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    "2024-09-10": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 22ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 15 a 19 de julho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de quinze a dezenove de julho de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima segunda sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 7.321 processos: 41 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 81 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 73 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 156 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 6970 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 106749-4/2019 (aposentadoria do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 200021-5/2016 e 256454-5/2023, ambos em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 107009-9/2019 e 100634-6/2020, ambos em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 101994-5/2022 o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101192-3/2024 (9690/2021) - Interessado: CARLOS ELYSIO DE MATTOS NUNES - Acórdão: 54332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101145-0/2024 (9169/2021) - Interessado: HERMÓGENES BARBOSA - Acórdão: 54638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100838-2/2024 (9454/2021) - Interessado: JOSIMAR ANTUNES DE SOUZA - Acórdão: 54636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100836-4/2024 (12256/2023) - Interessado: LUÍS ALBERTO GUDIÑO - Acórdão: 54359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100878-2/2024 (19879/2023) - Interessado: MARISA BARROS RÊGO - Acórdão: 54637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100914-2/2024 (18815/2023) - Interessado: THEODORICO GARCIA PALMEIRA - Acórdão: 54331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 101458-5/2024 (E-26/005/979/2020) - Interessado: LINDA DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 54639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101643-2/2024 (SEI-2600050008352021) - Interessado: LUCIANO DUARTE PESSANHA - Acórdão: 54640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101783-8/2024 (SEI-2600050010822021) - Interessado: LUIS CARLOS DE MORAIS JUNIOR - Acórdão: 54333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101895-7/2024 (E-26/36.137/2009) - Interessado: LUIZA FRANCA DE VASCONCELLOS DOS SANTOS - Acórdão: 54334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106466-5/2023 (E-14/001019354/2015) - Interessado: MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE - Acórdão: 54654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119449-0/2023 (SEI-1805/000569/2023) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO - Acórdão: 54433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105226-8/2024 (SEI-040206/0209/2023) - Interessado: LUIZ FERNANDO GUIMARÃES - Acórdão: 61619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119454-5/2023 (SEI-330032/4408/2023) - Interessado: PAULO RENATO AZEVEDO - Acórdão: 61621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119423-6/2023 (PD-01/020.95/2015) - Interessados: ALBA REGINA MARTINS DE AMORIM XAVIE, ENEDIR SILVA DE AZEVEDO - Acórdão: 54410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104411-8/2024 (PD-04/143.231/2017) - Interessado: ALCIDES GONZAGA - Acórdão: 61605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105213-1/2024 (PD-04/139.1/2021) - Interessado: ALENILCE BLANDINA LEMOS LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 54373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104527-3/2024 (SEI-040150/000608/2023) - Interessado: ALOISIO VIEIRA - Acórdão: 54470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119469-0/2023 (SEI-080004/0530/2023) - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 61622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104530-0/2024 (SEI-040150/000311/2023) - Interessado: ANA MARIA GARCIA DOS SANTOS - Acórdão: 54480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104683-3/2024 (PD-04/149.36/2019) - Interessado: ANA VITÓRIA AZEVEDO DO NASCIMENTO - Acórdão: 54490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104626-5/2024 (PD-01/012.137/2016) - Interessado: ANGELA MARIA GOUVEA FERNANDES - Acórdão: 61609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104855-8/2024 (SEI-080004/0109/2023) - Interessado: ANTONIA DA CONCEIÇÃO FREITAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 61617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105218-1/2024 (PD-04/152.74/2020) - Interessado: ANTONIO CARLOS ROCHA ARAÚJO - Acórdão: 54374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104910-4/2024 (PD-01/017.451/2016) - Interessado: ANTONIO DE CARVALHO - Acórdão: 61630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119382-6/2023 (SEI070002/11098/2023) - Interessado: ANTONIO PAULO RODRIGUES MARINS - Acórdão: 54412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104361-7/2024 (PD-04/152.188/2020) - Interessado: BERENICE DE LIMA CARVALHO - Acórdão: 54496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104499-0/2024 (PD-04/154.17/2018) - Interessado: CARMEM RODRIGUES DE SA - Acórdão: 54471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116880-7/2023 (SEI-040161/2296/2023) - Interessado: CELINELENA OURIQUE NERY RODRIGUES - Acórdão: 54475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118650-4/2023 (SEI-040150/000785/2023) - Interessado: CLAUDIA VALERIA DE ARAÚJO REUTHER - Acórdão: 61625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104948-1/2024 (PD-04/231.267/2020) - Interessado: DALVA DUQUE CESAR RIBEIRO - Acórdão: 61614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104736-6/2024 (SEI-040150/001237/2022) - Interessado: DENISE DE SOUZA DIAS - Acórdão: 61611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105026-6/2024 (SEI-040150/001014/2023) - Interessado: DIVA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 61616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104713-4/2024 (SEI-040206/0467/2023) - Interessado: EDIVAR JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 61576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102986-9/2024 (PD-04/136.71/2019) - Interessado: ELIZABETH GOMES MANHÃES - Acórdão: 61604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104579-6/2024 (PD-04/143.25/2018) - Interessado: ELMA RANGEL MENEZES DOS SANTOS - Acórdão: 54473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119462-2/2023 (SEI-040161/2575/2023) - Interessado: GELMAR PIMENTEL ALVARENGA - Acórdão: 54655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102480-6/2016 (E-01/060/542/15) - Interessado: GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA - Acórdão: 61550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104476-8/2024 (PD-04/135.268/2019) - Interessado: HELIO MONTEIRO BRAZ - Acórdão: 54498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104984-5/2024 (SEI-330002/0062/2024) - Interessado: HENRIQUE BAPTISTA SILVA - Acórdão: 61578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104428-1/2024 (PD-04/146.100/2018) - Interessado: IARA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 54467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104320-3/2024 (SEI-040150/001835/2023) - Interessado: IRACY FIORAVANTI - Acórdão: 54459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105239-5/2024 (SEI-040150/000571/2023) - Interessado: IRINETE THIAGO DO NASCIMENTO - Acórdão: 61633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105195-3/2024 (SEI-040150/002030/2023) - Interessado: ISAURA TINOCO PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 54426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104850-8/2024 (PD-04/152.64/2017) - Interessado: IVANILDA EVARISTO DA SILVA - Acórdão: 61628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104515-0/2024 (PD-04/139.136/2019) - Interessado: JAIME CAMPOS RIBEIRO - Acórdão: 61624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104868-5/2024 (SEI-430002/0734/2023) - Interessado: JORGE LUIS BALDUINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 61577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104992-2/2024 (SEI-150161/0263/2024) - Interessado: JORGE LUIZ DE SOUZA - Acórdão: 54376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104690-6/2024 (PD-04/135.736/2020) - Interessado: JOSÉ CARLOS SIQUEIRA - Acórdão: 54414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119332-1/2023 (PD-04/146.56/2018) - Interessado: JOSÉ JERONIMO SOBRINHO - Acórdão: 54354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104806-7/2024 (SEI-330032/5902/2023) - Interessado: JOSÉ LUCIO DE ABREU - Acórdão: 54501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104444-5/2024 (PD-04/147.76/2019) - Interessado: JOSÉ PEREIRA RAMOS - Acórdão: 54461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104456-8/2024 (PD-04/138.101/2018) - Interessado: LORETE BARRETO FERNANDES - Acórdão: 61606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105284-0/2024 (PD-01/012.152/2016) - Interessado: LORIS JORGE DE SOUZA - Acórdão: 61635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119209-8/2023 (SEI-040161/004827/21) - Interessados: LUCIANA DA ROCHA CAMARGO TAVARES, JENIFER CAMARGO MENDES TAVARES - Acórdão: 54485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104494-0/2024 (PD-04/153.35/2019) - Interessado: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO MONTES - Acórdão: 54469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105208-6/2024 (SEI-040150/001779/2023) - Interessado: LYDIA HANUM FRANCO PEREIRA - Acórdão: 54365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105236-3/2024 (PD-04/146.27/2021) - Interessado: MARA NUBIA SALLES CLEMENTE AFFONSO - Acórdão: 61632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104701-1/2024 (SEI-080004/0447/2023) - Interessado: MARCIA PEREIRA DE ARAÚJO MEIRELES - Acórdão: 54500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103957-5/2024 (PD-04/143.141/2019) - Interessado: MARIA CASTILHO FARIA - Acórdão: 54466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104630-6/2024 (PD-01/049.180/2016) - Interessado: MARIA CECILIA PIRES E ALBUQUERQUE PENNA - Acórdão: 54416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105292-7/2024 (PD-04/143.184/2017) - Interessado: MARIA CERLI DO NASCIMENTO MOTTA - Acórdão: 54669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104685-1/2024 (SEI-080004/0344/2023) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO SALOMÃO - Acórdão: 54415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104890-8/2024 (PD-04/144.45/2017) - Interessado: MARIA DA GRAÇA VIEIRA PINHEIRO - Acórdão: 54425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119453-1/2023 (SEI-310006/0642/2023) - Interessado: MARIA DALVA NUNES - Acórdão: 61620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104729-3/2024 (SEI-040150/000390/2023) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 54491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117220-8/2023 (PD-01/011.364/2015) - Interessado: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA CORDEIRO - Acórdão: 54477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104887-1/2024 (PD-04/142.170/2019) - Interessado: MARIA JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 54493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104511-4/2024 (PD-04/144.124/2018) - Interessado: MARIA JOSÉ OLIVEIRA DE PAULA - Acórdão: 61607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104484-5/2024 (SEI-040150/000328/2023) - Interessado: MARIA LEONOR GONÇALVES DE ANDRADE MARTINEZ - Acórdão: 54468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104611-0/2024 (PD-04/152.27/2021) - Interessado: MARIA LUCIA DOS SANTOS PASSOS - Acórdão: 61608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104856-2/2024 (PD-04/142.137/2021) - Interessado: MARIA TEREZA DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 61612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119226-6/2023 (PD-04/141.15/2019) - Interessado: MARILUCIA DOS ANJOS SILVA - Acórdão: 61626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105283-6/2024 (PD-04/146.593/2020) - Interessado: MARLENE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 61634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104450-4/2024 (SEI-040014/000075/2024) - Interessado: MARLY FREITAS REBELLO DA SILVA - Acórdão: 54462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104979-0/2024 (PD-01/017.402/2015) - Interessado: MIRIAN VIEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 61615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104911-8/2024 (PD-04/142.343/2017) - Interessados: MONICA NEVES OLEGARIO, ANA CLARA OLEGARIO DE SOUZA - Acórdão: 54502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104875-8/2024 (SEI-330032/4802/2023) - Interessado: NADIA SOARES RIBEIRO DE SA - Acórdão: 61618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117105-2/2023 (PD-01/009.355/2015) - Interessado: NADIR CONCEIÇÃO LOPES LIMA - Acórdão: 54476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104568-7/2024 (SEI-040150/000591/2022) - Interessado: NEIDE SILVESTRE PACHECO MATTOS - Acórdão: 54472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104490-4/2024 (PD-04/138.17/2018) - Interessado: NILDA TAVORA REBELLO - Acórdão: 54391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101711-5/2024 (SEI-180005/0408/2023) - Interessado: PHILIP MICHAEL DOYLE - Acórdão: 61575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103485-2/2024 (PD-04/149.87/2017) - Interessado: PROVIDO BARBOSA CUSTODIO - Acórdão: 54478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104798-4/2024 (PD-04/146.241/2017) - Interessados: ROSANGELA SUVOBIDA DE CARVALHO OLIVEIRA, JOÃO KAIO ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 54492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104397-6/2024 (PD-01/011.376/2015) - Interessado: SAMUEL DA SILVA - Acórdão: 54460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104616-0/2024 (SEI-040161/009382/2021) - Interessado: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 54499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104880-3/2024 (PD-04/141.44/2019) - Interessado: SANDRA REGINA TERRA DOS SANTOS - Acórdão: 61629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119484-0/2023 (SEI-080004/169/2023) - Interessado: SIDNEI TEIXEIRA ALVES - Acórdão: 61623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105329-6/2024 (SEI-1800050001542023) - Interessado: SILVIA PASSAROTO BRAGA DUARTE SIMÕES - Acórdão: 54435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105190-3/2024 (PD-04/139.163/2021) - Interessado: SONIA DE FIGUEREDO MENDES - Acórdão: 54424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104897-6/2024 (PD-01/016.333/2015) - Interessado: SONIA MARIA RABELO CORBAGE - Acórdão: 54494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104555-0/2024 (PD-04/147.60/2020) - Interessado: SULEY MARINI - Acórdão: 54481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117483-2/2023 (SEI-080004/0105/2023) - Interessado: TELMA LUCIA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 54484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119277-5/2023 (PD-04/152.7/2018) - Interessado: VALDEMAR EVANGELISTA DE SALES - Acórdão: 61627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105202-2/2024 (PD-01/016.198/2016) - Interessado: VERBENA LUCIA ALVES DE AQUINO - Acórdão: 61631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104455-4/2024 (SEI-040150/000713/2023) - Interessado: WAGNER RODRIGUES - Acórdão: 54463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104921-3/2024 (PD-01/019.152/2015) - Interessado: WALACE FRANCISCO DA CUNHA - Acórdão: 61613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104731-6/2024 (SEI-040150/001643/2023) - Interessado: WALDIR TRAVASSOS VIEIRA - Acórdão: 61610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104406-3/2024 (PD-04/146.116/2018) - Interessado: YEDA DO CARMO RANGEL - Acórdão: 54497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104113-8/2024 (PD-04/146.174/2018) - Interessado: YOLANDA CELANO FIGUEIRA - Acórdão: 54355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104524-1/2024 (210128/000103/2023) - Interessado: DERNIVAL RODRIGUES DOS REIS - Acórdão: 54483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119220-2/2023 (210082/000153/2023) - Interessado: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO COUTO - Acórdão: 54351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119441-8/2023 (210128/000016/2023) - Interessado: SERGIO ANTONIO BATISTA DE SOUZA - Acórdão: 54434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103091-7/2024 (270057/001787/2020) - Interessado: ADRIANA ALVES MONTEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 54325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102330-4/2024 (270135/000556/2020) - Interessado: ANDERSON RAMOS GOES - Acórdão: 54394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101063-6/2024 (27089/0028/2016) - Interessado: DOUGLAS PAES LEITE - Acórdão: 54504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100805-5/2024 (270040/000115/2022) - Interessado: HELENA MARIA RAMOS COELHO - Acórdão: 54326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105670-3/2024 (270135/000315/2020) - Interessado: JEFERSON SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 54428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105650-3/2024 (270135/000500/2020) - Interessado: JERONIMO JOSÉ GALDINO DOS SANTOS - Acórdão: 54324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105315-5/2024 (SEI-27098/21/2016) - Interessado: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS BATISTA - Acórdão: 54408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101196-9/2024 (270098/000358/2022) - Interessado: MARIA DE LOURDES SANCHES DE CARVALHO - Acórdão: 54510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103250-5/2024 (270119/000089/2020) - Interessado: ROBSON DOS SANTOS - Acórdão: 54418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103122-2/2024 (270044/002417/2023) - Interessado: ROSILENE DOS SANTOS BARROS - Acórdão: 61562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104375-8/2024 (270135/001296/2020) - Interessado: SANDRA MORETTI MARTINS - Acórdão: 54362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101419-9/2024 (SEI-27080/11/2017) - Interessado: VALTERNEI BERCO DA CRUZ - Acórdão: 54507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105326-4/2024 (030036/006442/2022) - Interessado: MARCIA CRISTINA DE JESUS SANTOS DOS SANTOS - Acórdão: 54436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104648-3/2024 (030042/003586/2023) - Interessado: AGUIDA ELISA RIBEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 54486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101510-9/2024 (030038/001033/2023) - Interessado: ANGELA REGINA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 54422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100672-6/2024 (030039/000222/2020) - Interessado: ANITA BOTELHO LIMA - Acórdão: 54511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100763-1/2024 (030030/001557/2023) - Interessado: CLAUDIA MACEDO MARTINS - Acórdão: 54508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100990-6/2024 (030042/002424/2023) - Interessado: CLAUDIA REGINA LOPES PINTO CASTELLANI - Acórdão: 54505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105015-7/2024 (030039/003811/2023) - Interessado: EDIEM MARIE DIAS GOMES FILGUEIRA - Acórdão: 54657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105206-8/2024 (030038/000629/2022) - Interessado: GRACYRA DIAS DA FRANCA - Acórdão: 54393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101113-7/2024 (030034/000619/2023) - Interessado: JOSEFA LUCAS EVANGELISTA DE SOUZA - Acórdão: 54509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104941-3/2024 (E-03/006/900/2019) - Interessado: LIGIA DA FONSECA PEREIRA - Acórdão: 54503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102380-9/2024 (030038/002181/2023) - Interessado: MARCELLO BRESSANE REZENDE GUIMARÃES - Acórdão: 54417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101470-3/2024 (030043/003753/2023) - Interessado: MARGARETH CARRILHO SERAFIM DE MELLO - Acórdão: 54421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105258-1/2024 (030033/001067/2020) - Interessado: MARIA APARECIDA GOMES LEAL - Acórdão: 54392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102892-2/2024 (E-03/036/00049/2019) - Interessado: MARIA DE LOURDES MENDES - Acórdão: 54380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105234-5/2024 (030032/003103/2022) - Interessado: NELI DE SOUSA BITENCOURT DA SILVA - Acórdão: 54378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102840-9/2024 (030034/003238/2023) - Interessado: POLYANNA BARROS CARRETE - Acórdão: 54419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101212-9/2024 (030041/003975/2023) - Interessado: ROSANGELA NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 54512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101382-0/2024 (E-03/021/592/2019) - Interessado: SEBASTIÃO DA SILVA - Acórdão: 54513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101541-6/2023 (030034/000383/2022) - Interessado: SHEILA APARECIDA RIBEIRO DA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 54656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102665-7/2024 (360046/000176/2023) - Interessado: ADILSON DE ALMEIDA OLIVEIRA - Acórdão: 61545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104454-0/2024 (360007/000540/2024) - Interessado: ANTONIO CARLOS MENDES - Acórdão: 61587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102813-6/2024 (360025/000230/2024) - Interessado: PEDRO PAULO DE ARAGÃO PEDROSO - Acórdão: 54420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103312-9/2024 (SEI 36007/001117/22) - Interessado: ROGÉRIO RODRIGUES DE MIRANDA - Acórdão: 54360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103712-3/2024 (E-35/016/98/2019) - Interessado: CARLOS ALBERTO FLORENCIO DA SILVA - Acórdão: 61558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105660-8/2024 (350029/000682/2021) - Interessado: EMERSON DA ROCHA CARDINOT - Acórdão: 54413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100611-2/2024 - Interessado: EVANDRO JOSÉ FRANCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 54534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105941-0/2024 (350041/003762021) - Interessado: EVERTON CORREA RISSO - Acórdão: 54367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103954-3/2024 (E-35/124/47/2019) - Interessado: FABIANO SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 61560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103672-7/2024 (e-35/017/50/2020) - Interessado: FÉLIX FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 61557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100831-4/2024 (sei3500410052182023) - Interessado: FERNANDO CARLOS BORGES DA SILVA - Acórdão: 54671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101647-8/2024 (3500450040262021) - Interessado: GERBEN HONÓRIO DE PAULA - Acórdão: 61555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103761-4/2024 (E-35/010/23/2020) - Interessado: GUARACY DA SILVA FERRAZ JUNIOR - Acórdão: 61559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104483-1/2024 (3505180008682020) - Interessado: HUGO LEONARDO NUNES FIUZA - Acórdão: 54535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105425-6/2024 (3500440008502020) - Interessado: IRAPUAN JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 54411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100129-9/2024 - Interessado: JOÃO CARLOS GOMES - Acórdão: 54423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101021-8/2024 (3500390012622023) - Interessado: JORGE LUIZ SOUZA COSTA - Acórdão: 61561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103931-1/2024 (E-35/075/099/2020) - Interessado: MARCELO FREIMAN DE SOUZA RAMOS - Acórdão: 54379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102457-8/2024 (sei 3500550023932021) - Interessado: MARCO ANTONIO GONÇALVES REZENDE - Acórdão: 61556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108665-5/2022 (E-35/075/298/2019) - Interessado: MIGUEL FRANCISCO RAMOS JUNIOR - Acórdão: 54676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105940-6/2024 (3501080051842021) - Interessado: MONICA FABIA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 54323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104451-8/2024 (350090/000808/2020) - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO - Acórdão: 54375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100607-1/2024 - Interessado: RODRIGO MEDINA COELHO - Acórdão: 54670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100781-3/2024 (sei-350041/002814/23) - Interessado: RONALDO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 54506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104704-3/2024 (080001/001229/2023) - Interessado: ADRIANA FERREIRA DE ASSIS DE LIMA - Acórdão: 54487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103495-7/2024 (080001/013731/2021) - Interessado: LUIZ CARLOS CUNHA DE SOUZA - Acórdão: 54479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100893-5/2017 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 54526/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101994-5/2022 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 54516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103313-3/2024 (E-08/008/1035/2017) - Interessado: VILMA MENDES DA SILVA - Acórdão: 54395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105403-6/2023 (300.892-2/23) - Interessado: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA PINTO - Acórdão: 61563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202487-6/2024 - Interessado: CARLO BUSATTO JÚNIOR - Acórdão: 54519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106478-4/2021 (301.445-8/2021) - Interessado: SEVERINO RAYMUNDO DE LUCENA NETO - Acórdão: 54632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101972-1/2024 (2022-06135607) - Interessado: HELONICE CURI CARVALHO MOREIRA - Acórdão: 54377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100921-5/2024 (2022-06068796) - Interessado: JOÃO BAPTISTA MARTINS - Acórdão: 54439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101084-0/2024 (2022-06077574) - Interessado: JORGE ANTONIO ABREU - Acórdão: 54437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101188-2/2024 (2023-06075453) - Interessado: MARIA CINIRA FREITAS DA ROSA - Acórdão: 54658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101872-5/2024 (2023-06009772) - Interessado: VINCENZA RITA SANTALUCIA - Acórdão: 54366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200409-0/2024 (2022040531) - Interessado: CARLOS MAGNO RIBEIRO - Acórdão: 61582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212235-3/2024 (2024001192) - Interessado: IZAILTON DE ASSIS GARNIER - Acórdão: 61583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216257-9/2024 (2024008030) - Interessado: LUCIANA CORREIA DA SILVA - Acórdão: 61584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223029-9/2023 (437/2011) - Interessado: MERCEDES DA ROCHA BASILIO - Acórdão: 54429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246845-6/2023 (261/2021) - Interessado: PAULO FERNANDO REZENDE DOS SANTOS - Acórdão: 54449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215096-6/2024 (4516/2019) - Interessado: NEIVA CAETANO DE CARVALHO - Acórdão: 61597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248159-9/2023 - Interessado: RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 54443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203671-3/2019 (96/2018) - Interessado: ANA CLAUDIA BASTOS DA SILVA - Acórdão: 54672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249537-2/2023 (170/IPC/2022) - Interessado: ANGÉLICA TOSTA DE SOUZA FIALHO - Acórdão: 61586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 245507-9/2023 (2539/2023) - Interessado: VIVIANE DE MATOS ALVES - Acórdão: 54427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201371-4/2024 (2023.07.21068P) - Interessado: ALIENE ARAÚJO PROCOPIO - Acórdão: 54372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202270-1/2024 (2023.02.22070P) - Interessado: NILZA MARIA DE ANDRADE - Acórdão: 54335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202035-9/2024 (2023.02.21069P) - Interessado: TEREZINHA ANDRADE DE OLIVEIRA - Acórdão: 54642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205734-8/2024 (4/2178/2020) - Interessado: ANGELA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 61568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201632-6/2024 (4/2031/2020) - Interessado: ROSANGELA SILVA DE MENDONÇA PAIVA - Acórdão: 61589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 204863-8/2024 (345/2022) - Interessado: ABHIGAIL BARRETO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Acórdão: 54488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208847-2/2024 (0105/2022) - Interessado: DANUZIA HELENA SEIXAS TINOCO CORREIA - Acórdão: 54495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219095-0/2024 (1421/2020) - Interessado: MARCIA RIBEIRO - Acórdão: 54398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241172-2/2023 (0450/2021) - Interessado: MARCO AURÉLIO DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 54648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251117-4/2023 (1688/2020) - Interessado: MARIA CRISTINA GUILHERME DA SILVA - Acórdão: 54649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222616-9/2022 - Interessado: MARIO TERRA ARÊAS FILHO538.270.827-49 - Acórdão: 61551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203337-2/2024 (4608/2023) - Interessado: PAULO CESAR GOMES MEDEIROS - Acórdão: 54650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209801-3/2023 (04088/2017) - Interessado: EVANA MARIA DE SOUZA VIANA - Acórdão: 54440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212264-0/2022 (600/2021) - Interessado: MERI LUCIA CORREA PIRES - Acórdão: 54441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212261-8/2022 (1371/2019) - Interessado: PERICLES DE SOUZA PIRES - Acórdão: 54442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227005-1/2023 (7084/2014) - Interessado: SILVIO CARLOS NETO CARVALHO - Acórdão: 54396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227700-1/2022 - Interessado: RODRIGO DAMIÃO GOMES - Acórdão: 61566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222800-2/2022 - Interessado: GLEISSON SOARES CORREIA - Acórdão: 54520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214129-6/2021 - Interessado: ROBERTA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 55665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249426-7/2023 (2021.04.32197P) - Interessado: ALBERTO DE JESUS DOMINGUES - Acórdão: 61569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204744-6/2024 (2021.07.31960P) - Interessado: ALIOMAR SOARES DA CUNHA - Acórdão: 54352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205107-9/2024 (2020.07.30338P) - Interessado: APARICIO DE SOUZA - Acórdão: 54353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204772-3/2024 (2021.07.30640P) - Interessados: CASSIANE LOPES DA SILVA, RAFAEL LOPES DA SILVA - Acórdão: 54663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208336-3/2024 (2023.07.32946P) - Interessado: JOSÉ ANTONIO MAXIMINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 54665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205153-8/2024 (2020.07.30405P) - Interessado: NELSON DE MELLO CLEMENTE - Acórdão: 54668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205116-0/2024 (2021.07.31873P) - Interessado: SELY LIMA RIBEIRO - Acórdão: 54664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204914-3/2024 (2023.04.32952P) - Interessado: SONIA MARIA GOMES DA SILVA - Acórdão: 54666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205034-6/2024 (2023.04.32927P) - Interessado: VERA REGINA SILVA FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 54652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204921-6/2024 (2023.04.32909P) - Interessado: VITO MARINO - Acórdão: 54651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203220-3/2024 (2021.07.30761P) - Interessado: VIVIANE COSTA DA HORA DE ARAÚJO - Acórdão: 61592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204302-0/2022 - Interessado: ALEX TOMAZ PEREIRA - Acórdão: 58425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240831-9/2021 - Interessado: ALEX TOMAZ PEREIRA - Acórdão: 57319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247998-2/2021 - Interessado: CACILDA FRANCISCO DOS SANTOS - Acórdão: 57806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205685-7/2022 - Interessado: KARINE BARBOSA BUARQUE - Acórdão: 58457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250385-2/2021 - Interessado: KARINE BARBOSA BUARQUE - Acórdão: 57978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204295-1/2022 - Interessado: LARYSSA COSTA NETO CONTAIFFER - Acórdão: 58418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226272-7/2022 - Interessado: ABNER JOSÉ LEITE DE MORAES - Acórdão: 59684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212177-1/2022 - Interessado: ADALGISA NUNES DE SOUSA - Acórdão: 59017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235956-0/2022 - Interessado: ADALGISA NUNES DE SOUSA - Acórdão: 60139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237951-2/2021 - Interessado: ADALGISA NUNES DE SOUSA - Acórdão: 57182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206191-1/2021 - Interessado: ADELIA SANTOS DE ALMEIDA DINIZ - Acórdão: 54920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217148-3/2021 - Interessado: ADELIA SANTOS DE ALMEIDA DINIZ - Acórdão: 55974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225510-8/2021 - Interessado: ADELIA SANTOS DE ALMEIDA DINIZ - Acórdão: 56708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246972-1/2021 - Interessado: ADELIA SANTOS DE ALMEIDA DINIZ - Acórdão: 57689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205221-5/2021 - Interessado: ADELINE JANE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 54702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218281-8/2021 - Interessado: ADELINE JANE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 56162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228645-0/2021 - Interessado: ADELINE JANE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 56890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251813-6/2021 - Interessado: ADELINE JANE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219734-2/2021 - Interessado: ADEMILDE SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 56200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242947-0/2022 - Interessado: ADEMILDE SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 60477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245224-5/2021 - Interessado: ADEMILDE SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 57484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214859-3/2021 - Interessado: ADENILDA TEIXEIRA LIMA - Acórdão: 55703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217266-5/2023 - Interessado: ADENILDA TEIXEIRA LIMA - Acórdão: 60838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220940-2/2021 - Interessado: ADENILDA TEIXEIRA LIMA - Acórdão: 56383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241834-0/2022 - Interessado: ADENILDA TEIXEIRA LIMA - Acórdão: 60327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245989-7/2021 - Interessado: ADENILDA TEIXEIRA LIMA - Acórdão: 57652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220647-4/2022 - Interessado: ADNA DA SILVA FERNANDES LOUSA - Acórdão: 59538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242948-4/2022 - Interessado: ADNA DA SILVA FERNANDES LOUSA - Acórdão: 60478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206323-6/2021 - Interessado: ADRIANA BRAGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 54942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217118-8/2021 - Interessado: ADRIANA BRAGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225532-6/2021 - Interessado: ADRIANA BRAGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 56724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224482-2/2023 - Interessado: ADRIANA CALEGARIO VARGAS - Acórdão: 61442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217942-1/2023 - Interessado: ADRIANA CAMPOS ALVES - Acórdão: 60890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208461-0/2022 - Interessado: ADRIANA CARDOSO AUGUSTO ESPINOSO - Acórdão: 58608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227810-2/2022 - Interessado: ADRIANA CARDOSO AUGUSTO ESPINOSO - Acórdão: 59706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235504-1/2021 - Interessado: ADRIANA CARDOSO AUGUSTO ESPINOSO - Acórdão: 57010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223904-9/2021 - Interessado: ADRIANA COSTA PINTO - Acórdão: 56600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232320-4/2022 - Interessado: ADRIANA COSTA PINTO - Acórdão: 59894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206287-6/2021 - Interessado: ADRIANA CRISTINA TAVARES DE LIMA - Acórdão: 54930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216995-7/2021 - Interessado: ADRIANA CRISTINA TAVARES DE LIMA - Acórdão: 55944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225515-8/2021 - Interessado: ADRIANA CRISTINA TAVARES DE LIMA - Acórdão: 56711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212180-8/2022 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 59018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235986-5/2022 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 60141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237947-1/2021 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 57181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202422-2/2022 - Interessado: ADRIANA DA SILVA NUNES - Acórdão: 58322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239484-3/2021 - Interessado: ADRIANA DA SILVA NUNES - Acórdão: 57248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206612-5/2021 - Interessado: ADRIANA DA SILVA SEGUNDO - Acórdão: 55010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217638-8/2021 - Interessado: ADRIANA DA SILVA SEGUNDO - Acórdão: 56024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227099-8/2021 - Interessado: ADRIANA DA SILVA SEGUNDO - Acórdão: 56799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202421-8/2022 - Interessado: ADRIANA DE MELO CABRAL - Acórdão: 58321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239485-7/2021 - Interessado: ADRIANA DE MELO CABRAL - Acórdão: 57249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248503-0/2021 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 57816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220685-8/2023 - Interessado: ADRIANA DIAS CHAVES - Acórdão: 61269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216611-3/2021 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS VEIGA - Acórdão: 55874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241564-7/2022 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS VEIGA - Acórdão: 60280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243765-5/2021 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS VEIGA - Acórdão: 57439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222822-8/2021 - Interessado: ADRIANA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 56495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232542-4/2022 - Interessado: ADRIANA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 59895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226278-1/2022 - Interessado: ADRIANA JUNCAL DOS SANTOS - Acórdão: 59685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204303-4/2022 - Interessado: ADRIANA MARIA DA SILVA - Acórdão: 58426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206289-4/2021 - Interessado: ADRIANA MARIA DA SILVA - Acórdão: 54931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216997-5/2021 - Interessado: ADRIANA MARIA DA SILVA - Acórdão: 55945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225516-2/2021 - Interessado: ADRIANA MARIA DA SILVA - Acórdão: 56712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240830-5/2021 - Interessado: ADRIANA MARIA DA SILVA - Acórdão: 57318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223655-0/2021 - Interessado: ADRIANA MONTEIRO DE SA REBELO - Acórdão: 56528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232545-6/2022 - Interessado: ADRIANA MONTEIRO DE SA REBELO - Acórdão: 59896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221351-6/2023 - Interessado: ADRIANA NASCIMENTO DE JESUS - Acórdão: 61334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210777-1/2021 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA FERREIRA GOMES - Acórdão: 55359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217848-5/2021 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA FERREIRA GOMES - Acórdão: 56087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218799-7/2022 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA FERREIRA GOMES - Acórdão: 59332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PAR CIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229022-9/2021 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA FERREIRA GOMES - Acórdão: 56960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205701-7/2022 - Interessado: ADRIANA PAULO DOS SANTOS - Acórdão: 58473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205789-7/2021 - Interessado: ADRIANA PAULO DOS SANTOS - Acórdão: 54807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214107-8/2021 - Interessado: ADRIANA PAULO DOS SANTOS - Acórdão: 55643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223775-6/2021 - Interessado: ADRIANA PAULO DOS SANTOS - Acórdão: 56553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250401-2/2021 - Interessado: ADRIANA PAULO DOS SANTOS - Acórdão: 57994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208462-4/2022 - Interessado: ADRIANA PEDROSA ALVES - Acórdão: 58609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235511-4/2021 - Interessado: ADRIANA PEDROSA ALVES - Acórdão: 57011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219743-3/2021 - Interessado: ADRIANA ROSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 56202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242949-8/2022 - Interessado: ADRIANA ROSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 60479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245230-4/2021 - Interessado: ADRIANA ROSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205587-7/2021 - Interessado: ADRIANA SILVA DA COSTA VAILLANT - Acórdão: 54783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219747-9/2021 - Interessado: ADRIANA SILVA DA COSTA VAILLANT - Acórdão: 56203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245234-0/2021 - Interessado: ADRIANA SILVA DA COSTA VAILLANT - Acórdão: 57486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210764-4/2021 - Interessado: ADRIANA VITORIA NUNES CABRAL - Acórdão: 55346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217920-9/2021 - Interessado: ADRIANA VITORIA NUNES CABRAL - Acórdão: 56115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228259-7/2021 - Interessado: ADRIANA VITORIA NUNES CABRAL - Acórdão: 56875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209202-7/2021 - Interessado: ADRIANE BORGES TEIXEIRA - Acórdão: 55205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220058-9/2023 - Interessado: ADRIANE MACHADO GOMES RIBEIRO - Acórdão: 61167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220943-4/2021 - Interessado: ADRIANE MACHADO GOMES RIBEIRO - Acórdão: 56384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241843-1/2022 - Interessado: ADRIANE MACHADO GOMES RIBEIRO - Acórdão: 60328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245990-6/2021 - Interessado: ADRIANE MACHADO GOMES RIBEIRO - Acórdão: 57653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209210-4/2021 - Interessado: ADRIELE DOS SANTOS DE LIMA - Acórdão: 55206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208697-1/2022 - Interessado: ADRIELLE DE LIMA PEREIRA - Acórdão: 58661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220063-4/2023 - Interessado: ADRIELLE DE LIMA PEREIRA - Acórdão: 61168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208693-5/2022 - Interessado: ADRIELLE GOMES RIBEIRO - Acórdão: 58659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220069-8/2023 - Interessado: ADRIELLE GOMES RIBEIRO - Acórdão: 61169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220074-3/2023 - Interessado: ADRIELLE LIMA DA SILVA PIRASSOLI - Acórdão: 61170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210676-3/2022 - Interessado: ADRIELLE NOVAES DE ARAÚJO - Acórdão: 58921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209221-3/2021 - Interessado: ADRIELLY RIBEIRO JAOB - Acórdão: 55210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216235-9/2023 - Interessado: ADRIELLY ZULEIDE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 60799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210161-8/2022 - Interessado: ADRIELY REIS DA SILVA - Acórdão: 58793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217947-1/2023 - Interessado: ADRIELY REIS DA SILVA - Acórdão: 60891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205584-5/2021 - Interessado: ADRIENE STTEFANNY DA SILVA GUERRA - Acórdão: 54782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208463-8/2022 - Interessado: ADRIENE STTEFANNY DA SILVA GUERRA - Acórdão: 58610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219753-8/2021 - Interessado: ADRIENE STTEFANNY DA SILVA GUERRA - Acórdão: 56204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227816-6/2022 - Interessado: ADRIENE STTEFANNY DA SILVA GUERRA - Acórdão: 59707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235621-5/2021 - Interessado: ADRIENE STTEFANNY DA SILVA GUERRA - Acórdão: 57012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224730-5/2022 - Interessado: ADRYENE DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 59635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220079-3/2023 - Interessado: ÁDYNI MACIEL DE MELO - Acórdão: 61171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210705-8/2021 - Interessado: AGATHA CAROLINA BORGES - Acórdão: 55339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212397-3/2022 - Interessado: AILTON FERREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 59078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225120-9/2021 - Interessado: AILTON FERREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 56703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202327-6/2022 - Interessado: ALAN BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206325-4/2021 - Interessado: ALAN BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 54943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217120-1/2021 - Interessado: ALAN BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225533-0/2021 - Interessado: ALAN BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 56725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247791-2/2021 - Interessado: ALAN BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215947-3/2021 - Interessado: ALANA CRISTINA GOMES THEODORO - Acórdão: 55818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238297-1/2021 - Interessado: ALANA CRISTINA GOMES THEODORO - Acórdão: 57225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239123-3/2022 - Interessado: ALANA CRISTINA GOMES THEODORO - Acórdão: 60259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209151-2/2021 - Interessado: ALANDERSON GABRIEL DOS SANTOS - Acórdão: 55201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209725-1/2022 - Interessado: ALANDERSON GOMES DEOLINDO - Acórdão: 58771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236900-8/2022 - Interessado: ALANIR HALE CAVALCANTE CALDEIRA - Acórdão: 60216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220083-4/2023 - Interessado: ALBERT TELES DA SILVA - Acórdão: 61172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210778-5/2021 - Interessado: ALBERTO PORTO FILHO - Acórdão: 55360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217849-9/2021 - Interessado: ALBERTO PORTO FILHO - Acórdão: 56088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229023-3/2021 - Interessado: ALBERTO PORTO FILHO - Acórdão: 56961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248711-9/2021 - Interessado: ALBERTO PORTO FILHO - Acórdão: 57835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203996-0/2022 - Interessado: ALBERTO SANTANA COSTA - Acórdão: 58335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206290-3/2021 - Interessado: ALBERTO SANTANA COSTA - Acórdão: 54932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216998-9/2021 - Interessado: ALBERTO SANTANA COSTA - Acórdão: 55946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225518-0/2021 - Interessado: ALBERTO SANTANA COSTA - Acórdão: 56713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239763-7/2021 - Interessado: ALBERTO SANTANA COSTA - Acórdão: 57278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212336-9/2022 - Interessado: ALBERTO SILVA LUDGERO - Acórdão: 59050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212428-6/2021 - Interessado: ALBERTO SILVA LUDGERO - Acórdão: 55471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205047-7/2021 - Interessado: ALCEMAR DA SILVA MARTINS FILHO - Acórdão: 54694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214337-5/2021 - Interessado: ALCEMAR DA SILVA MARTINS FILHO - Acórdão: 55689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224104-8/2021 - Interessado: ALCEMAR DA SILVA MARTINS FILHO - Acórdão: 56630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205700-3/2022 - Interessado: ALCENI SILVANO DA SILVA - Acórdão: 58472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205807-5/2021 - Interessado: ALCENI SILVANO DA SILVA - Acórdão: 54808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223776-0/2021 - Interessado: ALCENI SILVANO DA SILVA - Acórdão: 56554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250400-8/2021 - Interessado: ALCENI SILVANO DA SILVA - Acórdão: 57993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208464-2/2022 - Interessado: ALCILEIKA AZEVEDO DAS CHAGAS TORRES - Acórdão: 58611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227817-0/2022 - Interessado: ALCILEIKA AZEVEDO DAS CHAGAS TORRES - Acórdão: 59708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235627-9/2021 - Interessado: ALCILEIKA AZEVEDO DAS CHAGAS TORRES - Acórdão: 57013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205917-8/2022 - Interessado: ALCINEIA DOMINGOS JAIR DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 58511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227819-8/2022 - Interessado: ALCINEIA DOMINGOS JAIR DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 59709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210779-9/2021 - Interessado: ALCINEIA NOGUEIRA INÁCIO - Acórdão: 55361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217850-8/2021 - Interessado: ALCINEIA NOGUEIRA INÁCIO - Acórdão: 56089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229024-7/2021 - Interessado: ALCINEIA NOGUEIRA INÁCIO - Acórdão: 56962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250412-1/2021 - Interessado: ALCINEIA NOGUEIRA INÁCIO - Acórdão: 58005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218190-3/2021 - Interessado: ALDA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 56153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242950-7/2022 - Interessado: ALDA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 60480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245240-9/2021 - Interessado: ALDA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 57487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210780-8/2021 - Interessado: ALDEMIRO CAMBOIM DE SA - Acórdão: 55362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217851-2/2021 - Interessado: ALDEMIRO CAMBOIM DE SA - Acórdão: 56090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229025-1/2021 - Interessado: ALDEMIRO CAMBOIM DE SA - Acórdão: 56963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250413-5/2021 - Interessado: ALDEMIRO CAMBOIM DE SA - Acórdão: 58006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226770-1/2023 - Interessado: ALDENICE DE LIMA PIMENTEL - Acórdão: 61512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212507-8/2021 - Interessado: ALDENIR BATISTA MANHÃES - Acórdão: 55518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212710-9/2022 - Interessado: ALDENIR BATISTA MANHÃES - Acórdão: 59185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220089-8/2023 - Interessado: ALDENISE ALVES SOARES - Acórdão: 61173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219817-2/2022 - Interessado: ALDILENE DE JESUS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 59339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227820-7/2022 - Interessado: ALDILENE DE JESUS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 59710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208017-3/2021 - Interessado: ALEIA ARAÚJO MONTEIRO - Acórdão: 55124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214302-0/2021 - Interessado: ALEIA ARAÚJO MONTEIRO - Acórdão: 55676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224091-5/2021 - Interessado: ALEIA ARAÚJO MONTEIRO - Acórdão: 56617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219818-6/2022 - Interessado: ALENE MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 59340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227821-1/2022 - Interessado: ALENE MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 59711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251812-2/2021 - Interessado: ALESSANDRA AQUINO DE LIMA - Acórdão: 58079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217274-2/2023 - Interessado: ALESSANDRA CAROLINA DOS SANTOS - Acórdão: 60839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236958-5/2022 - Interessado: ALESSANDRA CARVALHO NOGUEIRA - Acórdão: 60217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249948-3/2022 - Interessado: ALESSANDRA DE PAULA LOURENÇO CORREA - Acórdão: 60688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212184-4/2022 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA TURQUE XAVIER - Acórdão: 59019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235991-0/2022 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA TURQUE XAVIER - Acórdão: 60142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237936-2/2021 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA TURQUE XAVIER - Acórdão: 57179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249333-2/2022 - Interessado: ALESSANDRA E SILVA FERREIRA - Acórdão: 60672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212296-3/2022 - Interessado: ALESSANDRA ELIAS DA ANNUNCIAÇÃO - Acórdão: 59035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212487-2/2021 - Interessado: ALESSANDRA ELIAS DA ANNUNCIAÇÃO - Acórdão: 55506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219819-0/2022 - Interessado: ALESSANDRA ELIZARIA DA SILVA - Acórdão: 59341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227824-3/2022 - Interessado: ALESSANDRA ELIZARIA DA SILVA - Acórdão: 59712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202326-2/2022 - Interessado: ALESSANDRA LUQUES ROVENAT - Acórdão: 58288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206327-2/2021 - Interessado: ALESSANDRA LUQUES ROVENAT - Acórdão: 54944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217123-3/2021 - Interessado: ALESSANDRA LUQUES ROVENAT - Acórdão: 55959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225535-8/2021 - Interessado: ALESSANDRA LUQUES ROVENAT - Acórdão: 56726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247790-8/2021 - Interessado: ALESSANDRA LUQUES ROVENAT - Acórdão: 57772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205039-0/2021 - Interessado: ALESSANDRA MARTINS PAES - Acórdão: 54686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214338-9/2021 - Interessado: ALESSANDRA MARTINS PAES - Acórdão: 55690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224105-2/2021 - Interessado: ALESSANDRA MARTINS PAES - Acórdão: 56631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217950-8/2023 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 60892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226281-8/2022 - Interessado: ALESSANDRA PORTO GOIS DA PAIXÃO - Acórdão: 59686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208466-0/2022 - Interessado: ALESSANDRA ROMERO DOS SANTOS - Acórdão: 58612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227828-9/2022 - Interessado: ALESSANDRA ROMERO DOS SANTOS - Acórdão: 59713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235629-7/2021 - Interessado: ALESSANDRA ROMERO DOS SANTOS - Acórdão: 57014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220694-9/2023 - Interessado: ALESSANDRA SOMOLINOS DA SILVA HERRERO - Acórdão: 61270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222833-7/2021 - Interessado: ALESSANDRA VAZ DE MAGALHÃES BORGES - Acórdão: 56497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232547-4/2022 - Interessado: ALESSANDRA VAZ DE MAGALHÃES BORGES - Acórdão: 59897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201460-7/2022 - Interessado: ALESSANDRA VIEGAS RIBEIRO - Acórdão: 58086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206146-6/2021 - Interessado: ALESSANDRA VIEGAS RIBEIRO - Acórdão: 54875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224379-5/2021 - Interessado: ALESSANDRA VIEGAS RIBEIRO - Acórdão: 56662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202325-8/2022 - Interessado: ALESSANDRO DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 58287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247789-9/2021 - Interessado: ALESSANDRO DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 57771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211860-1/2021 - Interessado: ALESSANDRO DE FREITAS SILVA - Acórdão: 55453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205222-9/2021 - Interessado: ALESSANDRO ERMENEGILDO DA SILVA - Acórdão: 54703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218606-2/2021 - Interessado: ALESSANDRO ERMENEGILDO DA SILVA - Acórdão: 56165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228646-4/2021 - Interessado: ALESSANDRO ERMENEGILDO DA SILVA - Acórdão: 56891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224485-4/2023 - Interessado: ALEX ALAN HALLIER FERNANDES MONTEIRO - Acórdão: 61443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201462-5/2022 - Interessado: ALEX ANDERSON GARCIA CASCABRINI - Acórdão: 58087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206147-0/2021 - Interessado: ALEX ANDERSON GARCIA CASCABRINI - Acórdão: 54876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214899-3/2021 - Interessado: ALEX ANDERSON GARCIA CASCABRINI - Acórdão: 55718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224380-4/2021 - Interessado: ALEX ANDERSON GARCIA CASCABRINI - Acórdão: 56663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201602-7/2022 - Interessado: ALEX DA SILVA CONCEIÇÃO JUNIOR - Acórdão: 58192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207807-1/2022 - Interessado: ALEX SANDRO DE SOUZA MUROS - Acórdão: 58573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206638-9/2021 - Interessado: ALEX TOMAZ PEREIRA - Acórdão: 55023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217686-5/2021 - Interessado: ALEX TOMAZ PEREIRA - Acórdão: 56072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228179-1/2021 - Interessado: ALEX TOMAZ PEREIRA - Acórdão: 56847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245700-9/2021 - Interessado: ALEXANDER FERNANDES - Acórdão: 57588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217952-6/2023 - Interessado: ALEXANDER GOMES SALGADO - Acórdão: 60893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221594-8/2022 - Interessado: ALEXANDRA COUTO DA SILVA - Acórdão: 59573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242499-3/2022 - Interessado: ALEXANDRA COUTO DA SILVA - Acórdão: 60430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205579-0/2021 - Interessado: ALEXANDRA DIAS ALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 54781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219762-9/2021 - Interessado: ALEXANDRA DIAS ALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 56205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242952-5/2022 - Interessado: ALEXANDRA DIAS ALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 60481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245243-1/2021 - Interessado: ALEXANDRA DIAS ALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 57488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221356-6/2023 - Interessado: ALEXANDRA DOS SANTOS PINTO - Acórdão: 61335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205223-3/2021 - Interessado: ALEXANDRA NEVES MACEDO DE MELO - Acórdão: 54704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218607-6/2021 - Interessado: ALEXANDRA NEVES MACEDO DE MELO - Acórdão: 56166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228647-8/2021 - Interessado: ALEXANDRA NEVES MACEDO DE MELO - Acórdão: 56892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219768-3/2021 - Interessado: ALEXANDRA PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 56206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221425-3/2023 - Interessado: ALEXANDRA PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 61358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245246-3/2021 - Interessado: ALEXANDRA PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 57489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201463-9/2022 - Interessado: ALEXANDRE AGUIAR - Acórdão: 58088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206291-7/2021 - Interessado: ALEXANDRE AGUIAR - Acórdão: 54933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217001-9/2021 - Interessado: ALEXANDRE AGUIAR - Acórdão: 55947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225519-4/2021 - Interessado: ALEXANDRE AGUIAR - Acórdão: 56714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236973-5/2022 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA SANTIAGO - Acórdão: 60218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205592-2/2021 - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 54784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219769-7/2021 - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 56207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202324-4/2022 - Interessado: ALEXANDRE JOSÉ MARQUES FILHO - Acórdão: 58286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247788-5/2021 - Interessado: ALEXANDRE JOSÉ MARQUES FILHO - Acórdão: 57770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216634-5/2021 - Interessado: ALEXANDRE LUIZ COSTA - Acórdão: 55882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241641-1/2022 - Interessado: ALEXANDRE LUIZ COSTA - Acórdão: 60301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243753-2/2021 - Interessado: ALEXANDRE LUIZ COSTA - Acórdão: 57434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219820-9/2022 - Interessado: ALEXANDRE MARTINS DANTAS - Acórdão: 59342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227830-2/2022 - Interessado: ALEXANDRE MARTINS DANTAS - Acórdão: 59714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251811-8/2021 - Interessado: ALEXANDRE MEIRA VALENTINO - Acórdão: 58078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207595-0/2022 - Interessado: ALEXANDRE MIRANDA FERREIRA - Acórdão: 58556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235993-8/2022 - Interessado: ALEXANDRE MIRANDA FERREIRA - Acórdão: 60143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238206-2/2021 - Interessado: ALEXANDRE MIRANDA FERREIRA - Acórdão: 57215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212471-5/2022 - Interessado: ALEXANDRE PINTO DE SOUZA - Acórdão: 59114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212649-2/2021 - Interessado: ALEXANDRE PINTO DE SOUZA - Acórdão: 55582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209719-2/2022 - Interessado: ALEXANDRE SOARES BODART - Acórdão: 58767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206330-9/2021 - Interessado: ALEXANDRE SOUZA DE CARVALHO - Acórdão: 54945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217124-7/2021 - Interessado: ALEXANDRE SOUZA DE CARVALHO - Acórdão: 55960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225537-6/2021 - Interessado: ALEXANDRE SOUZA DE CARVALHO - Acórdão: 56727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206625-2/2021 - Interessado: ALEXANDRE VELASCO DE ANDRADE - Acórdão: 55017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217644-7/2021 - Interessado: ALEXANDRE VELASCO DE ANDRADE - Acórdão: 56030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227119-4/2021 - Interessado: ALEXANDRE VELASCO DE ANDRADE - Acórdão: 56805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205663-9/2022 - Interessado: ALEXANDRO MACHADO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 58436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246963-0/2021 - Interessado: ALEXANDRO MACHADO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 57680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212870-5/2022 - Interessado: ALEXIA LUCAS DE SA PRATA - Acórdão: 59189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217316-2/2021 - Interessado: ALEXIA MACEDO PRAÇA - Acórdão: 56005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217954-4/2023 - Interessado: ALEXIA MACEDO PRAÇA - Acórdão: 60894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242955-7/2022 - Interessado: ALEXIA MACEDO PRAÇA - Acórdão: 60482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245248-1/2021 - Interessado: ALEXIA MACEDO PRAÇA - Acórdão: 57490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206774-9/2021 - Interessado: ALEXSANDER LEAL DA SILVA - Acórdão: 55051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217663-3/2021 - Interessado: ALEXSANDER LEAL DA SILVA - Acórdão: 56049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228151-9/2021 - Interessado: ALEXSANDER LEAL DA SILVA - Acórdão: 56825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211849-7/2021 - Interessado: ALEXSANDER MATEUS VITORIO PEREIRA - Acórdão: 55448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220094-3/2023 - Interessado: ALEXSANDRA DE CASTRO FREIRE - Acórdão: 61174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212487-4/2022 - Interessado: ALEXSANDRO DE FREITAS FALCÃO - Acórdão: 59120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212656-5/2021 - Interessado: ALEXSANDRO DE FREITAS FALCÃO - Acórdão: 55589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212523-4/2022 - Interessado: ALEXSANDRO PASSOS BITENCOURT - Acórdão: 59142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212637-9/2021 - Interessado: ALEXSANDRO PASSOS BITENCOURT - Acórdão: 55572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223747-9/2021 - Interessado: ALEXSANDRO QUIRINO DA SILVA - Acórdão: 56546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232555-1/2022 - Interessado: ALEXSANDRO QUIRINO DA SILVA - Acórdão: 59898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217957-6/2023 - Interessado: ALIA MUHAMMAD DE LIMA EL BISHARAT - Acórdão: 60895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247011-2/2022 - Interessado: ALICE DA SILVA BAIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 60665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205593-6/2021 - Interessado: ALICE DE SA PEREIRA - Acórdão: 54785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219770-6/2021 - Interessado: ALICE DE SA PEREIRA - Acórdão: 56208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245256-8/2021 - Interessado: ALICE DE SA PEREIRA - Acórdão: 57491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219821-3/2022 - Interessado: ALICE DOS SANTOS GACHET DA SILVA - Acórdão: 59343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227834-8/2022 - Interessado: ALICE DOS SANTOS GACHET DA SILVA - Acórdão: 59715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209703-3/2022 - Interessado: ALICE FONSECA AGUES - Acórdão: 58754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221890-0/2022 - Interessado: ALICE LORENA DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 59593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228393-3/2023 - Interessado: ALICE NATARAJA GARCIA SANTOS - Acórdão: 61532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211244-1/2021 - Interessado: ALICE SILVA DA CUNHA - Acórdão: 55416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221429-9/2023 - Interessado: ALIETE ARAÚJO DA COSTA - Acórdão: 61359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202323-0/2022 - Interessado: ALINE ANE BADARÓ ALVES - Acórdão: 58285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247787-1/2021 - Interessado: ALINE ANE BADARÓ ALVES - Acórdão: 57769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206331-3/2021 - Interessado: ALINE ANE BADARO ALVES HRYNIEWICZ - Acórdão: 54946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217128-3/2021 - Interessado: ALINE ANE BADARO ALVES HRYNIEWICZ - Acórdão: 55961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225539-4/2021 - Interessado: ALINE ANE BADARO ALVES HRYNIEWICZ - Acórdão: 56728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217960-3/2023 - Interessado: ALINE APARECIDA XAVIER DA SILVA DE SOUSA - Acórdão: 60896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250351-3/2022 - Interessado: ALINE BORGES DINIZ DA SILVA - Acórdão: 60712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226776-5/2023 - Interessado: ALINE BRAGA WERNECK DE SÁ - Acórdão: 61513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212538-9/2022 - Interessado: ALINE CAVALCANTE BARBOSA - Acórdão: 59153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212683-8/2021 - Interessado: ALINE CAVALCANTE BARBOSA - Acórdão: 55612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214860-2/2021 - Interessado: ALINE CHRISTINE DE SANTANA SOARES - Acórdão: 55704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220944-8/2021 - Interessado: ALINE CHRISTINE DE SANTANA SOARES - Acórdão: 56385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224489-0/2023 - Interessado: ALINE CHRISTINE DE SANTANA SOARES - Acórdão: 61444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241847-7/2022 - Interessado: ALINE CHRISTINE DE SANTANA SOARES - Acórdão: 60329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245991-0/2021 - Interessado: ALINE CHRISTINE DE SANTANA SOARES - Acórdão: 57654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205224-7/2021 - Interessado: ALINE COELHO MAIA - Acórdão: 54705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218608-0/2021 - Interessado: ALINE COELHO MAIA - Acórdão: 56167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228648-2/2021 - Interessado: ALINE COELHO MAIA - Acórdão: 56893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206292-1/2021 - Interessado: ALINE CRISTINA VIEIRA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 54934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217003-7/2021 - Interessado: ALINE CRISTINA VIEIRA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 55948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225523-5/2021 - Interessado: ALINE CRISTINA VIEIRA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 56715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218179-9/2021 - Interessado: ALINE DE ARAÚJO SOUZA - Acórdão: 56147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242956-1/2022 - Interessado: ALINE DE ARAÚJO SOUZA - Acórdão: 60483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245267-7/2021 - Interessado: ALINE DE ARAÚJO SOUZA - Acórdão: 57492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205699-8/2022 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA SALES - Acórdão: 58471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250399-3/2021 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA SALES - Acórdão: 57992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215402-7/2023 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA SENA - Acórdão: 60780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217988-5/2023 - Interessado: ALINE DO NASCIMENTO ROSA - Acórdão: 60897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210134-5/2022 - Interessado: ALINE DOMINGOS DA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 58787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221589-3/2022 - Interessado: ALINE DOS ANJOS DE ASSIS D AVILA - Acórdão: 59570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242958-9/2022 - Interessado: ALINE DOS ANJOS DE ASSIS D AVILA - Acórdão: 60484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212238-1/2022 - Interessado: ALINE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 59020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235995-6/2022 - Interessado: ALINE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 60144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238034-7/2021 - Interessado: ALINE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 57195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212244-0/2022 - Interessado: ALINE FIGUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 59021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235997-4/2022 - Interessado: ALINE FIGUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 60145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237921-7/2021 - Interessado: ALINE FIGUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 57176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205594-0/2021 - Interessado: ALINE FRANCISCO DA COSTA SILVA - Acórdão: 54786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219771-0/2021 - Interessado: ALINE FRANCISCO DA COSTA SILVA - Acórdão: 56209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242959-3/2022 - Interessado: ALINE FRANCISCO DA COSTA SILVA - Acórdão: 60485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245270-4/2021 - Interessado: ALINE FRANCISCO DA COSTA SILVA - Acórdão: 57493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221360-7/2023 - Interessado: ALINE FRANSCISCO COSTA DA SILVA - Acórdão: 61336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207905-9/2022 - Interessado: ALINE MIRANDA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 58599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217990-8/2023 - Interessado: ALINE REGINA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 60898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224223-4/2023 - Interessado: ALINE SANT'ANA DA SILVA - Acórdão: 61396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216250-9/2023 - Interessado: ALINE SANTOS DE NAZARETH - Acórdão: 60808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209812-8/2021 - Interessado: ALINE SARAH DOS REIS GREGORIO FERREIRA - Acórdão: 55266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210701-2/2021 - Interessado: ALINE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 55336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217992-6/2023 - Interessado: ALINI CRISTINI MARTINS GUIDINI - Acórdão: 60899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221430-8/2023 - Interessado: ALISANDRA CELESTE LUIZ DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 61360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209815-0/2021 - Interessado: ALISSANDRA DE SOUZA COSTA - Acórdão: 55267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208979-5/2021 - Interessado: ALLANA REZENDE DE OLIVEIRA - Acórdão: 55156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201541-7/2022 - Interessado: ALLEXIA VICTORIA GARCIA GREGORIO - Acórdão: 58144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250414-9/2021 - Interessado: ALLINE APARECIDA PEREIRA - Acórdão: 58007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249344-1/2022 - Interessado: ALLINE FREITAS DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 60673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209496-0/2021 - Interessado: ALLINE VICTORIA SILVA DE AGUIAR - Acórdão: 55252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208785-4/2022 - Interessado: ALLUAN DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 58675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209155-8/2021 - Interessado: ALLYSON DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 55202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212355-5/2022 - Interessado: ALMIR DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 59058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212451-3/2021 - Interessado: ALMIR DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204267-4/2022 - Interessado: ALMIR DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 58390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210136-1/2021 - Interessado: ALMIR DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 55285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218018-9/2021 - Interessado: ALMIR DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 56137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228200-6/2021 - Interessado: ALMIR DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 56859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240906-0/2021 - Interessado: ALMIR DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 57348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204268-8/2022 - Interessado: ALMIR JUNIOR DE OLIVEIRA - Acórdão: 58391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240907-4/2021 - Interessado: ALMIR JUNIOR DE OLIVEIRA - Acórdão: 57349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217994-4/2023 - Interessado: ALTIVA PEREIRA DE MELLO - Acórdão: 60900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216230-9/2023 - Interessado: ALYNE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 60796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205880-9/2022 - Interessado: AMANDA ALVES SILVA - Acórdão: 58499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227836-6/2022 - Interessado: AMANDA ALVES SILVA - Acórdão: 59716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209037-0/2021 - Interessado: AMANDA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 55172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219538-0/2023 - Interessado: AMANDA CRISTINA LEITE GONÇALVES - Acórdão: 61028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224491-3/2023 - Interessado: AMANDA DE CARVALHO COSTA ABREU - Acórdão: 61445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210192-7/2022 - Interessado: AMANDA DE CASTRO ARAÚJO - Acórdão: 58822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210196-3/2022 - Interessado: AMANDA DE CASTRO ARAÚJO - Acórdão: 58826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201548-5/2022 - Interessado: AMANDA DE FRANCA ROSA - Acórdão: 58149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211212-8/2021 - Interessado: AMANDA DE OLIVEIRA DA CRUZ - Acórdão: 55410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217276-0/2023 - Interessado: AMANDA DE SOUSA DE ASSIS SA - Acórdão: 60840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206725-0/2022 - Interessado: AMANDA DOMINGUES DIAS - Acórdão: 58550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235999-2/2022 - Interessado: AMANDA DOMINGUES DIAS - Acórdão: 60146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238167-0/2021 - Interessado: AMANDA DOMINGUES DIAS - Acórdão: 57209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205225-1/2021 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS CRUZ - Acórdão: 54706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218609-4/2021 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS CRUZ - Acórdão: 56168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228649-6/2021 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS CRUZ - Acórdão: 56894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251810-4/2021 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS CRUZ - Acórdão: 58077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210668-6/2022 - Interessado: AMANDA FABIAN SOUZA DAS CHAGAS - Acórdão: 58913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204266-0/2022 - Interessado: AMANDA GOMES DE MELLO - Acórdão: 58389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240862-8/2021 - Interessado: AMANDA GOMES DE MELLO - Acórdão: 57335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217997-6/2023 - Interessado: AMANDA GOMES LIMA DA CRUZ SANTILIANO - Acórdão: 60901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205048-1/2021 - Interessado: AMANDA LOPES GOMES - Acórdão: 54695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210138-1/2022 - Interessado: AMANDA LOPES GOMES - Acórdão: 58788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224320-4/2021 - Interessado: AMANDA LOPES GOMES - Acórdão: 56651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205698-4/2022 - Interessado: AMANDA MATTOS SANT'ANA - Acórdão: 58470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205812-0/2021 - Interessado: AMANDA MATTOS SANT'ANA - Acórdão: 54810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214109-6/2021 - Interessado: AMANDA MATTOS SANT'ANA - Acórdão: 55645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223778-8/2021 - Interessado: AMANDA MATTOS SANT'ANA - Acórdão: 56556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250398-9/2021 - Interessado: AMANDA MATTOS SANT'ANA - Acórdão: 57991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220099-3/2023 - Interessado: AMANDA MICHELE ESCOSSIA DA VEIGA - Acórdão: 61175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220106-2/2023 - Interessado: AMANDA RIBEIRO VALADÃO - Acórdão: 61176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218000-6/2023 - Interessado: AMANDA ROSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 60902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212389-6/2022 - Interessado: AMANDA ROSA RODRIGUES PATROCINIO - Acórdão: 59074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212491-3/2021 - Interessado: AMANDA ROSA RODRIGUES PATROCINIO - Acórdão: 55510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208467-4/2022 - Interessado: AMANDA ROSAS AZEVEDO BAPTISTA DE SOUZA - Acórdão: 58613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227839-8/2022 - Interessado: AMANDA ROSAS AZEVEDO BAPTISTA DE SOUZA - Acórdão: 59717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235631-0/2021 - Interessado: AMANDA ROSAS AZEVEDO BAPTISTA DE SOUZA - Acórdão: 57015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224895-1/2022 - Interessado: AMANDA SILVA GARCIA DE MATTOS - Acórdão: 59657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219822-7/2022 - Interessado: AMANDA SIQUEIRA BRANCHI FORTE - Acórdão: 59344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227844-3/2022 - Interessado: AMANDA SIQUEIRA BRANCHI FORTE - Acórdão: 59718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205226-5/2021 - Interessado: AMARILDA NASCIMENTO EUFRASIO - Acórdão: 54707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218610-3/2021 - Interessado: AMARILDA NASCIMENTO EUFRASIO - Acórdão: 56169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212337-3/2022 - Interessado: AMARILDO SANTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 59051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212429-0/2021 - Interessado: AMARILDO SANTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 55472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208468-8/2022 - Interessado: AMÉLIA DIAS DE LIMA - Acórdão: 58614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227848-9/2022 - Interessado: AMÉLIA DIAS DE LIMA - Acórdão: 59719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235643-3/2021 - Interessado: AMÉLIA DIAS DE LIMA - Acórdão: 57016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215952-8/2021 - Interessado: AMILTON MEDEIROS CHAVES DE MORAES - Acórdão: 55819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219824-5/2022 - Interessado: ANA ALÍCIA DOS SANTOS FRANCISCO - Acórdão: 59345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227850-2/2022 - Interessado: ANA ALÍCIA DOS SANTOS FRANCISCO - Acórdão: 59720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210681-8/2022 - Interessado: ANA BEATRIZ CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 58925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220112-1/2023 - Interessado: ANA BEATRIZ COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 61177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220119-9/2023 - Interessado: ANA BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 61178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220127-6/2023 - Interessado: ANA BEATRIZ NOVAES TORRES - Acórdão: 61179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213838-4/2022 - Interessado: ANA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA LIMA - Acórdão: 59282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209185-3/2021 - Interessado: ANA CARLA BARBOSA DA HORA - Acórdão: 55204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226285-4/2022 - Interessado: ANA CARLA DA SILVA FARIAS - Acórdão: 59687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225004-1/2022 - Interessado: ANA CARLA DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 59665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210663-6/2022 - Interessado: ANA CAROLINA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 58909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210716-9/2022 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 58942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208998-1/2021 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA ELIAS - Acórdão: 55164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218005-6/2023 - Interessado: ANA CAROLINA DO NASCIMENTO SARDINHA - Acórdão: 60903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208011-9/2021 - Interessado: ANA CAROLINA DOS REIOS BERNANRDO - Acórdão: 55118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214152-3/2021 - Interessado: ANA CAROLINA DOS REIOS BERNANRDO - Acórdão: 55673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224087-4/2021 - Interessado: ANA CAROLINA DOS REIOS BERNANRDO - Acórdão: 56613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218011-5/2023 - Interessado: ANA CAROLINA DOS SANTOS LEITE SITE - Acórdão: 60904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219827-7/2022 - Interessado: ANA CAROLINA GONÇALVES RABELLO - Acórdão: 59346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227853-4/2022 - Interessado: ANA CAROLINA GONÇALVES RABELLO - Acórdão: 59721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210172-7/2022 - Interessado: ANA CAROLINA GURJAO DE ABREU - Acórdão: 58804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214861-6/2021 - Interessado: ANA CAROLINA HERDT SOUZA SANTOS - Acórdão: 55705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220950-7/2021 - Interessado: ANA CAROLINA HERDT SOUZA SANTOS - Acórdão: 56386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211900-7/2021 - Interessado: ANA CAROLINA MATTOS IDELFONSO - Acórdão: 55459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205227-9/2021 - Interessado: ANA CAROLINA NAVARRO DOS SANTOS - Acórdão: 54708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218611-7/2021 - Interessado: ANA CAROLINA NAVARRO DOS SANTOS - Acórdão: 56170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228650-5/2021 - Interessado: ANA CAROLINA NAVARRO DOS SANTOS - Acórdão: 56895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251809-5/2021 - Interessado: ANA CAROLINA NAVARRO DOS SANTOS - Acórdão: 58076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206333-1/2021 - Interessado: ANA CAROLINA RODRIGUES DE MAGALHÃES - Acórdão: 54947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217129-7/2021 - Interessado: ANA CAROLINA RODRIGUES DE MAGALHÃES - Acórdão: 55962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225540-3/2021 - Interessado: ANA CAROLINA RODRIGUES DE MAGALHÃES - Acórdão: 56729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219843-1/2022 - Interessado: ANA CAROLINE ALMEIDA FERREIRA - Acórdão: 59355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227946-7/2022 - Interessado: ANA CAROLINE ALMEIDA FERREIRA - Acórdão: 59740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221432-6/2023 - Interessado: ANA CAROLINE DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 61361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209677-8/2022 - Interessado: ANA CLARA PEREIRA DE FARIAS - Acórdão: 58740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210162-2/2022 - Interessado: ANA CLAUDIA ANGELO DA SILVA - Acórdão: 58794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205595-4/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA JUSTO CABRAL MARQUES - Acórdão: 54787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219772-4/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA JUSTO CABRAL MARQUES - Acórdão: 56210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245282-7/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA JUSTO CABRAL MARQUES - Acórdão: 57494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223872-0/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA SILVA MONTEIRO GONÇALVES - Acórdão: 56597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237292-6/2022 - Interessado: ANA CLAUDIA SILVA MONTEIRO GONÇALVES - Acórdão: 60232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210781-2/2021 - Interessado: ANA CRISTINA BARROS DA SILVA DE LIMA - Acórdão: 55363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217852-6/2021 - Interessado: ANA CRISTINA BARROS DA SILVA DE LIMA - Acórdão: 56091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229026-5/2021 - Interessado: ANA CRISTINA BARROS DA SILVA DE LIMA - Acórdão: 56964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250415-3/2021 - Interessado: ANA CRISTINA BARROS DA SILVA DE LIMA - Acórdão: 58008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220952-5/2021 - Interessado: ANA CRISTINA BESSA DE SOUZA - Acórdão: 56387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224495-9/2023 - Interessado: ANA CRISTINA BESSA DE SOUZA - Acórdão: 61446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241850-4/2022 - Interessado: ANA CRISTINA BESSA DE SOUZA - Acórdão: 60330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245993-8/2021 - Interessado: ANA CRISTINA BESSA DE SOUZA - Acórdão: 57655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224384-4/2023 - Interessado: ANA CRISTINA DE FREITAS MARTINS - Acórdão: 61416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205228-3/2021 - Interessado: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 54709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203998-8/2022 - Interessado: ANA CRISTINA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 58336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239764-1/2021 - Interessado: ANA CRISTINA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 57279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205229-7/2021 - Interessado: ANA CRISTINA LOPES BOREL - Acórdão: 54710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218612-1/2021 - Interessado: ANA CRISTINA LOPES BOREL - Acórdão: 56171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228651-9/2021 - Interessado: ANA CRISTINA LOPES BOREL - Acórdão: 56896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251808-1/2021 - Interessado: ANA CRISTINA LOPES BOREL - Acórdão: 58075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224392-1/2023 - Interessado: ANA CRISTINA NASCIMENTO SILVA PEREIRA - Acórdão: 61417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220765-0/2021 - Interessado: ANA CRISTINA OLIVEIRA DA CRUZ DE CARVALHO - Acórdão: 56345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224502-8/2023 - Interessado: ANA CRISTINA OLIVEIRA DA CRUZ DE CARVALHO - Acórdão: 61447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241852-2/2022 - Interessado: ANA CRISTINA OLIVEIRA DA CRUZ DE CARVALHO - Acórdão: 60331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245975-6/2021 - Interessado: ANA CRISTINA OLIVEIRA DA CRUZ DE CARVALHO - Acórdão: 57651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205841-3/2022 - Interessado: ANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 58492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227855-2/2022 - Interessado: ANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 59722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219831-8/2022 - Interessado: ANA CRISTINA RODRIGUES DE SOUSA VIEIRA - Acórdão: 59347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227856-6/2022 - Interessado: ANA CRISTINA RODRIGUES DE SOUSA VIEIRA - Acórdão: 59723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208018-7/2021 - Interessado: ANA CRISTINA SILVA - Acórdão: 55125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214303-4/2021 - Interessado: ANA CRISTINA SILVA - Acórdão: 55677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224092-9/2021 - Interessado: ANA CRISTINA SILVA - Acórdão: 56618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208968-6/2021 - Interessado: ANA ELIZA DE SOUZA LUIZ - Acórdão: 55152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214864-8/2021 - Interessado: ANA FLAVIA DE BARROS LEMOS - Acórdão: 55706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221014-6/2021 - Interessado: ANA FLAVIA DE BARROS LEMOS - Acórdão: 56388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241855-4/2022 - Interessado: ANA FLAVIA DE BARROS LEMOS - Acórdão: 60332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245998-8/2021 - Interessado: ANA FLAVIA DE BARROS LEMOS - Acórdão: 57656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218014-7/2023 - Interessado: ANA FLAVIA PEREIRA ALVES - Acórdão: 60905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210529-4/2022 - Interessado: ANA HELOISA REIS DA SILVA - Acórdão: 58862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205597-2/2021 - Interessado: ANA IRIS CORREIA - Acórdão: 54788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219773-8/2021 - Interessado: ANA IRIS CORREIA - Acórdão: 56211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245284-5/2021 - Interessado: ANA IRIS CORREIA - Acórdão: 57495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220132-1/2023 - Interessado: ANA IRIS DA SILVA - Acórdão: 61180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209046-1/2021 - Interessado: ANA ISABEL ZACHARIAS SILVA - Acórdão: 55174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211647-7/2021 - Interessado: ANA JULIA DOS SANTOS BAIENSE GOMES LEANDRO - Acórdão: 55431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221746-3/2022 - Interessado: ANA JULIA ROSA DE CARVALHO - Acórdão: 59583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204265-6/2022 - Interessado: ANA KAROLINA DE SOUZA NEVES - Acórdão: 58388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240467-4/2021 - Interessado: ANA KAROLINA DE SOUZA NEVES - Acórdão: 57298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209707-9/2022 - Interessado: ANA KAROLINA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 58757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224859-7/2022 - Interessado: ANA KAROLINE BARRETO DOS SANTOS - Acórdão: 59650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216407-0/2021 - Interessado: ANA LIDIA DOS SANTOS ARAÚJO DE ANDRADE - Acórdão: 55836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241577-4/2022 - Interessado: ANA LIDIA DOS SANTOS ARAÚJO DE ANDRADE - Acórdão: 60285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242740-8/2021 - Interessado: ANA LIDIA DOS SANTOS ARAÚJO DE ANDRADE - Acórdão: 57397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219833-6/2022 - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA - Acórdão: 59348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227857-0/2022 - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA - Acórdão: 59724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215086-9/2023 - Interessado: ANA LUCIA DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 60741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216670-9/2021 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA MODESTO - Acórdão: 55889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242501-2/2022 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA MODESTO - Acórdão: 60431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244373-5/2021 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA MODESTO - Acórdão: 57446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208470-1/2022 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 58615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227858-4/2022 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 59725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235654-2/2021 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 57017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235660-1/2021 - Interessado: ANA LUCIA FERREIRA ARAÚJO DE OLIVEIRA - Acórdão: 57018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220140-8/2023 - Interessado: ANA LUCIA GOES DA COSTA - Acórdão: 61181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216673-1/2021 - Interessado: ANA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 55890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242509-4/2022 - Interessado: ANA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 60432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244376-7/2021 - Interessado: ANA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 57447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215323-5/2023 - Interessado: ANA LUIZA DA COSTA JANUARIO - Acórdão: 60762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227804-3/2022 - Interessado: ANA LUIZA DA SILVA GALDINO - Acórdão: 59704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216219-5/2023 - Interessado: ANA LUIZA DUTRA VIRGINIO - Acórdão: 60790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210372-7/2021 - Interessado: ANA LUIZA RODRIGUES DA CRUZ - Acórdão: 55306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201464-3/2022 - Interessado: ANA MARCIA DA SILVA MENDES - Acórdão: 58089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217133-8/2021 - Interessado: ANA MARCIA DOMINGUES ALVES - Acórdão: 55963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225541-7/2021 - Interessado: ANA MARCIA DOMINGUES ALVES - Acórdão: 56730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214898-9/2021 - Interessado: ANA MARIA BARBOSA DA SILVA LINHARES - Acórdão: 55717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221016-4/2021 - Interessado: ANA MARIA BARBOSA DA SILVA LINHARES - Acórdão: 56389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246001-8/2021 - Interessado: ANA MARIA BARBOSA DA SILVA LINHARES - Acórdão: 57657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219835-4/2022 - Interessado: ANA MARIA CARLOS DE SOUZA - Acórdão: 59349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227860-7/2022 - Interessado: ANA MARIA CARLOS DE SOUZA - Acórdão: 59726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206583-8/2021 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA MENDES - Acórdão: 54999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217626-5/2021 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA MENDES - Acórdão: 56012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226364-4/2021 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA MENDES - Acórdão: 56787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219539-4/2023 - Interessado: ANA MARIA FERNANDES MENDONÇA - Acórdão: 61029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227952-6/2022 - Interessado: ANA MARIA SALGUEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 59744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208471-5/2022 - Interessado: ANA NERI MIQUELITTO DOS SANTOS - Acórdão: 58616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227863-9/2022 - Interessado: ANA NERI MIQUELITTO DOS SANTOS - Acórdão: 59727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235666-5/2021 - Interessado: ANA NERI MIQUELITTO DOS SANTOS - Acórdão: 57019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248504-4/2021 - Interessado: ANA PAULA ALVARENGA DE ANDRADE - Acórdão: 57817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206174-3/2021 - Interessado: ANA PAULA BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 54903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216830-1/2021 - Interessado: ANA PAULA BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 55916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219530-8/2023 - Interessado: ANA PAULA BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 61026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224594-7/2021 - Interessado: ANA PAULA BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 56688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223485-5/2022 - Interessado: ANA PAULA BARRETO RAMOS DE SOUZA - Acórdão: 59628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216276-9/2021 - Interessado: ANA PAULA BRAVO DE SOUZA - Acórdão: 55821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238303-6/2021 - Interessado: ANA PAULA BRAVO DE SOUZA - Acórdão: 57226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239124-7/2022 - Interessado: ANA PAULA BRAVO DE SOUZA - Acórdão: 60260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205599-0/2021 - Interessado: ANA PAULA CARVALHO DE CASTRO - Acórdão: 54789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219777-4/2021 - Interessado: ANA PAULA CARVALHO DE CASTRO - Acórdão: 56212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245286-3/2021 - Interessado: ANA PAULA CARVALHO DE CASTRO - Acórdão: 57496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208472-9/2022 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA APELFELER MIRANDELLA TEIXEIRA - Acórdão: 58617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227866-1/2022 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA APELFELER MIRANDELLA TEIXEIRA - Acórdão: 59728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235700-7/2021 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA APELFELER MIRANDELLA TEIXEIRA - Acórdão: 57020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202332-1/2022 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA SOARES REGO - Acórdão: 58294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206192-5/2021 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA SOARES REGO - Acórdão: 54921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217149-7/2021 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA SOARES REGO - Acórdão: 55975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226220-2/2021 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA SOARES REGO - Acórdão: 56777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246973-5/2021 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA SOARES REGO - Acórdão: 57690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213452-4/2021 - Interessado: ANA PAULA DE ARAÚJO AUGUSTO - Acórdão: 55638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208473-3/2022 - Interessado: ANA PAULA DE AVILA FERNANDES - Acórdão: 58618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227868-9/2022 - Interessado: ANA PAULA DE AVILA FERNANDES - Acórdão: 59729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235705-7/2021 - Interessado: ANA PAULA DE AVILA FERNANDES - Acórdão: 57021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220145-8/2023 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA IZIDORO DE OLIVEIRA - Acórdão: 61182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221365-7/2023 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA IZIDORO DE OLIVEIRA - Acórdão: 61337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220151-7/2023 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA PINTO - Acórdão: 61183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241689-1/2021 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA SILVA NARCISO - Acórdão: 57367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219837-2/2022 - Interessado: ANA PAULA FERNANDES SILVA - Acórdão: 59350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227872-0/2022 - Interessado: ANA PAULA FERNANDES SILVA - Acórdão: 59730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205697-0/2022 - Interessado: ANA PAULA HOMEM RIBEIRO - Acórdão: 58469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205810-2/2021 - Interessado: ANA PAULA HOMEM RIBEIRO - Acórdão: 54809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214108-2/2021 - Interessado: ANA PAULA HOMEM RIBEIRO - Acórdão: 55644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223777-4/2021 - Interessado: ANA PAULA HOMEM RIBEIRO - Acórdão: 56555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250397-5/2021 - Interessado: ANA PAULA HOMEM RIBEIRO - Acórdão: 57990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208474-7/2022 - Interessado: ANA PAULA LIRA DE SOUZA - Acórdão: 58619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227875-2/2022 - Interessado: ANA PAULA LIRA DE SOUZA - Acórdão: 59731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235708-9/2021 - Interessado: ANA PAULA LIRA DE SOUZA - Acórdão: 57022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220648-8/2022 - Interessado: ANA PAULA LOPES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 59539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242960-2/2022 - Interessado: ANA PAULA LOPES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 60486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216412-5/2021 - Interessado: ANA PAULA MATOS XIMENES - Acórdão: 55837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242750-3/2021 - Interessado: ANA PAULA MATOS XIMENES - Acórdão: 57398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213539-0/2022 - Interessado: ANA PAULA MELLO RAMOS - Acórdão: 59230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218015-1/2023 - Interessado: ANA PAULA MELLO RAMOS - Acórdão: 60906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242961-6/2022 - Interessado: ANA PAULA MELLO RAMOS - Acórdão: 60487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210521-2/2022 - Interessado: ANA PAULA NUNES BENEDITO CAIANA - Acórdão: 58860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218021-0/2023 - Interessado: ANA PAULA PINHEIRO GUIMARÃES RODRIGUES - Acórdão: 60907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214901-2/2021 - Interessado: ANA PAULA PINHEIRO NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 55719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220154-9/2023 - Interessado: ANA PAULA PINHEIRO NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 61184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221017-8/2021 - Interessado: ANA PAULA PINHEIRO NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 56390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241859-0/2022 - Interessado: ANA PAULA PINHEIRO NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 60333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246008-6/2021 - Interessado: ANA PAULA PINHEIRO NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 57658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218025-6/2023 - Interessado: ANA PAULA SALES DA COSTA SILVA - Acórdão: 60908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216637-7/2021 - Interessado: ANA PAULA SANCHES DEVESCOVI - Acórdão: 55884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241643-9/2022 - Interessado: ANA PAULA SANCHES DEVESCOVI - Acórdão: 60302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243755-0/2021 - Interessado: ANA PAULA SANCHES DEVESCOVI - Acórdão: 57435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221487-1/2023 - Interessado: ANA PAULA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 61362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216229-0/2023 - Interessado: ANA PAULA SILVA VALENTIM - Acórdão: 60795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216470-7/2021 - Interessado: ANA PRISCILA NASCIMENTO RIBEIRO BARBOSA - Acórdão: 55855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241657-0/2022 - Interessado: ANA PRISCILA NASCIMENTO RIBEIRO BARBOSA - Acórdão: 60305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243249-1/2021 - Interessado: ANA PRISCILA NASCIMENTO RIBEIRO BARBOSA - Acórdão: 57416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218797-9/2022 - Interessado: ANA SARAH CARDOSO TEIXEIRA - Acórdão: 59330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221565-7/2022 - Interessado: ANA SUNAMITA MACIEL CONCEIÇÃO - Acórdão: 59565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230477-9/2022 - Interessado: ANA SUNAMITA MACIEL CONCEIÇÃO - Acórdão: 59834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213811-6/2022 - Interessado: ANA VITORIA ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 59270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209681-9/2022 - Interessado: ANA VITORIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 58741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218029-2/2023 - Interessado: ANACHAGORA HELM DA SILVA - Acórdão: 60909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208476-5/2022 - Interessado: ANASTACIA LIMA DA SILVA - Acórdão: 58620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227892-0/2022 - Interessado: ANASTACIA LIMA DA SILVA - Acórdão: 59732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235713-4/2021 - Interessado: ANASTACIA LIMA DA SILVA - Acórdão: 57023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220158-5/2023 - Interessado: ANDERSON MACIEL MACHADO - Acórdão: 61185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204264-2/2022 - Interessado: ANDERSON MARCELO DE OLIVEIRA - Acórdão: 58387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240863-2/2021 - Interessado: ANDERSON MARCELO DE OLIVEIRA - Acórdão: 57336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206775-3/2021 - Interessado: ANDERSON MARCELO DE OLIVEIRO - Acórdão: 55052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217664-7/2021 - Interessado: ANDERSON MARCELO DE OLIVEIRO - Acórdão: 56050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228152-3/2021 - Interessado: ANDERSON MARCELO DE OLIVEIRO - Acórdão: 56826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208786-8/2022 - Interessado: ANDRE ARTHUR DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 58676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219838-6/2022 - Interessado: ANDRÉ DA COSTA NOGUEIRA - Acórdão: 59351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227902-1/2022 - Interessado: ANDRÉ DA COSTA NOGUEIRA - Acórdão: 59733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206175-7/2021 - Interessado: ANDRE LUIS DA SILVA SEGUNDO - Acórdão: 54904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216831-5/2021 - Interessado: ANDRE LUIS DA SILVA SEGUNDO - Acórdão: 55917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224595-1/2021 - Interessado: ANDRE LUIS DA SILVA SEGUNDO - Acórdão: 56689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212454-7/2022 - Interessado: ANDRÉ LUIZ FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 59105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212636-5/2021 - Interessado: ANDRÉ LUIZ FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 55571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220645-6/2022 - Interessado: ANDRE LUIZ PRATA DE QUEIROZ - Acórdão: 59536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241662-5/2022 - Interessado: ANDRE LUIZ PRATA DE QUEIROZ - Acórdão: 60306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210137-5/2021 - Interessado: ANDRE MARINHO DE MATTOS - Acórdão: 55286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218019-3/2021 - Interessado: ANDRE MARINHO DE MATTOS - Acórdão: 56138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228202-4/2021 - Interessado: ANDRE MARINHO DE MATTOS - Acórdão: 56860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204269-2/2022 - Interessado: ANDRÉ MARINHO MATTOS - Acórdão: 58392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240908-8/2021 - Interessado: ANDRÉ MARINHO MATTOS - Acórdão: 57350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216641-8/2021 - Interessado: ANDREA AZEVEDO LEMOS - Acórdão: 55885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241650-2/2022 - Interessado: ANDREA AZEVEDO LEMOS - Acórdão: 60303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243757-8/2021 - Interessado: ANDREA AZEVEDO LEMOS - Acórdão: 57436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219540-3/2023 - Interessado: ANDREA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 61030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219779-2/2021 - Interessado: ANDREA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 56213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242962-0/2022 - Interessado: ANDREA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 60488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245289-5/2021 - Interessado: ANDREA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 57497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206776-7/2021 - Interessado: ANDREA BRASIL LUZ - Acórdão: 55053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217665-1/2021 - Interessado: ANDREA BRASIL LUZ - Acórdão: 56051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228153-7/2021 - Interessado: ANDREA BRASIL LUZ - Acórdão: 56827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221489-9/2023 - Interessado: ANDRÉA CARVALHO ALVES - Acórdão: 61363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222894-1/2021 - Interessado: ANDREA CRISTINA DE LIMA TEIXEIRA - Acórdão: 56498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232558-3/2022 - Interessado: ANDREA CRISTINA DE LIMA TEIXEIRA - Acórdão: 59900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206337-7/2021 - Interessado: ANDREA CRISTINA DOS SANTOS DE JESUS - Acórdão: 54948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212248-6/2022 - Interessado: ANDREA CRISTINA DOS SANTOS DE JESUS - Acórdão: 59022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217134-2/2021 - Interessado: ANDREA CRISTINA DOS SANTOS DE JESUS - Acórdão: 55964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236002-2/2022 - Interessado: ANDREA CRISTINA DOS SANTOS DE JESUS - Acórdão: 60147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237966-7/2021 - Interessado: ANDREA CRISTINA DOS SANTOS DE JESUS - Acórdão: 57185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226779-7/2023 - Interessado: ANDREA CRISTINA GARCIA PAES BATISTA - Acórdão: 61514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204285-6/2022 - Interessado: ANDREA ELISA DE SOUZA - Acórdão: 58408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206148-4/2021 - Interessado: ANDREA ELISA DE SOUZA - Acórdão: 54877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214902-6/2021 - Interessado: ANDREA ELISA DE SOUZA - Acórdão: 55720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224381-8/2021 - Interessado: ANDREA ELISA DE SOUZA - Acórdão: 56664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240916-5/2021 - Interessado: ANDREA ELISA DE SOUZA - Acórdão: 57358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201769-1/2022 - Interessado: ANDREA FERREIRA DE FARIA - Acórdão: 58227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217135-6/2021 - Interessado: ANDREA FERREIRA DE FARIA - Acórdão: 55965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218798-3/2022 - Interessado: ANDREA FERREIRA DE FARIA - Acórdão: 59331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225547-1/2021 - Interessado: ANDREA FERREIRA DE FARIA - Acórdão: 56731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220159-9/2023 - Interessado: ANDREA LUCIA DE AZEVEDO - Acórdão: 61186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220769-6/2021 - Interessado: ANDREA LUCIA DE AZEVEDO - Acórdão: 56346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241862-7/2022 - Interessado: ANDREA LUCIA DE AZEVEDO - Acórdão: 60334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246009-0/2021 - Interessado: ANDREA LUCIA DE AZEVEDO - Acórdão: 57659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219839-0/2022 - Interessado: ANDREA MAGALHÃES DOS REIS - Acórdão: 59352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227908-5/2022 - Interessado: ANDREA MAGALHÃES DOS REIS - Acórdão: 59734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210150-7/2021 - Interessado: ANDREA MONTEIRO DE ARAÚJO - Acórdão: 55299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217919-0/2021 - Interessado: ANDREA MONTEIRO DE ARAÚJO - Acórdão: 56114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228256-5/2021 - Interessado: ANDREA MONTEIRO DE ARAÚJO - Acórdão: 56874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219541-7/2023 - Interessado: ANDREA NASCIMENTO DE JESUS NOGUEIRA SILVA - Acórdão: 61031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221018-2/2021 - Interessado: ANDREA NASCIMENTO DE JESUS NOGUEIRA SILVA - Acórdão: 56391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246015-9/2021 - Interessado: ANDREA NASCIMENTO DE JESUS NOGUEIRA SILVA - Acórdão: 57660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208477-9/2022 - Interessado: ANDREA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 58621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227913-0/2022 - Interessado: ANDREA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 59735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235718-4/2021 - Interessado: ANDREA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 57024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218038-3/2023 - Interessado: ANDRÉA ROCHA DE MORAES ESTERQUE - Acórdão: 60910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221019-6/2021 - Interessado: ANDREA RODRIGUES LESSA - Acórdão: 56392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219544-9/2023 - Interessado: ANDRÉA SABINO VIANA LOPES - Acórdão: 61032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204263-8/2022 - Interessado: ANDREIA BRASIL LUZ - Acórdão: 58386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240865-0/2021 - Interessado: ANDREIA BRASIL LUZ - Acórdão: 57337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221020-5/2021 - Interessado: ANDREIA DE ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 56393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241864-5/2022 - Interessado: ANDREIA DE ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 60335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246022-2/2021 - Interessado: ANDREIA DE ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 57661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225712-2/2023 - Interessado: ANDREIA DE JESUS LIMA - Acórdão: 61498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235738-4/2021 - Interessado: ANDREIA MARIA URBANO DA ROCHA - Acórdão: 57025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214906-2/2021 - Interessado: ANDREIA MOYSES DOS SANTOS - Acórdão: 55723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221021-9/2021 - Interessado: ANDREIA MOYSES DOS SANTOS - Acórdão: 56394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221376-6/2023 - Interessado: ANDREIA MOYSES DOS SANTOS - Acórdão: 61338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241870-4/2022 - Interessado: ANDREIA MOYSES DOS SANTOS - Acórdão: 60336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246029-0/2021 - Interessado: ANDREIA MOYSES DOS SANTOS - Acórdão: 57662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213512-2/2022 - Interessado: ANDREIA NASCIMENTO DE JESUS NOGUEIRA SILVA - Acórdão: 59221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242964-8/2022 - Interessado: ANDREIA NASCIMENTO DE JESUS NOGUEIRA SILVA - Acórdão: 60489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250336-3/2022 - Interessado: ANDREIA OLIVEIRA GUARANI - Acórdão: 60707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201768-7/2022 - Interessado: ANDREIA QUEIROZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 58226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205230-6/2021 - Interessado: ANDREIA TORRES MONTEIRO - Acórdão: 54711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218613-5/2021 - Interessado: ANDREIA TORRES MONTEIRO - Acórdão: 56172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228652-3/2021 - Interessado: ANDREIA TORRES MONTEIRO - Acórdão: 56897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250806-6/2021 - Interessado: ANDREIA TORRES MONTEIRO - Acórdão: 58074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201555-8/2022 - Interessado: ANDRESSA ALVES COSTA - Acórdão: 58155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226223-6/2022 - Interessado: ANDRESSA BEZERRA DA CRUZ - Acórdão: 59673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242965-2/2022 - Interessado: ANDRESSA BEZERRA DA CRUZ - Acórdão: 60490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227949-9/2022 - Interessado: ANDRESSA DA CONCEIÇÃO CIPRIANO SILVA - Acórdão: 59742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224719-1/2022 - Interessado: ANDRESSA DE AQUINO RAMOS - Acórdão: 59634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209462-9/2021 - Interessado: ANDRESSA DOS ANJOS CLARINDO - Acórdão: 55238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220160-8/2023 - Interessado: ANDRESSA DOS ANJOS CLARINDO - Acórdão: 61187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205702-1/2022 - Interessado: ANDRESSA HONORATO DA SILVA - Acórdão: 58474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208012-3/2021 - Interessado: ANDRESSA HONORATO DA SILVA - Acórdão: 55119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224088-8/2021 - Interessado: ANDRESSA HONORATO DA SILVA - Acórdão: 56614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250312-5/2021 - Interessado: ANDRESSA HONORATO DA SILVA - Acórdão: 57942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210534-9/2022 - Interessado: ANDRESSA KELLY CARRERA SANTOS - Acórdão: 58864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214927-6/2021 - Interessado: ANDRESSA LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 55729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221023-7/2021 - Interessado: ANDRESSA LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 56395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241873-6/2022 - Interessado: ANDRESSA LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 60337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246035-9/2021 - Interessado: ANDRESSA LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 57663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224227-0/2023 - Interessado: ANDRESSA VASCONCELOS INOJOZA DA SILVA LOPES - Acórdão: 61397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210730-5/2022 - Interessado: ANDREY KAUAN SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 58956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219840-9/2022 - Interessado: ANDREZA DEOCLECIO PAES - Acórdão: 59353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227935-8/2022 - Interessado: ANDREZA DEOCLECIO PAES - Acórdão: 59736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216677-7/2021 - Interessado: ANDREZA DOS SANTOS BARBOSA DA ROCHA - Acórdão: 55891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242513-5/2022 - Interessado: ANDREZA DOS SANTOS BARBOSA DA ROCHA - Acórdão: 60434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244379-9/2021 - Interessado: ANDREZA DOS SANTOS BARBOSA DA ROCHA - Acórdão: 57448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220649-2/2022 - Interessado: ANDREZA FERNANDES FARIAS PEREIRA - Acórdão: 59540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242966-6/2022 - Interessado: ANDREZA FERNANDES FARIAS PEREIRA - Acórdão: 60491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241690-0/2021 - Interessado: ANDREZA FLORINDO MARTINS - Acórdão: 57368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206339-5/2021 - Interessado: ANDREZA FLORINDO MARTINS RODRIGUES - Acórdão: 54949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217137-4/2021 - Interessado: ANDREZA FLORINDO MARTINS RODRIGUES - Acórdão: 55966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225548-5/2021 - Interessado: ANDREZA FLORINDO MARTINS RODRIGUES - Acórdão: 56732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201605-9/2022 - Interessado: ANDREZA GOMES VALADÃO - Acórdão: 58195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219841-3/2022 - Interessado: ANDREZA VILARDO LEANDRO - Acórdão: 59354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227939-4/2022 - Interessado: ANDREZA VILARDO LEANDRO - Acórdão: 59737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220162-6/2023 - Interessado: ANDREZA VITÓRIA LACE MIRANDA - Acórdão: 61188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208478-3/2022 - Interessado: ANDREZZA REGIS RAMOS - Acórdão: 58622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227942-1/2022 - Interessado: ANDREZZA REGIS RAMOS - Acórdão: 59738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235769-3/2021 - Interessado: ANDREZZA REGIS RAMOS - Acórdão: 57026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221884-1/2022 - Interessado: ANDRIA DO VALE PEREIRA PEDRO - Acórdão: 59592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216222-2/2023 - Interessado: ANDRIELLY DA SILVA VIANA CERQUEIRA - Acórdão: 60792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201619-0/2022 - Interessado: ANDRYA DA SILVA CAVALCANTE - Acórdão: 58198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219844-5/2022 - Interessado: ANGELA BALBINO YAMAYA DOS SANTOS - Acórdão: 59356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227953-0/2022 - Interessado: ANGELA BALBINO YAMAYA DOS SANTOS - Acórdão: 59745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220163-0/2023 - Interessado: ANGELA CRISTINE DOS SANTOS - Acórdão: 61189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221491-2/2023 - Interessado: ANGELA LUCIA NASCIMENTO GAMA - Acórdão: 61364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218045-6/2023 - Interessado: ÂNGELA MARIA AMARAL PONCIANO - Acórdão: 60911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219845-9/2022 - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA BELONI - Acórdão: 59357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227958-0/2022 - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA BELONI - Acórdão: 59747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218049-2/2023 - Interessado: ANGELA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 60912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219784-7/2021 - Interessado: ANGELA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 56214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242967-0/2022 - Interessado: ANGELA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 60492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245292-2/2021 - Interessado: ANGELA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 57498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219867-7/2022 - Interessado: ANGELA SOUZA BRITO NOVAES - Acórdão: 59358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227964-9/2022 - Interessado: ANGELA SOUZA BRITO NOVAES - Acórdão: 59750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205231-0/2021 - Interessado: ANGELA VIEIRA PINTO - Acórdão: 54712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218614-9/2021 - Interessado: ANGELA VIEIRA PINTO - Acórdão: 56173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228653-7/2021 - Interessado: ANGELA VIEIRA PINTO - Acórdão: 56898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250804-8/2021 - Interessado: ANGELA VIEIRA PINTO - Acórdão: 58073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212462-4/2022 - Interessado: ANGÉLICA MARQUES MOREIRA CARDOZO - Acórdão: 59110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212646-0/2021 - Interessado: ANGÉLICA MARQUES MOREIRA CARDOZO - Acórdão: 55579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212250-9/2022 - Interessado: ANGÉLICA NEVES RAMOS - Acórdão: 59023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237961-7/2021 - Interessado: ANGÉLICA NEVES RAMOS - Acórdão: 57184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213545-9/2022 - Interessado: ANGÉLICA SILVA DA CUNHA - Acórdão: 59232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242968-4/2022 - Interessado: ANGÉLICA SILVA DA CUNHA - Acórdão: 60493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216415-7/2021 - Interessado: ANGELIS RAMOS RIBEIRO - Acórdão: 55838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241580-1/2022 - Interessado: ANGELIS RAMOS RIBEIRO - Acórdão: 60286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242755-3/2021 - Interessado: ANGELIS RAMOS RIBEIRO - Acórdão: 57399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208479-7/2022 - Interessado: ANGELITA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 58623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227979-4/2022 - Interessado: ANGELITA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 59755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250368-4/2021 - Interessado: ANGELITA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 57971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218053-3/2023 - Interessado: ANGELLO DA SILVA RICARDO - Acórdão: 60913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222825-0/2021 - Interessado: ANGIE DUARTE FERREIRA VEIGA - Acórdão: 56496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232557-9/2022 - Interessado: ANGIE DUARTE FERREIRA VEIGA - Acórdão: 59899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209063-9/2021 - Interessado: ANNA BEATRIZ SILVA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 55179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226305-0/2022 - Interessado: ANNA BEATRIZ SILVA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 59688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209466-5/2021 - Interessado: ANNA BEATRIZ SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209701-5/2022 - Interessado: ANNA CAROLINA BRAGA PIVANTI - Acórdão: 58753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209683-7/2022 - Interessado: ANNA CAROLINA OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 58742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221952-4/2022 - Interessado: ANNA CAROLLINA MAGALHÃES DA SILVA - Acórdão: 59615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218056-5/2023 - Interessado: ANNA CLAUDIA DE SOUSA DA SILVA - Acórdão: 60914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221935-6/2022 - Interessado: ANNA JULIA CORREA SIMÕES DE OLIVEIRA - Acórdão: 59605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208667-6/2022 - Interessado: ANNA KAROLYNE CERQUEIRA - Acórdão: 58649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204301-6/2022 - Interessado: ANNALICE DE SOUZA CONCEIÇÃO - Acórdão: 58424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240832-3/2021 - Interessado: ANNALICE DE SOUZA CONCEIÇÃO - Acórdão: 57320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205232-4/2021 - Interessado: ANNE DANIELLE ALVERCA DE ARAÚJO - Acórdão: 54713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218615-3/2021 - Interessado: ANNE DANIELLE ALVERCA DE ARAÚJO - Acórdão: 56174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228654-1/2021 - Interessado: ANNE DANIELLE ALVERCA DE ARAÚJO - Acórdão: 56899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206176-1/2021 - Interessado: ANNE KATY DE ARAÚJO - Acórdão: 54905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216832-9/2021 - Interessado: ANNE KATY DE ARAÚJO - Acórdão: 55918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224598-3/2021 - Interessado: ANNE KATY DE ARAÚJO - Acórdão: 56690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212278-1/2022 - Interessado: ANTONIA RAFAEL DA SILVA - Acórdão: 59029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212469-0/2021 - Interessado: ANTONIA RAFAEL DA SILVA - Acórdão: 55491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219788-3/2021 - Interessado: ANTONIELLE MARIA TAVARES BRUM - Acórdão: 56215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224523-2/2023 - Interessado: ANTONIELLE MARIA TAVARES BRUM - Acórdão: 61448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242970-7/2022 - Interessado: ANTONIELLE MARIA TAVARES BRUM - Acórdão: 60494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245296-8/2021 - Interessado: ANTONIELLE MARIA TAVARES BRUM - Acórdão: 57499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201511-2/2022 - Interessado: ANTONIO CARLOS VIEIRA TRIGO - Acórdão: 58120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206777-1/2021 - Interessado: ANTONIO CARLOS VIEIRA TRIGO - Acórdão: 55054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217666-5/2021 - Interessado: ANTONIO CARLOS VIEIRA TRIGO - Acórdão: 56052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228154-1/2021 - Interessado: ANTONIO CARLOS VIEIRA TRIGO - Acórdão: 56828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247993-2/2021 - Interessado: ANTONIO CARLOS VIEIRA TRIGO - Acórdão: 57801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215327-1/2023 - Interessado: ANTONIO LUCAS OLIVEIRA FARDIM - Acórdão: 60763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206294-9/2021 - Interessado: ANTONIO MITRIONE JUNIOR - Acórdão: 54935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217005-5/2021 - Interessado: ANTONIO MITRIONE JUNIOR - Acórdão: 55949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225524-9/2021 - Interessado: ANTONIO MITRIONE JUNIOR - Acórdão: 56716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205233-8/2021 - Interessado: ANTONIO SANTANA DE CASTRO FILHO - Acórdão: 54714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218616-7/2021 - Interessado: ANTONIO SANTANA DE CASTRO FILHO - Acórdão: 56175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228655-5/2021 - Interessado: ANTONIO SANTANA DE CASTRO FILHO - Acórdão: 56900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220164-4/2023 - Interessado: ANTONIO VITOR DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 61190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206149-8/2021 - Interessado: ANTONIO WAGNER PEREIRA REIS E SILVA - Acórdão: 54878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214903-0/2021 - Interessado: ANTONIO WAGNER PEREIRA REIS E SILVA - Acórdão: 55721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224382-2/2021 - Interessado: ANTONIO WAGNER PEREIRA REIS E SILVA - Acórdão: 56665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204270-1/2022 - Interessado: APOJUCAN NUNES OURIQUE FILHO - Acórdão: 58393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210138-9/2021 - Interessado: APOJUCAN NUNES OURIQUE FILHO - Acórdão: 55287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218020-2/2021 - Interessado: APOJUCAN NUNES OURIQUE FILHO - Acórdão: 56139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228203-8/2021 - Interessado: APOJUCAN NUNES OURIQUE FILHO - Acórdão: 56861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240909-2/2021 - Interessado: APOJUCAN NUNES OURIQUE FILHO - Acórdão: 57351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246986-2/2021 - Interessado: ARIALDO DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 57703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212433-3/2022 - Interessado: ARIANA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 59100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212579-1/2021 - Interessado: ARIANA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 55542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210765-8/2021 - Interessado: ARIANE GOMES - Acórdão: 55347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228260-6/2021 - Interessado: ARIANE GOMES - Acórdão: 56876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218059-7/2023 - Interessado: ARIANE GOMES DE MELLO - Acórdão: 60915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218064-2/2023 - Interessado: ARIECHA BARBOSA DA SILVA TAVARES - Acórdão: 60916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203987-9/2022 - Interessado: ARIEL CESAR MARTINS - Acórdão: 58329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212460-6/2022 - Interessado: ARIELA BLUMBERG - Acórdão: 59108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212643-8/2021 - Interessado: ARIELA BLUMBERG - Acórdão: 55577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210141-8/2022 - Interessado: ARIELY SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 58789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250352-7/2022 - Interessado: ARIETE VIEIRA DE SANT ANNA XAVIER - Acórdão: 60713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207785-7/2022 - Interessado: ARMINDA DELFINO MACHADO - Acórdão: 58564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221733-6/2022 - Interessado: ARTHUR DO NASCIMENTO SOBRAL - Acórdão: 59580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210386-0/2022 - Interessado: ARTHUR GUILHERME MARINHO DUTRA - Acórdão: 58841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209726-5/2022 - Interessado: ARYANA GABRIELY BELMIRO DOS SANTOS - Acórdão: 58772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210159-5/2022 - Interessado: ASHEELAY SIQUEIRA DE SOUSA - Acórdão: 58791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216615-9/2021 - Interessado: AUGUSTO MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 55875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243766-9/2021 - Interessado: AUGUSTO MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 57440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219793-8/2021 - Interessado: AURILENE RODRIGUES DE ABREU - Acórdão: 56216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242971-1/2022 - Interessado: AURILENE RODRIGUES DE ABREU - Acórdão: 60495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245301-9/2021 - Interessado: AURILENE RODRIGUES DE ABREU - Acórdão: 57500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221921-5/2022 - Interessado: AYLA CRISTHIAN SILVA DE MENEZES PEREIRA - Acórdão: 59601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211639-0/2021 - Interessado: AYLTON ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 55429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221768-1/2022 - Interessado: BARBARA ANADRADE FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 59588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208480-6/2022 - Interessado: BARBARA ANGÉLICA MOUTINHO DA SILVA - Acórdão: 58624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227984-9/2022 - Interessado: BARBARA ANGÉLICA MOUTINHO DA SILVA - Acórdão: 59756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235778-4/2021 - Interessado: BARBARA ANGÉLICA MOUTINHO DA SILVA - Acórdão: 57027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224219-3/2023 - Interessado: BARBARA DE OLIVEIRA COELHO - Acórdão: 61395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204154-1/2022 - Interessado: BARBARA ELIZA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 58354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201577-6/2022 - Interessado: BARBARA LEONE REIFF - Acórdão: 58172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212480-6/2022 - Interessado: BÁRBARA MARIA DE ALMEIDA MENDES - Acórdão: 59118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212654-7/2021 - Interessado: BÁRBARA MARIA DE ALMEIDA MENDES - Acórdão: 55587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218070-1/2023 - Interessado: BARBARA PEREIRA BONELLIS - Acórdão: 60917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242896-5/2022 - Interessado: BARBARA VIEIRA DE FARIAS FERNANDES - Acórdão: 60469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204300-2/2022 - Interessado: BEATIZ BARCELLOS RODRIGUES - Acórdão: 58423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240833-7/2021 - Interessado: BEATIZ BARCELLOS RODRIGUES - Acórdão: 57321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206641-6/2021 - Interessado: BEATRIZ BARCELLOS RODRIGUES - Acórdão: 55024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217687-9/2021 - Interessado: BEATRIZ BARCELLOS RODRIGUES - Acórdão: 56073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228181-4/2021 - Interessado: BEATRIZ BARCELLOS RODRIGUES - Acórdão: 56848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214283-0/2022 - Interessado: BEATRIZ CORRÊA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 59310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220181-2/2023 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA TOSCANO - Acórdão: 61191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250355-9/2022 - Interessado: BEATRIZ DE OLIVEIRA BEZERRA - Acórdão: 60714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215956-4/2021 - Interessado: BEATRIZ DE OLIVEIRA VALENTE - Acórdão: 55820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219870-4/2022 - Interessado: BEATRIZ DE SOUZA CHAVES FERNANDES - Acórdão: 59359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227990-8/2022 - Interessado: BEATRIZ DE SOUZA CHAVES FERNANDES - Acórdão: 59760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211652-2/2021 - Interessado: BEATRIZ DE SOUZA VALENTIM - Acórdão: 55435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201532-6/2022 - Interessado: BEATRIZ FORNAZIE DA SILVA - Acórdão: 58137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220650-1/2022 - Interessado: BEATRIZ LIMA SEGURO BRAMBATI - Acórdão: 59541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228395-1/2023 - Interessado: BEATRIZ LIMA SEGURO BRAMBATI - Acórdão: 61533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242972-5/2022 - Interessado: BEATRIZ LIMA SEGURO BRAMBATI - Acórdão: 60496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218079-7/2023 - Interessado: BEATRIZ MACIEL DA SILVA - Acórdão: 60918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202322-6/2022 - Interessado: BEATRIZ MARIANO DA SILVA - Acórdão: 58284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206341-8/2021 - Interessado: BEATRIZ MARIANO DA SILVA - Acórdão: 54950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217138-8/2021 - Interessado: BEATRIZ MARIANO DA SILVA - Acórdão: 55967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225549-9/2021 - Interessado: BEATRIZ MARIANO DA SILVA - Acórdão: 56733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247786-7/2021 - Interessado: BEATRIZ MARIANO DA SILVA - Acórdão: 57768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219871-8/2022 - Interessado: BEATRIZ MARTINS SILVA - Acórdão: 59360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227992-6/2022 - Interessado: BEATRIZ MARTINS SILVA - Acórdão: 59761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217279-2/2023 - Interessado: BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 60841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226308-2/2022 - Interessado: BEATRIZ PETINI DE MELLO - Acórdão: 59689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208482-4/2022 - Interessado: BEATRIZ RIBEIRO E RIBEIRO - Acórdão: 58625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227993-0/2022 - Interessado: BEATRIZ RIBEIRO E RIBEIRO - Acórdão: 59762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236009-8/2021 - Interessado: BEATRIZ RIBEIRO E RIBEIRO - Acórdão: 57028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218083-8/2023 - Interessado: BEATRIZ SCHARRAS NASCIMENTO - Acórdão: 60919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216364-6/2023 - Interessado: BEATRIZ TOMAZ BENTO - Acórdão: 60810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219547-1/2023 - Interessado: BENEDITO DA CONCEIÇÃO MONTEIRO NETO - Acórdão: 61033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212251-3/2022 - Interessado: BERNADETE VIEIRA LIMA - Acórdão: 59024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236004-0/2022 - Interessado: BERNADETE VIEIRA LIMA - Acórdão: 60148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237943-5/2021 - Interessado: BERNADETE VIEIRA LIMA - Acórdão: 57180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213879-8/2022 - Interessado: BERNARDO COSTA NASCIMENTO DE VASCONCELOS - Acórdão: 59292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210675-9/2022 - Interessado: BIANCA CARDOSO RIBEIRO - Acórdão: 58920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221378-4/2023 - Interessado: BIANCA DE ALBUQUERQUE SILVA LOPES - Acórdão: 61339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223831-6/2021 - Interessado: BIANCA FRANÇA DOS SANTOS - Acórdão: 56584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236545-4/2022 - Interessado: BIANCA FRANÇA DOS SANTOS - Acórdão: 60203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218086-0/2023 - Interessado: BIANCA GOMES RODRIGUES - Acórdão: 60920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216373-7/2023 - Interessado: BIANCA LIMA RAMOS - Acórdão: 60814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212419-7/2022 - Interessado: BIANCA MAINENTE DA SILVA - Acórdão: 59088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212618-3/2021 - Interessado: BIANCA MAINENTE DA SILVA - Acórdão: 55555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208019-1/2021 - Interessado: BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA - Acórdão: 55126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214304-8/2021 - Interessado: BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA - Acórdão: 55678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224093-3/2021 - Interessado: BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA - Acórdão: 56619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213820-7/2022 - Interessado: BIANCA NAELLY SILVA MENDES - Acórdão: 59274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213883-9/2022 - Interessado: BIANCA PEÇANHA DE FREITAS - Acórdão: 59294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210545-8/2022 - Interessado: BIANCA PERIRA DA SILVA - Acórdão: 58870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208020-0/2021 - Interessado: BIANCA QUEIROZ CORDEIRO - Acórdão: 55127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214306-6/2021 - Interessado: BIANCA QUEIROZ CORDEIRO - Acórdão: 55679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224094-7/2021 - Interessado: BIANCA QUEIROZ CORDEIRO - Acórdão: 56620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213871-6/2022 - Interessado: BIANCA SANTOS DE MORAES - Acórdão: 59289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208681-2/2022 - Interessado: BRANDON NASCIMENTO SILVA WERNECK - Acórdão: 58653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208780-4/2022 - Interessado: BRENDA BORGES DE SOUZA - Acórdão: 58670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205600-5/2021 - Interessado: BRENDA FLORES MARQUES - Acórdão: 54790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219802-5/2021 - Interessado: BRENDA FLORES MARQUES - Acórdão: 56217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224528-2/2023 - Interessado: BRENDA FLORES MARQUES - Acórdão: 61449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242975-7/2022 - Interessado: BRENDA FLORES MARQUES - Acórdão: 60497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245306-9/2021 - Interessado: BRENDA FLORES MARQUES - Acórdão: 57501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213515-4/2022 - Interessado: BRENDA GABRIELLE MALAQUIAS ALVES - Acórdão: 59223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242980-2/2022 - Interessado: BRENDA GABRIELLE MALAQUIAS ALVES - Acórdão: 60498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214981-6/2023 - Interessado: BRENDA LETICIA DUARTE VIEIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 60727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218091-5/2023 - Interessado: BRENDA MARIA APARECIDA ALMEIDA ASSUNÇÃO - Acórdão: 60921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201465-7/2022 - Interessado: BRENDA MORAES ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 58090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214288-0/2022 - Interessado: BRENDA NOGUEIRA SILVA - Acórdão: 59313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210654-5/2022 - Interessado: BRENDHA BENEDITO A SILVA - Acórdão: 58903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209008-9/2021 - Interessado: BRENDHA CAROLINA DA SILVA ABREU - Acórdão: 55167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202419-5/2022 - Interessado: BRENDHA DA COSTA CAVALINI - Acórdão: 58320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229445-5/2021 - Interessado: BRENDHA DA COSTA CAVALINI - Acórdão: 56994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239486-1/2021 - Interessado: BRENDHA DA COSTA CAVALINI - Acórdão: 57250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219549-9/2023 - Interessado: BRENDHA MILITINO FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 61034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224683-6/2022 - Interessado: BRENDHA MILITINO FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 59633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209824-1/2021 - Interessado: BRENO DO NASCIMENTO SACRAMENTO - Acórdão: 55270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227959-4/2022 - Interessado: BRENO LUCAS SOUZA DA PAIXÃO - Acórdão: 59748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211106-3/2021 - Interessado: BRENO OLIVEIRA DA SILVA MARTINS - Acórdão: 55392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209490-6/2021 - Interessado: BRENYSON DE OLIVEIRA FRAZAO - Acórdão: 55250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218802-0/2022 - Interessado: BRUNA BARROS GUIMARÃES - Acórdão: 59335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209086-1/2021 - Interessado: BRUNA DE SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218095-1/2023 - Interessado: BRUNA DE SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 60922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210670-7/2021 - Interessado: BRUNA FRANCISCO DE FARIAS - Acórdão: 55333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216680-4/2021 - Interessado: BRUNA LINHARES BARBOSA - Acórdão: 55892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242516-7/2022 - Interessado: BRUNA LINHARES BARBOSA - Acórdão: 60435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244382-6/2021 - Interessado: BRUNA LINHARES BARBOSA - Acórdão: 57449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212555-7/2022 - Interessado: BRUNA LIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 59167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213742-7/2021 - Interessado: BRUNA LIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 55640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201552-6/2022 - Interessado: BRUNA MARIA FERNANDES RIBEIRO - Acórdão: 58152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219874-0/2022 - Interessado: BRUNA PASSOS DE SOUZA - Acórdão: 59361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227995-8/2022 - Interessado: BRUNA PASSOS DE SOUZA - Acórdão: 59763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218099-7/2023 - Interessado: BRUNA PINHEIRO TRINDADE - Acórdão: 60923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208483-8/2022 - Interessado: BRUNA RODRIGUES DE SENA DE BRITO - Acórdão: 58626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227998-0/2022 - Interessado: BRUNA RODRIGUES DE SENA DE BRITO - Acórdão: 59764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236117-1/2021 - Interessado: BRUNA RODRIGUES DE SENA DE BRITO - Acórdão: 57029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250416-7/2021 - Interessado: BRUNA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 58009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220699-9/2023 - Interessado: BRUNNA MATOS DE LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 61271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219876-8/2022 - Interessado: BRUNO ALVES FARIA - Acórdão: 59362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228003-8/2022 - Interessado: BRUNO ALVES FARIA - Acórdão: 59767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224397-1/2023 - Interessado: BRUNO ANDRADE DE FREITAS GIRÃO - Acórdão: 61418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216623-6/2021 - Interessado: BRUNO BAPTISTA DOS SANTOS - Acórdão: 55876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241566-5/2022 - Interessado: BRUNO BAPTISTA DOS SANTOS - Acórdão: 60281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243767-3/2021 - Interessado: BRUNO BAPTISTA DOS SANTOS - Acórdão: 57441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201585-3/2022 - Interessado: BRUNO CESAR DA FONSECA RAMOS - Acórdão: 58176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210177-7/2022 - Interessado: BRUNO DE SOUSA FELIPE - Acórdão: 58809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201618-6/2022 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 58197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210404-6/2021 - Interessado: BRUNO FRINHANI DA SILVA - Acórdão: 55317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202321-2/2022 - Interessado: BRUNO LIMA DE SOUSA - Acórdão: 58283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247785-3/2021 - Interessado: BRUNO LIMA DE SOUSA - Acórdão: 57767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246987-6/2021 - Interessado: BRUNO MARGELA SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 57704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212393-7/2022 - Interessado: BRUNO SANTIGLIANI BORGES - Acórdão: 59076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212499-5/2021 - Interessado: BRUNO SANTIGLIANI BORGES - Acórdão: 55514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208484-2/2022 - Interessado: BRUNO SILVA DALVI - Acórdão: 58627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236132-1/2021 - Interessado: BRUNO SILVA DALVI - Acórdão: 57030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201550-8/2022 - Interessado: BRUNO TEIXEIRA VIEIRA - Acórdão: 58151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201544-9/2022 - Interessado: BRYAN VARGAS FIGUEIRA - Acórdão: 58146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201485-7/2022 - Interessado: CACILDA FRANCISCO DOS SANTOS - Acórdão: 58105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205813-4/2021 - Interessado: CACILDA FRANCISCO DOS SANTOS - Acórdão: 54811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214110-5/2021 - Interessado: CACILDA FRANCISCO DOS SANTOS - Acórdão: 55646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223779-2/2021 - Interessado: CACILDA FRANCISCO DOS SANTOS - Acórdão: 56557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212557-5/2022 - Interessado: CAIO DA SILVA RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 59168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212701-6/2021 - Interessado: CAIO DA SILVA RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 55630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211659-0/2021 - Interessado: CAIO DE OLIVEIRA CELESTINO - Acórdão: 55442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205703-5/2022 - Interessado: CAIO FELIZARDO FALCÃO - Acórdão: 58475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250313-9/2021 - Interessado: CAIO FELIZARDO FALCÃO - Acórdão: 57943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201512-6/2022 - Interessado: CAIO MIOTTO DUARTE - Acórdão: 58121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206662-0/2021 - Interessado: CAIO MIOTTO DUARTE - Acórdão: 55037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217649-7/2021 - Interessado: CAIO MIOTTO DUARTE - Acórdão: 56035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228128-2/2021 - Interessado: CAIO MIOTTO DUARTE - Acórdão: 56811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247992-8/2021 - Interessado: CAIO MIOTTO DUARTE - Acórdão: 57800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208973-1/2021 - Interessado: CAIO NOLA DOS SANTOS - Acórdão: 55154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208485-6/2022 - Interessado: CAMILA BITENCOURT ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 58628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212697-3/2023 - Interessado: CAMILA BITENCOURT ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 60724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228008-8/2022 - Interessado: CAMILA BITENCOURT ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 59770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236135-3/2021 - Interessado: CAMILA BITENCOURT ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 57031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204286-0/2022 - Interessado: CAMILA BRAGA FARIA - Acórdão: 58409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223736-0/2021 - Interessado: CAMILA BRAGA GODOY - Acórdão: 56543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235643-5/2022 - Interessado: CAMILA BRAGA GODOY - Acórdão: 60138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213586-3/2022 - Interessado: CAMILA CARLA CARNEIRO PALMARE - Acórdão: 59255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216472-5/2021 - Interessado: CAMILA COSTA DO AMARAL - Acórdão: 55856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243252-8/2021 - Interessado: CAMILA COSTA DO AMARAL - Acórdão: 57417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218103-4/2023 - Interessado: CAMILA ESTEVÃO DE MELLO MIRANDA - Acórdão: 60924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220187-6/2023 - Interessado: CAMILA FERREIRA RIBEIRO DE PAULA - Acórdão: 61192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212422-4/2022 - Interessado: CAMILA FONTOURA MORAIS COZENDEY - Acórdão: 59090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225124-5/2021 - Interessado: CAMILA FONTOURA MORAIS COZENDEY - Acórdão: 56705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219878-6/2022 - Interessado: CAMILA LAURIANO BARRETO DA SILVA - Acórdão: 59363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228019-7/2022 - Interessado: CAMILA LAURIANO BARRETO DA SILVA - Acórdão: 59771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216474-3/2021 - Interessado: CAMILA LINS GALISA ALVES - Acórdão: 55857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241664-3/2022 - Interessado: CAMILA LINS GALISA ALVES - Acórdão: 60307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243257-8/2021 - Interessado: CAMILA LINS GALISA ALVES - Acórdão: 57418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205234-2/2021 - Interessado: CAMILA MELO RAMOS - Acórdão: 54715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218617-1/2021 - Interessado: CAMILA MELO RAMOS - Acórdão: 56176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228656-9/2021 - Interessado: CAMILA MELO RAMOS - Acórdão: 56901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215942-3/2021 - Interessado: CAMILA ROCHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238309-0/2021 - Interessado: CAMILA ROCHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212689-2/2021 - Interessado: CAMILA SARAIVA VIERA DA SILVA - Acórdão: 55618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205661-9/2021 - Interessado: CAMILA SILVA E SILVA - Acórdão: 54792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219879-8/2021 - Interessado: CAMILA SILVA E SILVA - Acórdão: 56219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219880-9/2022 - Interessado: CAMILA SILVA E SILVA - Acórdão: 59364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228027-4/2022 - Interessado: CAMILA SILVA E SILVA - Acórdão: 59772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245312-8/2021 - Interessado: CAMILA SILVA E SILVA - Acórdão: 57502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225128-1/2021 - Interessado: CAMILA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 56707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211899-2/2021 - Interessado: CAMILA TRINDADE DE SOUZA - Acórdão: 55458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210179-5/2022 - Interessado: CAMILE BARROS DA SILVA - Acórdão: 58811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218110-7/2023 - Interessado: CAMILE BARROS DA SILVA - Acórdão: 60925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210173-1/2022 - Interessado: CAMILE DE SOUZA DE ANDRADE - Acórdão: 58805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210164-0/2022 - Interessado: CAMILE VITORIA DE SOUZA - Acórdão: 58796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208021-4/2021 - Interessado: CAMILLA CILENE MOSQUEIRA COELHO - Acórdão: 55128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214307-0/2021 - Interessado: CAMILLA CILENE MOSQUEIRA COELHO - Acórdão: 55680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224095-1/2021 - Interessado: CAMILLA CILENE MOSQUEIRA COELHO - Acórdão: 56621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248505-8/2021 - Interessado: CAMILLA CILENE MOSQUEIRA COELHO - Acórdão: 57818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215306-7/2023 - Interessado: CAMILLA EVELYN FERNANDES CARDOSO - Acórdão: 60758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205660-5/2021 - Interessado: CAMILLA PEREIRA FERNANDES - Acórdão: 54791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208486-0/2022 - Interessado: CAMILLA PEREIRA FERNANDES - Acórdão: 58629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219877-0/2021 - Interessado: CAMILLA PEREIRA FERNANDES - Acórdão: 56218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236139-9/2021 - Interessado: CAMILLA PEREIRA FERNANDES - Acórdão: 57032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228007-4/2022 - Interessado: CAMILLY LEAL CARVALHO - Acórdão: 59769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212856-9/2022 - Interessado: CAMILY BIANCA SILVA DA CUNHA - Acórdão: 59188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224299-3/2023 - Interessado: CAMILY VITORIA DE OLIVEIRA CORTES - Acórdão: 61409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224398-5/2023 - Interessado: CAREN ESTHER QUINTANILHA PEREIRA ALVES - Acórdão: 61419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214929-4/2021 - Interessado: CARINA BOTELHO CARVALHO SOBRINHO - Acórdão: 55731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221025-5/2021 - Interessado: CARINA BOTELHO CARVALHO SOBRINHO - Acórdão: 56396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241876-8/2022 - Interessado: CARINA BOTELHO CARVALHO SOBRINHO - Acórdão: 60338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246037-7/2021 - Interessado: CARINA BOTELHO CARVALHO SOBRINHO - Acórdão: 57664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224532-3/2023 - Interessado: CARINE GERALDO DE SOUZA - Acórdão: 61450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224399-9/2023 - Interessado: CARLA ANDREIA FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 61420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212525-2/2022 - Interessado: CARLA BARCELOS ESTEVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 59143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212640-6/2021 - Interessado: CARLA BARCELOS ESTEVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 55575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204262-4/2022 - Interessado: CARLA BEATRIZ CONCEIÇÃO BUENO DOS SANTOS - Acórdão: 58385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240866-4/2021 - Interessado: CARLA BEATRIZ CONCEIÇÃO BUENO DOS SANTOS - Acórdão: 57338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227955-8/2022 - Interessado: CARLA BEATRIZ LINO PESSANHA GOMES - Acórdão: 59746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227802-5/2022 - Interessado: CARLA COELHO DE ALMEIDA - Acórdão: 59703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212398-7/2022 - Interessado: CARLA CRISTINA DE CARVALHO MELO - Acórdão: 59079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212707-0/2021 - Interessado: CARLA CRISTINA DE CARVALHO MELO - Acórdão: 55636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220651-5/2022 - Interessado: CARLA CRISTINA DE FREITAS DA SILVA - Acórdão: 59542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242983-4/2022 - Interessado: CARLA CRISTINA DE FREITAS DA SILVA - Acórdão: 60499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220192-1/2023 - Interessado: CARLA DE JESUS FERREIRA - Acórdão: 61193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242898-3/2022 - Interessado: CARLA DOS SANTOS CÂNDIDO - Acórdão: 60470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206163-4/2021 - Interessado: CARLA DOS SANTOS OSÓRIO DA SILVA - Acórdão: 54892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216796-9/2021 - Interessado: CARLA DOS SANTOS OSÓRIO DA SILVA - Acórdão: 55905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224431-9/2021 - Interessado: CARLA DOS SANTOS OSÓRIO DA SILVA - Acórdão: 56677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201486-1/2022 - Interessado: CARLA DOS SANTOS OZORIO DA SILVA - Acórdão: 58106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247999-6/2021 - Interessado: CARLA DOS SANTOS OZORIO DA SILVA - Acórdão: 57807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205951-4/2022 - Interessado: CARLA FERNANDES MOREIRA - Acórdão: 58518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236010-9/2022 - Interessado: CARLA FERNANDES MOREIRA - Acórdão: 60149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219679-6/2021 - Interessado: CARLA FRANCIELE RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 56190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242984-8/2022 - Interessado: CARLA FRANCIELE RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 60500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245315-0/2021 - Interessado: CARLA FRANCIELE RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 57503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205663-7/2021 - Interessado: CARLA HENRIQUE DE AZEVEDO - Acórdão: 54793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218114-3/2023 - Interessado: CARLA HENRIQUE DE AZEVEDO - Acórdão: 60926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219882-5/2021 - Interessado: CARLA HENRIQUE DE AZEVEDO - Acórdão: 56220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242988-4/2022 - Interessado: CARLA HENRIQUE DE AZEVEDO - Acórdão: 60501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245316-4/2021 - Interessado: CARLA HENRIQUE DE AZEVEDO - Acórdão: 57504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209805-5/2021 - Interessado: CARLA LERILANDIA DE SOUZA ALENCAR - Acórdão: 55263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208488-8/2022 - Interessado: CARLA MANUELA AZEVEDO GOMES DA SILVA CERQUEIRA - Acórdão: 58630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228030-1/2022 - Interessado: CARLA MANUELA AZEVEDO GOMES DA SILVA CERQUEIRA - Acórdão: 59773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236145-8/2021 - Interessado: CARLA MANUELA AZEVEDO GOMES DA SILVA CERQUEIRA - Acórdão: 57033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224536-9/2023 - Interessado: CARLA NASCIMENTO SANTOS - Acórdão: 61451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216475-7/2021 - Interessado: CARLA REGINA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 55858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241667-5/2022 - Interessado: CARLA REGINA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 60308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243262-3/2021 - Interessado: CARLA REGINA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 57419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220208-6/2023 - Interessado: CARLA SERAFIM DA SILVA ZARINO - Acórdão: 61194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212513-7/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SANTANA - Acórdão: 55522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212517-5/2022 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SANTANA - Acórdão: 59136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212874-1/2022 - Interessado: CARLOS ALBERTO FRANÇA DA SILVA - Acórdão: 59193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206716-9/2022 - Interessado: CARLOS ALBERTO PEREIRA RAMALHO - Acórdão: 58547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236018-1/2022 - Interessado: CARLOS ALBERTO PEREIRA RAMALHO - Acórdão: 60150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238160-2/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO PEREIRA RAMALHO - Acórdão: 57206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210528-0/2022 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA FRUTUOSO - Acórdão: 58861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202320-8/2022 - Interessado: CARLOS ANTONIO FRANCISCO FERREIRA - Acórdão: 58282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247784-9/2021 - Interessado: CARLOS ANTONIO FRANCISCO FERREIRA - Acórdão: 57766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215036-4/2023 - Interessado: CARLOS ANTONIO SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 60733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207597-8/2022 - Interessado: CARLOS AUGUSTO SANTOS DE ARAÚJO GABRIEL - Acórdão: 58557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236024-0/2022 - Interessado: CARLOS AUGUSTO SANTOS DE ARAÚJO GABRIEL - Acórdão: 60151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238211-7/2021 - Interessado: CARLOS AUGUSTO SANTOS DE ARAÚJO GABRIEL - Acórdão: 57216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209137-6/2021 - Interessado: CARLOS DANIEL ANTUNES LOPES - Acórdão: 55195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208787-2/2022 - Interessado: CARLOS DANIEL MAIA DA SILVA - Acórdão: 58677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224400-4/2023 - Interessado: CARLOS DANIEL MAIA DA SILVA - Acórdão: 61421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210607-0/2021 - Interessado: CARLOS DANYEL SILVA ASSUMPÇÃO - Acórdão: 55329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209125-3/2021 - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA VAREJAO - Acórdão: 55189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220213-1/2023 - Interessado: CARLOS EDUARDO LOPES VIEIRA - Acórdão: 61195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212536-1/2022 - Interessado: CARLOS EDUARDO RODRIGUES TRINDADE FERREIRA - Acórdão: 59151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212681-0/2021 - Interessado: CARLOS EDUARDO RODRIGUES TRINDADE FERREIRA - Acórdão: 55610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208022-8/2021 - Interessado: CARLOS FELIPE DA SILVA AVELINO - Acórdão: 55129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214308-4/2021 - Interessado: CARLOS FELIPE DA SILVA AVELINO - Acórdão: 55681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224096-5/2021 - Interessado: CARLOS FELIPE DA SILVA AVELINO - Acórdão: 56622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248506-2/2021 - Interessado: CARLOS FELIPE DA SILVA AVELINO - Acórdão: 57819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210369-0/2021 - Interessado: CARLOS GUILHERME ALVES PRADO DIAS DO NASCIMENTO - Acórdão: 55305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220255-9/2023 - Interessado: CARLOS GUILHERME ALVES PRADO DIAS DO NASCIMENTO - Acórdão: 61196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212359-1/2022 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA GARCIA - Acórdão: 59061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212457-7/2021 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA GARCIA - Acórdão: 55482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212450-1/2022 - Interessado: CARLOS JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 59104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212634-7/2021 - Interessado: CARLOS JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 55569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219720-1/2021 - Interessado: CARLOS JOSÉ MARQUES SOTERO - Acórdão: 56196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242995-7/2022 - Interessado: CARLOS JOSÉ MARQUES SOTERO - Acórdão: 60502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245319-6/2021 - Interessado: CARLOS JOSÉ MARQUES SOTERO - Acórdão: 57505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218117-5/2023 - Interessado: CARLOS ROBERTO GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 60927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202319-9/2022 - Interessado: CARMEN SHEYLA DE ALMEIDA - Acórdão: 58281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206343-6/2021 - Interessado: CARMEN SHEYLA DE ALMEIDA - Acórdão: 54951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217139-2/2021 - Interessado: CARMEN SHEYLA DE ALMEIDA - Acórdão: 55968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225550-8/2021 - Interessado: CARMEN SHEYLA DE ALMEIDA - Acórdão: 56734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247783-5/2021 - Interessado: CARMEN SHEYLA DE ALMEIDA - Acórdão: 57765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208306-4/2022 - Interessado: CAROLAYNE DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 58607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223661-9/2021 - Interessado: CAROLINA BRAGA FIGUEIRA - Acórdão: 56529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232842-2/2022 - Interessado: CAROLINA BRAGA FIGUEIRA - Acórdão: 59930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220281-8/2023 - Interessado: CAROLINA DA CRUZ ARAÚJO - Acórdão: 61197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214960-8/2021 - Interessado: CAROLINA MARIANO DA SILVA DINIZ - Acórdão: 55737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221026-9/2021 - Interessado: CAROLINA MARIANO DA SILVA DINIZ - Acórdão: 56397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241879-0/2022 - Interessado: CAROLINA MARIANO DA SILVA DINIZ - Acórdão: 60339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246046-8/2021 - Interessado: CAROLINA MARIANO DA SILVA DINIZ - Acórdão: 57665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219883-1/2022 - Interessado: CAROLINA MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 59365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228039-7/2022 - Interessado: CAROLINA MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 59774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213509-5/2022 - Interessado: CAROLINA RANGEL ROCHA - Acórdão: 59220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218123-4/2023 - Interessado: CAROLINA RANGEL ROCHA - Acórdão: 60928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242996-1/2022 - Interessado: CAROLINA RANGEL ROCHA - Acórdão: 60503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250358-1/2022 - Interessado: CAROLINE ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 60715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215931-4/2021 - Interessado: CAROLINE ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 55815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238311-3/2021 - Interessado: CAROLINE ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 57228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239125-1/2022 - Interessado: CAROLINE ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 60261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216417-5/2021 - Interessado: CAROLINE AZEVEDO DA SILVA PIMENTA - Acórdão: 55839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241583-3/2022 - Interessado: CAROLINE AZEVEDO DA SILVA PIMENTA - Acórdão: 60287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242761-2/2021 - Interessado: CAROLINE AZEVEDO DA SILVA PIMENTA - Acórdão: 57400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218125-2/2023 - Interessado: CAROLINE BORGES DE JESUS - Acórdão: 60929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202318-5/2022 - Interessado: CAROLINE CERQUEIRA COSTA - Acórdão: 58280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206344-0/2021 - Interessado: CAROLINE CERQUEIRA COSTA - Acórdão: 54952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217140-1/2021 - Interessado: CAROLINE CERQUEIRA COSTA - Acórdão: 55969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225551-2/2021 - Interessado: CAROLINE CERQUEIRA COSTA - Acórdão: 56735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247782-1/2021 - Interessado: CAROLINE CERQUEIRA COSTA - Acórdão: 57764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212516-1/2022 - Interessado: CAROLINE DA COSTA PIANOR - Acórdão: 59135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216635-9/2021 - Interessado: CAROLINE DA COSTA PIANOR - Acórdão: 55883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224913-9/2022 - Interessado: CAROLINE DE SOUZA COSTA - Acórdão: 59661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217887-5/2023 - Interessado: CAROLINE FREITAS MACHADO - Acórdão: 60878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219886-3/2022 - Interessado: CAROLINE GOMES LOURENÇO - Acórdão: 59366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228042-4/2022 - Interessado: CAROLINE GOMES LOURENÇO - Acórdão: 59775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220289-0/2023 - Interessado: CAROLINE PEREIRA SANTOS SOUZA - Acórdão: 61198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249955-6/2022 - Interessado: CAROLINE RANGEL MACEDO - Acórdão: 60689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218127-0/2023 - Interessado: CAROLINE REIS DA SILVA - Acórdão: 60930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224739-1/2022 - Interessado: CAROLINE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 