{
    "2024-09-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2592842": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 23ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 22 a 26 de julho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de vinte e dois a vinte e seis de julho de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima terceira sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente).\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 1.680 processos, 38 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 78 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 1.382 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 55 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 127 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 212981-7/2017 e 205954-4/2021, este último em razão de pedido de sustentação oral e solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 259227-1/2023 (Relatório de Auditoria Governamental - Levantamento - Especial - Prefeitura Municipal de Paracambi), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 107107-8/2023 (Prestação de Contas Anual de Gestão da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Cidades), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 102196-2/2022 e 208050-8/2014, este último em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 228387-8/2020 (aposentadoria do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Itaperuna), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 218972-0/2013, 200690-0/2010, 210326-2/2023, 214351-4/2019, 222424-2/2009, 239573-5/2010, 101697-6/2012, 202290-1/2024, 202513-1/2024, 204856-5/2024, 205211-6/2024, 205224-3/2024, 206817-3/2024, 208351-3/2024, 203901-7/2023, 200274-3/2024 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 109370-1/2023 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 210697-9/2023 (Prefeitura Municipal de Três Rios), trata-se de Consulta formulada pelo Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Três Rios, por meio da qual solicita o pronunciamento desta Corte com relação à possibilidade de o município considerar as remunerações dos dois vínculos dos servidores públicos - quando em acumulação lícita - para fins de complementação de aposentadoria. Indaga se, no caso de esse servidor preencher os requisitos para a complementação da aposentadoria, nos termos das Emendas Constitucionais 41 e 47, poderia o Município, para fins de apurar o valor a ser complementado em relação ao único benefício da aposentadoria percebido, considerar o valor da remuneração percebida referentes aos dois vínculos que o servidor possuía junto à Administração. A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, votou: I - pela expedição de ofício ao Consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte resposta: na hipótese de ente público que não possua regime próprio de previdência, estando seus servidores efetivos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.212/91, a complementação do benefício do servidor que acumula licitamente dois cargos públicos, venha a ser aposentado pelo INSS e tenha cumprido, em ambos os cargos, todos os requisitos para aposentadoria sob as regras de transição previstas nos artigos 6º ou 6º-A da EC nº 41/03, ou no artigo 3º da EC nº 47/03, deve corresponder à diferença entre o valor do benefício pago pelo INSS e a soma dos valores dos proventos que seriam devidos caso esse servidor fosse aposentado, nos cargos exercidos em acumulação, segundo as regras aplicáveis aos regimes próprios de previdência social, observada a vedação instituída pelo §15 do art. 37 da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional n° 103/2019; II - pela ciência desta decisão à Subsecretaria de Controle de Pessoal e à Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos; III - pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109370-1/2023 (E-26/007/480/2016) - Interessado: NEUSA BATISTA EIRAS - Acórdão: 63274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100808-7/2024 (17361/2023) - Interessado: DAVID DA SILVA NOCCHI - Acórdão: 61722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101146-4/2024 (9734/2021) - Interessado: EDIVALDO JOSÉ CORREIA - Acórdão: 61665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100834-6/2024 (9570/2021) - Interessado: JOSÉ ARNALDO GUEDES DE AGUIAR - Acórdão: 61716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100855-6/2022 (4603/2017) - Interessado: RENATO QUEIROZ DE MELLO - Acórdão: 61697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102846-3/2024 (9450/2021) - Interessado: ROBERTO CARLOS FALCÃO PEREIRA - Acórdão: 61666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101148-2/2024 (26625/2019) - Interessado: SHEILA FRANCO - Acórdão: 61723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101697-6/2012 - Interessado: CAE - Acórdão: 63213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 101112-3/2024 (E-26/005/7111/2019) - Interessado: JOEL SILVA SIMAS - Acórdão: 63262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101389-8/2024 (E-26/005/4247/2017) - Interessado: JOSÉ LOPES RAED - Acórdão: 63263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117624-8/2023 - Interessado: CINTIA CHAGAS DE AZEVEDO - Acórdão: 63194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105025-2/2024 (SEI-040161/2998/2023) - Interessado: EDSON INOCENCIO SILVERIO - Acórdão: 61715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105235-9/2024 (PD-04/139.36/2018) - Interessado: GENY DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 61708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117647-0/2023 (PD-04/137.89/2019) - Interessado: IARA DA SILVEIRA BENIGNO - Acórdão: 63136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105225-4/2024 (PD-04/143.378/2020) - Interessado: IRENE DA FONSECA CÂMARA DE - Acórdão: 61706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105046-9/2017 (E-01/016/13/2014) - Interessado: JOANICE DE CARVALHO - Acórdão: 63192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104557-8/2024 (PD-04/146.33/2018) - Interessado: LAURITA MARIA FRAGUAS SEIXAS - Acórdão: 63131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119194-7/2023 (SEI-040161/003260/2023) - Interessados: LUCIANA DA ROCHA CAMARGO TAVARES, JENIFER CAMARGO MENDES TAVARES - Acórdão: 63193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105192-1/2024 (SEI-040150/001891/2023) - Interessado: LUDIMILA DE ABREU PENETRA PACHECO - Acórdão: 63244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116662-3/2023 (SEI-040206/0189/2023) - Interessado: MARCELO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 61725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118656-8/2023 (SEI-180002/0191/2023) - Interessado: NILTON DE OLIVEIRA VERAS - Acórdão: 63107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119262-0/2023 (PD-04/148.51/2019) - Interessado: PATRICIA MARRON MARINS - Acórdão: 61688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105198-5/2024 (PD-04/142.74/2019) - Interessado: ROSANGELA FERNANDES DA SILVA FARIAS - Acórdão: 63243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105230-9/2024 (PD-04/146.447/2020) - Interessado: STELLA DALVA ARAÚJO DE MIRANDA PINTO - Acórdão: 61707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102771-8/2022 (E-21/073/13/2013) - Interessado: REGINA ANGELINA DE FLORENÇA COTTA - Acórdão: 63172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102948-7/2024 (27118/3/2017) - Interessado: ALCEMAR GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 63326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102865-9/2024 (270026/000381/2020) - Interessado: ANDREIA DOMINGOS DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 63325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102752-6/2024 (270135/00918/2020) - Interessado: CARLA AUGUSTA BELTRAMI - Acórdão: 63324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116425-3/2023 (27/135/001784/2019) - Interessado: DIOGENES JOÃO RANGEL DE MOURA - Acórdão: 63320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119629-2/2023 (270079/000094/2020) - Interessado: EDUARDO CLIMACO BRITES - Acórdão: 63322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSA ÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101278-3/2024 (270044/001021/2022) - Interessado: EUNICE DA COSTA MENEZES - Acórdão: 61702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119630-1/2023 (SEI-27122/49/2016) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA - Acórdão: 63323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119583-2/2023 (270100/000843/2020) - Interessado: GECY SOARES CHAVES - Acórdão: 63321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105678-5/2024 (270123/000741/2020) - Interessado: GILSON JOSÉ PEREIRA - Acórdão: 63328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104424-5/2024 (SEI-27098/19/2016) - Interessado: HUDSON AMORIM DA SILVA - Acórdão: 63317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105526-6/2024 (270135/001267/2020) - Interessado: JOSÉ LUIS LISBOA LUZ - Acórdão: 63327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115501-6/2023 (E-27/140/118/2019) - Interessado: LAERTE GOMES MONTEIRO - Acórdão: 63319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105928-8/2024 (270042/000073/2024) - Interessado: MARCO ANTONIO CAMPOS CARMEL - Acórdão: 63329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112865-9/2023 (E-27/140/114/2019) - Interessado: SERVULO LIMA MORAES - Acórdão: 63318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101824-8/2024 (030022/007934/2020) - Interessado: MARIZÉLIA BARBOSA - Acórdão: 61690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105231-3/2024 (E-08/006/635/2016) - Interessado: MOISES HERMÓGENES DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 61724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106724-5/2023 (030034/003465/2022) - Interessado: SOLANGE RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 63220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100372-8/2024 (SEI 360174/000205/22) - Interessado: JORGE JOSÉ DE SOUZA - Acórdão: 63273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110384-1/2023 (E-09/10934/17022011) - Interessado: MARLY APARECIDA BERNDT BANDEIRA DE MELLO - Acórdão: 63184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101597-7/2024 (sei-350057/001799/21) - Interessado: ADAILTON CUSTÓDIO DA SILVA - Acórdão: 63283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105849-6/2024 (3500570007152021) - Interessado: ADAUMIR RIBEIRO SALÇA - Acórdão: 63227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104577-8/2024 (350026/001996/2020) - Interessado: ADEMIR RAMOS PACHECO - Acórdão: 63294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100296-0/2020 (E-09/046/406/) - Interessado: ADILSON NUNES DE SOUZA - Acórdão: 63115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105059-3/2024 (350069/003631/2020) - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS WEBER - Acórdão: 63300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105789-0/2024 (350082/000029/2021) - Interessado: ALAN BENILDO PEREIRA DA ROCHA - Acórdão: 63310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100614-4/2024 - Interessado: ALEXANDRE DELFINO DE PAULA - Acórdão: 63203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104913-6/2024 (3500440001242021) - Interessado: ALEXANDRE MENDES DA SILVA - Acórdão: 63298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103375-1/2024 (3500340021962020) - Interessado: AMAURI DA SILVA LUZ - Acórdão: 63282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102324-5/2024 (sei-350033/001566/21) - Interessado: ARTHUR SANTANA DOS SANTOS - Acórdão: 63285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101676-9/2024 - Interessado: BRUNO DE CARVALHO RANGEL - Acórdão: 63199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105061-6/2024 (3500310024402020) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA ROSA MELLO - Acórdão: 63301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100607-5/2021 (sei350071/0008402020) - Interessado: CLAUDIO LEMOS DE MELLO - Acórdão: 63333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104465-9/2024 (e-35/028/20//2020) - Interessado: EDILSON GERALDO RODRIGUES - Acórdão: 63291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100829-1/2024 - Interessado: EDIMILSON SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 63158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104873-0/2024 (350038/000743/2021) - Interessado: EDSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 63297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104655-6/2024 (350108/001823/2020) - Interessado: ELISABETE FERREIRA PEREIRA - Acórdão: 63296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101758-3/2024 - Interessado: FABLO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 61763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101753-3/2024 - Interessado: FLAVIO MARCILIO DE MELLO ALBURQUERQUE - Acórdão: 63204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102394-0/2024 (e350142772019) - Interessado: HELIO MARCO MENEZES VALENTIM - Acórdão: 61703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107282-2/2022 - Interessado: HELIO PENETRA DE CARVALHO - Acórdão: 63198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104362-1/2024 (350053/001594/2020) - Interessado: ILDO MIGUEL SOLTO - Acórdão: 63289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105666-2/2024 (3500500014582020) - Interessado: JAIR BOREL FILHO - Acórdão: 63308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103915-7/2024 (e-35/115/44/2020) - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA - Acórdão: 63288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105882-8/2024 (3500540011422021) - Interessado: JOÃO GABRIEL DE SEIXAS - Acórdão: 63311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105641-2/2024 (e-09/098/2/2014) - Interessado: JOSÉ CARLOS GOMES RIBEIRO - Acórdão: 63307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100947-9/2024 - Interessado: JOSÉ RICARDO RODRIGUES - Acórdão: 63159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100441-5/2024 - Interessado: LEANDRO DA SILVA LIMA - Acórdão: 61719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105085-2/2024 (350133/000567/2020) - Interessado: LEOSVALDO MARQUES DE ARAÚJO FILHO - Acórdão: 63305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101704-2/2024 (sei-35024/001.004/20) - Interessado: MARCELO FRUTUOZO FERNANDES - Acórdão: 63284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105539-3/2024 (3500300012962021) - Interessado: MARCELO LUIS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 63303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105683-0/2024 (3500260025092021) - Interessado: MARCELO PEREIRA LUIZ - Acórdão: 63309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104422-7/2024 (350042/004650/2020) - Interessado: MARCIO PEREIRA DE ABREU PAZ - Acórdão: 63290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101768-8/2024 - Interessado: MARCOS ANDRE FREIRE - Acórdão: 63160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104376-0/2023 (SEI-3500900005932022) - Interessado: MARCOS DE OLIVEIRA MOREIRA - Acórdão: 61766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105583-4/2024 (3500500000242021) - Interessado: MARCOS HENRIQUES SOARES FERNANDES - Acórdão: 63304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102887-7/2024 (350023/005821/2023) - Interessado: MARCUS VINICIUS DA SILVA ROSA - Acórdão: 63201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100794-0/2024 (sei-350041/007550/20) - Interessado: NATANAEL SALES FERNANDES - Acórdão: 61661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102934-6/2024 (350091/016338/2023) - Interessado: PYTTER WILLYANS DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 63202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103465-2/2024 (3500920003082021) - Interessado: REGINA SILVA DE SANT´ANNA - Acórdão: 63286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104554-6/2024 (3500550007102020) - Interessado: REINALDO DE JESUS MARTINS - Acórdão: 63293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105772-1/2021 (E 35/075/236/2019) - Interessado: RENATO JUNQUEIRA THOMAZ - Acórdão: 63215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105255-9/2024 (350045/001646/2020) - Interessado: RICARDO ANTONIO ARAÚJO NETTO - Acórdão: 63306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105345-0/2024 (350025/002565/2020) - Interessado: ROBSON BERNARDO DOS SANTOS - Acórdão: 63302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104582-3/2024 (3500420023242020) - Interessado: ROGÉRIO MACHADO TAVARES - Acórdão: 63295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100911-0/2024 - Interessado: SEZEFREDO SILVEIRA E SILVA JUNIOR - Acórdão: 61701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105018-9/2024 (350021/003737/2020) - Interessado: SIDNEI DA HORA MACHADO - Acórdão: 63226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104544-1/2024 (3500380019782020) - Interessado: WALLACE AMORIM ROMARIZ - Acórdão: 63292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104989-5/2024 (350044/001819/2020) - Interessado: WASHINGTON BEZERRA ABREU - Acórdão: 63299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101777-9/2024 - Interessado: WILI CARVALHO MONTEIRO - Acórdão: 61704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103713-7/2024 (350032/002236/2020) - Interessado: WILLIAM VASCONCELLOS SOUZA - Acórdão: 63287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102104-3/2024 (2022-06134456) - Interessado: IRACEMA FONTAINHA VILLARINHO - Acórdão: 63185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105958-1/2023 (2020-0642996) - Interessado: ANA MARIA PIRES CARDOSO FERREIRA - Acórdão: 61681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105656-3/2022 (2019-145518) - Interessado: ARNALDO MOURÃO CASTRO - Acórdão: 63217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116461-7/2023 (2020-0665659) - Interessado: JOSÉ AURELIO VIEIRA PEREIRA - Acórdão: 61682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100402-9/2024 (2020-0615672) - Interessado: MARCELO GONÇALVES PEDROSA - Acórdão: 63200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101664-6/2024 (2020-0659194) - Interessado: MARCIA CRISTINA DE SOUSA SANTOS - Acórdão: 63137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115201-8/2023 - Interessado: ANTONIO JESUS DORIGHETTO COGO - Acórdão: 61738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112931-4/2023 - Interessado: BRUNO CLARCKSON MATTOS - Acórdão: 61731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115024-8/2023 - Interessado: CARLA CAZELATO FERRARI - Acórdão: 61733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115032-5/2023 - Interessado: DIEGO JULIO PACHECO - Acórdão: 61734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115197-1/2023 - Interessado: DIEGO NUNES FARIA - Acórdão: 61736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112918-2/2023 - Interessado: FELIPE PERISSÉ DUARTE LOPES - Acórdão: 61729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112943-7/2023 - Interessado: FREDERICO MUYLAERT MARGEM - Acórdão: 61732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115199-9/2023 - Interessado: NOAN TONINI SIMONASSI - Acórdão: 61737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102161-9/2023 - Interessado: VITOR BATISTA PINTO - Acórdão: 61730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115046-6/2023 - Interessado: WILDER HERNANDO ORTIZ VEGA - Acórdão: 61735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200086-4/2024 (2023040358) - Interessado: LUIS ANTÔNIO DE ABREU - Acórdão: 63239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208437-3/2024 (2023047876) - Interessado: LUIZA DE MARILLAC SILVA - Acórdão: 61670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213370-6/2024 (2023002655) - Interessado: MARCELO DE CASTRO MAGALHÃES - Acórdão: 63256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206541-6/2024 (2023017562) - Interessado: REGINA MÁRCIA RAMOS - Acórdão: 61685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214446-8/2024 (2023043291) - Interessado: WILSON DOS ANJOS TEIXEIRA - Acórdão: 63255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246850-1/2023 (104/2022) - Interessado: ROSELI MARIA DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 63259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213768-4/2014 - Interessados: ALBERTO COSTA OLIVEIRA, MARLENE ANA DE PAIVA - Acórdão: 63162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202128-2/2024 (2023.02.20046P) - Interessado: HELENO VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 63268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203958-2/2024 (04/1332/2023) - Interessado: LUIZ ANTONIO CARDOZO - Acórdão: 61757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254428-2/2023 (4/1203/2021) - Interessado: MARIA BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 63260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228698-1/2023 (04/7736/2019) - Interessado: RITA DE FÁTIMA DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 61727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207827-5/2024 (170/2020) - Interessado: SONIA PERES DA SILVA - Acórdão: 61671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239573-5/2010 - Interessado: KATIA BARBARA DA SILVA PAULA(SEM CPF) - Acórdão: 63212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229758-8/2020 - Interessado: PREFEITURA DE BOM JESUS DE ITABAPOANA - Acórdão: 63266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 204776-9/2024 (650/2023) - Interessado: ALEX JOSÉ MENDES - Acórdão: 63140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204996-1/2024 (1235/2023) - Interessado: GLAILSON NEVES DE SOUZA - Acórdão: 63141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 247420-9/2023 (301/2021) - Interessado: MARIZA SOUZA - Acórdão: 63315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810542-9/2016 - Interessados: WALDECY FRAGA MACHADO, CLEIDIR REIS PEIXOTO, JORCEMIR LUIZ COSTA GARCIA - Acórdão: 63153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206663-0/2024 (8850/2023) - Interessado: JORGE DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 63186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249932-6/2023 (3193/2023) - Interessado: SILVIO ROMARIO DEFANTE VELASCO - Acórdão: 61667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 249217-4/2023 (6221/2014) - Interessado: JOCY PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 61676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210174-9/2024 (0034/2022) - Interessado: LUZIA CORDEIRO GOMES - Acórdão: 61677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208411-9/2024 (6561/2022) - Interessado: MARCIA CRISTINA DE CARVALHO VIRGIIO ALMEIDA - Acórdão: 63176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200274-3/2024 (3745/2022) - Interessado: NELSON AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 63312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209769-1/2024 (9960/2022) - Interessado: SIDNEY BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 63177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210224-0/2024 (2334/2023) - Interessado: VANIA LUCIA DE SOUZA MEDEIROS - Acórdão: 63178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230118-7/2023 (2308/2019) - Interessado: MARIA JENI DAS CHAGAS RIBEIRO - Acórdão: 63332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203901-7/2023 (1183/2020) - Interessado: PEDRO ACACIO DE ALMEIDA - Acórdão: 63242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200028-1/1998 (2111/97) - Interessado: VIVALDE TEIXEIRA BATISTA - Acórdão: 61745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237803-3/2023 - Interessado: NATHALIA SILVEIRA BRAGA - Acórdão: 63205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 259350-4/2023 (428/2022) - Interessado: EDILBERTO SOARES NAVARRO - Acórdão: 63224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213872-4/2024 (038/2023) - Interessado: ELOENE DE OLIVEIRA ESPINDOLA - Acórdão: 63121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213955-2/2024 (108/2023) - Interessado: LUIZ GONZAGA ABREU RODRIGUES - Acórdão: 63122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214489-0/2024 (000049/2024) - Interessado: SERGIO DE AGUIAR VENTURA - Acórdão: 63126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261856-4/2023 (183/2015) - Interessado: SERGIO MAURICIO BARBOZA MOREIRA - Acórdão: 63316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246012-1/2023 (2017.07.28605P) - Interessado: ALBETISA LOBO NUNES - Acórdão: 63148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209328-3/2024 (2022.07.32421P) - Interessado: ALDIRA FERREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 63187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202933-5/2024 (2020.07.30264P) - Interessado: ANA CAROLINA SILVIA OLIVEIRA - Acórdão: 63151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202704-2/2024 (2020.07.30359P) - Interessado: ANA MARIA DA SILVA - Acórdão: 63128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204856-5/2024 (2020.07.30578P) - Interessados: ANDREA DA SILVA KAMEL, THEO DA SILVA KAMEL - Acórdão: 63234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204959-3/2024 (2023.04.32808P) - Interessado: CLAUDIA D' AQUINO LONGO - Acórdão: 63254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255664-5/2023 (2023.04.32762P) - Interessado: CRISTINA LIMA PRADO - Acórdão: 63241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205211-6/2024 (2021.07.30756P) - Interessado: EDI DO NASCIMENTO DA COSTA - Acórdão: 63235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206383-2/2024 (2021.07.31903P) - Interessado: ELIANA APARECIDA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 61768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204958-9/2024 (2023.04.32949P) - Interessado: ELIANE QUIRINO DE SOUZA - Acórdão: 61726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206817-3/2024 (2022.07.32290P) - Interessado: FRANCISCO DE OLIVEIRA PINTO - Acórdão: 63237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205224-3/2024 (2020.07.30334P) - Interessado: GIVALDO MATIAS DOS SANTOS - Acórdão: 63236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200690-0/2010 - Interessado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS - Acórdão: 63166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202290-1/2024 (2019.07.30156P) - Interessado: ISA VENÂNCIO GRAF - Acórdão: 63232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204714-9/2023 (00008/2016) - Interessado: JACYRA CARVALHO GONZAGA - Acórdão: 61764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203013-8/2024 (2020.07.30300P) - Interessado: LUCIA REGINA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 63133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206947-4/2024 (2022.07.32500P) - Interessado: LUZIA DAS GRAÇAS CUSTODIO DOS SANTOS - Acórdão: 61751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249470-8/2023 (2022.04.32493P) - Interessado: MANOEL JOSÉ LOUZADA MESQUITA - Acórdão: 61713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206934-7/2024 (2022.07.32495P) - Interessados: MARCELO CORREIA MORAIS DIAS, ALICE FARIAS MORAIS DIAS - Acórdão: 61748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204963-4/2024 (2023.04.32974P) - Interessado: MARELLA MARIA FERREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 63219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204949-8/2024 (2023.04.32942P) - Interessado: MARINETH MUNIZ - Acórdão: 61743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205378-0/2024 (2021.07.30757P) - Interessado: MARLENE PINA CABRAL CONDESSA - Acórdão: 61767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209796-4/2024 (2020.07.30514P) - Interessados: ORCINA RESENIRDES DA SILVA, LYLIAN CRYSTINA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 61753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205037-8/2024 (2023.04.32789P) - Interessado: ROSANGELA OURIQUE - Acórdão: 63253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205053-2/2024 (2023.04.32931P) - Interessado: ROSANGELA PADILHA THOMAZ DOS SANTOS - Acórdão: 63179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202513-1/2024 (2018.07.28785P) - Interessado: SIMÃO CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 63233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204936-1/2024 (2023.04.32860P) - Interessado: SIMONE FERREIRA PAZ - Acórdão: 61742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205052-8/2024 (2023.04.32863P) - Interessado: SIMONE SANTANA FRANÇA - Acórdão: 61678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209266-9/2024 (2021.07.31852P) - Interessado: SUELI LOUREIRO SAUD - Acórdão: 61760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208351-3/2024 (2023.07.33078P) - Interessado: VILMA CARRASCOSO DA SILVA - Acórdão: 63238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209344-7/2024 (2023.07.32972P) - Interessados: VITÓRIA MAEQUES DA CRUZ, NILTON CESAR BENEDITO DA CRUZ - Acórdão: 61761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208346-8/2024 (2023.07.32969P) - Interessado: WALTER DE PAULA FILHO - Acórdão: 61686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205540-0/2018 - Interessado: MARCELO MEDRADO SANTANA - Acórdão: 61694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221930-6/2022 - Interessado: RONALDO VIVAS DA SILVA - Acórdão: 63119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204407-0/2024 (304/2023) - Interessado: GERSON MAURICIO CARDOSO - Acórdão: 63180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204757-3/2024 (328/2023) - Interessado: MARIA MARLENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 61687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204761-4/2024 (313/2023) - Interessado: VILMA ANDRADE MOREIRA - Acórdão: 63181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237176-8/2023 (200000031/2023) - Interessado: FERNANDO SCHUWARTZ DE ASSIS VITÓRIO - Acórdão: 63190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237152-2/2023 (469/1983) - Interessado: NILMA SCHUWARTZ DE ASSIS VITÓRIO - Acórdão: 63191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200078-7/2024 (200000080/2023) - Interessado: ROSE MARY NUNES DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 63143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215750-4/2024 (200000138/2023) - Interessado: SHEILA APARECIDA DE LIMA MACEDO - Acórdão: 61709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215774-0/2024 (200000137/2023) - Interessado: SOLANGE DE ARAÚJO MARTINS - Acórdão: 63331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245172-0/2023 (90/2022) - Interessado: ANDRATECIA FERNANDES RODRIGUES - Acórdão: 63228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201434-2/2024 (311303/2022) - Interessado: ADRIANA SOARES DA SILVA - Acórdão: 63132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214206-6/2024 (311010/2023) - Interessado: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO - Acórdão: 63125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201478-8/2024 (310174/2023) - Interessado: ARLENE LISBOA DO AMARAL - Acórdão: 63144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210441-0/2024 (310320/2023) - Interessado: FÁTIMA MENDONÇA BENTO - Acórdão: 63109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201568-9/2024 (311780/2022) - Interessado: MARCO AURÉLIO DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 63145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210456-5/2024 (310362/2023) - Interessado: MARCOS VALERIO ANCILLOTTI DE ALCANTARA - Acórdão: 63142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201452-4/2024 (311016/2022) - Interessado: MARGOT REJANE KELLERS - Acórdão: 63149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214085-0/2024 (310336/2024) - Interessado: SILVANE DE JESUS OLIVEIRA - Acórdão: 63123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230173-8/2015 (6401/2015) - Interessado: MARCOS ANDRÉ RISCADO DE BRITO - Acórdão: 63170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201631-2/2024 (3988/2015) - Interessado: ANGELA MARIA ROSA LOURENÇO - Acórdão: 63138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207176-4/2024 (16118/2014) - Interessado: ANTONIO NASCIMENTO PARAGUAYO - Acórdão: 63197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204968-4/2024 (8404/2015) - Interessado: DIOMEDIA RAMOS - Acórdão: 61668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201173-0/2024 (15175/2017) - Interessado: EDIMEA FARIA DO AMARAL MARQUES - Acórdão: 63116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201634-4/2024 (696/2013) - Interessado: ERNANDES ROCHA DA SILVA - Acórdão: 63139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204862-4/2024 (149/IPMM/2023) - Interessado: FABIANE CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 61759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203129-3/2024 (35.907/2021) - Interessado: FÁTIMA DA SILVA BARENCO - Acórdão: 61739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257984-7/2023 (28077/2022) - Interessado: GILSON DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 63112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259932-8/2023 (14267/2018) - Interessado: JUÇARA DO NASCIMENTO POLICARPO - Acórdão: 63134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202813-9/2024 (7844/2017) - Interessado: LUCIA HELENA FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 63276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205043-7/2024 (26148/2020) - Interessado: MAICON OLIVEIRA CASCABRINI PEÇANHA NUNES - Acórdão: 61684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203239-4/2024 (28799/2019) - Interessado: MARIA DA PENHA ARRUDA RODRIGUES - Acórdão: 61741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201280-9/2024 (5589/2016) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA MENDONÇA MARTINS - Acórdão: 63127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202131-9/2024 (20350/2022) - Interessado: MARINALVA GONSALVES DA SILVA - Acórdão: 63195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207049-5/2024 (8168/2017) - Interessado: MARLENE DE SOUZA PIRES PINTO - Acórdão: 63173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203008-3/2024 (36.366/2021) - Interessado: MARLI DA SILVA REGO PAIM - Acórdão: 61721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205202-5/2024 (31923/2015) - Interessado: MARLY VIDAL DE CARVALHO - Acórdão: 61754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201536-6/2024 (30.054/2016) - Interessado: NELCI SANTOS FIRMO - Acórdão: 63108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205024-1/2024 (30142/2015) - Interessado: REGINA JOSÉ DE OLIVEIRA - Acórdão: 61747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201694-4/2024 (134/2023) - Interessado: ROBERTA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 63146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205418-6/2024 (31.050/2021) - Interessado: ROSENILDA SILVA DO AMARAL BATISTA - Acórdão: 63196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205316-2/2024 (36408/2021) - Interessado: ROSIANE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 61689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203389-5/2024 (23563/2018) - Interessado: SULANA DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 61683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250854-5/2022 (14.083/2020) - Interessado: WAGNER BONISSON LEAL DUVAL - Acórdão: 63110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205216-6/2024 (7270/2023) - Interessado: ZENILDA DE SOUZA LOPES DA SILVA - Acórdão: 61755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216658-7/2024 (362/23) - Interessado: DELVIRA AZEREDO DA ROSA LOBO - Acórdão: 63111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259034-2/2023 (119/23) - Interessado: FLAVIO SOUZA SANTOS - Acórdão: 63152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217032-9/2018 - Interessado: 2ª CAP - Acórdão: 61695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 256439-5/2023 - Interessado: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 61696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222104-6/2022 - Interessado: ANDRE LUIS FRANCO MOREIRA - Acórdão: 63258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202272-9/2024 (2023/12/456) - Interessado: TELMA DA SILVA PEIXOTO SANT'ANNA - Acórdão: 63120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214165-6/2024 (9900005661/2024) - Interessado: DILTA DE CARVALHO MOREIRA - Acórdão: 63124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207796-0/2024 (9900040842/2023) - Interessado: EDSON GOMES COELHO - Acórdão: 63135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201223-1/2024 (210002202/2023) - Interessado: FRANCISCA MIGUELEZ MEIRIÑO - Acórdão: 63247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261840-5/2023 (020001023/2023) - Interessado: MANOEL OSÓRIO MOREIRA DA COSTA - Acórdão: 63246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260789-8/2023 - Interessado: MANOEL PEREIRA DA FONSECA SO BRINHO - Acórdão: 63117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224116-3/2022 (020001196/2022) - Interessado: MARCOS DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 63279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201696-2/2024 (9900048250/2023) - Interessado: MARIA CÂNDIDO VIEIRA BARBOSA - Acórdão: 63330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203952-8/2024 (9900054417/2023) - Interessado: MARLENE POZZATTI DO NASCIMENTO - Acórdão: 63182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204622-2/2024 (9900062011/2023) - Interessados: RICARDO SANCHES SALEMA, GABRIEL BELO SALEMA - Acórdão: 63129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210827-8/2024 (200003890/2023) - Interessado: THAYS MARIA PEREIRA PENNA - Acórdão: 61769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204877-9/2024 (20001079/2023) - Interessado: VANIR MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 63183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201004-3/2024 (000003179/2023) - Interessado: VILCILÉA BARRETO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 63248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214351-4/2019 - Interessado: MÁRIO FERNANDO BONIN - Acórdão: 63209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201512-0/2024 (2023/07/646) - Interessado: IVETE MACHADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 63150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201952-4/2024 (2023/07/631) - Interessado: JOELMA CORDEIRO DE FIGUEIREDO ANSELMO - Acórdão: 63267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202536-3/2024 (539/2023) - Interessado: ROZANA GOMES CLEFFS - Acórdão: 63240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220085-0/2022 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 61693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 200438-3/2020 - Interessados: 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL, PREFEITURA DE MUNICIPAL DE PARATY - Acórdão: 63264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213239-6/2024 (000215/2024) - Interessado: FERNANDO ANTONIO HENRIQUE DE MELLO - Acórdão: 63245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215785-9/2024 (000013/2024) - Interessado: LUCIA CONCEIÇÃO SANTOS - Acórdão: 61710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215542-5/2024 (000003/2024) - Interessado: MARIA CRISTINA VARGAS DA SILVA GAMA - Acórdão: 61669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261372-8/2023 (001388/2023) - Interessado: SHIRLEY LOUREIRO FERRO - Acórdão: 63174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219690-6/2024 (000388/2024) - Interessado: WALQUIRIA CAETANO MOREIRA - Acórdão: 61711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213850-6/2024 (455/2023) - Interessado: APARECIDA BRANDÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 63269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203448-7/2024 (098/2023) - Interessado: DURVAL PINHEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 63147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207667-3/2024 (09/2024) - Interessado: VERA CRUZ SALLES MARI - Acórdão: 63118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214330-3/2024 (108/2024) - Interessado: GILBERTO CESAR GONÇALVES - Acórdão: 63130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203962-3/2024 (428/2023) - Interessado: MARILDA FERNANDES DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 61679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201522-5/2024 (413/2023) - Interessado: MONICA BATISTA TAVARES DE MATOS - Acórdão: 63314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204054-9/2024 (245/2023) - Interessado: RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO CRUZ - Acórdão: 61680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207026-3/2024 (194/2023) - Interessado: ALADIA DUARTE NUNES VIEIRA - Acórdão: 63175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202682-8/2024 (180/2023) - Interessado: AMERICO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 61674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249556-8/2023 (107/2023) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ ALVES DA SILVA - Acórdão: 61673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207094-0/2024 (196/2023) - Interessado: GISELE DE FÁTIMA MELO CARDOSO - Acórdão: 61675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200411-3/2024 (117/2023) - Interessado: ROGÉRIA CRESPO GUIMARÃES - Acórdão: 63313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211030-1/2014 - Interessado: INST DESENVOLV ECONOM INDIVID AMB SOC(SEM CPF) - Acórdão: 63208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 261429-7/2023 (0409172023) - Interessado: WALMIR PINTO I - Acórdão: 63222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213066-2/2018 - Interessado: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL - Acórdão: 63265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811254-1/2016 - Interessados: DIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR, MÔNICA DO CARMO MUNIZ MARQUES - Acórdão: 63106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPROPRIEDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242104-1/2019 - Interessado: ALINE CHAVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 61772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242105-5/2019 - Interessado: CINTIA MARIA MENDONÇA DE SOUZA - Acórdão: 61773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242107-3/2019 - Interessado: ISAAC JOSÉ DA SILVA GREGÓRIO - Acórdão: 61774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234083-8/2020 - Interessado: ABIGAIL MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 61869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234201-2/2020 - Interessado: ABIGAIL MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 61914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235741-9/2020 - Interessado: ADAURI MACHADO DE SOUZA LOPES - Acórdão: 62605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234757-1/2020 - Interessado: ADELAINE DINUCCI DE CARVALHO ANDRADE - Acórdão: 62160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234976-9/2020 - Interessado: ADELAINE DINUCCI DE CARVALHO ANDRADE - Acórdão: 62285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236752-5/2020 - Interessado: ADRIANA AVELINO PEREIRA DE MELO ALMEIDA - Acórdão: 63054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234318-1/2020 - Interessado: ADRIANA BRAGA RIBEIRO COUTINHO - Acórdão: 61966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234522-4/2020 - Interessado: ADRIANA BRAGA RIBEIRO COUTINHO - Acórdão: 62059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234319-5/2020 - Interessado: ADRIANA DA SILVA CABRAL - Acórdão: 61967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234525-6/2020 - Interessado: ADRIANA DA SILVA CABRAL - Acórdão: 62060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236621-0/2020 - Interessado: ADRIANA DA SILVA LEMOS - Acórdão: 62979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234321-8/2020 - Interessado: ADRIANA DIAS DE MARINS LOPES - Acórdão: 61968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233892-0/2020 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS FREIRE - Acórdão: 61798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233945-3/2020 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS FREIRE - Acórdão: 61842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236686-0/2020 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 63020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235933-4/2020 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS POLICENO - Acórdão: 62670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236355-3/2020 - Interessado: ADRIANA JULIO DA SILVA - Acórdão: 62841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235926-1/2020 - Interessado: ADRIANA NUNES DE BARROS - Acórdão: 62667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236075-5/2020 - Interessado: ADRIANA QUADROS DA MOTTA - Acórdão: 62744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234323-6/2020 - Interessado: ADRIANA SOARES FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 61969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234526-0/2020 - Interessado: ADRIANA SOARES FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 62061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236350-3/2020 - Interessado: ADRIANA SOUZA DAVILA DA SILVA - Acórdão: 62838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235782-3/2020 - Interessado: ALAN DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 62630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235931-6/2020 - Interessado: ALANE DA SILVEIRA FERREIRA CORREIA - Acórdão: 62669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235755-0/2020 - Interessado: ALCENIR GONÇALVES DA BARRA - Acórdão: 62617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234324-0/2020 - Interessado: ALDIR SANTANA DA SILVA - Acórdão: 61970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234529-2/2020 - Interessado: ALDIR SANTANA DA SILVA - Acórdão: 62062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236493-1/2020 - Interessado: ALESSANDRA COSTA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 62904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235366-5/2020 - Interessado: ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 62469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235367-9/2020 - Interessado: ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 62470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236087-8/2020 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA MARQUES - Acórdão: 62747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236627-4/2020 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA SANTORIO - Acórdão: 62983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236088-2/2020 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA MATTOS - Acórdão: 62748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234326-8/2020 - Interessado: ALESSANDRA FERREIRA CARVALHO - Acórdão: 61971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234532-9/2020 - Interessado: ALESSANDRA FERREIRA CARVALHO - Acórdão: 62063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234758-5/2020 - Interessado: ALESSANDRA MARINHO CHAGAS - Acórdão: 62161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234981-4/2020 - Interessado: ALESSANDRA MARINHO CHAGAS - Acórdão: 62286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234328-6/2020 - Interessado: ALEX CARDOSO MONTEIRO - Acórdão: 61972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234536-5/2020 - Interessado: ALEX CARDOSO MONTEIRO - Acórdão: 62064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236360-8/2020 - Interessado: ALEXANDRA MACHADO BARBOSA - Acórdão: 62844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234760-8/2020 - Interessado: ALINE ALVES PASSERI - Acórdão: 62162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234982-8/2020 - Interessado: ALINE ALVES PASSERI - Acórdão: 62287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236542-8/2020 - Interessado: ALINE CONCEIÇÃO MENDES NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 62931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236357-1/2020 - Interessado: ALINE COUTO BATISTA - Acórdão: 62842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236541-4/2020 - Interessado: ALINE DOS REIS RABELO - Acórdão: 62930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236703-4/2020 - Interessado: ALINE DOS SANTOS JESUS MARCELINO - Acórdão: 63029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234331-3/2020 - Interessado: ALINE FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 61973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234538-3/2020 - Interessado: ALINE FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 62065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233900-3/2020 - Interessado: ALINE MUNIZ FORTES - Acórdão: 61806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233954-4/2020 - Interessado: ALINE MUNIZ FORTES - Acórdão: 61850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234762-6/2020 - Interessado: ALINE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 62163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234983-2/2020 - Interessado: ALINE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 62288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235916-6/2020 - Interessado: ALINE TERRA DA SILVA REIS - Acórdão: 62662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236694-7/2020 - Interessado: AMANDA DA SILVA - Acórdão: 63025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236359-9/2020 - Interessado: AMANDA DE ARAÚJO FREIRE - Acórdão: 62843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236630-1/2020 - Interessado: AMANDA FERRAZ ROSA - Acórdão: 62985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235900-7/2020 - Interessado: ANA ANGÉLICA ROCHA FONSECA - Acórdão: 62652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235614-0/2020 - Interessado: ANA CARLA DE LIMA MONTEIRO - Acórdão: 62527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234763-0/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 62164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234984-6/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 62289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235928-9/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SLVA NUNES - Acórdão: 62668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234332-7/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA SANTOS FRANCA DE OLIVEIRA - Acórdão: 61974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234540-6/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA SANTOS FRANCA DE OLIVEIRA - Acórdão: 62066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234348-6/2020 - Interessado: ANA CRISTINA ABREU DE AGUIAR - Acórdão: 61975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234541-0/2020 - Interessado: ANA CRISTINA ABREU DE AGUIAR - Acórdão: 62067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236722-0/2020 - Interessado: ANA CRISTINA ABREU DE AGUIAR - Acórdão: 63037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236099-1/2020 - Interessado: ANA CRISTINA CUSTODIO BEZERRA - Acórdão: 62753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236803-0/2020 - Interessado: ANA CRISTINA CUSTODIO BEZERRA - Acórdão: 63087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235363-3/2020 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA MESQUITA - Acórdão: 62466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236568-2/2020 - Interessado: ANA CRISTINA DE SA VILAR TEIXEIRA - Acórdão: 62945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236439-5/2020 - Interessado: ANA CRISTINA GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 62875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236611-5/2020 - Interessado: ANA CRISTINA PEDRO BRITO - Acórdão: 62973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235359-2/2020 - Interessado: ANA ELISA SANTOS MATTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 62463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235361-5/2020 - Interessado: ANA ELISA SANTOS MATTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 62464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234765-8/2020 - Interessado: ANA GLAUCIA DA COSTA - Acórdão: 62165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234986-4/2020 - Interessado: ANA GLAUCIA DA COSTA - Acórdão: 62290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234310-9/2020 - Interessado: ANA LAURA COELHO DA MOTA - Acórdão: 61963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236805-8/2020 - Interessado: ANA LUCIA MARTINS FARTURA - Acórdão: 63089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236092-3/2020 - Interessado: ANA LUCIA PEREIRA - Acórdão: 62749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234349-0/2020 - Interessado: ANA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 61976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234542-4/2020 - Interessado: ANA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 62068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234766-2/2020 - Interessado: ANA LUCIA PEREIRA GOMES - Acórdão: 62166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234987-8/2020 - Interessado: ANA LUCIA PEREIRA GOMES - Acórdão: 62291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235683-1/2020 - Interessado: ANA LUCIA PINTO DO NASCIMENTO - Acórdão: 62570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234768-0/2020 - Interessado: ANA LUIZA DA SILVA ALVES - Acórdão: 62167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234989-6/2020 - Interessado: ANA LUIZA DA SILVA ALVES - Acórdão: 62292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236588-2/2020 - Interessado: ANA LUIZA MARINS CARDOSO - Acórdão: 62957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233921-7/2020 - Interessado: ANA LUIZA QUINTANILHA DE ALMEIDA - Acórdão: 61824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233975-8/2020 - Interessado: ANA LUIZA QUINTANILHA DE ALMEIDA - Acórdão: 61868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235935-2/2020 - Interessado: ANA MARCIA DA FONSECA MENDES - Acórdão: 62671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236720-2/2020 - Interessado: ANA MARGARETE SOARES DA COSTA - Acórdão: 63036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236730-7/2020 - Interessado: ANA MARIA ALCANTARA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 63043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236097-3/2020 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 62752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236787-0/2020 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 63075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235936-6/2020 - Interessado: ANA MARIA GARCIA DE OLIVEIRA RETTORI - Acórdão: 62672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236100-6/2020 - Interessado: ANA MARIA SILVEIRA DE MOURA - Acórdão: 62754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236786-6/2020 - Interessado: ANA MARIA SILVEIRA DE MOURA - Acórdão: 63074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235615-4/2020 - Interessado: ANA NERI DA SILVA GOMES - Acórdão: 62528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235922-5/2020 - Interessado: ANA NERI MARINHO IGNACIO - Acórdão: 62665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236095-5/2020 - Interessado: ANA PAULA ALVES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 62750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236354-9/2020 - Interessado: ANA PAULA CARTAXO ESMERALDO - Acórdão: 62840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236442-2/2020 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA LOPES GONZAGA NOVAES - Acórdão: 62876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236011-9/2020 - Interessado: ANA PAULA DE MATOS MONTEIRO - Acórdão: 62697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234770-3/2020 - Interessado: ANA PAULA GONÇALVES FERNANDES - Acórdão: 62168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234990-5/2020 - Interessado: ANA PAULA GONÇALVES FERNANDES - Acórdão: 62293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234771-7/2020 - Interessado: ANA PAULA RIBEIRO ALVES - Acórdão: 62169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234991-9/2020 - Interessado: ANA PAULA RIBEIRO ALVES - Acórdão: 62294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234350-9/2020 - Interessado: ANA PAULA ROCHA NEVES - Acórdão: 61977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234544-2/2020 - Interessado: ANA PAULA ROCHA NEVES - Acórdão: 62069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234292-1/2020 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 61956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234546-0/2020 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 62070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233899-8/2020 - Interessado: ANA PAULA SILVA DE JESUS - Acórdão: 61805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233953-0/2020 - Interessado: ANA PAULA SILVA DE JESUS - Acórdão: 61849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235659-0/2020 - Interessado: ANABEL MONTEIRO OLIVEIRA - Acórdão: 62558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234774-9/2020 - Interessado: ANDRE LUIZ VENANCIO JUNIOR - Acórdão: 62170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234993-7/2020 - Interessado: ANDRE LUIZ VENANCIO JUNIOR - Acórdão: 62295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236096-9/2020 - Interessado: ANDRE RIBEIRO CAVALCANTE - Acórdão: 62751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236796-1/2020 - Interessado: ANDRE RIBEIRO CAVALCANTE - Acórdão: 63081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236619-7/2020 - Interessado: ANDREA AZEVEDO LEMOS - Acórdão: 62978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236583-2/2020 - Interessado: ANDREA BARCELLOS DA SILVA - Acórdão: 62956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236567-8/2020 - Interessado: ANDREA COELHO GOMES CAETANO - Acórdão: 62944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235778-2/2020 - Interessado: ANDREA CRISTINA GARCIA PAES BATISTA - Acórdão: 62628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236702-0/2020 - Interessado: ANDREA DA CRUZ CARLOS SANTOS - Acórdão: 63028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236653-3/2020 - Interessado: ANDREA DE SOUZA BONIFACIO - Acórdão: 62996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235245-5/2020 - Interessado: ANDREA FAYA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 62406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235371-0/2020 - Interessado: ANDREA FAYA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 62472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235612-2/2020 - Interessado: ANDREA FELÍCIA MARINHO PAZ - Acórdão: 62526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236103-8/2020 - Interessado: ANDREA ROSA DA SILVEIRA - Acórdão: 62755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236765-2/2020 - Interessado: ANDREA ROSA DA SILVEIRA - Acórdão: 63059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236080-0/2020 - Interessado: ANDREA TARGINE DE SOUZA COSTA - Acórdão: 62746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236556-9/2020 - Interessado: ANDREA VICENTE DA SILVA - Acórdão: 62942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236785-2/2020 - Interessado: ANDREIA COSTA MOREIRA SANTOS - Acórdão: 63073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235911-6/2020 - Interessado: ANDREIA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 62661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234351-3/2020 - Interessado: ANDYARA PASSOS ROCHA - Acórdão: 61978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234550-1/2020 - Interessado: ANDYARA PASSOS ROCHA - Acórdão: 62071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235246-9/2020 - Interessado: ANDYARA SANTOS BELO - Acórdão: 62407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235372-4/2020 - Interessado: ANDYARA SANTOS BELO - Acórdão: 62473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235247-3/2020 - Interessado: ANETE SILVEIRA DA ROCHA DE ARAÚJO - Acórdão: 62408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235373-8/2020 - Interessado: ANETE SILVEIRA DA ROCHA DE ARAÚJO - Acórdão: 62474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234087-4/2020 - Interessado: ANGELA MARIA CARVALHO TALARICO - Acórdão: 61870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234202-6/2020 - Interessado: ANGELA MARIA CARVALHO TALARICO - Acórdão: 61915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236741-6/2020 - Interessado: ANGELA MARIA DE PAULA PINTO - Acórdão: 63049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236771-1/2020 - Interessado: ANGELA MARIA DE PAULA PINTO - Acórdão: 63063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234089-2/2020 - Interessado: ANGELA MARIA OLIVEIRA - Acórdão: 61871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234203-0/2020 - Interessado: ANGELA MARIA OLIVEIRA - Acórdão: 61916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236715-7/2020 - Interessado: ANGELA MARIA OLIVEIRA - Acórdão: 63033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235920-7/2020 - Interessado: ANGELA MARIA SILI - Acórdão: 62664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236445-4/2020 - Interessado: ANGÉLICA ALVES PEREIRA - Acórdão: 62877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234358-1/2020 - Interessado: ANGÉLICA CRUZ MORETT - Acórdão: 61979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234552-9/2020 - Interessado: ANGÉLICA CRUZ MORETT - Acórdão: 62072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236546-4/2020 - Interessado: ANGÉLICA DE FÁTIMA SILVA DA FONSECA - Acórdão: 62934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234362-2/2020 - Interessado: ANGÉLICA ROSA DE ANDRADE SANTANA - Acórdão: 61980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234554-7/2020 - Interessado: ANGÉLICA ROSA DE ANDRADE SANTANA - Acórdão: 62073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233916-2/2020 - Interessado: ANGÉLICA SOARES BARRETO MARTINS - Acórdão: 61820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233970-8/2020 - Interessado: ANGÉLICA SOARES BARRETO MARTINS - Acórdão: 61864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235674-0/2020 - Interessado: ANGELINA DI CICCO ASSIS - Acórdão: 62564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234363-6/2020 - Interessado: ANNA CAROLINA BARBOSA VENTURA - Acórdão: 61981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234556-5/2020 - Interessado: ANNA CAROLINA BARBOSA VENTURA - Acórdão: 62074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236597-3/2020 - Interessado: ANNDUTSA COSTA MACHADO MARTINS - Acórdão: 62965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234776-7/2020 - Interessado: ANNE KELLY SILVEIRA CAMPOS - Acórdão: 62171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234994-1/2020 - Interessado: ANNE KELLY SILVEIRA CAMPOS - Acórdão: 62296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235918-4/2020 - Interessado: ANOIL ARAÚJO DE SOUSA MORAES - Acórdão: 62663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236806-2/2020 - Interessado: ÁQUILA DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 63090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236545-0/2020 - Interessado: ARIANE CRISTINA BORBA SILVA - Acórdão: 62933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235923-9/2020 - Interessado: ARLENE RIBEIRO COUTINHO - Acórdão: 62666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236798-9/2020 - Interessado: ARLETE LOURENÇO ALONSO - Acórdão: 63083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235780-5/2020 - Interessado: AUGUSTO DA SILVA FILHO - Acórdão: 62629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236815-3/2020 - Interessado: AUREA CRISTINA ALMEIDA FEIJÓ DOS SANTOS - Acórdão: 63097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235249-1/2020 - Interessado: AUREA SOARES RIBEIRO - Acórdão: 62409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235362-9/2020 - Interessado: AURICELI DE LIMA SUZANO - Acórdão: 62465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235616-8/2020 - Interessado: AURICELIA CAMPOS DE SANT ANNA - Acórdão: 62529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235617-2/2020 - Interessado: BARBARA DOS SANTOS - Acórdão: 62530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234367-2/2020 - Interessado: BARBARA GRAZIELI DE ANDRADE PINHEIRO - Acórdão: 61982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234559-7/2020 - Interessado: BARBARA GRAZIELI DE ANDRADE PINHEIRO - Acórdão: 62075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236724-8/2020 - Interessado: BEATRIZ CAMPOS DOS SANTOS - Acórdão: 63038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234780-8/2020 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 62172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234995-5/2020 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 62297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234781-2/2020 - Interessado: BEATRIZ NEVES GOMES - Acórdão: 62173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234997-3/2020 - Interessado: BEATRIZ NEVES GOMES - Acórdão: 62298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236361-2/2020 - Interessado: BEATRIZ PESSANHA DA SILVEIRA - Acórdão: 62845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236569-6/2020 - Interessado: BENEDITA ALEXANDRA DA PENHA - Acórdão: 62946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235660-9/2020 - Interessado: BENEDITO DIAS DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 62559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236483-6/2020 - Interessado: BIANCA CRISTINA DA SILVA GALDINO DOS SANTOS - Acórdão: 62898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233868-9/2020 - Interessado: BIANCA DE OLIVEIRA CABRAL COSTA - Acórdão: 61779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233869-3/2020 - Interessado: BIANCA DE OLIVEIRA CABRAL COSTA - Acórdão: 61780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236589-6/2020 - Interessado: BRUNA FAGUNDES COSTA - Acórdão: 62958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234782-6/2020 - Interessado: BRUNA MADEIRA ROCHA - Acórdão: 62174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234998-7/2020 - Interessado: BRUNA MADEIRA ROCHA - Acórdão: 62299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236729-8/2020 - Interessado: BRUNA OLIVEIRA GOMES RODRIGUES - Acórdão: 63042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234783-0/2020 - Interessado: BRUNA SANTANA DI SALDANHA - Acórdão: 62175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234999-1/2020 - Interessado: BRUNA SANTANA DI SALDANHA - Acórdão: 62300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235250-0/2020 - Interessado: CAMILA COUTINHO DA SILVA - Acórdão: 62410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235374-2/2020 - Interessado: CAMILA COUTINHO DA SILVA - Acórdão: 62475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234368-6/2020 - Interessado: CAMILA CRISTINA LEAL DE SOUZA - Acórdão: 61983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234560-6/2020 - Interessado: CAMILA CRISTINA LEAL DE SOUZA - Acórdão: 62076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234784-4/2020 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS - Acórdão: 62176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235000-3/2020 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS - Acórdão: 62301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236669-2/2020 - Interessado: CAMILA POLLY BASTOS RANGEL - Acórdão: 63004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236338-5/2020 - Interessado: CARINA JACINTHO WENCESLAU - Acórdão: 62831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236547-8/2020 - Interessado: CARINA RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 62935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236447-2/2020 - Interessado: CARINE RODRIGUES DE CHAVES - Acórdão: 62879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234786-2/2020 - Interessado: CARLA DELISE ALVES PARANHOS KLEM - Acórdão: 62177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235001-7/2020 - Interessado: CARLA DELISE ALVES PARANHOS KLEM - Acórdão: 62302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236107-4/2020 - Interessado: CARLA GEYER DE MORAES - Acórdão: 62756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235688-1/2020 - Interessado: CARLA TRANCOSO DA COSTA - Acórdão: 62574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235696-8/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO NETO DA SILVA - Acórdão: 62578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235686-3/2020 - Interessado: CARLOS AUGUSTO GUIMARÃES JULIANO - Acórdão: 62572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235788-7/2020 - Interessado: CARLOS DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 62632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235695-4/2020 - Interessado: CARLOS EDUARDO THIMOTEO COSTA - Acórdão: 62577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235689-5/2020 - Interessado: CARLOS RENATO RODRIGUES PEIXOTO - Acórdão: 62575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234369-0/2020 - Interessado: CAROLINA CAMPOS FERREIRA - Acórdão: 61984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234563-8/2020 - Interessado: CAROLINA CAMPOS FERREIRA - Acórdão: 62077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234787-6/2020 - Interessado: CAROLINA GARCIA RAMOS - Acórdão: 62178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235002-1/2020 - Interessado: CAROLINA GARCIA RAMOS - Acórdão: 62303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235620-9/2020 - Interessado: CAROLINE DA SILVA ABREU - Acórdão: 62532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234788-0/2020 - Interessado: CAROLINE DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 62179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235364-7/2020 - Interessado: CAROLINE OLIVEIRA DE JESUS - Acórdão: 62467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235365-1/2020 - Interessado: CAROLINE OLIVEIRA DE JESUS - Acórdão: 62468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236811-7/2020 - Interessado: CAROLINE OLIVEIRA DE JESUS - Acórdão: 63094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235251-4/2020 - Interessado: CASHIMERE CAMPELO CARDOSO - Acórdão: 62411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235375-6/2020 - Interessado: CASHIMERE CAMPELO CARDOSO - Acórdão: 62476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234790-3/2020 - Interessado: CASSIA DAYANE DE BRITO SILVA - Acórdão: 62180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235004-9/2020 - Interessado: CASSIA DAYANE DE BRITO SILVA - Acórdão: 62304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234371-3/2020 - Interessado: CATIA CRISTINA DE CARVALHO AFONSO - Acórdão: 61985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234567-4/2020 - Interessado: CATIA CRISTINA DE CARVALHO AFONSO - Acórdão: 62078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235253-2/2020 - Interessado: CATIA ROSANGELA ROMERO DOS SANTOS PIRES - Acórdão: 62412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235376-0/2020 - Interessado: CATIA ROSANGELA ROMERO DOS SANTOS PIRES - Acórdão: 62477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236499-5/2020 - Interessado: CATIA ROSANGELA ROMERO DOS SANTOS PIRES - Acórdão: 62907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233880-7/2020 - Interessado: CECILIA CLAUDIA MENEZES ROCHA VIANNA - Acórdão: 61789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233934-4/2020 - Interessado: CECILIA CLAUDIA MENEZES ROCHA VIANNA - Acórdão: 61833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236065-0/2020 - Interessado: CECILIA MARIA DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES DE MENEZES - Acórdão: 62737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236662-4/2020 - Interessado: CECILIA MARIA DE OLIVEIRA ROZA - Acórdão: 62999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234795-3/2020 - Interessado: CELEIDE SIAS DE MAGALHÃES CONSENCO - Acórdão: 62181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235006-7/2020 - Interessado: CELEIDE SIAS DE MAGALHÃES CONSENCO - Acórdão: 62305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235619-0/2020 - Interessado: CELI DE SOUZA CARVALHO DA COSTA - Acórdão: 62531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234373-1/2020 - Interessado: CÉLIA APARECIDA MONTEIRO OLIVEIRA - Acórdão: 61986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234569-2/2020 - Interessado: CÉLIA APARECIDA MONTEIRO OLIVEIRA - Acórdão: 62079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236078-7/2020 - Interessado: CÉLIA MACHADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 62745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236784-8/2020 - Interessado: CÉLIA PIMENTEL MADEIRA CAMPOS - Acórdão: 63072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236451-3/2020 - Interessado: CÉLIA REGINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 62880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235947-5/2020 - Interessado: CHEILA GOMES DE OLIVEIRA POUBEL - Acórdão: 62676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236581-4/2020 - Interessado: CIDIA PINTO - Acórdão: 62954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234797-1/2020 - Interessado: CILEIDE MARIA DE SANTANA - Acórdão: 62182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235008-5/2020 - Interessado: CILEIDE MARIA DE SANTANA - Acórdão: 62306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234807-2/2020 - Interessado: CINTHIA RIBEIRO MOTTA - Acórdão: 62183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235009-9/2020 - Interessado: CINTHIA RIBEIRO MOTTA - Acórdão: 62307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236606-0/2020 - Interessado: CLARA PEREIRA DE SANTANA - Acórdão: 62970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234808-6/2020 - Interessado: CLARISSA VENANCIO DA SILVA SAMPAIO - Acórdão: 62184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235011-2/2020 - Interessado: CLARISSA VENANCIO DA SILVA SAMPAIO - Acórdão: 62308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236012-3/2020 - Interessado: CLAUDELI FERREIRA FRANÇA - Acórdão: 62698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234810-9/2020 - Interessado: CLAUDIA ANGELA DA SILVA ASSIS - Acórdão: 62185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235012-6/2020 - Interessado: CLAUDIA ANGELA DA SILVA ASSIS - Acórdão: 62309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234375-9/2020 - Interessado: CLAUDIA BASTOS SILVA - Acórdão: 61987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234572-9/2020 - Interessado: CLAUDIA BASTOS SILVA - Acórdão: 62080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235962-5/2020 - Interessado: CLAUDIA CARDOSO MADEIRA - Acórdão: 62678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235901-1/2020 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA ASSUMPÇÃO CRUZ LOBATO - Acórdão: 62653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236667-4/2020 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 63003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236453-1/2020 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA SOUSA DA SILVA - Acórdão: 62881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235966-1/2020 - Interessado: CLAUDIA DAJUDA DE SOUZA - Acórdão: 62679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235938-4/2020 - Interessado: CLAUDIA DE LIMA MEDEIROS - Acórdão: 62673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235961-1/2020 - Interessado: CLAUDIA JUREMA DA CRUZ ALCANTARA - Acórdão: 62677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234377-7/2020 - Interessado: CLAUDIA MARIA SOARES PERRIS - Acórdão: 61988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234574-7/2020 - Interessado: CLAUDIA MARIA SOARES PERRIS - Acórdão: 62081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234811-3/2020 - Interessado: CLAUDIA MARINHO NEVES SANTOS - Acórdão: 62186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235013-0/2020 - Interessado: CLAUDIA MARINHO NEVES SANTOS - Acórdão: 62310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235684-5/2020 - Interessado: CLAUDIA RAMOS DE ABREU - Acórdão: 62571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235943-9/2020 - Interessado: CLAUDIA SANT ANNA DA COSTA GUEDES - Acórdão: 62675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235254-6/2020 - Interessado: CLAUDIA SILVA MARTINS - Acórdão: 62413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235902-5/2020 - Interessado: CLAUDIA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 62654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235691-8/2020 - Interessado: CLAUDIA VALERIA IGNACIO DA SILVA - Acórdão: 62576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235255-0/2020 - Interessado: CLAUDIANE DAMACESNO COELHO - Acórdão: 62414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235377-4/2020 - Interessado: CLAUDIANE DAMACESNO COELHO - Acórdão: 62478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235785-5/2020 - Interessado: CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 62631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235790-0/2020 - Interessado: CLÁUDIO MÁRCIO PESSANHA PAES - Acórdão: 62633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234378-1/2020 - Interessado: CLEDMEA APARECIDA PAULINO DIAS - Acórdão: 61989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234575-1/2020 - Interessado: CLEDMEA APARECIDA PAULINO DIAS - Acórdão: 62082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235939-8/2020 - Interessado: CLEIDE CARVALHO MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 62674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235257-8/2020 - Interessado: CLOVIS ANDERSON DOS SANTOS - Acórdão: 62415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235378-8/2020 - Interessado: CLOVIS ANDERSON DOS SANTOS - Acórdão: 62479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233882-5/2020 - Interessado: CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS ALVARENGA DOS SANTOS - Acórdão: 61791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233937-6/2020 - Interessado: CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS ALVARENGA DOS SANTOS - Acórdão: 61835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235739-6/2020 - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA DE BRITO - Acórdão: 62604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235968-9/2020 - Interessado: CREUZELI PEREIRA DE SA MACHADO - Acórdão: 62680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233872-0/2020 - Interessado: CRISTIANA LIMA ABREU CABRAL - Acórdão: 61782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233925-3/2020 - Interessado: CRISTIANA LIMA ABREU CABRAL - Acórdão: 61826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234380-4/2020 - Interessado: CRISTIANA TOMAS DOS SANTOS BENTO - Acórdão: 61990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234577-9/2020 - Interessado: CRISTIANA TOMAS DOS SANTOS BENTO - Acórdão: 62083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234091-5/2020 - Interessado: CRISTIANE ARAÚJO DA SILVA GOMES - Acórdão: 61872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234204-4/2020 - Interessado: CRISTIANE ARAÚJO DA SILVA GOMES - Acórdão: 61917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236363-0/2020 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA BRAGA - Acórdão: 62846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234812-7/2020 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA CRISTO - Acórdão: 62187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235014-4/2020 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA CRISTO - Acórdão: 62311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235258-2/2020 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 62416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235379-2/2020 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 62480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234813-1/2020 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA LEITE DE CASTRO - Acórdão: 62188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235015-8/2020 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA LEITE DE CASTRO - Acórdão: 62312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236646-0/2020 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 62992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236446-8/2020 - Interessado: CRISTIANE DE CARVALHO MEDEIROS - Acórdão: 62878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235761-9/2020 - Interessado: CRISTIANE DE SANTANA SILVA - Acórdão: 62619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235759-6/2020 - Interessado: CRISTIANE LIMA CRUZ SALLES - Acórdão: 62618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234814-5/2020 - Interessado: CRISTIANE VASQUES BARCELLOS - Acórdão: 62189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235016-2/2020 - Interessado: CRISTIANE VASQUES BARCELLOS - Acórdão: 62313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235687-7/2020 - Interessado: CRISTIANO BARCELLOS SILVA - Acórdão: 62573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236744-8/2020 - Interessado: CRISTINA DE PAIVA FERREIRA - Acórdão: 63051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234381-8/2020 - Interessado: CYNTHIA CAROLINA RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 61991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234579-7/2020 - Interessado: CYNTHIA CAROLINA RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 62084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234815-9/2020 - Interessado: CYNTIA DOS SANTOS GARCIA - Acórdão: 62190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235018-0/2020 - Interessado: CYNTIA DOS SANTOS GARCIA - Acórdão: 62314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236487-2/2020 - Interessado: DAFININ PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 62900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234816-3/2020 - Interessado: DAIANA BARBOSA DA VEIGA - Acórdão: 62191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235019-4/2020 - Interessado: DAIANA BARBOSA DA VEIGA - Acórdão: 62315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235625-9/2020 - Interessado: DAIANE DAVILA RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 62534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236114-7/2020 - Interessado: DAISE MARIZE SILVA VIEIRA MENDES - Acórdão: 62759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235259-6/2020 - Interessado: DALVA MARIA SANTOS DE JESUS - Acórdão: 62417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235380-1/2020 - Interessado: DALVA MARIA SANTOS DE JESUS - Acórdão: 62481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236118-3/2020 - Interessado: DANDARAH COSTA FERRAZ RIBEIRO - Acórdão: 62761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234092-9/2020 - Interessado: DANIELE DE AZEVEDO CAMPANATE SILVA - Acórdão: 61873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234205-8/2020 - Interessado: DANIELE DE AZEVEDO CAMPANATE SILVA - Acórdão: 61918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234384-0/2020 - Interessado: DANIELE MARTINS VIEIRA PINTO - Acórdão: 61992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234580-6/2020 - Interessado: DANIELE MARTINS VIEIRA PINTO - Acórdão: 62085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236367-6/2020 - Interessado: DANIELE PEREZ DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 62847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234817-7/2020 - Interessado: DANIELE RODRIGUES DA ROCHA BRAGA - Acórdão: 62192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235020-3/2020 - Interessado: DANIELE RODRIGUES DA ROCHA BRAGA - Acórdão: 62316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235260-5/2020 - Interessado: DANIELE XAVIER DE ARAÚJO - Acórdão: 62418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235381-5/2020 - Interessado: DANIELE XAVIER DE ARAÚJO - Acórdão: 62482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236455-9/2020 - Interessado: DANIELLE BRAGA CARDOSO LINO - Acórdão: 62882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234386-8/2020 - Interessado: DANIELLE CUNHA BRUM PASSOS - Acórdão: 61993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234583-8/2020 - Interessado: DANIELLE CUNHA BRUM PASSOS - Acórdão: 62086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235262-3/2020 - Interessado: DANIELLE DOS SANTOS MACHADO - Acórdão: 62419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235382-9/2020 - Interessado: DANIELLE DOS SANTOS MACHADO - Acórdão: 62483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233890-2/2020 - Interessado: DANIELLE MIRANDA MEDEIROS ALMEIDA - Acórdão: 61797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233944-9/2020 - Interessado: DANIELLE MIRANDA MEDEIROS ALMEIDA - Acórdão: 61841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235970-2/2020 - Interessado: DANIELLE NASCIMENTO DE CARVALHO - Acórdão: 62681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235743-7/2020 - Interessado: DANILO VALENTIM PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 62606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234818-1/2020 - Interessado: DANUBIA CARVALHO DA COSTA VARGAS - Acórdão: 62193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235022-1/2020 - Interessado: DANUBIA CARVALHO DA COSTA VARGAS - Acórdão: 62317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236706-6/2020 - Interessado: DARCILENE DE AZEVEDO RODRIGUES - Acórdão: 63031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236677-9/2020 - Interessado: DARIO RICARDO SILVA COSTA - Acórdão: 63012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235263-7/2020 - Interessado: DAYANNA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 62420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235383-3/2020 - Interessado: DAYANNA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 62484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236120-6/2020 - Interessado: DAYANNE REGINA SANTOS LEANDRO DRUMOND - Acórdão: 62762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235265-5/2020 - Interessado: DEBORA ANGELL PINTO ALFRADIQUE DE MOURA - Acórdão: 62421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235384-7/2020 - Interessado: DEBORA ANGELL PINTO ALFRADIQUE DE MOURA - Acórdão: 62485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236666-0/2020 - Interessado: DEBORA DE LIMA THAMSTEN - Acórdão: 63002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236783-4/2020 - Interessado: DEBORA DE SOUZA TEIXEIRA DA ROSA - Acórdão: 63071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236704-8/2020 - Interessado: DEBORA DO NASCIMENTO SOARES - Acórdão: 63030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236675-1/2020 - Interessado: DEBORA MONTEIRO HORTA - Acórdão: 63010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236368-0/2020 - Interessado: DEBORA SUENY SILVA - Acórdão: 62848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236680-6/2020 - Interessado: DEILANNE SANTANA JULIANO - Acórdão: 63015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236489-0/2020 - Interessado: DEISE FREITAS DE OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 62901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233874-8/2020 - Interessado: DEISE LUCI PEREIRA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 61784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233928-5/2020 - Interessado: DEISE LUCI PEREIRA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 61828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234388-6/2020 - Interessado: DEJANIRA DOS SANTOS SOUZA MANHÃES - Acórdão: 61994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234584-2/2020 - Interessado: DEJANIRA DOS SANTOS SOUZA MANHÃES - Acórdão: 62087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233877-0/2020 - Interessado: DELVANIS DE JESUS TEIXEIRA - Acórdão: 61786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233931-2/2020 - Interessado: DELVANIS DE JESUS TEIXEIRA - Acórdão: 61830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236369-4/2020 - Interessado: DENAIR SIQUEIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 62849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236800-8/2020 - Interessado: DENISE ALVES DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 63085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235748-7/2020 - Interessado: DENISE BISPO DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 62611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236110-1/2020 - Interessado: DENISE BITTENCOURT COUTINHO - Acórdão: 62757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236073-7/2020 - Interessado: DENISE CANDIDA DE SOUZA DURANS - Acórdão: 62743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233895-2/2020 - Interessado: DENISE MARINS DA ASSUNÇÃO - Acórdão: 61801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233949-9/2020 - Interessado: DENISE MARINS DA ASSUNÇÃO - Acórdão: 61845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234393-1/2020 - Interessado: DENISE PINTO DE ALMEIDA LOPES - Acórdão: 61995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234585-6/2020 - Interessado: DENISE PINTO DE ALMEIDA LOPES - Acórdão: 62088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236115-1/2020 - Interessado: DEUCREZIA PATRICIA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 62760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235621-3/2020 - Interessado: DEUSIANA VENTURA DO CARMO - Acórdão: 62533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236751-1/2020 - Interessado: DIANA ALVES DA SILVA - Acórdão: 63053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234819-5/2020 - Interessado: DIANA GLEICY DE FREITAS GONÇALVES MOURA SOUZA - Acórdão: 62194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235023-5/2020 - Interessado: DIANA GLEICY DE FREITAS GONÇALVES MOURA SOUZA - Acórdão: 62318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235267-3/2020 - Interessado: DIEGO LOURENÇO VIOLANTE SILVA - Acórdão: 62422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235385-1/2020 - Interessado: DIEGO LOURENÇO VIOLANTE SILVA - Acórdão: 62486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236111-5/2020 - Interessado: DIONÍZIA CRISTINA WERMELINGER SANTOS - Acórdão: 62758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235984-3/2020 - Interessado: EDILAMAR LOPES DE BRITO ALVES - Acórdão: 62687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236685-6/2020 - Interessado: EDILAMAR VIEIRA PINTO DO NASCIMENTO - Acórdão: 63019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234394-5/2020 - Interessado: EDINEIA SOARES RANGEL - Acórdão: 61996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234587-4/2020 - Interessado: EDINEIA SOARES RANGEL - Acórdão: 62089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234398-1/2020 - Interessado: EDJANE DE SOUZA REIS SANTOS - Acórdão: 61997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234588-8/2020 - Interessado: EDJANE DE SOUZA REIS SANTOS - Acórdão: 62090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234820-4/2020 - Interessado: EDNA MAGALHÃES PIMENTEL - Acórdão: 62195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235025-3/2020 - Interessado: EDNA MAGALHÃES PIMENTEL - Acórdão: 62319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235978-4/2020 - Interessado: EDNA MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 62686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235699-0/2020 - Interessado: EDUARDO LUIZ DA FONSECA ALMEIDA - Acórdão: 62579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234821-8/2020 - Interessado: ELAINE CRISTINA PACHU PEREIRA CARDOSO - Acórdão: 62196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235026-7/2020 - Interessado: ELAINE CRISTINA PACHU PEREIRA CARDOSO - Acórdão: 62320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236496-3/2020 - Interessado: ELAINE DA CRUZ GARCIA MAIA - Acórdão: 62905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234306-8/2020 - Interessado: ELAINE DA SILVA NETO AMARO - Acórdão: 61961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234591-5/2020 - Interessado: ELAINE DA SILVA NETO AMARO - Acórdão: 62091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236497-7/2020 - Interessado: ELAINE DO ESPÍRITO SANTOS MORAES - Acórdão: 62906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234400-0/2020 - Interessado: ELAINE FIDÉLIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 61998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234592-9/2020 - Interessado: ELAINE FIDÉLIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 62092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235269-1/2020 - Interessado: ELAINE MARIA DE SOUZA MELLO DAMASIO - Acórdão: 62423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235386-5/2020 - Interessado: ELAINE MARIA DE SOUZA MELLO DAMASIO - Acórdão: 62487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236639-7/2020 - Interessado: ELAINE MELO DA SILVA - Acórdão: 62987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236681-0/2020 - Interessado: ELAINE PIMENTA DOS SANTOS LOPES - Acórdão: 63016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234822-2/2020 - Interessado: ELAINE SANTIAGO DA SILVA MORAES - Acórdão: 62197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235027-1/2020 - Interessado: ELAINE SANTIAGO DA SILVA MORAES - Acórdão: 62321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233919-4/2020 - Interessado: ELAINE SILVA DA CRUZ FALCO - Acórdão: 61822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233973-0/2020 - Interessado: ELAINE SILVA DA CRUZ FALCO - Acórdão: 61866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234823-6/2020 - Interessado: ELIANA FREITAS NASCIMENTO - Acórdão: 62198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235032-6/2020 - Interessado: ELIANA FREITAS NASCIMENTO - Acórdão: 62323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236125-6/2020 - Interessado: ELIANA GERMANO MARQUES - Acórdão: 62764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235973-4/2020 - Interessado: ELIANA SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 62683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234824-0/2020 - Interessado: ELIANE ALVES JANUARIO - Acórdão: 62199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235034-4/2020 - Interessado: ELIANE ALVES JANUARIO - Acórdão: 62324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236370-3/2020 - Interessado: ELIANE CRISTINA DA PAIXÃO SIQUEIRA MACEDO - Acórdão: 62850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236492-7/2020 - Interessado: ELIANE DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA - Acórdão: 62903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235975-2/2020 - Interessado: ELIANE RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 62684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234825-4/2020 - Interessado: ELIEGE MARIA SANTOS DE OLIVEIRA CASTRO - Acórdão: 62200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235054-4/2020 - Interessado: ELIEGE MARIA SANTOS DE OLIVEIRA CASTRO - Acórdão: 62325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236371-7/2020 - Interessado: ELISA AREAS SILVA - Acórdão: 62851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236456-3/2020 - Interessado: ELISABETE DA SILVA MACHADO - Acórdão: 62883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236490-9/2020 - Interessado: ELISABETE PIRES DA SILVA - Acórdão: 62902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235985-7/2020 - Interessado: ELISABETE SILVA DE ALMEIDA BARRETO - Acórdão: 62688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234827-2/2020 - Interessado: ELISABETH FRANCO PERES - Acórdão: 62201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235056-2/2020 - Interessado: ELISABETH FRANCO PERES - Acórdão: 62326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235904-3/2020 - Interessado: ELISABETH LOURENÇO FERREIRA - Acórdão: 62655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234407-8/2020 - Interessado: ELISÂNGELA DE LIMA CLAUDINO BARBOSA - Acórdão: 61999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234595-1/2020 - Interessado: ELISÂNGELA DE LIMA CLAUDINO BARBOSA - Acórdão: 62093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234097-9/2020 - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA VIEIRA SANTOS - Acórdão: 61874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234207-6/2020 - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA VIEIRA SANTOS - Acórdão: 61919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234829-0/2020 - Interessado: ELISÂNGELA FAGUNDES DE MATTOS DA MATA - Acórdão: 62202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235058-0/2020 - Interessado: ELISÂNGELA FAGUNDES DE MATTOS DA MATA - Acórdão: 62327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236395-3/2020 - Interessado: ELISÂNGELA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 62866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236809-4/2020 - Interessado: ELISÂNGELA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 63092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236617-9/2020 - Interessado: ELISÂNGELA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 62977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233879-8/2020 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA E SILVA - Acórdão: 61788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233933-0/2020 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA E SILVA - Acórdão: 61832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235661-3/2020 - Interessado: ELIZABETH PEREIRA - Acórdão: 62560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234830-9/2020 - Interessado: ELLEN RODRIGUES GONÇALVES - Acórdão: 62203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235060-3/2020 - Interessado: ELLEN RODRIGUES GONÇALVES - Acórdão: 62328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234098-3/2020 - Interessado: ELMA DOS SANTOS RODRIGUES NOGUEIRA - Acórdão: 61875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234209-4/2020 - Interessado: ELMA DOS SANTOS RODRIGUES NOGUEIRA - Acórdão: 61920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235704-1/2020 - Interessado: ELOIDE DE OLIVEIRA MONTEIRO REIS - Acórdão: 62581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236122-4/2020 - Interessado: ELOISA CEZARIO VIANNA - Acórdão: 62763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235702-3/2020 - Interessado: ELOISA SODRÉ NEPOMUCENO LOPES - Acórdão: 62580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235976-6/2020 - Interessado: ELZA DA CONCEIÇÃO IGREJA RIBEIRO - Acórdão: 62685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236643-8/2020 - Interessado: ELZANITA VICENTE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 62990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234831-3/2020 - Interessado: EMANUELLE SANTOS DA MATTA - Acórdão: 62204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235062-1/2020 - Interessado: EMANUELLE SANTOS DA MATTA - Acórdão: 62329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234409-6/2020 - Interessado: EMYLLY DE CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 62000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234596-5/2020 - Interessado: EMYLLY DE CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 62094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236127-4/2020 - Interessado: ERCY BENEDITA MAGALHÃES MOURÃO - Acórdão: 62765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235744-1/2020 - Interessado: ERIC DE CARVALHO BEZERRA - Acórdão: 62607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234414-1/2020 - Interessado: ERICA MONTEIRO MORSE NOGUEIRA - Acórdão: 62001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234597-9/2020 - Interessado: ERICA MONTEIRO MORSE NOGUEIRA - Acórdão: 62095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235972-0/2020 - Interessado: ERICA PIPAS MORGADO - Acórdão: 62682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236790-7/2020 - Interessado: ERICA VALADAO DOS SANTOS - Acórdão: 63077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236570-5/2020 - Interessado: ERIKA DE BARROS SOUZA - Acórdão: 62947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235270-0/2020 - Interessado: ERINETE ELIAS DA SILVA - Acórdão: 62424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235387-9/2020 - Interessado: ERINETE ELIAS DA SILVA - Acórdão: 62488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234101-6/2020 - Interessado: EUNICE RODRIGUES PACHECO VIEIRA - Acórdão: 61876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234210-3/2020 - Interessado: EUNICE RODRIGUES PACHECO VIEIRA - Acórdão: 61921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236372-1/2020 - Interessado: EUQUIZIA CASTRO DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 62852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234104-8/2020 - Interessado: EVELYN DOS SANTOS NASCIMENTO FERREIRA - Acórdão: 61877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234212-1/2020 - Interessado: EVELYN DOS SANTOS NASCIMENTO FERREIRA - Acórdão: 61922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236373-5/2020 - Interessado: FABIANA FRAZAO DE MATOS LIMA - Acórdão: 62853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234107-0/2020 - Interessado: FABIANA SIQUEIRA ALBUQUERQUE - Acórdão: 61878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234213-5/2020 - Interessado: FABIANA SIQUEIRA ALBUQUERQUE - Acórdão: 61923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236602-4/2020 - Interessado: FABIANA TORRES AYRES BRAZ - Acórdão: 62968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234832-7/2020 - Interessado: FABIANE OLIVEIRA DOS SANTOS ANDRADE - Acórdão: 62205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235063-5/2020 - Interessado: FABIANE OLIVEIRA DOS SANTOS ANDRADE - Acórdão: 62330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235627-7/2020 - Interessado: FABIANE SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 62535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234833-1/2020 - Interessado: FABIANI MENDOCA DE NOVAES REIS - Acórdão: 62206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235065-3/2020 - Interessado: FABIANI MENDOCA DE NOVAES REIS - Acórdão: 62331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236457-7/2020 - Interessado: FABIOLA DA SILVA RIBEIRO COIMBRA - Acórdão: 62884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236135-1/2020 - Interessado: FÁTIMA ANGÉLICA NOGUEIRA PELECREIRO - Acórdão: 62767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234108-4/2020 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA DA FONSECA MUNIZ CARDOSO - Acórdão: 61879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235751-4/2020 - Interessado: FÁTIMA ROCHA GONÇALVES GOULART - Acórdão: 62614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236548-2/2020 - Interessado: FÁTIMA SIQUEIRA CORREA DA SILVA - Acórdão: 62936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236795-7/2020 - Interessado: FELIPE DE MORAES BONFIM - Acórdão: 63080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234415-5/2020 - Interessado: FERNANDA ALVES RIBEIRO - Acórdão: 62002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234599-7/2020 - Interessado: FERNANDA ALVES RIBEIRO - Acórdão: 62096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236132-9/2020 - Interessado: FERNANDA CONSTANT RIBEIRO GUIMARÃES DE JESUS - Acórdão: 62766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236770-7/2020 - Interessado: FERNANDA CONSTANT RIBEIRO GUIMARÃES DE JESUS - Acórdão: 63062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234834-5/2020 - Interessado: FERNANDA CRISTINA FREIRE FERREIRA CHAGAS - Acórdão: 62207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235066-7/2020 - Interessado: FERNANDA CRISTINA FREIRE FERREIRA CHAGAS - Acórdão: 62332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234835-9/2020 - Interessado: FERNANDA DE ALMEIDA NASCIMENTO - Acórdão: 62208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234418-7/2020 - Interessado: FERNANDA KATALYN LIMA CALERO - Acórdão: 62003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234601-6/2020 - Interessado: FERNANDA KATALYN LIMA CALERO - Acórdão: 62097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236375-3/2020 - Interessado: FERNANDA MARLES MAGALHÃES ALMEIDA - Acórdão: 62855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236218-9/2020 - Interessado: FERNANDA NOGUEIRA PELICREIRO - Acórdão: 62797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234419-1/2020 - Interessado: FLADEI DOS SANTOS SILVA GARUBA - Acórdão: 62004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234602-0/2020 - Interessado: FLADEI DOS SANTOS SILVA GARUBA - Acórdão: 62098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236756-1/2020 - Interessado: FLADEI DOS SANTOS SILVA GARUBA - Acórdão: 63057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234421-4/2020 - Interessado: FLAVIA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 62005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234604-8/2020 - Interessado: FLAVIA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 62099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236820-8/2020 - Interessado: FLAVIA DIAS CUNHA - Acórdão: 63099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236376-7/2020 - Interessado: FLAVIA FERREIRA GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 62856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234316-3/2020 - Interessado: FLAVIA MARINS COUTO DA SILVA - Acórdão: 61964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234607-0/2020 - Interessado: FLAVIA MARINS COUTO DA SILVA - Acórdão: 62100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234836-3/2020 - Interessado: FLAVIA PEREIRA TOLEDO DA SILVA - Acórdão: 62209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235067-1/2020 - Interessado: FLAVIA PEREIRA TOLEDO DA SILVA - Acórdão: 62333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236503-2/2020 - Interessado: FLAVIA VITORIANO DOS SANTOS - Acórdão: 62908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235271-4/2020 - Interessado: FLAVIANE SOUZA ALVES - Acórdão: 62425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235389-7/2020 - Interessado: FLAVIANE SOUZA ALVES - Acórdão: 62489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234118-9/2020 - Interessado: FRANCIANE GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 61880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234214-9/2020 - Interessado: FRANCIANE GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 61924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234837-7/2020 - Interessado: FRANCIANE GUIMARÃES SILVA - Acórdão: 62210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235072-6/2020 - Interessado: FRANCIANE GUIMARÃES SILVA - Acórdão: 62334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234838-1/2020 - Interessado: FRANCISCO DA SILVA ALVES - Acórdão: 62211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235073-0/2020 - Interessado: FRANCISCO DA SILVA ALVES - Acórdão: 62335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235763-7/2020 - Interessado: GABRIEL MORAES DIAS DE SOUZA - Acórdão: 62620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236573-7/2020 - Interessado: GABRIELA DA SILVA BENEDITO PADILHA - Acórdão: 62949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236141-0/2020 - Interessado: GABRIELA PEREIRA OTERO - Acórdão: 62770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234839-5/2020 - Interessado: GEISA CRISTINA SILVA SOUZA - Acórdão: 62212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235076-2/2020 - Interessado: GEISA CRISTINA SILVA SOUZA - Acórdão: 62336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234840-4/2020 - Interessado: GEIZE DIAS DOS SANTOS REIS - Acórdão: 62213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235077-6/2020 - Interessado: GEIZE DIAS DOS SANTOS REIS - Acórdão: 62337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235273-2/2020 - Interessado: GEORGIA DA COSTA MENDONÇA E CARVALHO - Acórdão: 62426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235390-6/2020 - Interessado: GEORGIA DA COSTA MENDONÇA E CARVALHO - Acórdão: 62490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236640-6/2020 - Interessado: GERONICE BARBOSA SOUZA - Acórdão: 62988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233896-6/2020 - Interessado: GESSI FRANCISCA DOS SANTOS - Acórdão: 61802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233950-8/2020 - Interessado: GESSI FRANCISCA DOS SANTOS - Acórdão: 61846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235841-5/2020 - Interessado: GIANNI ISIDORO NASCIMENTO - Acórdão: 62651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236377-1/2020 - Interessado: GILCINEA TORRES DE OLIVEIRA - Acórdão: 62857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234132-5/2020 - Interessado: GIRLANE DA CONCEIÇÃO MORAES POLYCARPO - Acórdão: 61887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234223-0/2020 - Interessado: GIRLANE DA CONCEIÇÃO MORAES POLYCARPO - Acórdão: 61931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236591-9/2020 - Interessado: GISELE DE SOUZA VELOZO VICTORINO - Acórdão: 62959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236137-9/2020 - Interessado: GISELE PEIXE CASCAES COSTA - Acórdão: 62768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235276-4/2020 - Interessado: GISELE RANGEL DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 62427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235391-0/2020 - Interessado: GISELE RANGEL DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 62491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236753-9/2020 - Interessado: GISELE RANGEL DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 63055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236459-5/2020 - Interessado: GISELE SANTOS LESSA VIEIRA - Acórdão: 62885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234841-8/2020 - Interessado: GISELE SOUZA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 62214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235078-0/2020 - Interessado: GISELE SOUZA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 62338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235629-5/2020 - Interessado: GISELLI MORAES DALVI - Acórdão: 62536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236572-3/2020 - Interessado: GLAUCIA DA CONCEIÇÃO SILVA BAPTISTA - Acórdão: 62948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236505-0/2020 - Interessado: GLAUCIA PIRES MONTEIRO MAGARÃO - Acórdão: 62909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236140-6/2020 - Interessado: GLAUCIARIA DE MELO SILVA - Acórdão: 62769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236804-4/2020 - Interessado: GLAUCIARIA DE MELO SILVA - Acórdão: 63088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236461-8/2020 - Interessado: GLAUCYELLEN CONCEIÇÃO DA COSTA - Acórdão: 62886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234423-2/2020 - Interessado: GLAYCE MARA LOPES PINHEIRO - Acórdão: 62006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234627-0/2020 - Interessado: GLAYCE MARA LOPES PINHEIRO - Acórdão: 62101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234843-6/2020 - Interessado: GLÓRIA APARECIDA PEREIRA MACHADO - Acórdão: 62215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235080-3/2020 - Interessado: GLÓRIA APARECIDA PEREIRA MACHADO - Acórdão: 62339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235905-7/2020 - Interessado: GLÓRIA REGINA BARROS - Acórdão: 62656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235277-8/2020 - Interessado: GRACIANE DE MATTOS CARDOSO GOMES - Acórdão: 62428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235393-8/2020 - Interessado: GRACIANE DE MATTOS CARDOSO GOMES - Acórdão: 62492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234844-0/2020 - Interessado: GRACIANE GRUBER DE CARVALHO LIMA - Acórdão: 62216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235081-7/2020 - Interessado: GRACIANE GRUBER DE CARVALHO LIMA - Acórdão: 62340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234425-0/2020 - Interessado: GRACIELE MARTINS PORTO DOS SANTOS - Acórdão: 62007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234628-4/2020 - Interessado: GRACIELE MARTINS PORTO DOS SANTOS - Acórdão: 62102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234426-4/2020 - Interessado: GRACIELLE ROSA DOS SANTOS DUTRA - Acórdão: 62008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234630-7/2020 - Interessado: GRACIELLE ROSA DOS SANTOS DUTRA - Acórdão: 62103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234302-2/2020 - Interessado: GRAYCE KELLY RIBEIRO SOARES - Acórdão: 61960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234631-1/2020 - Interessado: GRAYCE KELLY RIBEIRO SOARES - Acórdão: 62104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233908-5/2020 - Interessado: GRAZIANE MARQUES DA SILVA - Acórdão: 61812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233962-1/2020 - Interessado: GRAZIANE MARQUES DA SILVA - Acórdão: 61856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234845-4/2020 - Interessado: GRAZIELLE GANDA BARBOSA - Acórdão: 62217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235083-5/2020 - Interessado: GRAZIELLE GANDA BARBOSA - Acórdão: 62341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234847-2/2020 - Interessado: GUEILA RODRIGUES VIEIRA - Acórdão: 62218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235084-9/2020 - Interessado: GUEILA RODRIGUES VIEIRA - Acórdão: 62342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235706-9/2020 - Interessado: GUSTAVO COSTA ROBOREDO - Acórdão: 62582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234427-8/2020 - Interessado: HANNAH EGGER DE SENNA WERBERG - Acórdão: 62009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235989-3/2020 - Interessado: HELIANA SALEMME CABRAL PEREIRA - Acórdão: 62690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235988-9/2020 - Interessado: HELIANE AFONSO DE SOUZA - Acórdão: 62689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236143-8/2020 - Interessado: HELOISA HELENA MOSCOSO OLIVEIRA - Acórdão: 62771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235794-6/2020 - Interessado: HERBERT RIBEIRO BARROS - Acórdão: 62634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236340-8/2020 - Interessado: IARA BRASILINO COSTA - Acórdão: 62832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234429-6/2020 - Interessado: IASMIN RABELO DOS SANTOS BRAZ - Acórdão: 62010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234633-9/2020 - Interessado: IASMIN RABELO DOS SANTOS BRAZ - Acórdão: 62105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234848-6/2020 - Interessado: INES EMANUELA FERREIRA DA SILVA PRADO - Acórdão: 62219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235086-7/2020 - Interessado: INES EMANUELA FERREIRA DA SILVA PRADO - Acórdão: 62343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236145-6/2020 - Interessado: INGRID CUSTODIO DA SILVA - Acórdão: 62772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236663-8/2020 - Interessado: IOLANDA DA COSTA DA SILVA - Acórdão: 63000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235707-3/2020 - Interessado: IOLANDA GUIDO LIMA E SOUZA - Acórdão: 62583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234849-0/2020 - Interessado: IRINEIA DO CARMO SILVA DE LIMA - Acórdão: 62220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235087-1/2020 - Interessado: IRINEIA DO CARMO SILVA DE LIMA - Acórdão: 62344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234430-5/2020 - Interessado: ISABELA ALEXANDRE FERNANDES - Acórdão: 62011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234634-3/2020 - Interessado: ISABELA ALEXANDRE FERNANDES - Acórdão: 62106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234851-3/2020 - Interessado: ISABELE AFONSO DA SILVA CORREA - Acórdão: 62221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235089-9/2020 - Interessado: ISABELE AFONSO DA SILVA CORREA - Acórdão: 62345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236508-2/2020 - Interessado: ISABELLA DE SOUZA MARIANO - Acórdão: 62911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235992-0/2020 - Interessado: ISAURA CARLA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 62691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234852-7/2020 - Interessado: ISIS SANTOS - Acórdão: 62222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235090-8/2020 - Interessado: ISIS SANTOS - Acórdão: 62346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234854-5/2020 - Interessado: ITHAMARA LIVIA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 62223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235092-6/2020 - Interessado: ITHAMARA LIVIA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 62347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236507-8/2020 - Interessado: IVANIA ROSA NOGUEIRA RODRIGUES - Acórdão: 62910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235279-6/2020 - Interessado: IVANILDA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 62429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235396-0/2020 - Interessado: IVANILDA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 62493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235829-7/2020 - Interessado: IVETE DE SOUZA GOMES - Acórdão: 62645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235675-4/2020 - Interessado: IVONE RODRIGUES BORGES - Acórdão: 62565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235907-5/2020 - Interessado: IZA ROSA LANNES DE MENEZES - Acórdão: 62657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234855-9/2020 - Interessado: IZABEL CRISTINA CHULTTE DE ALMEIDA - Acórdão: 62224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235094-4/2020 - Interessado: IZABEL CRISTINA CHULTTE DE ALMEIDA - Acórdão: 62348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235994-8/2020 - Interessado: IZABEL CRISTINA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 62692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234856-3/2020 - Interessado: IZABELA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 62225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235097-6/2020 - Interessado: IZABELA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 62349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234858-1/2020 - Interessado: IZABELLE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 62226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235099-4/2020 - Interessado: IZABELLE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 62350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234861-8/2020 - Interessado: IZABELLE ALVES DE MISQUITA - Acórdão: 62227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235100-9/2020 - Interessado: IZABELLE ALVES DE MISQUITA - Acórdão: 62351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235714-6/2020 - Interessado: JAIR OTAVIO DOS SANTOS POSSAS - Acórdão: 62587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234863-6/2020 - Interessado: JAMILE DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 62228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235101-3/2020 - Interessado: JAMILE DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 62352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235712-8/2020 - Interessado: JANAI ENCARNACAO - Acórdão: 62586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234288-0/2020 - Interessado: JANAINA DA SILVA PINTO RAMOS - Acórdão: 61955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234635-7/2020 - Interessado: JANAINA DA SILVA PINTO RAMOS - Acórdão: 62107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236616-5/2020 - Interessado: JANAINA DE AMORIM SANTOS LOUBACK - Acórdão: 62976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236557-3/2020 - Interessado: JANAINA DOS SANTOS OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 62943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236509-6/2020 - Interessado: JANAINA LARANJEIRA LOPES - Acórdão: 62912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236549-6/2020 - Interessado: JANAINA SIQUEIRA PINTO - Acórdão: 62937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236600-6/2020 - Interessado: JANAINA TEIXEIRA COELHO - Acórdão: 62967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233917-6/2020 - Interessado: JANAINA WERLY SILVA DE SOUZA - Acórdão: 61821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233971-2/2020 - Interessado: JANAINA WERLY SILVA DE SOUZA - Acórdão: 61865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233920-3/2020 - Interessado: JANAINE BORGES VEIGA - Acórdão: 61823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233974-4/2020 - Interessado: JANAINE BORGES VEIGA - Acórdão: 61867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236165-6/2020 - Interessado: JANE LIMA FONSECA ALVES - Acórdão: 62781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236072-3/2020 - Interessado: JANETE RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 62742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236615-1/2020 - Interessado: JANETE TINOCO RIBEIRO - Acórdão: 62975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236510-5/2020 - Interessado: JAQUELINE DA CONCEIÇÃO CAMPOS - Acórdão: 62913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236157-9/2020 - Interessado: JAQUELINE GOULART DA SILVA - Acórdão: 62777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233904-9/2020 - Interessado: JAQUELINE PINTO DE ABREU DA SILVA - Acórdão: 61809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233958-0/2020 - Interessado: JAQUELINE PINTO DE ABREU DA SILVA - Acórdão: 61853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235657-2/2020 - Interessado: JEANE MARCELINO DA SILVA - Acórdão: 62557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234432-3/2020 - Interessado: JÉSSICA BARCELLOS MATHIAS LEITE - Acórdão: 62012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234636-1/2020 - Interessado: JÉSSICA BARCELLOS MATHIAS LEITE - Acórdão: 62108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235281-9/2020 - Interessado: JESSICA BONIFACIO DE BARCELOS - Acórdão: 62430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235398-8/2020 - Interessado: JESSICA BONIFACIO DE BARCELOS - Acórdão: 62494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235283-7/2020 - Interessado: JESSICA CRISTINA DE SOUZA SODRÉ - Acórdão: 62431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235400-7/2020 - Interessado: JESSICA CRISTINA DE SOUZA SODRÉ - Acórdão: 62495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236693-3/2020 - Interessado: JESSICA FRANSCISCO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 63024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236683-8/2020 - Interessado: JESSICA LUCIA MELLO DAS NEVES - Acórdão: 63018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236001-4/2020 - Interessado: JESSYCA DE OLIVEIRA SALES - Acórdão: 62693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236175-1/2020 - Interessado: JOAQUIM SILVINO RIBEIRO JUNIOR - Acórdão: 62784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234300-4/2020 - Interessado: JOCIANE TEIXEIRA DE ALMEIDA FERREIRA - Acórdão: 61959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234637-5/2020 - Interessado: JOCIANE TEIXEIRA DE ALMEIDA FERREIRA - Acórdão: 62109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234866-8/2020 - Interessado: JOCIARA CAROLINA DUTRA RIBEIRO - Acórdão: 62229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235102-7/2020 - Interessado: JOCIARA CAROLINA DUTRA RIBEIRO - Acórdão: 62353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236154-7/2020 - Interessado: JOCIELLE MENDES MORAES LEMOS - Acórdão: 62776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236152-9/2020 - Interessado: JOCILANE FERREIRA VARGENS - Acórdão: 62775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235631-8/2020 - Interessado: JOELIA DE MELO CARVALHO - Acórdão: 62537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234435-5/2020 - Interessado: JOELMA NAZARE RORIGUES SALGADO - Acórdão: 62013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234639-3/2020 - Interessado: JOELMA NAZARE RORIGUES SALGADO - Acórdão: 62110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236002-8/2020 - Interessado: JOELMA PEREIRA DE LIMA SILVA GOMES - Acórdão: 62694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234867-2/2020 - Interessado: JOELY REGINA MONTES DE CASTRO - Acórdão: 62230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235105-9/2020 - Interessado: JOELY REGINA MONTES DE CASTRO - Acórdão: 62354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235711-4/2020 - Interessado: JONIMAR SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 62585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235803-3/2020 - Interessado: JORGE ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 62637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235796-4/2020 - Interessado: JORGE VIEIRA FILHO - Acórdão: 62635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234133-9/2020 - Interessado: JORGEANE MARGARIDA PEREIRA E PEREIRA - Acórdão: 61888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234224-4/2020 - Interessado: JORGEANE MARGARIDA PEREIRA E PEREIRA - Acórdão: 61932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236150-1/2020 - Interessado: JORGEANE MARGARIDA PEREIRA E PEREIRA - Acórdão: 62774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236782-0/2020 - Interessado: JORGEANE MARGARIDA PEREIRA E PEREIRA - Acórdão: 63070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234868-6/2020 - Interessado: JOSÉ EUDES NUNES DE LIMA - Acórdão: 62231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235106-3/2020 - Interessado: JOSÉ EUDES NUNES DE LIMA - Acórdão: 62355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233893-4/2020 - Interessado: JOSEFA MARINALVA DE LAGOS SILVA - Acórdão: 61799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233947-1/2020 - Interessado: JOSEFA MARINALVA DE LAGOS SILVA - Acórdão: 61843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234874-5/2020 - Interessado: JOSELMA MONTEIRO DA SILVA MOTTA - Acórdão: 62232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235109-5/2020 - Interessado: JOSELMA MONTEIRO DA SILVA MOTTA - Acórdão: 62356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236467-2/2020 - Interessado: JOSIANE DE AVILA NORONHA - Acórdão: 62889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236170-1/2020 - Interessado: JOSIANE DE MATTOS PEIXOTO ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 62783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236462-2/2020 - Interessado: JOSIENE SOUZA CARDOSO COSTA - Acórdão: 62887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236674-7/2020 - Interessado: JOSILENE ALMEIDA SOLANO RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 63009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236160-6/2020 - Interessado: JOSILENE CAMPOS RODRIGUES - Acórdão: 62779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235833-8/2020 - Interessado: JOSIMARIA DA COSTA CORDEIRO COUTINHO - Acórdão: 62646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236512-3/2020 - Interessado: JOSINETE RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 62914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234875-9/2020 - Interessado: JOYCE RIBEIRO DIAS LIMA VASCONCELOS - Acórdão: 62233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235112-2/2020 - Interessado: JOYCE RIBEIRO DIAS LIMA VASCONCELOS - Acórdão: 62357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234135-7/2020 - Interessado: JOYCINEIA PORTO DA SILVA - Acórdão: 61889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234225-8/2020 - Interessado: JOYCINEIA PORTO DA SILVA - Acórdão: 61933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234437-3/2020 - Interessado: JULIANA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 62014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234642-0/2020 - Interessado: JULIANA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 62111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234438-7/2020 - Interessado: JULIANA APARECIDA MARTINS TAVARES - Acórdão: 62015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234644-8/2020 - Interessado: JULIANA APARECIDA MARTINS TAVARES - Acórdão: 62112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235709-1/2020 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 62584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234876-3/2020 - Interessado: JULIANA PEREIRA ALVES - Acórdão: 62234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235114-0/2020 - Interessado: JULIANA PEREIRA ALVES - Acórdão: 62358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236592-3/2020 - Interessado: JULIANA RUIZ COTRIM - Acórdão: 62960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236465-4/2020 - Interessado: JULIANA TEIXEIRA COELHO - Acórdão: 62888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236004-6/2020 - Interessado: JULIANE PIRES BELGA CARDOSO - Acórdão: 62695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236158-3/2020 - Interessado: JULIELE MARIA FERREIRA - Acórdão: 62778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234878-1/2020 - Interessado: JULIO CESAR LONTRA DE SOUSA - Acórdão: 62235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235115-4/2020 - Interessado: JULIO CESAR LONTRA DE SOUSA - Acórdão: 62359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235800-1/2020 - Interessado: JULIO CESAR SOUZA FÉLIX - Acórdão: 62636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236147-4/2020 - Interessado: JUREMA DARCK LIMA DA SILVA GREGORIO - Acórdão: 62773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235745-5/2020 - Interessado: JUSSARA REGINA DOS SANTOS CALABRIA FERREIRA - Acórdão: 62608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234440-0/2020 - Interessado: KAREN PEREIRA RODRIGUES PAULA - Acórdão: 62016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234646-6/2020 - Interessado: KAREN PEREIRA RODRIGUES PAULA - Acórdão: 62113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236671-5/2020 - Interessado: KARINE VENANCIO DA SILVA SAMPAIO - Acórdão: 63006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236385-8/2020 - Interessado: KARLA ANDREA DOS SANTOS CRUZ - Acórdão: 62861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234441-4/2020 - Interessado: KARLA DA CRUZ CARDOZO - Acórdão: 62017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234649-8/2020 - Interessado: KARLA DA CRUZ CARDOZO - Acórdão: 62114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234443-2/2020 - Interessado: KARLA MARA SOUZA FERNANDES - Acórdão: 62018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234651-1/2020 - Interessado: KARLA MARA SOUZA FERNANDES - Acórdão: 62115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236810-3/2020 - Interessado: KARYNE COSTA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 63093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235284-1/2020 - Interessado: KASSIA FONTOURA DOS SANTOS - Acórdão: 62432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235402-5/2020 - Interessado: KASSIA FONTOURA DOS SANTOS - Acórdão: 62496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236825-8/2020 - Interessado: KATIA CRISTINA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 63101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235633-6/2020 - Interessado: KATIA MAGALHÃES SERRANO - Acórdão: 62539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236007-8/2020 - Interessado: KATIA REGINA GUEDES COSTA - Acórdão: 62696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233915-8/2020 - Interessado: KATIA SIMONE DOS SANTOS MELLO SILVA - Acórdão: 61819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233969-9/2020 - Interessado: KATIA SIMONE DOS SANTOS MELLO SILVA - Acórdão: 61863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235634-0/2020 - Interessado: KEILA FREITAS ZEVEDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 62540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233876-6/2020 - Interessado: KELI CRISTINA COELHO TERRA - Acórdão: 61785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233930-8/2020 - Interessado: KELI CRISTINA COELHO TERRA - Acórdão: 61829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236469-0/2020 - Interessado: KELLY BRAGA DA LUZ - Acórdão: 62890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235632-2/2020 - Interessado: KELLY CRISTINA DE JESUS GOMES - Acórdão: 62538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236178-3/2020 - Interessado: KELLY CRISTINA RIBEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 62785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236183-8/2020 - Interessado: KELLY DA CUNHA RANGEL - Acórdão: 62786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234444-6/2020 - Interessado: KELY MENDONÇA FERREIRA - Acórdão: 62019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234654-3/2020 - Interessado: KELY MENDONÇA FERREIRA - Acórdão: 62116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236732-5/2020 - Interessado: KENIA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 63044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235286-9/2020 - Interessado: KENIA FABRICIA DOS ANJOS DE ABREU - Acórdão: 62433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235404-3/2020 - Interessado: KENIA FABRICIA DOS ANJOS DE ABREU - Acórdão: 62497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234137-5/2020 - Interessado: KEYTHY DE LIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 61890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234226-2/2020 - Interessado: KEYTHY DE LIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 61934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235764-1/2020 - Interessado: LADEJANE REGINA DE SOUZA RAMALHO RIBEIRO - Acórdão: 62621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234880-4/2020 - Interessado: LAIS AVELLAR RANGEL BALTAZAR - Acórdão: 62236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235116-8/2020 - Interessado: LAIS AVELLAR RANGEL BALTAZAR - Acórdão: 62360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234881-8/2020 - Interessado: LARA HORA DA SILVA NEVES - Acórdão: 62237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235118-6/2020 - Interessado: LARA HORA DA SILVA NEVES - Acórdão: 62361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234883-6/2020 - Interessado: LARISSA ARAÚJO DE JESUS - Acórdão: 62238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235119-0/2020 - Interessado: LARISSA ARAÚJO DE JESUS - Acórdão: 62362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236202-0/2020 - Interessado: LEILA CRISTINA LANA FERRAZ - Acórdão: 62792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236649-2/2020 - Interessado: LEILA DA SILVA ANTUNES - Acórdão: 62993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236190-1/2020 - Interessado: LENI DE OLIVEIRA BAPTISTA - Acórdão: 62788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236378-5/2020 - Interessado: LEONICE FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 62858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234445-0/2020 - Interessado: LETICIA CONSTANTINO DEZERTO - Acórdão: 62020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234655-7/2020 - Interessado: LETICIA CONSTANTINO DEZERTO - Acórdão: 62117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235288-7/2020 - Interessado: LETICIA COUTO DE LEMOS - Acórdão: 62434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235406-1/2020 - Interessado: LETICIA COUTO DE LEMOS - Acórdão: 62498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235293-2/2020 - Interessado: LETICIA DA SILVA SIMPLICIO SOUZA - Acórdão: 62435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235408-9/2020 - Interessado: LETICIA DA SILVA SIMPLICIO SOUZA - Acórdão: 62499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236199-7/2020 - Interessado: LETÍCIA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 62791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234446-4/2020 - Interessado: LIDIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA - Acórdão: 62021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234657-5/2020 - Interessado: LIDIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA - Acórdão: 62118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236725-2/2020 - Interessado: LILIAN CRISTIAN DOS SANTOS BATISTA CARNEIRO - Acórdão: 63039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233906-7/2020 - Interessado: LILIAN CRISTINA JUNGER PEDROSA - Acórdão: 61810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233959-4/2020 - Interessado: LILIAN CRISTINA JUNGER PEDROSA - Acórdão: 61854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234199-3/2020 - Interessado: LILIAN MARIA PINHEIRO RODRIGUES GRAIN - Acórdão: 61913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234273-5/2020 - Interessado: LILIAN MARIA PINHEIRO RODRIGUES GRAIN - Acórdão: 61954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235294-6/2020 - Interessado: LILIAN SILVA GENTIL - Acórdão: 62436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235410-2/2020 - Interessado: LILIAN SILVA GENTIL - Acórdão: 62500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236574-1/2020 - Interessado: LIS DOS SANTOS CHAGAS - Acórdão: 62950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235765-5/2020 - Interessado: LISYANNE DE XEREZ RAMALHO - Acórdão: 62622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234884-0/2020 - Interessado: LIVIA DE OLIVEIRA COUTINHO - Acórdão: 62239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235120-9/2020 - Interessado: LIVIA DE OLIVEIRA COUTINHO - Acórdão: 62363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233716-0/2020 - Interessado: LIVIA FAGUNDES DO AMARAL - Acórdão: 61775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233818-4/2020 - Interessado: LIVIA FAGUNDES DO AMARAL - Acórdão: 61776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234448-2/2020 - Interessado: LIVIA SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 62022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234659-3/2020 - Interessado: LIVIA SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 62119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235304-7/2020 - Interessado: LOHANNY GOMES DA ROCHA - Acórdão: 62437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235412-0/2020 - Interessado: LOHANNY GOMES DA ROCHA - Acórdão: 62501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236070-5/2020 - Interessado: LOIDE BARCELOS DA COSTA ANTUNES - Acórdão: 62741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234449-6/2020 - Interessado: LORAYNE DUARTE PINTO GOMES VELASCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 62023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234661-6/2020 - Interessado: LORAYNE DUARTE PINTO GOMES VELASCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 62120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234886-8/2020 - Interessado: LORENA CALABRIA DE MORAES MARQUES - Acórdão: 62240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235122-7/2020 - Interessado: LORENA CALABRIA DE MORAES MARQUES - Acórdão: 62364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235636-8/2020 - Interessado: LORIANE MOREIRA DO NASCIMENTO LUCIO - Acórdão: 62542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236381-2/2020 - Interessado: LORRANA GALDINO SOBROZA DUTRA - Acórdão: 62859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236187-4/2020 - Interessado: LORRANE FÉLIX RIBEIRO - Acórdão: 62787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235307-9/2020 - Interessado: LUANA ANDRADE QUIRINO CASTRO GARCIA - Acórdão: 62438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235414-8/2020 - Interessado: LUANA ANDRADE QUIRINO CASTRO GARCIA - Acórdão: 62502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234138-9/2020 - Interessado: LUANA CARVALHO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 61891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234228-0/2020 - Interessado: LUANA CARVALHO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 61935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236610-1/2020 - Interessado: LUANA FARIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 62972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236197-9/2020 - Interessado: LUANNA GARCIA DOS SANTOS - Acórdão: 62790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236015-5/2020 - Interessado: LUCELENA DOS REIS RODRIGUES - Acórdão: 62701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236717-5/2020 - Interessado: LUCI NASCIMENTO DA SILVA GOMES - Acórdão: 63034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235637-2/2020 - Interessado: LUCIA CARLA ROSA MEIRELES - Acórdão: 62543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236828-0/2020 - Interessado: LUCIA CRISTINA MACHADO DE ALMEIDA - Acórdão: 63102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236016-9/2020 - Interessado: LUCIA HELENA MADRIAGA DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 62702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236690-1/2020 - Interessado: LÚCIA MARIA CORDEIRO PEREIRA - Acórdão: 63022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236484-0/2020 - Interessado: LUCIA MAURA DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 62899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234889-0/2020 - Interessado: LUCIA PIRES FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 62241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235123-1/2020 - Interessado: LUCIA PIRES FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 62365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234892-7/2020 - Interessado: LUCIA REGINA DE OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 62242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235125-9/2020 - Interessado: LUCIA REGINA DE OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 62366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236576-9/2020 - Interessado: LUCIANA ALMEIDA DO CÂMARA DE HENRIQUE - Acórdão: 62951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234120-2/2020 - Interessado: LUCIANA ALVES CORREIA SANTOS - Acórdão: 61881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234215-3/2020 - Interessado: LUCIANA ALVES CORREIA SANTOS - Acórdão: 61925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236067-8/2020 - Interessado: LUCIANA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 62739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234124-8/2020 - Interessado: LUCIANA ALVES DE SOUZA FONSECA - Acórdão: 61882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234216-7/2020 - Interessado: LUCIANA ALVES DE SOUZA FONSECA - Acórdão: 61926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235908-9/2020 - Interessado: LUCIANA ANDRE GASPAR - Acórdão: 62658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236289-8/2020 - Interessado: LUCIANA ANTUNES DE SOUZA CONCEIÇÃO - Acórdão: 62830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234894-5/2020 - Interessado: LUCIANA BERNARDO MORAES - Acórdão: 62243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233871-6/2020 - Interessado: LUCIANA DA SILVA FLORES - Acórdão: 61781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233924-9/2020 - Interessado: LUCIANA DA SILVA FLORES - Acórdão: 61825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234897-7/2020 - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA SORIANO - Acórdão: 62244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235128-1/2020 - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA SORIANO - Acórdão: 62367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236194-7/2020 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA BARTOLOMEU - Acórdão: 62789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235767-3/2020 - Interessado: LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 62623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235909-3/2020 - Interessado: LUCIANA MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 62659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236204-8/2020 - Interessado: LUCIANA MONTEIRO - Acórdão: 62793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234450-5/2020 - Interessado: LUCIANA PEREIRA DE SA - Acórdão: 62024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234662-0/2020 - Interessado: LUCIANA PEREIRA DE SA - Acórdão: 62121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236014-1/2020 - Interessado: LUCIANA SILVA ROSA - Acórdão: 62700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236017-3/2020 - Interessado: LUCIANE CALDAS DO COUTO - Acórdão: 62703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236383-0/2020 - Interessado: LUCIANE RAMOS CORDEIRO DE MELO - Acórdão: 62860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236514-1/2020 - Interessado: LUCIANE RODRIGUES FERREIRA PESSOA - Acórdão: 62915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236678-3/2020 - Interessado: LUCIANNE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 63013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235715-0/2020 - Interessado: LUCIENE GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 62588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236013-7/2020 - Interessado: LUCIENI VIEIRA DE BRITO - Acórdão: 62699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236066-4/2020 - Interessado: LUCILEA ALVARENGA AZEVEDO - Acórdão: 62738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236216-1/2020 - Interessado: LUCINEA ADRIANA MADEIRA DA SILVA - Acórdão: 62796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236207-0/2020 - Interessado: LUCINEIA BRUM DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 62794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234451-9/2020 - Interessado: LUCINEIA DA CONCEIÇÃO LIMA RAMOS - Acórdão: 62025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234665-2/2020 - Interessado: LUCINEIA DA CONCEIÇÃO LIMA RAMOS - Acórdão: 62122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234900-0/2020 - Interessado: LUDMILLA DA COSTA MAGALHÃES OLIVEIRA - Acórdão: 62245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235129-5/2020 - Interessado: LUDMILLA DA COSTA MAGALHÃES OLIVEIRA - Acórdão: 62368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235805-1/2020 - Interessado: LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA - Acórdão: 62638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236743-4/2020 - Interessado: LUIZ CLAUDIO PALERMO - Acórdão: 63050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235663-1/2020 - Interessado: LUIZ THADEU AZEDIAS PINHEIRO - Acórdão: 62561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235635-4/2020 - Interessado: LUZIA RESINA DE MATTOS - Acórdão: 62541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236593-7/2020 - Interessado: LUZIMAR JACINTO - Acórdão: 62961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236210-7/2020 - Interessado: LUZINETE COUTINHO MONTEIRO COELHO - Acórdão: 62795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235752-8/2020 - Interessado: LYDIA PESSANHA VIZEU - Acórdão: 62615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233914-4/2020 - Interessado: MAGALI DA SILVA - Acórdão: 61818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233968-5/2020 - Interessado: MAGALI DA SILVA - Acórdão: 61862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236388-0/2020 - Interessado: MAGDA FREIRE DA ROSA - Acórdão: 62862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234902-8/2020 - Interessado: MANOELLA CUNHA MEDEIROS - Acórdão: 62246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235130-4/2020 - Interessado: MANOELLA CUNHA MEDEIROS - Acórdão: 62369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234903-2/2020 - Interessado: MANUELA PALACIO CARLOS - Acórdão: 62247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235133-6/2020 - Interessado: MANUELA PALACIO CARLOS - Acórdão: 62370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236288-4/2020 - Interessado: MARA LUCIA TEIXEIRA VARGAS - Acórdão: 62829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236286-6/2020 - Interessado: MARA REGINA TELLES DE OLIVEIRA LAMBLET - Acórdão: 62827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235813-8/2020 - Interessado: MARCELA FRONTELMO GOMES DA SILVA - Acórdão: 62639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233878-4/2020 - Interessado: MARCELE MARINS PRAÇA - Acórdão: 61787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233932-6/2020 - Interessado: MARCELE MARINS PRAÇA - Acórdão: 61831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235719-6/2020 - Interessado: MARCELI ARMOND TEIXEIRA - Acórdão: 62591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236524-6/2020 - Interessado: MARCELLE SALES LEITE - Acórdão: 62920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234905-0/2020 - Interessado: MARCELLY CELANO RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 62248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235135-4/2020 - Interessado: MARCELLY CELANO RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 62371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234125-2/2020 - Interessado: MARCELO FROES DE MATOS - Acórdão: 61883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234218-5/2020 - Interessado: MARCELO FROES DE MATOS - Acórdão: 61927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234906-4/2020 - Interessado: MARCIA CAETANO GONÇALVES - Acórdão: 62249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235137-2/2020 - Interessado: MARCIA CAETANO GONÇALVES - Acórdão: 62372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236609-2/2020 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA LOPES - Acórdão: 62971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235771-4/2020 - Interessado: MARCIA CRISTINNE MACHADO - Acórdão: 62625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234908-2/2020 - Interessado: MARCIA DE VARGAS ESTRELLA - Acórdão: 62250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235140-9/2020 - Interessado: MARCIA DE VARGAS ESTRELLA - Acórdão: 62373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236024-6/2020 - Interessado: MARCIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 62710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236629-2/2020 - Interessado: MARCIA GISELI CORREA DOS SANTOS POLYCARPO - Acórdão: 62984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234454-1/2020 - Interessado: MARCIA HELENA DE OLIVEIRA SANTANNA DA SILVA - Acórdão: 62026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234666-6/2020 - Interessado: MARCIA HELENA DE OLIVEIRA SANTANNA DA SILVA - Acórdão: 62123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236018-7/2020 - Interessado: MARCIA LUCIA PINTO FERREIRA - Acórdão: 62704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235639-0/2020 - Interessado: MARCIA MARIA HESPANHOL DA SILVA - Acórdão: 62545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236471-3/2020 - Interessado: MARCIA MORAES TEIXEIRA - Acórdão: 62892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234911-9/2020 - Interessado: MARCIA PAULO PEREIRA - Acórdão: 62251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235143-1/2020 - Interessado: MARCIA PAULO PEREIRA - Acórdão: 62374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236231-1/2020 - Interessado: MARCIA REGINA DUARTE LOPES - Acórdão: 62801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234127-0/2020 - Interessado: MARCIA SIBELIA FERREIRA RANGEL AZEVEDO - Acórdão: 61884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234220-8/2020 - Interessado: MARCIA SIBELIA FERREIRA RANGEL AZEVEDO - Acórdão: 61928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236020-0/2020 - Interessado: MARCIA SILVEIRIO DA SILVA - Acórdão: 62706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236029-6/2020 - Interessado: MARCIA VALERIA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 62715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234455-5/2020 - Interessado: MARCIELLE VIANA BARRETO - Acórdão: 62027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234668-4/2020 - Interessado: MARCIELLE VIANA BARRETO - Acórdão: 62124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235309-7/2020 - Interessado: MARCIO DE OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 62439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235416-6/2020 - Interessado: MARCIO DE OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 62503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234129-8/2020 - Interessado: MARCIO LUIZ BRANDÃO FERREIRA - Acórdão: 61885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234221-2/2020 - Interessado: MARCIO LUIZ BRANDÃO FERREIRA - Acórdão: 61929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233911-2/2020 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA RAINHA - Acórdão: 61815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233965-3/2020 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA RAINHA - Acórdão: 61859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236814-9/2020 - Interessado: MARCOS VINICIUS BEGUENAO DE AZEVEDO - Acórdão: 63096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236022-8/2020 - Interessado: MARGARETH JOSÉ FERNANDES MELLO - Acórdão: 62708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235312-4/2020 - Interessado: MARGARIDA SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 62440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235419-8/2020 - Interessado: MARGARIDA SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 62504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236167-4/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA BARROS DE MEDEIROS - Acórdão: 62782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236793-9/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA BARROS DE MEDEIROS - Acórdão: 63079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236277-5/2020 - Interessado: MARIA CLARA COSTA DE OLIVEIRA GARCIA - Acórdão: 62819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236027-8/2020 - Interessado: MARIA CLAUDINETH PEREIRA - Acórdão: 62713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233898-4/2020 - Interessado: MARIA CRISTINA DA ASSUNCAO SILVA - Acórdão: 61804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233952-6/2020 - Interessado: MARIA CRISTINA DA ASSUNCAO SILVA - Acórdão: 61848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233910-8/2020 - Interessado: MARIA CRISTINA PASSOS - Acórdão: 61814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233964-9/2020 - Interessado: MARIA CRISTINA PASSOS - Acórdão: 61858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236642-4/2020 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA DE LEMOS - Acórdão: 62989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234456-9/2020 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ PEREIRA - Acórdão: 62028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234670-7/2020 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ PEREIRA - Acórdão: 62125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234130-7/2020 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 61886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234222-6/2020 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 61930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236807-6/2020 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA LAGE - Acórdão: 63091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236599-1/2020 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO TROCADO NOVO - Acórdão: 62966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236526-4/2020 - Interessado: MARIA DA GRAÇA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 62921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236236-1/2020 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA CRUZ LOBO GOMES - Acórdão: 62802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236028-2/2020 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DOS ANJOS CHAGAS - Acórdão: 62714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234457-3/2020 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA SILVA - Acórdão: 62029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234673-9/2020 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA SILVA - Acórdão: 62126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236791-1/2020 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RUEB DE FRANÇA - Acórdão: 63078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234458-7/2020 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE QUEIROZ - Acórdão: 62030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234674-3/2020 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE QUEIROZ - Acórdão: 62127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236527-8/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO TAVARES - Acórdão: 62922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234459-1/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 62031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234675-7/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 62128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236222-0/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MELLO - Acórdão: 62798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234460-0/2020 - Interessado: MARIA DE LOURDES CARNEIRO BARRETO - Acórdão: 62032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234678-9/2020 - Interessado: MARIA DE LOURDES CARNEIRO BARRETO - Acórdão: 62129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236734-3/2020 - Interessado: MARIA DO CARMO NICOLAU DA SILVA - Acórdão: 63045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236025-0/2020 - Interessado: MARIA DO CARMO SOUZA DA SILVA - Acórdão: 62711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234461-4/2020 - Interessado: MARIA DOS MILAGRES PEREIRA - Acórdão: 62033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234679-3/2020 - Interessado: MARIA DOS MILAGRES PEREIRA - Acórdão: 62130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236019-1/2020 - Interessado: MARIA EMILIA LESSA MELLO - Acórdão: 62705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236523-2/2020 - Interessado: MARIA ESTELA SILVA ARNIZAU - Acórdão: 62919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236520-0/2020 - Interessado: MARIA HELENA DE OLIVEIRA SANTANA - Acórdão: 62918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235313-8/2020 - Interessado: MARIA HELENA VALADÃO DE SOUZA - Acórdão: 62441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235420-7/2020 - Interessado: MARIA HELENA VALADÃO DE SOUZA - Acórdão: 62505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235768-7/2020 - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 62624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236285-2/2020 - Interessado: MARIA JOSÉ RAMOS - Acórdão: 62826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235316-0/2020 - Interessado: MARIA MAIZA MORAES ATAIDE - Acórdão: 62442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236709-8/2020 - Interessado: MARIA SILKA ROCHA AGOSTINI - Acórdão: 63032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236021-4/2020 - Interessado: MARIA SIMONETE DE SOUZA E SILVA - Acórdão: 62707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235638-6/2020 - Interessado: MARIA VANDI DA ROCHA RIBEIRO - Acórdão: 62544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234462-8/2020 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS BARROS DA SILVA - Acórdão: 62034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234680-2/2020 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS BARROS DA SILVA - Acórdão: 62131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236434-5/2020 - Interessado: MARIANE PIMENTA DE SOUZA - Acórdão: 62873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236047-8/2020 - Interessado: MARIANGELA DA COSTA MORAES - Acórdão: 62727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234141-6/2020 - Interessado: MARIANGELA DA SILVA MARQUES SOARES DA SILVA - Acórdão: 61892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234229-4/2020 - Interessado: MARIANGELA DA SILVA MARQUES SOARES DA SILVA - Acórdão: 61936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236726-6/2020 - Interessado: MARIANGELA DA SILVA MARQUES SOARES DA SILVA - Acórdão: 63040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236518-7/2020 - Interessado: MARICEMA MARQUES DE AZEVEDO - Acórdão: 62917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235717-8/2020 - Interessado: MARIELLE MACIEL MENDES VITORINO - Acórdão: 62589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236026-4/2020 - Interessado: MARIENE DE SOUZA PEREIRA OLIVEIRA - Acórdão: 62712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236738-9/2020 - Interessado: MARILENA DOS SANTOS - Acórdão: 63047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234465-0/2020 - Interessado: MARILENE EVANGELISTA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 62035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234682-0/2020 - Interessado: MARILENE EVANGELISTA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 62132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236390-3/2020 - Interessado: MARILENE FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 62863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236042-8/2020 - Interessado: MARILENE MUQUI DE OLIVEIRA - Acórdão: 62722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236550-5/2020 - Interessado: MARILENE PEREIRA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 62938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235773-2/2020 - Interessado: MARILIA MONTALVAO MOREIRA - Acórdão: 62626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235320-1/2020 - Interessado: MARILUCIA PENA RAMOS - Acórdão: 62443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235423-9/2020 - Interessado: MARILUCIA PENA RAMOS - Acórdão: 62506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236224-8/2020 - Interessado: MARINA GUIMARÃES DE AVELLAR - Acórdão: 62799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236789-8/2020 - Interessado: MARINA GUIMARÃES DE AVELLAR - Acórdão: 63076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236754-3/2020 - Interessado: MARINA TAVARES BRAGA - Acórdão: 63056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236403-6/2020 - Interessado: MARINES DOS SANTOS DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 62871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233873-4/2020 - Interessado: MARINETE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 61783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233927-1/2020 - Interessado: MARINETE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 61827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235677-2/2020 - Interessado: MARIO LAZARO SOARES PINHEIRO - Acórdão: 62566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236246-6/2020 - Interessado: MARLUCIA DE SOUZA LIVRAMENTO TRINDADE - Acórdão: 62807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236594-1/2020 - Interessado: MARLY MACHADO CARDOSO MONTEIRO - Acórdão: 62962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236163-8/2020 - Interessado: MARLY MIRANDA DOS SANTOS - Acórdão: 62780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235321-5/2020 - Interessado: MARSELHA ECHKARDTH DA COSTA - Acórdão: 62444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235426-1/2020 - Interessado: MARSELHA ECHKARDTH DA COSTA - Acórdão: 62507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236225-2/2020 - Interessado: MARTA CRISTINA RIBEIRO OLIVEIRA - Acórdão: 62800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235718-2/2020 - Interessado: MARTA FERREIRA NETTO - Acórdão: 62590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236555-5/2020 - Interessado: MARTHA DE OLIVEIRA GONZAGA - Acórdão: 62941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234912-3/2020 - Interessado: MARY DE MORAIS CÂNDIDO - Acórdão: 62252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235144-5/2020 - Interessado: MARY DE MORAIS CÂNDIDO - Acórdão: 62375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235323-3/2020 - Interessado: MATHEUS TELES FONTOURA - Acórdão: 62445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235428-9/2020 - Interessado: MATHEUS TELES FONTOURA - Acórdão: 62508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236676-5/2020 - Interessado: MAURICIO SANTANNA ADRIANO - Acórdão: 63011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234913-7/2020 - Interessado: MELISSA MATEUS CÂNDIDO - Acórdão: 62253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235149-5/2020 - Interessado: MELISSA MATEUS CÂNDIDO - Acórdão: 62376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236735-7/2020 - Interessado: MICHELE CRISTINE TRUGILHO SOARES - Acórdão: 63046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236392-1/2020 - Interessado: MICHELE DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 62864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236701-6/2020 - Interessado: MICHELE DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 63027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235679-0/2020 - Interessado: MICHELE HANTHEQUESTE BITTENCOURT DOS SANTOS - Acórdão: 62567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236476-3/2020 - Interessado: MICHELE LIMA DE ABREU REIS - Acórdão: 62894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236474-5/2020 - Interessado: MICHELE MEDEIROS DA COSTA - Acórdão: 62893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234466-4/2020 - Interessado: MICHELE PORTO AGRISSI DOS SANTOS - Acórdão: 62036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234684-8/2020 - Interessado: MICHELE PORTO AGRISSI DOS SANTOS - Acórdão: 62133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235723-7/2020 - Interessado: MICHELL ANGELO MARINHO RIMES - Acórdão: 62592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236023-2/2020 - Interessado: MICHELLE AUGUSTA SILVA DA FONSECA - Acórdão: 62709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235655-4/2020 - Interessado: MICHELLE DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 62556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236769-8/2020 - Interessado: MICHELLE DE CASTRO BRAGA - Acórdão: 63061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234467-8/2020 - Interessado: MICHELLE PORTILHO CORREA JACINTHO - Acórdão: 62037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234686-6/2020 - Interessado: MICHELLE PORTILHO CORREA JACINTHO - Acórdão: 62134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236612-9/2020 - Interessado: MICHELLE RICARDO DE MELO - Acórdão: 62974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236287-0/2020 - Interessado: MICHELLE VALADARES FERREIRA - Acórdão: 62828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236797-5/2020 - Interessado: MIRIAM DE BRITES ARAÚJO MOURAO - Acórdão: 63082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234142-0/2020 - Interessado: MIRIAN DE SOUZA - Acórdão: 61893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234230-3/2020 - Interessado: MIRIAN DE SOUZA - Acórdão: 61937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234914-1/2020 - Interessado: MIRIELEN VEIGA FERREIRA - Acórdão: 62254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235150-4/2020 - Interessado: MIRIELEN VEIGA FERREIRA - Acórdão: 62377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234144-8/2020 - Interessado: MÔNICA BASTOS DE SOUZA - Acórdão: 61894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234231-7/2020 - Interessado: MÔNICA BASTOS DE SOUZA - Acórdão: 61938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236652-9/2020 - Interessado: MONICA CHRISTINA CEZAR DE ANDRADE - Acórdão: 62995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236773-9/2020 - Interessado: MONICA CHRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 63064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233909-9/2020 - Interessado: MONICA COSTA PICOLI DE CASTRO - Acórdão: 61813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233963-5/2020 - Interessado: MONICA COSTA PICOLI DE CASTRO - Acórdão: 61857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236515-5/2020 - Interessado: MONICA DA SILVA RISCADO RODRIGUES - Acórdão: 62916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236603-8/2020 - Interessado: MONICA DE ALMEIDA VIDAL GUIMARÃES - Acórdão: 62969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236673-3/2020 - Interessado: MONICA FILIPPI DE BIASE SANTORO AIRES - Acórdão: 63008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235665-9/2020 - Interessado: MONICA REGINA COPELMAN - Acórdão: 62562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236638-3/2020 - Interessado: MONICA SILVA DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 62986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236470-9/2020 - Interessado: MONICA TEIXEIRA PERES - Acórdão: 62891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234468-2/2020 - Interessado: MONIQUE BARBOSA FRANCISCO - Acórdão: 62038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234689-8/2020 - Interessado: MONIQUE BARBOSA FRANCISCO - Acórdão: 62135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233820-7/2020 - Interessado: MONIQUE CRISTINA AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 61777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233822-5/2020 - Interessado: MONIQUE CRISTINA AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 61778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236352-1/2020 - Interessado: MULLER PINHO DE ARAÚJO - Acórdão: 62839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234469-6/2020 - Interessado: MYLENA DE MENDONÇA TROTTE - Acórdão: 62039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234690-7/2020 - Interessado: MYLENA DE MENDONÇA TROTTE - Acórdão: 62136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236030-5/2020 - Interessado: NADIA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 62716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233901-7/2020 - Interessado: NADIA RODRIGUES MIGUEL DA SILVA - Acórdão: 61807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233956-2/2020 - Interessado: NADIA RODRIGUES MIGUEL DA SILVA - Acórdão: 61851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234478-7/2020 - Interessado: NADIA TERENA DE MENEZES ALVES - Acórdão: 62040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234691-1/2020 - Interessado: NADIA TERENA DE MENEZES ALVES - Acórdão: 62137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234915-5/2020 - Interessado: NAIRA HELENA HESPANHOL PIMENTEL - Acórdão: 62255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235152-2/2020 - Interessado: NAIRA HELENA HESPANHOL PIMENTEL - Acórdão: 62378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235818-8/2020 - Interessado: NANCY DE OLIVEIRA AMADO MACHADO MARINS - Acórdão: 62640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236237-5/2020 - Interessado: NATHALIA CHRISTINA DA SILVA SODRÉ - Acórdão: 62803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235325-1/2020 - Interessado: NELCILEA CUNHA MARTINS GARCIA - Acórdão: 62446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235430-2/2020 - Interessado: NELCILEA CUNHA MARTINS GARCIA - Acórdão: 62509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235834-2/2020 - Interessado: NERIZE DA SILVA PRAZERES - Acórdão: 62647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236241-6/2020 - Interessado: NEUSA MARIA MONTEIRO - Acórdão: 62804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236779-3/2020 - Interessado: NEUSA MARIA MONTEIRO - Acórdão: 63068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235327-9/2020 - Interessado: NILCEIA DA SILVA LOPES LEMOS - Acórdão: 62447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235432-0/2020 - Interessado: NILCEIA DA SILVA LOPES LEMOS - Acórdão: 62510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234146-6/2020 - Interessado: NILCINEA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 61895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234233-5/2020 - Interessado: NILCINEA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 61939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236242-0/2020 - Interessado: NILMA FERREIRA REIS DA COSTA - Acórdão: 62805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235681-3/2020 - Interessado: NILSON CÂNDIDO PEREIRA - Acórdão: 62568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234481-4/2020 - Interessado: NIVEA KELLY DE FARIA SILVA - Acórdão: 62041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234693-9/2020 - Interessado: NIVEA KELLY DE FARIA SILVA - Acórdão: 62138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235640-9/2020 - Interessado: NIZA DA ROCHA CUNHA DOS SANTOS - Acórdão: 62546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233912-6/2020 - Interessado: NORMA ALICE DOS SANTOS CHAGAS - Acórdão: 61816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233966-7/2020 - Interessado: NORMA ALICE DOS SANTOS CHAGAS - Acórdão: 61860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236682-4/2020 - Interessado: NUBIA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 63017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236739-3/2020 - Interessado: OSAMIR DOS SANTOS OLIVEIRA DE MORAES - Acórdão: 63048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233894-8/2020 - Interessado: OTILIA DIAS PRADO VALENTIM - Acórdão: 61800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233948-5/2020 - Interessado: OTILIA DIAS PRADO VALENTIM - Acórdão: 61844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234916-9/2020 - Interessado: PALOMA MEIRELES OLIVEIRA DA PENHA - Acórdão: 62256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235153-6/2020 - Interessado: PALOMA MEIRELES OLIVEIRA DA PENHA - Acórdão: 62379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234917-3/2020 - Interessado: PAOLA PAZ CUSTODIO - Acórdão: 62257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236582-8/2020 - Interessado: PAOLA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 62955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235328-3/2020 - Interessado: PATRICIA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 62448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235448-9/2020 - Interessado: PATRICIA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 62511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235641-3/2020 - Interessado: PATRICIA DOS REIS FARIA - Acórdão: 62547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234482-8/2020 - Interessado: PATRICIA FAGUNDES SOUZA DE CARVALHO - Acórdão: 62042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234695-7/2020 - Interessado: PATRICIA FAGUNDES SOUZA DE CARVALHO - Acórdão: 62139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236032-3/2020 - Interessado: PATRICIA FIALHO VIEIRA ALVES - Acórdão: 62717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236529-6/2020 - Interessado: PATRICIA LOIOLA E SILVA RIBEIRO - Acórdão: 62923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234483-2/2020 - Interessado: PATRICIA MARIA BARBOSA DE MELO - Acórdão: 62043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234698-9/2020 - Interessado: PATRICIA MARIA BARBOSA DE MELO - Acórdão: 62140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236757-5/2020 - Interessado: PATRICIA MARIA BARBOSA DE MELO - Acórdão: 63058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236244-8/2020 - Interessado: PATRICIA PAULA SANT ANNA DO ROSÁRIO - Acórdão: 62806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234484-6/2020 - Interessado: PATRICIA VAZ DE PAULA COSTA - Acórdão: 62044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234701-2/2020 - Interessado: PATRICIA VAZ DE PAULA COSTA - Acórdão: 62141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234918-7/2020 - Interessado: PAULA BRAGA DA SILVA DOS ANJOS - Acórdão: 62258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235154-0/2020 - Interessado: PAULA BRAGA DA SILVA DOS ANJOS - Acórdão: 62380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234297-1/2020 - Interessado: PAULA CAROLINE NARCISO LEMOS - Acórdão: 61957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234703-0/2020 - Interessado: PAULA CAROLINE NARCISO LEMOS - Acórdão: 62142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235749-1/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO RIBEIRO - Acórdão: 62612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236342-6/2020 - Interessado: PERLA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 62833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236393-5/2020 - Interessado: POLIANA DA GAMA TORRES - Acórdão: 62865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234150-7/2020 - Interessado: POLIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA BRASIL - Acórdão: 61896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233903-5/2020 - Interessado: PRISCILA DA SILVA BAPTISTA - Acórdão: 61808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233957-6/2020 - Interessado: PRISCILA DA SILVA BAPTISTA - Acórdão: 61852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235643-1/2020 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 62549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235642-7/2020 - Interessado: PRISCILLA PIRES DOS SANTOS - Acórdão: 62548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235838-8/2020 - Interessado: RACHEL AGUIAR ESTEVAM DO CARMO - Acórdão: 62649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234153-9/2020 - Interessado: RAFAEL GUIMARÃES COSTA - Acórdão: 61897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234234-9/2020 - Interessado: RAFAEL GUIMARÃES COSTA - Acórdão: 61940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235750-0/2020 - Interessado: RAFAEL RISSE DA SILVA - Acórdão: 62613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236477-7/2020 - Interessado: RAFAELA MARINS DE ANDRADE VITORINO - Acórdão: 62895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236812-1/2020 - Interessado: RAFAELA MARINS DE ANDRADE VITORINO - Acórdão: 63095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234919-1/2020 - Interessado: RAFAELA SIMÕES DA CRUZ - Acórdão: 62259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235156-8/2020 - Interessado: RAFAELA SIMÕES DA CRUZ - Acórdão: 62381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235836-0/2020 - Interessado: RAISSA ROSA DAMASCENO BARBOZA - Acórdão: 62648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235728-7/2020 - Interessado: RAPHAEL RIBEIRO NOVAES - Acórdão: 62595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234486-4/2020 - Interessado: RAQUEL BRITO DA SILVA - Acórdão: 62045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234709-4/2020 - Interessado: RAQUEL BRITO DA SILVA - Acórdão: 62143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236043-2/2020 - Interessado: RAQUEL DA SILVA FRAUCHES CARVALHO - Acórdão: 62723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236346-2/2020 - Interessado: RAQUEL DE SA TAVARES - Acórdão: 62835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236250-7/2020 - Interessado: RAQUEL MESSIAS SOUZA DE CARVALHO - Acórdão: 62808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234309-0/2020 - Interessado: REANE BASTOS CRUZ MENDES XAVIER - Acórdão: 61962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234711-7/2020 - Interessado: REANE BASTOS CRUZ MENDES XAVIER - Acórdão: 62144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236347-6/2020 - Interessado: REBECA GAMA DA SILVA HERDY - Acórdão: 62836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235644-5/2020 - Interessado: REGIANE ROSA SOARES DE FREITAS - Acórdão: 62550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236034-1/2020 - Interessado: REGINA CÉLIA CRESPO DE SIQUEIRA - Acórdão: 62718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233883-9/2020 - Interessado: REGINA CÉLIA DE SOUZA MARINS - Acórdão: 61792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233938-0/2020 - Interessado: REGINA CÉLIA DE SOUZA MARINS - Acórdão: 61836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234920-0/2020 - Interessado: REGINA SANTOS - Acórdão: 62260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235157-2/2020 - Interessado: REGINA SANTOS - Acórdão: 62382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235726-9/2020 - Interessado: REJANE NEVES ALVES - Acórdão: 62594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236651-5/2020 - Interessado: RENATA CAMPOS DA MOTTA RABELLO - Acórdão: 62994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236480-4/2020 - Interessado: RENATA DA HORA DE SOUZA - Acórdão: 62896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236817-1/2020 - Interessado: RENATA DA HORA DE SOUZA - Acórdão: 63098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235330-6/2020 - Interessado: RENATA FONTES TERRA - Acórdão: 62449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235450-2/2020 - Interessado: RENATA FONTES TERRA - Acórdão: 62512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236727-0/2020 - Interessado: RENATA LIDIA SOARES DA COSTA - Acórdão: 63041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236036-9/2020 - Interessado: RENATA MALAFAIA DA SILVA - Acórdão: 62719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235334-2/2020 - Interessado: RENATA MARINHO COUTO FARIA - Acórdão: 62450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235451-6/2020 - Interessado: RENATA MARINHO COUTO FARIA - Acórdão: 62513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236531-9/2020 - Interessado: RENATA MATHIAS HAEROLDE - Acórdão: 62924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234922-8/2020 - Interessado: RENATA PRATES CHAVES VIEIRA - Acórdão: 62261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235160-9/2020 - Interessado: RENATA PRATES CHAVES VIEIRA - Acórdão: 62383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235646-3/2020 - Interessado: RENATA SILVA DE PAULA - Acórdão: 62551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236396-7/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA COSTA NUNES - Acórdão: 62867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236579-1/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 62953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236256-1/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA DOS SANTOS TEIXEIRA MARTINS - Acórdão: 62811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236799-3/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA DOS SANTOS TEIXEIRA MARTINS - Acórdão: 63084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236045-0/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA FONSECA BORGES - Acórdão: 62725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236251-1/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA LOPES AMARAL - Acórdão: 62809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234487-8/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA SORIANO DE ARAÚJO VIMERCATI - Acórdão: 62046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234715-3/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA SORIANO DE ARAÚJO VIMERCATI - Acórdão: 62145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234488-2/2020 - Interessado: RITA DE KASSIA MASCARENHAS DE JESUS - Acórdão: 62047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234719-9/2020 - Interessado: RITA DE KASSIA MASCARENHAS DE JESUS - Acórdão: 62146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234490-5/2020 - Interessado: ROBERTA DE LIMA FAGUNDES - Acórdão: 62048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234721-2/2020 - Interessado: ROBERTA DE LIMA FAGUNDES - Acórdão: 62147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236532-3/2020 - Interessado: ROBERTA NUNES ROLIM - Acórdão: 62925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235824-7/2020 - Interessado: RODOLFO DA COSTA NEVES - Acórdão: 62642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235725-5/2020 - Interessado: RODRIGO DE SOUZA DIAS - Acórdão: 62593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233913-0/2020 - Interessado: ROMILDA OLIVEIRA AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 61817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233967-1/2020 - Interessado: ROMILDA OLIVEIRA AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 61861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236778-9/2020 - Interessado: RONILDA MACEDO SOUZA - Acórdão: 63067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236046-4/2020 - Interessado: ROSANA CARVALHO DA COSTA SOUZA - Acórdão: 62726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234923-2/2020 - Interessado: ROSANE DE OLIVEIRA PEÇANHA - Acórdão: 62262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235163-1/2020 - Interessado: ROSANE DE OLIVEIRA PEÇANHA - Acórdão: 62384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236258-9/2020 - Interessado: ROSANE GOMES FERREIRA - Acórdão: 62812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236622-4/2020 - Interessado: ROSANGELA BARBOSA DA ROSA - Acórdão: 62980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236068-2/2020 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA LEMOS - Acórdão: 62740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233884-3/2020 - Interessado: ROSANGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO - Acórdão: 61793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233940-3/2020 - Interessado: ROSANGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO - Acórdão: 61837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235910-2/2020 - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 62660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236037-3/2020 - Interessado: ROSANGELA VELOSO RAMOS - Acórdão: 62720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234154-3/2020 - Interessado: ROSÁRIO SALERNO IANNI - Acórdão: 61898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234235-3/2020 - Interessado: ROSÁRIO SALERNO IANNI - Acórdão: 61941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236343-0/2020 - Interessado: ROSE LUCIA CORREA AGUIRRE DA SILVA - Acórdão: 62834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234159-3/2020 - Interessado: ROSELI DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 61900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234237-1/2020 - Interessado: ROSELI DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 61942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234491-9/2020 - Interessado: ROSEMAR BATISTA TORRES - Acórdão: 62049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234724-4/2020 - Interessado: ROSEMAR BATISTA TORRES - Acórdão: 62148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234162-0/2020 - Interessado: ROSEMARY SILVA PINHEIRO - Acórdão: 61902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234245-8/2020 - Interessado: ROSEMARY SILVA PINHEIRO - Acórdão: 61944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234924-6/2020 - Interessado: ROSEMARY XAVIER BARBOSA MAIA - Acórdão: 62263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235165-9/2020 - Interessado: ROSEMARY XAVIER BARBOSA MAIA - Acórdão: 62385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236718-9/2020 - Interessado: ROSEMERE CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 63035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234494-1/2020 - Interessado: ROSEMERI DE ANDRADE LIMA CARDOSO - Acórdão: 62050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234726-2/2020 - Interessado: ROSEMERI DE ANDRADE LIMA CARDOSO - Acórdão: 62149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234158-9/2020 - Interessado: ROSENERY GONÇALVES SERVO - Acórdão: 61899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234927-8/2020 - Interessado: ROSENILDE SANTIAGO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 62264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235167-7/2020 - Interessado: ROSENILDE SANTIAGO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 62386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233888-9/2020 - Interessado: ROSENIR COELHO DE CASTRO - Acórdão: 61795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233942-1/2020 - Interessado: ROSENIR COELHO DE CASTRO - Acórdão: 61839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235336-0/2020 - Interessado: ROSEVANE DA SILVA TEIXEIRA MORAES DE OLIVEIRA - Acórdão: 62451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235454-8/2020 - Interessado: ROSEVANE DA SILVA TEIXEIRA MORAES DE OLIVEIRA - Acórdão: 62514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236595-5/2020 - Interessado: ROSIANE DA SILVA ALVES - Acórdão: 62963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236040-0/2020 - Interessado: ROSILANE RODRIGUES SAMARY DA ENCARNACAO - Acórdão: 62721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235337-4/2020 - Interessado: ROSILENE DE OLIVEIRA ALTOE - Acórdão: 62452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235460-7/2020 - Interessado: ROSILENE DE OLIVEIRA ALTOE - Acórdão: 62515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234164-8/2020 - Interessado: ROSILENE RIBEIRO DA CRUZ OLEGARIO - Acórdão: 61903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234246-2/2020 - Interessado: ROSILENE RIBEIRO DA CRUZ OLEGARIO - Acórdão: 61945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235822-9/2020 - Interessado: ROSIMAR PINTO DE MACEDO - Acórdão: 62641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234161-6/2020 - Interessado: ROSIMAR SANTOS DA SILVA - Acórdão: 61901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234242-6/2020 - Interessado: ROSIMAR SANTOS DA SILVA - Acórdão: 61943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236254-3/2020 - Interessado: ROSIMAR SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 62810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236044-6/2020 - Interessado: ROSIMERI COELHO BENTO - Acórdão: 62724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236623-8/2020 - Interessado: ROSINEIDE DA CRUZ SOUZA - Acórdão: 62981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234928-2/2020 - Interessado: RUTH ELIAS - Acórdão: 62265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235169-5/2020 - Interessado: RUTH ELIAS - Acórdão: 62387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234495-5/2020 - Interessado: SABRINA ANTUNES ANDRADE MARTINS FERREIRA - Acórdão: 62051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234738-5/2020 - Interessado: SABRINA ANTUNES ANDRADE MARTINS FERREIRA - Acórdão: 62150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234930-5/2020 - Interessado: SAMANTHA LEMOS DA COSTA - Acórdão: 62266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233881-1/2020 - Interessado: SAMANTHA TEOFILO RANGEL GRALHADA - Acórdão: 61790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233935-8/2020 - Interessado: SAMANTHA TEOFILO RANGEL GRALHADA - Acórdão: 61834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235648-1/2020 - Interessado: SANDRA ALVES DE MATOS AZEVEDO - Acórdão: 62552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236626-0/2020 - Interessado: SANDRA LUCIA ALVES COSTA - Acórdão: 62982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236398-5/2020 - Interessado: SANDRA MARIA PINHEIRO SOUTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 62868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236672-9/2020 - Interessado: SANDRA MARIA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 63007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234935-5/2020 - Interessado: SANDRA MELQUIADES DE LIMA ANTUNES - Acórdão: 62267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235176-8/2020 - Interessado: SANDRA MELQUIADES DE LIMA ANTUNES - Acórdão: 62388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236696-5/2020 - Interessado: SANI CARLA DA SILVA - Acórdão: 63026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235338-8/2020 - Interessado: SANNY OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 62453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235462-5/2020 - Interessado: SANNY OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 62516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236534-1/2020 - Interessado: SARITA REGINA DE AZEVEDO - Acórdão: 62926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235339-2/2020 - Interessado: SELMA GOMES NUNES - Acórdão: 62454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235468-9/2020 - Interessado: SELMA GOMES NUNES - Acórdão: 62517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235753-2/2020 - Interessado: SELMA NUNES DE ARAÚJO PINO BOTTI - Acórdão: 62616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234937-3/2020 - Interessado: SELMA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 62268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235182-7/2020 - Interessado: SELMA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 62389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236535-5/2020 - Interessado: SELMA PORTO DE ABREU - Acórdão: 62927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235840-1/2020 - Interessado: SELMA SANCHES DE MELO - Acórdão: 62650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235746-9/2020 - Interessado: SHIRLE RAMOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 62609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234497-3/2020 - Interessado: SHIRLEY ROSSANA DA SILVA E SILVA - Acórdão: 62052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234739-9/2020 - Interessado: SHIRLEY ROSSANA DA SILVA E SILVA - Acórdão: 62151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235775-0/2020 - Interessado: SILAS FERREIRA RIBEIRO - Acórdão: 62627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234169-8/2020 - Interessado: SILMA ADRIANA RODRIGUES DA SILVEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 61904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234249-4/2020 - Interessado: SILMA ADRIANA RODRIGUES DA SILVEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 61946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236661-0/2020 - Interessado: SILMA FRANCISCA DOS SANTOS NAZARETH - Acórdão: 62998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236266-6/2020 - Interessado: SILVANA DA SILVA - Acórdão: 62814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234504-2/2020 - Interessado: SILVANA GOMES DE OLIVEIRA VEIGA - Acórdão: 62053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234740-8/2020 - Interessado: SILVANA GOMES DE OLIVEIRA VEIGA - Acórdão: 62152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236776-1/2020 - Interessado: SILVIA REGINA LELLIS PASSOS - Acórdão: 63066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234171-1/2020 - Interessado: SILVONE FAUSTINO CARDOSO - Acórdão: 61905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234253-5/2020 - Interessado: SILVONE FAUSTINO CARDOSO - Acórdão: 61947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236051-9/2020 - Interessado: SIMONE CAMPOS MIRA FERREIRA - Acórdão: 62728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236053-7/2020 - Interessado: SIMONE CRISTINA PASSOS MUNIZ LOBATO - Acórdão: 62730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236767-0/2020 - Interessado: SIMONE DE ABREU GUERRA - Acórdão: 63060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235682-7/2020 - Interessado: SIMONE DE SOUZA FERNANDES ALVES - Acórdão: 62569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236539-1/2020 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 62928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236645-6/2020 - Interessado: SIMONE FERNANDES DA COSTA - Acórdão: 62991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234317-7/2020 - Interessado: SIMONE FONTES BASILE - Acórdão: 61965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234742-6/2020 - Interessado: SIMONE FONTES BASILE - Acórdão: 62153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234507-4/2020 - Interessado: SIMONE OLIVEIRA DA COSTA ARAÚJO - Acórdão: 62054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234743-0/2020 - Interessado: SIMONE OLIVEIRA DA COSTA ARAÚJO - Acórdão: 62154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233897-0/2020 - Interessado: SIMONE OLIVEIRA SANIS - Acórdão: 61803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233951-2/2020 - Interessado: SIMONE OLIVEIRA SANIS - Acórdão: 61847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236056-9/2020 - Interessado: SIMONE PAIXÃO AZEREDO ROSA - Acórdão: 62731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234939-1/2020 - Interessado: SIMONE PEREIRA DE MACEDO - Acórdão: 62269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235184-5/2020 - Interessado: SIMONE PEREIRA DE MACEDO - Acórdão: 62390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235349-7/2020 - Interessado: SINÉSIA FERREIRA DE ABREU DOS SANTOS - Acórdão: 62455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235473-4/2020 - Interessado: SINÉSIA FERREIRA DE ABREU DOS SANTOS - Acórdão: 62518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236271-1/2020 - Interessado: SONIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 62816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236052-3/2020 - Interessado: SONIA MARIA ALCANTARA AMARAL - Acórdão: 62729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236822-6/2020 - Interessado: SONIA MARIA FARIA MENDES - Acórdão: 63100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234173-9/2020 - Interessado: SONIA MARIA RAMOS COUTO - Acórdão: 61906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234255-3/2020 - Interessado: SONIA MARIA RAMOS COUTO - Acórdão: 61948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234940-0/2020 - Interessado: SONIA THEREZINHA DE SOUZA LIMA - Acórdão: 62270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235185-9/2020 - Interessado: SONIA THEREZINHA DE SOUZA LIMA - Acórdão: 62391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236268-4/2020 - Interessado: SORAYA CRISTINA CORREA ALMEIDA - Acórdão: 62815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234198-9/2020 - Interessado: STEPHANIE GOMES TEIXEIRA - Acórdão: 61912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234270-3/2020 - Interessado: STEPHANIE GOMES TEIXEIRA - Acórdão: 61953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235671-8/2020 - Interessado: STEPHANIE MARIA MAGALHÃES DE AGUIAR - Acórdão: 62563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236596-9/2020 - Interessado: SUELEN DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 62964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235351-0/2020 - Interessado: SUELI COELHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 62456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235475-2/2020 - Interessado: SUELI COELHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 62519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236264-8/2020 - Interessado: SUELI DA SILVA LOPES - Acórdão: 62813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236552-3/2020 - Interessado: SUELI SOARES FRANCISCO - Acórdão: 62939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234943-2/2020 - Interessado: SUELLEN CALDAS FERREIRA - Acórdão: 62271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235188-1/2020 - Interessado: SUELLEN CALDAS FERREIRA - Acórdão: 62392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235650-4/2020 - Interessado: SUELY SARAIVA DE MELO DE OLIVEIRA - Acórdão: 62553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236780-2/2020 - Interessado: SUMAIA CRISTINA MAIA DA COSTA - Acórdão: 63069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235352-4/2020 - Interessado: SUZIANE PAULA KRETLI CHAVES SANTOS - Acórdão: 62457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235477-0/2020 - Interessado: SUZIANE PAULA KRETLI CHAVES SANTOS - Acórdão: 62520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233889-3/2020 - Interessado: SYLVIA CARLA JARDIM MONTEIRO RAMOS - Acórdão: 61796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233943-5/2020 - Interessado: SYLVIA CARLA JARDIM MONTEIRO RAMOS - Acórdão: 61840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236061-4/2020 - Interessado: TANIA MARA LOPES BUENO - Acórdão: 62734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234196-1/2020 - Interessado: TANIA MARIA COSTA - Acórdão: 61911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236058-7/2020 - Interessado: TANIA RABELLO - Acórdão: 62733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236374-9/2020 - Interessado: TARCIANA MARCELINO DA SILVA PINTO - Acórdão: 62854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235747-3/2020 - Interessado: TARCILA CARDOSO QUEIROZ RAMOS - Acórdão: 62610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236272-5/2020 - Interessado: TASSIA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 62817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234509-2/2020 - Interessado: TATIANA BASTOS DA SILVA - Acórdão: 62055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234744-4/2020 - Interessado: TATIANA BASTOS DA SILVA - Acórdão: 62155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234195-7/2020 - Interessado: TATIANA COSTA SILVA FERREIRA - Acórdão: 61910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234262-6/2020 - Interessado: TATIANA COSTA SILVA FERREIRA - Acórdão: 61952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236578-7/2020 - Interessado: TATIANA DE FARIA LOPES - Acórdão: 62952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236399-9/2020 - Interessado: TATIANA MUNIZ DAS NEVES - Acórdão: 62869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236670-1/2020 - Interessado: TAYANNE LORRANE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 63005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236679-7/2020 - Interessado: TAYNA ELLEN MONTEIRO LEITE - Acórdão: 63014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236749-8/2020 - Interessado: TELMA CESAR DE CARVALHO DECCACHE - Acórdão: 63052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236284-8/2020 - Interessado: TEREZA CRISTINA ROCHA SANTOS FIDALGO - Acórdão: 62825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235729-1/2020 - Interessado: TEREZA RAQUEL DA SILVA GOMES - Acórdão: 62596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233885-7/2020 - Interessado: TERLANIA MACEDO VARGAS TEIXEIRA - Acórdão: 61794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233941-7/2020 - Interessado: TERLANIA MACEDO VARGAS TEIXEIRA - Acórdão: 61838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234944-6/2020 - Interessado: THAIANE DA SILVA FERREIRA SANTOS - Acórdão: 62272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235191-8/2020 - Interessado: THAIANE DA SILVA FERREIRA SANTOS - Acórdão: 62393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236691-5/2020 - Interessado: THAINA JHONNY SALLES TELES - Acórdão: 63023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235354-2/2020 - Interessado: THAINA OUTOR DA COSTA - Acórdão: 62458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235479-8/2020 - Interessado: THAINA OUTOR DA COSTA - Acórdão: 62521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234948-2/2020 - Interessado: THAIS AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 62273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235192-2/2020 - Interessado: THAIS AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 62394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235652-2/2020 - Interessado: THAIS NASCIMENTO DUARTE SILVA - Acórdão: 62554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235355-6/2020 - Interessado: THAIS RIBEIRO COUTINHO MENEZES PORTO - Acórdão: 62459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235484-3/2020 - Interessado: THAIS RIBEIRO COUTINHO MENEZES PORTO - Acórdão: 62522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236687-4/2020 - Interessado: THAIS VEREDIANO CASIMIRO - Acórdão: 63021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236275-7/2020 - Interessado: THAIS VINAGRE CÂMARA DE - Acórdão: 62818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234950-5/2020 - Interessado: THAMIRES FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 62274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235193-6/2020 - Interessado: THAMIRES FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 62395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234953-7/2020 - Interessado: TIAGO FERNANDES DE SOUZA GOMES - Acórdão: 62275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235194-0/2020 - Interessado: TIAGO FERNANDES DE SOUZA GOMES - Acórdão: 62396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235737-8/2020 - Interessado: VAGNER DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 62603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235733-2/2020 - Interessado: VAGNER KLING DA FONSECA - Acórdão: 62600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235356-0/2020 - Interessado: VALERIA CRISTINA DA COSTA ANDRADE DE MELLO - Acórdão: 62460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235486-1/2020 - Interessado: VALERIA CRISTINA DA COSTA ANDRADE DE MELLO - Acórdão: 62523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236656-5/2020 - Interessado: VALERIA DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 62997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234956-9/2020 - Interessado: VALERIA LAMBLET EMRICK DARGHAM - Acórdão: 62276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235195-4/2020 - Interessado: VALERIA LAMBLET EMRICK DARGHAM - Acórdão: 62397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234958-7/2020 - Interessado: VALQUIRIA CUNHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 62277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235197-2/2020 - Interessado: VALQUIRIA CUNHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 62398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235731-4/2020 - Interessado: VANESSA BESSA VIEIRA DA CUNHA - Acórdão: 62598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234959-1/2020 - Interessado: VANESSA CHAGAS DE ARAÚJO PERES - Acórdão: 62278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235199-0/2020 - Interessado: VANESSA CHAGAS DE ARAÚJO PERES - Acórdão: 62399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235732-8/2020 - Interessado: VANESSA CONCEIÇÃO RAMOS - Acórdão: 62599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234960-0/2020 - Interessado: VANESSA CRISTINA DE SOUZA FIRMINO - Acórdão: 62279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235201-9/2020 - Interessado: VANESSA CRISTINA DE SOUZA FIRMINO - Acórdão: 62400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235654-0/2020 - Interessado: VANESSA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 62555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234176-1/2020 - Interessado: VANESSA DE ARAÚJO TEIXEIRA - Acórdão: 61907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234256-7/2020 - Interessado: VANESSA DE ARAÚJO TEIXEIRA - Acórdão: 61949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234510-1/2020 - Interessado: VANESSA NOGUEIRA FIUZA - Acórdão: 62056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234746-2/2020 - Interessado: VANESSA NOGUEIRA FIUZA - Acórdão: 62156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234961-4/2020 - Interessado: VANIA CAMARGO SANTOS - Acórdão: 62280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235203-7/2020 - Interessado: VANIA CAMARGO SANTOS - Acórdão: 62401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236279-3/2020 - Interessado: VANIA CORDEIRO DE SOUZA FERNANDES - Acórdão: 62821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236062-8/2020 - Interessado: VANIA LUCIA PERES FERREIRA - Acórdão: 62735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236554-1/2020 - Interessado: VANIA SOARES GUILHERME - Acórdão: 62940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234963-2/2020 - Interessado: VANICE DA SILVA BASTOS - Acórdão: 62281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235205-5/2020 - Interessado: VANICE DA SILVA BASTOS - Acórdão: 62402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234192-5/2020 - Interessado: VANUSA QUINTANILHA SILVA - Acórdão: 61908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234258-5/2020 - Interessado: VANUSA QUINTANILHA SILVA - Acórdão: 61950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236801-2/2020 - Interessado: VANUSIA SANTOS - Acórdão: 63086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236401-8/2020 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA - Acórdão: 62870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235357-4/2020 - Interessado: VERA LUCIA SANTOS CAMPANHOLE ROSA - Acórdão: 62461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235489-3/2020 - Interessado: VERA LUCIA SANTOS CAMPANHOLE ROSA - Acórdão: 62524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236281-6/2020 - Interessado: VERA LUCIA TAVARES GUIMARÃES - Acórdão: 62823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236774-3/2020 - Interessado: VERA LUCIA TAVARES GUIMARÃES - Acórdão: 63065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234194-3/2020 - Interessado: VERA MARIA GISMONTI GUIMARÃES - Acórdão: 61909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234261-2/2020 - Interessado: VERA MARIA GISMONTI GUIMARÃES - Acórdão: 61951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236543-2/2020 - Interessado: VERA SILVA DE BARROS - Acórdão: 62932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235826-5/2020 - Interessado: VERONICA ANDRADE DO VALE SILVA - Acórdão: 62643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236278-9/2020 - Interessado: VERONICA CRISTINE OLIVEIRA PAULO - Acórdão: 62820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236665-6/2020 - Interessado: VERONICA DE CARVALHO GAMA GONÇALVES - Acórdão: 63001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236482-2/2020 - Interessado: VERONICA FONSECA REIS - Acórdão: 62897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236057-3/2020 - Interessado: VILMA CARLA MEDEIROS ALVES BRITO - Acórdão: 62732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236280-2/2020 - Interessado: VILMA COUTINHO BORGES - Acórdão: 62822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235730-0/2020 - Interessado: VINICIUS JOSÉ ALVES - Acórdão: 62597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234964-6/2020 - Interessado: VITORIA TERRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 62282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235206-9/2020 - Interessado: VITORIA TERRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 62403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234513-3/2020 - Interessado: VIVIAN RENATA ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 62057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234747-6/2020 - Interessado: VIVIAN RENATA ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 62157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234515-1/2020 - Interessado: VIVIAN RODRIGUES LADEIRA DA SILVA - Acórdão: 62058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234749-4/2020 - Interessado: VIVIAN RODRIGUES LADEIRA DA SILVA - Acórdão: 62158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235028-5/2020 - Interessado: VIVIANE DA SILVA MAGALHÃES DE CARVALHO - Acórdão: 62322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235369-7/2020 - Interessado: VIVIANE DA SILVA MAGALHÃES DE CARVALHO - Acórdão: 62471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233907-1/2020 - Interessado: VIVIANE DE MENEZES COLLEM - Acórdão: 61811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233961-7/2020 - Interessado: VIVIANE DE MENEZES COLLEM - Acórdão: 61855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236540-0/2020 - Interessado: VIVIANE SANTOS DA SILVA - Acórdão: 62929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235734-6/2020 - Interessado: VIVIANNE DOS REIS MONTEIRO - Acórdão: 62601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234298-5/2020 - Interessado: VIVIANNE DOS SANTOS ELETHERIO DE ASSUNCAO - Acórdão: 61958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234750-3/2020 - Interessado: VIVIANNE DOS SANTOS ELETHERIO DE ASSUNCAO - Acórdão: 62159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235736-4/2020 - Interessado: WAGNER PADILHA PIMENTA - Acórdão: 62602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235358-8/2020 - Interessado: WALLACE FERNANDES SAAD - Acórdão: 62462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235491-6/2020 - Interessado: WALLACE FERNANDES SAAD - Acórdão: 62525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236349-4/2020 - Interessado: WANESSA FARIA DA SILVA LOPES - Acórdão: 62837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236405-4/2020 - Interessado: WANIA CRISTINA ALVES CARDOZO - Acórdão: 62872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235827-9/2020 - Interessado: WELDYA SILVA BRITO - Acórdão: 62644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234965-0/2020 - Interessado: WILMA RAMOS DIAS - Acórdão: 62283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235208-7/2020 - Interessado: WILMA RAMOS DIAS - Acórdão: 62404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236282-0/2020 - Interessado: WILSELY TORTURELA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 62824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236436-3/2020 - Interessado: YASMIN DAS DORES MATHIAS - Acórdão: 62874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234966-4/2020 - Interessado: YASMIN DE SA DOMINGUES DA SILVA - Acórdão: 62284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235209-1/2020 - Interessado: YASMIN DE SA DOMINGUES DA SILVA - Acórdão: 62405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236063-2/2020 - Interessado: ZELANE VALLADÃO DE ARAÚJO - Acórdão: 62736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203127-5/2024 (000571/2019) - Interessado: DÚRCIO BALLIN DOS REIS - Acórdão: 61717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207492-6/2024 (000519/2023) - Interessado: MARIA ZILDA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 63278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203254-4/2024 (000655/2019) - Interessado: MARLUCIA VALERIA FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 63277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235986-1/2020 (001162/2016) - Interessado: VANIA FARIA DE VILHENA TORRES - Acórdão: 63216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219296-8/2020 - Interessado: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA AUD DE PESSOAL - Acórdão: 63214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242103-7/2019 - Interessado: ADRIANA MONTEIRO CORREA - Acórdão: 61771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201397-8/2024 (550/2017) - Interessado: ANGELA RIBEIRO BARBOSA LIMA - Acórdão: 63275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222424-2/2009 - Interessado: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI - Acórdão: 63210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239327-3/2023 (13279/2022) - Interessado: DENISE DOS SANTOS - Acórdão: 61756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249952-6/2023 (284/2023) - Interessado: JEANETTE DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 61728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246155-9/2023 (3778/2023) - Interessado: JURANDIR MARTINS RODRIGUES - Acórdão: 63280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241071-2/2023 (15860/2022) - Interessado: LETÍCIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 61744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219321-7/2024 (7357/2023) - Interessado: ROSANGELA MARIA DE CARVALHO BONFIM - Acórdão: 63270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204424-8/2024 (8613/2023) - Interessado: SOLANGE BRAGA DO NASCIMENTO - Acórdão: 61758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243638-0/2023 (1249/2022) - Interessado: MARCIO PEREIRA PINHEIRO - Acórdão: 63221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249432-6/2023 (61/2020) - Interessado: LUIZ CARLOS MENDES - Acórdão: 63271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206234-5/2024 (101/23) - Interessado: JOÃO BATISTA JOSÉ DA ROCHA - Acórdão: 61672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202818-9/2024 (45311/2023) - Interessado: CRISTINA VIEIRA DE SOUSA - Acórdão: 61762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203323-1/2024 (219.1.1-2023) - Interessado: MARIA DAS NEVES POCIDONIO DA SILVA DE MELLO - Acórdão: 63189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238868-0/2023 - Interessado: JOSÉ AMARILDO PIMENTEL - Acórdão: 63206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231740-4/2015 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 63211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221855-0/2022 - Interessado: JOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE - Acórdão: 61749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205283-9/2024 (604) - Interessado: CARLOS MAIA PINHEIRO - Acórdão: 63188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203122-5/2024 (554) - Interessado: EDINEIA DE FÁTIMA ZAVOLE TOLEDO - Acórdão: 61662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215165-3/2024 (596) - Interessado: ELANE CRISTINA COSTA REZENDE - Acórdão: 61718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 239132-6/2023 - Interessado: SABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 63229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201596-6/2024 (Varre-SaiPrev 20/23) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA - Acórdão: 63223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214350-3/2024 (2936/2022) - Interessado: JOSÉ MARIA RIBEIRO - Acórdão: 61714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118385-1/2023 - Acórdão: 61660/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 108687-3/2022 - Acórdão: 63281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105003-4/2024 - Acórdão: 61698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103614-5/2024 - Acórdão: 63230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIO 2016 - JOGOS OLÍMPICOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105340-9/2015 - Acórdão: 61752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103635-9/2024 - Acórdão: 61657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104088-7/2024 - Acórdão: 61658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104091-4/2024 - Acórdão: 61659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100680-3/2024 - Acórdão: 61720/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116504-5/2023 - Acórdão: 61656/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108731-0/2022 - Acórdão: 63157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104691-8/2023 - Acórdão: 61712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105092-3/2023 - Acórdão: 63164/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100583-1/2020 - Acórdão: 63165/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101327-6/2022 - Acórdão: 63231/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217560-1/2024 - Acórdão: 61705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203280-3/2024 - Acórdão: 63105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209443-9/2024 - Acórdão: 61770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 204759-1/2024 - Acórdão: 61655/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221081-5/2024 - Acórdão: 63225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238887-6/2023 - Acórdão: 63156/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218828-8/2024 - Acórdão: 63261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210326-2/2023 - Acórdão: 63169/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216668-8/2022 - Acórdão: 63163/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245153-4/2023 - Acórdão: 61746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238267-0/2023 - Acórdão: 61664/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 247402-7/2023 - Acórdão: 63252/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219395-8/2024 - Acórdão: 61699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211759-2/2024 - Acórdão: 61692/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237104-5/2023 - Acórdão: 63167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210443-8/2024 - Acórdão: 63257/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237621-1/2022 - Acórdão: 63168/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221506-9/2021 - Acórdão: 63155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252298-1/2023 - Acórdão: 63218/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204285-1/2016 - Acórdão: 63154/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 248311-5/2021 - Acórdão: 63272/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218972-0/2013 - Acórdão: 63103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209691-2/2021 - Acórdão: 61740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222029-4/2024 - Acórdão: 61750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 256047-8/2023 - Acórdão: 63207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202673-5/2023 - Acórdão: 63171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213367-9/2024 - Acórdão: 63113/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201218-6/2024 - Acórdão: 63161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211225-9/2023 - Acórdão: 61663/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203832-2/2024 - Acórdão: 63104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255109-5/2023 - Acórdão: 63334/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200683-8/2024 - Acórdão: 61691/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229014-3/2018 - Acórdão: 61765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210697-9/2023 - Acórdão: 61700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239109-9/2023 - Acórdão: 63114/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232538-5/2023 - Acórdão: 63249/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232539-9/2023 - Acórdão: 63250/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243000-7/2023 - Acórdão: 63251/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2592842"
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DATA DA SESSÃO: 22 de Julho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE DE AZEVEDO e IRMÃOS PRATA CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\n12.4 - VALOR: 52.811,25 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 239.620,48 (duzentos e trinta e nove mil seiscentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MACAE\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Macaé, por determinação exarada no Processo TCE-RJ nº 200.210-2/13, visando à apuração dos fatos, identificação dos eventuais responsáveis e quantificação pecuniária do possível dano ao erário decorrente da execução do Contrato nº 051/2012, bem como do seu 1º Termo Aditivo, ambos declarados ilegais no mencionado processo, por força da decisão plenária de 09/12/2014;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Alexandre de Azevedo, Presidente da Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC à época dos fatos e signatário do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 051/2012, e a empresa Irmãos Prata Construção e Conservação Eireli - ME, no valor de R$ 239.622,25 (duzentos e trinta e nove mil seiscentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 52.811,64 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), com base no artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, relativamente à celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 051/2012 com aceitação de lucro à empresa contratada em percentual acima do praticado no mercado, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: IRMÃOS PRATA CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. e MARILENA PEREIRA GARCIA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 55.889,49 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 253.587,38 (duzentos e cinquenta e três mil quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MACAE\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Macaé, por determinação exarada no Processo TCE-RJ nº 200.210-2/13, visando à apuração dos fatos, identificação dos eventuais responsáveis e quantificação pecuniária do possível dano ao erário decorrente da execução do Contrato nº 051/2012, bem como do seu 1º Termo Aditivo, ambos declarados ilegais no mencionado processo, por força da decisão plenária de 09/12/2014;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Marilena Pereira Garcia, Secretária Municipal de Educação de Macaé à época dos fatos e signatária do Contrato nº 051/2012, e a empresa Irmãos Prata Construção e Conservação Eireli - ME, no valor de R$ 253.587,38 (duzentos e cinquenta e três mil quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), equivalentes, nesta data, a 55.889,49 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), com base no artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, relativamente à celebração do Contrato nº 051/2012 com aceitação de lucro à empresa contratada em percentual acima do praticado no mercado, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: IRMÃOS PRATA CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Macaé, por determinação exarada no Processo TCE-RJ nº 200.210-2/13, visando à apuração dos fatos, identificação dos eventuais responsáveis e quantificação pecuniária do possível dano ao erário decorrente da execução do Contrato nº 051/2012, bem como do seu 1º Termo Aditivo, ambos declarados ilegais no mencionado processo, por força da decisão plenária de 09/12/2014;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da celebração do Contrato nº 051/2012 e do seu 1º Termo Aditivo com aceitação de lucro à empresa contratada em percentual acima do praticado no mercado.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: MARILENA PEREIRA GARCIA\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Macaé, por determinação exarada no Processo TCE-RJ nº 200.210-2/13, visando à apuração dos fatos, identificação dos eventuais responsáveis e quantificação pecuniária do possível dano ao erário decorrente da execução do Contrato nº 051/2012, bem como do seu 1º Termo Aditivo, ambos declarados ilegais no mencionado processo, por força da decisão plenária de 09/12/2014;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da celebração do Contrato nº 051/2012 e do seu 1º Termo Aditivo com aceitação de lucro à empresa contratada em percentual acima do praticado no mercado.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE DE AZEVEDO\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Macaé, por determinação exarada no Processo TCE-RJ nº 200.210-2/13, visando à apuração dos fatos, identificação dos eventuais responsáveis e quantificação pecuniária do possível dano ao erário decorrente da execução do Contrato nº 051/2012, bem como do seu 1º Termo Aditivo, ambos declarados ilegais no mencionado processo, por força da decisão plenária de 09/12/2014;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da celebração do Contrato nº 051/2012 e do seu 1º Termo Aditivo com aceitação de lucro à empresa contratada em percentual acima do praticado no mercado.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2592844"
                    ],
                    "2592845": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 063171/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202673-5/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-SAÚDE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA SGE EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 23\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22 de Julho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre representação, formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, em face da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito, em virtude de possíveis irregularidades referentes ao Edital de Chamamento Público n° 003/2022, cujo objeto é o credenciamento de entidades privadas com ou sem fins lucrativos, para prestação de serviços de assistência à saúde, interessadas em participar de forma complementar, nos termos da fundamentação legal, ao Sistema Único de Saúde de Rio de Bonito/RJ.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso III, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Leandro Pereira Netto, Prefeito Municipal de Rio Bonito e responsável pela autorização do Edital do Chamamento Público nº 003/2022, no valor de R$ 13.611,90 (treze mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CINTIA MACHADO SOUTO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre representação, formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, em face da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito, em virtude de possíveis irregularidades referentes ao Edital de Chamamento Público n° 003/2022, cujo objeto é o credenciamento de entidades privadas com ou sem fins lucrativos, para prestação de serviços de assistência à saúde, interessadas em participar de forma complementar, nos termos da fundamentação legal, ao Sistema Único de Saúde de Rio de Bonito/RJ.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso III, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 à Sra. Cintia Machado Souto, Secretária Municipal de Saúde de Rio Bonito à época dos fatos e responsável pela condução do Chamamento Público nº 003/2022 e pela posterior formalização do Termo de Credenciamento, no valor de R$ 13.611,90 (treze mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2592845"
                    ],
                    "2593122": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n205099-2/2022\r\n\r\nANA CAROLINA BORGES VASCONCELOS\r\n\r\nCGC 19692/2024\r\n\r\n007.396.837-48\r\n\r\n232845-8/2024\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 19654/2024\r\n\r\n071.426.657-42\r\n\r\n232844-4/2024\r\n\r\nCESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR\r\n\r\nCGC 19658/2024\r\n\r\n089.449.837-12\r\n\r\n232850-3/2024\r\n\r\nCESAR GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 19709/2024\r\n\r\n110.268.337-01\r\n\r\n100836-2/2023\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nCGC 19707/2024\r\n\r\n083.150.117-07\r\n\r\n231345-6/2018\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 19723/2024\r\n\r\n029.313.097-37\r\n\r\n205099-2/2022\r\n\r\nELDER DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nCGC 19686/2024\r\n\r\n097.400.987-38\r\n\r\n205099-2/2022\r\n\r\nELIZANGELA GOMES DA SILVA MAFRA\r\n\r\nCGC 19645/2024\r\n\r\n032.726.027-04\r\n\r\n232846-2/2024\r\n\r\nEROS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 19659/2024\r\n\r\n004.196.117-03\r\n\r\n232898-5/2024\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO\r\n\r\nCGC 19735/2024\r\n\r\n073.329.607-61\r\n\r\n253238-8/2023\r\n\r\nFELIPE CERQUEIRA GUIDO\r\n\r\nCGC 19668/2024\r\n\r\n114.613.097-00\r\n\r\n205099-2/2022\r\n\r\nFLAVIO COSTA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 19647/2024\r\n\r\n003.595.347-08\r\n\r\n104093-8/2022\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nCGC 19691/2024\r\n\r\n334.327.968-46\r\n\r\n232900-4/2024\r\n\r\nHELTER VIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 19722/2024\r\n\r\n025.291.597-69\r\n\r\n244804-9/2010\r\n\r\nhumberto motta da silva\r\n\r\nCGC 19734/2024\r\n\r\n094.791.217-78\r\n\r\n119695-1/2023\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 19604/2024\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n109808-0/2024\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 19684/2024\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n231840-7/2022\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 19619/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n232919-5/2024\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 19665/2024\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n105404-2/2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 19657/2024\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n100770-8/2021\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 19485/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n234256-5/2024\r\n\r\nLINDONOR FERREIRA REZENDE DA ROSA\r\n\r\nCGC 19682/2024\r\n\r\n003.769.277-12\r\n\r\n233433-8/2024\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\nCGC 19746/2024\r\n\r\n052.562.697-20\r\n\r\n201921-1/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 19633/2024\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n233433-8/2024\r\n\r\nMÁRCIA MARQUES DA COSTA\r\n\r\nCGC 19750/2024\r\n\r\n608.045.997-34\r\n\r\n232847-6/2024\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LIMA DA SILVA\r\n\r\nCGC 19656/2024\r\n\r\n498.331.707-49\r\n\r\n240655-7/2023\r\n\r\nPAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19611/2024\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n209979-8/2024\r\n\r\nPRICILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCGC 19623/2024\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n233433-8/2024\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 19745/2024\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n102107-3/2023\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 19632/2024\r\n\r\n000.329.267-31\r\n\r\n102157-8/2023\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 19643/2024\r\n\r\n000.329.267-31\r\n\r\n232948-6/2024\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 19613/2024\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n232849-4/2024\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCGC 19606/2024\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n232890-3/2024\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 19479/2024\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2593122"
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                    "2593206": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n206533-3/21\r\n\r\nMASSA FALIDA DE DIFERENCIAL CORRETORA\r\n\r\n24/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n16853/2024\r\n\r\n206533-3/21\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n24/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n16894/2024\r\n\r\n116674-3/18\r\n\r\nBRASPORT SERV COM LTDA\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n19005/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n101965-4/22\r\n\r\nTAMARA ROGERIA RUBIN\r\n\r\n31/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n17311/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n211483-4/15\r\n\r\nBV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANC E INVEST\r\n\r\n26/06/2024\r\n\r\n13753/2024\r\n\r\n255836-0/23\r\n\r\nKASSIUS MARCELLUS FERSURA SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n31/07/2024\r\n\r\n17267/2024\r\n\r\n200021-5/16\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ RAYMUNDO SOBRINHO\r\n\r\n07/08/2024\r\n\r\n17711/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n265723-0/15\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE PINHO\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n14853/2024\r\n\r\n116674-3/18\r\n\r\nBRASPORT SERV COM LTDA\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n19003/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n809229-0/16\r\n\r\nTHIMOTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n14539/2024\r\n\r\n809229-0/16\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n14576/2024\r\n\r\n265723-0/15\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE PINHO\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n15318/2024\r\n\r\n224482-3/15\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n16226/2024\r\n\r\n224482-3/15\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA GODINHO\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n16230/2024\r\n\r\n224482-3/15\r\n\r\nTHIMOTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n16260/2024\r\n\r\n116674-3/18\r\n\r\nBRASPORT SERV COM LTDA\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n19004/2024\r\n\r\nId: 2593206"
                    ],
                    "2593111": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/09/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n232912-7/2024\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA\r\n\r\nCGC 19517/2024\r\n\r\n023.522.797-80\r\n\r\n232579-5/2021\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCGC 19513/2024\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n221858-0/2021\r\n\r\nCARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU\r\n\r\nCGC 19599/2024\r\n\r\n963.162.177-49\r\n\r\n105895-5/2024\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nCAD-TI 288/2024\r\n\r\n868.239.147-34\r\n\r\n105895-5/2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nCAD-TI 275/2024\r\n\r\n024.219.077-48\r\n\r\n233052-0/2024\r\n\r\nEDSON JOSE DE LIMA XAVIER\r\n\r\nCGC 19502/2024\r\n\r\n015.032.167-80\r\n\r\n233055-2/2024\r\n\r\nEDSON JOSE DE LIMA XAVIER\r\n\r\nCGC 19507/2024\r\n\r\n015.032.167-80\r\n\r\n217489-1/2024\r\n\r\nFABIANO CLAUSSEN LATINI\r\n\r\nCGC 19505/2024\r\n\r\n032.947.969-51\r\n\r\n217493-2/2024\r\n\r\nFABIANO CLAUSSEN LATINI\r\n\r\nCGC 19506/2024\r\n\r\n032.947.969-51\r\n\r\n217496-4/2024\r\n\r\nFABIANO CLAUSSEN LATINI\r\n\r\nCGC 19508/2024\r\n\r\n032.947.969-51\r\n\r\n217500-1/2024\r\n\r\nFABIANO CLAUSSEN LATINI\r\n\r\nCGC 19511/2024\r\n\r\n032.947.969-51\r\n\r\n217499-6/2024\r\n\r\nFABIANO CLAUSSEN LATINI\r\n\r\nCGC 19515/2024\r\n\r\n032.947.969-51\r\n\r\n217498-2/2024\r\n\r\nFABIANO CLAUSSEN LATINI\r\n\r\nCGC 19518/2024\r\n\r\n032.947.969-51\r\n\r\n229497-4/2024\r\n\r\nFABIANO CLAUSSEN LATINI\r\n\r\nCGC 19525/2024\r\n\r\n032.947.969-51\r\n\r\n217485-5/2024\r\n\r\nFABIANO CLAUSSEN LATINI\r\n\r\nCGC 19543/2024\r\n\r\n032.947.969-51\r\n\r\n217520-1/2024\r\n\r\nFABIANO CLAUSSEN LATINI\r\n\r\nCGC 19574/2024\r\n\r\n032.947.969-51\r\n\r\n217519-2/2024\r\n\r\nFABIANO CLAUSSEN LATINI\r\n\r\nCGC 19583/2024\r\n\r\n032.947.969-51\r\n\r\n217517-4/2024\r\n\r\nFABIANO CLAUSSEN LATINI\r\n\r\nCGC 19585/2024\r\n\r\n032.947.969-51\r\n\r\n217516-0/2024\r\n\r\nFABIANO CLAUSSEN LATINI\r\n\r\nCGC 19586/2024\r\n\r\n032.947.969-51\r\n\r\n105895-5/2024\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nCAD-TI 280/2024\r\n\r\n163.265.457-14\r\n\r\n220345-2/2024\r\n\r\nGENESSI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 19509/2024\r\n\r\n945.540.307-25\r\n\r\n105895-5/2024\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nCAD-TI 285/2024\r\n\r\n603.643.437-53\r\n\r\n213820-1/2024\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 19546/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n105895-5/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCAD-TI 294/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103905-2/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 19564/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n104523-7/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 19566/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n261665-3/2023\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 19538/2024\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n213924-3/2024\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 19592/2024\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n219271-6/2024\r\n\r\nMARCOS VINICIUS CAMPOS LEAL\r\n\r\nCGC 19516/2024\r\n\r\n110.267.787-60\r\n\r\n218660-2/2023\r\n\r\nPRICILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCGC 19589/2024\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n214420-1/2019\r\n\r\nRAFAEL TEODORO MACHADO\r\n\r\nCGC 19562/2024\r\n\r\n138.510.017-61\r\n\r\n105895-5/2024\r\n\r\nRENATO JORDAO BUSSIERE\r\n\r\nCAD-TI 283/2024\r\n\r\n024.812.977-50\r\n\r\n214420-1/2019\r\n\r\nRODRIGO LIMA DE NOVAES\r\n\r\nCGC 19563/2024\r\n\r\n075.939.387-78\r\n\r\n105895-5/2024\r\n\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\n\r\nCAD-TI 272/2024\r\n\r\n769.696.307-49\r\n\r\n221950-6/2022\r\n\r\nUBIRAJARA BENTO MARQUES\r\n\r\nCGC 19522/2024\r\n\r\n036.855.477-55\r\n\r\n225759-2/2024\r\n\r\nVALBER RODRIGUES JANUARIO\r\n\r\nCGC 19559/2024\r\n\r\n128.746.687-70\r\n\r\nId: 2593111"