59636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224228-4/2023 - Interessado: CAROLINNY SOARES DE SOUZA - Acórdão: 61398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209708-3/2022 - Interessado: CAROLINY PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 58758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219890-4/2022 - Interessado: CAROLLINE DA COSTA TAVARES BEZERRA - Acórdão: 59367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228047-4/2022 - Interessado: CAROLLINE DA COSTA TAVARES BEZERRA - Acórdão: 59776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216290-5/2021 - Interessado: CAROLLYNE LOURENÇO MOREIRA - Acórdão: 55822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238312-7/2021 - Interessado: CAROLLYNE LOURENÇO MOREIRA - Acórdão: 57229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239126-5/2022 - Interessado: CAROLLYNE LOURENÇO MOREIRA - Acórdão: 60262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220636-5/2022 - Interessado: CÁSSIA BARBOSA DA COSTA - Acórdão: 59527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236028-6/2022 - Interessado: CÁSSIA BARBOSA DA COSTA - Acórdão: 60152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210766-2/2021 - Interessado: CASSIANE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 55348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217922-7/2021 - Interessado: CASSIANE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 56116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228262-4/2021 - Interessado: CASSIANE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 56877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241691-4/2021 - Interessado: CASSIANE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 57369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209147-1/2021 - Interessado: CASSIO DOMINGOS RODRIGUES - Acórdão: 55200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250365-4/2022 - Interessado: CATHELLYN HELLEN SANTOS ALBANESE SAFFIE - Acórdão: 60716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202317-1/2022 - Interessado: CATIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 58279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205816-6/2021 - Interessado: CATIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 54812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214111-9/2021 - Interessado: CATIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 55647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223780-1/2021 - Interessado: CATIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 56558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247771-2/2021 - Interessado: CATIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 57753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228075-1/2022 - Interessado: CAUÊ DA PAIXÃO GOMES - Acórdão: 59783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212457-9/2022 - Interessado: CECÍLIA ROBERTA PITTA BARBOZA - Acórdão: 59106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212639-7/2021 - Interessado: CECÍLIA ROBERTA PITTA BARBOZA - Acórdão: 55574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216433-3/2023 - Interessado: CECILIA VIEIRA SILVA DO SACRAMENTO - Acórdão: 60837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204261-0/2022 - Interessado: CELESTE DA SILVA FERNANDES GUIMARÃES - Acórdão: 58384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206643-4/2021 - Interessado: CELESTE DA SILVA FERNANDES GUIMARÃES - Acórdão: 55025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217688-3/2021 - Interessado: CELESTE DA SILVA FERNANDES GUIMARÃES - Acórdão: 56074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228197-3/2021 - Interessado: CELESTE DA SILVA FERNANDES GUIMARÃES - Acórdão: 56858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240897-3/2021 - Interessado: CELESTE DA SILVA FERNANDES GUIMARÃES - Acórdão: 57339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203999-2/2022 - Interessado: CELESTE MARIA NASCIMENTO - Acórdão: 58337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206663-4/2021 - Interessado: CELESTE MARIA NASCIMENTO - Acórdão: 55038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217650-6/2021 - Interessado: CELESTE MARIA NASCIMENTO - Acórdão: 56036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228136-9/2021 - Interessado: CELESTE MARIA NASCIMENTO - Acórdão: 56812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239765-5/2021 - Interessado: CELESTE MARIA NASCIMENTO - Acórdão: 57280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219895-4/2022 - Interessado: CÉLIA CORRÊA DOS SANTOS - Acórdão: 59368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228050-1/2022 - Interessado: CÉLIA CORRÊA DOS SANTOS - Acórdão: 59777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236150-3/2021 - Interessado: CÉLIA MARIA DA SILVA - Acórdão: 57034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219898-6/2022 - Interessado: CELINA APARECIDA DA SILVA VIEIRA RODRIGUES - Acórdão: 59369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228052-9/2022 - Interessado: CELINA APARECIDA DA SILVA VIEIRA RODRIGUES - Acórdão: 59778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203975-6/2022 - Interessado: CESAR BARROSO DOS SANTOS - Acórdão: 58323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206613-9/2021 - Interessado: CESAR BARROSO DOS SANTOS - Acórdão: 55011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217639-2/2021 - Interessado: CESAR BARROSO DOS SANTOS - Acórdão: 56025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227100-3/2021 - Interessado: CESAR BARROSO DOS SANTOS - Acórdão: 56800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239570-8/2021 - Interessado: CESAR BARROSO DOS SANTOS - Acórdão: 57267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223668-7/2021 - Interessado: CESAR DE ALMEIDA PEDRO - Acórdão: 56530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232847-2/2022 - Interessado: CESAR DE ALMEIDA PEDRO - Acórdão: 59931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212872-3/2022 - Interessado: CESAR SANDRINO GOMES BRITO SALGADO - Acórdão: 59191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219555-8/2023 - Interessado: CHARISE DE FREITAS LIMA - Acórdão: 61035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219899-0/2022 - Interessado: CHARLAYNNE SANTOS ÁVILA - Acórdão: 59370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228054-7/2022 - Interessado: CHARLAYNNE SANTOS ÁVILA - Acórdão: 59779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236987-6/2022 - Interessado: CHARLE ANDREZA DE LIMA - Acórdão: 60219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202316-7/2022 - Interessado: CHRISTIAN LEONARDO DA SILVA - Acórdão: 58278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229440-5/2021 - Interessado: CHRISTIAN LEONARDO DA SILVA - Acórdão: 56989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247772-6/2021 - Interessado: CHRISTIAN LEONARDO DA SILVA - Acórdão: 57754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223755-6/2021 - Interessado: CHRISTIAN STIPURSKY SILVA - Acórdão: 56548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205664-1/2021 - Interessado: CHRISTINE HYPPOLITO GOES - Acórdão: 54794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219885-7/2021 - Interessado: CHRISTINE HYPPOLITO GOES - Acórdão: 56221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236999-9/2022 - Interessado: CHRISTINE HYPPOLITO GOES - Acórdão: 60220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245322-3/2021 - Interessado: CHRISTINE HYPPOLITO GOES - Acórdão: 57506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211866-5/2021 - Interessado: CHRYSTER DE AZEVEDO FELIPPE XIMENES - Acórdão: 55455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209215-4/2021 - Interessado: CIBELY IZIDORO DA SILVA - Acórdão: 55207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206193-9/2021 - Interessado: CINTHIA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 54922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217150-6/2021 - Interessado: CINTHIA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 55976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226221-6/2021 - Interessado: CINTHIA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 56778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221028-7/2021 - Interessado: CINTHIA NASCIMENTO DE ABREU - Acórdão: 56398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241884-5/2022 - Interessado: CINTHIA NASCIMENTO DE ABREU - Acórdão: 60340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246050-9/2021 - Interessado: CINTHIA NASCIMENTO DE ABREU - Acórdão: 57666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212305-0/2022 - Interessado: CINTHIA VELÊZ DE SOUSA - Acórdão: 59038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212500-0/2021 - Interessado: CINTHIA VELÊZ DE SOUSA - Acórdão: 55515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202315-3/2022 - Interessado: CINTHYA THATIANNA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 58277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247773-0/2021 - Interessado: CINTHYA THATIANNA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 57755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210557-1/2022 - Interessado: CINTIA ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 58875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219903-7/2022 - Interessado: CINTIA DA SILVA AMARAL BATISTA - Acórdão: 59371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228055-1/2022 - Interessado: CINTIA DA SILVA AMARAL BATISTA - Acórdão: 59780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209825-5/2021 - Interessado: CINTIA DE OLIVEIRA BASTOS - Acórdão: 55271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210767-6/2021 - Interessado: CINTIA DE OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 55349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217924-5/2021 - Interessado: CINTIA DE OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 56117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228263-8/2021 - Interessado: CINTIA DE OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 56878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215919-6/2021 - Interessado: CINTIA NASCIMENTO DA SILVA BORGES - Acórdão: 55813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223975-8/2021 - Interessado: CINTIA NASCIMENTO DA SILVA BORGES - Acórdão: 56611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205235-6/2021 - Interessado: CINTIA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 54716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218618-5/2021 - Interessado: CINTIA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 56177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228657-3/2021 - Interessado: CINTIA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 56902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250761-0/2021 - Interessado: CINTIA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 58072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212294-5/2022 - Interessado: CIRLEIA SERAFIM DE QUEIROZ LEAL - Acórdão: 59034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212484-0/2021 - Interessado: CIRLEIA SERAFIM DE QUEIROZ LEAL - Acórdão: 55504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202388-0/2022 - Interessado: CIRLENE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 58303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224543-2/2023 - Interessado: CIRLENE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 61452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220292-7/2023 - Interessado: CLARA MARIA DA SILVA - Acórdão: 61199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210704-6/2022 - Interessado: CLARA SOARES SANTOS - Acórdão: 58936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211845-1/2021 - Interessado: CLARICE OLIVEIRA SANTANA - Acórdão: 55446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213549-5/2022 - Interessado: CLAUDECI CUSTODIO SANTIAGO FERREIRA - Acórdão: 59233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242998-9/2022 - Interessado: CLAUDECI CUSTODIO SANTIAGO FERREIRA - Acórdão: 60504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218181-2/2021 - Interessado: CLAUDETE DE OLIVEIRA REZENDE - Acórdão: 56148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242999-3/2022 - Interessado: CLAUDETE DE OLIVEIRA REZENDE - Acórdão: 60505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245325-5/2021 - Interessado: CLAUDETE DE OLIVEIRA REZENDE - Acórdão: 57507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218130-7/2023 - Interessado: CLAUDETE LIMA SILVA - Acórdão: 60931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218131-1/2023 - Interessado: CLAUDETE TRAJANO DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 60932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250760-6/2021 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA RAMOS MENESES DA SILVA - Acórdão: 58071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237002-9/2022 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA MONTEIRO - Acórdão: 60221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205236-0/2021 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA RAMOS - Acórdão: 54717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218619-9/2021 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA RAMOS - Acórdão: 56178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228658-7/2021 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA RAMOS - Acórdão: 56903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208489-2/2022 - Interessado: CLAUDIA DE ALMEIDA ARAÚJO CAMPOS - Acórdão: 58631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228060-6/2022 - Interessado: CLAUDIA DE ALMEIDA ARAÚJO CAMPOS - Acórdão: 59781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236153-5/2021 - Interessado: CLAUDIA DE ALMEIDA ARAÚJO CAMPOS - Acórdão: 57035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205237-4/2021 - Interessado: CLAUDIA DE CARVALHO MEDEIROS - Acórdão: 54718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218620-8/2021 - Interessado: CLAUDIA DE CARVALHO MEDEIROS - Acórdão: 56179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228659-1/2021 - Interessado: CLAUDIA DE CARVALHO MEDEIROS - Acórdão: 56904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250758-3/2021 - Interessado: CLAUDIA DE CARVALHO MEDEIROS - Acórdão: 58070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218133-9/2023 - Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 60933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229451-4/2021 - Interessado: CLAUDIA HELENA DA SILVA - Acórdão: 57000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206346-8/2021 - Interessado: CLAUDIA LOPES DE SOUZA SILVA - Acórdão: 54953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217142-9/2021 - Interessado: CLAUDIA LOPES DE SOUZA SILVA - Acórdão: 55970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225552-6/2021 - Interessado: CLAUDIA LOPES DE SOUZA SILVA - Acórdão: 56736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221030-0/2021 - Interessado: CLAUDIA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 56399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241887-7/2022 - Interessado: CLAUDIA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 60341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246052-7/2021 - Interessado: CLAUDIA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 57667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210768-0/2021 - Interessado: CLAUDIA MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA - Acórdão: 55350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217925-9/2021 - Interessado: CLAUDIA MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA - Acórdão: 56118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228264-2/2021 - Interessado: CLAUDIA MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA - Acórdão: 56879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241692-8/2021 - Interessado: CLAUDIA MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA - Acórdão: 57370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208490-1/2022 - Interessado: CLAUDIA MARIA FÉLIX FANELLI - Acórdão: 58632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228068-8/2022 - Interessado: CLAUDIA MARIA FÉLIX FANELLI - Acórdão: 59782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236483-8/2021 - Interessado: CLAUDIA MARIA FÉLIX FANELLI - Acórdão: 57036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201487-5/2022 - Interessado: CLAUDIA MARIA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 58107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248000-8/2021 - Interessado: CLAUDIA MARIA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 57808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220307-8/2023 - Interessado: CLÁUDIA MORAES TEIXEIRA - Acórdão: 61200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221587-5/2022 - Interessado: CLAUDIA NAZARÉ ALBERTINO FURIATI - Acórdão: 59569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243001-9/2022 - Interessado: CLAUDIA NAZARÉ ALBERTINO FURIATI - Acórdão: 60506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210378-3/2022 - Interessado: CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 58836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224544-6/2023 - Interessado: CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 61453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223910-8/2021 - Interessado: CLAUDIA REIS DE SOUZA - Acórdão: 56601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237314-0/2022 - Interessado: CLAUDIA REIS DE SOUZA - Acórdão: 60235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219905-5/2022 - Interessado: CLAUDIA ROSANE COELHO DOS ANJOS - Acórdão: 59372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228136-1/2022 - Interessado: CLAUDIA ROSANE COELHO DOS ANJOS - Acórdão: 59784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216344-2/2021 - Interessado: CLAUDIA VALERIA DE ANDRADE NICOLAO ORSINI - Acórdão: 55835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238313-1/2021 - Interessado: CLAUDIA VALERIA DE ANDRADE NICOLAO ORSINI - Acórdão: 57230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242219-1/2022 - Interessado: CLAUDIA VALERIA DE ANDRADE NICOLAO ORSINI - Acórdão: 60369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206150-7/2021 - Interessado: CLAUDIO DA SILVA FERNANDES JUNIOR - Acórdão: 54879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214905-8/2021 - Interessado: CLAUDIO DA SILVA FERNANDES JUNIOR - Acórdão: 55722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224383-6/2021 - Interessado: CLAUDIO DA SILVA FERNANDES JUNIOR - Acórdão: 56666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248507-6/2021 - Interessado: CLAUDIO FERNANDO LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 57820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212254-5/2022 - Interessado: CLAUDIO NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 59025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236034-5/2022 - Interessado: CLAUDIO NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 60153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238037-9/2021 - Interessado: CLAUDIO NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 57196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216246-8/2023 - Interessado: CLEBER VENTURA DOS SANTOS MACIEL - Acórdão: 60805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205665-5/2021 - Interessado: CLEBIANE PARA FERNANDO - Acórdão: 54795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219891-6/2021 - Interessado: CLEBIANE PARA FERNANDO - Acórdão: 56222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243002-3/2022 - Interessado: CLEBIANE PARA FERNANDO - Acórdão: 60507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245327-3/2021 - Interessado: CLEBIANE PARA FERNANDO - Acórdão: 57508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218135-7/2023 - Interessado: CLECIO ANGELIM FIGUEIRA PEREIRA - Acórdão: 60934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218142-0/2023 - Interessado: CLEIA CRISTINA VERONICA DE OLIVEIRA - Acórdão: 60935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205238-8/2021 - Interessado: CLEIDE CAVALCANTE DOS SERROS - Acórdão: 54719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218621-2/2021 - Interessado: CLEIDE CAVALCANTE DOS SERROS - Acórdão: 56180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228660-0/2021 - Interessado: CLEIDE CAVALCANTE DOS SERROS - Acórdão: 56905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250755-1/2021 - Interessado: CLEIDE CAVALCANTE DOS SERROS - Acórdão: 58069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208491-5/2022 - Interessado: CLEITON ANTONIO DE PAULA - Acórdão: 58633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236488-8/2021 - Interessado: CLEITON ANTONIO DE PAULA - Acórdão: 57037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238265-8/2021 - Interessado: CLEIVESON BARBOSA EVANGELISTA - Acórdão: 57223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238268-0/2021 - Interessado: CLEIVESON BARBOSA EVANGELISTA - Acórdão: 57224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217320-3/2021 - Interessado: CLEMILDA DAMASCENO MARMELO FERNANDES - Acórdão: 56007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243003-7/2022 - Interessado: CLEMILDA DAMASCENO MARMELO FERNANDES - Acórdão: 60508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245329-1/2021 - Interessado: CLEMILDA DAMASCENO MARMELO FERNANDES - Acórdão: 57509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205818-4/2021 - Interessado: CLEONICE DO CARMO DA SILVA CASTRO - Acórdão: 54813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214112-3/2021 - Interessado: CLEONICE DO CARMO DA SILVA CASTRO - Acórdão: 55648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223781-5/2021 - Interessado: CLEONICE DO CARMO DA SILVA CASTRO - Acórdão: 56559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208032-3/2021 - Interessado: CLEONILCE DA SILVA BARROS - Acórdão: 55137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210060-8/2022 - Interessado: CLEONILCE DA SILVA BARROS - Acórdão: 58777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214347-0/2021 - Interessado: CLEONILCE DA SILVA BARROS - Acórdão: 55698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224113-9/2021 - Interessado: CLEONILCE DA SILVA BARROS - Acórdão: 56639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246978-5/2021 - Interessado: CLEONILCE DA SILVA BARROS - Acórdão: 57695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219907-3/2022 - Interessado: CLEYCE PREVATTO PAULO DE SOUZA - Acórdão: 59373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228147-0/2022 - Interessado: CLEYCE PREVATTO PAULO DE SOUZA - Acórdão: 59785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208495-1/2022 - Interessado: CORNELIA ANDRICO NAVAL - Acórdão: 58634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219894-8/2021 - Interessado: CORNELIA ANDRICO NAVAL - Acórdão: 56223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228172-5/2022 - Interessado: CORNELIA ANDRICO NAVAL - Acórdão: 59786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236490-1/2021 - Interessado: CORNELIA ANDRICO NAVAL - Acórdão: 57038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206376-3/2021 - Interessado: COSME FERNANDO NASCIMENTO - Acórdão: 54973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217143-3/2021 - Interessado: COSME FERNANDO NASCIMENTO - Acórdão: 55971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225553-0/2021 - Interessado: COSME FERNANDO NASCIMENTO - Acórdão: 56737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202314-9/2022 - Interessado: COSME FERNANDO NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 58276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247774-4/2021 - Interessado: COSME FERNANDO NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 57756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212414-7/2022 - Interessado: COSME PEREIRA FERNANDES - Acórdão: 59085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212593-7/2021 - Interessado: COSME PEREIRA FERNANDES - Acórdão: 55547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205239-2/2021 - Interessado: CREUZA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 54720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218622-6/2021 - Interessado: CREUZA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 56181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228713-3/2021 - Interessado: CREUZA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 56958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250754-7/2021 - Interessado: CREUZA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 58068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216681-8/2021 - Interessado: CRISCIANA DA SILVA PENHA - Acórdão: 55893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242517-1/2022 - Interessado: CRISCIANA DA SILVA PENHA - Acórdão: 60436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244385-8/2021 - Interessado: CRISCIANA DA SILVA PENHA - Acórdão: 57450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220310-5/2023 - Interessado: CRISCILLA DA SILVA SALLES - Acórdão: 61201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221901-5/2022 - Interessado: CRISLAINE GUIMARÃES MOTTA DE SOUZA - Acórdão: 59595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210699-3/2021 - Interessado: CRISLAYNE FERREIRA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 55335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201575-8/2022 - Interessado: CRISTHIAN LUCAS DE OLIVEIRA SILVA GOMES - Acórdão: 58170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210537-1/2022 - Interessado: CRISTIAN RIBEIRO CRUZ - Acórdão: 58866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218146-6/2023 - Interessado: CRISTIANA FELISMINA REIS - Acórdão: 60936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241568-3/2022 - Interessado: CRISTIANE ALVES SANT ANNA - Acórdão: 60282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243778-2/2021 - Interessado: CRISTIANE ALVES SANT ANNA - Acórdão: 57442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216626-8/2021 - Interessado: CRISTIANE ALVES SANTANNA - Acórdão: 55877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218156-1/2023 - Interessado: CRISTIANE DA ROCHA BALDERRAMAS - Acórdão: 60937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220774-1/2021 - Interessado: CRISTIANE DA ROCHA BALDERRAMAS - Acórdão: 56347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241894-0/2022 - Interessado: CRISTIANE DA ROCHA BALDERRAMAS - Acórdão: 60342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246108-2/2021 - Interessado: CRISTIANE DA ROCHA BALDERRAMAS - Acórdão: 57668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210181-8/2022 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA BASILIO - Acórdão: 58813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218164-8/2023 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA DE PAULA ALVES - Acórdão: 60938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205240-1/2021 - Interessado: CRISTIANE DE ARAÚJO DE LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 54721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218623-0/2021 - Interessado: CRISTIANE DE ARAÚJO DE LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 56182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228714-7/2021 - Interessado: CRISTIANE DE ARAÚJO DE LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 56959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250750-1/2021 - Interessado: CRISTIANE DE ARAÚJO DE LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238315-9/2021 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 57231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239127-9/2022 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 60263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220314-1/2023 - Interessado: CRISTIANE GOMES DA SILVA - Acórdão: 61202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219911-4/2022 - Interessado: CRISTIANE ISAQUIEL RIBEIRO DINIZ DA SILVA - Acórdão: 59374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228187-0/2022 - Interessado: CRISTIANE ISAQUIEL RIBEIRO DINIZ DA SILVA - Acórdão: 59787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212652-1/2022 - Interessado: CRISTIANE LIMA DA SILVA - Acórdão: 59178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212656-7/2022 - Interessado: CRISTIANE LIMA DA SILVA - Acórdão: 59179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218184-4/2021 - Interessado: CRISTIANE NUNES DE FREITAS DA COSTA - Acórdão: 56150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243005-5/2022 - Interessado: CRISTIANE NUNES DE FREITAS DA COSTA - Acórdão: 60509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245355-0/2021 - Interessado: CRISTIANE NUNES DE FREITAS DA COSTA - Acórdão: 57510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208496-5/2022 - Interessado: CRISTIANE PAES COSTA - Acórdão: 58635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228196-1/2022 - Interessado: CRISTIANE PAES COSTA - Acórdão: 59788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236493-3/2021 - Interessado: CRISTIANE PAES COSTA - Acórdão: 57039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219895-2/2021 - Interessado: CRISTIANE PAES DA COSTA - Acórdão: 56224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201488-9/2022 - Interessado: CRISTIANE PATRICIA FERREIRA - Acórdão: 58108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206164-8/2021 - Interessado: CRISTIANE PATRICIA FERREIRA - Acórdão: 54893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216799-1/2021 - Interessado: CRISTIANE PATRICIA FERREIRA - Acórdão: 55906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224432-3/2021 - Interessado: CRISTIANE PATRICIA FERREIRA - Acórdão: 56678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248001-2/2021 - Interessado: CRISTIANE PATRICIA FERREIRA - Acórdão: 57809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219726-5/2021 - Interessado: CRISTIANE SANTOS DE ASSIS - Acórdão: 56198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221032-8/2021 - Interessado: CRISTIANE SANTOS DE ASSIS - Acórdão: 56400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243006-9/2022 - Interessado: CRISTIANE SANTOS DE ASSIS - Acórdão: 60510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245357-8/2021 - Interessado: CRISTIANE SANTOS DE ASSIS - Acórdão: 57511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208498-3/2022 - Interessado: CRISTIANE SOARES LUCIANO DA SILVA - Acórdão: 58636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228260-8/2022 - Interessado: CRISTIANE SOARES LUCIANO DA SILVA - Acórdão: 59789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236497-9/2021 - Interessado: CRISTIANE SOARES LUCIANO DA SILVA - Acórdão: 57040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213541-3/2022 - Interessado: CRISTIANE VICTORIO SOARES DA SILVA - Acórdão: 59231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243008-7/2022 - Interessado: CRISTIANE VICTORIO SOARES DA SILVA - Acórdão: 60511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210653-9/2021 - Interessado: CRISTIANO JUNIOR DOS SANTOS VICENTE - Acórdão: 55330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210656-1/2021 - Interessado: CRISTIELEN DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 55331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218504-8/2021 - Interessado: CRISTINA FARIAS DA SILVA - Acórdão: 56163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219559-4/2023 - Interessado: CRISTINA FARIAS DA SILVA - Acórdão: 61036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243112-4/2022 - Interessado: CRISTINA FARIAS DA SILVA - Acórdão: 60512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245359-6/2021 - Interessado: CRISTINA FARIAS DA SILVA - Acórdão: 57512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202313-5/2022 - Interessado: CRISTINA LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 58275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247775-8/2021 - Interessado: CRISTINA LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 57757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220326-4/2023 - Interessado: CRISTINA MATIAS DA SILVA SANT'ANA - Acórdão: 61203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219914-6/2022 - Interessado: CRISTINA OLIVEIRA TEIXEIRA - Acórdão: 59375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228266-2/2022 - Interessado: CRISTINA OLIVEIRA TEIXEIRA - Acórdão: 59790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218170-7/2023 - Interessado: CRISTINA PEREIRA DE SIQUEIRA FERNANDES - Acórdão: 60939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217890-2/2023 - Interessado: CRISTINA RODRIGUES SANTOS - Acórdão: 60879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220333-7/2023 - Interessado: CYNTHIA REGINA DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 61204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205241-5/2021 - Interessado: DAIANA BRAZ MOREIRA - Acórdão: 54722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218624-4/2021 - Interessado: DAIANA BRAZ MOREIRA - Acórdão: 56183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250749-2/2021 - Interessado: DAIANA BRAZ MOREIRA - Acórdão: 58066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218174-3/2023 - Interessado: DAIANA CORREA RODRIGUES - Acórdão: 60940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217282-9/2023 - Interessado: DAIANA DOS SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 60842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229441-9/2021 - Interessado: DAIANA KELLY ALCANTARA BRITO LOURENÇO - Acórdão: 56990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212533-9/2022 - Interessado: DAIANA LIMA FERREIRA - Acórdão: 59148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212678-3/2021 - Interessado: DAIANA LIMA FERREIRA - Acórdão: 55607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221381-1/2023 - Interessado: DAIANA SILVA SPERANDIO - Acórdão: 61340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225717-2/2023 - Interessado: DAIANA SILVA SPERANDIO - Acórdão: 61499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216293-7/2021 - Interessado: DAIANE ALI DE OLIVEIRA - Acórdão: 55823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238316-3/2021 - Interessado: DAIANE ALI DE OLIVEIRA - Acórdão: 57232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217893-4/2023 - Interessado: DAIANE CHIMENES DE OLIVEIRA SILVA CHAGAS - Acórdão: 60880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214967-6/2021 - Interessado: DAIANE FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 55738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221033-2/2021 - Interessado: DAIANE FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 56401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241897-2/2022 - Interessado: DAIANE FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 60343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217285-1/2023 - Interessado: DAIANE LUIZA DE BRITO PEREIRA - Acórdão: 60843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202418-1/2022 - Interessado: DALVA IRACEMA SERRA PEREIRA - Acórdão: 58319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239487-5/2021 - Interessado: DALVA IRACEMA SERRA PEREIRA - Acórdão: 57251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212255-9/2022 - Interessado: DAMIANA NASCIMENTO DA COSTA - Acórdão: 59026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236038-1/2022 - Interessado: DAMIANA NASCIMENTO DA COSTA - Acórdão: 60154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237996-2/2021 - Interessado: DAMIANA NASCIMENTO DA COSTA - Acórdão: 57193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225720-9/2023 - Interessado: DAMIÃO BORGES DE ALMEIDA - Acórdão: 61500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208679-9/2022 - Interessado: DANIEL ABREU DANTAS - Acórdão: 58652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210712-1/2021 - Interessado: DANIEL BATISTA RAMOS NETO - Acórdão: 55343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206664-8/2021 - Interessado: DANIEL COSTA DE LIMA - Acórdão: 55039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217651-0/2021 - Interessado: DANIEL COSTA DE LIMA - Acórdão: 56037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228137-3/2021 - Interessado: DANIEL COSTA DE LIMA - Acórdão: 56813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216419-3/2021 - Interessado: DANIEL DA SILVA LIMA - Acórdão: 55840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241587-9/2022 - Interessado: DANIEL DA SILVA LIMA - Acórdão: 60288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242769-4/2021 - Interessado: DANIEL DA SILVA LIMA - Acórdão: 57401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212474-7/2022 - Interessado: DANIEL OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 59115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212650-1/2021 - Interessado: DANIEL OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 55583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209130-8/2021 - Interessado: DANIEL VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 55191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223671-4/2021 - Interessado: DANIELA DE AGUIAR COSTA FERREIRA - Acórdão: 56531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233384-7/2022 - Interessado: DANIELA DE AGUIAR COSTA FERREIRA - Acórdão: 59932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242901-6/2022 - Interessado: DANIELA LYRIO NEVES - Acórdão: 60471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203977-4/2022 - Interessado: DANIELE BARRETO DE SOUZA - Acórdão: 58324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206665-2/2021 - Interessado: DANIELE BARRETO DE SOUZA - Acórdão: 55040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217652-4/2021 - Interessado: DANIELE BARRETO DE SOUZA - Acórdão: 56038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228138-7/2021 - Interessado: DANIELE BARRETO DE SOUZA - Acórdão: 56814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239573-0/2021 - Interessado: DANIELE BARRETO DE SOUZA - Acórdão: 57268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217877-0/2023 - Interessado: DANIELE BRASIL GOMES DA COSTA - Acórdão: 60877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212567-0/2022 - Interessado: DANIELE CAMILO ALEXANDRE - Acórdão: 59175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212624-2/2021 - Interessado: DANIELE CAMILO ALEXANDRE - Acórdão: 55561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216684-0/2021 - Interessado: DANIELE DA COSTA CAVALINI - Acórdão: 55894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207848-5/2022 - Interessado: DANIELE DA SILVA CANELLAS - Acórdão: 58583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208982-2/2021 - Interessado: DANIELE LEONARDO NUNES - Acórdão: 55158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219563-5/2023 - Interessado: DANIELE LEONARDO NUNES - Acórdão: 61037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219919-6/2022 - Interessado: DANIELE MACEDO PECLAT DE ABREU - Acórdão: 59376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228273-5/2022 - Interessado: DANIELE MACEDO PECLAT DE ABREU - Acórdão: 59791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220338-7/2023 - Interessado: DANIELE RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 61205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248112-9/2022 - Interessado: DANIELE RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 60668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205819-8/2021 - Interessado: DANIELE TERESA DA SILVA - Acórdão: 54814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210193-1/2022 - Interessado: DANIELE TERESA DA SILVA - Acórdão: 58823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214113-7/2021 - Interessado: DANIELE TERESA DA SILVA - Acórdão: 55649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223782-9/2021 - Interessado: DANIELE TERESA DA SILVA - Acórdão: 56560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219921-9/2022 - Interessado: DANIELLA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 59377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228275-3/2022 - Interessado: DANIELLA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 59792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204260-6/2022 - Interessado: DANIELLA ELIZABETE DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 58383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240898-7/2021 - Interessado: DANIELLA ELIZABETE DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 57340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212265-4/2022 - Interessado: DANIELLE ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 59027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236044-0/2022 - Interessado: DANIELLE ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 60155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237955-8/2021 - Interessado: DANIELLE ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 57183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219924-1/2022 - Interessado: DANIELLE BERNARDES DA SILVEIRA - Acórdão: 59378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228283-0/2022 - Interessado: DANIELLE BERNARDES DA SILVEIRA - Acórdão: 59793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210128-6/2022 - Interessado: DANIELLE CAJUEIROLAGE MACHADO - Acórdão: 58785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219567-1/2023 - Interessado: DANIELLE CARLOS BORGES DE OLIVEIRA - Acórdão: 61038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219962-3/2022 - Interessado: DANIELLE CAVALCANTI SANTOS PINTO - Acórdão: 59379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228285-8/2022 - Interessado: DANIELLE CAVALCANTI SANTOS PINTO - Acórdão: 59794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216421-6/2021 - Interessado: DANIELLE DA PAIXÃO MENDES - Acórdão: 55841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241590-6/2022 - Interessado: DANIELLE DA PAIXÃO MENDES - Acórdão: 60289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242811-3/2021 - Interessado: DANIELLE DA PAIXÃO MENDES - Acórdão: 57402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208499-7/2022 - Interessado: DANIELLE DE ALMEIDA CRESPO - Acórdão: 58637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228290-3/2022 - Interessado: DANIELLE DE ALMEIDA CRESPO - Acórdão: 59795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236498-3/2021 - Interessado: DANIELLE DE ALMEIDA CRESPO - Acórdão: 57041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220644-2/2022 - Interessado: DANIELLE DE OLIVEIRA TORRES - Acórdão: 59535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239129-7/2022 - Interessado: DANIELLE DE OLIVEIRA TORRES - Acórdão: 60264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217319-4/2021 - Interessado: DANIELLE LOYSE PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 56006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218177-5/2023 - Interessado: DANIELLE LOYSE PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 60941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243113-8/2022 - Interessado: DANIELLE LOYSE PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 60513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245361-9/2021 - Interessado: DANIELLE LOYSE PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 57513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210782-6/2021 - Interessado: DANIELLE MELO CABRAL SALLES - Acórdão: 55364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217854-4/2021 - Interessado: DANIELLE MELO CABRAL SALLES - Acórdão: 56092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229027-9/2021 - Interessado: DANIELLE MELO CABRAL SALLES - Acórdão: 56965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250417-1/2021 - Interessado: DANIELLE MELO CABRAL SALLES - Acórdão: 58010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208503-4/2022 - Interessado: DANIELLE PEREIRA DA E SILVA - Acórdão: 58638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228297-1/2022 - Interessado: DANIELLE PEREIRA DA E SILVA - Acórdão: 59796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236502-0/2021 - Interessado: DANIELLE PEREIRA DA E SILVA - Acórdão: 57042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219963-7/2022 - Interessado: DANIELLE PINTO DA SILVA - Acórdão: 59380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228301-8/2022 - Interessado: DANIELLE PINTO DA SILVA - Acórdão: 59797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202312-1/2022 - Interessado: DANIELLE REIS DA SILVA - Acórdão: 58274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247776-2/2021 - Interessado: DANIELLE REIS DA SILVA - Acórdão: 57758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205667-3/2021 - Interessado: DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 54796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218179-3/2023 - Interessado: DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 60942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219896-6/2021 - Interessado: DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 56225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243114-2/2022 - Interessado: DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 60514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245364-1/2021 - Interessado: DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 57514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209018-4/2021 - Interessado: DANIELLE SANTOS DA SILVA - Acórdão: 55169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212871-9/2022 - Interessado: DANIELLI CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 59190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204371-1/2022 - Interessado: DANILO FÉLIX COUTINHO DOS SANTOS - Acórdão: 58430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206377-7/2021 - Interessado: DANILO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 54974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217144-7/2021 - Interessado: DANILO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 55972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226165-6/2021 - Interessado: DANILO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 56738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219966-9/2022 - Interessado: DANNYELI DOS SANTOS VITORIA - Acórdão: 59381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228308-6/2022 - Interessado: DANNYELI DOS SANTOS VITORIA - Acórdão: 59798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212553-9/2022 - Interessado: DANUBIA FERREIRA DE SANTANA - Acórdão: 59165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212699-7/2021 - Interessado: DANUBIA FERREIRA DE SANTANA - Acórdão: 55628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220346-4/2023 - Interessado: DANÚBIA LAYNE AZEVEDO RIBEIRO - Acórdão: 61206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214972-1/2021 - Interessado: DANUBIA THEREZA BARROS PEIXOTO RODRIGUES - Acórdão: 55739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221035-0/2021 - Interessado: DANUBIA THEREZA BARROS PEIXOTO RODRIGUES - Acórdão: 56402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241901-9/2022 - Interessado: DANUBIA THEREZA BARROS PEIXOTO RODRIGUES - Acórdão: 60344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246111-9/2021 - Interessado: DANUBIA THEREZA BARROS PEIXOTO RODRIGUES - Acórdão: 57669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209425-1/2021 - Interessado: DANYELE RODRIGUES COSTA - Acórdão: 55222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213911-2/2022 - Interessado: DAPHYNE MARQUES DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 59306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205668-7/2021 - Interessado: DARCELI DOS SANTOS DE PAULA - Acórdão: 54797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219898-4/2021 - Interessado: DARCELI DOS SANTOS DE PAULA - Acórdão: 56226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219971-4/2022 - Interessado: DARCELI DOS SANTOS DE PAULA - Acórdão: 59382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228313-1/2022 - Interessado: DARCELI DOS SANTOS DE PAULA - Acórdão: 59799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245365-5/2021 - Interessado: DARCELI DOS SANTOS DE PAULA - Acórdão: 57515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206144-0/2022 - Interessado: DARLA CRISTIAN DOS SANTOS SAMBONHA - Acórdão: 58535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215857-2/2021 - Interessado: DARLA CRISTIAN DOS SANTOS SAMBONHA - Acórdão: 55808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223935-8/2021 - Interessado: DARLA CRISTIAN DOS SANTOS SAMBONHA - Acórdão: 56605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237325-9/2022 - Interessado: DARLA CRISTIAN DOS SANTOS SAMBONHA - Acórdão: 60239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214289-4/2022 - Interessado: DARLAN CALDAS MACHADO HOMEM - Acórdão: 59314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215381-7/2023 - Interessado: DAVI FERREIRA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 60774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209448-3/2021 - Interessado: DAVI GABRIEL PIEDADE DE SOUZA - Acórdão: 55231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210713-5/2021 - Interessado: DAVI MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 55344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212559-3/2022 - Interessado: DAVI MONTEIRO DE SÃO PAULO - Acórdão: 59170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212598-7/2021 - Interessado: DAVI MONTEIRO DE SÃO PAULO - Acórdão: 55548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213579-0/2022 - Interessado: DAVI SILVA DE JESUS - Acórdão: 59249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209116-2/2021 - Interessado: DAVID BECKEMAN RUFINO DA SILVA - Acórdão: 55184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207849-9/2022 - Interessado: DAVID DE LIMA MOREIRA - Acórdão: 58584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219974-6/2022 - Interessado: DAYANA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 59383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235972-4/2022 - Interessado: DAYANA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 60140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224401-8/2023 - Interessado: DAYANA DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 61422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201553-0/2022 - Interessado: DAYANE ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 58153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210671-3/2022 - Interessado: DAYANE DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 58916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215341-7/2023 - Interessado: DAYANE RICARDO SILVA MARCELINO - Acórdão: 60767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207851-2/2022 - Interessado: DAYSE DOS SANTOS COITINHO CARDOSO - Acórdão: 58585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205670-0/2021 - Interessado: DAYSE DOS SANTOS CRUZ - Acórdão: 54798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219900-3/2021 - Interessado: DAYSE DOS SANTOS CRUZ - Acórdão: 56227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226228-6/2022 - Interessado: DAYSE DOS SANTOS CRUZ - Acórdão: 59674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228316-3/2022 - Interessado: DAYSE DOS SANTOS CRUZ - Acórdão: 59800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245366-9/2021 - Interessado: DAYSE DOS SANTOS CRUZ - Acórdão: 57516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209372-8/2021 - Interessado: DEBORA BRUNO DA SILVA - Acórdão: 55215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219983-7/2022 - Interessado: DÉBORA DE LUCENA PEREIRA RAMOS - Acórdão: 59384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228328-6/2022 - Interessado: DÉBORA DE LUCENA PEREIRA RAMOS - Acórdão: 59801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202417-7/2022 - Interessado: DÉBORA DE SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239488-9/2021 - Interessado: DÉBORA DE SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237007-9/2022 - Interessado: DÉBORA DO NASCIMENTO FERREIRA - Acórdão: 60222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218181-6/2023 - Interessado: DÉBORA FIGUEIREDO DE SOUZA FORTE - Acórdão: 60943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221946-5/2022 - Interessado: DEBORA GABRIELA PIEDADE DE SOUZA - Acórdão: 59610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218185-2/2023 - Interessado: DÉBORA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 60944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219986-9/2022 - Interessado: DÉBORA LETÍCIA DE ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 59385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228347-2/2022 - Interessado: DÉBORA LETÍCIA DE ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 59802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219995-0/2022 - Interessado: DEBORA MARQUES MENDES - Acórdão: 59386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228351-3/2022 - Interessado: DEBORA MARQUES MENDES - Acórdão: 59803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208948-6/2021 - Interessado: DEBORA PRATA MOREIRA - Acórdão: 55147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216645-4/2021 - Interessado: DEBORA SANCHEZ PEREIRA - Acórdão: 55886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243759-6/2021 - Interessado: DEBORA SANCHEZ PEREIRA - Acórdão: 57437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219996-4/2022 - Interessado: DEBORA VIEIRA LINS - Acórdão: 59387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228353-1/2022 - Interessado: DEBORA VIEIRA LINS - Acórdão: 59804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205673-2/2021 - Interessado: DEBORA VIVIANE BARBOSA FONTELLA CORREA - Acórdão: 54799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208505-2/2022 - Interessado: DEBORA VIVIANE BARBOSA FONTELLA CORREA - Acórdão: 58639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219903-5/2021 - Interessado: DEBORA VIVIANE BARBOSA FONTELLA CORREA - Acórdão: 56228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228355-9/2022 - Interessado: DEBORA VIVIANE BARBOSA FONTELLA CORREA - Acórdão: 59805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245367-3/2021 - Interessado: DEBORA VIVIANE BARBOSA FONTELLA CORREA - Acórdão: 57517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250370-7/2021 - Interessado: DEBORA VIVIANE BARBOSA FONTELLA CORREA - Acórdão: 57972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201513-0/2022 - Interessado: DEBORAH CARDOSO DA CUNHA - Acórdão: 58122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247991-4/2021 - Interessado: DEBORAH CARDOSO DA CUNHA - Acórdão: 57799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219999-6/2022 - Interessado: DEISE APARECIDA CASTRO - Acórdão: 59388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228358-1/2022 - Interessado: DEISE APARECIDA CASTRO - Acórdão: 59806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218188-4/2023 - Interessado: DEISE LÚCIA CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 60945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217905-3/2023 - Interessado: DEIVID LOPES BRAZ DA SILVA - Acórdão: 60881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220001-4/2022 - Interessado: DEJANIRA LETICIA MENDES - Acórdão: 59389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228361-8/2022 - Interessado: DEJANIRA LETICIA MENDES - Acórdão: 59807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202311-7/2022 - Interessado: DELYS NETO CONTAIFFER - Acórdão: 58273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247777-6/2021 - Interessado: DELYS NETO CONTAIFFER - Acórdão: 57759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210143-4/2021 - Interessado: DENAIDE MACHADO DE MELO - Acórdão: 55292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217948-1/2021 - Interessado: DENAIDE MACHADO DE MELO - Acórdão: 56129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210645-4/2022 - Interessado: DENIS MONTEIRO PINTO LEITE - Acórdão: 58897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218021-6/2021 - Interessado: DENIS MONTEIRO PINTO LEITE - Acórdão: 56140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228205-6/2021 - Interessado: DENIS MONTEIRO PINTO LEITE - Acórdão: 56862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208563-4/2022 - Interessado: DENISE BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 58640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228365-4/2022 - Interessado: DENISE BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 59808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236504-8/2021 - Interessado: DENISE BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 57043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250399-5/2022 - Interessado: DENISE DE OLIVEIRA PIRES - Acórdão: 60717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210783-0/2021 - Interessado: DENISE DE SOUSA CARDOSO - Acórdão: 55365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217855-8/2021 - Interessado: DENISE DE SOUSA CARDOSO - Acórdão: 56093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229028-3/2021 - Interessado: DENISE DE SOUSA CARDOSO - Acórdão: 56966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250424-4/2021 - Interessado: DENISE DE SOUSA CARDOSO - Acórdão: 58017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205696-6/2022 - Interessado: DENISE DE SOUZA MEDEIROS - Acórdão: 58468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250396-1/2021 - Interessado: DENISE DE SOUZA MEDEIROS - Acórdão: 57989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205242-9/2021 - Interessado: DENISE GELARD REIS - Acórdão: 54723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218625-8/2021 - Interessado: DENISE GELARD REIS - Acórdão: 56184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228680-0/2021 - Interessado: DENISE GELARD REIS - Acórdão: 56925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250748-8/2021 - Interessado: DENISE GELARD REIS - Acórdão: 58065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205540-9/2021 - Interessado: DENISE LOPES ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 54777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216300-6/2021 - Interessado: DENISE LOPES ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 55824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238318-1/2021 - Interessado: DENISE LOPES ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 57233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239130-6/2022 - Interessado: DENISE LOPES ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 60265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202331-7/2022 - Interessado: DENISE MARIA LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 58293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206194-3/2021 - Interessado: DENISE MARIA LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 54923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217239-8/2021 - Interessado: DENISE MARIA LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 55977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226223-4/2021 - Interessado: DENISE MARIA LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 56779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246974-9/2021 - Interessado: DENISE MARIA LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 57691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236505-2/2021 - Interessado: DENISE MARIA SANTOS DA ROSA - Acórdão: 57044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205243-3/2021 - Interessado: DENISE MARTINS FERREIRA DIAS - Acórdão: 54724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218626-2/2021 - Interessado: DENISE MARTINS FERREIRA DIAS - Acórdão: 56185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228681-4/2021 - Interessado: DENISE MARTINS FERREIRA DIAS - Acórdão: 56926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250747-4/2021 - Interessado: DENISE MARTINS FERREIRA DIAS - Acórdão: 58064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218191-1/2023 - Interessado: DENISE SANTOS FONSECA PEREIRA - Acórdão: 60946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212541-6/2022 - Interessado: DENISE VILARDO - Acórdão: 59155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212685-6/2021 - Interessado: DENISE VILARDO - Acórdão: 55614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226781-0/2023 - Interessado: DENIZE BOMFIM COSTA - Acórdão: 61515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203978-8/2022 - Interessado: DENNYS DERCYLLO BICUDO DE ALMEIDA - Acórdão: 58325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239575-8/2021 - Interessado: DENNYS DERCYLLO BICUDO DE ALMEIDA - Acórdão: 57269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223722-9/2021 - Interessado: DERALDO DA SILVA NUNES FILHO - Acórdão: 56540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235633-0/2022 - Interessado: DERALDO DA SILVA NUNES FILHO - Acórdão: 60135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224546-4/2023 - Interessado: DERLAINE SILVA MOURA - Acórdão: 61454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210700-0/2022 - Interessado: DEUSILENE FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 58934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220004-6/2022 - Interessado: DEUZIMAR DE REZENDE JÚLIO - Acórdão: 59390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228369-0/2022 - Interessado: DEUZIMAR DE REZENDE JÚLIO - Acórdão: 59809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216686-8/2021 - Interessado: DEVANILDE BERNARDO DE MELO - Acórdão: 55895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217289-7/2023 - Interessado: DEVANILDE BERNARDO DE MELO - Acórdão: 60844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242540-8/2022 - Interessado: DEVANILDE BERNARDO DE MELO - Acórdão: 60437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244391-7/2021 - Interessado: DEVANILDE BERNARDO DE MELO - Acórdão: 57451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221916-0/2022 - Interessado: DEYSERRÊ LIMA GALDINO - Acórdão: 59599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213563-1/2022 - Interessado: DEYVID FRANKLIN DUARTE VIANA - Acórdão: 59240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201545-3/2022 - Interessado: DHAVYD MEDELLA DOS SANTOS PAIXÃO - Acórdão: 58147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220350-5/2023 - Interessado: DHAYANE CRISTINA PINHO DE ALMEIDA - Acórdão: 61207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204259-7/2022 - Interessado: DIANA GENUINO DE MACENA - Acórdão: 58382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205827-5/2021 - Interessado: DIANA GENUINO DE MACENA - Acórdão: 54815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214114-1/2021 - Interessado: DIANA GENUINO DE MACENA - Acórdão: 55650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223783-3/2021 - Interessado: DIANA GENUINO DE MACENA - Acórdão: 56561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240899-1/2021 - Interessado: DIANA GENUINO DE MACENA - Acórdão: 57341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221578-4/2022 - Interessado: DIANA VIEIRA BARBOSA E SILVA - Acórdão: 59568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243115-6/2022 - Interessado: DIANA VIEIRA BARBOSA E SILVA - Acórdão: 60515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206379-5/2021 - Interessado: DIANDA DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 54975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217145-1/2021 - Interessado: DIANDA DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 55973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226166-0/2021 - Interessado: DIANDA DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 56739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218194-3/2023 - Interessado: DIANE MANUELY DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 60947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201599-4/2022 - Interessado: DIANY CRISTINY MOISES DA SILVA - Acórdão: 58189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212535-7/2022 - Interessado: DIEGO COSME ROSA GOMES - Acórdão: 59150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212680-6/2021 - Interessado: DIEGO COSME ROSA GOMES - Acórdão: 55609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213802-5/2022 - Interessado: DIEGO DA CONCEIÇÃO PERES - Acórdão: 59267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228397-9/2023 - Interessado: DIEGO DE OLIVEIRA VIEIRA - Acórdão: 61534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204001-8/2022 - Interessado: DIEGO FABIO SANTOS DE JESUS - Acórdão: 58338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206666-6/2021 - Interessado: DIEGO FABIO SANTOS DE JESUS - Acórdão: 55041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217653-8/2021 - Interessado: DIEGO FABIO SANTOS DE JESUS - Acórdão: 56039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228139-1/2021 - Interessado: DIEGO FABIO SANTOS DE JESUS - Acórdão: 56815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239766-9/2021 - Interessado: DIEGO FABIO SANTOS DE JESUS - Acórdão: 57281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203991-0/2022 - Interessado: DIEGO FERRAO - Acórdão: 58331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206626-6/2021 - Interessado: DIEGO FERRAO - Acórdão: 55018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217646-5/2021 - Interessado: DIEGO FERRAO - Acórdão: 56032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227121-7/2021 - Interessado: DIEGO FERRAO - Acórdão: 56806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239762-3/2021 - Interessado: DIEGO FERRAO - Acórdão: 57277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207856-2/2022 - Interessado: DIEGO GONÇALVES DE FREITAS - Acórdão: 58589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212512-5/2022 - Interessado: DIEGO NUNES HENRIQUE GUIMARÃES - Acórdão: 59132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216631-3/2021 - Interessado: DIEGO NUNES HENRIQUE GUIMARÃES - Acórdão: 55880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216424-2/2023 - Interessado: DIENIFER LUIZ DE SOUZA - Acórdão: 60833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201467-5/2022 - Interessado: DILCE DOS SANTOS FONSECA - Acórdão: 58091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206151-1/2021 - Interessado: DILCE DOS SANTOS FONSECA - Acórdão: 54880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214908-0/2021 - Interessado: DILCE DOS SANTOS FONSECA - Acórdão: 55724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224384-0/2021 - Interessado: DILCE DOS SANTOS FONSECA - Acórdão: 56667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216477-5/2021 - Interessado: DIMAS AUGUSTO MARTORELLO FERNANDES - Acórdão: 55859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220006-4/2022 - Interessado: DIMAS AUGUSTO MARTORELLO FERNANDES - Acórdão: 59391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228371-3/2022 - Interessado: DIMAS AUGUSTO MARTORELLO FERNANDES - Acórdão: 59810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218232-1/2023 - Interessado: DIOGO BARBOSA DE MELO - Acórdão: 60948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203979-2/2022 - Interessado: DIOGO DA CONCEIÇÃO MUNIZ - Acórdão: 58326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239577-6/2021 - Interessado: DIOGO DA CONCEIÇÃO MUNIZ - Acórdão: 57270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220788-2/2021 - Interessado: DIOGO DA SILVA SABINO - Acórdão: 56348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241906-9/2022 - Interessado: DIOGO DA SILVA SABINO - Acórdão: 60345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246150-5/2021 - Interessado: DIOGO DA SILVA SABINO - Acórdão: 57670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215094-6/2023 - Interessado: DIOGO FELIPE COSTA - Acórdão: 60743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210143-6/2022 - Interessado: DIONEI PERES DA SILVA - Acórdão: 58790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208576-1/2022 - Interessado: DIONILA DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 58641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228377-7/2022 - Interessado: DIONILA DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 59811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236515-7/2021 - Interessado: DIONILA DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 57045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205825-9/2022 - Interessado: DIORLENE DOS SANTOS MESQUITA - Acórdão: 58487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219908-5/2021 - Interessado: DIORLENE DOS SANTOS MESQUITA - Acórdão: 56229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228379-5/2022 - Interessado: DIORLENE DOS SANTOS MESQUITA - Acórdão: 59812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213561-3/2022 - Interessado: DIOVANA DO NASCIMENTO BARBOSA - Acórdão: 59239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243116-0/2022 - Interessado: DIOVANA DO NASCIMENTO BARBOSA - Acórdão: 60516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220356-9/2023 - Interessado: DIRLENE MIRANDA CARRIÇO PINTO - Acórdão: 61208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220007-8/2022 - Interessado: DIRONICE BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 59392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228382-2/2022 - Interessado: DIRONICE BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 59813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210434-1/2021 - Interessado: DIVA CRISTINA DIAS PINHEIRO - Acórdão: 55325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205830-2/2021 - Interessado: DOLORES PEREIRA SANTOS - Acórdão: 54816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214115-5/2021 - Interessado: DOLORES PEREIRA SANTOS - Acórdão: 55651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223784-7/2021 - Interessado: DOLORES PEREIRA SANTOS - Acórdão: 56562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210387-4/2022 - Interessado: DOMINIQUE PEREIRA SOARES - Acórdão: 58842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218627-6/2021 - Interessado: DORIS MONTEIRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 56186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228682-8/2021 - Interessado: DORIS MONTEIRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 56927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220358-7/2023 - Interessado: DOUGLAS DOS SANTOS AZEVEDO - Acórdão: 61209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207828-5/2022 - Interessado: DOUGLAS ELIAS DE SOUZA - Acórdão: 58580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211093-0/2021 - Interessado: DOUGLAS OLIVIER MANHÃES PEREZ - Acórdão: 55389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210717-3/2022 - Interessado: DOUGLAS WILLIAM SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 58943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216692-7/2021 - Interessado: DRIELLY FERREIRA LUIZ - Acórdão: 55896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242545-8/2022 - Interessado: DRIELLY FERREIRA LUIZ - Acórdão: 60438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244395-3/2021 - Interessado: DRIELLY FERREIRA LUIZ - Acórdão: 57452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216656-3/2021 - Interessado: DULCIMAR MESQUITA DE SOUZA - Acórdão: 55887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241655-2/2022 - Interessado: DULCIMAR MESQUITA DE SOUZA - Acórdão: 60304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243761-9/2021 - Interessado: DULCIMAR MESQUITA DE SOUZA - Acórdão: 57438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202310-3/2022 - Interessado: EDÉA ELDA DE QUEIROZ FERNANDES - Acórdão: 58272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247778-0/2021 - Interessado: EDÉA ELDA DE QUEIROZ FERNANDES - Acórdão: 57760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219909-9/2021 - Interessado: EDGAR MARIM DE SANTANA FILHO - Acórdão: 56230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243118-8/2022 - Interessado: EDGAR MARIM DE SANTANA FILHO - Acórdão: 60517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245369-1/2021 - Interessado: EDGAR MARIM DE SANTANA FILHO - Acórdão: 57518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249355-0/2022 - Interessado: EDIANE PEREIRA DA FONTE - Acórdão: 60674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221769-5/2022 - Interessado: EDILAINE NASCIMENTO CLAUDINO - Acórdão: 59589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212390-5/2022 - Interessado: EDILANE BARBOSA TRIGUEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 59075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212496-3/2021 - Interessado: EDILANE BARBOSA TRIGUEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 55512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218237-1/2023 - Interessado: EDISON CURTY DA SILVEIRA - Acórdão: 60949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215351-2/2023 - Interessado: EDIVANIA RODRIGUES LELIS - Acórdão: 60770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205244-7/2021 - Interessado: EDLAINE SANTANA NASCIMENTO - Acórdão: 54725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218629-4/2021 - Interessado: EDLAINE SANTANA NASCIMENTO - Acórdão: 56187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228683-2/2021 - Interessado: EDLAINE SANTANA NASCIMENTO - Acórdão: 56928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250746-0/2021 - Interessado: EDLAINE SANTANA NASCIMENTO - Acórdão: 58063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216479-3/2021 - Interessado: EDLEUZE PATRICIA LIBERATO DE SOUZA - Acórdão: 55860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241671-6/2022 - Interessado: EDLEUZE PATRICIA LIBERATO DE SOUZA - Acórdão: 60309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243269-1/2021 - Interessado: EDLEUZE PATRICIA LIBERATO DE SOUZA - Acórdão: 57420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222895-5/2021 - Interessado: EDNA DA COSTA SILVA PORTO - Acórdão: 56499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232650-7/2022 - Interessado: EDNA DA COSTA SILVA PORTO - Acórdão: 59901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220008-2/2022 - Interessado: EDNA PEREIRA CAMPOS - Acórdão: 59393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228415-5/2022 - Interessado: EDNA PEREIRA CAMPOS - Acórdão: 59814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206145-4/2022 - Interessado: EDNA ROSA BRUZACO - Acórdão: 58536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215905-5/2021 - Interessado: EDNA ROSA BRUZACO - Acórdão: 55810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223968-5/2021 - Interessado: EDNA ROSA BRUZACO - Acórdão: 56609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237348-1/2022 - Interessado: EDNA ROSA BRUZACO - Acórdão: 60242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250743-8/2021 - Interessado: EDNALVA DA SILVA MAIA - Acórdão: 58062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223479-4/2021 - Interessado: EDSON BARROS MARTINS BARBOZA - Acórdão: 56517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232776-7/2022 - Interessado: EDSON BARROS MARTINS BARBOZA - Acórdão: 59919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221036-4/2021 - Interessado: EDSON DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 56403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241909-1/2022 - Interessado: EDSON DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 60346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246155-5/2021 - Interessado: EDSON DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 57671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206295-3/2021 - Interessado: EDSON FERNANDO DOS SANTOS - Acórdão: 54936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225525-3/2021 - Interessado: EDSON FERNANDO DOS SANTOS - Acórdão: 56717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212284-0/2022 - Interessado: EDSON JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 59030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212470-9/2021 - Interessado: EDSON JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 55492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206380-4/2021 - Interessado: EDSON LOPES DA SILVA - Acórdão: 54976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226167-4/2021 - Interessado: EDSON LOPES DA SILVA - Acórdão: 56740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220361-4/2023 - Interessado: EDSON NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 61210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207846-7/2022 - Interessado: EDSON PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 58581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224550-5/2023 - Interessado: EDSON RIBEIRO - Acórdão: 61455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220009-6/2022 - Interessado: EDUARDA DE ALVARENGA RODRIGUES GOMES - Acórdão: 59394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228419-1/2022 - Interessado: EDUARDA DE ALVARENGA RODRIGUES GOMES - Acórdão: 59815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210380-6/2022 - Interessado: EDUARDA DO NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 58838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205705-3/2022 - Interessado: EDUARDA VITORYA OLIBANO RIBEIRO - Acórdão: 58476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250317-5/2021 - Interessado: EDUARDA VITORYA OLIBANO RIBEIRO - Acórdão: 57944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208781-8/2022 - Interessado: EDUARDO CORDEIRO MENDES - Acórdão: 58671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206165-2/2021 - Interessado: EDUARDO COUTO DA SILVA - Acórdão: 54894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216801-0/2021 - Interessado: EDUARDO COUTO DA SILVA - Acórdão: 55907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224443-2/2021 - Interessado: EDUARDO COUTO DA SILVA - Acórdão: 56679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216427-0/2021 - Interessado: EDUARDO FELIPE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241591-0/2022 - Interessado: EDUARDO FELIPE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 60290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242813-1/2021 - Interessado: EDUARDO FELIPE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206177-5/2021 - Interessado: EDUARDO MACIEL PAES - Acórdão: 54906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210629-0/2022 - Interessado: EDUARDO MACIEL PAES - Acórdão: 58887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216833-3/2021 - Interessado: EDUARDO MACIEL PAES - Acórdão: 55919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224600-2/2021 - Interessado: EDUARDO MACIEL PAES - Acórdão: 56691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224553-7/2023 - Interessado: EDUARDO SANTOS DA SILVA FILHO - Acórdão: 61456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217329-9/2021 - Interessado: EDUARDO VELLOSO FERREIRA - Acórdão: 56010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245371-4/2021 - Interessado: EDUARDO VELLOSO FERREIRA - Acórdão: 57519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218245-8/2023 - Interessado: EDVAN DA SILVA CRISOSTOMO JUNIOR - Acórdão: 60950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212461-0/2022 - Interessado: EDVANIA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 59109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212644-2/2021 - Interessado: EDVANIA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 55578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250742-4/2021 - Interessado: EDWIRGES RODRIGUES JARDIM NOVAES - Acórdão: 58061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212413-3/2022 - Interessado: ELAINE BARBOSA TRIGUEIRO - Acórdão: 59084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212585-0/2021 - Interessado: ELAINE BARBOSA TRIGUEIRO - Acórdão: 55545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220012-3/2022 - Interessado: ELAINE CASTRO DA SILVA - Acórdão: 59395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228422-8/2022 - Interessado: ELAINE CASTRO DA SILVA - Acórdão: 59816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210784-4/2021 - Interessado: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 55366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217856-2/2021 - Interessado: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 56094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229046-5/2021 - Interessado: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 56984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250423-0/2021 - Interessado: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 58016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206073-5/2022 - Interessado: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA - Acórdão: 58528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223833-4/2021 - Interessado: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DE BARROS - Acórdão: 56585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236548-6/2022 - Interessado: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DE BARROS - Acórdão: 60204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207906-3/2022 - Interessado: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA MENDONÇA - Acórdão: 58600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212421-0/2022 - Interessado: ELAINE CRISTINA TITONELLI PRATA - Acórdão: 59089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212620-6/2021 - Interessado: ELAINE CRISTINA TITONELLI PRATA - Acórdão: 55557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220364-6/2023 - Interessado: ELAINE CRISTINE RIBEIRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 61211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206075-3/2022 - Interessado: ELAINE DA CRUZ GARCIA MAIA - Acórdão: 58529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250740-6/2021 - Interessado: ELAINE DOS SANTOS LOURENÇO - Acórdão: 58060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220017-3/2022 - Interessado: ELAINE FERREIRA DE LIMA - Acórdão: 59397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228445-0/2022 - Interessado: ELAINE FERREIRA DE LIMA - Acórdão: 59819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205756-0/2021 - Interessado: ELAINE LINS HONÓRIO - Acórdão: 54800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218254-9/2023 - Interessado: ELAINE LINS HONÓRIO - Acórdão: 60951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219910-8/2021 - Interessado: ELAINE LINS HONÓRIO - Acórdão: 56231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243119-2/2022 - Interessado: ELAINE LINS HONÓRIO - Acórdão: 60518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245373-2/2021 - Interessado: ELAINE LINS HONÓRIO - Acórdão: 57520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220015-5/2022 - Interessado: ELAINE OLIVEIRA TAVARES - Acórdão: 59396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228425-0/2022 - Interessado: ELAINE OLIVEIRA TAVARES - Acórdão: 59817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249367-3/2022 - Interessado: ELAINE PAULA DA SILVA - Acórdão: 60675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221383-9/2023 - Interessado: ELAINE RODRIGUES MOREIRA - Acórdão: 61341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205261-5/2021 - Interessado: ELAINE SOFIA SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 54742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228684-6/2021 - Interessado: ELAINE SOFIA SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 56929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212323-2/2022 - Interessado: ELEN BRITO COTRIN DOS REIS - Acórdão: 59046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212424-0/2021 - Interessado: ELEN BRITO COTRIN DOS REIS - Acórdão: 55467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212548-4/2022 - Interessado: ELEN FERNANDA DA SILVA - Acórdão: 59160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212690-1/2021 - Interessado: ELEN FERNANDA DA SILVA - Acórdão: 55619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223836-6/2021 - Interessado: ELEN MONÇÃO DA COSTA - Acórdão: 56586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236550-9/2022 - Interessado: ELEN MONÇÃO DA COSTA - Acórdão: 60205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208703-6/2022 - Interessado: ELEN PROCOPIO DE SOUZA BATISTA - Acórdão: 58665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249373-2/2022 - Interessado: ELENICE MACIEL MACHADO - Acórdão: 60676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205759-2/2021 - Interessado: ELENICE MOTTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 54801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219911-2/2021 - Interessado: ELENICE MOTTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 56232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243120-1/2022 - Interessado: ELENICE MOTTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 60519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245375-0/2021 - Interessado: ELENICE MOTTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 57521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205834-8/2021 - Interessado: ELENICE SILVA ANDRADE - Acórdão: 54817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214116-9/2021 - Interessado: ELENICE SILVA ANDRADE - Acórdão: 55652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223785-1/2021 - Interessado: ELENICE SILVA ANDRADE - Acórdão: 56563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228405-2/2023 - Interessado: ELEUTÉRIO CONRADO DE OLIVEIRA NETO - Acórdão: 61535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201536-2/2022 - Interessado: ELIAN PIRES DOS SANTOS - Acórdão: 58139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225765-9/2023 - Interessado: ELIANA DE FÁTIMA DANTAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 61501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222899-1/2021 - Interessado: ELIANA LEAL DE SOUZA - Acórdão: 56501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232681-6/2022 - Interessado: ELIANA LEAL DE SOUZA - Acórdão: 59903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221493-0/2023 - Interessado: ELIANA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 61365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205763-3/2021 - Interessado: ELIANA OLIVEIRA FREITAS - Acórdão: 54802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219913-0/2021 - Interessado: ELIANA OLIVEIRA FREITAS - Acórdão: 56233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227364-5/2023 - Interessado: ELIANA ROMÃO DE FREITAS - Acórdão: 61528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208578-9/2022 - Interessado: ELIANA SOARES DE MORAES - Acórdão: 58642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228440-0/2022 - Interessado: ELIANA SOARES DE MORAES - Acórdão: 59818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236608-0/2021 - Interessado: ELIANA SOARES DE MORAES - Acórdão: 57046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212356-9/2022 - Interessado: ELIANDRO AGUIAR DE ANDRADE - Acórdão: 59059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212455-9/2021 - Interessado: ELIANDRO AGUIAR DE ANDRADE - Acórdão: 55480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206381-8/2021 - Interessado: ELIANE APARECIDA VIANA DA SILVA - Acórdão: 54977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226168-8/2021 - Interessado: ELIANE APARECIDA VIANA DA SILVA - Acórdão: 56741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221386-1/2023 - Interessado: ELIANE DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 61342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250730-1/2021 - Interessado: ELIANE DE MORAES LEITE - Acórdão: 58058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225768-1/2023 - Interessado: ELIANE LIMA DA ROCHA SILVA - Acórdão: 61502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218258-5/2023 - Interessado: ELIANE MACIEL DUARTE - Acórdão: 60952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208580-2/2022 - Interessado: ELIANE ROQUE PINTO - Acórdão: 58643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228455-5/2022 - Interessado: ELIANE ROQUE PINTO - Acórdão: 59820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236611-7/2021 - Interessado: ELIANE ROQUE PINTO - Acórdão: 57047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250738-3/2021 - Interessado: ELIANE SOFIA SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 58059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217907-1/2023 - Interessado: ELIAS ANACLETO DA SILVA - Acórdão: 60882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202309-4/2022 - Interessado: ELIAS DAMIÃO JORGE FÉLIX DE BARROS - Acórdão: 58271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247779-4/2021 - Interessado: ELIAS DAMIÃO JORGE FÉLIX DE BARROS - Acórdão: 57761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220370-5/2023 - Interessado: ELIDA DA ROCHA CERQUEIRA - Acórdão: 61212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223829-3/2021 - Interessado: ELIENE LOPES DOS ANJOS - Acórdão: 56583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236539-5/2022 - Interessado: ELIENE LOPES DOS ANJOS - Acórdão: 60200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210631-3/2022 - Interessado: ELIENIR DOS SANTOS - Acórdão: 58888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205262-9/2021 - Interessado: ELIMARA DO NASCIMENTO - Acórdão: 54743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228701-0/2021 - Interessado: ELIMARA DO NASCIMENTO - Acórdão: 56946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250728-8/2021 - Interessado: ELIMARA DO NASCIMENTO - Acórdão: 58057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202308-0/2022 - Interessado: ELISA CRISTINA DOS SANTOS LISBOA - Acórdão: 58270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206382-2/2021 - Interessado: ELISA CRISTINA DOS SANTOS LISBOA - Acórdão: 54978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226169-2/2021 - Interessado: ELISA CRISTINA DOS SANTOS LISBOA - Acórdão: 56742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247780-3/2021 - Interessado: ELISA CRISTINA DOS SANTOS LISBOA - Acórdão: 57762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205766-5/2021 - Interessado: ELISABETE CABRAL DA CUNHA VIANNA - Acórdão: 54803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219914-4/2021 - Interessado: ELISABETE CABRAL DA CUNHA VIANNA - Acórdão: 56234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243121-5/2022 - Interessado: ELISABETE CABRAL DA CUNHA VIANNA - Acórdão: 60520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245377-8/2021 - Interessado: ELISABETE CABRAL DA CUNHA VIANNA - Acórdão: 57522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218276-7/2023 - Interessado: ELISABETE DOS SANTOS FERREIRA MATOS - Acórdão: 60953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220652-9/2022 - Interessado: ELISABETE MENEZES DANTAS - Acórdão: 59543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243123-3/2022 - Interessado: ELISABETE MENEZES DANTAS - Acórdão: 60521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218286-2/2023 - Interessado: ELISÂNGELA ALVES DA SILVA - Acórdão: 60954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212652-9/2021 - Interessado: ELISÂNGELA CASAL FERNANDES - Acórdão: 55585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205770-6/2021 - Interessado: ELISÂNGELA COSTA DA SILVA - Acórdão: 54804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218290-3/2023 - Interessado: ELISÂNGELA COSTA DA SILVA - Acórdão: 60955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219917-6/2021 - Interessado: ELISÂNGELA COSTA DA SILVA - Acórdão: 56235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243124-7/2022 - Interessado: ELISÂNGELA COSTA DA SILVA - Acórdão: 60522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245380-5/2021 - Interessado: ELISÂNGELA COSTA DA SILVA - Acórdão: 57523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205263-3/2021 - Interessado: ELISÂNGELA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 54744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228712-9/2021 - Interessado: ELISÂNGELA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 56957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208581-6/2022 - Interessado: ELISÂNGELA JANETE FURTADO DA SILVA - Acórdão: 58644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228466-4/2022 - Interessado: ELISÂNGELA JANETE FURTADO DA SILVA - Acórdão: 59821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236683-0/2021 - Interessado: ELISÂNGELA JANETE FURTADO DA SILVA - Acórdão: 57048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220018-7/2022 - Interessado: ELISÂNGELA MARIA DE BARROS - Acórdão: 59398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228479-1/2022 - Interessado: ELISÂNGELA MARIA DE BARROS - Acórdão: 59822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210132-5/2021 - Interessado: ELISÂNGELA MARTINS SILVA - Acórdão: 55281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214877-5/2021 - Interessado: ELISÂNGELA MARTINS SILVA - Acórdão: 55710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224312-7/2021 - Interessado: ELISÂNGELA MARTINS SILVA - Acórdão: 56649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219571-2/2023 - Interessado: ELISÂNGELA OLIVEIRA DA SILVA E SILVA - Acórdão: 61039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216701-4/2021 - Interessado: ELISÂNGELA RAPOSO DA SILVA - Acórdão: 55897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244400-4/2021 - Interessado: ELISÂNGELA RAPOSO DA SILVA - Acórdão: 57453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220372-3/2023 - Interessado: ELISÂNGELA RICARDO DA SILVA - Acórdão: 61213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207902-7/2022 - Interessado: ELISÂNGELA VITOR DA SILVA - Acórdão: 58598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220019-1/2022 - Interessado: ELISETE FÉLIX DA COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 59399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228486-4/2022 - Interessado: ELISETE FÉLIX DA COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 59823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204258-3/2022 - Interessado: ELISIANE MARCIA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 58381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240900-6/2021 - Interessado: ELISIANE MARCIA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 57342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218294-9/2023 - Interessado: ELISIANE MÁRCIA SILVA DE SOUZA AZEVEDO - Acórdão: 60956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221388-9/2023 - Interessado: ELIVALDO PEREIRA DE LIMA - Acórdão: 61343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220792-3/2021 - Interessado: ELIZA DA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 56349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224557-3/2023 - Interessado: ELIZA DA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 61457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241939-6/2022 - Interessado: ELIZA DA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 60347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246158-7/2021 - Interessado: ELIZA DA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 57672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220020-0/2022 - Interessado: ELIZABETE DE SOUZA SILVA - Acórdão: 59400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228505-6/2022 - Interessado: ELIZABETE DE SOUZA SILVA - Acórdão: 59824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202307-6/2022 - Interessado: ELIZABETH AS SILVA PEREIRA - Acórdão: 58269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247781-7/2021 - Interessado: ELIZABETH AS SILVA PEREIRA - Acórdão: 57763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206383-6/2021 - Interessado: ELIZABETH AZEVEDO DE MACENA DOS SANTOS - Acórdão: 54979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226170-1/2021 - Interessado: ELIZABETH AZEVEDO DE MACENA DOS SANTOS - Acórdão: 56743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218297-1/2023 - Interessado: ELIZABETH CAROLINE DA SILVA SANTANA - Acórdão: 60957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217292-4/2023 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA - Acórdão: 60845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220376-9/2023 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA ANTÔNIO - Acórdão: 61214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206385-4/2021 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 54980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226171-5/2021 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 56744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210785-8/2021 - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA LEANDRO - Acórdão: 55367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217857-6/2021 - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA LEANDRO - Acórdão: 56095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229045-1/2021 - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA LEANDRO - Acórdão: 56983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250422-6/2021 - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA LEANDRO - Acórdão: 58015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202305-8/2022 - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 58267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247770-8/2021 - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 57752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201468-9/2022 - Interessado: ELIZABETH GONÇALVES MACIEL DA SILVA - Acórdão: 58092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206386-8/2021 - Interessado: ELIZABETH LIMA DOS SANTOS ESTEVES - Acórdão: 54981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226216-1/2021 - Interessado: ELIZABETH LIMA DOS SANTOS ESTEVES - Acórdão: 56776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224560-0/2023 - Interessado: ELIZAMA TAVARES FERREIRA - Acórdão: 61458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219918-0/2021 - Interessado: ELIZANGELA VIEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 56236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243125-1/2022 - Interessado: ELIZANGELA VIEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 60523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245383-7/2021 - Interessado: ELIZANGELA VIEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 57524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218186-2/2021 - Interessado: ELIZETE FRANCISCA SILVA - Acórdão: 56151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243127-9/2022 - Interessado: ELIZETE FRANCISCA SILVA - Acórdão: 60524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245396-4/2021 - Interessado: ELIZETE FRANCISCA SILVA - Acórdão: 57525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216212-7/2023 - Interessado: ELLEN BEATRIZ DE FREITAS COELHO - Acórdão: 60787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214301-8/2022 - Interessado: ELLEN DA SILVA SOUZA - Acórdão: 59321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218306-8/2023 - Interessado: ELLEN DE ALMEIDA DE CASTRO - Acórdão: 60958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220381-4/2023 - Interessado: ELLEN KRYSNA LOPES GONÇALVES PACHECO - Acórdão: 61215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236686-2/2021 - Interessado: ELLEN PINTO PASCHOAL - Acórdão: 57049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220391-9/2023 - Interessado: ELTON LOPES DE SOUZA - Acórdão: 61216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202416-3/2022 - Interessado: ELZE IRENE DE LIMA TEIXEIRA - Acórdão: 58317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206584-2/2021 - Interessado: ELZE IRENE DE LIMA TEIXEIRA - Acórdão: 55000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217627-9/2021 - Interessado: ELZE IRENE DE LIMA TEIXEIRA - Acórdão: 56013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226373-5/2021 - Interessado: ELZE IRENE DE LIMA TEIXEIRA - Acórdão: 56788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239489-3/2021 - Interessado: ELZE IRENE DE LIMA TEIXEIRA - Acórdão: 57253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218308-6/2023 - Interessado: ELZINA BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 60959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217910-8/2023 - Interessado: EMANUEL DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 60883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221491-0/2022 - Interessado: EMANUEL DA SILVA MACEDO - Acórdão: 59564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250725-6/2021 - Interessado: EMANUEL RAMOS DA SILVA - Acórdão: 58056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213590-4/2022 - Interessado: EMANUELLE LOPES MAGALHÃES - Acórdão: 59257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209472-4/2021 - Interessado: EMELLY ESTEFANE FONSECA DA SILVA - Acórdão: 55243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212458-3/2022 - Interessado: EMERSON GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 59107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212641-0/2021 - Interessado: EMERSON GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 55576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204372-5/2022 - Interessado: EMERSON HENRIQUES CALLADO GOMES - Acórdão: 58431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207826-7/2022 - Interessado: EMERSSON DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 58579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220022-8/2022 - Interessado: EMILAY PRISCILLA DA SILVA CRISOSTOMO - Acórdão: 59401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228511-5/2022 - Interessado: EMILAY PRISCILLA DA SILVA CRISOSTOMO - Acórdão: 59825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205264-7/2021 - Interessado: EMILCE BENVINDO LEITE - Acórdão: 54745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228709-2/2021 - Interessado: EMILCE BENVINDO LEITE - Acórdão: 56954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250655-5/2021 - Interessado: EMILCE BENVINDO LEITE AGUIAR RIBEIRO - Acórdão: 58055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208695-3/2022 - Interessado: EMILLE CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213875-2/2022 - Interessado: EMILY SILVA DE VASCONCELOS - Acórdão: 59290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212657-9/2021 - Interessado: ENGELBERT CARDOZO FERREIRA - Acórdão: 55590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220394-1/2023 - Interessado: ENI MARIA OLIVEIRA BARROS - Acórdão: 61217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210169-0/2022 - Interessado: ENNILLY DIAS SANTANA DA SILVA - Acórdão: 58801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202415-9/2022 - Interessado: ERENILDA JULIA DULCE RICARDO REIS - Acórdão: 58316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205836-6/2021 - Interessado: ERENILDA JULIA DULCE RICARDO REIS - Acórdão: 54818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214117-3/2021 - Interessado: ERENILDA JULIA DULCE RICARDO REIS - Acórdão: 55653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223786-5/2021 - Interessado: ERENILDA JULIA DULCE RICARDO REIS - Acórdão: 56564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239490-2/2021 - Interessado: ERENILDA JULIA DULCE RICARDO REIS - Acórdão: 57254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212266-8/2022 - Interessado: ERIC GABRIEL SANCHO DOS SANTOS - Acórdão: 59028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236051-3/2022 - Interessado: ERIC GABRIEL SANCHO DOS SANTOS - Acórdão: 60156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238149-8/2021 - Interessado: ERIC GABRIEL SANCHO DOS SANTOS - Acórdão: 57204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220023-2/2022 - Interessado: ERICA DE SOUZA DO NASCIMENTO - Acórdão: 59402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228517-9/2022 - Interessado: ERICA DE SOUZA DO NASCIMENTO - Acórdão: 59826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222896-9/2021 - Interessado: ERICA DE SOUZA LEÃO ROCHA LANUNCE - Acórdão: 56500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232656-1/2022 - Interessado: ERICA DE SOUZA LEÃO ROCHA LANUNCE - Acórdão: 59902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220026-4/2022 - Interessado: ERICA DO NASCIMENTO PALMEIRA - Acórdão: 59403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228524-2/2022 - Interessado: ERICA DO NASCIMENTO PALMEIRA - Acórdão: 59827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250652-3/2021 - Interessado: ERICA LOURENÇO RICADO - Acórdão: 58054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205265-1/2021 - Interessado: ERICA LOURENÇO RICARDO - Acórdão: 54746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228711-5/2021 - Interessado: ERICA LOURENÇO RICARDO - Acórdão: 56956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208633-5/2022 - Interessado: ERICA NASCIMENTO DE MARINS RAPOZO - Acórdão: 58645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228531-5/2022 - Interessado: ERICA NASCIMENTO DE MARINS RAPOZO - Acórdão: 59828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236687-6/2021 - Interessado: ERICA NASCIMENTO DE MARINS RAPOZO - Acórdão: 57050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216429-8/2021 - Interessado: ERICA PAULLA SANTOS MARTINS SOARES - Acórdão: 55843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241594-2/2022 - Interessado: ERICA PAULLA SANTOS MARTINS SOARES - Acórdão: 60291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242823-6/2021 - Interessado: ERICA PAULLA SANTOS MARTINS SOARES - Acórdão: 57404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210723-2/2022 - Interessado: ERICA RODRIGUES ZACARIAS - Acórdão: 58949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208644-4/2022 - Interessado: ERICA SIQUEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 58646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228536-5/2022 - Interessado: ERICA SIQUEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 59829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236691-7/2021 - Interessado: ERICA SIQUEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 57051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210786-2/2021 - Interessado: ERICA VALENTINA ALT - Acórdão: 55368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217859-4/2021 - Interessado: ERICA VALENTINA ALT - Acórdão: 56096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206152-5/2021 - Interessado: ERICK LIMA ALBERTINO - Acórdão: 54881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214910-3/2021 - Interessado: ERICK LIMA ALBERTINO - Acórdão: 55725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224385-4/2021 - Interessado: ERICK LIMA ALBERTINO - Acórdão: 56668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210366-0/2022 - Interessado: ERICK RODRIGUES PINHEIRO - Acórdão: 58831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212488-8/2022 - Interessado: ÉRICON DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 59121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212658-3/2021 - Interessado: ÉRICON DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 55591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210165-4/2022 - Interessado: ERIK PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 58797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220029-6/2022 - Interessado: ERILENE REZENDE DE OLIVEIRA - Acórdão: 59404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228538-3/2022 - Interessado: ERILENE REZENDE DE OLIVEIRA - Acórdão: 59830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220653-3/2022 - Interessado: ERINETE FERNANDES DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 59544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243128-3/2022 - Interessado: ERINETE FERNANDES DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 60525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220637-9/2022 - Interessado: ERLI DE FÁTIMA CORDEIRO BARBOZA MENDONÇA - Acórdão: 59528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236078-1/2022 - Interessado: ERLI DE FÁTIMA CORDEIRO BARBOZA MENDONÇA - Acórdão: 60157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213828-9/2022 - Interessado: ESHYLEY VITORIA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 59278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209356-4/2021 - Interessado: ESLLEN VITÓRIA DOS SANTOS DE ALMEIDA - Acórdão: 55213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213601-9/2022 - Interessado: ESTEFANE DA SILVA PIRES CORREA - Acórdão: 59262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207882-1/2022 - Interessado: ESTEFANI SABINA RIBEIRO - Acórdão: 58595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220395-5/2023 - Interessado: ESTEFANY TUANE DE BARROS PINTO - Acórdão: 61218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220398-7/2023 - Interessado: ESTEPHANI DE MIRANDA DE SOUZA - Acórdão: 61219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218324-0/2023 - Interessado: ESTER BARBOSA SOUZA - Acórdão: 60960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211654-0/2021 - Interessado: ESTER CRISTINE BERRIEL DE ASSIS - Acórdão: 55437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218329-0/2023 - Interessado: ESTER DA SILVA - Acórdão: 60961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220033-7/2022 - Interessado: ESTER DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 59405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228544-2/2022 - Interessado: ESTER DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 59831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205772-4/2021 - Interessado: ESTER DA SILVA PEREIRA CAROLLO - Acórdão: 54805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219919-4/2021 - Interessado: ESTER DA SILVA PEREIRA CAROLLO - Acórdão: 56237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243129-7/2022 - Interessado: ESTER DA SILVA PEREIRA CAROLLO - Acórdão: 60526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245399-6/2021 - Interessado: ESTER DA SILVA PEREIRA CAROLLO - Acórdão: 57526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204002-2/2022 - Interessado: ESTER DE AMORIM BITTENCOURT - Acórdão: 58339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206667-0/2021 - Interessado: ESTER DE AMORIM BITTENCOURT - Acórdão: 55042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217654-2/2021 - Interessado: ESTER DE AMORIM BITTENCOURT - Acórdão: 56040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228140-0/2021 - Interessado: ESTER DE AMORIM BITTENCOURT - Acórdão: 56816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239767-3/2021 - Interessado: ESTER DE AMORIM BITTENCOURT - Acórdão: 57282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209139-4/2021 - Interessado: ESTER DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 55197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210667-2/2022 - Interessado: ESTER LIMA FREITAS - Acórdão: 58912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210698-1/2022 - Interessado: ESTER TAVARES DA SILVA SOUZA - Acórdão: 58933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205773-8/2021 - Interessado: ESTER VAZ FERREIRA - Acórdão: 54806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219920-3/2021 - Interessado: ESTER VAZ FERREIRA - Acórdão: 56238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243132-4/2022 - Interessado: ESTER VAZ FERREIRA - Acórdão: 60527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208044-8/2022 - Interessado: ESTEVÃO PEREIRA FONTES - Acórdão: 58606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209101-7/2021 - Interessado: ESTHELA ALVES DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 55183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246988-0/2021 - Interessado: ESTHER CRISTINA MORAES CÂNDIDO - Acórdão: 57705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211229-1/2021 - Interessado: EULLER LUIZ MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 55414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205693-4/2022 - Interessado: EUNICE MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250393-9/2021 - Interessado: EUNICE MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218333-1/2023 - Interessado: EUNICE MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 60962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206178-9/2021 - Interessado: EUNICE SILVA GOMES - Acórdão: 54907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216836-5/2021 - Interessado: EUNICE SILVA GOMES - Acórdão: 55920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224602-0/2021 - Interessado: EUNICE SILVA GOMES - Acórdão: 56692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219923-5/2021 - Interessado: EVA RAQUEL MACHADO FREITAS - Acórdão: 56239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224568-2/2023 - Interessado: EVA RAQUEL MACHADO FREITAS - Acórdão: 61459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243133-8/2022 - Interessado: EVA RAQUEL MACHADO FREITAS - Acórdão: 60528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245404-7/2021 - Interessado: EVA RAQUEL MACHADO FREITAS - Acórdão: 57527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205365-7/2021 - Interessado: EVANDERLINA MARCIANA JULIO GUIMARÃES - Acórdão: 54775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228710-1/2021 - Interessado: EVANDERLINA MARCIANA JULIO GUIMARÃES - Acórdão: 56955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210604-8/2021 - Interessado: EVANDERSON JOSÉ DAMASCENO FERREIRA FILHO - Acórdão: 55328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208657-1/2022 - Interessado: EVELIN TAVARES DOMS LEVENSON DE MELO - Acórdão: 58647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228563-8/2022 - Interessado: EVELIN TAVARES DOMS LEVENSON DE MELO - Acórdão: 59832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236694-9/2021 - Interessado: EVELIN TAVARES DOMS LEVENSON DE MELO - Acórdão: 57052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209440-1/2021 - Interessado: EVELLYN CRISTINY MIRANDA DOS SANTOS - Acórdão: 55227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227985-3/2022 - Interessado: EVELLYN MEIRELES BONIFACIO DOS SANTOS - Acórdão: 59757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216392-3/2023 - Interessado: EVELYN ALBUQUERQUE DOS SANTOS - Acórdão: 60828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214977-1/2021 - Interessado: EVELYN CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 55740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220035-5/2022 - Interessado: EVELYN CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 59406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221038-2/2021 - Interessado: EVELYN CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 56404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230480-6/2022 - Interessado: EVELYN CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 59835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246162-8/2021 - Interessado: EVELYN CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 57673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208665-8/2022 - Interessado: EVELYN DA SILVA CAMELLO - Acórdão: 58648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230482-4/2022 - Interessado: EVELYN DA SILVA CAMELLO - Acórdão: 59836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236696-7/2021 - Interessado: EVELYN DA SILVA CAMELLO - Acórdão: 57053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210540-8/2022 - Interessado: EVELYN DIAS PEREIRA - Acórdão: 58868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228002-4/2022 - Interessado: EVELYN PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 59766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214983-0/2021 - Interessado: EVELYN RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 55741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221041-9/2021 - Interessado: EVELYN RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 56405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246167-8/2021 - Interessado: EVELYN RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 57674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225018-2/2022 - Interessado: EVELYN SILVA DE JESUS - Acórdão: 59672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207810-8/2022 - Interessado: EVERALDO DOMINGOS DA SILVA - Acórdão: 58574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204257-9/2022 - Interessado: EVERTON DE SOUZA SILVA - Acórdão: 58380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240901-0/2021 - Interessado: EVERTON DE SOUZA SILVA - Acórdão: 57343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205970-8/2021 - Interessado: EVERTON RAMOS DE ASSIS - Acórdão: 54838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219924-9/2021 - Interessado: EVERTON RAMOS DE ASSIS - Acórdão: 56240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243139-2/2022 - Interessado: EVERTON RAMOS DE ASSIS - Acórdão: 60529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245408-3/2021 - Interessado: EVERTON RAMOS DE ASSIS - Acórdão: 57528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218339-5/2023 - Interessado: EVERTON RAMOS DE ASSIS NASCIMENTO - Acórdão: 60963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201539-4/2022 - Interessado: EYSHILA BENEVENUTO COSTA - Acórdão: 58142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220036-9/2022 - Interessado: EZEQUIAS SOUZA THOME - Acórdão: 59407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230484-2/2022 - Interessado: EZEQUIAS SOUZA THOME - Acórdão: 59837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214988-0/2021 - Interessado: EZEQUIEL LUIZ PEREIRA - Acórdão: 55742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221043-7/2021 - Interessado: EZEQUIEL LUIZ PEREIRA - Acórdão: 56406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246176-9/2021 - Interessado: EZEQUIEL LUIZ PEREIRA - Acórdão: 57675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220759-5/2023 - Interessado: EZEQUIEL PEREIRA DIONISIO - Acórdão: 61279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219575-8/2023 - Interessado: FABIANA ALESSANDRA SANTANA CORREA - Acórdão: 61040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205695-2/2022 - Interessado: FABIANA ARAÚJO DE MORAES ALVES - Acórdão: 58467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250395-7/2021 - Interessado: FABIANA ARAÚJO DE MORAES ALVES - Acórdão: 57988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208669-4/2022 - Interessado: FABIANA BARBOZA DE SOUZA - Acórdão: 58650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230485-6/2022 - Interessado: FABIANA BARBOZA DE SOUZA - Acórdão: 59838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236697-1/2021 - Interessado: FABIANA BARBOZA DE SOUZA - Acórdão: 57054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220038-7/2022 - Interessado: FABIANA CALDAS MARTINS - Acórdão: 59408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230486-0/2022 - Interessado: FABIANA CALDAS MARTINS - Acórdão: 59839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219531-2/2023 - Interessado: FABIANA COSTA DA SILVA - Acórdão: 61027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224575-5/2023 - Interessado: FABIANA DE SOUZA TEIXEIRA - Acórdão: 61460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220401-0/2023 - Interessado: FABIANA DOS SANTOS - Acórdão: 61220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212499-7/2022 - Interessado: FABIANA FERREIRA DA CUNHA CRAVO CARVALHO - Acórdão: 59126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212666-0/2021 - Interessado: FABIANA FERREIRA DA CUNHA CRAVO CARVALHO - Acórdão: 55597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204256-5/2022 - Interessado: FABIANA HILARIO SOUZA - Acórdão: 58379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240826-4/2021 - Interessado: FABIANA HILARIO SOUZA - Acórdão: 57317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220402-4/2023 - Interessado: FABIANA LOUREIRO DOS ANJOS DE LIMA DA SILVA - Acórdão: 61221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215397-6/2023 - Interessado: FABIANA LUCIA SOUSA MUNIZ - Acórdão: 60779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220039-1/2022 - Interessado: FABIANA NOGUEIRA DE SOUZA DETONE - Acórdão: 59409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230488-8/2022 - Interessado: FABIANA NOGUEIRA DE SOUZA DETONE - Acórdão: 59840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210184-0/2022 - Interessado: FABIANA PESSOA DA SILVA - Acórdão: 58814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218343-6/2023 - Interessado: FABIANA SILVA DO ROSÁRIO - Acórdão: 60964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204255-1/2022 - Interessado: FABIANE PORTO DE CARVALHO AVELINO - Acórdão: 58378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240902-4/2021 - Interessado: FABIANE PORTO DE CARVALHO AVELINO - Acórdão: 57344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204254-7/2022 - Interessado: FABIANO CORREA DA SILVA - Acórdão: 58377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206778-5/2021 - Interessado: FABIANO CORREA DA SILVA - Acórdão: 55055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217667-9/2021 - Interessado: FABIANO CORREA DA SILVA - Acórdão: 56053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228155-5/2021 - Interessado: FABIANO CORREA DA SILVA - Acórdão: 56829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208013-7/2021 - Interessado: FABIANO DE ALMEIDA COSTA - Acórdão: 55120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229438-2/2021 - Interessado: FABIANO DE ALMEIDA COSTA - Acórdão: 56987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205694-8/2022 - Interessado: FABIANO DUARTE RODRIGUES - Acórdão: 58466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250394-3/2021 - Interessado: FABIANO DUARTE RODRIGUES - Acórdão: 57987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210660-4/2022 - Interessado: FABIANO PINHAL SILVA - Acórdão: 58907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213850-2/2022 - Interessado: FABIENNE DOS SANTOS LUCAS - Acórdão: 59284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204271-5/2022 - Interessado: FABIO CRISTIANO DA SILVA - Acórdão: 58394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240910-1/2021 - Interessado: FABIO CRISTIANO DA SILVA - Acórdão: 57352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220793-7/2021 - Interessado: FABIO DA FONSECA BARBOSA - Acórdão: 56350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241944-1/2022 - Interessado: FABIO DA FONSECA BARBOSA - Acórdão: 60348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246226-0/2021 - Interessado: FABIO DA FONSECA BARBOSA - Acórdão: 57676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224294-3/2023 - Interessado: FABIO FARIAS ANTUNES FILHO - Acórdão: 61405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212563-4/2022 - Interessado: FABIO GOMES DE ARAÚJO - Acórdão: 59172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212606-0/2021 - Interessado: FABIO GOMES DE ARAÚJO - Acórdão: 55551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206148-6/2022 - Interessado: FABIO RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 58537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215812-2/2021 - Interessado: FABIO RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 55805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223922-1/2021 - Interessado: FABIO RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 56603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237320-9/2022 - Interessado: FABIO RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 60237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213453-8/2021 - Interessado: FABIO SOUSA IULIANELLO - Acórdão: 55639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222901-0/2021 - Interessado: FABIO TARGINO DOS SANTOS - Acórdão: 56502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232683-4/2022 - Interessado: FABIO TARGINO DOS SANTOS - Acórdão: 59904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213817-0/2022 - Interessado: FABRICIA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 59273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208692-1/2022 - Interessado: FABRICIA ROCHA CORREA BERTO - Acórdão: 58658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230501-6/2022 - Interessado: FABRICIA ROCHA CORREA BERTO - Acórdão: 59841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236700-4/2021 - Interessado: FABRICIA ROCHA CORREA BERTO - Acórdão: 57055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205973-0/2021 - Interessado: FABRICIO LOPES DE LIMA - Acórdão: 54839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219929-9/2021 - Interessado: FABRICIO LOPES DE LIMA - Acórdão: 56241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243140-1/2022 - Interessado: FABRICIO LOPES DE LIMA - Acórdão: 60530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245410-6/2021 - Interessado: FABRICIO LOPES DE LIMA - Acórdão: 57529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216388-2/2023 - Interessado: FABRICIO RODRIGUES CORADO - Acórdão: 60826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220411-5/2023 - Interessado: FABRÍCIO SANTOS DA ROSA - Acórdão: 61222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208041-6/2022 - Interessado: FAGNER HENRIQUE GOMES LOPES - Acórdão: 58605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201631-8/2022 - Interessado: FÁTIMA DE ARAÚJO DE AZEVEDO - Acórdão: 58207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224579-1/2023 - Interessado: FÁTIMA FREIRE ANDRADE DE BRITO - Acórdão: 61461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212493-3/2022 - Interessado: FELIPE ALEXANDRE PORTO FERREIRA - Acórdão: 59123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212661-0/2021 - Interessado: FELIPE ALEXANDRE PORTO FERREIRA - Acórdão: 55594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212434-7/2022 - Interessado: FELIPE ALVES BORRETI - Acórdão: 59101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212581-4/2021 - Interessado: FELIPE ALVES BORRETI - Acórdão: 55543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215416-8/2023 - Interessado: FELIPE BARBOSA CARVALHO SOUZA - Acórdão: 60783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202306-2/2022 - Interessado: FELIPE DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 58268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247769-9/2021 - Interessado: FELIPE DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 57751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201592-6/2022 - Interessado: FELIPE GOMES TAVARES - Acórdão: 58182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208702-2/2022 - Interessado: FELIPE LEONARDO DE MACENA PEREIRA - Acórdão: 58664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207852-6/2022 - Interessado: FELIPE LINHARES DE SOUSA - Acórdão: 58586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204253-3/2022 - Interessado: FELIPE THIAGO LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 58376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205978-2/2022 - Interessado: FELIPE THIAGO LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 58522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206779-9/2021 - Interessado: FELIPE THIAGO LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 55056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217668-3/2021 - Interessado: FELIPE THIAGO LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 56054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228156-9/2021 - Interessado: FELIPE THIAGO LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 56830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236096-3/2022 - Interessado: FELIPE THIAGO LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 60158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240903-8/2021 - Interessado: FELIPE THIAGO LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 57345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211612-2/2021 - Interessado: FELIPPE FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 55423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212552-5/2022 - Interessado: FERNANDA ALDEIR DA SILVA PESSOA - Acórdão: 59164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212698-3/2021 - Interessado: FERNANDA ALDEIR DA SILVA PESSOA - Acórdão: 55627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220041-4/2022 - Interessado: FERNANDA ALVES BAPTISTA - Acórdão: 59410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230505-2/2022 - Interessado: FERNANDA ALVES BAPTISTA - Acórdão: 59842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229454-6/2021 - Interessado: FERNANDA ANDREIA BRAGA DE CASTRO - Acórdão: 57003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218347-2/2023 - Interessado: FERNANDA BRUNO MAIA - Acórdão: 60965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224585-0/2023 - Interessado: FERNANDA CARDOSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 61462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210728-2/2022 - Interessado: FERNANDA CRISTINI DIAS DA SILVA - Acórdão: 58954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242903-4/2022 - Interessado: FERNANDA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 60472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237022-9/2022 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA RIOS KHOURY - Acórdão: 60223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205839-0/2022 - Interessado: FERNANDA DINIZ DOS SANTOS - Acórdão: 58491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230510-7/2022 - Interessado: FERNANDA DINIZ DOS SANTOS - Acórdão: 59843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220043-2/2022 - Interessado: FERNANDA DORACI BERÇACOLA DA ROCHA - Acórdão: 59411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230512-5/2022 - Interessado: FERNANDA DORACI BERÇACOLA DA ROCHA - Acórdão: 59844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210769-4/2021 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS DANIEL - Acórdão: 55351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217927-7/2021 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS DANIEL - Acórdão: 56119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228265-6/2021 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS DANIEL - Acórdão: 56880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202402-2/2022 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS ROMÃO - Acórdão: 58315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239491-6/2021 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS ROMÃO - Acórdão: 57255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208783-6/2022 - Interessado: FERNANDA DYANIA DE SOUZA - Acórdão: 58673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220045-0/2022 - Interessado: FERNANDA GILBERTO BÊCO DE FREITAS - Acórdão: 59412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230516-1/2022 - Interessado: FERNANDA GILBERTO BÊCO DE FREITAS - Acórdão: 59845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214991-7/2021 - Interessado: FERNANDA GOULART DE MEDEIROS OLIVEIRA - Acórdão: 55743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221044-1/2021 - Interessado: FERNANDA GOULART DE MEDEIROS OLIVEIRA - Acórdão: 56407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241950-0/2022 - Interessado: FERNANDA GOULART DE MEDEIROS OLIVEIRA - Acórdão: 60349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246229-2/2021 - Interessado: FERNANDA GOULART DE MEDEIROS OLIVEIRA - Acórdão: 57677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206388-6/2021 - Interessado: FERNANDA KELLY DA COSTA MACHADO - Acórdão: 54982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226214-3/2021 - Interessado: FERNANDA KELLY DA COSTA MACHADO - Acórdão: 56775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224588-2/2023 - Interessado: FERNANDA LEAL - Acórdão: 61463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214998-5/2021 - Interessado: FERNANDA LÚCIA DA SILVA SOUSA MUNIZ - Acórdão: 55744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221046-9/2021 - Interessado: FERNANDA LÚCIA DA SILVA SOUSA MUNIZ - Acórdão: 56408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224418-1/2023 - Interessado: FERNANDA LÚCIA DA SILVA SOUSA MUNIZ - Acórdão: 61424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241958-2/2022 - Interessado: FERNANDA LÚCIA DA SILVA SOUSA MUNIZ - Acórdão: 60350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246230-1/2021 - Interessado: FERNANDA LÚCIA DA SILVA SOUSA MUNIZ - Acórdão: 57678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221390-2/2023 - Interessado: FERNANDA LUIZ GODINHO - Acórdão: 61344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249539-8/2022 - Interessado: FERNANDA MEIRELES DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 60677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224592-3/2023 - Interessado: FERNANDA MUNIZ ZAGOS - Acórdão: 61464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214311-3/2022 - Interessado: FERNANDA NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 59322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209159-4/2021 - Interessado: FERNANDA NEVES CARVALHO - Acórdão: 55203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220767-2/2023 - Interessado: FERNANDA OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 61280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210171-3/2022 - Interessado: FERNANDA RACHIEL DA SILVA - Acórdão: 58803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223743-3/2021 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 56545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236528-6/2022 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 60195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202304-4/2022 - Interessado: FERNANDA SALES DA SILVA - Acórdão: 58266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247768-5/2021 - Interessado: FERNANDA SALES DA SILVA - Acórdão: 57750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202374-9/2022 - Interessado: FERNANDA SALGUEIRO BARBOSA - Acórdão: 58295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206196-1/2021 - Interessado: FERNANDA SALGUEIRO BARBOSA - Acórdão: 54925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217243-9/2021 - Interessado: FERNANDA SALGUEIRO BARBOSA - Acórdão: 55980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226255-7/2021 - Interessado: FERNANDA SALGUEIRO BARBOSA - Acórdão: 56781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246967-6/2021 - Interessado: FERNANDA SALGUEIRO BARBOSA - Acórdão: 57684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248120-6/2022 - Interessado: FERNANDO CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 60669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204030-9/2022 - Interessado: FERNANDO DA SILVA - Acórdão: 58353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206297-1/2021 - Interessado: FERNANDO DA SILVA - Acórdão: 54937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217007-3/2021 - Interessado: FERNANDO DA SILVA - Acórdão: 55950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225526-7/2021 - Interessado: FERNANDO DA SILVA - Acórdão: 56718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206143-4/2021 - Interessado: FERNANDO FRANCISCO FERREIRA BARRETO - Acórdão: 54872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214895-7/2021 - Interessado: FERNANDO FRANCISCO FERREIRA BARRETO - Acórdão: 55714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224372-7/2021 - Interessado: FERNANDO FRANCISCO FERREIRA BARRETO - Acórdão: 56659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207801-7/2022 - Interessado: FERNANDO LOURENÇO INOCÊNCIO SILVA - Acórdão: 58570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208828-2/2022 - Interessado: FERNANDO LUIS BARROS DOS SANTOS - Acórdão: 58686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230521-6/2022 - Interessado: FERNANDO LUIS BARROS DOS SANTOS - Acórdão: 59846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236706-8/2021 - Interessado: FERNANDO LUIS BARROS DOS SANTOS - Acórdão: 57057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247012-6/2022 - Interessado: FILIPE RICARDO DE SOUZA REIS - Acórdão: 60666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212693-3/2021 - Interessado: FILIPE RODRIGUES RIBEIRO - Acórdão: 55622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201557-6/2022 - Interessado: FLAVIA ALESSANDRA DOS SANTOS COUTINHO - Acórdão: 58156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206179-3/2021 - Interessado: FLAVIA ALVES DE MELO - Acórdão: 54908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216837-9/2021 - Interessado: FLAVIA ALVES DE MELO - Acórdão: 55921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224604-8/2021 - Interessado: FLAVIA ALVES DE MELO - Acórdão: 56693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209459-2/2021 - Interessado: FLAVIA AMÂNCIO DE ASSIS - Acórdão: 55237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208791-3/2022 - Interessado: FLAVIA APARECIDA FERREIRA MARTINS - Acórdão: 58681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215081-9/2023 - Interessado: FLAVIA CRISTINA BRAGA DA SILVA - Acórdão: 60740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210074-9/2022 - Interessado: FLAVIA DA CUNHA SOARES - Acórdão: 58778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246979-9/2021 - Interessado: FLAVIA DA CUNHA SOARES - Acórdão: 57696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220710-9/2023 - Interessado: FLAVIA DE SOUZA REIS - Acórdão: 61272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249773-6/2022 - Interessado: FLAVIA ELISA TEIXEIRA MARINHO SANTOS - Acórdão: 60678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211646-3/2021 - Interessado: FLAVIA HELLEN DEMEZIO DOS SANTOS - Acórdão: 55430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205975-8/2021 - Interessado: FLAVIA MENDES TAVARES FÉLIX - Acórdão: 54840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218351-3/2023 - Interessado: FLAVIA MENDES TAVARES FÉLIX - Acórdão: 60966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219931-2/2021 - Interessado: FLAVIA MENDES TAVARES FÉLIX - Acórdão: 56242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243147-9/2022 - Interessado: FLAVIA MENDES TAVARES FÉLIX - Acórdão: 60531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245412-4/2021 - Interessado: FLAVIA MENDES TAVARES FÉLIX - Acórdão: 57530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210639-5/2022 - Interessado: FLAVIA RIBEIRO VIANNA PEREIRA - Acórdão: 58893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224594-1/2023 - Interessado: FLÁVIA ROSA DE MELO DA SILVA - Acórdão: 61465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220780-4/2023 - Interessado: FLAVIA SANTOS CHAVES DA SILVA - Acórdão: 61281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208832-3/2022 - Interessado: FLAVIA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 58687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230524-8/2022 - Interessado: FLAVIA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 59847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236705-4/2021 - Interessado: FLAVIA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 57056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218355-9/2023 - Interessado: FLAVIANA DA SILVA FREITAS - Acórdão: 60967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242552-1/2022 - Interessado: FLAVIO ABREU DA SILVA - Acórdão: 60439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243902-5/2021 - Interessado: FLAVIO ABREU DA SILVA - Acórdão: 57445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210330-9/2021 - Interessado: FLAVIO LUCAS DE JESUS DA SILVA - Acórdão: 55302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221899-6/2022 - Interessado: FLAVIO MATHEUS MATTIAS DOS SANTOS - Acórdão: 59594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212371-9/2022 - Interessado: FLAVIO MUNIZ DOS SANTOS - Acórdão: 59069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212475-9/2021 - Interessado: FLAVIO MUNIZ DOS SANTOS - Acórdão: 55497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208023-2/2021 - Interessado: FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 55130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214309-8/2021 - Interessado: FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 55682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224097-9/2021 - Interessado: FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 56623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248508-0/2021 - Interessado: FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 57821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215316-2/2023 - Interessado: FLAVIO SANTOS DE LIMA JUNIOR - Acórdão: 60760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211660-9/2021 - Interessado: FLOHENSE SABINO MOREIRA - Acórdão: 55443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206645-2/2021 - Interessado: FRANCHESCCO MOZART ROMMEL GUERRA MARQUES DE ALMEIDA - Acórdão: 55026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217689-7/2021 - Interessado: FRANCHESCCO MOZART ROMMEL GUERRA MARQUES DE ALMEIDA - Acórdão: 56075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228196-9/2021 - Interessado: FRANCHESCCO MOZART ROMMEL GUERRA MARQUES DE ALMEIDA - Acórdão: 56857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210513-5/2022 - Interessado: FRANCIELLE GOMES DE MELO - Acórdão: 58857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209395-0/2021 - Interessado: FRANCIELY RODRIGUES REIS - Acórdão: 55219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205904-1/2022 - Interessado: FRANCINE PEREIRA DOS ANJOS ROCHA - Acórdão: 58508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230525-2/2022 - Interessado: FRANCINE PEREIRA DOS ANJOS ROCHA - Acórdão: 59848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212511-1/2022 - Interessado: FRANCISCA CLÁUDIA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 59131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215436-4/2021 - Interessado: FRANCISCA CLÁUDIA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 55781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205892-2/2022 - Interessado: FRANCISCA DA COSTA VIANA - Acórdão: 58503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230530-7/2022 - Interessado: FRANCISCA DA COSTA VIANA - Acórdão: 59849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210144-8/2021 - Interessado: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 55293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217950-4/2021 - Interessado: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 56130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219586-7/2023 - Interessado: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 61041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228218-3/2021 - Interessado: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 56867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217782-5/2021 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DE LIMA SERAFIM - Acórdão: 56086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205980-3/2021 - Interessado: FRANCISCO MIGUEL DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 54841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220006-2/2021 - Interessado: FRANCISCO MIGUEL DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 56243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243151-0/2022 - Interessado: FRANCISCO MIGUEL DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 60532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245416-0/2021 - Interessado: FRANCISCO MIGUEL DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 57531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204252-9/2022 - Interessado: FRANCISCO NUNES ADÃO - Acórdão: 58375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206780-8/2021 - Interessado: FRANCISCO NUNES ADÃO - Acórdão: 55057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217669-7/2021 - Interessado: FRANCISCO NUNES ADÃO - Acórdão: 56055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228158-7/2021 - Interessado: FRANCISCO NUNES ADÃO - Acórdão: 56831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240904-2/2021 - Interessado: FRANCISCO NUNES ADÃO - Acórdão: 57346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212291-3/2022 - Interessado: FRANCISNETH SANTANA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 59033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212482-2/2021 - Interessado: FRANCISNETH SANTANA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 55503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201514-4/2022 - Interessado: FRANKLIN JUNIOR DUTRA DA SILVA - Acórdão: 58123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229436-4/2021 - Interessado: FRANKLIN JUNIOR DUTRA DA SILVA - Acórdão: 56985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247990-0/2021 - Interessado: FRANKLIN JUNIOR DUTRA DA SILVA - Acórdão: 57798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223839-8/2021 - Interessado: GABRIEL ANGELO DA SILVA RAPOSO - Acórdão: 56587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236553-1/2022 - Interessado: GABRIEL ANGELO DA SILVA RAPOSO - Acórdão: 60206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206781-2/2021 - Interessado: GABRIEL ARAÚJO DE SANTANA - Acórdão: 55058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217670-6/2021 - Interessado: GABRIEL ARAÚJO DE SANTANA - Acórdão: 56056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228159-1/2021 - Interessado: GABRIEL ARAÚJO DE SANTANA - Acórdão: 56832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215419-0/2023 - Interessado: GABRIEL BENTO FERNANDES - Acórdão: 60784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209709-7/2022 - Interessado: GABRIEL CABRAL DOS SANTOS - Acórdão: 58759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209728-3/2022 - Interessado: GABRIEL DA SILVA SANTOS - Acórdão: 58773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216233-1/2023 - Interessado: GABRIEL DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 60798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201638-6/2022 - Interessado: GABRIEL DE PAULA SIQUEIRA - Acórdão: 58211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214339-3/2021 - Interessado: GABRIEL DOS REIS JOSÉ - Acórdão: 55691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224106-6/2021 - Interessado: GABRIEL DOS REIS JOSÉ - Acórdão: 56632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221924-7/2022 - Interessado: GABRIEL JOSEMAR MAFRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 59602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207853-0/2022 - Interessado: GABRIEL LUIS PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 58587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210603-6/2022 - Interessado: GABRIEL MARINHO FERREIRA - Acórdão: 58880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208956-3/2021 - Interessado: GABRIEL MELLO VITAL - Acórdão: 55149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201491-6/2022 - Interessado: GABRIEL MENEZES SANTOS DE ARAÚJO - Acórdão: 58109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248002-6/2021 - Interessado: GABRIEL MENEZES SANTOS DE ARAÚJO - Acórdão: 57810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209342-3/2021 - Interessado: GABRIEL MOREIRA SANT'ANA - Acórdão: 55211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209841-9/2021 - Interessado: GABRIEL MOTA RODRIGUES - Acórdão: 55276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214999-9/2021 - Interessado: GABRIEL NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 55745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220783-6/2023 - Interessado: GABRIEL NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 61282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221047-3/2021 - Interessado: GABRIEL NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 56409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241962-3/2022 - Interessado: GABRIEL NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 60351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246249-2/2021 - Interessado: GABRIEL NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 57679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205040-9/2021 - Interessado: GABRIEL OS REIS JOSÉ - Acórdão: 54687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215003-3/2021 - Interessado: GABRIEL PIRASSOLI PATRIOTA DA SILVA - Acórdão: 55746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221048-7/2021 - Interessado: GABRIEL PIRASSOLI PATRIOTA DA SILVA - Acórdão: 56410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241966-9/2022 - Interessado: GABRIEL PIRASSOLI PATRIOTA DA SILVA - Acórdão: 60352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248760-0/2021 - Interessado: GABRIEL PIRASSOLI PATRIOTA DA SILVA - Acórdão: 57843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216429-2/2023 - Interessado: GABRIEL RAMOS DA SILVA - Acórdão: 60835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210729-6/2022 - Interessado: GABRIEL REZENDE RIBEIRO - Acórdão: 58955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215078-2/2023 - Interessado: GABRIEL WILLIAM CORREIA DA SILVA - Acórdão: 60739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219596-2/2023 - Interessado: GABRIELA COUTO DE ASSIS DE SALES - Acórdão: 61042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219681-9/2021 - Interessado: GABRIELA COUTO DE ASSIS DE SALES - Acórdão: 56191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243158-8/2022 - Interessado: GABRIELA COUTO DE ASSIS DE SALES - Acórdão: 60533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245420-1/2021 - Interessado: GABRIELA COUTO DE ASSIS DE SALES - Acórdão: 57532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204251-5/2022 - Interessado: GABRIELA DA SILVA PEREIRA PASSOS - Acórdão: 58374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240824-6/2021 - Interessado: GABRIELA DA SILVA PEREIRA PASSOS - Acórdão: 57316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212307-8/2022 - Interessado: GABRIELA DE ASSIS NASCIMENTO - Acórdão: 59040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212509-6/2021 - Interessado: GABRIELA DE ASSIS NASCIMENTO - Acórdão: 55520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218360-4/2023 - Interessado: GABRIELA DE MELO LINAUS - Acórdão: 60968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213558-6/2022 - Interessado: GABRIELA DE SOUZA MIRANDA SOARES - Acórdão: 59237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250286-2/2022 - Interessado: GABRIELA DOS SANTOS DAVID RIBEIRO - Acórdão: 60699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213524-5/2022 - Interessado: GABRIELA MARIA DA CUNHA ROCHA - Acórdão: 59226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239132-4/2022 - Interessado: GABRIELA RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 60266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248524-4/2021 - Interessado: GABRIELA RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 57834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236770-9/2021 - Interessado: GABRIELA RUSSO DE FREITAS - Acórdão: 57058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224843-8/2022 - Interessado: GABRIELA SAMPAIO FERREIRA - Acórdão: 59647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210704-4/2021 - Interessado: GABRIELA SILVA ASSUNÇÃO - Acórdão: 55338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226327-8/2022 - Interessado: GABRIELA TRAJANO DE SOUZA - Acórdão: 59690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205364-3/2021 - Interessado: GABRIELA VALÉRIO GABRIEL - Acórdão: 54774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228705-6/2021 - Interessado: GABRIELA VALÉRIO GABRIEL - Acórdão: 56950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250648-2/2021 - Interessado: GABRIELA VALERIO GABRIEL DE ARAÚJO - Acórdão: 58053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213533-6/2022 - Interessado: GABRIELA VIEIRA DE ASSIS - Acórdão: 59228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243162-9/2022 - Interessado: GABRIELA VIEIRA DE ASSIS - Acórdão: 60534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224421-8/2023 - Interessado: GABRIELA VITÓRIA CORRÊA DE OLIVEIRA FALCÃO - Acórdão: 61425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216220-4/2023 - Interessado: GABRIELA XAVIER DE SOUZA - Acórdão: 60791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208967-2/2021 - Interessado: GABRIELE ALVES FELIPE TOI SHI - Acórdão: 55151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209464-7/2021 - Interessado: GABRIELE GARCIA NASCIMENTO - Acórdão: 55239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216703-2/2021 - Interessado: GABRIELLA ADRIANE RAIMUNDO DAS NEVES - Acórdão: 55898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217294-2/2023 - Interessado: GABRIELLA ADRIANE RAIMUNDO DAS NEVES - Acórdão: 60846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242558-5/2022 - Interessado: GABRIELLA ADRIANE RAIMUNDO DAS NEVES - Acórdão: 60440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244403-6/2021 - Interessado: GABRIELLA ADRIANE RAIMUNDO DAS NEVES - Acórdão: 57454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215264-3/2023 - Interessado: GABRIELLA CAETANO PEDRO - Acórdão: 60748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209488-3/2021 - Interessado: GABRIELLA CRISTINE BAPTISTA DE SOUZA - Acórdão: 55248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250288-0/2022 - Interessado: GABRIELLA DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 60700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220719-5/2023 - Interessado: GABRIELLA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 61273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218362-2/2023 - Interessado: GABRIELLA GASPARELLI LISBOA LACERDA - Acórdão: 60969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224989-8/2022 - Interessado: GABRIELLA NASCIMENTO DE SOUZA AMARANTE GOMES E SILVA - Acórdão: 59663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218559-7/2023 - Interessado: GABRIELLA NUNES LANZONI - Acórdão: 60970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220654-7/2022 - Interessado: GABRIELLA NUNES LANZONI - Acórdão: 59545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243166-5/2022 - Interessado: GABRIELLA NUNES LANZONI - Acórdão: 60535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210176-3/2022 - Interessado: GABRIELLA SANTOS SOUZA DA SILVA - Acórdão: 58808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209836-4/2021 - Interessado: GABRIELLE BARA DE OLIVEIRA MOTTA - Acórdão: 55274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216203-6/2023 - Interessado: GABRIELLE BIFFONI DUQUE CABRAL - Acórdão: 60785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215008-3/2021 - Interessado: GABRIELLE COSTA DE ANDRADE - Acórdão: 55747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220413-3/2023 - Interessado: GABRIELLE COSTA DE ANDRADE - Acórdão: 61223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221049-1/2021 - Interessado: GABRIELLE COSTA DE ANDRADE - Acórdão: 56411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241972-8/2022 - Interessado: GABRIELLE COSTA DE ANDRADE - Acórdão: 60353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248763-2/2021 - Interessado: GABRIELLE COSTA DE ANDRADE - Acórdão: 57844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208790-9/2022 - Interessado: GABRIELLE FERREIRA SOBRINHO - Acórdão: 58680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220785-4/2023 - Interessado: GABRIELLE PINNA FERREIRA - Acórdão: 61283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209447-9/2021 - Interessado: GABRIELLE SALDANHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218564-2/2023 - Interessado: GABRIELLE SALDANHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 60971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213889-3/2022 - Interessado: GABRIELLE VELOZO MOREIRA - Acórdão: 59297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209733-8/2022 - Interessado: GABRIELLY CRISTINY LOPES SANTOS - Acórdão: 58775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211853-8/2021 - Interessado: GABRIELLY DE OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 55450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221391-6/2023 - Interessado: GABRIELLY DE SOUZA GARCIA DA SILVA - Acórdão: 61345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215303-5/2023 - Interessado: GABRIELLY LUANA DE CASTRO PINHO - Acórdão: 60757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227962-1/2022 - Interessado: GABRIELLY VICTORIA SOARES DE ASSIS - Acórdão: 59749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216369-6/2023 - Interessado: GABRYEL LEONARDO CERQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 60812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210669-8/2021 - Interessado: GEAN DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 55332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205362-5/2021 - Interessado: GEANE MICHELE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 54773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228707-4/2021 - Interessado: GEANE MICHELE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 56952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250646-4/2021 - Interessado: GEANE MICHELE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 58052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218805-2/2022 - Interessado: GEILSON DOS SANTOS COITINHO - Acórdão: 59338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208034-1/2021 - Interessado: GEILSON DOS SANTOS COITINHO CARDOSO - Acórdão: 55138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214349-8/2021 - Interessado: GEILSON DOS SANTOS COITINHO CARDOSO - Acórdão: 55699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224114-3/2021 - Interessado: GEILSON DOS SANTOS COITINHO CARDOSO - Acórdão: 56640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204305-2/2022 - Interessado: GEILSON DOS SANTOS COUTINHO - Acórdão: 58428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250411-9/2022 - Interessado: GEISA DE CARVALHO PRUDENTE - Acórdão: 60718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210129-0/2022 - Interessado: GELCIMAR NUNES DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 58786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204871-9/2021 - Interessado: GELCIMAR NUNES SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 54685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207978-4/2021 - Interessado: GELCIMAR NUNES SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 55116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214105-0/2021 - Interessado: GELCIMAR NUNES SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 55641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223773-8/2021 - Interessado: GELCIMAR NUNES SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 56551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212550-7/2022 - Interessado: GELSON DA SILVA PESSANHA - Acórdão: 59162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212696-5/2021 - Interessado: GELSON DA SILVA PESSANHA - Acórdão: 55625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206390-9/2021 - Interessado: GENI ROSA LOCKMAN - Acórdão: 54983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226213-9/2021 - Interessado: GENI ROSA LOCKMAN - Acórdão: 56774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205692-0/2022 - Interessado: GENILSON CARLOS LOPES DA SILVA - Acórdão: 58464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250392-5/2021 - Interessado: GENILSON CARLOS LOPES DA SILVA - Acórdão: 57985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223876-6/2021 - Interessado: GEORGE PEREIRA DO CARMO - Acórdão: 56598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237301-3/2022 - Interessado: GEORGE PEREIRA DO CARMO - Acórdão: 60233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247010-8/2022 - Interessado: GEORGINA FERREIRA GOMES DA SILVA - Acórdão: 60664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224906-6/2022 - Interessado: GEOVANA NOGUEIRA MARTINS - Acórdão: 59659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224914-3/2022 - Interessado: GEOVANA SANTIAGO DOS SANTOS - Acórdão: 59662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201594-4/2022 - Interessado: GEOVANNA MARTINS DE PAIVA - Acórdão: 58184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210175-9/2022 - Interessado: GEOVANNA SILVA FEBRONIO - Acórdão: 58807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205954-6/2022 - Interessado: GERALDA ALCINA FREITAS SANTOS - Acórdão: 58519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236113-7/2022 - Interessado: GERALDA ALCINA FREITAS SANTOS - Acórdão: 60159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213900-3/2022 - Interessado: GERCIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 59299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224596-9/2023 - Interessado: GERCINY RODRIGUES DA CRUZ OLIVEIRA - Acórdão: 61466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249778-6/2022 - Interessado: GESILEA SILVA DOS REIS - Acórdão: 60679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204003-6/2022 - Interessado: GESSIANE GLEICE EMIDIO CORDEIRO - Acórdão: 58340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239768-7/2021 - Interessado: GESSIANE GLEICE EMIDIO CORDEIRO - Acórdão: 57283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215010-6/2021 - Interessado: GESSICA BARBOZA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 55748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221050-0/2021 - Interessado: GESSICA BARBOZA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 56412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210496-1/2022 - Interessado: GESSICA HELLEN BARBOSA FAGUNDES DA SILVA - Acórdão: 58853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216302-4/2021 - Interessado: GEYSA DOMINGOS DE OLIVEIRA VERISSIMO - Acórdão: 55825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238322-2/2021 - Interessado: GEYSA DOMINGOS DE OLIVEIRA VERISSIMO - Acórdão: 57234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239139-2/2022 - Interessado: GEYSA DOMINGOS DE OLIVEIRA VERISSIMO - Acórdão: 60267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207587-3/2022 - Interessado: GILBERTO DA SILVA TEIXEIRA JUNIOR - Acórdão: 58553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236121-4/2022 - Interessado: GILBERTO DA SILVA TEIXEIRA JUNIOR - Acórdão: 60160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238188-4/2021 - Interessado: GILBERTO DA SILVA TEIXEIRA JUNIOR - Acórdão: 57212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218177-1/2021 - Interessado: GILÇARA DOS SANTOS SILVA ROSA - Acórdão: 56146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243169-7/2022 - Interessado: GILÇARA DOS SANTOS SILVA ROSA - Acórdão: 60536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245427-9/2021 - Interessado: GILÇARA DOS SANTOS SILVA ROSA - Acórdão: 57533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210185-4/2022 - Interessado: GILCIARA SANTOS BRAGA - Acórdão: 58815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208039-3/2022 - Interessado: GILDESON DOS SANTOS - Acórdão: 58604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216480-2/2021 - Interessado: GILMARA PACIFICO DOS SANTOS - Acórdão: 55861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241675-2/2022 - Interessado: GILMARA PACIFICO DOS SANTOS - Acórdão: 60310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243287-3/2021 - Interessado: GILMARA PACIFICO DOS SANTOS - Acórdão: 57421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207604-7/2022 - Interessado: GILVAN ANTONIO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 58560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236126-4/2022 - Interessado: GILVAN ANTONIO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 60161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238222-6/2021 - Interessado: GILVAN ANTONIO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 57219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205691-6/2022 - Interessado: GILVAN MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 58463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205840-7/2021 - Interessado: GILVAN MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 54819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214118-7/2021 - Interessado: GILVAN MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 55654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223787-9/2021 - Interessado: GILVAN MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 56565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250391-1/2021 - Interessado: GILVAN MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 57984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204004-0/2022 - Interessado: GILVANEIDE DE MACEDO MARINHO - Acórdão: 58341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229448-7/2021 - Interessado: GILVANEIDE DE MACEDO MARINHO - Acórdão: 56997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239769-1/2021 - Interessado: GILVANEIDE DE MACEDO MARINHO - Acórdão: 57284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224231-1/2023 - Interessado: GILVANIA LOURENÇO DO MONTE VIEIRA - Acórdão: 61399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226785-6/2023 - Interessado: GILVANIA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 61516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208837-3/2022 - Interessado: GINAURA BABROSA E SILVA SOUZA - Acórdão: 58688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230537-5/2022 - Interessado: GINAURA BABROSA E SILVA SOUZA - Acórdão: 59850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236775-9/2021 - Interessado: GINAURA BABROSA E SILVA SOUZA - Acórdão: 57059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209143-5/2021 - Interessado: GIOVANA FÉLIX DA CUNHA - Acórdão: 55198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210713-7/2022 - Interessado: GIOVANA MATOS SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 58939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214602-0/2022 - Interessado: GIOVANA OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 59327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242566-2/2022 - Interessado: GIOVANA OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 60441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208839-1/2022 - Interessado: GIOVANNA SARDELLA MADEIRA - Acórdão: 58689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230539-3/2022 - Interessado: GIOVANNA SARDELLA MADEIRA - Acórdão: 59851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236780-4/2021 - Interessado: GIOVANNA SARDELLA MADEIRA - Acórdão: 57061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216385-0/2023 - Interessado: GIOVANNA SULAMITA DE SOUZA CALATRONE - Acórdão: 60823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220789-0/2023 - Interessado: GISELE DE CARVALHO FREITAS - Acórdão: 61284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208843-2/2022 - Interessado: GISELE ROSANE SANTIAGO DA SILVA - Acórdão: 58690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220020-8/2021 - Interessado: GISELE ROSANE SANTIAGO DA SILVA - Acórdão: 56244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230546-6/2022 - Interessado: GISELE ROSANE SANTIAGO DA SILVA - Acórdão: 59852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236779-5/2021 - Interessado: GISELE ROSANE SANTIAGO DA SILVA - Acórdão: 57060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205981-7/2021 - Interessado: GISELE SABINO DA SILVA - Acórdão: 54842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220031-7/2021 - Interessado: GISELE SABINO DA SILVA - Acórdão: 56245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220046-4/2022 - Interessado: GISELE SABINO DA SILVA - Acórdão: 59413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231949-9/2022 - Interessado: GISELE SABINO DA SILVA - Acórdão: 59853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245435-6/2021 - Interessado: GISELE SABINO DA SILVA - Acórdão: 57534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208848-2/2022 - Interessado: GISELI NUNES ROQUE DE ALMEIDA E ALMEIDA - Acórdão: 58691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231953-0/2022 - Interessado: GISELI NUNES ROQUE DE ALMEIDA E ALMEIDA - Acórdão: 59854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250362-0/2021 - Interessado: GISELI NUNES ROQUE DE ALMEIDA E ALMEIDA - Acórdão: 57968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209121-7/2021 - Interessado: GISELLE AGUIAR MIRANDA - Acórdão: 55187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210602-2/2022 - Interessado: GISELLE ALVES MEDEIROS - Acórdão: 58879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208852-3/2022 - Interessado: GISELLE DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 58692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231957-6/2022 - Interessado: GISELLE DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 59855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236783-6/2021 - Interessado: GISELLE DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 57063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218566-0/2023 - Interessado: GISELLE DUARTE GOMES - Acórdão: 60972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208854-1/2022 - Interessado: GISELLE FERREIRA DOS SANTOS DE AZEVEDO - Acórdão: 58693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231965-3/2022 - Interessado: GISELLE FERREIRA DOS SANTOS DE AZEVEDO - Acórdão: 59856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236782-2/2021 - Interessado: GISELLE FERREIRA DOS SANTOS DE AZEVEDO - Acórdão: 57062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218569-2/2023 - Interessado: GISELLY DAIANY BICALHO GOULART ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 60973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218574-7/2023 - Interessado: GISLAINE MAGALHÃES CLÁUDIO - Acórdão: 60974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218578-3/2023 - Interessado: GIULIA FÉLIX DA SILVA WALDHERR - Acórdão: 60975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221740-9/2022 - Interessado: GIULIA FÉLIX DA SILVA WALDHERR - Acórdão: 59582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208777-7/2022 - Interessado: GIULLIA NORONHA ALVES - Acórdão: 58668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209818-2/2021 - Interessado: GIULLYANA CRISTINA COUTINHO COSTA - Acórdão: 55268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212416-5/2022 - Interessado: GIZELDA ALVES DA SILVA - Acórdão: 59086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212604-2/2021 - Interessado: GIZELDA ALVES DA SILVA - Acórdão: 55550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201429-3/2022 - Interessado: GLAUBER DE MATOS ALMEIDA - Acórdão: 58084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216432-5/2021 - Interessado: GLAUBER MARIA DA SILVA - Acórdão: 55844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241600-7/2022 - Interessado: GLAUBER MARIA DA SILVA - Acórdão: 60292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242829-0/2021 - Interessado: GLAUBER MARIA DA SILVA - Acórdão: 57405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220415-1/2023 - Interessado: GLAUCIA CRISTINA NASCIMENTO DO SANTOS - Acórdão: 61224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205983-5/2021 - Interessado: GLAUCIA CRISTINA PEREIRA - Acórdão: 54843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218636-1/2023 - Interessado: GLAUCIA CRISTINA PEREIRA - Acórdão: 60977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220096-7/2021 - Interessado: GLAUCIA CRISTINA PEREIRA - Acórdão: 56246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243170-6/2022 - Interessado: GLAUCIA CRISTINA PEREIRA - Acórdão: 60537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245441-5/2021 - Interessado: GLAUCIA CRISTINA PEREIRA - Acórdão: 57535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224598-7/2023 - Interessado: GLAUCIA DA SILVA BERÇACOLA - Acórdão: 61467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221499-4/2023 - Interessado: GLAUCIA GAMA - Acórdão: 61366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250424-6/2022 - Interessado: GLAUCIENE PEREIRA DE CAMPOS - Acórdão: 60719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204299-7/2022 - Interessado: GLAUCIO LEANDRO DE SOUZA PAIXÃO - Acórdão: 58422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240834-1/2021 - Interessado: GLAUCIO LEANDRO DE SOUZA PAIXÃO - Acórdão: 57322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226231-3/2022 - Interessado: GLEICA MARCELE SILVA DA ROCHA - Acórdão: 59675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205690-2/2022 - Interessado: GLEICE DA SILVA LIMA - Acórdão: 58462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250390-7/2021 - Interessado: GLEICE DA SILVA LIMA - Acórdão: 57983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229452-8/2021 - Interessado: GLEIDE ANGELA PEREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 57001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250641-4/2021 - Interessado: GLEIDE ANGELA PEREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 58051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211607-7/2021 - Interessado: GLEYSON MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 55422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220048-2/2022 - Interessado: GLEYSSE KELLY LEITE DE JESUS - Acórdão: 59414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231967-1/2022 - Interessado: GLEYSSE KELLY LEITE DE JESUS - Acórdão: 59857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220794-1/2021 - Interessado: GLÓRIA BEATRIZ SANTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 56351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241978-2/2022 - Interessado: GLÓRIA BEATRIZ SANTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 60354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248769-6/2021 - Interessado: GLÓRIA BEATRIZ SANTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 57845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205689-3/2022 - Interessado: GLÓRIA DE LIMA RODRIGUES - Acórdão: 58461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205843-9/2021 - Interessado: GLÓRIA DE LIMA RODRIGUES - Acórdão: 54820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214119-1/2021 - Interessado: GLÓRIA DE LIMA RODRIGUES - Acórdão: 55655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223788-3/2021 - Interessado: GLÓRIA DE LIMA RODRIGUES - Acórdão: 56566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250389-8/2021 - Interessado: GLÓRIA DE LIMA RODRIGUES - Acórdão: 57982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226786-0/2023 - Interessado: GLÓRIA REGINA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 61517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224832-9/2022 - Interessado: GRACE KELLY NASCIMENTO DE AZEVEDO - Acórdão: 59644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205988-5/2021 - Interessado: GRACIANE CRISTINO MAXIMIANO LEAL FARIA - Acórdão: 54845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220117-7/2021 - Interessado: GRACIANE CRISTINO MAXIMIANO LEAL FARIA - Acórdão: 56247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243175-6/2022 - Interessado: GRACIANE CRISTINO MAXIMIANO LEAL FARIA - Acórdão: 60538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245443-3/2021 - Interessado: GRACIANE CRISTINO MAXIMIANO LEAL FARIA - Acórdão: 57536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220416-5/2023 - Interessado: GRACIELA DE ARAÚJO RODRIGUES - Acórdão: 61225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218630-7/2023 - Interessado: GRACIELE VALERIO DE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 60976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210499-3/2022 - Interessado: GRACIELLE DOS SANTOS GEREMIAS - Acórdão: 58854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205987-1/2021 - Interessado: GRACIENE DE SOUZA SAMPAIO - Acórdão: 54844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220121-8/2021 - Interessado: GRACIENE DE SOUZA SAMPAIO - Acórdão: 56248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243176-0/2022 - Interessado: GRACIENE DE SOUZA SAMPAIO - Acórdão: 60539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245445-1/2021 - Interessado: GRACIENE DE SOUZA SAMPAIO - Acórdão: 57537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208858-7/2022 - Interessado: GRASIELA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 58694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231971-2/2022 - Interessado: GRASIELA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 59858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236787-2/2021 - Interessado: GRASIELA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 57064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224375-3/2023 - Interessado: GRASIELE DA SILVA GERMANO DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 61415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220796-9/2021 - Interessado: GRAZIELA DOS SANTOS SOUSA - Acórdão: 56352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241979-6/2022 - Interessado: GRAZIELA DOS SANTOS SOUSA - Acórdão: 60355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248772-3/2021 - Interessado: GRAZIELA DOS SANTOS SOUSA - Acórdão: 57846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210515-3/2022 - Interessado: GRAZIELE GOMES LUCAS - Acórdão: 58858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208859-1/2022 - Interessado: GRAZIELLA BEZERRA VEILLARD FERREIRA - Acórdão: 58695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231977-6/2022 - Interessado: GRAZIELLA BEZERRA VEILLARD FERREIRA - Acórdão: 59859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236791-3/2021 - Interessado: GRAZIELLA BEZERRA VEILLARD FERREIRA - Acórdão: 57066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220418-3/2023 - Interessado: GRAZIELLE DE SOUZA LIMA - Acórdão: 61226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223765-1/2021 - Interessado: GRAZIELLE RAMALHO DE CASTRO - Acórdão: 56550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236538-1/2022 - Interessado: GRAZIELLE RAMALHO DE CASTRO - Acórdão: 60199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205994-6/2022 - Interessado: GRAZIELLY OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 58524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236169-6/2022 - Interessado: GRAZIELLY OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 60163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213315-2/2022 - Interessado: GREYCI ELBEN HURRY ALMEIDA - Acórdão: 59198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236131-9/2022 - Interessado: GREYCI ELBEN HURRY ALMEIDA - Acórdão: 60162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237982-1/2021 - Interessado: GREYCI ELBEN HURRY ALMEIDA - Acórdão: 57189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211148-1/2021 - Interessado: GUILHERME DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 55397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210555-3/2022 - Interessado: GUILHERME DE SOUZA SAAR - Acórdão: 58873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218641-6/2023 - Interessado: GUILHERME DIOGO AGUIAR - Acórdão: 60978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208782-2/2022 - Interessado: GUILHERME FELIPO DA SILVA ROSA - Acórdão: 58672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210448-2/2021 - Interessado: GUILHERME MIGUEL MATTOS MOREIRA - Acórdão: 55327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211173-6/2021 - Interessado: GUSTAVO CABRAL PAIXÃO - Acórdão: 55403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225003-7/2022 - Interessado: GUSTAVO DA SILVA CALDEIRA - Acórdão: 59664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210411-9/2021 - Interessado: GUSTAVO FRANÇA DE SOUZA TEIXEIRA - Acórdão: 55319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213913-0/2022 - Interessado: GUSTAVO LIMA DE ASSIS - Acórdão: 59308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216437-5/2021 - Interessado: GUSTAVO LIMA FERREIRA GARTNER - Acórdão: 55845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241601-1/2022 - Interessado: GUSTAVO LIMA FERREIRA GARTNER - Acórdão: 60293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242848-6/2021 - Interessado: GUSTAVO LIMA FERREIRA GARTNER - Acórdão: 57406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201538-0/2022 - Interessado: GUSTAVO LOURENÇO DA COSTA - Acórdão: 58141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211277-8/2021 - Interessado: GUSTAVO PIMENTEL RODRIGUES - Acórdão: 55419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201597-6/2022 - Interessado: GUSTAVO RAFAEL DE PAULA SILVA - Acórdão: 58187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211869-7/2021 - Interessado: GUSTAVO SOARES DA NASCIMENTO - Acórdão: 55456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209696-4/2022 - Interessado: GYOVANA LAURA DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 58750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220800-0/2023 - Interessado: GYOVANNA MARIANO DA SILVA SILVEIRA - Acórdão: 61285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215055-0/2023 - Interessado: HAGNIS TEIXEIRA FERNANDES - Acórdão: 60736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217297-4/2023 - Interessado: HAILA MELO DOS SANTOS - Acórdão: 60847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248509-4/2021 - Interessado: HALOMAR SECCHI MACHADO LUIZ - Acórdão: 57822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206391-3/2021 - Interessado: HANA CAROLINE JOSÉ DE OLIVEIRA - Acórdão: 54984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208861-4/2022 - Interessado: HANA CAROLINE JOSÉ DE OLIVEIRA - Acórdão: 58696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231983-5/2022 - Interessado: HANA CAROLINE JOSÉ DE OLIVEIRA - Acórdão: 59860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236790-9/2021 - Interessado: HANA CAROLINE JOSÉ DE OLIVEIRA - Acórdão: 57065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205989-9/2021 - Interessado: HANNA BARBOZA MAIA - Acórdão: 54846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220122-2/2021 - Interessado: HANNA BARBOZA MAIA - Acórdão: 56249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220188-8/2022 - Interessado: HANNA BARBOZA MAIA - Acórdão: 59415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231988-5/2022 - Interessado: HANNA BARBOZA MAIA - Acórdão: 59861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245447-9/2021 - Interessado: HANNA BARBOZA MAIA - Acórdão: 57538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203995-6/2022 - Interessado: HANNA DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 58334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239761-9/2021 - Interessado: HANNA DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 57276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210627-2/2022 - Interessado: HANNAH LUIZA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 58886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206394-5/2021 - Interessado: HAYLANE BAHIENSE GUIMARÃES - Acórdão: 54985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208870-5/2022 - Interessado: HAYLANE BAHIENSE GUIMARÃES - Acórdão: 58697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231991-2/2022 - Interessado: HAYLANE BAHIENSE GUIMARÃES - Acórdão: 59862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236802-8/2021 - Interessado: HAYLANE BAHIENSE GUIMARÃES - Acórdão: 57069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203990-6/2022 - Interessado: HEBERT LOPES DA SILVA - Acórdão: 58330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239604-5/2021 - Interessado: HEBERT LOPES DA SILVA - Acórdão: 57273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215013-8/2021 - Interessado: HEIDE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 55749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220801-4/2023 - Interessado: HEIDE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 61286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221054-6/2021 - Interessado: HEIDE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 56413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241980-5/2022 - Interessado: HEIDE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 60356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248775-5/2021 - Interessado: HEIDE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 57847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216379-1/2023 - Interessado: HEITTOR MENDES CORDEIRO DE PAULO - Acórdão: 60819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213812-0/2022 - Interessado: HELENA CRISTINE NASCIMENTO DE SOUZA - Acórdão: 59271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220655-1/2022 - Interessado: HELENA SANTIAGO DOS SANTOS DE SANTANNA - Acórdão: 59546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226333-7/2022 - Interessado: HELENA SANTIAGO DOS SANTOS SANT ANNA - Acórdão: 59691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210532-1/2022 - Interessado: HELENA SANTOS MACHADO GOMES - Acórdão: 58863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215015-6/2021 - Interessado: HELIA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 55750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221055-0/2021 - Interessado: HELIA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 56414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248778-7/2021 - Interessado: HELIA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 57848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201469-3/2022 - Interessado: HELIO AZEVEDO CAMPOS - Acórdão: 58093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206163-6/2022 - Interessado: HELIO SANTOS CRUZ - Acórdão: 58538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215910-0/2021 - Interessado: HELIO SANTOS CRUZ - Acórdão: 55811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223965-3/2021 - Interessado: HELIO SANTOS CRUZ - Acórdão: 56608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237340-9/2022 - Interessado: HELIO SANTOS CRUZ - Acórdão: 60241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215015-0/2023 - Interessado: HELIZA HENOLLY CAVALCANTE DE MATOS - Acórdão: 60729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210363-6/2021 - Interessado: HELLEN CRISTINA DE ASSIS DE ARAÚJO - Acórdão: 55304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201598-0/2022 - Interessado: HELLEN ROSA GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 58188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201601-3/2022 - Interessado: HELLEN SERGIO BALBINO - Acórdão: 58191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202263-4/2022 - Interessado: HELOAH CRISTINE SILVA SOARES - Acórdão: 58265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206396-3/2021 - Interessado: HELOAH CRISTINE SILVA SOARES - Acórdão: 54986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226211-1/2021 - Interessado: HELOAH CRISTINE SILVA SOARES - Acórdão: 56773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247767-1/2021 - Interessado: HELOAH CRISTINE SILVA SOARES - Acórdão: 57749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250438-7/2022 - Interessado: HELOISA ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 60720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213557-2/2022 - Interessado: HELTON DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 59236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211614-0/2021 - Interessado: HELTON SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 55424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212510-7/2022 - Interessado: HENRIQUE DE JESUS CARVALHO - Acórdão: 59130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212673-3/2021 - Interessado: HENRIQUE DE JESUS CARVALHO - Acórdão: 55602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220435-1/2023 - Interessado: HENRYSON PHELIPE VICENTE GOMES - Acórdão: 61227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212448-8/2022 - Interessado: HERICA NOBREGA BARROS DE OLIVEIRA - Acórdão: 59102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212629-2/2021 - Interessado: HERICA NOBREGA BARROS DE OLIVEIRA - Acórdão: 55565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242904-8/2022 - Interessado: HEVELIN SANTOS DA SILVA - Acórdão: 60473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211851-0/2021 - Interessado: HIAGO GONÇALVES LOPES NICOLAU - Acórdão: 55449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209829-1/2021 - Interessado: HIGOR FERREIRA TAVARES COSTA - Acórdão: 55272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202262-0/2022 - Interessado: HILDO RICARDO - Acórdão: 58264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247766-7/2021 - Interessado: HILDO RICARDO - Acórdão: 57748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224603-8/2023 - Interessado: HOSANA MARTINS GUEDES - Acórdão: 61468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213569-5/2022 - Interessado: HOSLY VENERANDO RIBEIRO - Acórdão: 59245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217725-1/2023 - Interessado: HUDSON CARLOS DOMINGOS DA SILVA - Acórdão: 60848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211653-6/2021 - Interessado: HUDSON GABRIEL SANTA ROZA DOS SANTOS - Acórdão: 55436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211089-9/2021 - Interessado: HUDSON LIVIO DA SILVA - Acórdão: 55388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211190-4/2021 - Interessado: HUEVERTON LAUTERJUNG CABRAL PEREIRA - Acórdão: 55407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218645-2/2023 - Interessado: HUGO HANI MENDONÇA - Acórdão: 60979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210414-1/2021 - Interessado: HUMBERTO MEDEIROS DE ANDRADE - Acórdão: 55320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213318-4/2022 - Interessado: HYAGO CARNEIRO THOMAZ - Acórdão: 59199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236180-0/2022 - Interessado: HYAGO CARNEIRO THOMAZ - Acórdão: 60164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238042-4/2021 - Interessado: HYAGO CARNEIRO THOMAZ - Acórdão: 57199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221763-1/2022 - Interessado: HYGOR SILVA ANDRADE MARTINS - Acórdão: 59586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242905-2/2022 - Interessado: IACIARA CAMPOS FARIAS - Acórdão: 60474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226238-1/2022 - Interessado: IARA OLIMPIO FERREIRA - Acórdão: 59676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243229-3/2022 - Interessado: IARA OLIMPIO FERREIRA - Acórdão: 60540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220439-7/2023 - Interessado: IARA VALENTIM SALDANHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 61228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209686-9/2022 - Interessado: IASMIM DA SILVA DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 58744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205706-7/2022 - Interessado: ICARO NASCIMENTO VIRGULINO DA SILVA - Acórdão: 58477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250319-3/2021 - Interessado: ICARO NASCIMENTO VIRGULINO DA SILVA - Acórdão: 57945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217732-4/2023 - Interessado: IDALETE JOSÉ MARIA - Acórdão: 60849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208872-3/2022 - Interessado: IGNEZ CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 58698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236800-0/2021 - Interessado: IGNEZ CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 57067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202261-6/2022 - Interessado: IGOR ALEXANDRE MAIA SANTOS - Acórdão: 58263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206397-7/2021 - Interessado: IGOR ALEXANDRE MAIA SANTOS - Acórdão: 54987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226209-8/2021 - Interessado: IGOR ALEXANDRE MAIA SANTOS - Acórdão: 56772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247765-3/2021 - Interessado: IGOR ALEXANDRE MAIA SANTOS - Acórdão: 57747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206814-5/2021 - Interessado: IGOR NOYMA BARBOSA - Acórdão: 55077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226206-6/2021 - Interessado: IGOR NOYMA BARBOSA - Acórdão: 56771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208875-5/2022 - Interessado: ILANA CAROLINE BARBALHO COUTINHO - Acórdão: 58699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231999-4/2022 - Interessado: ILANA CAROLINE BARBALHO COUTINHO - Acórdão: 59863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236801-4/2021 - Interessado: ILANA CAROLINE BARBALHO COUTINHO - Acórdão: 57068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210787-6/2021 - Interessado: ILCA BIGHI - Acórdão: 55369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217861-7/2021 - Interessado: ILCA BIGHI - Acórdão: 56097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229044-7/2021 - Interessado: ILCA BIGHI - Acórdão: 56982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250421-2/2021 - Interessado: ILCA BIGHI - Acórdão: 58014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215017-4/2021 - Interessado: ILMA BORGES DA SILVA - Acórdão: 55751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218649-8/2023 - Interessado: ILMA BORGES DA SILVA - Acórdão: 60980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221057-8/2021 - Interessado: ILMA BORGES DA SILVA - Acórdão: 56415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241986-9/2022 - Interessado: ILMA BORGES DA SILVA - Acórdão: 60357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248781-4/2021 - Interessado: ILMA BORGES DA SILVA - Acórdão: 57849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221385-3/2021 - Interessado: ILSANE WANDERLEY DOS SANTOS - Acórdão: 56490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238323-6/2021 - Interessado: ILSANE WANDERLEY DOS SANTOS - Acórdão: 57235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239144-7/2022 - Interessado: ILSANE WANDERLEY DOS SANTOS - Acórdão: 60268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221945-1/2022 - Interessado: INGREDY RODRIGUES REZENDE - Acórdão: 59609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215020-1/2021 - Interessado: INGRID ALICE ALVES DE SOUZA - Acórdão: 55752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220444-2/2023 - Interessado: INGRID ALICE ALVES DE SOUZA - Acórdão: 61229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221058-2/2021 - Interessado: INGRID ALICE ALVES DE SOUZA - Acórdão: 56416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241993-2/2022 - Interessado: INGRID ALICE ALVES DE SOUZA - Acórdão: 60358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248783-2/2021 - Interessado: INGRID ALICE ALVES DE SOUZA - Acórdão: 57850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218654-3/2023 - Interessado: INGRID ALVES GENUÍNO DUARTE - Acórdão: 60981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213823-9/2022 - Interessado: INGRID ANDRADE DE FREITAS - Acórdão: 59276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205707-1/2022 - Interessado: INGRID BEZERRA DE BRITTO CAMARGO - Acórdão: 58478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250320-2/2021 - Interessado: INGRID BEZERRA DE BRITTO CAMARGO - Acórdão: 57946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220723-6/2023 - Interessado: INGRID CARVALHO DAS DORES - Acórdão: 61274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221606-7/2022 - Interessado: INGRID CARVALHO DAS DORES - Acórdão: 59577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243230-2/2022 - Interessado: INGRID CARVALHO DAS DORES - Acórdão: 60541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218801-6/2022 - Interessado: INGRID DA SILVA QUEIROZ - Acórdão: 59334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214286-2/2022 - Interessado: INGRID DAIANE EUGENIO DA SILVA - Acórdão: 59312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211199-0/2021 - Interessado: INGRID DE ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 55409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220272-5/2022 - Interessado: INGRID FREITAS GUIMARÃES VIEIRA - Acórdão: 59435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232003-8/2022 - Interessado: INGRID FREITAS GUIMARÃES VIEIRA - Acórdão: 59864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220804-6/2023 - Interessado: INGRID HENRIQUE SANTOS DA SILVA - Acórdão: 61287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209052-0/2021 - Interessado: INGRID JESUS VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 55176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209219-0/2021 - Interessado: INGRID KAROLIN SOUZA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 55209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218661-6/2023 - Interessado: INGRID MONALISA BARRETO VIANNA LEAL - Acórdão: 60982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218664-8/2023 - Interessado: INGRID NASCIMENTO ABREU - Acórdão: 60983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230474-7/2022 - Interessado: INGRID RIBEIRO BRAGA BARBOSA - Acórdão: 59833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210605-4/2022 - Interessado: INGRID SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 58882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213572-2/2022 - Interessado: INGRID STEFANY CABRAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 59247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243231-6/2022 - Interessado: INGRID STEFANY CABRAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 60542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207890-8/2022 - Interessado: INGRID TAMARA SANTANA PINHEIRO DANTAS - Acórdão: 58596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221954-2/2022 - Interessado: INGRIDY APARECIDA BERNARDO DE SOUZA - Acórdão: 59617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221752-2/2022 - Interessado: INGRYD DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 59585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226789-2/2023 - Interessado: INOCENCIA NASCIMENTO DE ANDRADE - Acórdão: 61518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215915-0/2021 - Interessado: IONARA DOMINGUES CAMPOS - Acórdão: 55812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223971-2/2021 - Interessado: IONARA DOMINGUES CAMPOS - Acórdão: 56610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204250-1/2022 - Interessado: IONE DA COSTA COUTINHO - Acórdão: 58373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240905-6/2021 - Interessado: IONE DA COSTA COUTINHO - Acórdão: 57347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205688-9/2022 - Interessado: IRACI MARCELINO DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 58460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250388-4/2021 - Interessado: IRACI MARCELINO DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 57981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220195-1/2022 - Interessado: IRACIARA DA SILVA SOARES MARTINS - Acórdão: 59416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232005-6/2022 - Interessado: IRACIARA DA SILVA SOARES MARTINS - Acórdão: 59865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236811-9/2021 - Interessado: IRENA DA CONCEIÇÃO LOPES RAMOS - Acórdão: 57074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218674-3/2023 - Interessado: IRENICE FERREIRA FARIA - Acórdão: 60984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223484-1/2022 - Interessado: IRENICE FERREIRA FARIA - Acórdão: 59627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243232-0/2022 - Interessado: IRENICE FERREIRA FARIA - Acórdão: 60543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228411-1/2023 - Interessado: IREUDA DANTAS DE PAIVA - Acórdão: 61536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205361-1/2021 - Interessado: IRINEIA MOREIRA BISPO - Acórdão: 54772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228708-8/2021 - Interessado: IRINEIA MOREIRA BISPO - Acórdão: 56953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229437-8/2021 - Interessado: IRINEU CASSIANO DE ABREU - Acórdão: 56986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220197-9/2022 - Interessado: IRIS ANICETO BARROS - Acórdão: 59417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232007-4/2022 - Interessado: IRIS ANICETO BARROS - Acórdão: 59866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220198-3/2022 - Interessado: IRIS HIR MARTINS - Acórdão: 59418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232009-2/2022 - Interessado: IRIS HIR MARTINS - Acórdão: 59867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205360-7/2021 - Interessado: IRIS VIRGULINO DA SILVA - Acórdão: 54771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228706-0/2021 - Interessado: IRIS VIRGULINO DA SILVA - Acórdão: 56951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250638-7/2021 - Interessado: IRIS VIRGULINO DA SILVA - Acórdão: 58050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206398-1/2021 - Interessado: ISAAC BRUNO DA SILVA NERY - Acórdão: 54988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226205-2/2021 - Interessado: ISAAC BRUNO DA SILVA NERY - Acórdão: 56770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225772-2/2023 - Interessado: ISABEL ALEIXO MARZ - Acórdão: 61503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223485-3/2021 - Interessado: ISABEL CRISTINA CALDEIRA - Acórdão: 56519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232780-8/2022 - Interessado: ISABEL CRISTINA CALDEIRA - Acórdão: 59921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221501-3/2023 - Interessado: ISABEL CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 61367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205687-5/2022 - Interessado: ISABEL MARIA ABREU SILVA - Acórdão: 58459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250387-0/2021 - Interessado: ISABEL MARIA ABREU SILVA - Acórdão: 57980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229443-7/2021 - Interessado: ISABEL MARIA ABREU SILVERIO - Acórdão: 56992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225007-3/2022 - Interessado: ISABEL VICTORIA CUNHA LOURENÇO - Acórdão: 59666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220202-0/2022 - Interessado: ISABELA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 59419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232013-3/2022 - Interessado: ISABELA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 59868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223488-7/2022 - Interessado: ISABELA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 59629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217295-2/2021 - Interessado: ISABELA CRISTINA DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 56000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218681-6/2023 - Interessado: ISABELA CRISTINA DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 60985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243233-4/2022 - Interessado: ISABELA CRISTINA DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 60544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245449-7/2021 - Interessado: ISABELA CRISTINA DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 57539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216705-0/2021 - Interessado: ISABELA DO NASCIMENTO SOARES BARBOSA - Acórdão: 55899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242572-1/2022 - Interessado: ISABELA DO NASCIMENTO SOARES BARBOSA - Acórdão: 60442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244407-2/2021 - Interessado: ISABELA DO NASCIMENTO SOARES BARBOSA - Acórdão: 57455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216707-8/2021 - Interessado: ISABELA SENRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244411-3/2021 - Interessado: ISABELA SENRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205990-8/2021 - Interessado: ISABELI DA SILVA COSTA DE LIMA - Acórdão: 54847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220123-6/2021 - Interessado: ISABELI DA SILVA COSTA DE LIMA - Acórdão: 56250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245459-2/2021 - Interessado: ISABELI DA SILVA COSTA DE LIMA - Acórdão: 57541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220205-2/2022 - Interessado: ISABELLA CHRISTINA GONÇALVES DONES - Acórdão: 59420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232014-7/2022 - Interessado: ISABELLA CHRISTINA GONÇALVES DONES - Acórdão: 59869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217291-6/2021 - Interessado: ISABELLA DE OLIVEIRA SUPLINO - Acórdão: 55998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245456-0/2021 - Interessado: ISABELLA DE OLIVEIRA SUPLINO - Acórdão: 57540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215389-9/2023 - Interessado: ISABELLA MYLLENA DE ALMEIDA PINTO - Acórdão: 60777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216444-8/2021 - Interessado: ISABELLE BARBOZA MAIA - Acórdão: 55846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241611-6/2022 - Interessado: ISABELLE BARBOZA MAIA - Acórdão: 60294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242851-3/2021 - Interessado: ISABELLE BARBOZA MAIA - Acórdão: 57407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215021-5/2021 - Interessado: ISABELLE DE CARVALHO DIAS - Acórdão: 55753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221059-6/2021 - Interessado: ISABELLE DE CARVALHO DIAS - Acórdão: 56417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241999-6/2022 - Interessado: ISABELLE DE CARVALHO DIAS - Acórdão: 60359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248786-4/2021 - Interessado: ISABELLE DE CARVALHO DIAS - Acórdão: 57851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208685-8/2022 - Interessado: ISABELLE MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 58655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210674-5/2022 - Interessado: ISABELLE VITORIA DA SILVA MACHADO - Acórdão: 58919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218684-8/2023 - Interessado: ISABELLI VIEIRA BARRETO - Acórdão: 60986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211862-9/2021 - Interessado: ISABELLY VITORIA DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 55454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220446-0/2023 - Interessado: ISADORA PEREIRA PONTES - Acórdão: 61230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213518-6/2022 - Interessado: ISADORA SILVA DOS SANTOS MENEZES - Acórdão: 59224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243234-8/2022 - Interessado: ISADORA SILVA DOS SANTOS MENEZES - Acórdão: 60545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222903-8/2021 - Interessado: ISAIAS AMORIM DE SOUZA - Acórdão: 56503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232690-7/2022 - Interessado: ISAIAS AMORIM DE SOUZA - Acórdão: 59905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206166-6/2021 - Interessado: ISALTINA DE ANDRADE GARRIDO - Acórdão: 54895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216802-4/2021 - Interessado: ISALTINA DE ANDRADE GARRIDO - Acórdão: 55908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224445-0/2021 - Interessado: ISALTINA DE ANDRADE GARRIDO - Acórdão: 56680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220126-8/2021 - Interessado: ISIS DE ANDRADE CERQUEIRA - Acórdão: 56251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243235-2/2022 - Interessado: ISIS DE ANDRADE CERQUEIRA - Acórdão: 60546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245462-9/2021 - Interessado: ISIS DE ANDRADE CERQUEIRA - Acórdão: 57542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204298-3/2022 - Interessado: ISIS NASCIMENTO VIRGULINO DA SILVA - Acórdão: 58421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240835-5/2021 - Interessado: ISIS NASCIMENTO VIRGULINO DA SILVA - Acórdão: 57323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215060-1/2021 - Interessado: ISRAEL DA COSTA ARAÚJO - Acórdão: 55754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221060-5/2021 - Interessado: ISRAEL DA COSTA ARAÚJO - Acórdão: 56418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242002-6/2022 - Interessado: ISRAEL DA COSTA ARAÚJO - Acórdão: 60360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248790-5/2021 - Interessado: ISRAEL DA COSTA ARAÚJO - Acórdão: 57852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224605-6/2023 - Interessado: ITALO ALVES DE LOYOLA - Acórdão: 61469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215062-9/2021 - Interessado: IVAN BARROS DA SILVA - Acórdão: 55755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221061-9/2021 - Interessado: IVAN BARROS DA SILVA - Acórdão: 56419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229453-2/2021 - Interessado: IVAN BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 57002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250635-5/2021 - Interessado: IVAN BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 58049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216710-5/2021 - Interessado: IVANI DA SILVA CARNEIRO - Acórdão: 55901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242575-3/2022 - Interessado: IVANI DA SILVA CARNEIRO - Acórdão: 60443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244414-5/2021 - Interessado: IVANI DA SILVA CARNEIRO - Acórdão: 57457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220729-0/2023 - Interessado: IVANILDA ROQUE DE SOUZA SILVA - Acórdão: 61275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208877-3/2022 - Interessado: IVANISE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 58700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232022-4/2022 - Interessado: IVANISE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 59870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236803-2/2021 - Interessado: IVANISE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 57070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219603-1/2023 - Interessado: IVETE GOMES DA SILVA - Acórdão: 61043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220127-2/2021 - Interessado: IVETE GOMES DA SILVA - Acórdão: 56252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243236-6/2022 - Interessado: IVETE GOMES DA SILVA - Acórdão: 60547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245528-9/2021 - Interessado: IVETE GOMES DA SILVA - Acórdão: 57543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246989-4/2021 - Interessado: IVO MARQUES DA CRUZ - Acórdão: 57706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220207-0/2022 - Interessado: IVONE RIBEIRO DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 59421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232025-6/2022 - Interessado: IVONE RIBEIRO DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 59871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215064-7/2021 - Interessado: IZABEL CRISTINA DA SILVA PAIXÃO - Acórdão: 55756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221062-3/2021 - Interessado: IZABEL CRISTINA DA SILVA PAIXÃO - Acórdão: 56420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242006-2/2022 - Interessado: IZABEL CRISTINA DA SILVA PAIXÃO - Acórdão: 60361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248794-1/2021 - Interessado: IZABEL CRISTINA DA SILVA PAIXÃO - Acórdão: 57853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221393-4/2023 - Interessado: IZABELA MARINHO DA SILVA - Acórdão: 61346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216251-3/2023 - Interessado: IZABELA SOARES CORREA - Acórdão: 60809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210655-9/2022 - Interessado: IZABELLA APARECIDA DE ANDRADE CÂMARA DE - Acórdão: 58904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225014-6/2022 - Interessado: IZABELLA GODAT - Acórdão: 59669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223449-1/2022 - Interessado: IZABELLA LIMA CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 59620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218686-6/2023 - Interessado: JACIARA BRUNA DOS SANTOS MESQUITA ASSIS - Acórdão: 60987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220210-7/2022 - Interessado: JACILENE DOS SANTOS BRANDÃO - Acórdão: 59422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232038-3/2022 - Interessado: JACILENE DOS SANTOS BRANDÃO - Acórdão: 59872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220806-4/2023 - Interessado: JACKELINE SOARES DA COSTA - Acórdão: 61288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224422-2/2023 - Interessado: JACKSON BORGES DA SILVA - Acórdão: 61426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208878-7/2022 - Interessado: JACQUELAINE VERDAN DA SILVA - Acórdão: 58701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232040-6/2022 - Interessado: JACQUELAINE VERDAN DA SILVA - Acórdão: 59873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236805-0/2021 - Interessado: JACQUELAINE VERDAN DA SILVA - Acórdão: 57071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220129-0/2021 - Interessado: JACQUELINE BENTO DA SILVA - Acórdão: 56253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245533-4/2021 - Interessado: JACQUELINE BENTO DA SILVA - Acórdão: 57544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250633-7/2021 - Interessado: JACQUELINE CARLOS DIAS - Acórdão: 58048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225774-0/2023 - Interessado: JACQUELINE CAVALCANTE DA SILVA - Acórdão: 61504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202259-3/2022 - Interessado: JACQUELINE DE ARAÚJO GOMES - Acórdão: 58262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247764-9/2021 - Interessado: JACQUELINE DE ARAÚJO GOMES - Acórdão: 57746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220449-2/2023 - Interessado: JACQUELINE SILVA DE FREITAS - Acórdão: 61231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216711-9/2021 - Interessado: JACQUELINE SUELLEN CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 55902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221937-4/2022 - Interessado: JADE EVELYN CANTANHÊDE LOPES SANTOS - Acórdão: 59606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217735-6/2023 - Interessado: JADE RAYSSA RODRIGUES SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 60850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218688-4/2023 - Interessado: JADE RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 60988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221748-1/2022 - Interessado: JAIANE SANTANA DA SILVA - Acórdão: 59584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219608-1/2023 - Interessado: JAILZA MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 61044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208881-4/2022 - Interessado: JAKLINE SILVA DE PAULA - Acórdão: 58702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232041-0/2022 - Interessado: JAKLINE SILVA DE PAULA - Acórdão: 59874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236806-4/2021 - Interessado: JAKLINE SILVA DE PAULA - Acórdão: 57072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225779-0/2023 - Interessado: JAKSON DE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 61505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211264-1/2021 - Interessado: JAMILE DA CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 55418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215332-6/2023 - Interessado: JAMILY FIRMINO SOARES - Acórdão: 60765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220453-3/2023 - Interessado: JANAINA CORRÊA BAPTISTA GONÇALVES - Acórdão: 61232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213330-2/2022 - Interessado: JANAINA DE SENA RIBEIRO - Acórdão: 59200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236182-8/2022 - Interessado: JANAINA DE SENA RIBEIRO - Acórdão: 60165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238046-0/2021 - Interessado: JANAINA DE SENA RIBEIRO - Acórdão: 57201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220214-3/2022 - Interessado: JANAÍNA FERREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 59423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232042-4/2022 - Interessado: JANAÍNA FERREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 59875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205996-2/2021 - Interessado: JANAINA RODRIGUES PINTO - Acórdão: 54848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220132-7/2021 - Interessado: JANAINA RODRIGUES PINTO - Acórdão: 56254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243239-8/2022 - Interessado: JANAINA RODRIGUES PINTO - Acórdão: 60548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245534-8/2021 - Interessado: JANAINA RODRIGUES PINTO - Acórdão: 57545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216484-8/2021 - Interessado: JANE ALVES MACHADO - Acórdão: 55862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241679-8/2022 - Interessado: JANE ALVES MACHADO - Acórdão: 60311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243291-4/2021 - Interessado: JANE ALVES MACHADO - Acórdão: 57422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216310-1/2021 - Interessado: JANE DE ARAÚJO CARVALHO - Acórdão: 55826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238327-2/2021 - Interessado: JANE DE ARAÚJO CARVALHO - Acórdão: 57236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239148-3/2022 - Interessado: JANE DE ARAÚJO CARVALHO - Acórdão: 60269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206580-6/2021 - Interessado: JANE ELEN RIBEIRO FERREIRA - Acórdão: 54998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217625-1/2021 - Interessado: JANE ELEN RIBEIRO FERREIRA - Acórdão: 56011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226270-7/2021 - Interessado: JANE ELEN RIBEIRO FERREIRA - Acórdão: 56786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246966-2/2021 - Interessado: JANE ELEN RIBEIRO FERREIRA - Acórdão: 57683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202385-8/2022 - Interessado: JANE ELEN RIBEIRO FERREIRA NUNES - Acórdão: 58301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250631-9/2021 - Interessado: JANE LUCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206647-0/2021 - Interessado: JANE RODRIGUES DA SILVA ALVES - Acórdão: 55027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208882-8/2022 - Interessado: JANE RODRIGUES DA SILVA ALVES - Acórdão: 58703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217690-6/2021 - Interessado: JANE RODRIGUES DA SILVA ALVES - Acórdão: 56076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232046-0/2022 - Interessado: JANE RODRIGUES DA SILVA ALVES - Acórdão: 59876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236810-5/2021 - Interessado: JANE RODRIGUES DA SILVA ALVES - Acórdão: 57073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218740-8/2023 - Interessado: JANEIA JUSTINO DE CARVALHO CRUZ - Acórdão: 60989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206197-5/2021 - Interessado: JANES DA SILVA MELO - Acórdão: 54926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217244-3/2021 - Interessado: JANES DA SILVA MELO - Acórdão: 55981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226257-5/2021 - Interessado: JANES DA SILVA MELO - Acórdão: 56782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202376-7/2022 - Interessado: JANES DA SILVA MELO PERES - Acórdão: 58296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246968-0/2021 - Interessado: JANES DA SILVA MELO PERES - Acórdão: 57685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218505-2/2021 - Interessado: JANINE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 56164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221396-6/2023 - Interessado: JANINE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 61347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243241-1/2022 - Interessado: JANINE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 60549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245535-2/2021 - Interessado: JANINE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 57546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212468-8/2022 - Interessado: JANSE DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 59113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212648-8/2021 - Interessado: JANSE DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 55581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212549-8/2022 - Interessado: JANSON SANTOS ROSA - Acórdão: 59161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212694-7/2021 - Interessado: JANSON SANTOS ROSA - Acórdão: 55623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218744-4/2023 - Interessado: JAQUELINE BARBOSA NASCIMENTO - Acórdão: 60990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201531-2/2022 - Interessado: JAQUELINE CRISTINA DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 58136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202399-9/2022 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA CAVALCANTE - Acórdão: 58314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239492-0/2021 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA CAVALCANTE - Acórdão: 57256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210788-0/2021 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA DUTRA - Acórdão: 55370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217862-1/2021 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA DUTRA - Acórdão: 56098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220219-3/2022 - Interessado: JAQUELINE DE CARVALHO GARRIDO CARREIRO - Acórdão: 59424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232049-2/2022 - Interessado: JAQUELINE DE CARVALHO GARRIDO CARREIRO - Acórdão: 59877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218748-0/2023 - Interessado: JAQUELINE DE SOUZA VAZ - Acórdão: 60991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249793-6/2022 - Interessado: JAQUELINE DOS REIS RODRIGUES - Acórdão: 60680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205997-6/2021 - Interessado: JAQUELINE GONÇALVES DE BARROS - Acórdão: 54849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220134-5/2021 - Interessado: JAQUELINE GONÇALVES DE BARROS - Acórdão: 56255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243243-9/2022 - Interessado: JAQUELINE GONÇALVES DE BARROS - Acórdão: 60550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245536-6/2021 - Interessado: JAQUELINE GONÇALVES DE BARROS - Acórdão: 57547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222907-4/2021 - Interessado: JAQUELINE LEANDRA DE MENEZES PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 56504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232696-1/2022 - Interessado: JAQUELINE LEANDRA DE MENEZES PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 59906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206711-9/2022 - Interessado: JAQUELINE LUGÃO CALDEIRA MARMO - Acórdão: 58545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236186-4/2022 - Interessado: JAQUELINE LUGÃO CALDEIRA MARMO - Acórdão: 60166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238228-0/2021 - Interessado: JAQUELINE LUGÃO CALDEIRA MARMO - Acórdão: 57222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205866-3/2022 - Interessado: JAQUELINE OLIVA DE FREITAS - Acórdão: 58496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232051-5/2022 - Interessado: JAQUELINE OLIVA DE FREITAS - Acórdão: 59878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250511-5/2022 - Interessado: JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 60721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205358-4/2021 - Interessado: JAQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 54770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228704-2/2021 - Interessado: JAQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 56949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250630-5/2021 - Interessado: JAQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 58046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210684-0/2022 - Interessado: JASMIN AMÉLIA DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 58927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210481-6/2022 - Interessado: JEAN CARLOS ALVES BRITO - Acórdão: 58846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220457-9/2023 - Interessado: JEAN MICHEL RANGEL PINHEIRO - Acórdão: 61233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218764-4/2023 - Interessado: JEFFERSON PINHEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 60992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212545-2/2022 - Interessado: JEFFERSON SANTOS DA SILVA - Acórdão: 59158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212688-8/2021 - Interessado: JEFFERSON SANTOS DA SILVA - Acórdão: 55617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210379-7/2022 - Interessado: JEFFERSON VIEIRA E SILVA - Acór dão: 58837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208884-6/2022 - Interessado: JENEFFER LORRANA DA COSTA SILVA - Acórdão: 58704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nId: 2592489"
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                        "Processo TCE nº 232054-7/2022 - Interessado: JENEFFER LORRANA DA COSTA SILVA - Acórdão: 59879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236840-0/2021 - Interessado: JENEFFER LORRANA DA COSTA SILVA - Acórdão: 57075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218768-0/2023 - Interessado: JENIFER EVELIN VENERANDA DA SILVA - Acórdão: 60993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215065-1/2021 - Interessado: JENIFFER LEANDRO DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 55757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221063-7/2021 - Interessado: JENIFFER LEANDRO DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 56421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242008-0/2022 - Interessado: JENIFFER LEANDRO DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 60362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248796-9/2021 - Interessado: JENIFFER LEANDRO DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 57854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206002-4/2021 - Interessado: JENIFFER TEBALDI OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 54850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220136-3/2021 - Interessado: JENIFFER TEBALDI OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 56256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243244-3/2022 - Interessado: JENIFFER TEBALDI OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 60551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245540-7/2021 - Interessado: JENIFFER TEBALDI OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 57548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224911-1/2022 - Interessado: JENNIFER RODRIGUES DE SOUZA BATISTA - Acórdão: 59660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212875-5/2022 - Interessado: JENNIFER SANTANA DA SILVA - Acórdão: 59194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224838-3/2022 - Interessado: JEOVANNA LIRA CASSIANO - Acórdão: 59646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206005-6/2021 - Interessado: JESSICA ANDRADE CORTAT - Acórdão: 54851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219609-5/2023 - Interessado: JESSICA ANDRADE CORTAT - Acórdão: 61045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220504-4/2021 - Interessado: JESSICA ANDRADE CORTAT - Acórdão: 56257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243245-7/2022 - Interessado: JESSICA ANDRADE CORTAT - Acórdão: 60552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245541-1/2021 - Interessado: JESSICA ANDRADE CORTAT - Acórdão: 57549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209730-6/2022 - Interessado: JESSICA APARECIDA DO NASCIMENTO FRANCO - Acórdão: 58774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226244-0/2022 - Interessado: JESSICA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 59677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241684-3/2022 - Interessado: JESSICA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 60312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216487-0/2021 - Interessado: JESSICA DE FREITAS TERRA GAMBARINI - Acórdão: 55863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241692-0/2022 - Interessado: JESSICA DE FREITAS TERRA GAMBARINI - Acórdão: 60313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243344-7/2021 - Interessado: JESSICA DE FREITAS TERRA GAMBARINI - Acórdão: 57423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218775-3/2023 - Interessado: JÉSSICA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 60994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220224-8/2022 - Interessado: JESSICA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 59425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232063-8/2022 - Interessado: JESSICA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 59880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218778-5/2023 - Interessado: JESSICA GOMES LUIZ SEIXAS - Acórdão: 60995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209810-0/2021 - Interessado: JESSICA KETELYN BARRETO SILVESTRE - Acórdão: 55265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205357-0/2021 - Interessado: JESSICA LEITE FERREIRA - Acórdão: 54769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228703-8/2021 - Interessado: JESSICA LEITE FERREIRA - Acórdão: 56948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250541-8/2021 - Interessado: JESSICA LEITE FERREIRA - Acórdão: 58045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201516-2/2022 - Interessado: JESSICA LOPES BEZERRA - Acórdão: 58124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247989-1/2021 - Interessado: JESSICA LOPES BEZERRA - Acórdão: 57797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206007-4/2021 - Interessado: JESSICA PESSOA MAGALHÃES - Acórdão: 54852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218783-0/2023 - Interessado: JESSICA PESSOA MAGALHÃES - Acórdão: 60996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220508-0/2021 - Interessado: JESSICA PESSOA MAGALHÃES - Acórdão: 56258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243246-1/2022 - Interessado: JESSICA PESSOA MAGALHÃES - Acórdão: 60553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245545-7/2021 - Interessado: JESSICA PESSOA MAGALHÃES - Acórdão: 57550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209393-2/2021 - Interessado: JESUILSON GOMES GODINHO - Acórdão: 55217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221951-0/2022 - Interessado: JHENIFER ESTÉFANI DE PAULA PAZ - Acórdão: 59614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216404-2/2023 - Interessado: JHENYFER VITORIA GENEROSO DOS SANTOS - Acórdão: 60832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209358-2/2021 - Interessado: JHONATA DE FREITAS BARBOSA - Acórdão: 55214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210355-1/2022 - Interessado: JHONATAN KAUAN CORREIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201565-3/2022 - Interessado: JHONATAN OLIVEIRA AZEVEDO - Acórdão: 58163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220461-0/2023 - Interessado: JILSANE ALVES DA SILVA - Acórdão: 61234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204304-8/2022 - Interessado: JIVANILDA PIMENTA ARCANJO - Acórdão: 58427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229450-0/2021 - Interessado: JOANA FLORÊNCIO RODRIGUES - Acórdão: 56999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204297-9/2022 - Interessado: JOANA FLORENCIO RODRUIGUES CORDEIRO - Acórdão: 58420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240836-9/2021 - Interessado: JOANA FLORENCIO RODRUIGUES CORDEIRO - Acórdão: 57324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213882-5/2022 - Interessado: JOANA HELOISA DOS SANTOS - Acórdão: 59293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207847-1/2022 - Interessado: JOÃO DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 58582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204249-2/2022 - Interessado: JOÃO FELIPE CORREIA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 58372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206782-6/2021 - Interessado: JOÃO FELIPE CORREIRA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 55059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217671-0/2021 - Interessado: JOÃO FELIPE CORREIRA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 56057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228164-6/2021 - Interessado: JOÃO FELIPE CORREIRA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 56836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227999-4/2022 - Interessado: JOÃO GABRIEL GASPAR DE ARAÚJO - Acórdão: 59765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211661-3/2021 - Interessado: JOÃO GABRIEL SILVA CUNHA - Acórdão: 55444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211146-3/2021 - Interessado: JOÃO KLEBERSON DA SILVA PINTO - Acórdão: 55396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221735-4/2022 - Interessado: JOÃO LUCAS SANTOS DE ALMEIDA - Acórdão: 59581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210483-4/2022 - Interessado: JOÃO LUCAS SANTOS DE ARAÚJO - Acórdão: 58847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204284-2/2022 - Interessado: JOÃO MURCE DA SILVA - Acórdão: 58407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206153-9/2021 - Interessado: JOÃO MURCE DA SILVA - Acórdão: 54882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214924-4/2021 - Interessado: JOÃO MURCE DA SILVA - Acórdão: 55726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224387-2/2021 - Interessado: JOÃO MURCE DA SILVA - Acórdão: 56669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240917-9/2021 - Interessado: JOÃO MURCE DA SILVA - Acórdão: 57359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210397-7/2021 - Interessado: JOÃO PEDRO CERQUEIRA DE LIMA ALVES - Acórdão: 55311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211903-9/2021 - Interessado: JOÃO PEDRO DOS SANTOS DE SANTANA - Acórdão: 55462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220465-6/2023 - Interessado: JOÃO PEDRO SALLES SANTOS DA SILVA - Acórdão: 61235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211142-7/2021 - Interessado: JOÃO PEDRO TEMOTEO DE AZEVEDO - Acórdão: 55395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209720-1/2022 - Interessado: JOÃO VICTOR ALVES DA SILVA - Acórdão: 58768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210519-9/2022 - Interessado: JOÃO VICTOR DE LIMA MARQUES - Acórdão: 58859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206298-5/2021 - Interessado: JOÃO VICTOR DE LIMA PINHEIRO - Acórdão: 54938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217086-9/2021 - Interessado: JOÃO VICTOR DE LIMA PINHEIRO - Acórdão: 55951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211158-6/2021 - Interessado: JOÃO VICTOR DOS SANTOS DE SANTANA - Acórdão: 55400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210702-6/2021 - Interessado: JOÃO VICTOR GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 55337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212369-6/2022 - Interessado: JOÃO VICTOR MELO DO CARMO - Acórdão: 59067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212460-4/2021 - Interessado: JOÃO VICTOR MELO DO CARMO - Acórdão: 55485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221947-9/2022 - Interessado: JOÃO VITOR ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 59611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209710-6/2022 - Interessado: JOÃO VITOR DA SILVA FLORENTINO - Acórdão: 58760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215108-3/2023 - Interessado: JOÃO VITOR PENEDO CAVALCANTE - Acórdão: 60746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201600-9/2022 - Interessado: JOÃO VITOR RODRIGUES LEAL - Acórdão: 58190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209454-2/2021 - Interessado: JOÃO VITOR SANTOS DA SILVA - Acórdão: 55235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216633-1/2021 - Interessado: JOÃO VITTOR KOEPPE PEDROZA - Acórdão: 55881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215068-3/2021 - Interessado: JOCELANE MANSERA FERREIRA - Acórdão: 55758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220808-2/2023 - Interessado: JOCELANE MANSERA FERREIRA - Acórdão: 61289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221065-5/2021 - Interessado: JOCELANE MANSERA FERREIRA - Acórdão: 56422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242016-7/2022 - Interessado: JOCELANE MANSERA FERREIRA - Acórdão: 60363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248798-7/2021 - Interessado: JOCELANE MANSERA FERREIRA - Acórdão: 57855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204283-8/2022 - Interessado: JOCELMA MOTA SIQUEIRA - Acórdão: 58406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240918-3/2021 - Interessado: JOCELMA MOTA SIQUEIRA - Acórdão: 57360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223555-4/2021 - Interessado: JOCIELLE RODRIGUES PEÇANHA DA SILVA - Acórdão: 56525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232813-1/2022 - Interessado: JOCIELLE RODROGUES PEÇANHA DA SILVA - Acórdão: 59927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205935-0/2022 - Interessado: JOCILEIDE ALINE NASCIMENTO DE LACERDA LUIZ - Acórdão: 58515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232066-0/2022 - Interessado: JOCILEIDE ALINE NASCIMENTO DE LACERDA LUIZ - Acórdão: 59881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221066-9/2021 - Interessado: JOELMA DE OLIVEIRA GOMES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 56423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242020-8/2022 - Interessado: JOELMA DE OLIVEIRA GOMES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 60364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248800-6/2021 - Interessado: JOELMA DE OLIVEIRA GOMES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 57856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220656-5/2022 - Interessado: JOELMA PESSANHA MOREIRA - Acórdão: 59547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243247-5/2022 - Interessado: JOELMA PESSANHA MOREIRA - Acórdão: 60554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205356-6/2021 - Interessado: JOELMA SILVEIRA GOMES - Acórdão: 54768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228702-4/2021 - Interessado: JOELMA SILVEIRA GOMES - Acórdão: 56947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206009-2/2021 - Interessado: JOICE CAROLINE MOREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 54853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220514-9/2021 - Interessado: JOICE CAROLINE MOREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 56259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243248-9/2022 - Interessado: JOICE CAROLINE MOREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 60555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245547-5/2021 - Interessado: JOICE CAROLINE MOREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218788-0/2023 - Interessado: JOICE CAROLLINE MOREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 60997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217739-2/2023 - Interessado: JOICE DOMINGOS - Acórdão: 60851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216497-5/2021 - Interessado: JOICE MUNIZ SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 55864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241696-6/2022 - Interessado: JOICE MUNIZ SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 60314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243350-6/2021 - Interessado: JOICE MUNIZ SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 57424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221502-7/2023 - Interessado: JOLENE ALMEIDA RAMOS - Acórdão: 61368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204272-9/2022 - Interessado: JONADAB SILVA COSTA - Acórdão: 58395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240911-5/2021 - Interessado: JONADAB SILVA COSTA - Acórdão: 57353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213834-8/2022 - Interessado: JONATA SANTANA DA SILVA ALVES - Acórdão: 59281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212534-3/2022 - Interessado: JONATAS COSTA BATISTA - Acórdão: 59149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212679-7/2021 - Interessado: JONATAS COSTA BATISTA - Acórdão: 55608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216431-5/2023 - Interessado: JONATHAN ALVARENGA CARVALHO - Acórdão: 60836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205686-1/2022 - Interessado: JONATHAN DAVID LIRA WRIGHT - Acórdão: 58458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250386-6/2021 - Interessado: JONATHAN DAVID LIRA WRIGHT - Acórdão: 57979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205049-5/2021 - Interessado: JONATHAN VIANNA MESQUITA - Acórdão: 54696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218248-6/2021 - Interessado: JONATHAN VIANNA MESQUITA - Acórdão: 56156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224364-0/2021 - Interessado: JONATHAN VIANNA MESQUITA - Acórdão: 56652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210770-3/2021 - Interessado: JORDANIA MODESTO DE SOUZA MAGALHÃES FURTADO - Acórdão: 55352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217929-5/2021 - Interessado: JORDANIA MODESTO DE SOUZA MAGALHÃES FURTADO - Acórdão: 56120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228266-0/2021 - Interessado: JORDANIA MODESTO DE SOUZA MAGALHÃES FURTADO - Acórdão: 56881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241693-2/2021 - Interessado: JORDANIA MODESTO DE SOUZA MAGALHÃES FURTADO - Acórdão: 57371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212357-3/2022 - Interessado: JORGE ALEXANDRE DE SOUZA BRITO - Acórdão: 59060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212456-3/2021 - Interessado: JORGE ALEXANDRE DE SOUZA BRITO - Acórdão: 55481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207800-3/2022 - Interessado: JORGE ALEXANDRE SOUZA COUTINHO - Acórdão: 58569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224608-8/2023 - Interessado: JORGE ELIAS - Acórdão: 61470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218793-5/2023 - Interessado: JORGE HENRIQUE DA COSTA RABELO - Acórdão: 60998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210771-7/2021 - Interessado: JORGE LUIS FREIRE DA COSTA - Acórdão: 55353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217934-0/2021 - Interessado: JORGE LUIS FREIRE DA COSTA - Acórdão: 56121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228267-4/2021 - Interessado: JORGE LUIS FREIRE DA COSTA - Acórdão: 56882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212362-8/2022 - Interessado: JORGE LUIZ PEREIRA VIANA - Acórdão: 59063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212459-5/2021 - Interessado: JORGE LUIZ PEREIRA VIANA - Acórdão: 55484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218799-9/2023 - Interessado: JORGE MAULER JÚNIOR - Acórdão: 60999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201517-6/2022 - Interessado: JORGETE MARTINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 58125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247988-7/2021 - Interessado: JORGETE MARTINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 57796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220228-4/2022 - Interessado: JORGINA MARIA BASILIO ZANIRATH - Acórdão: 59426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232077-9/2022 - Interessado: JORGINA MARIA BASILIO ZANIRATH - Acórdão: 59882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249958-8/2022 - Interessado: JORGINA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 60690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215018-2/2023 - Interessado: JORHANNE VICTORIA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 60730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221387-1/2021 - Interessado: JOSÉ ARMANDO DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 56491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238329-0/2021 - Interessado: JOSÉ ARMANDO DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 57237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239150-6/2022 - Interessado: JOSÉ ARMANDO DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 60270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248510-3/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS BALEIXO DA SILVA - Acórdão: 57823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208886-4/2022 - Interessado: JOSÉ DILSON DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 58705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232081-0/2022 - Interessado: JOSÉ DILSON DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 59883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236846-4/2021 - Interessado: JOSÉ DILSON DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 57076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220809-6/2023 - Interessado: JOSÉ ELIAS MACHADO DA CRUZ - Acórdão: 61290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206784-4/2021 - Interessado: JOSÉ ELIOMAX PEREIRA MARIANO - Acórdão: 55060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217672-4/2021 - Interessado: JOSÉ ELIOMAX PEREIRA MARIANO - Acórdão: 56058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228166-4/2021 - Interessado: JOSÉ ELIOMAX PEREIRA MARIANO - Acórdão: 56837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212471-3/2021 - Interessado: JOSÉ FERNANDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 55493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220470-1/2023 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE DA SILVA - Acórdão: 61236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205708-5/2022 - Interessado: JOSÉ LUIZ BARREIRA - Acórdão: 58479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250322-0/2021 - Interessado: JOSÉ LUIZ BARREIRA - Acórdão: 57947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206400-0/2021 - Interessado: JOSÉ LUIZ DA SILVA SOARES - Acórdão: 54989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226204-8/2021 - Interessado: JOSÉ LUIZ DA SILVA SOARES - Acórdão: 56769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220231-1/2022 - Interessado: JOSÉ MARIA ALBUQUERQUE - Acórdão: 59427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232085-6/2022 - Interessado: JOSÉ MARIA ALBUQUERQUE - Acórdão: 59884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209122-1/2021 - Interessado: JOSÉ OCTAVIO DE FREITAS FLOR - Acórdão: 55188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203992-4/2022 - Interessado: JOSÉ ORLANDO BARBOZA VIANA - Acórdão: 58332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239606-3/2021 - Interessado: JOSÉ ORLANDO BARBOZA VIANA - Acórdão: 57274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201764-1/2022 - Interessado: JOSÉ VICTOR PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 58223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218802-2/2023 - Interessado: JOSEILDA LOPES GONÇALVES - Acórdão: 61000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208890-5/2022 - Interessado: JOSELI DE SOUZA LINHARES - Acórdão: 58706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232089-2/2022 - Interessado: JOSELI DE SOUZA LINHARES - Acórdão: 59885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236860-0/2021 - Interessado: JOSELI DE SOUZA LINHARES - Acórdão: 57077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220472-9/2023 - Interessado: JOSELIA FURTADO ALVES PINHEIRO - Acórdão: 61237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250539-5/2021 - Interessado: JOSELITA DA SILVA CHAGAS - Acórdão: 58044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218808-6/2023 - Interessado: JOSELMA MARIA LIMA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 61001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220797-3/2021 - Interessado: JOSELMA MARIA LIMA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 56353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242025-8/2022 - Interessado: JOSELMA MARIA LIMA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 60365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248801-0/2021 - Interessado: JOSELMA MARIA LIMA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 57857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250301-8/2022 - Interessado: JOSIANE CESARIO ELIDIO - Acórdão: 60701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215070-6/2021 - Interessado: JOSIANE DE SOUZA - Acórdão: 55759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221067-3/2021 - Interessado: JOSIANE DE SOUZA - Acórdão: 56424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242032-1/2022 - Interessado: JOSIANE DE SOUZA - Acórdão: 60366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248803-8/2021 - Interessado: JOSIANE DE SOUZA - Acórdão: 57858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208901-0/2022 - Interessado: JOSIANE SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 58707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232091-5/2022 - Interessado: JOSIANE SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 59886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236861-4/2021 - Interessado: JOSIANE SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 57078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207897-6/2022 - Interessado: JOSIANE TOMÉ - Acórdão: 58597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220242-0/2022 - Interessado: JOSILENE FURTADO ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 59428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232095-1/2022 - Interessado: JOSILENE FURTADO ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 59887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205354-8/2021 - Interessado: JOSILENE VIDAL DA SILVA - Acórdão: 54767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228700-6/2021 - Interessado: JOSILENE VIDAL DA SILVA - Acórdão: 56945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207928-1/2022 - Interessado: JOSILEY DE ABREU MARCELLINO - Acórdão: 58603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210789-4/2021 - Interessado: JOSINETE MATOS PEREIRA - Acórdão: 55371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217873-0/2021 - Interessado: JOSINETE MATOS PEREIRA - Acórdão: 56099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229043-3/2021 - Interessado: JOSINETE MATOS PEREIRA - Acórdão: 56981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250420-8/2021 - Interessado: JOSINETE MATOS PEREIRA - Acórdão: 58013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202398-5/2022 - Interessado: JOSY KARLLA BRUGGER RIBEIRO - Acórdão: 58313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239493-4/2021 - Interessado: JOSY KARLLA BRUGGER RIBEIRO - Acórdão: 57257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208910-9/2021 - Interessado: JOYCE CRISTINA DA SILVA MATTOS - Acórdão: 55142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218819-5/2023 - Interessado: JOYCE DA COSTA LIMA - Acórdão: 61002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218827-2/2023 - Interessado: JOYCE DA CUNHA MAFRA SEGURO - Acórdão: 61003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204248-8/2022 - Interessado: JOYCE DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 58371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206787-6/2021 - Interessado: JOYCE DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 55061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217673-8/2021 - Interessado: JOYCE DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 56059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228167-8/2021 - Interessado: JOYCE DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 56838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240468-8/2021 - Interessado: JOYCE DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 57299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204296-5/2022 - Interessado: JOYCE DE LIMA DUTRA DA ROCHA - Acórdão: 58419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206648-4/2021 - Interessado: JOYCE DE LIMA DUTRA DA ROCHA - Acórdão: 55028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217691-0/2021 - Interessado: JOYCE DE LIMA DUTRA DA ROCHA - Acórdão: 56077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228193-7/2021 - Interessado: JOYCE DE LIMA DUTRA DA ROCHA - Acórdão: 56856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240837-3/2021 - Interessado: JOYCE DE LIMA DUTRA DA ROCHA - Acórdão: 57325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216245-4/2023 - Interessado: JOYCE DE PAULO DA SILVA - Acórdão: 60804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208795-9/2022 - Interessado: JOYCE DE SOUSA PESSANHA - Acórdão: 58684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206010-1/2021 - Interessado: JOYCE DIAS SANTOS - Acórdão: 54854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220516-7/2021 - Interessado: JOYCE DIAS SANTOS - Acórdão: 56260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243249-3/2022 - Interessado: JOYCE DIAS SANTOS - Acórdão: 60556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245550-2/2021 - Interessado: JOYCE DIAS SANTOS - Acórdão: 57552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204521-6/2021 - Interessado: JOYCE FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 54684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206017-9/2021 - Interessado: JOYCE GACHET DA SILVA - Acórdão: 54855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218830-9/2023 - Interessado: JOYCE GACHET DA SILVA - Acórdão: 61004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220520-8/2021 - Interessado: JOYCE GACHET DA SILVA - Acórdão: 56261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243250-2/2022 - Interessado: JOYCE GACHET DA SILVA - Acórdão: 60557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245552-0/2021 - Interessado: JOYCE GACHET DA SILVA - Acórdão: 57553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220248-4/2022 - Interessado: JOYCE HELLEN SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 59429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232100-2/2022 - Interessado: JOYCE HELLEN SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 59888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224424-0/2023 - Interessado: JOYCE LUZIA DA SILVA CARNEIRO - Acórdão: 61427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215073-8/2021 - Interessado: JOYCE MENEZES JERONIMO - Acórdão: 55760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221068-7/2021 - Interessado: JOYCE MENEZES JERONIMO - Acórdão: 56425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221398-4/2023 - Interessado: JOYCE MENEZES JERONIMO - Acórdão: 61348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242037-1/2022 - Interessado: JOYCE MENEZES JERONIMO - Acórdão: 60367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248804-2/2021 - Interessado: JOYCE MENEZES JERONIMO - Acórdão: 57859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209804-1/2021 - Interessado: JOYCE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 55262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220255-7/2022 - Interessado: JOZY DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 59430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232102-0/2022 - Interessado: JOZY DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 59889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209465-1/2021 - Interessado: JUAN CEZAR DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 55240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215348-5/2023 - Interessado: JUAN COSTA RODRIGUES - Acórdão: 60769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220810-5/2023 - Interessado: JUAN CRUZ DE SOUZA - Acórdão: 61291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211847-9/2021 - Interessado: JUAN MARCUS DOS SNTOS PEREIRA - Acórdão: 55447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201572-6/2022 - Interessado: JUAN ROBERTO BARROS DOS SANTOS - Acórdão: 58168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209457-4/2021 - Interessado: JUAN ROSÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 55236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212426-0/2022 - Interessado: JUAREZ SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 59094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212550-5/2021 - Interessado: JUAREZ SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 55530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242915-7/2022 - Interessado: JUÇARA MARIA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 60475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221503-1/2023 - Interessado: JUCELENE RODRIGUES DE FARIAS - Acórdão: 61369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249796-8/2022 - Interessado: JUCELINA DE FREITAS BOREL MONTEIRO - Acórdão: 60681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217744-7/2023 - Interessado: JUCIARA PINTO DOS SANTOS SIQUEIRA - Acórdão: 60852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216314-7/2021 - Interessado: JUCICLEIDE CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 55827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238331-3/2021 - Interessado: JUCICLEIDE CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 57238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249990-6/2022 - Interessado: JUCILENE FIGUEIRA JORGE - Acórdão: 60691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208925-4/2021 - Interessado: JULIA ANGELO PINTO - Acórdão: 55143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221726-3/2022 - Interessado: JULIA COSTA BUZZATTI - Acórdão: 59578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201518-0/2022 - Interessado: JULIA CRISTINY OLIBANO RIBEIRO - Acórdão: 58126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247987-3/2021 - Interessado: JULIA CRISTINY OLIBANO RIBEIRO - Acórdão: 57795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210722-8/2022 - Interessado: JULIA CUNHA ROCHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216241-8/2023 - Interessado: JULIA DA SILVA NEVES - Acórdão: 60801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210697-7/2022 - Interessado: JULIA DE CASTRO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 58932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220821-4/2023 - Interessado: JULIA DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 61292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224867-4/2022 - Interessado: JULIA DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 59652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224854-7/2022 - Interessado: JULIA DOS SANTOS BENEDITO - Acórdão: 59649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216247-2/2023 - Interessado: JULIA DOS SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 60806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215293-4/2023 - Interessado: JULIA ELISA DO NASCIMENTO SENA - Acórdão: 60754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209217-2/2021 - Interessado: JULIA FERREIRA DA SILVA ROSA - Acórdão: 55208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224542-6/2022 - Interessado: JULIA FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 59630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209050-2/2021 - Interessado: JULIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 55175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208935-9/2021 - Interessado: JULIA VEIGA NUNES - Acórdão: 55146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220822-8/2023 - Interessado: JULIANA CESAR DOS SANTOS DE SÁ - Acórdão: 61293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216320-6/2021 - Interessado: JULIANA DA SILVA BRAVIN - Acórdão: 55828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238333-1/2021 - Interessado: JULIANA DA SILVA BRAVIN - Acórdão: 57239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239153-8/2022 - Interessado: JULIANA DA SILVA BRAVIN - Acórdão: 60271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220256-1/2022 - Interessado: JULIANA DA SILVA CORREIA PARANHOS - Acórdão: 59431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232103-4/2022 - Interessado: JULIANA DA SILVA CORREIA PARANHOS - Acórdão: 59890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220823-2/2023 - Interessado: JULIANA DA SILVA GUERRA - Acórdão: 61294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210649-0/2022 - Interessado: JULIANA DE LIMA SOUZA - Acórdão: 58899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206299-9/2021 - Interessado: JULIANA DE MELO PAIS DOS SANTOS - Acórdão: 54939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217091-4/2021 - Interessado: JULIANA DE MELO PAIS DOS SANTOS - Acórdão: 55952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225527-1/2021 - Interessado: JULIANA DE MELO PAIS DOS SANTOS - Acórdão: 56719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218834-5/2023 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO - Acórdão: 61005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220657-9/2022 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO - Acórdão: 59548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243251-6/2022 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO - Acórdão: 60558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220259-3/2022 - Interessado: JULIANA DE SOUSA LAURENTINO - Acórdão: 59432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232108-4/2022 - Interessado: JULIANA DE SOUSA LAURENTINO - Acórdão: 59891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212515-7/2022 - Interessado: JULIANA DE SOUSA MAGALHÃES - Acórdão: 59134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212621-0/2021 - Interessado: JULIANA DE SOUSA MAGALHÃES - Acórdão: 55558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220261-6/2022 - Interessado: JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA AQUINO - Acórdão: 59433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232112-5/2022 - Interessado: JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA AQUINO - Acórdão: 59892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210168-6/2022 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS DE ANDRADE - Acórdão: 58800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218839-5/2023 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS DE ANDRADE - Acórdão: 61006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218843-6/2023 - Interessado: JULIANA GIL BAHIA KNOPP - Acórdão: 61007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218847-2/2023 - Interessado: JULIANA GOMES TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 61008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206421-4/2021 - Interessado: JULIANA GUEDES DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 54996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210637-7/2022 - Interessado: JULIANA GUEDES DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 58891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226202-0/2021 - Interessado: JULIANA GUEDES DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 56768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213568-1/2022 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 59244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243254-8/2022 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 60559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208906-0/2022 - Interessado: JULIANA RIOS LUIZ - Acórdão: 58708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236893-7/2021 - Interessado: JULIANA RIOS LUIZ - Acórdão: 57080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220827-8/2023 - Interessado: JULIANA SANTOS CASTILHO DE ASSIS - Acórdão: 61295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221069-1/2021 - Interessado: JULIANA SANTOS CASTILHO DE ASSIS - Acórdão: 56426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242044-4/2022 - Interessado: JULIANA SANTOS CASTILHO DE ASSIS - Acórdão: 60368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248837-9/2021 - Interessado: JULIANA SANTOS CASTILHO DE ASSIS - Acórdão: 57860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211222-3/2021 - Interessado: JULIANA SILVA DE ANDRADE FERREIRA - Acórdão: 55412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208913-3/2022 - Interessado: JULIANA VIANA MADEIRA NUNES - Acórdão: 58709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232119-3/2022 - Interessado: JULIANA VIANA MADEIRA NUNES - Acórdão: 59893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236891-9/2021 - Interessado: JULIANA VIANA MADEIRA NUNES - Acórdão: 57079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224885-6/2022 - Interessado: JULIANE FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 59655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249910-6/2022 - Interessado: JULIANE MARIA DA COSTA NEIPP - Acórdão: 60682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216331-5/2021 - Interessado: JULIANE MIRANDA DESSI - Acórdão: 55829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238335-9/2021 - Interessado: JULIANE MIRANDA DESSI - Acórdão: 57240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239155-6/2022 - Interessado: JULIANE MIRANDA DESSI - Acórdão: 60272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221943-3/2022 - Interessado: JULIANY FERREIRA RIPARDO - Acórdão: 59608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206019-7/2021 - Interessado: JULIETE BATISTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 54856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220524-4/2021 - Interessado: JULIETE BATISTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 56262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243256-6/2022 - Interessado: JULIETE BATISTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 60560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245554-8/2021 - Interessado: JULIETE BATISTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 57554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202258-9/2022 - Interessado: JULIO CESAR DE ARAÚJO MELO - Acórdão: 58261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247763-5/2021 - Interessado: JULIO CESAR DE ARAÚJO MELO - Acórdão: 57745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209023-9/2021 - Interessado: JULIO CESAR FARIA CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 55170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215075-6/2021 - Interessado: JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA MANHÃES - Acórdão: 55761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221072-8/2021 - Interessado: JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA MANHÃES - Acórdão: 56427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242222-8/2022 - Interessado: JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA MANHÃES - Acórdão: 60370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248838-3/2021 - Interessado: JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA MANHÃES - Acórdão: 57861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212472-7/2021 - Interessado: JULIO INNOCENCIO - Acórdão: 55494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207598-2/2022 - Interessado: JULLI ANGEL DE BARROS ALVES - Acórdão: 58558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236189-6/2022 - Interessado: JULLI ANGEL DE BARROS ALVES - Acórdão: 60167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238217-1/2021 - Interessado: JULLI ANGEL DE BARROS ALVES - Acórdão: 57217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213584-5/2022 - Interessado: JULLIA NAYA MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 59253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210419-1/2021 - Interessado: JULLY SNTOS DE ALMEIDA - Acórdão: 55322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218850-9/2023 - Interessado: JULY ROBERTA DOS SANTOS AMORIM - Acórdão: 61009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201520-3/2022 - Interessado: JURIMAR DE OLIVEIRA BARBOSA - Acórdão: 58127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206789-4/2021 - Interessado: JURIMAR DE OLIVEIRA BARBOSA - Acórdão: 55062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217674-2/2021 - Interessado: JURIMAR DE OLIVEIRA BARBOSA - Acórdão: 56060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228170-5/2021 - Interessado: JURIMAR DE OLIVEIRA BARBOSA - Acórdão: 56839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247986-9/2021 - Interessado: JURIMAR DE OLIVEIRA BARBOSA - Acórdão: 57794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216720-0/2021 - Interessado: JUSSARA ALVES NOGUEIRA SANTANA ALVES - Acórdão: 55903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217758-8/2023 - Interessado: JUSSARA ALVES NOGUEIRA SANTANA ALVES - Acórdão: 60853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242578-5/2022 - Interessado: JUSSARA ALVES NOGUEIRA SANTANA ALVES - Acórdão: 60444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244416-3/2021 - Interessado: JUSSARA ALVES NOGUEIRA SANTANA ALVES - Acórdão: 57458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202257-5/2022 - Interessado: JUSSARA MORAES DE LIMA - Acórdão: 58260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226194-7/2021 - Interessado: JUSSARA MORAES DE LIMA - Acórdão: 56767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247762-1/2021 - Interessado: JUSSARA MORAES DE LIMA - Acórdão: 57744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216724-6/2021 - Interessado: KAIKE DE AGUIAR XIMENES - Acórdão: 55904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242592-1/2022 - Interessado: KAIKE DE AGUIAR XIMENES - Acórdão: 60445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244419-5/2021 - Interessado: KAIKE DE AGUIAR XIMENES - Acórdão: 57459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210679-5/2022 - Interessado: KAILANE CINTHIA DA SILVA BORGES - Acórdão: 58924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209714-2/2022 - Interessado: KAILANY SANTOS DE MELO - Acórdão: 58763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215278-4/2023 - Interessado: KAILANY VITÓRIA DA FONSECA MONTEIRO - Acórdão: 60751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215409-5/2023 - Interessado: KAILAYNE DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 60781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208970-9/2021 - Interessado: KAIO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 55153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226335-5/2022 - Interessado: KAIO PATRICK DE SANTANA NETO - Acórdão: 59692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201637-2/2022 - Interessado: KAMILA VITORIA NUNES SOARES DA SILVA - Acórdão: 58210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215354-4/2023 - Interessado: KAMILLY TURRA NASCIMENTO - Acórdão: 60771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210720-0/2022 - Interessado: KAMILLY VITORIA SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 58946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208990-9/2021 - Interessado: KAMILY PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 55161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209504-3/2021 - Interessado: KAMILY VITORIA FERREIRA CAMPOS - Acórdão: 55254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208789-0/2022 - Interessado: KAMYLLA RAPOSO KOLLENZ - Acórdão: 58679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210354-7/2022 - Interessado: KAREM NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 58829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210712-3/2022 - Interessado: KAREN CRISTINI DOS SANTOS LOBO - Acórdão: 58938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216228-6/2023 - Interessado: KAREN DO NASCIMENTO DE ARAÚJO - Acórdão: 60794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221940-1/2022 - Interessado: KAREN MENEZES DA CRUZ - Acórdão: 59607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218853-1/2023 - Interessado: KARINA BALTAZAR DA SILVA - Acórdão: 61010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219695-0/2021 - Interessado: KARINA BALTAZAR DA SILVA - Acórdão: 56192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243257-0/2022 - Interessado: KARINA BALTAZAR DA SILVA - Acórdão: 60561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245555-2/2021 - Interessado: KARINA BALTAZAR DA SILVA - Acórdão: 57555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226339-1/2022 - Interessado: KARINA DA SILVA SILVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 59693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206180-2/2021 - Interessado: KARINA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 54909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210089-4/2022 - Interessado: KARINA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 58779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216839-7/2021 - Interessado: KARINA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 55922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224606-6/2021 - Interessado: KARINA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 56694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246980-8/2021 - Interessado: KARINA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 57697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220832-3/2023 - Interessado: KARINA DE OLIVEIRA ARAÚJO - Acórdão: 61296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201521-7/2022 - Interessado: KARINA SOARES DE CASTRO - Acórdão: 58128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206181-6/2021 - Interessado: KARINA SOARES DE CASTRO - Acórdão: 54910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216840-6/2021 - Interessado: KARINA SOARES DE CASTRO - Acórdão: 55923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224608-4/2021 - Interessado: KARINA SOARES DE CASTRO - Acórdão: 56695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247985-5/2021 - Interessado: KARINA SOARES DE CASTRO - Acórdão: 57793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212568-4/2022 - Interessado: KARINE DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 59176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212628-8/2021 - Interessado: KARINE DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206025-6/2021 - Interessado: KARINE DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 54857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220262-0/2022 - Interessado: KARINE DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 59434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220528-0/2021 - Interessado: KARINE DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 56263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233398-8/2022 - Interessado: KARINE DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 59935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245560-7/2021 - Interessado: KARINE DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 57556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208035-5/2021 - Interessado: KARINE FERNANDA BARBOSA DAROS - Acórdão: 55139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214351-1/2021 - Interessado: KARINE FERNANDA BARBOSA DAROS - Acórdão: 55700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224115-7/2021 - Interessado: KARINE FERNANDA BARBOSA DAROS - Acórdão: 56641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210388-8/2022 - Interessado: KARINE LADOGA PEREIRA SILVA - Acórdão: 58843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209834-6/2021 - Interessado: KARINY FERREIRA GERONIMO - Acórdão: 55273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213907-1/2022 - Interessado: KARLA BEATRIZ COUTINHO TRINDADE - Acórdão: 59302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217768-3/2023 - Interessado: KARLA CABRAL DOS SANTOS HOTZ - Acórdão: 60854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207588-7/2022 - Interessado: KARLA LUIZA ESTEVAM MULLER SOUZA - Acórdão: 58554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236190-5/2022 - Interessado: KARLA LUIZA ESTEVAM MULLER SOUZA - Acórdão: 60168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238193-9/2021 - Interessado: KARLA LUIZA ESTEVAM MULLER SOUZA - Acórdão: 57213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220274-3/2022 - Interessado: KAROLAYNE CARVALHO DIAS - Acórdão: 59436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233402-5/2022 - Interessado: KAROLAYNE CARVALHO DIAS - Acórdão: 59936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217772-4/2023 - Interessado: KAROLINA SERAFIM DA SILVA ZARINO - Acórdão: 60855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227977-6/2022 - Interessado: KAROLINE ARAÚJO DE CARVALHO - Acórdão: 59754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210721-4/2022 - Interessado: KAROLLYN CRISTINI DA SILVA FARIA - Acórdão: 58947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213805-7/2022 - Interessado: KASSIANE MOURA DE LIMA - Acórdão: 59268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208978-1/2021 - Interessado: KASSIANY THUANE MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 55155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208683-0/2022 - Interessado: KASSYA BARBOSA MEDEIROS - Acórdão: 58654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201563-5/2022 - Interessado: KATHLEEN DA CONCEIÇÃO SALES - Acórdão: 58161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225782-7/2023 - Interessado: KATHLEEN TALIA CAZAL DA SILVA - Acórdão: 61506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202256-1/2022 - Interessado: KATHLEN RODRIGUES DA CRUZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 58259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247761-7/2021 - Interessado: KATHLEN RODRIGUES DA CRUZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 57743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201492-0/2022 - Interessado: KATIA CILENE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 58110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248003-0/2021 - Interessado: KATIA CILENE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 57811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237029-7/2022 - Interessado: KATIA COUBE RIBEIRO - Acórdão: 60224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208917-9/2022 - Interessado: KATIA CRISTINA DE ALMEIDA DIAS - Acórdão: 58710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233407-5/2022 - Interessado: KATIA CRISTINA DE ALMEIDA DIAS - Acórdão: 59938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236900-6/2021 - Interessado: KATIA CRISTINA DE ALMEIDA DIAS - Acórdão: 57081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220276-1/2022 - Interessado: KATIA CRISTINA PAULA DA SILVA - Acórdão: 59437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233410-2/2022 - Interessado: KATIA CRISTINA PAULA DA SILVA - Acórdão: 59939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205684-3/2022 - Interessado: KATIA DA SILVA CASTRO - Acórdão: 58456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250384-8/2021 - Interessado: KATIA DA SILVA CASTRO - Acórdão: 57977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224233-9/2023 - Interessado: KÁTIA DA SILVA MATTOS - Acórdão: 61400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245694-4/2021 - Interessado: KATIA GALVÃO GONÇALVES - Acórdão: 57586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208923-8/2022 - Interessado: KATIA GERUSA NOLASCO CORDEIRO OLIVEIRA - Acórdão: 58711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233415-2/2022 - Interessado: KATIA GERUSA NOLASCO CORDEIRO OLIVEIRA - Acórdão: 59940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250363-4/2021 - Interessado: KATIA GERUSA NOLASCO CORDEIRO OLIVEIRA - Acórdão: 57969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221504-5/2023 - Interessado: KATIA MARIA DA SILVA - Acórdão: 61370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223751-0/2021 - Interessado: KATIA TAVARES DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 56547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236531-3/2022 - Interessado: KATIA TAVARES DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 60196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216854-7/2021 - Interessado: KATIA THAIS MARQUES DA SILVA - Acórdão: 55932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209133-0/2021 - Interessado: KATLYM TEIXEIRA SILVA - Acórdão: 55193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215385-3/2023 - Interessado: KAUA AZEVEDO DA CUNHA - Acórdão: 60776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210701-4/2022 - Interessado: KAUA EVERSON SANTOS DE CARVALHO - Acórdão: 58935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215089-1/2023 - Interessado: KAUA HENRIQUE CÂNDIDO FREITAS - Acórdão: 60742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215310-8/2023 - Interessado: KAUÃ LUCAS SANTOS DUTRA - Acórdão: 60759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227989-9/2022 - Interessado: KAUANY DE ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 59759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215414-0/2023 - Interessado: KAYKY DOS SANTOS NUNES - Acórdão: 60782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216231-3/2023 - Interessado: KAYLLANE VITORIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 60797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216378-7/2023 - Interessado: KAYQUE BRENNO DA SILVA COTA - Acórdão: 60818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208690-3/2022 - Interessado: KAYQUE GABRIEL DE OLIVEIRA BORGES - Acórdão: 58656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210401-4/2021 - Interessado: KECIO JUNIOR SIQUEIRA FARIA - Acórdão: 55315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210608-6/2022 - Interessado: KEISSY KELY CLER MODESTO - Acórdão: 58885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215078-8/2021 - Interessado: KEITE RAYANE DOS SANTOS BARROS - Acórdão: 55762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220277-5/2022 - Interessado: KEITE RAYANE DOS SANTOS BARROS - Acórdão: 59438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221073-2/2021 - Interessado: KEITE RAYANE DOS SANTOS BARROS - Acórdão: 56428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233418-4/2022 - Interessado: KEITE RAYANE DOS SANTOS BARROS - Acórdão: 59941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248839-7/2021 - Interessado: KEITE RAYANE DOS SANTOS BARROS - Acórdão: 57862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209694-6/2022 - Interessado: KELLY ADRIANA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 58749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218859-5/2023 - Interessado: KELLY CRISTINA ALCANTARA SALGADO - Acórdão: 61011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220835-5/2023 - Interessado: KELLY DA SILVA CRUZ FÉLIX DOS SANTOS - Acórdão: 61297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226343-2/2022 - Interessado: KELLY DE ARAÚJO KREMER - Acórdão: 59694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210389-2/2022 - Interessado: KELLY LUCIA TOSTA DE BARROS - Acórdão: 58844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206585-6/2021 - Interessado: KELLY SANTANA OLIVEIRA - Acórdão: 55001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217628-3/2021 - Interessado: KELLY SANTANA OLIVEIRA - Acórdão: 56014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226461-8/2021 - Interessado: KELLY SANTANA OLIVEIRA - Acórdão: 56789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247984-1/2021 - Interessado: KELLY SANTANA OLIVEIRA - Acórdão: 57792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213360-7/2022 - Interessado: KELLY SILVA BELTRÃO DE ASSIS - Acórdão: 59201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236195-5/2022 - Interessado: KELLY SILVA BELTRÃO DE ASSIS - Acórdão: 60169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237991-2/2021 - Interessado: KELLY SILVA BELTRÃO DE ASSIS - Acórdão: 57191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213585-9/2022 - Interessado: KELLY VITÓRIA MOREIRA ALAMAR - Acórdão: 59254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220280-2/2022 - Interessado: KELMA RODRIGUES PEREIRA LOPES - Acórdão: 59439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233427-5/2022 - Interessado: KELMA RODRIGUES PEREIRA LOPES - Acórdão: 59942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201493-4/2022 - Interessado: KELMER DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 58111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206167-0/2021 - Interessado: KELMER DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 54896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216804-2/2021 - Interessado: KELMER DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 55909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224464-6/2021 - Interessado: KELMER DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 56681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248004-4/2021 - Interessado: KELMER DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 57812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220836-9/2023 - Interessado: KEMILY OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 61298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220282-0/2022 - Interessado: KÊNIA FIGUEIREDO PEREIRA - Acórdão: 59440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233428-9/2022 - Interessado: KÊNIA FIGUEIREDO PEREIRA - Acórdão: 59943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208981-8/2021 - Interessado: KESIA LUIZA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 55157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218861-8/2023 - Interessado: KESIA LUIZA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 61012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201616-8/2022 - Interessado: KETELEN MARTINS VEIGA - Acórdão: 58196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206167-2/2022 - Interessado: KISSILA ROBERTA LOPES PINA - Acórdão: 58539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215815-4/2021 - Interessado: KISSILA ROBERTA LOPES PINA - Acórdão: 55806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223925-3/2021 - Interessado: KISSILA ROBERTA LOPES PINA - Acórdão: 56604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237322-7/2022 - Interessado: KISSILA ROBERTA LOPES PINA - Acórdão: 60238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241694-6/2021 - Interessado: KISSILA SOARES FERNANDES - Acórdão: 57372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206629-8/2021 - Interessado: KLEBER MAGNO SANTANA - Acórdão: 55019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217645-1/2021 - Interessado: KLEBER MAGNO SANTANA - Acórdão: 56031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227123-5/2021 - Interessado: KLEBER MAGNO SANTANA - Acórdão: 56807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236909-2/2021 - Interessado: KLEYZE TEIXEIRA LUIZ - Acórdão: 57082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223454-6/2022 - Interessado: LAIS ALVES PESSOA - Acórdão: 59621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220293-9/2022 - Interessado: LAIS CONCEIÇÃO DA ROCHA - Acórdão: 59441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233431-6/2022 - Interessado: LAIS CONCEIÇÃO DA ROCHA - Acórdão: 59944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216333-3/2021 - Interessado: LAIS EMANUELLE QUINTINO DA SILVA - Acórdão: 55830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238337-7/2021 - Interessado: LAIS EMANUELLE QUINTINO DA SILVA - Acórdão: 57241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239160-1/2022 - Interessado: LAIS EMANUELLE QUINTINO DA SILVA - Acórdão: 60273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201582-1/2022 - Interessado: LAÍS MARIA DA SILVA LIMA - Acórdão: 58174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223445-5/2022 - Interessado: LAIS RODRIGUES INACIO DA SILVA - Acórdão: 59618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250538-1/2021 - Interessado: LAÍS VARGAS FERNANDES - Acórdão: 58043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220666-0/2022 - Interessado: LAISA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 59549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243258-4/2022 - Interessado: LAISA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 60562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227950-8/2022 - Interessado: LAISA VITORIA DA SILVA SÁ - Acórdão: 59743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201522-1/2022 - Interessado: LARA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 58129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205847-5/2021 - Interessado: LARA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 54821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214120-0/2021 - Interessado: LARA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 55656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223789-7/2021 - Interessado: LARA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 56567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247983-7/2021 - Interessado: LARA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 57791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215382-1/2023 - Interessado: LARA PIMENTA GOMES - Acórdão: 60775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210507-6/2022 - Interessado: LARISSA AIME DA SILVA - Acórdão: 58855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250528-6/2021 - Interessado: LARISSA CANUTO TAVARES PERRO - Acórdão: 58042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249991-0/2022 - Interessado: LARISSA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 60692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220798-7/2021 - Interessado: LARISSA CRISTINA VIEIRA ALEXANDRE - Acórdão: 56354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242223-2/2022 - Interessado: LARISSA CRISTINA VIEIRA ALEXANDRE - Acórdão: 60371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248841-0/2021 - Interessado: LARISSA CRISTINA VIEIRA ALEXANDRE - Acórdão: 57863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217777-4/2023 - Interessado: LARISSA DE MELLO LIMA - Acórdão: 60856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201543-5/2022 - Interessado: LARISSA DO NASCIMENTO PINTO - Acórdão: 58145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217780-1/2023 - Interessado: LARISSA DOS SANTOS FERNANDES - Acórdão: 60857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250339-5/2022 - Interessado: LARISSA FERREIRA DANTAS DA SILVA - Acórdão: 60708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224615-1/2023 - Interessado: LARISSA JULIA VENTURA AMARAL ALVES - Acórdão: 61471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209698-2/2022 - Interessado: LARISSA KETHLEEN SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 58751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201591-2/2022 - Interessado: LARISSA MACHADO COUTO - Acórdão: 58181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210708-0/2021 - Interessado: LARISSA MARQUES DE ALMEIDA - Acórdão: 55341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218867-2/2023 - Interessado: LARISSA MARQUES DE ALMEIDA - Acórdão: 61013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212625-6/2021 - Interessado: LARISSA MORAES LOPES - Acórdão: 55562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208926-0/2022 - Interessado: LARISSA NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 58712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233437-0/2022 - Interessado: LARISSA NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 59945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236918-3/2021 - Interessado: LARISSA NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 57083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202219-3/2022 - Interessado: LARISSA SANTANA SANTOS - Acórdão: 58258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206418-7/2021 - Interessado: LARISSA SANTANA SANTOS - Acórdão: 54995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247760-3/2021 - Interessado: LARISSA SANTANA SANTOS - Acórdão: 57742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224681-8/2022 - Interessado: LARISSA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 59631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221927-9/2022 - Interessado: LARISSA SOARES ROSA DA SILVA - Acórdão: 59603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215356-2/2023 - Interessado: LARISSA STHEFANY DA SILVA CASTRO - Acórdão: 60772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218871-3/2023 - Interessado: LARISSA VIEIRA CEZAR DA SILVA - Acórdão: 61014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208930-1/2022 - Interessado: LARISSA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 58713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233442-5/2022 - Interessado: LARISSA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 59946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236924-2/2021 - Interessado: LARISSA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 57084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211657-2/2021 - Interessado: LARISSA VITORIA VARGAS CALEGARIO DOMINATO - Acórdão: 55440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240838-7/2021 - Interessado: LARYSSA COSTA NETO CONTAIFFER - Acórdão: 57326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210601-8/2022 - Interessado: LARYSSA CRISTINA CARNEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 58878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247005-3/2022 - Interessado: LARYSSA DE OLIVEIRA SANTANA - Acórdão: 60659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206027-4/2021 - Interessado: LATAVANIS SILVA MATOS - Acórdão: 54858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220530-3/2021 - Interessado: LATAVANIS SILVA MATOS - Acórdão: 56264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245568-9/2021 - Interessado: LATAVANIS SILVA MATOS - Acórdão: 57557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201562-1/2022 - Interessado: LAURA CAROLINA REIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 58160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215068-7/2023 - Interessado: LAURA DO CARMO POTY FUERTE - Acórdão: 60737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221074-6/2021 - Interessado: LAURA MARCIANO - Acórdão: 56429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248846-0/2021 - Interessado: LAURA MARCIANO - Acórdão: 57864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215339-4/2023 - Interessado: LAURA MUNIZ DA SIVA - Acórdão: 60766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216504-4/2021 - Interessado: LAURA SILVA MELLO DE ALCANTARA - Acórdão: 55865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241774-4/2022 - Interessado: LAURA SILVA MELLO DE ALCANTARA - Acórdão: 60315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243415-2/2021 - Interessado: LAURA SILVA MELLO DE ALCANTARA - Acórdão: 57426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215021-9/2023 - Interessado: LAURA SOARES SANTOS - Acórdão: 60731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221915-6/2022 - Interessado: LAURA VICTORY ALMEIDA DOS SANTOS - Acórdão: 59598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217781-5/2023 - Interessado: LAURA VIVIAN ALVES DA PIEDADE BERNARDES - Acórdão: 60858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201523-5/2022 - Interessado: LAURINDA GRAZIELA ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 58130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247982-3/2021 - Interessado: LAURINDO GRAZILDO ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 57790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224897-9/2022 - Interessado: LAVINNIA LEAZI DE FARIAS - Acórdão: 59658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202397-1/2022 - Interessado: LAYANE ARAÚJO DE MORAES DE OLIVEIRA - Acórdão: 58312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239494-8/2021 - Interessado: LAYANE ARAÚJO DE MORAES DE OLIVEIRA - Acórdão: 57258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218874-5/2023 - Interessado: LAYLA VELOZO FRALCHES COZENDEY - Acórdão: 61015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224817-9/2022 - Interessado: LAYSA GOMES DE JESUS - Acórdão: 59640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201430-2/2022 - Interessado: LAYSSA DE SOUSA GOMES SANTIAGO - Acórdão: 58085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250526-8/2021 - Interessado: LÁZARA APARECIDA RODRIGUES PENEDO SANTOS - Acórdão: 58041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216862-4/2021 - Interessado: LEA BAPTISTA DE MATTOS - Acórdão: 55933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242594-9/2022 - Interessado: LEA BAPTISTA DE MATTOS - Acórdão: 60446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245216-8/2021 - Interessado: LEA BAPTISTA DE MATTOS - Acórdão: 57483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206081-2/2022 - Interessado: LEANDRA DE SOUZA PAIVA - Acórdão: 58530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208715-9/2022 - Interessado: LEANDRA MARA RODRIGUES DE PAIVA - Acórdão: 58666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212519-3/2022 - Interessado: LEANDRO ALESSANDRO CONCEIÇÃO - Acórdão: 59138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212523-2/2021 - Interessado: LEANDRO ALESSANDRO CONCEIÇÃO - Acórdão: 55525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243437-2/2022 - Interessado: LEANDRO DA SILVA GRACIOLLI - Acórdão: 60607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217914-4/2023 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ - Acórdão: 60884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220839-1/2023 - Interessado: LEANDRO FIGUEIREDO MOTHÉ - Acórdão: 61299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201524-9/2022 - Interessado: LEANDRO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206790-3/2021 - Interessado: LEANDRO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217675-6/2021 - Interessado: LEANDRO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 56061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228171-9/2021 - Interessado: LEANDRO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 56840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247981-9/2021 - Interessado: LEANDRO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201470-2/2022 - Interessado: LEANDRO LUIZ GUIMARÃES PEREIRA - Acórdão: 58094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203981-5/2022 - Interessado: LEANDRO MAIA SANTOS - Acórdão: 58327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239578-0/2021 - Interessado: LEANDRO MAIA SANTOS - Acórdão: 57271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213369-3/2022 - Interessado: LEANDRO NOGUEIRA VELOSO - Acórdão: 59202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236200-6/2022 - Interessado: LEANDRO NOGUEIRA VELOSO - Acórdão: 60170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238004-2/2021 - Interessado: LEANDRO NOGUEIRA VELOSO - Acórdão: 57194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209704-7/2022 - Interessado: LEANDRO VICTOR LOPES XAVIER - Acórdão: 58755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206169-0/2022 - Interessado: LECI DOS SANTOS FRANÇA - Acórdão: 58540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215859-0/2021 - Interessado: LECI DOS SANTOS FRANÇA - Acórdão: 55809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223944-9/2021 - Interessado: LECI DOS SANTOS FRANÇA - Acórdão: 56606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204247-4/2022 - Interessado: LEDA MARIA DA SILVA - Acórdão: 58370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206791-7/2021 - Interessado: LEDA MARIA DA SILVA - Acórdão: 55064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217676-0/2021 - Interessado: LEDA MARIA DA SILVA - Acórdão: 56062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228172-3/2021 - Interessado: LEDA MARIA DA SILVA - Acórdão: 56841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240469-2/2021 - Interessado: LEDA MARIA DA SILVA - Acórdão: 57300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250418-5/2021 - Interessado: LEIA REGINA BARBOSA GOMES - Acórdão: 58011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218875-9/2023 - Interessado: LEILA ALVES SOUSA - Acórdão: 61016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212542-0/2022 - Interessado: LEILA CRISTINA CARDOSO ROCHA DE NOVAIS - Acórdão: 59156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212686-0/2021 - Interessado: LEILA CRISTINA CARDOSO ROCHA DE NOVAIS - Acórdão: 55615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224659-7/2023 - Interessado: LEILA DE PAULA BILHERO - Acórdão: 61472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205849-3/2021 - Interessado: LEILA DO ROSÁRIO LEANDRO - Acórdão: 54822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214121-4/2021 - Interessado: LEILA DO ROSÁRIO LEANDRO - Acórdão: 55657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223790-6/2021 - Interessado: LEILA DO ROSÁRIO LEANDRO - Acórdão: 56568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223647-3/2021 - Interessado: LEILA LEAL DE MELO - Acórdão: 56526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232823-6/2022 - Interessado: LEILA LEAL DE MELO - Acórdão: 59928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202218-9/2022 - Interessado: LEILSON MARQUES DA SILVA - Acórdão: 58257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206416-9/2021 - Interessado: LEILSON MARQUES DA SILVA - Acórdão: 54994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226193-3/2021 - Interessado: LEILSON MARQUES DA SILVA - Acórdão: 56766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247759-4/2021 - Interessado: LEILSON MARQUES DA SILVA - Acórdão: 57741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208037-3/2021 - Interessado: LENICARLA SALES DOS SANTOS - Acórdão: 55140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210092-1/2022 - Interessado: LENICARLA SALES DOS SANTOS - Acórdão: 58780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214354-3/2021 - Interessado: LENICARLA SALES DOS SANTOS - Acórdão: 55701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224116-1/2021 - Interessado: LENICARLA SALES DOS SANTOS - Acórdão: 56642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246981-2/2021 - Interessado: LENICARLA SALES DOS SANTOS - Acórdão: 57698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206182-0/2021 - Interessado: LENICE QUERINO DE MELLO - Acórdão: 54911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216841-0/2021 - Interessado: LENICE QUERINO DE MELLO - Acórdão: 55924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224610-7/2021 - Interessado: LENICE QUERINO DE MELLO - Acórdão: 56696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229940-5/2021 - Interessado: LENILCE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 57007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220535-3/2021 - Interessado: LENILDA FRANCISCO DOS SANTOS - Acórdão: 56265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243259-8/2022 - Interessado: LENILDA FRANCISCO DOS SANTOS - Acórdão: 60563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245569-3/2021 - Interessado: LENILDA FRANCISCO DOS SANTOS - Acórdão: 57558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213536-8/2022 - Interessado: LENIMARA SALLES ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 59229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218876-3/2023 - Interessado: LENIMARA SALLES ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 61017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243261-1/2022 - Interessado: LENIMARA SALLES ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 60564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204246-0/2022 - Interessado: LEONARDO ALVES FERREIRA - Acórdão: 58369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240470-1/2021 - Interessado: LEONARDO ALVES FERREIRA - Acórdão: 57301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201560-3/2022 - Interessado: LEONARDO AQUINO DE FREITAS - Acórdão: 58158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215330-8/2023 - Interessado: LEONARDO AUGUSTO DE PAULO SANTOS - Acórdão: 60764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223545-9/2021 - Interessado: LEONARDO BASTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 56522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232785-8/2022 - Interessado: LEONARDO BASTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 59924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208933-3/2022 - Interessado: LEONARDO CESAR ALVES MOREIRA - Acórdão: 58714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236929-2/2021 - Interessado: LEONARDO CESAR ALVES MOREIRA - Acórdão: 57085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206000-8/2022 - Interessado: LEONARDO COZENDEY RIBEIRO ALVES - Acórdão: 58526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236207-4/2022 - Interessado: LEONARDO COZENDEY RIBEIRO ALVES - Acórdão: 60171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213565-9/2022 - Interessado: LEONARDO DA SILVA ALONSO - Acórdão: 59241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215080-1/2021 - Interessado: LEONARDO DA SILVA AZEVEDO DOS REIS - Acórdão: 55763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221075-0/2021 - Interessado: LEONARDO DA SILVA AZEVEDO DOS REIS - Acórdão: 56430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248847-4/2021 - Interessado: LEONARDO DA SILVA AZEVEDO DOS REIS - Acórdão: 57865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201624-5/2022 - Interessado: LEONARDO DE MEDEIROS SANTA ROSA - Acórdão: 58201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225126-3/2021 - Interessado: LEONARDO DE MENEZES MAMEDES - Acórdão: 56706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209476-0/2021 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 55245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216867-4/2021 - Interessado: LEONARDO FERNANDES DE ARAÚJO - Acórdão: 55934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217784-7/2023 - Interessado: LEONARDO FERNANDES DE ARAÚJO - Acórdão: 60859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244426-8/2021 - Interessado: LEONARDO FERNANDES DE ARAÚJO - Acórdão: 57460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209687-1/2021 - Interessado: LEONARDO GUIMARÃES DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 55261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216239-5/2023 - Interessado: LEONARDO MORAES OLIVEIRA DE BRITO - Acórdão: 60800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210653-1/2022 - Interessado: LEONARDO RODRIGUES DA PENHA - Acórdão: 58902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206709-6/2022 - Interessado: LEONARDO RODRIGUES MARTINS - Acórdão: 58544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236214-7/2022 - Interessado: LEONARDO RODRIGUES MARTINS - Acórdão: 60172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238227-6/2021 - Interessado: LEONARDO RODRIGUES MARTINS - Acórdão: 57221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247009-9/2022 - Interessado: LEONARDO SCHVANDUT HEIDERICK ROCHA - Acórdão: 60663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206110-7/2021 - Interessado: LEONICE ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 54859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220537-1/2021 - Interessado: LEONICE ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 56266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221505-9/2023 - Interessado: LEONICE ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 61371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243262-5/2022 - Interessado: LEONICE ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 60565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245570-2/2021 - Interessado: LEONICE ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 57559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210683-6/2022 - Interessado: LEONY CHAGAS DE SOUZA - Acórdão: 58926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215343-5/2023 - Interessado: LETHICIA VICTORIA DOS SANTOS ALMANCO - Acórdão: 60768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215082-9/2021 - Interessado: LETICIA AYALA TORALES - Acórdão: 55764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220670-1/2022 - Interessado: LETICIA AYALA TORALES - Acórdão: 59550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221076-4/2021 - Interessado: LETICIA AYALA TORALES - Acórdão: 56431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243263-9/2022 - Interessado: LETICIA AYALA TORALES - Acórdão: 60566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248850-1/2021 - Interessado: LETICIA AYALA TORALES - Acórdão: 57866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201621-3/2022 - Interessado: LETICIA BEATRIZ FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 58199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219612-2/2023 - Interessado: LETICIA CÂNDIDO DA SILVA - Acórdão: 61046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220673-3/2022 - Interessado: LETICIA DA CONCEIÇÃO MARTINS - Acórdão: 59551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243264-3/2022 - Interessado: LETICIA DA CONCEIÇÃO MARTINS - Acórdão: 60567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250341-8/2022 - Interessado: LETICIA DA SILVA COSTA - Acórdão: 60709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212321-4/2022 - Interessado: LETICIA DA SILVA MARQUES VASQUES - Acórdão: 59045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212422-2/2021 - Interessado: LETICIA DA SILVA MARQUES VASQUES - Acórdão: 55466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210790-3/2021 - Interessado: LETICIA DA SILVA RAPOSO - Acórdão: 55372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217875-8/2021 - Interessado: LETICIA DA SILVA RAPOSO - Acórdão: 56100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229037-4/2021 - Interessado: LETICIA DA SILVA RAPOSO - Acórdão: 56975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250419-9/2021 - Interessado: LETICIA DA SILVA RAPOSO - Acórdão: 58012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217312-6/2021 - Interessado: LETICIA DE SOUZA DO NASCIMENTO - Acórdão: 56003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218877-7/2023 - Interessado: LETICIA DE SOUZA DO NASCIMENTO - Acórdão: 61018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243265-7/2022 - Interessado: LETICIA DE SOUZA DO NASCIMENTO - Acórdão: 60568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245571-6/2021 - Interessado: LETICIA DE SOUZA DO NASCIMENTO - Acórdão: 57560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208994-5/2021 - Interessado: LETICIA DO NASCIMENTO MALET - Acórdão: 55163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205353-4/2021 - Interessado: LETICIA DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 54766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228699-1/2021 - Interessado: LETICIA DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 56944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250524-0/2021 - Interessado: LETICIA DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 58040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224297-5/2023 - Interessado: LETICIA FERREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 61407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250523-6/2021 - Interessado: LETÍCIA FERREIRA DOS ANJOS DE ANDRADE - Acórdão: 58039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209715-6/2022 - Interessado: LETICIA FREIRES BAPTISTA DOS SANTOS - Acórdão: 58764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210399-5/2021 - Interessado: LETICIA LOPES DE SOUZA - Acórdão: 55313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208941-0/2022 - Interessado: LETICIA PIZAO SIMÕES VELASCO - Acórdão: 58715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233449-3/2022 - Interessado: LETICIA PIZAO SIMÕES VELASCO - Acórdão: 59947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236931-5/2021 - Interessado: LETICIA PIZAO SIMÕES VELASCO - Acórdão: 57086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220840-0/2023 - Interessado: LETICIA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 61300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206171-3/2022 - Interessado: LETICIA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 58541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215850-4/2021 - Interessado: LETICIA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 55807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223949-9/2021 - Interessado: LETICIA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 56607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237329-5/2022 - Interessado: LETICIA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 60240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227375-4/2023 - Interessado: LETICIA SILVEIRA - Acórdão: 61529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224811-5/2022 - Interessado: LETICIA SIMÕES DE OLIVEIRA - Acórdão: 59639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216377-3/2023 - Interessado: LETICIA TAVARES DA SILVA - Acórdão: 60817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216386-4/2023 - Interessado: LETICIA VITORIA DA SILVA SALUSTIANO - Acórdão: 60824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215084-7/2021 - Interessado: LEVI ABRAAO DO ROSÁRIO NASCIMENTO - Acórdão: 55765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221077-8/2021 - Interessado: LEVI ABRAAO DO ROSÁRIO NASCIMENTO - Acórdão: 56432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248855-1/2021 - Interessado: LEVI ABRAAO DO ROSÁRIO NASCIMENTO - Acórdão: 57867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208792-7/2022 - Interessado: LEVI ALVES DE GOIS - Acórdão: 58682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201480-7/2022 - Interessado: LEVI DOMINGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 58101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250343-6/2022 - Interessado: LHORRANE DA FONSECA BRAGANÇA - Acórdão: 60710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223845-7/2021 - Interessado: LICIA MAGDA BAPTISTA DUIA - Acórdão: 56588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236554-5/2022 - Interessado: LICIA MAGDA BAPTISTA DUIA - Acórdão: 60207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221400-3/2023 - Interessado: LIDIA SANTANA FARIA - Acórdão: 61349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237463-7/2022 - Interessado: LIDIANE CRISTINA DE MELO - Acórdão: 60244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212299-5/2022 - Interessado: LIDIANE DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 59036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212490-9/2021 - Interessado: LIDIANE DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 55509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249992-4/2022 - Interessado: LIDIANE FERREIRA DA SILVA SOARES DE ARAÚJO - Acórdão: 60693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223726-5/2021 - Interessado: LIDIANE NUNES DE LIRA FRANCO - Acórdão: 56541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235636-2/2022 - Interessado: LIDIANE NUNES DE LIRA FRANCO - Acórdão: 60136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206111-1/2021 - Interessado: LIDIANE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 54860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220539-9/2021 - Interessado: LIDIANE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 56267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243267-5/2022 - Interessado: LIDIANE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 60569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245574-8/2021 - Interessado: LIDIANE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 57561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228415-7/2023 - Interessado: LIGIA DESIDÉRIO LOBO - Acórdão: 61537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215090-6/2021 - Interessado: LIGIA MARIA CÂNDIDO SANTANA - Acórdão: 55766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221078-2/2021 - Interessado: LIGIA MARIA CÂNDIDO SANTANA - Acórdão: 56433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224662-4/2023 - Interessado: LIGIA MARIA CÂNDIDO SANTANA - Acórdão: 61473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242224-6/2022 - Interessado: LIGIA MARIA CÂNDIDO SANTANA - Acórdão: 60372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248858-3/2021 - Interessado: LIGIA MARIA CÂNDIDO SANTANA - Acórdão: 57868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213912-6/2022 - Interessado: LIGIANNY ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 59307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224436-3/2023 - Interessado: LILIA DE SOUZA BORGES - Acórdão: 61428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210791-7/2021 - Interessado: LILIA REGINA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 55373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217876-2/2021 - Interessado: LILIA REGINA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 56101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229038-8/2021 - Interessado: LILIA REGINA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 56976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206302-2/2021 - Interessado: LILIAN BARBOSA GUIMARÃES DA COSTA - Acórdão: 54940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217112-4/2021 - Interessado: LILIAN BARBOSA GUIMARÃES DA COSTA - Acórdão: 55956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225528-5/2021 - Interessado: LILIAN BARBOSA GUIMARÃES DA COSTA - Acórdão: 56720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247006-7/2022 - Interessado: LILIAN CARLOS SANTANA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 60660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218879-5/2023 - Interessado: LILIAN CRISTINA DA SILVA VIEIRA ARAÚJO - Acórdão: 61019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206112-5/2021 - Interessado: LILIAN DA SILVA OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 54861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220542-6/2021 - Interessado: LILIAN DA SILVA OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 56268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221402-1/2023 - Interessado: LILIAN DA SILVA OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 61350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243269-3/2022 - Interessado: LILIAN DA SILVA OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 60570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245576-6/2021 - Interessado: LILIAN DA SILVA OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 57562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213576-8/2022 - Interessado: LILIAN DE SOUZA LIMA REIS - Acórdão: 59248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243270-2/2022 - Interessado: LILIAN DE SOUZA LIMA REIS - Acórdão: 60571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217786-5/2023 - Interessado: LILIAN KARLA DE JESUS OLIBANO - Acórdão: 60860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217788-3/2023 - Interessado: LILIAN TEIXEIRA LIMA - Acórdão: 60861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221591-6/2022 - Interessado: LILIANA DA SILVA DE CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 59571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243271-6/2022 - Interessado: LILIANA DA SILVA DE CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 60572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207789-3/2022 - Interessado: LILIANE LIMA DE OLIVEIRA FRANCISCO - Acórdão: 58566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220799-1/2021 - Interessado: LILIANE TEIXEIRA MARTINS - Acórdão: 56355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242226-4/2022 - Interessado: LILIANE TEIXEIRA MARTINS - Acórdão: 60373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248861-0/2021 - Interessado: LILIANE TEIXEIRA MARTINS - Acórdão: 57869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205907-3/2022 - Interessado: LILIANE VIEIRA DA COSTA RODRIGUES - Acórdão: 58509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233451-6/2022 - Interessado: LILIANE VIEIRA DA COSTA RODRIGUES - Acórdão: 59948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218882-2/2023 - Interessado: LINDALVA DOS SANTOS SILVA DE LIMA - Acórdão: 61020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205855-2/2021 - Interessado: LINDOMAR MACHADO DE ALMEIDA - Acórdão: 54823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214122-8/2021 - Interessado: LINDOMAR MACHADO DE ALMEIDA - Acórdão: 55658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210672-5/2021 - Interessado: LISARA DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 55334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201576-2/2022 - Interessado: LÍVIA DA CONCEIÇÃO RAIMUNDO NOBRE - Acórdão: 58171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202217-5/2022 - Interessado: LÍVIA DE SOUSA SANTOS LISBOA - Acórdão: 58256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247758-0/2021 - Interessado: LÍVIA DE SOUSA SANTOS LISBOA - Acórdão: 57740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218884-0/2023 - Interessado: LÍVIA DOS SANTOS SIQUEIRA ANTONIO - Acórdão: 61021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227987-1/2022 - Interessado: LIVIA DRIELLE DE CASTRO SILVA - Acórdão: 59758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224295-7/2023 - Interessado: LIVIA FARIAS DE MACEDA - Acórdão: 61406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205351-6/2021 - Interessado: LIVIA FERNANDA DA SILVA FREITAS - Acórdão: 54765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228698-7/2021 - Interessado: LIVIA FERNANDA DA SILVA FREITAS - Acórdão: 56943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209015-4/2022 - Interessado: LIVIA FIGUEIREDO LOMEU - Acórdão: 58716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233456-6/2022 - Interessado: LIVIA FIGUEIREDO LOMEU - Acórdão: 59949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236935-1/2021 - Interessado: LIVIA FIGUEIREDO LOMEU - Acórdão: 57087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211902-5/2021 - Interessado: LIVIA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 55461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213555-4/2022 - Interessado: LIVIA RAMOS DE SOUZA - Acórdão: 59234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211170-4/2021 - Interessado: LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA - Acórdão: 55402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224852-9/2022 - Interessado: LIVIA VASCONCELOS FERREIRA - Acórdão: 59648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218885-4/2023 - Interessado: LIVIAN TERENCIO LOPES - Acórdão: 61022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205050-4/2021 - Interessado: LIZIANE LIMA ALVES - Acórdão: 54697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218252-7/2021 - Interessado: LIZIANE LIMA ALVES - Acórdão: 56157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224365-4/2021 - Interessado: LIZIANE LIMA ALVES - Acórdão: 56653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214312-7/2022 - Interessado: LOHAN CORREA DE SOUZA - Acórdão: 59323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225008-7/2022 - Interessado: LORANE AGUIAR DE MARIA - Acórdão: 59667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216872-9/2021 - Interessado: LORAYNNE CRISTINA REIS VASCONCELOS - Acórdão: 55935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242598-5/2022 - Interessado: LORAYNNE CRISTINA REIS VASCONCELOS - Acórdão: 60447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244465-4/2021 - Interessado: LORAYNNE CRISTINA REIS VASCONCELOS - Acórdão: 57461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212539-1/2021 - Interessado: LOREN LAYNI SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208784-0/2022 - Interessado: LORENA CRUZ DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 58674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209722-9/2022 - Interessado: LORENA DA SILVA MARCHIORI - Acórdão: 58769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215091-0/2021 - Interessado: LORENA FERREIRA CAVALINI - Acórdão: 55767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218886-8/2023 - Interessado: LORENA FERREIRA CAVALINI - Acórdão: 61023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221079-6/2021 - Interessado: LORENA FERREIRA CAVALINI - Acórdão: 56434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242228-2/2022 - Interessado: LORENA FERREIRA CAVALINI - Acórdão: 60374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248864-2/2021 - Interessado: LORENA FERREIRA CAVALINI - Acórdão: 57870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212430-1/2022 - Interessado: LORENA FLORIANO CAMPOS ANASTACIO - Acórdão: 59098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212569-6/2021 - Interessado: LORENA FLORIANO CAMPOS ANASTACIO - Acórdão: 55535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212496-5/2022 - Interessado: LORENA HABIB AGUIAR LYRA - Acórdão: 59125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212665-6/2021 - Interessado: LORENA HABIB AGUIAR LYRA - Acórdão: 55596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202396-7/2022 - Interessado: LORENA SERRA GONÇALVES RICARDO - Acórdão: 58311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239495-2/2021 - Interessado: LORENA SERRA GONÇALVES RICARDO - Acórdão: 57259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220848-2/2023 - Interessado: LORENAH CORRÊA DA SILVA - Acórdão: 61301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209809-1/2021 - Interessado: LORRAINY ALEXIA QUINTILIANO ZACARIAS - Acórdão: 55264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220296-1/2022 - Interessado: LORRANE CRISTINE LIMA CARDOSO - Acórdão: 59442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233458-4/2022 - Interessado: LORRANE CRISTINE LIMA CARDOSO - Acórdão: 59950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218887-2/2023 - Interessado: LORRANE MANHÃES GOMES - Acórdão: 61024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210357-7/2021 - Interessado: LORRANE RICARDO DA SILVA - Acórdão: 55303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216403-8/2023 - Interessado: LORRANY RESENDE DE OLIVEIRA - Acórdão: 60831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220800-6/2021 - Interessado: LORRANYE FERREIRA ALVES - Acórdão: 56356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248865-6/2021 - Interessado: LORRANYE FERREIRA ALVES - Acórdão: 57871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209700-1/2022 - Interessado: LORRAYNE ALBUQUERQUE BORJA - Acórdão: 58752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212339-1/2022 - Interessado: LORRAYNE ALVES DE ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 59053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212439-5/2021 - Interessado: LORRAYNE ALVES DE ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 55474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210678-1/2022 - Interessado: LORRAYNE CARNEIRO BARBETO - Acórdão: 58923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201574-4/2022 - Interessado: LOUISE GABRIELLE DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 58169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216337-9/2021 - Interessado: LOURRANE RODRIGUES DE FARIAS SOUZA - Acórdão: 55831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238340-4/2021 - Interessado: LOURRANE RODRIGUES DE FARIAS SOUZA - Acórdão: 57242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239166-5/2022 - Interessado: LOURRANE RODRIGUES DE FARIAS SOUZA - Acórdão: 60274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216507-6/2021 - Interessado: LUA CAROLINA CABO DA COSTA - Acórdão: 55866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241777-6/2022 - Interessado: LUA CAROLINA CABO DA COSTA - Acórdão: 60316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243411-6/2021 - Interessado: LUA CAROLINA CABO DA COSTA - Acórdão: 57425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210644-0/2022 - Interessado: LUAN ALVES GOMES DE SOUSA - Acórdão: 58896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210510-3/2022 - Interessado: LUAN TERRAS DA SILVA - Acórdão: 58856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212578-7/2021 - Interessado: LUANA BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 55541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206114-3/2021 - Interessado: LUANA DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 54862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-0/2021 - Interessado: LUANA DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 56269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243272-0/2022 - Interessado: LUANA DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 60573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245577-0/2021 - Interessado: LUANA DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 57563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219615-4/2023 - Interessado: LUANA DE OLIVEIRA CHAVES BORGES - Acórdão: 61047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209712-4/2022 - Interessado: LUANA DE SOUZA MARINHO - Acórdão: 58761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203985-1/2022 - Interessado: LUANA DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 58328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229447-3/2021 - Interessado: LUANA DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 56996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239580-3/2021 - Interessado: LUANA DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 57272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202214-3/2022 - Interessado: LUANA FERREIRA DE FREITAS - Acórdão: 58255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247757-6/2021 - Interessado: LUANA FERREIRA DE FREITAS - Acórdão: 57739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202213-9/2022 - Interessado: LUANA FIGUEIREDO LOMEU - Acórdão: 58254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247756-2/2021 - Interessado: LUANA FIGUEIREDO LOMEU - Acórdão: 57738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209510-2/2021 - Interessado: LUANA LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 55256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202212-5/2022 - Interessado: LUANA MOREIRA DA CUNHA - Acórdão: 58253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247755-8/2021 - Interessado: LUANA MOREIRA DA CUNHA - Acórdão: 57737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210694-5/2022 - Interessado: LUANA MOREIRA NOGUEIRA - Acórdão: 58930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202211-1/2022 - Interessado: LUANA RAQUEL SILVA SOARES - Acórdão: 58252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206412-3/2021 - Interessado: LUANA RAQUEL SILVA SOARES - Acórdão: 54993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226192-9/2021 - Interessado: LUANA RAQUEL SILVA SOARES - Acórdão: 56765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247754-4/2021 - Interessado: LUANA RAQUEL SILVA SOARES - Acórdão: 57736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220297-5/2022 - Interessado: LUANA ROMBLSPERGER ARANHA - Acórdão: 59443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233461-1/2022 - Interessado: LUANA ROMBLSPERGER ARANHA - Acórdão: 59952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215092-4/2021 - Interessado: LUANA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 55768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221080-5/2021 - Interessado: LUANA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 56435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224416-3/2023 - Interessado: LUANA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 61423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242230-5/2022 - Interessado: LUANA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 60375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248872-9/2021 - Interessado: LUANA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 57872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218888-6/2023 - Interessado: LUANA SOUSA REIS DOS SANTOS - Acórdão: 61025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206115-7/2021 - Interessado: LUANA TELMA ARAÚJO ALVES DA SILVA - Acórdão: 54863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220544-4/2021 - Interessado: LUANA TELMA ARAÚJO ALVES DA SILVA - Acórdão: 56270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243274-8/2022 - Interessado: LUANA TELMA ARAÚJO ALVES DA SILVA - Acórdão: 60574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245898-2/2021 - Interessado: LUANA TELMA ARAÚJO ALVES DA SILVA - Acórdão: 57650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212466-0/2022 - Interessado: LUANA TITO DA SILVA - Acórdão: 59112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212647-4/2021 - Interessado: LUANA TITO DA SILVA - Acórdão: 55580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220300-8/2022 - Interessado: LUANE PEREIRA ABRANTES - Acórdão: 59444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233460-7/2022 - Interessado: LUANE PEREIRA ABRANTES - Acórdão: 59951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221953-8/2022 - Interessado: LUANNA SANTOS BOMFIM - Acórdão: 59616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209016-8/2022 - Interessado: LUANNE VILLELA GONÇALVES - Acórdão: 58717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233462-5/2022 - Interessado: LUANNE VILLELA GONÇALVES - Acórdão: 59953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237020-9/2021 - Interessado: LUANNE VILLELA GONÇALVES - Acórdão: 57088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204245-6/2022 - Interessado: LUCAS ANDREI MONTEIRO DE ARAÚJO - Acórdão: 58368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206792-1/2021 - Interessado: LUCAS ANDREI MONTEIRO DE ARAÚJO - Acórdão: 55065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217677-4/2021 - Interessado: LUCAS ANDREI MONTEIRO DE ARAÚJO - Acórdão: 56063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228173-7/2021 - Interessado: LUCAS ANDREI MONTEIRO DE ARAÚJO - Acórdão: 56842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240471-5/2021 - Interessado: LUCAS ANDREI MONTEIRO DE ARAÚJO - Acórdão: 57302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216874-7/2021 - Interessado: LUCAS BORGES DE CARVALHO MARTINS - Acórdão: 55936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244469-0/2021 - Interessado: LUCAS BORGES DE CARVALHO MARTINS - Acórdão: 57462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211648-1/2021 - Interessado: LUCAS BORGES DE FREITAS - Acórdão: 55432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215093-8/2021 - Interessado: LUCAS DA SILVA CASTRO - Acórdão: 55769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221081-9/2021 - Interessado: LUCAS DA SILVA CASTRO - Acórdão: 56436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242235-5/2022 - Interessado: LUCAS DA SILVA CASTRO - Acórdão: 60376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248886-0/2021 - Interessado: LUCAS DA SILVA CASTRO - Acórdão: 57873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213581-3/2022 - Interessado: LUCAS DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 59250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201561-7/2022 - Interessado: LUCAS DA SILVA PEIXOTO - Acórdão: 58159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212691-5/2021 - Interessado: LUCAS DE MENEZES MAMEDES - Acórdão: 55620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245706-3/2021 - Interessado: LUCAS DE OLIVEIRA FELIZARDO - Acórdão: 57589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210421-6/2022 - Interessado: LUCAS DE SOUSA PEREIRA - Acórdão: 58845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206118-9/2021 - Interessado: LUCAS DO NASCIMENTO REIS - Acórdão: 54864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220545-8/2021 - Interessado: LUCAS DO NASCIMENTO REIS - Acórdão: 56271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212367-8/2022 - Interessado: LUCAS DO NASCIMENTO SILVA DE JESUS - Acórdão: 59066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212465-4/2021 - Interessado: LUCAS DO NASCIMENTO SILVA DE JESUS - Acórdão: 55489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210398-1/2021 - Interessado: LUCAS FELIPE ALVES FERREIRA - Acórdão: 55312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209128-5/2021 - Interessado: LUCAS FERREIRA DOS ANJOS - Acórdão: 55190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213591-8/2022 - Interessado: LUCAS FONSECA DOS SANTOS - Acórdão: 59258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210382-4/2022 - Interessado: LUCAS GABRIEL SANTOS DE CARVALHO - Acórdão: 58839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215098-8/2021 - Interessado: LUCAS GUIMARÃES FURTADO - Acórdão: 55770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221082-3/2021 - Interessado: LUCAS GUIMARÃES FURTADO - Acórdão: 56437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212704-8/2021 - Interessado: LUCAS MENDES SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 55633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237466-9/2022 - Interessado: LUCAS MOREIRA DE LACERE - Acórdão: 60245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215350-4/2021 - Interessado: LUCAS NILSON BARROS BASTOS DE MORAES - Acórdão: 55771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219618-6/2023 - Interessado: LUCAS NILSON BARROS BASTOS DE MORAES - Acórdão: 61048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221083-7/2021 - Interessado: LUCAS NILSON BARROS BASTOS DE MORAES - Acórdão: 56438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242236-9/2022 - Interessado: LUCAS NILSON BARROS BASTOS DE MORAES - Acórdão: 60377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248896-5/2021 - Interessado: LUCAS NILSON BARROS BASTOS DE MORAES - Acórdão: 57874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208985-4/2021 - Interessado: LUCAS OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 55159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211655-4/2021 - Interessado: LUCAS PATRIK DA SILVA CÂMARA DE - Acórdão: 55438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208796-3/2022 - Interessado: LUCAS ROCHA PIRES DA SILVA - Acórdão: 58685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209507-5/2021 - Interessado: LUCAS SANTANA CONCEIÇÃO DE MELO - Acórdão: 55255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224289-8/2023 - Interessado: LUCAS SANTOS VALENTIM - Acórdão: 61403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220303-0/2022 - Interessado: LUCAS SOARES OLIVEIRA DA FONSECA - Acórdão: 59445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233464-3/2022 - Interessado: LUCAS SOARES OLIVEIRA DA FONSECA - Acórdão: 59954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210792-1/2021 - Interessado: LUCI LANGE GOMES DOS SANTOS LIVRAMENTO - Acórdão: 55374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217878-0/2021 - Interessado: LUCI LANGE GOMES DOS SANTOS LIVRAMENTO - Acórdão: 56102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229039-2/2021 - Interessado: LUCI LANGE GOMES DOS SANTOS LIVRAMENTO - Acórdão: 56977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220677-9/2022 - Interessado: LUCIA HELENA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 59552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204244-2/2022 - Interessado: LUCIA HELENA PAULA DA COSTA RODRIGUES - Acórdão: 58367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206586-0/2021 - Interessado: LUCIA HELENA PAULA DA COSTA RODRIGUES - Acórdão: 55002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217629-7/2021 - Interessado: LUCIA HELENA PAULA DA COSTA RODRIGUES - Acórdão: 56015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226462-2/2021 - Interessado: LUCIA HELENA PAULA DA COSTA RODRIGUES - Acórdão: 56790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240472-9/2021 - Interessado: LUCIA HELENA PAULA DA COSTA RODRIGUES - Acórdão: 57303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204365-2/2022 - Interessado: LUCIA MARIA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 58429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250522-2/2021 - Interessado: LUCIANA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 58038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205041-3/2021 - Interessado: LUCIANA APOLINARIO DIAS - Acórdão: 54688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214340-2/2021 - Interessado: LUCIANA APOLINARIO DIAS - Acórdão: 55692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224107-0/2021 - Interessado: LUCIANA APOLINARIO DIAS - Acórdão: 56633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219634-0/2023 - Interessado: LUCIANA BEZERRA DE MELO - Acórdão: 61049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210133-9/2021 - Interessado: LUCIANA CASTRO DA SILVEIRA - Acórdão: 55282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214878-9/2021 - Interessado: LUCIANA CASTRO DA SILVEIRA - Acórdão: 55711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224122-0/2021 - Interessado: LUCIANA CASTRO DA SILVEIRA - Acórdão: 56648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250521-8/2021 - Interessado: LUCIANA COSTEMANI ALVES - Acórdão: 58037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210793-5/2021 - Interessado: LUCIANA DA COSTA TEM TEM FERRAZ - Acórdão: 55375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217879-4/2021 - Interessado: LUCIANA DA COSTA TEM TEM FERRAZ - Acórdão: 56103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229040-1/2021 - Interessado: LUCIANA DA COSTA TEM TEM FERRAZ - Acórdão: 56978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250411-7/2021 - Interessado: LUCIANA DA COSTA TEM TEM FERRAZ - Acórdão: 58004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219642-7/2023 - Interessado: LUCIANA DA SILVA BARBOSA SOUSA - Acórdão: 61050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204294-7/2022 - Interessado: LUCIANA DA SILVA GOMES - Acórdão: 58417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206649-8/2021 - Interessado: LUCIANA DA SILVA GOMES - Acórdão: 55029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217692-4/2021 - Interessado: LUCIANA DA SILVA GOMES - Acórdão: 56078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228191-9/2021 - Interessado: LUCIANA DA SILVA GOMES - Acórdão: 56855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240848-2/2021 - Interessado: LUCIANA DA SILVA GOMES - Acórdão: 57327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221604-9/2022 - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA BEZERRA - Acórdão: 59576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243276-6/2022 - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA BEZERRA - Acórdão: 60575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220307-6/2022 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA LOBATO - Acórdão: 59446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233465-7/2022 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA LOBATO - Acórdão: 59955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224663-8/2023 - Interessado: LUCIANA DINIZ GIOVANNINI - Acórdão: 61474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206122-0/2021 - Interessado: LUCIANA DO NASCIMENTO SILVA SANTOS - Acórdão: 54865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220546-2/2021 - Interessado: LUCIANA DO NASCIMENTO SILVA SANTOS - Acórdão: 56272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243277-0/2022 - Interessado: LUCIANA DO NASCIMENTO SILVA SANTOS - Acórdão: 60576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245581-1/2021 - Interessado: LUCIANA DO NASCIMENTO SILVA SANTOS - Acórdão: 57564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201471-6/2022 - Interessado: LUCIANA FARIAS DE MELO - Acórdão: 58095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210145-2/2021 - Interessado: LUCIANA FARIAS DE MELO - Acórdão: 55294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217951-8/2021 - Interessado: LUCIANA FARIAS DE MELO - Acórdão: 56131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228220-6/2021 - Interessado: LUCIANA FARIAS DE MELO - Acórdão: 56868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204243-8/2022 - Interessado: LUCIANA FRAGA MARINHO - Acórdão: 58366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206793-5/2021 - Interessado: LUCIANA FRAGA MARINHO - Acórdão: 55066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217678-8/2021 - Interessado: LUCIANA FRAGA MARINHO - Acórdão: 56064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228174-1/2021 - Interessado: LUCIANA FRAGA MARINHO - Acórdão: 56843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240473-3/2021 - Interessado: LUCIANA FRAGA MARINHO - Acórdão: 57304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209017-2/2022 - Interessado: LUCIANA GOMES CUNHA - Acórdão: 58718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233467-5/2022 - Interessado: LUCIANA GOMES CUNHA - Acórdão: 59956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237023-1/2021 - Interessado: LUCIANA GOMES CUNHA - Acórdão: 57089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216877-9/2021 - Interessado: LUCIANA JORGE BRITO DA SILVA - Acórdão: 55937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242605-4/2022 - Interessado: LUCIANA JORGE BRITO DA SILVA - Acórdão: 60448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244472-7/2021 - Interessado: LUCIANA JORGE BRITO DA SILVA - Acórdão: 57463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219648-1/2023 - Interessado: LUCIANA LEMOS DE FREITAS SILVA - Acórdão: 61051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220853-7/2023 - Interessado: LUCIANA MACEDO DA SILVA - Acórdão: 61302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217790-6/2023 - Interessado: LUCIANA MENDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 60862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221593-4/2022 - Interessado: LUCIANA PACHECO DE SOUZA - Acórdão: 59572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243279-8/2022 - Interessado: LUCIANA PACHECO DE SOUZA - Acórdão: 60577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220828-8/2021 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES DE AZEREDO MARQUES - Acórdão: 56357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221509-5/2023 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES DE AZEREDO MARQUES - Acórdão: 61372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242237-3/2022 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES DE AZEREDO MARQUES - Acórdão: 60378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248905-2/2021 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES DE AZEREDO MARQUES - Acórdão: 57875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220833-3/2021 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES SILVA TININ - Acórdão: 56358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248909-8/2021 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES SILVA TININ - Acórdão: 57876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215301-7/2023 - Interessado: LUCIANA ROSA DE SOUZA - Acórdão: 60756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219652-2/2023 - Interessado: LUCIANA SANT'ANA DA SILVA - Acórdão: 61052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217326-7/2021 - Interessado: LUCIANA SANTANA DA SILVA - Acórdão: 56009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243280-7/2022 - Interessado: LUCIANA SANTANA DA SILVA - Acórdão: 60578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245582-5/2021 - Interessado: LUCIANA SANTANA DA SILVA - Acórdão: 57565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249911-0/2022 - Interessado: LUCIANA SARDELLA DA SILVA - Acórdão: 60683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209019-0/2022 - Interessado: LUCIANA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 58719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233468-9/2022 - Interessado: LUCIANA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 59957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237028-1/2021 - Interessado: LUCIANA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 57090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220316-7/2022 - Interessado: LUCIANA SOARES GOMES SENHORINHA - Acórdão: 59447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233469-3/2022 - Interessado: LUCIANA SOARES GOMES SENHORINHA - Acórdão: 59958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217818-4/2023 - Interessado: LUCIANA XAVIER BASTOS - Acórdão: 60863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205901-9/2022 - Interessado: LUCIANE AUGUSTO DOS SANTOS - Acórdão: 58507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233489-3/2022 - Interessado: LUCIANE AUGUSTO DOS SANTOS - Acórdão: 59959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220856-9/2023 - Interessado: LUCIANE CARDOSO DE MELO - Acórdão: 61303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206126-6/2021 - Interessado: LUCIANE FERREIRA - Acórdão: 54866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220547-6/2021 - Interessado: LUCIANE FERREIRA - Acórdão: 56273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243299-8/2022 - Interessado: LUCIANE FERREIRA - Acórdão: 60579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245584-3/2021 - Interessado: LUCIANE FERREIRA - Acórdão: 57566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208014-1/2021 - Interessado: LUCIANE MELO DA COSTA - Acórdão: 55121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214299-7/2021 - Interessado: LUCIANE MELO DA COSTA - Acórdão: 55674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224089-2/2021 - Interessado: LUCIANE MELO DA COSTA - Acórdão: 56615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209020-9/2022 - Interessado: LUCIANE PEREIRA NASCIMENTO - Acórdão: 58720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237038-6/2021 - Interessado: LUCIANE PEREIRA NASCIMENTO - Acórdão: 57091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227382-7/2023 - Interessado: LUCIANE PIRES MATIAS COSTA - Acórdão: 61530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205350-2/2021 - Interessado: LUCIANE SILVEIRA - Acórdão: 54764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250520-4/2021 - Interessado: LUCIANE SILVEIRA MERLIM DE SOUZA - Acórdão: 58036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202206-6/2022 - Interessado: LUCIANO DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 58251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247753-0/2021 - Interessado: LUCIANO DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 57735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212340-0/2022 - Interessado: LUCIANO HAMAMURA DE SOUZA - Acórdão: 59054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212442-2/2021 - Interessado: LUCIANO HAMAMURA DE SOUZA - Acórdão: 55475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209055-2/2021 - Interessado: LUCIANO LUYDY BEZERRA ALVES SOUSA - Acórdão: 55178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219654-0/2023 - Interessado: LUCIANO LUYDY BEZERRA ALVES SOUSA - Acórdão: 61053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207583-7/2022 - Interessado: LUCIANO MARCELO ALVES - Acórdão: 58552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236230-1/2022 - Interessado: LUCIANO MARCELO ALVES - Acórdão: 60174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238185-2/2021 - Interessado: LUCIANO MARCELO ALVES - Acórdão: 57211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212374-1/2022 - Interessado: LUCIANO MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 59072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212486-8/2021 - Interessado: LUCIANO MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 55505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205349-3/2021 - Interessado: LUCIENE CABRAL TORRES - Acórdão: 54763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228697-3/2021 - Interessado: LUCIENE CABRAL TORRES - Acórdão: 56942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250519-5/2021 - Interessado: LUCIENE CABRAL TORRES - Acórdão: 58035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205348-9/2021 - Interessado: LUCIENE DA SILVA E SOUZA - Acórdão: 54762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228696-9/2021 - Interessado: LUCIENE DA SILVA E SOUZA - Acórdão: 56941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250518-1/2021 - Interessado: LUCIENE DA SILVA E SOUZA - Acórdão: 58034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219658-6/2023 - Interessado: LUCIENE SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 61054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215351-8/2021 - Interessado: LUCIENE SILVA DA CRUZ VARGAS - Acórdão: 55772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221085-5/2021 - Interessado: LUCIENE SILVA DA CRUZ VARGAS - Acórdão: 56439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242238-7/2022 - Interessado: LUCIENE SILVA DA CRUZ VARGAS - Acórdão: 60379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248914-3/2021 - Interessado: LUCIENE SILVA DA CRUZ VARGAS - Acórdão: 57877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220638-3/2022 - Interessado: LUCIENE SILVA DIAS - Acórdão: 59529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222820-0/2021 - Interessado: LUCIENE SILVA DIAS - Acórdão: 56494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236222-4/2022 - Interessado: LUCIENE SILVA DIAS - Acórdão: 60173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201767-3/2022 - Interessado: LUCILA DAIANA DOS REIS PEREIRA - Acórdão: 58225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212315-5/2022 - Interessado: LUCILENE JOSÉ ALVES DA SILVA - Acórdão: 59042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225122-7/2021 - Interessado: LUCILENE JOSÉ ALVES DA SILVA - Acórdão: 56704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205856-6/2021 - Interessado: LUCILENE ROCHA DE MELO - Acórdão: 54824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214123-2/2021 - Interessado: LUCILENE ROCHA DE MELO - Acórdão: 55659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223791-0/2021 - Interessado: LUCILENE ROCHA DE MELO - Acórdão: 56569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202205-2/2022 - Interessado: LUCILENE ROCHA MELLO - Acórdão: 58250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247752-6/2021 - Interessado: LUCILENE ROCHA MELLO - Acórdão: 57734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220680-6/2022 - Interessado: LUCILIA COSTA TEIXEIRA - Acórdão: 59553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243300-3/2022 - Interessado: LUCILIA COSTA TEIXEIRA - Acórdão: 60580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202330-3/2022 - Interessado: LUCINEIA ARAÚJO PEREIRA ESCALFONI - Acórdão: 58292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246975-3/2021 - Interessado: LUCINEIA ARAÚJO PEREIRA ESCALFONI - Acórdão: 57692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224670-1/2023 - Interessado: LUCINEIDE DE JESUS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 61475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205683-9/2022 - Interessado: LUCINETE PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250383-4/2021 - Interessado: LUCINETE PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201525-3/2022 - Interessado: LUCIVANIA RODRIGUES DE BARROS GOMES - Acórdão: 58132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206183-4/2021 - Interessado: LUCIVANIA RODRIGUES DE BARROS GOMES - Acórdão: 54912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216843-8/2021 - Interessado: LUCIVANIA RODRIGUES DE BARROS GOMES - Acórdão: 55925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224611-1/2021 - Interessado: LUCIVANIA RODRIGUES DE BARROS GOMES - Acórdão: 56697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247980-5/2021 - Interessado: LUCIVANIA RODRIGUES DE BARROS GOMES - Acórdão: 57788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219668-1/2023 - Interessado: LUCYENE NAZARE SILVA CERQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 61055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209467-9/2021 - Interessado: LUDIMYLLA SOUZA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 55242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208793-1/2022 - Interessado: LUDMILLA CRISTINA MOREIRA MENDES - Acórdão: 58683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209391-4/2021 - Interessado: LUDMYLA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 55216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204282-4/2022 - Interessado: LUIS ARTHUR SILVA JUNIOR - Acórdão: 58405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210146-6/2021 - Interessado: LUIS ARTHUR SILVA JUNIOR - Acórdão: 55295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217952-2/2021 - Interessado: LUIS ARTHUR SILVA JUNIOR - Acórdão: 56132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228223-8/2021 - Interessado: LUIS ARTHUR SILVA JUNIOR - Acórdão: 56869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240919-7/2021 - Interessado: LUIS ARTHUR SILVA JUNIOR - Acórdão: 57361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207821-7/2022 - Interessado: LUIS CARLOS SILVA JUNIOR - Acórdão: 58577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210147-0/2021 - Interessado: LUIS CLAUDIO DE SOUZA PIAU - Acórdão: 55296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217954-0/2021 - Interessado: LUIS CLAUDIO DE SOUZA PIAU - Acórdão: 56133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228224-2/2021 - Interessado: LUIS CLAUDIO DE SOUZA PIAU - Acórdão: 56870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212343-2/2022 - Interessado: LUIS CLAUDIO FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 59056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212447-2/2021 - Interessado: LUIS CLAUDIO FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 55477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223483-5/2021 - Interessado: LUIS FELIPE CORREA SANTOS - Acórdão: 56518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232778-5/2022 - Interessado: LUIS FELIPE CORREA SANTOS - Acórdão: 59920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214355-7/2021 - Interessado: LUIS FELIPE DE ALMEIDA NETTO - Acórdão: 55702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224117-5/2021 - Interessado: LUIS FELIPE DE ALMEIDA NETTO - Acórdão: 56643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226347-8/2022 - Interessado: LUIS FELIPE SILVA DE ALCANTARA - Acórdão: 59695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220881-0/2021 - Interessado: LUIS FERNANDO LIMA DE MESQUITA - Acórdão: 56359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242239-1/2022 - Interessado: LUIS FERNANDO LIMA DE MESQUITA - Acórdão: 60380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248919-3/2021 - Interessado: LUIS FERNANDO LIMA DE MESQUITA - Acórdão: 57878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220858-7/2023 - Interessado: LUIS GUSTAVO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 61304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212702-0/2021 - Interessado: LUIS HENRIQUE EQUEY MIKALOSKI - Acórdão: 55631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212587-8/2021 - Interessado: LUISA BATISTA DA SILVA - Acórdão: 55546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209004-3/2021 - Interessado: LUISA LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220494-7/2023 - Interessado: LUÍSA VICTÓRIA BAIENSE DA SILVA - Acórdão: 61238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237474-6/2022 - Interessado: LUISE MARCELA SILVA MELLO DA CRUZ SANTOS - Acórdão: 60246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241695-0/2021 - Interessado: LUIZ ALEXANDRE TORRES SOARES - Acórdão: 57373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212576-9/2021 - Interessado: LUIZ CARLOS DE MONTEIRO VIEIRA - Acórdão: 55540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204281-0/2022 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA PIAU - Acórdão: 58404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240920-6/2021 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA PIAU - Acórdão: 57362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202203-4/2022 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DO CARMO MOUTINHO - Acórdão: 58249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247751-2/2021 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DO CARMO MOUTINHO - Acórdão: 57733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206168-4/2021 - Interessado: LUIZ CLAUDIO MARINHO DA SILVA - Acórdão: 54897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216806-0/2021 - Interessado: LUIZ CLAUDIO MARINHO DA SILVA - Acórdão: 55910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224467-8/2021 - Interessado: LUIZ CLAUDIO MARINHO DA SILVA - Acórdão: 56682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206403-2/2021 - Interessado: LUIZ FELIPE DE PAULA PEREIRA - Acórdão: 54992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226191-5/2021 - Interessado: LUIZ FELIPE DE PAULA PEREIRA - Acórdão: 56764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210376-5/2022 - Interessado: LUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 58835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215279-8/2023 - Interessado: LUIZ FERNANDO CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 60752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215352-2/2021 - Interessado: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 55773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221087-3/2021 - Interessado: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 56440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242242-8/2022 - Interessado: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 60381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248921-6/2021 - Interessado: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 57879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220887-4/2021 - Interessado: LUIZ FERNANDO SANTIAGO ALEXANDRE - Acórdão: 56360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242244-6/2022 - Interessado: LUIZ FERNANDO SANTIAGO ALEXANDRE - Acórdão: 60382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248925-2/2021 - Interessado: LUIZ FERNANDO SANTIAGO ALEXANDRE - Acórdão: 57880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212507-0/2022 - Interessado: LUIZ FILIPE GUIMARÃES DE LIMA - Acórdão: 59127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212667-4/2021 - Interessado: LUIZ FILIPE GUIMARÃES DE LIMA - Acórdão: 55598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212878-7/2022 - Interessado: LUIZ GUILHERME VIEIRA DE AMORIM - Acórdão: 59197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212338-7/2022 - Interessado: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 59052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212434-5/2021 - Interessado: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 55473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207865-3/2022 - Interessado: LUIZ HENRIQUE VIRANGE DE AGUIAR - Acórdão: 58592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224298-9/2023 - Interessado: LUIZ MATHEUS ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 61408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209118-0/2021 - Interessado: LUIZ PAULO DOS ANJOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 55185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224872-9/2022 - Interessado: LUIZ PAULO LOPES ALEXANDRE - Acórdão: 59653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204005-4/2022 - Interessado: LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO - Acórdão: 58342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239770-0/2021 - Interessado: LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO - Acórdão: 57285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208964-0/2021 - Interessado: LUIZ ROCHA DA SILVA - Acórdão: 55150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210669-0/2022 - Interessado: LUIZA BISERRA SANTOS - Acórdão: 58914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220860-0/2023 - Interessado: LUIZA CARLA PINTO SILVA - Acórdão: 61305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220320-8/2022 - Interessado: LUIZA CRISTINE ISAIAS DE BARROS - Acórdão: 59448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233494-8/2022 - Interessado: LUIZA CRISTINE ISAIAS DE BARROS - Acórdão: 59960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208778-1/2022 - Interessado: LUIZA DE SALES WANDERMUREM DOS SANTOS - Acórdão: 58669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225785-9/2023 - Interessado: LUIZA FREITAS XAVIER - Acórdão: 61507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224809-2/2022 - Interessado: LUIZA GERALDINO ROSA - Acórdão: 59638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206001-2/2022 - Interessado: LUIZA HENNINGER MELHEM - Acórdão: 58527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236236-5/2022 - Interessado: LUIZA HENNINGER MELHEM - Acórdão: 60175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219673-6/2023 - Interessado: LUIZA SILVA DAS NEVES - Acórdão: 61056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207791-6/2022 - Interessado: LUIZA SOARES CARDOSO RODRIGUES - Acórdão: 58567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219678-6/2023 - Interessado: LUIZE PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 61057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209023-1/2022 - Interessado: LUMA LARISSA LIMA DE CAMPOS - Acórdão: 58721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233499-8/2022 - Interessado: LUMA LARISSA LIMA DE CAMPOS - Acórdão: 59961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237085-9/2021 - Interessado: LUMA LARISSA LIMA DE CAMPOS - Acórdão: 57092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212364-6/2022 - Interessado: LUZI AFONSO JUNIOR - Acórdão: 59064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212461-8/2021 - Interessado: LUZI AFONSO JUNIOR - Acórdão: 55486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206651-1/2021 - Interessado: LUZIA TAIANE DE OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 55030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228190-5/2021 - Interessado: LUZIA TAIANE DE OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 56854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241696-4/2021 - Interessado: LUZIA TAIANE DE OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 57374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201527-1/2022 - Interessado: LUZIANIA FLOR EDUARDO VIEIRA - Acórdão: 58133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247979-6/2021 - Interessado: LUZIANIA FLOR EDUARDO VIEIRA - Acórdão: 57787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219681-3/2023 - Interessado: LUZIÊ MACHADO DIAS - Acórdão: 61058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206154-3/2021 - Interessado: LUZIE SANTANA DE SOUZA - Acórdão: 54883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214925-8/2021 - Interessado: LUZIE SANTANA DE SOUZA - Acórdão: 55727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224389-0/2021 - Interessado: LUZIE SANTANA DE SOUZA - Acórdão: 56670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219683-1/2023 - Interessado: LUZIENE APARECIDA DE OLIVEIRA AUGUSTO - Acórdão: 61059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205347-5/2021 - Interessado: LUZIETE ALBUQUERQUE DE SOUZA - Acórdão: 54761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228695-5/2021 - Interessado: LUZIETE ALBUQUERQUE DE SOUZA - Acórdão: 56940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250517-7/2021 - Interessado: LUZIETE ALBUQUERQUE DE SOUZA - Acórdão: 58033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202202-0/2022 - Interessado: LUZINEA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 58248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206402-8/2021 - Interessado: LUZINEIA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 54991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226190-1/2021 - Interessado: LUZINEIA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 56763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247750-8/2021 - Interessado: LUZINEIA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 57732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210652-7/2022 - Interessado: LYAM PAULO MELONIO MARTINIANO - Acórdão: 58901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210772-1/2021 - Interessado: LYD AMORIM TEOTONIO - Acórdão: 55354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217937-2/2021 - Interessado: LYD AMORIM TEOTONIO - Acórdão: 56122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228268-8/2021 - Interessado: LYD AMORIM TEOTONIO - Acórdão: 56883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209024-5/2022 - Interessado: LYETTE APARECIDA DA SILVEIRA ROCHA - Acórdão: 58722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233502-1/2022 - Interessado: LYETTE APARECIDA DA SILVEIRA ROCHA - Acórdão: 59962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237097-2/2021 - Interessado: LYETTE APARECIDA DA SILVEIRA ROCHA - Acórdão: 57093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216445-2/2021 - Interessado: LYGIA PORTILHO NEVES - Acórdão: 55847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242862-2/2021 - Interessado: LYGIA PORTILHO NEVES - Acórdão: 57408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220322-6/2022 - Interessado: LYLIAN AZEVEDO LIMA - Acórdão: 59449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233507-1/2022 - Interessado: LYLIAN AZEVEDO LIMA - Acórdão: 59963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225801-9/2023 - Interessado: LYNIKER SALES PIRES - Acórdão: 61508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221512-2/2023 - Interessado: LYVIA SILVA DE MATOS - Acórdão: 61373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226356-9/2022 - Interessado: MAGALY DE PAULA PEREIRA AVELINO - Acórdão: 59696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216881-0/2021 - Interessado: MAGALY MARTINS DE ALMEIDA CHIAFARELI GOMES - Acórdão: 55938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244483-6/2021 - Interessado: MAGALY MARTINS DE ALMEIDA CHIAFARELI GOMES - Acórdão: 57464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250512-9/2022 - Interessado: MAGNA ALBINO DA ROCHA VELASCO - Acórdão: 60722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220867-8/2023 - Interessado: MAIARA CORRÊA PEDRO - Acórdão: 61306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217819-8/2023 - Interessado: MAIARA MARQUES DE ARAÚJO MARINS - Acórdão: 60864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223847-5/2021 - Interessado: MAICON FERREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 56589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236557-7/2022 - Interessado: MAICON FERREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 60208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219685-9/2023 - Interessado: MAINARA FRANCISCA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 61060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237487-3/2022 - Interessado: MAIRA CIBELE LIMA - Acórdão: 60247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209026-3/2022 - Interessado: MAIRE CHRISTINE DE OLIVEIRA CÂMARA DE - Acórdão: 58723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233511-2/2022 - Interessado: MAIRE CHRISTINE DE OLIVEIRA CÂMARA DE - Acórdão: 59964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237102-3/2021 - Interessado: MAIRE CHRISTINE DE OLIVEIRA CÂMARA DE - Acórdão: 57095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205927-3/2022 - Interessado: MAISA DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 58513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233519-4/2022 - Interessado: MAISA DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 59965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219710-6/2021 - Interessado: MAISSI DE CASSIA JULIAO ALVES - Acórdão: 56193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221403-5/2023 - Interessado: MAISSI DE CASSIA JULIAO ALVES - Acórdão: 61351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243302-1/2022 - Interessado: MAISSI DE CASSIA JULIAO ALVES - Acórdão: 60581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245585-7/2021 - Interessado: MAISSI DE CASSIA JULIAO ALVES - Acórdão: 57567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220639-7/2022 - Interessado: MANOEL FELIPE SANTIAGO FILHO - Acórdão: 59530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236244-2/2022 - Interessado: MANOEL FELIPE SANTIAGO FILHO - Acórdão: 60176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206127-0/2021 - Interessado: MANOEL WASHINGTON DE SANTANA - Acórdão: 54867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220548-0/2021 - Interessado: MANOEL WASHINGTON DE SANTANA - Acórdão: 56274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242917-5/2022 - Interessado: MANOEL WASHINGTON DE SANTANA - Acórdão: 60476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245587-5/2021 - Interessado: MANOEL WASHINGTON DE SANTANA - Acórdão: 57568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212432-9/2022 - Interessado: MANOELA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 59099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212574-1/2021 - Interessado: MANOELA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201571-2/2022 - Interessado: MANOELLA MARINHO PINTO - Acórdão: 58167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249928-3/2022 - Interessado: MANUCHE CRISTINE SANTOS - Acórdão: 60684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215269-3/2023 - Interessado: MANUELA LISBOA PEREIRA - Acórdão: 60750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220500-2/2023 - Interessado: MANUELA SILVA DE MELO - Acórdão: 61239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215072-8/2023 - Interessado: MANUELE DA SILVA GOULART - Acórdão: 60738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209029-5/2022 - Interessado: MANUELLA MARIA FERREIRA BORGES - Acórdão: 58724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233522-1/2022 - Interessado: MANUELLA MARIA FERREIRA BORGES - Acórdão: 59966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237100-5/2021 - Interessado: MANUELLA MARIA FERREIRA BORGES - Acórdão: 57094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220326-2/2022 - Interessado: MANUELLE CHRISTINE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 59450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233524-9/2022 - Interessado: MANUELLE CHRISTINE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 59967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221913-8/2022 - Interessado: MANUELLY DO CARMO BATISTA DA SILVA - Acórdão: 59597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209031-8/2022 - Interessado: MARA DALILA GOMES - Acórdão: 58725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233526-7/2022 - Interessado: MARA DALILA GOMES - Acórdão: 59968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237134-6/2021 - Interessado: MARA DALILA GOMES - Acórdão: 57096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220038-9/2023 - Interessado: MARA DALILA LANGAMER - Acórdão: 61164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220681-0/2022 - Interessado: MARA MONICA NEVES RODRIGUES - Acórdão: 59554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243304-9/2022 - Interessado: MARA MONICA NEVES RODRIGUES - Acórdão: 60582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208691-7/2022 - Interessado: MARCELA AZEVEDO GONÇALVES - Acórdão: 58657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209032-2/2022 - Interessado: MARCELA FLO RIBEIRO ALVES DOMINGOS - Acórdão: 58726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233531-2/2022 - Interessado: MARCELA FLO RIBEIRO ALVES DOMINGOS - Acórdão: 59969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237135-0/2021 - Interessado: MARCELA FLO RIBEIRO ALVES DOMINGOS - Acórdão: 57097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210774-9/2021 - Interessado: MARCELA NOVAES DE ARAÚJO - Acórdão: 55356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217941-3/2021 - Interessado: MARCELA NOVAES DE ARAÚJO - Acórdão: 56124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228272-9/2021 - Interessado: MARCELA NOVAES DE ARAÚJO - Acórdão: 56885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223549-5/2021 - Interessado: MARCELA TEIXEIRA GIRO CORREIA - Acórdão: 56523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232786-2/2022 - Interessado: MARCELA TEIXEIRA GIRO CORREIA - Acórdão: 59925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223739-2/2021 - Interessado: MARCELE DA SILVA FIDÉLIS SAIAO - Acórdão: 56544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236525-4/2022 - Interessado: MARCELE DA SILVA FIDÉLIS SAIAO - Acórdão: 60193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215394-4/2023 - Interessado: MARCELLA KAUANY DOS SANTOS AGUIAR - Acórdão: 60778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201481-1/2022 - Interessado: MARCELLA MARIA AGUIAR SOARES DA SILVA - Acórdão: 58102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206155-7/2021 - Interessado: MARCELLA MARIA AGUIAR SOARES DA SILVA - Acórdão: 54884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214926-2/2021 - Interessado: MARCELLA MARIA AGUIAR SOARES DA SILVA - Acórdão: 55728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224391-3/2021 - Interessado: MARCELLA MARIA AGUIAR SOARES DA SILVA - Acórdão: 56671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205998-2/2022 - Interessado: MARCELLA PANCOTE SALLES LORETTI - Acórdão: 58525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236250-1/2022 - Interessado: MARCELLA PANCOTE SALLES LORETTI - Acórdão: 60177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217302-1/2021 - Interessado: MARCELLE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 56001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223447-3/2022 - Interessado: MARCELLE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 59619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245591-6/2021 - Interessado: MARCELLE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 57569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222910-1/2021 - Interessado: MARCELLE DE SA BARRETO OJEDA - Acórdão: 56505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232699-3/2022 - Interessado: MARCELLE DE SA BARRETO OJEDA - Acórdão: 59907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248511-7/2021 - Interessado: MARCELLE HELENE DE ALMEIDA BUSTENE - Acórdão: 57824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201603-1/2022 - Interessado: MARCELLE MACEDO DO NASCIMENTO CAVALCANTE - Acórdão: 58193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210718-7/2022 - Interessado: MARCELLE NEIL COSTA DO AMARANTE - Acórdão: 58944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220328-0/2022 - Interessado: MARCELLE PEREIRA DE ANDRADE - Acórdão: 59451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233535-8/2022 - Interessado: MARCELLE PEREIRA DE ANDRADE - Acórdão: 59970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228005-6/2022 - Interessado: MARCELO AUGUSTO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 59768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206615-7/2021 - Interessado: MARCELO BARDASSEN SOARES - Acórdão: 55012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217640-1/2021 - Interessado: MARCELO BARDASSEN SOARES - Acórdão: 56026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227101-7/2021 - Interessado: MARCELO BARDASSEN SOARES - Acórdão: 56801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201528-5/2022 - Interessado: MARCELO COUTO - Acórdão: 58134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247978-2/2021 - Interessado: MARCELO COUTO - Acórdão: 57786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204293-3/2022 - Interessado: MARCELO DA SILVA LISBOA - Acórdão: 58416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206587-4/2021 - Interessado: MARCELO DA SILVA LISBOA - Acórdão: 55003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217630-6/2021 - Interessado: MARCELO DA SILVA LISBOA - Acórdão: 56016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226464-0/2021 - Interessado: MARCELO DA SILVA LISBOA - Acórdão: 56791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240849-6/2021 - Interessado: MARCELO DA SILVA LISBOA - Acórdão: 57328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204379-3/2022 - Interessado: MARCELO JACO FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 58434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213376-6/2022 - Interessado: MARCELO LUIZ FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 59203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236254-7/2022 - Interessado: MARCELO LUIZ FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 60178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238039-7/2021 - Interessado: MARCELO LUIZ FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 57197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212511-9/2021 - Interessado: MARCELO MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 55521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212714-5/2022 - Interessado: MARCELO MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 59186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223719-2/2021 - Interessado: MARCELO MOREIRA DA CUNHA - Acórdão: 56539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235627-1/2022 - Interessado: MARCELO MOREIRA DA CUNHA - Acórdão: 60134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212327-8/2022 - Interessado: MARCELO RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 59047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212425-4/2021 - Interessado: MARCELO RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 55468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228418-9/2023 - Interessado: MARCELO RODRIGO DOS SANTOS - Acórdão: 61538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237501-5/2022 - Interessado: MARCELO ROSSI CAMPOS DOS SANTOS - Acórdão: 60248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205946-9/2022 - Interessado: MARCELO SOARES - Acórdão: 58517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236267-4/2022 - Interessado: MARCELO SOARES - Acórdão: 60179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209685-5/2022 - Interessado: MARCELO VICTOR TEIXEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 58743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247007-1/2022 - Interessado: MARCIA ADRIANA RODRIGUES BARROS - Acórdão: 60661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209033-6/2022 - Interessado: MARCIA ALVES HENRIQUE - Acórdão: 58727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233541-7/2022 - Interessado: MARCIA ALVES HENRIQUE - Acórdão: 59971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237153-2/2021 - Interessado: MARCIA ALVES HENRIQUE - Acórdão: 57098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241697-8/2021 - Interessado: MARCIA BITTENCOURT LUGON DA COSTA - Acórdão: 57375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220506-6/2023 - Interessado: MÁRCIA CARDOSO BELMONT - Acórdão: 61240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204292-9/2022 - Interessado: MARCIA CARVALHO DE OLIVEIRA AFONSO - Acórdão: 58415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206303-6/2021 - Interessado: MARCIA CARVALHO DE OLIVEIRA AFONSO - Acórdão: 54941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217109-7/2021 - Interessado: MARCIA CARVALHO DE OLIVEIRA AFONSO - Acórdão: 55953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225529-9/2021 - Interessado: MARCIA CARVALHO DE OLIVEIRA AFONSO - Acórdão: 56721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240850-5/2021 - Interessado: MARCIA CARVALHO DE OLIVEIRA AFONSO - Acórdão: 57329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209035-4/2022 - Interessado: MARCIA CLEMENTE DE OLIVEIRA - Acórdão: 58728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233561-7/2022 - Interessado: MARCIA CLEMENTE DE OLIVEIRA - Acórdão: 59972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237157-8/2021 - Interessado: MARCIA CLEMENTE DE OLIVEIRA - Acórdão: 57099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209036-8/2022 - Interessado: MARCIA CRISTINA ADRIAO GONÇALVES BARBOSA - Acórdão: 58729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233566-7/2022 - Interessado: MARCIA CRISTINA ADRIAO GONÇALVES BARBOSA - Acórdão: 59973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237161-9/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA ADRIAO GONÇALVES BARBOSA - Acórdão: 57100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210773-5/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA CONCEIÇÃO DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 55355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217939-0/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA CONCEIÇÃO DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 56123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228270-1/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA CONCEIÇÃO DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 56884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241698-2/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA CONCEIÇÃO DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 57376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204007-2/2022 - Interessado: MARCIA CRISTINA CUNHA MARCELINO - Acórdão: 58343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206669-8/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA CUNHA MARCELINO - Acórdão: 55043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217655-6/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA CUNHA MARCELINO - Acórdão: 56041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228141-4/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA CUNHA MARCELINO - Acórdão: 56817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239771-4/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA CUNHA MARCELINO - Acórdão: 57286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219688-1/2023 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE AGUIAR DAMAS - Acórdão: 61061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229444-1/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA RODRIGUES CASTILHOS - Acórdão: 56993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206184-8/2021 - Interessado: MARCIA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 54913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216844-2/2021 - Interessado: MARCIA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 55926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224612-5/2021 - Interessado: MARCIA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 56698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247977-8/2021 - Interessado: MARCIA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 57785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220871-9/2023 - Interessado: MÁRCIA DE ABREU CRUZ - Acórdão: 61307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220550-3/2021 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA CARNEIRO - Acórdão: 56275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243306-7/2022 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA CARNEIRO - Acórdão: 60583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245593-4/2021 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA CARNEIRO - Acórdão: 57570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206128-4/2021 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA MACIEL BAPTISTA - Acórdão: 54868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219690-4/2023 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA MACIEL BAPTISTA - Acórdão: 61062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220552-1/2021 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA MACIEL BAPTISTA - Acórdão: 56276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243308-5/2022 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA MACIEL BAPTISTA - Acórdão: 60584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245597-0/2021 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA MACIEL BAPTISTA - Acórdão: 57571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221513-6/2023 - Interessado: MARCIA DE SOUZA TEODORO SILVA - Acórdão: 61374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220331-7/2022 - Interessado: MARCIA DO ESPÍRITO SANTO AMARAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 59452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233573-0/2022 - Interessado: MARCIA DO ESPÍRITO SANTO AMARAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 59974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220333-5/2022 - Interessado: MARCIA FERREIRA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 59453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233578-0/2022 - Interessado: MARCIA FERREIRA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 59975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219691-8/2023 - Interessado: MÁRCIA MARIA DO NASCIMENTO LIMA - Acórdão: 61063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221382-1/2021 - Interessado: MARCIA MEDEIROS NEVES - Acórdão: 56489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238342-2/2021 - Interessado: MARCIA MEDEIROS NEVES - Acórdão: 57243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239172-4/2022 - Interessado: MARCIA MEDEIROS NEVES - Acórdão: 60275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224674-7/2023 - Interessado: MARCIA OLIVEIRA VELASCO BRANDÃO - Acórdão: 61476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220337-1/2022 - Interessado: MARCIA RAQUEL CORRÊA DA ROCHA - Acórdão: 59454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233582-1/2022 - Interessado: MARCIA RAQUEL CORRÊA DA ROCHA - Acórdão: 59976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233324-5/2021 - Interessado: MARCIA REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 57009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220339-9/2022 - Interessado: MÁRCIA REGINA RIBEIRO MENDES - Acórdão: 59455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233587-1/2022 - Interessado: MÁRCIA REGINA RIBEIRO MENDES - Acórdão: 59977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209038-6/2022 - Interessado: MARCIA REJANE DE SOUSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 58730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233600-9/2022 - Interessado: MARCIA REJANE DE SOUSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 59978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237165-5/2021 - Interessado: MARCIA REJANE DE SOUSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 57101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217826-1/2023 - Interessado: MARCIA RIBEIRO SILVA ALMANÇO - Acórdão: 60865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219693-6/2023 - Interessado: MÁRCIA SOUSA DA SILVA - Acórdão: 61064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219702-3/2023 - Interessado: MARCIA TEIXEIRA MAIA - Acórdão: 61065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237505-1/2022 - Interessado: MARCIA VALERIA DA SILVA MARTINS - Acórdão: 60249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213583-1/2022 - Interessado: MARCIO CONDE FILHO - Acórdão: 59252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245698-0/2021 - Interessado: MARCIO FERREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 57587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214293-5/2022 - Interessado: MARCIO JOSÉ VIEIRA BARBOSA - Acórdão: 59316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201472-0/2022 - Interessado: MARCIO PAES SILVEIRA - Acórdão: 58096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206795-3/2021 - Interessado: MARCIO PAES SILVEIRA - Acórdão: 55067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217679-2/2021 - Interessado: MARCIO PAES SILVEIRA - Acórdão: 56065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228175-5/2021 - Interessado: MARCIO PAES SILVEIRA - Acórdão: 56844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202188-8/2022 - Interessado: MARCIO RODOLFO FONSECA - Acórdão: 58247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206401-4/2021 - Interessado: MARCIO RODOLFO FONSECA - Acórdão: 54990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226189-2/2021 - Interessado: MARCIO RODOLFO FONSECA - Acórdão: 56762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247749-9/2021 - Interessado: MARCIO RODOLFO FONSECA - Acórdão: 57731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202187-4/2022 - Interessado: MARCIO RODRIGUES BARRETO - Acórdão: 58246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206375-9/2021 - Interessado: MARCIO RODRIGUES BARRETO - Acórdão: 54972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226188-8/2021 - Interessado: MARCIO RODRIGUES BARRETO - Acórdão: 56761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247748-5/2021 - Interessado: MARCIO RODRIGUES BARRETO - Acórdão: 57730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212551-1/2022 - Interessado: MARCIO SANTOS AZEREDO - Acórdão: 59163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212697-9/2021 - Interessado: MARCIO SANTOS AZEREDO - Acórdão: 55626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220896-5/2021 - Interessado: MARCIO SILVA DE LIMA - Acórdão: 56361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202395-3/2022 - Interessado: MARCIO SOUZA DA SILVA - Acórdão: 58310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239496-6/2021 - Interessado: MARCIO SOUZA DA SILVA - Acórdão: 57260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213797-4/2022 - Interessado: MARCO ANDRÉ CORREIA GALDINO - Acórdão: 59265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201424-3/2022 - Interessado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS - Acórdão: 58081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210135-7/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS - Acórdão: 55284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214884-8/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS - Acórdão: 55713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215644-1/2020 - Interessado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS - Acórdão: 54683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224371-3/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS - Acórdão: 56658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206589-2/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO SILVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 55004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217631-0/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO SILVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 56017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226468-6/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO SILVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 56792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207814-4/2022 - Interessado: MARCO AURELIO DE SOUZA - Acórdão: 58576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212372-3/2022 - Interessado: MARCO AURELIO GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 59070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212478-1/2021 - Interessado: MARCO AURELIO GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 55499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220876-9/2023 - Interessado: MARCO FERNANDO LEMOS DA SILVA - Acórdão: 61308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221088-7/2021 - Interessado: MARCO FERNANDO LEMOS DA SILVA - Acórdão: 56441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242245-0/2022 - Interessado: MARCO FERNANDO LEMOS DA SILVA - Acórdão: 60383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248946-6/2021 - Interessado: MARCO FERNANDO LEMOS DA SILVA - Acórdão: 57881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206130-7/2021 - Interessado: MARCONI JUNIO VASCONCELOS ANTUNES - Acórdão: 54869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220553-5/2021 - Interessado: MARCONI JUNIO VASCONCELOS ANTUNES - Acórdão: 56277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243310-8/2022 - Interessado: MARCONI JUNIO VASCONCELOS ANTUNES - Acórdão: 60585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245599-8/2021 - Interessado: MARCONI JUNIO VASCONCELOS ANTUNES - Acórdão: 57572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221089-1/2021 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA GARRIDO - Acórdão: 56442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242247-8/2022 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA GARRIDO - Acórdão: 60384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248957-5/2021 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA GARRIDO - Acórdão: 57882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221091-4/2021 - Interessado: MARCOS ANTONIO VALERO BRAGA - Acórdão: 56443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242250-5/2022 - Interessado: MARCOS ANTONIO VALERO BRAGA - Acórdão: 60385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248962-0/2021 - Interessado: MARCOS ANTONIO VALERO BRAGA - Acórdão: 57883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201751-4/2022 - Interessado: MARCOS BORGES DE OLIVEIRA - Acórdão: 58212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206590-1/2021 - Interessado: MARCOS BORGES DE OLIVEIRA - Acórdão: 55005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217632-4/2021 - Interessado: MARCOS BORGES DE OLIVEIRA - Acórdão: 56018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226671-5/2021 - Interessado: MARCOS BORGES DE OLIVEIRA - Acórdão: 56793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247976-4/2021 - Interessado: MARCOS BORGES DE OLIVEIRA - Acórdão: 57784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217918-0/2023 - Interessado: MARCOS CARDOSO INACIO - Acórdão: 60885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225809-1/2023 - Interessado: MARCOS JOSÉ LIMA FRANCISCO - Acórdão: 61509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224683-8/2023 - Interessado: MARCOS VINICIUS DA SILVA LIMA VASCONCELOS - Acórdão: 61477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223682-3/2021 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE ARAÚJO JORGE - Acórdão: 56533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233394-2/2022 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE ARAÚJO JORGE - Acórdão: 59934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220511-1/2023 - Interessado: MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA LINHARES JÚNIOR - Acórdão: 61241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215353-6/2021 - Interessado: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 55774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220513-9/2023 - Interessado: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 61242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221094-6/2021 - Interessado: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 56444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242254-1/2022 - Interessado: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 60386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248964-8/2021 - Interessado: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 57884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205682-5/2022 - Interessado: MARGARIDA KOBI DE CAMPOS SILVA - Acórdão: 58454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250382-0/2021 - Interessado: MARGARIDA KOBI DE CAMPOS SILVA - Acórdão: 57975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220340-8/2022 - Interessado: MARIA ADELIA FRANCISCA PASCHOAL DORNELLAS - Acórdão: 59456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233607-7/2022 - Interessado: MARIA ADELIA FRANCISCA PASCHOAL DORNELLAS - Acórdão: 59979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219704-1/2023 - Interessado: MARIA ADRIANA BERNARDES - Acórdão: 61066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206438-7/2021 - Interessado: MARIA ALICE ANTUNES MOTA - Acórdão: 54997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220554-9/2021 - Interessado: MARIA ALICE ANTUNES MOTA - Acórdão: 56278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245606-7/2021 - Interessado: MARIA ALICE ANTUNES MOTA - Acórdão: 57573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221514-0/2023 - Interessado: MARIA ALICE DA SILVA - Acórdão: 61375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209040-9/2022 - Interessado: MARIA ALICE NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 58731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233610-4/2022 - Interessado: MARIA ALICE NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 59980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237168-7/2021 - Interessado: MARIA ALICE NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 57102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210794-9/2021 - Interessado: MARIA ALICE VIANNA PINTO - Acórdão: 55376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217881-7/2021 - Interessado: MARIA ALICE VIANNA PINTO - Acórdão: 56104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229041-5/2021 - Interessado: MARIA ALICE VIANNA PINTO - Acórdão: 56979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250410-3/2021 - Interessado: MARIA ALICE VIANNA PINTO - Acórdão: 58003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205345-7/2021 - Interessado: MARIA AMÉLIA ALVES DA SILVA - Acórdão: 54760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228694-1/2021 - Interessado: MARIA AMÉLIA ALVES DA SILVA - Acórdão: 56939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250498-5/2021 - Interessado: MARIA AMÉLIA ALVES DA SILVA - Acórdão: 58032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250497-1/2021 - Interessado: MARIA AMERICA CAMELO FIDALGO - Acórdão: 58031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204014-5/2022 - Interessado: MARIA ANA SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 58344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239772-8/2021 - Interessado: MARIA ANA SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 57287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250495-3/2021 - Interessado: MARIA ANTONIA CRUZ FERREIRA - Acórdão: 58030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206670-7/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DE LIMA SANTOS - Acórdão: 55044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217656-0/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DE LIMA SANTOS - Acórdão: 56042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228143-2/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DE LIMA SANTOS - Acórdão: 56818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204015-9/2022 - Interessado: MARIA APARECIDA DE LUMA SANTOS - Acórdão: 58345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239773-2/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DE LUMA SANTOS - Acórdão: 57288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207824-9/2022 - Interessado: MARIA APARECIDA GONÇALVES RAMOS - Acórdão: 58578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221516-8/2023 - Interessado: MARIA APARECIDA REIS - Acórdão: 61376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210795-3/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA RIBEIRO LOPES - Acórdão: 55377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217884-9/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA RIBEIRO LOPES - Acórdão: 56105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229042-9/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA RIBEIRO LOPES - Acórdão: 56980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250409-4/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA RIBEIRO LOPES - Acórdão: 58002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240851-9/2021 - Interessado: MARIA BETANIA SILVA SOUSA MARTINS - Acórdão: 57330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204291-5/2022 - Interessado: MARIA BETANIA SILVA SOUSA MARTINSINS - Acórdão: 58414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219705-5/2023 - Interessado: MARIA CAROLINA PEGORAL COSTA - Acórdão: 61067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211662-7/2021 - Interessado: MARIA CAROLINE ALVES DA SILVA - Acórdão: 55445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217315-8/2021 - Interessado: MARIA CECILIA FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 56004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243311-2/2022 - Interessado: MARIA CECILIA FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 60586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245609-9/2021 - Interessado: MARIA CECILIA FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220555-3/2021 - Interessado: MARIA CHRISTINA BARBIERI RODRIGUES - Acórdão: 56279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243312-6/2022 - Interessado: MARIA CHRISTINA BARBIERI RODRIGUES - Acórdão: 60587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245611-2/2021 - Interessado: MARIA CHRISTINA BARBIERI RODRIGUES - Acórdão: 57575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205680-7/2022 - Interessado: MARIA CLARA GOMES DA SILVA - Acórdão: 58452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205865-7/2021 - Interessado: MARIA CLARA GOMES DA SILVA - Acórdão: 54825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214124-6/2021 - Interessado: MARIA CLARA GOMES DA SILVA - Acórdão: 55660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223792-4/2021 - Interessado: MARIA CLARA GOMES DA SILVA - Acórdão: 56570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250380-2/2021 - Interessado: MARIA CLARA GOMES DA SILVA - Acórdão: 57973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210607-2/2022 - Interessado: MARIA CLARA MEDEIROS COUTINHO - Acórdão: 58884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221908-3/2022 - Interessado: MARIA CLARA PAIXÃO CORREA - Acórdão: 59596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210657-7/2022 - Interessado: MARIA CLARA SILVA NUNES - Acórdão: 58906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220343-0/2022 - Interessado: MARIA CLAUDIA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 59457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233613-6/2022 - Interessado: MARIA CLAUDIA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 59981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220898-3/2021 - Interessado: MARIA CLEONICE DA SILVA SANTANA - Acórdão: 56362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242256-9/2022 - Interessado: MARIA CLEONICE DA SILVA SANTANA - Acórdão: 60387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248966-6/2021 - Interessado: MARIA CLEONICE DA SILVA SANTANA - Acórdão: 57885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205886-3/2022 - Interessado: MARIA CRISTINA ALBUQUERQUE DA SILVA - Acórdão: 58500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233614-0/2022 - Interessado: MARIA CRISTINA ALBUQUERQUE DA SILVA - Acórdão: 59982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206083-0/2022 - Interessado: MARIA CRISTINA GAMEIRO SALLES - Acórdão: 58531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209042-7/2022 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ABRANTES SARMENTO - Acórdão: 58732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233617-2/2022 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ABRANTES SARMENTO - Acórdão: 59983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237193-2/2021 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ABRANTES SARMENTO - Acórdão: 57103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250487-6/2021 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO NOVAIS DA SILVA - Acórdão: 58029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220345-8/2022 - Interessado: MARIA DA PENHA DE MATTES MENDES - Acórdão: 59458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233665-9/2022 - Interessado: MARIA DA PENHA DE MATTES MENDES - Acórdão: 59984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205343-9/2021 - Interessado: MARIA DAS DORES DE ANDRADE - Acórdão: 54759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228693-7/2021 - Interessado: MARIA DAS DORES DE ANDRADE - Acórdão: 56938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250486-2/2021 - Interessado: MARIA DAS DORES DE ANDRADE - Acórdão: 58028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201496-6/2022 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALVES CARVALHO CARDOSO - Acórdão: 58112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248005-8/2021 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALVES CARVALHO CARDOSO - Acórdão: 57813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206169-8/2021 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE CARVALHO CADOSO - Acórdão: 54898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216807-4/2021 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE CARVALHO CADOSO - Acórdão: 55911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224475-5/2021 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE CARVALHO CADOSO - Acórdão: 56683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204016-3/2022 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA SANTIAGO SOUZA - Acórdão: 58346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239774-6/2021 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA SANTIAGO SOUZA - Acórdão: 57289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250485-8/2021 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FREITAS DE SOUZA - Acórdão: 58027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220877-3/2023 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALVES LACERDA - Acórdão: 61309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205342-5/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 54758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228692-3/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 56937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250481-2/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 58026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206185-2/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 54914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216845-6/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 55927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224615-7/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 56699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219706-9/2023 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LIMA DA SILVA - Acórdão: 61068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221095-0/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA CUNHA - Acórdão: 56445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242258-7/2022 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA CUNHA - Acórdão: 60388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248969-8/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA CUNHA - Acórdão: 57886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220900-2/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RAMOS DA SILVA SANTOS - Acórdão: 56363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249048-7/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RAMOS DA SILVA SANTOS - Acórdão: 57887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210775-3/2021 - Interessado: MARIA DE LOURDES ALVES NUNES - Acórdão: 55357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217942-7/2021 - Interessado: MARIA DE LOURDES ALVES NUNES - Acórdão: 56125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228274-7/2021 - Interessado: MARIA DE LOURDES ALVES NUNES - Acórdão: 56886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221518-6/2023 - Interessado: MARIA DIANA DA SILVA - Acórdão: 61377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205341-1/2021 - Interessado: MARIA DO CARMO NERY ANTONIO - Acórdão: 54757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228691-9/2021 - Interessado: MARIA DO CARMO NERY ANTONIO - Acórdão: 56936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250480-8/2021 - Interessado: MARIA DO CARMO NERY ANTONIO - Acórdão: 58025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221407-1/2023 - Interessado: MARIA DO SOCORRO FREITAS DE VASCONCELOS - Acórdão: 61352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220042-0/2023 - Interessado: MARIA EDJANE DA CONCEIÇÃO GOMES - Acórdão: 61165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210776-7/2021 - Interessado: MARIA EDNA DA CRUZ SIMÕES - Acórdão: 55358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217944-5/2021 - Interessado: MARIA EDNA DA CRUZ SIMÕES - Acórdão: 56126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228276-5/2021 - Interessado: MARIA EDNA DA CRUZ SIMÕES - Acórdão: 56887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209426-5/2021 - Interessado: MARIA EDUARDA ANDRADE QUEIROZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 55223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219707-3/2023 - Interessado: MARIA EDUARDA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 61069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210558-5/2022 - Interessado: MARIA EDUARDA BELCHER DE ALMEIDA - Acórdão: 58876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210372-9/2022 - Interessado: MARIA EDUARDA DA ROCHA OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 58833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212877-3/2022 - Interessado: MARIA EDUARDA DA SILVA CAVALCANTE - Acórdão: 59196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219708-7/2023 - Interessado: MARIA EDUARDA DORIGO DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 61070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219709-1/2023 - Interessado: MARIA EDUARDA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 61071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215046-9/2023 - Interessado: MARIA EDUARDA FERNANDES DA MOTA - Acórdão: 60734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216387-8/2023 - Interessado: MARIA EDUARDA FERREIRA - Acórdão: 60825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201630-4/2022 - Interessado: MARIA EDUARDA LIMA DOMINGUES - Acórdão: 58206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220347-6/2022 - Interessado: MARIA EDUARDA NASCIMENTO MELO - Acórdão: 59459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233676-8/2022 - Interessado: MARIA EDUARDA NASCIMENTO MELO - Acórdão: 59985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201593-0/2022 - Interessado: MARIA EDUARDA NASCIMENTO SILVA DIAS - Acórdão: 58183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224438-1/2023 - Interessado: MARIA EDUARDA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 61429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215050-0/2023 - Interessado: MARIA EDUARDA PESSOA DE MATOS - Acórdão: 60735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209716-0/2022 - Interessado: MARIA EDUARDA RIBEIRO COSTA - Acórdão: 58765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206132-5/2021 - Interessado: MARIA EDUARDA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 54870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220556-7/2021 - Interessado: MARIA EDUARDA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 56280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245621-7/2021 - Interessado: MARIA EDUARDA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 57576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220879-1/2023 - Interessado: MARIA EDUARDA SOFIATE DE ANDRADE - Acórdão: 61310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219710-0/2023 - Interessado: MARIA EFIGENIA ORNELLAS FERREIRA - Acórdão: 61072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221575-2/2022 - Interessado: MARIA EFIGENIA ORNELLAS FERREIRA - Acórdão: 59566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243314-4/2022 - Interessado: MARIA EFIGENIA ORNELLAS FERREIRA - Acórdão: 60588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202148-8/2022 - Interessado: MARIA ELIANE DA SILVA - Acórdão: 58245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206372-7/2021 - Interessado: MARIA ELIANE DA SILVA - Acórdão: 54971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247747-1/2021 - Interessado: MARIA ELIANE DA SILVA - Acórdão: 57729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219711-4/2023 - Interessado: MARIA ELISA PEGORAL COSTA - Acórdão: 61073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220683-8/2022 - Interessado: MARIA ELISA PEGORAL COSTA - Acórdão: 59555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243317-6/2022 - Interessado: MARIA ELISA PEGORAL COSTA - Acórdão: 60589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205339-8/2021 - Interessado: MARIA ELISA TAVARES MANHÃES - Acórdão: 54756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228690-5/2021 - Interessado: MARIA ELISA TAVARES MANHÃES - Acórdão: 56935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250479-9/2021 - Interessado: MARIA ELISA TAVARES MANHÃES - Acórdão: 58024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249995-6/2022 - Interessado: MARIA EMILIA A NDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 60694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210556-7/2022 - Interessado: MARIA FERNANDA NUNES DE ALMEIDA - Acórdão: 58874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224440-4/2023 - Interessado: MARIA FERNANDA NUNES DE ALMEIDA - Acórdão: 61430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201753-2/2022 - Interessado: MARIA GILDA DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 58213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206652-5/2021 - Interessado: MARIA GILDA DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 55031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217693-8/2021 - Interessado: MARIA GILDA DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 56079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228188-2/2021 - Interessado: MARIA GILDA DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 56853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247975-0/2021 - Interessado: MARIA GILDA DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 57783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219712-8/2023 - Interessado: MARIA HELENA MEDEIROS CABRAL - Acórdão: 61074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209450-6/2021 - Interessado: MARIA HELOISA DA SILVA CORREIA GUIMARÃES - Acórdão: 55232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220557-1/2021 - Interessado: MARIA IOLANDA DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 56281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243319-4/2022 - Interessado: MARIA IOLANDA DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 60590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245633-0/2021 - Interessado: MARIA IOLANDA DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 57577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237544-7/2022 - Interessado: MARIA ISABELLA CASTELPOGGI DO AMARAL - Acórdão: 60250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209045-9/2022 - Interessado: MARIA JAQUELINE ANDRADE SILVA ANJOS - Acórdão: 58734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233726-9/2022 - Interessado: MARIA JAQUELINE ANDRADE SILVA ANJOS - Acórdão: 59989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237194-6/2021 - Interessado: MARIA JAQUELINE ANDRADE SILVA ANJOS - Acórdão: 57104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206134-3/2021 - Interessado: MARIA JOSÉ CARIAS - Acórdão: 54871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220564-4/2021 - Interessado: MARIA JOSÉ CARIAS - Acórdão: 56282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243323-5/2022 - Interessado: MARIA JOSÉ CARIAS - Acórdão: 60591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245636-2/2021 - Interessado: MARIA JOSÉ CARIAS - Acórdão: 57578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212520-2/2022 - Interessado: MARIA JOSÉ NOBREGA DE SOUZA - Acórdão: 59139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212631-5/2021 - Interessado: MARIA JOSÉ NOBREGA DE SOUZA - Acórdão: 55566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220349-4/2022 - Interessado: MARIA JOSÉ NURO DA SILVA - Acórdão: 59460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233712-8/2022 - Interessado: MARIA JOSÉ NURO DA SILVA - Acórdão: 59987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220880-0/2023 - Interessado: MARIA JOSÉ VIEIRA SILVA - Acórdão: 61311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212373-7/2022 - Interessado: MARIA JUSTINA DA SILVA - Acórdão: 59071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212481-8/2021 - Interessado: MARIA JUSTINA DA SILVA - Acórdão: 55502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209044-5/2022 - Interessado: MARIA LEDA TODESCO DE PAULA - Acórdão: 58733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233692-2/2022 - Interessado: MARIA LEDA TODESCO DE PAULA - Acórdão: 59986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237195-0/2021 - Interessado: MARIA LEDA TODESCO DE PAULA - Acórdão: 57105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201588-5/2022 - Interessado: MARIA LIDIANE ROSA GALDINO - Acórdão: 58179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213813-4/2022 - Interessado: MARIA LUCIA VARGAS DO NASCIMENTO - Acórdão: 59272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216447-0/2021 - Interessado: MARIA LUIZA AQUINO DA SILVA SANTANA - Acórdão: 55848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241613-4/2022 - Interessado: MARIA LUIZA AQUINO DA SILVA SANTANA - Acórdão: 60295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242872-7/2021 - Interessado: MARIA LUIZA AQUINO DA SILVA SANTANA - Acórdão: 57410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204177-3/2022 - Interessado: MARIA LUIZA DA CRUZ SOUSA - Acórdão: 58365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240474-7/2021 - Interessado: MARIA LUIZA DA CRUZ SOUSA - Acórdão: 57305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219716-4/2023 - Interessado: MARIA LUIZA DAMASCENO DA CRUZ - Acórdão: 61075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201498-4/2022 - Interessado: MARIA LUIZA DE MELO SARAIVA - Acórdão: 58113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206170-7/2021 - Interessado: MARIA LUIZA DE MELO SARAIVA - Acórdão: 54899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216810-1/2021 - Interessado: MARIA LUIZA DE MELO SARAIVA - Acórdão: 55912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224477-3/2021 - Interessado: MARIA LUIZA DE MELO SARAIVA - Acórdão: 56684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248006-2/2021 - Interessado: MARIA LUIZA DE MELO SARAIVA - Acórdão: 57814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210796-7/2021 - Interessado: MARIA LUIZA GOMES - Acórdão: 55378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217887-1/2021 - Interessado: MARIA LUIZA GOMES - Acórdão: 56106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229036-0/2021 - Interessado: MARIA LUIZA GOMES - Acórdão: 56974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250408-0/2021 - Interessado: MARIA LUIZA GOMES - Acórdão: 58001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215297-0/2023 - Interessado: MARIA LUIZA MADEIRA DE ARAÚJO PINHEIRO - Acórdão: 60755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220881-4/2023 - Interessado: MARIA LUIZA QUEIROZ SOARES - Acórdão: 61312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203993-8/2022 - Interessado: MARIA NASARE DA SILVA ROCHA - Acórdão: 58333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206630-7/2021 - Interessado: MARIA NASARE DA SILVA ROCHA - Acórdão: 55020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227124-9/2021 - Interessado: MARIA NASARE DA SILVA ROCHA - Acórdão: 56808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239611-8/2021 - Interessado: MARIA NASARE DA SILVA ROCHA - Acórdão: 57275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220883-2/2023 - Interessado: MARIA NILZETE GRACIANO MAGALHÃES - Acórdão: 61313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250407-6/2021 - Interessado: MARIA PATRÍCIA EDUARDO DO NASCIMENTO ORTÍZ - Acórdão: 58000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224235-7/2023 - Interessado: MARIA REGINA DE OLIVEIRA CARMELIO DA SILVA - Acórdão: 61401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206371-3/2021 - Interessado: MARIA SANDRA FELIPE COUTO - Acórdão: 54970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210636-3/2022 - Interessado: MARIA SANDRA FELIPE COUTO - Acórdão: 58890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226187-4/2021 - Interessado: MARIA SANDRA FELIPE COUTO - Acórdão: 56760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215354-0/2021 - Interessado: MARIA SILVANIA CAITANO TEIXEIRA - Acórdão: 55775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221096-4/2021 - Interessado: MARIA SILVANIA CAITANO TEIXEIRA - Acórdão: 56446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242262-8/2022 - Interessado: MARIA SILVANIA CAITANO TEIXEIRA - Acórdão: 60389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249056-4/2021 - Interessado: MARIA SILVANIA CAITANO TEIXEIRA - Acórdão: 57888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209046-3/2022 - Interessado: MARIA SOLANGE BARBALHO - Acórdão: 58735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233723-7/2022 - Interessado: MARIA SOLANGE BARBALHO - Acórdão: 59988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237205-1/2021 - Interessado: MARIA SOLANGE BARBALHO - Acórdão: 57107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216509-4/2021 - Interessado: MARIA STELA DA SILVA GOMES CORREIA - Acórdão: 55867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241782-1/2022 - Interessado: MARIA STELA DA SILVA GOMES CORREIA - Acórdão: 60317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243420-7/2021 - Interessado: MARIA STELA DA SILVA GOMES CORREIA - Acórdão: 57427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223731-0/2021 - Interessado: MARIA TEREZA SIQUEIRA DE MENDONÇA - Acórdão: 56542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235640-3/2022 - Interessado: MARIA TEREZA SIQUEIRA DE MENDONÇA - Acórdão: 60137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220885-0/2023 - Interessado: MARIA VITÓRIA ALCANTARA DA SILVA - Acórdão: 61314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210731-9/2022 - Interessado: MARIA VITORIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 58957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213567-7/2022 - Interessado: MARIAH EDUARDA SILVA DE CASTRO - Acórdão: 59243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219719-6/2023 - Interessado: MARIAH MACEDO DE AZEVEDO - Acórdão: 61076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209445-1/2021 - Interessado: MARIANA BENITES DE SOUZA - Acórdão: 55229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250319-5/2022 - Interessado: MARIANA CRISTINA FERNANDO DA SILVA - Acórdão: 60702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206156-1/2021 - Interessado: MARIANA DAUDT GARCIA VIEIRA - Acórdão: 54885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214928-0/2021 - Interessado: MARIANA DAUDT GARCIA VIEIRA - Acórdão: 55730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224392-7/2021 - Interessado: MARIANA DAUDT GARCIA VIEIRA - Acórdão: 56672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250406-2/2021 - Interessado: MARIANA DE ABREU COELHO - Acórdão: 57999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220352-1/2022 - Interessado: MARIANA DE ABREU FERNANDES - Acórdão: 59462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233730-0/2022 - Interessado: MARIANA DE ABREU FERNANDES - Acórdão: 59990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216660-4/2021 - Interessado: MARIANA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 55888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241571-0/2022 - Interessado: MARIANA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 60283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243779-6/2021 - Interessado: MARIANA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 57443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212464-2/2022 - Interessado: MARIANA DESIRÉE DOS SANTOS NETO - Acórdão: 59111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216627-2/2021 - Interessado: MARIANA DESIRÉE DOS SANTOS NETO - Acórdão: 55878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209723-3/2022 - Interessado: MARIANA DIAS BRAGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224687-4/2023 - Interessado: MARIANA MARTHA DE SOUZA LIMA - Acórdão: 61478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220357-1/2022 - Interessado: MARIANA MORAES MARTINS - Acórdão: 59463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233734-6/2022 - Interessado: MARIANA MORAES MARTINS - Acórdão: 59991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224442-2/2023 - Interessado: MARIANA NOVAIS BRAGA - Acórdão: 61431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209452-4/2021 - Interessado: MARIANA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 55234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215355-4/2021 - Interessado: MARIANA SILVANIA CAITANO TEIXEIRA - Acórdão: 55776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221097-8/2021 - Interessado: MARIANA SILVANIA CAITANO TEIXEIRA - Acórdão: 56447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218175-3/2021 - Interessado: MARIANE BRUM MENDES - Acórdão: 56145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245640-3/2021 - Interessado: MARIANE BRUM MENDES - Acórdão: 57579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209051-8/2022 - Interessado: MARIANGELA MELO GRAMA DOS SANTOS - Acórdão: 58736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237204-7/2021 - Interessado: MARIANGELA MELO GRAMA DOS SANTOS - Acórdão: 57106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220901-6/2021 - Interessado: MARIANNA NEVES ROCHA CARVALHO - Acórdão: 56364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242263-2/2022 - Interessado: MARIANNA NEVES ROCHA CARVALHO - Acórdão: 60390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249088-7/2021 - Interessado: MARIANNA NEVES ROCHA CARVALHO - Acórdão: 57889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220404-0/2022 - Interessado: MARIANY CRISTINA NASCIMENTO CALIXTO - Acórdão: 59464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233746-9/2022 - Interessado: MARIANY CRISTINA NASCIMENTO CALIXTO - Acórdão: 59992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209013-4/2021 - Interessado: MARIANY OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 55168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202147-4/2022 - Interessado: MARIETE CAMPOS DIOGO - Acórdão: 58244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206368-6/2021 - Interessado: MARIETE CAMPOS DIOGO - Acórdão: 54969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226186-0/2021 - Interessado: MARIETE CAMPOS DIOGO - Acórdão: 56759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247746-7/2021 - Interessado: MARIETE CAMPOS DIOGO - Acórdão: 57728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206367-2/2021 - Interessado: MARILDA HIGINO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 54968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249939-2/2022 - Interessado: MARILDA MARIA DA SILVA - Acórdão: 60685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223677-8/2021 - Interessado: MARILEA DA SILVA LOPES - Acórdão: 56532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233389-7/2022 - Interessado: MARILEA DA SILVA LOPES - Acórdão: 59933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221099-6/2021 - Interessado: MARILEA TEIXEIRA XAVIER SOTERO - Acórdão: 56448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226359-1/2022 - Interessado: MARILEIA DO NASCIMENTO REGIS DA SILVA - Acórdão: 59697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205337-0/2021 - Interessado: MARILENA NEVES DE OLIVEIRA CRESPO - Acórdão: 54755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220405-4/2022 - Interessado: MARILENE ANDRADE BRITES - Acórdão: 59465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233750-0/2022 - Interessado: MARILENE ANDRADE BRITES - Acórdão: 59993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220407-2/2022 - Interessado: MARILENE DOS SANTOS BAHIENSE - Acórdão: 59466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233778-2/2022 - Interessado: MARILENE DOS SANTOS BAHIENSE - Acórdão: 59994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220516-1/2023 - Interessado: MARILENE DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 61243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220413-1/2022 - Interessado: MARILENE PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 59467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233784-1/2022 - Interessado: MARILENE PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 59995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210166-8/2022 - Interessado: MARINA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 58798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213386-1/2022 - Interessado: MARINA MARIA DE LIRA ROCHA - Acórdão: 59204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236279-7/2022 - Interessado: MARINA MARIA DE LIRA ROCHA - Acórdão: 60180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238041-0/2021 - Interessado: MARINA MARIA DE LIRA ROCHA - Acórdão: 57198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221535-4/2023 - Interessado: MARINA SILVA RAMOS - Acórdão: 61378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209052-2/2022 - Interessado: MARINALVA LIMA DOS ANJOS - Acórdão: 58737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233790-0/2022 - Interessado: MARINALVA LIMA DOS ANJOS - Acórdão: 59996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237206-5/2021 - Interessado: MARINALVA LIMA DOS ANJOS - Acórdão: 57108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208989-0/2021 - Interessado: MARINNA SILVA DE LIMA - Acórdão: 55160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210656-3/2022 - Interessado: MARIO LUIS GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 58905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206634-3/2021 - Interessado: MARISOL DE JESUS REBELO ROLINS - Acórdão: 55021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217647-9/2021 - Interessado: MARISOL DE JESUS REBELO ROLINS - Acórdão: 56033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227126-7/2021 - Interessado: MARISOL DE JESUS REBELO ROLINS - Acórdão: 56809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205336-6/2021 - Interessado: MARISTELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 54754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228689-6/2021 - Interessado: MARISTELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 56934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250478-5/2021 - Interessado: MARISTELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 58023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220520-2/2023 - Interessado: MARISTELA GUEDES EZAQUIEL ALVES - Acórdão: 61244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216338-3/2021 - Interessado: MARIZA DE OLIVEIRA PIRES - Acórdão: 55832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238343-6/2021 - Interessado: MARIZA DE OLIVEIRA PIRES - Acórdão: 57244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239175-6/2022 - Interessado: MARIZA DE OLIVEIRA PIRES - Acórdão: 60276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216381-4/2023 - Interessado: MARIZE AIMORE LAGE DOS SANTOS - Acórdão: 60821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209054-0/2022 - Interessado: MARJURANE DA SILVA SANTOS BASTOS - Acórdão: 58738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233796-4/2022 - Interessado: MARJURANE DA SILVA SANTOS BASTOS - Acórdão: 59997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237208-3/2021 - Interessado: MARJURANE DA SILVA SANTOS BASTOS - Acórdão: 57109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215356-8/2021 - Interessado: MARLI FERREIRA - Acórdão: 55777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221101-5/2021 - Interessado: MARLI FERREIRA - Acórdão: 56449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242266-4/2022 - Interessado: MARLI FERREIRA - Acórdão: 60391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249099-6/2021 - Interessado: MARLI FERREIRA - Acórdão: 57890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205888-1/2022 - Interessado: MARLI FURTADO MOLINA LIRA - Acórdão: 58501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233798-2/2022 - Interessado: MARLI FURTADO MOLINA LIRA - Acórdão: 59998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211101-3/2021 - Interessado: MARLLON HENRIQUE HOCHLEITNER COUTO - Acórdão: 55391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220902-0/2021 - Interessado: MARLON RUAN MENDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 56365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242268-2/2022 - Interessado: MARLON RUAN MENDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 60392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249104-7/2021 - Interessado: MARLON RUAN MENDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 57891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214284-4/2022 - Interessado: MARLON VILLAS BOAS TRIANE - Acórdão: 59311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220566-2/2021 - Interessado: MARLUCE FERREIRA ARRUDA - Acórdão: 56283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243327-1/2022 - Interessado: MARLUCE FERREIRA ARRUDA - Acórdão: 60592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245644-9/2021 - Interessado: MARLUCE FERREIRA ARRUDA - Acórdão: 57580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205681-1/2022 - Interessado: MARLY APARECIDA GOMES - Acórdão: 58453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205868-9/2021 - Interessado: MARLY APARECIDA GOMES - Acórdão: 54826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214125-0/2021 - Interessado: MARLY APARECIDA GOMES - Acórdão: 55661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223793-8/2021 - Interessado: MARLY APARECIDA GOMES - Acórdão: 56571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250381-6/2021 - Interessado: MARLY APARECIDA GOMES - Acórdão: 57974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250322-2/2022 - Interessado: MARTA ANGÉLICA DA FONSECA CORREIA - Acórdão: 60703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204017-7/2022 - Interessado: MARTA ESTELA RODRIGUES - Acórdão: 58347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206671-1/2021 - Interessado: MARTA ESTELA RODRIGUES - Acórdão: 55045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217657-4/2021 - Interessado: MARTA ESTELA RODRIGUES - Acórdão: 56043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228144-6/2021 - Interessado: MARTA ESTELA RODRIGUES - Acórdão: 56819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239775-0/2021 - Interessado: MARTA ESTELA RODRIGUES - Acórdão: 57290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250477-1/2021 - Interessado: MARTA IZAIAS THEODORO CERQUEIRA - Acórdão: 58022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209055-4/2022 - Interessado: MARTA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 58739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233802-9/2022 - Interessado: MARTA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 59999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237209-7/2021 - Interessado: MARTA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 57110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216885-6/2021 - Interessado: MARTHA LARA BRABO - Acórdão: 55939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242609-0/2022 - Interessado: MARTHA LARA BRABO - Acórdão: 60449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244520-0/2021 - Interessado: MARTHA LARA BRABO - Acórdão: 57465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220415-9/2022 - Interessado: MARYANNE CRISTINA MACHADO DE ANDRADE - Acórdão: 59468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233804-7/2022 - Interessado: MARYANNE CRISTINA MACHADO DE ANDRADE - Acórdão: 60000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246990-3/2021 - Interessado: MARYLANDI ROSA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 57707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213808-9/2022 - Interessado: MATEUS HENRIQUE DA SILVA - Acórdão: 59269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210178-1/2022 - Interessado: MATHEUS ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 58810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216249-0/2023 - Interessado: MATHEUS ALVES BRITO - Acórdão: 60807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209693-2/2022 - Interessado: MATHEUS ANGELO FIDELIX DA SILVA - Acórdão: 58748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215101-5/2023 - Interessado: MATHEUS AQUINO DA SILVA - Acórdão: 60745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213747-9/2022 - Interessado: MATHEUS AQUINO SIMÕES DA PAZ - Acórdão: 59264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216511-7/2021 - Interessado: MATHEUS AUGUSTO OLIVEIRA MEDEIROS - Acórdão: 55868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241788-5/2022 - Interessado: MATHEUS AUGUSTO OLIVEIRA MEDEIROS - Acórdão: 60318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243424-3/2021 - Interessado: MATHEUS AUGUSTO OLIVEIRA MEDEIROS - Acórdão: 57428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210635-9/2022 - Interessado: MATHEUS CAMPELO DA COSTA - Acórdão: 58889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209132-6/2021 - Interessado: MATHEUS CHRISTIAN PRADO BENEDICTO - Acórdão: 55192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210638-1/2022 - Interessado: MATHEUS COLBERTH DE ASSIS GONÇALVES AGUIAR - Acórdão: 58892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201754-6/2022 - Interessado: MATHEUS DA SILVEIRA REIS - Acórdão: 58214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247974-6/2021 - Interessado: MATHEUS DA SILVEIRA REIS - Acórdão: 57782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209717-4/2022 - Interessado: MATHEUS DE JESUS GRACA - Acórdão: 58766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209034-8/2021 - Interessado: MATHEUS DE OLIVEIRA GUILHERME - Acórdão: 55171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213566-3/2022 - Interessado: MATHEUS LOPES CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 59242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204373-9/2022 - Interessado: MATHEUS PAULINO DE SOUZA - Acórdão: 58432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215357-2/2021 - Interessado: MATHEUS SILVA MESQUITA - Acórdão: 55778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221103-3/2021 - Interessado: MATHEUS SILVA MESQUITA - Acórdão: 56450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249105-1/2021 - Interessado: MATHEUS SILVA MESQUITA - Acórdão: 57892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204290-1/2022 - Interessado: MATHEUS TEIXEIRA ROCHA - Acórdão: 58413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206654-3/2021 - Interessado: MATHEUS TEIXEIRA ROCHA - Acórdão: 55032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217694-2/2021 - Interessado: MATHEUS TEIXEIRA ROCHA - Acórdão: 56080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228187-8/2021 - Interessado: MATHEUS TEIXEIRA ROCHA - Acórdão: 56852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240852-3/2021 - Interessado: MATHEUS TEIXEIRA ROCHA - Acórdão: 57331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216391-9/2023 - Interessado: MATHEUS XAVIER DE BARROS - Acórdão: 60827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219724-1/2023 - Interessado: MATILDE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 61077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219730-0/2023 - Interessado: MAURA CRISTINA SOBRAL FERREIRA BONINE - Acórdão: 61078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220567-6/2021 - Interessado: MAURA CRISTINA SOBRAL FERREIRA BONINE - Acórdão: 56284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243330-8/2022 - Interessado: MAURA CRISTINA SOBRAL FERREIRA BONINE - Acórdão: 60593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245645-3/2021 - Interessado: MAURA CRISTINA SOBRAL FERREIRA BONINE - Acórdão: 57581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205890-4/2022 - Interessado: MAURA LUCIA FÉLIX - Acórdão: 58502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233807-9/2022 - Interessado: MAURA LUCIA FÉLIX - Acórdão: 60001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212421-8/2021 - Interessado: MAURICIO DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 55465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204020-4/2022 - Interessado: MAURICIO LEONARDO SILVA - Acórdão: 58348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239776-4/2021 - Interessado: MAURICIO LEONARDO SILVA - Acórdão: 57291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204280-6/2022 - Interessado: MAURO JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 58403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229449-1/2021 - Interessado: MAURO JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 56998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240924-2/2021 - Interessado: MAURO JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 57366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215266-1/2023 - Interessado: MAURO MATHEUS CUNHA DIAS - Acórdão: 60749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212402-4/2022 - Interessado: MAURO SARAPIÃO DOS SANTOS - Acórdão: 59081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212571-9/2021 - Interessado: MAURO SARAPIÃO DOS SANTOS - Acórdão: 55536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226791-5/2023 - Interessado: MAURO SOARES DA SILVA - Acórdão: 61519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206366-8/2021 - Interessado: MAURO VICENTE - Acórdão: 54967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226185-6/2021 - Interessado: MAURO VICENTE - Acórdão: 56758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213831-6/2022 - Interessado: MAX HONORATO DO NASCIMENTO - Acórdão: 59279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211232-8/2021 - Interessado: MAX WILLIAN SCHNEIDER DA SILVA - Acórdão: 55415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220523-4/2023 - Interessado: MAX WILLIAN SCHNEIDER DA SILVA - Acórdão: 61245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204273-3/2022 - Interessado: MÁXIMO BISPO DE SOUZA - Acórdão: 58396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210139-3/2021 - Interessado: MÁXIMO BISPO DE SOUZA - Acórdão: 55288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218022-0/2021 - Interessado: MÁXIMO BISPO DE SOUZA - Acórdão: 56141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228206-0/2021 - Interessado: MÁXIMO BISPO DE SOUZA - Acórdão: 56863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240912-9/2021 - Interessado: MÁXIMO BISPO DE SOUZA - Acórdão: 57354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205850-4/2022 - Interessado: MAYARA ARIGONI ARRUDA - Acórdão: 58494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233808-3/2022 - Interessado: MAYARA ARIGONI ARRUDA - Acórdão: 60002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206807-2/2021 - Interessado: MAYARA CAROLINE LIMA DA SILVA - Acórdão: 55074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219734-6/2023 - Interessado: MAYARA CAROLINE LIMA DA SILVA - Acórdão: 61079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220572-1/2021 - Interessado: MAYARA CAROLINE LIMA DA SILVA - Acórdão: 56285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243333-0/2022 - Interessado: MAYARA CAROLINE LIMA DA SILVA - Acórdão: 60594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245652-6/2021 - Interessado: MAYARA CAROLINE LIMA DA SILVA - Acórdão: 57582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224879-7/2022 - Interessado: MAYARA COSTA MENDES CORREA - Acórdão: 59654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208700-4/2022 - Interessado: MAYARA CRISTINE DOS SANTOS BRAGA SILVA - Acórdão: 58663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206809-0/2021 - Interessado: MAYARA EVELYN SOUZA DE AZEVEDO - Acórdão: 55075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220574-9/2021 - Interessado: MAYARA EVELYN SOUZA DE AZEVEDO - Acórdão: 56286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243336-2/2022 - Interessado: MAYARA EVELYN SOUZA DE AZEVEDO - Acórdão: 60595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245656-2/2021 - Interessado: MAYARA EVELYN SOUZA DE AZEVEDO - Acórdão: 57583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213594-0/2022 - Interessado: MAYARA GOMES MACHADO - Acórdão: 59259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248512-1/2021 - Interessado: MAYARA MELLO DE SOUZA - Acórdão: 57825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220526-6/2023 - Interessado: MAYARA NASCIMENTO DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 61246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201534-4/2022 - Interessado: MAYARA ROCHA DO NASCIMENTO - Acórdão: 58138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209489-7/2021 - Interessado: MAYARA SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 55249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208015-5/2021 - Interessado: MAYARA SILVA DE LIMA MUNIZ - Acórdão: 55122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212468-6/2021 - Interessado: MAYCK JUNIOR PFISTER PEDRO - Acórdão: 55490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213833-4/2022 - Interessado: MAYCON WILKER DAMASCENO DO NASCIMENTO - Acórdão: 59280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223849-3/2021 - Interessado: MAYKON DE ANDRADE BARBOSA NOYMA - Acórdão: 56590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237201-7/2022 - Interessado: MAYKON DE ANDRADE BARBOSA NOYMA - Acórdão: 60225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201633-6/2022 - Interessado: MAYSA APARECIDA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 58208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209492-4/2021 - Interessado: MAYTHE DA CUNHA LEONARDO PACHECO - Acórdão: 55251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241699-6/2021 - Interessado: MEICE MEIRELENE LEAL LARA - Acórdão: 57377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211414-0/2022 - Interessado: MEIRI CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 58958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233813-8/2022 - Interessado: MEIRI CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 60003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237212-4/2021 - Interessado: MEIRI CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 57111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206810-9/2021 - Interessado: MEIRIANE DOS SANTOS MUZI - Acórdão: 55076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220577-1/2021 - Interessado: MEIRIANE DOS SANTOS MUZI - Acórdão: 56287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243338-0/2022 - Interessado: MEIRIANE DOS SANTOS MUZI - Acórdão: 60596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245663-5/2021 - Interessado: MEIRIANE DOS SANTOS MUZI - Acórdão: 57584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201564-9/2022 - Interessado: MEL VITORIA MONTEFUSCO - Acórdão: 58162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206839-5/2021 - Interessado: MELISSA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 55078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211415-4/2022 - Interessado: MELISSA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 58959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220578-5/2021 - Interessado: MELISSA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 56288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233815-6/2022 - Interessado: MELISSA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 60004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237218-8/2021 - Interessado: MELISSA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 57112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210665-4/2022 - Interessado: MELISSA DE AZEVEDO CORREIA - Acórdão: 58910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210695-9/2022 - Interessado: MELISSA GOMES DA SILVA - Acórdão: 58931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227975-8/2022 - Interessado: MELISSA MONTEIRO PERES - Acórdão: 59753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206842-2/2021 - Interessado: MELISSA TEIXEIRA CURSINO - Acórdão: 55079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219735-0/2023 - Interessado: MELISSA TEIXEIRA CURSINO - Acórdão: 61080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220581-2/2021 - Interessado: MELISSA TEIXEIRA CURSINO - Acórdão: 56289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243340-3/2022 - Interessado: MELISSA TEIXEIRA CURSINO - Acórdão: 60597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245667-1/2021 - Interessado: MELISSA TEIXEIRA CURSINO - Acórdão: 57585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224448-6/2023 - Interessado: MICAELE SILVA DA MACEDO - Acórdão: 61432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224237-5/2023 - Interessado: MICHAEL LUIS NÓBILE GUIMARÃES - Acórdão: 61402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218803-4/2022 - Interessado: MICHELE DA CONCEIÇÃO REZENDE - Acórdão: 59336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211416-8/2022 - Interessado: MICHELE ESTEVÃO BESSA DIAS - Acórdão: 58960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233817-4/2022 - Interessado: MICHELE ESTEVÃO BESSA DIAS - Acórdão: 60005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237226-5/2021 - Interessado: MICHELE ESTEVÃO BESSA DIAS - Acórdão: 57113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206843-6/2021 - Interessado: MICHELE MARIA DOS REIS - Acórdão: 55080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211417-2/2022 - Interessado: MICHELE MARIA DOS REIS - Acórdão: 58961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220583-0/2021 - Interessado: MICHELE MARIA DOS REIS - Acórdão: 56290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233821-5/2022 - Interessado: MICHELE MARIA DOS REIS - Acórdão: 60006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237236-0/2021 - Interessado: MICHELE MARIA DOS REIS - Acórdão: 57114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220527-0/2023 - Interessado: MICHELE MORAES LEAL - Acórdão: 61247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215938-2/2021 - Interessado: MICHELE OLIVEIRA DA SILVA LOPES - Acórdão: 55816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238344-0/2021 - Interessado: MICHELE OLIVEIRA DA SILVA LOPES - Acórdão: 57245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213493-0/2022 - Interessado: MICHELE TEIXEIRA PEREIRA - Acórdão: 59219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221105-1/2021 - Interessado: MICHELE TEIXEIRA PEREIRA - Acórdão: 56451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242613-1/2022 - Interessado: MICHELE TEIXEIRA PEREIRA - Acórdão: 60450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249106-5/2021 - Interessado: MICHELE TEIXEIRA PEREIRA - Acórdão: 57893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205829-5/2022 - Interessado: MICHELINE ALVES SILVA - Acórdão: 58488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233822-9/2022 - Interessado: MICHELINE ALVES SILVA - Acórdão: 60007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212429-2/2022 - Interessado: MICHELL LAURIANO DA SILVA - Acórdão: 59097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212565-0/2021 - Interessado: MICHELL LAURIANO DA SILVA - Acórdão: 55534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211418-6/2022 - Interessado: MICHELLE ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 58962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233824-7/2022 - Interessado: MICHELLE ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 60008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237240-1/2021 - Interessado: MICHELLE ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 57115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205042-7/2021 - Interessado: MICHELLE ALVES DE SOUZA MATTER - Acórdão: 54689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214341-6/2021 - Interessado: MICHELLE ALVES DE SOUZA MATTER - Acórdão: 55693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224108-4/2021 - Interessado: MICHELLE ALVES DE SOUZA MATTER - Acórdão: 56634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212306-4/2022 - Interessado: MICHELLE ALVES FERREIRA - Acórdão: 59039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212505-0/2021 - Interessado: MICHELLE ALVES FERREIRA - Acórdão: 55517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214994-3/2023 - Interessado: MICHELLE ALVES LIMA - Acórdão: 60728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216888-8/2021 - Interessado: MICHELLE BARRETO LEITAO - Acórdão: 55940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242616-3/2022 - Interessado: MICHELLE BARRETO LEITAO - Acórdão: 60451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244524-6/2021 - Interessado: MICHELLE BARRETO LEITAO - Acórdão: 57466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206845-4/2021 - Interessado: MICHELLE COTTS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 55081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220586-2/2021 - Interessado: MICHELLE COTTS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 56291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243342-1/2022 - Interessado: MICHELLE COTTS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 60598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245715-4/2021 - Interessado: MICHELLE COTTS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 57590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219736-4/2023 - Interessado: MICHELLE DA COSTA LIMA - Acórdão: 61081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209674-4/2021 - Interessado: MICHELLE DA SILVA BEZERRA - Acórdão: 55259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211419-0/2022 - Interessado: MICHELLE DE ALCANTARA GOMES - Acórdão: 58963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233825-1/2022 - Interessado: MICHELLE DE ALCANTARA GOMES - Acórdão: 60009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237242-9/2021 - Interessado: MICHELLE DE ALCANTARA GOMES - Acórdão: 57116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219737-8/2023 - Interessado: MICHELLE DE ALMEIDA LOURENÇO - Acórdão: 61082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212490-1/2022 - Interessado: MICHELLE DIAS DE SOUSA - Acórdão: 59122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212660-6/2021 - Interessado: MICHELLE DIAS DE SOUSA - Acórdão: 55593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205335-2/2021 - Interessado: MICHELLE DOS SANTOS QUARESMA - Acórdão: 54753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228688-2/2021 - Interessado: MICHELLE DOS SANTOS QUARESMA - Acórdão: 56933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250476-7/2021 - Interessado: MICHELLE DOS SANTOS QUARESMA - Acórdão: 58021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220417-7/2022 - Interessado: MICHELLE DOS SANTOS VIANNA - Acórdão: 59469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233826-5/2022 - Interessado: MICHELLE DOS SANTOS VIANNA - Acórdão: 60010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237566-5/2022 - Interessado: MICHELLE MARCHEZAN FARIAS DE MESQUITA - Acórdão: 60251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227390-4/2023 - Interessado: MICHELLE MARCIA MOURA DE LIMA - Acórdão: 61531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220685-6/2022 - Interessado: MICHELLE PIUMBINE EDUARDO REIS - Acórdão: 59556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243344-9/2022 - Interessado: MICHELLE PIUMBINE EDUARDO REIS - Acórdão: 60599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206186-6/2021 - Interessado: MICHELLE RAMOS BELICIO BARBOSA - Acórdão: 54915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216846-0/2021 - Interessado: MICHELLE RAMOS BELICIO BARBOSA - Acórdão: 55928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224616-1/2021 - Interessado: MICHELLE RAMOS BELICIO BARBOSA - Acórdão: 56700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250324-0/2022 - Interessado: MICHELLE RAMOS DA SILVA - Acórdão: 60704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204176-9/2022 - Interessado: MICHELLE SANTOS AMÂNCIO - Acórdão: 58364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240475-1/2021 - Interessado: MICHELLE SANTOS AMÂNCIO - Acórdão: 57306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220737-7/2023 - Interessado: MICHELLE SANTOS ARAÚJO MARTINS CANUTO - Acórdão: 61276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212615-1/2021 - Interessado: MICHELLE SIQUEIRA LEITE PAULINO - Acórdão: 55554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207784-3/2022 - Interessado: MIDIAN MENDES DE FRANÇA - Acórdão: 58563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216375-5/2023 - Interessado: MIKELLE ANTONIO BITA - Acórdão: 60815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220420-4/2022 - Interessado: MILENA ALMEIDA DA SILVA PESSANHA - Acórdão: 59470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233828-3/2022 - Interessado: MILENA ALMEIDA DA SILVA PESSANHA - Acórdão: 60011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210724-6/2022 - Interessado: MILENA ANDRADE E ARAÚJO - Acórdão: 58950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209690-0/2022 - Interessado: MILENA DA COSTA DA SILVA - Acórdão: 58746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220423-6/2022 - Interessado: MILENA MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 59471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233832-4/2022 - Interessado: MILENA MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 60012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210487-0/2022 - Interessado: MILENA NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 58848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205709-9/2022 - Interessado: MILENE APARECIDA DOS SANTOS NONATO - Acórdão: 58480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250324-8/2021 - Interessado: MILENE APARECIDA DOS SANTOS NONATO - Acórdão: 57948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220426-8/2022 - Interessado: MILENE CRISTIANE DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 59472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233836-0/2022 - Interessado: MILENE CRISTIANE DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 60013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216383-2/2023 - Interessado: MILLENA EDUARDA DE AZEVEDO PAULO - Acórdão: 60822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206655-7/2021 - Interessado: MILLENA FERNANDES DA MOTA - Acórdão: 55033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217695-6/2021 - Interessado: MILLENA FERNANDES DA MOTA - Acórdão: 56081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228185-0/2021 - Interessado: MILLENA FERNANDES DA MOTA - Acórdão: 56851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220886-4/2023 - Interessado: MILLENA MACHADO DE FARIAS DEGLIEXPORTE - Acórdão: 61315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211196-8/2021 - Interessado: MILLENA MARIANA SANTANA DA CRUZ - Acórdão: 55408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228421-6/2023 - Interessado: MILTON SERGIO DA SILVA NEVES - Acórdão: 61539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212558-9/2022 - Interessado: MIRELLA ALMEIDA VASCONCELLOS - Acórdão: 59169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212703-4/2021 - Interessado: MIRELLA ALMEIDA VASCONCELLOS - Acórdão: 55632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220429-0/2022 - Interessado: MIRIAM DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Acórdão: 59473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233838-8/2022 - Interessado: MIRIAM DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Acórdão: 60014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220351-7/2022 - Interessado: MIRIAM DE OLIVEIRA PESSANHA - Acórdão: 59461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233843-3/2022 - Interessado: MIRIAM DE OLIVEIRA PESSANHA - Acórdão: 60015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206848-6/2021 - Interessado: MIRIAM LEITE BARBOSA - Acórdão: 55082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220587-6/2021 - Interessado: MIRIAM LEITE BARBOSA - Acórdão: 56292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243345-3/2022 - Interessado: MIRIAM LEITE BARBOSA - Acórdão: 60600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245718-6/2021 - Interessado: MIRIAM LEITE BARBOSA - Acórdão: 57591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224690-1/2023 - Interessado: MIRIAM OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 61479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211420-9/2022 - Interessado: MIRIAM PENIDO DA ROSA - Acórdão: 58964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233847-9/2022 - Interessado: MIRIAM PENIDO DA ROSA - Acórdão: 60016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237262-9/2021 - Interessado: MIRIAM PENIDO DA ROSA - Acórdão: 57117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206088-0/2022 - Interessado: MIRIAM TRINDADE PEREIRA - Acórdão: 58533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220887-8/2023 - Interessado: MIRIAN SARNO DA COSTA - Acórdão: 61316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219738-2/2023 - Interessado: MIRIAN SOARES DE SOUZA PAIVA - Acórdão: 61083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211421-3/2022 - Interessado: MIRIAN SOUZA PENA - Acórdão: 58965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233852-4/2022 - Interessado: MIRIAN SOUZA PENA - Acórdão: 60017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237269-7/2021 - Interessado: MIRIAN SOUZA PENA - Acórdão: 57118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215281-1/2023 - Interessado: MIRIELI DA ROSA TORRES - Acórdão: 60753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213908-5/2022 - Interessado: MOISÉS LEANDRO BEZERRA - Acórdão: 59303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209072-0/2021 - Interessado: MOISES SENNA DE AZEVEDO - Acórdão: 55180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220591-7/2021 - Interessado: MÔNICA BARBOSA ARAÚJO - Acórdão: 56293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243346-7/2022 - Interessado: MÔNICA BARBOSA ARAÚJO - Acórdão: 60601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245720-9/2021 - Interessado: MÔNICA BARBOSA ARAÚJO - Acórdão: 57592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205883-9/2021 - Interessado: MONICA CILENE SANTOS CLARIMUNDO - Acórdão: 54827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214126-4/2021 - Interessado: MONICA CILENE SANTOS CLARIMUNDO - Acórdão: 55662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218796-5/2022 - Interessado: MONICA CILENE SANTOS CLARIMUNDO - Acórdão: 59329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223794-2/2021 - Interessado: MONICA CILENE SANTOS CLARIMUNDO - Acórdão: 56572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219740-5/2023 - Interessado: MÔNICA CONCEIÇÃO DA SILVA PACHECO - Acórdão: 61084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206635-7/2021 - Interessado: MONICA COSTA ANDRADE - Acórdão: 55022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217648-3/2021 - Interessado: MONICA COSTA ANDRADE - Acórdão: 56034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227132-6/2021 - Interessado: MONICA COSTA ANDRADE - Acórdão: 56810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210673-1/2022 - Interessado: MONICA CRISTINA BOMFIM RAMOS - Acórdão: 58918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202386-2/2022 - Interessado: MONICA DA SILVA COSTA - Acórdão: 58302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202146-0/2022 - Interessado: MONICA DE NAZARETH - Acórdão: 58243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247745-3/2021 - Interessado: MONICA DE NAZARETH - Acórdão: 57727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211422-7/2022 - Interessado: MONICA DE ROSÁRIO SOUZA - Acórdão: 58966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233855-6/2022 - Interessado: MONICA DE ROSÁRIO SOUZA - Acórdão: 60018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237275-6/2021 - Interessado: MONICA DE ROSÁRIO SOUZA - Acórdão: 57119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250405-8/2021 - Interessado: MONICA FRANCISCO DOS REIS - Acórdão: 57998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207916-8/2022 - Interessado: MÔNICA GOMES DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 58601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219742-3/2023 - Interessado: MONICA JOVENCIO - Acórdão: 61085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215358-6/2021 - Interessado: MONICA LUCI PINA DIAS - Acórdão: 55779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221107-9/2021 - Interessado: MONICA LUCI PINA DIAS - Acórdão: 56452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249110-6/2021 - Interessado: MONICA LUCI PINA DIAS - Acórdão: 57894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216891-5/2021 - Interessado: MONICA MORAIS DOS SANTOS - Acórdão: 55941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217828-9/2023 - Interessado: MONICA MORAIS DOS SANTOS - Acórdão: 60866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242619-5/2022 - Interessado: MONICA MORAIS DOS SANTOS - Acórdão: 60452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244529-6/2021 - Interessado: MONICA MORAIS DOS SANTOS - Acórdão: 57467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221409-9/2023 - Interessado: MONICA PESSANHA RIBEIRO - Acórdão: 61353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221540-9/2023 - Interessado: MÔNICA SALLES DE SOUZA - Acórdão: 61379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220430-9/2022 - Interessado: MONICA SOARES VITOR - Acórdão: 59474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233859-2/2022 - Interessado: MONICA SOARES VITOR - Acórdão: 60019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220433-1/2022 - Interessado: MÔNICA TELLES DOS SANTOS - Acórdão: 59475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233864-7/2022 - Interessado: MÔNICA TELLES DOS SANTOS - Acórdão: 60020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206856-3/2021 - Interessado: MONICA ZANELATTO DIAS - Acórdão: 55083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220594-9/2021 - Interessado: MONICA ZANELATTO DIAS - Acórdão: 56294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243348-5/2022 - Interessado: MONICA ZANELATTO DIAS - Acórdão: 60602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245726-3/2021 - Interessado: MONICA ZANELATTO DIAS - Acórdão: 57593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205334-8/2021 - Interessado: MONIK MIRANDA - Acórdão: 54752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228687-8/2021 - Interessado: MONIK MIRANDA - Acórdão: 56932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204175-5/2022 - Interessado: MONIQUE CRISTINA DE OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 58363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206797-1/2021 - Interessado: MONIQUE CRISTINA DE OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 55068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217680-1/2021 - Interessado: MONIQUE CRISTINA DE OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 56066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228176-9/2021 - Interessado: MONIQUE CRISTINA DE OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 56845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240476-5/2021 - Interessado: MONIQUE CRISTINA DE OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 57307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226248-6/2022 - Interessado: MONIQUE DA SILVA TAVARES - Acórdão: 59678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243350-8/2022 - Interessado: MONIQUE DA SILVA TAVARES - Acórdão: 60603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250427-6/2021 - Interessado: MONIQUE DARLE AMORIM DE PAULO - Acórdão: 58020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221542-7/2023 - Interessado: MONIQUE DE SOUZA SILVA PATRICIO - Acórdão: 61380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206858-1/2021 - Interessado: MONIQUE ESTEVES DA SILVA - Acórdão: 55084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220596-7/2021 - Interessado: MONIQUE ESTEVES DA SILVA - Acórdão: 56295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243353-0/2022 - Interessado: MONIQUE ESTEVES DA SILVA - Acórdão: 60604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245728-1/2021 - Interessado: MONIQUE ESTEVES DA SILVA - Acórdão: 57594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216520-8/2021 - Interessado: MONIQUE EVELYN SILVA DE SOUZA - Acórdão: 55869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241790-8/2022 - Interessado: MONIQUE EVELYN SILVA DE SOUZA - Acórdão: 60319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243445-7/2021 - Interessado: MONIQUE EVELYN SILVA DE SOUZA - Acórdão: 57429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201474-8/2022 - Interessado: MONIQUE LEAL RODRIGUES - Acórdão: 58097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206157-5/2021 - Interessado: MONIQUE LEAL RODRIGUES - Acórdão: 54886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229439-6/2021 - Interessado: MONIQUE LEAL RODRIGUES - Acórdão: 56988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220888-2/2023 - Interessado: MONIQUE MATHEUS BAZILIO - Acórdão: 61317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211423-1/2022 - Interessado: MONIQUE NASCIMENTO XAVIER - Acórdão: 58967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233867-9/2022 - Interessado: MONIQUE NASCIMENTO XAVIER - Acórdão: 60021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237279-2/2021 - Interessado: MONIQUE NASCIMENTO XAVIER - Acórdão: 57120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207875-8/2022 - Interessado: MONIQUE PEREIRA PEQUENO - Acórdão: 58594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211424-5/2022 - Interessado: MONIQUE VIEIRA LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 58968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233870-6/2022 - Interessado: MONIQUE VIEIRA LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 60022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237284-7/2021 - Interessado: MONIQUE VIEIRA LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 57121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201566-7/2022 - Interessado: MYCHEL SOUZA DA SILVA - Acórdão: 58164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211658-6/2021 - Interessado: MYLLENA COUTINHO MOYSES - Acórdão: 55441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211425-9/2022 - Interessado: MYLLENA NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 58969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233874-2/2022 - Interessado: MYLLENA NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 60023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237287-9/2021 - Interessado: MYLLENA NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 57122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220640-6/2022 - Interessado: NAASSOM SOUZA LANNES - Acórdão: 59531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236281-0/2022 - Interessado: NAASSOM SOUZA LANNES - Acórdão: 60181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220597-1/2021 - Interessado: NADIA AGUIAR GOMES - Acórdão: 56296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202145-6/2022 - Interessado: NADIA CECILIA CARNEIRO SANTOS FERREIRA - Acórdão: 58242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206364-0/2021 - Interessado: NADIA CECILIA CARNEIRO SANTOS FERREIRA - Acórdão: 54966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226184-2/2021 - Interessado: NADIA CECILIA CARNEIRO SANTOS FERREIRA - Acórdão: 56757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247744-9/2021 - Interessado: NADIA CECILIA CARNEIRO SANTOS FERREIRA - Acórdão: 57726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201549-9/2022 - Interessado: NALLANDA DE CARVALHO FREIRE - Acórdão: 58150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219744-1/2023 - Interessado: NANCI DE FÁTIMA MARCELINO - Acórdão: 61086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220436-3/2022 - Interessado: NATALI LAIA MARTINS - Acórdão: 59476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233878-8/2022 - Interessado: NATALI LAIA MARTINS - Acórdão: 60024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229936-4/2021 - Interessado: NATALIA ALMEIDA DA SILVA MAIA - Acórdão: 57004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250404-4/2021 - Interessado: NATALIA ALMEIDA DA SILVA MAIA - Acórdão: 57997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250403-0/2021 - Interessado: NATALIA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 57996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211426-3/2022 - Interessado: NATALIA DA SILVA SANT ANNA - Acórdão: 58970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233881-5/2022 - Interessado: NATALIA DA SILVA SANT ANNA - Acórdão: 60025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237289-7/2021 - Interessado: NATALIA DA SILVA SANT ANNA - Acórdão: 57123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220890-5/2023 - Interessado: NATÁLIA DE BRITO SANTOS COELHO - Acórdão: 61318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213390-2/2022 - Interessado: NATALIA DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 59205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238136-1/2021 - Interessado: NATALIA DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 57202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210710-3/2021 - Interessado: NATALIA MARA BAPTISTA DA CRUZ SILVA - Acórdão: 55342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206860-4/2021 - Interessado: NATALIA MONTEIRO DE BESSA ANICETO - Acórdão: 55085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220601-8/2021 - Interessado: NATALIA MONTEIRO DE BESSA ANICETO - Acórdão: 56297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221411-2/2023 - Interessado: NATALIA MONTEIRO DE BESSA ANICETO - Acórdão: 61354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243355-8/2022 - Interessado: NATALIA MONTEIRO DE BESSA ANICETO - Acórdão: 60605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245734-0/2021 - Interessado: NATALIA MONTEIRO DE BESSA ANICETO - Acórdão: 57595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220904-8/2021 - Interessado: NATALIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 56366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249114-2/2021 - Interessado: NATALIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 57895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202143-8/2022 - Interessado: NATALIA RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 58241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206363-6/2021 - Interessado: NATALIA RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 54965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226183-8/2021 - Interessado: NATALIA RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 56756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247743-5/2021 - Interessado: NATALIA RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 57725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201475-2/2022 - Interessado: NATANAEL FERREIRA COSTA - Acórdão: 58098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206158-9/2021 - Interessado: NATANAEL FERREIRA COSTA - Acórdão: 54887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214930-3/2021 - Interessado: NATANAEL FERREIRA COSTA - Acórdão: 55732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224393-1/2021 - Interessado: NATANAEL FERREIRA COSTA - Acórdão: 56673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237292-4/2021 - Interessado: NATANI BASTOS DA SILVA - Acórdão: 57124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237579-2/2022 - Interessado: NATASHA CAMÕES SILVA DA ROCHA - Acórdão: 60252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226250-9/2022 - Interessado: NATHALIA ALVES CESÁRIO DOS SANTOS - Acórdão: 59679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243520-5/2022 - Interessado: NATHALIA ALVES CESÁRIO DOS SANTOS - Acórdão: 60608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204174-1/2022 - Interessado: NATHALIA BARCELLOS LEITE - Acórdão: 58362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240477-9/2021 - Interessado: NATHALIA BARCELLOS LEITE - Acórdão: 57308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213887-5/2022 - Interessado: NATHALIA CRISTINY MINDA DA SILVA - Acórdão: 59296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219746-9/2023 - Interessado: NATHÁLIA DA COSTA CAMPOS - Acórdão: 61087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212695-1/2021 - Interessado: NATHALIA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 55624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212707-2/2022 - Interessado: NATHALIA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 59183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205855-4/2022 - Interessado: NATHALIA DA SILVA LIMA WAN DER KOCHEN - Acórdão: 58495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233882-9/2022 - Interessado: NATHALIA DA SILVA LIMA WAN DER KOCHEN - Acórdão: 60026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206863-6/2021 - Interessado: NATHALIA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 55086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220442-2/2022 - Interessado: NATHALIA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 59477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220638-1/2021 - Interessado: NATHALIA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 56298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233888-3/2022 - Interessado: NATHALIA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 60027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245735-4/2021 - Interessado: NATHALIA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 57596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206866-8/2021 - Interessado: NATHALIA DO AMARAL MARQUES - Acórdão: 55087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220640-4/2021 - Interessado: NATHALIA DO AMARAL MARQUES - Acórdão: 56299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243523-7/2022 - Interessado: NATHALIA DO AMARAL MARQUES - Acórdão: 60609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245741-3/2021 - Interessado: NATHALIA DO AMARAL MARQUES - Acórdão: 57597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205878-6/2022 - Interessado: NATHALIA MACEDO SILVA MONTEIRO - Acórdão: 58498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233903-9/2022 - Interessado: NATHALIA MACEDO SILVA MONTEIRO - Acórdão: 60028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220451-3/2022 - Interessado: NATHALIA VICTOR DA SILVA - Acórdão: 59478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233909-3/2022 - Interessado: NATHALIA VICTOR DA SILVA - Acórdão: 60029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220456-3/2022 - Interessado: NATHALIA WERNECK DOS SANTOS - Acórdão: 59479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233912-0/2022 - Interessado: NATHALIA WERNECK DOS SANTOS - Acórdão: 60030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209688-7/2022 - Interessado: NATHALY CINTIA DOS SANTOS MENDONÇA - Acórdão: 58745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220891-9/2023 - Interessado: NATHALYA KAREN SILVA DE LIMA - Acórdão: 61319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211084-9/2021 - Interessado: NATHAN CAMILO LELIS - Acórdão: 55387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210715-3/2021 - Interessado: NATHAN VITOR DA SILVA - Acórdão: 55345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213853-4/2022 - Interessado: NAYARA CRISTINA SILVA DA CRUZ - Acórdão: 59285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201540-3/2022 - Interessado: NAYARA TRINDADE DE MORAIS - Acórdão: 58143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212547-0/2022 - Interessado: NEILTON SOARES DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 59159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212705-2/2021 - Interessado: NEILTON SOARES DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 55634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219724-7/2021 - Interessado: NEIVA CRISTIANE DE OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 56197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243525-5/2022 - Interessado: NEIVA CRISTIANE DE OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 60610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245743-1/2021 - Interessado: NEIVA CRISTIANE DE OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 57598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220905-2/2021 - Interessado: NEIVA ROCHA REGLY - Acórdão: 56367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242269-6/2022 - Interessado: NEIVA ROCHA REGLY - Acórdão: 60393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249118-8/2021 - Interessado: NEIVA ROCHA REGLY - Acórdão: 57896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224354-9/2023 - Interessado: NELIA SANTOS DA ROSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 61411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220641-8/2021 - Interessado: NELMA PRADO BATISTA DA SILVA - Acórdão: 56300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243529-1/2022 - Interessado: NELMA PRADO BATISTA DA SILVA - Acórdão: 60611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245747-7/2021 - Interessado: NELMA PRADO BATISTA DA SILVA - Acórdão: 57599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220892-3/2023 - Interessado: NELSON ALVES DE SOUSA - Acórdão: 61320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212290-9/2022 - Interessado: NELSON ANTÔNIO RIBEIRO TAPAJÓS - Acórdão: 59032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212477-7/2021 - Interessado: NELSON ANTÔNIO RIBEIRO TAPAJÓS - Acórdão: 55498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212521-6/2022 - Interessado: NELSON MACHADO DA SILVA - Acórdão: 59140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212633-3/2021 - Interessado: NELSON MACHADO DA SILVA - Acórdão: 55568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204274-7/2022 - Interessado: NELSON RENATO DE MELO - Acórdão: 58397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240913-3/2021 - Interessado: NELSON RENATO DE MELO - Acórdão: 57355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205875-4/2022 - Interessado: NEUSA MARIA SCHULZ BENDINELI - Acórdão: 58497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233915-2/2022 - Interessado: NEUSA MARIA SCHULZ BENDINELI - Acórdão: 60031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205679-8/2022 - Interessado: NEUZA MARIA DE JESUS DE SOUZA - Acórdão: 58451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205895-2/2021 - Interessado: NEUZA MARIA DE JESUS DE SOUZA - Acórdão: 54828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214127-8/2021 - Interessado: NEUZA MARIA DE JESUS DE SOUZA - Acórdão: 55663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223795-6/2021 - Interessado: NEUZA MARIA DE JESUS DE SOUZA - Acórdão: 56573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250361-6/2021 - Interessado: NEUZA MARIA DE JESUS DE SOUZA - Acórdão: 57967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211098-0/2021 - Interessado: NICOLAS OLIVEIRA DA CUNHA BATISTA - Acórdão: 55390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216244-0/2023 - Interessado: NICOLE DE SOUZA GOMES - Acórdão: 60803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210539-9/2022 - Interessado: NICOLE NATIVIDADE NUNES MACHADO - Acórdão: 58867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223478-2/2022 - Interessado: NICOLLE SALOMÃO BARRETO VEIGA - Acórdão: 59626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209713-8/2022 - Interessado: NICOLLY BRAGA LINO - Acórdão: 58762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209091-6/2021 - Interessado: NICOLLY SARAH FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 55182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210604-0/2022 - Interessado: NICOLLY VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 58881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213878-4/2022 - Interessado: NICOLY DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 59291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214294-9/2022 - Interessado: NICOLY VITORIA CAMPOS BARBOSA - Acórdão: 59317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212473-1/2021 - Interessado: NIELSON GOMES PINHEIRO - Acórdão: 55495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221545-9/2023 - Interessado: NILBIA COSTA DOS SANTOS ROMANO - Acórdão: 61381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217322-1/2021 - Interessado: NILCE CONCEIÇÃO SANTOS DE FREITAS - Acórdão: 56008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243530-0/2022 - Interessado: NILCE CONCEIÇÃO SANTOS DE FREITAS - Acórdão: 60612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245750-4/2021 - Interessado: NILCE CONCEIÇÃO SANTOS DE FREITAS - Acórdão: 57600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219748-7/2023 - Interessado: NILCE LENE ELOI PASSOS - Acórdão: 61088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215359-0/2021 - Interessado: NILCEIA DE SOUZA DO NASCIMENTO - Acórdão: 55780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221111-0/2021 - Interessado: NILCEIA DE SOUZA DO NASCIMENTO - Acórdão: 56453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242271-9/2022 - Interessado: NILCEIA DE SOUZA DO NASCIMENTO - Acórdão: 60394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249121-5/2021 - Interessado: NILCEIA DE SOUZA DO NASCIMENTO - Acórdão: 57897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206090-3/2022 - Interessado: NILCILENE AZEREDO DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 58534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204289-2/2022 - Interessado: NILSON DAMIÃO DOS SANTOS - Acórdão: 58412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206656-1/2021 - Interessado: NILSON DAMIÃO DOS SANTOS - Acórdão: 55034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217696-0/2021 - Interessado: NILSON DAMIÃO DOS SANTOS - Acórdão: 56082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228183-2/2021 - Interessado: NILSON DAMIÃO DOS SANTOS - Acórdão: 56850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240853-7/2021 - Interessado: NILSON DAMIÃO DOS SANTOS - Acórdão: 57332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215729-9/2021 - Interessado: NILSON MARTINS DE SANTANA JUNIOR - Acórdão: 55782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221115-6/2021 - Interessado: NILSON MARTINS DE SANTANA JUNIOR - Acórdão: 56454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242273-7/2022 - Interessado: NILSON MARTINS DE SANTANA JUNIOR - Acórdão: 60395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249133-8/2021 - Interessado: NILSON MARTINS DE SANTANA JUNIOR - Acórdão: 57898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204279-7/2022 - Interessado: NILSON SILVA VIEIRA JUNIOR - Acórdão: 58402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240923-8/2021 - Interessado: NILSON SILVA VIEIRA JUNIOR - Acórdão: 57365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216893-3/2021 - Interessado: NILZA HELENA DA SILVA - Acórdão: 55942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242620-4/2022 - Interessado: NILZA HELENA DA SILVA - Acórdão: 60453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244530-5/2021 - Interessado: NILZA HELENA DA SILVA - Acórdão: 57468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237590-6/2022 - Interessado: NINA PAMPLONA ESTEVES - Acórdão: 60253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221547-7/2023 - Interessado: NIREIDE CORDEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 61382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220529-8/2023 - Interessado: NIVALDO PEREIRA ALVES - Acórdão: 61248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248513-5/2021 - Interessado: NIVEA ARAGÃO MONTEIRO - Acórdão: 57826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217110-6/2021 - Interessado: NIVEA MARIA BARBOSA GUIMARÃES - Acórdão: 55954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225530-8/2021 - Interessado: NIVEA MARIA BARBOSA GUIMARÃES - Acórdão: 56722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206198-9/2021 - Interessado: NIVEA RIBEIRO DE ANDRADE DIAS - Acórdão: 54927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217245-7/2021 - Interessado: NIVEA RIBEIRO DE ANDRADE DIAS - Acórdão: 55982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222915-1/2021 - Interessado: NIVEA SILVA ANTONIO DE ANDRADE - Acórdão: 56506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232739-9/2022 - Interessado: NIVEA SILVA ANTONIO DE ANDRADE - Acórdão: 59908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219749-1/2023 - Interessado: NIVIA MARIA BARBOSA GUIMARÃES - Acórdão: 61089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216895-1/2021 - Interessado: NIVIA ROCHA REGLE - Acórdão: 55943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242622-2/2022 - Interessado: NIVIA ROCHA REGLE - Acórdão: 60454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244534-1/2021 - Interessado: NIVIA ROCHA REGLE - Acórdão: 57469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215734-4/2021 - Interessado: NORMA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 55783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221118-8/2021 - Interessado: NORMA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 56455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242274-1/2022 - Interessado: NORMA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 60396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249134-2/2021 - Interessado: NORMA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 57899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201766-9/2022 - Interessado: NORMA SUELI DE OLIVEIRA FREITAS - Acórdão: 58224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206936-9/2021 - Interessado: NORMA SUELI MEIRELES DA ROSA - Acórdão: 55088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220642-2/2021 - Interessado: NORMA SUELI MEIRELES DA ROSA - Acórdão: 56301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245755-4/2021 - Interessado: NORMA SUELI MEIRELES DA ROSA - Acórdão: 57601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211427-7/2022 - Interessado: NUBIA BORGES MOURAO - Acórdão: 58971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233918-4/2022 - Interessado: NUBIA BORGES MOURAO - Acórdão: 60032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237295-6/2021 - Interessado: NUBIA BORGES MOURAO - Acórdão: 57125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211428-1/2022 - Interessado: NUBIA DA SILVA ANTONIO ROCHA - Acórdão: 58972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233921-1/2022 - Interessado: NUBIA DA SILVA ANTONIO ROCHA - Acórdão: 60033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237299-2/2021 - Interessado: NUBIA DA SILVA ANTONIO ROCHA - Acórdão: 57126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205043-1/2021 - Interessado: NUENDY BRAGA PINTO DA FONSECA - Acórdão: 54690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214342-0/2021 - Interessado: NUENDY BRAGA PINTO DA FONSECA - Acórdão: 55694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224109-8/2021 - Interessado: NUENDY BRAGA PINTO DA FONSECA - Acórdão: 56635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209820-5/2021 - Interessado: NYCOLAS GUSMÃO DOS RAMOS - Acórdão: 55269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211226-9/2021 - Interessado: NYCOLE KELLEN DIAS VENTURA DA SILVA - Acórdão: 55413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212370-5/2022 - Interessado: NYCOLLY TEIXEIRA CONCEIÇÃO - Acórdão: 59068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212463-6/2021 - Interessado: NYCOLLY TEIXEIRA CONCEIÇÃO - Acórdão: 55488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217830-2/2023 - Interessado: NYVANILZA KELLY SANTANA SANTOS PARANHOS - Acórdão: 60867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219751-4/2023 - Interessado: OCELIA BELARMINO DUARTE - Acórdão: 61090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206937-3/2021 - Interessado: OLGA DA SILVA DA ROCHA - Acórdão: 55089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220643-6/2021 - Interessado: OLGA DA SILVA DA ROCHA - Acórdão: 56302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245759-0/2021 - Interessado: OLGA DA SILVA DA ROCHA - Acórdão: 57602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250426-2/2021 - Interessado: OLICÉA DA SILVA SOARES - Acórdão: 58019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219754-6/2023 - Interessado: OLINDINA DE SANTANA DE SOUZA - Acórdão: 61091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220644-0/2021 - Interessado: OLINDINA DE SANTANA DE SOUZA - Acórdão: 56303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243533-2/2022 - Interessado: OLINDINA DE SANTANA DE SOUZA - Acórdão: 60613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245761-3/2021 - Interessado: OLINDINA DE SANTANA DE SOUZA - Acórdão: 57603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211430-4/2022 - Interessado: OLIVIA DA SILVA DIAS - Acórdão: 58973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233925-7/2022 - Interessado: OLIVIA DA SILVA DIAS - Acórdão: 60034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237308-9/2021 - Interessado: OLIVIA DA SILVA DIAS - Acórdão: 57127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219756-4/2023 - Interessado: ONDINA MARIA DE OLIVEIRA BERTO - Acórdão: 61092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211432-2/2022 - Interessado: OSENI MARIA RAIMUNDO - Acórdão: 58974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233929-3/2022 - Interessado: OSENI MARIA RAIMUNDO - Acórdão: 60035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237309-3/2021 - Interessado: OSENI MARIA RAIMUNDO - Acórdão: 57128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211649-5/2021 - Interessado: OSIEL OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 55433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201586-7/2022 - Interessado: OTAVIO DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 58177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206172-7/2022 - Interessado: OZIEL CRISTIANO DOS SANTOS - Acórdão: 58542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215803-1/2021 - Interessado: OZIEL CRISTIANO DOS SANTOS - Acórdão: 55804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223917-6/2021 - Interessado: OZIEL CRISTIANO DOS SANTOS - Acórdão: 56602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237318-6/2022 - Interessado: OZIEL CRISTIANO DOS SANTOS - Acórdão: 60236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209424-7/2021 - Interessado: PABLO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 55221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226798-3/2023 - Interessado: PALMERIM SOARES DE SÁ - Acórdão: 61520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212479-5/2021 - Interessado: PALOMA GALDINO DA COSTA - Acórdão: 55500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250402-6/2021 - Interessado: PALOMA GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 57995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208016-9/2021 - Interessado: PAMELA CRISTINA BARROS DA SILVA - Acórdão: 55123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214300-2/2021 - Interessado: PAMELA CRISTINA BARROS DA SILVA - Acórdão: 55675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224090-1/2021 - Interessado: PAMELA CRISTINA BARROS DA SILVA - Acórdão: 56616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205333-4/2021 - Interessado: PAMELA FANHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 54751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228686-4/2021 - Interessado: PAMELA FANHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 56931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250425-8/2021 - Interessado: PAMELA FANHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209138-0/2021 - Interessado: PAMELLA DE ALMEIDA DE FREITAS - Acórdão: 55196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220752-7/2023 - Interessado: PAMELLA SUELLEN BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 61277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210386-8/2021 - Interessado: PAOLA AQUINO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 55309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219759-6/2023 - Interessado: PATRICIA ALBERTINO EUZEBIO - Acórdão: 61093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220906-6/2021 - Interessado: PATRICIA ALESSANDRA FRÓES PINTO - Acórdão: 56368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242275-5/2022 - Interessado: PATRICIA ALESSANDRA FRÓES PINTO - Acórdão: 60397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249136-0/2021 - Interessado: PATRICIA ALESSANDRA FRÓES PINTO - Acórdão: 57900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220532-5/2023 - Interessado: PATRICIA ANTUNES DOS SANTOS - Acórdão: 61249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207257-8/2021 - Interessado: PATRICIA CAVALINI GUILHERME - Acórdão: 55090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220458-1/2022 - Interessado: PATRICIA CAVALINI GUILHERME - Acórdão: 59480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220645-4/2021 - Interessado: PATRICIA CAVALINI GUILHERME - Acórdão: 56304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233935-2/2022 - Interessado: PATRICIA CAVALINI GUILHERME - Acórdão: 60036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245764-5/2021 - Interessado: PATRICIA CAVALINI GUILHERME - Acórdão: 57604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248718-7/2021 - Interessado: PATRÍCIA CHAFFIN DO NASCIMENTO - Acórdão: 57842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210797-1/2021 - Interessado: PATRICIA CHAFFIN NASCIMENTO DOS ANJOS - Acórdão: 55379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217890-8/2021 - Interessado: PATRICIA CHAFFIN NASCIMENTO DOS ANJOS - Acórdão: 56107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229035-6/2021 - Interessado: PATRICIA CHAFFIN NASCIMENTO DOS ANJOS - Acórdão: 56973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202378-5/2022 - Interessado: PATRICIA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 58297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206199-3/2021 - Interessado: PATRICIA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 54928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217247-5/2021 - Interessado: PATRICIA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 55984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226259-3/2021 - Interessado: PATRICIA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 56783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226260-2/2021 - Interessado: PATRICIA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 56784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246969-4/2021 - Interessado: PATRICIA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 57686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211433-6/2022 - Interessado: PATRÍCIA COSTA PONTES - Acórdão: 58975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233943-9/2022 - Interessado: PATRÍCIA COSTA PONTES - Acórdão: 60037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237310-2/2021 - Interessado: PATRÍCIA COSTA PONTES - Acórdão: 57129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228449-8/2023 - Interessado: PATRICIA DA SILVA MONTE - Acórdão: 61542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233404-3/2022 - Interessado: PATRICIA DA SILVA MONTE - Acórdão: 59937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225814-6/2023 - Interessado: PATRICIA DE ABREU BORGES - Acórdão: 61510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206085-8/2022 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 58532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211434-0/2022 - Interessado: PATRICIA DIAS MAGALHÃES - Acórdão: 58976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233948-9/2022 - Interessado: PATRICIA DIAS MAGALHÃES - Acórdão: 60038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237316-6/2021 - Interessado: PATRICIA DIAS MAGALHÃES - Acórdão: 57130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237330-2/2021 - Interessado: PATRICIA DO ROSÁRIO NOGUEIRA MARINS - Acórdão: 57131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216456-1/2021 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS MARÇAL - Acórdão: 55849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241617-0/2022 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS MARÇAL - Acórdão: 60296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242865-4/2021 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS MARÇAL - Acórdão: 57409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205332-0/2021 - Interessado: PATRICIA DUARTE DA CRUZ MOTA - Acórdão: 54750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228685-0/2021 - Interessado: PATRICIA DUARTE DA CRUZ MOTA - Acórdão: 56930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207476-6/2021 - Interessado: PATRICIA GODOY DE OLIVEIRA - Acórdão: 55096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220646-8/2021 - Interessado: PATRICIA GODOY DE OLIVEIRA - Acórdão: 56305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243535-0/2022 - Interessado: PATRICIA GODOY DE OLIVEIRA - Acórdão: 60614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245765-9/2021 - Interessado: PATRICIA GODOY DE OLIVEIRA - Acórdão: 57605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221119-2/2021 - Interessado: PATRICIA LEONEL NASCIMENTO - Acórdão: 56456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242277-3/2022 - Interessado: PATRICIA LEONEL NASCIMENTO - Acórdão: 60398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249138-8/2021 - Interessado: PATRICIA LEONEL NASCIMENTO - Acórdão: 57901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220460-4/2022 - Interessado: PATRICIA LOPES LADEIRA - Acórdão: 59481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233951-6/2022 - Interessado: PATRICIA LOPES LADEIRA - Acórdão: 60039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211435-4/2022 - Interessado: PATRICIA MARTINS CABRAL DE ALMEIDA - Acórdão: 58977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233956-6/2022 - Interessado: PATRICIA MARTINS CABRAL DE ALMEIDA - Acórdão: 60040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237336-6/2021 - Interessado: PATRICIA MARTINS CABRAL DE ALMEIDA - Acórdão: 57132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220463-6/2022 - Interessado: PATRICIA MOTA CASTRO - Acórdão: 59482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233959-8/2022 - Interessado: PATRICIA MOTA CASTRO - Acórdão: 60041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220690-1/2022 - Interessado: PATRICIA RAQUEL GOMES - Acórdão: 59557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243538-2/2022 - Interessado: PATRICIA RAQUEL GOMES - Acórdão: 60615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219760-5/2023 - Interessado: PATRÍCIA RODRIGUES DE SOUSA - Acórdão: 61094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210714-1/2022 - Interessado: PATRICIA SANTOS CEREJO - Acórdão: 58940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206187-0/2021 - Interessado: PATRICIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 54916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216848-8/2021 - Interessado: PATRICIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 55929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224618-9/2021 - Interessado: PATRICIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 56701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201755-0/2022 - Interessado: PATRICIA SANTOS DA SILVA OLIBANO - Acórdão: 58215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247973-2/2021 - Interessado: PATRICIA SANTOS DA SILVA OLIBANO - Acórdão: 57781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223690-0/2021 - Interessado: PATRÍCIA SILVA DO MONTE - Acórdão: 56534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223474-4/2021 - Interessado: PATRICIA TEIXEIRA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 56513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232772-1/2022 - Interessado: PATRICIA TEIXEIRA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 59915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208909-0/2021 - Interessado: PATRICIA VIANNA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201604-5/2022 - Interessado: PATRICIE DA SILVA SOUSA - Acórdão: 58194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210661-8/2022 - Interessado: PATRICK LIMA SANTOS - Acórdão: 58908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204376-1/2022 - Interessado: PATRICK WELLINGTON A DE CARVALHO - Acórdão: 58433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241700-1/2021 - Interessado: PAULA AZEVEDO SANTOS DE MIRANDA - Acórdão: 57378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220467-2/2022 - Interessado: PAULA CARVALHO DOS SANTOS MEIRELES - Acórdão: 59483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233961-1/2022 - Interessado: PAULA CARVALHO DOS SANTOS MEIRELES - Acórdão: 60042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205939-6/2022 - Interessado: PAULA DE AVELAR COSTA BENVINDO - Acórdão: 58516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233963-9/2022 - Interessado: PAULA DE AVELAR COSTA BENVINDO - Acórdão: 60043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221767-7/2022 - Interessado: PAULA GABRIELLE CRISTINO DE SOUZA - Acórdão: 59587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222917-9/2021 - Interessado: PAULA KLEIN ESPINGARDEIRO PINHEIRO - Acórdão: 56507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232744-4/2022 - Interessado: PAULA KLEIN ESPINGARDEIRO PINHEIRO - Acórdão: 59909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219761-9/2023 - Interessado: PAULA NORONHA DOS SANTOS DE CARVALHO - Acórdão: 61095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204380-2/2022 - Interessado: PAULA VANESSA MORAES VIANNA - Acórdão: 58435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206617-5/2021 - Interessado: PAULA VANESSA MORAES VIANNA - Acórdão: 55013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217641-5/2021 - Interessado: PAULA VANESSA MORAES VIANNA - Acórdão: 56027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227104-9/2021 - Interessado: PAULA VANESSA MORAES VIANNA - Acórdão: 56802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213588-1/2022 - Interessado: PAULA VICTORIA DA SILVA TAVARES - Acórdão: 59256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224451-3/2023 - Interessado: PAULINA CARLA SOUZA DA FONSECA - Acórdão: 61433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206361-8/2021 - Interessado: PAULLA CARDOSO DO NASCIMENTO - Acórdão: 54964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226182-4/2021 - Interessado: PAULLA CARDOSO DO NASCIMENTO - Acórdão: 56755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201477-0/2022 - Interessado: PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 58099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206159-3/2021 - Interessado: PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 54888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214931-7/2021 - Interessado: PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 55733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224395-9/2021 - Interessado: PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 56674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201756-4/2022 - Interessado: PAULO CESAR DE SOUZA GUIMARÃES - Acórdão: 58216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247972-8/2021 - Interessado: PAULO CESAR DE SOUZA GUIMARÃES - Acórdão: 57780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207269-1/2021 - Interessado: PAULO CESAR NUNES RODRIGUES - Acórdão: 55091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220647-2/2021 - Interessado: PAULO CESAR NUNES RODRIGUES - Acórdão: 56306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243543-7/2022 - Interessado: PAULO CESAR NUNES RODRIGUES - Acórdão: 60616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245769-5/2021 - Interessado: PAULO CESAR NUNES RODRIGUES - Acórdão: 57606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221120-1/2021 - Interessado: PAULO CESAR SILVA FIGUEIREDO - Acórdão: 56457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249140-1/2021 - Interessado: PAULO CESAR SILVA FIGUEIREDO - Acórdão: 57902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220641-0/2022 - Interessado: PAULO HENRIQUE MACEDO DOS SANTOS - Acórdão: 59532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236287-4/2022 - Interessado: PAULO HENRIQUE MACEDO DOS SANTOS - Acórdão: 60182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221122-9/2021 - Interessado: PAULO JOSÉ DE SOUZA GOMES - Acórdão: 56458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242287-8/2022 - Interessado: PAULO JOSÉ DE SOUZA GOMES - Acórdão: 60399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249145-1/2021 - Interessado: PAULO JOSÉ DE SOUZA GOMES - Acórdão: 57903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206672-5/2021 - Interessado: PAULO RICARDO COQUITO DA CUNHA - Acórdão: 55046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217658-8/2021 - Interessado: PAULO RICARDO COQUITO DA CUNHA - Acórdão: 56044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228145-0/2021 - Interessado: PAULO RICARDO COQUITO DA CUNHA - Acórdão: 56820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206160-2/2021 - Interessado: PAULO ROBERTO MACHADO DA COSTA - Acórdão: 54889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214932-1/2021 - Interessado: PAULO ROBERTO MACHADO DA COSTA - Acórdão: 55734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210417-3/2021 - Interessado: PAULO ROBERTO REIS DA SILVA - Acórdão: 55321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213393-4/2022 - Interessado: PAULO SANTOS FERREIRA - Acórdão: 59206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236478-5/2022 - Interessado: PAULO SANTOS FERREIRA - Acórdão: 60183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237934-4/2021 - Interessado: PAULO SANTOS FERREIRA - Acórdão: 57178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206714-1/2022 - Interessado: PAULO SERGIO DE ABREU BONFIM - Acórdão: 58546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236481-2/2022 - Interessado: PAULO SERGIO DE ABREU BONFIM - Acórdão: 60184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238153-9/2021 - Interessado: PAULO SERGIO DE ABREU BONFIM - Acórdão: 57205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201622-7/2022 - Interessado: PAULO VICTOR SANTOS DE MORAES - Acórdão: 58200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212659-7/2021 - Interessado: PAULO VINÍCIUS RODRIGUES LIMA - Acórdão: 55592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212715-9/2022 - Interessado: PAULO VINÍCIUS RODRIGUES LIMA - Acórdão: 59187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248514-9/2021 - Interessado: PEDRO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 57827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212692-9/2021 - Interessado: PEDRO CAMPOS MAGALHÃES NETO - Acórdão: 55621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205331-6/2021 - Interessado: PEDRO DA SILVA FILHO - Acórdão: 54749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212404-2/2022 - Interessado: PEDRO EMIDIO DA SILVA - Acórdão: 59083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212582-8/2021 - Interessado: PEDRO EMIDIO DA SILVA - Acórdão: 55544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220642-4/2022 - Interessado: PEDRO GUIDO NUNES DE SOUZA - Acórdão: 59533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236491-7/2022 - Interessado: PEDRO GUIDO NUNES DE SOUZA - Acórdão: 60185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212659-9/2022 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO SMITH PEREIRA - Acórdão: 59180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212661-2/2022 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO SMITH PEREIRA - Acórdão: 59181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201570-8/2022 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DA SILVA NUNES - Acórdão: 58166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210670-9/2022 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES COSTA - Acórdão: 58915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220910-7/2021 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE BARROS DIAS - Acórdão: 56369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242297-3/2022 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE BARROS DIAS - Acórdão: 60400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249150-6/2021 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE BARROS DIAS - Acórdão: 57904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201629-5/2022 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE FIGUEIREDO - Acórdão: 58205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207277-8/2021 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACIEL BAPTISTA - Acórdão: 55092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219762-3/2023 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACIEL BAPTISTA - Acórdão: 61096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220648-6/2021 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACIEL BAPTISTA - Acórdão: 56307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243544-1/2022 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACIEL BAPTISTA - Acórdão: 60617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245783-1/2021 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACIEL BAPTISTA - Acórdão: 57607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224694-7/2023 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DOMINGUES VALENTIM - Acórdão: 61480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210437-3/2021 - Interessado: PEDRO HENRIQUE FONTES PEREIRA - Acórdão: 55326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210494-3/2022 - Interessado: PEDRO HENRIQUE SANTOS AMORIM - Acórdão: 58852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216371-9/2023 - Interessado: PEDRO HENRIQUE SOUSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 60813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212418-3/2022 - Interessado: PEDRO LIMEIRA LEITE - Acórdão: 59087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212611-5/2021 - Interessado: PEDRO LIMEIRA LEITE - Acórdão: 55552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224302-6/2023 - Interessado: PEDRO LUCAS DA COSTA SILVA - Acórdão: 61410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208929-0/2021 - Interessado: PEDRO LUCAS GUEDES MOREIRA - Acórdão: 55145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221125-1/2021 - Interessado: PEDRO PERDONATI FERREIRA - Acórdão: 56459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242304-2/2022 - Interessado: PEDRO PERDONATI FERREIRA - Acórdão: 60401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249152-4/2021 - Interessado: PEDRO PERDONATI FERREIRA - Acórdão: 57905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201425-7/2022 - Interessado: PÉRICLES LIMA BARRETO - Acórdão: 58082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206144-8/2021 - Interessado: PÉRICLES LIMA BARRETO - Acórdão: 54873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214896-1/2021 - Interessado: PÉRICLES LIMA BARRETO - Acórdão: 55715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224373-1/2021 - Interessado: PÉRICLES LIMA BARRETO - Acórdão: 56660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224697-9/2023 - Interessado: PIERRI DE OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 61481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212509-8/2022 - Interessado: PIETTER KRISTIANN MATIAS QUEIROZ BARBOZA - Acórdão: 59129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212672-9/2021 - Interessado: PIETTER KRISTIANN MATIAS QUEIROZ BARBOZA - Acórdão: 55601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249996-0/2022 - Interessado: POLIANA CASTRO DE PAULA - Acórdão: 60695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223496-2/2021 - Interessado: POLIANA DE SANTANA GUEDES - Acórdão: 56520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232781-2/2022 - Interessado: POLIANA DE SANTANA GUEDES - Acórdão: 59922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211871-0/2021 - Interessado: POLIANA MARTINS SILVESTRE - Acórdão: 55457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220534-3/2023 - Interessado: POLIANAMARE NUNES DE SÁ LOPES - Acórdão: 61250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207473-4/2021 - Interessado: POLYANA DOS ANJOS SANTANA - Acórdão: 55093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220649-0/2021 - Interessado: POLYANA DOS ANJOS SANTANA - Acórdão: 56308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243548-7/2022 - Interessado: POLYANA DOS ANJOS SANTANA - Acórdão: 60618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245791-8/2021 - Interessado: POLYANA DOS ANJOS SANTANA - Acórdão: 57608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221548-1/2023 - Interessado: PRISCILA CARVALHO FIGUEIREDO - Acórdão: 61383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222918-3/2021 - Interessado: PRISCILA DA CONCEIÇÃO MIQUILITO PACHECO - Acórdão: 56508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232751-7/2022 - Interessado: PRISCILA DA CONCEIÇÃO MIQUILITO PACHECO - Acórdão: 59910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215735-8/2021 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA ABREU - Acórdão: 55784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220535-7/2023 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA ABREU - Acórdão: 61251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221126-5/2021 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA ABREU - Acórdão: 56460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242305-6/2022 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA ABREU - Acórdão: 60402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249154-2/2021 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA ABREU - Acórdão: 57906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219764-1/2023 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA DIAS SANTOS - Acórdão: 61097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218804-8/2022 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 59337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219625-5/2021 - Interessado: PRISCILA DO NASCIMENTO FERREIRA - Acórdão: 56189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243549-1/2022 - Interessado: PRISCILA DO NASCIMENTO FERREIRA - Acórdão: 60619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245795-4/2021 - Interessado: PRISCILA DO NASCIMENTO FERREIRA - Acórdão: 57609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220481-8/2022 - Interessado: PRISCILA DO VALE FREITAS - Acórdão: 59485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234056-9/2022 - Interessado: PRISCILA DO VALE FREITAS - Acórdão: 60044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206800-4/2021 - Interessado: PRISCILA FIGUEREDO DOS REIS - Acórdão: 55069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217681-5/2021 - Interessado: PRISCILA FIGUEREDO DOS REIS - Acórdão: 56067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228177-3/2021 - Interessado: PRISCILA FIGUEREDO DOS REIS - Acórdão: 56846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212569-8/2022 - Interessado: PRISCILA MARIA GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 59177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217778-4/2021 - Interessado: PRISCILA MARIA GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 56085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210098-5/2022 - Interessado: PRISCILA MOREIRA VELLOSO - Acórdão: 58781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246982-6/2021 - Interessado: PRISCILA MOREIRA VELLOSO - Acórdão: 57699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205329-3/2021 - Interessado: PRISCILA SOARES CAMPOS - Acórdão: 54748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228679-1/2021 - Interessado: PRISCILA SOARES CAMPOS - Acórdão: 56924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218189-4/2021 - Interessado: PRISCILA SOARES CORREA - Acórdão: 56152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243552-8/2022 - Interessado: PRISCILA SOARES CORREA - Acórdão: 60620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245798-6/2021 - Interessado: PRISCILA SOARES CORREA - Acórdão: 57610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207474-8/2021 - Interessado: PRISCILA SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 55094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220476-3/2022 - Interessado: PRISCILA SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 59484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220650-9/2021 - Interessado: PRISCILA SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 56309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234062-8/2022 - Interessado: PRISCILA SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 60045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245801-9/2021 - Interessado: PRISCILA SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 57611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205328-9/2021 - Interessado: PRISCILA VASCONCELOS LINS - Acórdão: 54747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228678-7/2021 - Interessado: PRISCILA VASCONCELOS LINS - Acórdão: 56923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207475-2/2021 - Interessado: PRISCILLA DA COSTA SILVA - Acórdão: 55095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220651-3/2021 - Interessado: PRISCILLA DA COSTA SILVA - Acórdão: 56310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243554-6/2022 - Interessado: PRISCILLA DA COSTA SILVA - Acórdão: 60621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245807-3/2021 - Interessado: PRISCILLA DA COSTA SILVA - Acórdão: 57612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220484-0/2022 - Interessado: PRISCILLA DA SILVA AGUIS - Acórdão: 59486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234069-6/2022 - Interessado: PRISCILLA DA SILVA AGUIS - Acórdão: 60046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220646-0/2022 - Interessado: PRISCILLA SOARES DA CUNHA - Acórdão: 59537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241796-2/2022 - Interessado: PRISCILLA SOARES DA CUNHA - Acórdão: 60320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229442-3/2021 - Interessado: PRISICILA MOREIRA VELLOSO - Acórdão: 56991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237356-6/2021 - Interessado: PRYSCILA COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213602-3/2022 - Interessado: QUELE GUILHERMINO DOS SANTOS - Acórdão: 59263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201505-3/2022 - Interessado: QUENES LONCIO CARVALHO NOGUEIRA - Acórdão: 58119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206171-1/2021 - Interessado: QUENES LONCIO CARVALHO NOGUEIRA - Acórdão: 54900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216812-9/2021 - Interessado: QUENES LONCIO CARVALHO NOGUEIRA - Acórdão: 55913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224479-1/2021 - Interessado: QUENES LONCIO CARVALHO NOGUEIRA - Acórdão: 56685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241718-8/2021 - Interessado: RACHEL ARAÚJO DE ALMEIDA - Acórdão: 57396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211182-7/2021 - Interessado: RACHEL ARAÚJO SARAIVA - Acórdão: 55405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213397-0/2022 - Interessado: RACHEL BEATRIZ BASTOS - Acórdão: 59207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219730-6/2021 - Interessado: RACHEL BEATRIZ BASTOS - Acórdão: 56199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236495-3/2022 - Interessado: RACHEL BEATRIZ BASTOS - Acórdão: 60186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237927-1/2021 - Interessado: RACHEL BEATRIZ BASTOS - Acórdão: 57177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241701-5/2021 - Interessado: RACHEL CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 57379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211437-2/2022 - Interessado: RACHEL MACHADO SANTOS - Acórdão: 58978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234075-5/2022 - Interessado: RACHEL MACHADO SANTOS - Acórdão: 60047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237472-6/2021 - Interessado: RACHEL MACHADO SANTOS - Acórdão: 57134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220537-5/2023 - Interessado: RACHEL SANTOS CASTILHO DE ASSIS - Acórdão: 61252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223862-5/2021 - Interessado: RAFAEL ALONSO DOS SANTOS HENRIQUE - Acórdão: 56594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237256-2/2022 - Interessado: RAFAEL ALONSO DOS SANTOS HENRIQUE - Acórdão: 60229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206727-8/2022 - Interessado: RAFAEL ALVES DE LIMA - Acórdão: 58551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238170-7/2021 - Interessado: RAFAEL ALVES DE LIMA - Acórdão: 57210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220485-4/2022 - Interessado: RAFAEL BARRETO ADÃO - Acórdão: 59487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234080-0/2022 - Interessado: RAFAEL BARRETO ADÃO - Acórdão: 60048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227947-1/2022 - Interessado: RAFAEL CAETANO DE LIRA - Acórdão: 59741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214300-4/2022 - Interessado: RAFAEL CARVALHO COSTA - Acórdão: 59320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207477-0/2021 - Interessado: RAFAEL GUIMARÃES MASCARENHAS - Acórdão: 55097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220653-1/2021 - Interessado: RAFAEL GUIMARÃES MASCARENHAS - Acórdão: 56311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224356-7/2023 - Interessado: RAFAEL GUIMARÃES MASCARENHAS - Acórdão: 61412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243556-4/2022 - Interessado: RAFAEL GUIMARÃES MASCARENHAS - Acórdão: 60622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245812-8/2021 - Interessado: RAFAEL GUIMARÃES MASCARENHAS - Acórdão: 57613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207812-6/2022 - Interessado: RAFAEL JOSÉ SANTOS LAGO - Acórdão: 58575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210549-4/2022 - Interessado: RAFAEL MELLO VITAL - Acórdão: 58871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204171-9/2022 - Interessado: RAFAEL MELO DA SILVA - Acórdão: 58361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206801-8/2021 - Interessado: RAFAEL MELO DA SILVA - Acórdão: 55070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217682-9/2021 - Interessado: RAFAEL MELO DA SILVA - Acórdão: 56068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228163-2/2021 - Interessado: RAFAEL MELO DA SILVA - Acórdão: 56835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240478-3/2021 - Interessado: RAFAEL MELO DA SILVA - Acórdão: 57309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216215-9/2023 - Interessado: RAFAEL RAMOS DE FREITAS - Acórdão: 60789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212518-9/2022 - Interessado: RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 59137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212521-4/2021 - Interessado: RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 55524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220489-0/2022 - Interessado: RAFAEL SEBASTIÃO DO NASCIMENTO QUENIL - Acórdão: 59489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234089-6/2022 - Interessado: RAFAEL SEBASTIÃO DO NASCIMENTO QUENIL - Acórdão: 60049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227943-5/2022 - Interessado: RAFAELA ALEXANDRA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 59739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210405-0/2021 - Interessado: RAFAELA BARROS DOS SANTOS - Acórdão: 55318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211440-9/2022 - Interessado: RAFAELA BONIFACIO DE MORAES - Acórdão: 58979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234095-5/2022 - Interessado: RAFAELA BONIFACIO DE MORAES - Acórdão: 60050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237475-8/2021 - Interessado: RAFAELA BONIFACIO DE MORAES - Acórdão: 57135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201559-4/2022 - Interessado: RAFAELA CAETANO DE LIRA - Acórdão: 58157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220893-7/2023 - Interessado: RAFAELA CECÍLIA CORNELIO DOS SANTOS - Acórdão: 61321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219765-5/2023 - Interessado: RAFAELA DE SOUZA MELO - Acórdão: 61098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219766-9/2023 - Interessado: RAFAELA DIAS BUSTAMANTE - Acórdão: 61099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220491-3/2022 - Interessado: RAFAELA ISIDRO DE SOUZA - Acórdão: 59490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234107-4/2022 - Interessado: RAFAELA ISIDRO DE SOUZA - Acórdão: 60051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220487-2/2022 - Interessado: RAFAELA OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 59488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234113-3/2022 - Interessado: RAFAELA OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 60052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209683-5/2021 - Interessado: RAFAELA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 55260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223477-6/2021 - Interessado: RAFAELA PIRES NAZARETH - Acórdão: 56515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232774-9/2022 - Interessado: RAFAELA PIRES NAZARETH - Acórdão: 59917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209706-5/2022 - Interessado: RAFAELLA CAROLYNE DO NASCIMENTO PALAFOZ - Acórdão: 58756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215737-6/2021 - Interessado: RAFAELLA CORDEIRO PINHEIRO - Acórdão: 55785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217832-0/2023 - Interessado: RAFAELLA CORDEIRO PINHEIRO - Acórdão: 60868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221128-3/2021 - Interessado: RAFAELLA CORDEIRO PINHEIRO - Acórdão: 56461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242309-2/2022 - Interessado: RAFAELLA CORDEIRO PINHEIRO - Acórdão: 60403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249158-8/2021 - Interessado: RAFAELLA CORDEIRO PINHEIRO - Acórdão: 57907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211249-1/2021 - Interessado: RAFAELLE FORTES - Acórdão: 55417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216208-6/2023 - Interessado: RAIANE MORAES GOMES - Acórdão: 60786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210046-2/2022 - Interessado: RAIMUNDA ROSÂNGELA TORRES DE MEDEIROS - Acórdão: 58776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250325-2/2021 - Interessado: RAIMUNDA ROSÂNGELA TORRES DE MEDEIROS - Acórdão: 57949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207979-8/2021 - Interessado: RAIMUNDO ANTONIO NETO - Acórdão: 55117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214106-4/2021 - Interessado: RAIMUNDO ANTONIO NETO - Acórdão: 55642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223774-2/2021 - Interessado: RAIMUNDO ANTONIO NETO - Acórdão: 56552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217838-4/2023 - Interessado: RAISA ERCILIA DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 60869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212572-3/2021 - Interessado: RAISSA DA COSTA SILVA - Acórdão: 55537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210489-8/2022 - Interessado: RAISSA FABRICANTA MOREIRA - Acórdão: 58849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210666-8/2022 - Interessado: RAISSA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 58911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212876-9/2022 - Interessado: RAISSA TEODORO DE OLIVEIRA - Acórdão: 59195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212516-9/2021 - Interessado: RAMIRES DA COSTA EXPEDITO - Acórdão: 55523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213847-5/2022 - Interessado: RAMON LUIZ DE JESUS SANTOS - Acórdão: 59283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250325-4/2022 - Interessado: RANIELLY VITORIA SANTOS DE LEO - Acórdão: 60705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220894-1/2023 - Interessado: RANIERI DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 61322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208025-0/2021 - Interessado: RAPHAEL DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 55131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210104-0/2022 - Interessado: RAPHAEL DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 58782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214310-7/2021 - Interessado: RAPHAEL DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 55683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224098-3/2021 - Interessado: RAPHAEL DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 56624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246983-0/2021 - Interessado: RAPHAEL DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 57700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201625-9/2022 - Interessado: RAPHAEL DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 58202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207593-2/2022 - Interessado: RAPHAEL LUIS MAIA COSTA - Acórdão: 58555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236497-1/2022 - Interessado: RAPHAEL LUIS MAIA COSTA - Acórdão: 60187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238197-5/2021 - Interessado: RAPHAEL LUIS MAIA COSTA - Acórdão: 57214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206619-3/2021 - Interessado: RAPHAEL PIFANO DA CRUZ - Acórdão: 55014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208717-7/2022 - Interessado: RAPHAEL PIFANO DA CRUZ - Acórdão: 58667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217642-9/2021 - Interessado: RAPHAEL PIFANO DA CRUZ - Acórdão: 56028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227105-3/2021 - Interessado: RAPHAEL PIFANO DA CRUZ - Acórdão: 56803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210160-4/2022 - Interessado: RAPHAELA ALVES CRIZANTO DA SILVA - Acórdão: 58792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207478-4/2021 - Interessado: RAPHAELA EUGENIO GOMES SILVA - Acórdão: 55098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220655-9/2021 - Interessado: RAPHAELA EUGENIO GOMES SILVA - Acórdão: 56312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212540-2/2022 - Interessado: RAPHAELA FAGUNDES BORBAS - Acórdão: 59154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212684-2/2021 - Interessado: RAPHAELA FAGUNDES BORBAS - Acórdão: 55613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211854-2/2021 - Interessado: RAPHAELL DA SILVA ELEUTERIO - Acórdão: 55451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215741-7/2021 - Interessado: RAPHAELLY CEZARIO DIOGO - Acórdão: 55786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221129-7/2021 - Interessado: RAPHAELLY CEZARIO DIOGO - Acórdão: 56462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242316-5/2022 - Interessado: RAPHAELLY CEZARIO DIOGO - Acórdão: 60404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249219-8/2021 - Interessado: RAPHAELLY CEZARIO DIOGO - Acórdão: 57908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201500-3/2022 - Interessado: RAQUEL BARBOZA SEGUNDO - Acórdão: 58114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248007-6/2021 - Interessado: RAQUEL BARBOZA SEGUNDO - Acórdão: 57815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212565-2/2022 - Interessado: RAQUEL BARCELLOS MARIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 59173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212613-3/2021 - Interessado: RAQUEL BARCELLOS MARIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 55553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209135-8/2021 - Interessado: RAQUEL CONCEIÇÃO SILVA COUTINHO - Acórdão: 55194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202142-4/2022 - Interessado: RAQUEL DA SILVA - Acórdão: 58240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247741-7/2021 - Interessado: RAQUEL DA SILVA - Acórdão: 57723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220494-5/2022 - Interessado: RAQUEL DA SILVA DE ALBUQUERQUE GOMES CATTERMOL - Acórdão: 59491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247742-1/2021 - Interessado: RAQUEL DA SILVA PEÇANHA - Acórdão: 57724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202141-0/2022 - Interessado: RAQUEL DA SILVA PEÇANHA - Acórdão: 58239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219768-7/2023 - Interessado: RAQUEL DE ARAÚJO LAUREANO - Acórdão: 61100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211441-3/2022 - Interessado: RAQUEL DE MORAES ALVES - Acórdão: 58980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234116-5/2022 - Interessado: RAQUEL DE MORAES ALVES - Acórdão: 60053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237478-0/2021 - Interessado: RAQUEL DE MORAES ALVES - Acórdão: 57136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201628-1/2022 - Interessado: RAQUEL DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 58204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211626-3/2021 - Interessado: RAQUEL ESTER OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 55426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221298-8/2023 - Interessado: RAQUEL ESTER OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 61323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219770-0/2023 - Interessado: RAQUEL EVELYN SILVA DE LUCENA - Acórdão: 61101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220912-5/2021 - Interessado: RAQUEL GOMES DE FARIAS - Acórdão: 56370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219772-8/2023 - Interessado: RAQUEL INEZ DOS SANTOS RAYMUNDO - Acórdão: 61102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217242-5/2021 - Interessado: RAQUEL JORGE FERREIRA - Acórdão: 55979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242626-8/2022 - Interessado: RAQUEL JORGE FERREIRA - Acórdão: 60455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244536-9/2021 - Interessado: RAQUEL JORGE FERREIRA - Acórdão: 57470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205678-4/2022 - Interessado: RAQUEL MACENA COSTA - Acórdão: 58450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205899-8/2021 - Interessado: RAQUEL MACENA COSTA - Acórdão: 54829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214128-2/2021 - Interessado: RAQUEL MACENA COSTA - Acórdão: 55664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223796-0/2021 - Interessado: RAQUEL MACENA COSTA - Acórdão: 56574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250360-2/2021 - Interessado: RAQUEL MACENA COSTA - Acórdão: 57966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248152-9/2022 - Interessado: RAQUEL PASSOS SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 60670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219773-2/2023 - Interessado: RAQUEL RABELO FERREIRA - Acórdão: 61103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210650-9/2022 - Interessado: RAQUEL RICARDO - Acórdão: 58900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209479-2/2021 - Interessado: RAQUEL SANTOS DA FONSECA BRAGANÇA - Acórdão: 55246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217246-1/2021 - Interessado: RAQUEL SERRA DE FREITAS - Acórdão: 55983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242629-0/2022 - Interessado: RAQUEL SERRA DE FREITAS - Acórdão: 60456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244539-1/2021 - Interessado: RAQUEL SERRA DE FREITAS - Acórdão: 57471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211443-1/2022 - Interessado: RAQUEL SOUZA CHAVES - Acórdão: 58981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234119-7/2022 - Interessado: RAQUEL SOUZA CHAVES - Acórdão: 60054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237494-4/2021 - Interessado: RAQUEL SOUZA CHAVES - Acórdão: 57137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210492-5/2022 - Interessado: RAQUEL TAVARES BATISTA - Acórdão: 58851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220539-3/2023 - Interessado: RAQUEL VIEIRA SOUZA DE DEUS - Acórdão: 61253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221131-0/2021 - Interessado: RAQUEL VIEIRA SOUZA DE DEUS - Acórdão: 56463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242318-3/2022 - Interessado: RAQUEL VIEIRA SOUZA DE DEUS - Acórdão: 60405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249233-4/2021 - Interessado: RAQUEL VIEIRA SOUZA DE DEUS - Acórdão: 57909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221307-5/2023 - Interessado: RASEANE MORET MARQUES - Acórdão: 61325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209054-8/2021 - Interessado: RAUL RAYNER MONTEIRO AVELAR - Acórdão: 55177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248515-3/2021 - Interessado: RAUL VENENO DE MATTOS - Acórdão: 57828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216426-0/2023 - Interessado: RAYANE AGUIAR DOS SANTOS - Acórdão: 60834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207479-8/2021 - Interessado: RAYANE GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 55099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220656-3/2021 - Interessado: RAYANE GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 56313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243558-2/2022 - Interessado: RAYANE GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 60623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245814-6/2021 - Interessado: RAYANE GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 57614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210403-2/2021 - Interessado: RAYANNE VICTORIA DA SILVA FEITOSA - Acórdão: 55316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216224-0/2023 - Interessado: RAYANNE VITORIA CORREA - Acórdão: 60793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215254-8/2023 - Interessado: RAYLANE CORREA DA SILVA - Acórdão: 60747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216242-2/2023 - Interessado: RAYSSA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 60802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215095-0/2023 - Interessado: RAYSSA DE BARROS ARAÚJO MESSIAS - Acórdão: 60744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211858-8/2021 - Interessado: RAYSSA DE PAULA LORINDO - Acórdão: 55452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226362-8/2022 - Interessado: RAYSSA MANHÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 59698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205972-8/2022 - Interessado: RAYSSA RIBEIRO MEIRELES - Acórdão: 58521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236503-6/2022 - Interessado: RAYSSA RIBEIRO MEIRELES - Acórdão: 60188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224819-7/2022 - Interessado: RAYSSA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 59641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVA MENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nId: 2592490"