                    ],
                    "2593208": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n103636-3/24\r\n\r\nLUMINI ART-CENTRO DE PESQUISA,CULTURA E\r\n\r\n15/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n16591/2024\r\n\r\nId: 2593208"
                    ],
                    "2593153": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 230/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 16/09/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.810-6/2015 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.504-9/2014 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\nId: 2593153"
                    ],
                    "2593262": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 231/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 23/09/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.770-0/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nId: 2593262"
                    ],
                    "2593271": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 232/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 23/09/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.729-3/2018 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nId: 2593271"
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                    "2593400": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 233/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 23/09/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.814-5/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Revisão interposto por ELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248.395-1/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Revisão interposto por MIGUEL DE MORAES FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248.719-3/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Revisão interposto por ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2593400"
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                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2593128": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222329-8/2022 (166/2013) - Interessado: THEREZINHA DAMASCENO SERAFIM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223967-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223968-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 249131-4/2023 - Interessado: FERNANDO PASCOAL SEPULVEDA, - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 809601-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219492-2/2024 - Interessado: JAQUELINE DE PAIVA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238147-3/2014 - Interessado: LUIZ CARLOS PAES ABÍLIO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113380-6/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228979-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234531-3/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 239059-8/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232197-9/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233811-4/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214549-6/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 235129-3/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nId: 2593128"
                    ],
                    "2593207": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n219070-0/24\r\n\r\nINFINITY AUTO PARTS LTDA\r\n\r\n05/07/2024\r\n\r\n14597/2024\r\n\r\nId: 2593207"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2593407": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Educacional, Técnica e Científica. PROCESSO Nº: 300.847-9/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: integração institucional entre o TCE-RJ, por intermédio da Escola de Contas e Gestão ECG/TCERJ, em coordenação com a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, e o TJRJ, por intermédio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos NUPEMEC, visando à oferta de atividades de formação e capacitação de forma integrada, dentro da temática de ensino e pesquisa na área de gestão pública. DATA DA ASSINATURA: 05.09.2024. GESTORA: Jaqueline Santos Ferraz, Matr 3511 (CGA). GESTOR SUSBTITUTO: Hugo da Costa Silva, Matr 4984 (CGA). GESTOR TÉCNICO: José Sigberto da Silva Junior, Mat. 3774 (ECG). FISCAL: Rachel Constant Vergara Mann, Mat. 4486 (ECG). FISCAL SUBSTITUTO: Ronald de Lima Andrade, Mat. 4766 (ECG).\r\n\r\nId: 2593407"
                        ],
                        "2593114": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 34/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.563-2/2024\r\n\r\nDIA: 26/09/2024\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de licenças de softwares, com direito a suporte e atualizações pelo período de 36 (trinta e seis) meses das licenças do software PyCharm, e de 12 (doze) meses das licenças Figma, Miro, GitHub Copilot e JsReport para atendimento das demandas da Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas (CDS).\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 158.780,13\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2593114"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2593416": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 11.09.2024 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.050-8/2024 -Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA nº 002/23, art.1º, III,\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do abono de permanência aos servidores a seguir relacionados, a partir das datas informadas:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nLUCIA HELENA ORNELLAS PEDROSA\r\n\r\n02/003071\r\n\r\n23/09/2024\r\n\r\nArt. 4º da E.C. nº 90/21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VALLADÃO PINTO\r\n\r\n02/003139\r\n\r\n20/09/2024\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nPAULO BIANCHO REIS JUNIOR\r\n\r\n02/003498\r\n\r\n12/09/2024\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n02/003719\r\n\r\n11/02/2024\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nId: 2593416"
                        ],
                        "2593417": [
                            "IB - Despacho",
                            "Processo TCE-RJ nº: 300.045-3/2024 - AUTORIZO o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês de setembro de 2024, aos servidores abaixo relacionados nos percentuais e datas informados.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nServidor\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\n02/002690\r\n\r\nISAEL MOREIRA\r\n\r\n60%\r\n\r\n22/09/2024\r\n\r\n02/003036\r\n\r\nEDMILSON DE CARVALHO\r\n\r\n55%\r\n\r\n11/09/2024\r\n\r\n02/003449\r\n\r\nROBERTO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n60%\r\n\r\n28/09/2024\r\n\r\n02/003775\r\n\r\nLEONARDO MAZZARO COELHO\r\n\r\n50%\r\n\r\n06/09/2024\r\n\r\n02/003905\r\n\r\nDENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA\r\n\r\n50%\r\n\r\n06/09/2024\r\n\r\n02/004242\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO MACEDO\r\n\r\n25%\r\n\r\n15/09/2024\r\n\r\n02/004247\r\n\r\nRENATA DI MASI PALHEIRO\r\n\r\n25%\r\n\r\n15/09/2024\r\n\r\n02/004250\r\n\r\nLUIZ FELIPE VANCINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n25%\r\n\r\n15/09/2024\r\n\r\n02/004254\r\n\r\nTATIANA LIMA FERRAÇO\r\n\r\n25%\r\n\r\n15/09/2024\r\n\r\n02/004255\r\n\r\nFERNANDA GRECO LAUREANO\r\n\r\n25%\r\n\r\n15/09/2024\r\n\r\n02/004277\r\n\r\nALEXANDRE FONSECA DO ROSARIO\r\n\r\n25%\r\n\r\n15/09/2024\r\n\r\n02/004287\r\n\r\nVICTOR AMADEU LIBONATI DOS SANTOS\r\n\r\n25%\r\n\r\n15/09/2024\r\n\r\n02/004289\r\n\r\nORLANDO HENRIQUE HIRANO FERREIRA\r\n\r\n25%\r\n\r\n15/09/2024\r\n\r\n02/004292\r\n\r\nANDRE DA SILVA NOVAES\r\n\r\n25%\r\n\r\n15/09/2024\r\n\r\n02/004298\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE CARVALHO PINTO FILHO\r\n\r\n25%\r\n\r\n15/09/2024\r\n\r\n02/004303\r\n\r\nEDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\n25%\r\n\r\n15/09/2024\r\n\r\n02/004319\r\n\r\nCARLA MARIA JUCA RODRIGUES\r\n\r\n25%\r\n\r\n15/09/2024\r\n\r\n02/004324\r\n\r\nPEDRO NALIN SIQUEIRA\r\n\r\n25%\r\n\r\n15/09/2024\r\n\r\n02/004328\r\n\r\nEDUARDO GODOY QUEIROZ\r\n\r\n25%\r\n\r\n15/09/2024\r\n\r\n02/004391\r\n\r\nANDRE FELIPE DO NASCIMENTO TRINDADE\r\n\r\n25%\r\n\r\n27/09/2024\r\n\r\n02/004837\r\n\r\nLUIZ FERNANDO NOGUEIRA DA MOTTA\r\n\r\n10%\r\n\r\n22/09/2024\r\n\r\n02/004855\r\n\r\nMATHEUS GOMES\r\n\r\n10%\r\n\r\n22/09/2024\r\n\r\n02/004863\r\n\r\nFILIPE AUGUSTO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n10%\r\n\r\n22/09/2024\r\n\r\n02/004870\r\n\r\nNATALIA DA MATA VIEIRA\r\n\r\n10%\r\n\r\n22/09/2024\r\n\r\n02/004875\r\n\r\nDEBORA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n10%\r\n\r\n22/09/2024\r\n\r\n02/004876\r\n\r\nTAIZ DE ARAUJO GONCALVES DAMASIO\r\n\r\n10%\r\n\r\n22/09/2024\r\n\r\n02/004881\r\n\r\nRAFFAEL IANNI RODRIGUES\r\n\r\n10%\r\n\r\n22/09/2024\r\n\r\n02/004882\r\n\r\nTOMAS BULHOES SIMAO\r\n\r\n10%\r\n\r\n22/09/2024\r\n\r\n02/004891\r\n\r\nRÓGINI HAAS\r\n\r\n10%\r\n\r\n22/09/2024\r\n\r\n02/004892\r\n\r\nRENAN ANTONIO YAMAUTI CRUZ\r\n\r\n15%\r\n\r\n17/09/2024\r\n\r\n02/004897\r\n\r\nANDRE ALEXANDRE NEVES DA SILVA\r\n\r\n10%\r\n\r\n22/09/2024\r\n\r\n02/004900\r\n\r\nRUAN LUIZ FERNANDES DA SILVA LIMA\r\n\r\n10%\r\n\r\n22/09/2024\r\n\r\n02/005022\r\n\r\nYAGO LIMA DA FONSECA\r\n\r\n15%\r\n\r\n10/09/2024\r\n\r\nId: 2593417"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2593444": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de setembro de 2024, do Projeto de Resolução nº 61 de 2023 de autoria da Deputada Dani Balbi, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 524,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SRA. MÁRCIA BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE à Sra. MÁRCIA BRASIL, por atuar na promoção e na defesa dos direitos humanos e da cidadania.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de setembro de 2024, do Projeto de Resolução nº 744 de 2024 de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 525,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR LUIS FELIPE EUGENIO NASCIMENTO NUNES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Professor LUIS FELIPE EUGENIO NASCIMENTO NUNES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 228, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE REALENGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE REALENGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Estabelece a criação da Unidade do Colégio da Polícia Militar, no bairro de Realengo, em conformidade com o disposto na Lei nº 3.751, de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º Serão obedecidos os dispositivos da Lei nº 3.751, de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 450, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE VILLAGE DO PAÇUARÉ, NO BAIRRO COSMOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE VILLAGE DO PAÇUARÉ, NO BAIRRO COSMOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, autorizado a proceder com a regularização fundiária dos imóveis localizados na Comunidade Village do Paçuaré, no bairro Cosmos, no Município do Rio De Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 308, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo implantará o Programa Patrulha Rural no município de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 319, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam instaladas cozinhas comunitárias no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nParágrafo único. Cozinhas Comunitárias são equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional que possuem capacidade mínima de produção de 100 refeições diárias, funcionamento mínimo de 5 dias na semana e devem estar instaladas em locais estratégicos (próximo aos Centros de Referência de Assistência Social e outros equipamentos da Rede de Assistência).\r\n\r\nArt. 2º As cozinhas comunitárias integram a estrutura operacional do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e compõem o conjunto de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nArt. 3º As cozinhas comunitárias poderão ser equipamentos móveis (volantes) ou fixos em um determinado local.\r\n\r\nArt. 4º As cozinhas comunitárias possuem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - garantir a segurança nutricional e alimentar da população do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - garantir a sustentabilidade das ações de combate à fome e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos;\r\n\r\nIII - prevenir situações de risco social;\r\n\r\nIV - fortalecer ações coletivas e identitárias nas comunidades;\r\n\r\nV - conscientizar os indivíduos atendidos acerca de segurança e soberania alimentar, por meio de cursos de formação e ciclos de palestras.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá, na forma da lei, destinar alimentos excedentes às cozinhas comunitárias, desde que, sob hipótese alguma, comprometa o abastecimento de seus equipamentos públicos.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2593444"
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                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1700/2016\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS DE PRODUTOS EM SÍTIOS ELETRÔNICO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas, que exploram sítios de compras virtuais, deverão adotar, objetivando a defesa do consumidor, entre outras, as seguintes medidas:\r\n\r\n§1º Publicar com destaque, no topo dos anúncios, avisos, sugerindo que os consumidores consultem, antes das compras, a idoneidade das empresas, através do nome fantasia de seus registros, do seu CNPJ, do telefone e do seu endereço físico.\r\n\r\n§2º Disponibilizar o endereço eletrônico utilizado para a contratação do anúncio. \r\n\r\nArt. 2º As empresas, de que trata a presente lei, deverão disponibilizar um e-mail para que o consumidor que se sentir lesado possa obter informações que o ajudem a elucidar os casos de fraudes, sem prejuízo do disposto no Art. 1º da Lei nº 7.889, de 06 de março de 2018.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1700/2016: DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 402-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA QUE AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM, AOS SEUS FUNCIONÁRIOS, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA ETARISMO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas de grande porte do Estado do Rio de Janeiro poderão oferecer aos seus funcionários, anualmente, palestra sobre o tema Etarismo.\r\n\r\n§1º Para efeitos desta lei, considera-se etarismo a discriminação e preconceito em razão da idade de uma pessoa.\r\n\r\n§2º Para fins desta lei, considera-se empresa de grande porte aquela que possuir quantidade de funcionários superior a 100 (cem). \r\n\r\n§3º O objetivo da palestra prevista no caput é a conscientização e a prevenção contra o etarismo na sociedade.\r\n\r\nArt. 2º Para cumprimento desta lei, as empresas poderão firmar convênio com universidades públicas e organizações da sociedade civil. \r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das próprias empresas.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 402/2023: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2365/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExpressar o objeto do ato normativo, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2365-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifica-se o Art. 29 da Lei n.º 4.808, de 04 de julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 29 Fica assegurado o ingresso em quaisquer estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, bem como aos meios de transporte público coletivo, de cães-guia, quando acompanhando pessoa com deficiência visual, e de Animais de Assistência Emocional acompanhando seus tutores. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Modifica-se o Art. 36 da Lei n.º 4.808, de 04 de julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 36 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)” \r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2365/2023: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nFICA REVOGADO O PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica revogado o §8° do Art. 125 da Constituição do Estado.\r\n\r\nArt. 2° Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Proposta de Emenda Constitucional nº 21/2024: Deputado Andre Correa\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3892/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 \r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa \"Educando com Saúde\", com o objetivo de realização de parcerias entre o Poder Executivo Estadual e os municípios fluminenses, visando à vinculação de cada escola estadual a um posto de saúde da rede municipal, objetivando promover a saúde e o bem-estar dos estudantes da rede pública estadual de ensino.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbal, acrescentando crase.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02 \r\n\r\nModifica o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º As equipes multiprofissionais de saúde serão compostas por, no mínimo, um médico, um enfermeiro, um dentista e um psicólogo, podendo incluir outros profissionais conforme a necessidade identificada.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir flexão verbal, concordando com o sujeito.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3892-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA \"EDUCANDO COM SAÚDE\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A VINCULAÇÃO DE CADA ESCOLA ESTADUAL A UM POSTO DE SAÚDE, PREVENDO VISITAS PERIÓDICAS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO NAS ESCOLAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa \"Educando com Saúde\", com o objetivo de realização de parcerias entre o Poder Executivo Estadual e os municípios fluminenses, visando à vinculação de cada escola estadual a um posto de saúde da rede municipal, objetivando promover a saúde e o bem-estar dos estudantes da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nParágrafo único. A vinculação de cada escola estadual a um posto de saúde será realizada pela Secretaria de Estado de Educação, em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde, considerando a proximidade geográfica e a capacidade de atendimento dos postos de saúde, realizando-se, quando necessário, parcerias com as redes municipais e federais de saúde.\r\n\r\nArt. 2º O Programa \"Educando com Saúde\" tem como diretrizes:\r\n\r\nI - integrar as políticas de saúde e educação, visando à promoção de um ambiente escolar saudável;\r\n\r\nII - realizar ações de prevenção, promoção e educação em saúde no ambiente escolar;\r\n\r\nIII - facilitar o acesso dos estudantes aos serviços de saúde;\r\n\r\nIV - identificar e tratar precocemente problemas de saúde que possam interferir no desenvolvimento e aprendizado dos estudantes;\r\n\r\nV - fomentar a participação da comunidade escolar em ações de promoção da saúde.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - realizar visitas periódicas de equipes multiprofissionais de saúde às escolas estaduais, para avaliação e atendimento dos estudantes;\r\n\r\nII - promover campanhas de vacinação, exames de saúde e outras ações preventivas;\r\n\r\nIII - desenvolver atividades de educação em saúde, com a participação ativa de estudantes, pais, professores e funcionários;\r\n\r\nIV - implementar programas de alimentação saudável e combate à obesidade infantil;\r\n\r\nV - monitorar e avaliar regularmente as condições de saúde dos estudantes;\r\n\r\nVI - fornecer suporte psicológico e de saúde mental aos estudantes;\r\n\r\nVII - estabelecer um canal de comunicação contínua entre a escola e o posto de saúde vinculado.\r\n\r\nArt. 4º As visitas periódicas dos profissionais de saúde às escolas estaduais serão realizadas, no mínimo, uma vez por mês, podendo ser ajustadas conforme a necessidade de cada unidade escolar.\r\n\r\nArt. 5º As equipes multiprofissionais de saúde serão compostas por, no mínimo, um médico, um enfermeiro, um dentista e um psicólogo, podendo incluir outros profissionais conforme a necessidade identificada.\r\n\r\nArt. 6º As ações e atividades do Programa \"Educando com Saúde\" serão desenvolvidas de forma articulada com outros programas e políticas públicas de saúde e educação, visando ao atendimento integral dos estudantes.\r\n\r\nArt. 6º As ações e atividades do Programa \"Educando com Saúde\" serão desenvolvidas de forma articulada com outros programas e políticas públicas de saúde e educação, visando ao atendimento integral dos estudantes, tendo como objetivo a integração das redes do Sistema de Educação Básica e do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com contínua e sustentada articulação entre as unidades escolares e as Unidades Básicas de Saúde (Clínicas da Família e Centros Municipais de Saúde) e os Centros de Assistência Social.”\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3892/2024: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4134/2024\r\n\r\nALTERA A LEI N° 3650, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Transportes, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 3° da Lei n° 3650, de 21 de setembro de 2001, que dispõe sobre a concessão pelo poder executivo de passe de transporte aos portadores de deficiência e de doenças crônicas de natureza física, mental ou psiquiátrica, nos transportes administrados e/ou concedidos pela Secretaria de Estado de Transportes, acrescentando o § 3º ao artigo 3°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O passe especial aos portadores de doenças crônicas, de natureza física ou mental, e de pessoas com deficiência serão concedidos individualmente pela Secretaria de Estado de Transportes num prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua solicitação. \r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 3° - Fica vedada a exigência de renovação do passe especial, quando o beneficiário for diagnosticado como portador de deficiências físicas, sensoriais, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).”\r\n\r\nArt. 2° - Altera o artigo 4° da Lei n° 3650, de 21 de setembro de 2001, acrescentando Parágrafo Único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O acompanhante do portador de deficiência crônica, física e mental, com dificuldade de locomoção desacompanhado, também terá direito à gratuidade, sem a necessidade de um passe especial. \r\n\r\nParágrafo Único - A obrigatoriedade do preenchimento de formulário somente será necessária na eventual troca de acompanhante legal.”\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO transporte é um direito social básico, garantido pela Constituição Federal, em seu art. 6°, e se apresenta como um dos pilares para o pleno exercício da cidadania. Contudo, observa-se que portadores de deficiências crônicas, sejam elas físicas ou mentais, e suas necessidades especiais frequentemente são negligenciados no planejamento e execução das políticas públicas de transporte.\r\n\r\nEste projeto de lei surge como uma necessidade urgente de incluir, de maneira efetiva, portadores de doenças crônicas, de natureza física ou mental e seus acompanhantes.\r\n\r\nA existência de uma legislação que facilite o trânsito deles se faz necessária, já que propicia condições mais justas no que concerne à locomoção e acessibilidade. A medida aumentará a capacidade destes indivíduos de cuidarem da sua saúde e bem- estar.\r\n\r\nPelo exposto, contamos com apoio dos nobres pares na aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4135/2024\r\n\r\nINSTITUI O SERVIÇO DE TELEMEDICINA PARA GESTANTES EM ÁREAS RURAIS E DE DIFÍCIL ACESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o serviço de telemedicina para gestantes em áreas rurais e de difícil acesso, com o objetivo de garantir atendimento médico contínuo e de qualidade durante o período gestacional e pós-parto. \r\n\r\nArt. 2º - O serviço de telemedicina para gestantes será implementado por meio das seguintes diretrizes: \r\n\r\nI. Criação de uma rede de atendimento remoto, utilizando tecnologias de comunicação digital para consultas médicas, monitoramento e orientação de saúde. \r\n\r\nII. Garantia de acesso à internet de qualidade e equipamentos necessários para as gestantes beneficiadas pelo programa. \r\n\r\nIII. Estabelecimento de parcerias com unidades de saúde locais para realização de exames e procedimentos que não possam ser realizados remotamente. \r\n\r\nIV. Capacitação contínua dos profissionais de saúde envolvidos no atendimento por telemedicina, assegurando a qualidade e a humanização do atendimento.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos específicos do serviço de telemedicina para gestantes:\r\n\r\nI. Assegurar o acompanhamento médico regular durante o pré-natal e pós-parto, independentemente da localização geográfica. \r\n\r\nII. Reduzir as disparidades no acesso aos cuidados de saúde materna entre áreas urbanas e rurais. \r\n\r\nIII. Proporcionar orientações e informações sobre saúde materna e cuidados com o recém-nascido. \r\n\r\nIV. Identificar precocemente complicações gestacionais e direcionar para atendimento presencial quando necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão competente ficará responsável por:\r\n\r\nI. Desenvolver e implementar a plataforma de telemedicina para gestantes.\r\n\r\nII. Estabelecer normas e protocolos para o funcionamento do serviço de telemedicina. \r\n\r\nIII. Monitorar e avaliar a qualidade e a eficácia do atendimento prestado pelo serviço de telemedicina. \r\n\r\nIV. Promover campanhas de divulgação e conscientização sobre o serviço de telemedicina para gestantes em áreas rurais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposta legislativa tem como objetivo instituir o serviço de telemedicina para gestantes em áreas rurais e de difícil acesso, surgindo como uma resposta necessária e urgente às disparidades no acesso aos cuidados de saúde materna. As dificuldades enfrentadas pelas gestantes dessas regiões para obterem atendimento médico regular e de qualidade comprometem significativamente a saúde materna e neonatal, contribuindo para elevados índices de mortalidade e complicações durante a gestação e o pós-parto.\r\n\r\nGestantes que residem em áreas rurais e de difícil acesso frequentemente enfrentam longas distâncias até o centro de saúde mais próximo, falta de transporte adequado, e escassez de profissionais de saúde qualificados. Essas barreiras resultam em cuidados pré-natais insuficientes, diagnóstico tardio de complicações e maior risco de mortalidade materna e infantil.\r\n\r\nA telemedicina é uma ferramenta vital para mitigar essas desigualdades, oferecendo uma solução inovadora para o acompanhamento contínuo e acessível das gestantes. A consulta regular em áreas remotas sem a necessidade de deslocamento garante que elas possam ser monitoradas continuamente, para que seja feito o diagnóstico precoce de qualquer complicação que possa surgir durante a gestação. Este modelo de atendimento oferece também a possibilidade de um canal para buscar informações e orientações sobre nutrição, cuidados com a saúde materna e cuidados com o recém-nascido.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4136/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE RAMPAS DE ESCAPE NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Obras Públicas, de Transportes, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As rodovias estaduais a serem construídas ou duplicadas, diretamente pelo Estado ou por meio de concessão, contarão com rampas de escape nos trechos com declives de longa extensão.\r\n\r\nParágrafo único - A implantação das rampas de escape deverá seguir o disposto nas recomendações técnicas sobre o tema.\r\n\r\nArt. 2º - Nas concessões já existentes, mantido o equilíbrio econômico-financeiro, o Poder Executivo poderá aditar o referido contrato ou promover formas de benefícios que viabilizem a implantação da medida.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de setembro de 024.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma medida simples, como as rampas de escape, aumentará a segurança nas estradas e salvar vidas. Elas são construídas às margens das rodovias para caminhões e ônibus que não conseguem parar, caso fiquem sem freio durante a descida.\r\n\r\nAs Rampas de Escape têm sido construídas em muitas estradas em declive, nas áreas montanhosas e são usadas para permitir parar com segurança aos veículos fora de controle sem fazer danos ao motorista e passageiros que compartilham a estrada.\r\n\r\nGeralmente as Rampas de Fuga têm um leito longo e largo - pedregulho, areia ou cascalho - portanto, material solto e leve para atolar e diminuir a velocidade de um veículo descontrolado, muitas vezes construídas em forma ascendente (aclive).\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio do nobres Pares para aprovação do presente Projeto de Lei, como forma de preservar muitas vidas que são ceifadas diariamente nas rodovias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4137/2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ESPORTE PARA O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO E SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Conscientização sobre a Importância do Esporte para o Desenvolvimento Cognitivo e Social de Crianças e Adolescentes Portadores do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de estabelecer uma política pública de conscientização destinada a pais e responsáveis por crianças e adolescentes autistas. \r\n\r\nArt. 2º São diretrizes da Política Pública Estadual:\r\n\r\nI. Criar campanhas de conscientização em âmbito nacional para informar pais e responsáveis sobre os benefícios do esporte para crianças e adolescentes portadores do espectro autista. \r\n\r\nII. Desenvolver materiais educativos (cartilhas, vídeos, sites) acessíveis e inclusivos. \r\n\r\nIII. Promover parcerias com entidades e organizações desportivas, escolas e instituições especializadas em autismo.\r\n\r\nIV. Incentivar a criação de grupos de apoio e redes de troca de experiências entre pais e responsáveis.\r\n\r\nArt. 3º A política estadual trabalhará com a abordagem de benefícios comprovados na saúde e bem estar de portadores do espectro autista, tais como:\r\n\r\nI - Melhora das Habilidades Motoras;\r\n\r\nII - Promoção da Interação Social;\r\n\r\nIII - Redução de Comportamentos Estereotipados e Ansiedade;\r\n\r\nIV - Melhora na Saúde Mental e Bem-Estar;\r\n\r\nV - Aumento da Participação e Inclusão Escolar;\r\n\r\nVI - Desenvolvimento da Autoconfiança e Autoestima.\r\n\r\nArt. 4º São ações do Estado para a implementação da política:\r\n\r\nI. Implementar programas de treinamento e capacitação para pais, responsáveis, profissionais da educação e do esporte visando a inclusão de crianças e adolescentes autistas em atividades desportivas. \r\n\r\nII. Disponibilizar recursos financeiros e logísticos para a criação e manutenção das campanhas de conscientização. \r\n\r\nIII. Monitorar e avaliar a eficácia das políticas e programas implementados, promovendo ajustes quando necessário.\r\n\r\nArt. 5º O Estado, através da Secretaria de Esporte e Subsecretaria de Políticas Inclusivas, será responsável pela coordenação e supervisão da execução das ações previstas nesta lei, devendo elaborar um plano de ação anual com metas e indicadores de avaliação, realizando campanhas e eventos com as diretrizes:\r\n\r\na. Benefícios do esporte para o desenvolvimento cognitivo e social. \r\n\r\nb. Tipos de esportes mais indicados para crianças e adolescentes autistas. \r\n\r\nc. Testemunhos de pais e profissionais da área. \r\n\r\nd. Orientações sobre como iniciar e manter a prática esportiva. \r\n\r\nArt. 6º As campanhas devem ser difundidas pelos seguintes meios de comunicação: \r\n\r\na. Televisão, rádio, internet e redes sociais. \r\n\r\nb. Instituições de ensino e de saúde. \r\n\r\nc. Eventos comunitários e desportivos.\r\n\r\nArt. 7º O Governo do Estado poderá firmar parcerias e colaborações com a iniciativa pública e privada, tais como;\r\n\r\na. Organizações não-governamentais (ONGs). \r\n\r\nb. Associações de pais e familiares de autistas. \r\n\r\nc. Clubes e federações desportivas. \r\n\r\nd. Instituições de ensino e pesquisa. \r\n\r\ne. Empresas privadas do segmento desportivo e/ou inclusivo para portadores do espectro autista.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos últimos anos, o interesse pelo impacto positivo da atividade física e do esporte no desenvolvimento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem crescido significativamente. Diversos estudos recentes têm explorado os benefícios dessas atividades, destacando melhorias nas áreas de habilidades motoras, interação social, comportamento e saúde mental.\r\n\r\n1. Melhora das Habilidades Motoras\r\n\r\n· Estudo de 2022 no Journal of Autism and Developmental Disorders: Este estudo observou que a participação em programas regulares de atividade física, como natação e artes marciais, resultou em melhorias significativas nas habilidades motoras finas e grossas de crianças com TEA. A prática regular de esportes ajudou a melhorar a coordenação, equilíbrio e força muscular, aspectos frequentemente comprometidos em indivíduos autistas.\r\n\r\n2. Promoção da Interação Social\r\n\r\n· Pesquisa de 2023 publicada na Autism Research: Investigou a influência de esportes em equipe, como futebol e basquete, na interação social de adolescentes com TEA. Os resultados indicaram que a participação nesses esportes promoveu um aumento significativo nas habilidades de comunicação e colaboração, além de proporcionar oportunidades para fazer amigos e desenvolver um senso de pertencimento.\r\n\r\n3. Redução de Comportamentos Estereotipados e Ansiedade\r\n\r\nEstudo da Research in Developmental Disabilities em 2023: Analisou os efeitos de um programa de exercício aeróbico estruturado em comportamentos estereotipados e níveis de ansiedade em crianças autistas. Os participantes que se envolveram em atividades como corrida e dança apresentaram uma redução notável nos comportamentos repetitivos e uma diminuição nos sintomas de ansiedade.\r\n\r\n4. Melhora na Saúde Mental e Bem-Estar\r\n\r\nEstudo de 2022 na Pediatrics: Este estudo revelou que a prática regular de atividades físicas estava associada a uma melhora no bem-estar emocional e na qualidade de vida de crianças e adolescentes com TEA. A atividade física ajudou a reduzir os níveis de estresse e depressão, promovendo uma sensação geral de bem-estar.\r\n\r\n5. Aumento da Participação e Inclusão Escolar\r\n\r\nPesquisa publicada na Journal of Physical Activity and Health em 2022: Demonstrou que a inclusão de programas esportivos adaptados nas escolas aumentou a participação de estudantes autistas nas atividades escolares. A prática de esportes adaptados não apenas melhorou a aptidão física dos estudantes, mas também facilitou a inclusão social e a participação nas aulas regulares.\r\n\r\n6. Desenvolvimento da Autoconfiança e Autoestima\r\n\r\nEstudo de 2023 na Adapted Physical Activity Quarterly: Investigou o impacto de programas esportivos individuais, como equitação terapêutica e atletismo, na autoconfiança e autoestima de adolescentes com TEA. Os resultados mostraram que a participação regular nessas atividades levou a um aumento significativo na autoconfiança e na percepção de autoeficácia dos participantes.\r\n\r\nConclusão\r\n\r\nOs estudos recentes confirmam a importância do esporte e da atividade física no desenvolvimento global de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista. A prática regular de esportes contribui para melhorias nas habilidades motoras, na interação social, na redução de comportamentos estereotipados e ansiedade, além de promover a saúde mental e o bem-estar. Integrar atividades físicas e esportivas adaptadas nos programas educacionais e terapêuticos para indivíduos autistas pode proporcionar benefícios significativos, auxiliando no desenvolvimento de uma vida mais saudável e equilibrada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4138/2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS ATIVIDADES FÍSICAS PARA A SAÚDE NEUROLÓGICA, MENTAL E CARDIOVASCULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Esporte e Lazer, da Pessoa com Deficiência, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Conscientização sobre a Importância das Atividades Físicas para a Saúde Neurológica, Mental e Cardiovascular no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual de Conscientização terá como objetivos:\r\n\r\nI. Conscientizar a população sobre os benefícios das atividades físicas para a saúde neurológica, mental e cardiovascular;\r\n\r\nII. Incentivar, através do conhecimento, a prática regular de atividades físicas entre todas as faixas etárias;\r\n\r\nIII. Fomentar parcerias entre o setor público e a iniciativa privada para a realização de estudos e campanhas educativas;\r\n\r\nArt. 3º Para a consecução dos objetivos desta Política, serão adotadas as seguintes estratégias:\r\n\r\nI. Campanhas Educativas:\r\n\r\na) Utilização de plataformas de mídia social, televisão, rádio e imprensa para divulgar os benefícios das atividades físicas;\r\n\r\nb) Criação de campanhas publicitárias com depoimentos de profissionais de saúde, atletas e cidadãos comuns;\r\n\r\nc) Integração da educação física e da conscientização sobre saúde nos currículos escolares;\r\n\r\nd) Promoção de palestras e workshops em escolas, universidades e empresas.\r\n\r\nII. Infraestrutura e Acesso:\r\n\r\na) Construção e manutenção de parques, quadras esportivas e academias públicas;\r\n\r\nb) Assegurar que essas instalações sejam acessíveis a todos, incluindo pessoas com deficiência;\r\n\r\nc) Desenvolvimento de programas esportivos comunitários gratuitos ou de baixo custo;\r\n\r\nd) Incentivo à formação de grupos esportivos e eventos comunitários.\r\n\r\nIII. Parcerias Público-Privadas:\r\n\r\na) Criação de incentivos fiscais para empresas que financiem pesquisas sobre os benefícios das atividades físicas;\r\n\r\nb) Estabelecimento de parcerias com universidades e centros de pesquisa para a realização de estudos longitudinais;\r\n\r\nc) Incentivo a empresas para desenvolverem programas de bem-estar para seus funcionários;\r\n\r\nd) Promoção de colaborações entre empresas e governos locais para patrocinar eventos esportivos.\r\n\r\nIV. Políticas de Incentivo:\r\n\r\na) Oferecimento de deduções fiscais para empresas que investem em infraestrutura esportiva ou programas de saúde;\r\n\r\nb) Criação de subsídios para comunidades carentes desenvolverem suas próprias iniciativas esportivas;\r\n\r\nc) Desenvolvimento de políticas que incentivem a prática de esportes, como dias estaduais de atividade física;\r\n\r\nd) Garantia de que as políticas de saúde pública incluam a promoção de atividades físicas como um componente chave.\r\n\r\nArt. 4º A política estadual trabalhará com as seguintes diretrizes técnicas de conscientização sobre a importância do esporte para a saúde neurológica e mental:\r\n\r\nI - Liberação de Neurotransmissores como endorfina, serotonina e dopamina;\r\n\r\nII - Redução dos Níveis de Cortisol, com vistas à redução da ansiedade e depressão;\r\n\r\nIII - Melhora da Neuroplasticidade, viabilizando a qualidade das conexões neurais;\r\n\r\nIV - Aumento do Fluxo Sanguíneo Cerebral, melhorando o funcionamento do cérebro;\r\n\r\nV - Regulação do Sistema Endocanabinoide, ajudando na regulação do humor e sensação de bem estar;\r\n\r\nVI - Efeitos Psicossociais como interação social, autoeficácia e autoestima;\r\n\r\nVII - Melhora na qualidade do Sono.\r\n\r\nArt. 5º A política estadual trabalhará com as seguintes diretrizes técnicas de conscientização sobre a importância do esporte para a saúde cardiovascular:\r\n\r\nI - Melhoria da Função Cardíaca;\r\n\r\nII - Melhoria da Circulação Sanguínea;\r\n\r\nIII - Redução da Pressão Arterial;\r\n\r\nIV - Melhoria do Perfil Lipídico;\r\n\r\nV - Controle do Peso Corporal;\r\n\r\nVI - Redução da Inflamação Sistêmica;\r\n\r\nVII - Melhoria da Saúde Metabólica;\r\n\r\nVIII - Efeitos positivos no Sistema Nervoso Autônomo.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo, através das Secretarias de Saúde, Educação e Esportes, será responsável pela implementação e coordenação das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para a execução das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA promoção da saúde e do bem-estar da população é uma das responsabilidades fundamentais do Estado. Estudos científicos demonstram que a prática regular de atividades físicas traz inúmeros benefícios para a saúde neurológica, mental e cardiovascular, contribuindo para a redução de doenças crônicas, melhora do humor, aumento da capacidade cognitiva e maior qualidade de vida.\r\n\r\nNos últimos anos, a comunidade científica tem intensificado as pesquisas sobre os benefícios da atividade física não apenas para o corpo, mas também para a mente. Diversos estudos recentes destacam a importância da prática regular de exercícios físicos como uma ferramenta poderosa para a promoção da saúde mental. \r\n\r\nA) BENEFÍCIOS DO ESPORTE PARA A SAÚDE NEUROLÓGICA E MENTAL:\r\n\r\n1. Redução da Ansiedade e Depressão\r\n\r\nUm estudo publicado no Journal of Affective Disorders em 2023 investigou os efeitos da atividade física em pessoas com transtornos de ansiedade e depressão. Os pesquisadores descobriram que indivíduos que praticavam exercícios aeróbicos moderados por pelo menos 150 minutos por semana apresentavam uma redução significativa nos sintomas de ansiedade e depressão em comparação com aqueles que não praticavam atividades físicas. A liberação de endorfinas e outras substâncias neuroquímicas durante o exercício é apontada como uma das principais responsáveis por esses efeitos positivos.\r\n\r\n2. Melhora da Função Cognitiva\r\n\r\nPesquisas da Universidade de Harvard, publicadas na Nature Reviews Neuroscience em 2022, mostraram que a atividade física regular está associada à melhora da função cognitiva, especialmente em idosos. Os estudos indicam que exercícios aeróbicos e de resistência podem aumentar o volume do hipocampo, a área do cérebro responsável pela memória e aprendizado. Isso sugere que a prática regular de exercícios pode retardar o declínio cognitivo relacionado à idade e reduzir o risco de demência.\r\n\r\n3. Redução do Estresse\r\n\r\nUm estudo da Universidade de Stanford, publicado na Psychoneuroendocrinology em 2023, examinou a relação entre atividade física e níveis de cortisol, o hormônio do estresse. Os resultados mostraram que indivíduos que praticavam exercícios regularmente tinham níveis mais baixos de cortisol em repouso e uma resposta mais controlada ao estresse agudo. Esses achados sugerem que a atividade física pode ser uma intervenção eficaz para o manejo do estresse, proporcionando um efeito calmante e equilibrando as respostas hormonais.\r\n\r\n4. Melhora do Humor e Bem-Estar Geral\r\n\r\nPesquisadores da Universidade de Oxford publicaram um estudo no British Journal of Sports Medicine em 2023, que analisou os efeitos do exercício físico no humor e no bem-estar geral. O estudo envolveu mais de 1.2 milhão de participantes e concluiu que aqueles que se envolviam em atividades físicas regulares relataram uma maior satisfação com a vida e menos dias de mau humor em comparação com os sedentários. Os exercícios mais benéficos incluíam caminhadas, ciclismo e atividades em grupo, que também promovem a socialização.\r\n\r\n5. Prevenção de Distúrbios do Sono\r\n\r\nA relação entre atividade física e qualidade do sono foi destacada em uma pesquisa conduzida pela Universidade de Pittsburgh, publicada no Sleep Medicine Reviews em 2022. O estudo descobriu que pessoas que praticavam exercícios físicos moderados a intensos tinham uma melhor qualidade do sono, com menor incidência de in sônia e distúrbios do sono. A prática regular de atividade física ajudou a regular os ritmos circadianos e a melhorar a eficiência do sono.\r\n\r\nB) BENEFÍCIOS DO ESPORTE PARA A SAÚDE CARDIOVASCULAR:\r\n\r\nA saúde cardiovascular é fundamental para a longevidade e qualidade de vida. A prática regular de atividade física tem sido amplamente estudada e comprovada como uma das intervenções mais eficazes para a promoção da saúde do coração e dos vasos sanguíneos. Vejamos pesquisas recentes sobre o tema:\r\n\r\n1. Redução do Risco de Doenças Cardíacas\r\n\r\nUm estudo de 2022 publicado no Journal of the American College of Cardiology analisou dados de mais de 90.000 indivíduos ao longo de 10 anos. Os pesquisadores descobriram que pessoas que realizavam pelo menos 150 minutos de atividade física moderada por semana tinham um risco 30% menor de desenvolver doenças cardíacas, como infarto do miocárdio e insuficiência cardíaca, em comparação com aquelas que eram sedentárias. A prática regular de exercícios ajudou a melhorar a função cardíaca e a reduzir os níveis de colesterol LDL (ruim) e pressão arterial.\r\n\r\n2. Melhora da Função Endotelial\r\n\r\nPesquisadores da Universidade de Cambridge publicaram um estudo em 2023 na European Heart Journal que investigou os efeitos da atividade física na função endotelial, que é crucial para a saúde dos vasos sanguíneos. O estudo mostrou que exercícios aeróbicos regulares melhoraram significativamente a função endotelial, aumentando a produção de óxido nítrico, uma substância que ajuda a relaxar e dilatar os vasos sanguíneos, facilitando o fluxo sanguíneo e reduzindo o risco de aterosclerose.\r\n\r\n3. Controle da Pressão Arterial\r\n\r\nUm estudo de 2022 publicado na Hypertension examinou a relação entre atividade física e controle da pressão arterial em adultos. Os resultados indicaram que a prática regular de exercícios aeróbicos, como caminhada, corrida e ciclismo, estava associada a uma redução média de 5-7 mmHg na pressão arterial sistólica e 3-5 mmHg na pressão arterial diastólica. Esses achados são significativos, pois mesmo pequenas reduções na pressão arterial podem diminuir substancialmente o risco de eventos cardiovasculares, como ataques cardíacos e derrames.\r\n\r\n4. Melhora do Perfil Lipídico\r\n\r\nEm 2023, a Journal of Lipid Research publicou um estudo que investigou os efeitos da atividade física no perfil lipídico de adultos de meia-idade. Os pesquisadores descobriram que participantes que realizavam exercícios aeróbicos e de resistência regularmente apresentaram uma diminuição nos níveis de colesterol LDL e triglicerídeos, além de um aumento no colesterol HDL (bom). Esse perfil lipídico melhorado contribui para a redução do risco de doenças cardiovasculares.