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                        "Processo TCE nº 219774-6/2023 - Interessado: REBECA ALEXANDRA BATISTA BERNARDES - Acórdão: 61104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213901-7/2022 - Interessado: REBECA CORREA DA SILVA - Acórdão: 59300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210392-7/2021 - Interessado: REBECA DE FARIAS SEVERO DA SILVA - Acórdão: 55310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223472-8/2022 - Interessado: REBECA FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 59625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210711-9/2022 - Interessado: REBECA MEDEIROSFREIRE - Acórdão: 58937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211444-5/2022 - Interessado: REBECA PEGORAL DE SÁ DOS SANTOS - Acórdão: 58982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234123-8/2022 - Interessado: REBECA PEGORAL DE SÁ DOS SANTOS - Acórdão: 60055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237496-2/2021 - Interessado: REBECA PEGORAL DE SÁ DOS SANTOS - Acórdão: 57138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216591-7/2021 - Interessado: REBECA PIMENTEL DOS SANTOS - Acórdão: 55870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241803-1/2022 - Interessado: REBECA PIMENTEL DOS SANTOS - Acórdão: 60321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243449-3/2021 - Interessado: REBECA PIMENTEL DOS SANTOS - Acórdão: 57430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226255-9/2022 - Interessado: REBECA VAZ FIGUEIREDO HENRIQUES - Acórdão: 59680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210400-0/2021 - Interessado: REBECCA RAIRA MOTTA FERNANDES - Acórdão: 55314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214281-2/2022 - Interessado: REGIANE DOS SANTOS SOUZA PEREIRA GONÇALO - Acórdão: 59309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202394-9/2022 - Interessado: REGIANE MARIA SERRA PEREIRA BERNARDO - Acórdão: 58309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239497-0/2021 - Interessado: REGIANE MARIA SERRA PEREIRA BERNARDO - Acórdão: 57261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221303-9/2023 - Interessado: REGINA CÉLIA DA SILVA - Acórdão: 61324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204278-3/2022 - Interessado: REGINA CÉLIA DOS SANTOS LIMA BESSA - Acórdão: 58401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217956-8/2021 - Interessado: REGINA CÉLIA DOS SANTOS LIMA BESSA - Acórdão: 56134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228226-0/2021 - Interessado: REGINA CÉLIA DOS SANTOS LIMA BESSA - Acórdão: 56871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240922-4/2021 - Interessado: REGINA CÉLIA DOS SANTOS LIMA BESSA - Acórdão: 57364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202381-2/2022 - Interessado: REGINA COELI SOUZA E SILVA - Acórdão: 58300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206188-4/2021 - Interessado: REGINA COELI SOUZA E SILVA - Acórdão: 54917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224623-4/2021 - Interessado: REGINA COELI SOUZA E SILVA - Acórdão: 56702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205554-0/2021 - Interessado: REGINA DE JESUS KOPPKE - Acórdão: 54779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217251-6/2021 - Interessado: REGINA DE JESUS KOPPKE - Acórdão: 55986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244541-4/2021 - Interessado: REGINA DE JESUS KOPPKE - Acórdão: 57472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205260-1/2021 - Interessado: REGINA DE LIMA SIMÕES - Acórdão: 54741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228668-2/2021 - Interessado: REGINA DE LIMA SIMÕES - Acórdão: 56913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248717-3/2021 - Interessado: REGINA LUCIA BORGES RIBEIRO - Acórdão: 57841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214603-4/2022 - Interessado: REGINA MARÇAL VALERIANO - Acórdão: 59328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242511-7/2022 - Interessado: REGINA MARÇAL VALERIANO - Acórdão: 60433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205259-2/2021 - Interessado: REGINA MARIA BITTENCOURT SALINO - Acórdão: 54740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228669-6/2021 - Interessado: REGINA MARIA BITTENCOURT SALINO - Acórdão: 56914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241717-4/2021 - Interessado: REGINA MARIA BITTENCOURT SALINO - Acórdão: 57395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223478-0/2021 - Interessado: REGINALDO MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 56516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232775-3/2022 - Interessado: REGINALDO MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 59918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212537-5/2022 - Interessado: REINALDO VAGNER GONÇALVES - Acórdão: 59152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212682-4/2021 - Interessado: REINALDO VAGNER GONÇALVES - Acórdão: 55611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249941-5/2022 - Interessado: REJANE DA VITORIA ROSA - Acórdão: 60686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216457-5/2021 - Interessado: RENAN DE GOUVEA PESSOA - Acórdão: 55850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241622-5/2022 - Interessado: RENAN DE GOUVEA PESSOA - Acórdão: 60297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242874-5/2021 - Interessado: RENAN DE GOUVEA PESSOA - Acórdão: 57411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227800-7/2022 - Interessado: RENAN MARQUES ISSE - Acórdão: 59701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201626-3/2022 - Interessado: RENAN PINHO DA LUZ - Acórdão: 58203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220498-1/2022 - Interessado: RENAN TOSTA SANTOS - Acórdão: 59492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234132-9/2022 - Interessado: RENAN TOSTA SANTOS - Acórdão: 60056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220913-9/2021 - Interessado: RENATA CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 56371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249246-1/2021 - Interessado: RENATA CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 57910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211445-9/2022 - Interessado: RENATA COSTA DOLHER - Acórdão: 58983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234138-3/2022 - Interessado: RENATA COSTA DOLHER - Acórdão: 60057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237500-9/2021 - Interessado: RENATA COSTA DOLHER - Acórdão: 57139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208026-4/2021 - Interessado: RENATA CRISTINA GONÇALVES DE MELLO - Acórdão: 55132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214311-1/2021 - Interessado: RENATA CRISTINA GONÇALVES DE MELLO - Acórdão: 55684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224099-7/2021 - Interessado: RENATA CRISTINA GONÇALVES DE MELLO - Acórdão: 56625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248516-7/2021 - Interessado: RENATA CRISTINA GONÇALVES DE MELLO - Acórdão: 57829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219736-0/2021 - Interessado: RENATA DA CONCEIÇÃO VERGILHO DE PAULA - Acórdão: 56201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243561-9/2022 - Interessado: RENATA DA CONCEIÇÃO VERGILHO DE PAULA - Acórdão: 60624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245817-8/2021 - Interessado: RENATA DA CONCEIÇÃO VERGILHO DE PAULA - Acórdão: 57615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212313-7/2022 - Interessado: RENATA DA CRUZ AGUIAR - Acórdão: 59041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213451-0/2021 - Interessado: RENATA DA CRUZ AGUIAR - Acórdão: 55637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208028-2/2021 - Interessado: RENATA DA CUNHA BENEVENUTO - Acórdão: 55133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214313-9/2021 - Interessado: RENATA DA CUNHA BENEVENUTO - Acórdão: 55685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224100-2/2021 - Interessado: RENATA DA CUNHA BENEVENUTO - Acórdão: 56626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248517-1/2021 - Interessado: RENATA DA CUNHA BENEVENUTO - Acórdão: 57830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219787-3/2023 - Interessado: RENATA DA SILVA BORGES - Acórdão: 61105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220658-1/2021 - Interessado: RENATA DA SILVA BORGES - Acórdão: 56314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243562-3/2022 - Interessado: RENATA DA SILVA BORGES - Acórdão: 60625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245819-6/2021 - Interessado: RENATA DA SILVA BORGES - Acórdão: 57616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202393-5/2022 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 58308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206598-3/2021 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 55006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217633-8/2021 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 56019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226991-3/2021 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 56794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239498-4/2021 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 57262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217307-1/2021 - Interessado: RENATA DE SÁ VERLY - Acórdão: 56002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245821-9/2021 - Interessado: RENATA DE SÁ VERLY - Acórdão: 57617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223460-5/2022 - Interessado: RENATA DE SOUZA CARDOSO CASTRO - Acórdão: 59623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221948-3/2022 - Interessado: RENATA DE SOUZA CLAUDINO - Acórdão: 59612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221136-0/2021 - Interessado: RENATA FERREIRA DOS SANTOS FREITAS - Acórdão: 56464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242322-4/2022 - Interessado: RENATA FERREIRA DOS SANTOS FREITAS - Acórdão: 60406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249252-0/2021 - Interessado: RENATA FERREIRA DOS SANTOS FREITAS - Acórdão: 57911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220691-5/2022 - Interessado: RENATA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 59558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243563-7/2022 - Interessado: RENATA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 60626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237607-5/2022 - Interessado: RENATA LIMA DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 60254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224699-7/2023 - Interessado: RENATA MAIA SANTOS DA COSTA - Acórdão: 61482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212424-2/2022 - Interessado: RENATA MANHÃES SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 59092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212541-4/2021 - Interessado: RENATA MANHÃES SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 55528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212497-7/2021 - Interessado: RENATA OLIVEIRA BERNARDO - Acórdão: 55513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221137-4/2021 - Interessado: RENATA RIBEIRO DE ALENCAR - Acórdão: 56465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242323-8/2022 - Interessado: RENATA RIBEIRO DE ALENCAR - Acórdão: 60407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249255-2/2021 - Interessado: RENATA RIBEIRO DE ALENCAR - Acórdão: 57912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221600-3/2022 - Interessado: RENATA SANTOS GOMES GODOY - Acórdão: 59575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242632-7/2022 - Interessado: RENATA SANTOS GOMES GODOY - Acórdão: 60457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206189-8/2021 - Interessado: RENATA SOARES PEIXOTO - Acórdão: 54918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216849-2/2021 - Interessado: RENATA SOARES PEIXOTO - Acórdão: 55930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225513-0/2021 - Interessado: RENATA SOARES PEIXOTO - Acórdão: 56709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204170-5/2022 - Interessado: RENATO DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 58360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240479-7/2021 - Interessado: RENATO DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 57310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216629-0/2021 - Interessado: RENATO DE ARAÚJO NUNES - Acórdão: 55879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241573-8/2022 - Interessado: RENATO DE ARAÚJO NUNES - Acórdão: 60284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243781-9/2021 - Interessado: RENATO DE ARAÚJO NUNES - Acórdão: 57444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210140-2/2021 - Interessado: RENATO JOSÉ DE LIMA - Acórdão: 55289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218023-4/2021 - Interessado: RENATO JOSÉ DE LIMA - Acórdão: 56142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228208-8/2021 - Interessado: RENATO JOSÉ DE LIMA - Acórdão: 56864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239777-8/2021 - Interessado: RENATO JOSÉ DE LIMA - Acórdão: 57292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220659-5/2021 - Interessado: RENATO ROMERITTO DO NASCIMENTO SOUZA - Acórdão: 56315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220660-4/2021 - Interessado: RENATO ROMERITTO DO NASCIMENTO SOUZA - Acórdão: 56316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210798-5/2021 - Interessado: RENAUD BRAZILEIRO NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 55380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217893-0/2021 - Interessado: RENAUD BRAZILEIRO NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 56108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229034-2/2021 - Interessado: RENAUD BRAZILEIRO NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 56972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206176-3/2022 - Interessado: RENISIA DA COSTA ARAÚJO - Acórdão: 58543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215922-3/2021 - Interessado: RENISIA DA COSTA ARAÚJO - Acórdão: 55814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223978-0/2021 - Interessado: RENISIA DA COSTA ARAÚJO - Acórdão: 56612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237355-4/2022 - Interessado: RENISIA DA COSTA ARAÚJO - Acórdão: 60243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246991-7/2021 - Interessado: REYNALDO DA SILVA MAIATTO - Acórdão: 57708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208671-7/2022 - Interessado: RHADASSA MARENDAZ DOS SANTOS - Acórdão: 58651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204168-2/2022 - Interessado: RHANNA DE FARIAS ANICETO - Acórdão: 58359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240484-2/2021 - Interessado: RHANNA DE FARIAS ANICETO - Acórdão: 57315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226256-3/2022 - Interessado: RHAYSSA GABRIEL ESCUDEIRO - Acórdão: 59681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243566-9/2022 - Interessado: RHAYSSA GABRIEL ESCUDEIRO - Acórdão: 60627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211184-5/2021 - Interessado: RHUAN SOARES LIRA - Acórdão: 55406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229937-8/2021 - Interessado: RICARDO ALEXANDRE MATEUS DE SOUZA - Acórdão: 57005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212354-1/2022 - Interessado: RICARDO BARBOSA LIRA - Acórdão: 59057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212449-0/2021 - Interessado: RICARDO BARBOSA LIRA - Acórdão: 55478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210799-9/2021 - Interessado: RICARDO CELSO CUNHA - Acórdão: 55381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217894-4/2021 - Interessado: RICARDO CELSO CUNHA - Acórdão: 56109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229033-8/2021 - Interessado: RICARDO CELSO CUNHA - Acórdão: 56971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248716-9/2021 - Interessado: RICARDO CELSO CUNHA - Acórdão: 57840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223857-0/2021 - Interessado: RICARDO MACHADO CARDOSO - Acórdão: 56593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237252-6/2022 - Interessado: RICARDO MACHADO CARDOSO - Acórdão: 60228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211599-4/2021 - Interessado: RICHARD JEAN BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 55420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210727-8/2022 - Interessado: RICKELME MARQUES BORGES DA SILVA - Acórdão: 58953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206360-4/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA ALVES DA SILVA - Acórdão: 54963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226181-0/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA ALVES DA SILVA - Acórdão: 56754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213514-0/2022 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVEIRA - Acórdão: 59222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219788-7/2023 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVEIRA - Acórdão: 61106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243568-7/2022 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVEIRA - Acórdão: 60628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221551-8/2023 - Interessado: RITA DE CÁSSIA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Acórdão: 61384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220501-4/2022 - Interessado: RITA DE CÁSSIA DE ANDRADE SOUZA - Acórdão: 59493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234159-7/2022 - Interessado: RITA DE CÁSSIA DE ANDRADE SOUZA - Acórdão: 60058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220504-6/2022 - Interessado: RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA FALCÃO - Acórdão: 59494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226885-2/2023 - Interessado: RITA DE CASSIA FREIRE DA SILVA - Acórdão: 61521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220661-8/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA OLIVEIRA SICILIANO BARBOSA PORTO - Acórdão: 56317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243569-1/2022 - Interessado: RITA DE CASSIA OLIVEIRA SICILIANO BARBOSA PORTO - Acórdão: 60629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245822-3/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA OLIVEIRA SICILIANO BARBOSA PORTO - Acórdão: 57618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205051-8/2021 - Interessado: RITA RAMOS DE SOUSA - Acórdão: 54698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218258-1/2021 - Interessado: RITA RAMOS DE SOUSA - Acórdão: 56158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224366-8/2021 - Interessado: RITA RAMOS DE SOUSA - Acórdão: 56654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210189-0/2022 - Interessado: RITA RAMOS DE SOUZA - Acórdão: 58819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215364-9/2023 - Interessado: ROBERT ALEXANDRE DOS SANTOS - Acórdão: 60773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201537-6/2022 - Interessado: ROBERT NASCIMENTO DE LIMA - Acórdão: 58140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214322-2/2022 - Interessado: ROBERT PRESLEY PINTO DE SOUZA - Acórdão: 59326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212395-5/2022 - Interessado: ROBERT RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 59077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212504-6/2021 - Interessado: ROBERT RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 55516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210174-5/2022 - Interessado: ROBERTA BARBOSA DE ARAÚJO - Acórdão: 58806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205901-7/2021 - Interessado: ROBERTA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 54830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223797-4/2021 - Interessado: ROBERTA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 56575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210672-7/2022 - Interessado: ROBERTA DE SOUZA MOURA - Acórdão: 58917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212076-1/2022 - Interessado: ROBERTA KELLY LOPES RAMOS - Acórdão: 58984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219789-1/2023 - Interessado: ROBERTA KELLY LOPES RAMOS - Acórdão: 61107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237501-3/2021 - Interessado: ROBERTA KELLY LOPES RAMOS - Acórdão: 57140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212077-5/2022 - Interessado: ROBERTA MAIA DA SILVA - Acórdão: 58985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234163-8/2022 - Interessado: ROBERTA MAIA DA SILVA - Acórdão: 60059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237502-7/2021 - Interessado: ROBERTA MAIA DA SILVA - Acórdão: 57141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205717-6/2022 - Interessado: ROBERTA MONTES GOMES CONSTANCIO - Acórdão: 58486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229446-9/2021 - Interessado: ROBERTA MONTES GOMES CONSTANCIO - Acórdão: 56995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250327-0/2021 - Interessado: ROBERTA MONTES GOMES CONSTANCIO - Acórdão: 57950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212425-6/2022 - Interessado: ROBERTA ROCHA SILVA - Acórdão: 59093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212544-6/2021 - Interessado: ROBERTA ROCHA SILVA - Acórdão: 55529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220507-8/2022 - Interessado: ROBERTA TOSTES VILELA - Acórdão: 59495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219790-0/2023 - Interessado: ROBERTA VICTORINO DA COSTA - Acórdão: 61108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213857-0/2022 - Interessado: ROBERTH FRAZÃO DOS SANTOS - Acórdão: 59287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212400-6/2022 - Interessado: ROBERTO ALEXANDRE DE CARVALHO FILHO - Acórdão: 59080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212560-0/2021 - Interessado: ROBERTO ALEXANDRE DE CARVALHO FILHO - Acórdão: 55533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206673-9/2021 - Interessado: ROBERTO DA SILVA MUNIZ - Acórdão: 55047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210642-2/2022 - Interessado: ROBERTO DA SILVA MUNIZ - Acórdão: 58894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217659-2/2021 - Interessado: ROBERTO DA SILVA MUNIZ - Acórdão: 56045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228146-4/2021 - Interessado: ROBERTO DA SILVA MUNIZ - Acórdão: 56821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239778-2/2021 - Interessado: ROBERTO DA SILVA MUNIZ - Acórdão: 57293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201757-8/2022 - Interessado: ROBERTO MARQUES - Acórdão: 58217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247971-4/2021 - Interessado: ROBERTO MARQUES - Acórdão: 57779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205044-5/2021 - Interessado: ROBSON DUARTE CORTAT - Acórdão: 54691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214343-4/2021 - Interessado: ROBSON DUARTE CORTAT - Acórdão: 55695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224110-7/2021 - Interessado: ROBSON DUARTE CORTAT - Acórdão: 56636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212522-0/2022 - Interessado: ROBSON VIRGINIO DA CONCEIÇÃO JUNIOR - Acórdão: 59141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212635-1/2021 - Interessado: ROBSON VIRGINIO DA CONCEIÇÃO JUNIOR - Acórdão: 55570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205960-5/2022 - Interessado: RODRIGO ANDRADE DE SOUZA - Acórdão: 58520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236506-8/2022 - Interessado: RODRIGO ANDRADE DE SOUZA - Acórdão: 60189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204288-8/2022 - Interessado: RODRIGO BARCELLOS RODRIGUES - Acórdão: 58411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240854-1/2021 - Interessado: RODRIGO BARCELLOS RODRIGUES - Acórdão: 57333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224701-6/2023 - Interessado: RODRIGO CHAVES CONSTANTINO - Acórdão: 61483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205258-8/2021 - Interessado: RODRIGO DA SILVA ALVES - Acórdão: 54739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228670-5/2021 - Interessado: RODRIGO DA SILVA ALVES - Acórdão: 56915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241716-0/2021 - Interessado: RODRIGO DA SILVA ALVES - Acórdão: 57394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215747-1/2021 - Interessado: RODRIGO DAVID DA SILVA - Acórdão: 55787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221140-1/2021 - Interessado: RODRIGO DAVID DA SILVA - Acórdão: 56466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242325-6/2022 - Interessado: RODRIGO DAVID DA SILVA - Acórdão: 60408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249256-6/2021 - Interessado: RODRIGO DAVID DA SILVA - Acórdão: 57913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237615-2/2022 - Interessado: RODRIGO FELIPE DA SILVA MENDES - Acórdão: 60255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213487-1/2022 - Interessado: RODRIGO FREIRE DA SILVA - Acórdão: 59218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241816-8/2022 - Interessado: RODRIGO FREIRE DA SILVA - Acórdão: 60322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210141-6/2021 - Interessado: RODRIGO GOULART DOS MONTES - Acórdão: 55290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218024-8/2021 - Interessado: RODRIGO GOULART DOS MONTES - Acórdão: 56143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228210-1/2021 - Interessado: RODRIGO GOULART DOS MONTES - Acórdão: 56865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212638-3/2021 - Interessado: RODRIGO HENRIQUE MOURA FERNANDES - Acórdão: 55573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212709-0/2022 - Interessado: RODRIGO HENRIQUE MOURA FERNANDES - Acórdão: 59184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204275-1/2022 - Interessado: RODRIGO JAIRO DOS SANTOS - Acórdão: 58398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240914-7/2021 - Interessado: RODRIGO JAIRO DOS SANTOS - Acórdão: 57356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211078-0/2021 - Interessado: RODRIGO LUIZ CIRINO - Acórdão: 55386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237624-3/2022 - Interessado: RODRIGO MANOEL ABREU DE OLIVEIRA - Acórdão: 60256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228677-3/2021 - Interessado: RODRIGO MUNIZ GOMES - Acórdão: 56922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241715-6/2021 - Interessado: RODRIGO MUNIZ GOMES - Acórdão: 57393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220663-6/2021 - Interessado: RODRIGO PIRES RODRIGUES - Acórdão: 56318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245824-1/2021 - Interessado: RODRIGO PIRES RODRIGUES - Acórdão: 57619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226887-0/2023 - Interessado: RODRIGO PULICE CRISTINO - Acórdão: 61522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213480-3/2022 - Interessado: ROGERIA ALEIXO - Acórdão: 59216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241818-6/2022 - Interessado: ROGERIA ALEIXO - Acórdão: 60323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234177-9/2022 - Interessado: ROGÉRIO DE MORAES LACORTE - Acórdão: 60060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237503-1/2021 - Interessado: ROGÉRIO DE MORAES LACORTE - Acórdão: 57142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223899-8/2021 - Interessado: ROGÉRIO MIQUILITO PACHECO - Acórdão: 56599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237307-7/2022 - Interessado: ROGÉRIO MIQUILITO PACHECO - Acórdão: 60234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205045-9/2021 - Interessado: ROGÉRIO SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 54692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214345-2/2021 - Interessado: ROGÉRIO SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 55696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224111-1/2021 - Interessado: ROGÉRIO SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 56637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246992-1/2021 - Interessado: ROGÉRIO SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 57709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210153-9/2021 - Interessado: ROMILDO ALEXANDRE DE SOUZA - Acórdão: 55301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217945-9/2021 - Interessado: ROMILDO ALEXANDRE DE SOUZA - Acórdão: 56127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228278-3/2021 - Interessado: ROMILDO ALEXANDRE DE SOUZA - Acórdão: 56888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208029-6/2021 - Interessado: ROMILDO BAPTISTA DE SOUZA - Acórdão: 55134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214315-7/2021 - Interessado: ROMILDO BAPTISTA DE SOUZA - Acórdão: 55686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224101-6/2021 - Interessado: ROMILDO BAPTISTA DE SOUZA - Acórdão: 56627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248518-5/2021 - Interessado: ROMILDO BAPTISTA DE SOUZA - Acórdão: 57831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204026-8/2022 - Interessado: ROMULO ALEXANDRE DE SOUZA - Acórdão: 58349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239779-6/2021 - Interessado: ROMULO ALEXANDRE DE SOUZA - Acórdão: 57294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224454-5/2023 - Interessado: ROMULO DAVID BARBOSA MACHADO - Acórdão: 61434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210190-9/2022 - Interessado: ROMULO LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210191-3/2022 - Interessado: ROMULO LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212286-8/2022 - Interessado: RÔMULO LUIZ DE MELO DE OLIVEIRA - Acórdão: 59031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212474-5/2021 - Interessado: RÔMULO LUIZ DE MELO DE OLIVEIRA - Acórdão: 55496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224705-2/2023 - Interessado: RONALDO FORTINI DE JESUS - Acórdão: 61484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202329-4/2022 - Interessado: RONALDO PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 58291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206195-7/2021 - Interessado: RONALDO PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 54924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217241-1/2021 - Interessado: RONALDO PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 55978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226225-2/2021 - Interessado: RONALDO PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 56780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246976-7/2021 - Interessado: RONALDO PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 57693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207861-7/2022 - Interessado: RONEI HERINGER DA SILVA - Acórdão: 58591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205716-2/2022 - Interessado: RONEY RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 58485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250329-8/2021 - Interessado: RONEY RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 57951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205257-4/2021 - Interessado: RONI CRESPO PEREIRA - Acórdão: 54738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228671-9/2021 - Interessado: RONI CRESPO PEREIRA - Acórdão: 56916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241714-2/2021 - Interessado: RONI CRESPO PEREIRA - Acórdão: 57392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205677-0/2022 - Interessado: RONI THEODORO GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 58449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250359-3/2021 - Interessado: RONI THEODORO GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 57965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205676-6/2022 - Interessado: ROSA ROSALIA DAVID - Acórdão: 58448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250358-9/2021 - Interessado: ROSA ROSALIA DAVID - Acórdão: 57964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212080-2/2022 - Interessado: ROSANA ALMENARA RODRIGUES BORBAS - Acórdão: 58986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234185-6/2022 - Interessado: ROSANA ALMENARA RODRIGUES BORBAS - Acórdão: 60061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237505-9/2021 - Interessado: ROSANA ALMENARA RODRIGUES BORBAS - Acórdão: 57143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221554-0/2023 - Interessado: ROSANA ALVES VAZ - Acórdão: 61385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224361-2/2023 - Interessado: ROSANA DO NASCIMENTO AZEVEDO - Acórdão: 61413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220510-5/2022 - Interessado: ROSANA LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 59496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234186-0/2022 - Interessado: ROSANA LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 60062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220532-3/2022 - Interessado: ROSANA ROMÃO DE SOUZA - Acórdão: 59497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234189-2/2022 - Interessado: ROSANA ROMÃO DE SOUZA - Acórdão: 60063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212084-8/2022 - Interessado: ROSANE ALVES HONÓRIO DO AMARAL - Acórdão: 58987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234195-1/2022 - Interessado: ROSANE ALVES HONÓRIO DO AMARAL - Acórdão: 60064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237515-4/2021 - Interessado: ROSANE ALVES HONÓRIO DO AMARAL - Acórdão: 57144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212478-3/2022 - Interessado: ROSANE CAROLINA SILVEIRA - Acórdão: 59117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212653-3/2021 - Interessado: ROSANE CAROLINA SILVEIRA - Acórdão: 55586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213399-8/2022 - Interessado: ROSANE GONÇALVES DE MENEZES - Acórdão: 59208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236514-5/2022 - Interessado: ROSANE GONÇALVES DE MENEZES - Acórdão: 60190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237978-0/2021 - Interessado: ROSANE GONÇALVES DE MENEZES - Acórdão: 57188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212086-6/2022 - Interessado: ROSANE ROBERTA MILITINO DA SILVA - Acórdão: 58988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237522-7/2021 - Interessado: ROSANE ROBERTA MILITINO DA SILVA - Acórdão: 57145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250333-1/2022 - Interessado: ROSANGELA DA COSTA NASCIMENTO - Acórdão: 60706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205912-8/2022 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA BRITO - Acórdão: 58510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234198-3/2022 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA BRITO - Acórdão: 60065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205902-1/2021 - Interessado: ROSANGELA DE OLIVEIRA MARQUES - Acórdão: 54831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214130-5/2021 - Interessado: ROSANGELA DE OLIVEIRA MARQUES - Acórdão: 55666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223798-8/2021 - Interessado: ROSANGELA DE OLIVEIRA MARQUES - Acórdão: 56576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247740-3/2021 - Interessado: ROSÂNGELA FERREIRA BISPO DINIS - Acórdão: 57722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212335-5/2022 - Interessado: ROSANGELA MARENDAZ DOS SANTOS - Acórdão: 59049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212427-2/2021 - Interessado: ROSANGELA MARENDAZ DOS SANTOS - Acórdão: 55470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201427-5/2022 - Interessado: ROSANGELA MASSARONI - Acórdão: 58083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206145-2/2021 - Interessado: ROSANGELA MASSARONI - Acórdão: 54874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214897-5/2021 - Interessado: ROSANGELA MASSARONI - Acórdão: 55716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224374-5/2021 - Interessado: ROSANGELA MASSARONI - Acórdão: 56661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220535-5/2022 - Interessado: ROSÂNGELA MOIZINHO PACHECO - Acórdão: 59498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234199-7/2022 - Interessado: ROSÂNGELA MOIZINHO PACHECO - Acórdão: 60066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205922-3/2022 - Interessado: ROSÂNGELA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 58512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234200-2/2022 - Interessado: ROSÂNGELA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 60067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207600-1/2022 - Interessado: ROSANGELA PONTES DE ANDRADE - Acórdão: 58559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220665-4/2021 - Interessado: ROSANGELA PONTES DE ANDRADE - Acórdão: 56319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236520-4/2022 - Interessado: ROSANGELA PONTES DE ANDRADE - Acórdão: 60191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238220-8/2021 - Interessado: ROSANGELA PONTES DE ANDRADE - Acórdão: 57218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221556-8/2023 - Interessado: ROSANGELA SANTORO FRANCISQUINI - Acórdão: 61386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223854-8/2021 - Interessado: ROSANGELA SEVERINA DA SILVA MOURA - Acórdão: 56592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237248-5/2022 - Interessado: ROSANGELA SEVERINA DA SILVA MOURA - Acórdão: 60227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202392-1/2022 - Interessado: ROSANIRA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 58307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239499-8/2021 - Interessado: ROSANIRA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 57263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220915-7/2021 - Interessado: ROSE DOS SANTOS CASTRO CRESPO - Acórdão: 56372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249261-1/2021 - Interessado: ROSE DOS SANTOS CASTRO CRESPO - Acórdão: 57914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204277-9/2022 - Interessado: ROSE RONDELLE LIMA BARBOSA - Acórdão: 58400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240921-0/2021 - Interessado: ROSE RONDELLE LIMA BARBOSA - Acórdão: 57363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205675-2/2022 - Interessado: ROSELI ABREU DA COSTA - Acórdão: 58447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250356-1/2021 - Interessado: ROSELI ABREU DA COSTA - Acórdão: 57963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220540-2/2023 - Interessado: ROSELI DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 61254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250354-3/2021 - Interessado: ROSELI PEREIRA DA SILVA ROSI - Acórdão: 57962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205674-8/2022 - Interessado: ROSELI PEREIRA DA SILVA ROZI - Acórdão: 58446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205904-9/2021 - Interessado: ROSELI PEREIRA DA SILVA ROZI - Acórdão: 54832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214131-9/2021 - Interessado: ROSELI PEREIRA DA SILVA ROZI - Acórdão: 55667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223804-3/2021 - Interessado: ROSELI PEREIRA DA SILVA ROZI - Acórdão: 56582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220668-6/2021 - Interessado: ROSEMARY ALMEIDA MESCHKE PEREIRA - Acórdão: 56320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243571-4/2022 - Interessado: ROSEMARY ALMEIDA MESCHKE PEREIRA - Acórdão: 60630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245827-3/2021 - Interessado: ROSEMARY ALMEIDA MESCHKE PEREIRA - Acórdão: 57620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205550-4/2021 - Interessado: ROSEMEIRE MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 54778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217254-8/2021 - Interessado: ROSEMEIRE MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 55987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242636-3/2022 - Interessado: ROSEMEIRE MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 60458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244542-8/2021 - Interessado: ROSEMEIRE MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 57473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221142-9/2021 - Interessado: ROSEMERE DANTAS GONÇALVES - Acórdão: 56467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242329-2/2022 - Interessado: ROSEMERE DANTAS GONÇALVES - Acórdão: 60409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249291-6/2021 - Interessado: ROSEMERE DANTAS GONÇALVES - Acórdão: 57915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221413-0/2023 - Interessado: ROSEMERE LUIZA GOMES DA SILVA - Acórdão: 61355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249944-7/2022 - Interessado: ROSEMERI DE CASTRO PEREIRA - Acórdão: 60687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207701-9/2021 - Interessado: ROSEMIRA GALDINO CABRAL - Acórdão: 55100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220672-7/2021 - Interessado: ROSEMIRA GALDINO CABRAL - Acórdão: 56321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243572-8/2022 - Interessado: ROSEMIRA GALDINO CABRAL - Acórdão: 60631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245831-4/2021 - Interessado: ROSEMIRA GALDINO CABRAL - Acórdão: 57621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204027-2/2022 - Interessado: ROSENAIDE JULIA DE PARIZ XAVIER - Acórdão: 58350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206674-3/2021 - Interessado: ROSENAIDE JULIA DE PARIZ XAVIER - Acórdão: 55048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217660-1/2021 - Interessado: ROSENAIDE JULIA DE PARIZ XAVIER - Acórdão: 56046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228147-8/2021 - Interessado: ROSENAIDE JULIA DE PARIZ XAVIER - Acórdão: 56822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239780-5/2021 - Interessado: ROSENAIDE JULIA DE PARIZ XAVIER - Acórdão: 57295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220917-5/2021 - Interessado: ROSENY DIAS ESTEVES - Acórdão: 56373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249296-6/2021 - Interessado: ROSENY DIAS ESTEVES - Acórdão: 57916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220545-2/2023 - Interessado: ROSICLEIA PINHEIRO DIAS - Acórdão: 61255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204028-6/2022 - Interessado: ROSILAINE SILVA - Acórdão: 58351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206675-7/2021 - Interessado: ROSILAINE SILVA - Acórdão: 55049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217661-5/2021 - Interessado: ROSILAINE SILVA - Acórdão: 56047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228148-2/2021 - Interessado: ROSILAINE SILVA - Acórdão: 56823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239781-9/2021 - Interessado: ROSILAINE SILVA - Acórdão: 57296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226889-8/2023 - Interessado: ROSILENE DA SILVA CRUZ - Acórdão: 61523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221559-0/2023 - Interessado: ROSILENE GONÇALVES PACHECO - Acórdão: 61387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250278-5/2022 - Interessado: ROSILENE GONÇALVES PACHECO - Acórdão: 60696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220755-9/2023 - Interessado: ROSILENE MARIA DE QUEIROZ - Acórdão: 61278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220547-0/2023 - Interessado: ROSILENE PINHEIRO DIAS - Acórdão: 61256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221312-0/2023 - Interessado: ROSIMAR CALIXTO FERREIRA - Acórdão: 61326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205672-0/2022 - Interessado: ROSIMAR FERNANDES MARQUES - Acórdão: 58445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250353-9/2021 - Interessado: ROSIMAR FERNANDES MARQUES - Acórdão: 57961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202096-9/2022 - Interessado: ROSIMERI DE JESUS DA SILVA - Acórdão: 58238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247117-0/2021 - Interessado: ROSIMERI DE JESUS DA SILVA - Acórdão: 57712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205256-0/2021 - Interessado: ROSIMERI DE SOUZA E SILVA - Acórdão: 54737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228672-3/2021 - Interessado: ROSIMERI DE SOUZA E SILVA - Acórdão: 56917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224709-8/2023 - Interessado: ROSIMERI SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 61485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212377-3/2022 - Interessado: ROSINEIDE DE SOUZA SALES - Acórdão: 59073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212488-6/2021 - Interessado: ROSINEIDE DE SOUZA SALES - Acórdão: 55507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220918-9/2021 - Interessado: ROZANA DE JESUS SANTANA DA SILVA - Acórdão: 56374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242333-3/2022 - Interessado: ROZANA DE JESUS SANTANA DA SILVA - Acórdão: 60410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249303-5/2021 - Interessado: ROZANA DE JESUS SANTANA DA SILVA - Acórdão: 57917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220679-5/2021 - Interessado: ROZANA DE LIMA BEZERRA RIBEIRO - Acórdão: 56322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243577-8/2022 - Interessado: ROZANA DE LIMA BEZERRA RIBEIRO - Acórdão: 60632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245833-2/2021 - Interessado: ROZANA DE LIMA BEZERRA RIBEIRO - Acórdão: 57622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220539-1/2022 - Interessado: ROZANA LIRA DA SILVA - Acórdão: 59499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234201-6/2022 - Interessado: ROZANA LIRA DA SILVA - Acórdão: 60068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205837-2/2022 - Interessado: ROZANGELA DE MELO DA SILVA - Acórdão: 58490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234203-4/2022 - Interessado: ROZANGELA DE MELO DA SILVA - Acórdão: 60069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227805-7/2022 - Interessado: ROZENILDA CISTOVAM DA SILVA LOPES - Acórdão: 59705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205671-6/2022 - Interessado: RUAN RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 58444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250352-5/2021 - Interessado: RUAN RODRIGUES DE ALMIR - Acórdão: 57960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220548-4/2023 - Interessado: RUANA DE OLIVEIRA THOME - Acórdão: 61257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216597-1/2021 - Interessado: RUBEM MARQUES PIMENTEL FERNANDES - Acórdão: 55871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243450-2/2021 - Interessado: RUBEM MARQUES PIMENTEL FERNANDES - Acórdão: 57431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212423-8/2022 - Interessado: RUBEM ONORATO - Acórdão: 59091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212536-9/2021 - Interessado: RUBEM ONORATO - Acórdão: 55526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212088-4/2022 - Interessado: RUTH DA SILVA PEGORARO - Acórdão: 58989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234204-8/2022 - Interessado: RUTH DA SILVA PEGORARO - Acórdão: 60070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237524-5/2021 - Interessado: RUTH DA SILVA PEGORARO - Acórdão: 57146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213559-0/2022 - Interessado: RYAN MOURA MARTINS - Acórdão: 59238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201758-2/2022 - Interessado: RYAN RODRIGUES DA SILVA PORTO - Acórdão: 58218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206358-1/2021 - Interessado: RYAN RODRIGUES DA SILVA PORTO - Acórdão: 54962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226180-6/2021 - Interessado: RYAN RODRIGUES DA SILVA PORTO - Acórdão: 56753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247970-0/2021 - Interessado: RYAN RODRIGUES DA SILVA PORTO - Acórdão: 57778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212622-4/2021 - Interessado: SABRINA CARVALHO PORFIRIO - Acórdão: 55559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217256-6/2021 - Interessado: SABRINA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 55988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242641-8/2022 - Interessado: SABRINA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 60459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244543-2/2021 - Interessado: SABRINA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 57474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210725-0/2022 - Interessado: SABRINA DE SOUZA GONZAGA TEIXEIRA - Acórdão: 58951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217841-1/2023 - Interessado: SABRINA LOIOLA LOPES - Acórdão: 60870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210715-5/2022 - Interessado: SABRINA OLIVEIRA DO LIVRAMENTO - Acórdão: 58941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205046-3/2021 - Interessado: SABRINA SANTOS SILVA - Acórdão: 54693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214346-6/2021 - Interessado: SABRINA SANTOS SILVA - Acórdão: 55697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224112-5/2021 - Interessado: SABRINA SANTOS SILVA - Acórdão: 56638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220921-6/2021 - Interessado: SABRINA TEREZA DE SOUZA - Acórdão: 56375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242334-7/2022 - Interessado: SABRINA TEREZA DE SOUZA - Acórdão: 60411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249305-3/2021 - Interessado: SABRINA TEREZA DE SOUZA - Acórdão: 57918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212089-8/2022 - Interessado: SAMANTHA GALVAO NUNES - Acórdão: 58990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234263-4/2022 - Interessado: SAMANTHA GALVAO NUNES - Acórdão: 60071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237526-3/2021 - Interessado: SAMANTHA GALVAO NUNES - Acórdão: 57147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202094-1/2022 - Interessado: SAMARA SANTOS - Acórdão: 58237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247118-4/2021 - Interessado: SAMARA SANTOS - Acórdão: 57713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209394-6/2021 - Interessado: SAMELA ALVES MARÇAL DO CARMO - Acórdão: 55218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201584-9/2022 - Interessado: SAMIRA CRISTINA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 58175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205714-4/2022 - Interessado: SAMIRA MAGALHÃES MULLER - Acórdão: 58484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250330-7/2021 - Interessado: SAMIRA MAGALHÃES MULLER - Acórdão: 57952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201529-9/2022 - Interessado: SAMIRIA SILVA PAIVA - Acórdão: 58135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213595-4/2022 - Interessado: SAMUEL DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 59260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210606-8/2022 - Interessado: SAMUEL HANDLEY ELIAS GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 58883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223467-1/2021 - Interessado: SAMUEL LIMA DA SILVA - Acórdão: 56509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232763-0/2022 - Interessado: SAMUEL LIMA DA SILVA - Acórdão: 59911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202092-3/2022 - Interessado: SANANDA MOREIRA DA COSTA - Acórdão: 58236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206190-7/2021 - Interessado: SANANDA MOREIRA DA COSTA - Acórdão: 54919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216851-5/2021 - Interessado: SANANDA MOREIRA DA COSTA - Acórdão: 55931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225514-4/2021 - Interessado: SANANDA MOREIRA DA COSTA - Acórdão: 56710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247120-7/2021 - Interessado: SANANDA MOREIRA DA COSTA - Acórdão: 57714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210800-4/2021 - Interessado: SANDRA AGUIAR DE SOUZA - Acórdão: 55382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217897-6/2021 - Interessado: SANDRA AGUIAR DE SOUZA - Acórdão: 56110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229032-4/2021 - Interessado: SANDRA AGUIAR DE SOUZA - Acórdão: 56970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219792-8/2023 - Interessado: SANDRA ALVES DEMETRIO - Acórdão: 61109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219794-6/2023 - Interessado: SANDRA BARRETO DOS SANTOS - Acórdão: 61110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219795-0/2023 - Interessado: SANDRA DE OLIVEIRA PINHEIRO - Acórdão: 61111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212091-1/2022 - Interessado: SANDRA GONÇALVES REIS - Acórdão: 58991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237529-5/2021 - Interessado: SANDRA GONÇALVES REIS - Acórdão: 57148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220541-4/2022 - Interessado: SANDRA HELENA DE OLIVEIRA DE MELLO - Acórdão: 59500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234267-0/2022 - Interessado: SANDRA HELENA DE OLIVEIRA DE MELLO - Acórdão: 60072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205254-2/2021 - Interessado: SANDRA LIMA DA SILVA - Acórdão: 54735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228674-1/2021 - Interessado: SANDRA LIMA DA SILVA - Acórdão: 56919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241713-8/2021 - Interessado: SANDRA LIMA DA SILVA - Acórdão: 57391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201501-7/2022 - Interessado: SANDRA MARA FRANCISCO SILVEIRA - Acórdão: 58115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229942-3/2021 - Interessado: SANDRA MARA FRANCISCO SILVEIRA - Acórdão: 57008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247997-8/2021 - Interessado: SANDRA MARA FRANCISCO SILVEIRA - Acórdão: 57805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205670-2/2022 - Interessado: SANDRA MARCIA DA SILVA QUEIROZ - Acórdão: 58443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250351-1/2021 - Interessado: SANDRA MARCIA DA SILVA QUEIROZ - Acórdão: 57959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-2/2022 - Interessado: SANDRA MARIA ALVES DIAS MARTINS - Acórdão: 59501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220682-2/2021 - Interessado: SANDRA MARIA ALVES DIAS MARTINS - Acórdão: 56323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234270-7/2022 - Interessado: SANDRA MARIA ALVES DIAS MARTINS - Acórdão: 60073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245834-6/2021 - Interessado: SANDRA MARIA ALVES DIAS MARTINS - Acórdão: 57623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204029-0/2022 - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA - Acórdão: 58352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205255-6/2021 - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA - Acórdão: 54736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206676-1/2021 - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA - Acórdão: 55050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217662-9/2021 - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA - Acórdão: 56048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228149-6/2021 - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA - Acórdão: 56824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228673-7/2021 - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA - Acórdão: 56918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239782-3/2021 - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA - Acórdão: 57297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219797-8/2023 - Interessado: SANDRA MARIA DE LIMA SOUZA - Acórdão: 61112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223472-6/2021 - Interessado: SANDRA REGINA ALVES PEQUENO CORREA - Acórdão: 56511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228462-0/2023 - Interessado: SANDRA REGINA ALVES PEQUENO CORREA - Acórdão: 61543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232768-0/2022 - Interessado: SANDRA REGINA ALVES PEQUENO CORREA - Acórdão: 59913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212317-3/2022 - Interessado: SANDRA REGINA DE ANDRADE FERREIRA - Acórdão: 59043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212419-5/2021 - Interessado: SANDRA REGINA DE ANDRADE FERREIRA - Acórdão: 55463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220687-2/2021 - Interessado: SANDRA REGINA DE SOUZA MARCELINO - Acórdão: 56324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226893-9/2023 - Interessado: SANDRA RIBEIRO - Acórdão: 61524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218800-2/2022 - Interessado: SANDRA VALERIA QUIRINO DA SILVA - Acórdão: 59333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217925-3/2023 - Interessado: SANDRO ALEX CARVALHO DE JESUS - Acórdão: 60886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212873-7/2022 - Interessado: SANDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - Acórdão: 59192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210726-4/2022 - Interessado: SANDY CABRAL FERREIRA - Acórdão: 58952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221316-6/2023 - Interessado: SANDY SANTOS PIRES - Acórdão: 61327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210383-8/2022 - Interessado: SARA AZEVEDO DE LIMA - Acórdão: 58840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209039-8/2021 - Interessado: SARA DOS SANTOS ALVES DE SOUZA - Acórdão: 55173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217262-5/2021 - Interessado: SARA FABIANE DO NASCIMENTO FRANCO - Acórdão: 55989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242646-8/2022 - Interessado: SARA FABIANE DO NASCIMENTO FRANCO - Acórdão: 60460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244545-0/2021 - Interessado: SARA FABIANE DO NASCIMENTO FRANCO - Acórdão: 57475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205930-0/2022 - Interessado: SARA MENEZES DA SILVA DE JESUS - Acórdão: 58514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234273-9/2022 - Interessado: SARA MENEZES DA SILVA DE JESUS - Acórdão: 60074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201759-6/2022 - Interessado: SARA THAIANE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 58219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247969-1/2021 - Interessado: SARA THAIANE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 57777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220547-8/2022 - Interessado: SARA VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 59502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234275-7/2022 - Interessado: SARA VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 60075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204167-8/2022 - Interessado: SARAH HELEN CASTRO DA SILVEIRA - Acórdão: 58358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240483-8/2021 - Interessado: SARAH HELEN CASTRO DA SILVEIRA - Acórdão: 57314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216397-3/2023 - Interessado: SARAH HELEN SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 60830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207798-4/2022 - Interessado: SARAH MILENA FERNANDES MALHEIROS - Acórdão: 58568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209396-4/2021 - Interessado: SARAH RAMOS RIBEIRO DE JESUS - Acórdão: 55220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210163-6/2022 - Interessado: SARAH RODRIGUES GARRAT GONÇALVES - Acórdão: 58795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202090-5/2022 - Interessado: SCHEILA NAIR CORREIA CARLOS GUIMARÃES - Acórdão: 58235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247123-9/2021 - Interessado: SCHEILA NAIR CORREIA CARLOS GUIMARÃES - Acórdão: 57715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216459-3/2021 - Interessado: SEBASTIÃO BERNARDO STORINO - Acórdão: 55851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241624-3/2022 - Interessado: SEBASTIÃO BERNARDO STORINO - Acórdão: 60298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242879-5/2021 - Interessado: SEBASTIÃO BERNARDO STORINO - Acórdão: 57412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221144-7/2021 - Interessado: SEBASTIÃO CEZAR BARREIROS CAROLINO - Acórdão: 56468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242336-5/2022 - Interessado: SEBASTIÃO CEZAR BARREIROS CAROLINO - Acórdão: 60412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249308-5/2021 - Interessado: SEBASTIÃO CEZAR BARREIROS CAROLINO - Acórdão: 57919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212360-0/2022 - Interessado: SEBASTIÃO EMILIANO FRAGOSO VAZ - Acórdão: 59062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212458-1/2021 - Interessado: SEBASTIÃO EMILIANO FRAGOSO VAZ - Acórdão: 55483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207608-3/2022 - Interessado: SEBASTIÃO SANTANA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 58561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236522-2/2022 - Interessado: SEBASTIÃO SANTANA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 60192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238225-8/2021 - Interessado: SEBASTIÃO SANTANA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 57220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205052-2/2021 - Interessado: SELIDA LIMA DE ABREU DOS SANTOS - Acórdão: 54699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210186-8/2022 - Interessado: SELIDA LIMA DE ABREU DOS SANTOS - Acórdão: 58816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218264-0/2021 - Interessado: SELIDA LIMA DE ABREU DOS SANTOS - Acórdão: 56159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224367-2/2021 - Interessado: SELIDA LIMA DE ABREU DOS SANTOS - Acórdão: 56655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205053-6/2021 - Interessado: SELMA CRISTINA DE MACÊDO - Acórdão: 54700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218265-4/2021 - Interessado: SELMA CRISTINA DE MACÊDO - Acórdão: 56160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224368-6/2021 - Interessado: SELMA CRISTINA DE MACÊDO - Acórdão: 56656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221560-9/2023 - Interessado: SELMA DE OLIVEIRA THOMÉ - Acórdão: 61388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205253-8/2021 - Interessado: SELMA FERREIRA FRANCISCO - Acórdão: 54734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228675-5/2021 - Interessado: SELMA FERREIRA FRANCISCO - Acórdão: 56920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241712-4/2021 - Interessado: SELMA FERREIRA FRANCISCO - Acórdão: 57390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212092-5/2022 - Interessado: SELMA SILVEIRA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 58992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234289-8/2022 - Interessado: SELMA SILVEIRA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 60076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237531-8/2021 - Interessado: SELMA SILVEIRA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 57149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212427-4/2022 - Interessado: SERGIO CAPELA JUNIOR - Acórdão: 59095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212556-9/2021 - Interessado: SERGIO CAPELA JUNIOR - Acórdão: 55531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205669-3/2022 - Interessado: SERGIO COTTA - Acórdão: 58442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250350-7/2021 - Interessado: SERGIO COTTA - Acórdão: 57958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223695-0/2021 - Interessado: SERGIO DE SOUZA XAVIER - Acórdão: 56535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235608-5/2022 - Interessado: SERGIO DE SOUZA XAVIER - Acórdão: 60130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212342-8/2022 - Interessado: SERGIO DOS SANTOS FONTES - Acórdão: 59055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212445-4/2021 - Interessado: SERGIO DOS SANTOS FONTES - Acórdão: 55476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216395-5/2023 - Interessado: SERGIO EMMANUEL DE NASCIMENTO PEREIRA - Acórdão: 60829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207859-4/2022 - Interessado: SERGIO LUIZ MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 58590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223758-8/2021 - Interessado: SERGIO MARTINS DO NASCIMENTO - Acórdão: 56549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236535-9/2022 - Interessado: SERGIO MARTINS DO NASCIMENTO - Acórdão: 60198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221319-8/2023 - Interessado: SÉRGIO MATHEUS SANTANA DOS SANTOS - Acórdão: 61328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212489-0/2021 - Interessado: SERGIO PESSÔA PEIXOTO - Acórdão: 55508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212320-0/2022 - Interessado: SERGIO RICARDO NASCIMENTO - Acórdão: 59044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212420-4/2021 - Interessado: SERGIO RICARDO NASCIMENTO - Acórdão: 55464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220550-5/2022 - Interessado: SHAIENE LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 59503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234293-9/2022 - Interessado: SHAIENE LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 60077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206357-7/2021 - Interessado: SHARLENE ALVES DA SILVEIRA - Acórdão: 54961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212707-4/2023 - Interessado: SHARLENE ALVES DA SILVEIRA - Acórdão: 60726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226179-7/2021 - Interessado: SHARLENE ALVES DA SILVEIRA - Acórdão: 56752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219798-2/2023 - Interessado: SHAYANI SANTOS DA SILVA - Acórdão: 61113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201760-5/2022 - Interessado: SHEILA CHAVES RAPOSO - Acórdão: 58220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206599-7/2021 - Interessado: SHEILA CHAVES RAPOSO - Acórdão: 55007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217634-2/2021 - Interessado: SHEILA CHAVES RAPOSO - Acórdão: 56020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226992-7/2021 - Interessado: SHEILA CHAVES RAPOSO - Acórdão: 56795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247968-7/2021 - Interessado: SHEILA CHAVES RAPOSO - Acórdão: 57776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218182-6/2021 - Interessado: SHEILA DA MOTA DOS SANTOS - Acórdão: 56149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221145-1/2021 - Interessado: SHEILA DA MOTA DOS SANTOS - Acórdão: 56469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245838-2/2021 - Interessado: SHEILA DA MOTA DOS SANTOS - Acórdão: 57624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227801-1/2022 - Interessado: SHEILA DE LIRA FRANKLIN - Acórdão: 59702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219799-6/2023 - Interessado: SHEILA DOS SANTOS FERNANDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 61114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247013-0/2022 - Interessado: SHEILA MACHADO PEREIRA - Acórdão: 60667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223552-2/2021 - Interessado: SHEILA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 56524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232795-3/2022 - Interessado: SHEILA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 59926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217264-3/2021 - Interessado: SHEYLA DOS SANTOS SILVEIRA RODAQUE - Acórdão: 55990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217846-1/2023 - Interessado: SHEYLA DOS SANTOS SILVEIRA RODAQUE - Acórdão: 60871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242650-9/2022 - Interessado: SHEYLA DOS SANTOS SILVEIRA RODAQUE - Acórdão: 60461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244547-8/2021 - Interessado: SHEYLA DOS SANTOS SILVEIRA RODAQUE - Acórdão: 57476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224682-2/2022 - Interessado: SHIRLEY DE SOUSA NARCIANO - Acórdão: 59632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224712-5/2023 - Interessado: SHIRLEY WALERIA DE SOUZA DE MEIRELES - Acórdão: 61486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216460-2/2021 - Interessado: SIDNEI ALVES DA COSTA - Acórdão: 55852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241629-3/2022 - Interessado: SIDNEI ALVES DA COSTA - Acórdão: 60299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242881-8/2021 - Interessado: SIDNEI ALVES DA COSTA - Acórdão: 57413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214314-5/2022 - Interessado: SIDNEY DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - Acórdão: 59324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212566-6/2022 - Interessado: SILBERT ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 59174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212623-8/2021 - Interessado: SILBERT ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 55560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213556-8/2022 - Interessado: SILVANA PEREIRA DE LIMA - Acórdão: 59235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202088-2/2022 - Interessado: SILVANA VALERIANO - Acórdão: 58234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206356-3/2021 - Interessado: SILVANA VALERIANO - Acórdão: 54960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226178-3/2021 - Interessado: SILVANA VALERIANO - Acórdão: 56751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247136-6/2021 - Interessado: SILVANA VALERIANO - Acórdão: 57716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202087-8/2022 - Interessado: SILVANIA ALBINO VALADÃO - Acórdão: 58233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247138-4/2021 - Interessado: SILVANIA ALBINO VALADÃO - Acórdão: 57717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212098-9/2022 - Interessado: SILVANIA NONATO DOS SANTOS - Acórdão: 58993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234297-5/2022 - Interessado: SILVANIA NONATO DOS SANTOS - Acórdão: 60078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237532-2/2021 - Interessado: SILVANIA NONATO DOS SANTOS - Acórdão: 57150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226177-9/2021 - Interessado: SILVANIA VALADAO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 56750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248519-9/2021 - Interessado: SILVIA ALESSANDRA DA CUNHA SIMÕES - Acórdão: 57832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223701-5/2021 - Interessado: SILVIA KELLY GRACIO NOGUEIRA BATALHA - Acórdão: 56536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235614-4/2022 - Interessado: SILVIA KELLY GRACIO NOGUEIRA BATALHA - Acórdão: 60131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219801-5/2023 - Interessado: SILVIA LETICIA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 61115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221146-5/2021 - Interessado: SILVIA MARIA FERNANDES - Acórdão: 56470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224718-9/2023 - Interessado: SILVIA MARIA FERNANDES - Acórdão: 61487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242339-7/2022 - Interessado: SILVIA MARIA FERNANDES - Acórdão: 60413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249312-6/2021 - Interessado: SILVIA MARIA FERNANDES - Acórdão: 57920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220551-9/2022 - Interessado: SILVIA REGINA ALVES FERREIRA - Acórdão: 59504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234344-4/2022 - Interessado: SILVIA REGINA ALVES FERREIRA - Acórdão: 60079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201482-5/2022 - Interessado: SILVIO CARLOS FONSECA DA SILVA - Acórdão: 58103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210148-4/2021 - Interessado: SILVIO CARLOS FONSECA DA SILVA - Acórdão: 55297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217958-6/2021 - Interessado: SILVIO CARLOS FONSECA DA SILVA - Acórdão: 56135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228232-9/2021 - Interessado: SILVIO CARLOS FONSECA DA SILVA - Acórdão: 56872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204157-3/2022 - Interessado: SILVIO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 58357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240482-4/2021 - Interessado: SILVIO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 57313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208030-5/2021 - Interessado: SILVIO MARCELINO DA SILVA - Acórdão: 55135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214335-7/2021 - Interessado: SILVIO MARCELINO DA SILVA - Acórdão: 55687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224102-0/2021 - Interessado: SILVIO MARCELINO DA SILVA - Acórdão: 56628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248520-8/2021 - Interessado: SILVIO MARCELINO DA SILVA - Acórdão: 57833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219802-9/2023 - Interessado: SIMONE AGUIAR AMARAL DA SILVA - Acórdão: 61116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205668-9/2022 - Interessado: SIMONE APARECIDA MOREIRA DAMASCENO - Acórdão: 58441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250349-8/2021 - Interessado: SIMONE APARECIDA MOREIRA DAMASCENO - Acórdão: 57957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207702-3/2021 - Interessado: SIMONE CAMILO JEREMIAS ESPINOLA BIGHI - Acórdão: 55101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219804-7/2023 - Interessado: SIMONE CAMILO JEREMIAS ESPINOLA BIGHI - Acórdão: 61117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220691-3/2021 - Interessado: SIMONE CAMILO JEREMIAS ESPINOLA BIGHI - Acórdão: 56325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243580-5/2022 - Interessado: SIMONE CAMILO JEREMIAS ESPINOLA BIGHI - Acórdão: 60633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245840-5/2021 - Interessado: SIMONE CAMILO JEREMIAS ESPINOLA BIGHI - Acórdão: 57625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219809-7/2023 - Interessado: SIMONE CAMPOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 61118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217849-3/2023 - Interessado: SIMONE DA SILVA BERNARDO ARAÚJO - Acórdão: 60872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237536-8/2021 - Interessado: SIMONE DA SILVA BERNARDO ARAÚJO - Acórdão: 57151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241711-0/2021 - Interessado: SIMONE DE ALMEIDA PINTO - Acórdão: 57389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212106-2/2022 - Interessado: SIMONE DO NASCIMENTO BARRETO FARIA - Acórdão: 58994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234348-0/2022 - Interessado: SIMONE DO NASCIMENTO BARRETO FARIA - Acórdão: 60080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237547-7/2021 - Interessado: SIMONE DO NASCIMENTO BARRETO FARIA - Acórdão: 57152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219812-4/2023 - Interessado: SIMONE DO NASCIMENTO RIBEIRO - Acórdão: 61119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205252-4/2021 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 54733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228676-9/2021 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 56921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241710-6/2021 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 57388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212114-9/2022 - Interessado: SIMONE FÁTIMA DE MOURA - Acórdão: 58995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234352-1/2022 - Interessado: SIMONE FÁTIMA DE MOURA - Acórdão: 60081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237552-2/2021 - Interessado: SIMONE FÁTIMA DE MOURA - Acórdão: 57153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220579-1/2022 - Interessado: SIMONE FERREIRA PINTO DE SOUZA - Acórdão: 59505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234354-9/2022 - Interessado: SIMONE FERREIRA PINTO DE SOUZA - Acórdão: 60082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223705-1/2021 - Interessado: SIMONE LIMA LOPES - Acórdão: 56537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235618-0/2022 - Interessado: SIMONE LIMA LOPES - Acórdão: 60132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220581-4/2022 - Interessado: SIMONE MIGUEL DE SOUZA - Acórdão: 59506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234356-7/2022 - Interessado: SIMONE MIGUEL DE SOUZA - Acórdão: 60083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220922-0/2021 - Interessado: SIMONE MORAIS DA COSTA SILVA - Acórdão: 56376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249324-9/2021 - Interessado: SIMONE MORAIS DA COSTA SILVA - Acórdão: 57921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219816-0/2023 - Interessado: SIMONE PREDES TEIXEIRA PONCE DE CARVALHO - Acórdão: 61120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220584-6/2022 - Interessado: SIMONE RIBEIRO PIRES - Acórdão: 59507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234359-9/2022 - Interessado: SIMONE RIBEIRO PIRES - Acórdão: 60084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215753-0/2021 - Interessado: SIMONE SENRA SOUTO ROCHA - Acórdão: 55788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219819-2/2023 - Interessado: SIMONE SENRA SOUTO ROCHA - Acórdão: 61121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221147-9/2021 - Interessado: SIMONE SENRA SOUTO ROCHA - Acórdão: 56471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242342-4/2022 - Interessado: SIMONE SENRA SOUTO ROCHA - Acórdão: 60414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249325-3/2021 - Interessado: SIMONE SENRA SOUTO ROCHA - Acórdão: 57922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212449-2/2022 - Interessado: SIMONE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 59103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212632-9/2021 - Interessado: SIMONE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 55567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228425-2/2023 - Interessado: SIMONE SIMÕES CAVALCANTE - Acórdão: 61540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201761-9/2022 - Interessado: SIMONE SOARES AGEU DA SILVA - Acórdão: 58221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217111-0/2021 - Interessado: SIMONE SOARES AGEU DA SILVA - Acórdão: 55955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225531-2/2021 - Interessado: SIMONE SOARES AGEU DA SILVA - Acórdão: 56723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247967-3/2021 - Interessado: SIMONE SOARES AGEU DA SILVA - Acórdão: 57775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224721-6/2023 - Interessado: SIMONE TEIXEIRA DIAS FAGUNDES - Acórdão: 61488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225818-2/2023 - Interessado: SIRLETE ELIAS LIVRAMENTO TOSTA - Acórdão: 61511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220586-4/2022 - Interessado: SOANE VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 59508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234361-2/2022 - Interessado: SOANE VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 60085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221564-5/2023 - Interessado: SOLANGE MARIA PEREIRA CATÃO - Acórdão: 61389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241709-7/2021 - Interessado: SOLANGE NAVAL DE MENDONÇA - Acórdão: 57387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201502-1/2022 - Interessado: SOLANGE RAIMUNDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 58116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247996-4/2021 - Interessado: SOLANGE RAIMUNDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 57804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220695-9/2021 - Interessado: SOLANGE ROSA FERNANDES COSTA - Acórdão: 56326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224727-0/2023 - Interessado: SOLANGE ROSA FERNANDES COSTA - Acórdão: 61489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243582-3/2022 - Interessado: SOLANGE ROSA FERNANDES COSTA - Acórdão: 60634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245841-9/2021 - Interessado: SOLANGE ROSA FERNANDES COSTA - Acórdão: 57626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209451-0/2021 - Interessado: SOLENE ALEXANDRE DIOGO DE CARVALHO - Acórdão: 55233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219822-9/2023 - Interessado: SOLIMAR FÉLIX DA SILVA DE ASSIS - Acórdão: 61122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220574-3/2023 - Interessado: SONIA CRISTINA OLIVEIRA AMERICO - Acórdão: 61258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219824-7/2023 - Interessado: SONIA MARIA BARBOSA MACHADO - Acórdão: 61123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220698-1/2021 - Interessado: SONIA MARIA BARBOSA MACHADO - Acórdão: 56327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243585-5/2022 - Interessado: SONIA MARIA BARBOSA MACHADO - Acórdão: 60635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245843-7/2021 - Interessado: SONIA MARIA BARBOSA MACHADO - Acórdão: 57627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223469-9/2021 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA GOMES - Acórdão: 56510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232765-8/2022 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA GOMES - Acórdão: 59912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223851-6/2021 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 56591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237244-9/2022 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 60226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205899-0/2022 - Interessado: SONIA MARIA LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 58506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234366-2/2022 - Interessado: SONIA MARIA LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 60086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220700-0/2021 - Interessado: SONIA MARIA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 56328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243588-7/2022 - Interessado: SONIA MARIA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 60636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245845-5/2021 - Interessado: SONIA MARIA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 57628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206354-5/2021 - Interessado: SORAYA DA SILVEIRA BRUNO - Acórdão: 54959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226176-5/2021 - Interessado: SORAYA DA SILVEIRA BRUNO - Acórdão: 56749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215756-2/2021 - Interessado: STEFANI MATEUS FERREIRA - Acórdão: 55789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221148-3/2021 - Interessado: STEFANI MATEUS FERREIRA - Acórdão: 56472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242344-2/2022 - Interessado: STEFANI MATEUS FERREIRA - Acórdão: 60415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249327-1/2021 - Interessado: STEFANI MATEUS FERREIRA - Acórdão: 57923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221730-4/2022 - Interessado: STEFANIE GALDINO DA SILVA - Acórdão: 59579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217857-0/2023 - Interessado: STEFANIE TEBALDI OLIVEIRA DE SOUSA - Acórdão: 60873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227965-3/2022 - Interessado: STEFANY DOS SANTOS FORTE RIBEIRO - Acórdão: 59751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212119-9/2022 - Interessado: STEFANY HILARIO DE FREITAS - Acórdão: 58996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234369-4/2022 - Interessado: STEFANY HILARIO DE FREITAS - Acórdão: 60087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237554-0/2021 - Interessado: STEFANY HILARIO DE FREITAS - Acórdão: 57154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210180-4/2022 - Interessado: STEFANY RODRIGUES FARIAS DA SILVA - Acórdão: 58812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209434-2/2021 - Interessado: STELLA LIMA SOUSA DA COSTA - Acórdão: 55224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219827-9/2023 - Interessado: STELLA NARA PINTO DE AMORIM PINHEIRO - Acórdão: 61124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205251-0/2021 - Interessado: STELY ANTUNES VIANA - Acórdão: 54732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228667-8/2021 - Interessado: STELY ANTUNES VIANA - Acórdão: 56912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202391-7/2022 - Interessado: STEPHANI OLIVEIRA DO CABO - Acórdão: 58306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239500-3/2021 - Interessado: STEPHANI OLIVEIRA DO CABO - Acórdão: 57264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224830-1/2022 - Interessado: STEPHANNY BARRETO DA SILVA - Acórdão: 59643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224889-2/2022 - Interessado: STEPHANY RIBEIRO DE SOUSA - Acórdão: 59656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201568-5/2022 - Interessado: STEPHANY SALMEIRO VALLE DOS SANTOS - Acórdão: 58165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219831-0/2023 - Interessado: STEPHANY VITÓRIA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 61125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224460-4/2023 - Interessado: SUANY OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 61435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219833-8/2023 - Interessado: SUELANE DA CONCEIÇÃO MACIEL - Acórdão: 61126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207703-7/2021 - Interessado: SUELANE DA CONCEIÇÃO MACIEL DE MELO - Acórdão: 55102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220702-8/2021 - Interessado: SUELANE DA CONCEIÇÃO MACIEL DE MELO - Acórdão: 56329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243589-1/2022 - Interessado: SUELANE DA CONCEIÇÃO MACIEL DE MELO - Acórdão: 60637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245847-3/2021 - Interessado: SUELANE DA CONCEIÇÃO MACIEL DE MELO - Acórdão: 57629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220612-9/2022 - Interessado: SUELEIDE NASCIMENTO DE ARAÚJO - Acórdão: 59509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234373-5/2022 - Interessado: SUELEIDE NASCIMENTO DE ARAÚJO - Acórdão: 60088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220925-2/2021 - Interessado: SUELEN DA SILVA SANTANA - Acórdão: 56377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242345-6/2022 - Interessado: SUELEN DA SILVA SANTANA - Acórdão: 60416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249330-8/2021 - Interessado: SUELEN DA SILVA SANTANA - Acórdão: 57924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207704-1/2021 - Interessado: SUELEN DOS SANTOS MORENO FERREIRA - Acórdão: 55103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220703-2/2021 - Interessado: SUELEN DOS SANTOS MORENO FERREIRA - Acórdão: 56330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243591-4/2022 - Interessado: SUELEN DOS SANTOS MORENO FERREIRA - Acórdão: 60638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245850-0/2021 - Interessado: SUELEN DOS SANTOS MORENO FERREIRA - Acórdão: 57630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201578-0/2022 - Interessado: SUELEN RIBEIRO DE ARAÚJO - Acórdão: 58173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204287-4/2022 - Interessado: SUELEN SANTOS DE FREITAS - Acórdão: 58410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240860-0/2021 - Interessado: SUELEN SANTOS DE FREITAS - Acórdão: 57334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215759-4/2021 - Interessado: SUELEN SILVA DE NEGREIROS RIBEIRO - Acórdão: 55790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221149-7/2021 - Interessado: SUELEN SILVA DE NEGREIROS RIBEIRO - Acórdão: 56473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242391-5/2022 - Interessado: SUELEN SILVA DE NEGREIROS RIBEIRO - Acórdão: 60417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249332-6/2021 - Interessado: SUELEN SILVA DE NEGREIROS RIBEIRO - Acórdão: 57925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211604-5/2021 - Interessado: SUELEN SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 55421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212120-8/2022 - Interessado: SUELI SANTOS SANT ANNA - Acórdão: 58997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234378-5/2022 - Interessado: SUELI SANTOS SANT ANNA - Acórdão: 60089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237555-4/2021 - Interessado: SUELI SANTOS SANT ANNA - Acórdão: 57155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219839-2/2023 - Interessado: SUELLEN CORRÊA SILVESTRE - Acórdão: 61127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217265-7/2021 - Interessado: SUELLEN CRISTINA MACEDO TININ - Acórdão: 55991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220613-3/2022 - Interessado: SUELLEN CUNHA SOUSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 59510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234463-6/2022 - Interessado: SUELLEN CUNHA SOUSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 60090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219845-1/2023 - Interessado: SUELLEN DOS SANTOS DE ALCANTARA PEREIRA - Acórdão: 61128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213485-3/2022 - Interessado: SUNAMITA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 59217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241826-3/2022 - Interessado: SUNAMITA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 60324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206620-2/2021 - Interessado: SURAMA FERREIRA RODRIGUES FÉLIX - Acórdão: 55015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217643-3/2021 - Interessado: SURAMA FERREIRA RODRIGUES FÉLIX - Acórdão: 56029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227110-8/2021 - Interessado: SURAMA FERREIRA RODRIGUES FÉLIX - Acórdão: 56804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221569-5/2023 - Interessado: SUSANA DIONISIO DOS SANTOS - Acórdão: 61390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206353-1/2021 - Interessado: SUZANA ALVES RAMOS DA SILVA - Acórdão: 54958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226175-1/2021 - Interessado: SUZANA ALVES RAMOS DA SILVA - Acórdão: 56748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207705-5/2021 - Interessado: SUZANA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 55104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220615-1/2022 - Interessado: SUZANA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 59511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220704-6/2021 - Interessado: SUZANA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 56331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234469-0/2022 - Interessado: SUZANA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 60091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245853-2/2021 - Interessado: SUZANA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 57631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220617-9/2022 - Interessado: SUZANA ROCHA DA SILVA - Acórdão: 59512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234485-4/2022 - Interessado: SUZANA ROCHA DA SILVA - Acórdão: 60092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205250-6/2021 - Interessado: SUZANA RODRIGUES CAMPOS - Acórdão: 54731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228666-4/2021 - Interessado: SUZANA RODRIGUES CAMPOS - Acórdão: 56911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250348-6/2022 - Interessado: SUZANE MARQUES MARTINS - Acórdão: 60711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210170-9/2022 - Interessado: SUZANE TEIXEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 58802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219849-7/2023 - Interessado: SUZANE TEIXEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 61129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212703-8/2023 - Interessado: SUZANNE RIBEIRO DA SILVA LADIM - Acórdão: 60725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206658-9/2021 - Interessado: TACIANE SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 55035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217697-4/2021 - Interessado: TACIANE SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 56083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228182-8/2021 - Interessado: TACIANE SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 56849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226257-7/2022 - Interessado: TAIANE DA SILVA CAITANO - Acórdão: 59682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239176-0/2022 - Interessado: TAIANE DA SILVA CAITANO - Acórdão: 60277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219853-8/2023 - Interessado: TAIANE PASSOS DA SILVA - Acórdão: 61130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219857-4/2023 - Interessado: TAINÁ MARTINS BARROQUES - Acórdão: 61131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214321-8/2022 - Interessado: TAINA TOBIAS DOS SANTOS - Acórdão: 59325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201587-1/2022 - Interessado: TAÍS CRISTINA FERNANDES RODRIGUES - Acórdão: 58178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220693-3/2022 - Interessado: TAIS MOREIRA GOMES - Acórdão: 59559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243592-8/2022 - Interessado: TAIS MOREIRA GOMES - Acórdão: 60639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210491-1/2022 - Interessado: TAIS OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 58850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212122-6/2022 - Interessado: TAIS SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 58998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234490-9/2022 - Interessado: TAIS SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 60093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237559-0/2021 - Interessado: TAIS SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 57156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215760-3/2021 - Interessado: TAISA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 55791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221150-6/2021 - Interessado: TAISA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 56474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224463-6/2023 - Interessado: TAISA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 61436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242395-1/2022 - Interessado: TAISA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 60418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249334-4/2021 - Interessado: TAISA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 57926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212508-2/2021 - Interessado: TAISSA DE MORAES MOREIRA - Acórdão: 55519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223467-3/2022 - Interessado: TALES GASPAR DE MATTOS REIS - Acórdão: 59624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213910-8/2022 - Interessado: TALIA APARECIDA LIDUINO RIBEIRO - Acórdão: 59305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212669-2/2021 - Interessado: TALITA CRISTINA CARIUS GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 55599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224834-7/2022 - Interessado: TALITA DA SILVA DE SIQUEIRA - Acórdão: 59645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205713-0/2022 - Interessado: TALITA QUEIROZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 58483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250332-5/2021 - Interessado: TALITA QUEIROZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 57953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207706-9/2021 - Interessado: TAMARA RAMOS DE CESAR COSTA - Acórdão: 55105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220705-0/2021 - Interessado: TAMARA RAMOS DE CESAR COSTA - Acórdão: 56332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245856-4/2021 - Interessado: TAMARA RAMOS DE CESAR COSTA - Acórdão: 57632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237560-9/2021 - Interessado: TAMIRES GONÇALVES SANTANA - Acórdão: 57157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223651-4/2021 - Interessado: TAMIRIS CONCEIÇÃO SILVA CRUZ - Acórdão: 56527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232826-8/2022 - Interessado: TAMIRIS CONCEIÇÃO SILVA CRUZ - Acórdão: 59929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224465-4/2023 - Interessado: TAMIRIS DE BRITO - Acórdão: 61437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216380-0/2023 - Interessado: TAMIRIS MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 60820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224469-0/2023 - Interessado: TAMIRIS NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 61438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212513-9/2022 - Interessado: TAMIRIS NERES RIBEIRO - Acórdão: 59133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212619-7/2021 - Interessado: TAMIRIS NERES RIBEIRO - Acórdão: 55556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201589-9/2022 - Interessado: TAMIRIS TELES DIAS - Acórdão: 58180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213801-1/2022 - Interessado: TAMIRYS SAMPAIO DA SILVA - Acórdão: 59266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205530-4/2021 - Interessado: TAMIRYS TEIXEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 54776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216341-0/2021 - Interessado: TAMIRYS TEIXEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 55833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238345-4/2021 - Interessado: TAMIRYS TEIXEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 57246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239190-6/2022 - Interessado: TAMIRYS TEIXEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 60278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212123-0/2022 - Interessado: TANIA MARIA ABREU SILVA DE JESUS - Acórdão: 58999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234493-1/2022 - Interessado: TANIA MARIA ABREU SILVA DE JESUS - Acórdão: 60094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237562-7/2021 - Interessado: TANIA MARIA ABREU SILVA DE JESUS - Acórdão: 57158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226895-7/2023 - Interessado: TANIA MARIA BATISTA - Acórdão: 61525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210801-8/2021 - Interessado: TANIA MARIA LEITAO NUNES - Acórdão: 55383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217899-4/2021 - Interessado: TANIA MARIA LEITAO NUNES - Acórdão: 56111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229031-0/2021 - Interessado: TANIA MARIA LEITAO NUNES - Acórdão: 56969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248715-5/2021 - Interessado: TANIA MARIA LEITAO NUNES - Acórdão: 57839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205249-7/2021 - Interessado: TANIA MARIA ROBAINE FERREIRA CANELLA - Acórdão: 54730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228665-0/2021 - Interessado: TANIA MARIA ROBAINE FERREIRA CANELLA - Acórdão: 56910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241708-3/2021 - Interessado: TANIA MARIA RORAINE FERREIRA CANELLA - Acórdão: 57386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207854-4/2022 - Interessado: TÂNIA ROBERTA BRITO DE AZEVEDO - Acórdão: 58588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207707-3/2021 - Interessado: TASSIA BRENDA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 55106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219862-9/2023 - Interessado: TASSIA BRENDA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 61132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220706-4/2021 - Interessado: TASSIA BRENDA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 56333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243594-6/2022 - Interessado: TASSIA BRENDA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 60640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245860-5/2021 - Interessado: TASSIA BRENDA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 57633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224732-5/2023 - Interessado: TASSIA CAMPOS DE ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 61490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212125-8/2022 - Interessado: TATIANA ALMEIDA DE CASTRO - Acórdão: 59000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234498-1/2022 - Interessado: TATIANA ALMEIDA DE CASTRO - Acórdão: 60095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250366-6/2021 - Interessado: TATIANA ALMEIDA DE CASTRO - Acórdão: 57970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220928-4/2021 - Interessado: TATIANA BERENDONK - Acórdão: 56378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219866-5/2023 - Interessado: TATIANA CRISTINA BARBOSA DE LIMA - Acórdão: 61133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218195-3/2021 - Interessado: TATIANA DE CAMPOS CUNHA - Acórdão: 56155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219869-7/2023 - Interessado: TATIANA DE CAMPOS CUNHA - Acórdão: 61134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243596-4/2022 - Interessado: TATIANA DE CAMPOS CUNHA - Acórdão: 60641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245863-7/2021 - Interessado: TATIANA DE CAMPOS CUNHA - Acórdão: 57634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219870-6/2023 - Interessado: TATIANA DIAS DO NASCIMENTO - Acórdão: 61135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241707-9/2021 - Interessado: TATIANA DOS SANTOS SILVA MARIANNO - Acórdão: 57385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207805-3/2022 - Interessado: TATIANA MARTA BALBINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 58572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212480-4/2021 - Interessado: TATIANA MARTA BALBINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 55501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220931-1/2021 - Interessado: TATIANA MELO DE SOUZA - Acórdão: 56379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228664-6/2021 - Interessado: TATIANA NUNES XAVIER DOS SANTOS - Acórdão: 56909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241706-5/2021 - Interessado: TATIANA NUNES XAVIER DOS SANTOS - Acórdão: 57384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213400-3/2022 - Interessado: TATIANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA - Acórdão: 59209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236526-8/2022 - Interessado: TATIANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA - Acórdão: 60194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238141-6/2021 - Interessado: TATIANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA - Acórdão: 57203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221415-8/2023 - Interessado: TATIANA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 61356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217293-4/2021 - Interessado: TATIANA SALLES DA SILVA - Acórdão: 55999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219881-5/2023 - Interessado: TATIANA SALLES DA SILVA - Acórdão: 61138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243597-8/2022 - Interessado: TATIANA SALLES DA SILVA - Acórdão: 60642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245865-5/2021 - Interessado: TATIANA SALLES DA SILVA - Acórdão: 57635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219874-2/2023 - Interessado: TATIANE ALVES COELHO - Acórdão: 61136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206161-6/2021 - Interessado: TATIANE BRITO DE ANDRADE - Acórdão: 54890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214933-5/2021 - Interessado: TATIANE BRITO DE ANDRADE - Acórdão: 55735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224396-3/2021 - Interessado: TATIANE BRITO DE ANDRADE - Acórdão: 56675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215761-7/2021 - Interessado: TATIANE CRISTINA DE SOUZA VERVICAL - Acórdão: 55792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221151-0/2021 - Interessado: TATIANE CRISTINA DE SOUZA VERVICAL - Acórdão: 56475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224734-3/2023 - Interessado: TATIANE CRISTINA DE SOUZA VERVICAL - Acórdão: 61491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242399-7/2022 - Interessado: TATIANE CRISTINA DE SOUZA VERVICAL - Acórdão: 60419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249340-3/2021 - Interessado: TATIANE CRISTINA DE SOUZA VERVICAL - Acórdão: 57927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212483-8/2022 - Interessado: TATIANE DOMINGOS VENANCIO ANTONIO - Acórdão: 59119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212655-1/2021 - Interessado: TATIANE DOMINGOS VENANCIO ANTONIO - Acórdão: 55588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250281-2/2022 - Interessado: TATIANE GOMES SILVA - Acórdão: 60697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220619-7/2022 - Interessado: TATIANE MEDINA OLIVEIRA - Acórdão: 59513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234502-8/2022 - Interessado: TATIANE MEDINA OLIVEIRA - Acórdão: 60096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210423-2/2021 - Interessado: TATIANE MELLO CAMPOS - Acórdão: 55323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223473-0/2021 - Interessado: TATIANE MICHELLE MOURA DA COSTA - Acórdão: 56512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232771-7/2022 - Interessado: TATIANE MICHELLE MOURA DA COSTA - Acórdão: 59914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219877-4/2023 - Interessado: TATIANE PORCIANO NEVES - Acórdão: 61137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220698-3/2022 - Interessado: TATIANE PORCIANO NEVES - Acórdão: 59560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243598-2/2022 - Interessado: TATIANE PORCIANO NEVES - Acórdão: 60643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212529-8/2022 - Interessado: TAUANE CAMILLA DE ABREU - Acórdão: 59145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212675-1/2021 - Interessado: TAUANE CAMILLA DE ABREU - Acórdão: 55604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212136-7/2022 - Interessado: TAYANE MAYARA DE ALMEIDA VANTIL - Acórdão: 59001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234507-8/2022 - Interessado: TAYANE MAYARA DE ALMEIDA VANTIL - Acórdão: 60097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237563-1/2021 - Interessado: TAYANE MAYARA DE ALMEIDA VANTIL - Acórdão: 57159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219890-6/2023 - Interessado: TAYANE ROMEU COIMBRA - Acórdão: 61139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209001-1/2021 - Interessado: TAYNA DE LIMA BOSIO - Acórdão: 55165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212137-1/2022 - Interessado: TAYNA DE LIMA BOSIO - Acórdão: 59002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234509-6/2022 - Interessado: TAYNA DE LIMA BOSIO - Acórdão: 60098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237564-5/2021 - Interessado: TAYNA DE LIMA BOSIO - Acórdão: 57160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216600-4/2021 - Interessado: TAYNAH DE OLIVEIRA LIRA - Acórdão: 55872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241828-1/2022 - Interessado: TAYNAH DE OLIVEIRA LIRA - Acórdão: 60325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243456-6/2021 - Interessado: TAYNAH DE OLIVEIRA LIRA - Acórdão: 57432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208788-6/2022 - Interessado: TAYNARA DE ALBUQUERQUE SERRA - Acórdão: 58678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215763-5/2021 - Interessado: TAYNNA GONÇALVES DIAS - Acórdão: 55793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221152-4/2021 - Interessado: TAYNNA GONÇALVES DIAS - Acórdão: 56476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249342-1/2021 - Interessado: TAYNNA GONÇALVES DIAS - Acórdão: 57928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225017-8/2022 - Interessado: TAYSSA BATISTA DA SILVA - Acórdão: 59671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212138-5/2022 - Interessado: TELMA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA BARRETO DA ROSA - Acórdão: 59003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234511-9/2022 - Interessado: TELMA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA BARRETO DA ROSA - Acórdão: 60099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237566-3/2021 - Interessado: TELMA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA BARRETO DA ROSA - Acórdão: 57161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219898-8/2023 - Interessado: TELMA FERREIRA DOS REIS - Acórdão: 61140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221576-6/2022 - Interessado: TELMA FERREIRA DOS REIS - Acórdão: 59567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243601-5/2022 - Interessado: TELMA FERREIRA DOS REIS - Acórdão: 60644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205906-7/2021 - Interessado: TELMA SANTOS DE CARVALHO - Acórdão: 54833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214132-3/2021 - Interessado: TELMA SANTOS DE CARVALHO - Acórdão: 55668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223803-9/2021 - Interessado: TELMA SANTOS DE CARVALHO - Acórdão: 56581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202086-4/2022 - Interessado: TELMA SANTOS DE CARVALHO DE LIMA - Acórdão: 58232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247139-8/2021 - Interessado: TELMA SANTOS DE CARVALHO DE LIMA - Acórdão: 57718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241705-1/2021 - Interessado: TERESA CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO - Acórdão: 57383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219902-5/2023 - Interessado: TEREZA CRISTINA DA CONCEIÇÃO DANTAS FERMINO - Acórdão: 61141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210194-5/2022 - Interessado: TEREZA CRISTINA DE JESUS OLIBANO - Acórdão: 58824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210197-7/2022 - Interessado: TEREZA CRISTINA DE JESUS OLIBANO - Acórdão: 58827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205248-3/2021 - Interessado: TEREZA CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO - Acórdão: 54729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228663-2/2021 - Interessado: TEREZA CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO - Acórdão: 56908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220620-6/2022 - Interessado: TEREZINHA ALMEIDA MORENO - Acórdão: 59514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234513-7/2022 - Interessado: TEREZINHA ALMEIDA MORENO - Acórdão: 60100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213401-7/2022 - Interessado: THABATA LAURA PESSANHA JUSTINO - Acórdão: 59210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236533-1/2022 - Interessado: THABATA LAURA PESSANHA JUSTINO - Acórdão: 60197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237993-0/2021 - Interessado: THABATA LAURA PESSANHA JUSTINO - Acórdão: 57192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241704-7/2021 - Interessado: THAIANA DA SILVA LIPORAGE - Acórdão: 57382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212140-8/2022 - Interessado: THAIANNY CRISTINA DE FARIAS DOS SANTOS - Acórdão: 59004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234514-1/2022 - Interessado: THAIANNY CRISTINA DE FARIAS DOS SANTOS - Acórdão: 60101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237570-4/2021 - Interessado: THAIANNY CRISTINA DE FARIAS DOS SANTOS - Acórdão: 57162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212508-4/2022 - Interessado: THAINÁ CONCEIÇÃO LOPES PEREIRA - Acórdão: 59128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212671-5/2021 - Interessado: THAINÁ CONCEIÇÃO LOPES PEREIRA - Acórdão: 55600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227969-9/2022 - Interessado: THAINA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 59752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215767-1/2021 - Interessado: THAINA GONÇALVES DE MORAES ROBAINA - Acórdão: 55794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221154-2/2021 - Interessado: THAINA GONÇALVES DE MORAES ROBAINA - Acórdão: 56477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242401-6/2022 - Interessado: THAINA GONÇALVES DE MORAES ROBAINA - Acórdão: 60420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249346-7/2021 - Interessado: THAINA GONÇALVES DE MORAES ROBAINA - Acórdão: 57929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247008-5/2022 - Interessado: THAINA LOHRAINE DA SILVA MAGANHAES - Acórdão: 60662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220932-5/2021 - Interessado: THAINA MELO DE OLIVEIRA - Acórdão: 56380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249351-2/2021 - Interessado: THAINA MELO DE OLIVEIRA - Acórdão: 57930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207708-7/2021 - Interessado: THAIS CONCEIÇÃO TODESCO - Acórdão: 55107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220707-8/2021 - Interessado: THAIS CONCEIÇÃO TODESCO - Acórdão: 56334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243603-3/2022 - Interessado: THAIS CONCEIÇÃO TODESCO - Acórdão: 60645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245868-7/2021 - Interessado: THAIS CONCEIÇÃO TODESCO - Acórdão: 57636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213571-8/2022 - Interessado: THAIS DA SILVA FONSECA - Acórdão: 59246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209482-9/2021 - Interessado: THAIS DE LIMA ALVES - Acórdão: 55247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243434-0/2022 - Interessado: THAIS DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 60606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211628-1/2021 - Interessado: THAIS DE SOUZA MIRANDA SOARES - Acórdão: 55427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250283-0/2022 - Interessado: THAIS DE SOUZA MIRANDA SOARES - Acórdão: 60698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211152-2/2021 - Interessado: THAIS DOS SANTOS DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 55398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215770-8/2021 - Interessado: THAIS FERREIRA SIQUEIRA - Acórdão: 55795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221155-6/2021 - Interessado: THAIS FERREIRA SIQUEIRA - Acórdão: 56478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249355-8/2021 - Interessado: THAIS FERREIRA SIQUEIRA - Acórdão: 57931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219905-7/2023 - Interessado: THAÍS HELENA RIBEIRO DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 61142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211656-8/2021 - Interessado: THAIS LIMA DA SILVA - Acórdão: 55439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207709-1/2021 - Interessado: THAIS LORENA JUNIOR DOS SANTOS - Acórdão: 55108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220709-6/2021 - Interessado: THAIS LORENA JUNIOR DOS SANTOS - Acórdão: 56335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243604-7/2022 - Interessado: THAIS LORENA JUNIOR DOS SANTOS - Acórdão: 60646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245870-0/2021 - Interessado: THAIS LORENA JUNIOR DOS SANTOS - Acórdão: 57637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215771-2/2021 - Interessado: THAIS MARIA SANTOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 55796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220579-3/2023 - Interessado: THAIS MARIA SANTOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 61259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221156-0/2021 - Interessado: THAIS MARIA SANTOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 56479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242404-8/2022 - Interessado: THAIS MARIA SANTOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 60421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249357-6/2021 - Interessado: THAIS MARIA SANTOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 57932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219920-7/2023 - Interessado: THAIS MONTEIRO MARINS - Acórdão: 61143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210686-8/2022 - Interessado: THAIS RIBEIRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 58928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201546-7/2022 - Interessado: THAIS SOARES VIANA - Acórdão: 58148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212141-2/2022 - Interessado: THAIS TEIXEIRA DA CRUZ - Acórdão: 59005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234517-3/2022 - Interessado: THAIS TEIXEIRA DA CRUZ - Acórdão: 60102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237674-6/2021 - Interessado: THAIS TEIXEIRA DA CRUZ - Acórdão: 57163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210384-0/2021 - Interessado: THAÍSSA DE OLIVEIRA FRANCELINO - Acórdão: 55308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210167-2/2022 - Interessado: THAISSA DE SIQUEIRA OLIVEIRA - Acórdão: 58799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220585-2/2023 - Interessado: THAIZA MELO DE OLIVEIRA - Acórdão: 61260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201554-4/2022 - Interessado: THALES ARCANJO MARTINS BENEDITA - Acórdão: 58154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210109-0/2022 - Interessado: THALES FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 58783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229939-6/2021 - Interessado: THALES FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 57006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246984-4/2021 - Interessado: THALES FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 57701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211216-4/2021 - Interessado: THALIA MARINHO DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 55411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208031-9/2021 - Interessado: THALIS SANTOS DA MOTA - Acórdão: 55136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214336-1/2021 - Interessado: THALIS SANTOS DA MOTA - Acórdão: 55688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224103-4/2021 - Interessado: THALIS SANTOS DA MOTA - Acórdão: 56629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211901-1/2021 - Interessado: THALITA DO NASCIMENTO - Acórdão: 55460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221331-6/2023 - Interessado: THALITA VITÓRIA ANSELMO DOS SANTOS DE BARROS - Acórdão: 61329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208955-9/2021 - Interessado: THALLYA DOS SANTOS OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 55148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206660-2/2021 - Interessado: THAMIRES DE CARVALHO GOMES - Acórdão: 55036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217698-8/2021 - Interessado: THAMIRES DE CARVALHO GOMES - Acórdão: 56084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221575-4/2023 - Interessado: THAMIRES FERNANDA DIAS DA SILVA - Acórdão: 61391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211130-4/2021 - Interessado: THAMIRES HALLIDAY PIQUENO - Acórdão: 55394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204156-9/2022 - Interessado: THAMIRES VIEIRA COSTA - Acórdão: 58356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240481-0/2021 - Interessado: THAMIRES VIEIRA COSTA - Acórdão: 57312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248714-1/2021 - Interessado: THAMIRIS RODRIGUES BARROS - Acórdão: 57838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205894-0/2022 - Interessado: THAMYRES MACENA DOGIEC - Acórdão: 58504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234519-1/2022 - Interessado: THAMYRES MACENA DOGIEC - Acórdão: 60103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210707-6/2021 - Interessado: THASSALA TAWANY DOS SANTOS TALARICO - Acórdão: 55340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212144-4/2022 - Interessado: THATIANE SOUZA DE MACENA LIMA - Acórdão: 59006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234521-4/2022 - Interessado: THATIANE SOUZA DE MACENA LIMA - Acórdão: 60104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237685-5/2021 - Interessado: THATIANE SOUZA DE MACENA LIMA - Acórdão: 57164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210375-9/2021 - Interessado: THAUANY CRISTINA CAMPELO FERREIRA - Acórdão: 55307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224828-8/2022 - Interessado: THAYANE COELHO DA COSTA - Acórdão: 59642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205667-5/2022 - Interessado: THAYANE DE OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 58440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250348-4/2021 - Interessado: THAYANE DE OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 57956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219927-5/2023 - Interessado: THAYANE HENRIQUE DE MORAIS CALAZANS - Acórdão: 61144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213522-7/2022 - Interessado: THAYANNA CRISTINA COSTA DOS SANTOS SEVERINO - Acórdão: 59225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243605-1/2022 - Interessado: THAYANNA CRISTINA COSTA DOS SANTOS SEVERINO - Acórdão: 60647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212626-0/2021 - Interessado: THAYANNE MERCY SANTOS TORQUATO - Acórdão: 55563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210688-6/2022 - Interessado: THAYENY HELENA ARAÚJO DO ANSCIMENTO - Acórdão: 58929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213861-1/2022 - Interessado: THAYNÁ GOMES DA CRUZ SOUZA - Acórdão: 59288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216343-8/2021 - Interessado: THAYNA PEREIRA GUILHERME - Acórdão: 55834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238346-8/2021 - Interessado: THAYNA PEREIRA GUILHERME - Acórdão: 57247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239208-9/2022 - Interessado: THAYNA PEREIRA GUILHERME - Acórdão: 60279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221334-8/2023 - Interessado: THAYNNA HELENA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 61330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205247-9/2021 - Interessado: THAYSA GOMES DE ALMEIDA ROJAS - Acórdão: 54728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228662-8/2021 - Interessado: THAYSA GOMES DE ALMEIDA ROJAS - Acórdão: 56907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213898-4/2022 - Interessado: THAYSA VITORIA DE JESUS CORREA - Acórdão: 59298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223869-3/2021 - Interessado: THAYSE SENA GONÇALVES NEGREIROS - Acórdão: 56596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237281-7/2022 - Interessado: THAYSE SENA GONÇALVES NEGREIROS - Acórdão: 60231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216368-2/2023 - Interessado: THAYSLLENY MELO DOS SANTOS - Acórdão: 60811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210149-8/2021 - Interessado: THEREZA CRISTINA SANTOS DA ROCHA DE MIRANDA - Acórdão: 55298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217959-0/2021 - Interessado: THEREZA CRISTINA SANTOS DA ROCHA DE MIRANDA - Acórdão: 56136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228236-5/2021 - Interessado: THEREZA CRISTINA SANTOS DA ROCHA DE MIRANDA - Acórdão: 56873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246993-5/2021 - Interessado: THEREZA CRISTINA SANTOS DA ROCHA DE MIRANDA - Acórdão: 57710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210142-0/2021 - Interessado: THIAGO BARBOSA GUIMARÃES - Acórdão: 55291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218027-0/2021 - Interessado: THIAGO BARBOSA GUIMARÃES - Acórdão: 56144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228211-5/2021 - Interessado: THIAGO BARBOSA GUIMARÃES - Acórdão: 56866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212428-8/2022 - Interessado: THIAGO BARBOSA RAMOS - Acórdão: 59096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212559-1/2021 - Interessado: THIAGO BARBOSA RAMOS - Acórdão: 55532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217860-7/2023 - Interessado: THIAGO BARROS PAES DA SILVA - Acórdão: 60874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213423-5/2022 - Interessado: THIAGO BORBA BARCELOS - Acórdão: 59211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236852-5/2022 - Interessado: THIAGO BORBA BARCELOS - Acórdão: 60209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237986-7/2021 - Interessado: THIAGO BORBA BARCELOS - Acórdão: 57190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212495-1/2022 - Interessado: THIAGO CAVALCANTE ANASTÁCIO - Acórdão: 59124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212663-8/2021 - Interessado: THIAGO CAVALCANTE ANASTÁCIO - Acórdão: 55595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212700-2/2021 - Interessado: THIAGO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 55629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212706-8/2022 - Interessado: THIAGO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 59182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220590-7/2023 - Interessado: THIAGO DANTAS SANTOS - Acórdão: 61261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220607-6/2023 - Interessado: THIAGO DE MATOS DA SILVA - Acórdão: 61262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213600-5/2022 - Interessado: THIAGO DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 59261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216462-0/2021 - Interessado: THIAGO DOS REIS VIANA - Acórdão: 55853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241632-0/2022 - Interessado: THIAGO DOS REIS VIANA - Acórdão: 60300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242883-6/2021 - Interessado: THIAGO DOS REIS VIANA - Acórdão: 57414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213464-9/2022 - Interessado: THIAGO DOS SANTOS SELEM - Acórdão: 59212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236541-8/2022 - Interessado: THIAGO DOS SANTOS SELEM - Acórdão: 60201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237974-4/2021 - Interessado: THIAGO DOS SANTOS SELEM - Acórdão: 57186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211162-7/2021 - Interessado: THIAGO FERREIRA NOGUEIRA - Acórdão: 55401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212403-8/2022 - Interessado: THIAGO MENEZES BARRETO - Acórdão: 59082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212575-5/2021 - Interessado: THIAGO MENEZES BARRETO - Acórdão: 55539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202084-6/2022 - Interessado: THIAGO NATAL MARTINS - Acórdão: 58231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206350-9/2021 - Interessado: THIAGO NATAL MARTINS - Acórdão: 54956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226174-7/2021 - Interessado: THIAGO NATAL MARTINS - Acórdão: 56747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247141-1/2021 - Interessado: THIAGO NATAL MARTINS - Acórdão: 57719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212554-3/2022 - Interessado: THIAGO NOVAIS GUIMARÃES - Acórdão: 59166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212706-6/2021 - Interessado: THIAGO NOVAIS GUIMARÃES - Acórdão: 55635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208926-8/2021 - Interessado: THIAGO PEREIRA CARLOS - Acórdão: 55144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212302-8/2022 - Interessado: THIAGO PEREIRA DE JESUS - Acórdão: 59037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212493-1/2021 - Interessado: THIAGO PEREIRA DE JESUS - Acórdão: 55511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224736-1/2023 - Interessado: THIAGO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 61492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219933-4/2023 - Interessado: THIAGO VIEIRA GARCIA - Acórdão: 61145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211651-8/2021 - Interessado: THIFANY KAROLYNE DA SILVA - Acórdão: 55434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219939-8/2023 - Interessado: THUANNY CONCEIÇÃO RODRIGUES DOURADO - Acórdão: 61146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211619-0/2021 - Interessado: THUANNY INGRID MONTEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 55425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220612-1/2023 - Interessado: THUANY RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 61263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211108-1/2021 - Interessado: TIAGO ANTHONY REGUINI MATOS - Acórdão: 55393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215319-4/2023 - Interessado: TIAGO APOLINARIO DOS SANTOS - Acórdão: 60761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201596-2/2022 - Interessado: TIFFANY BARBARA MARQUES CAMPOS - Acórdão: 58186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206351-3/2021 - Interessado: TIMOTEO DE JESUS COSTA - Acórdão: 54957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212146-2/2022 - Interessado: TIMOTEO DE JESUS COSTA - Acórdão: 59007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234522-8/2022 - Interessado: TIMOTEO DE JESUS COSTA - Acórdão: 60105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237689-1/2021 - Interessado: TIMOTEO DE JESUS COSTA - Acórdão: 57165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210112-7/2022 - Interessado: TONY DE OLIVEIRA AFONSO - Acórdão: 58784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210128-4/2021 - Interessado: TONY DE OLIVEIRA AFONSO - Acórdão: 55277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224118-9/2021 - Interessado: TONY DE OLIVEIRA AFONSO - Acórdão: 56644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246985-8/2021 - Interessado: TONY DE OLIVEIRA AFONSO - Acórdão: 57702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206719-1/2022 - Interessado: TUPIARA EDUARDO FONSECA DE QUEIROZ - Acórdão: 58548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236542-2/2022 - Interessado: TUPIARA EDUARDO FONSECA DE QUEIROZ - Acórdão: 60202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238162-0/2021 - Interessado: TUPIARA EDUARDO FONSECA DE QUEIROZ - Acórdão: 57207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223866-1/2021 - Interessado: UBIRACY SANTOS DA SILVA - Acórdão: 56595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237264-9/2022 - Interessado: UBIRACY SANTOS DA SILVA - Acórdão: 60230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212334-1/2022 - Interessado: UESLEY DE OLIVEIRA FREITAS VALADÃO - Acórdão: 59048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212426-8/2021 - Interessado: UESLEY DE OLIVEIRA FREITAS VALADÃO - Acórdão: 55469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220643-8/2022 - Interessado: ULISSES FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 59534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236857-5/2022 - Interessado: ULISSES FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 60210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202083-2/2022 - Interessado: VALDEMIR PEIXOTO DE CARVALHO - Acórdão: 58230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205907-1/2021 - Interessado: VALDEMIR PEIXOTO DE CARVALHO - Acórdão: 54834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214133-7/2021 - Interessado: VALDEMIR PEIXOTO DE CARVALHO - Acórdão: 55669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223802-5/2021 - Interessado: VALDEMIR PEIXOTO DE CARVALHO - Acórdão: 56580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215772-6/2021 - Interessado: VALDENIO RODRIGUES SOARES - Acórdão: 55797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221157-4/2021 - Interessado: VALDENIO RODRIGUES SOARES - Acórdão: 56480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242408-4/2022 - Interessado: VALDENIO RODRIGUES SOARES - Acórdão: 60422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249360-3/2021 - Interessado: VALDENIO RODRIGUES SOARES - Acórdão: 57933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210802-2/2021 - Interessado: VALERIA ARAÚJO DOS SANTOS CÂNDIDO - Acórdão: 55384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217901-3/2021 - Interessado: VALERIA ARAÚJO DOS SANTOS CÂNDIDO - Acórdão: 56112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229030-6/2021 - Interessado: VALERIA ARAÚJO DOS SANTOS CÂNDIDO - Acórdão: 56968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220621-0/2022 - Interessado: VALERIA CERQUEIRA ANDRADE - Acórdão: 59515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234525-0/2022 - Interessado: VALERIA CERQUEIRA ANDRADE - Acórdão: 60106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206602-0/2021 - Interessado: VALERIA CORREA COSTA - Acórdão: 55008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217635-6/2021 - Interessado: VALERIA CORREA COSTA - Acórdão: 56021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226993-1/2021 - Interessado: VALERIA CORREA COSTA - Acórdão: 56796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205843-1/2022 - Interessado: VALÉRIA CORRÊA DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 58493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234543-2/2022 - Interessado: VALÉRIA CORRÊA DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 60107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202390-3/2022 - Interessado: VALERIA CORREIA CABRAL COSTA - Acórdão: 58305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239501-7/2021 - Interessado: VALERIA CORREIA CABRAL COSTA - Acórdão: 57265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219946-1/2023 - Interessado: VALÉRIA CRISTINA ALVES CAJUEIRO - Acórdão: 61147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212147-6/2022 - Interessado: VALERIA CRISTINA CÂNDIDO DA SILVA SOUZA - Acórdão: 59008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234548-2/2022 - Interessado: VALERIA CRISTINA CÂNDIDO DA SILVA SOUZA - Acórdão: 60108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237694-6/2021 - Interessado: VALERIA CRISTINA CÂNDIDO DA SILVA SOUZA - Acórdão: 57166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219951-6/2023 - Interessado: VALÉRIA DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 61148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220628-0/2023 - Interessado: VALÉRIA DA SILVA FIGUEIREDO - Acórdão: 61264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226365-0/2022 - Interessado: VALERIA DE MELO GERVASIO DA SILVA - Acórdão: 59699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221158-8/2021 - Interessado: VALERIA DE MORAES - Acórdão: 56481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224473-1/2023 - Interessado: VALERIA DE MORAES - Acórdão: 61439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242417-5/2022 - Interessado: VALERIA DE MORAES - Acórdão: 60423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249363-5/2021 - Interessado: VALERIA DE MORAES - Acórdão: 57934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212149-4/2022 - Interessado: VALERIA JUSTO CABRAL - Acórdão: 59009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234552-3/2022 - Interessado: VALERIA JUSTO CABRAL - Acórdão: 60109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237696-4/2021 - Interessado: VALERIA JUSTO CABRAL - Acórdão: 57167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226913-5/2023 - Interessado: VALERIA MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 61526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207710-0/2021 - Interessado: VALERIA MARIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 55109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219955-2/2023 - Interessado: VALERIA MARIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 61149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220712-3/2021 - Interessado: VALERIA MARIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 56336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243608-3/2022 - Interessado: VALERIA MARIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 60648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245874-6/2021 - Interessado: VALERIA MARIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 57638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215774-4/2021 - Interessado: VALERIA MARIANA DO AMARAL - Acórdão: 55798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221159-2/2021 - Interessado: VALERIA MARIANA DO AMARAL - Acórdão: 56482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210152-5/2021 - Interessado: VALERIA MENEZES CARDOSO SILVA - Acórdão: 55300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217947-7/2021 - Interessado: VALERIA MENEZES CARDOSO SILVA - Acórdão: 56128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228280-6/2021 - Interessado: VALERIA MENEZES CARDOSO SILVA - Acórdão: 56889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241702-9/2021 - Interessado: VALERIA MENEZES TEIXEIRA - Acórdão: 57380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206162-0/2021 - Interessado: VALÉRIA PEREIRA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 54891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214934-9/2021 - Interessado: VALÉRIA PEREIRA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 55736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224404-6/2021 - Interessado: VALÉRIA PEREIRA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 56676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213468-5/2022 - Interessado: VALERIA SOUSA SILVA - Acórdão: 59213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236862-0/2022 - Interessado: VALERIA SOUSA SILVA - Acórdão: 60211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237976-2/2021 - Interessado: VALERIA SOUSA SILVA - Acórdão: 57187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219717-4/2021 - Interessado: VALERIA VALLADARES DE MENEZES - Acórdão: 56195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243609-7/2022 - Interessado: VALERIA VALLADARES DE MENEZES - Acórdão: 60649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245876-4/2021 - Interessado: VALERIA VALLADARES DE MENEZES - Acórdão: 57639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202082-8/2022 - Interessado: VALESKA CAMPELO DA COSTA - Acórdão: 58229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247142-5/2021 - Interessado: VALESKA CAMPELO DA COSTA - Acórdão: 57720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216465-2/2021 - Interessado: VALQUIRIA FERREIRA RIBEIRO - Acórdão: 55854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242891-3/2021 - Interessado: VALQUIRIA FERREIRA RIBEIRO - Acórdão: 57415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206622-0/2021 - Interessado: VALTER SARDINHA BARRETO - Acórdão: 55016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217637-4/2021 - Interessado: VALTER SARDINHA BARRETO - Acórdão: 56023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226995-9/2021 - Interessado: VALTER SARDINHA BARRETO - Acórdão: 56798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220640-8/2023 - Interessado: VANDA GONÇALVES DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 61265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212528-4/2022 - Interessado: VANDO DA CONCEIÇÃO VIERA - Acórdão: 59144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212674-7/2021 - Interessado: VANDO DA CONCEIÇÃO VIERA - Acórdão: 55603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220049-8/2023 - Interessado: VANESSA BEZERRA DE AZEVEDO - Acórdão: 61166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220702-0/2022 - Interessado: VANESSA BRANDÃO DA COSTA DUDA DOS SANTOS - Acórdão: 59561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243610-6/2022 - Interessado: VANESSA BRANDÃO DA COSTA DUDA DOS SANTOS - Acórdão: 60650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250530-1/2022 - Interessado: VANESSA CORDEIRO DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 60723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218192-1/2021 - Interessado: VANESSA DA SILVA MARTINS - Acórdão: 56154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219957-0/2023 - Interessado: VANESSA DA SILVA MARTINS - Acórdão: 61150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243611-0/2022 - Interessado: VANESSA DA SILVA MARTINS - Acórdão: 60651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245879-6/2021 - Interessado: VANESSA DA SILVA MARTINS - Acórdão: 57640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237629-3/2022 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA SOUZA BAZANI - Acórdão: 60257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217267-5/2021 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 55992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242655-9/2022 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 60462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244550-5/2021 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 57477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205054-0/2021 - Interessado: VANESSA GUEDES BORGES - Acórdão: 54701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218267-2/2021 - Interessado: VANESSA GUEDES BORGES - Acórdão: 56161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224370-9/2021 - Interessado: VANESSA GUEDES BORGES - Acórdão: 56657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223475-8/2021 - Interessado: VANESSA LAILA REIS DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 56514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232773-5/2022 - Interessado: VANESSA LAILA REIS DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 59916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220622-4/2022 - Interessado: VANESSA LOMBONI TRINDADE LAGÔA LOPES - Acórdão: 59516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234556-9/2022 - Interessado: VANESSA LOMBONI TRINDADE LAGÔA LOPES - Acórdão: 60110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215775-8/2021 - Interessado: VANESSA LOPES FIRMINO DA SILVA - Acórdão: 55799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221160-1/2021 - Interessado: VANESSA LOPES FIRMINO DA SILVA - Acórdão: 56483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242422-0/2022 - Interessado: VANESSA LOPES FIRMINO DA SILVA - Acórdão: 60424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249365-3/2021 - Interessado: VANESSA LOPES FIRMINO DA SILVA - Acórdão: 57935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228430-7/2023 - Interessado: VANESSA LOURENÇO FARDIN - Acórdão: 61541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212531-1/2022 - Interessado: VANESSA LUIZA DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 59146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212676-5/2021 - Interessado: VANESSA LUIZA DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 55605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210374-7/2022 - Interessado: VANESSA MACEDO DE MELO - Acórdão: 58834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221338-4/2023 - Interessado: VANESSA MACEDO DE MELO - Acórdão: 61331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219960-7/2023 - Interessado: VANESSA OLIVEIRA DE MELO - Acórdão: 61151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221595-2/2022 - Interessado: VANESSA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 59574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242660-4/2022 - Interessado: VANESSA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 60463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209514-8/2021 - Interessado: VANESSA ROMUALDO EMIGDIO - Acórdão: 55258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205246-5/2021 - Interessado: VANESSA ROSA DA SILVA MARTINS - Acórdão: 54727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228661-4/2021 - Interessado: VANESSA ROSA DA SILVA MARTINS - Acórdão: 56906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220658-5/2023 - Interessado: VANESSA SIMÕES DE ASSIS - Acórdão: 61266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219963-9/2023 - Interessado: VANESSA SOARES TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 61152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210187-2/2022 - Interessado: VANESSA VICTOR DE BARROS EVANGELISTA - Acórdão: 58817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220623-8/2022 - Interessado: VANETE ARLINDA DA SILVA - Acórdão: 59517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234559-1/2022 - Interessado: VANETE ARLINDA DA SILVA - Acórdão: 60111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202379-9/2022 - Interessado: VANIA CAPACI RODRIGUES VIANA - Acórdão: 58298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206200-8/2021 - Interessado: VANIA CAPACI RODRIGUES VIANA - Acórdão: 54929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217248-9/2021 - Interessado: VANIA CAPACI RODRIGUES VIANA - Acórdão: 55985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226267-0/2021 - Interessado: VANIA CAPACI RODRIGUES VIANA - Acórdão: 56785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246970-3/2021 - Interessado: VANIA CAPACI RODRIGUES VIANA - Acórdão: 57687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220624-2/2022 - Interessado: VANIA DA SILVA CORREIA - Acórdão: 59518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234569-6/2022 - Interessado: VANIA DA SILVA CORREIA - Acórdão: 60112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217863-9/2023 - Interessado: VANIA DALVA MANHÃES DA SILVA - Acórdão: 60875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219965-7/2023 - Interessado: VANIA DE LIMA FREIRE - Acórdão: 61153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210600-4/2022 - Interessado: VANIA JOSÉ SANTANA - Acórdão: 58877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220625-6/2022 - Interessado: VANIA LYRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 59519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234573-7/2022 - Interessado: VANIA LYRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 60113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224477-7/2023 - Interessado: VÂNIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 61440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219714-2/2021 - Interessado: VANIA SILVA FERREIRA - Acórdão: 56194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245881-9/2021 - Interessado: VANIA SILVA FERREIRA - Acórdão: 57641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221576-8/2023 - Interessado: VANICE DA SILVA - Acórdão: 61392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221577-2/2023 - Interessado: VANUSA DE OLIVEIRA SILVA AMORIM - Acórdão: 61393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212532-5/2022 - Interessado: VANUZA JESUS DOS SANTOS - Acórdão: 59147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212677-9/2021 - Interessado: VANUZA JESUS DOS SANTOS - Acórdão: 55606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226916-7/2023 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA PACHECO - Acórdão: 61527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206603-4/2021 - Interessado: VERA LUCIA FREIRE DA SILVA - Acórdão: 55009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217636-0/2021 - Interessado: VERA LUCIA FREIRE DA SILVA - Acórdão: 56022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226994-5/2021 - Interessado: VERA LUCIA FREIRE DA SILVA - Acórdão: 56797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207711-4/2021 - Interessado: VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 55110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220716-9/2021 - Interessado: VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 56337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243628-3/2022 - Interessado: VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 60652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245883-7/2021 - Interessado: VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 57642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220626-0/2022 - Interessado: VERÔNICA CARLOS DE ANDRADE - Acórdão: 59520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234578-7/2022 - Interessado: VERÔNICA CARLOS DE ANDRADE - Acórdão: 60114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220627-4/2022 - Interessado: VERONICA CONCEIÇÃO BARBOSA MARQUES - Acórdão: 59521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234589-6/2022 - Interessado: VERONICA CONCEIÇÃO BARBOSA MARQUES - Acórdão: 60115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207712-8/2021 - Interessado: VERONICA COSTA DUTRA DA SILVA - Acórdão: 55111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220630-1/2022 - Interessado: VERONICA COSTA DUTRA DA SILVA - Acórdão: 59522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220719-1/2021 - Interessado: VERONICA COSTA DUTRA DA SILVA - Acórdão: 56338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234593-7/2022 - Interessado: VERONICA COSTA DUTRA DA SILVA - Acórdão: 60116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245884-1/2021 - Interessado: VERONICA COSTA DUTRA DA SILVA - Acórdão: 57643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219967-5/2023 - Interessado: VERONICA DA SILVA PORTO - Acórdão: 61154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220724-6/2021 - Interessado: VERONICA DA SILVA PORTO - Acórdão: 56339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243630-6/2022 - Interessado: VERONICA DA SILVA PORTO - Acórdão: 60653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245886-9/2021 - Interessado: VERONICA DA SILVA PORTO - Acórdão: 57644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213528-1/2022 - Interessado: VERONICA FERREIRA DA SILVA LEIRAS - Acórdão: 59227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201503-5/2022 - Interessado: VERONICA LERES FRIAS RABELO - Acórdão: 58117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206172-5/2021 - Interessado: VERONICA LERES FRIAS RABELO - Acórdão: 54901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216820-6/2021 - Interessado: VERONICA LERES FRIAS RABELO - Acórdão: 55914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224480-0/2021 - Interessado: VERONICA LERES FRIAS RABELO - Acórdão: 56686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247995-0/2021 - Interessado: VERONICA LERES FRIAS RABELO - Acórdão: 57803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217683-3/2021 - Interessado: VERONICA MARINHO DA SILVA - Acórdão: 56069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210643-6/2022 - Interessado: VERONICA MARINHO DE ANDRADE - Acórdão: 58895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210188-6/2022 - Interessado: VERONICA RAQUEL MADEIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 58818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216604-0/2021 - Interessado: VERONICA SALVIANO PAZ DA SILVA - Acórdão: 55873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241830-4/2022 - Interessado: VERONICA SALVIANO PAZ DA SILVA - Acórdão: 60326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243458-4/2021 - Interessado: VERONICA SALVIANO PAZ DA SILVA - Acórdão: 57433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220703-4/2022 - Interessado: VERONICE MARIA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 59562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224372-1/2023 - Interessado: VERONICE MARIA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 61414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243633-8/2022 - Interessado: VERONICE MARIA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 60654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210542-6/2022 - Interessado: VICTOR DA SILVA BITENCOURT - Acórdão: 58869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223538-6/2021 - Interessado: VICTOR DE RIGA MENDES - Acórdão: 56521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232784-4/2022 - Interessado: VICTOR DE RIGA MENDES - Acórdão: 59923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206802-2/2021 - Interessado: VICTOR DOS SANTOS DUARTE - Acórdão: 55071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217684-7/2021 - Interessado: VICTOR DOS SANTOS DUARTE - Acórdão: 56070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228162-8/2021 - Interessado: VICTOR DOS SANTOS DUARTE - Acórdão: 56834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214295-3/2022 - Interessado: VICTOR DOS SANTOS SOUSA - Acórdão: 59318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224863-8/2022 - Interessado: VICTOR GABRIEL LIMA DA SILVA - Acórdão: 59651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217928-5/2023 - Interessado: VICTOR HUGO SANTANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 60887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215027-3/2023 - Interessado: VICTOR JOSÉ AUGUSTO BOMHOWER - Acórdão: 60732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212365-0/2022 - Interessado: VICTOR LARANJEIRA NICOLAU - Acórdão: 59065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212462-2/2021 - Interessado: VICTOR LARANJEIRA NICOLAU - Acórdão: 55487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207713-2/2021 - Interessado: VICTOR SANTOS SOARES FERREIRA - Acórdão: 55112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220729-6/2021 - Interessado: VICTOR SANTOS SOARES FERREIRA - Acórdão: 56340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243634-2/2022 - Interessado: VICTOR SANTOS SOARES FERREIRA - Acórdão: 60655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245890-0/2021 - Interessado: VICTOR SANTOS SOARES FERREIRA - Acórdão: 57645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248159-7/2022 - Interessado: VICTOR SANTOS SOARES FERREIRA - Acórdão: 60671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221918-8/2022 - Interessado: VICTORIA CAROLINE DA SILVA DE ANDRADE - Acórdão: 59600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209343-7/2021 - Interessado: VICTORIA DA SILVA BEZERRA YAZBECK - Acórdão: 55212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221949-7/2022 - Interessado: VICTORIA EDUARDA BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 59613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210430-5/2021 - Interessado: VICTORIA TEIXEIRA DE FREITAS - Acórdão: 55324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220631-5/2022 - Interessado: VIKTORIA ALEXANDRE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 59523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234597-3/2022 - Interessado: VIKTORIA ALEXANDRE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 60117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212152-1/2022 - Interessado: VILMA CORREA AMÂNCIO DA SILVA - Acórdão: 59010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234600-6/2022 - Interessado: VILMA CORREA AMÂNCIO DA SILVA - Acórdão: 60118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237699-6/2021 - Interessado: VILMA CORREA AMÂNCIO DA SILVA - Acórdão: 57168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220664-4/2023 - Interessado: VINÍCIUS AMARAL DE VASCONCELLOS - Acórdão: 61267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201479-8/2022 - Interessado: VINICIUS CABRAL COSTA - Acórdão: 58100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210129-8/2021 - Interessado: VINICIUS CABRAL COSTA - Acórdão: 55278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214872-5/2021 - Interessado: VINICIUS CABRAL COSTA - Acórdão: 55707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224119-3/2021 - Interessado: VINICIUS CABRAL COSTA - Acórdão: 56645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225271-8/2023 - Interessado: VINICIUS CABRAL COSTA - Acórdão: 61497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219989-3/2023 - Interessado: VINICIUS CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 61155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213582-7/2022 - Interessado: VINICIUS DA SILVA STEFFENS - Acórdão: 59251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209499-2/2021 - Interessado: VINICIUS DE JESUS NOGUEIRA - Acórdão: 55253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216376-9/2023 - Interessado: VINICIUS DE OLIVIERA TEIXEIRA - Acórdão: 60816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205712-6/2022 - Interessado: VINICIUS EMANOEL VIEGAS RIBEIRO - Acórdão: 58482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206804-0/2021 - Interessado: VINICIUS EMANOEL VIEGAS RIBEIRO - Acórdão: 55072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217685-1/2021 - Interessado: VINICIUS EMANOEL VIEGAS RIBEIRO - Acórdão: 56071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228160-0/2021 - Interessado: VINICIUS EMANOEL VIEGAS RIBEIRO - Acórdão: 56833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223713-8/2021 - Interessado: VINICIUS FERNANDES PELEVE NEVES - Acórdão: 56538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235623-5/2022 - Interessado: VINICIUS FERNANDES PELEVE NEVES - Acórdão: 60133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248713-7/2021 - Interessado: VINÍCIUS KALEBE ALVES VIEIRA - Acórdão: 57837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205557-2/2021 - Interessado: VIRGINIA CRISTINA DIAS SANTIAGO - Acórdão: 54780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217272-0/2021 - Interessado: VIRGINIA CRISTINA DIAS SANTIAGO - Acórdão: 55993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242663-6/2022 - Interessado: VIRGINIA CRISTINA DIAS SANTIAGO - Acórdão: 60464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244553-7/2021 - Interessado: VIRGINIA CRISTINA DIAS SANTIAGO - Acórdão: 57478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205912-6/2021 - Interessado: VIRGINIA DE CARVALHO - Acórdão: 54835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214134-1/2021 - Interessado: VIRGINIA DE CARVALHO - Acórdão: 55670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223801-1/2021 - Interessado: VIRGINIA DE CARVALHO - Acórdão: 56579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237633-4/2022 - Interessado: VIRNA DA SILVA BEMVENUTO - Acórdão: 60258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201483-9/2022 - Interessado: VITOR CAVALCANTI FERREIRA - Acórdão: 58104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219991-6/2023 - Interessado: VITOR CESAR MELO - Acórdão: 61156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216214-5/2023 - Interessado: VITOR DE MATOS DA SILVA - Acórdão: 60788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210552-1/2022 - Interessado: VITOR DIAS DA SILVA - Acórdão: 58872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205664-3/2022 - Interessado: VITOR EMANUEL VIEGAS RIBEIRO - Acórdão: 58437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246964-4/2021 - Interessado: VITOR EMANUEL VIEGAS RIBEIRO - Acórdão: 57681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209438-8/2021 - Interessado: VITOR HUGO DE LIMA AUGUSTO - Acórdão: 55226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202389-4/2022 - Interessado: VITOR MARCONDES ALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 58304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239502-1/2021 - Interessado: VITOR MARCONDES ALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 57266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206805-4/2021 - Interessado: VITOR SILVA FIGUEIREDO - Acórdão: 55073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210648-6/2022 - Interessado: VITOR TEIXEIRA DAMIÃO - Acórdão: 58898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213826-1/2022 - Interessado: VITÓRIA CAMILY GOMES DA SILVA - Acórdão: 59277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209691-4/2022 - Interessado: VITORIA CAROLINE SOUZA DE ARRUDA ASSIS - Acórdão: 58747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209474-2/2021 - Interessado: VITORIA CRISTINA DE OLIVEIRA XAVIER - Acórdão: 55244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225015-0/2022 - Interessado: VITORIA DA SILVA BARBOZA - Acórdão: 59670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209838-2/2021 - Interessado: VITORIA DA SILVA FRANÇA - Acórdão: 55275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209437-4/2021 - Interessado: VITORIA DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 55225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210719-1/2022 - Interessado: VITORIA DOS SANTOS CELESTINO - Acórdão: 58945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201595-8/2022 - Interessado: VITORIA LOPES MAGALHÃES - Acórdão: 58185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201634-0/2022 - Interessado: VITORIA MARIA SAAR TAVARES AZEREDO - Acórdão: 58209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205986-9/2022 - Interessado: VITÓRIA REGINA JESUS DE SOUZA - Acórdão: 58523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236864-8/2022 - Interessado: VITÓRIA REGINA JESUS DE SOUZA - Acórdão: 60212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210677-7/2022 - Interessado: VITORIA ROMUALDO EMIGDIO - Acórdão: 58922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213909-9/2022 - Interessado: VITORIA TERESA DE SOUZA BENJAMIN - Acórdão: 59304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220633-3/2022 - Interessado: VIVIAN APARECIDA PEIXOTO DA COSTA - Acórdão: 59524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234605-6/2022 - Interessado: VIVIAN APARECIDA PEIXOTO DA COSTA - Acórdão: 60119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219992-0/2023 - Interessado: VIVIAN BRANDÃO DE SOUZA - Acórdão: 61157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208992-7/2021 - Interessado: VIVIAN MAYARA CHAGAS - Acórdão: 55162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224780-0/2022 - Interessado: VIVIAN MUNIZ DE SOUZA - Acórdão: 59637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213471-2/2022 - Interessado: VIVIAN RODRIGUES DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 59214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236870-7/2022 - Interessado: VIVIAN RODRIGUES DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 60213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238044-2/2021 - Interessado: VIVIAN RODRIGUES DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 57200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213475-8/2022 - Interessado: VIVIANE ALMEIDA DE SIQUEIRA - Acórdão: 59215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236879-3/2022 - Interessado: VIVIANE ALMEIDA DE SIQUEIRA - Acórdão: 60214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237919-4/2021 - Interessado: VIVIANE ALMEIDA DE SIQUEIRA - Acórdão: 57175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224738-9/2023 - Interessado: VIVIANE BATISTA GUIRRA - Acórdão: 61493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205896-8/2022 - Interessado: VIVIANE COSTA SILVA - Acórdão: 58505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234610-1/2022 - Interessado: VIVIANE COSTA SILVA - Acórdão: 60120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221580-9/2023 - Interessado: VIVIANE DA FONSECA PENNA SOUZA - Acórdão: 61394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224739-3/2023 - Interessado: VIVIANE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 61494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220934-3/2021 - Interessado: VIVIANE DA SILVA SOARES - Acórdão: 56381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242425-2/2022 - Interessado: VIVIANE DA SILVA SOARES - Acórdão: 60425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249368-5/2021 - Interessado: VIVIANE DA SILVA SOARES - Acórdão: 57936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220634-7/2022 - Interessado: VIVIANE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 59525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234614-7/2022 - Interessado: VIVIANE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 60121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226258-1/2022 - Interessado: VIVIANE DE SOUSA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 59683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220635-1/2022 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS DIAS MACHADO - Acórdão: 59526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234617-9/2022 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS DIAS MACHADO - Acórdão: 60122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212153-5/2022 - Interessado: VIVIANE DUQUE CEZAR CORREA DA SILVA - Acórdão: 59011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234620-6/2022 - Interessado: VIVIANE DUQUE CEZAR CORREA DA SILVA - Acórdão: 60123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237703-3/2021 - Interessado: VIVIANE DUQUE CEZAR CORREA DA SILVA - Acórdão: 57169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208698-5/2022 - Interessado: VIVIANE LOPES ALVARENGA - Acórdão: 58662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210134-3/2021 - Interessado: VIVIANE MATTE PEREIRA - Acórdão: 55283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214880-2/2021 - Interessado: VIVIANE MATTE PEREIRA - Acórdão: 55712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224317-7/2021 - Interessado: VIVIANE MATTE PEREIRA - Acórdão: 56650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207714-6/2021 - Interessado: VIVIANE MONTEIRO BRAGA - Acórdão: 55113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220745-0/2021 - Interessado: VIVIANE MONTEIRO BRAGA - Acórdão: 56341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243636-0/2022 - Interessado: VIVIANE MONTEIRO BRAGA - Acórdão: 60656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245891-4/2021 - Interessado: VIVIANE MONTEIRO BRAGA - Acórdão: 57646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212154-9/2022 - Interessado: VIVIANE PAES COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 59012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234624-2/2022 - Interessado: VIVIANE PAES COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 60124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237707-9/2021 - Interessado: VIVIANE PAES COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212156-7/2022 - Interessado: VIVIANE PATROCINIO CRISPIM - Acórdão: 59013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234626-0/2022 - Interessado: VIVIANE PATROCINIO CRISPIM - Acórdão: 60125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237712-4/2021 - Interessado: VIVIANE PATROCINIO CRISPIM - Acórdão: 57171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212158-5/2022 - Interessado: VIVIANE SILVA GUALBERTO - Acórdão: 59014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234629-2/2022 - Interessado: VIVIANE SILVA GUALBERTO - Acórdão: 60126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237717-4/2021 - Interessado: VIVIANE SILVA GUALBERTO - Acórdão: 57172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215776-2/2021 - Interessado: VIVIANE VARELLA FERREIRA - Acórdão: 55800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221161-5/2021 - Interessado: VIVIANE VARELLA FERREIRA - Acórdão: 56484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202328-0/2022 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS NOGUEIRA - Acórdão: 58290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246977-1/2021 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS NOGUEIRA - Acórdão: 57694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217930-8/2023 - Interessado: WAGNER MELO DA SILVA - Acórdão: 60888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217937-6/2023 - Interessado: WAGNER PEREIRA ANTONIO - Acórdão: 60889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212476-5/2022 - Interessado: WALBER CARVALHO DE ALMEIDA - Acórdão: 59116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212651-5/2021 - Interessado: WALBER CARVALHO DE ALMEIDA - Acórdão: 55584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212162-6/2022 - Interessado: WALCLENIR MACHADO BAPTISTA - Acórdão: 59015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221163-3/2021 - Interessado: WALCLENIR MACHADO BAPTISTA - Acórdão: 56485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234632-9/2022 - Interessado: WALCLENIR MACHADO BAPTISTA - Acórdão: 60127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237719-2/2021 - Interessado: WALCLENIR MACHADO BAPTISTA - Acórdão: 57173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219994-8/2023 - Interessado: WALDEIA ALVARENGA DE AGUIAR - Acórdão: 61158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215777-6/2021 - Interessado: WALDERLI DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 55801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221164-7/2021 - Interessado: WALDERLI DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 56486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221419-4/2023 - Interessado: WALDERLI DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 61357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242431-1/2022 - Interessado: WALDERLI DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 60426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249375-8/2021 - Interessado: WALDERLI DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 57937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221389-9/2021 - Interessado: WALLACE BEZERRA DOS SANTOS - Acórdão: 56492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221392-6/2021 - Interessado: WALLACE BEZERRA DOS SANTOS - Acórdão: 56493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242441-6/2022 - Interessado: WALLACE BEZERRA DOS SANTOS - Acórdão: 60427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249376-2/2021 - Interessado: WALLACE BEZERRA DOS SANTOS - Acórdão: 57938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224747-0/2023 - Interessado: WALLACE GONÇALVES GOMES - Acórdão: 61495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213855-2/2022 - Interessado: WALLACE MATHYEUS DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 59286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248712-3/2021 - Interessado: WALLACE MELO DA SILVA - Acórdão: 57836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207716-4/2021 - Interessado: WALLACE MONTEIRO DE ALEXANDRE DA FONSECA - Acórdão: 55114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220750-5/2021 - Interessado: WALLACE MONTEIRO DE ALEXANDRE DA FONSECA - Acórdão: 56342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243643-3/2022 - Interessado: WALLACE MONTEIRO DE ALEXANDRE DA FONSECA - Acórdão: 60657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245894-6/2021 - Interessado: WALLACE MONTEIRO DE ALEXANDRE DA FONSECA - Acórdão: 57647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221342-5/2023 - Interessado: WALLACE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 61332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224291-1/2023 - Interessado: WALLACE SILVA BARROS RIBEIRO - Acórdão: 61404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207921-3/2022 - Interessado: WALTER DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 58602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219996-6/2023 - Interessado: WANDERLEIA ROSA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 61159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220753-7/2021 - Interessado: WANDERLEIA ROSA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 56343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243646-5/2022 - Interessado: WANDERLEIA ROSA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 60658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245895-0/2021 - Interessado: WANDERLEIA ROSA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 57648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220705-2/2022 - Interessado: WANDERLEY DE CASTRO DA FONSECA JUNIOR - Acórdão: 59563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206348-6/2021 - Interessado: WANDERLEY DOS SANTOS - Acórdão: 54954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226172-9/2021 - Interessado: WANDERLEY DOS SANTOS - Acórdão: 56745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205710-8/2022 - Interessado: WANDERSON DA SILVA PROFETA - Acórdão: 58481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250333-9/2021 - Interessado: WANDERSON DA SILVA PROFETA - Acórdão: 57954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212544-8/2022 - Interessado: WANDERSON EDSON LOPES DA SILVA - Acórdão: 59157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212687-4/2021 - Interessado: WANDERSON EDSON LOPES DA SILVA - Acórdão: 55616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205665-7/2022 - Interessado: WANDERSON LUIZ DOS SANTOS AZEVEDO - Acórdão: 58438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246965-8/2021 - Interessado: WANDERSON LUIZ DOS SANTOS AZEVEDO - Acórdão: 57682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214873-9/2021 - Interessado: WANDERSON RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 55708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224120-2/2021 - Interessado: WANDERSON RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 56646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246994-9/2021 - Interessado: WANDERSON RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 57711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210130-7/2021 - Interessado: WANDERSON RODRIGUESDA SILVA - Acórdão: 55279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217276-6/2021 - Interessado: WANIA FAGUNDES GOTTGTROY - Acórdão: 55994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242665-4/2022 - Interessado: WANIA FAGUNDES GOTTGTROY - Acórdão: 60465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244556-9/2021 - Interessado: WANIA FAGUNDES GOTTGTROY - Acórdão: 57479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214290-3/2022 - Interessado: WASHINGTON JUNIOR VIERIA DE SANTANA DOS SANTOS - Acórdão: 59315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207803-5/2022 - Interessado: WASHINGTON RODRIGO JUSTINO - Acórdão: 58571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206722-8/2022 - Interessado: WELBERT DE OLIVEIRA MOUTTA - Acórdão: 58549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236885-2/2022 - Interessado: WELBERT DE OLIVEIRA MOUTTA - Acórdão: 60215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238164-8/2021 - Interessado: WELBERT DE OLIVEIRA MOUTTA - Acórdão: 57208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207788-9/2022 - Interessado: WELINGTON MATHEUS QUIMA DA SILVA FIRMINO - Acórdão: 58565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204155-5/2022 - Interessado: WELLERSON GALDINO NASCIMENTO - Acórdão: 58355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240480-6/2021 - Interessado: WELLERSON GALDINO NASCIMENTO - Acórdão: 57311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209442-9/2021 - Interessado: WELLERSON SANTOS CAVALCANTE DA SILVA - Acórdão: 55228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219999-8/2023 - Interessado: WELLINGTON ALVES DE ASSIS - Acórdão: 61160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209145-3/2021 - Interessado: WELLINGTON CESAR DO NASCIMENTO JEREMIAS - Acórdão: 55199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220011-1/2023 - Interessado: WELLINGTON CESAR DO NASCIMENTO JEREMIAS - Acórdão: 61161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215780-3/2021 - Interessado: WELLINGTON DE OLIVEIRA - Acórdão: 55802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221165-1/2021 - Interessado: WELLINGTON DE OLIVEIRA - Acórdão: 56487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249377-6/2021 - Interessado: WELLINGTON DE OLIVEIRA - Acórdão: 57939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207869-9/2022 - Interessado: WELLINGTON DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 58593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220668-0/2023 - Interessado: WELLINGTON JOSÉ ALVES DE SOUZA - Acórdão: 61268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213821-1/2022 - Interessado: WELLINGTON MARINHO E SILVA - Acórdão: 59275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221933-8/2022 - Interessado: WEMILLY KAILANE SANTOS LIMA - Acórdão: 59604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220936-1/2021 - Interessado: WENDDY DAVID PINHEIRO GUIMARÃES - Acórdão: 56382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242447-0/2022 - Interessado: WENDDY DAVID PINHEIRO GUIMARÃES - Acórdão: 60428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249378-0/2021 - Interessado: WENDDY DAVID PINHEIRO GUIMARÃES - Acórdão: 57940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207717-8/2021 - Interessado: WENDEL CARLOS DE SOUSA - Acórdão: 55115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220756-9/2021 - Interessado: WENDEL CARLOS DE SOUSA - Acórdão: 56344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245896-4/2021 - Interessado: WENDEL CARLOS DE SOUSA - Acórdão: 57649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209513-4/2021 - Interessado: WESLEY SANTOS DE FREITAS - Acórdão: 55257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202380-8/2022 - Interessado: WILSON CAMPOS GONÇALVES - Acórdão: 58299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246971-7/2021 - Interessado: WILSON CAMPOS GONÇALVES - Acórdão: 57688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210131-1/2021 - Interessado: WILSON FELIPE BUENO DOS SANTOS - Acórdão: 55280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214875-7/2021 - Interessado: WILSON FELIPE BUENO DOS SANTOS - Acórdão: 55709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224121-6/2021 - Interessado: WILSON FELIPE BUENO DOS SANTOS - Acórdão: 56647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204276-5/2022 - Interessado: WISTON DE CARVALHO SANTOS - Acórdão: 58399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240915-1/2021 - Interessado: WISTON DE CARVALHO SANTOS - Acórdão: 57357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213885-7/2022 - Interessado: YAN CAIO AGUIAR DE SOUZA - Acórdão: 59295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209119-4/2021 - Interessado: YAN VITOR RAMOS SOARES - Acórdão: 55186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211157-2/2021 - Interessado: YANN LUCAS COELHO DO NASCIMENTO - Acórdão: 55399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224750-7/2023 - Interessado: YARA DAYANE VERONEZ - Acórdão: 61496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212164-4/2022 - Interessado: YARA MESSIAS PEIXOTO - Acórdão: 59016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234634-7/2022 - Interessado: YARA MESSIAS PEIXOTO - Acórdão: 60128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237724-7/2021 - Interessado: YARA MESSIAS PEIXOTO - Acórdão: 57174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201762-3/2022 - Interessado: YARA REIS TOLEDO DA SILVA - Acórdão: 58222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247966-9/2021 - Interessado: YARA REIS TOLEDO DA SILVA - Acórdão: 57774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215782-1/2021 - Interessado: YASMIM DE MELO GASPAR - Acórdão: 55803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221166-5/2021 - Interessado: YASMIM DE MELO GASPAR - Acórdão: 56488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224479-5/2023 - Interessado: YASMIM DE MELO GASPAR - Acórdão: 61441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242492-5/2022 - Interessado: YASMIM DE MELO GASPAR - Acórdão: 60429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249379-4/2021 - Interessado: YASMIM DE MELO GASPAR - Acórdão: 57941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226368-2/2022 - Interessado: YASMIM FERNANDES DA LUZ DOS SANTOS - Acórdão: 59700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225013-2/2022 - Interessado: YASMIM TEIXEIRA DA COSTA - Acórdão: 59668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214296-7/2022 - Interessado: YASMIM VICTORY ROSA SODRÉ - Acórdão: 59319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207783-9/2022 - Interessado: YASMIN AMÂNCIO GARCIA - Acórdão: 58562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221877-8/2022 - Interessado: YASMIN ANTONIA DA SILVA BAPTISTA - Acórdão: 59591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205836-8/2022 - Interessado: YASMIN DE OLIVEIRA FALCÃO - Acórdão: 58489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234637-9/2022 - Interessado: YASMIN DE OLIVEIRA FALCÃO - Acórdão: 60129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221871-4/2022 - Interessado: YASMIN DE OLIVIEIRA MELO - Acórdão: 59590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210371-5/2022 - Interessado: YASMIN FERREIRA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 58832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223456-4/2022 - Interessado: YASMIN KETHELLYN REIS COSME - Acórdão: 59622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217278-4/2021 - Interessado: YASMIN LEONEL - Acórdão: 55995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242670-9/2022 - Interessado: YASMIN LEONEL - Acórdão: 60466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244559-1/2021 - Interessado: YASMIN LEONEL - Acórdão: 57480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220020-2/2023 - Interessado: YASMIN MOURA DA SILVA - Acórdão: 61162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206349-0/2021 - Interessado: YNGRID LACERDA DA SILVA - Acórdão: 54955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226173-3/2021 - Interessado: YNGRID LACERDA DA SILVA - Acórdão: 56746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201504-9/2022 - Interessado: YNGRID MACHADO CRUZ PEDROSA - Acórdão: 58118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206173-9/2021 - Interessado: YNGRID MACHADO CRUZ PEDROSA - Acórdão: 54902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216822-4/2021 - Interessado: YNGRID MACHADO CRUZ PEDROSA - Acórdão: 55915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224485-0/2021 - Interessado: YNGRID MACHADO CRUZ PEDROSA - Acórdão: 56687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247994-6/2021 - Interessado: YNGRID MACHADO CRUZ PEDROSA - Acórdão: 57802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210803-6/2021 - Interessado: YONA SILVA SOUZA - Acórdão: 55385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217906-3/2021 - Interessado: YONA SILVA SOUZA - Acórdão: 56113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229029-7/2021 - Interessado: YONA SILVA SOUZA - Acórdão: 56967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205245-1/2021 - Interessado: YONE ALVES - Acórdão: 54726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218630-3/2021 - Interessado: YONE ALVES - Acórdão: 56188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241703-3/2021 - Interessado: YONE ALVES - Acórdão: 57381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211180-9/2021 - Interessado: YRIS KAMILI DE MORAIS SANTANA - Acórdão: 55404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202081-4/2022 - Interessado: YSLAINE SILVA GOSTON MARCELINO - Acórdão: 58228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247145-7/2021 - Interessado: YSLAINE SILVA GOSTON MARCELINO - Acórdão: 57721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212561-6/2022 - Interessado: YUDANY TERESA MORA MORALES - Acórdão: 59171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212601-0/2021 - Interessado: YUDANY TERESA MORA MORALES - Acórdão: 55549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210536-7/2022 - Interessado: YURI ARTHUR VIEIRA DA COSTA - Acórdão: 58865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217281-1/2021 - Interessado: YURI BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 55996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217866-1/2023 - Interessado: YURI BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 60876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242673-1/2022 - Interessado: YURI BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 60467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244561-4/2021 - Interessado: YURI BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 57481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211631-8/2021 - Interessado: YURI DE OLIVEIRA DE MEDEIROS - Acórdão: 55428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213903-5/2022 - Interessado: YURI GUILHERME SOUSA GUSMÃO - Acórdão: 59301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221344-3/2023 - Interessado: YURI SANTOS GASPAR - Acórdão: 61333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205666-1/2022 - Interessado: ZENAIDE MARIA RANGEL DOS SANTOS - Acórdão: 58439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250336-1/2021 - Interessado: ZENAIDE MARIA RANGEL DOS SANTOS - Acórdão: 57955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205915-8/2021 - Interessado: ZENAIDE MARIA SOUZA RANGEL - Acórdão: 54836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214135-5/2021 - Interessado: ZENAIDE MARIA SOUZA RANGEL - Acórdão: 55671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223800-7/2021 - Interessado: ZENAIDE MARIA SOUZA RANGEL - Acórdão: 56578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217283-9/2021 - Interessado: ZILDA MARIA ESTER DAMACENA - Acórdão: 55997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242674-5/2022 - Interessado: ZILDA MARIA ESTER DAMACENA - Acórdão: 60468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244562-8/2021 - Interessado: ZILDA MARIA ESTER DAMACENA - Acórdão: 57482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220029-8/2023 - Interessado: ZILENE JOANA DE LIMA RIBEIRO - Acórdão: 61163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205917-6/2021 - Interessado: ZIRAN CRISTIANO DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 54837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210195-9/2022 - Interessado: ZIRAN CRISTIANO DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 58825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210198-1/2022 - Interessado: ZIRAN CRISTIANO DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 58828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214136-9/2021 - Interessado: ZIRAN CRISTIANO DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 55672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223799-2/2021 - Interessado: ZIRAN CRISTIANO DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 56577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 256081-4/2023 (184/2023) - Interessado: RENATA CAMPOS RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 61571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209243-0/2017 - Interessado: PREFEITURA DE ITAGUAÍ - Acórdão: 54635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216250-6/2018 (0790/2018) - Interessado: PREFEITURA DE ITAGUAÍ - Acórdão: 54531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201982-9/2024 (311007/2022) - Interessado: ADRIANO MOTA DA SILVA - Acórdão: 54349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202232-9/2024 (311484/2022) - Interessado: ARI FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 54370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201406-5/2024 (311763/2022) - Interessado: CELY PINHEIRO - Acórdão: 54482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201992-4/2024 (310955/2022) - Interessado: CINTIA DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 54371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201991-0/2024 (310706/2022) - Interessado: IZABEL CRISTINA MONTEIRO ROLI DOS SANTOS - Acórdão: 61579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202326-6/2024 (311164/2023) - Interessado: JOÃO CARLOS MEDEIROS - Acórdão: 61580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203020-1/2024 (311378/2022) - Interessado: JORGE CARLOS PINTO DE SOUZA - Acórdão: 54667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201620-3/2024 (310169/2023) - Interessado: LAURA PORFIRIO DE BARROS OLIVEIRA - Acórdão: 54389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201602-1/2024 (310186/2023) - Interessado: LEDA MARIA BARCELOS - Acórdão: 54348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202328-4/2024 (311612/2022) - Interessado: LILIAN ROSA DA SILVA XAVIER - Acórdão: 61581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201172-6/2024 (311825/2022) - Interessado: MARLENE DE SÁ FAUSTINO - Acórdão: 54464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203021-5/2024 (310989/2022) - Interessado: MICHELE BOY OTZ - Acórdão: 54438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201187-1/2024 (8209/2018) - Interessado: ADELAIDE DA CONCEIÇÃO MACHADO MARTINS - Acórdão: 54465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261441-5/2023 (23903/2020) - Interessado: ALDELICI MEDEIROS SANTOS - Acórdão: 61601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209415-2/2024 (29.123/2023) - Interessado: ALEIXO CAETANO - Acórdão: 61593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261560-7/2023 (31204/2013) - Interessado: ANA DALVA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 61602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201690-8/2024 (26.316/2017) - Interessado: CARMEM LUIZA DA SILVA PEÇANHA - Acórdão: 54403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203023-3/2024 (28.529/2016) - Interessado: GLÓRIA DOS SANTOS - Acórdão: 54336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203274-4/2024 (23135/2017) - Interessado: JORGE FRANCISCO - Acórdão: 54644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203131-6/2024 (25518/2018) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE CASTRO - Acórdão: 54643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261428-3/2023 (6207/2018) - Interessado: LUCIA MARIA GENAIO MORORO - Acórdão: 61600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261568-9/2023 (19194/2020) - Interessado: MANOEL JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 54458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262227-4/2023 (31.474/2016) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE CARVALHO JESUS - Acórdão: 61603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245674-8/2023 (23979/2012) - Interessado: MARIA DE LOURDES ANDRADE EMIDIO - Acórdão: 61585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204802-4/2024 (158/IPMM/2023) - Interessado: MARINESIA ROSÁRIO DA ROCHA ABREU - Acórdão: 54660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205117-4/2024 (22382/2015) - Interessado: MARLENE DAMACENO DE ALMEIDA - Acórdão: 54338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201635-8/2024 (12661//2016) - Interessado: NEUZA MARIA DE MACEDO - Acórdão: 54390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201323-7/2024 (13656/2016) - Interessado: OSMAR GOMES DA SILVA - Acórdão: 54474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202434-9/2024 (37.928/2021) - Interessado: SANDRA MARA DE SOUZA BRITO - Acórdão: 54356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203382-7/2024 (12907/2015) - Interessado: TANIA VALLADARES - Acórdão: 54337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258865-2/2023 (19.198/2012) - Interessado: VALKYRIA DE AZEVEDO ROMA SANTOS - Acórdão: 61599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202451-7/2024 (35.697/2021) - Interessado: VANIA CATARINA PASCHOAL CAXIAS - Acórdão: 54357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215450-6/2024 (365/23) - Interessado: SOLANGE MARIA BRUM - Acórdão: 54399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221440-1/2022 - Interessado: CAMILA MARIA DA SILVA - Acórdão: 54321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201810-0/2024 (142/2022) - Interessado: CUSTODIA ANÁLIA MARCELINO MARINHO - Acórdão: 54406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221801-7/2021 (2014.07900-6) - Interessado: LUCIA HELENA DE ALVIM LETIERI - Acórdão: 54518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235407-1/2023 - Interessado: JOSÉ DIAMANTINO DUARTE RIBEIRO - Acórdão: 54457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202727-4/2024 (2020/03/56) - Interessado: ERVANI DA SILVA SANTOS - Acórdão: 54432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226724-8/2021 - Interessado: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA - Acórdão: 54517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225243-5/2020 - Interessado: MARIA CÉLIA VALLADARES VASCONCELLOS - Acórdão: 54450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202408-0/2024 (9900037553/2023) - Interessado: ANTONIO PEREIRA DA COSTA E SILVA - Acórdão: 54404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200590-5/2024 (000003102/2023) - Interessado: ILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO - Acórdão: 54409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209426-9/2023 (310006891/2022) - Interessado: MARIA AUXILIADORA DARBELLY DE MACEDO - Acórdão: 54350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201140-3/2024 (200011664/2022) - Interessado: OSVALDINO RODRIGUES ALVES - Acórdão: 54388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205396-9/1992 (14/110481/90) - Interessado: THEREZINHA ROCHA RABELO - Acórdão: 54369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202534-5/2024 (573/2023) - Interessado: ISABELA DE OLIVEIRA SILVA MALHEIROS - Acórdão: 54347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 262010-9/2023 (8380/2023) - Interessado: WALLACE FERNANDES DE BARROS - Acórdão: 54641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219205-7/2024 (000333/2024) - Interessado: CINTIA GONÇALVES DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 54384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213260-5/2024 (000012/2024) - Interessado: CLAUDIA MARIA FERREIRA MELLADO - Acórdão: 54397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213270-0/2024 (002037/2023) - Interessado: CLERIO TAROCO FILHO - Acórdão: 54645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219699-2/2024 (000558/2024) - Interessado: ELIANA CRISTINA DE MOURA - Acórdão: 54385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209452-0/2024 (001850/2023) - Interessado: JOSIANA CARIDADE DE OLIVEIRA - Acórdão: 54363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213589-9/2024 (002121/2023) - Interessado: LUCIANE MARTINS DA SILVA PEIXOTO - Acórdão: 54430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219912-2/2024 (000671/2024) - Interessado: MONIQUE AZEVEDO PACHECO - Acórdão: 61598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214855-3/2024 (000172/2024) - Interessado: OMERI GUIMARÃES BRAZ - Acórdão: 61596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213585-3/2024 (002256/2023) - Interessado: SHEILA LIMA DE RESENDE - Acórdão: 54340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213577-6/2024 (000034/2024) - Interessado: VICENTE JOSÉ DE FRANÇA - Acórdão: 54400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238635-1/2023 - Interessado: VAGNER MACHADO SOARES - Acórdão: 54361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201467-9/2024 (302/2023) - Interessado: LUCIANA DA SILVA ROSA - Acórdão: 61588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213176-8/2024 (522/2023) - Interessado: MARCIA REGINA DE ABREU DE LIMA - Acórdão: 54387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213177-2/2024 (411/2023) - Interessado: REINALDO CORREA LEITE - Acórdão: 54364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203838-6/2024 (099/2023) - Interessado: DURVAL PINHEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 54659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202788-8/2024 (148/2023/15) - Interessado: CLAUDIA REGINA MARQUES - Acórdão: 54386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202825-2/2024 (106/2023/151) - Interessado: DIENE NATALIE DE ASSIS - Acórdão: 54346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202790-1/2024 (121/2020/15) - Interessado: JAIR MONFORTE - Acórdão: 54344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202789-2/2024 (062/2023/15) - Interessado: MARIA DAS DORES DE SANTANA - Acórdão: 54402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202831-1/2024 (0137/2021/15) - Interessado: PEDRO JORGE TEIXEIRA BRAGA - Acórdão: 54401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202802-0/2024 (079/2023/15) - Interessado: RITA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 54345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 239080-7/2023 - Interessado: ALESSANDRO SOARES RITTON - Acórdão: 61553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 255835-6/2023 (337/2023) - Interessado: ALBERTO CARLOS DE PALMA - Acórdão: 61570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203226-7/2024 (602/2023) - Interessado: ARMANDO TOLOMELLI - Acórdão: 54653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202533-1/2024 (542/2023) - Interessado: CARMEN LUCIA DA SILVEIRA DAS NEVES - Acórdão: 61591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202524-0/2024 (523/2023) - Interessado: DARLENE JOSÉ SATILO FARIA - Acórdão: 54368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201786-3/2024 (437/2023) - Interessado: SANDRA VILELA CORREIA - Acórdão: 61567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201715-4/2024 (438/2023) - Interessado: ZAIRA MANSUR NOVAES SILVA - Acórdão: 54407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262117-3/2023 (B/10-031/2023) - Interessado: WAGNER CHRISTO DO ROSÁRIO - Acórdão: 54339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203854-0/2024 (000621/2019) - Interessado: EUCLIDES DA SILVA MACEDO - Acórdão: 54451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211595-0/2022 (001106/2017) - Interessado: JOSÉ FERREIRA COIMBRA - Acórdão: 54673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210488-8/2024 (000816/2019) - Interessado: MARIA ANITA DE FARIA - Acórdão: 61594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244128-8/2021 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA - Acórdão: 54454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230856-1/2023 (14832/2022) - Interessado: AUDREM DE SOUZA FIQUEIREDO LIMA - Acórdão: 54341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201908-3/2024 (4677/2017) - Interessado: DENISE TIBURCIO DA COSTA - Acórdão: 54405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201885-5/2024 (8422/2023) - Interessado: ELAINA FÁTIMA TEIXEIRA LOMBA - Acórdão: 54343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204426-6/2024 (4217/2022) - Interessado: ISAAC DOS SANTOS - Acórdão: 54646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231047-9/2023 (12929/2022) - Interessado: JONAS MOREIRA SOARES - Acórdão: 54342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202602-8/2024 (3301/2022) - Interessado: MARLI SILVA DE MORAES - Acórdão: 54358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243104-9/2023 (409/2023) - Interessado: MATHEUS CALIXTO FERREIRA LIMA - Acórdão: 54661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261606-7/2023 (4903/2023) - Interessado: ROGÉRIO DE QUEIROZ ROMEIRO - Acórdão: 54662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213800-1/2024 (1412/2023) - Interessado: THERESINHA MARIA JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 61595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202767-4/2024 (9017/2023) - Interessado: ELIZABETH FÉLIX DA COSTA DE CARVALHO - Acórdão: 54431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229025-5/2023 (0008/2019) - Interessado: VICTORINO FERNANDES DE ARAÚJO - Acórdão: 54647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229869-9/2023 - Interessado: JOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE - Acórdão: 61552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213490-5/2017 - Interessados: MARCIO HASTENREITER CATÃO, MARIO DE OLIVEIRA TRICANO, PATRÍCIA ROSA DA SILVA GRANITO - Acórdão: 54678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215022-5/2024 (013/2024) - Interessado: JOELMA MARQUES PEREIRA - Acórdão: 54489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202497-1/2024 (375/2023) - Interessado: MARIA DE LOURDES LACERDA ESTEVES - Acórdão: 61590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237245-5/2023 - Interessado: LARISSA SUELY VIEIRA RAMOS - Acórdão: 54322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115765-5/2010 - Acórdão: 54523/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100335-0/2024 - Acórdão: 61548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102893-6/2024 - Acórdão: 54455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101755-9/2023 - Acórdão: 54682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 105338-5/2023 - Acórdão: 61547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110165-3/2023 - Acórdão: 54530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103636-3/2024 - Acórdão: 61554/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103334-7/2024 - Acórdão: 54447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105149-2/2023 - Acórdão: 61638/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107221-8/2022 - Acórdão: 61564/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 116614-6/2023 - Acórdão: 54680/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107837-9/2020 - Acórdão: 54675/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104292-8/2023 - Acórdão: 54537/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 119412-0/2011 - Acórdão: 54525/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 119679-7/2023 - Acórdão: 61549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107376-4/2011 - Acórdão: 54521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215321-9/2024 - Acórdão: 54446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216381-6/2024 - Acórdão: 54445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102291-0/2023 - Acórdão: 54383/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109498-9/2023 - Acórdão: 54329/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100906-5/2024 - Acórdão: 54634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117427-8/2023 - Acórdão: 54529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254113-9/2023 - Acórdão: 54541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 254114-3/2023 - Acórdão: 54542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246843-8/2023 - Acórdão: 54327/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254115-7/2023 - Acórdão: 54543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 254116-1/2023 - Acórdão: 54544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254117-5/2023 - Acórdão: 54545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254118-9/2023 - Acórdão: 54546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 254119-3/2023 - Acórdão: 54547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254120-2/2023 - Acórdão: 54548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216342-0/2024 - Acórdão: 61636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228735-5/2023 - Acórdão: 54382/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254121-6/2023 - Acórdão: 54549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216460-8/2024 - Acórdão: 54679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200177-9/2024 - Acórdão: 61544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 254122-0/2023 - Acórdão: 54550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254123-4/2023 - Acórdão: 54551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215121-0/2017 - Acórdão: 61572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254124-8/2023 - Acórdão: 54552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 254125-2/2023 - Acórdão: 54553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 254126-6/2023 - Acórdão: 54554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242603-8/2023 - Acórdão: 54674/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 254127-0/2023 - Acórdão: 54555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229902-3/2021 - Acórdão: 54633/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254128-4/2023 - Acórdão: 54556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 249364-3/2023 - Acórdão: 54538/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254129-8/2023 - Acórdão: 54557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254130-7/2023 - Acórdão: 54558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254131-1/2023 - Acórdão: 54559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 254132-5/2023 - Acórdão: 54560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 254133-9/2023 - Acórdão: 54561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 254134-3/2023 - Acórdão: 54562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209996-2/2022 - Acórdão: 54677/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260172-9/2023 - Acórdão: 54532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254135-7/2023 - Acórdão: 54563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254136-1/2023 - Acórdão: 54564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254138-9/2023 - Acórdão: 54565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 254139-3/2023 - Acórdão: 54566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 254140-2/2023 - Acórdão: 54567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240847-8/2021 - Acórdão: 54536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 254141-6/2023 - Acórdão: 54568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228166-8/2023 - Acórdão: 54330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 254142-0/2023 - Acórdão: 54569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247184-7/2023 - Acórdão: 54528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 254144-8/2023 - Acórdão: 54570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254146-6/2023 - Acórdão: 54571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254147-0/2023 - Acórdão: 54572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254148-4/2023 - Acórdão: 54573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254149-8/2023 - Acórdão: 54574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 254150-7/2023 - Acórdão: 54575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 254151-1/2023 - Acórdão: 54576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 254152-5/2023 - Acórdão: 54577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254153-9/2023 - Acórdão: 54578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 254154-3/2023 - Acórdão: 54579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254155-7/2023 - Acórdão: 54580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244878-9/2023 - Acórdão: 61637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209862-9/2024 - Acórdão: 54448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 254156-1/2023 - Acórdão: 54581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 254157-5/2023 - Acórdão: 54582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254158-9/2023 - Acórdão: 54583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254159-3/2023 - Acórdão: 54584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254160-2/2023 - Acórdão: 54585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 254161-6/2023 - Acórdão: 54586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254162-0/2023 - Acórdão: 54587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200450-9/2002 - Acórdão: 54524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 241250-0/2023 - Acórdão: 54381/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 254163-4/2023 - Acórdão: 54588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254164-8/2023 - Acórdão: 54589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 254165-2/2023 - Acórdão: 54590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 254166-6/2023 - Acórdão: 54591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261665-3/2023 - Acórdão: 61546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 254167-0/2023 - Acórdão: 54592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 254168-4/2023 - Acórdão: 54593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828613-2/2016 - Acórdão: 54522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235106-8/2014 - Acórdão: 54456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 254169-8/2023 - Acórdão: 54594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254170-7/2023 - Acórdão: 54595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 254171-1/2023 - Acórdão: 54596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 254172-5/2023 - Acórdão: 54597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254173-9/2023 - Acórdão: 54598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 254174-3/2023 - Acórdão: 54599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254175-7/2023 - Acórdão: 54600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202637-3/2024 - Acórdão: 61641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254176-1/2023 - Acórdão: 54601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200780-2/2024 - Acórdão: 61640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217394-0/2024 - Acórdão: 61574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216844-5/2014 - Acórdão: 54539/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 254177-5/2023 - Acórdão: 54602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 254178-9/2023 - Acórdão: 54603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254179-3/2023 - Acórdão: 54604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215828-4/2019 - Acórdão: 54515/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254180-2/2023 - Acórdão: 54605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 254181-6/2023 - Acórdão: 54606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254182-0/2023 - Acórdão: 54607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243403-3/2023 - Acórdão: 54540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254183-4/2023 - Acórdão: 54608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254184-8/2023 - Acórdão: 54609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254185-2/2023 - Acórdão: 54610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254187-0/2023 - Acórdão: 54611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254188-4/2023 - Acórdão: 54612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254190-7/2023 - Acórdão: 54613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806828-9/2015 - Acórdão: 54453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239368-7/2023 - Acórdão: 54681/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 254191-1/2023 - Acórdão: 54614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252307-4/2021 - Acórdão: 61573/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 254193-9/2023 - Acórdão: 54615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812960-9/2016 - Acórdão: 54452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254194-3/2023 - Acórdão: 54616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201143-0/2018 - Acórdão: 61639/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254196-1/2023 - Acórdão: 54617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254197-5/2023 - Acórdão: 54618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221840-8/2015 - Acórdão: 54527/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215809-8/2019 - Acórdão: 61565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254198-9/2023 - Acórdão: 54619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206463-7/1998 - Acórdão: 54514/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254199-3/2023 - Acórdão: 54620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207682-9/2022 - Acórdão: 54533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254200-8/2023 - Acórdão: 54621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 254201-2/2023 - Acórdão: 54622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254202-6/2023 - Acórdão: 54623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 254203-0/2023 - Acórdão: 54624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810092-4/2016 - Acórdão: 54444/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254205-8/2023 - Acórdão: 54625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 254206-2/2023 - Acórdão: 54626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254207-6/2023 - Acórdão: 54627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254208-0/2023 - Acórdão: 54628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 254209-4/2023 - Acórdão: 54629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254211-7/2023 - Acórdão: 54630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254212-1/2023 - Acórdão: 54631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246274-1/2023 - Acórdão: 54328/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2592494"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 054516/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101994-5/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 22\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de Julho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único.; Lei nº 13.105/2015, art. 5º.; Lei nº 13.105/2015, art. 77, inc. II.; Lei nº 13.105/2015, art. 80, inc. VII.; Lei nº 13.105/2015, art. 81.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no art. 5º, art. 77, inciso II, art. 80, VII e art. 81 do CPC, c/c § único do artigo 8º do RITCERJ, ao Sr. Maurício Passos, no valor de R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e novo reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida ao FEM/TCE-RJ, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2592495"
                    ],
                    "2592496": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 054520/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222800-2/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: GLEISSON SOARES CORREIA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 22\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: José Maurício de Lima Nolasco e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de Julho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRA DE ARAUJO SALGADO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 6.805,95 (seis mil oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVersam os autos sobre contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cordeiro e o Sr. Gleisson Soares Correia, para o exercício da função de Motorista, pelo período de 12.04.2022 a 11.04.2023.\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Sra. Alessandra de Araújo Salgado, Secretária Municipal de Educação do Município de Cordeiro, no valor de R$ 6.805,95 (seis mil oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos) equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: LEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVersam os autos sobre contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cordeiro e o Sr. Gleisson Soares Correia, para o exercício da função de Motorista, pelo período de 12.04.2022 a 11.04.2023.\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Leonan Lopes Melhorance, Prefeito Municipal de Cordeiro, no valor de R$ 9.074,60 (nove mil setenta e quatro reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2592496"
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                    "2592497": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 054536/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 240847-8/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: NOVA COROA COMERCIO DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 22\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: José Maurício de Lima Nolasco e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de Julho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RICARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Nova Coroa Comércio de Materiais Ltda., em face de supostas irregularidades nos procedimentos licitatórios decorrentes dos Editais de Pregão Presencial SRP nº 26/2021 e nº 27/2021, deflagrados pela Prefeitura de Guapimirim, cujos objetos consistem no Registro de Preços para aquisição de materiais escolares dispostos em kits fechados (Pregão nº 26/2021) e uniformes escolares (Pregão nº 27/2021), tudo para atender aos alunos da rede municipal de ensino, com valores estimados, respectivamente, em R$ 5.418.008,58 e R$ 8.110.904,66, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ricardo de Oliveira Almeida, Secretário Municipal de Educação, nos termos do artigo 63, II c/c 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, na quantia equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos), em razão da irregularidade na desclassificação de licitante, lastreada em formalismo exagerado, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nRELATORA\r\n\r\n9- ATA N.º:\r\n\r\n10- DATA DA SESSÃO:\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFUI PRESENTE\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2592497"
                    ],
                    "2592498": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 054683/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215644-1/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECUSA DO REGISTRO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 22\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: José Maurício de Lima Nolasco e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de Julho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO ALBERTO CORRÊA DA ROCHA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.537,30 (quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de contratos de pessoal por prazo determinado e termos aditivos celebrados entre 2019 e 2023 pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias em âmbito das Secretarias Municipais de Educação, de Assistência Social e Direitos Humanos, de Esporte e Lazer e de Administração.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a decisão plenária proferida em 19/06/2023 determinou a Notificação do Sr. Sérgio Alberto Correa da Rocha, assegurando-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sérgio Alberto Correa da Rocha, Ex-Secretário Municipal de Esporte e Lazer de Duque de Caxias, com fulcro no art. 63, II c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 1.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4.537,30 (quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), em face da celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração inequívoca de necessidade temporária de excepcional interesse público (NI 6454 a 6704 da “Tabela 1 - Contratações.pdf), a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias, da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: WILSON MIGUEL DOS REIS\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de contratos de pessoal por prazo determinado e termos aditivos celebrados entre 2019 e 2023 pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias em âmbito das Secretarias Municipais de Educação, de Assistência Social e Direitos Humanos, de Esporte e Lazer e de Administração.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a decisão plenária proferida em 19/06/2023 determinou a Notificação do Sr. Wilson Miguel dos Reis, assegurando-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Wilson Miguel dos Reis, Prefeito Municipal de Duque de Caxias, com fulcro no art. 63, II c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), em face da celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração inequívoca de necessidade temporária de excepcional interesse público (NI 2839 a 2859, 4673 a 6453 e 6705 a 6861 da “Tabela 1 - Contratações.pdf”), a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias, da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: JORGE LUIS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.537,30 (quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de contratos de pessoal por prazo determinado e termos aditivos celebrados entre 2019 e 2023 pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias em âmbito das Secretarias Municipais de Educação, de Assistência Social e Direitos Humanos, de Esporte e Lazer e de Administração.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a decisão plenária proferida em 19/06/2023 determinou a Notificação do Sr. Jorge Luis Silva de Oliveira, assegurando-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jorge Luis Silva de Oliveira, Secretário Municipal de Esporte e Lazer de Duque de Caxias, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 1.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4.537,30 (quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), em face da celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração inequívoca de necessidade temporária de excepcional interesse público (NI 6705 a 6861 da “Tabela 1 - Contratações.pdf), a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias, da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de contratos de pessoal por prazo determinado e termos aditivos celebrados entre 2019 e 2023 pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias em âmbito das Secretarias Municipais de Educação, de Assistência Social e Direitos Humanos, de Esporte e Lazer e de Administração.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a decisão plenária proferida em 19/06/2023 determinou a Notificação do Sr. Washington Reis de Oliveira, assegurando-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Washington Reis de Oliveira, Ex-Prefeito Municipal de Duque de Caxias, com fulcro no art. 63, II c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), em face da celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração inequívoca de necessidade temporária de excepcional interesse público (NI 871 a 2838, 2860 a 4672 e 6454 a 6704 da “Tabela 1 - Contratações.pdf”), a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias, da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2592498"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n212415-3/2023\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\nCGC 19472/2024\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n233106-7/2024\r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DE FARIA\r\n\r\nCGC 19446/2024\r\n\r\n004.026.047-09\r\n\r\n232617-9/2024\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 19441/2024\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n278548-1/2015\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\n\r\nCGC 19471/2024\r\n\r\n070.722.907-37\r\n\r\n233028-5/2022\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nCGC 19487/2024\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n228980-4/2024\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCGC 19445/2024\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n213816-0/2024\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 19442/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n213663-1/2024\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 19443/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n213567-1/2024\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 19444/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n213563-5/2024\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 19462/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n224027-8/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 19474/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n106146-1/2020\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 19475/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n216950-6/2017\r\n\r\nLUDEMAR PEREIRA\r\n\r\nCGC 19486/2024\r\n\r\n207.877.667-04\r\n\r\n211904-9/2024\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 19495/2024\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n211907-1/2024\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 19496/2024\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n228978-1/2024\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 19461/2024\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n250881-8/2022\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nCGC 19466/2024\r\n\r\n590.290.807-87\r\n\r\n200350-1/2023\r\n\r\nPAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19470/2024\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n251098-0/2022\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCGC 19463/2024\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n213110-4/2024\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\nCGC 19447/2024\r\n\r\n029.791.387-54\r\n\r\nId: 2592174"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n212415-3/2023\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\nCGC 19472/2024\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n233106-7/2024\r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DE FARIA\r\n\r\nCGC 19446/2024\r\n\r\n004.026.047-09\r\n\r\n232617-9/2024\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 19441/2024\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n278548-1/2015\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\n\r\nCGC 19471/2024\r\n\r\n070.722.907-37\r\n\r\n233028-5/2022\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nCGC 19487/2024\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n228980-4/2024\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCGC 19445/2024\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n213816-0/2024\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 19442/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n213663-1/2024\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 19443/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n213567-1/2024\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 19444/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n213563-5/2024\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 19462/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n224027-8/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 19474/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n106146-1/2020\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 19475/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n216950-6/2017\r\n\r\nLUDEMAR PEREIRA\r\n\r\nCGC 19486/2024\r\n\r\n207.877.667-04\r\n\r\n211904-9/2024\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 19495/2024\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n211907-1/2024\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 19496/2024\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n228978-1/2024\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 19461/2024\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n250881-8/2022\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nCGC 19466/2024\r\n\r\n590.290.807-87\r\n\r\n200350-1/2023\r\n\r\nPAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19470/2024\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n251098-0/2022\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCGC 19463/2024\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n213110-4/2024\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\nCGC 19447/2024\r\n\r\n029.791.387-54\r\n\r\nId: 2592540"
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                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n200021-5/16\r\n\r\nCOMERCIAL ALPHA AMBIENTAL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n07/08/2024\r\n\r\n17720/2024\r\n\r\nId: 2590940"
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                    "2590941": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n817468-6/16\r\n\r\nARCAMAT 2000 COMÉRCIO SERV LTDA\r\n\r\n20/05/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n12087/2024\r\n\r\n203966-9/24\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n17/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n13538/2024\r\n\r\n254375-9/23\r\n\r\nMARCOS CEZAR BARROS DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n14291/2024\r\n\r\n101755-9/23\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\n15/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n16474/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n205540-0/18\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n22/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n17006/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n828613-2/16\r\n\r\nEDNEIA MARIA LEMOS PÁDUA\r\n\r\n15/07/2024\r\n\r\n16755/2024\r\n\r\n102667-7/20\r\n\r\nJONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n29/07/2024\r\n\r\n17538/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n817468-6/16\r\n\r\nARCAMAT 2000 COMÉRCIO SERV LTDA\r\n\r\n20/05/2024\r\n\r\n12060/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n817468-6/16\r\n\r\nARCAMAT 2000 COMÉRCIO SERV LTDA\r\n\r\n20/05/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n12085/2024\r\n\r\n231350-1/18\r\n\r\nELIAS MORAIS\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n14930/2024\r\n\r\nId: 2590941"
                    ],
                    "2592551": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 228/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 16/09/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.724-5/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por LEANDRO LUIS RABELAIS e por BRUNO ANTONIO NEVES RODRIGUES e por ESTELA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.185-7/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE PARACAMBI/Recurso de Revisão interposto por MINERVAL LOUREIRO ROSA\r\n\r\nId: 2592551"
                    ],
                    "2592530": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 109/2024\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 02/10/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS \r\n\r\nMUNICÍPIO: IGUABA GRANDE\r\n\r\nINTERESSADA: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.844-4/2017\r\n\r\nId: 2592530"
                    ],
                    "2592527": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 108/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 02/10/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 256.454-5/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Revisão interposto por Espólio de Ângelo Mônaco - Advogado: DANIEL DE OLIVEIRA PALMA (OAB/RJ 201.598).\r\n\r\nId: 2592527"
                    ],
                    "2592632": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 229/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 23/09/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.493-5/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/Recurso de Reconsideração interposto por CLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nId: 2592632"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2592488": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234514-5/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231814-2/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234035-9/2024 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234243-8/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255183-1/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219075-0/2024 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207862-2/2019 - Interessado: L.G. DA SILVA SERVIÇOS COMBINADOS-ME - Decisões: DETERMINAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nId: 2592488"
                    ],
                    "2590939": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n240525-8/02\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n26/06/2024\r\n\r\n13826/2024\r\n\r\nId: 2590939"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2592748": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.375 - Exonera, em razão da publicação do Ato de Aposentadoria nº 26.372, de 02 de setembro de 2024, MARCIO LINEU MARTINS DE ATTAYDE Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002895, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-SEGURANÇA, da SUB-CIDADANIA, da SGE, com validade a contar de 03 de setembro de 2024.\r\n\r\nId: 2592748"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2592749": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.179-4/2024 - FERNANDO LUIZ SIERPE VIDAL, matrícula nº 02/002756. Manifestando-me de acordo com a instrução da assessoria desta SGA, com fundamento no artigo 2º da Lei nº 3.693/2001 c/c o inciso XIV do artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, AUTORIZO o pedido formulado pelo servidor, de concessão de licença paternidade, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209 de 24 de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2592749"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2592741": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 47/2022. PROCESSO Nº 301035-5/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa COOPERATIVA OURO TÁXI LTDA OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 47/2022. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024. VALOR: e R$ 815.456,26 (oitocentos e quinze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos) PRAZO: de 01/12/2024 a 30/11/2025. GERENCIAMENTO: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, Matr. n° 02/4585 (Gestor Administrativo, CGA) Washington Emiliano da Silva Campos, Matr. n° 02/3534 (Gestor Administrativo Substituto, CGA), e Daniel de Souza, Matr. 02/4750 (Gestor Técnico, COT). FISCALIZAÇÃO: Marcelo Guimarães Velloso, Matr. nº 02/4472 (Fiscal, COT) e Luiz Fernando Dantas da Silva, Matr. nº 02/4923 (Fiscal Substituto, COT). \r\n\r\nId: 2592741"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2592750": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.132-8/2022 - GIANCARLO SILVA LACERDA, matrícula nº 02/002937. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, AUTORIZO a implantação em folha de pagamento de desconto dos valores pagos a maior, a título de adicional por tempo de serviço, ao servidor; a ser efetuado no valor total de R$ 6.618,27 (seis mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e sete centavos) em 09 (nove) parcelas iguais e sucessivas conforme disposto no artigo 2º da Portaria SUBPES nº 01/20231, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08.\r\n\r\nId: 2592750"
                        ],
                        "2592751": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 06.09.2024 \r\n\r\nProc. TCE nº 303.274-0/1995 - MARCO ANTONIO DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 02/003084. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição, conforme análise efetuada pela CAT - Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado. AUTORIZO a alteração da data de concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, em decorrência desta averbação de tempo. \r\n\r\nId: 2592751"
                        ],
                        "2592752": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.080-3/2024 - MARIA ISABELA MEDEIROS SILVA, matrícula nº 02/ 003094. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a contar de 16.09.2024, referente ao quinquênio-base de 03.02.2005 a 01.02.2010.\r\n\r\nId: 2592752"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2593083": [
                        "II - Requerimento com número",
                        "REQUERIMENTO Nº 58/2024\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E DA TRANSPARÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 423/2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no §6º do art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 423/2024, por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de ouvir representantes de vários órgãos envolvidos com o objeto da CPI e requisitar documentos que embasem o relatório final justificam o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, Relator; VAL CEASA; GIOVANI RATINHO, Membros Suplentes.\r\n\r\nId: 2593083"
                    ],
                    "2592783": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 807-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO INFORMATIVA, EM IDIOMAS ESTRANGEIROS, EM PONTOS DE RELEVÂNCIA TURÍSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica permitida a instalação de sinalização informativa em idiomas estrangeiros em pontos de relevância turística no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Como idiomas prioritários a serem utilizados, conforme o que estabelece o caput, entende-se o inglês e o espanhol.\r\n\r\nArt. 2º As sinalizações deverão conter a informação no idioma português e, imediatamente abaixo, os idiomas a que se refere o parágrafo único do artigo 1º, bem como o número do telefone e endereço da Delegacia de Proteção ao Turista, mais próxima.\r\n\r\nArt. 3º A instalação da sinalização deverá ser, prioritariamente, em locais de circulação e permanência de visitantes estrangeiros e em pontos de grande apelo turístico.\r\n\r\n§1º As empresas privadas ligadas ao setor de turismo, localizadas em qualquer Município do Estado do Rio de Janeiro, desde que arquem com os custos, poderão firmar convênio com o Poder Executivo para instalação de sinalização informativa, prevista no Art. 1º desta lei.\r\n\r\n§2º Quando se tratar de locais privados que sejam de acesso e permanência de turistas, a obrigatoriedade da afixação do material informativo será do proprietário ou do responsável pelo estabelecimento.\r\n\r\n§3º O Estado poderá firmar convênios com os municípios, para os fins previstos nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 807/2019: Deputado Brazão\r\n\r\nAprovadas as emedas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 10 e 12.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 03, 11 e 14.\r\n\r\nAprovada a subemenda aglutinativa às Emendas de Plenário nºs 02, 05,06 e 08.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5559/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º Os animais resgatados serão vacinados contra doenças infectocontagiosas relevantes à espécie e à localidade.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5559-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO E REABILITAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO RESGATADOS EM VIRTUDE DE CATÁSTROFES NATURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei institui a Política de Proteção, Acolhimento e Reabilitação de animais de estimação resgatados em virtude de catástrofes naturais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por catástrofes naturais, acontecimentos súbitos de origem natural, muitas vezes imprevisíveis, suscetíveis de provocarem vítimas e danos materiais avultados.\r\n\r\nArt. 2° Para os fins previstos nesta lei, considera-se:\r\n\r\nI - animal de estimação: animal tutelado por pessoa natural para o convívio com os seres humanos por razões afetivas, sendo mantido em ambiente domiciliar, sem objetivo de reprodução, abate, uso científico e/ou laboratorial;\r\n\r\nII - bem estar animal: a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais do animal, a isenção de lesões, doenças, fome, sede, desconforto, dor, medo e estresse, a possibilidade de expressar seu comportamento natural, bem como a promoção e preservação da sua saúde.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos da Política de Proteção, Acolhimento e Reabilitação:\r\n\r\nI - redução da mortalidade de animais domésticos resgatados após desastres naturais e garantia do seu bem estar;\r\n\r\nII - promoção da defesa e proteção dos direitos dos animais;\r\n\r\nIII - integração de políticas públicas de proteção animal, bem como ações das diferentes esferas do governo, a fim de garantir proteção efetiva aos animais afetados por desastres;\r\n\r\nIV - orientação das comunidades para que incluam, nos comportamentos de resposta à situações de desastre, a proteção dos animais sob sua guarda;\r\n\r\nV - estímulo à participação de entidades privadas, associações de voluntários, e organizações não governamentais nas ações de acolhimento dos animais.\r\n\r\nArt. 5º Todos os animais em sofrimento resgatados devem, sempre que possível, ser avaliados por médico veterinário, para definição da melhor conduta de tratamento e dos procedimentos, que deverão ser ministrados até a resolução do quadro.\r\n\r\nArt. 6º O resgate de animais será realizado por equipe treinada e capacitada, sob a coordenação de profissional capacitado, conforme técnica apropriada para o tipo de emergência, acidente, ou desastre, espécie e porte do animal.\r\n\r\nArt. 7º Os animais suspeitos de serem portadores de doenças infectocontagiosas devem permanecer em observação clínica e isolamento no abrigo promissório ou em local autorizado pela autoridade sanitária, que determinará os procedimentos a serem adotados.\r\n\r\nArt. 8º Os animais resgatados serão vacinados contra doenças infectocontagiosas relevantes à espécie e à localidade.\r\n\r\nArt. 9º As equipes multidisciplinares que atuam na resposta a situações de desastre deverão ser compostas, preferencialmente, por:\r\n\r\nI - Defesa Civil;\r\n\r\nII - Bombeiros;\r\n\r\nIII - Policiais;\r\n\r\nIV - Assistentes Sociais;\r\n\r\nV - Médicos Veterinários;\r\n\r\nVI - outros profissionais que se fizerem necessários.\r\n\r\nArt. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a, por meio da Subsecretaria De Proteção Animal (SUPAN) vinculada à Secretaria de Estado de Saúde (SES), divulgar, na página oficial da pasta, imagens dos animais resgatados. \r\n\r\nParágrafo único. Quando não for possível a devolução ao tutor ou proprietário, os animais de estimação resgatados serão encaminhados para programas locais de adoção.\r\n\r\nArt. 11 A regulamentação desta lei, tendo em vista a aplicação do Programa, obedecerá aos critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5559/2022: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01, 03, 04, 05 e 06.\r\n\r\nAprovada as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 02, 07 e 08.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1493-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 10.366, DE 08 DE MAIO DE 2024, PARA INSTITUIR O PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE MENTAL PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL, INTELECTUAL OU FÍSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se a ementa da Lei n.º 10.366, de 08 de maio de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE MENTAL PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL, INTELECTUAL OU FÍSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º O artigo 1º da Lei n.º 10.366, de 08 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Institui o Programa de Apoio à Saúde Mental para Pais ou Responsáveis de Pessoas Diagnosticadas com Deficiência Mental, Intelectual ou Física, com intuito de oferecer acolhimento e capacitação de pais ou responsáveis de pessoas diagnosticadas com deficiência mental, intelectual ou física, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Por acolhimento compreende-se o apoio psicológico ofertado aos pais e/ou responsáveis.\r\n\r\n§2º No que concerne à capacitação, esta consiste na promoção de ações, como eventos, cursos, palestras e congêneres, visando à transmissão de conhecimento sobre deficiências mentais, intelectuais ou físicas, respeitados os limites e as potencialidades de cada um dos pais ou responsáveis. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º O artigo 2º da Lei n.º 10.366, de 08 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O Programa será composto por equipe multidisciplinar, com pessoas e profissionais atuantes ou especializados em deficiências mentais, intelectuais ou físicas, bem como de áreas pertinentes, para o adequado acolhimento e capacitação dos pais ou responsáveis, ficando assegurada a presença dos seguintes profissionais:\r\n\r\nI - psicólogo;\r\n\r\nII - psiquiatra;\r\n\r\nIII - neurologista;\r\n\r\nIV - psicopedagogo;\r\n\r\nV - assistente social; \r\n\r\nVI - fonoaudiólogo;\r\n\r\nVII - fisioterapeuta. (NR)\"\r\n\r\nArt. 4º O artigo 3º da Lei n.º 10.366, de 08 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º O programa tem por objetivos:\r\n\r\nI - prevenir e erradicar todas as formas de discriminação contra as pessoas com qualquer forma de deficiência, no intuito de preservar, respeitar o direito e propiciar, principalmente, a sua plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;\r\n\r\nII - respeitar a dignidade inerente à autonomia individual, inclusive à liberdade de fazer as próprias escolhas, proporcionando condições para que o autista desenvolva seu potencial e se torne autônomo; sempre que possível, respeitadas as individualidades;\r\n\r\nIII - respeitar a diferença e a aceitação das pessoas com qualquer deficiência, como parte da diversidade humana e da humanidade;\r\n\r\nIV - promover as oportunidades e acessibilidade, promovendo a igualdade entre o homem e a mulher nessas condições.\r\n\r\nV - garantir apoio psicológico contínuo a pais, mães atípicas e responsáveis que necessitem de ajuda em razão das dificuldades relacionadas aos cuidados e demandas de filhos ou dependentes com deficiência;\r\n\r\nVI - promover a educação e a conscientização sobre as deficiências mentais, intelectuais e físicas, bem como sobre os desafios enfrentados pelos pais e responsáveis, fomentando a discussão na sociedade;\r\n\r\nVII - assegurar o cuidado médico, a atenção psicológica, exames, medicamentos para o tratamento dos pais ou responsáveis de pessoas com deficiência;\r\n\r\nVIII - capacitar pais e responsáveis para que compreendam as necessidades específicas de seus filhos ou dependentes, para que possam oferecer o melhor cuidado e ambiente para seu desenvolvimento e inclusão social. (NR)\"\r\n\r\nArt. 5º Adicione-se o artigo 4º-A à Lei n.º 10.366, de 08 de maio de 2024, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4º-A O programa será coordenado pela Secretaria de Estado de Saúde e poderá ser implantado em todos os Municípios, com ampla divulgação nos hospitais conveniados, nas Unidades Básicas de Saúde e Clínicas da Família.\"\r\n\r\nArt. 6º Adicione-se o artigo 4º-B à Lei n.º 10.366, de 08 de maio de 2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º-B Para garantir a devida capacitação dos profissionais responsáveis pelo tratamento dos pais e responsáveis que atuem nos estabelecimentos públicos, o Poder Público Estadual poderá criar programas de instrução para proporcionar treinamentos e atualização sobre os problemas decorrentes das deficiências.\"\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1493/2023: Deputados ELIKA TAKIMOTO e VITOR JUNIOR\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL 251/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 09.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1531-A de 2023, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.492, de 04 de setembro de 2024 que, \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA IMIGRAÇÃO CHINESA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL 252/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 09.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5362-A de 2022, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Tia Ju, Samuel Malafaia, Fábio Silva, Val Ceasa, Danniel Librelon e Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.493, de 04 de setembro de 2024 que, \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS A SEMANA ESTADUAL DA ORAÇÃO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL 253/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 09.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1957-A de 2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.494, de 05 de setembro de 2024 que, \"DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRUPO TEATRAL ENTROU POR UMA PORTA (GEPUP)\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 254/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3329-A de 2024 de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.495, de 05 de setembro de 2024, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO DE CURSOS TÉCNICOS E UNIVERSIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 2552024\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 674 de 2023 de autoria da Deputada Zeidan que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.496, de 05 de setembro de 2024, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA, EM ITABORAÍ\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGG/PL Nº 256/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 09.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de agosto de 2024, do Oficio n° 617-M, de 14 de agosto de 2024, Projeto de Lei n.° 1239-A de 2023 de autoria do Deputado Tande Vieira que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, A POSSIBILIDADE DE OFERECER A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA COMO GARANTIA LOCATÍCIA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÖES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°1239-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO TANDE VIEIRA, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR, AOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, A POSSIBILIDADE DE OFERECER A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA COMO GARANTIA LOCATÍCIA\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, tendente a autorizar o Poder Executivo a disponibilizar, aos servidores públicos estaduais efetivos, aposentados e pensionistas, a possibilidade de oferecer a consignação em folha como garantia locatícia.\r\n\r\nOcorre que o projeto disciplina matéria relativa a contratos de locação, que se insere na competência privativa da União para legislar sobre direito civil, conforme art.22, I da CRFB.Com efeito, as modalidades de garantia nos contratos de locação estão previstas no artigo 37 da Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991 (lei do inquilinato), cujo rol é taxativo, vejamos:\r\n\r\n\"Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:\r\n\r\nI - caução;\r\n\r\nI - fiança;\r\n\r\nIII - seguro de fiança locatícia.\r\n\r\nIV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.\"\r\n\r\nComo se vê, a consignação em folha de pagamento não está entre as possibilidades de garantia em contrato de locação, não sendo possível que o Estado regulamente medida de garantia diversa, por estar usurpando da competência constitucional privativa conferida à União.\r\n\r\nDemais, a proposta enumera a condições simultâneas que devem ocorrer para que a garantia possa ser concedida, dentre elas, que o requerente seja remunerado pelo Poder Executivo, o que não ocorre com os aposentados e pensionistas, uma vez que a entidade que realiza o pagamento dos benefícios previdenciários é o Rioprevidência. Logo, a determinação inviabilizaria a eventual concessão da garantia a este grupo de servidores, caso fosse possível.\r\n\r\nMas não é só isso. Há também a exigência de publicação no Diário Oficial para fins de fixação de início e término de validade da garantia, o que gera obrigação e ônus financeiro ao ente público, eis que as publicações realizadas pela Imprensa Oficial são remuneradas. Ou seja, o ente público teria ônus financeiro sobre uma relação jurídica (a garantia em contrato de locação) da qual o Estado não tem qualquer ingerência, sem análise do impacto financeiro.\r\n\r\nPor fim, o Decreto Estadual n° 25.547, de 30 de agosto de 1999, que dispõe sobre a averbações facultativas em folha de pagamento, prevê, em seu artigo 2°, quais descontos poderão ser consignados em folha de pagamento, não se encontrando, neste rol, a garantia em contrato de locação como parcela possível de consignação em folha de pagamento dos servidores do Estado.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GDMN Nº 129/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste solicitar a concessão de licença para me ausentar das atividades do plenário no período de 10 a 12 de setembro de 2024, a fim de tratar de assuntos de cunho particular.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 146/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nTendo em vista o período eleitoral referente às eleições municipais 2024, considerando que estamos participando de tal pleito na condição de candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio, visando o bom andamento dos trabalhos legislativos no que pertine aos assuntos da Liderança de Governo do Estado do Rio de Janeiro, solicitamos a designação de um dos Vice-Líderes de Governo para que algum deles exerçam o múnus de Líder de Governo interinamente nesse período, ou, caso o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado entenda necessário, que esteja designando um novo nome para assumir a Liderança de Governo junto à ALERJ.\r\n\r\nCordialmente, renovando nossos votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nAo \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRS Nº 198/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, V do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nCÉLIA BARBOSA DE ALBUQUERQUE, chefe de gabinete da Deputada Estadual RENATA SOUZA, vem apresentar a V. Ex.ª, respeitosamente, o presente OFÍCIO, para informar que a partir da data de hoje, 03 de setembro de 2024, a Deputada Renata Souza encontra-se de licença-maternidade, na hipótese prevista no art. 252, V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, incluído pela Resolução nº 470/2024; requerendo, ainda, que faça constar, assim que possível, a licença-maternidade no painel de presença.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nCélia Barbosa de Albuquerque - Chefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 402.202-6\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n3847 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Sr. Claudio Castro, para que adote as providências necessárias, junto aos órgãos competentes, a fim de implantar um restaurante para atender a população de baixa renda no terreno, à Estrada da Covanca Nº 56, Bairro do Tanque - Jacarepaguá - RJ, a título de reiteração.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n3848 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção das providências inerentes ao reajuste do valor da gratificação destinada a policiais militares participantes do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n3849 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido de implantar Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI - no Município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3850 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro reforma da passarela do Colubandê, Município de São Gonçalo, com instalação de novo sistema de iluminação e colocação de tela nas grades de proteção.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n3851 - SOLICITA que seja oficiado o Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a fim de que adote as medidas necessárias para a implementação/ampliação do Programa Segurança Presente no Bairro de Inhaúma.\r\n\r\n3852 - SOLICITA que seja oficiado o Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a fim de que adote as medidas necessárias para a implementação/ampliação do Programa Segurança Presente no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\n1042 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. RODRIGO VIANA MELLO pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\n1044 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRF como forma de reconhecimento por sua inegável contribuição aos princípios da ética e disciplina do exercício da profissão de psicólogo.\r\n\r\n1045 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRP-RJ como forma de reconhecimento por sua inegável contribuição aos princípios da ética e disciplina do exercício da profissão de psicólogo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CORREA\r\n\r\n1046 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE RODRIGUES SILVA, situado no município de Valença - RJ, se faz merecedor dessa homenagem porque é a melhor escola da rede estadual gerenciada pela Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nId: 2592783"
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                        "PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4790-A/2021 QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO MIDIÁTICA PARA COMBATE ÀS “FAKE NEWS” E AO DISCURSO DE ÓDIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Filipe Soares (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Renan Jordy (n.ºs 04 a 09)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau (n.ºs 10 a 27)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05, 08, 14, 16, 19, 20, 21, 23 E 24,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 10, 12, 15, 22 E 26,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 03 E 13,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 27 (vinte e sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4790-A/2021 QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO MIDIÁTICA PARA COMBATE ÀS “FAKE NEWS” E AO DISCURSO DE ÓDIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 05, 08, 14, 16, 19, 20, 21, 23 e 24 agregam ao projeto original e por isso serão acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 10, 12, 15, 22 e 26 somam à redação original, mesmo que com subemenda. As emendas n.ºs 03 e 13 podem ser aproveitadas desde que através de subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão incorporadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 10\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO À DESINFORMAÇÃO DIGITAL EM ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 12\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 4º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - O Programa Educacional de Prevenção à Desinformação Digital nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro contará com as seguintes diretrizes:”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 13\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° O Programa Educacional de Prevenção à Desinformação Digital em Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro tem como principais objetivos:\r\n\r\nI - O combate à desinformação;\r\n\r\nII - O estímulo à reflexão sobre como os cidadãos podem atuar de maneira consciente e sustentável no exercício da cidadania, tanto como consumidores, empreendedor e disseminadores de informações e notícias;\r\n\r\nIII - A busca por maior transparência sobre conteúdos disponibilizados para os cidadãos;\r\n\r\nIV - A inserção do tema ¨prevenção à desinformação digital” no Projeto Político Pedagógico da Escola, bem como a proposta de abordagem da temática com vistas à interdisciplinaridade;\r\n\r\nV - Permitir a análise crítica de produtos midiáticos e do comportamento de produtores(as) e usuários(as) de todos os tipos de mídias;\r\n\r\nVI - Promover a conscientização de adolescentes e jovens sobre as diferentes funções e intenções das mensagens veiculadas em todos os tipos de mídias, oportunizando identificar significados ocultos, que influenciam diretamente o presente e o futuro da sociedade como um todo, mostrando as diversas linhas de pensamento científico, filosófico, religiosos e outros, nos ternos do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nVII - Viabilizar a participação cidadã no processo de transformação, promovendo, pela educomunicação, a Alfabetização Midiática e Informacional (AMI);\r\n\r\nVIII - A promoção de conhecimentos básicos sobre a busca e a análise crítica das fontes primárias de informação, a fim de identificar e diferenciar notícias falsas;\r\n\r\nIX - O combate a qualquer forma de censura, nos termos do Art. 5°, inciso IX, e do Art. 220, § 2°, da Constituição Federal;\r\n\r\nX - A promoção e a reafirmação da importância social do direito à liberdade de expressão, comunicação e livre manifestação do pensamento.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 15\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica criado o Programa Educacional de Prevenção à Desinformação Digital nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular adaptadas ao currículo local.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 22\r\n\r\nModifique-se o inciso V do artigo 4º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - A promoção de atividades interdisciplinares que utilizem reportagens, matérias e campanhas jornalísticas, demonstrando de que forma elementos como palavras, imagens e metáforas podem ser descontextualizados para manipular ou influenciar a opinião pública, em conformidade com o disposto no Art. 2º desta Lei;”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 26\r\n\r\nModifica-se o texto do § 3° do Art. 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)§3° Ficam autorizados os Poderes Executivos Municipais a criarem e executarem o “Programa Educacional de Prevenção à Desinformação Digital nas escolas públicas dos seus respectivos municípios.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 4790-A/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05, 08, 14, 16, 19, 20, 21, 23 E 24, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 10, 12, 13, 15, 22 E 26, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 13, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4790-A/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO À DESINFORMAÇÃO DIGITAL EM ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa Educacional de Prevenção à Desinformação Digital nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular adaptadas ao currículo local.\r\n\r\n§1º O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação de educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet, incluindo campanhas para prevenção da desinformação na internet, promover a transparência digital, e incentivar o pensamento crítico, sempre respeitando a liberdade individual.\r\n\r\n§2º As medidas estabelecidas no caput devem ser proporcionais, não discriminatórias e não implicarão em qualquer tipo de restrição ao livre desenvolvimento da personalidade individual, à liberdade de expressão, liberdade de consciência, liberdade de crença, liberdade religiosa, comunicação, manifestação artística, social, política, ideológica, filosófica, científica, intelectual, de conteúdo satírico, jornalística, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.\r\n\r\n§3° Ficam autorizados os Poderes Executivos Municipais a criarem e executarem o “Programa Educacional de Prevenção à Desinformação Digital nas escolas públicas dos seus respectivos municípios.\r\n\r\nArt. 2º Para efeito desta Lei consideram-se “notícias falsas\" a produção sistemática de desinformação, caracterizada pela publicação contumaz de informações falsas ou descontextualizadas, com os seguintes elementos:\r\n\r\nI - conteúdo fabricado: conteúdo 100% falso, feito com o objetivo de enganar o leitor;\r\n\r\nII - conteúdo manipulado: quando imagens ou notícias são alteradas em percentual substancial para passar mensagem diferente da original de cunho negativo;\r\n\r\nIII - conteúdo impostor: atribui dados falsos a uma fonte conhecida. Acontece quando são citados estudos ou pesquisas que não possuem fundamentos científicos.\r\n\r\nIV - contexto falso: imagens ou falas retiradas do contexto em que foram produzidas com finalidade de cunho negativo;\r\n\r\nV - conexão falsa: quando fotos, títulos ou legendas não estão de acordo com o conteúdo do texto que pode até não conter erros.\r\n\r\nArt. 3° O Programa Educacional de Prevenção à Desinformação Digital em Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro tem como principais objetivos:\r\n\r\nI - O combate à desinformação;\r\n\r\nII - O estímulo à reflexão sobre como os cidadãos podem atuar de maneira consciente e sustentável no exercício da cidadania, tanto como consumidores, empreendedor e disseminadores de informações e notícias;\r\n\r\nIII - A busca por maior transparência sobre conteúdos disponibilizados para os cidadãos;\r\n\r\nIV - A inserção do tema ¨prevenção à desinformação digital” no Projeto Político Pedagógico da Escola, bem como a proposta de abordagem da temática com vistas à interdisciplinaridade;\r\n\r\nV - Permitir a análise crítica de produtos midiáticos e do comportamento de produtores(as) e usuários(as) de todos os tipos de mídias;\r\n\r\nVI - Promover a conscientização de adolescentes e jovens sobre as diferentes funções e intenções das mensagens veiculadas em todos os tipos de mídias, oportunizando identificar significados ocultos, que influenciam diretamente o presente e o futuro da sociedade como um todo, mostrando as diversas linhas de pensamento científico, filosófico, religiosos e outros, nos ternos do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nVII - Viabilizar a participação cidadã no processo de transformação, promovendo, pela educomunicação, a Alfabetização Midiática e Informacional (AMI);\r\n\r\nVIII - A promoção de conhecimentos básicos sobre a busca e a análise crítica das fontes primárias de informação, a fim de identificar e diferenciar notícias falsas;\r\n\r\nIX - O combate a qualquer forma de censura, nos termos do Art. 5°, inciso IX, e do Art. 220, § 2°, da Constituição Federal;\r\n\r\nX - A promoção e a reafirmação da importância social do direito à liberdade de expressão, comunicação e livre manifestação do pensamento.\r\n\r\nArt. 4° O Programa Educacional de Prevenção à Desinformação Digital nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro contará com as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - A realização de uma ampla campanha de combate aos crimes de veiculação de notícias falsas, utilizando os meios oficiais de comunicação oficiais do Estado;\r\n\r\nII - A realização de palestras, cursos e seminários sobre o tema nas escolas públicas estaduais, que incluam a capacidade de ler, construir análise crítica respeitando a diversidade de pensamento, avaliar e produzir a comunicação em uma série de formatos de mídias, ensinando como identificar manipulações de imagens e vídeos, sites de notícias falsas e inconsistências de informação;\r\n\r\nIII - Capacitação de docentes disponíveis em Ambientes Virtuais de Aprendizagem, possibilitando o acesso à toda a rede de ensino;\r\n\r\nIV - A promoção de atividades interdisciplinares que utilizem reportagens, matérias e campanhas jornalísticas, demonstrando de que forma elementos como palavras, imagens e metáforas podem ser descontextualizados para manipular ou influenciar a opinião pública, em conformidade com o disposto no Art. 2º desta Lei;\r\n\r\nV - A realização de atividades nas disciplinas das ciências exatas, como matemática, abordando como as estatísticas podem ser distorcidas e influenciar negativamente pesquisas eleitorais e distorcer dados e políticas públicas;\r\n\r\nVI - Garantir que as ações de combate às notícias falsas não infrinjam a liberdade de expressão e de imprensa, assegurando que os alunos sejam expostos a uma diversidade de opiniões e perspectivas.\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria Estadual de Educação poderá realizar convênios com universidades públicas do Estado para parcerias que visem formar equipes comprovadamente qualificadas de professores especializados no tema, assim como para auxílio na definição da metodologia a ser aplicada nos cursos, palestras e seminários.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator \r\n\r\nId: 2592793"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 815/2019, QUE \"INSTITUI A OBRIGATORIEDA DE DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EXIBIREM UM NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES PINTADO EM SUAS CARROCERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02, 03, 04 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa obrigar os veículos de transporte escolar a exibirem um número de telefone para reclamações pintado em suas carrocerias. A proposta foi apresentada em 26 de junho de 2019 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDas emendas recebidas em plenário, sugerimos:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EXIBIREM O NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES NAS PARTES TRASEIRA E LATERAIS DE SUAS CARROCERIAS, DE FORMA LEGÍVEL.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02, 03, 04 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\n\"SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 815/2019\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EXIBIREM O NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES NAS PARTES TRASEIRA E LATERAIS DE SUAS CARROCERIAS, DE FORMA LEGÍVEL.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os veículos de transporte escolar, autorizados a operar no Estado, deverão exibir obrigatoriamente o número de telefone oficial para reclamações pintado nas partes laterais e traseiras de suas carrocerias de forma legível.\r\n\r\nParágrafo único - A obrigação instituída pelo caput deste artigo poderá ser cumprida mediante a colocação de adesivos, desde que este seja colocado em local de fácil visualização.\r\n\r\nArt. 2º Os detentores de autorização para a exploração do serviço de transporte escolar no Estado disporão do prazo de 100 (cem) dias para adequarem seus veículos aos ditames desta Lei, a contar de sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 3° O descumprimento desta Lei implicará em multa para o autorizatário no valor de 1.000 (um mil) UFIRs por cada veículo irregular, aplicada em dobro nas reincidências.\r\n\r\nArt. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto ao número do telefone que receberá as eventuais reclamações de irregularidades cometidas pelo condutor.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02, 03, 04 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 815/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3195/2020, QUE \"REGULAMENTA OS ARTIGOS 268, I, II E IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO QUE CONCERNE ÀS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESTINGAS E MANGUEZAIS\".\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa regulamentar os artigos 268, I, II e IV da constituição federal, paramentando as definições e limites referentes às Áreas de Preservação Permanente de Restinga e Manguezais.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 07 de outubro de 2020 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado pela preservação da fauna. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nVII - preservar as florestas, a fauna e a flora;\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa. Isto porque o objetivo da mesma está em consonância com os ditames da Carta Magna, conforme vê-se em:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3195/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 3195/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4296/2021, QUE \"ACRESCENTA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE POR EMPREENDIMENTOS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS COMO BENEFICIÁRIAS DA LEI 8.953 DE 30 DE JULHO DE 2020\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é incluir, como beneficiárias da Lei 8.953, de 30 de julho de 2020, as atividades de coleta, triagem, tratamento primário e comercialização de resíduos não perigosos, realizadas exclusivamente por empreendimentos de catadores de materiais recicláveis, formados por pessoas físicas de baixa renda como definidos na Lei 12.305, de 2010.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 07 de junho de 2021 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei é matéria de competência concorrente do Estado. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal:\r\n\r\n\"Constituição Federal\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; \"\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa. Isto porque o objetivo da mesma está em consonância com os ditames da Carta Magna, conforme vê-se em:\r\n\r\n\"Constituição Federal\r\n\r\nArt. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:\r\n\r\nIII - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;\"\r\n\r\nSendo assim, a proposta é meritória, merecendo prosseguimento. Todavia, considerando que o Projeto de Lei pretende em verdade modificar a Lei nº 8.953, de 30 de junho de 2020, que \"Regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Liberdade Econômica, para classificar atividades de baixo risco\", de se ver a presente proposição melhor se enquadra como alteração de referido dispositivo legal.\r\n\r\nPor tal razão, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do projeto de lei, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI N° 8953, DE 30 DE JULHO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do projeto de lei, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Altera a Lei n° 8.953, de 30 de julho de 2020, para incluir no anexo único os catadores de materiais recicláveis, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO ÚNICO-\r\n\r\n290. Recuperação de materiais não especificados anteriormente (Código CNAE: 3839-4/99).\"\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n\"Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4296/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4296/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5976/2022, QUE \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA OS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\".\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniformes escolares para os estudantes da educação básica da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende fazer com que o Estado forneça uniforme escolar completo a todos os alunos da educação básica da Rede FAETEC.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição alinhando ao entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, proponho as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art.1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º Os alunos da educação básica da Rede FAETEC terão direito ao recebimento do uniforme escolar completo.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art.6º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º Esta lei entrará em vigor em 180 dias a partir da data de sua publicação.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5976/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do novo relator designado, Deputado Luiz Paulo, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5976/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 229/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS ÀS CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA MOLÉSTIA TOXOPLASMOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emendas de plenários apresentadas ao Projeto de Lei supracitado, cujo fim é dispor sobre a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas às campanhas permanentes de prevenção, diagnóstico e tratamento da moléstia toxoplasmose, visando a eliminação das etapas do ciclo de vida do toxoplasma gondii, mediante acompanhamento e intervenção clínica-educativa.\r\n\r\nA proposta foi encaminhada em 15 de fevereiro de 2023 e, atualmente, retorna para a apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das emendas apresentadas em plenário, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2° O Poder Executivo promoverá campanhas de esclarecimentos à população em geral sobre as formas de transmissão, tratamento e controle da toxoplasmose.\"\r\n\r\n\"SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 229/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS ÀS CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA MOLÉSTIA TOXOPLASMOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas às campanhas permanentes de prevenção, diagnóstico e tratamento da moléstia toxoplasmose, visando a eliminação das etapas do ciclo de vida do toxoplasma gondii, mediante acompanhamento e intervenção clínica-educativa.\r\n\r\nArt. 2° O Poder Executivo promoverá campanhas de esclarecimentos à população em geral sobre as formas de transmissão, tratamento e controle da toxoplasmose.\r\n\r\nArt 3º Os programas e as políticas públicas voltadas aos diagnosticados com toxoplasmose serão elaborados e executados de forma a atender à sua condição de sujeito de direitos, priorizando o investimento público para a promoção da justiça social e da equidade mediante:\r\n\r\nI - realização de consultas e exames para investigar e diagnosticar as particularidades e condições clínicas de cada indivíduo;\r\n\r\nII - acompanhamento e intervenção especializada por equipe multidisciplinar para garantir as formas de prevenção e tratamento;\r\n\r\nIII - capacitação dos profissionais de saúde que atuarão no diagnóstico e tratamento;\r\n\r\nIV- estruturação das unidades de diagnóstico;\r\n\r\nV - a concessão de medicamentos para as famílias de baixa renda durante todo o tratamento.\r\n\r\nArt. 4º Para a implementação e estruturação do Programa e das Políticas Públicas, fica autorizado o estabelecimento de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 5º As ações e articulações dos Programas e das Políticas Públicas poderão ser desenvolvidas conjuntamente pelo Poder Executivo Estadual, através de Convênio.\r\n\r\nParágrafo Único: Para o cumprimento dos objetivos desta lei, poderão ser buscados - à critério do Poder Público - recursos junto aos seguintes órgãos e entidades, sem prejuízo de outros:\r\n\r\nI. - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nII.- Recursos oriundos de convênios que venham a ser firmados com o Ministério da Saúde.\r\n\r\nIII.- Recursos oriundos de convênios que venham a ser firmados com Universidades públicas e privadas.\r\n\r\nIV.- Recursos oriundos de empresas privadas voltadas à área de saúde e pesquisa.\r\n\r\nArt. 6º Caberá ao Poder Executivo promover debates e reuniões, bem como distribuir materiais educativos e explicativos, visando orientar e esclarecer a população quanto à prevenção e ao combate da toxoplasmose, alertando sobre as situações e locais onde exista a possibilidade de maior contaminação.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de divulgação de materiais institucionais previstas para a Secretaria Estadual de Saúde, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 229/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 631/2023, QUE \"CRIA O PROGRAMA TRILHAS ACESSÍVEIS QUE GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA JULIETTI EM TODOS OS PARQUES E OU UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADOS DO RIO DE JANEIRO QUE TENHAM TRILHA OU MONTANHAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"cria o Programa Trilhas Acessíveis que garante a disponibilização de Cadeira Julietti em todos os parques e ou unidades de conservação do Estado do Rio de Janeiro que tenham trilha ou montanhas\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir o programa trilhas acessíveis, que garante a disponibilização de cadeira Julietti em todos os parques e ou unidades de conservação do Estado do Rio de Janeiro que tenham trilha ou montanhas.\r\n\r\nA proposta é importante e a distribuição das cadeiras juliettis nos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, além de proporcionar melhor qualidade de vida, promove, ainda, a inclusão de pessoas com deficiências em trilhas e montanhas.\r\n\r\nO projeto de lei tem amparo no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal.\r\n\r\n\"Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXIV- proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.\"\r\n\r\nCom o intuito de aperfeiçoar a proposição ora apresentada, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA DE Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"CRIA O PROGRAMA TRILHAS ACESSÍVEIS QUE GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA JULIETTI EM TODOS OS PARQUES E OU UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TENHAM TRILHA OU MONTANHAS\"\r\n\r\nEMENDA DE Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 631/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 631/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 878/2023, QUE \"ALTERA A LEI Nº 8.802, DE 04 DE MAIO DE 2020, PARA AUTORIZAR O REGIME DE TRABALHO REMOTO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NOS CASOS EM QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a reduzir a carga horária ou a adotar o regime de trabalho remoto para servidores estaduais efetivos ou comissionados.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 26 de abril de 2023 e remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese ser a proposta meritória, o Projeto de Lei padece de vício de constitucionalidade formal. Isso porque usurpa a competência do Poder Executivo a proposta legislativa que vise dispor sobre criação e extinção relacionadas a órgãos da administração pública.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e\r\n\r\naposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\"\r\n\r\n\"Art. 145 Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\nVI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei;\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 878/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer do novo relator, Deputado Rodrigo Amorim, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 878/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1251/2023, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CUIDADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DE ACUMULAÇÃO COMPULSIVA DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"institui a Política Estadual de cuidados às pessoas portadoras de transtorno de acumulação compulsiva de animais e dá outras providências\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir a política estadual de cuidados às pessoas portadoras de transtorno de acumulação compulsiva de animais, com o objetivo de promover a conscientização, prevenção, tratamento e proteção das pessoas afetadas por esse transtorno, bem como o bem-estar e a segurança dos animais envolvidos.\r\n\r\nA proposição encontra amparo legal nos arts. 6º e 196 e no inciso XII do art. 24, todos da Constituição Federal:\r\n\r\n\"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\" \r\n\r\n\"Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n...\r\n\r\nXII- previdência social, proteção e defesa da saúde.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição em atendimento ao posicionamento adotado pela Comissão de Constituição e Justiça, proponho as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CUIDADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ACUMULAÇÃO COMPULSIVA DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 1º - Fica instituída a Política Estadual de Cuidados às Pessoas com Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a conscientização, prevenção, tratamento e proteção das pessoas afetadas por esse transtorno, bem como o bem-estar e a segurança dos animais envolvidos.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2º - Considera-se pessoa com transtorno de acumulação compulsiva de animais aquela que apresenta um padrão persistente e problemático de acumular um número excessivo e descontrolado de animais, mesmo quando não consegue fornecer cuidados adequados a eles.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1251/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1251/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1980/2023, QUE \"AUTORIZA A ADMINISTRAC'ÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ISENTAR A DOADORA DE LEITE HUMANO DO PAGAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO, ATÉ A RESIDÊNCIA DESTE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa isentar a doadora de leite humano do pagamento da passagem de retorno até a residência desta, nos transportes coletivos intermunicipais.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 06 de setembro de 2023 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado, tendo em vista que protege e favorece ao consumidor do serviço de transporte público. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\"\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa. Isto porque o objetivo da mesma está em consonância com os ditames da Carta Magna, conforme vê-se em:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n\"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\"\r\n\r\nEntretanto, visando a um melhor aproveitamento da técnica legislativa, sugere-se as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DETERMINA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ISENTE A DOADORA DE LEITE HUMANO DO PAGAMENTO DE PASSAGEM DE IDA E RETORNO ATÉ A RESIDÊNCIA DESTE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Determina que a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro isente a doadora de leite humano do pagamento da passagem de ida e retorno até a residência desta, nos transportes coletivos intermunicipais no Estado do Rio de Janeiro\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1980/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1980/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2220/2023, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA AS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a política estadual para as comunidades remanescentes de quilombos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 27 de setembro de 2023 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado, tendo em vista que protege povos históricos.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\"\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa. Isto porque o objetivo da mesma está em consonância com os ditames da Carta Magna, conforme vê-se em:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n\"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\"\r\n\r\nEntretanto, visando um melhor aproveitamento da técnica legislativa, sugere-se as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\nModifica-se a Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI N.7126/2015, PARA INCLUIR METAS, OBJETIVOS E DIRETRIZES QUE PROMOVEM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Altera o Art. 4° da lei n°7126/2015, adicionando os seguintes incisos:\r\n\r\n\"XIII - Propor e instituir políticas públicas com vistas a promover o desenvolvimento sócio econômico ambiental e cultural das comunidades segundo seus padrões de ocupação territorial, valores e dimensão histórico cultural;\r\n\r\nXIV - apoiar os processos de fortalecimento institucional e organizacional, valorizando os conhecimentos tradicionais e práticas de uso dos recursos naturais locais historicamente construídos nas comunidades;\r\n\r\nXV - realizar os procedimentos necessários ao reconhecimento dos direitos territoriais, identificando, demarcando e titulando as terras ocupadas por essas comunidades, de modo a garantir sua reprodução física e sócio-cultural;\r\n\r\nXVI - desenvolver de forma compartilhada com as comunidades todas as etapas dos planos, projetos e ações, desde o diagnóstico das comunidades e planejamento de uso dos recursos disponíveis até a sua execução.\"\"\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 2° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Adicione artigo 2-A na lei n°7126/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º-A O plano estadual de promoção de igualdade racial do estado do rio de janeiro será executado com base nos seguintes instrumentos:\r\n\r\nI - nos Planos de Utilização Sustentável e de Desenvolvimento Socioeconômico Ambiental, consideradas as especificidades das comunidades aquando da elaboração dos mesmos;\r\n\r\nII - nos procedimentos de identificação, delimitação e expedição de títulos de reconhecimento de domínio das terras ocupadas por Comunidades Remanescentes de Quilombos;\r\n\r\nIII - no Plano Plurianual - PPA do Estado do Rio de Janeiro.\"\"\r\n\r\nEMENDA N° 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 3° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Adicione artigo 2-B na lei n°7126/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º-B. O reconhecimento, identificação, demarcação, titulação e registro das terras ocupadas por comunidades que compartilham identidade e referência histórica comuns de Quilombos respeitarão o auto reconhecimento da comunidade e a autoidentificação do território e serão realizados de acordo com o que estabelece o art. 68 dos ADCT da Constituição Federal, o art. 322 da Constituição Estadual, a Lei nº 6.165, de 2 de dezembro de 1998, e o Decreto nº 3.572, de 22 de julho de 1999, ou outro que o substitua.\r\n\r\nParágrafo único. As Comunidades Remanescentes de Quilombos serão representadas perante o Poder Público Estadual por suas associações legalmente constituídas ou por membros moradores das mesmas, indicados pela comunidade, sendo assegurado o acompanhamento de todas as etapas dos procedimentos necessários ao reconhecimento e titulação de suas terras.\"\r\n\r\nEMENDA N° 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 4° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nEMENDA N° 06\r\n\r\nSuprima-se os demais artigos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2220/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2220/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2267/2023, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FUNDAÇÃO PARA PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados FABIO SILVA; RODRIGO BACELLAR; BRAZÃO; ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a criar uma fundação para proteção e defesa dos animais.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 20 de setembro de 2023 e remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese ser a proposta meritória, o Projeto de Lei padece de vício de constitucionalidade formal. Isso porque usurpa a competência do Poder Executivo a proposta legislativa que vise dispor sobre criação e extinção relacionadas a órgãos da administração pública.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia\r\n\r\nLegislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos\r\n\r\nprevistos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição; (NR)\"\r\n\r\n\"Art. 145 Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\nVI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei;\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2267/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2267/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2519/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO GERENCIAMENTO ADEQUADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS EM EVENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS OU PÚBLICO-PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa definir exigências, obrigações e diretrizes para o gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados, a serem realizados no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 01 de novembro de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nO projeto de lei apresenta diversos aspectos positivos, tais como:\r\n\r\nPromoção da sustentabilidade em eventos: O projeto contribui para a redução do impacto ambiental dos eventos, incentivando a adoção de práticas sustentáveis, como a reutilização, a reciclagem e a compostagem de resíduos.\r\n\r\nGeração de renda para catadores de materiais recicláveis: O projeto prioriza a participação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis na destinação final dos resíduos, fomentando a inclusão social e a economia circular.\r\n\r\nEducação ambiental para o público: O projeto contribui para a conscientização da população sobre a importância do descarte correto de resíduos e a responsabilidade ambiental individual e coletiva.\r\n\r\nFortalecimento da legislação ambiental: O projeto complementa a legislação ambiental existente, estabelecendo normas específicas para o gerenciamento de resíduos em eventos.\r\n\r\nO projeto de lei apresenta compatibilidade com a Constituição Federal, em especial com os princípios da legalidade, da igualdade e da proteção do meio ambiente.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade, não existe nenhum vício que impossibilite o prosseguimento da propositura. Isso porque o objeto central do Projeto de Lei se refere ao direito da conservação da natureza, dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, logo, temas da competência concorrente do Estado:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nO projeto de Lei em exame tem o nobre intuito de sanar um dos problemas mal resolvidos na gestão de resíduos em todas as cidades, evitando os impactos dos grandes eventos. A preocupação com o descarte correto e seletivo dos materiais, tanto os utilizados para a montagem e desmontagem das estruturas quanto o das embalagens de bebidas e alimentos consumidos pelo público deveria ser tão grande quanto a do sucesso e da segurança dos eventos já que trazem impacto direto sobre os espaços públicos muito além do desejável.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 7º, inciso XXIX: O Estado tem competência para legislar sobre proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.\r\n\r\nArt. 140, § 1º: O Estado promoverá a proteção do meio ambiente e a utilização racional dos recursos naturais, visando à melhoria da qualidade de vida da população e assegurado o seu uso sustentável para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nArt. 170, inciso VI: A ordem social tem por base o princípio da proteção do meio ambiente, do planejamento urbano e rural e a utilização racional dos recursos naturais\r\n\r\nAinda, o projeto, ao estabelecer normas para o gerenciamento adequado de resíduos sólidos em eventos, contribui para a proteção do meio ambiente e a minimização dos impactos ambientais causados por estes eventos, balizando-se nos seguintes:\r\n\r\nLei Estadual nº 4.191/2003: A Política Estadual de Resíduos Sólidos estabelece normas e princípios para a gestão integrada de resíduos sólidos no âmbito estadual.\r\n\r\nLei Estadual nº 8.151/2018: Institui a logística reversa de embalagens pós-consumo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLei Federal nº 12.305/2010: A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece normas e princípios para a gestão integrada de resíduos sólidos no âmbito nacional.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2519/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2519/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2781/2023, QUE \"DENOMINA \"MERCADO VEREADOR MANOEL DO POTE \"O MERCADO PRODUTOR DO CEASA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\".\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Jair Bittencourt, que pretende denominar \"Mercado Vereador Manoel do Pote\" o mercado produtor do CEASA, por interesse de homenagear o falecido Vereador Manoel do Pote.\r\n\r\nApresentada à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 07 de novembro de 2023, a proposta foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa.\r\n\r\nTrata-se de alteração legislativa cujo fim é denominar o Mercado Produtor do CEASA o \"Mercado Vereador Manoel do Pote\".\r\n\r\nA justificativa do projeto estaria pautada na homenagem ao falecido Vereador Manoel do Pote, que foi eleito quatro vezes vereador, sendo uma delas uma das maiores votações da história de Nova Friburgo. Além de tudo, gerenciou o Mercado Produtor da Região Serrana (CEASA).\r\n\r\nNeste sentido, não há óbice quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa que prejudique o prosseguimento da propositura.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2781/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2781/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2903/2024, QUE \"DETERMINA AO DETRAN/RJ QUE AS PENALIDADES QUE SE ENQUADREM NO ART. 267 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DEVERÃO SER AUTOMATICAMENTE TRANSFORMADAS EM PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, cujo fim é transformar automaticamente as penalidades previstas no Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro em penalidades de advertência por escrito.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 07 de fevereiro de 2024 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese ser a proposta meritória, padece de vício de constitucionalidade formal o objeto do projeto de lei em epígrafe, isso porque usurpa a competência do Poder Executivo. Sendo certo que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é uma lei federal que estabelece as normas gerais de trânsito no país e ao determinar a conversão automática das penalidades, o projeto invade a competência legislativa da União, pois altera o regime de aplicação das penalidades previsto no CTB, lei federal.\r\n\r\n\"Constituição Federal\r\n\r\nArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - trânsito e transporte;\"\r\n\r\nInclusive, esse entendimento já foi sumulado por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 06:\r\n\r\n\"Com vistas à maior celeridade e objetividade aos trabalhos legislativos e preservando a legitimidade do parlamentar em contribuir para a melhor oferta de serviços do Estado, as proposições, mesmo que autorizativas, que tenham por objeto programas do Governo do Estado previamente existentes ou a implementação de unidade de órgãos em funcionamento, como: \"Programa Segurança Presente\", \"Poupatempo\", \"Casa do Consumidor\", \"Detran\", hospitais, escolas, dentre outros assuntos de competência do Governo do Estado, deverão receber parecer pela Inconstitucionalidade, concluindo pela transformação em indicação simples e, posteriormente, encaminhado o referido projeto para comissão competente para sua avaliação.\"\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02:\r\n\r\n\"Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2903/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2903/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 850/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES POMPAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Thiago Gagliasso que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Antonio Augusto Rodrigues Pompas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea \"g\" do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o empresário Antonio Pompas, natural da cidade de Aldeota, no Ceará, iniciou sua vida profissional ainda aos 13 anos como auxiliar de almoxarifado, conquistando seu primeiro negócio aos 17 anos.\r\n\r\nEm Salvador, é reconhecido como um importante empresário do ramo da gastronomia.\r\n\r\nA convite da família de sua esposa mudou-se para a cidade do Rio de Janeiro a 17 anos, onde iniciou um novo projeto de distribuição de cosméticos profissionais para salões de beleza.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 850/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 850/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 851/2024, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES POMPAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Thiago Gagliasso que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Antonio Augusto Rodrigues Pompas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea \"g\" do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o empresário Antonio Pompas, natural da cidade de Aldeota, no Ceará, iniciou sua vida profissional ainda aos 13 anos como auxiliar de almoxarifado, conquistando seu primeiro negócio aos 17 anos.\r\n\r\nA convite da família de sua esposa mudou-se para a cidade do Rio de Janeiro a 17 anos, onde iniciou um novo projeto de distribuição de cosméticos profissionais para salões de beleza, entre outros negócios.\r\n\r\nAlém disso, Pompa demonstrou sua liderança e visão de empreendedorismo ao contribuir com a criação do aplicativo COMPRA CARIOCA, uma solução inovadora para ajudar pequenos empreendedores durante a crise. Demonstrando assim o seu compromisso com o desenvolvimento econômico e social de todos ao seu entorno.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 851/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 851/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 866/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. EDUARDO FERREIRA JORDÃO.\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Eduardo Ferreira Jordão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea \"g\" do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o Vereador Eduardo Jordão, conhecido pelos seus eleitores como Edu Jordão, está em seu 4º mandato, tendo sido Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, onde é elogiado por seu compromisso inabalável com a justiça social.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 866/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 866/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 867/2024, QUE \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ROBERTO DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR\"\r\n\r\nAutoria: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada India Armelau que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Roberto de Almeida Cardoso Junior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea \"g\" do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o Senhor Roberto Cardoso, conhecido no meio esportivo como Beto Cardoso, iniciou sua carreira como preparador físico de atletas de boxe e artes marciais. Em 2012 conheceu o CrossFit, se especializou e a 10 anos foi um dos precursores da modalidade no Estado do Rio de Janeiro, abrindo sua primeira academia voltada para o público.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 867/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 867/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 894/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES RECICLÁVEIS DE ITAPERUNA (ACITA).\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto que concede o Diploma Paul Singer à Associação de Catadores Recicláveis de Itaperuna (ACITA).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Paul Singer, instituído através da Resolução nº 716/2023, é destinado às pessoas físicas ou jurídicas que atuaram, e tenham prestado meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Associação foi fundada em 2013, tendo 11 anos de trabalho árduo e de muita responsabilidade, promovendo a coleta, separação e reciclagem de resíduos sólidos em Itaperuna e distritos.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 894/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 894/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 895/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COOPERATIVA DE MULHERES SABOEIRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COOPMUS-RJ.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto que concede o Diploma Paul Singer à Cooperativa de Mulheres Saboeiras do Estado do Rio de Janeiro - COOPMUS-RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Paul Singer, instituído através da Resolução nº 716/2023, é destinado às pessoas físicas ou jurídicas que atuaram, e tenham prestado meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Cooperativa de Mulheres Saboeiras, tem apenas um ano de fundação, mas o seu trabalho vem se destacando pela grande relevância, contando com a participação de 30 mulheres que foram qualificadas pela UFF no cultivo de ervas medicinais e na produção de sabonetes artesanais, o trabalho da cooperativa resgata e valoriza o saber ancestral da medicina natural, ao mesmo tempo que promover geração de renda.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 895/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 895/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 896/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ASSOCIAÇÃO AS MARIAS DA BAIXADA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto que concede o Diploma Paul Singer à Associação as Marias da Baixada de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Paul Singer, instituído através da Resolução nº 716/2023, é destinado às pessoas físicas ou jurídicas que atuaram, e tenham prestado meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Associação as Marias da Baixada de Campos dos Goytacazes, fundada em 2017 com o objetivo de capacitar mães atípicas, mulheres vítimas de violência domésticas e mães solo, com seus cursos profissionalizantes. Entre seus cursos, o principal é o projeto Óleo em Movimento, que faz a coleta do óleo usado e através do trabalho destas mulheres é transformado sabão e sabonete artesanal, contribuindo com a melhora da renda destas mulheres e com o meio ambiente.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 896/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 896/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 897/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SANKOFA SUSTENTABILIDADE.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto que concede o Diploma Paul Singer à Sankofa Sustentabilidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Paul Singer, instituído através da Resolução nº 716/2023, é destinado às pessoas físicas ou jurídicas que atuaram, e tenham prestado meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Sankofa Sustentabilidade, é uma empresa de engenharia focada em soluções na área de eficiência energética e ESG, fundada por um morador de São Gonçalo, ele viu a oportunidade de capacitar pessoas que estão à margem do mercado de trabalho para gerar emprego e renda e assim mudar suas vidas.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 897/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 897/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 912/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SENHOR SYDNEY LIMEIRA SANCHES, PRESIDENTE DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS (IAB).\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Tia Ju que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Sydney Limeira Sanches, Presidente do Instituo dos Advogados Brasileiros (IAB).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea \"g\" do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o Senhor Sydney Sanches, reconhecido jurista com notórios serviços prestados em nosso Estado, principalmente por sua atuação em defesa dos direitos do advogado perante órgãos representativos da classe.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 912/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 912/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 914/2024, QUE \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SOCIEDADE MUSICAL FRATERNIDADE CORDEIRENSE, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO-RJ.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Bruno Alves Boaretto que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Sociedade Musical Fraternidade Cordeirense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea \"g\" do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear a Sociedade Musical Fraternidade Cordeirense, uma renomada instituição cultural e filantrópica sem fins lucrativos, fundada em 1905, sendo criada antes mesmo da emancipação do Município de Cordeiro.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 914/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 914/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 915/2024, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA ALEXANDRE HERDY BARROS SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Alexandre Herdy Barros Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea \"g\" do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o Senhor Alexandre Herdy, Delegado de Polícia desde 2008, e a mais de 20 anos na carreira policial, onde sempre demonstrou incansável compromisso, liderança e integridade, contribuindo significativamente para segurança e bem-estar da sociedade.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 915/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 915/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 916/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À MARIA LÚCIA DE PONTES.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto que concede o Diploma Paul Singer à Senhora Maria Lúcia de Pontes, Defensora Pública aposentada e atual Superintendente do INCRA do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Paul Singer, instituído através da Resolução nº 716/2023, é destinado às pessoas físicas ou jurídicas que atuaram, e tenham prestado meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Senhora Maria Lúcia, atualmente é Superintendente do INCRA no Rio de Janeiro, durante sua carreira na Defensoria Pública coordenou o Núcleo de Terras e Habitação, onde atuou na defesa jurídica do direito à moradia nos casos de despejo, remoções, reintegrações de posse e conflitos fundiários. Desta forma, contribuiu na resistência de agricultores na área rural, contribuindo para a economia do campo e valorização da agricultura sustentável no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 916/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 916/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 917/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO ADVOGADO CARLOS AUGUSTO PINTO DE VASCONCELLOS JUNIOR.\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto que concede o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Advogado Carlos Augusto de Vasconcellos Junior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania, instituído através da Resolução nº 723/2022, é destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania.\r\n\r\nO Senhor Carlos Augusto, é um brilhante advogado, reconhecido no meio jurídico, com destaque para sua atuação na defesa de empregados, empregadores e servidores públicos.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 917/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 917/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 936/2024, QUE \"CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. JORNALISTA, O SR. BRUNO ASSUNÇÃO DOS SANTOS.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Márcio Gualberto que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Bruno Assunção dos Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea \"g\" do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o Senhor Bruno Assunção, um jovem jornalista que tem se destacado, prestado inestimáveis serviços à sociedade, contribuindo para o fortalecimento da democracia e da liberdade de expressão.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 936/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 936/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nId: 2592784"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2587/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12611/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRA CRISTINA DOS SANTOS MENEZES, matrícula nº 432.952-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Lidiane da Silva Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2588/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13428/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL WALLACE FALLETT E SILVA, matrícula nº 429.968-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2589/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13436/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELLE BASTOS DE FARIAS, matrícula nº 432.954-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1815/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8992/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OSCAR RICARDO BESSA DA SILVA, matrícula nº 430.587-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2024.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2584/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13339/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAIRO DE ARAÚJO BONIFÁCIO, matrícula nº 432.950-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Igor Pasa Pimentel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.09.2024.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\n05.09.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 362/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Coordenadoria de Bens Patrimoniais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído Departamento de Patrimônio para a Coordenadoria de Bens Patrimoniais, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL-1, atualmente exercido pela servidora RAQUEL DA SILVA SOARES, matrícula nº 419.945-1, com efeito a partir de 01 de setembro de 2024.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 363/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Coordenadoria de Bens Patrimoniais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Patrimônio para a Coordenadoria de Bens Patrimoniais, a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, atualmente exercida pela servidora ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 307.989-4, com efeito a partir de 01 de setembro de 2024.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.08.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos n°s:\r\n\r\n12684/2024 - DIEGO NUNES PORTELA VIEIRA\r\n\r\n12685/2024 - BRUNO NEVES MARQUES\r\n\r\n12689/2024 - FLAVIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n12693/2024 - FABIANA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n12695/2024 - LEANDRO DE LIMA SOUZA\r\n\r\n12696/2024 - THIAGO QUINTANILHA FIGUEIREDO\r\n\r\n12699/2024 - ANA PAULA FIGUEIREDO\r\n\r\n12701/2024 - PAULO FLAVIO FIGUEIREDO\r\n\r\n12704/2024 - JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR\r\n\r\n12719/2024 - JEHANN LUIS CASTRO DA COSTA\r\n\r\n12726/2024 - TAIANE ROSANE DE ALMEIDA LANNES\r\n\r\n12729/2024 - RODRIGO FARIA DE CASTRO\r\n\r\n12730/2024 - ROBERVANIA DA SILVA DOS REIS\r\n\r\n12740/2024 - JOAO MARCOS DA SILVA MONKEN\r\n\r\n12742/2024 - VICTOR HUGO MARTINEZ MILLER\r\n\r\n12743/2024 - HILTON PRATES FILHO\r\n\r\n12744/2024 - LUIZ FERNANDO NEVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n12745/2024 - CARLOS EDUARDO LARA PINHEIRO\r\n\r\n12746/2024 - MARIA DA CONCEIÇAO COSTA LEITE\r\n\r\n12747/2024 - JOSE EDMAR SANTOS TAVARES\r\n\r\n12748/2024 - FERNANDA HELENA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n12749/2024 - GRACIELE DE CAMPOS SILVA JULIANI\r\n\r\n12750/2024 - MAURA REGINA ALVES GAMA\r\n\r\n12751/2024 - MILENA BOTELHO MOREIRA\r\n\r\n12752/2024 - PETRONIO VILELA DOS SANTOS\r\n\r\n12754/2024 - SHEILA CRISTINA LOPES MARQUES\r\n\r\n12755/2024 - VIVIANE CRISTINA DA SILVA DUTRA\r\n\r\n12756/2024 - MARIANA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n12757/2024 - REGINA CELIA MIRANDA\r\n\r\n12758/2024 - ELIGE REGINA AZEVEDO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 03.09.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos n°s:\r\n\r\n10790/2024 - VIRGILIO MARCOS GOMES DA SILVA\r\n\r\n12317/2024 - JALAN FONSECA ANSELMO\r\n\r\n12731/2024 - HIGO FABIO DA SILVA\r\n\r\n12772/2024 - IGOR COSTA DE BARROS\r\n\r\n12775/2024 - CARLOS ARTUR DE ARAUJO TEIXEIRA\r\n\r\n12824/2024 - LEONARDO DE OLIVEIRA CORREA PORTUGAL\r\n\r\n12829/2024 - PAULO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n12832/2024 - ANA PAULA DE ALMEIDA NIGRO\r\n\r\n12833/2024 - ROBSON VINICIUS GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n12841/2024 - RENATO GOERING\r\n\r\n12854/2024 - LUCIANA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n12859/2024 - ADRIENNE ARANTES DE ASSIS MARTINS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n11846/2024 - MARCELO DE PAIVA MACEDO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 04.09.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos n°s:\r\n\r\n11307/2024 - DANIELE PEREIRA SODRE\r\n\r\n12192/2024 - SANDRA PINTO DA COSTA VITAL\r\n\r\n12315/2024 - FRANCISCA ROSELI XAVIER DE MENDONÇA\r\n\r\n12527/2024 - EMILIA MARTINS AUGUSTO MADUREIRA\r\n\r\n12527/2024 - MARCIA DIAS MACHADO GOMES PIRES\r\n\r\n12527/2024 - BRUNA MORAES BOTELHO\r\n\r\n12527/2024 - ROBSON DE VASCONCELOS\r\n\r\n12527/2024 - REGINETT PATROCINIO DA COSTA\r\n\r\n12682/2024 - FRANCISCO VALENÇA LAN\r\n\r\n12687/2024 - RAFAEL DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n12717/2024 - BRUNO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n12741/2024 - PAULO REBEL ALBERNAZ\r\n\r\n12773/2024 - RICARDO CORREIA DA CUNHA\r\n\r\n12778/2024 - CAROLINE LEITE DA SILVA\r\n\r\n12796/2024 - BERNADETE CONCEIÇÃO MORAES DA COSTA\r\n\r\n12808/2024 - ANDRE LUIZ DE SOUZA PENHA\r\n\r\n12815/2024 - TAMIRES DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n12818/2024 - GUARACY DA CUNHA VIEIRA\r\n\r\n12819/2024 - BRUNA DE ALMEIDA PEREIRA DE MATTOS TOSTES\r\n\r\n12819/2024 - ALINE DE JESUS NEVES PEREIRA\r\n\r\n12819/2024 - JULIA PAES DIAS\r\n\r\n12819/2024 - HAYANE CHRISTINA ROCHA DO ROSARIO\r\n\r\n12821/2024 - FABIANA BEZERRA REZENDE DA SILVA\r\n\r\n12827/2024 - MARLI LURDES CANTINI DE SOUZA\r\n\r\n12830/2024 - FELIPE DE LIMA SILVA\r\n\r\n12835/2024 - VITOR JOSE SAMPAIO VIEIRA\r\n\r\n12836/2024 - BRUNO SOARES LOUZANO DE MELLO\r\n\r\n12837/2024 - SONIA RAMOS MACHADO\r\n\r\n12838/2024 - WALTER AURELIO ALCANTELADO\r\n\r\n12839/2024 - WALTER DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n12840/2024 - SILVANO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n12862/2024 - DARCILIA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n12863/2024 - RAFAELLA DA CONCEIÇAO ALVES ARRUDA\r\n\r\n12868/2024 - LORRAMA BAPTISTA MACHADO\r\n\r\n12869/2024 - SONIA MILLI CUNHA\r\n\r\n12876/2024 - NATALIA GOULART VALVIESSE\r\n\r\n12877/2024 - ROBSON COSTA\r\n\r\n12878/2024 - JOSE DA PENHA SILVA\r\n\r\n12879/2024 - ALUIZIO AUGUSTO CUNHA\r\n\r\n12880/2024 - JULIO CESAR DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n12952/2024 - ANA PAULA RAMOS FELICIANO\r\n\r\n12953/2024 - NATHALIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n12954/2024 - VINICIUS DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n12987/2024 - AGOSTINHO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n13001/2024 - WILSON BATISTA GARCIA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n13002/2024 - JULIANA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n13003/2024 - JORGE ROBERTO NASCIMENTO NAZARETH\r\n\r\n13004/2024 - JORGE CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n13007/2024 - ELIANE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n13009/2024 - CEZAR HENRIQUE MARINHO FIANDRINI\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcessos n°s:\r\n\r\n3001/2024 - ANA RITA DA SILVA BECKER\r\n\r\n12875/2024 - MONIKY MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PATERNIDADE\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\n12874/2024 - VITOR DE GAMBOA VIANA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\n12446/2024 - SILVIO CESAR GONÇALVES PENAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 05.09.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos n°s:\r\n\r\n7162/2024 - JOSIMAR ALVES DA SILVA\r\n\r\n10231/2024 - ROBERTA MARINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11374/2024 - YURI CRUZ MUNIZ\r\n\r\n12196/2024 - MATHEUS DE OLIVEIRA PENA\r\n\r\n12575/2024 - NILTON TEIXEIRA DE SOUSA NETO\r\n\r\n12777/2024 - RAFAEL DUARTE D'OLIVEIRA\r\n\r\n12779/2024 - RAFAEL CARVALHO ALBUQUERQUE LIS BOA\r\n\r\n12955/2024 - SERGIO DO NASCIMENTO VITORIO\r\n\r\n12956/2024 - MARCELO RIBEIRO DE PAULO\r\n\r\n12957/2024 - ELIAS BARBOSA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2592785"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2592786": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, MARCIO CANELLA, FILIPPE POUBEL membros efetivos e os Senhores Deputados DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, LUCINHA, FRED PACHECO, RAFAEL NOBRE e RENAN JODYR membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 9ª Reunião Ordinária desta comissão, a ser realizada POR MEIOS DIGITAIS, no dia 11 de setembro de 2024, às 12h30, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n1) Projeto de Lei n° 1194/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n2) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1753/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a divulgação de mensagem incentivando a doação de sangue, em todas as competições esportivas e eventos culturais, bem como em clubes de futebol, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3) Projeto de Lei n° 890/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que cria o Programa Empresa Amiga da Comunidade Terapêutica no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4) Projeto de Lei n° 2948/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a instituição de campanhas para combate e prevenção de doenças causadas pelos caramujos africanos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n5) Projeto de Lei n° 1627/2023, de autoria da Deputada Carla Machado, que altera a Lei Estadual n° 8425, de 01 de julho de 2019, que cria o Programa Estadual de Cuidados Paliativos no âmbito da saúde pública do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n6) Projeto de Lei n° 3713/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que autoriza os órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do estado, bem como o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do estado, a realizar o desconto na remuneração, proventos e pensões de seus membros ou servidores, ativos ou inativos, do valor referente ao auxílio emergencial recebido em desconformidade com a Lei Federal n° 13.982, de 02 de abril de 2020.\r\n\r\nII - Deliberação de audiência pública conforme solicitação da Deputada Martha Rocha (ofício ALERJ/ALMR n° 86/2024/PV) para debater sobre o acesso aos medicamentos e estratégias para a saúde pública do estado do Rio de Janeiro, bem como apresentar a consolidação do trabalho realizado até o momento pelo projeto Integra, divulgar os resultados da 17ª Conferência Nacional de Saúde e da Conferência Estadual de Saúde, e qualificar e deliberar a participação na 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os Senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a 9ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 12 de setembro de 2024, quinta-feira, às 14h, por meios digitais, conforme os termos do Ato N/MD/Nº 674/2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 489/2019, de autoria do Deputado Carlo Caiado, que “CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1279/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À MISOGINIA”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1758/2019, de autoria dos Deputados Delegado Carlos Augusto; Capitão Nelson, que “ALTERA A LEI N.º 1345 DE 13 DE SETEMBRO DE 1988 E ACRESCENTA DISPOSITIVOS”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 5762/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1048/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 9.495 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2155/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA PRESTADA NAS UNIDADES PRISIONAIS”;\r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\n7. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 606/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO E REGISTRO COMPULSÓRIOS, PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1455/2019, de autoria dos Deputados Anderson Moraes e Renato Zaca, que “ALTERA A LEI Nº 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4418/2021, de autoria Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, VÍTIMAS DE DANOS PERMANENTES CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DO EXERCICIO EFETIVO OU NÃO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL”;\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1001/2023, de autoria do Deputado Tande Vieira, que “ALTERA A LEI 3900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1725/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO CONCURSO QOA/2023 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 5320/2022, de autoria Deputado Valdecy da Saúde, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS FESTAS\r\n\r\nPOPULARES E CARNAVAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 845/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS MULHERES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2626/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIAS E INFORMATIVOS NO INTERIOR DE ELEVADORES SOBRE O CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente; ANDRÉ CORRÊA, CÉLIA JORDÃO, FILIPE SOARES, FRED PACHECO, GISELLE MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados JARI OLIVEIRA, RENATO MIRANDA, TANDE VIEIRA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FRANCIANE MOTTA e VALDECY DA SAÚDE, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 10 de setembro de 2024, às 11 horas, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, nº 5, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres aos projetos de leis:\r\n\r\nRelator: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\n- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 940/2015, do Deputado ROSENVERG REIS, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n- Projeto de Lei nº 2500/2020, do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3050, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 215 PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n- Projeto de Lei nº 2542/2023, do Deputado ROSENVERG REIS, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n- Projeto de Lei nº 2281/2023, dos Deputados LUIZ PAULO, Lucinha e Claudio Caiado, que ALTERA A LEI 9525/2021, QUE ESTABELECE O PROGRAMA RECUPERA IPVA RJ - 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1849/2020, dos Deputados MÁRCIO CANELLA e Luiz Paulo, que ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INSTITUIR O REGIME ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO AO CONTRIBUINTE DO ICMS CONSIDERADO DEVEDOR CONTUMAZ.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado - ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06-09-2024.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 437/2024)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLA MACHADO - Vice-Presidente, JÚLIO ROCHA - Relator, MUNIR NETO, MARTHA ROCHA, RODRIGO AMORIM e THIAGO GAGLIASSO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DANNIEL LIBRELON, ELIKA TAKIMOTO, TIA JU, MARCELO DINO, VINÍCIUS COZZOLINO e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE COM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, para 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de setembro de 2024, quinta-feira, às 15 horas, no Auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Oitiva dos representantes das seguintes empresas e entidades:\r\n\r\n1. Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ;\r\n\r\n2. Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE;\r\n\r\n3. Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC; \r\n\r\n4. Delegacia do Consumidor - DECON e\r\n\r\n5. Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas - UNIMED-FERJ.\r\n\r\n- Deliberações Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\na importância da assessoria de imprensa nos \r\n\r\nmandatos\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “A importância da assessoria de imprensa nos mandatos”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo discutir os enfrentamentos na rotina do assessor e a disseminação de informações precisas em um ambiente midiático cada vez mais complexo. A assessoria de imprensa é crucial para construir e manter uma relação de confiança entre os eleitores e seus representantes, promovendo um diálogo aberto e responsável.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 11 de setembro de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n• O que é a assessoria de imprensa?\r\n\r\n• A importância da assessoria.\r\n\r\n• Rotina e desafios do assessor ou assessora.\r\n\r\n• Relação do(a) assessor(a) x imprensa.\r\n\r\n• Qualificação da equipe.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Arantes - é formado em Jornalismo pela Unisuam e possui MBA em Comunicação e Marketing em Mídias Digitais pela Unesa. Com mais de 10 anos de experiência como assessor de imprensa. Já atuou como diretor de jornalismo e foi subsecretário municipal de comunicação de Magé. Atualmente exerce a função de assessor de imprensa e comunicação na Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de setembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3yu9KNo ou https://tinyurl.com/avutdzws \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 11 de setembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/JSa3ueEQRR3bu8QR8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de setembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2592786"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2592534": [
                    "V - Ata",
                    "GAYLUSSAC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 07.528.125/0001-38 - NIRE 33.207.551.950\r\n\r\nExtrato do Instrumento de Deliberação da Única Sócia \r\n\r\nde 26.08.2024\r\n\r\nData, Hora, Local: 26.08.2024, às 10 horas, na sede social da Gaylussac Empreendimentos Educacionais Ltda., na Rua Maria Caldas, nº 35, São Francisco, Niterói/RJ, CEP 24365-050 (“Sociedade”). Presença: Sócia representando a totalidade do capital social: Cognita Brasil Participações Ltda., CNPJ/ME nº 16.707.495/0001-23, representada por seu administrador, o Sr. Pablo Vilela Ibañez. Mesa: Pablo Vilela Ibañez, Presidente e Secretário. Deliberações Aprovadas: 1. Aprovar, nos termos do inciso II, do artigo 1.082 do Código Civil, conforme e para os fins previstos no artigo 1.084 do Código Civil, a redução do capital social no montante de R$ 10.000.000,00, por considerá-lo excessivo ao objeto social, mediante o cancelamento de 10.000.000 de quotas, totalmente detidas pela única sócia Cognita Brasil Participações Ltda., devendo a totalidade dos recursos objeto da redução de capital serem entregues mediante devolução de capital à única sócia, ficando a administração da Sociedade, desde já e cumpridas as formalidades legais previstas no artigo 1.084 do Código Civil, autorizada a efetuar o pagamento por meio de transferência eletrônica para a conta bancária de titularidade da única sócia. 2. O capital social da Sociedade, anteriormente de R$ 88.562.553,00, dividido em 88.562.553 quotas, com valor de R$ 1,00 cada, passará a ser de R$ 78.562.553,00, dividido em 78.562.553 quotas, sendo outorgado aos credores da Sociedade o prazo de 90 dias a contar da publicação do extrato do presente instrumento para oposição, nos termos do § 1º do artigo 1.084 do Código Civil. 3. Cumpridas as formalidades previstas no artigo 1.084 do Código Civil, alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social. 4. De acordo com os requisitos do §2º do artigo 1.084 do Código Civil, decorrido o prazo legal de 90 dias a contar da data de publicação do extrato deste instrumento sem que haja qualquer oposição à presente deliberação, a única sócia homologará a redução de capital social e aprovará a respectiva alteração do Contrato Social da Sociedade refletindo o seu novo capital social. O administrador da Sociedade fica, desde já, autorizado a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento das formalidades legais pertinentes à referida redução de capital social. Encerramento: Nada mais. Niterói, 26.08.2024. Sócia: Cognita Brasil Participações Ltda. - p. Pablo Vilela Ibañez.\r\n\r\nId: 2592534"
                ],
                "2592645": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "HOTEL SANTA TEREZA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 33.491.135/0001-56 - NIRE 33.2.0048624-9\r\n\r\nVigésima Quarta Alteração do Contrato Social - Pelo presente instrumento particular, Luminar Participações Ltda., sociedade limitada sediada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Almirante Alexandrino, 660 (parte), Santa Teresa, CEP 20241-260, regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 05.879.337/0001-34, com Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.2.0755796-6, neste ato representada por seus Diretores, Charles Henri Frederic Florent Marie Boissonnet, francês, casado, empresário, portador da cédula de identidade de estrangeiro RNE nº F061394-E (CGPI/DIREX/DPF), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia (“CPF/ME”) sob o nº 064.337.787-55, e Cintia Cristina Mariano dos Santos de Toledo, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 287.958 e no CPF/ME sob o nº 311.260.418-07, portadora da cédula de identidade RG nº 44.176.321-2 SSP/SP, ambos residentes e domiciliados no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Doutora Ruth Cardoso, 7.815, 8º andar (parte), Torre II, Pinheiros, CEP 05425-070 (“Luminar”), e Hotelaria AccorInvest Brasil S.A., regularmente inscrita no CNPJ/ME sob o n° 02.419.765/0001-96, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) sob o NIRE 35.300.502.922, sediada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Doutora Ruth Cardoso, nº 7.815, Torre II, 8º andar (parte), Pinheiros, CEP 05425-070, neste ato representada por seus Diretores, Charles Henri Frederic Florent Marie Boissonnet, acima qualificado, e Miguel António Antunes Gonçalves, português, solteiro, administrador, portador do Registro Nacional Migratório nº F371294S, inscrito no CPF/ME sob o nº 111.474.031-47, ambos residentes e domiciliados na Capital do Estado de São Paulo, onde têm endereço profissional na sede da representada (“AccorInvest”), Sócias titulares da totalidade do capital social da sociedade empresária limitada Hotel Santa Tereza Ltda., sediada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Almirante Alexandrino, 660 (parte), Santa Teresa, CEP 20241-260, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 33.491.135/0001-56, com Contrato Social arquivado na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0048624-9, por despacho de 19/09/1966 (“Sociedade”), Resolvem, de comum acordo e na melhor forma de direito, alterar o Contrato Social da Sociedade, na forma abaixo: 1. Incorporação: 1.1. Decidem as sócias, por unanimidade e sem reservas, aprovar o Protocolo anexo ao presente instrumento como Anexo I, em sua integralidade (o “Protocolo”), por meio do qual se estabeleceram os termos, as condições e os direitos e obrigações para a incorporação, pela Sociedade, do Restaurante Térèze Ltda., sociedade empresária limitada com sede no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Almirante Alexandrino, 660 (parte), Santa Teresa, CEP 20241-260, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.364.879/0001-04, com Contrato Social arquivado na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0820765-9, por despacho de 17/09/2008 (doravante designado o “RT”). 1.2. Decidem, as sócias, ainda, por unanimidade e sem reservas, ratificar a nomeação, feita no Protocolo, do escritório de contabilidade Ravelli Serviços Contábeis Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.257.894/0001-08 e no Conselho Regional de Contabilidade CRC sob o nº 18.110/O-3, com sede na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, na Avenida Lucas Nogueira Garcez nº 391, CEP: 09750-670, bairro Jardim do Mar, representado por seu sócio diretor e responsável técnico Fábio Luís Ravelli, brasileiro, contador, portador da Carteira de Identidade RG nº 11.541.607-9, inscrito no CPF/ME sob o nº 075.924.438-30 e no Conselho Regional de Contabilidade sob o nº 1SP176.694/O-9, com escritório na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, na Avenida Lucas Nogueira Garcez, nº 391, CEP: 09750-670, bairro Jardim do Mar, para realizar a avaliação do RT, o qual apresentou suas avaliações de acordo com o balanço patrimonial do RT levantado em 31 de agosto de 2022, de acordo com os critérios contábeis e legislação aplicável em vigor. 1.3. Decidem as sócias, também por unanimidade e sem reservas, aprovar o balanço patrimonial do RT levantado em 31 de agosto de 2022, conforme descrito no Protocolo. 1.4. Sem prejuízo, decidem as sócias por unanimidade e sem reservas, aprovar o Laudo de Avaliação do RT elaborado pelo escritório de contabilidade qualificado no item 1.2 acima, com data base de 31 de agosto de 2022 (“Laudo de Avaliação”) e que se encontra anexo ao Protocolo, no qual se declara que o patrimônio do RT, que será incorporado à Sociedade, corresponde ao montante negativo de R$ 3.496.983,82 (três milhões quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos). 1.5. Ato contínuo, decidem as sócias, ainda, por unanimidade e sem reservas, aprovar a incorporação do RT pela Sociedade, nos termos do Protocolo, assumindo a Sociedade todo o patrimônio da RT, formado por todos os bens, direitos e obrigações de sua titularidade. 1.6. Em razão da aprovação da incorporação do RT pela Sociedade, as sócias aprovam, por unanimidade e sem reservas, a redução do capital social da Sociedade em R$ 3.496.984,00 (três milhões quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais), com o cancelamento de 3.496.984 (três milhões, quatrocentas e noventa e seis mil, novecentas e oitenta e quatro) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, sendo 2.151.223 (dois milhões, cento e cinquenta e uma mil, duzentas e vinte e três) quotas de titularidade da sócia Luminar e 1.345.761 (um milhão, trezentas e quarenta e cinco mil, setecentas e sessenta e uma) quotas de titularidade da sócia AccorInvest, nos termos previstos no Protocolo. 1.6.1. Como decorrência da redução acima descrita, o capital social da Sociedade passa de R$ 53.116.459,00 (cinquenta e três milhões, cento e dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais) para R$ 49.619.475,00 (quarenta e nove milhões, seiscentos e dezenove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), dividido em 49.619.475 (quarenta e nove milhões, seiscentas e dezenove mil, quatrocentas e setenta e cinco) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. Desta forma, a Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade passa a ter a seguinte redação: \"Cláusula Quinta - Do Capital Social - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda nacional, é de R$ 49.619.475,00 (quarenta e nove milhões, seiscentos e dezenove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), dividido em 49.619.475 (quarenta e nove milhões, seiscentas e dezenove mil, quatrocentas e setenta e cinco) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Sócios - Número de Quotas - Porcentagem Detida (%) - Valor em R$ : Luminar Participações Ltda. - 1 - 0,01% - R$ 1,00; Hotelaria AccorInvest Brasil S.A. - 49.619.474 - 99,99% - R$ 49.619.474,00; Total - 49.619.475 - 100% - R$ 49.619.475,00. Parágrafo Único - A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do artigo 1.052 do Código Civil”. 1.7. As sócias da Sociedade, neste ato, autorizam os administradores da Sociedade a praticar todos os atos necessários à implementação da incorporação ora aprovada junto às autoridades competentes e demais terceiros, incluindo, mas sem se limitar a, realização de registros, averbações, publicações, comunicações, entre outros que se fizerem necessários. 2. Ratificação e Consolidação do Contrato Social: 2.1. As sócias ratificam todas as demais cláusulas do Contrato Social não alteradas pelo presente instrumento, que permanecem em pleno vigor. 2.2. Em consequência das deliberações descritas acima, o Contrato Social consolidado passará a vigorar com a nova redação constante do Anexo II ao presente. E, por estarem assim justos e contratados, assinam as partes o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2022. Sócios: Luminar Participações Ltda. - Charles Henri Frederic Florent Marie Boissonnet - Diretor; Cintia Cristina Mariano dos Santos de Toledo - Diretora; Hotelaria AccorInvest Brasil S.A. - Charles Henri Frederic Florent Marie Boissonnet - Diretor; Miguel António Antunes Gonçalves - Diretor. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: HOTEL SANTA TEREZA LTDA. - NIRE 33.2.0048624-9. Protocolo 00-2022/819938-7. Data do protocolo: 27/10/2022. Certifico o arquivamento em 01/11/2022 sob o número 00005156753. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2592645"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2592187": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CANTO DO BREJAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 15.762.965/0001-99\r\n\r\n4ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL COM CISÃO PARCIAL E \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.\r\n\r\nCanto do Brejal consultoria Imobiliária Ltda, inscrita no CNPJ 15.762.965/0001-99, com sede na Estrada do Brejal, s/n, lote 28-B, Posse, Petrópolis/RJ, vem comunicar a transformação em Sociedade Unipessoal Ltda e a redução de capital, ficando o único Sócio Sergio Fernando de Castro Pereira.\r\n\r\nId: 2592187"