\r\n\r\n5. Redução da Inflamação Sistêmica\r\n\r\nA inflamação crônica de baixo grau é um fator de risco conhecido para doenças cardiovasculares. Um estudo publicado na Circulation em 2022 mostrou que a atividade física regular pode reduzir significativamente os marcadores inflamatórios no sangue, como a proteína C-reativa (PCR). Os pesquisadores observaram que exercícios moderados a vigorosos realizados regularmente ajudaram a diminuir os níveis de PCR, indicando uma redução da inflamação sistêmica e, consequentemente, do risco cardiovascular.\r\n\r\n6. Melhora da Saúde Metabólica\r\n\r\nUm estudo de 2023 publicado na Diabetes Care examinou os efeitos da atividade física na saúde metabólica e seu impacto na saúde cardiovascular. Os resultados mostraram que a prática regular de exercícios melhora a sensibilidade à insulina e ajuda a controlar os níveis de glicose no sangue, fatores que estão intimamente ligados à saúde cardiovascular. A atividade física ajudou a prevenir o desenvolvimento de síndrome metabólica, um conjunto de condições que aumentam o risco de doenças cardíacas e diabetes tipo 2.\r\n\r\nConclusão\r\n\r\nOs resultados das pesquisas recentes deixam claro que a atividade física desempenha um papel crucial na promoção da saúde mental. Desde a redução dos sintomas de ansiedade e depressão até a melhoria da função cognitiva e da qualidade do sono, os benefícios são amplos e significativos. Compreender e divulgar esses achados é fundamental para incentivar a população a adotar hábitos de vida mais saudáveis, integrando a prática regular de exercícios físicos como parte essencial de uma vida equilibrada e feliz.\r\n\r\nAs pesquisas recentes também reforçam a importância da atividade física regular para a saúde cardiovascular. Os benefícios incluem a redução do risco de doenças cardíacas, melhoria da função endotelial, controle da pressão arterial, melhoria do perfil lipídico, redução da inflamação sistêmica e melhora da saúde metabólica. Promover a atividade física como uma parte integral da vida diária é essencial para a prevenção de doenças cardiovasculares e para a promoção de uma vida longa e saudável.\r\n\r\nA implementação de uma política pública de conscientização sobre a importância das atividades físicas é essencial para fomentar uma cultura de saúde preventiva, que poderá resultar em menores gastos com tratamentos médicos e uma população mais saudável e produtiva.\r\n\r\nA participação conjunta do poder público e da iniciativa privada é fundamental para garantir o sucesso dessa política, possibilitando a realização de pesquisas, campanhas educativas e a disponibilização de infraestrutura adequada para a prática esportiva.\r\n\r\nSolicito, portanto, o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, com vistas a promover a saúde e o bem-estar de toda a população do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4139/2024\r\n\r\nINSTITUI O “SELO ESCOLA AMIGA DA SAÚDE MENTAL” NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Selo Escola Amiga da Saúde Mental” na Rede Estadual de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O selo será conferido às escolas públicas e privadas que comprovadamente contribuírem para a inclusão social de pessoas com transtornos mentais, e outros transtornos que afetam a saúde mental, por meio de ações comprovadas, como:\r\n\r\nI - Implementação de programas de apoio psicológico ou psiquiátrico para alunos e funcionários;\r\n\r\nII - Treinamentos regulares para todos os colaboradores sobre saúde mental e inclusão; \r\n\r\nIII - Adoção de práticas pedagógicas inclusivas e adaptativas para alunos com necessidades especiais; IV - Realização de campanhas de conscientização sobre saúde mental para a comunidade escolar.\r\n\r\n§ 2º - Para requerimento do “Selo Escola Amiga de Saúde Mental”, a escola interessada deverá fazê-lo à Secretaria de Estado de Educação, mediante apresentação de documentos.\r\n\r\nArt. 2º - É prerrogativa da escola que obtiver o “Selo Escola Amiga da Saúde Mental” utilizá-lo em suas peças publicitárias e ser mencionada em publicações promocionais oficiais.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos desta lei: \r\n\r\nI - incluir pessoas com transtornos mentais e outras condições que impactam a saúde mental, além das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA; \r\n\r\nII - conscientizar a família, a sociedade e o estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com transtornos mentais e outras necessidades; \r\n\r\nIII - promover a saúde mental nas escolas, através da criação de espaços e condições para o desenvolvimento integral de alunos, funcionários e professores; \r\n\r\nIV - garantir a participação de profissionais de saúde mental no apoio e orientação às escolas; \r\n\r\nV - incentivar boas práticas pedagógicas que valorizem a inclusão e a saúde mental.\r\n\r\nArt. 4º - O “Selo Escola Amiga da Saúde Mental” terá validade por 2 (dois) anos, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria pela Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Secretaria de Estado de Educação deverá cancelar o direito de uso do selo.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Educação poderá credenciar instituição pública ou privada para avaliar os empreendimentos que pleitearem o “Selo Escola Amiga da Saúde Mental” e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação do “Selo Escola Amiga da Saúde Mental” no Estado do Rio de Janeiro é uma iniciativa crucial para fomentar uma cultura de inclusão, acolhimento e cuidado com a saúde mental nas escolas. Nos últimos anos, a saúde mental de alunos e profissionais da educação tem sido um tema central nos debates públicos, devido ao aumento significativo de casos de transtornos mentais entre jovens e ao impacto desses problemas no ambiente escolar e no desenvolvimento acadêmico. Este projeto de lei propõe um selo que não apenas reconhece, mas também incentiva e orienta as escolas a adotarem práticas eficazes voltadas ao bem-estar psicológico e à inclusão social.\r\n\r\nImportância para a comunidade escolar:\r\n\r\nPromoção de um ambiente acolhedor e inclusivo: O selo promove uma mudança cultural no ambiente escolar, incentivando práticas que acolham e integrem alunos com transtornos mentais e outras necessidades. Ele reforça a ideia de que a escola deve ser um espaço seguro e inclusivo, onde todos os estudantes, independentemente de suas condições, possam aprender, se desenvolver e participar plenamente da vida escolar.\r\n\r\nQualificação dos profissionais da educação: Ao incentivar a capacitação e o treinamento dos profissionais de educação em temas de saúde mental, o projeto valoriza o corpo docente e os demais funcionários, equipando-os com ferramentas para lidar com os desafios diários de inclusão e cuidado. Isso melhora o ambiente de trabalho e contribui para uma escola mais humana e consciente das necessidades emocionais de seus membros.\r\n\r\nImpacto no desempenho acadêmico e convivência escolar: A saúde mental está diretamente relacionada ao desempenho acadêmico e à qualidade da convivência escolar. Ao implementar medidas que promovam o bem-estar psicológico, as escolas criam condições mais favoráveis ao aprendizado, diminuem o bullying e os conflitos, e aumentam o engajamento dos alunos.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, que trará benefícios significativos para a nossa comunidade escolar e para a sociedade como um todo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4140/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE ARRECADAÇÃO E/OU QUALQUER OUTRO TIPO DE DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL PARA O CONTRIBUINTE QUE FOR REPROVADO NO PRIMEIRO EXAME PRÁTICO QUE OBJETIVA A EMISSÃO DA PRIMEIRA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica isento de pagamento de nova taxa de arrecadação e/ou qualquer tipo de documento único de arrecadação Estadual (DUDA) cobrado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro os contribuintes que estiverem devidamente matriculados em autoescola e que forem reprovados no primeiro exame prático que objetiva emissão da primeira carteira nacional de habilitação.\r\n\r\nParágrafo Único - Os contribuintes que forem reprovados no primeiro exame prático que objetiva emissão da primeira carteira nacional de habilitação estarão isentos de realizar o pagamento de nova taxa de arrecadação e/ou documento único de arrecadação para realizar agendamento de nova prova prática.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - A isenção do pagamento de taxa e/ou documento único de arrecadação terá efeito a partir da primeira reprovação do contribuinte no exame prático.\r\n\r\n§1º - O prazo da isenção será de acordo com o prazo do Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH).\r\n\r\n§2ª - Após o vencimento do RENACH, conforme menciona o parágrafo anterior, o contribuinte que objetiva emitir a primeira carteira nacional de habilitação deverá realizar pagamento de nova taxa de arrecadação e/ou documento único de arrecadação cobrado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade isentar da cobrança de nova taxa de arrecadação e/ou qualquer tipo de documento único de arrecadação Estadual (DUDA) cobrado pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) para o contribuinte que estiver devidamente matriculado em autoescola, e que, que for reprovado no exame prático para emissão da primeira carteira nacional de habilitação. \r\n\r\nAs vantagens do presente Projeto de Lei terá como objetivo colaborar com a saúde financeira do contribuinte do Estado do Rio de Janeiro que na maioria das vezes reorganiza toda a sua vida financeira com o objetivo de se matricular numa autoescola para conquistar sua primeira habilitação, e ao se deparar com a primeira reprovação no exame prático desiste de um sonho, pois os únicos valores que eram fruto de suas economias foram investidos na matrícula da autoescola e nas demais taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTal proposta se faz necessária devido a grande quantidade de contribuintes que são reprovados na primeira prova prática de habilitação objetivando , e após a reprovação precisam adquirir novas dívidas com o objetivo de arcar com impostos cobrados pelo próprio Estado. \r\n\r\nOs valores cobrados pelo Departamento Estadual de Trânsito pesam no orçamento doméstico de todo cidadão, ainda mais quando este cidadão depende de cada centavo para a subsistência da sua família. \r\n\r\nEssa isenção contribuirá com aquele que está dependendo da emissão da sua primeira carteira nacional de habilitação para conquistar uma nova vaga de emprego, assumir um cargo público, entre outros inúmeros sonhos e realizações que, com total certeza, irá de alguma forma trazer inúmeros benefícios para a economia Estadual.\r\n\r\nIsto posto, apresento este projeto de Lei contando com o apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação e, sendo aprovado, conto com a sensibilidade do Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro, visando o bem-estar da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2278/2023\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, PATRIMONIAL E MORAL AO ENTREGADOR E À ENTREGADORA DE APLICATIVO EM SERVIÇO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados DANI MONTEIRO, Professor Josemar, Elika Takimoto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 974/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA A LINIKER DE BARROS FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ruth Souza a Liniker de Barros Ferreira Campos, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa, promoção e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLiniker de Barros Ferreira Campos (Araraquara, 3 de julho de 1995) é uma cantora, compositora, atriz e artista visual brasileira trans. Ex-integrante da banda Liniker e os Caramelows, compõe e canta canções dos gêneros soul e black music.\r\n\r\nEm 2015, formou a banda Liniker e os Caramelows, com quem lançou o EP Cru em 15 de outubro daquele ano, por meio do primeiro single, \"Zero\". Os vídeos com a interpretação das canções do projeto ganharam milhões de visualizações rapidamente.\r\n\r\nEm 16 de setembro de 2016, a banda lança seu álbum de estreia, intitulado Remonta, gravado com ajuda dos fãs por meio do financiamento coletivo no Catarse. O disco reverberou internacionalmente e ganhou atenção da imprensa estrangeira.\r\n\r\nDepois de dois anos, no dia 22 de março de 2019, Goela Abaixo, o segundo álbum da banda é lançado, tendo as músicas Calmô e Intimidade. Conta com a participação de Mahmundi em Bem Bom. Lava foi o primeiro single, lançado em março de 2018.\r\n\r\nNo início de 2020 em uma entrevista à Rolling Stone, Liniker e Barone, baixista e produtor do grupo, anunciam a separação de Liniker e os Caramelows após cinco anos juntos para \"iniciarem projetos paralelos\".\r\n\r\nEm 9 de Setembro de 2021, Liniker lança seu primeiro álbum solo, “Indigo Borboleta Anil”, que conta com as colaborações de Milton Nascimento e Tassia Reis. A música \"Presente\" surgiu com uma versão diferente da lançada anteriormente pelo Studio COLORS em 16 de dezembro de 2019. \"Baby 95\" e \"Psiu\" também são singles que vieram a público em momento anterior, mas hoje completam o seu novo álbum.\r\n\r\nFoi uma das atrações musicais da cerimônia de entrega do Prêmio Sim à Igualdade Racial 2023, ao lado de BK', Owerá, MC Soffia, Linn da Quebrada, Kaê Guajajara e Jonathan Ferr.\r\n\r\nNo dia 11 de setembro de 2022, participou do último dia do Rock in Rio, como atração do Palco Sunset.\r\n\r\nEm 17 de Novembro de 2022, se tornou a primeira artista transgênera brasileira a ganhar o Grammy Latino, uma das maiores premiações da indústria musical internacional. Ela venceu a categoria “Melhor Álbum de Música Popular Brasileira” com o disco “Índigo Borboleta Anil”, aclamado pela crítica especializada e pelo público.\r\n\r\nNo dia 8 de outubro de 2023, ocupou, pela primeira vez, a posição de Headliner de um festival (atração principal), participando do BATEKOO Festival, destinado à promoção da cultura afro-brasileira e diaspórica.\r\n\r\nEm novembro de 2023, foi eleita para uma vaga na Academia Brasileira de Cultura, tornando-se a primeira artista trans a ocupar um assento como Imortal na Instituição.\r\n\r\nO último álbum, “Caju” (2024), é um sucesso estrondoso de público e crítica, alcançando 30 milhões de audições em apenas 10 dias. Os ingressos para os shows de São Paulo esgotaram em tempo recorde. A fila online da ticketeria esteve congestionada por todo o tempo, e atingiu mais de 40 mil pessoas esperando para adquirir um ingresso.\r\n\r\nSua trajetória, dentro e fora da sua manifestação artística, é dedicada à valorização das pessoas negras e LGBTQIA +, trazendo questões como empoderamento, auto-aceitação e valorização da ancestralidade.\r\n\r\nDesse modo, consideramos que a multiartista Liniker de Barros Ferreira Campos está mais do que qualificada para receber o Diploma Ruth Souza, destinado à pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 975/2024\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO Nº 311/2023, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CÔNSUL GERAL DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA NO RIO DE JANEIRO, SENHORA TIAN MIN.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica revogada a Resolução nº 311/2023, de minha autoria, que concede o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CÔNSUL GERAL DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA NO RIO DE JANEIRO, SENHORA TIAN MIN. \r\n\r\nArt.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro é uma importante honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo respeitada e admirada tanto por parte do parlamentar que a concede, quanto pela pessoa a quem é conferida, seja ela uma personalidade nacional, oriunda de outras unidades da federação, ou estrangeira, que se identifique com a região e que de alguma forma tenha prestado serviços ao Brasil ou ao nosso estado. Diante do exposto, solicito a revogação da Resolução nº 311/2023, que concede Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Cônsul Geral da República Popular da China no Rio De Janeiro, Senhora Tian Min, por não ter não ter sido possível concretizar a entrega da honraria à homenageada.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 976/2024\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. DORALYCE AUGUSTA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Sra. Doralyce Augusta Rodrigues da Silva.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Carlos Minc, Dani Balbi, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Marina do MST, Martha Rocha, Val Ceasa, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDoralyce é uma artista brasileira, originária da Zona da Mata Sul e da Região Metropolitana de Recife, onde foi criada e cresceu. Intérprete, compositora e atriz, Doralyce reside no Rio de Janeiro desde 2014 e iniciou seu trabalho na música no ano de 2010 em Recife participando nos vocais do Grupo Artístico Percussivo Conxitas, com músicas inspiradas em ritmos regionais e interpretando músicas artistas locais. \r\n\r\nEm 2015, já no Rio de Janeiro, foi convidada para elaborar a direção musical e cantar suas composições no espetáculo “Cena Real… É tudo verdade” do Gene Insanno Companhia de Teatro - RJ. A trilha sonora do espetáculo ganhou prêmios em alguns festivais no país como o FETUBA (Festival de Teatro de Ubá) e o XV FACE (Festival de Artes Cênicas de Conselheiro Lafaiete). Se destacou também pela militância junto ao Coletivo 22, cantando e atuando pelos bairros de Santa Teresa e Lapa, na capital fluminense, se apresentando em manifestações e ocupações, pôde dividir palco com Criolo, Arlindo Cruz, Chico Buarque e Beth Carvalho, mostrando a versatilidade de sua obra bebendo de ritmos como Maracatu, Coco, Funk, Samba, Manguebeat e Ijexá. \r\n\r\nEm 2017 lança seu primeiro EP, de nome “Canto da Revolução”, com 8 faixas produzidas pelo Coletivo 22 e gravado na Casa da Música no Rio de Janeiro. No mesmo ano lançou o clipe Miss Beleza Universal que exalta a beleza da mulher negra e põe abaixo os padrões impostos pela sociedade machista e racista. O sucesso da canção acabou popularizando o apelido de Miss Beleza Universal, como Doralyce passou a ser conhecida. \r\n\r\nEm 2019 lançou o álbum Pílula Livre, também produzido pelo Coletivo 22 e gravado no Pulso Redbull em São Paulo, com 7 faixas. Em 2022 lançou seu terceiro álbum, “Dádiva”, que contou com 8 faixas inéditas e 5 remixes, o Projeto foi viabilizado através do Itaú Cultural e foi um sucesso conectando ritmos e trazendo uma pegada mais animada. No ano seguinte Doralyce lançou sua quarta obra, “Dassalu” Com nove faixas que mixam referências de gêneros como afropop, pop latino, MPB, pagotrap, R&B, pop, hip hop, salsa bregadeira, trapfunk, downtempo e chill out.\r\n\r\nCom esse trabalho intenso nos 14 anos de carreira, Doralyce segue se destacando ao estabelecer uma conexão entre os ritmos do Rio de Janeiro, Recife e outros lugares do nosso Brasil, demonstrando bem seu conhecimento musical e talento ao colocar essas obras nos palcos. Com músicas dançantes e questionadoras, que trazem reflexões e desejo por mudança de forma animada e dançante, como a revolução do nosso povo deve ser, com alegria, esperança e emancipação através da arte e da cultura. \r\n\r\nSão 10 anos de Doralyce no Rio de Janeiro, trazendo sua arte e animando o nosso estado através da cultura e de sua arte, então, mais do que merecido a concessão do título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Doralyce, nossa Miss Beleza Universal, expoente da música brasileira, nordestina carioca que nos encanta. \r\n\r\nPor esta razão, solicito o apoio dos meus Pares para aprovação desta honraria.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 273/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 11.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 813/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Conforme parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 23ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2861/2014, de autoria dos Deputados Edino Fonseca, Paulo Melo, Domingos Brasão, Graça Matos, Armando José, André Corrêa, Bruno Correia, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Inês Pandeló, Graça Pereira, Waguinho, Rosângela Gomes, Marcos, Altineu Cortes, Bernardo Rossi, Claise Maria, Clarissa Garotinho, Dica, Dr. José Luiz Nanci, Carlinhos Moutinho, Fabio Silva, Flavio Bolsonaro, Gerson Bergher, Janio Mendes, Janira Rocha, João Peixoto, Lucinha, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcio Panisset, Marcos Soares, Myrian Rios, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Ricardo Abrão, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Samuquinha, Wagner Montes, Xandrinho, Noel de Carvalho, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 274/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 11.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3131/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha. Conforme parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 23ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2452/2023, de autoria dos Deputados Elton Cristo, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 275/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 11.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 98/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH. Conforme parecer da relatoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 23ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1294/2008, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 276/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 11.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 309/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo. Conforme parecer de relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 23ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 337/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 277/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1413/2023, de autoria dos Deputados Felipinho Ravis, Munir Neto e Brazão, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 23ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 10.296, de 13 de março de 2024, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 278/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 11.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2831/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 23ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1445/2019, de autoria do Deputado Dr. Serginho, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 279/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3049/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 23ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 280/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 11.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2589/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano. Conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 23ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2588/2023, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Andrezinho Ceciliano, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 282/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2238/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 23ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.303, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 283/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 11.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2882/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha. Conforme parecer de relatoria do Deputado Dr. Serginho, aprovado na 23ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3653/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 284/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5732/2022, de autoria do Deputado Sergio Fernandes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 23ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual 7.329, de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LID/PSD Nº 23/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nConsoante o artigo 24, do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nVenho a Vossa Excelência indicar o deputado Sérgio Fernandes da Bancada do PSD, para compor algumas das comissões permanentes elencadas abaixo:\r\n\r\n1 - Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Suplente;\r\n\r\n2 - Defesa do Meio Ambiente - Efetivo;\r\n\r\n3 - Educação - Suplente;\r\n\r\n4 - Esporte e Lazer - Suplente e\r\n\r\n5 - Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Suplente.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nLíder da Bancada do PSD\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDMR/AL N° 33/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Solicitação de Licença.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência as providências necessárias à concessão de licença, por motivos particulares, nesta quinta-feira (12/09/2024), com o respectivo desconto salarial, nos termos do Art. 247, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nDesde já, agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CSPAP/SEC N° 38/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 11.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Pela anexação do Projeto de Lei nº 145/2023 ao Projeto de Lei nº 4965/2023.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 145/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nConforme parecer de minha relatoria, aprovado na 8ª Reunião Extraordinária desta Comissão, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4965/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme os termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP/SEC N° 39/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Baixa em diligência - Projeto de Lei nº 1261/2023, do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª., cordialmente, na qualidade de Presidente da Comissão em epígrafe, a fim de solicitar que o Projeto de Lei nº 1261/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"ALTERA A LEI 7.860 DE 15 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", seja baixado em diligência, nos termos do art. 26, inciso VII, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm que pese a grande relevância da propositura em tela e sua meritória justificativa à alteração da Lei 7.860, de 15 de junho de 2023, incluindo ações e integração de informações que visem dar maior celeridade aos procedimentos já adotados em relação ao desaparecimento de pessoas; torna-se imperioso o envio do presente aos órgãos técnicos peculiares ao tema, para que possam contribuir, inclusive com sugestões, de forma a acrescentar e agregar ainda mais aos termos desta propositura.\r\n\r\nFace ao exposto, resguardadas as competências e atribuições de cada Órgão, saliento a necessidade de suscitar manifestação técnica e possíveis sugestões ao Projeto de Lei em comento, à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Polícia Civil, à Secretaria de Estado de Polícia Militar e ao Instituto de Segurança Pública, uma vez que este, regularmente, realiza análises, projetos e pesquisas, de forma a subsidiar a gestão de Segurança Pública no Estado.\r\n\r\nDesde já, agradeço a atenção de V. Exª. e, na oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n3866 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro para que interceda juntamente aos órgãos do Poder Executivo para que sejam providenciados e divulgados planos de emergência e de escape para túneis e mergulhões em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, para os casos de incêndio, colisões e demais situações de pânico, com o objetivo de evitar mortes e lesões na população.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n3867 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, com vistas à Secretária de Estado de Administração Penitenciária, Senhora Maria Rosa Lo Duca Nebel, as providências cabíveis, para realização de concurso público para preenchimento de vagas para os Cargos de Médico, Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo na estrutura da SEAP.\r\n\r\n3868 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, as providências cabíveis, para promover a implantação do Escritório Social no Município de Magé.\r\n\r\n3869 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Senhor Arthur Carvalho Monteiro, as providências cabíveis, para promover a implantação da Casa do Trabalhador no Município de São Fidélis.\r\n\r\n3870 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, as providências cabíveis, para promover a implantação do Escritório Social no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3871 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, as providências cabíveis, para promover a implantação do Escritório Social no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n3872 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, as providências cabíveis, para promover a implantação do Escritório Social no Município de Japeri.\r\n\r\n3873 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, as providências cabíveis, para promover a implantação do Escritório Social no Município de Volta Redonda.\r\n\r\n3874 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, as providências cabíveis, para promover a implantação do Escritório Social no Município de Macaé.\r\n\r\n3875 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, as providências cabíveis, para promover a implantação do Escritório Social no Município de Barra Mansa.\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\n3876 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, providências para a reativação do Destacamento de Policiamento Ostensivo-DPO, na localidade de Sabonete, no Quinto Distrito do Município de São João da Barra - RJ.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n3877 - SOLICITA ao Exmo. Governador, Sr. Cláudio Castro e ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a adoção de medidas necessárias para instalação de passarela\r\n\r\nno Km 7 da Rodovia Estadual Amaral Peixoto (RJ-106).\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n3878 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para ampliação dos atendimentos ambulatoriais na UPA de Madureira, no Bairro de Campinho.\r\n\r\n3879 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para mudança do trânsito da Rua Waldir Leal Lopes, Bairro Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\n3880 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para ampliação dos atendimentos ambulatoriais na UPA 24h de Copacabana.\r\n\r\n3881 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para ampliação dos atendimentos ambulatoriais e emergenciais, limpeza e manutenção do Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, no Bairro de Acari.\r\n\r\n3882 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Cabo Frio, Magdala Furtado, as medidas necessárias para realização de poda de árvores na Rua Vereador Carriço, N.º 48, Bairro Portinho, Cabo Frio.\r\n\r\n3883 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para ampliação dos atendimentos ambulatoriais e emergenciais do Hospital Municipal Pedro II, no Bairro de Santa Cruz.\r\n\r\n3884 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que adote as medidas necessárias para pavimentação, desobstrução e limpeza das galerias pluviais, asfaltamento da Rua dos Apóstulos, Bairro de Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3885 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro, a adoção das providências inerentes à retirada de escombros e detritos e a liberação do acesso ao imóvel da Avenida Rio D'ouro, Nº 710, Bairro Itaipu.\r\n\r\n3886 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para realização de manutenção de iluminação e limpeza da Rua Seabre Filho com Rua Caminho de Tutóia, Bairro de Cosmos.\r\n\r\n3887 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para ampliação dos atendimentos ambulatoriais e emergenciaiss do Hospital Municipal Salgado Filho, no Méier\r\n\r\nId: 2593445"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Yuri, Zeidan (64), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h15min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nRegistro a presença da comitiva dos diretores da Assembleia Legislativa do Amapá - querido amigo Maikon Conrado, Antônio Aparecido da Silva e Nivaldo Barileiro. Sejam bem-vindos, fiquem à vontade. Feliz com a presença dos senhores. É muito importante essa troca de experiências entre as Assembleias Legislativas. Estão muito bem recebidos com os melhores diretores da Casa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3598-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM VITILIGO OU PSORÍASE NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E NO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1712/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EXÉRCITO DA SALVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1886/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 1.805, DE 27 DE MARÇO DE 1991.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1794/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO, QUE DECLARA AS “FESTAS DE SÃO JORGE” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E DANI BALBI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, este projeto é de 2019, por via de consequência, tem um quinquênio aqui na Casa e é do Deputado Waldeck Carneiro e meu, para declarar as Festas de São Jorge patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro. A nossa CCJ, sabiamente, preparou um substitutivo, porque já existia uma legislação específica sobre essa matéria que é a Lei 8494, de 30 de agosto de 2019, que diz que declara patrimônio cultural e de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa de São Jorge, localizada no Largo do Bodegão no bairro de Santa Cruz, na cidade do Rio de Janeiro e, evidentemente, é um projeto que se relaciona com o então Deputado Jorge Babu. \r\n\r\nOra, o que foi feito como substitutivo é que se uma festa pode ser considerada patrimônio imaterial, esta imagem pode estar em qualquer outro bairro, porque é o mesmo santo, então, se estendeu, evidentemente, para qualquer outra festa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Foi sábia a decisão da CCJ, o relator na época foi o Deputado Márcio Pacheco, e estou me congratulando pela sabedoria da Comissão de Constituição e Justiça e, evidentemente, já agradecendo e dizendo que vou votar favoravelmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAbstenção do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É rápido, Sr. Presidente. Apenas para informar às deputadas e aos deputados que, depois da reunião do colégio de líderes de ontem, que um dos temas foi um projeto nosso sobre prevenção da desinformação, chamada fake news, eu conversando com o Deputado Rodrigo Amorim agora na CCJ e depois com V.Exa., eu pedi para esse projeto voltar após as eleições, porque vai estar um clima mais tranquilo, e no lugar desse entrar com um projeto que é o tema do momento, pelo menos para a área ambiental, que é a prevenção dos incêndios. Nós temos um projeto sobre isso, já fizemos uma audiência pública, veio a Defesa Civil, veio o Inea, então, o projeto já está bem avançado e V.Exa. concor dou em fazer essa troca, queria lhe agradecer, para o fake news ser só depois da eleição, e colocarmos o tema da questão dos incêndios na nossa pauta que, também, é essencial para o próprio Parlamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com certeza, Deputado Carlos Minc. Grande observação. Pode contar com o nosso apoio e na terça-feira, então, estaremos, Dr. Robson e Marquinhos, substituindo o projeto da fake news deixando pós-eleição e colocando essa questão que está muito em evidência agora, que é este projeto de lei do Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - De forma muito breve, quero a atenção aqui do Deputado Minc, do Deputado Luiz Paulo, da Deputada Martha, pois tramita na CCJ um projeto de lei que versa sobre anistia de algumas maldades que estão sendo tramadas no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária, Presidente. A Deputada Índia também, que faz a pauta, houve uma operação que na verdade não é uma greve, houve uma operação unindo cinco associações da Polícia Penal alguns meses atrás - operação legítima, que estava expondo ali algumas deficiências das muitas que já relatamos aqui do Sistema de Administração Penitenciária.\r\n\r\nOcorre, Presidente, que a Secretária resolveu abrir procedimento administrativo contra todo mundo, inclusive contra Deputados, e há relatos de que eu estou nesse procedimento administrativo, por mais que não seja servidor da Seap, que a Deputada Índia está nesse procedimento e outros Deputados. Ocorre: é uma pena que o novo líder do Governo, o Deputado Jorge Felippe Neto, é o que eu vi no jornal, Presidente, me parece, eu não sou sambista, não, mas me parece que está nascendo um novo líder, mas eu queria que ele tivesse aqui para podermos debater isso que é muito sério.\r\n\r\nEu não posso crer que o Governador Cláudio Castro, que em que pese qualquer crítica que se faça, mas que sempre foi um sujeito democrático, ele admita que nasça um novo Hugo Chávez no Rio de Janeiro, Presidente, porque o que eu vou relatar aqui é muito sério, Deputada Martha, Deputado Luiz Paulo. No próximo dia 10 de outubro haverá eleição para o Sindicato da Polícia Penal e dentre os requisitos para que um policial penal, Deputada Índia, se inscreva para concorrer, é que esse policial penal não esteja respondendo a nenhuma sindicância, porque pressupõe que para gerir o sindicato não pode responder sindicância, não pode ter a ficha suja.\r\n\r\nE, aí, Presidente, faltando alguns dias para o registro das chapas da Polícia Penal, justamente uma das policiais penais que mais se insurge contra os desmandos da atual Seap, ela foi a única em que esse procedimento administrativo já se tornou uma sindicância - muito embora no ato, no ato de apuração prévio, diga lá que não tem como individualizar a conduta, mas ainda assim a Secretária de Administração Penitenciária, a nova “Hugo Chávez de saia” do Rio de Janeiro, está mantendo aberta contra essa servidora uma sindicância justamente para impedir que ela possa concorrer ao cargo de presidente do sindicato da Polícia Penal.\r\n\r\nE, aí, primeiro, um ato antidemocrático, um ato covarde, aliás, bem típico dessa Secretaria de Administração Penitenciária, depois fica mandando recado pedindo para parar de bater, para andarmos em paz, querendo fazer um armistício com a Assembleia Legislativa, mas me desculpa a expressão, mas é equívoco em cima de equívoco. E agora um ato antidemocrático dessa natureza e aí a denúncia que eu estou fazendo é a seguinte: a Secretaria de Administração Penitenciária está mantendo sindicâncias abertas contra uma Presidente de Associação que quer disputar o sindicato da categoria justamente para impedir que ela registre a chapa até o dia 10 de outubro. Já há um projeto de lei com apoio unânime desta Casa sobre a anistia e precisamos agir de alguma forma em primeiro lugar para revelar esse esquema criminoso, imoral, antidemocrático, que eu não quero crer que tenha o aval do Governador do Estado, Governador Cláudio Castro, agindo para impedir que alguém dispute uma representação sindical.\r\n\r\nEntão, eu precisava fazer este apelo, fazer este apelo aos colegas aqui de plenário, aos colegas que fazem o tema da Segurança Pública, aos colegas da CCJ, porque precisamos botar para andar um projeto de anistia que visa resguardar o direito democrático de todo servidor público poder presidir o sindicato da sua categoria. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, posso apartear?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - À vontade, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pena que o novo líder não esteja aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Rodrigo Amorim, só espero que o senhor não esteja insinuando alguma coisa a meu respeito como o novo líder.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, não. O novo líder é o que a imprensa está divulgando. O novo líder vem lá de Bangu, Presidente. Não é o presídio, não, é o bairro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bom. Mas olha só, Deputado Rodrigo Amorim, eu conversava aqui com a Deputada Martha Rocha quando o senhor estava falando. Eu não acho que a abertura... ouviu, Deputado Amorim? Deputado Jair, deixa o Deputado Amorim me dar atenção. Depois você tira fotografia. Eu sei que ele vai lhe fortalecer. Ele vai presencialmente.\r\n\r\nMas, olha, só, eu não acho que a abertura de uma sindicância defina culpa de ninguém porque abriu a sindicância, a pessoa, até então, é inocente, e, se é inocente, ela pode concorrer a qualquer cargo. É igual conosco, Deputados, o TRE abre um processo, nós não estamos impedidos de nada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me permite o aparte do aparte? O regramento do sindicato diz que responder a uma sindicância, que, em tese, é algo rápido. O que acontece é que a secretaria abriu a sindicância. No ato de início, o próprio sindicante disse que salvo melhor juízo, palavras dele, não há como individualizar a conduta, portanto não há provas. Aí ela mantém aberta a sindicância, ardilosamente, até o dia 10 para impedir o registro da chapa. Entendeu?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é. Mas mesmo estando escrito nos atos de constituição do sindicato, eu acho que isso é um dispositivo que não guarda legalidade nenhuma. A Deputada Martha Rocha preside a Comissão de Servidores Públicos, isso é um direito do servidor público. \r\n\r\nEntão, eu queria passar para a Deputada Martha Rocha porque ela queria fazer uma proposta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, aproveitando este momento em que estamos trazendo esse tema tão importante e que estão presentes aqui o Deputado Luiz Paulo, a Deputada Elika, Deputado Rodrigo Amorim e outros Deputados da Comissão de Servidores Públicos, a minha proposta, Deputado Rodrigo Amorim é que nós oficiemos tanto ao sindicato alertando sobre essa condição, uma vez que essa cláusula é uma cláusula ilegal.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Um sindicalista não ter um confronto ou um enfrentamento como seu o órgão de origem não é sindicalista. E também oficiando a secretária alertando-a que pode estar causando um prejuízo irreparável e ilegal. Todos nós a citamos e damos um prazo, como é de costume na comissão, para que ela preste os seus esclarecimentos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito. Agradeço, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Agora, acho muito importante que o projeto venha à pauta para que todos possam se manifestar contrários a essa decisão e dar a devida anistia que é necessária a essa servidora.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Obrigado. Presidente, quero pedir um pouco da atenção de V.Exa. nesses últimos momentos da Presidência de V.Exa. no Parlamento do Rio de Janeiro, porque já há um novo líder e estão querendo o cadáver de V.Exa. já, Presidente. Já estão anunciando o novo Presidente da Assembleia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sossega.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Enquanto nas próximas horas V.Exa. ainda é o Presidente, vou pedir um pouco da atenção, eu sei que os colegas estão querendo se despedir. Os colegas estão querendo se despedir de V.Exa. Mas eu queria a atenção de V.Exa. pelo que falou aqui a Deputada Martha Rocha, aproveitar esses últimos momentos da sua Presidência para que possamos fazer essa interlocução, se V.Exa. autorizar dessa forma, já aqui deixando o meu apoio por esse período em que V.Exa. esteve à frente a Assembleia, período de muita produção, agradecer a confiança e dizer que V.Exa. vai fazer uma grande falta aqui no Parlamento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Quer me enterrar vivo já.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT (Pela ordem) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ele está agitado hoje.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - É, está agitado. No que pese um pouco do clima de descontração, o Deputado Rodrigo Amorim tem muita razão no que ele aborda aqui. Quando eu cheguei aqui, alguns colegas Deputados me perguntaram se eu tinha visto uma notícia. Eu não vi. Estou em Itaperuna, em campanha na região. Tenho ficado muito on-line. Tenho vindo pouco.\r\n\r\nMas eu queria deixar aqui uma reflexão para os colegas, principalmente para V.Exa. Se teve alguém aqui que arrumou um problema na eleição passada fui eu, e já paguei o preço, já reconheci, já conversamos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sabia que você era o culpado.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Eu não fui o culpado. Eu não fui o culpado. Eu fui o que fez sem pensar, e eu já falei isso para o Presidente e para alguns colegas, não era o meu perfil, mas hoje, mais do que nunca, do que está começando a acontecer agora, era preciso. Talvez não tivesse acontecido no tanto que deveria ter sido para separar mais as coisas ainda. \r\n\r\nNaquele momento, Presidente, talvez V.Exa. não tivesse, dentre os colegas, nem um terço da legitimidade que V.Exa. tem hoje. Talvez, naquele momento, se fosse no chão do plenário, eu tivesse alguns poucos votos a mais do que V.Exa. Só que V.Exa. construiu o caminho, e construiu o caminho com o aval do Governo e amparado pelo Governo. \r\n\r\nSe tem um Presidente, mais do que todos os outros, Deputado Luiz Paulo, que passaram por essa Casa, que é governista, é V.Exa., com todos os erros e todos os acertos. Mais ainda: pavimentou seu caminho dentro da Assembleia, defendendo os interesses dos deputados - muitos de que eu discordo, muitos com que concordo - mas defendendo a independência do Poder Legislativo. \r\n\r\nEu não queria crer, e não acredito, apesar do site ser um site político, a manchete é terrível, é guerra: “Castro é convencido a partir para o ataque à Assembleia do Rio”. Não é nem do perfil do Governador atacar ninguém, muito menos o Governador, com os problemas que nós vivemos no Estado do Rio de Janeiro, teria motivo para atacar a Assembleia. Pode ter divergência com um, dois, três, cinco deputados, no máximo - no máximo. Então, no mínimo, essa nota está mal colocada, é maldosa e eu duvido que isso seja uma nota do Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nPara terminar, Presidente, como eu estava dizendo aqui, se tem um deputado, hoje, que representa o Parlamento é V.Exa., e sabe que nós não estamos tão próximos assim ainda. Convivemos bem, nos respeitamos, V.Exa. cumpriu tudo o que combinou comigo, me respeita, mas nós não temos uma convivência diária. Isto é um fato.