                        ],
                        "2591798": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.000.092/0038-50\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO\r\n\r\nRetificamos a publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ANO L - Nº 162, de sexta-feira, 30 de agosto de 2024, PARTE V PUBLICAÇÕES A APEDIDO, referente a AUDITORIA AMBIENTAL.\r\n\r\nOnde constou: \r\n\r\n(Processo nº PD-07/014.667/2017).\r\n\r\nPassa a constar:\r\n\r\n(Processo nº E-07/200.354/2004).\r\n\r\nId: 2591798"
                        ],
                        "2591847": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IBV BRASIL PETRÓLEO LIMITADA\r\n\r\nCNPJ nº 07.766.332/0001-20 - NIRE 33.2.0763155-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da IBV BRASIL PETRÓLEO LIMITADA (“Sociedade”) para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, em 16 de setembro de 2024, às 10:00 horas (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, conforme permitido pela Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, por meio da plataforma Microsoft Teams (“Reunião”). Os detalhes para acesso à Reunião serão oportunamente disponibilizados aos sócios da Sociedade. A Reunião deliberará sobre (i) a ratificação do aumento de capital da Sociedade, no valor de R$ 42.337.547,00 (quarenta e dois milhões, trezentos e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais), com emissão de 42.337.547 (quarenta e dois milhões, trezentas e trinta e sete mil, quinhentas e quarenta e sete) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, conforme deliberado em reunião de sócios da Sociedade realizada em 10 de julho de 2024 (“Aumento de Capital”); e (ii) a correspondente alteração do contrato social da Sociedade, para refletir o Aumento de Capital. Para participar e votar na Reunião, os representantes dos sócios deverão apresentar documentos que comprovem seus poderes para praticar tais atos em nome dos respectivos sócios de acordo com a lei brasileira, inclusive os documentos societários e procurações aplicáveis. Este edital é publicado e, nos termos da Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Terceiro, do Contrato Social da Sociedade, enviado aos sócios da Sociedade por e-mail. Cópias de documentos e informações relacionadas à matéria a ser deliberada na Reunião encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2024. Renata Lima de Oliveira - Diretora Geral.\r\n\r\nId: 2591847"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2592364": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 010/2024\r\n\r\nO Município de Barra do Piraí através da Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados cujo objeto do presente certame é a CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO NO BAIRRO SÃO JOÃO, no município de Barra do Piraí, Processo Administrativo nº 13106/2024, na modalidade Concorrência Eletrônica nº 010/2024, do tipo menor preço global, sob regime de empreitada por preço unitário, que será realizada no dia 16 de outubro de 2024, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo tel.: 0800-202-1999 - Barra do Piraí, 05 de setembro de 2024.\r\n\r\nAna Paula Nascimento - Agente de Contratação\r\n\r\nId: 2592364"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2592481": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90014/2024\r\n\r\nProcesso nº 5610/2023. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto o eventual fornecimento de sacos de ração para animais em atendimento a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 meses. Tipo da licitação: Menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 23/09/2024 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, 22 de agosto de 2024. Zelia de Souza Pereira Raguzzoni. Secretária. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente\r\n\r\nId: 2592481"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2592665": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Eletrônica 005/2024\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM POR OUTORGA ONEROSA, PARA CONSTRU ÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO E/OU GASTRONÔMICO E/OU ENTRETENIMENTO E/OU HOTELEIRO E/OU EMPREENDIMENTO TEMÁTICO NA ÁREA DE TERRAS REMANESCENTE DO IMÓVEL DENOMINADA “VILA MARIA CLARA” SITUADA NO PERÍMETRO URBANO DESTE 1º DISTRITO DE MIGUEL PEREIRA, MELHOR DESCRITA E CARACTERIZADA NO LIVRO 2, MATRÍCULA 5318 DO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DE MIGUEL PEREIRA/RJ E FAIXA DE TERRAS SITUADA NA VILA MARIA CLARA, NO PERÍMETRO URBANO DO 1º DISTRITO DE MIGUEL PEREIRA, MELHOR DESCRITA E CARACTERIZADA NO LIVRO 2, MATRÍCULA 5332 DO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DE MIGUEL PEREIRA-RJ, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo. Processo n.º 9680/2024, na modalidade Concorrência Eletrônica n.º 005/2024 do tipo MAIOR OFERTA DE OUTORGA ONEROSA, que será realizada no dia 03 de outubro de 2024, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 05 de setembro de 2024.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2592665"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2592642": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nNº 01/2024\r\n\r\nA Niterói Trânsito S/A, nos termos do Decreto nº 11.878/24, na Lei nº 13.303/2016, no art. 79 da Lei nº 14.133/2021, no Regulamento de Licitações e Contratos da NITTRANS e considerando o interesse em realizar a contratação de empresa para prestação de serviços de administração e gerenciamento de benefício de Auxilio Alimentação e/ou Refeição, TORNA PÚBLICO a intenção de realização do processo de credenciamento para o objeto acima especificado, nos termos do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2024. AS PROPOSTAS SERÃO ACEITAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE AVISO ATÉ O DIA 17/09/2024. Aos interessados, o Edital estará à disposição na íntegra em https://nittrans.niteroi.rj.gov.br/credenciamento .\r\n\r\nId: 2592642"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2592650": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSEMUS - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 007/CPL/SEMUS/2024 (90.007/2024)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/037221\r\n\r\nUASG: 460961\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que, realizará Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE UNIFORMES E BOTAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA, COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E SUPERINTENDÊNCIA AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 13/09/2024. REALIZAÇÃO: 27/09/2024 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO - SRP. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. MODO DE DISPUTA: ABERTO. ENDEREÇO: Sala da CPL, situada a Rua Antônio Wilman, n° 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, ou pelo telefone (21) 3773-3037. Horário de Atendimento 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras/pt-br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e no Portal da Transparência do Município de Nova Iguaçu: pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitações.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 09 de Setembro de 2024.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2592650"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2592699": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 191/2024 - objeto: Serviço de locação de veículo com motorista, conforme edital. P. A. n°: 21.832/2024. Data/Hora 24/09/2024 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio \r\n\r\nCezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e\r\n\r\nContratos.\r\n\r\nId: 2592699"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2592614": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, torna público que fará realizar o Pregão Eletrônico nº 003/2024, regido pela Lei Federal 14.133/2021, na plataforma do Portal de Compras Públicas - http://www.portaldecompraspublicas.com.br, cuja licitação será dirigida pela Pregoeiro(a), devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, conforme adiante especificada:\r\n\r\nProcesso: 3355/2024\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE PÃO FRÂNCES PARA ATENDER AOS SETORES DA SECRETARIA DE SAÚDE, TAIS COMO: UPA, CAPS, RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICA E DEMAIS SETORES DESTA SECRETARIA Abertura da sessão: 30/09/2024\r\n\r\nHorário: 10:00 (Horário de Brasília)\r\n\r\nLocal: http://www.portaldecompraspublicas.com.br\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis aos interessados no endereço acima e no site da Prefeitura Municipal de Rio Bonito - https://riobonito.rj.gov.br/.\r\n\r\nRio Bonito, 09 de setembro de 2024.\r\n\r\nThaíza de Oliveira Costa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, torna público que fará realizar o Pregão Eletrônico nº 004/2024, regido pela Lei Federal 14.133/2021, na plataforma do Portal de Compras Públicas - http://www.portaldecompraspublicas.com.br, cuja licitação será dirigida pela Pregoeiro(a), devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, conforme adiante especificada:\r\n\r\nProcesso: 4196/2024\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura contratação de Empresa Especializadas com locação e aquisição de bomba de infusão para o atendimento da UPA de Rio Bonito Abertura da sessão: 30/09/2024\r\n\r\nHorário: 14:00 (Horário de Brasília)\r\n\r\nLocal: http://www.portaldecompraspublicas.com.br\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis aos interessados no endereço acima e no site da Prefeitura Municipal de Rio Bonito - https://riobonito.rj.gov.br/.\r\n\r\nRio Bonito, 09 de setembro de 2024.\r\n\r\nThaíza de Oliveira Costa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, torna público que fará realizar o Pregão Eletrônico nº 005/2024, regido pela Lei Federal 14.133/2021, na plataforma do Portal de Compras Públicas - http://www.portaldecompraspublicas.com.br, cuja licitação será dirigida pela Pregoeiro(a), devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, conforme adiante especificada:\r\n\r\nProcesso: 5038/2024\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura aquisição de Recarga de Botijão de Gás P45 e P13 para atender as Unidades de Saúde desta Secretaria Abertura da sessão: 01/10/2024\r\n\r\nHorário: 10:00 (Horário de Brasília)\r\n\r\nLocal: http://www.portaldecompraspublicas.com.br\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis aos interessados no endereço acima e no site da Prefeitura Municipal de Rio Bonito - https://riobonito.rj.gov.br/.\r\n\r\nRio Bonito, 09 de setembro de 2024.\r\n\r\nThaíza de Oliveira Costa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, torna público que fará realizar o Pregão Eletrônico nº 006/2024, regido pela Lei Federal 14.133/2021, na plataforma do Portal de Compras Públicas - http://www.portaldecompraspublicas.com.br, cuja licitação será dirigida pela Pregoeiro(a), devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, conforme adiante especificada:\r\n\r\nProcesso: 5037/2024\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura aquisição de Fraldas Geriátricas Adulto, para atender a demanda dos pacientes com deficiências e acamados assistidos e cadastrados na Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 meses - Abertura da sessão: 01/10/2024\r\n\r\nHorário: 14:00 (Horário de Brasília)\r\n\r\nLocal: http://www.portaldecompraspublicas.com.br\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis aos interessados no endereço acima e no site da Prefeitura Municipal de Rio Bonito - https://riobonito.rj.gov.br/.\r\n\r\nRio Bonito, 09 de setembro de 2024.\r\n\r\nThaíza de Oliveira Costa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, torna público que fará realizar o Pregão Eletrônico nº 007/2024, regido pela Lei Federal 14.133/2021, na plataforma do Portal de Compras Públicas - http://www.portaldecompraspublicas.com.br, cuja licitação será dirigida pela Pregoeiro(a), devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, conforme adiante especificada:\r\n\r\nProcesso: 1449/2024\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Equipamentos necessário para atender a demanda do PMCD, desta Secretaria Municipal de Saúde - Abertura da sessão: 02/10/2024\r\n\r\nHorário: 10:00 (Horário de Brasília)\r\n\r\nLocal: http://www.portaldecompraspublicas.com.br\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis aos interessados no endereço acima e no site da Prefeitura Municipal de Rio Bonito - https://riobonito.rj.gov.br/.\r\n\r\nRio Bonito, 09 de setembro de 2024.\r\n\r\nThaíza de Oliveira Costa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2592614"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2592510": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90032/2024\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 90032/2024. Processo nº 11022/2024. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares; coleta e transporte de resíduos inertes; coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos dos serviços de saúde; preservação do meio ambiente com serviços gerais de manutenção; limpeza; manutenção de áreas públicas no Município de Três Rios/RJ.\r\n\r\nInformações Complementares: Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2592510"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2592789": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.282 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.544/2019, o disposto no Processo nº SEI-310001/003390/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública Esculpidos no Artigo 37 Da Constituição Federal; \r\n\r\n- o Decreto nº 47.458, de 27 de janeiro de 2021, que aprova e consolida a estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, na forma indicada abaixo: \r\n\r\n§1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a subordinação da Co ordenação de Atenção às Pessoas Portadoras de Doenças Raras para a Superintendência da Pessoas com Deficiência, na estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. \r\n\r\n§2º - Fica alterada a nomenclatura da Coordenação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para Coordenação de Prevenção e de Enfrentamento da Violência Letal contra Crianças e Adolescentes, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nI - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\n...\r\n\r\n3 - Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos\r\n\r\n...\r\n\r\n3.3 - Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\n...\r\n\r\n3.3.6 - Coordenação de Prevenção e de Enfrentamento da Violência Letal contra Crianças e Adolescentes\r\n\r\n...\r\n\r\n3.7 - Superintendência da Pessoas com Deficiência\r\n\r\n...\r\n\r\n3.7.1 - Coordenação de Atenção às Pessoas Portadoras de Doenças Raras\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2592789"
                    ],
                    "2592790": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.283 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, \r\n\r\nDA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE \r\n\r\nESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO - CEPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-150011/000313/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no art. 37 da Constituição federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesas, o cargo em comissão, vago, na estrutura organizacional da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n2911347-4\r\n\r\nChefe de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2592790"
                    ],
                    "2592787": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.284 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/010563/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado e transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da estrutura da Secretaria de Estado da Mulher para a Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n5129922-4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2592787"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2592795": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, MARCIO ROMANO CORREA CUSTODIO, Coronel BM, ID FUNCIONAL Nº 611589-6, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003242/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ALBINO LOURENÇO PEREIRA, Coronel BM, ID FUNCIONAL Nº 2587753-4, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, o cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Romano Correa Custodio. Processo nº SEI-270001/003242/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, JOSE ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR, Coronel BM, ID FUNCIONAL Nº 2587894-8, do cargo de Subcomandante, símbolo SS, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003242/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO PACHECO SARMENTO, Coronel BM, ID FUNCIONAL Nº 2652955-6, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, o cargo de Subcomandante, símbolo SS, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jose Albucacys Manso de Castro Junior, ID Funcional nº 2587894-8. Processo nº SEI-270001/003242/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, PAULO NUNES COSTA FILHO, Coronel BM, ID FUNCIONAL Nº 2645066-6, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria-Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003242/2024.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE JESUS MAIA, Coronel BM, ID FUNCIONAL Nº 613353-3, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria-Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Nunes Costa Filho, ID Funcional nº 2645066-6. Processo nº SEI-270001/003242/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, PAULO FERREIRA NUNES, Coronel BM, ID FUNCIONAL Nº 2653044-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003242/2024.\r\n\r\nNOMEAR GILENO ALVES DE LIMA, Tenente-Coronel BM, ID FUNCIONAL Nº 6119000, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Ferreira Nunes, ID Funcional nº 2653044-9. Processo nº SEI-270001/003242/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, JANKEL GRUBMAN VOTO, Coronel BM, ID FUNCIONAL Nº 2616154-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003242/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, RODRIGO ANDRE DE OLIVEIRA BASTOS, Coronel BM, ID FUNCIONAL Nº 0611911-5, do cargo em comissão de Subchefe do EMG Operacional, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003242/2024. \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE LEMOS CARNEIRO, Tenente-Coronel BM, ID FUNCIONAL Nº 2606972-5, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Subchefe do EMG Operacional, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Andre de Oliveira Bastos, ID Funcional nº 0611911-5. Processo nº SEI-270001/003242/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, RODRIGO FERNANDES DA SILVEIRA POLITO, Coronel BM, ID FUNCIONAL Nº 0613024-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003242/2024.\r\n\r\nNOMEAR WALTER NENO ROSA NETO, Coronel BM, ID FUNCIONAL Nº 0611907-7, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Fernandes da Silveira Polito, ID Funcional nº 0613024-0. Processo nº SEI-270001/003242/2024.\r\n\r\nId: 2592795"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2024, ALINE SOARES ANSEL, ID FUNCIONAL Nº 5149691-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Contratos de Concessão do Saneamento Básico, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003491/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de setembro de 2024, CARLOS ROBERTO DO CARMO, ID FUNCIONAL Nº 5145630-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010340/2024.\r\n\r\nNOMEAR GELBERT SARMENTO CARVALHO para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Roberto do Carmo, ID Funcional nº 5145630-3. Processo nº SEI-150001/010340/2024.\r\n\r\nNOMEAR FABIO POURBAIX AZEVEDO, ID FUNCIONAL N° 5097059-3, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Vivório Alves, ID Funcional nº 51402106. Processo nº SEI-150014/001471/2024.\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA DE FREITAS LOUREIRO ESTRELA, ID FUNCIONAL Nº 5142770-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000313/2024. \r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DE FREITAS LOUREIRO ESTRELA, ID FUNCIONAL Nº 5142770-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.283, de 09 de setembro de 2024. Processo nº SEI-150011/000313/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE TORALDO MACHADO, ID FUNCIONAL N° 5106767-6, para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.277, de 04 de setembro de 2024. Processo nº SEI-150014/001485/2024.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS SILVEIRA DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 51408961, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000313/2024. \r\n\r\nNOMEAR LUCAS SILVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51408961, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Patricia de Freitas Loureiro Estrela, ID Funcional nº 5142770-2. Processo nº SEI-150011/000313/2024.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE DANIEL DORNELLAS, ID FUNCIONAL Nº 5105354-3, para exercer, com validade a contar de 06 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.280, de 05 de setembro 2024. Processo nº SEI-420001/002899/2024.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS SILVA LETTRE CHAVES para exercer, com validade a contar de 06 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.280, de 05 de setembro 2024. Processo nº SEI-420001/002899/2024.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO GOMES ANTUNES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Júlio Cesar Teixeira, ID Funcional nº 5136466-2. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA VIEIRA ALVES RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Maria Gomes Flores Ferreira, ID Funcional nº 5140962-3. Processo nº SEI-420001/002887/2024.\r\n\r\nNOMEAR CINTHIA PINHEIRO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Yuri Victor Alves Barbosa, ID Funcional nº 5107041-3. Processo nº SEI-420001/002887/2024.\r\n\r\nNOMEAR SABRINA DA SILVA CAMPOS para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Pamella de Sousa Tostes, ID Funcional nº 51526743. Processo nº SEI-220004/000844/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO GONÇALVES DE AMORIM para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Maria Eduarda Carneiro Rodrigues, ID Funcional nº 51486580. Processo nº SEI-220004/000843/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de setembro de 2024, CARLOS AUGUSTO MULER PERES, ID FUNCIONAL Nº 3981896-9, do cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/077751/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARGARET PEREIRA REGUENGO, ID FUNCIONAL Nº 4330619-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Serrana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Michael Gonçalves Jeronimo, ID Funcional nº 5021075-0. Processo nº SEI-030001/076706/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALBA RODRIGUES CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 3683215-4, Professor Docente II, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Douglas Ribeiro Biais, ID Funcional nº 5108273-0. Processo nº SEI-030001/076706/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de setembro de 2024, CARINA BALDI, ID FUNCIONAL Nº 5144082-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/002132/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARINA BALDI, ID FUNCIONAL Nº 5144082-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licitações, da Gerência de Compras, Licitação e Contratos, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Andrea Figueiredo da Silva, ID Funcional nº 5124698-8. Processo nº SEI-070002/017152/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de setembro de 2024, RICARDO LUIS ROSA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2712851-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001731/2024.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE DE ALMEIDA BARBOSA PEDRO para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Adriana Abreu da Silva, ID Funcional nº 3499408-4. Processo nº SEI-310001/003542/2024.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO BATISTA CEZAR para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Angelo Alberto Amado, ID Funcional nº 5136268-6. Processo nº SEI-300001/001333/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALTAIR BATISTA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Administrador de Estádio, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Karolyne Caldeira de Souza, ID Funcional nº 5115744-6. Processo nº SEI-300001/001203/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA BERGIANTE DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 06 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Robson Valença Veiga, ID Funcional nº 5133526-3. Processo nº SEI-330005/000924/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de setembro de 2024, DIVIANE BOUÇAS MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51295920, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/002668/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECRETO DE 05/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/09/2024 - Tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-310001/003517/2024, fica retificado o Anexo Único a que se refere o Decreto nº 49.279, de 05/09/2024, alterando o cargo em comissão, conforme discriminação abaixo: \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n18 (e)\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n2 (f)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n(e) 51407574, 51398826, 51435705, 51446197, 51547368, 51442892, 51406675, 51408627, 51488698, 51438003, 51436159, 51407639, 51398834, 51465418, 51488493, 51398303, 51533286 e 51407337.\r\n\r\n(f) 51453959 e 51398893.\r\n\r\nATO DE 06/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/09/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/010434/2024, fica esclarecido para 06 de setembro de 2024, a validade do ato de exoneração MARIA DA GLÓRIA DE ALBUQUERQUE SANTOS, ID FUNCIONAL N° 869576-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal, da Superintendência de Normas e Consultas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, ficam mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-070002/007638/2024, fica retificado para MIRIAN ANDRADE DO NASCIMENTO, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2592794"
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                    "2592788": [
                        "I - Despacho",
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMISSÃO MISTA \r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 14:00 (quatorze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, Decreto nº 49.253, de 20 de agosto de 2024 e Decreto nº 49.261, de 28 de agosto de 2024, estando presentes na sessão: Dr. Antonio Alexandre da Silva Ferreira, Corregedor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Emannuel Fabrício Freitas Braga Caruso, Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Renato Apolinário da Costa Júnior, Major da Polícia Militar, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Dr. Marcos Antonio Neves Pereira, Delegado de Polícia Civil, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Dra. Sulamita Gomes Lima, Major do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Dra. Bianca dos Santos, Superintendente, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; Dr. Thiago Luiz Gomes França, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; Dra. Priscila Alves Carreira, como representante efetiva do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE; e Dr. Lelis Paiva, Agente de Segurança Socioeducativa, como representante suplente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada com a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\nSEI-150001/013732/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5, incisos V e XII, § 1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013152/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5, incisos V e XII, § 1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014964/2023 - Pedido de vistas solicitado pelo Representante Efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil, para melhor análise;\r\n\r\nSEI-150001/013104/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, IX, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nProcessos referente à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nSEI-150001/012283/2023 - ADMISSIBILIDADE E DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, 3º, 4º e 5º, incisos I, III, IV, VI e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/012348/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 4º, incisos II e III c/c Art. 5º, inciso X, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\nSEI-150001/013363/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015454/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014157/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015205/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013659/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-260009/003066/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004820/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004973/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015388/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015298/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015279/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015116/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015552/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015504/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015427/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. Processo nº SEI-150001/030913/2023.\r\n\r\nANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil \r\n\r\nEMANNUEL FABRÍCIO FREITAS BRAGA CARUSO\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil \r\n\r\nRENATO APOLINÁRIO DA COSTA JÚNIOR\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nMARCOS ANTONIO NEVES PEREIRA\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\n\r\nSULAMITA GOMES LIMA\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil \r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS\r\n\r\nMembro Efetivo \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Administração Penitenciária \r\n\r\nTHIAGO LUIZ GOMES FRANÇA\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado\r\n\r\nde Administração Penitenciária \r\n\r\nPRISCILA ALVES CARREIRA\r\n\r\nMembro Efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nLELIS PAIVA\r\n\r\nMembro Suplente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nId: 2592791"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 645 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002817/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 014/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nGESTOR: ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional n° 5129576-8, na condição de gestor titular e MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: RODRIGO DA SILVA FARIAS, ID Funcional nº 5105644-5 em substituição ao servidor BRUNO PEREIRA DA CUNHA, ID Funcional nº 5099678-9, LEANDRO BARREIROS GOMES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5141913-0 em substituição ao servidor LANA CARVALHO SERRÃO, ID Funcional 5099497-2 e ELIANE LOPES FARIAS DE MENEZES, ID Funcional nº 5139462-6, pela Secretaria de Estado da Casa Civil; MARIO JORGE MOREIRA BRAGA, ID Funcional nº 5128575-4, pelo Patrimônio Imóvel; CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7 e PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; CLAUDIA SÃO PEDRO, ID Funcional nº 1938086-0, pela Rádio Roquette-Pinto, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: LEONARDO DA SILVA SALLES, ID Funcional nº 5141947-5, pela Secretaria de Estado da Casa Civil; LUIZ CARLOS AGUIEIRAS, ID Funcional nº 4273053-8, pelo Patrimônio Imóvel; THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e PAOLA MAGNO BRAGA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, ID Funcional nº 5084186-6, pela Rádio Roquette-Pinto.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria SECC/SUPCC nº 576/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2592607"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nDESIGNA EDUARDO FREIRE DA SILVA VARGAS, Agente Administrativo F, como Presidente, LUIZI ALMEIDA DO NASCIMENTO, Engenheiro C, GILMAR DE OLIVEIRA ARRUDA, Engenheiro B, como Membros Titulares, e GUSTAVO MODESTO SCHMIDT, Técnico de Saneamento II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARIA DA CONCEICAO VALADAO LOPES, Agente Administrativa F, bem como ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento G, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DOS FLOCULADORES DA ETA 3 DO LARANJAL”, de que trata o Processo SEI 150001/027502/2022 - Contrato CEDAE nº 143/2023 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.574-03. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n° 31.574-02 de 05 de julho de 2024.\r\n\r\nId: 2592621"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA, Analista de Qualidade C, como Presidente, SANDRO ROGERIO DA SILVA RIBEIRO, Agente de Saneamento H e ROBERTO GARCIA GOULART JUNIOR, Agente de Saneamento D, como Membros Titulares, e LEANDRO COUTO ROSA, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente do contrato MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico em Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE CAL VIRGEM GRANULADA DE 3 A 6 MM PARA A ETA GUANDU”, de que trata o Processo SEI E-12/800.338/2020 - Contrato CEDAE n° 058/2021 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS Nº 28.932-04. Revoga Ordem de Serviço P/FIS Nº 28.932-03 de 24 de junho de 2024. \r\n\r\nId: 2592618"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2024\r\n\r\nDESIGNA AMANDA FERREIRA DE MELLO PINTO, Analista de Qualidade D, como Presidente, DANIEL RODOPIANO GENTILEZZA, Técnico de Laboratório IV e CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica de Laboratório III, como Membros Titulares e ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Membra Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, referente a “AQUISIÇÃO DE FRASCOS DE COLETA ESTÉREIS COM TIOSSULFATO DE SÓDIO E LACRE DE SEGURANÇA PARA LABORATÓRIOS DE CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA”, de que trata o Processo SEI-150001/004189/2023. Contrato Cedae nº 152/2023 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.599-01/2024. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS 31.599-00 de 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nId: 2592622"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2024\r\n\r\nDESIGNA NIRCILEY IVENS DE PAULA BASTOS, Assessora II, como Presidente, LUIS CLAUDIO DE ALVARENGA, Assistente IV, e GUILHERME DOS SANTOS BARBOSA, Assessor IV, como Membros Titulares, e ALINE ALFANO, Assistente III, como Membra Suplente. Gerente do Contrato DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, bem como LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para o patrocínio e a participação da CEDAE no evento “3ª EDIÇÃO DO MASTER CLASS SANEAMENTO” de que trata o Processo SEI 150017/007097/2024. Contrato CEDAE no 103/2024 (DPR). Ordem de Serviço P/FIS nº 32.297-00/2024. \r\n\r\nId: 2592629"
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                    "2592654": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 276 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI-040224/001552/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: MULTI FRIGO EIRELI.\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.902.561\r\n\r\nCNPJ: 39.875.834/0001-86\r\n\r\nEndereço: Rua Do Arroz, 00090 Sal 262 Penha Circular - Rio De Janeiro, RJ, 21.011-900.\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/001552/2023.\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nId: 2592654"
                    ],
                    "2592428": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CCERJ Nº 54 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES PELAS CÂMARAS E PELO CONSELHO PLENO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 20, I, c/c artigo 69, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5927/2001, e \r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos dos artigos 21, caput, 45, parágrafo 1º, e 43, caput, todos do RICC, a Primeira Câmara funciona, de forma permanente, com apenas 3 (três) Conselheiros exercendo a função de Relator.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A pauta de cada sessão de julgamento do Conselho de Contribuintes será composta, no mínimo, por:\r\n\r\nI - 3 (três) processos, na Primeira Câmara;\r\n\r\nII - 4 (quatro) processos, na Segunda, Terceira e Quarta Câmaras;\r\n\r\nIII - 8 (oito) processos, no Conselho Pleno.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos adiados não serão computados no quantitativo mínimo estabelecido no art. 1º. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\n\r\nId: 2592428"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2592453": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/052731/2024 - RECONHEÇO a dívida de conversão em pecúnia do período de férias não-usufruídas no valor de R$ 2.466,67 (dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), a favor do ex-servidor LEONARDO MURTA DE ARAUJO MAGALHÃES, ID. Funcional nº 5087020-3.\r\n\r\nId: 2592453"
                        ],
                        "2592452": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/056794/2024 - JONATHAN FERNANDES DA SILVA, Assistente Previdenciário, ID. Funcional nº 44214944, FICA ALTERADO o nome do servidor para JONATHAN FERNANDES AMORIN SILVA.\r\n\r\nId: 2592452"
                        ],
                        "2592513": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040009/001002/2024 - CONCEDO o Adicional de Qualificação a que faz jus o servidor EDUARDO ALFRADIQUE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 43851347, ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, a contar de 12/07/2024, em conformidade com o disposto na Portaria Rioprevidência/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012, alterada pela Portaria Rioprevidência nº 449, de 03 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial de 10/08/2022.\r\n\r\nId: 2592513"
                        ],
                        "2592514": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/026439/2024 - CONCEDO o Adicional de Qualificação a que faz jus a servidora MARCIA BARBOSA GONZAGA, ID Funcional nº 5076579-5 ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO, a contar de 08 de maio de 2024, em conformidade com o disposto na Portaria Rioprevidência/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012, alterada pela Portaria Rioprevidência nº 449, de 03 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial de 10/08/2022.\r\n\r\nId: 2592514"
                        ],
                        "2592515": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/032634/2024 - CONCEDO o Adicional de Qualificação a que faz jus o servidor FÁBIO DE MENDONÇA FLORINDO, ID Funcional nº 44558058, ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, a contar de 27/05/2024, em conformidade com o disposto na Portaria Rioprevidência/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012, alterada pela Portaria Rioprevidência nº 449, de 03 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial de 10/08/2022.\r\n\r\nId: 2592515"
                        ],
                        "2592512": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/161/1624/2019 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 2º quinquênio (período base de 03/07/2019 a 30/06/2024), nos termos do Art. 129 do Decreto n° 2.479/79, à servidora CLAUDIA ALESSANDRA TEMPERINI GOMES, Assistente Previdenciário, ID. Funcional nº 50308238, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2592512"
                        ],
                        "2592586": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM \r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 09/09/2024\r\n\r\nCONCEDE a RENATO DE ABREU SOARES, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) ROSILANE DE SOUSA ROZA, matrícula 923188-7, cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 482,22, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/04/2019. Processo nº SEI-PD-04/153.67/2019 e processo nº SEI-040161/003225/2020.\r\n\r\nCONCEDE a RAFAEL ROZA DE ABREU SOARES, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) ROSILANE DE SOUSA ROZA, matrícula 923188-7, cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 482,22, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/04/2019. Processo nº SEI-PD-04/153.67/2019 e processo nº SEI-040161/003225/2020.\r\n\r\nCONCEDE a TEREZA DA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSUÉ DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula 00-1144502-0, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 6.213,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/04/2016. Processo nº SEI-PD-01/027.169/2016 e processo nº SEI-040161/009853/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CARLOS ALBERTO DE SOUZA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) VERA LÚCIA SILVA DE SOUZA, matrícula 00-0193844-8, cargo de AUXILIAR ADMINISTRAIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE I do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, a pensão por morte, no valor de R$ 2.118,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/03/2024. Processo nº SEI-040014/027944/2024 e processo nº SEI-040014/027945/2024.\r\n\r\nCONCEDE a CLAUDICÉA MATTOS MOREIRA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) JORGE LUIZ DE MORAES MOREIRA, matrícula 4316-6, cargo de SUBTENENTE BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.058,40, correspondente à cota de 11,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/08/2019, tornando sem efeito o ato datado de 04/09/2024, publicado no D.O. de 06/09/2024. Processo nº SEI-PD-04/141.47/2019 e processo nº SEI-040161/003842/2020.\r\n\r\nCONCEDE a VITORIA ALFRADIQUE DOS SANTOS, na qualidade de FILHO(A) UNIVERSITÁRIO(A) do(a) ex-segurado(a) RUY MATOS DOS SANTOS, matrícula 577890, cargo de SUBTENENTE, PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.661,92, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/12/2019. Processo nº SEI-PD-04/142.10/2020 e processo nº SEI-040161/003635/2021.\r\n\r\nCONCEDE a RAÍSSA VITÓRIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA MATOS, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) RUY MATOS DOS SANTOS, matrícula 577890, cargo de SUBTENENTE, PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.661,93, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/12/2019. Processo nº SEI-PD-04/142.10/2020 e processo nº SEI-040161/003635/2021.\r\n\r\nCONCEDE a DILZA ALVES LIMA DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) exsegurado(a) RUY MATOS DOS SANTOS, matrícula 577890, cargo de SUBTENENTE, PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.323,85, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/12/2019. Processo nº SEI-PD-04/142.10/2020 e processo nº SEI-040161/003635/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ELIANA MARIA DAS GRAÇAS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO APOLINARIO GONZAGA, matrícula 00-1113322-0, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 9.889,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/12/2023. Processo nº SEI-040014/003948/2024 e processo nº SEI-040014/003954/2024.\r\n\r\nCONCEDE a JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) JANETE DO SOUTO MONTEIRO, matrícula 00-0189078-9, cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM LEI 7946´18 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, a pensão por morte, no valor de R$ 3.526,61, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/12/2023. Processo nº SEI-040150/000158/2024 e processo nº SEI-040150/000159/2024\r\n\r\nCONCEDE a LUIZA YWASAKI, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) JOÂO CARLOS SILVA BARCELOS, matrícula 815864-4, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 30.090,58, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/03/2024. Processo nº SEI-040014/016452/2024 e processo nº SEI-040014/016453/2024.\r\n\r\nCONCEDE a RITA DE CASSIA RIGUETTI RIZO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado SEBASTIÂO RIZO, matrícula 00-0029930-5, cargo de 1° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.110,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/06/2020. Processo nº SEI-PD-04/137.173/2020.\r\n\r\nId: 2592586"
                        ],
                        "2592587": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA MANUTENÇÃO DE PENSÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/016/000273/2013 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANA CRISTINA GOMES CANUTO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOEL ANTONIO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2356526-8 do(a) SEPM, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/138.173/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução proces-\r\n\r\nsual, MANUELA MADEIRA DA SILVA, na qualidade de MENOR SOB GUARDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado VERA LUCIA DE CARVALHO MADEIRA, ID Funcional nº 3237213-2 do(a) FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA, \r\n\r\npor ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2592587"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2592568": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6376 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n-o Processo nº SEI-350025/037023/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º-Fica designado, a contar de 23 de agosto de 2024 o servidor, CAP PM RG 79.307 FÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA ID: 594575-5 em substituição, MAJ PM RG 82.5521 FREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO ID: 4259354-9, para compor a Comissão do Trigésimo Sexto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021 e SEI-350192/000359/2022, firmado com as empresas ÁGUAS DO RIO 1 S.A e FORTALEZA AMBIENTAL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 79.307 FÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA ID: 594575-5\r\n\r\n1° SGT PM RG 63.519 ADRIANO REIS DE SOUZA ID: 2401488-5\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.163 ROGÉRIO MACHADO BELIENI ID: 2232738-0\r\n\r\n2° SGT PM RG 80.192 ALEX DOS SANTOS ABREU ID: 0595444-4\r\n\r\n2° SGT PM RG 80.881 LUCIANA DE SÁ GONÇALVES ID: 4183750-9\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2592568"
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                    "2592630": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.383 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/006918/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 26 de Agosto de 2024, os servidores: 2° SGT PM RG 85.366 RAPHAEL ALBUQUERQUE GARCIA DE OLIVEIRA, ID: 4327657-1, da DEA, como Gestor do instrumento contratual n° 116/2024, oriundo do Processo SEI-350024/004773/2024, firmado com a empresa B2G VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, e o 3° SGT PM RG 87.905 DIEGO JOSÉ FERREIRA, ID: 4376702-8, da DEA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2592630"
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                    "2592631": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.384 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/006918/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 26 de Agosto de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST e DEA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 116/2024, oriundo do Processo nº SEI-350024/004773/2024, firmado com a empresa B2G VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- YGOR CARVALHO MOREIRA, ID:5123969-8 - FISCAL TÉCNICO - DEA\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 72 524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 2237306-3 - FISCAL - DABST\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 63 004 GEOVANE DE PAULA SILVA, ID: 2332305-1 - FISCAL - DABST\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 69 760 ULYSSIS SILVEIRA PIRES, ID: 2232013-0 - FISCAL - DABST\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 83 894 PEDRO PAULO MACHADO DE SA, ID: 4269306-3 - FISCAL - DABST\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2592631"
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                    "2592567": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6387 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o disposto no Decreto Estadual Nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n-o Processo nº SEI-350006/007639/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 13 de agosto de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Trigésimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo NºSEI-350006/001329/2024 firmado com a empresa ÁGUAS DE IMPERATRIZ, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º TEN PM RG 96.335 MARCIO VINICIUS DOS SANTOS SILVA ID: 4429479-4\r\n\r\n2º TEN PM RG 78.051 ANDRÉ LUIZ FRANÇA DA SILVA ID: 5933366-1\r\n\r\nSUB TEN PM RG 68.047 LEANDRO SOUZA MENDONÇA ID: 2369345-2\r\n\r\nSUB TEN PM RG 75.348 SANDRO EDMAR BESSA DE ARAUJO ID: 2368105-5\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.014 FELIPE CARVALHO MARTINS ID: 4367359-7\r\n\r\nArt. 2º- Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual Nº 48.817 de 24 de novembro de 2023:\r\n\r\nI- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV- comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º- Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual Nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º- É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º -Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º -As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 6, V do Decreto Estadual Nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2592567"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.390 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/007797/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 02 de setembro de 2024 o 2° TEN PM RG 70.454 ADRIANO BASTOS NEGREIROS, ID. Funcional nº 2160773-7, do GCG como Gestor do instrumento contratual n° 152/2024, oriundo do processo nº SEI-350001/009282/2024, firmado com a empresa 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA. e o CB PM RG 106.020 LEANDRO PEREIRA DE MORAES, ID. Funcional nº 5080487-1, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Caber à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Caber ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Ficar estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2592545"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.391 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/007797/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 02 de setembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da GCG e DLP, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 152/2024, oriundo do Processo Administrativo SEI-350001/009282/2024, firmado com a empresa 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n3° SGT PM RG 94.499 GLAUCIO BUHLER VELASCO, ID. Funcional nº 4422473-7 - FISCAL - GCG\r\n\r\n3° SGT PM RG 96.642 RICARDO BATISTA DA SILVA, ID. Funcional nº 5005816-9 - FISCAL - GCG;\r\n\r\nCB PM RG 107.166 RONALDO DAS VIRGENS MARTINS, ID. Funcional nº 5096813-0 - FISCAL - DLP.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2592544"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM º 6398 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n-o Processo nº SEI-350013/051814/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 26 de agosto de 2024 os servidores, CAP PM RG 82.481 JADE REIS DE OLIVEIRA ID: 42563550, 3° SGT PM RG 88.603 VITOR VAZ BRANCO DE SOUZA ID: 4380667-8, CB PM RG 106.082 JOSÉ ROBERTO DE SOUZA GOMES ID: 5080549-5, SD PM RG 110.038 DOUCLAS SILVA PEREIRA ID: 5084908-5 e 3°SGT PM RG 90.516 MARCONDES DE SOUZA BARBOSA ID: 4403237-4 em substituição, CAP PM RG 90.787 LEONARDO RODRIGUES NOGUEIRA DOS SANTOS ID: 44070233, 3°SGT PM RG 86.095 DIEGO DOMINGUEZ RIBEIRO ID: 43579710, CB PM RG 102.753 WELLINGTON DA SILVA PEREIRA ID: 5028647-1, CB PM RG 97.765 FELIPE DE OLIVEIRA ROCHA ID: 5009267-7 e CB PM RG 105.771 ANA BEATRIZ DE LIMA BORBA ID: 50800914, para compor a Comissão do 4ª UPP/6º BPM- Salgueiro, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.481 JADE REIS DE OLIVEIRA ID: 42563550\r\n\r\n3°SGT PM RG 88.603 VITOR VAZ BRANCO DE SOUZA ID: 4380667-8\r\n\r\nCB PM RG 106.082 JOSÉ ROBERTO DE SOUZA GOMES ID: 5080549-5\r\n\r\nSD PM RG 110.038 DOUCLAS SILVA PEREIRA ID: 5084908-5\r\n\r\n3°SGT PM RG 90.516 MARCONDES DE SOUZA BARBOSA ID: 4403237-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2592566"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.399 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, usando de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nMAJ PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS, ID. Funcional nº 2288137-9.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nCAP PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO, ID. Funcional nº 4256378-0.\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nMAJ PM NUT RG WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS, ID. Funcional nº 4352410-9;\r\n\r\nMAJ PM NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS, ID. Funcional nº 4398448-7;\r\n\r\nCAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES, ID. Funcional nº 4398782-6.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCAP PM RG: 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID. Funcional nº 4276050-0;\r\n\r\n1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 2276528-0;\r\n\r\n1º SGT PM RG: 77.990 IGOR MARQUES BARBOSA DE CAMPOS, ID. Funcional nº 593276-9;\r\n\r\n2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS, ID. Funcional nº 4328370-5;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS, ID. Funcional nº 4320723-5;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO, ID. Funcional nº 4404587-5;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO, ID. Funcional nº 4409371-3;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA, ID. Funcional nº 4410175-9;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS, ID. Funcional nº 4410458-8;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL, ID. Funcional nº 4420942-8;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ, ID. Funcional nº 4424396-0;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5005473-2;\r\n\r\nCB PM RG: 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA, ID. Funcional nº 5019922-6;\r\n\r\nCB PM RG: 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS, ID. Funcional nº 5030160-8;\r\n\r\nCB PM RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO, ID. Funcional nº 5031079-8);SD PM RG: 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA, (ID. Funcional nº 4454671-8.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350169/004312/2023\r\n\r\n001/2024-DLP\r\n\r\nPÃES CONGELADOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/000900/2024\r\n\r\n053/2024-DLP\r\n\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/002833/2024\r\n\r\n060/2024-DLP\r\n\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/003684/2024\r\n\r\n074/2024-DLP\r\n\r\nÓLEOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/004718/2024\r\n\r\n091/2024-DLP\r\n\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/005422/2024\r\n\r\n092/2024-DLP\r\n\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/005417/2024\r\n\r\n093/2024-DLP\r\n\r\nCONDIMENTOS E CORRELATOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/005071/2024\r\n\r\n094/2024-DLP\r\n\r\nCEREAIS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/005076/2024\r\n\r\n098/2024-DLP\r\n\r\nAÇÚCAR, DOCES E GELEIAS \r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/006186/2024\r\n\r\n101/2024-DLP\r\n\r\nBEBIDAS NÃO ALCÓOLICAS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nSEI-350006/006517/2024\r\n\r\n110/2024-DLP\r\n\r\nITENS ESPECÌFICOS HOSPITAIS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MAJ PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (ID. FUNCIONAL: 2288137-9) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV - verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI - declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de estocagem DA ÁGUA, orientando os fiscais, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios à unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV - registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Caber a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Ficar estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2592506"
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                    "2592505": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.400 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/007676/2024, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionado:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-350169/004312/2023\r\n\r\n001/2024-DLP\r\n\r\nPÃES CONGELADOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/000900/2024\r\n\r\n053/2024-DLP\r\n\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/002833/2024\r\n\r\n060/2024-DLP\r\n\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/003684/2024\r\n\r\n074/2024-DLP\r\n\r\nÓLEOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/004718/2024\r\n\r\n091/2024-DLP\r\n\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/005422/2024\r\n\r\n092/2024-DLP\r\n\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/005417/2024\r\n\r\n093/2024-DLP\r\n\r\nCONDIMENTOS E CORRELATOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/005071/2024\r\n\r\n094/2024-DLP\r\n\r\nCEREAIS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/005076/2024\r\n\r\n098/2024-DLP\r\n\r\nAÇÚCAR, DOCES E GELEIAS \r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/006186/2024\r\n\r\n101/2024-DLP\r\n\r\nBEBIDAS NÃO ALCÓOLICAS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nSEI-350006/006517/2024\r\n\r\n110/2024-DLP\r\n\r\nITENS ESPECÌFICOS HOSPITAIS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n0592927-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2168871-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nSERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n\r\n2376479-1\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nEVANDRO MARQUES FERNANDES\r\n\r\n2359417-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0594046-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLEONARDO DIAS GOMES\r\n\r\n5103330-5\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCELO LIMA PEREIRA\r\n\r\n2481914-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nANDRE RICARDO FERNANDES CARDOSO\r\n\r\n2237064-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n\r\n23479213\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEÃO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMOISES DE OLIVEIRA BERNARDES\r\n\r\n43679617\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n\r\n2438284-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5005335-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALEXANDER MATTOS VIEIRA\r\n\r\n2160625-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n4401290-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nJEFERSON SILVA ODILON\r\n\r\n24504149\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n\r\n2683776-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nJOSÉ RENATO LOPES REIS\r\n\r\n5031408-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nHIRAN CESAR ROQUE GOMES\r\n\r\n2444606-8\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n2213994-0\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SÁ\r\n\r\n2389381-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2409678-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nGINO GARDONI DE SOUZA\r\n\r\n0594597-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n\r\n2241677-3\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n\r\n4268090-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nTHIAGO MARTINS XAVIER\r\n\r\n0595657-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n05930146\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n\r\n2168284-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nVITOR VOIGT RITES\r\n\r\n4422236-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n2346753-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMARCIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n5018742-2\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nFABIO DE ALVARENGA MARTINS\r\n\r\n5018829-1\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2391974-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n2193719-2\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n594575-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nGLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n\r\n2194710-4\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4256415-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2153255-9\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nRENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n2372923-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n\r\n2202844-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n2185396-7\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA\r\n\r\n2202665-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2384700-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nALBERTO MARIA DE AZEVEDO FILHO \r\n\r\n2204845-6\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nWILLIAM DOS SANTOS BARRANCO\r\n\r\n0592813-3\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nLUCIANO PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n22822747\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMANOEL AVELINO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n4249091-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n43675824\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n\r\n43831281\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nYURI MARCUS CERQUEIRA VENEZIA\r\n\r\n50247816\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nPAULO VICTOR GUIMARÃES FERREIRA\r\n\r\n4256166\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n4140678-8\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2298458-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n2231084-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n\r\n44288328\r\n\r\nAPM\r\n\r\nBRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\n0593806-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALTAIR MARQUES DE LIMA\r\n\r\n50118161\r\n\r\nAPM\r\n\r\nRICARDO TEIXEIRA\r\n\r\n4371201-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n2449286-8\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n\r\n43776671\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2192424-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n\r\n4426204-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n\r\n2242841-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nJORGE LUIZ HONORATO GOMES\r\n\r\n22424040\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2474456-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n\r\n2196166-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCLAUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4407264-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n\r\n4266051-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n5103311-9\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n42083737\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUIZ DO ESPÍRITO SANTO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2292066-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nMOISÉS ALVES INÁCIO\r\n\r\n5030302-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nANDRÉ LUÍS CORRÊA DO AMARAL\r\n\r\n0593096-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nJEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA\r\n\r\n4211474-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nEDSON TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n5034422-6\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2476508-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n\r\n4327475-7\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETE\r\n\r\n2224496-4\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n\r\n42702259\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n\r\n5019373-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nROSANA FIRMINO DE MATTOS\r\n\r\n4183650-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nBRUNO APRÍGIO DE ARAUJO KAISER\r\n\r\n5019129-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\n4402879-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nANDERSON SODRÉ DE SOUZA\r\n\r\n2249955-5\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nUALACE AZEVEDO LOUREIRO\r\n\r\n0594291-8\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15 BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n\r\n4249625-0\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMÁRCIO MATOS DA SILVA\r\n\r\n2348224-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n\r\n5034425-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nRAFAEL NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n4259403-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\n2426385-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n2315303-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n\r\n2289618-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n4382841-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n\r\n5033931-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n\r\n5030105-5\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n\r\n2392537-0\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nCLEUVER VIEIRA CRUZ\r\n\r\n2303655-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n\r\n2194641-8\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nDENIS RIBEIRO DIAS \r\n\r\n4401680-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nHÉLIO DA COSTA SILVA\r\n\r\n4256353-4\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n4424258-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n\r\n21585660\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nOTONIEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2330555-0\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n2323205-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nALESSANDRO NOBRE DA SILVA\r\n\r\n2175685-6\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n\r\n4420985-1\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n\r\n50291394\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nCLEYTON CUNHA CHATTAR\r\n\r\n2434740-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA \r\n\r\n2299855-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n\r\n2331735-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMAGNO SANT' ANA FARIA\r\n\r\n4147536-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nTHOMÉ NASCIMENTO NETO\r\n\r\n4264693-6\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nTHIAGO ANTÔNIO FERREIRA\r\n\r\n4211488-8\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nANDERSON PEREIRA TÁVORA\r\n\r\n0593842-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n2186344-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nJORGE LUIZ DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n2165764-5\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5099154-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nEDUARDO TORRÃO REGINALDO\r\n\r\n0592679-3\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4259413-8\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n\r\n2499835-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nMARCIO CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n2395755-7\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nWALDELUCIO VIEIRA SOARES\r\n\r\n0594332-9\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nJORGE HENRIQUE PRIES\r\n\r\n2282366-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nJORGE ANTONIO WILSON PEREIRA\r\n\r\n2299473-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH\r\n\r\n2331677-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n2299802-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n\r\n2178491-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUCIANO TEÓFILO NAZARÉ\r\n\r\n2520975-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n2158055-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nPABLO SOARES AGUILAR \r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJOSÉ RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n2165025-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n\r\n0594258-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n\r\n4420649-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n593389-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nGUTEMBERG GONÇALVES DE MONTE ALVERNE\r\n\r\n2167525-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\n4367338-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n\r\n4426140-3\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n\r\n4412464-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n\r\n0594617-4\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n\r\n5018745-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n2477693-9\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4403302-8\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n\r\n4332762-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n\r\n5108321-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2324224-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n4368063-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n05957230\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJAILTON JANUÁRIO DA CUNHA\r\n\r\n2191297-1\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n\r\n23311967\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4381036-5\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n\r\n4270199-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nADRIANO PEREIRA NUNES\r\n\r\n2332197-0\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0592613-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n\r\n22231463\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n2182316-2\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n\r\n4269317-9\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n\r\n24344060\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS DE CAMPOS\r\n\r\n2336885-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2338851-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2483915-9\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n\r\n2434726-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n\r\n2450166-2\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n\r\n4266010-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2377334-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nDOMINGOS SÁVIO CANUTO DA SILVA\r\n\r\n23447087\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nSANDRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2324507-7\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n\r\n2342774-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMAURICIO DE PAULA FRANÇA GESUMINO\r\n\r\n5005630-1\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n\r\n2375711-6\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nWANDERSON BELARMINO LOPES\r\n\r\n5031722-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMARCELLUS DE SALDANHA MARIA DE PAULA\r\n\r\n4276048-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n2317155-3\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n\r\n4407265-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n\r\n0592544-4\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n\r\n0593978-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2185721-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nALBERTO BOELTER DOS SANTOS\r\n\r\n2166295-9\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2479954-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nROGÉRIO TRINDADE FERREIRA\r\n\r\n0592802-8\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n\r\n2349015-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nKELLY DAVID GOMES FREITAS\r\n\r\n4380635-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n\r\n4268231-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n\r\n2514458-8\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n\r\n4380009-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nLEONARDO SUZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2318537-6\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n\r\n4276330-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGIZELE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4403487-3\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n\r\n4256392-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nIVAN CÉSAR MATTO ALVES CAMPOS\r\n\r\n2226106-0\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMARIO SERGIO DA CUNHA FREITAS\r\n\r\n2222454-8\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nROBSON JOSE DE CARVALHO\r\n\r\n4367954-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE nº 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº 213, de 19 novembro de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº 007, de 13 janeiro de 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº 048, de 17 de março 2020, págs. 50 - 52 e Bol da PM nº 088, de 20 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2592505"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6401 DE 06 SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/007982/2024, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como o parágrafo Único, do art. 1º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dos contratos de fornecimento de alimentação complementar (kit lanche) abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350006/007982/2024\r\n\r\n163/2024 - DLP\r\n\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\n\r\nINFINITY MULTISERVIÇOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n\r\n2683776-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n0592927-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2168871-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SÁ\r\n\r\n2389381-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nSERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n\r\n2376479-1\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nGINO GARDONI DE SOUZA\r\n\r\n0594597-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nCLAUDIO SIMÃO DA ROCHA\r\n\r\n2380781-4\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nRODRIGO DANIEL TORRES\r\n\r\n4213675-0\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nLUIZ SOUZA CORRÊA\r\n\r\n2354606-9\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nLUIS ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n\r\n2379347-3\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nFABIANE SANTANA LEAL\r\n\r\n576419-0\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n4368827-7\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nTHIAGO MARTINS XAVIER\r\n\r\n0595657-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nLEANDRO ANTUNES DUTRA\r\n\r\n4429035-7\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nBRUNO VIEIRA GOMES\r\n\r\n4357398-3\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nVITOR VOIGT RITES\r\n\r\n4422236-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nJOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n4256394-1\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5022111-6\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nMARCIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n5018742-2\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nRAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO\r\n\r\n50226312\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2391974-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nGISELE DA CONCEIÇÃO MORENO\r\n\r\n5005462-7\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nLEONARDO DIAS GOMES\r\n\r\n5103330-5\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMARCELO LIMA PEREIRA\r\n\r\n2481914-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nANDRE RICARDO FERNANDES CARDOSO\r\n\r\n2237064-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n594575-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEÃO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nMOISES DE OLIVEIRA BERNARDES\r\n\r\n43679617\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n\r\n2438284-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n\r\n2220193-9\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nALEXANDER MATTOS VIEIRA\r\n\r\n2160625-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2194722-8\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n4401290-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n4248589-4\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFABIANO LOPES DA SILVA\r\n\r\n2352646-7 \r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nJOSÉ RENATO LOPES REIS\r\n\r\n5031408-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nKELLY TEIXEIRA BITENCOURT\r\n\r\n5096539-5 \r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nHIRAN CESAR ROQUE GOMES\r\n\r\n2444606-8\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n\r\n0595707-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n2213994-0\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nALEXANDER LINHARES CARVALHO\r\n\r\n2342527-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2409678-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMICHELE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n4412072-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n\r\n2241677-3\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nLAERCIO XAVIER JUNIOR\r\n\r\n2347691-5\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n\r\n4268090-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4256415-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n05930146\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2153255-9\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n\r\n2168284-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n2372923-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nPABLO SOARES AGUILAR\r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n2346753-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nFILIPE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n4382849-3\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nFABIO DE ALVARENGA MARTINS\r\n\r\n5018829-1\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nWILSON CESAR PONTES MENDES\r\n\r\n2435036-2\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\n2224943-5\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nGIANCARLO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n595185-2\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nSÉRGIO GOMES MOURA\r\n\r\n2200553-6\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n2185396-7\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nFLÁVIO RODRIGUES VALENÇA\r\n\r\n2362395-0\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2384700-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n2193719-2\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nWILLIAM DOS SANTOS BARRANCO\r\n\r\n0592813-3\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nLUCIANO PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n22822747\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n\r\n2194710-4\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nRENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n\r\n2202844-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA\r\n\r\n2202665-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2298458-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nALBERTO MARIA DE AZEVEDO FILHO \r\n\r\n2204845-6\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMANOEL AVELINO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n4249091-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nPAULO CESAR CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n43675824\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n\r\n44288328\r\n\r\nAPM\r\n\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n\r\n43831281\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nYURI MARCUS CERQUEIRA VENEZIA\r\n\r\n50247816\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nALTAIR MARQUES DE LIMA\r\n\r\n50118161\r\n\r\nAPM\r\n\r\nPAULO VICTOR GUIMARÃES FERREIRA\r\n\r\n4256166\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n2449286-8\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n4140678-8\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2192424-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n\r\n2242841-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2474456-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCLAUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n2231084-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4407264-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nBRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\n0593806-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n5103311-9\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nRICARDO TEIXEIRA\r\n\r\n4371201-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMOISÉS ALVES INÁCIO\r\n\r\n5030302-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n\r\n43776671\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n\r\n4256083-7\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n\r\n4426204-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALEX MENDONÇA DA MOTA\r\n\r\n2482254-0\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nJORGE LUIZ HONORATO GOMES\r\n\r\n22424040\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMARTA REGIA COSTA DE OLIVEIRA BARRIM\r\n\r\n4183673-1\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n\r\n2196166-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n\r\n594455-4\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nJEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA\r\n\r\n4211474-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nEDSON TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n5034422-6\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n\r\n4266051-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n42083737\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2476508-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nLUIZ DO ESPÍRITO SANTO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2292066-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETE\r\n\r\n2224496-4\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nANDRÉ LUÍS CORRÊA DO AMARAL\r\n\r\n0593096-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n\r\n42702259\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nROSANA FIRMINO DE MATTOS\r\n\r\n4183650-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nBRUNO APRÍGIO DE ARAUJO KAISER\r\n\r\n5019129-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nANDERSON SODRÉ DE SOUZA\r\n\r\n2249955-5\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n\r\n4327475-7\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nUALACE AZEVEDO LOUREIRO\r\n\r\n0594291-8\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n\r\n5019373-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n\r\n4249625-0\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\n4402879-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n\r\n5034425-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15 BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n\r\n2289618-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMÁRCIO MATOS DA SILVA\r\n\r\n2348224-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n\r\n5033931-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nRAFAEL NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n4259403-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n\r\n2196276-6\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\n2426385-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nPAULA MENDES RODINO\r\n\r\n4354669-2\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n2315303-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nERICKY HENRIQUES TOSTES\r\n\r\n2169395-1\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS ÁVILA\r\n\r\n4424074-0\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n4382841-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nVICTOR NATÁRIO DE ALMEIDA\r\n\r\n5016830-4\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n\r\n5030105-5\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nROSIANE PAULA VAZ\r\n\r\n4411794-9\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nCLEUVER VIEIRA CRUZ\r\n\r\n2303655-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nNELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n4140735-0\r\n\r\nCOE\r\n\r\nDENIS RIBEIRO DIAS \r\n\r\n4401680-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nNÉLIO LEANDRO DO CARMO\r\n\r\n2253215-3\r\n\r\nCOE\r\n\r\nHÉLIO DA COSTA SILVA\r\n\r\n4256353-4\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nLEANDRO ARTACHO DA SILVA\r\n\r\n2242487-3\r\n\r\nCOE\r\n\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n\r\n21585660\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JUNIOR\r\n\r\n4268069-7\r\n\r\nCOE\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nGLADSTONE MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n\r\n4402977-2\r\n\r\nCOE\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n2323205-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n4404513-1\r\n\r\nCOE\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nTATIANA ARAUJO RAMOS\r\n\r\n4405673-7\r\n\r\nCOE\r\n\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n\r\n4420985-1\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nJOSÉ RICADO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2516024-9\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n\r\n50291394\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nALINE GONÇALVES HERVANO\r\n\r\n50054171\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nCLEYTON CUNHA CHATTAR\r\n\r\n2434740-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n\r\n2392537-0\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n\r\n2331735-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n\r\n2194641-8\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n4424258-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nTHIAGO ANTÔNIO FERREIRA\r\n\r\n4211488-8\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nANDERSON PEREIRA TÁVORA\r\n\r\n0593842-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nOTONIEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2330555-0\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n2186344-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nALESSANDRO NOBRE DA SILVA\r\n\r\n2175685-6\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nJORGE LUIZ DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n2165764-5\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5099154-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nEDUARDO TORRÃO REGINALDO\r\n\r\n0592679-3\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA \r\n\r\n2299855-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMAGNO SANT' ANA FARIA\r\n\r\n4147536-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nMARCIO CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n2395755-7\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nWALDELUCIO VIEIRA SOARES\r\n\r\n0594332-9\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nTHOMÉ NASCIMENTO NETO\r\n\r\n4264693-6\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nVANELLY CAROLINE DE AZEVEDO\r\n\r\n4329724-2\r\n\r\nCPP\r\n\r\nJORGE ANTONIO WILSON PEREIRA\r\n\r\n2299473-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nCLAUDIO COUTO CAVALCANTE\r\n\r\n4264644-8\r\n\r\nCPP\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n2299802-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nFERNANADA MUNIZ NEVES\r\n\r\n4401154-7\r\n\r\nCPP\r\n\r\nLUCIANO TEÓFILO NAZARÉ\r\n\r\n2520975-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS HORMINDO \r\n\r\n2248844-8\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nPABLO SOARES AGUILAR \r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n\r\n2153828-0\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJEISON SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4412120-2\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nGUTEMBERG GONÇALVES DE MONTE ALVERNE\r\n\r\n2167525-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n\r\n4426140-3\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n\r\n0594617-4\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n2477693-9\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n\r\n4332762-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nANTONIO ASSIS FREITAS BARROS\r\n\r\n2444327-1\r\n\r\nGAM\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MARCIO MARTINS\r\n\r\n2339885-6\r\n\r\nGAM\r\n\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2324224-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nPRICILIA SOUZA RODRIGUES PINA\r\n\r\n4383425-6\r\n\r\nGAM\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n4368063-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4259413-8\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n05957230\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n\r\n2499835-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n\r\n23311967\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJORGE HENRIQUE PRIES\r\n\r\n2282366-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nADRIANO PEREIRA NUNES\r\n\r\n2332197-0\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n\r\n22231463\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH\r\n\r\n2331677-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n\r\n4269317-9\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n\r\n2178491-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMarcelo Medeiros de Campos\r\n\r\n2336885-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n2158055-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJOSÉ RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n2165025-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2338851-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n\r\n0594258-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n\r\n2434726-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n\r\n4420649-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n\r\n4266010-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n593389-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nDOMINGOS SÁVIO CANUTO DA SILVA\r\n\r\n23447087\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\n4367338-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n\r\n2342774-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n\r\n4412464-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n\r\n5018745-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4403302-8\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMARCELLUS DE SALDANHA MARIA DE PAULA\r\n\r\n4276048-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n\r\n5108321-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n\r\n4407265-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n\r\n0593978-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJAILTON JANUÁRIO DA CUNHA\r\n\r\n2191297-1\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2479954-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4381036-5\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n\r\n2349015-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n\r\n4270199-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n\r\n4268231-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0592613-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n\r\n4380009-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n2182316-2\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n\r\n4276330-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n\r\n24344060\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n\r\n4256392-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nIVAN CÉSAR MATTO ALVES CAMPOS\r\n\r\n2226106-0\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2483915-9\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n\r\n2450166-2\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2377334-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nSANDRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2324507-7\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMARIO SERGIO DA CUNHA FREITAS\r\n\r\n2222454-8\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMAURICIO DE PAULA FRANÇA GESUMINO\r\n\r\n5005630-1\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nROBSON JOSE DE CARVALHO\r\n\r\n4367954-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n\r\n2375711-6\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nWANDERSON BELARMINO LOPES\r\n\r\n5031722-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n2317155-3\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n\r\n0592544-4\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2185721-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nALBERTO BOELTER DOS SANTOS\r\n\r\n2166295-9\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nEVANDRO MARQUES FERNANDES\r\n\r\n2359417-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0594046-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nROGÉRIO TRINDADE FERREIRA\r\n\r\n0592802-8\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nKELLY DAVID GOMES FREITAS\r\n\r\n4380635-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCELO NUNES SALLES\r\n\r\n0886571-0\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n\r\n23479213\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nJONATHAN FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n5103313-5\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nDIEGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n51032961\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA GUERRA\r\n\r\n2516726-0\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5005335-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PERIARD TOLEDO\r\n\r\n2268785-8\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMARCELO MARQUESINE NUNES\r\n\r\n2517116-0\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nJEFERSON SILVA ODILON\r\n\r\n24504149\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nEDVAN DE ARAUJO SENA\r\n\r\n2159955-6\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nSANDRO VIANNA DA SILVA\r\n\r\n5161476-8\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nMARCELO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n2179558-4\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nCLAUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR\r\n\r\n2496654-1\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nJORGE IANTORNO JUNIOR\r\n\r\n24096148\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nCEZAR RODRIGO PAVÃO DUARTE\r\n\r\n4380037-8\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nPABLO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5024846-6\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nMONIQUE SOARES ROSA ANDRADE\r\n\r\n5101621-4\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n\r\n2514458-8\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nLEONARDO SUZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2318537-6\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nGIZELE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4403487-3\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.24º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de março de 2023, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE nº 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 19, do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário De Estado De Polícia Militar\r\n\r\nId: 2592508"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6402 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - MAJ PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (ID. FUNCIONAL: 2288137-9);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - CAP PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - MAJ PM NUT RG WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4352410-9);\r\n\r\nII - MAJ PM NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS (ID FUNCIONAL: 4398448-7)\r\n\r\nIII -CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - CAP PM RG: 84.596 IVSON SOUZA BARRETO (ID. FUNCIONAL: 4276050-0)\r\n\r\nII - 1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 2276528-0);\r\n\r\nIII - 1º SGT PM RG: 77.990 IGOR MARQUES BARBOSA DE CAMPOS (ID. FUNCIONAL: 593276-9);\r\n\r\nIV - 2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n\r\nV - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\n\r\nVI - 3º SGT PM RG: 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\n\r\nVII - 3º SGT PM RG: 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\n\r\nVIII - 3º SGT PM RG: 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n\r\nIX - 3º SGT PM RG: 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n\r\nX - 3º SGT PM RG: 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\n\r\nXI - 3º SGT PM RG: 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. FUNCIONAL: 4424396-0);\r\n\r\nXII - 3º SGT PM RG: 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\n\r\nXIII - CB PM RG: 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\n\r\nXIV - CB PM RG: 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\n\r\nXV - CB PM RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO (ID. FUNCIONAL: 5031079-8);\r\n\r\nXVI - SD PM RG: 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8);\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350006/007982\r\n\r\n/2024\r\n\r\n163/2024-DLP\r\n\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\n\r\nINFINITY MULTISERVIÇOS LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (ID. FUNCIONAL: 2288137-9) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 4º do Decreto Estadual n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 06º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário De Estado De Polícia Militar\r\n\r\nId: 2592509"
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                    "2592492": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.403 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/007782/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, à contar de 30 de Agosto de 2024, os servidores: MAJOR PM RG 80.945 RODRIGO DANIEL TORRES, ID. Funcional nº 4213675-0, da 2ª CIPM, como Gestor dos instrumentos contratuais n°s 154/2024, 155/2024, 156/2024, 157/2024 e 158/2024, oriundos do processo nº SEI-350024/010868/2024, firmado com as empresas POWER B COMERCIO E SERVICOS LTDA., SOFA CENTER IND E COM DE MOVEIS LTDA., INOVA INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA., ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. e A2M COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, e o 2º TEN PM RG 76.227 MARCO ANTÔNIO SANTOS SOUZA, ID. Funcional nº 2219863-6, da 2ª CIPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Caber à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos no D.O., a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Caber ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054, de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Ficar estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada no D.O. a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2592492"
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                    "2592493": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.404 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/007782/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 30 de Agosto de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da 2ª CIPM, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nºs 154/2024, 155/2024, 156/2024 157/2024 e 158/2024, oriundos do processo nº SEI-350024/010868/2024, firmado com as empresas POWER B COMERCIO E SERVICOS LTDA., SOFA CENTER IND E COM DE MOVEIS LTDA., INOVA INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA., ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. e A2M COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUB TEN PM RG 64.728 LUIS ANTÔNIO BARBOZA DE GOUVÊA, ID. Funcional nº 2380024-0;\r\n\r\nSGT PM RG 69.401 CLÁUDIO ANTÔNIO FONSECA, ID. Funcional nº 2378662-0;\r\n\r\nSGT PM RG 87.330 THIAGO DOS SANTOS MONTEIRO, ID. Funcional nº 4368827-6.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2592493"
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                    "2592687": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.406 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de Exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1) e o processo nº SEI-350006/007659/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Instrução Processual para sistematizar os processos de pagamento de Despesas do Exercício Anteriores e indenização nos casos de Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da SEPM.\r\n\r\nArt. 2º - As Unidades subordinadas à Diretoria Geral de Apoio Logístico deverão encaminhar a esta Diretoria os processos de pagamento referentes aos exercícios de 2017 a 2023 e de outros anos, que já estejam sob análise de Comissões instituídas por Resoluções anteriores, para que sejam atribuídos ao Presidente desta Comissão, através de Correspondência Interna (CI).\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro;\r\n\r\nMAJ PM RG: 80.442 RAFAEL BARROS DE SANTANA, ID. Funcional nº 0595652-8;\r\n\r\nCAP PM RG: 84.554 MARCELLUS SALDANHA MAIA DE PAULA, ID. Funcional nº 4276048-8;\r\n\r\n2 º TEN PM RG 67.016 ALEXANDRE ESTEFANO DE JESUS, ID. Funcional nº 2375481-8;\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.697 TATIANE MENDES FEITOSA, ID. Funcional nº 4420526-0;\r\n\r\nCB PM RG: 100.882 GETÚLIO ALVES FERREIRA DE MENEZES, ID. Funcional nº 5019957-9.\r\n\r\nASSESSORES:\r\n\r\nCEL PM RG 52.838 RONAL LANGRES DE SANTANA, ID. Funcional nº 2018132-9;\r\n\r\nRENATO RODRIGUES FRAZÃO, ID. Funcional nº 5127229-6 (CONTADOR).\r\n\r\nArt. 4º - Caso não haja recursos financeiros para quitar a dívida, a Comissão deverá instruir o processo ao Ordenador de Despesas para solicitar crédito adicional junto à SEFAZ.\r\n\r\nArt. 5º - Constitui dever dessa Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\n\r\nArt. 6º - O prazo para conclusão do relatório será de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 7º - Os processos de Termo de Ajuste de Contas relativos ao ano de 2022, aptos à apuração de responsabilidade, deverão ser analisados à medida que forem entregues à Comissão, sendo de 60 (sessenta) dias o período para conclusão do relatório, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2592687"
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                    "2592636": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.407 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/007114/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 29 de Agosto de 2024, os servidores: CAP PM RG: 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3, da DT, como Gestor do instrumento contratual n° 140/2024, oriundo do Processo SEI-350006/000099/2024, firmado com a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, e o 2º TEN PM RG 65.161 WELLINGTON SILVA DE MOURA, ID: 2482086-5, do CCPP/PROERD, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2592636"
                    ],
                    "2592637": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.408 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/007114/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 29 de Agosto de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DT e CCPP/PROERD, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 140/2024, oriundo do Processo nº SEI-350006/000099/2024, firmado com a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 67.147 ANDERSON SANCLER DE FIGUEIREDO E SILVA, ID: 2375893-7 - CCPP/PROERD\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.435 CARLOS HENRIQUE SANTANA DA SILVA, ID: 4366146-7 - CCPP/PROERD\r\n\r\n- CB PM RG 108.270 JORGE PEREIRA VICTORINO, ID: 5104856-6 - CCPP/PROERD\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2592637"
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                    "2592643": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6414 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350021/031641/2024 o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 09 de julho de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 31º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, a saber: \r\n\r\nMAJOR PM RG 80.898 LEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA, ID FUNC. 4189294-1\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.212 PAULO ROBERTO MOUTINHO GOMES AFONSO, ID FUNC. 4268769-1\r\n\r\n3° SGT PM RG 96.212 LEANDRO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4429852-8\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2592643"
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                    "2592499": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/08/2024\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19/01/2023, Sr. LEANDRO BEMVINDO VIEIRA, CAP PM RG 81.581, para exercer as funções de Encarregado de Bens Móveis da SubUnidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da EMG/PM-1. Processo nº SEI-350076/000402/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 18/01/2023, Sr. MARCIO MOURA BERNARDO GONÇALVES, MAJ PM RG 66.652, das funções de Encarregado de Bens Móveis da SubUnidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da EMG/PM-1 designado por ato de 17/12/2022, publicado em D.O. de 27/01/2022. Processo nº SEI-350104/000986/2021.\r\n\r\nId: 2592499"
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                    "2592592": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nPROMOVE “Post-Mortem”, com vigência a contar de 23 de março de 2024, ao posto de 2º Tenente PM, o Extinto Subtenente PM RG nº 62.358 ALEXANDRE MAGALHAES VALERI DE KIBALTCHICH, do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 27, inciso III, do Decreto Estadual nº 7.766, de 28 de novembro de 1984, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço, de acordo com o art. 1º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 544/1976.\r\n\r\nId: 2592592"
                    ],
                    "2592519": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 1º SGT PM RG 76.469 JAIME JOSÉ DE FARIA NETO, a contar da data de seu falecimento em 15/07/2024, Registrado no Livro C-0002, Folha 137, Termo 2367, expedida pelo OFICIO RCPN 5º DISTRITO - RJ. Processo nº SEI-350014/018111/2024.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3° SGT PM RG 89.856 CAIO CESAR TOFANO E SILVA, a contar da data de seu falecimento em 24/08/2024, Registrado no Livro C-00012, Folha 149, Termo 3449, expedida pelo CARTÓRIO DO 1° OFICIO DE JUSTIÇA - MIRACEMA - RJ. Processo nº SEI-350025/037561/2024.\r\n\r\nId: 2592519"
                    ],
                    "2592511": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/000678/2024 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 70.336 Claudio da Silva Ribeiro, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 35ºBPM, para AGETRANSP a fim de exercer suas funções na Corregedoria do órgão, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260001/000381/2024 - AUTORIZO a mudança de função e prorrogação da disposição do MAJOR PM RG 80.987 JORGE LUIZ PORTELLA JUNIOR, Id. Funcional 41893700, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para exercer atividade na Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme Portaria SECTI n.º 44 de 30 de maio de 2023, exercendo suas funções de Assessoria na Corregedoria da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, a contar de 30 maio de 2023, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002824/2024 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 81.550 PAULO ROBERTO GIRÃO JUNIOR, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 1ºCPA, para a Secretaria de Estado de Governo - Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o MAJ PM RG 84.599 NILDO MACHADO COELHO FILHO, Identidade Funcional 42746850, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.05.2023\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003347/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 72.202 JULIO CESAR MEDEIROS DE ALMEIDA...\r\n\r\nOnde se lê: … para o DETRO/RJ, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nLeia-se: … para o DETRO/RJ, pelo período de 02 (dois) anos, sem ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2592511"
                    ],
                    "2592524": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/028184/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/038713/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026700/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002097/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2592524"
                    ],
                    "2592081": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3° SGT PM RG 86.256 RENATO DA SILVA DE OLIVEIRA, a contar da data de seu falecimento em 12/08/2024, Registrado no Livro C-00513, Folha 021, Termo 161359, expedida pela 13º RCPN DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Processo nº SEI-350014/017721/2024.\r\n\r\nId: 2592081"
                    ],
                    "2592155": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/011581/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.983,22 (três mil novecentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CAP PM RG 72.695 ALEXANDRE MENDES DA SILVA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2592155"
                    ],
                    "2592644": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/003002/2023 - Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43. DECIDO pela aplicação de multa de 3% no valor de R$ 88.943,81 (oitenta e oito mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos) incidindo no valor total do Contrato 009/2023, descrito na cláusula 6ª (sexta) do referido Contrato, com valor total de R$ 2.964.793,89 (dois milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos) e instruída com base no disposto no Artigo 87, II, da Lei 8.666/93. Fique desde já a empresa notificada da presente decisão.\r\n\r\nId: 2592644"
                    ],
                    "2592430": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/007095/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, referente à Aquisição de Espargidores de Pimenta para atender as necessidades da SEPM, no valor de R$ 227.328,00 (duzentos e vinte e sete mil trezentos e vinte e oito reais), Ata de Registro de Preço n° 0003/2024/510100-01 da SEPM.\r\n\r\nId: 2592430"
                    ],
                    "2592694": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000985/2020 - AUTORIZA a despesa referente à prorrogação do Contrato nº 083/2021, por meio de seu 3º Termo Aditivo, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de acesso a banco de dados específico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a sociedade empresária NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA., CNPJ nº 07.797.967/0001-95, no valor de R$ 10.461,25 (dez mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000985/2020 - ACOLHE os argumentos colacionados e RATIFICA a autorização concedida para prorrogação do contrato, no valor global estimado em R$ 10.461,25 (dez mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2592694"
                    ],
                    "2592456": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004896/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 14.05.2024, os proventos de MARCOS FERNANDES FERREIRA CABRAL, SUBTEN PM RG 45.398.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/012150/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.01.2024, os proventos de PAULO HENRIQUE NUNES, SUBTEN PM RG 56.185.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/000113/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 14.11.2023, os proventos de ANTÔNIO LUIZ DA SILVA TRINDADE, SUBTEN PM RG 56.305.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/005833/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.04.2023, os proventos de JOÃO BATISTA RODRIGUES, SUBTEN PM RG 57.063.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/002187/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 24.11.2021, os proventos de VITORIANO ALVES SANTIAGO, SUBTEN PM RG 57.664.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350467/000410/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 28.07.2023, os proventos de MARCO AURELIO DE OLIVEIRA GOMES, SUBTEN PM RG 58.314.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/018419/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 30.04.2024, os proventos de MIGUEL ARCHANJO GUIMARÃES PEREIRA, SUBTEN PM RG 59.071.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/018290/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 16.04.2024, os proventos de MÁRCIO BATISTA CAETANO, SUBTEN PM RG 59.304.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350480/001484/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 06.06.2023, os proventos de LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA VENTURA, SUBTEN PM RG 59.309.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/018327/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 30.04.2024, os proventos de LUCIANO ANDRETTI, SUBTEN PM RG 59.345.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/005890/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 22.02.2024, os proventos de WALLACE MONTEIRO SARDINHA, SUBTEN PM RG 59.428.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/024193/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2024, os proventos de PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 61.250.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/012046/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08.04.2024, os proventos de ANTÔNIO CARLOS ABREU MUNIZ, SUBTEN PM RG 61.584.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/004449/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 26.04.2024, os proventos de ALEXANDRE BARTHOLOMEU, SUBTEN PM RG 62.378.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/003569/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 26.12.2023, os proventos de SÉRGIO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 62.456.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/018452/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2024, os proventos de OTONIEL TAVARES, SUBTEN PM RG 63.044.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/003166/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.01.2024, os proventos de PAULO CESAR LEITE DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 63.080.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350215/002113/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 11.12.2023, os proventos de FLÁVIO LUIZ DE ANDRADE, SUBTEN PM RG 64.653.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/020694/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 30.04.2024, os proventos de EVANDRO RÊGO VIDAL, SUBTEN PM RG 64.691.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/001158/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 22.02.2024, os proventos de CARLOS EDUARDO GOMES VIDAL, SUBTEN PM RG 71.333.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/001371/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.01.2024, os proventos de ROBERTO WAGNER RIBEIRO ARAUJO, SUBTEN PM RG 79.646.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001734/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 14.11.2023, os proventos de LEONARDO JOSÉ MAIA DA SILVA, 3º Sargento PM RG 85.940.\r\n\r\nId: 2592456"
                    ],
                    "2592657": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09-09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350001/012502/2024-FIXADOS, com validade a contar de 02.07.2021, os proventos de WILLIAN DE OLIVEIRA RODRIGUES, SUBTEN PM RG 59.107.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350001/012488/2024-FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2021, os proventos de ROGÉRIO DE QUEIROZ VASCONCELOS, 1º SGT PM RG 62.188.\r\n\r\nId: 2592657"
                    ],
                    "2592480": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001137/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos odontológicos de prótese III para abastecimento das unidades de saúde bucal da SEPM, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO nº 106/2023-DGO, em favor das empresas WJM DENTAL LTDA., CNPJ nº 72.367.600/0001-01, no valor de R$ 4.845,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e cinco reais) e DENTAL BONSUCESSO PROD. ODONTOLÓGICOS LTDA., CNPJ nº 02.482.141/0001-13, no valor de R$ 14.117,78 (quatorze mil cento e dezessete reais e setenta e oito centavos), perfazendo o valor total de R$ 18.962,78 (dezoito mil novecentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2592480"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2592463": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA HELENA ASSUMPÇÃO DA SILVA COUTINHO, identidade funcional nº 2.929.965-9, matrícula nº 810.689-0, Perito Papiloscopista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360007/005344/2024.\r\n\r\nId: 2592463"
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                    "2592458": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor RAPHAEL VASCONCELOS CABRAL, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, ID Funcional nº 4.371.877-9, a contar de 29 de fevereiro de 2024, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360008/001739/2024.\r\n\r\nId: 2592458"
                    ],
                    "2592462": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/09/2024\r\n\r\nAPOSENTA ALBERTO SILVA DA COSTA, identidade funcional nº 2.966.675-9, matrícula nº 860.452-2, Perito Criminal, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o inciso II, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, com validade a contar de 15.06.2024. Processo nº SEI-360017/000809/2024.\r\n\r\nId: 2592462"
                    ],
                    "2592427": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003530/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da presente Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00148/2023, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2592427"
                    ],
                    "2592588": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 03/09/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora JULIANA CRISTINA LOPES FARIA, Inspetora de Polícia, Id. Funcional 5.088.362-3, da função de Agente de Pessoal da U.A 126202070101100 - 011ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ROCINHA, no núcleo simples 0015-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 02/09/2024, conforme consta no Processo nº SEI-360009/006876/2024.\r\n\r\nDESIGNA a servidora RENATA RODRIGUES DE OLIVEIRA DE MACEDO, Oficial de Cartório Policial, Id. Funcional 5.081.683-7, na função de Agente de Pessoal da U.A 126202070101100 - 011ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ROCINHA, no núcleo simples 0015-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 02/09/2024, conforme consta no Processo nº SEI-360009/006876/2024.\r\n\r\nId: 2592588"
                    ],
                    "2592379": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/002560/2024 - ALEXANDRE TORRES NOGUEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 4177313-6 - período base: 12/06/2018 a 10/06/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001672/2024 - FABIOLA BRAUNA P. DE MELO, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID Funcional nº 5079417-5 - período base: 29/01/2016 a 26/01/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/005745/2024 - RODRIGO ALBUQUERQUE DA CUNHA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5022045-4 - período base: 04/02/2019 a 02/02/2024, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2592379"
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                    "2592371": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/001798/2024 - LUIZ FELIPE DA SILVEIRA CARDOSO, INVESTIGADOR POLICIAL, ID Funcional nº 4392490-5 - período base: 05/10/2010 a 13/10/2015, 03 meses. CONCEDO as licenças-prêmio\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/001798/2024 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 29/05/2018, publicado no DOERJ nº 099 de 04/06/2018, página 07, 2ª coluna, através do Processo E-09/255/22/2018, período base de 05/10/2010 a 13/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nId: 2592371"
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                    "2592378": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DOS DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000534/2024 - FELIPE BARBOSA NINI, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 4137851-2 - períodos base: 02/04/2002 a 31/03/2007; 01/04/2007 a 29/03/2012; 30/03/2012 a 28/03/2017; 29/03/2017 a 27/03/2022, 12 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000152/2024 - JOSE CARLOS PEREIRA GUIMARAES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 2982814-7 - períodos base: 04/04/2002 a 02/04/2007; 03/04/2007 a 31/03/2012; 01/04/2012 a 30/03/2017; 31/03/2017 a 29/03/2022, 12 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004994/2024 - WILLIAN MATTOS DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5033023-3 - período base: 27/07/2019 a 08/08/2024, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/001876/2024 - CONCEDO à Daniela Patrício Marinho, Assistente II, Id. Funcional nº 5.080.843-5, afastamento pelo período 180 dias de licença-maternidade, compreendendo o período de 25/07/2024 a 22/01/2025.\r\n\r\nDE 04/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005387/2024 - JOSE CARLOS DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 2935428-5 - períodos base: 11/02/1996 a 08/02/2001; 09/02/2001 a 07/02/2006; 08/02/2006 a 06/02/2011; 07/02/2011 a 05/02/2016, 12 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005728/2024 - JOSE MIGUEL FREIRES DA COSTA, INVESTIGADOR POLICIAL, ID Funcional nº 2968524-9 - período base: 16/03/2017 a 14/03/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000153/2024 - MARCIA CHRISTINA DE CASTRO CAPUTI GUIMARÃES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 2960543-1 - períodos base: 04/04/2002 a 02/04/2007; 03/04/2007 a 31/03/2012; 01/04/2012 a 30/03/2017; 31/03/2017 a 29/03/2022, 12 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2592378"
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                    "2592441": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000623/2024 - CARLOS HENRIQUE BARTH, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.147.009-8 - 1.235 dias à Marinha do Brasil. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003117/2024 - ROSANA OLIVEIRA \r\n\r\nROCHA GAGEIRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.177.462-0. INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado \r\n\r\nno Curso de Formação Profissional da ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2592441"
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                    "2592535": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003791/2024 - MARCOS DANIEL MACIEL RODRIGUES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 5.021.323-7 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 meses. CONCEDO a licença prêmio.\r\n\r\nId: 2592535"
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                    "2592471": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000340/2024 - ANDERSON ANICETO DA COSTA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50216937 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses. CONCEDO a Licença-prêmio. \r\n\r\nDE 15/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000390/2024 - THIAGO SANTOS LOURES - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID. Funcional nº 50295039 - período - base: 12/06/2019 a 09/06/2024 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001546/2024 - SÉRGIO CARDOSO DE SÁ - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50229060 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nDE 30/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006188/2024 - LUIZ FERNANDO DO REGO BARROS LAPAGESSE ALVES CORREA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50329766 - período - base: 27/07/2019 a 24/07/2024 - 03 meses. CONCEDO a Licença-prêmio. \r\n\r\nDE 04/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006511/2024 - FAUSTO RIBEIRO DE ANDRADE - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 44008988 - período - base: 27/07/2019 a 24/07/2024 - 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000241/2024 - JULIANA RIBEIRO DA SILVA ARAUJO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50215841 - períodos - base: 06/12/2013 a 04/12/2018 e 05/12/2018 a 03/12/2023 - 06 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002974/2024 - PEDRO MARQUES MACHADO BRITO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 29181070 - período - base: 12/06/2019 a 09/06/2024 - 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002390/2024 - FELIPE FERRAZ DA COSTA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50330390 - período - base: 27/07/2019 a 24/07/2024 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006169/2024 - JARDS MEDEIROS SANTOS - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 5654947 - período - base: 14/03/2019 a 11/03/2024 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000473/2024 - IUALACE DE PAULA MOREIRA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 43229123 - período - base: 18/07/2019 a 15/07/2024 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/002616/2024 - MARCOS VALERIO DE FREITAS BRANDAO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 29886635 - período - base: 26/09/2017 a 24/09/2022 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2592471"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2592664": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/060100/2024 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor LEONARDO GROSSI FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4336899, no período de 06/07/2024 A 06/10/2024, haja vista o deferimento pela justiça eleitoral do Registro de Candidatura, consoante à Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, Decreto 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/061529/2024 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo da servidora ADRIANA PORTO JANNUZZI FONSECA, Inspetora de Polícia Penal, ID: 44061072, no período de 06/07/2024 a 02/08/2024, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, Decreto 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nId: 2592664"
                    ],
                    "2592451": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO SO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SSISPEN Nº 19 DE 19 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO AO TERMO Nº 20/2024, PARA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA DOS ESTADOS DO SUL E SUDESTE.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - SEAP/SSISPEN, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- disposto na Lei nº 13.019/2014;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei Estadual nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização ao Acordo de Cooperação do Termo nº 20/2024 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, a Polícia Militar de Minas Gerais, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, a Polícia Civil de Minas Gerais, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo, a Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo, Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul, a Secretaria de Estado de Sistemas Penal e Socioeducativo do Rio Grande do Sul, a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina, o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, a Polícia Científica de Santa Catarina, a Polícia Civil de Santa Catarina, a Polícia Militar de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária de São Paulo, processo nº SEI-210001/063348/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Inspetor de Polícia Penal - Luis Felipe Nogueira de Oliveira, ID. Funcional nº 5000207-4 (Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2024 e a Monique Gonçalves Valentini, ID. Funcional nº 4371568-0 (Inspetora de Polícia Penal - Assessora Especial de Inteligência), para a função de Gestora do Termo de Cooperação Substituta.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Fiscalização aos servidores Claudio Vargas Osório, ID. Funcional nº 5012639-3 - (Inspetor de Polícia Penal - Superintendente de Inteligência) / Substituto: Alessandra Rosa Altmayer Odawara, ID. Funcional nº 4372854-5 (Inspetora de Polícia Penal - Assessora Técnica); Marcelo Ramos Rodrigues, ID. Funcional nº 4318218-6 - (Inspetor de Polícia Penal - Superintendente de Inteligência Eletrônica) / Substituto: Igor Rodrigues de Carvalho, ID. Funcional nº 4318189-9 - (Inspetor de Polícia Penal - Superintendente de Operações de Inteligência); Marcelo Alves da Silva, ID: 4218992-6 - (Inspetor de Polícia Penal - Superintendente de Contrainteligência) / Substituto: Mariana Quevedo Frigeri, ID: 5012550-8 - (Inspetora de Polícia Penal - Diretora da Escola de Inteligência do Sistema Penitenciário do RJ), sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Termo de Cooperação Técnica nº 20/2024 e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual nº 14.133/2021:\r\n\r\n1. Comuns dos Partícipes:\r\n\r\nI - acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do presente termo;\r\n\r\nII - providenciar, por meio do seu representante, a elaboração de relatórios, conforme se revelar necessário e conveniente a quaisquer das partes;\r\n\r\nIII - a elaboração de propostas e recomendações visando o aprimoramento do presente termo no âmbito de cada órgão e instituição;\r\n\r\nIV. Execução das ações objeto deste Termo, assim como supervisão das atividades e monitoramento dos resultados;\r\n\r\nV - permissão de livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao termo, assim como aos elementos de sua execução;\r\n\r\nVI - manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº 12.527/2011Lei de Acesso à Informação LAI) obtidas em razão da execução do termo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes;\r\n\r\nVII - garantir a integridade, inviolabilidade e segurança de acesso a dados e sistemas compartilhados, em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD), sendo vedado aos PARTÍCIPES repassar a terceiros, por qualquer meio, o acesso a dados compartilhados;\r\n\r\nVIII - não expressar-se em nome de outro participe, seja oralmente ou por escrito;\r\n\r\nIX - propor e votar regimento do gabinete de Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública dos estados do Sul e Sudeste;\r\n\r\nX - participar de todas as reuniões do Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública dos estados do Sul e Sudeste, cuja periodicidade será trimestral, ou aquela definida em regimento próprio;\r\n\r\nXI - convocar e participar, sempre que necessário, de reuniões extraordinárias de caráter emergencial;\r\n\r\nXII - Desenvolver internamente ações pactuadas nas reuniões do Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública dos estados do Sul e Sudeste;\r\n\r\nXIII - indicar um membro, com suplente, para compor comissão estadual do Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública dos estados do Sul e Sudeste;\r\n\r\nXIV - concordar com a representatividade por estado, ou seja, por mais que algum estado tenha mais membros do que o outro, nas vo tações valerá apenas um voto por comissão estadual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2024\r\n\r\nLUIS FELIPE NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\nId: 2592451"
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                    "2592518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210098/000132/2023 - DECIDE pela aplicação à empresa CLARO S/A a penalidade prevista no art. 87, I e II da Lei 8666/93 c/c Parágrafo Segundo, alíneas \"a e b\" da Cláusula Décima Terceira do contrato firmado entre as partes, as sanções de multa de 1% (um por cento), que corresponde a R$ 62.037,69 c/c advertência do valor do contrato nº 07/2022, de modo que a referida empresa contratada possa adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2592518"
                    ],
                    "2592558": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/09/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nWAGNER ERLOZA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 41962290, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43714609, Subdiretor;\r\n\r\nDANIELE DOMINGUES REZENDE, Inspetor de Polícia Penal, ID: 14981459, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nRODRIGO ROCHA AZANEU, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43211402, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nDARLAN CARLOS LAPA COELHO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43211836, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nDANIEL ERIVAN GOULART AMORETTI, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43823602, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nCARLOS LEONARDO SOARES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43814646, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DA SILVA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50911082, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210001/096705/2024.\r\n\r\nId: 2592558"
                    ],
                    "2592583": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CEL PM FRANCISCO SPARGOLI ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 19 de Agosto de 2024.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nANDERSON RODRIGUEZ MARCKESAN FERNANDES , Inspetor de Polícia Penal, ID:43379052, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nVITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43379621, Subdiretor;\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA MACEDO- Inspetor de Polícia Penal - ID.51218798, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nANA CAROLINE DE ARAUJO AFFONSO, Inspetor de Polícia Penal - ID. 50295306, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nFABRICIO LIMA DE FREITAS Inspetor de Polícia Penal, - ID. 42705215, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCOLIN DUARTE BENTO FILHO , Inspetor de Polícia Penal, ID::41961269, Chefe de Seção I da turma de Inspetores.\r\n\r\nEVALDO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal,, ID: 19797745, Chefe de Seção II da turma de Inspetores.\r\n\r\nMAGINO ALEXANDRE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43206069, Chefe de Seção III da turma de Inspetores.\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA MARTINS, Inspetor de Polícia Penal, ID:43547311, Chefe de Seção IV da turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. \r\n\r\nId: 2592583"
                    ],
                    "2592553": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/085232/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086859/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ELISABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09. 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/085436/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/082949/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086535/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERRREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075979/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/085436/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/063413/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/078797/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/081933/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIARIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/067905/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/082902/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074217/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/082411/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/080317/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/068793/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/073512/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075630/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/079593/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075902/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088875/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088393/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074976/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/087844/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2592553"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, MARCIO RODRIGUES MONTENEGRO, Coronel BM, ID Funcional 613032-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria da SEDEC, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003241/2024.\r\n\r\nNOMEIA CASSIO CAPELLI PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional 2586097-6, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria da SEDEC, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Rodrigues Montenegro, ID Funcional 613032-1. Processo nº SEI-270001/003241/2024.\r\n\r\nId: 2592382"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, CASSIO CAPELLI PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional 2586097-6, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecreta ria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003241/2024.\r\n\r\nNOMEIA JOCEMAR PINHEIRO LEAL, Coronel BM, ID Funcional 611541-1, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Cassio Capelli Pereira, ID Funcional 2586097-6. Processo nº SEI-270001/003241/2024.\r\n\r\nId: 2592384"
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                        "I - Ato",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, RO DRIGO HINAGO, Coronel BM, ID Funcional 2620558-0, do cargo em comissão de Corregedor Interno, símbolo DAS-8, da Corregedoria Interna, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003241/2024.\r\n\r\nNOMEIA CHRIZANTHO COSTA CORDEIRO, Coronel BM, ID Funcional 611917-4, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Corregedor Interno, símbolo DAS-8, da Corregedoria Interna, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Hinago, ID Funcional 2620558-0. Processo nº SEI-270001/003241/2024.\r\n\r\nId: 2592388"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, CHRISTIAN LUCIANO NASCIMENTO, Coronel BM, ID Funcional 2618415-0, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003241/2024.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO LUIS PEREIRA DE CARVALHO, Coronel BM, ID Funcional 2667671-0, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Christian Luciano Nascimento, ID Funcional 2618415-0. Processo nº SEI-270001/003241/2024.\r\n\r\nId: 2592392"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, MARCO ANTONIO MORAES TEIXEIRA, Coronel BM, ID Funcional 613039-9, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003241/2024.\r\n\r\nNOMEIA MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional 611920-4, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marco Antonio Moraes Teixeira, ID Funcional 613039-9. Processo nº SEI-270001/003241/2024.\r\n\r\nId: 2592395"
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                    "2592448": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, LEANDRO SILVA DE ANDRADE, Subtenente BM, ID Funcional 2613645-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003241/2024.\r\n\r\nId: 2592448"
                    ],
                    "2592449": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, IVERSON PRESCOTT MAIA JUNIOR, Subtenente BM, ID Funcional 611962-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003241/2024.\r\n\r\nId: 2592449"
                    ],
                    "2592401": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, CHRIZANTHO COSTA CORDEIRO, Coronel BM, ID Funcional 611917-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Núcleo do Programa Estadual de Implantação de Serviços de Bombeiro Militar - NuPROEISBM, do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003241/2024.\r\n\r\nId: 2592401"
                    ],
                    "2592402": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional 611920-4, do cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 2ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003241/2024.\r\n\r\nId: 2592402"
                    ],
                    "2592403": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, RONALDO DA LUZ PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional 2588986-9, do cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 5ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Ad ministrativa do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003241/2024.\r\n\r\nId: 2592403"
                    ],
                    "2592404": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, ALINE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Coronel BM, ID Funcional 613908-6, do cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 6ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003241/2024.\r\n\r\nId: 2592404"
                    ],
                    "2592405": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO, Coronel BM, ID Funcional 611868-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003241/2024.\r\n\r\nId: 2592405"
                    ],
                    "2592408": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, CASSIO JULIAN DA SILVEIRA, Major BM, ID Funcional 4214931-2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Pagadoria Central, da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003241/2024.\r\n\r\nNOMEAR SIDNEI PINTO DIAS JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 611859-3, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Pagadoria Central, da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Cassio Julian da Silveira, ID Funcional 4214931-2. Processo nº SEI-270001/003241/2024.\r\n\r\nId: 2592408"
                    ],
                    "2592410": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, RODRIGO LARA DE AZEVEDO, Coronel BM, ID Funcional 613033-0, do cargo em comissão de Comandante de Estabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, da Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI- 270001/003241/2024.\r\n\r\nId: 2592410"
                    ],
                    "2592423": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de setembro de 2024, JOICE CARVALHO DA SILVEIRA, ID Funcional 5114416-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003241/2024.\r\n\r\nId: 2592423"
                    ],
                    "2592721": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 05 de setembro de 2024, RENATO DE ALMEIDA GRIGOROVSKI, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613029-1, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 17º Grupamento de Bombeiro Militar (17º GBM - Copacabana), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003272/2024.\r\n\r\nId: 2592721"
                    ],
                    "2592724": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de setembro de 2024, RENATO CARNEIRO GOMES DO NASCIMENTO, Coronel BM, ID Funcional 2676449-0, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado- Maior do Comando de Bombeiros de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003272/2024.\r\n\r\nId: 2592724"
                    ],
                    "2592726": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 05 de setembro de 2024, LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, Major BM, ID Funcional 4332043-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003272/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de setembro de 2024, ATHOS ALEXSANDRO LEAL DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional 613035-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003272/2024.\r\n\r\nId: 2592726"
                    ],
                    "2592500": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 14.08.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/002000/2020 E SEI-270003/001721/2024 - AUTORIZO a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a HOSPITAL CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAI, no valor de R$ 827.191,31 (oitocentos e vinte e sete mil, cento e noventa e um reais e trinta e um centavos), que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de credenciamento de empresas para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Copro de Bombeiros Militar do Estado de Rio de Janeiro, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2592500"
                    ],
                    "2592502": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 29.08.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/002000/2020 E SEI-270003/001536/2024 - AUTORIZO a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - HOSPITAL DE PRAIA BRAVA, no valor de R$ 173.662,11 (cento e setenta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e onze centavos), que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de credenciamento de empresas para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rio de Janeiro, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2592502"
                    ],
                    "2592678": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.08.2024\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-270057/000359/2023 E SEI-270003/001869/2024 - Considerando as atribuições dispostas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1931, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, ACATO o julgamento realizado pela Comissão de Credenciamento de Saúde da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com a seguinte prestadora, devidamente inscrita no CNES, para prestação continuada de SERVIÇOS DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS especializada em coleta, recebimento, acondicionamento de materiais biológicos, transporte, realização e distribuição dos resultados de Patologia Clínica e Citoanatomopatologia para suprir a necessidade dos beneficiários do Sistema de Saúde do CBMERJ (Bombeiros Militares, seus dependentes e pensionistas), no interior do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Edital e Termo de Referência do Processo SEI270057/000359/2023; HOMOLOGO o referido certame, no valor de R$ 94.928,11 (noventa e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e onze centavos), com o seguinte prestador: MINAS LABORATÓRIO LTDA, CNPJ/MF n.º 46.208.661/0001-08.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. 16/08/2024.\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-270057/000359/2023 E SEI-270003/001226/2024 - Considerando as atribuições dispostas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1931, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, ACATO o julgamento realizado pela Comissão de Credenciamento de Saúde da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com a seguinte prestadora, devidamente inscrita no CNES, para prestação continuada de SERVIÇOS DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS especializada em coleta, recebimento, acondicionamento de materiais biológicos, transporte, realização e distribuição dos resultados de Patologia Clínica e Citoanatomopatologia para suprir a necessidade dos beneficiários do Sistema de Saúde do CBMERJ (Bombeiros Militares, seus dependentes e pensionistas), no interior do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Edital e Termo de Referência do Processo SEI-270057/000359/2023; HOMOLOGO o referido certame, no valor de R$ 94.928,11 (noventa e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e onze centavos)., com o seguinte prestador: ALPHA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS EIRELI, CNPJ/MF n.º 28.298.258/0001-35. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 31/07/2024.\r\n\r\nId: 2592678"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2592598": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3362 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O FINANCIAMENTO TEMPORÁRIO PARA SERVIÇO DE HEMODIÁLISE AMBULATORIAL PARA PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI-080001/000466/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de2018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 6.458 de 08 de julho 2021, que pactua a Política de Cofinanciamento Estadual para TRS e FAV, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário,\r\n\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual,\r\n\r\n- que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde,\r\n\r\n- a depreciação acelerada de equipamentos, que funcionam por mais de 8 horas ininterruptas por dia, e que a grande maioria dos insumos são importados com cotação em dólar,\r\n\r\n- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-080001/000314/2024, que tramita para habilitação da unidade de apoio diagnose e terapia (SADT), do CENTRO DE HEMODIALISE E IMAGEM DE ARMACAO DOS BUZIOS (43.215.548/0001-61), CNES nº 4395255 localizada no município de Armação dos Búzios/RJ,\r\n\r\n- o número de pacientes com DRC em hemodiálise localizados no município de Armação dos Búzios,\r\n\r\n- a necessidade de novas vagas para pacientes em hemodiálise na Região da Baixada Litorânea,\r\n\r\n- o teor do Ofício nº 209/2024, que solicita prorrogação do instrumento que estabelece o financiamento temporário para o serviço no município,\r\n\r\n- a necessidade de custeio do serviço de TRS para a Região da Baixada Litorânea,\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 8.926 de 08 de agosto de 2024, que pactuou a prorrogação do financiamento estadual temporário, para o período de julho a dezembro de 2024, para o serviço de hemodiálise localizado no município de Armação dos Búzios, no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2024/2027, e\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/000466/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir o financiamento estadual, temporário, para os serviços de hemodiálise realizados no município de Armação dos Búzios, para a produção de julho a dezembro de 2024.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos estabelecidos por este instrumento têm como objetivo garantir o custeio temporário, de julho a dezembro de 2024, para tratamento dos pacientes renais crônicos no município de Armação dos Búzios, cujo processo de habilitação tramita conforme SEI 080001/000314/2024.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria Municipal de Saúde, gestora de contrato com prestador de hemodiálise, deve comprovar, por meio de relatório mensal a ser encaminhado à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, que suas vagas estão disponibilizadas na Central de Regu lação Estadual do Rio de Janeiro e/ou Sistema de Terapia Renal Substitutiva oficial (Sistema TRS).\r\n\r\n§ 3º - A Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios deve comprovar o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços de diálise.\r\n\r\n§ 4º - O financiamento será realizado mediante repasse financeiro mensal do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do município, observando os critérios e às regras de transferências estabelecidas no Decreto nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - O limite máximo de custeio mensal será de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o serviço de hemodiálise localizado no município de Armação dos Búzios e deverá observar os seguintes critérios:\r\n\r\nI - o número de pacientes informado pela Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios.\r\n\r\nII - valores de referência da tabela de procedimentos do SUS.\r\n\r\nArt. 3º Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n\r\nII - apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\n\r\nIV - disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n\r\nV - demonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\nVI - apresentar o Plano Municipal de Saúde;\r\n\r\nVII - apresentar relatório de Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, responsável pelo controle e avaliação dos serviços realizados em seu território, com a emissão de documento mensal, contendo os relatórios emitidos pelo Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, atestados por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Os processos para transferência dos recursos mensais estabelecidos por esta Resolução serão instruídos com os relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, atestados por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde gestora dos prestadores, e com os relatórios de pacientes submetidos à regulação da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Das competências e obrigações:\r\n\r\nI - compete à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES/RJ):\r\n\r\na) regular o acesso aos pacientes de hemodiálise no serviço localizado em Armação dos Búzios, e emitir relatórios;\r\n\r\nb) repassar os recursos estabelecidos por esta Resolução ao Fundo Municipal de Armação dos Búzios a, após o atendimento dos termos dos art. 1º;\r\n\r\nII - competem às unidades prestadoras de serviços de hemodiálise:\r\n\r\na) ser responsável pela assistência às pessoas em tratamento de hemodiálise;\r\n\r\nb) submeter, à regulação estadual, os pacientes em tratamento e ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nc) submeter-se às normas sanitárias vigentes e Portaria GM/MS nº 1.675, de 7 de junho de 2018.\r\n\r\nIII - compete à Secretaria Municipal de Saúde:\r\n\r\na) realizar o repasse dos recursos ao prestador do serviço para custeio dos serviços, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nb) realizar o monitoramento e a avaliação do serviço de hemodiálise, de acordo com as obrigações previstas em contrato e pela legislação vigente;\r\n\r\nc) apresentar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ) as avaliações e monitoramento do serviço de hemodiálise, sempre que solicitado;\r\n\r\nd) solicitar à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados.\r\n\r\nArt. 6º - O prestador, beneficiado pelo recurso de que trata a presente Resolução, deverá utilizá-lo para as despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado relacionado à hemodiálise.\r\n\r\nArt. 7º - A prestação de contas deverá se dar nos moldes previstos na LC nº 141/2012 e no Decreto nº 48.300/2022, devendo o serviço custeado constar no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual (RGA), elaborados pelas municipalidades recebedoras da verba. Quanto ao RQDA e RGA, deverão conter, no mínimo, os elementos indicados no art. 16 do Decreto, e serem encaminhados aos Conselhos Municipais de Saúde para apreciação, bem como ao TCE;\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.302.0508.4530 - ED: 3340.41.01- Apoio à Qualificação da Rede de Terapia Renal Substitutiva - RTRS, - Fonte: 1.500.100 e será repassado por meio de transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em conta corrente vinculada ao Fundo Municipal de Saúde de Armação dos Búzios.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor total da Resolução será de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nArt. 9º - Os repasses serão automaticamente interrompidos para o município de Armação dos Búzios quando da publicação da Portaria Ministerial habilitando o serviço de hemodiálise do Centro de Hemodiálise e Imagem de Armação dos Búzios (43.215.548/0001-61), CNES nº 4395255, com o consequente aporte de recursos federais para o custeio do serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - Inconformidades de natureza sanitária de risco elevado para pacientes e profissionais de saúde, a falta de agilidade no cumprimento das pendências no processo de habilitação, assim como o não envio da documentação apresentada, acarretarão suspensão dos recursos previstos pela presente Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2024, revogadas as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, 8º andar - Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado de Saúde Cláudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município_________________________________________________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, e o estabelecimento de Serviços de Diálise, neste ato qualificado como prestador do serviço, ________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES N° _______/2024, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente financiamento será realizado considerando a produção do município aderente.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do FMS, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde declara, neste ato, que cumprirá todas as exigências dispostas na Resolução que instituiu o financiamento estadual temporário para os serviços de hemodiálise, realizados nos municípios de Armação dos Búzios, para produção de janeiro a junho de 2024.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2024.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2024, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº _______/2024.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2592598"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015688/2024 - RECONHEÇO a dívida de Exercício Anterior ao ano de 2024, referente ao pagamento de ENCERRAMENTO DE FOLHA por exoneração do(a) ex-servidor(a) JOSE GUILHERME TEIXEIRA MARQUES, ID Funcional 30472466, vínculo 1, matrícula nº 866.294-2 no valor de R$ 34,59 ( trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavo), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas conforme Resolução SES nº 1665 de 15/03/2018, publicada no DORJ de 16/03/2018, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2592577"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nERICO UMBERTO LIMA, Professor Docente I, matricula nº 3.069.318-8, ID Funcional nº 5033750-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/064083/2024.\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA DA SILVA CHAVES, Professor Docente I, matricula nº 960.704-5, ID Funcional nº 4379699-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/057003/2024.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANDRE LUIS SEIXAS DE CERQUEIRA, Professor Docente I, matricula nº 839.530-3, ID Funcional nº 3548286-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/061875/2024.\r\n\r\nPATRICIA ALMEIDA BAIRRAL, Professor Docente I, matricula nº 914.675-4 e Professor Docente II, matricula nº 5.012.422-1, ID Funcional nº 3681693-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/057316/2024.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, ANDRE LUIS DE MORAES SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 955.676-2, ID Funcional nº 4369291-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/277/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALDA CRISTINA FREITAS FERNANDES, Professor Docente I, matricula nº 829.704-6, ID Funcional nº 3825825-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/063351/2024.\r\n\r\nALINE DOS SANTOS FIGUEIRA DE FREITAS, Professor Docente I, matricula nº 965.616-6 e nº 3.034.667-0, ID Funcional nº 4389750-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000045/2021.\r\n\r\nARILDO RODRIGUES XAVIER, Professor Docente I, matricula nº 938.753-1 e nº 914.425-4, ID Funcional nº 4200301-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000940/2022.\r\n\r\nCRISTIANE MARIA GRAEFF CARVALHO, Professor Docente II, matricula nº 292.186-4, ID Funcional nº 3314035-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/2920097/2010.\r\n\r\nEVANDITE LUIZ MOREIRA RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 851.135-4, ID Funcional nº 3141378-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/022838/2024.\r\n\r\nEVANILDA ELIAS RIBEIRO, Servente, matricula nº 5.020.410-6, ID Funcional nº 3600726-9, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (álcool, sabões, detergentes, água sanitária, desinfetantes), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001435/2022.\r\n\r\nFERNANDA DE MELLO CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 951.896-0, ID Funcional nº 4188456-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/069569/2024.\r\n\r\nGEORGIA RAQUEL DINIZ GOMES, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.035-2, ID Funcional nº 571293-9, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI 360013/000399/2024.\r\n\r\nJAIR NUNES DE SOUZA, Professor Docente II, matricula nº 188.776-9 e nº 246.502-9, ID Funcional nº 3853472-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/4610474/2005.\r\n\r\nJUAREZ JARDEL MACEDO, Professor Docente I, matricula nº 3.057.019-6, ID Funcional nº 4280191-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001746/2022.\r\n\r\nKATIA MARIA MOREIRA MARTINS, Professor Docente I, matricula nº 926.403-7, ID Funcional nº 4256362-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001991/2021.\r\n\r\nLUCIANA DE ARAUJO SILVA MESQUITA, Professor Docente I, matricula nº 3.051.566-2, ID Funcional nº 4417506-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/005/834/2018.\r\n\r\nLUIZ MAURO FONTE KELLY, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 289.147-1, ID Funcional nº 1997364-0, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210001/039392/2024.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LIMA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 5.011.514-6, ID Funcional nº 3449934-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/220992/2011.\r\n\r\nPATRICIA NUNES DE PAULA, Professor Docente II, matricula nº 845.128-8, ID Funcional nº 3902398-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001052/2022.\r\n\r\nREGINA CELIA FERREIRA PEREIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 224.875-5, ID Funcional nº 4214534-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/005857/2021.\r\n\r\nROBERTO DE ARAUJO GUIMARAES, Inspetor de Polícia, matricula nº 859.259-4, ID Funcional nº 2964773-8, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360005/003351/2024.\r\n\r\nRODRIGO SOARES MONTEIRO DA SILVA, Geólogo, matricula nº 3.047.112-2, ID Funcional nº 5017897-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI 070025/000969/2021.\r\n\r\nSANDRA REGINA NUNES DA SILVA, Auxiliar De Enfermagem, matricula nº 852.286-4, ID Funcional nº 3051035-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/008/6145/2014.\r\n\r\nSTELA BARBOSA CORREA, Professor Docente I, matricula nº 926.475-5 e nº 960.188-1, ID Funcional nº 568633-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001979/2021.\r\n\r\nWALDENIR JOSE DOS REIS, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.064.176-5, ID Funcional nº 5026287-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/012703/2021.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, SIMONE BARBOSA G HOLANDA, Professor Docente I, matricula nº 927.937-3, ID Funcional nº 4188198-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000421/2022.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em local próximo à residência,” na readaptação do servidor JOSE MAURICIO FRITZ B. DE ANDRADE, Inspetor de Polícia, matricula nº 849.046-8, ID. Funcional nº 2932772-5, concedida através do Ato datado de 09/10/2023 e publicado no Diário Oficial nº 194 de 19/10/2023. Processo nº SEI-360106/000019/2021.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, SERGIO RICARDO COIMBRA NOVAES, Professor Docente I, matricula nº 825.078-9, ID Funcional nº 555466-7, concedida através do Ato datado de 24/04/2023 e publicado no Diário Oficial de 03/05/2023. Processo nº SEI-030001/049120/2024.\r\n\r\nId: 2592573"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS \r\n\r\nHUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/09/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-E-08/601887/2011\r\n\r\nLIDIA MARGARIDA DA SILVA\r\n\r\n42158524\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/04/2019 A 04/05/2024\r\n\r\nSEI-E-08/605864/1994\r\n\r\nROLDAO SERMOUD NETO\r\n\r\n30417171\r\n\r\nAUXILIAR OPER. SERV. SAUDE\r\n\r\n03/01/2017 A 03/03/2022\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-E-08/606048/2010\r\n\r\nDULCILENE SIMOES ROSA A. MOURA\r\n\r\n30821460\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n13/12/2012 A 10/01/2018\r\n\r\n11/01/2018 A 09/01/2023\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-E-08/600890/2008\r\n\r\nDANIEL CARREIRO DE ALENCASTRO GRAÇA\r\n\r\n24447056 \r\n\r\nVínculo 02\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n11/02/2008 A 30/06/2013\r\n\r\n01/07/2013 A 29/06/2018\r\n\r\n30/06/2018 A 28/06/2023\r\n\r\nSEI-080001/024579/2024\r\n\r\nROSILENE GONÇALVES SALVADOR\r\n\r\n5635853\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/04/2004 A 01/04/2009\r\n\r\n02/04/2009 A 31/03/2014\r\n\r\n24/11/2017 A 22/11/2022\r\n\r\nId: 2592574"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nHUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/07/2023\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/008/1117/2017\r\n\r\nRENATA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n42155169\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/10/2016 A 25/01/2022\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 19/07/2023.\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601284/2004\r\n\r\nMARIA JOSE SANTANA\r\n\r\n30440238\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/06/2019 A 13/06/2024\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 03/09/2024.\r\n\r\nId: 2592575"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4023 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA RAZÃO SOCIAL DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/027147/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Portaria nº 2771 de 10/08/2018, publicada no DOE nº 173 de 19/09/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para alterar da razão social ABAC - HOSPITAL MARIO KROEFF para:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Magé, nº 326 - penha circular - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.816.794/0002-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/013.833/1963\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n159/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2592576"
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                        "2592370": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1.887 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO os fatos constantes no processo nº SEI-080002/019174/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora ID. Funcional nº 51195054, Mayara Giraldelo Pitta Lopes; da servidora ID. Funcional nº 4460194-8, Daniele Neves Correia e da servidora ID. Funcional nº 5149916-9, Andrea Cristina Miranda Sampaio, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2592370"
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                        "2592634": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000636/2024 - RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 183/2024, no valor total R$ 1.715,09 (mil setecentos e quinze reais e nove centavos), em favor da empresa SINTESE BIOTECNOLOGIA LTDA, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (PRIMERS) - Lotes: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, para realização de técnicas moleculares do laboratório de Biologia Molecular indispensáveis no acompanhamento de pacientes do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 81211579, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2592634"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/006177/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 169/2024, no valor total de R$ 2.387.906,76 (dois milhões trezentos e oitenta e sete mil novecentos e seis reais e setenta e seis centavos), em favor da empresa SOLUTIONS WORD COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada em serviço continuado de manutenção de aparelhos de refrigeração, preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado no Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, por um período de 01 (um) ano, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº71633696, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/09/2024.\r\n\r\nId: 2592594"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 208 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA REPRESENTANTES SETORIAIS PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO DE QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6283/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e o disposto no processo nº SEI-030001/049173/2024 e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica composto o Grupo de Trabalho criado pela Resolução SEEDUC nº 6283/2024, com a finalidade de promover análise regionalizada da oferta de Ensino Fundamental - Anos Finais, no território do município de Niterói, na forma do Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades do Grupo de Trabalho serão coordenadas pelo Titular e, na sua ausência, pelo Suplente indicado pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria vigorará a contar da sua publicação, limitados seus efeitos à vigência da Resolução SEEDUC nº 6.283/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRepresentação Setorial\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nNome\r\n\r\nId ou Matrícula Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nId ou Matrícula Funcional\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nLeonardo Gomes de Andrade\r\n\r\n5013768-9\r\n\r\nRoberto da Silva Santos\r\n\r\n3343297-0\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão do Ensino\r\n\r\nRita de Cássia Manhães da Silva\r\n\r\n3932414-1\r\n\r\nSilvania Rodrigues Maciel\r\n\r\n3696281-3\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\n\r\nJorge Antônio Paes Lopes\r\n\r\n3280086-0\r\n\r\nEvelyn dos Santos Souza\r\n\r\n3821217-0\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação de Niterói\r\n\r\nJéssica Fernandes Braga\r\n\r\n112.342.80-6\r\n\r\nAna Júlia Castanheira Campos Moraes Louzada\r\n\r\n112.380.02-7\r\n\r\nId: 2592522"
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                    "2592377": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076770/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 92.419,12 (noventa e dois mil, quatrocentos e dezenove reais e doze centavos), destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA(S)\r\n\r\n1999\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nE-03/002/3110/2018\r\n\r\nPATRICIA PRADO FARIA\r\n\r\n849193-8\r\n\r\nR$ 2.784,28\r\n\r\nR$ 7.151,64\r\n\r\nR$ 620,00\r\n\r\nR$ 10.555,92\r\n\r\nSEI-030037/003031/2023\r\n\r\nCLEONILDA DOS SANTOS RIOS PEREIRA\r\n\r\n9903017-3/842856-7\r\n\r\nR$ 1.196,81\r\n\r\nR$ 1.788,74\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 4.643,02\r\n\r\nSEI-030032/002828/2023\r\n\r\nREGIANNE JANNOTTI DO NASCIMENTO\r\n\r\n9910021-6\r\n\r\nR$ 1.972,59\r\n\r\nR$ 3.146,70\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 5.119,29\r\n\r\nSEI-030037/002197/2021\r\n\r\nMARIA ANTONIETTA VENTURA DA SILVA\r\n\r\n9903161-9/842888-0\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.420,36\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 4.077,83\r\n\r\nSEI-030033/002172/2023\r\n\r\nOSANA ALCEBIADES NAZARIO DO CARMO\r\n\r\n9904080-0/842579-5\r\n\r\nR$ 1.061,65\r\n\r\nR$ 1.758,82\r\n\r\nR$ 1.657,47 \r\n\r\nR$ 4.477,94\r\n\r\nSEI-030032/004249/2023\r\n\r\nALINE DE MOURA SOUSA\r\n\r\n859179-4\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.565,02\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.575,61\r\n\r\nSEI-030001/016489/2024\r\n\r\nANDREA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n844156-0\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 505,11\r\n\r\nR$ 515,11\r\n\r\nE-03/033/1589/2019\r\n\r\nABELARDO BESSA DE ABREU\r\n\r\n857550-8\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.714,60\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.187,72\r\n\r\nSEI-030030/005730/2023\r\n\r\nANDREA FERREIRA FERNANDES MELLO\r\n\r\n858195-1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ 2.559,06\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.032,18\r\n\r\nSEI-030030/006145/2022\r\n\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n858156-3\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ 2.623,14\r\n\r\nR$ 3.469,87\r\n\r\nR$ 6.093,01\r\n\r\nSEI-030037/005347/2023\r\n\r\nCONCEIÇÃO MARILENE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n853804-3\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ 1.626,94\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.637,53\r\n\r\nSEI-030001/017936/2024\r\n\r\nLENIRA MARA ALVES DE MELO DOS ANJOS\r\n\r\n858059-9\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.463,72\r\n\r\nR$ 2.005,04\r\n\r\nR$ 3.468,76\r\n\r\nSEI-030037/003861/2023\r\n\r\nEMANUELLI APARECIDA MONTEIRO SIMÃO\r\n\r\n856764-6\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.871,52\r\n\r\nR$ 1.473,12\r\n\r\nR$ 6.344,64\r\n\r\nSEI-030037/004767/2023\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA ROCHA\r\n\r\n858395-7\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.543,70\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.554,29\r\n\r\nSEI-030030/003793/2023\r\n\r\nRAQUEL CHAVES DE MIRANDA\r\n\r\n9903155-1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.841,76\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.841,76\r\n\r\nSEI-030001/012131/2024\r\n\r\nMARA ELAINE MOUTINHO M. HIRAKAWA\r\n\r\n857261-2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.494,97\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 5.968,09\r\n\r\nSEI-030033/002816/2022\r\n\r\nALDA LUCIA DE ALMEIDA\r\n\r\n9904061-0\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.179,20\r\n\r\nR$ 1.782,37\r\n\r\nR$ 2.961,57\r\n\r\nSEI-030001/029668/2024\r\n\r\nMARCIA NOGUEIRA DO ESPIRITO SANTO MAIA\r\n\r\n842739-5\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nSEI-030033/002300/2023\r\n\r\nMARTHA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n856018-7\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 4.224,76\r\n\r\nR$ 4.923,52\r\n\r\nR$ 9.148,28\r\n\r\nSEI-030046/002036/2023\r\n\r\nMARTA DE ASSIS CORREA DA SILVA\r\n\r\n856634-1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ 1.558,51\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.569,10\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 7.015,33\r\n\r\nR$ 45.533,16\r\n\r\nR$ 39.870,63\r\n\r\nR$ 92.419,12\r\n\r\nId: 2592377"
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                    "2592440": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VINICIUS CESAR VIANNA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5027313-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do I.E. Profª Ismar Gomes de Azevedo, U.A. 11802301505, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/075562/2024.\r\n\r\nDESIGNA GIANNA GATTÁS BARA KAUFFMAN, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 5021023-8/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Infante Dom Henrique, U.A. 11802309527, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/072126/2024.\r\n\r\nId: 2592440"
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                    "2592431": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047000/2024 - MARCIA AYRES DA SILVA MARTINS, CPF 013.XXX.XXX-98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051203/2024 - PEDRO LUIZ PRADO BERNARDES, CPF 248.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052966/2024 - ORLANDO CARDOSO DE MELO, CPF 375.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053026/2024 - ANDRESSA HORTA CARNEIRO DA COSTA, CPF 106.XXX.XXX-11.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054321/2024 - VIRGINIA SILVA PINTO QUINTELLA, CPF 613.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055995/2024 - CARLA NETTO PINTO, CPF 080.XXX.XXX-61.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055753/2024 - PATRICIA ARIETA DE OLIVEIRA ROBIN DE LIMA, CPF 893.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056607/2024 - HEITOR JOSE BELLAS DA SILVEIRA, CPF 132.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056906/2024 - ANDREIA MACEDO NUNES, CPF 082.XXX.XXX-60.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024943/2024 - JADE PINTO VEIGA, CPF 118.XXX.XXX-42.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035924/2024 - ALINE BEATRIZ DUNLEY ROCHA, CPF 038.XXX.XXX-98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042550/2024 - LUCIANA CARMINATI GOMES VINCES ROSA, CPF 810.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048821/2024 - FERNANDA DE SOUSA DOMINGUES, CPF106.XXX.XXX-86.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024090/2024 - FERNANDA DOS SANTOS FERNANDES, CPF 048.XXX.XXX-35.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032259/2024 - ANA BEATRIZ VICENTE DE SOUZA, CPF 162.XXX.XXX-31.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059626/2024 - NATALIA DE SOUSA TAVARES, CPF 017.XXX.XXX-74.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059532/2024 - CONNY PESSOA LAGE, CPF 023.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059645/2024 - RAFAEL PEREIRA MELLO DOS SANTOS, CPF 129.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059686/2024 - MARCOS ANTONIO DA SILVA PASSOS, CPF 070.XXX.XXX-84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059438/2024 - MELISSA DOS SANTOS MELLO, CPF 076.XXX.XXX-03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059316/2024 - LUCIA PEREIRA ALVES, CPF 004.XXX.XXX-84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059182/2024 - MANOEL FERNANDO SOARES RODRIGUES, CPF 720.XXX.XXX-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059163/2024 - MANUEL CERQUEIRA SANTIAGO, CPF 135.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058635/2024 - CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR, CPF 393.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058783/2024 - MILTON COUTINHO, CPF 354.XXX.XXX-82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057740/2024 - DANIELLE SILVEIRA DONALD, CPF 101.XXX.XXX-99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057987/2024 - RAPHAEL AMARAL ALVES DA SILVA, CPF 108.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058434/2024 - ANA MARIA DE OLIVEIRA REZENDE, CPF 769.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058840/2024 - MILTON GUIMARAES DE SOUZA, CPF 419.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054969/2024 - ELIANE MARIA GONZALEZ MILLAN, CPF 993.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055112/2024 - EDUARDO AZEREDO SANT ANNA, CPF 136.XXX.XXX-95.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055700/2024 - ALINE ARAUJO RODRIGUES, CPF 055.XXX.XXX-98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055961/2024 - JORGE MARCOS VERAS GOMES, CPF 665.XXX.XXX-25.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055976/2024 - EVERTON WERNECK DE ALMEIDA, CPF 104.XXX.XXX-39.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057221/2024 - JOSELENE MARIANO PEREIRA DE MATOS, CPF 100.XXX.XXX-50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056952/2024 - CARLOS EDUARDO LEITAO DA COSTA, CPF 905.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057763/2024 - FLAVIA DE CARVALHO SOUZA, CPF 039.XXX.XXX-83.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057372/2024 - MELISE GRIPE CORREA, CPF 111.XXX.XXX-32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057747/2024 - ANDREIA NINHO OLIVEIRA, CPF 952.XXXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057458/2024 - ROBSON CEZAR DIAS SILVA, CPF 004.XXX.XXX-08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059636/2024 - GABRIELA DAMASCENO TAVARES, CPF 154.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059878/2024 - GERSON CALDAS, CPF 813.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059894/2024 - MARCIA DUVAL DE OLIVEIRA, CPF 784.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060158/2024 - ALCINEIA ALVES, CPF 561.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060144/2024 - MARIA ELIZABETE CARDOSO AMADO TOSTA, CPF 431.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060305/2024 - JOSE FERNANDO MARQUES, CPF 738.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060557/2024 - WASHINGTON LUIZ FARIA SALLES, CPF 519.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060452/2024 - LUCIANO FERREIRA GUIMARAES, CPF 021.XXX.XXX-16.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060975/2024 - FERNANDO ECCARD DE SOUZA, CPF 315.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060755/2024 - CLAUDIA TERESA GUIMARÃES DA SILVA, CPF 782.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061374/2024 - DELAINE TEIXEIRA DE SOUSA, CPF 080.XXX.XXX-89.\r\n\r\nCONCEDO O AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2592431"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7131392/2004 - VALERIA SOARES DE SOUZA DOS SANTOS, ID. Funcional 40328449/01, Professor Docente II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 09/04/2018 a 28/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/037/108/2019 - THIAGO MACHADO FRANCO, ID. Funcional 50197312/01, Inspetor de Alunos. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 05/11/2018 a 04/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/112/2019 - DIOGO CARVALHO FERREIRA DE REZENDE, ID. Funcional 50231731/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2018 a 26/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11005205/2008 - CLAUDIA DE ARAUJO VIANA, ID. Funcional 37050052/01, Professor Docente II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 20/05/2017 a 19/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4517/2003 - PAULO MELGACO DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional 41281454/01, Professor Docente I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 03/08/2017 a 02/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90319/2012 - VAGNER DE ALMEIDA CABRAL, ID. Funcional 26393158/02, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 19/10/2018 a 18/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300078/1999 - ANNA PAULA VELASCO VALENTIM, ID. Funcional 36787469/01, Professor Docente II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 10/08/2019 a 28/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011710/2024 - PAULO ROBERTO SOARES DO NASCIMENTO, ID. Funcional 42557160/02, Professor Docente I. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativos ao período base de 17/12/2013 a 16/12/2018 e 17/12/2018 a 16/12/2023.\r\n\r\nId: 2592507"
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                    "2592647": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001127/2022 - LEO MANSO RIBEIRO, Identidade Funcional 43377203/01, matrícula 948442-9, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1995 a 07/01/1996, de 08/01/1996 a 31/03/1999, de 01/05/1999 a 31/05/1999, de 01/08/1999 a 31/12/1999, de 01/05/2000 a 28/02/2001, de 01/04/2001 a 30/11/2002, de 01/01/2003 a 31/08/2003, de 01/10/2003 a 30/11/2003, de 01/01/2004 a 31/12/2004, de 01/02/2005 a 31/03/2005, de 01/05/2005 a 30/09/2005 e de 01/10/2005 a 17/09/2008, num total de 4554 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/09/1991 a 28/02/1995, a ser averbado na Prefeitura Municipal de Belford Roxo; de 01/04/1999 a 30/04/1999, de 01/06/1999 a 31/07/1999, de 01/01/2000 a 30/04/2000, de 01/03/2001 a 31/03/2001, de 01/12/2002 a 31/12/2002, de 01/09/2003 a 30/09/2003, de 01/12/2003 a 31/12/2003, de 01/01/2005 a 31/01/2005 e de 01/04/2005 a 30/04/2005, por não constar salários previdenciários.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028827/2024 - JORGE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional 40276350/02, matrícula 833948-3, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/1978 a 17/03/1984, num total de 2207 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/01/1985 a 31/12/1985, de 01/03/1989 a 31/03/1989 e de 01/06/1989 a 30/06/1989, por não serem certificados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2828/2017 - LUCIMAR MEDEIROS MACHADO, Identidade Funcional 40692671/04, matrícula 3030565-0, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do art. 201, da CRFB/88 e no Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 10/03/2007 a 17/06/2012, num total de 1926 dias de serviço prestado à SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nId: 2592647"
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                    "2592436": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/09/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030001/075520/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELANE MORAES TEIXEIRA FERREIRA, Professor Docente II, ID Funcional 3422764-4.\r\n\r\nId: 2592436"
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                    "2592682": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/023/76/2019 - EL CURSOS SHADAY LTDA., CNPJ 33.510.563/0001-89. EXTINGUI, por desistência do interessado, o processo nº SEI-E-03/023/76/2019, conforme o disposto no art. 49 da Lei Estadual nº 5.427/2009, tendo em vista a manifestação escrita do Representante Legal do El Cursos Shaday Ltda., CNPJ inscrito sob o nº 33.510.563/0001-89, localizado no endereço da Rua Sebastião de Oliveira, nº 70, Vila Meriti, Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nId: 2592682"
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                    "2592541": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.400.013/1997 - HERCILENA MARIA NUNES KLEIN, Prof. Doc. I, mat. nº 160.014-7, período base de 17/09/2018 a 16/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3.312/2015 - HELVIA EMMERICK POUBEL, Prof. Doc. II, mat. nº 291.906-6, período base de 09/10/2015 a 08/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.500.106/1997 - CARLOS HENRIQUE TITO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.586-6, período base de 01/10/2024 a 30/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/522/2019 - GUSTAVO ANDRÉ DIAS BURLEIN, Prof. Doc. I, mat. nº 919.097-6, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001.689/2019 - OBALDINE NUNES LINHARES FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 920.008-0, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3.511/2013 - TIAGO RANGEL ROELES, Prof. Doc. I, mat. nº 948.636-6, período base de 29/12/2018 a 07/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.941/2022 - MARYS STELLA CARRIELLO MOTTA, Prof. Doc. I, mat. nº 951.529-7, período base de 22/05/2019 a 21/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076.107/2024 - CAMILA DE FARIA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.784-6, período base de 15/07/2015 a 14/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.620.336/2000 - LUIZ GONZAGA SALARINI, Prof. Doc. I, mat. nº 5.000.256-7, período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.412/2001 - KÁTIA PEREIRA GUEDES Agente Administrativo, mat. nº 5.022.368-4, período base de 01/09/2019 a 31/08/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/521/2019 - GUSTAVO ANDRÉ DIAS BURLEIN, Prof. Doc. I, mat. nº 846.079-2, períodos base de 04/02/2012 a 03/02/2017 e de 04/02/2017 a 03/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.623/2008 - LUDMILLA DO COUTO POUBEL, Agente Administrativo, mat. nº 5.021.784-3, períodos base de 26/04/2012 a 25/04/2017 e de 26/04/2017 a 25/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/434/2015 - ALEXANDRE FREZ PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 958.392-3. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 03/02/2010 a 02/02/2015 e de 03/02/2015 a 02/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/789/2015 - ALMIR GOMES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 958.706-4. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 03/02/2010 a 02/02/2015 e de 03/02/2015 a 02/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001.400/2021 - CESAR ROBERTO DE VASCONCELLOS LAPA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.058.484-1. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 13/03/2014 a 12/03/2019 e de 13/03/2019 a 12/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.788/2018 - DANIELA ASTORGA SIMÕES CARDOSO LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 940.027-6. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 26/02/2008 a 27/03/2013; de 28/03/2013 a 27/03/2018 e de 28/03/2018 a 27/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.262/2004 - CESAR ROBERTO DE VASCONCELLOS LAPA, Prof. Doc. I, mat. nº 824.953-4. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003; de 09/02/2003 a 08/02/2008; de 09/02/2008 a 08/02/2013; de 09/02/2013 a 08/02/2018 e de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075.463/2024 - CLAUDIA ALVES PAULO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.327-4. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2592541"
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                    "2592442": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 20 - COLUNA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1489 DE 26 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nEDILSON JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n50358928\r\n\r\n1\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/003589/2023\r\n\r\nWALTER COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n19897456\r\n\r\n1\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115308\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001814/2023\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nEDILSON JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n50358928\r\n\r\n1\r\n\r\n20/08/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/003589/2023\r\n\r\nWALTER COS TA DE OLIVEIRA\r\n\r\n19897456\r\n\r\n1\r\n\r\n20/08/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115308\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001814/2023\r\n\r\nId: 2592442"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora FERNANDA LINS GONÇALVES PEREIRA, matrícula nº 39.949-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO DE COMPUTAÇÃO BÁSICA - LCB/FEN, a contar de 31/08/2024, indicando como substituto o servidor GLAUCO JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES, matrícula 38.151-7, a contar de 01/09/2024. Processo nº SEI-260006/037288/2024.\r\n\r\nId: 2592704"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA e designa Comissão de Sindicância integrada pelos servidores FABIANA FÁTIMA CORRÊA JORDÃO DE LIMA, ID: 3537933-2, IVANILDO NERI DE SOUZA, ID: 5130543-7 e ALEXANDRE FERREIRA COELHO, ID: 5123603-6, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos constantes no processo n° SEI-260005/007149/2023, no prazo de 30 (trinta) dias,podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias, a contar da data da publicação do presente ato. Processo n° SEI -260005/010132/2024.\r\n\r\nDE 09/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor ANDERSON CARDOSO RAMOS - ID FUNCIONAL: 20734662 como Cogestor da FAETEC Macaé, vinculada com a Unidade de Ensino CVT Saracuruna no CNPJ 31.608.763/0031-69 no lugar da servidora GRACIKELLY DA FONSECA MUNIZ - ID FUNCIONAL: 0225253-4. Processo nº SEI-260005/001431/2024\r\n\r\nId: 2592559"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1366/2024 - PROMOVE, a contar de 01/08/2024, ELAINE FERREIRA REZENDE DE OLIVEIRA, matr. nº 38.545-0 / ID 5669324, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. - Processo nº SEI-260006/034397/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1367/2024 - PROGRIDE, a contar de 28/08/2024, LOENA MARINS DO COUTO, matr. nº 40.5142 / ID 51217180, lotada no Instituto Politécnico, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260006/034267/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1368/2024 - PROGRIDE, a contar 17/07/2024 de, HUGO HELENO CAMILO COSTA, matr. nº 40.9854 / ID 51304430, lotado na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260006/032045/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1369/2024 - PROGRIDE, a contar de 20/07/2024, LEANDRO SARTORI GONÇALVES, matr. nº 40.7049 / ID 51281970, lotado na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260006/032522/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1370/2024 - PROGRIDE, a contar de 01/06/2024, NEUZA MARIA SANT'ANNA DE OLIVEIRA, matr. nº 40.9326 / ID 51303205, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Assistente Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260006/026125/2024.\r\n\r\nId: 2592600"
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                        "2592602": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1376/2024 - DESIGNA CARLOS GUSTAVO BRANDÃO CORREA DE CASTRO, matr. nº 34.605-6, ID: 6075657, como substituto de SERGIO IGNAZIO AMATO, matr. nº 31.592-9, ID: 6074715, no exercício do Cargo em Comissão de Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, símbolo CC-04, código 527, durante o período de 16/09/2024 à 15/10/2024, por motivo de férias - Processo nº SEI-260006/038704/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1377/2024 - DESIGNA CAMILLA BRANDÃO PORCIUNCULA, matr. nº 36.258-2, ID: 44310765, como substituta eventual de ISABEL CRISTINA DE MORAIS GOMES, matr. nº 34.098-4, ID: 6079679, no exercício do Cargo em Comissão de Ouvidor-Geral, símbolo CC-04, código 658, em seus impedimentos legais - Processo nº SEI-260006/038649/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1380/2024 - NOMEIA DANIEL NUNES PÊCEGO, matr. nº 38.922-1, para exercer a função de Coordenador Geral do Acordo de Cooperação Técnica entre o CEPED/UERJ e a Escola Judiciária Eleitoral do Rio de Janeiro/EJE-RJ/TRE-RJ, objetivando a promoção de palestras ministradas pelos professores da UERJ e o desenvolvimento de cursos de extensão e pós-graduação na área do Direito - Processo nº SEI-260006/032979/2024.\r\n\r\nId: 2592602"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1134/2024 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ/SGP nº 666/2024, referente a nomeação de LUIS FERNANDO PAULLO MUÑOZ, matrícula nº 42.646-0, para o exercício do cargo de PROFESSOR ADJUNTO, publicada no DOERJ em 11/06/2024, página 30, coluna 03, pelo não atendimento do § 2º do art. 14, do Decreto Estadual nº 2.479/79. - SEI-260007/063006/2023.\r\n\r\nId: 2592655"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031151/2024 - AUTORIZO o afastamento PROCASE (parcial), com direito a vencimentos e vantagens integrais para CÍNTHIA CRISTINE ROSA CAMPOS MEDABER, TUS/Enfermeiro, matr. nº 40.306-3, no período de 01/08/2024 a 28/02/2025, para continuar no Mestrado Acadêmico do Programa de Pós-Graduação em Enfermagem, promovido pela Faculdade de Enfermagem da UERJ.\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038074/2024 - AUTORIZO o adiamen-\r\n\r\nto de Posse por 30 dias, até 17/10/2024, da candidata LUCIANA FONTELES VIANA DE OLIVEIRA, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, nomeada pela Portaria SGP nº 1053/2024 publicada no DOERJ em 19/08/2024, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2592603"
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                        "2592604": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032399/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por DAVI SCHIAVINI JARDIM, matr. nº 41.899-6, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, no período de 03/11/2010 a 31/10/2014, totalizando 1.458 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022734/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por THAÍS DE ARAUJO DA COSTA, matr. nº 40.467-3, ao Ministério da Marinha, no período de 01/01/2011 a 31/01/2015, totalizando 1.492 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032250/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por GIULIANO EXPÓSITO EL DA SILVA, matr. nº 42.099-2, ao Ministério do Exército, no período de 03/04/2017 a 13/09/2023, totalizando 2.355 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034797/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por YOLANDA MARIA CURTY DA COSTA, matr. nº 42.202-2, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 27/02/2014 a 28/11/2023, totalizando 3.562 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015174/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por RODRIGO PAULINO SOARES DE SOUZA, matr. nº 41.033-2, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 18/10/1995 a 09/02/2004, totalizando 3.037 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado ao INSS pelos servidores relacionados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037430/2024 - BEATRIZ MORAIS DE SOUSA E SILVA, matr. nº 41.984-6, nos períodos de 08/05/2006 a 05/06/2007, 02/04/2012 a 01/04/2020, 01/03/2021 a 29/06/2022 e de 01/12/2022 a 30/06/2023, totalizando 4.007 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037289/2024 - ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA, matr. nº 31.026-8, nos períodos de 10/08/1987 a 31/12/1989, totalizando 871 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034175/2024 - ELI DIAS DE JESUS, matr. nº 31.342-9, nos períodos de16/09/1987 a 22/03/1988, 01/04/1988 a 30/06/1989, 25/07/1989 a 06/08/1990, totalizando 1.023 dias de exercício, desprezando-se o restante por concomitância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017046/2022 - THAIS DE ARAUJO DA COSTA, matr. nº 40.467-3,nos períodos de 11/07/2001 a 30/09/2001, 03/06/2002 a 01/07/2002, 01/10/2002 a 04/03/2003, 05/10/2004 \r\n\r\na 03/06/2005, 01/12/2005 a 09/02/2006, 01/02/2009 a 31/12/2010, 01/04/2016 a 20/07/2021, totalizando 3.215 dias de exercício, fican-\r\n\r\ndo sem efeito o despacho de 06/06/2022, publicado no D.O. \r\n\r\nde 09/06/2022.\r\n\r\nId: 2592604"
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                        "2592651": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DA DIRETORA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 1126 DE 04 DE SETEMBRO 2024\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE NOVA DE EQUIPE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2021/HUPE.\r\n\r\nA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-26/008/1004/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a equipe de gestão e fiscalização pelos servidores abaixo relacionados, como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do contrato nº 025/2021/HUPE, referente à contratação de empresa especializada em coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos de saúde (extraordinários e biológicos) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto com a empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nServidores:\r\n\r\nGestora - Mary Elaine Ferreira da Silva, matrícula nº 37.229-2.\r\n\r\nFiscais - Agnaldo Jose Rodrigues Junior - matrícula nº 30.255-4 e Eric Daniel Grigorovski - matrícula nº 37.974-3.\r\n\r\nSubstituídos por:\r\n\r\nGestor - Neemias Espíndola dos Santos - matrícula nº 34.092-7.\r\n\r\nFiscais: Gabriela Miranda Antunes - matrícula nº 41.315-3 e Camila Corrêa Sousa - matrícula nº 41.314-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nDANIELA RAMOS \r\n\r\nDiretora Administrativa\r\n\r\nId: 2592651"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nEXONERA ANA MARIA MATOSO VIANA BAILEZ, ID Funcional nº 641209-2, a contar de 03 de setembro de 2024, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo UENF-6, da Pró-Reitoria de Extensão - PROEX, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/005302/2024.\r\n\r\nNOMEIA JOÃO CARLOS DE AQUINO ALMEIDA, ID Funcional nº 641501-6, para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UENF-6, da Pró-Reitoria de Extensão - PROEX, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ANA MARIA MATOSO VIANA BAILEZ. Processo nº SEI-260002/005302/2024.\r\n\r\nId: 2592365"
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                        "2592569": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/004074/2024 - AUTORIZO o afastamento do servidor JAN SCHRIPSEMA, Professor Titular, ID Funcional nº 641307-2, no período de 16/09/2024 a 27/09/2024, para a participação no “q-NMR Summit 2024” e visita a Universidade de Leiden, em Buchs, Switzerland and Leiden, na Holanda, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/004704/2024 - AUTORIZO o afastamento da servidora MARIA CRISTINA CANELA GAZOTTI, Professor Titular, ID Funcional nº 641515-6, no período de 02/09/2024 a 06/09/2024, para a realização de atividades de colaborações científicas, na Espanha, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2592569"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2592482": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 103 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, PARA QUE ATUE COMO ORDENADOR DE DESPESAS EVENTUAL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme processo administrativo nº SEI-100002/000748/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor de Administração e Finanças, para que atue como Ordenador de Despesas eventual, relativamente às rubricas destinadas aos assuntos de sua competência legal e estatutária, durante a ausência do Diretor-Presidente, atual Ordenador de Despesas desta Companhia;\r\n\r\nArt. 2º - Dar conhecimento do presente Ato Administrativo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nArt. 3º - Fixar vigência da presente Portaria a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2592482"
                        ],
                        "2592478": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000255/2024 - Considerando o exposto no index 81668983, RATIFICO a despesa no valor total estimado de R$ 1.392,00 (um mil, trezentos e noventa e dois reais), nos termos \r\n\r\ndo art. 123 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia, em favor da AVISO URGENTE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA., relativo à contratação prestação de serviços de \r\n\r\nelaboração de “CLIPPING ELETRÔNICO” contendo informações\r\n\r\npertinentes a esta Companhia e publicadas em Diários Oficiais, por um período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência \r\n\r\n(doc. SEI-77033937). \r\n\r\nId: 2592478"
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                        "2592670": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1475\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS RIOBARRA E METRÔRIO. GUARDA E SEGURANÇA DA INFRAESTRUTURA QUE COMPÕE OS ATIVOS DA LINHA 4. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) A SER CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER CONCEDENTE, CONCESSIONÁRIA E EMPREITEIRAS, PENDENTE DE ANÁLISE PELO TCE-RJ. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO À AGETRANSP SOBRE ALTERAÇÕES NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. RECOMENDAÇÃO DE JUNTADA DO TAC AOS AUTOS. COMUNICAÇÃO AO TCE-RJ, TJ-RJ, ALERJ, MPRJ, SETRAM, RIOTRILHOS, METRÔRIO E RIOBARRA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.316/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer que as tratativas abrangidas pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a ser celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Poder Concedente, Concessionária e empreiteiras envolvidas, pendente de análise pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), guardam estreita correlação com o tema do presente regulatório, sem prejuízo de futura análise pelo Conselho-Diretor, acerca da responsabilidade pela guarda dos ativos da Linha 4;\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer que a AGETRANSP, na forma do artigo 2° da Lei Estadual 4.555/2005, deve ser informada de toda e qualquer tratativa que o Estado realize visando celebrar, modificar ou aperfeiçoar os Contratos de Concessão dos Serviços Públicos de Transporte Aquaviário, Ferroviário, Metroviário e de Rodovias, inclusive mediando soluções a potenciais conflitos inter partes;\r\n\r\nArt. 3° - Recomendar ao Poder Concedente que tão logo o TAC noticiado seja efetivamente celebrado, que estes autos sejam municiados com seu inteiro teor;\r\n\r\nArt. 4° - Determinar o sobrestamento do presente feito até a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);\r\n\r\nArt. 5° - Determinar que a Secretaria Executiva envie cópia do presente Voto e Deliberação para o Tribunal de Contas do Estado do Rio Janeiro; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana; RIOTRILHOS; Concessionária METRÔRIO e Concessionária RIOBARRA;\r\n\r\nArt. 6° - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que adote todas as formalidades administrativas necessárias;\r\n\r\nArt. 7° - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2592670"
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                        "2592673": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1.476\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. APÓLICES DE SEGUROS - 2019/2020. RECONHECIMENTO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/008/216/2019, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer o descumprimento contratual pela Concessionária SuperVia do parágrafo 5°, da Cláusula Décima Sexta, do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para a exploração dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros, referente ao período de 2019/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária SuperVia, com fundamento na alínea “b” e parágrafos 1º, 2º e 4º, da Cláusula Décima Nona, do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, penalidade de multa no va lor equivalente a 0,03% (três centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2018, com valor nominal de R$ 200.597,73 (duzentos mil e quinhentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos), uma vez que as coberturas de seguro contratadas não foram suficientes para garantir o pleno ressarcimento dos prejuízos decorrentes dos sinistros ocorridos durante o período de 2019/2020.\r\n\r\nArt. 3° - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2592673"
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                        "2592681": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1478 \r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - INDICADORES CONTRATUAIS NOVEMBRO 2017 - ANEXO Vl - OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-E-22/008/260/2019, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Acatar o Recurso, pois é cabível e tempestivo, visto que está em consonância com o prazo fixado no art. 75 do Regimento Interno desta AGETRANSP;\r\n\r\nArt. 2º - No mérito negar provimento, uma vez que a Concessionária não logrou comprovar razões para a reforma da Deliberação AGETRANSP nº 1289/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que se publique no DORJ e após transito e julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2592681"
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                        "2592685": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1479\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIOBARRA. APÓLICES DE SEGUROS - 2018/2019. RECONHECIMENTO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001114/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer os descumprimentos contratuais pela Concessionária RioBarra dos parágrafos 4°, alínea “b', 8° e 10º, da Cláusula Décima Sétima, do Contrato de Concessão da Linha 4 do sistema metroviário, referente ao período de 2018/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária RioBarra a penalidade de multa no valor equivalente a 0,05% (cinco centésimos) do faturamento do exercício de 2017, totalizando um valor nominal de R$ 78.917,50 (setenta e oito mil novecentos e dezessete reais e cinquenta centavos), diante da ausência de renovação da garantia de execução contratual.\r\n\r\nArt. 3° - Aplicar à Concessionária RioBarra a penalidade de multa no valor de 0,05% (cinco centésimos) do faturamento do exercício de 2017, totalizando um valor nominal de R$ 78.917,50 (setenta e oito mil novecentos e dezessete reais e cinquenta centavos), por não fornecer os certificados das seguradoras comprovando a validade das apólices e o pagamento dos prêmios.\r\n\r\nArt. 4° - Aplicar à Concessionária RioBarra a penalidade de multa no valor equivalente a 0,05% (cinco centésimos) do faturamento do exercício de 2017, totalizando um valor nominal de R$ 78.917,50 (setenta e oito mil novecentos e dezessete reais e cinquenta centavos), ante à não contratação do seguro contra acidente de trabalho.\r\n\r\nArt. 5° - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2592685"
                        ],
                        "2592695": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1.480\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nSUPERVIA - RECEITAS ACESSÓRIAS EXERCÍCIO 2022 - CUMPRIMENTO CONTRATUAL - ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000018/2022; a instrução técnica da CAPET - Nota Técnica 022/2023 (68373873) - e da PGA - Parecer nº 074/2024/AGETRANSP/PGA (71485130), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. diante do seu cumprimento ao disposto nas Cláusulas Oitava, Décima e Décima Oitava do Contrato de Concessão e também no Oitavo Termo Aditivo e no Décimo Termo Aditivo do Contrato de Concessão, apresentando as informações relacionadas à exploração das receitas acessórias, além da entrega de todos os demonstrativos financeiros e os balancetes mensais do exercício de 2022 e de relatório auditado de sua situação contábil quanto ao exercício de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2592695"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2592780": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016807/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, referente aos serviços realizados sem cobertura contratual do Contrato INEA n° 16/2015, cujo o objeto versa sobre o PROJETO EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO DE BASES OPERACIONAIS DAS ECOBARREIRAS, INSTALAÇÕES DE BARREIRAS DE CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE E SERVIÇO DE REMOÇÃO DOS MESMOS EM DIVERSOS CURSOS D'ÁGUAS CONTRIBUINTES DA BAÍA DE GUANABARA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, realizados no período de 25/03/2022 a 08/03/2023, no valor total de R$ 2.530.457,24 (dois milhões, quinhentos e trinta mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2592780"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2592646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004486/2024 - ALTAMIR COSTA, ID Funcional nº 1931225-3 - CONCEDO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nId: 2592646"
                    ],
                    "2592698": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003791/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto K-ZON (CDSV/RJ nº 2192) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa OURO FINO QUÍMICA LTDA., CNPJ nº 09.100.671/0001-07, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-020007/005123/2023 - AUTORIZO o registro do estabelecimento NEW SM SERRA DE MACACU LATICÍNIOS LTDA, classificado como Fábrica de Laticínios, sob o nº1428 SIE/RJ na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Superin tendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\n*Republicado por incorreção original publicado no D.O. de 16/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002221/2023 - AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos Queijo minas padrão e Queijo minas meia cura, pertencentes à AUGUSTO ANDRADE MACEDO - SIE 184, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2592698"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2592424": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000890/2024 - RATIFICO, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SECEC nº 237 de 24 de Novembro de 2022, a contratação direta por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 75, do inciso XV, da Lei 14.133, em favor da empresa Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE inscrita no sob o nº CNPJ:33.661.745/0001-50, no valor total de R$ 1.417.824,00 (um milhão, quatrocentos e dezessete mil oitocentos e vinte e quatro reais), referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Agente de Integração de Estágio para auxiliar na administração do programa de concessão de vagas de estágio remunerado, a estudantes de nível superior, para suprir as demandas de política pública da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, conforme PARECER Nº 191/2024/SECEC/ASSJUR (80162346).\r\n\r\nId: 2592424"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2592675": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1393 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS QUE VENHAM A INGRESSAR O SEU ACERVO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº SEI-18000200958/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Consituir Comissão Permanente para acompanhamento, avaliação e fiscalização, dos bens móveis e bibliográfico ingressantes nesta Fundação, que venham a ser incorporados ao acervo da FUNARJ, conforme composição a seguir:\r\n\r\n- DÉBORA DE OLIVEIRA REINA - Id funcional 5132583-7\r\n\r\n- FATIMA DO ROSARIO MAROTTA HENRIQUES - Id Funcional - 2867405 -7\r\n\r\n- VIVIAN FAVA PATERNOT - Id Funcional - 4424996 - 9\r\n\r\n- MANUELA MARTINS DA CORTE ROCHA - Id Funcional 5076501 - 9\r\n\r\n- LIS ATHAYDE SAYÃO - Id Funcional 5114289-9\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Comissão avaliar os bens móveis com potencial museológico e bibliográfico, recebidos através de doação, aquisição ou transferência, visando estabelecer sua relevância cultural, artística e histórica, avaliando suas condições e emitindo relatório conclusivo sobre a sua recepção ao inventário da Fundação. Ambos relatórios, resultantes do trabalho desta Comissão, deverão ser encaminhados à Presidência, a fim de que tome as providências necessárias à preservação do patrimônio público.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2592675"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2592680": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31/003/001806/2019- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente ao pagamento de diária, em favor da servidora KATIENE MIRANDA INACIO PIAZ, ID 55102982-0.\r\n\r\nId: 2592680"
                    ],
                    "2592674": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\n09.09.2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-310001/003537/2024 Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica REVALIDADO para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Volta Redonda, CGC- 325152980001-69, PROCESSO Nº E- 06/12.108/1990 e SEI- 310003 / 002281/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-310001/003550/2024 Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica REVALIDADO para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nESPAÇO MÚLTIPLO ORLA - ARTE, CULTURAL, SAÚDE E INCLUSÃO SOCIAL, CGC- 110645500001-90, PROCESSO Nº E- 23/0001/752/2016e SEI- 310003 / 002727/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-310001/003534/2024 Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica REVALIDADO para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE, CGC- 314600170001-55, PROCESSO Nº E- 06/11.452/1998 - SEI- 310003 / 002868 / 2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-310003/002719/2022 Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica REVALIDADO para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nFUNDAÇÃO CESGRANRIO, CGC- 422701810001-16, PROCESSO Nº E- 06/60.218/1986 - SEI- 310003 / 002719 / 2022.\r\n\r\nId: 2592674"
                    ],
                    "2592668": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 141\r\n\r\nDE 09 SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA CHAMAMENTO PÚBLICO E/OU DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE ENTIDADES SOCIAIS DESTINADAS ÀS PARCERIAS CELEBRADAS PARA SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE NOS ABRIGOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso X, da Lei 13.019/2014 e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-310003/002995/2023.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil, mediante todos os Termo de Colaboração ou Termo de Fomento dos projetos/programas da Subsecretaria de Gestão do SUAS da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, tendo como objeto as parcerias celebradas para os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade nos Abrigos, com vista à celebração de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento dos projetos/ programas da Subsecretaria de Gestão dos Suas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos- SEDSODH, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº13.204/2015, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nPaula da Silva Nascimento - ID: 50178628\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nAdriana Santos Pereira de Lima - ID: 44225849\r\n\r\nGiselle dos Santos Filano - ID: 51466996\r\n\r\nLívia Nazaré da Silva Costa - ID: 51196239\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a Organização da Sociedade Civil celebrante ou executante do Termo de Colaboração.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação que configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813/2013;\r\n\r\nII - participação na Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da Organização da Sociedade Civil celebrante ou executante de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento com o Órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à Organização da Sociedade Civil celebrante ou executante de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento com o Órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - recebimento de bens e serviços de Organização da Sociedade Civil celebrante ou executante de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento com o Órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - doação para Organização da Sociedade Civil celebrante ou executante de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento com o Órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o Termo de Colaboração ou Termo de Fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo Órgão ou Entidade Pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\n\r\nParágrafo 1º - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluindo as redes sociais na Internet, aplicativos e outros mecanismos da Tecnologia da Informação.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro deste colegiado para subsidiar suas atividades.\r\n\r\nArt. 6º - São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em Órgãos ou Entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;II - realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior a um ano;III - utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;IV - avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;V - aprimorar procedimentos;VI - unificar entendimentos;VII - solucionar controvérsias;VIII - padronizar objetos, custos e indicadores; eIX - fomentar o controle de resultados.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não-remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e será válida até 180 dias após o término de vigência do instrumento acima relacionado. Revogada a Portaria SEDSODH/SUBGOGE nº 57 de 04 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de janeiro, 09 setembro de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2592668"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2592703": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECC Nº 177 \r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; e Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme os processos administrativos nº SEI-050001/000768/2024 e SEI-050001/000792/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária referente ao projeto Conheça o interior do RJ;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 06/09/2024 até 31/12/2024;\r\n\r\nIII - De/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM;\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRASecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\n\r\nId: 2592703"
                    ],
                    "2592376": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000557/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 5.745,04 (cinco mil setecentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos), a favor da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), referente à cessão do servidor ISAIAS TADEU DA SILVA FERREIRA, competência dezembro e 13º, exercício de 2023.\r\n\r\nId: 2592376"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2592658": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040008/000374/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 126/2024/CGE/ASSJUR, a conversão em pecúnia de 20 (vinte) dias de férias não gozadas referente ao ano de 2023, em favor do ex-servidor Claudio José Ascenção de Andrade, ID Funcional nº 617767-0, exonerada do cargo comissionado de Assessor, símbolo DAS-8, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesa de Exercício Anterior (DEA), de acordo com a Certidão nº 29 de 2024, expedida pela Assessoria de Gestão de Pessoas, no valor de R$ 6.005,49 (seis mil cinco reais e quarenta e nove centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2592658"
                    ],
                    "2592330": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1069 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/001341/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 981, PUBLICADA NO D.O DE 06 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, alusivo ao processo n° SEI-320001/001341/2024, instaurado por meio da Portaria n° 981, de 03 de junho de 2024, ante às razões apresentadas na CI n° 69, de 04 de setembro de 2024 (index nº 82483320), a contar de 13/09/2024.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2592330"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2592662": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.204 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA, SEM PRE-\r\n\r\nJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES DE LOTAÇÃO, ATUAREM COMO RESPONSÁVEIS PELAS ATRIBUIÇÕES REFERENTES ÀS INTENÇÕES DE REGISTRO DE PREÇOS NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 86, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n\r\n- o art. 34 do Decreto Estadual n.° 48.650, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a governança logística e a governança das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n\r\n- o art. 6° do Decreto Estadual n.° 48.843, de 23 de agosto de 2023, que regulamenta o sistema de registro de preços - SRP no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n\r\n- que compete ao órgão, quanto à gestão por competências do processo de contratações públicas, entre outras atribuições, estabelecer em normativos internos as competências, atribuições e responsabilidades dos agentes que atuam no processo de contratações;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-430002/000829/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marco Antonio de Andrade, ID Funcional n.º 4284601-3, para, sem prejuízo das atribuições laborais em sua respectiva unidade de lotação, atuar como responsável pelas atribuições referentes às Intenções de Registro de Preços - IRPs nos procedimentos regidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - No impedimento do servidor citado no caput do art. 1º, este será substituído pela servidora Milena da Rocha Asevedo, ID Funcional n.º 5126815-9, para desempenho das atribuições referentes às IRPs.\r\n\r\nArt. 2º - Conforme o disposto nos incisos VI e VII, do art. 6º do Decreto Estadual n° 48.843/2023, a servidora designada no art. 1° será responsável, dentre outras atribuições, por:\r\n\r\nI - aceitar ou recusar, justificadamente, no que diz respeito à IRP:\r\n\r\na) os quantitativos considerados mínimos ou ínfimos;\r\n\r\nb) a inclusão de novos itens pretendidos pelo órgão ou entidade participante;\r\n\r\nc) os itens de mesma natureza, mas com modificações em suas especificações;\r\n\r\nd) a inclusão de novos locais para entrega do bem ou execução do serviço; e\r\n\r\ne) a participação de órgãos e entidades, de acordo com a natureza do objeto.\r\n\r\nII - consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, com base pretensão de consumo informada pelos participantes, e posteriormente remeter os autos aos setores demandantes para que promovam as adequações necessárias.\r\n\r\nParágrafo único. Para a realização do disposto no inciso II deste artigo, a servidora delegada na forma do caput do art. 1° será assessorada, principalmente quanto aos aspectos técnicos, pela Diretoria requisitante do objeto a ser licitado.\r\n\r\nArt. 3º - As designações desta Portaria terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.188, de 05 de junho de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2592662"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2592591": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001426/2024 - RECONHECO a dívida em favor da empresa MECANORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.667.142/0001-87, no valor de R$ 633.190,93 (seiscentos e trinta e três mil, cento e noventa reais e noventa e três centavos), referente ao CONTRATO nº 023/2022, referente as Medições de Reajustamento do período de 01/06/2023 a 15/12/2023, pertinente aos serviços descritos na Nota Fiscal/Fatura nº 07, emitida em 19/07/2024; Nota Fiscal/Fatura nº 08, emitida em 19/07/2024; Nota Fiscal/Fatura nº 09, emitida em 19/07/2024; Nota Fiscal/Fatura nº 10, emitida em 19/07/2024; Nota Fiscal/Fatura nº 11, emitida em 19/07/2024 e Nota Fiscal/Fatura nº 12, emitida em 19/07/2024, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2592591"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2592203": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de setembro 2024, THÁSSIA MEDEIROS DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Assistência ao Servidor, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ILSON LEONCIO LEOPOLDO. Processo nº SEI-330002/014389/2024.\r\n\r\nId: 2592203"
                        ],
                        "2592302": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação, PAULO ROBSON DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Frotas e Equipamentos, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por IARA SOARES DA SILVA MARINS - Processo nº SEI- 330002/015667/2024.\r\n\r\nId: 2592302"
                        ],
                        "2592202": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de setembro 2024, RODRIGO DA CRUZ NUNES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Assessoria Técnica Jurídica, da Presidência,\r\n\r\nda Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura \r\n\r\ne Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal \r\n\r\nCivil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anterior-\r\n\r\nmente ocupado por MÔNICA ANTUNES PEREIRA. Processo nº \r\n\r\nSEI-330002/015538/2024.\r\n\r\nId: 2592202"
                        ],
                        "2592301": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação, HELIO RUBEM PEREIRA MARQUES, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAI-5, da 4ª Residência de Obras e Conservação - Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por DOLVAIR COUTO DE VASCONCELLOS. - Processo nº SEI- 330002/015595/2024.\r\n\r\nId: 2592301"
                        ],
                        "2592609": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA, Chefe da 18ª ROC, Id. Funcional nº 2839054-7, PAULO GIOVANI ESTELLET LIMA, Chefe da 17ª ROC, Id. Funcional nº 5116810-3 e LEONOR SILVA PINTO, Chefe da 8ª ROC, Id Funcional nº 5101353-3, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-160002/000454/2021, a favor da JETON CONSTRUÇÕES LTDA, relativo ao Contrato nº 036/2024. Processo nº SEI-160002/000454/2021.\r\n\r\nId: 2592609"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2592381": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/004357/2024 - DECIDE, por unanimidade, de forma cautelar, APROVAR a metodologia apresentada pelo Verificador Independente para aferição do IDG das Concessionárias Águas do Rio - Bloco 1, Iguá Saneamento, Rio Mais Saneamento e Águas do Rio - Bloco 4, conforme disposto nos Ofícios nº 26.07.2024-010/FIPE/5747 e nº 09.08.2024 - 004/FIPE/CT0631/5747, bem como na forma de aplicabilidade apontada nos incisos III e IV do PARECER n.º 398/2024/AGENERSA/PROC (82446295).\r\n\r\nId: 2592381"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2592368": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO \r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA PGE/PG-15 Nº 2 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA MINUTA-PADRÃO DE CONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DA COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO (PG-15) DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; nos termos da delegação de competência exarada pelo Exmo. Procurador-Geral do Estado na Resolução PGE nº 4.516, de 20 de fevereiro de 2020, alterada pela Resolução PGE nº 5.042, de 30 de janeiro de 2024; tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-140001/015585/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a elaboração de minutas-padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007; e\r\n\r\n- a necessidade de periódica atualização das minutas-padrão.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar alterada a minuta-padrão de contrato de obras e serviços de engenharia aprovada pela Resolução PGE nº 5.072, de 04 de abril de 2024, na forma abaixo:\r\n\r\nI - as seguintes disposições passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ 4.1 ...\r\n\r\n4.1.2 comprovação pelo contratado da capacidade técnica do subcontratado, em relação à parcela subcontratada, se exigida do licitante; e\r\n\r\n7.4 Os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, da tabela EMOP mais atualizada até a data de aniversário da respectiva anualidade, exclusivamente para as parcelas da obra/serviço remanescentes, ou seja, aqueles cuja execução se inicie após a anualidade, e ainda não pagos.\r\n\r\n10.1 As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), e o Decreto estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.\r\n\r\n11.2 ...\r\n\r\nIV - título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.\r\n\r\nII - inclusão das seguintes disposições:\r\n\r\n9.1.45.2 No caso de aprendiz, a comprovação do cumprimento do art. 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho se dará pela apresentação da certidão, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sem prejuízo do item 9.1.45.1.\r\n\r\nIII - alteração das menções a LICITANTE ou CONTRATADO para CONTRATADO nos itens 12.1, 12.2, 12.2.2.3, 12.3, 12.7, 12.7.1, 12.7.2, 12.11, 12.11.1 e 12.13 da cláusula décima segunda da minuta”.\r\n\r\nArt. 2º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Portaria deverão ser formalmente encaminhados a esta Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data da sua pu blicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\n\r\nDENIS M. M. MARTINS\r\n\r\nProcurador-Chefe da Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15)\r\n\r\nId: 2592368"
                    ],
                    "2592663": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, DIEGO FERNANDES XIMENES, identidade funcional nº 5024077-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica de Fazenda, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 03 de setembro de 2024. Processo nº SEI-040001/001841/2024.\r\n\r\nNOMEIA CLARA FERREIRA LABORNE VALLE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Jurídica, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação do Decreto nº 49.229, de 02 de agosto de 2024. Processo nº SEI-030001/065904/2024.\r\n\r\nId: 2592663"
                    ],
                    "2592683": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/056684/2024 - SANDRA MARA KELLY CAVALCANTI ZOFOLI - Analista Processual, Classe C, Padrão IV\r\n\r\nId. Funcional nº 1921025-6. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 28/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/059885/2024 - JULIANA SOARES DINIZ - Técnico Processual, Classe C, Padrão I - Id. Funcional nº 4382647-4. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, com fundamento no § 9º do art. 201 da Constituição Federal, para fins de aposentadoria, o período de 01/04/2004 a 04/10/2004 e 15/03/2005 a 02/01/2007, no total de 491 (quatrocentos e noventa e um) dias de tempo de contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS (INSS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/059951/2024 - VINICIUS MENEGUITTE SILVEIRA DA COSTA - Técnico Processual, Classe B, Padrão IV -\r\n\r\nId. Funcional nº 5015888-0. Louvada nas informações da Gerência \r\n\r\nde Recursos Humanos, AVERBE-SE, com fundamento no § 9º do \r\n\r\nart. 201 da Constituição Federal, para fins de aposentadoria, o período de 18/04/2002 a 31/03/2004 e 02/05/2008 a 08/10/2008, no total de 870 (oitocentos e setenta) dias de tempo de contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS (INSS).\r\n\r\nId: 2592683"
                    ],
                    "2592684": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/062559/2024 - MARINA DELL ORTO CARVALHO MARTINS - Analista Processual - Id. Funcional nº 5019259-0. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios\r\n\r\ne Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do De-\r\n\r\ncreto 2479/79, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio rela-\r\n\r\ntivos aos períodos-base de 22/04/2014 a 20/06/2019 e 21/06/2019 a 18/07/2024.\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003888/2021 - ALFREDO KREIMER - Analista Processual - Id. Funcional nº 5015909-7. Louvado nas\r\n\r\ninformações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 \r\n\r\n(três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 01/03/2019 a 27/02/2024.\r\n\r\nId: 2592684"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2592143": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa L8 GROUP S.A. (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato SECC nº 003/2022, relativo à prestação de serviços contínuos e especializados, em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de 80 (oitenta) câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas da CONTRATANTE, configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos, e suporte técnico para toda solução, incluindo garantia total, durante as atividades operacionais e o prazo de contrato, na forma e condições expressas no Termo de Referência - Anexo I ao Edital, seus Apêndices, Anexos e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro, da Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e nos Parágrafos Oitavo e Nono, da Cláusula Décima do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 292.176,00 (duzentos e noventa e dois mil cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 09/09/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01383.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014275/2021.\r\n\r\nId: 2592143"
                        ],
                        "2592443": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 74/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCPDERJ\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referentes à operação de mensalidade, conforme o disposto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nPRAZO: 06/09/2024 a 06/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009935/2024.\r\n\r\nId: 2592443"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2592728": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão CEDAE n° 0025/2024. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de licenças de uso para o Sistema Integrado de Gestão de Serviços - SIGS (Lote I), prestação de serviços especializados de sustentação e de suporte técnico (Lote II) na plataforma de sistemas Servicenow (Now Plataform).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/000674/2024.\r\n\r\nId: 2592728"
                            ],
                            "2592729": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 02, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão CEDAE n° 0029/2024. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviço de vigia e de empresa prestadora de serviço de gestão de segurança patrimonial (apoio técnico operacional e recepção), com a finalidade de fornecer atendimento às unidades da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, doravante denominada simplesmente CEDAE, a ser executada no Município do Rio de Janeiro e demais Municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO CEDAE SEI-150001/018075/2023.\r\n\r\nId: 2592729"
                            ],
                            "2592531": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio 308/24.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: Instalação e o funcionamento, sem exclusividade, de Posto de Identificação Civil pelo MUNICÍPIO, sob a orientação e supervisão da Diretoria e Identificação Civil do DETRAN.RJ, com o objetivo de promover o atendimento, cadastramento e o fornecimento de carteiras de identidade ao público em geral.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nGESTORES: Pedro Paulo Thompson de Vasconcellos, Diretor da Diretoria de Identificação Civil, Identidade Funcional n° 6068260, como gestor, e Silvana Ludgero de Almeida, Assessor I, Identidade Funcional nº 5088823-4, como gestora substituta.\r\n\r\nFISCAIS: Bruno Santos Leal, Assistente Técnico de Identificação Civil, Identidade Funcional nº 5028249-2, como fiscal, e Luiz Fernando Borges Mello Filho, Assistente III, Identidade Funcional nº 5034561-3, co mo suplente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150058/002041/2023.\r\n\r\nId: 2592531"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 350/2024. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de locação de veículos tipo hatch, no período de 01 de outubro a 31 de dezembro de 2019, sem a devida cobertura contratual, conforme descrito nos recibos de locação anexados ao processo. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 300.387,36 (trezentos mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-16/186/000413/2019. \r\n\r\nId: 2592672"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 112/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e 32.544.820 Edivaldo Ferreira da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal 12.977/14, Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº. 6295/22 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/031542/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 357/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e CTSC Centro de Trânsito de São Cristóvão Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150142/000993/2023.\r\n\r\nId: 2592656"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 01/2024\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, por meio da Comissão de Gestão de Documentos, instituída através da Portaria DETRAN-RJ nº 6.231 de 25 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04 de julho de 2022, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim, aprovada por Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ n° 37, de 05 de agosto de 2024, publicada em D.O n° 166, de 05 de setembro de 2024, torna público a quem possa interessar que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação da Diretoria de Registro de Veículos, constante no Anexo (Listagem de Eliminação de Documentos das atividades-fim Detran-RJ 02/2024), conforme SEI-150153/000060/2024. Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\nDIRETORIA DE REGISTRO DE VEÍCULOS - DIRRV\r\n\r\nLISTAGEM Nº: 02/2024\r\n\r\nFOLHA Nº: 1 DE 1\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n06.03.01.10\r\n\r\nDossiê de certificação de acerto de dados do cadastro de veículo (CRV-10)\r\n\r\n2013 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.01.14\r\n\r\nDossiê de certificação de retificação de dados (CRV-10)\r\n\r\n2013 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.03.06\r\n\r\nDossiê de certificação de baixa de veículo (CRV-10)\r\n\r\n2013 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.05.14\r\n\r\nDossiê de certificação de primeira licença (CRV-10)\r\n\r\n2013 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.05.16\r\n\r\nDossiê de certificação de transferência de propriedade de veículo (CRV-10)\r\n\r\n2013 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.03.05.35\r\n\r\nDossiê de certificação de transferência de jurisdição de veículo com restrição de circulação (CRV-10)\r\n\r\n2013 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 02/2024\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, por meio da Comissão de Gestão de Documentos, instituída através da Portaria Conjunta DETRAN-RJ 6.231 de 25 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04 de julho de 2022, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim, aprovada por Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ n° 37, de 05 de agosto de 2024, publicada em D.O nº 166, de 05 de setembro de 2024, torna público a quem possa interessar que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação da Diretoria de Habilitação, constante no Anexo I (Listagem de Eliminação de Documentos das atividades-fim DETRAN-RJ 02/2024), conforme SEI-150153/000061/2024. Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO - DIRHAB\r\n\r\nLISTAGEM Nº: 02/2024\r\n\r\nFOLHA Nº: 1 DE 1\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n06.01.02.11\r\n\r\nDeclaração de exercício de atividade remunerada\r\n\r\n2014 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.23\r\n\r\nDossiê de adição de categoria (RENACH)\r\n\r\n2014 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.24\r\n\r\nDossiê de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação (RENACH)\r\n\r\n2014 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.25\r\n\r\nDossiê de emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação (RENACH)\r\n\r\n2014 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.26\r\n\r\nDossiê de emissão da segunda via da Carteira Nacional de Habilitação (RENACH)\r\n\r\n2014 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.27\r\n\r\nDossiê de emissão de Carteira Nacional de Habilitação definitiva (RENACH)\r\n\r\n2014 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.28\r\n\r\nDossiê de mudança de categoria (RENACH)\r\n\r\n2014 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.29\r\n\r\nDossiê de reabilitação de condutor (RENACH)\r\n\r\n2014 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.30\r\n\r\nDossiê de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (RENACH)\r\n\r\n2014 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.31\r\n\r\nFormulário de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação (RENACH)\r\n\r\n2014 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.33\r\n\r\nFormulário de registro de adição de categoria (RENACH)\r\n\r\n2014 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.34\r\n\r\nFormulário de registro de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação (RENACH)\r\n\r\n2014 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.35\r\n\r\nFormulário de registro de alteração de dados no prontuário do condutor (RENACH)\r\n\r\n2014 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.36\r\n\r\nFormulário de registro de Carteira Nacional de Habilitação de estrangeiro (RENACH)\r\n\r\n2014 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.37\r\n\r\nFormulário de registro de Carteira Nacional de Habilitação definitiva (RENACH)\r\n\r\n2014 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.38\r\n\r\nFormulário de registro de mudança de categoria (RENACH)\r\n\r\n2014 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.39\r\n\r\nFormulário de registro de primeira Carteira Nacional de Habilitação (RENACH)\r\n\r\n2014 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.40\r\n\r\nFormulário de registro de reabilitação de condutor (RENACH)\r\n\r\n2014 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.41\r\n\r\nFormulário de registro de renovação de Carteira Nacional de Habilitação (RENACH)\r\n\r\n2014 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.42\r\n\r\nFormulário de registro de segunda via da Carteira Nacional de Habilitação (RENACH)\r\n\r\n2014 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.59\r\n\r\nDossiê de alteração de dados no prontuário do condutor (RENACH)\r\n\r\n2014 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.60\r\n\r\nDossiê de averbação de Carteira Nacional de Habilitação (RENACH)\r\n\r\n2014 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.61\r\n\r\nDossiê de permissão internacional para dirigir (RENACH)\r\n\r\n2014 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.03.01\r\n\r\nAta de exame de prática veicular\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.03.02\r\n\r\nAta de exame teórico de legislação de trânsito\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.03.03\r\n\r\nFicha de avaliação de exame prático\r\n\r\n2014 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.03.04\r\n\r\nFicha de avaliação de exame teórico\r\n\r\n2014 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.03.06\r\n\r\nFicha de ciência de resultado de exame ao candidato\r\n\r\n2014 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 03/2024\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.RJ, por meio da Comissão de Gestão de Documentos, instituída através da Portaria Detran-RJ 6.231 de 25 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04 de julho de 2022, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-meio, aprovada por Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ n° 37, de 05 de agosto de 2024, publicada em D.O n° 166, de 05 de setembro de 2024, torna público a quem possa interessar que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, constante no Anexo (Listagem de Eliminação de Documentos das atividades-meio Detran-RJ 02/2024), conforme SEI-150153/000064/2024. Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE JULGAMENTO E CONTROLE DE INFRAÇÕES - COOJC\r\n\r\nLISTAGEM Nº: 02/2024\r\n\r\nFOLHA Nº: 1 DE 1\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n06.02.02.01\r\n\r\nAuto de infração de trânsito\r\n\r\n2008 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.02.02.07\r\n\r\nNota de teste de etilômetro\r\n\r\n2003 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.02.02.21\r\n\r\nRegistro eletrônico de auto de infração\r\n\r\n2003 a 2017\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nId: 2592701"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, com fulcro no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 918/22 do CONTRAN. PROCESSO Nº SEI-150016/139652/2024. COMUNICA aos requerentes dos processos abaixo relacionados do resultado do julgamento dos recursos interposto em 1ª instância. Os dados estão dispostos da seguinte forma: Nº do processo e Resultado do Recurso interposto. Informamos que fica assegurado ao requerente o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do Art. 5º, inciso LV da CRFB, cabendo, contra a decisão da JARI, interposição de REQUERIMENTO AO CETRAN, no prazo de 30 dias a contar desta publicação, caso não ocorra a comunicação deste resultado por via postal ou pessoal. A abertura do recurso de 2ª instância deve ser realizada através do site do DETRAN/RJ http://multas.detran.rj.gov.br/gaideweb2/consultaAberturaMultaSegundaInstancia.\r\n\r\nNúmero do Processo - Resultado\r\n\r\nEX-PMSQ/15031/2019 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-12/062/062356/2018 - INDEFERIDO - OAB/00-23000000 E-16/061/145885/2019 - INDEFERIDO - OAB/00-47000000 E-16/061/004402/2020 - INDEFERIDO - OAB/00-47000000 E-16/063/1110/2019 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/003859/2020 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/003865/2020 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/004407/2020 - INDEFERIDO - OAB/00-23000000 E-16/061/008768/2020 - INDEFERIDO - OAB/00-23000000 E-16/166/000040/2020 - DEFERIDO - OAB/00-54000000 E-16/100/000120/2019 - DEFERIDO - OAB/00-54000000 E-16/166/000787/2019 - DEFERIDO - OAB/00-41000000 E-16/061/148474/2019 - INDEFERIDO - OAB/00-23000000 E-16/101/000006/2020 - INDEFERIDO - OAB/00-41000000 E-16/067/041/2020 - DEFERIDO - OAB/00-41000000 E-16/067/040/2020 - INDEFERIDO - 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OAB/00-70000000 E-16/061/142159/2019 - INDEFERIDO - OAB/00-70000000 E-16/061/147446/2019 - INDEFERIDO - OAB/00-47000000\r\n\r\nId: 2592536"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/001406/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nAPTI ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n78.860.863/0002-07\r\n\r\n1047994\r\n\r\n09/09/2024 as 09:00h\r\n\r\nPó para gelatina vitaminada sabor artificial framboesa- APTI c/ 20g\r\n\r\nNESTLE BRASIL LTDA.\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n1047889\r\n\r\n09/09/2024 as 09:30h\r\n\r\nCookie s/ chocolate c/ gotas sabor choc.branco -Nestle Nescau c/ 60g\r\n\r\nTREZE ESTRELAS\r\n\r\n00.901.654/0001-96\r\n\r\n2100407\r\n\r\n09/09/2024 as 10:00h\r\n\r\nVela nº 06 - Treze estrelas c/ 240g\r\n\r\nINDUSTRIA E COM. DE LATICÍNIOS NOVA LATICINIOS LTDA.\r\n\r\n36.938.603/0001-86\r\n\r\n2100411\r\n\r\n09/09/2024 as 10:30h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado - Petit Formaggio c/ 40g\r\n\r\nFREEVEL INDÚSTRIA E COMERCIO DE VELAS E UTILIDADES LTDA.\r\n\r\n02.505.885/0001-06\r\n\r\n2100410\r\n\r\n09/09/2024 as 11:00h\r\n\r\nVelas tipo exportação - Orion c/ 200g\r\n\r\nVIGOR ALIMENTOS S.A.\r\n\r\n13.324.184/0001-97\r\n\r\n2100412\r\n\r\n09/09/2024 as 11:30h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado - Faixa Azul c/ 50g\r\n\r\nVIGOR ALIMENTOS S.A.\r\n\r\n13.324.184/0001-97\r\n\r\n2100412\r\n\r\n09/09/2024 as 11:30h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado - Vigor c/ 50g\r\n\r\nBARBOSA & MARQUES S.A.\r\n\r\n19.273.747/0001-41\r\n\r\n2100413\r\n\r\n09/09/2024 as 13:00h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado -Regina c/ 100g\r\n\r\nCIA BRASIL CENTRAL COM. E INDÚSTRIA \r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n1048019\r\n\r\n09/09/2024 as 13:30h\r\n\r\nFeijão partido comum gr. 1 classe preto t. único - Curuó c/ 1kg\r\n\r\nNSD INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n26.419.801/0001-80\r\n\r\n1046978\r\n\r\n09/09/2024 as 14:00h\r\n\r\nTrigo para kibe - Bom a Beça c/ 500g\r\n\r\nCROCK-S COM. SERVIÇOS E FRABRICANTE DE PELES CROCANTES\r\n\r\n29.242.785/0001-90\r\n\r\n1048016\r\n\r\n09/09/2024 as 14:30h\r\n\r\nTorresmo pronto para consumo - Torresmo Crock crock c/ 125g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2592426"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 046/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante LUCAS SOARES DE AMORIM, e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000171/2024.\r\n\r\nId: 2592641"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476, de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n84.612.596\r\n\r\n39.503.941/0001-83\r\n\r\nVERSALES PADARIA E CONFEITARIA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/022/446/2018\r\n\r\n51003534\r\n\r\nId: 2592688"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476, de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n84.612.596\r\n\r\n39.503.941/0001-83\r\n\r\nVERSALES PADARIA E CONFEITARIA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/022/447/2018\r\n\r\n51003533\r\n\r\nId: 2592689"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476, de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n84.612.596\r\n\r\n39.503.941/0001-83\r\n\r\nVERSALES PADARIA E CONFEITARIA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/022/2222/2017\r\n\r\n51001941\r\n\r\nId: 2592690"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476, de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n84.612.596\r\n\r\n39.503.941/0001-83\r\n\r\nVERSALES PADARIA E CONFEITARIA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/022/2952/2014\r\n\r\n51003587\r\n\r\nId: 2592691"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476, de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n84.612.596\r\n\r\n39.503.941/0001-83\r\n\r\nVERSALES PADARIA E CONFEITARIA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/022/2223/2017\r\n\r\n51001940\r\n\r\nId: 2592692"
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                        "2592693": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476, de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n84.612.596\r\n\r\n39.503.941/0001-83\r\n\r\nVERSALES PADARIA E CONFEITARIA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/022/2951/2014\r\n\r\n51003586\r\n\r\nId: 2592693"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão. Processo Nº SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-140001/056453/2021\r\n\r\nNEUZA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n130.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011340/2022\r\n\r\nPAULO GILBERTO SALES FERNANDES\r\n\r\n302.4 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003191/2023\r\n\r\nABILIO MONTEIRO BRANDÃO\r\n\r\n028.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030042/001853/2021\r\n\r\nWANDA MARIA MEDICI DA SILVEIRA\r\n\r\n021.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006454/2022\r\n\r\nTHEREZINHA LAURIA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n036.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007346/2022\r\n\r\nWANTUIR DOS SANTOS\r\n\r\n073.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007335/2022\r\n\r\nROSELI DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n011.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004264/2023\r\n\r\nODILEIA JOSÉ MARIA\r\n\r\n728.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260007/009823/2022\r\n\r\nLUCIA OLINDA NICOLETTI\r\n\r\n318.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002931/2022\r\n\r\nMARIA PEDRO DE FREITAS\r\n\r\n974.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000113/2022\r\n\r\nPAULO MEIRELES\r\n\r\n196.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010260/2021\r\n\r\nROLDAO JOSE CARDOZO FILHO\r\n\r\n105.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013826/2021\r\n\r\nMARIA LUCIA PIMENTA PIMENTEL\r\n\r\n727.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007160/2021\r\n\r\nIMACULADA CONCEIÇÃO ABREU DO NASCIMENTO\r\n\r\n773.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002710/2023\r\n\r\nELSON DE MENDONCA FERREIRA\r\n\r\n324.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011053/2023\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA COELHO\r\n\r\n030.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009618/2021\r\n\r\nJUREMA SPADAFORI ARGUELHES\r\n\r\n042.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040138/000108/2023\r\n\r\nSEVERINO CAMPOS DA SOLVA\r\n\r\n010.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007728/2023\r\n\r\nJOSE GERALDO DE ARAUJO\r\n\r\n108.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011097/2023\r\n\r\nOLGA LOURENÇO RIBEIRO\r\n\r\n160.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007743/2023\r\n\r\nPAULO ROBERTO TARRONE\r\n\r\n665.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007704/2023\r\n\r\nFRANCISCO SILVA JUNIOR\r\n\r\n840.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002461/2023\r\n\r\nRITA PIMENTEL DE ARAUJO\r\n\r\n670.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/006907/2024\r\n\r\nMARIA LAURA MARTINS MOURA\r\n\r\n533.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/001025/2022\r\n\r\nDENISE DE FREITAS SARMENTO\r\n\r\n667.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004164/2023\r\n\r\nMARIA DA PENHA SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n320.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/001261/2022\r\n\r\nANNITA DE CALASANS CURTY\r\n\r\n031.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008351/2021\r\n\r\nCARLOS EURICO POGGI DE ARAGÃO\r\n\r\n008.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000019/2022\r\n\r\nMANOEL BRAGANÇA\r\n\r\n151.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000188/2022\r\n\r\nENSO MONTALDI DE AZEVEDO ANDRADE\r\n\r\n289.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016866/2022\r\n\r\nECILA CORRÊA DE SÁ COELHO\r\n\r\n085.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/014599/2024\r\n\r\nCELINA FRICKS ROSA\r\n\r\n380.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030031/000458/2022\r\n\r\nORLANDA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n002.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002099/2022\r\n\r\nMARIA REGINA DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\n628.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013456/2023\r\n\r\nALINE TRISTÃO MACHADO\r\n\r\n019.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002470/2023\r\n\r\nVERA LUCIA DE MEDEIROS\r\n\r\n833.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007407/2024\r\n\r\nJONAS DA SILVA ROCHA\r\n\r\n807.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-27/037/000832/2017\r\n\r\nDOMINGOS NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n051.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040152/000169/2023\r\n\r\nCELIA AURORA DE LUNA VILELA\r\n\r\n447.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011582/2023\r\n\r\nADAIR GALDINO DA SILVA\r\n\r\n054.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009189/2023\r\n\r\nCECILIA MARIA MADALENA FLORENTINO\r\n\r\n012.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001775/2021\r\n\r\nJACIREMA DE CARVALHO\r\n\r\n110.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002843/2023\r\n\r\nSIRLEY ALVES DE SOUZA\r\n\r\n443.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001033/2023\r\n\r\nELZA MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n091.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006823/2023\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE SOUZA PORTO\r\n\r\n005.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003114/2022\r\n\r\nANGELA MARIA DA COSTA E SILVA COUTINHO\r\n\r\n278.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007489/2023\r\n\r\nSANDRA MARIA ANDRADE DA FONSECA\r\n\r\n270.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030041/002141/2023\r\n\r\nMARIA DA PENHA MEDEIROS RIBEIRO\r\n\r\n058.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007487/2023\r\n\r\nROSANA DE SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\n680.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/002/1006/2019\r\n\r\nMARLINE MAGALHÃES LENZ CESAR\r\n\r\n104.4XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2592516"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo Nº SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/007254/2022\r\n\r\nLEORDINA DE JESUS PEREIRA\r\n\r\n051.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010253/2022\r\n\r\nDILMA DELMON\r\n\r\n724.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009600/2022\r\n\r\nEMILIA RAULINK VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n239.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006233/2022\r\n\r\nJOAO BATISTA FERREIRA\r\n\r\n104.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008343/2021\r\n\r\nARYCINEA FERREIRA LIMA\r\n\r\n107.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002423/2023\r\n\r\nMARIA AUGUSTA DE FARIA\r\n\r\n186.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030041/002990/2022\r\n\r\nMARIA CREUZA ASSAD SOBRINHO\r\n\r\n213.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040146/000122/2023\r\n\r\nGUIOMAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n562.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004900/2023\r\n\r\nRICARDO MATOS DE ARRUDA\r\n\r\n087.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002697/2022\r\n\r\nANTONIO CARLOS NEVES\r\n\r\n298.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/003/000231/2017\r\n\r\nMARIA DUTRA BANDOLI\r\n\r\n071.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040137/000062/2023\r\n\r\nEDSON EVANGELISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n052.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-210005/001122/2023\r\n\r\nSOELI COLAÇO ROSEIRA\r\n\r\n399.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002417/2023\r\n\r\nLUCY BAPTISTA NUNES\r\n\r\n606.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005057/2020\r\n\r\nJUCYRA THEREZA DE ALBUQUERQUE BLOCK LOPES\r\n\r\n258.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001897/2022\r\n\r\nHILTON HENIO CORREA DE BARROS\r\n\r\n022.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004339/2023\r\n\r\nLEDA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n927.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011569/2020\r\n\r\nMANOELINA DO NASCIMENTO LOPES\r\n\r\n556.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/006997/2024\r\n\r\nMARIA REGINA MACIEIRA MANHÃES DE ANDRADE\r\n\r\n222.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016272/2023\r\n\r\nGUARACIABA BASTOS RISTUM\r\n\r\n188.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000158/2022\r\n\r\nMARIA DE JESUS CRUZ MARQUES\r\n\r\n624.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002803/2023\r\n\r\nGEDALVA GOMES DE LIMA\r\n\r\n032.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000107/2022\r\n\r\nNAIR CORREA DE MENDONÇA\r\n\r\n639.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002731/2023\r\n\r\nGENECILDO DA SILVA MELO\r\n\r\n387.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002323/2023\r\n\r\nALCINO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n306.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/016/101070/2018\r\n\r\nTEREZINHA MARIA VARGAS DO CARMO\r\n\r\n356.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010714/2022\r\n\r\nALDA NEVES FERREIRA\r\n\r\n299.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002414/2023\r\n\r\nJUREMA MARIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n547.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005675/2022\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\n093.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002007/2023\r\n\r\nLEIDA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n549.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003823/2023\r\n\r\nMARLY THEREZA BORGES DE CASTRO\r\n\r\n012.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030042/001454/2023\r\n\r\nZILDA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n381.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001915/2023\r\n\r\nALBERTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n078.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-36/026/000047/2019\r\n\r\nRENATO D'ARINOS PIMENTEL\r\n\r\n737.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013223/2021\r\n\r\nMARIA NEUZA MARTINS MAGALHÃES\r\n\r\n323.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003118/2022\r\n\r\nINAH FIGUEIREDO DE MORAES\r\n\r\n606.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007784/2023\r\n\r\nEDMEIA ERTHAL DE CARVALHO\r\n\r\n837.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/042358/2021\r\n\r\nIWANY DE SOUZA FARIA\r\n\r\n639.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002801/2023\r\n\r\nEDNA RIBEIRO SAMUEL\r\n\r\n624.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/002/103127/2018\r\n\r\nNELMA MARIA STEPHANO GUEDES GOUVEA\r\n\r\n104.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005353/2022\r\n\r\nSHIRLEY LEONARDO DA SILVA\r\n\r\n777.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/015926/2021\r\n\r\nSILVINA VIEGAS FERREIRA\r\n\r\n067.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030033/000207/2021\r\n\r\nMARLY FARIA SCAPIN\r\n\r\n280.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/030276/2021\r\n\r\nDILCE SILVA VIEIRA\r\n\r\n028.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011531/2022\r\n\r\nJOSE ROBERTO PEIXOTO MACHADO\r\n\r\n004.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040156/000030/2022\r\n\r\nGILBERTO DE AMORIM BANDEIRA\r\n\r\n063.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030038/002562/2022\r\n\r\nJOSE ALVES DA SILVA\r\n\r\n270.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007737/2023\r\n\r\nMARCUS CEZAR PACHECO DE OLIVEIRA\r\n\r\n197.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008153/2021\r\n\r\nMARLY DE SOUZA TAGUATINGA\r\n\r\n038.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/017602/2022\r\n\r\nEDNA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n098.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009545/2021\r\n\r\nAUGUSTO BOLIVAR FRAGA CERQUEIRA\r\n\r\n035.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003538/2023\r\n\r\nEDNA PINNA BELO\r\n\r\n452.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000136/2022\r\n\r\nADONIS NUNES DE SÁ\r\n\r\n182.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005969/2023\r\n\r\nANNA BAPTISTA ALENCAR DA SILVA\r\n\r\n053.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012636/2021\r\n\r\nJAMIL ELIAS DIUANA\r\n\r\n041.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010951/2022\r\n\r\nANTONIO CARLOS RAMOS PESSANHA\r\n\r\n225.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010950/2023\r\n\r\nAIDA SILVA AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n000.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000416/2023\r\n\r\nVILMA CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\n486.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010766/2022\r\n\r\nSUELI RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n266.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/001891/2023\r\n\r\nIACI CORREA DE SOUZA\r\n\r\n199.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010745/2022\r\n\r\nLEDA MARIA RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\n049.3XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2592517"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 165/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: VIBRA ENERGIA S.A (CNPJ: 34.274.233/0001-02). \r\n\r\nOBJETO: Contrato de compra de Combustível de Aviação (QAv) para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.005.450,00 (um milhão, cinco mil quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350014/017352/2024, Ata de Registro de Preço 0041/2023/510100-01, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2592561"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 10/2024 relativo à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência, no mês de outubro de 2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA., CNPJ: 46.133.301/0001-94. \r\n\r\nOBJETO: Liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 9.439,03 (nove mil quatrocentos e trinta e nove reais e três centavos), devidos à empresa.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.439,03 (nove mil quatrocentos e trinta e nove reais e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo nº SEI-350208/000127/2024.\r\n\r\nId: 2592429"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO QUADRO POLICIAL MILITAR (QPMP-0) PARA O ANO DE 2023 DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, com a autorização do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, exarada no bojo do processo administrativo nº SEI-350133/000036/2022 conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 182, de 29 de setembro de 2022, e de acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº 443, de 01 de julho de 1981), no Contrato SEPM nº 193, publicado no D.O. nº 222, de 04 de dezembro de 2023; na ADI 7483 MC/RJ, torna público a retificação nº 03 do Edital de Abertura nº 001/2023 - SEPM, de 25 de maio de 2023, publicado no D.O. nº 096, de 26 de maio de 2023, que regula o concurso público para seleção e ingresso de candidatos para preenchimento de vagas no Curso de Formação de Soldados Policiais Militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSd/SEPM-2023), para o provimento de 2.000 (duas mil) vagas, para candidatos de ambos os sexos, conforme segue:\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 26/04/2024\r\n\r\nPágina 42 - Anexo I - Cronograma Previsto\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO\r\n\r\nConvocação dos aprovados para a realização da Prova Escrita Discursiva - Redação\r\n\r\n03/06/2024\r\n\r\nRealização da Prova Escrita Discursiva - Redação\r\n\r\n07/07/2024\r\n\r\nResultado preliminar da Prova Escrita Discursiva - Redação\r\n\r\n02/09/2024\r\n\r\nPedido de revisão contra o resultado preliminar da Prova Escrita Discursiva - Redação\r\n\r\n03/09 e 04/09/2024\r\n\r\n· Respostas aos pedidos de revisão contra o resultado preliminar da Prova Escrita Discursiva - Redação \r\n\r\n· Resultado final da Prova Escrita Discursiva - Redação\r\n\r\n04/10/2024\r\n\r\nDivulgação da Classificação provisória após a 1ª e 2ª Etapa\r\n\r\n08/10/2024\r\n\r\nPedido de revisão contra a Classificação provisória após a 1ª e 2ª Etapa \r\n\r\n09/10 e 10/10/2024\r\n\r\n· Respostas aos pedidos de revisão e divulgação da Classificação definitiva após a 1ª e 2ª Etapas\r\n\r\n· Divulgação da listagem dos candidatos convocados para 3ª Etapa - preenchimento de Formulário de Informações Confidenciais (FIC) e entrega de documentação para verificação dos requisitos para inscrição\r\n\r\n17/10 e 18/10/2024\r\n\r\nSEPM - DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nAs demais etapas do Concurso serão publicadas no Aditamento ao ANEXO I - Cronograma Previsto e divulgado no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24 e https://sepm.rj.gov.br\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO\r\n\r\nConvocação dos aprovados para a realização da Prova Escrita Discursiva - Redação\r\n\r\n03/06/2024\r\n\r\nRealização da Prova Escrita Discursiva - Redação\r\n\r\n07/07/2024\r\n\r\nResultado preliminar da Prova Escrita Discursiva - Redação\r\n\r\n02/09/2024\r\n\r\nPedido de revisão contra o resultado preliminar da Prova Escrita Discursiva - Redação\r\n\r\n03/09 e 04/09/2024\r\n\r\n· Respostas aos pedidos de revisão contra o resultado preliminar da Prova Escrita Discursiva - Redação \r\n\r\n· Resultado final da Prova Escrita Discursiva - Redação\r\n\r\n04/10/2024\r\n\r\n· Divulgação da Classificação após a 1ª e 2ª Etapa\r\n\r\n· Divulgação da listagem dos candidatos convocados para 3ª Etapa - preenchimento de Formulário de Informações Confidenciais (FIC) e entrega de documentação para verificação dos requisitos para inscrição\r\n\r\n04/10/2024\r\n\r\nSEPM - DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nAs demais etapas do Concurso serão publicadas no Aditamento ao ANEXO I - Cronograma Previsto e divulgado no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24 e https://sepm.rj.gov.br\r\n\r\nAs demais disposições contidas no Edital de Abertura nº 001/2023 - SEPM, de 25 de maio de 2023, publicado em DOERJ nº 096, de 26 de maio de 2023, continuam inalteradas.\r\n\r\nEssas alterações estarão dispostas, de forma integrada, ao Edital de abertura. E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedida a presente Errata.\r\n\r\nId: 2592433"
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                        "2592661": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.693 ERNANI DOS SANTOS - CPF Nº 000526337-59.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/001434/2022.\r\n\r\nId: 2592661"
                        ],
                        "2592526": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/01/2024\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-350115/000836/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 005/2023-DGO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nTermo de Contrato nº 005/2023-DGO.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTermo de Contrato nº 005/2024-DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 006/2023-DGO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nTermo de Contrato nº 006/2023-DGO.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTermo de Contrato nº 006/2024-DGO.\r\n\r\nId: 2592526"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 29/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DECISION TEAM EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.858.835/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de transformadores com serviço de instalação, 03 (três) transformadores de 150KVA e 01 (um) transformador de 300KVA, substituição de cabos de entrada 100m (alimentação dupla por fase 150mm² e 185mm²) de linha, substituição de chaves fusíveis, substituição de cruzetas, substituição dos suportes de fixação, para-raios e toda infraestrutura de padrão de entrada de média tensão solicitada pela concessionária local, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.340.000,00 (um milhão e trezentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 009/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/016536/2024.\r\n\r\nId: 2592585"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 121/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FLUOROPOLYMERS DO BRASIL COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição material de sinalização - CONE DE SINALIZAÇÃO, CAVALETE DE SINALIZAÇÃO, FITA DE ISOLAMENTO E CONE BARRIL DE SINALIZAÇÃO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos) para o item 1 - ID 171443.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001339/2022 e PE nº 57/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 122/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa B & A COMERCIO DE EPI EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição material de sinalização - CONE DE SINALIZAÇÃO, CAVALETE DE SINALIZAÇÃO, FITA DE ISOLAMENTO E CONE BARRIL DE SINALIZAÇÃO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário para os seguintes itens: Item 03 - ID 95901 de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), Item 04 - ID 169001 de R$ 275,75 (duzentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001339/2022 e PE nº 57/23.\r\n\r\nId: 2592485"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 092/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ITURRI S.A.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de Coturno de Combate a Incêndio Urbano.\r\n\r\nVALOR: Para o item 01 (ID. 69601) no valor unitário de R$ 1.015,00 (Um mil e quinze reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001246/2022.\r\n\r\nId: 2592486"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento nº 41/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Os preços do Contrato nº 41/2020 ficam repactuados de acordo com a atualização promovida pela Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 da mão de obra alocada exclusivamente ao contrato.\r\n\r\nVALOR: O valor do 2° Termo de Apostilamento ao Contrato nº 41/2020 tem valor de R$ 14.821,44 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos) e atualiza o valor do 4° Termo Aditivo ao Contrato 41/2020 para R$ 400.759,68 (quatrocentos mil, setecentos e cinquenta e nove reais, e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/001816/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/08/2024.\r\n\r\nId: 2592487"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 132/2022 CRED 01/21.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPITAL CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAI.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 13/09/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 827.191,31 (oitocentos e vinte e sete mil, cento e noventa e um reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/001721/2024.\r\n\r\nId: 2592501"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 042/2021 CRED 01/21\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - HOSPITAL DE PRAIA BRAVA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 30/08/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 173.662,11 (cento e setenta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e onze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/001536/2024.\r\n\r\nId: 2592503"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 044/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e PLANETA DE ITABORAÍ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde.\r\n\r\nVALOR: R$ 291.155,65 (duzentos e noventa e um mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017779/2024.\r\n\r\nId: 2592580"
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                        "2592581": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação de Bem Móvel com Encargos\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55, e o Município de Quatis, CNPJ sob o nº 39.560.008/0001-48\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) veículo tipo Ambulância SAMU 192, marca FORD, modelo Transit 350 FL, ano de fabricação 2022, modelo 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 / 05 / 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 080001/002181/2023\r\n\r\nId: 2592581"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação de Bem Móvel Com Encargos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55, e o Município de Três Rios - CNPJ sob o nº 29.138.377/0001-93.\r\n\r\nOBJETO: 02 (dois) veículos tipo Ambulância SAMU 192, marca FORD, modelo Transit 350 FL, ano de fabricação 2022, modelo 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002206/2023.\r\n\r\nId: 2592582"
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                        "2592578": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0001-61, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/024565/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) São Gonçalo II, regido pelo Contrato de Gestão nº 017/2017, que: \"[...] aplico o valor total da multa em R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\"\r\n\r\nId: 2592578"
                        ],
                        "2592579": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2024, Processo SEI-080001/002739/2024, destinado ao registro de preços para a aquisição de Sulfametoxazol 800 mg + Trimetoprima 160 mg (comprimido), para atender à superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2592579"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2592633": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 296/2024. Dispensa de Licitação nº 152/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de DIETAS NUTRICIONAIS COMPLETAS e SUPLEMENTOS ALIMENTARES (Itens: 1, 3, 4, 10, 11, 13, 14, 15 e 16), a fim de manter o estado nutricional, corrigindo carências e melhorando a condição clínica dos pacientes internados nas Unidades sob Gestão desta Fundação Saúde do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.270.957,46 (cinco milhões, duzentos e setenta mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08860. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 2021/2024/FS/DIRJUR (80681588) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 81408245.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004267/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 297/2024. Dispensa de Licitação nº 153/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e NUTRIR SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de DIETAS NUTRICIONAIS COMPLETAS (Itens: 2, 5, 6 e 9), a fim de manter o estado nutricional, corrigindo carências e melhorando a condição clínica dos pacientes internados nas Unidades sob Gestão desta Fundação Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.765.491,29 (dois milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08857. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 2021/2024/FS/DIRJUR (80681588) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 81408245.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004267/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 298/2024. Dispensa de Licitação nº 154/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de DIETA NUTRICIONAL COMPLETA e SUPLEMENTO ALIMENTAR (Itens: 7 e 12), a fim de manter o estado nutricional, corrigindo carências e melhorando a condição clínica dos pacientes internados nas Unidades sob Gestão desta Fundação Saúde do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.863.365,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e três mil, trezentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08856. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 2021/2024/FS/DIRJUR (80681588) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 81408245.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004267/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 299/2024. Dispensa de Licitação nº 155/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de DIETA NUTRICIONAL COMPLETA (Item: 8), a fim de manter o estado nutricional, corrigindo carências e melhorando a condição clínica dos pacientes internados nas Unidades sob Gestão desta Fundação Saúde do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 634.158,00 (seiscentos e trinta e quatro mil, cento e cinquenta e oito reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08858.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 2021/2024/FS/DIRJUR (80681588) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 81408245.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004267/2024.\r\n\r\nId: 2592633"
                            ],
                            "2592635": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1495/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para o Atendimento Médico Especializado - AME, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2215 (SEI-81524500). VALOR TOTAL: R$ 78.869,37 (setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016650/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1497/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2232 (SEI-81586807). VALOR TOTAL: R$ 215.992,31 (duzentos e quinze mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016262/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1518/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/06/2024 a 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2280 (SEI-81765119). VALOR TOTAL: R$ 124.726,98 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016861/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1584/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ABC REFRIGERAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de manutenção de aparelhos de refrigeração, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2339 (SEI-81983133). VALOR TOTAL: R$ 171.057,13 (cento e setenta e um mil, cinquenta e sete reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017481/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 497/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/12/2023 a 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 773 (SEI-73064129). VALOR TOTAL: R$ 87.754,01 (oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e um centavo). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002294/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1393/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIAGNÓSTICA SUDESTE SERVIÇOS LABORATORIAIS E COMÉRCIO DE CORRELATOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais de análises clínicas, para UPA 24h Penha, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2086 (SEI-81013061). VALOR TOTAL: R$ 70.820,41 (setenta mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012128/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1644/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUALITY SOLUÇÕES EM RECURSOS HUMANOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/07/2024 à 10/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2378 (SEI-82182505). VALOR TOTAL: R$ 147.803,26 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e três reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018051/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1646/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOTES SERVIÇOS MÉDICOS E CLÍNICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2389 (SEI-82205296). VALOR TOTAL: R$ 770.052,20 (setecentos e setenta mil, cinquenta e dois reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017309/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1680/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2401 (SEI-82240027). VALOR TOTAL: R$ 96.661,80 (noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012109/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1667/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Penha, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2420 (SEI-82282637). VALOR TOTAL: R$ 253.424,68 (duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017762/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1351/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TENÓRIO'S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Queimados, no período de 29/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2040 (SEI-80803943). VALOR TOTAL: R$ 18.719,14 (dezoito mil, setecentos e dezenove reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013572/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1368/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Bangu, no período de 01/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2053 (SEI-80868793). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010212/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1237/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa J PEREIRA ANJOS & CIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Núcleo Estadual de Saúde Mental - NESM, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1886 (SEI-80021385). VALOR TOTAL: R$ 44.712,28 (quarenta e quatro mil, setecentos e doze reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013391/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1275/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1898 (SEI-80085733). VALOR TOTAL: R$ 409.142,59 (quatrocentos e nove mil, cento e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015848/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nId: 2592635"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila n° 29/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ: 00.801.512/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Fica repactuado o valor do Contrato, visando à recomposição dos valores propostos em virtude de Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025, a contar de 01 de março de 2024, alterando a VRD em aproximadamente 3,42%, passando de R$ 156,33 para R$ 161,67. Tal ato implicará no acréscimo de R$ 594.448,80 (quinhentos e noventa e quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), ao Contrato SEEDUC nº 08/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 92, inciso V, da Lei 14.133 de 01/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008372/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila n° 30/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ: 00.801.512/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Fica repactuado o valor do Contrato, visando à recomposição dos valores propostos em virtude de Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025, a contar de 01 de março de 2024, alterando a VRD em aproximadamente 3,41%, passando de R$ 153,83 para R$ 159,08. Tal ato implicará no acréscimo de R$ 786.555,00 (setecentos e oitenta e seis mil quinhentos e cinquenta e cinco reais), ao Contrato SEEDUC nº 09/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 92, inciso V, da Lei 14.133 de 01/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008372/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila n° 31/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ: 00.801.512/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Fica repactuado o valor do Contrato, visando à recomposição dos valores propostos em virtude de Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025, a contar de 01 de março de 2024, alterando a VRD em aproximadamente 3,41%, passando de R$ 152,40 para R$ 157,60. Tal ato implicará no acréscimo de R$ 694.408,00 (seiscentos e noventa e quatro mil quatrocentos e oito reais), ao Contrato SEEDUC nº 10/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 92, inciso V, da Lei 14.133 de 01/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008372/2024.\r\n\r\nId: 2592638"
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                        "2592538": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR\r\n\r\nDOCENTE I - 18 E 30 HORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as autorizações governamentais constantes nos pro cessos nºs E-03/9027/2012 e SEI-030029/010486/2021, publicados em 22/11/2012 e 31/05/2022, respectivamente, com fulcro no inciso V do artigo nº 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública as convocações dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 21/08/2013, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 17/07/2013 e retificado no D.O. de 09/08/2013, em decorrência de vagas de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, comprovante de residência e CREF aos candidatos à vaga de Educação Física.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/09/2024 às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n07447\r\n\r\nJEANE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n46\r\n\r\n35280\r\n\r\nSUELEN RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n47\r\n\r\n42154\r\n\r\nGLACYRA MARIA TORRES LIMA\r\n\r\n48\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº - Paraíso - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/09/2024 às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n16218\r\n\r\nFLÁVIA CANTUÁRIA NOBRE ANDRADE\r\n\r\n24AC (1PD)\r\n\r\n08479\r\n\r\nESTER DA SILVA MELO\r\n\r\n25\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/09/2024 às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n32471\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n52\r\n\r\n40465\r\n\r\nVINÍCIUS RUIZ TANGERINI\r\n\r\n53\r\n\r\n12/09/2024 às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n40970\r\n\r\nRICARDO FERREIRA DE MELLO\r\n\r\n59\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/09/2024 às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n20077\r\n\r\nDANIELA GASPAR SOARES\r\n\r\n65\r\n\r\n24474\r\n\r\nVANIA CONCEIÇÃO TEIXEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n37413\r\n\r\nKEILA BORGES DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n12/09/2024 às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n22972\r\n\r\nSILVIANNE MACIEL JESUS\r\n\r\n55\r\n\r\n37087\r\n\r\nVERÔNICA MORAIS NUNES\r\n\r\n56\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova -Itaperuna - RJ\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/09/2024 às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n09288\r\n\r\nFLÁVIA DOS SANTOS SOREANO\r\n\r\n44\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/09/2024 às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n18319\r\n\r\nFABRÍCIA DAS GRAÇAS RAYMUNDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/09/2024 às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n27771\r\n\r\nGABRIELA DUTRA SOUTO RAMALHO\r\n\r\n38\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR \r\n\r\nDOCENTE I - 18 E 30 HORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as autorizações governamentais constantes nos processos nºs E-03/9027/2012 e SEI-030029/005967/2022, publicados em 22/11/2012 e 25/01/2023, respectivamente, com fulcro no inciso V do artigo nº 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública as convocações dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 21/08/2013, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 17/07/2013 e retificado no D.O. de 09/08/2013, em decorrência de vagas de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, comprovante de residência e CREF aos candidatos à vaga de Educação Física.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº - sala 537 - Central do Brasil - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/09/2024 às 10h\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n13781\r\n\r\nAUGÊNCIO COELHO LIMA NETO\r\n\r\n30\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/09/2024 às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n04795\r\n\r\nPEDRO DORNELES DA SILVA FILHO\r\n\r\n92\r\n\r\n43017\r\n\r\nJACQUELINE NICOLAU DA SILVA LIMA\r\n\r\n94\r\n\r\n13/09/2024 às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n06426\r\n\r\nERIKA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n95\r\n\r\n38414\r\n\r\nVANESSA CORTEZ NASCIMENTO\r\n\r\n97\r\n\r\n20410\r\n\r\nMAIQUE CORTACIO AUGUSTO\r\n\r\n98\r\n\r\n18625\r\n\r\nJORGE LUIS COSTA ARANHA\r\n\r\n99\r\n\r\n17966\r\n\r\nINGRID RIBEIRO MAGALHÃES\r\n\r\n17N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n13/09/2024 às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n09163\r\n\r\nSIMONE DE ÁVILA\r\n\r\n122\r\n\r\n29947\r\n\r\nANA PAULA PESSOA PACHECO\r\n\r\n123\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE Herbert de Souza - Rua Barão de Itapagipe, nº 311 - Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/09/2024 às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n15827\r\n\r\nMARIZETE DE FARIAS SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n27041\r\n\r\nCAROLINA FELIZOLA NUNES\r\n\r\n41\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova -Itaperuna - RJ\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/09/2024 às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n19836\r\n\r\nCARLOS ARAUJO MUNIZ\r\n\r\n5\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/09/2024 às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n16889\r\n\r\nMARCELO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I \r\n\r\n- 18 E 30 HORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada no Diário Oficial de 05/12/2014, constante no processo nº E-03/001/4135/2014 com edital publicado no D.O. de 18/12/2014 e com fulcro no inciso V do artigo nº 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos autorizada no processo nº SEI-030029/010486/2021 com publicação no D.O. de 31/05/2022, aprovados e classificados no concurso público realizado em 2014, homologado em 22/06/2015, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 15/06/2015.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, histórico escolar, comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral, declaração firmada pelo candidato de ausência de antecedentes criminais, certidão criminal (Distribuidor Estadual), certidão da justiça federal (Distribuidor Federal), comprovante de residência e CREF para os candidatos às vagas de Educação Física.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/09/2024 às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3169603\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRANCO PEÇANHA\r\n\r\n26\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n13/09/2024 às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3145319\r\n\r\nDANILO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n100\r\n\r\n3157641\r\n\r\nIARALICE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n101\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/09/2024 às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3182394\r\n\r\nRAPHAEL PAVÃO RODRIGUES COELHO\r\n\r\n171\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n13/09/2024 às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3184819\r\n\r\nRICARDO VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n112\r\n\r\n3154165\r\n\r\nGABRIEL GOMES FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n113\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/09/2024 às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3158153\r\n\r\nISAAC BELAS CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n139\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n13/09/2024 às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3134786\r\n\r\nANA MARIA ALCANTARA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n104\r\n\r\n3178271\r\n\r\nNELSON KAUTZNER MARQUES JUNIOR\r\n\r\n105\r\n\r\n3148852\r\n\r\nÉLIDA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n106\r\n\r\n13/09/2024 às 10h\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA- ESPANHOL\r\n\r\n3142517\r\n\r\nCLÁUDIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS CHACON\r\n\r\n45\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n13/09/2024 às 10h\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA- ESPANHOL\r\n\r\n3156075\r\n\r\nGLAUCIA RIBEIRO CHICHARO\r\n\r\n39\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/09/2024 às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3175219\r\n\r\nMARTA CASTILHO DE SOUZA\r\n\r\n173\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/09/2024 às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3153412\r\n\r\nFLAVIA PINTO FERNANDES\r\n\r\n45\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/09/2024 às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3166003\r\n\r\nLENIRA MARA ALVES DE MELO DOS ANJOS\r\n\r\n86\r\n\r\n3188039\r\n\r\nSAMILLA MANHÃES BARBOSA\r\n\r\n87\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/09/2024 às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3134529\r\n\r\nANA CRISTINA ZECCHINELLI ALVES\r\n\r\n27\r\n\r\n3147771\r\n\r\nEDUARDA DAUDT DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/09/2024 às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3154200\r\n\r\nGABRIEL MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n13/09/2024 às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3135468\r\n\r\nANDERSON DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n3155986\r\n\r\nGLAUCE GONCALVES FLORENTINO\r\n\r\n9N/I\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR \r\n\r\nDOCENTE I - 18 E 30 HORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada no Diário Oficial de 05/12/2014, constante no processo nº E-03/001/4135/2014 com edital publicado no D.O. de 18/12/2014 e com fulcro no inciso V do artigo nº 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos autorizada no processo nº SEI-030029/005967/2022 com publicação no D.O. de 25/01/2023, aprovados e classificados no concurso público realizado em 2014, homologado em 22/06/2015, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 15/06/2015.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, histórico escolar, comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral, declaração firmada pelo candidato de ausência de antecedentes criminais, certidão criminal (Distribuidor Estadual), certidão da justiça federal (Distribuidor Federal), comprovante de residência e CREF para os candidatos às vagas de Educação Física.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/09/2024 às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3152228\r\n\r\nFELIPE SOUTO ALVES\r\n\r\n17\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nITAGUAÍ - Antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n13/09/2024 às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3161861\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO ORTIZ ALEXANDRE\r\n\r\n8\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 HORAS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/09/2024 às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3151830\r\n\r\nFARLEY MUNIZ OLIVEIRA\r\n\r\n117\r\n\r\n3164111\r\n\r\nKARINA ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n118\r\n\r\n3169268\r\n\r\nLUDMILA SILVA DE ABREU\r\n\r\n119\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 HORAS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n13/09/2024 às 10h\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n3181643\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS\r\n\r\n40N/I\r\n\r\n3143818\r\n\r\nCRISTIANO BATISTA DA CRUZ\r\n\r\n183\r\n\r\n3158907\r\n\r\nJACIARA CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\n185\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/09/2024 às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3139063\r\n\r\nBRUNO FARIA GOMES\r\n\r\n38\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/09/2024 às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3133317\r\n\r\nALLAN PINHEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n6N/I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n13/09/2024 às 10h\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n3187432\r\n\r\nROSIDALVA BARBOSA MENDONÇA\r\n\r\n35\r\n\r\n3172899\r\n\r\nMARIA APARECIDA DUTRA DE SOUZA\r\n\r\n36\r\n\r\n3138442\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS SILVA VELOSO\r\n\r\n37\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/09/2024 às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3183770\r\n\r\nRENATA CORRÊA NOGUEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/09/2024 às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3191768\r\n\r\nTATIANE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n7N/I\r\n\r\n3182342\r\n\r\nRAPHAEL FIGUEIRA CHIOTE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n13/09/2024 às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3196835\r\n\r\nVIRGINIA BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n5\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n13/09/2024 às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3186307\r\n\r\nROGÉRIO FERNANDES DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\n9\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR \r\n\r\nDOCENTE I - 2013 - 18H E 30H\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público 2013 - 18h e 30h, pelas situações diversas. Processo nº SEI-030029/007458/2022.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n26411\r\n\r\n29\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n31668\r\n\r\n35\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n18102\r\n\r\n40\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n23228\r\n\r\n44\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n12386\r\n\r\n22\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n23515\r\n\r\n23\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n09767\r\n\r\n46\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n05050\r\n\r\n47\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n28189\r\n\r\n89\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n37595\r\n\r\n50\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n41310\r\n\r\n42\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n34102\r\n\r\n124\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n37972\r\n\r\n127\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n28874\r\n\r\n129\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n11008\r\n\r\n131\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n23218\r\n\r\n84\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n41641\r\n\r\n86\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n39276\r\n\r\n87\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n36972\r\n\r\n88\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n42055\r\n\r\n89\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n21991\r\n\r\n91\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n18909\r\n\r\n16N/I\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n18260\r\n\r\n61\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n17378\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n32428\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n36798\r\n\r\n36\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n05783\r\n\r\n37\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n35002\r\n\r\n120\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n35849\r\n\r\n121\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n43028\r\n\r\n38\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n11896\r\n\r\n39\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n30366\r\n\r\n4\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n19149\r\n\r\n43\r\n\r\nFALTOSA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n25926\r\n\r\n15\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE - ANTIGA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n20943\r\n\r\n8\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n08567\r\n\r\n36\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR\r\n\r\nDOCENTE I - 2014 - 18H E 30H\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público 2014 - 18h e 30h, pelas situações diversas. Processo nº SEI-030029/007458/2022.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3187929\r\n\r\n16\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3152353\r\n\r\n23\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3160356\r\n\r\n92\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3175860\r\n\r\n93\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3177961\r\n\r\n170\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3195236\r\n\r\n105\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3193820\r\n\r\n109\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3156367\r\n\r\n138\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3133307\r\n\r\n99\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3160812\r\n\r\n100\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3183875\r\n\r\n101\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n3172425\r\n\r\n44\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nITAGUAÍ - ANTIGA REGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3171241\r\n\r\n7\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3156044\r\n\r\n36\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3194503\r\n\r\n69\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n3183581\r\n\r\n113\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3181960\r\n\r\n114\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3138567\r\n\r\n135\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3136907\r\n\r\n39N/I\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3184911\r\n\r\n173\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3180218\r\n\r\n179\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3162921\r\n\r\n44\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3141192\r\n\r\n81\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3185018\r\n\r\n82\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3182180\r\n\r\n37\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3187900\r\n\r\n5N/I\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3187507\r\n\r\n31\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3152574\r\n\r\n32\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3142171\r\n\r\n34\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3184947\r\n\r\n24\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3141248\r\n\r\n26\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3145402\r\n\r\n21\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE - ANTIGA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3165012\r\n\r\n29\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3140286\r\n\r\n6N/I\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3130845\r\n\r\n26\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3164686\r\n\r\n4\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3140623\r\n\r\n8\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3163349\r\n\r\n27\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n3138487\r\n\r\n8N/I\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nId: 2592538"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO ANTÔNIO CARLOS BERNARDES - MUSSUM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO ANTÔNIO CARLOS BERNARDES - MUSSUM, Censo Escolar 33110476, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE: Bárbara Silva de Andrade. ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Anthony Cabral Nascimento. ANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE: Erica Ventura da Silva Vieira. ANO DE ORIGEM: 2021/2º SEMESTRE: Emilly Beatriz Santana dos Santos Cesar. Diretora: Valéria Belizário da Silva Rocha, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 38, 1ª coluna. Secretária Escolar Substituta: Rosilene Duarte dos Santos, I.D. 5744822. Servidores que autorizaram a publicação: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3 e Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº 4329305-0. Processo nº SEI-030036/001374/2023.\r\n\r\nId: 2592570"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CASEMIRO MEIRELLES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CASEMIRO MEIRELLES, Censo Escolar 33093091 - torna público o nome da seguinte concluinte: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE, Turma: IEJATSS-IV01: Alessandra Gonçalves de Souza Santana, Augusto Rodrigues Soares, Celia Regina Telles da Silva, Joana D'arc Telles da Silva, Jonatas Aguiar Alves, Josiane Desirêe Soares de Oliveira, Marcely Militão de Souza Araujo, Rayssa de Mendonça Botelho, Ricardo Carvalho Costa, Rosana Jones Manhães de Carvalho Moura, Tatiane Salgado Pereira Furtado. Diretora: Marcia Alves, designada D.O. 22/02/2018, página 12, 2ª coluna; Secretária, Edna Rosa de Oliveira, designada D.O. 29/06/2006, página 33, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Joyce de Deus Sacramento, ID: 43288898. Processo nº SEI - 030001/017341/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.10.1999\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA:3001 ANO: 1998\r\n\r\nOnde se lê: 29- Wellington de Almeida\r\n\r\nLeia-se: 29-Welligton de Almeida Neves\r\n\r\nId: 2592605"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCAIC EUCLYDES DA CUNHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETORDOCAIC EUCLYDES DA CUNHA, Censo Escolar nº 33105065, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2023/ 1º Semestre: Angelir de Souza Colares; Geiciane Claudino da Silva e Joana Ribeiro Nogueira Oliveira. ANO 2024/ 1º SEMESTRE: Ana Júlia Martins Barroso; Antonio Janderson Pinheiro Silva; Erick Silva de Oliveira; José Leandro Silva da Rocha; Kaylane Araujo Hollanda do Nascimento; Lucicleide Araujo da Silva; Michelle Araujo Hollanda; Nataly de Souza Silva; Pablo Henrique Pereira Sousa; Vitória Guedes Batista e Whithiney dos Santos. Diretor: Vander Lage Martins, designado no D.O. de 29/07/2022, página 22. Secretária Escolar: Gilda Valéria Thomaz Almeida de Oliveira Rangel, designada no D.O. de 27/08/2014, página 15. Servidores que autorizaram a publicação: Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. Funcional nº 37173359 e Flávia Gomes de Paula, ID. Funcional nº 38307731. Processo nº SEI-030001/071972/2024.\r\n\r\nCE SARMIENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SARMIENTO, Censo Escolar nº 33072337, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024/ 1º SEMESTRE: Antônia Melo Pinho, Felipe Carlos Domingos, Ícaro Pinheiro Silva e Nathália Mendonça Portilho. ANO LETIVO DE 2023/ 1º SEMESTRE: Kassiana Verginio Braga da Silva. ANO LETIVO DE 2023/ 2º SEMESTRE: Raiane de Oliveira Cruz Sant´Anna. ANO LETIVO DE 2022/ 2º SEMESTRE: Antônio Felipe de Souza Lima. ANO LETIVO DE 2021/ 1º SEMESTRE: Rhuan dos Santos Ferreira. ANO LETIVO DE 2019/ 1º SEMESTRE: Carlos Henrique da Silva Paiva e Wemerson dos Santos Santos. ANO LETIVO DE 2019/ 2º SEMESTRE: Cleber da Silva Pacheco, Denise Vasconcelos de Souza, Felipe do Carmo Amaral e Vanessa da Paixão Castilho. ANO LETIVO DE 2018/ 2º SEMESTRE: Felipe Linhares de Andrade Costa. ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE: Jenifer Conceição Ricardo. Diretora Maria Helena de Souza da Silva, designada no D.O. de 14/07/2019, página 09, 1ª coluna, Secretária Escolar Isabel Teixeira Kauss, designada no D.O. de 21/01/2020, página 15, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Marli Cícera de Souza, ID. Funcional nº 4429162-0 e Elaine Miranda dos Santos, ID. Funcional nº 4326427-1. Processo nº SEI-030038/001225/2023.\r\n\r\nCE PEDRO ÁLVARES CABRAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL, Censo Escolar nº 33064652, torna pública a seguinte Retificação. Diretor: Francisco da Silva Gomes Junior, designado no D.O. de 29/08/2017, página 11, Secretária Escolar: Jaqueline Ferreira de Almeida, designada no D.O. de 30/01/2014, página 38, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Eliane Branco Lugão Belo, ID. Funcional nº 574135-1 e Vania Lucia Alves Moreira, ID. Funcional nº 3418133-4. Processo nº SEI-030001/057333/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/07/2000\r\n\r\nPÁGINA 31- 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE ENSINO REGULAR - FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nANO LETIVO DE 2000\r\n\r\nOnde se lê: Monique Rôsier Gonzalez de Castro\r\n\r\nLeia-se: Monique Rosiêr Gonzalez de Castro\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA, Censo Escolar nº 33062889, Diretora: Ana Lucia Martins, designada no D.O. de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, Secretária Escolar: Vera Lucia Gama de Oliveira, ID. Funcional nº 3291318-4. Servidores responsáveis pela publicação: Andreia Barros Vancini, ID. Funcional nº 44291566 e Vania Lucia Alves Moreira, ID. Funcional nº 3418133-4. Processo nº SEI-030001/014590/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 10/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2023\r\n\r\nOnde se lê: Letícia Mariana Lopes da Fonte Freitas\r\n\r\nLeia-se: Letícia Mariana Lopes da Fonte Lago\r\n\r\nId: 2592479"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 108/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e DROGAFONTE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Realinhamento de preço ao item 07 do objeto do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 59.280,00 (cinquenta e nove mil duzentos e oitenta reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 143.152,00 (cento e quarenta e três mil cento e cinquenta e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/012574/2023.\r\n\r\nId: 2592652"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução 03/91 - UERJ faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo relacionado:\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nInstituto de Geografia\r\n\r\nDepartamento de Turismo\r\n\r\nProfessor Adjunto \r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nA Contar de\r\n\r\nSEI-260007/009843/2020\r\n\r\nTurismo\r\n\r\n18/10/2024\r\n\r\nId: 2592571"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 260/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 19/09/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BALÕES MÉDICOS CIRÚRGICOS ETC. Processo nº SEI-260007/002843/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 261/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 19/09/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MÓDULOS NUTRICIONAIS. Processo nº SEI-260007/010470/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 262/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 19/09/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE KIT TRANSDUTOR DE PRESSÃO. Processo nº SEI-260007/002846/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 263/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 19/09/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PRÓTESE VÁLVULA CARDÍACA, ETC. Processo nº SEI-260008/015206/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 264/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 19/09/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA PPC. Processo nº SEI-260006/026203/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 265/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 18/09/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PATCH DE PERICARDIO, ETC. Processo nº SEI-260007/004373/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2592595"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 266/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 20/09/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETER GUIA E DIAGNOSTICO. Processo nº SEI-260008/011049/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 267/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 20/09/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETER GUIA. Processo nº SEI-260007/006085/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 268/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 20/09/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SANEANTES PARA O HUPE. Processo nº SEI-260007/007017/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 269/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 20/09/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PULSEIRAS PARA HUPE. Processo nº SEI-260007/006865/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2592596"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 270/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 23/09/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BETAMETASONA, ETC. Processo nº SEI-260007/009306/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 271/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 23/09/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CIPROFLOXACINO, ETC. Processo nº SEI-260007/009858/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 272/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 23/09/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FIOS CIRURGICOS. Processo nº SEI-260007/007637/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 273/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 23/09/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FIOS CIRURGICOS. Processo nº SEI-260007/010880/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 274/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 23/09/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BISTURI COM MÓDULO DE ARGONIO. Processo nº SEI-260007/010541/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2592597"
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                            "2592554": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº A-020/2024. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Fundação de Amparo ao Desenvolvimento Tecnológico e Sócio Econômico de Tanguá.\r\n\r\nOBJETO: Unir os esforços acadêmicos, científicos, tecnológicos e humanos comuns, para o desenvolvimento das atividades de cooperação interinstitucional. \r\n\r\nRECURSOS: Não há transferência de recursos financeiros entre as partes. \r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/003053/2024.\r\n\r\nId: 2592554"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel (SEI 82444299).\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.\r\n\r\nOBJETO: Doação simples de bens móveis de propriedade do doador, relacionados no Anexo I - especialmente para que sejam utilizados nas atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda de Cardoso Moreira, devidamente rubricado pelas partes e que integra de pleno direito o presente instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/005764/2023.\r\n\r\nId: 2592555"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2592461": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato n° 11/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 11/2023, relativo à prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e/ou refeição, através de crédito de valores em cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip, que possibilitem a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados.\r\n\r\nPRAZO: 06/09/2024 a 06/09/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.735.452,81 (um milhão e setecentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000987/2023.\r\n\r\nId: 2592461"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº005/24 - Considerando a necessidade de adequações administrativas, o Pregoeiro e a Equipe de Apoio informam que o certame marcado para o dia 11.09.2024, encontra-se adiado sine die. Processo nº SEI-070002/014243/2024.\r\n\r\nId: 2592556"
                            ],
                            "2592363": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160792\r\n\r\nNOME: LOJA DE CONVENIENCIA MIDAS DO FONSECA LTDA CNPJ: 23.216.045/0001-01 ENDEREÇO: ALAMEDA SÃO BOA VENTURA, 107 - FONSECA - NITERÓI/RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01134025, recebida em 12 de março de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual nº 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.064,39\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/010478/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160798\r\n\r\nNOME: JOSÉ LEITE ARAUJO CNPJ/CPF N° 849.529.627-68 ENDEREÇO: ALTO DO CAMINHO DO CALHARINS, S/Nº MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO DESCRIÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 3.000,00 PROCESSO N° SEI-070002/006482/2024. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160800\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMBOYANT CNPJ/CPF N° 00.960.473/0001-30 ENDEREÇO: RUA AUREA PINHEIRO, Nº 133 MUNICIPIO: MIGUEL PEREIRA DESCRIÇÃO: Artigo 76 da Lei Esta dual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.110,92 PROCESSO N° SEI-070002/018963/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00160795\r\n\r\nNOME: ELISSANDRA AMPARO DA SILVA CNPJ/CPF N° 074.076.437-33 ENDEREÇO: MAR (COSTA DE IPANEMA) MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO DESCRIÇÃO: INFRAÇÃO: Artigo 39 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.746,60 PROCESSO N° SEI- SEI-070002/011072/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00160796\r\n\r\nNOME: EDLENE ALVES DA SILVA ME CNPJ/CPF N° 34.791.521/0001-26 ENDEREÇO: STRADA DOS BANDEIRANTES, Nº 12492 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO DESCRIÇÃO: Artigo 64, 81 E 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 20.729,64 PROCESSO N° SEI-070002/013154/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº N° SUPBIGEAI/00158083\r\n\r\nNOME: DARIO DERENZI FILHO CNPJ/CPF N° 097.579.707-78 ENDEREÇO: CONDOMINIO VILLAGE ITAPIRAPUAN MUNICIPIO:\r\n\r\nAngra dos Reis - RJ. I DESCRIÇÃO: NFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual 3.467/00.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples R$ 2.113,30 PROCESSO Nº SEI-070003/000386/2021\r\n\r\nId: 2592363"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao contrato nº 038/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e DB2 ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Resilição do contrato nº 038/2018, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de instalações elétricas, hidro sanitárias, combate a in cêndio, sistemas civis e prediais, áreas verdes, edificações, equipamentos e obras em geral, no âmbito interno da CEASA-RJ Unidade I - IRAJÁ, com fundamento no Art. 69, inciso VII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2024. PROCESSO Nº SEI-E- 02/004/100223/2018.\r\n\r\nId: 2592615"
                            ],
                            "2592523": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 009/2021. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a conversão do ato administrativo de apostilamento para aditivo contratual objetivando a prorrogação do contrato, bem como a prorrogação do prazo de vigência do Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2021, relativo à prestação de serviços, comuns e contínuos, especializados em fornecimento de vale alimentação e refeição por meio eletrônico. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 22 (vinte e dois) meses, contados a partir da data de assinatura, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 12.495.447,36 (doze milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, com fundamento no art. 69, inciso III, no art. 71, caput, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000601/2021.\r\n\r\nId: 2592523"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento ao Contrato nº 004/2023 celebrado em 03.05.2023.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e a CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO DA APOSTILA: Reajuste do valor contratual referente ao Contrato nº 004/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993 e Lei n° 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000083/2023.\r\n\r\nId: 2592572"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2592444": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO DE 28/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/002359/2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n49247\r\n\r\nFEIRA DE ARTESANATO COM CULTURA\r\n\r\nCENTRO SOCIAL LUZ DA BARRA\r\n\r\n26.138.695/0001-66\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n82.75\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n49247\r\n\r\nCentro Social Luz da Barra\r\n\r\n26138695000166\r\n\r\nEAA 7297/2023\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\nR$ 100.000,00 \r\n\r\nId: 2592444"
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                        "2590333": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/002319/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nVozes do Amanhã\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFábrica Serviços de Entretenimento LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.475.118/0001-71\r\n\r\nLojas Renner S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n92.754.738/0316-37\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 2590333"
                        ]
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/230/2024 PARTES: FUNARJ e GBA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Davidson Edmar da Silva, nome artístico DAVIDSON SILVA, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Mangaratiba, em 08.09.2024. PRAZO: 02 (dois) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024. VALOR: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE01020 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001529/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/238/2024 PARTES: FUNARJ e R. R AGÊNCIA DE MÚSICA LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Diego José Ferrero, nome artístico DI FERRERO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Barra Mansa, em 07.09.2024 PRAZO: 02 (dois) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024. VALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE01019 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001616/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/232/2024 PARTES: FUNARJ e SPK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Leandro Sapucahy da Silva, nome artístico LEANDRO SAPUCAHY, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Macuco, em 06.09.2024 PRAZO: 02 (dois) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024. VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE01004 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001505/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/194/2024 PARTES: FUNARJ e PHONOMUSIC AUDIO VISUAL E SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista JOSÉ CARLOS FÉLIX, nome artístico CARLINHOS FÉLIX. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024. VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE01006 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/000732/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/221/2024 PARTES: FUNARJ e NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA OBJETO: A prestação de serviço de consulta a banco de preços com aquisição de duas assinaturas de licença de software para acesso on line PRAZO: 12 (doze) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024. VALOR: R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE01011 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/000999/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/243/2024 PARTES: FUNARJ e E.R.J MUSICA SHOWS E EVENTOS LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Yasmin Santos de Jesus, nome artístico YASMIN SANTOS, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", em Barra Mansa no dia 08.09.2024 PRAZO: 2 (dois) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024. VALOR: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE01075 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001539/2024.\r\n\r\nId: 2592686"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao contrato nº 180021/206/2024. PARTES: FUNARJ e CAJU PARA BAIXO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: Alteração da data de realização do espetáculo previsto no Contrato nº 180021/206/2024, relativo à prestação de serviço de apresentação de show artístico musical pelo grupo \"CAJU PRA BAIXO\", no projeto \"Giro Cultural\", no Teatro Armando Gonzaga, no dia 26.09.2024. VALOR: Não Há. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2024. FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/001097/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao contrato nº 180021/116/2024. PARTES: FUNARJ e J. C. H. MAIA HORITA PRODUÇÃO MUSICAL OBJETO: Alteração de data de realização do espetáculo e o prazo de vigência previstos nas cláusulas primeira e segunda do Contrato n.º 180021/116/2024, relativo à prestação de serviço de apresentação de show artístico musical pela artista \"JULIANA MAIA\", para apresentação musical no projeto \"Giro Cultural\", no Teatro Arthur Azevedo, no dia 22 de agosto; uma no Teatro Armando Gonzaga, no dia 19 de setembro; e uma no Teatro Mario Lago, no dia 24 de outubro. VALOR: Não Há. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2024. FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/000773/2024.\r\n\r\nId: 2592696"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 110/2024\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Nanci Alves Pastor\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000799/2024\r\n\r\nId: 2592529"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso da Sala Mário Tavares da Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro e Luiz Otávio de Almeida Corrêa.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a sala Mário Tavares da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO - OTÁVIO ALMEIDA CANTA JOBIM E SINATRA no dia 04 do mês de julho de 2024.\r\n\r\nPRAZO: A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante o sítio eletrônico Sistema Eletrônico de Informações - SEI http://www.fazenda.rj.gov.br/sei , quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nVALOR: Para espetáculos que requeiram a venda de ingressos, como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000833/2024.\r\n\r\nId: 2592537"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso da Sala Mário Tavares da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Valéria Ferreira Diniz Alves\r\n\r\nO presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a sala Mário Tavares da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte evento: Valéria Ferreira Diniz Alves, no dia 23 de maio, 20 de junho, 08 e 15 de agosto de 2024.\r\n\r\nPara espetáculos que requeiram a venda de ingressos, como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos. \r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante o sítio eletrônico Sistema Eletrônico de Informações - SEI http://www.fazenda.rj.gov.br/sei , quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000823/2024.\r\n\r\nId: 2592547"
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                "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 056/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a ÁGUA GRANDE PROJETOS E REALIZAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo o FESTIVAL MUITO PRAZER - QUISSAMÃ, a se realizar entre os dias 05 a 08 de setembro de 2024, no Parque de Exposição de Quissamã, localizado na Rua Manoel Gomes da Silva, 150 - Alto Alegre - Quissamã - RJ.CEP: 28.735 000, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente CONTRATO é de 60 dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 426.400,00 (quatrocentos e vinte e seis mil e quatrocentos reais), \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979 e suas alterações).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000651/2024.\r\n\r\nId: 2592372"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 058/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo a EXPO BARRA MANSA 2024, a se realizar entre os dias 05 e 08 de setembro de 2024, no Parque da Cidade, localizado na Avenida Roberto Silveira, Centro - Barra Mansa/RJ, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente CONTRATO é de 60 dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979 e suas alterações).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000760/2024.\r\n\r\nId: 2592373"
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                        "2592374": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 055/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e o DEGUSTE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO (a “QUOTA DE PATROCÍNIO DO ESTADO”) onde irá patrocinar por meio de cota única a 6ª edição da “OKTOBERFEST PETRÓPOLIS”, a se realizar entre os dias 06 a 15 de setembro de 2024, no Parque Municipal de Exposições Prefeito Paulo Rattes, localizado em ITAIPAVA- PETRÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente CONTRATO é de 60 dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais), \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979 e suas alterações).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000053/2024.\r\n\r\nId: 2592374"
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                        "2592375": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 059/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e o GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO RECREIO.\r\n\r\nOBJETO: contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo ao evento FESTIVAL BBQ TERESÓPOLIS/RJ, a se realizar entre os dias 06 a 08 de setembro de 2024, na Praça Nilo Peçanha, localizada na Rua Nilo Peçanha s/n, Alto - Teresópolis, RJ.CEP: 25.961-030, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente CONTRATO é de 60 dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979 e suas alterações).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000700/2024.\r\n\r\nId: 2592375"
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                        "2591677": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo administrativo nº SEI-320001/001992/2024 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora ROBERTA DE SOUZA CAMPOS, ID. Funcional nº 5034406-4, Professor Docente I, Matrícula nº 3070035-5, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2591677"
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Carlos Fernandes Araújo de Abreu, Id. Funcional nº 5135405-5 - Gestora, João Vitor Naves Rodrigues, Id. Funcional nº 5146961-8 e Caio da Silva, Id. Funcional nº 5144714-2 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIOP nº 727, publicado em D.O. no dia 27 de agosto de 2024 (81860378), atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referente à \"OBRAS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E SINALIZAÇÃO NOS BAIRROS MORADA DA BARRA, MORADA DA COLINA E ENGENHEIRO PASSOS, NO MUNICÍPIO DE RESENDE\", referente ao Contrato nº 010/2022, com a Empresa SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMAL CONSTRUTORA LTDA., pertinente ao processo nº SEI-330018/000732/2021, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-330018/000732/2021.\r\n\r\nId: 2592590"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2592616": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Innovar Air Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Formalização da alteração quantitativa do Contrato supramencionado, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e higienização ininterrupta de aparelhos de ar condicionado, tipo split de diversas potências para atendimento a EMOP-RJ, mediante as condições estabelecidas no Termo de Referência, em conformidade com a Lei nº 13.303/2016, fundamento no artigo 81, inciso II, c/c no art. 189, inciso II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, fundamento no artigo 81, inciso II, c/c no art. 189, inciso II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público e justificativas apresentadas no Processo nº SEI-170002/002419/2022.\r\n\r\nId: 2592616"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Cooperação Técnica nº 026/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar ajuste promovido no Plano de Trabalho com a prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias do prazo de execução do Termo de Cooperação nº 026/2023, perfazendo um total de 570 (quatrocentos e setenta) dias em consequência do Termo de Acréscimo de Serviços, celebrado entre a EMOP e a FUNARJ, visando a continuidade da execução dos serviços de reforma no Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro - MHAERJ, localizada na Rua Presidente Pedreira nº 78, Ingá - Niterói - RJ, de acordo com o Plano de Trabalho. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2024. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/000049/2023.\r\n\r\nId: 2592599"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 008/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e PROCEC ENGENHARIA S.A. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste de Preços, relativo aos cálculos da Planilha de Reajuste da 2ª Periodicidade Anual. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.069.177,49 (três milhões, sessenta e nove mil, cento e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 9069/95, Lei Federal nº 10.192/2001 e Lei Complementar nº 101/2000, Decreto Estadual nº 3.149/80, com alterações posteriores, que regulamentou o Título XI da Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330032/011904/2023.\r\n\r\nId: 2592610"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 017/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e DYNATEST ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste de Preços, relativo aos cálculos da Planilha de Reajuste das 1ª e 2ª Periodicidades Anuais. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.613.312,89 (três milhões, seiscentos e treze mil, trezentos e doze reais e oitenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 9069/95, Lei Federal nº 10.192/2001 e Lei Complementar nº 101/2000, Decreto Estadual nº 3.149/80, com alterações posteriores, que regulamentou o Título XI da Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330027/004359/2022.\r\n\r\nId: 2592611"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo aditivo ao contrato de prestação de serviços nº 053/2024. PARTES: DER/RJ e ECONORTE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 21/07/2024, sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.57, § 1° da Lei Federal nº 8.666/93 PROCESSO Nº SEI- 330002/006000/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/08/2024.\r\n\r\nId: 2592676"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES divulga no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br que conforme Ata da 2º sessão da TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023, cujo objeto é a contratação de empresa para “Execução das obras de recuperação estruturais das passarelas, na Rodovia RJ 104 - nos km 8.5, km 8.9 e km 10, no Município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro\", declara vencedora do certame a empresa HFG SOLUÇÕES LTDA, sendo concedido aos interessados, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, processo nº SEI-160002/000635/2022.\r\n\r\nId: 2592612"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE NOVO MOINHO\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330020/000459/2022 e HBT-PRO-2024/02692, originário do Município do Rio de Janeiro, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Yan Luca Freitas Wanderley - lote 03; Roberta Pinheiro do Nascimento - lote 06; Luiz Carlos Carvalho Coelho - lote 09; Gisele de Oliveira Pereira - lote 13; Rosangela Inda Rezende - lote 15; Girlene Inda Rezende dos Santos - lote 16; Elaine Regina Vaz dos Santos Silva - lote 19; Martinho Roberto Muniz - lote 27; Carlos Ederli Brito Rosa - lote 28; Odilon da Conceição - lote 37; Eduardo Alves Rodrigues - lote 44; QUADRA 02: Rosa Maria de Oliveira Barros Assunção - lote 11; Davi Marcos Raphael dos Santos - lote 14; QUADRA 03: Maria Angélica da Silva Armando - lote 03; Rogerio Batista de Souza - lote 05; Queli Cristina Magalhães Guinâncio - lote 08; Priscila Marcelli Atie Pacheco - lote 09 unid. 1A; Ricardo Mendes de Lara - lote 15 unid. 1A; QUADRA 04: Eliane Pacheco Borges - lote 01; Luciana Araujo dos Santos - lote 02; Hélio Gomes de Andrade Junior - lote 08 unid. 1A; Jair Bruno de Andrade Grativol - lote 08 unid. 1B; QUADRA 05: Luis Claudio Miranda de Paiva - lote 06; Valdir Mathias da Silva - lote 12 unid. 1A; Valdineia da Silva Vieira - lote 13 unid. 1A; Neilson Barreto de Souza - lote 13 unid. 2A; Vânia de Melo Gomes Loureiro - lote 14; Adriana Rosa de Lucas - lote 15; Laercio Marques Bomfim - lote 17; Margarete Santos Ferreira - lote 18; QUADRA 06: Maria Auxiliadora dos Santos - lote 05 unid. 1A; Aline Priscila dos Santos - lote 05 unid. 1B; Thiago Luiz dos Santos - lote 05 unid. 2B; Regina Desideria dos Santos Arlindo - lote 06; Sonia Maria da Silva e Gleide da Silva - lote 10; Katia Regina Pereira Nagem - lote 18; Marcelo de Gois Pereira - lote 19; Karen Cristina da Cunha de Oliveira - lote 20 unid. 1A; Christian da Cunha Rosa - lote 20 unid. 2B; Priscila Marques da Silva - lote 25; Ivanete Soares dos Santos - lote 26 unid. 1A; Fábio Teodoro Bezerra - lote 28 unid. 1A; Rubens Castagnari da Silva - lote 37; Larissa Xavier Castro Cavallini - lote 39; Antonia Ramos de Souza - lote 41 unid. 1A; Marcio Hoth de Paiva - lote 45 unid. 1A; Magno Hoth de Paiva - lote 45 unid. 1B; Marcia Cristina Hoth de Paiva Lomboni - lote 45 unid. 2A; QUADRA 07: Rauni Coelho da Costa - lote 09 unid. 1A; Cristiano Baptista dos Santos e Claudia Luzia Barbosa dos Santos - lote 13; Edson Santos Azevedo e Josicleide Monteiro da Silva Azevedo - lote 14 unid. 1A; QUADRA 08: Karina de Souza Bezerra Silva - lote 01; Marilda Dias da Silva e José Adriano da Silva - lote 02; Fabricia Ferreira Freitas - lote 04; Ivonilda dos Santos Martiliano - lote 05; QUADRA 09: Aurineide Ferreira da Silva - lote 09 unid. 1A; Izabela Ferreira Saracuza Rebelo - lote 09 unid. 2B; QUADRA 10: Milma Vieira de Sousa - lote 02 unid. 1A; Rayme Vieira de Sousa - lote 02 unid. 1B; Álvaro Vitor de Melo Borges - lote 04; Allysson Virgilio de Melo Borges - lote 05; Lucas Garrido dos Santos - lote 07 unid. 1A; QUADRA 11: Anderson Mendes dos Santos - lote 03; Marcos Rodrigo Adad Pereira - lote 14 unid. 1A; João Adad Pereira - lote 15; Rita Souza de Castro - lote 17; Francisco Lucas de Arrais - lote 18 unid. 1A; Rosilene Quaresma Melo - lote 21 unid. 1A; Roberto Andrews Melo Pinheiro Campos e Roberta Milene Melo Pinheiro Campos - lote 21 unid. 1B; Ronaldo Carneiro Souza de Sena - lote 22 unid. 1A; Carla Oliveira de Carvalho da Silva - lote 25 unid. 1A; Tatiana da Silva Juvenal de Lima e Alessandro Rodrigues de Lima - lote 29 unid. 1A; Jose Moyses de Santana - lote 31; Elizangela Marcelino de Melo - lote 35 unid. 1A; Valquiria Garrido Borges - lote 36; Jessica dos Santos Fontes - lote 37 unid. 1A; QUADRA 12: Vera Lucia Cardoso de Paiva - lote 06 unid. 1A; Fernanda Neves de Paiva - lote 11; Marinalva Oliveira de Souza - lote 12 unid. 1A; Leandro Nagem de Sá - lote 15; QUADRA 13: Eduardo Torres Albuquerque - lote 06 unid. 1A; Luís Barreto de Azevedo Filho - lote 06 unid. 1B; Marlene Vilela Serpa - lote 11; Marilene Vieira Reis - lote 14; Milton Carlos do Nascimento Monteiro - lote 15; Vando Rodrigues Sarmento - lote 17 unid. 2A; Priscilla Silva Pessoa Monteiro - lote 19; Marcus Vinicius de Souza Neto e Michele de Oliveira da Fonseca Neto - lote 22; Elias Xavier de Andrade - lote 26; Adriana de Oliveira e Silva Maia e João Santos da Maia - lote 31 unid. 1A; Ana Lúcia de Moura Doria - lote 32; Marcos Alexandre Gomes de Assumpção - lote 33; Geraldo Gomes da Fonseca Filho e Maria de Lourdes da Fonseca - lote 34; Vanessa Nunes Feitosa Farias - lote 36; Joel da Silva - lote 43; Marco André Rangel Pereira - lote 46; Andresa Cristina Fernandes Teixeira - lote 48; Ana Celia Rosa Moniz Sodré - lote 50; Marcos de Almeida Moniz Sodre - lote 51; Josimar Lopes Lima - lote 53; Lucas Oliveira do Nascimento Costa - lote 54; Paulo Sérgio dos Santos - lote 55; QUADRA 14: Maria da Penha Carlas - lote 01; Luis Fernando Galdino Francisco - lote 04; Rita de Cassia de Oliveira da Silva - lote 05; Elisio Vicente de Lima Nunes - lote 09; Alexandre de Souza - lote 12; Jorge Luis Coelho de Souza - lote 13; Maria Martinez da Silva Morais - lote 18; Antonio Fernandes - lote 19; Rosângela de Paiva Almeida - lote 20; Octaci Antônio Octavio Silva - lote 27 unid. 1A; Geisa Oliveira Nunes - lote 37 unid. 1A; Tiago Lopes dos Santos - lote 38 unid. 1A; Alan Lopes dos Santos e Heloísa Cortez Lucchesi dos Santos - lote 38 unid. 1B; Irenice Ricardo dos Santos Gomes Bomfim - lote 40 unid. 1B; Neli da Silva Tavares - lote 42; QUADRA 15: Marlyson Guilherme Vieira Gomes - lote 01 unid. 1A; Larisse Caroline Vieira Gomes Alves - lote 01 unid. 2A; Helifas Gonçalves de Oliveira - lote 02; Ana Cristina dos Santos Soares - lote 03; Luiz Fernando Almeida da Silva - lote 06; Ernesto Cavalcante Bastos - lote 07; Claudia da Conceição de Assis Coelho - lote 08; Maria Cleunice Inda Rezende - lote 12; Luiz Arcanjo de Almeida Junior - lote 19; Marlene dos Santos - lote 20; Margareth da Silva Santos e Luciano Barbosa dos Santos - lote 33; Sandra de Sales - lote 36; Cleiton Carlos Barbosa - lote 37; Fabio de Oliveira Castro e Paula Morgado de Souza Castro - lote 41; José Carlos da Silva - lote 43; Daniele Viana Gomes Elpidio - lote 44; José Bonicontre Filho - lote 45; Carlos de Oliveira Cardoso - lote 51 unid. 1A; Joana Maria das Dores Lima de Jesus - lote 52 unid. 1A; Andréia Lima de Jesus Guinancio - lote 52 unid. 1B; QUADRA 16: Valéria Pacheco da Silva - lote 01; Andy de Moraes Teixeira e Mirian Bandeira dos Santos - lote 03; Maria Luiza da Silva - lote 05 unid. 1A; Luis Guilherme da Silva Nunes Pereira - lote 05 unid. 1B; Neire Cristina de Moraes - lote 07 unid. 1A; Verneck Dantas dos Santos - lote 08; Piter Morais Dantas - lote 09; Auriete Muniz Quimas - lote 11; Geni Oliveira de Souza - lote 12; Airton Moreira Gomes - lote 14; Rogerio Rezende Cortes - lote 17 unid. 1A; Cristina Dantas dos Santos - lote 32 unid. 1A; Janilde Reis da Silva Baracho - lote 33 unid. 1A; Lindací Dantas dos Santos e Terezinha dos Santos - lote 34 unid. 1A; Cristina Silva de Oliveira Valentim - lote 35 unid. 1A; Nelson Oliveira Suque e Candida Mendonça - lote 36 unid. 1A; Priscila Gomes de Lima e Anderson Aluisio de Lima - lote 38; Aparecida Jaqueline Vieira da Silva e Jefferson Roberto Chaves da Silva - lote 39 unid. 1A; José Roberto da Silva e Dalva Chaves da Silva - lote 40 unid. 1A; Marcos José da Silva - lote 41 unid. 1A; Adriana Veronica Ramos Borba de Almeida - lote 42 unid. 1A; Ana Cristina Horta Barbosa Cardoso Gomes - lote 43 unid. 1A; Viviane Rangel Semeão da Silva - lote 44 unid. 1A; Marlene da Silva Alves Pinto - lote 45 unid. 1A; Leonardo Valter Pereira - lote 47; QUADRA 17: Genilson Marques de Souza - lote 01; Cláudio José do Monte - lote 02; Gilvanete Nazareth Ferreira dos Santos - lote 05; Luciano Viana Gomes - lote 06; Cristiane Bazarelli Silveira - lote 08; Tânia Regina dos Santos Souza - lote 09; Geni Vieira de Paula - lote 11; Fabio Nogueira Inacio - lote 13; Helen Nogueira Inácio - lote 14; Rodrigo Nascimento da Silva - lote 15; Marcia Cristina Almeida de Oliveira - lote 16; QUADRA 18: Suellem do Nascimento Taveira - lote 03; José Sabino da Silva - lote 08; Rita de Cássia Carvalho da Cruz Brandão - lote 13 unid. 1A; Maria das Niveas Lopes dos Santos - lote 19; Brenda Lopes Barbosa - lote 20; Nilton Sérgio Gonçalves - lote 21; Sidinei Oliveira do Nascimento - lote 22 unid. 1B; QUADRA 19: Rosimere Nascimento Correia - lote 02; Jose Lourenço da Silva Junior - lote 03; Dulcinéa Nogueira de Castro - lote 04; Osvaldo Sidinei da Silva - lote 05; Lenalva Santos Vieira - lote 06; Alair Wanderley e Ana Claudia Freitas Wanderley - lote 08; Francisco Mota da Silva - lote 09; Regina Celi de Souza Alves - lote 11; QUADRA 20: Cleber da Silva Rodrigues - lote 03 unid. 1A; Verônica Colli de Lima - lote 04; Ana Paula de Moura Nagem - lote 14 unid. 1A; Rosemary Rosa Santaniello - lote 15 unid. 1B; Vanda Lopes Bartholomeu - lote 18; Geilton Marques de Souza - lote 19; Marlene Dantas Ferreira de Souza - lote 20 unid. 1A; Celso Lopes Junior - lote 22; Fernando da Silva Barroso - lote 23; Aluisio Umbelino dos Santos - lote 24; Ana Paula Soares de Oliveira e Julia de Oliveira de Souza - lote 25; Jorge Constantino da Cruz e Juciara Fernandes Barbosa da Cruz - lote 26; Marcus Vinicius Duque Estrada Sbano - lote 27; Gilmar Elizeu Ribeiro - lote 28; Jair da Silva Diogo - lote 31; Gelson Ceia de Souza - lote 34; QUADRA 21: Irapuã Antonio de Medeiros - lote 01; Jordan Lopes Rodrigues - lote 02; Marcos Antonio Gouvêa - lote 05; Haroldo Balbino Ferreira - lote 06; Hiago da Silva Rios - lote 07; Francisco Oliveira Rios - lote 08; Vagner de Melo Gomes - lote 12; Ianne Dantas - lote 13; Tais Letice de Sousa e Silva - lote 16; Maria do Socorro de Sousa Rios e Alfredo de Oliveira Rios - lote 17; Nilcéa Constantino Menezes - lote 20; Luciene de Oliveira Lima de Andrade e Bruno Gonçalves de Andrade - lote 21; Maria Barbara Pereira Viana - lote 22; Natalia Pereira da Cunha de Medeiros - lote 25; Francisca Ruth de Sousa Rios - lote 26; Rui de Souza Rios - lote 27.\r\n\r\nCOMUNIDADE CONJUNTO HABITACIONAL NÃO PENSEI\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330005/000020/2024 e 7495/2024, originário do Município do Cambuci, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Maria da Penha Gabriel - lote 01 unid. 1A; Bruno Gabriel Araujo - lote 01 unid. 2A; Vanessa Donato Dourado Melo - lote 03 unid. 1A; Daiane Oliveira Melo - lote 03 unid. 2A; Dalvan Amaral da Cruz - lote 04 unid. 1A; Dalva Amaral da Cruz - lote 04 unid. 2A; Ivone Machado Veiga - lote 05; Idália Machado da Silva e José Eduardo da Silva - lote 07; Marly Menezes Guimarães Lima - lote 08; Vanderleia Werneck Siqueira - lote 09; Ana Cláudia Baptista da Silva - lote 11 unid. 1A; Cintia Silva Nascimento de Freitas - lote 12 unid. 1A; Tais Nascimento da Costa Robaina - lote 12 unid. 2A; Neli Mendonça Merence - lote 13; Fátima do Nascimento Valério de Castro - lote 14 unid. 1A; Alzileni Miguel Soares - lote 16; Maria Porfíria Miguel - lote 17; Jane Lourosa Souza - lote 18; Teresinha Marques da Cruz - lote 19 unid. 1A; João Batista Moreira Oliveira - lote 21; Alessandra Marques Saraiva - lote 22; Stéfany Marques da Silva - lote 23; QUADRA 02: Francisco dos Santos Moreira e Marco Antônio Ribeiro Moreira - lote 01; Maria Sebastiana Cesário - lote 02; Maria da Conceição Martins Silva - lote 03; Alciene Silva Santos - lote 04; Rosalina Sousa Werneck Marques e Waltair Luiz Marques - lote 05; Maria Apa recida Ferreira Zamba Martins - lote 06; Giozete Pinheiro Araújo - lote 07 unid. 1A; Gizelle Pinheiro Euzebio Lima - lote 07 unid. 1B; Ana Lúcia da Silva - lote 08; Selma Santos Souza Silva e Geneci Silva Biebe - lote 09.\r\n\r\nId: 2592679"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2592520": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA AGENERSA torna público que realizará no portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico - PE 001/2024\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Contratação para prestação de serviços de limpeza, higienização, conservação e atividades auxiliares (incluído o fornecimento de materiais de consumo e higiene, bem como os equipamentos necessários), em quantidade suficiente para a perfeita execução do serviço nas áreas internas da AGENERSA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.\r\n\r\nINÍCIO acolhimento das propostas: 09/09/2024, às 08h30min.\r\n\r\nLIMITE acolhimento das propostas: 24/09/2024, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 24/09/2024, às 10h30min.\r\n\r\nLOCAL: SIGA (www.compras.rj.gov.br).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001475/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br (SIGA), https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 (PNCP) e https://www.rj.gov.br/agenersa/licitacoes-e-contratos (Portal da AGENERSA).\r\n\r\nId: 2592520"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2588923": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Construtora Axial LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 010/2023, cujo objeto é a execução de obra pública, com vistas à drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária com elaboração de projeto executivo, no bairro Santo Antônio, em Itaboraí/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de agosto de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 9.171.653,09 (nove milhões, cento e setenta e um mil seiscentos e cinquenta e três reais e nove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 56.785.590,37 (cinquenta e seis milhões, setecentos e oitenta e cinco mil quinhentos e noventa reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II, alínea \"d\" do art. 65, c/c art. 58, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000687/2024.\r\n\r\nId: 2588923"
                        ],
                        "2590920": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º (quarto) Termo Aditivo ao Contrato nº 058/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Lytoranea S/A - Em recuperação judicial.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato n.º 058/2022, cujo objeto é a execução de obra pública, com vistas à ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA RUA ITAGUAÌ E OUTRAS - BAIRRO VISTA ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02 de setembro de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 4.769.740,88 (quatro milhões, setecentos e sessenta e nove mil setecentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 38.994.295,35 (trinta e oito milhões, novecentos e noventa e quatro mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II, alínea \"d\" do art. 65, c/c art. 58, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000729/2024.\r\n\r\nId: 2590920"
                        ],
                        "2577037": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º (Quinto) Termo Aditivo ao Contrato nº 043/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Construtora Lytoranea S/A - Em recuperação judicial.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 043/2022, cujo objeto é a IMPLANTAÇÃO DA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REESTRUTURAÇÃO URBANA E ORDENAMENTO DE TRÂNSITO COM IMPLANTAÇÃO DE CICLORROTA PARA TRECHO DA AV. JORNALISTA ROBERTO MARINHO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02 de julho de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 873.341,23 (oitocentos e setenta e três e mil e trezentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 13.638.789,82 (treze milhões e seiscentos e trinta e oito mil e setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No inciso I, alínea \"a\" e \"b\" do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000282/2024.\r\n\r\nId: 2577037"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2592606": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 17/2024.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e Centro de tecnologia da informação e comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de criação e hospedagem de site institucional.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.358,48 (trinta e um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000550/2024.\r\n\r\nId: 2592606"
                            ],
                            "2592552": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 040 (82017353)\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, e Faculdades Católicas - Mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-RJ\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cooperação Técnica e operacional para a criação de um Posto de Atendimento presencial com a utilização da marca PROCON-RJ, nas dependências da Instituição de Ensino.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.078 de 11/09/90; Decreto nº 2.181 de 20/03/99; Lei nº 8.666 de 21/06/93, em especial o seu art. 116, incisos I, II e VI, do § 1º; Decreto nº 43.400 de 06/01/12, em especial o art. 5º, I e XI, e de acordo com o constante no Procedimento Administrativo nº SEI-240002/003316/2022.\r\n\r\nId: 2592552"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2592705": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato n.º 10/2012.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 36 (trinta e seis) meses, sem renúncia ao reajuste.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.302.748,00 (três milhões, trezentos e dois mil setecentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/015.297/2010.\r\n\r\nId: 2592705"
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