\r\n\r\nEntão, faço questão de deixar isto aqui relatado, porque nós temos um problema de segurança quase insuperável. Nós temos uma dívida pendurada numa liminar que, se essa liminar cair, o Estado quebra com quatro meses. Não é possível que tenha gente no Governo querendo criar uma guerra entre o Poder Executivo e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsso não é bom para o Parlamento. Isso não é bom para o Governo, mas é muito ruim para o Governador. Que ele escolha - estou dando notícia de jornal; não estou afirmando porque não creio - se ele quiser escolher e puder escolher o líder, é ele que escolhe. É o Governo que escolhe o líder. Mas quem escolhe o Presidente da Casa são os deputados estaduais. Isso precisa de conversa. Se tem uma coisa que está faltando - e eu falo aqui e falei para muitos colegas - o Parlamento está tão difícil que a situação está atacando mais do que a oposição. A oposição está sem espaço para trabalhar. Isso é uma falta de coordenação da liderança do Governo. \r\n\r\nO segundo ponto, para o qual temos que estar muito atentos, é a formação para o nosso novo período legislativo de Presidência da Casa. O Parlamento está maduro no que pese as dificuldades. Vamos enfrentar, depois das eleições municipais, uma nova realidade no Estado. E é bom que o nosso Parlamento e o Governo do Estado estejam muito conscientes disso para que não venhamos arrumar mais problema, problema onde não existe. \r\n\r\nEntão, sei da amizade pessoal de V.Exa. com o Governador. V.Exa. nunca escondeu isso. Muito pelo contrário. V.Exa. sempre o defendeu. Tenho certeza de que, com o entendimento, com uma conversa franca entre o Parlamento e o Governo, tudo vai ser resolvido, mas não pode, por nota de jornal, sair uma nota que diz que é guerra, e que Castro - não diz nem o Governo, fala no Governador - vai partir para o ataque à Assembleia Legislativa. Esperamos que não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com a palavra, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria, Deputado Jair Bittencourt, que V.Exa. também me ouvisse, já que V.Exa. provocou este tema.\r\n\r\nV.Exa. foi pré-candidato na candidatura do Deputado Rodrigo Bacellar, e eu era seu eleitor. Não faria parte de Mesa Diretora etc., porque jamais quis isso na minha vida e não o quero, mas seria seu eleitor.\r\n\r\nNo meio do caminho, sua candidatura foi esvaziada e quando eu escolho um Presidente para votar, a questão para mim mais fundamental é que ele vai ser chefe de um Poder e quando é chefe de Poder é mais do que amigo do Governador, que simpatizante, do que qualquer outro adjetivo qualificativo - chefe de um Poder. E o Deputado Bacellar se afirma na Assembleia exatamente porque ele é chefe de um Poder e o chefe de um Poder, quanto mais independente for, melhor para o Parlamento, melhor para a democracia. E isso não significa dizer que você vai procurar litígio, jogar contra, absolutamente nada. Eu já falei mais de uma vez para o Governador e para o Deputado Bacellar que tudo que for questão de Estado, para melhorar as finanças públicas, por exemplo, contem comigo, tudo aquilo que for de Governo, não contem comigo, estarei sempre na oposição.\r\n\r\nOra, notas e intrigas fazem parte do processo político, os homens públicos, quando são chefes de Poderes sabem trabalhar, vencer e botar essas questões no seu devido lugar, até porque um chefe de Poder não declara guerra a outro chefe de Poder. Que declaração de guerra é essa? O que diz a Constituição? A Constituição diz que os Poderes têm que ser independentes e harmônicos entre si. Quem quer guerra está rasgando a Constituição, mas essa independência tem que ser mantida.\r\n\r\nAgora o mundo de intriga fica por conta de quem a faz e compete também aos chefes de Poderes desfazerem as intrigas, é só virem a público dizendo “Esta é uma intriga vil”.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - - Deputado Luiz Paulo, um aparte. Presidente, um minuto, eu esqueci de falar uma coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - À vontade.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - E eu tinha conversado com V.Exa. com alguns colegas um tempo atrás e falei para alguns colegas que se sentiam, que eu sou Governo, voto com o Governo, podem olhar, não tem nenhum voto meu contra o Governo com tem de um monte de colegas aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas meu, tem.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Do Luiz Paulo tem quase todos, mas eu falei com V.Exa. e falei com o Governo, primeiro que uma Secretaria de Governo que estava lá, que não coordenava o entendimento sobrecarregando a Presidência de V.Exa. Segundo, com a liderança de Governo também, indicada pelo Governador, sem autonomia para resolver porque o Secretário não queria resolver.\r\n\r\nO que isso gerou? Um monte de Deputado muito bem atendido reclamando, falei com V.Exa., estou aqui no terceiro mandato, nunca vi um Governo que atendesse a tanto Deputado quanto o Governador Cláudio Castro, e da mesma forma, que não soubesse formar uma base coesa, cada um sabendo o seu papel.\r\n\r\nE agora chegou o momento, esse momento dessas notas aqui é esse momento, Presidente: uma Presidência sobrecarregada que é Presidente do Parlamento, líder do Governo, Secretário do Governo e resolver problema que o Governo resolve e agora a base está pagando o preço, tomar que nos proteja até 2026.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu confesso que fiquei até um pouco sem palavra porque eu não esperava o posicionamento do Deputado Jair Bittencourt, mas já que está em público, primeiro que quem me conhece, Jair, com todo respeito, eu agradeço a deferência, as palavras de V.Exa. aqui. O senhor sabe que uma vez superado o processo eleitoral, e é do meu perfil, independentemente de ter assumido a chefia do Poder Legislativo, eu passei a borracha, o que tenho que falar, falo olhando no olho, quando eu tenho que enfrentar, óbvio, dentro das quatro linhas, eu enfrento o que necessário for, mas que jamais teria retaliação, V.Exa. deixaria de ser meu amigo, acho que fomos devagar colocando tudo no lugar, mas V.Exa. é a maior testemunha de que o próprio Márcio Canella, que é meu querido amigo, sabe que eu não fiz nada, nada, literalmente nada, porque levei para o fígado etc. Acho até salutar, Jair, o bom embate, uma chapa contrária, isso faz com que aqueça a democracia.\r\n\r\nE quero agradecer também as palavras do Deputado Luiz Paulo, de fato, publicamente, posso falar de cabeça erguida que quando o governador, lá atrás, achava interessante que eu fosse candidato à Presidência da Casa, deixei, na frente de diversas pessoas, eu ainda secretário de governo, muito bem colocado diante dos olhos dele que nunca fui filho de quem sou subserviente na minha vida em ocasião nenhuma. Cumpriria a missão, gosto dele na pessoa física, isso não é escondido de ninguém, mas jamais naquilo que discordo ou o que o interesse público falar mais alto, em especial na defesa de cada Deputado desta Casa, quer seja do PSOL, do PT, do PL, do União Brasil, para mim pouco importa, todos os 69 são da minha responsabilidade, porque fui eleito pela maioria naquela eleição para defendê-los. Se custasse a necessidade, inclusive, de me posicionar contrário, como diversas vezes fiz nesta Casa, assim fiz, assim o farei quantas vezes forem. \r\n\r\nNão vamos dar bola para jornal. \r\n\r\nÉ claro que sabemos que muitas das vezes, em especial, o Palácio deixa se enveredar por um entorno de pessoas que só pensam no próprio umbigo, mas infeliz do governador se se permitir a isso. \r\n\r\nGraça a Deus, quem conhece o Bacellar sabe como toco a Casa e como tenho a humildade de consultar do Deputado Luiz Paulo, Martha, Minc até os mais chegados a mim, até o próprio Deputado Thiago Gagliasso, que é um dos Deputados mais novos desta Casa, porque, graças a Deus, tenho na minha consciência, Deputado Thiago Rangel, que sei muito pouco da minha vida ainda, procuro sempre me calçar de humildade, perguntar quando não sei, cercar-me de vocês para podermos diminuir os erros que fazem parte da vida e de que modo nossos acertos sejam superiores.\r\n\r\nPara finalizar, com muita tranquilidade, acho que estou tentando fazer a melhor Presidência possível, mas sempre deixei isso em off: quando estamos almoçando, no Colégio de Líderes ou quando estamos brincando, que o dia que eu perceber que mais da metade não está satisfeita com minha administração, terei, na maior simplicidade do mundo, a coragem de voltar para o microfone do aparte ao lado de vocês. Nunca fui preso a isso, não nasci Deputado, estou Deputado, o que sou e estudei para ser é advogado. O dia que precisar voltar, volto de cabeça erguida com a maior tranquilidade do mundo. \r\n\r\nComo também não tem problema algum de eu enfrentar uma, duas, três chapas, porque a vida é assim, perdemos, ganhamos, levantamos a cabeça, vamos para o outro dia, viramos a mesa, estou muito tranquilo com isso. Tenho tranquilidade, vocês sabem disso. \r\n\r\nTodos, sem regra de exceção, sempre tiveram liberdade comigo. Repito: quando a maioria achar que não tenho legitimidade ou que não estou desempenhando uma boa função - pois a minha função aqui, na verdade, é administrativa, de tocar a Casa para vocês -, podem falar comigo, porque nem me apresento como candidato. Não sou criança, sou grato a todos por onde passei, mas é claro que sabemos, Deputada Martha Rocha, que a eleição de Presidência da Casa se faz aqui com quem tem a maioria, e vou cumprir minha missão até o dia 01 de fevereiro de 2025. Até lá, Deputados, vamos trabalhar pelo Rio de Janeiro, pois há muita água para passar debaixo dessa porta. O Rio precisa de nós, não é um cargo de Presidência que vai mudar a vida de ninguém aqui. \r\n\r\nContem com o Rodrigo sempre como aquele Deputado do chão de fábrica que ficava no Tiradentes com vocês, que migrou para cá e que, graças a Deus, para finalizar, nunca deixei me enveredar por essa cadeira que estou sentado. Tenho a maior tranquilidade e orgulho por Deus ter me permitido continuar com a minha essência de sempre.\r\n\r\nVamos seguir a pauta e vamos trabalhar\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, só para lembrar - muitas vezes falei, as pessoas ficam rindo - que o governador tem muitos assessores, mas alguns são apenas obsessores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Falou no Colégio de Líderes.\r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Presidente, estou aqui só para reforçar meu apoio a V.Exa. Quero muito agradecer, pode ter certeza de que no primeiro ano de trabalho, no primeiro mandato que estou tendo também sou que nem V.Exa., nunca quis ser político, nunca me imaginei estar aqui e que aprendo muito com o senhor não só na forma que V.Exa. trata quem é da base, o senhor vê todos de igual para igual, principalmente as pessoas que estão chegando à Casa.\r\n\r\nQuero falar que é uma honra para o senhor, aprender com V.Exa., quero que V.Exa. continue Presidente desta Casa durante muito tempo.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nVamos trabalhar.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1929/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER O ESTÁGIO EXPERIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Martha Rocha, autora.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer o projeto estar em pauta, este projeto é de 2023, ele é fruto da construção das audiências públicas ocorridas na Comissão de Servidores Públicos. Nós, imediatamente, detectamos que o Poder Executivo não reconhecia o estágio experimental do funcionalismo público como tempo de serviço efetivo e o que era mais desagradável é que essa decisão só era conhecida pelo servidor no momento e que ele fazia o seu requerimento para a aposentadoria, muito embora, lá atrás, esse mesmo servidor tivesse tido o desconto necessário ao INSS.\r\n\r\nPor outro lado, recentemente, no final de agosto, o Tribunal de Contas, analisando um fato específico, entendeu que o tempo de estágio experimental deve ser contabilizado para fins previdenciários. Com essa decisão, o Rioprevidência deverá revisar todos os processos de aposentadoria em que houve a negativa de contagem desse período para fins previdenciários.\r\n\r\nEssa decisão implica também na necessidade de a Controladoria Geral do Estado promover o recolhimento devido ao INSS, na medida em que foi feito esse desconto na folha do servidor, quando estagiário, lá atrás, garantido, então, uma certidão por tempo de contribuição para fins de averbação no regime próprio da Previdência Social.\r\n\r\nEntão, sem dúvida nenhuma, eu acho que isso vai ajudar em muito os servidores do Estado. Nós recebemos aqui, nas audiências públicas, inúmeras denúncias contra o Rioprevidência. Diante dessas irregularidades e diante da decisão já pacificada pelo Tribunal de Contas do Estado, eu acredito que os nossos pares vão, como sempre estão na defesa de servidores, votar favoravelmente e não me parece que haja oportunidade para o Governo do Estado fazer qualquer questionamento e vetar esse projeto de lei.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Marta. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Primeiro, quero parabenizar a Deputada Marta Rocha, este foi um tema recorrente na Comissão de Servidores Públicos, que já está devidamente pacificado no âmbito do Estado. É um tema justo e correto, porque, se você faz estágio, você tem vínculo e, hoje, a contagem de tempo abrange qualquer vínculo: seja como uma estatal, seja como servidor público, seja como funcionário que desconta para o INSS.\r\n\r\nEntão, este projeto proposto pela Deputada Marta Rocha é absolutamente justíssimo e tira qualquer dúvida que possa voltar à tona sobre o assunto. A bancada do PSD está votando “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª e retorna em 2ª.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Pela ordem) - Eu quero só pedir para o Governador dar uma atenção maior ao pagamento do RAIS dos policiais penais, no Projeto Segurança Presente, já é o terceiro mês que eles estão recebendo errado e está fazendo falta: mil, mil e duzentos reais, mil e quinhentos reais. \r\n\r\nTambém quero pedir uma atenção na igualdade de pagamento dos policiais militares no pagamento também do Segurança Presente e remanejamento das classes dos policiais penais. Temos uma indicação, que já foi aprovada e já tem 150 vagas existentes. A galera está precisando desse dinheiro, a polícia penal está precisando de um olhar e já que não temos uma secretária ativa nisso, veja se o Governador junto com o senhor dá uma atenção especial: são mais de 800 pessoas esperando a promoção e já tem 150 vagas, que são existentes. É o terceiro mês de pagamento errado do Programa Segurança Presente.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Índia Armelau. Vamos trabalhar com a solicitação de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Pela ordem) - Muito brevemente, Presidente, nós estamos acompanhando o Brasil queimando, por irresponsabilidade do agronegócio, por uma dificuldade de a gente caminhar no sentido de uma legislação mais rigorosa no que se refere à preservação dos nossos biomas. O aumento significativo da degradação ambiental e a dificuldade da gente convergir esforços para que a gente possa enfrentar os efeitos das mudanças climáticas e responsabilizar aqueles agentes que mais emitem poluentes e que vão condenar a humanidade a brevidade, se nada for feito. É uma situação gravíssima. O Brasil está em chamas. O Rio de Janeiro já apresenta setecentos e sessenta focos de queimada. É um número recorde: há sete anos que não observávamos tantos focos de queimada assim. Só neste mês de setembro foram sessenta focos de queimada. Desde 2017 a gente não observava um aumento tão significativo na degradação diretamente relacionada a queimadas das nossas florestas. Os municípios mais atingidos são Rio de Janeiro, São Gonçalo e Duque de Caxias, que estão aqui estabelecidos na região metropolitana onde há uma densidade populacional enorme. Certamente se nada for feito nós colocaremos em risco não só esses biomas, mas também áreas densamente povoadas e a população.\r\n\r\nEntão, é muito importante que a Assembleia Legislativa, o Estado do Rio de Janeiro se mobilize e para que a gente possa enfrentar as queimadas de todas as formas seja revisando, endurecendo e aprimorando as legislações de proteção ambiental, seja fortalecendo os esforços já empreendidos combinados e cobrando da Secretaria de Meio Ambiente que tenha um posicionamento mais claro e que estabeleça diretrizes mais sólidas. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, o ar está poluído. A gente observou que nos últimos meses nós tivemos a pior qualidade de ar. Uma qualidade do ar pior, inclusive, que o deserto do Saara aqui no Brasil, especialmente, na Cidade de São Paulo. E o Rio de Janeiro, que é um Estado cercado por mar, também tem observado uma piora sensível tanto na umidade do ar quanto na qualidade do ar que a gente respira. É muito, muito importante para que a gente atenda a saúde da população a gente caminhe no sentido de entender quais são as nossas responsabilidades diante das queimadas. Queimadas significam uma degradação e uma aceleração desse processo que a gente vem observando nos últimos anos.\r\n\r\nEntão, é muito importante que a Assembleia Legislativa se posicione nesse sentido.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Dani.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Rapidamente. Pegando “carona”, inclusive, no que a Deputada Dani Balbi colocou aqui.\r\n\r\nQueria comunicar aos colegas sobre a conversa que tive com V.Exa há poucos minutos, Deputada Dani Balbi, exatamente, sobre o que o mandato e acredito que outros mandatos também de Deputados e Deputadas estão sendo acionados pela sociedade muito preocupada com o que está acontecendo com o meio ambiente. É uma questão que envolve, como foi colocada aqui, a poluição do ar; que envolve o aumento da temperatura; o ar muito mais seco. Está todo mundo muito preocupado com isso e me perguntando e a outros Parlamentares se a Assembleia não está legislando sobre: o que a Alerj está fazendo? \r\n\r\nEntão, eu sugeri a V.Exa. que a gente pautasse uma semana aqui. Existem vários projetos, muito bons, já tramitando na Casa sobre meio ambiente. Para gente pautar uma semana aqui. V. Exa. já acatou a sugestão. Então, Deputados e Deputadas a Alerj vai priorizar esse tema. Muito em breve vai colocar em uma semana ou um dia só para gente discutir no Plenário os projetos de lei que pautam sobre o meio ambiente. \r\n\r\nEra isso. \r\n\r\nObrigada, Presidente \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perdão.\r\n\r\nObrigado, Deputada Elika.\r\n\r\nDeputada Marta, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu acabo de receber uma informação - e fui conferir nas redes - a comunicação do falecimento do pai do nosso querido companheiro Victor Júnior. Faleceu o Sr. José Victor Bissonho. \r\n\r\nMais tarde, ele nos informará sobre as questões relativas ao sepultamento.\r\n\r\nEntão, quero me permitir, Presidente, como companheira dele do PDT na certeza de todos os companheiros aqui que a perda de um pai é sempre muito dolorosa. Ele é, por certo, um filho maravilhoso do qual o seu pai agora lá do céu vai continuar tendo muito orgulho daquilo que Vitor Júnior representa hoje como pai, profissional, parlamentar, cidadão de Niterói e do Estado.\r\n\r\nEntão, quero deixar aqui o nosso abraço fraterno ao querido companheiro Vitor Júnior neste momento tão doloroso. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Martha Rocha. Eu estava esperando também o horário do sepultamento, os detalhes. \r\n\r\nQue Papai do Céu conforte o coração do nosso amigo Vitor Júnior. O pai dele é um dos melhores amigos de infância do meu pai, conterrâneo de Campos. Tenho certeza de que todos aqui nutrem um carinho especial pelo Vitor Júnior, a quem deixo aqui o meu abraço, e que Deus possa receber seu pai lá na luz do céu. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V.Exa. que traga a pauta à análise dos vetos, porque tem um veto em especial que eu considero uma questão de justiça esta Casa apreciar. Trata-se do Veto ao PL 2388/2023, que foi debatido aqui em outubro do ano passado e foi aprovado.\r\n\r\nAprovamos uma emenda de minha autoria, com subemenda, buscando fazer justiça com uma parte do Corpo de Bombeiros, especialmente os profissionais da Saúde, os enfermeiros e os assistentes sociais, que estão sofrendo distorções há 15 anos e não conseguem ser promovidos, não conseguem seguir no avançar das suas patentes e ser respeitados como o conjunto dos bombeiros militares devem ser. No âmbito do debate, apresentamos outra emenda - então, a nossa emenda foi aprovada com uma subemenda - em que os médicos também foram incorporados, porque também enfrentam dificuldade para serem promovidos. Ocorre que os enfermeiros e assistentes sociais estão com uma dificuldade ainda maior, porque eles ficam anos, anos e anos sem promoção. \r\n\r\nNós fizemos nossa parte nesta Casa, aprovamos uma emenda e redistribuímos os cargos dentro Corpo de Bombeiros. Então, sem criar nenhum cargo, redistribuímos os cargos para que pudesse ser feito o fluxo e, dessa forma, os enfermeiros, os assistentes sociais e outros profissionais da Saúde pudessem deixar de sofrer com essa injustiça - porque há uma distorção tão grande na carreira, que é uma injustiça. \r\n\r\nEntão, eu peço a V.Exa. que tenhamos uma previsão para analisar esse veto e fazer justiça com esses profissionais da Saúde, que salvam vidas, que engrandecem o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro e que atendem de forma tão importante à nossa população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Serafini. Já vínhamos conversando para, após o processo eleitoral, já trabalharmos para dar uma limpada na pauta dos vetos. Temos conduzido isso com o Luiz Paulo e com o Amorim, e pode ter certeza de que nós vamos acelerar isso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Sr. Presidente. Vou levar essa informação para o conjunto dos bombeiros. Há uma ansiedade para que essa injustiça, que no ano passado começamos a corrigir, possamos concluir esse processo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acho correta a preocupação do Deputado Flávio Serafini, e o fato de V.Exa. programar para depois das eleições, porque, a rigor, qualquer um de nós poderia solicitar obstrução de pauta - é claro que ninguém vai fazer isso, mas poderia.\r\n\r\nNo meu caso, especificamente, há o veto a um artigo que para mim é muito importante, que é sobre o parcelamento do IPVA em 12 vezes, que virou lei. Tinha lá um artigo que dizia que, uma vez paga a primeira parcela, você passa a estar adimplente, mas foi vetado. V.Exa. sabe que, em tese, estas são as regras: se você está com uma parcela paga, você está adimplente, não continua inadimplente - só que isso foi vetado. Mas, aguardamos o término da eleição, porque há muita pressão sobre este tema.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, rapidamente, e o Deputado Luiz Paulo vai se lembrar disso.\r\n\r\nHá 15 dias antes da mudança do comando da Defesa Civil, nós tivemos uma reunião com então Secretário Leandro, e havia por parte dele uma sensibilidade, Deputado Flávio Serafini, a determinação de um levantamento para corrigir esse equívoco que transformava a vida dos profissionais da área médica sem qualquer perspectiva de melhoria na carreira profissional. \r\n\r\nEntão acho que é fundamental trazer esse Veto e também lutar aqui internamente para derrubar esse Veto. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -Obrigado, Deputada Martha \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 61/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SRA. MÁRCIA BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. Muito breve. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Balbi. Voto contrário do Deputado Rosenverg Reis. Abstenção do Deputado Samuel Malafaia. Deputada Dani Balbi, por favor. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Queria parabenizar a Casa pela concessão da Medalha à Sra. Márcia Brasil que na verdade se destaca pelo trabalho que tem prestado no sentido de acolher a comunidade LGBTQIAPN+ especialmente pessoas transexuais e travestis. \r\n\r\nMas não só por isso. A sua trajetória como servidora pública e também como militante na área do alargamento dos direitos humanos e da integralização dos serviços sociais para os mais vulneráveis precisa ser valorizada. \r\n\r\nÉ uma servidora de carreira, uma mulher mestra, doutora em serviço social, atua junto à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ao Hospital Pedro Ernesto no acolhimento das pessoas mais vulneráveis, pessoas em situação de rua, pessoas que precisam de acompanhamento para restabelecimento integral da sua saúde mental e, obviamente, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas transexuais e travestis, no sentido de lhes entregar uma cidadania plena de acordo com o gênero que os constitui. \r\n\r\nEntão, queria parabenizar a Casa e parabenizar muito a Sra. Márcia Brasil. E dizer que esse reconhecimento da Assembleia Legislativa é extremamente merecido para que a senhora continue atuando e servindo enquanto servidora pública ao Estado do Rio de Janeiro, e nos dando orgulho das estruturas e instituições de saúde que devem ser aquelas que emancipam a população e que prestam serviços aos mais vulneráveis. Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 744/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR LUIS FELIPE EUGENIO NASCIMENTO NUNES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 228/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE REALENGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Abstenção do Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, abstenção. Até esclarecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Dani Balbi também. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Esse debate ele trata de um colégio da Polícia Militar, que é muito diferente dos colégios cívico-militares sobre os quais fazemos alguns debates aqui. \r\n\r\nMas quando eu era presidente da Comissão de Educação eu fiz duas audiências públicas com a Polícia Militar e discutimos especificamente a situação dos colégios militares. E nas duas situações a Polícia Militar nos colocou que não tinha interesse em abrir novas unidades, porque são unidades dispendiosas, o recurso sai dos recursos da corporação, não é um recurso que sai da educação porque são escolas de perfil majoritariamente corporativo. \r\n\r\nEntão, inclusive seguindo isso, nós nos abstemos. Nós obviamente defendemos sempre a expansão da rede de educação, entendemos a importância dos colégios da Polícia Militar, mas inclusive respeitando aí o que nos foi passado pela chefia da corporação, entendemos que às vezes o Deputado faz uma pressão achando que está contribuindo, mas pode não fazer essa contribuição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini pela colocação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 450/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO D RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE VILLAGE DO PAÇUARÉ, NO BAIRRO COSMOS, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 521/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Deputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Só para registrar aqui, como esse voto está certo, pela transformação em Indicação Simples, e para não ficar falando toda hora e ficar incomodando V.Exa., no 11° e no 12°, que o senhor já votou, já estou deixando o meu voto aqui pela TIS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E hoje já falei na CCJ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já vamos conduzir...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vou preparar o projeto de resolução, para ser encaminhado a V.Exa. pela Comissão de Constituição e Justiça como um todo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Não incomoda nunca. Pode apartear quando quiser. \r\n\r\nNão havendo mais quem queria discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para a transformação em Indicação Simples. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 308/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 319/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 58/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO Nº 423/2024), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E DA TRANSPARÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO 11/09/2024.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6283/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ESTABELECE POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA EM CASAS DE ABRIGO, CASAS DE PASSAGEM E CENTROS DE ACOLHIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela CCJ, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ às Emendas de Plenário é o seguinte: favorável às Emendas de Plenário 1 a 10; prejudicada a Emenda de Plenário 11 pela aprovação da Emenda 1 de Plenário, e contrário às Emendas 1 a 4 da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6283/2022 QUE “ESTABELECE POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA EM CASAS DE ABRIGO, CASAS DE PASSAGEM E CENTROS DE ACOLHIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado Samuel Malafaia\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Carlos Minc (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.ºs 02 a 11)\r\n\r\nComissão de Defesa dos Direitos Humanos (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01 A 10,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 11 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS EMENDAS N.ºS 01 A 04 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 15 (quinze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6283/2022 QUE “ESTABELECE POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA EM CASAS DE ABRIGO, CASAS DE PASSAGEM E CENTROS DE ACOLHIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas de plenário n.ºs 01 a 10 agregam à redação original e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Resta prejudicada a emenda n.º 11 de plenário pela aprovação da emenda n.º 01 de plenário. As emendas n.ºs 01 a 04 da Comissão de Direitos Humanos não corroboram com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 6283/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01 A 10,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 11 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01 DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO AS EMENDAS N.ºS 01 A 04 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6283/2022\r\n\r\nESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA EM CASAS DE ABRIGO, CASAS DE PASSAGEM E CENTROS DE ACOLHIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Institui a Política Estadual de valorização da vida em Casas Abrigos, Casas de Passagem e Centros de Acolhimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º. Esta Lei visa promover o fortalecimento da autoestima e a consolidação de valores que sustentem o desenvolvimento psicossocial e a contribuição para a promoção da resolução de conflitos cotidianos, visando à tutela incondicional da vida.\r\n\r\n§2º Entende-se por Casa Abrigo o local que oferece alojamento temporário a mulheres e crianças em situação de risco de vida por violência doméstica.\r\n\r\n§3º Entende-se por Casa de Passagem o local que oferece acolhimento imediato e emergencial de pessoas em situação de rua por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n§4° Entende-se por Centro de Acolhimento a moradia temporária para o acolhimento de crianças, jovens, adultos e idosos, visando o retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta.\r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual de valorização da vida pretende alertar todos os segmentos acerca da realidade emocional, promovendo estratégias com ações de prevenção e combate ao suicídio, automutilação, depressão e síndrome do pânico.\r\n\r\nArt. 3º As diretrizes para Política Estadual de valorização da vida têm como objetivos:\r\n\r\nI - fornecer indicadores e informações básicas a respeito de situações que caracterizem suicídio, automutilação e depressão;\r\n\r\nII - prestar orientações especializadas aos profissionais das casas abrigos, casas de passagem e centros de acolhimento para o alcance dos objetivos propostos;\r\n\r\nIII - contribuir:\r\n\r\na) para a não ocorrência de automutilação, definido por comportamento deliberado para destruir ou machucar o próprio corpo do qual resultam graves lesões;\r\n\r\nb) para a ampliação do olhar dos profissionais com a intenção de perceber os diversos comportamentos que caracterizem suicídio, automutilação, depressão e síndrome do pânico.\r\n\r\nIV - proporcionar estratégias preventivas para solucionar conflitos, utilizando-se da interação com o meio para intermediar e superar as situações de risco;\r\n\r\nV - fortalecer o vínculo afetivo-emocional entre os moradores, com momentos de reflexão que favoreçam a boa convivência, o crescimento das relações interpessoais, o respeito mútuo, o acolhimento das diferenças e o exercício da comunicação;\r\n\r\nVI - promover:\r\n\r\na) a busca pela harmonia entre os abrigados, a liberdade e a realização pessoal com integridade,\r\n\r\nb) o resgate da cidadania e o respeito aos direitos humanos.\r\n\r\nVII - desenvolver princípios de resiliência, de paz, de não violência e de sustentabilidade social e do ambiente.\r\n\r\nArt. 4º Os casos de transtornos mentais graves e persistentes serão encaminhados para acompanhamento da equipe multidisciplinar do Caps da região mais próxima.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Boa tarde a todos.\r\n\r\nO projeto é meritório, merece prosperar. Na primeira tramitação nós trabalhamos junto ao Deputado Carlos Minc algumas emendas no parecer da comissão que de alguma maneira aperfeiçoavam o projeto e correlacionando à rede de saúde mental também, no caso a CAPS. No caso, o parecer agora, como volta no plenário para debatermos as emendas é favorável com parecer da CDH e favorável às emendas de plenário, também algumas emendas feitas pelo autor no sentido de aperfeiçoar o projeto. Então, no mérito favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Dani.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ah, Tande está presente. Desculpa, Tande. Por favor.\r\n\r\nPrazer vê-lo. Para de pedir voto um pouquinho e nos ajude aqui.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Estou trabalhando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vamos embora.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Nós acompanhamos o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Tande. Mais uma vez, feliz em revê-lo aqui no sistema online conosco na Sessão.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento e Finanças, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo, nosso vice-presidente da comissão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Carlinho.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2278/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E PROF. JOSEMAR, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, PATRIMONIAL E MORAL AO ENTREGADOR E À ENTREGADORA DE APLICATIVO EM SERVIÇO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DANI BALBI, PROF. JOSEMAR, RODRIGO AMORIM E ANDERSON MORAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ às emendas de plenário é favorável às emendas nº 2, 3, 4, 5, 8 e 10. E favorável com subemenda às emendas nº 1, 7, 11 e 13. Contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2278/2023 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, PATRIMONIAL E MORAL AO ENTREGADOR E À ENTREGADORA DE APLICATIVO EM SERVIÇO”.\r\n\r\nAutora: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 12)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.º 13) \r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 05, 08 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS \r\n\r\nN.ºS 01, 07, 11 E 13,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 13 (treze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2278/2023 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, PATRIMONIAL E MORAL AO ENTREGADOR E À ENTREGADORA DE APLICATIVO EM SERVIÇO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 03, 04, 05, 08 e 10 agregam à redação original e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01, 07, 11 e 13 somam ao projeto, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°\r\n\r\n§ ... - As plataformas e empresas de aplicativos deverão providenciar meios para atender pessoas com mobilidade reduzida e oferecer orientação a seus entregadores e entregadoras para esses atendimentos.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nAcrescente-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Nos casos de violência previstas nesta Lei, o trabalhador poderá ter direito a indenização e, especificamente em situação de violência patrimonial, a empresa por aplicativo poderá ser responsável pela restituição dos bens ao entregador e cobrará ao cliente causador do dano o reembolso do valor investido para a reparação da perda.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 11\r\n\r\nAcrescente-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Como medida de prevenção e de Segurança serão veiculadas por meio da Plataforma de Aplicativo, informações objetivas sobre a forma e o modo que se dará o contato e a entrega da prestação de serviço.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 13\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - …\r\n\r\n…\r\n\r\nIV. capacitação de profissionais sobre a realidade específica dos entregadores e das entregadoras de aplicativo, sempre que possível;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 2278/2023 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 05, 08 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 07, 11 E 13, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Fred.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Aproveito a oportunidade para parabenizar a iniciativa da Deputada Dani Monteiro e do Deputado Professor Josemar. Nós sabemos que a realidade de parcela significativa dos pauperizados é a uberização e quanto mais a Assembleia Legislativa caminha no sentido de oferecer a essa parcela que vai se constituindo enquanto entregadores de aplicativos alguma segurança social, é importantíssimo para que eles possam gozar de direitos que não gozam por conta da desregulamentação do universo do trabalho.\r\n\r\nNesse sentido, no mérito, parecer favorável. Porém, nós temos em relação às emendas 1 a 11, entendendo que elas não descaracterizam o projeto, parecer favorável. E em relação às emendas 12 e 13 nós temos objeção, portanto, parecer contrário a essas duas emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Dani.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de raça, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente, democrático - ainda nosso Presidente, ainda bem - Bacelar, o parecer da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional é favorável, nos termos da CCJ.\r\n\r\nConversava agora com a Deputada Dani Monteiro, que disse que acompanhou também as emendas da CCJ e que elas correspondem ao aprimoramento. Portanto, queria elogiar também a Deputada Dani Monteiro e o Deputado Professor Josemar, porque realmente o que nós vemos - a Deputada Dani Balbi acabou de fazer referência a isso - quantos filmes já não vimos desses entregadores sendo xingados, sendo agredidos, levando facada. Parece que alguns acham que eles têm obrigação de chegar à cozinha e botar a pizza em cima da mesa. Só falta cortar a pizza também. Realmente, são tratados como subproletariado. \r\n\r\nEntão, em bom momento, a prevenção à violência física e psicológica em relação aos entregadores e entregadoras é essencial.\r\n\r\nQuerem voltar ao escravismo colonial? Não pode ser.\r\n\r\nEntão, é meritório o projeto e nós acompanhamos o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Secretaria de Estado de Segurança Pública tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero elogiar muito o Projeto de Lei 2278/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro e do Deputado Professor Josemar, que institui a política estadual de prevenção à violência psicológica, patrimonial, moral ao entregador e à entregadora de aplicativo em serviço.\r\n\r\nQuero rememorar, relembrar que nós fizemos uma audiência pública, com três comissões conjuntas - a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação também esteve presente - para falar sobre este tema.\r\n\r\nNessa audiência, como devemos fazer nas audiências, nós ouvimos muitas pessoas, muitos entregadores e entregadoras. Eu posso dizer, com segurança, que eu sou uma pessoa antes e outra pessoa depois dessa audiência. Eu sou um ser humano transformado por tudo o que ouvi, os relatos de preconceito, de dor. No caso das meninas entregadoras que sequer têm um banheiro, que, às vezes, trabalham com fome, às vezes, estão menstruadas, não têm um local para fazer a higiene. Isso tudo me sensibilizou demais. \r\n\r\nEu fiquei completamente penalizada, sensibilizada, envolvida com este tema. Depois dessa audiência, conversamos muito com várias outras pessoas, contando esses relatos que foram extremamente dolorosos.\r\n\r\nEu quero parabenizar imensamente por esse projeto de lei e pedir a coautoria à Deputada Dani Monteiro. Se puder me conceder a coautoria, eu ficaria muito honrada.\r\n\r\nObrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Já antecipo a coautoria à Deputada Elika Takimoto, que tem sido uma parceira no tratamento da pauta na Casa.\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto, recentemente, saíram dados de estudos da Fiocruz que mostram que o suicídio é a terceira maior causa morte da nossa juventude. E a juventude é essencialmente quem hoje trabalha no serviço de entrega por aplicativo.\r\n\r\nA realidade é terrível, violadora tanto dos direitos humanos como trabalhista, por isso, juntamos as duas comissões, em parceria com a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, para pensar opções de lidar com essa realidade.\r\n\r\nHá projeto da nossa coautoria na Casa, que trata da criação de um aplicativo por parte do poder público. É um trabalho em parceria de comissões que identificam, a partir da fiscalização e dos atendimentos à violação de direitos humanos e trabalhistas, e constrói, junto a uma comissão, pautas possíveis para tratar as questões. E as questões são enormes.\r\n\r\nA nossa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania já atendeu casos de entregadores que foram chicoteados por uma coleira de cachorro na Zona Oeste da cidade. Já atendemos entregadores que tomaram tiro na perna por se recusar a subir para entregar um açaí. A gente atende aqui na nossa comissão diversos casos de violência e de violação a entregadores e até mesmo violência sexual e assédio às entregadoras mulheres, que embora seja um contingente minoritário desses trabalhadores, quando falamos da denúncia de assédio e de violência são as maiores atingidas. Então, falamos de uma insegurança da edificação da profissão, falamos, também, Sra. Presidente, de uma desvalorização da renda dessa juventude e, pensando que se são jovens que trabalham nesse ofício, é, sobretudo, o ofício daqueles que pensam e sonham, que querem construir uma vida, que querem comprar uma casa, querem ter um automóvel, um automotor e, muitas vezes, veem nessa profissão a possibilidade de engajar esses sonhos, e a frustração por não conseguirem é que leva ao adoecimento mental, ao sofrimento psíquico e, por isso, nós protocolamos, a partir desses primeiros atendimentos da comissão, antes mesmo da nossa audiência, esse projeto. O que nos provocou, que precisava não só a partir dos atendimentos da CDH, mas, também, a partir da oitiva da audiência pública, ouvir, como Elika Takimoto falou, diversos outros casos. Então, virão outros projetos na pauta com tema de entregadores e entregadoras, peço a todos os deputados e deputadas especial atenção a esse tema, pois quando tratamos desse tema não é só mais uma categoria de trabalho, mas é a empregabilidade da nossa juventude, é hoje o chão de fábrica que paga baixos salários para os trabalhadores e que garante lucros exorbitantes das plataformas de aplicativo. Então, é preciso lidar com essa situação. Agradeço a todos os deputados e deputadas que votaram favorável à matéria. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5880/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE A CAMPANHA NACIONAL DE COLETA DE DNA DE PESSOAS VIVAS SEM IDENTIFICAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da CCJ é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5880/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE A CAMPANHA NACIONAL DE COLETA DE DNA DE PESSOAS VIVAS SEM IDENTIFICAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Danniel Librelon\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5880/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE A CAMPANHA NACIONAL DE COLETA DE DNA DE PESSOAS VIVAS SEM IDENTIFICAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise visa autorizar o Poder Executivo a divulgar e esclarecer em todos os meios de comunicação e nos órgãos públicos de saúde, assistência social e segurança pública sobre a Campanha Nacional de Coleta de DNA de Pessoas Vivas sem Identificação.\r\n\r\nSob a ótica legal, o projeto está amparado pelos seguintes pressupostos constitucionais:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; “\r\n\r\n“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.”\r\n\r\n“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\nContudo, o projeto está em colisão com o atual posicionamento adotado por esta Comissão de Constituição e Justiça sobre projetos autorizativos. Deste feito, com o intuito de viabilizar a tramitação do projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 5880/2022, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE A CAMPANHA NACIONAL DE COLETA DE DNA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 5880/2022, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. O Poder Executivo deverá divulgar e esclarecer em todos os meios de comunicação e em órgãos públicos de saúde, assistência social e segurança pública sobre a existência da Campanha Nacional de Coleta de DNA, disposta na Lei Federal n.º 13.812, de 16 de março de 2019 e da Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, prescrita na Lei Estadual n.º 7.860, de 15 de janeiro de 2018, para dar conhecimento da existência da coleta de DNA e material não genético de Pessoas desaparecidas e Familiares de Pessoas Desaparecidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º. O objetivo da Campanha é encontrar e identificar, por meio do cruzamento de material genético e não genético (impressões digitais ou biometria) de Pessoas desaparecidas e Familiares de Pessoas desaparecidas sem identificação internadas em instituições de saúde ou do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) hospitais, clínicas, abrigos entre outros.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 5880/2022, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Poder Executivo deverá desenvolver, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, ou outra que vier a substitui-la, mecanismos de incentivo para coleta e doação de material genético.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5880/2022 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5880/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE A CAMPANHA NACIONAL DE COLETA DE DNA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Poder Executivo deverá divulgar e esclarecer em todos os meios de comunicação e em órgãos públicos de saúde, assistência social e segurança pública sobre a existência da Campanha Nacional de Coleta de DNA, disposta na Lei Federal n.º 13.812, de 16 de março de 2019 e da Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, prescrita na Lei Estadual n.º 7.860, de 15 de janeiro de 2018, para dar conhecimento da existência da coleta de DNA e material não genético de Pessoas desaparecidas e Familiares de Pessoas Desaparecidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º. O objetivo da Campanha é encontrar e identificar, por meio do cruzamento de material genético e não genético (impressões digitais ou biometria) de Pessoas desaparecidas e Familiares de Pessoas desaparecidas sem identificação internadas em instituições de saúde ou do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) hospitais, clínicas, abrigos entre outros.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo deverá desenvolver, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, ou outra que vier a substitui-la, mecanismos de incentivo para coleta e doação de material genético.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, no mérito, favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, elogiar a iniciativa do Deputado Danniel Librelon que conjuga dois importantes temas, o primeiro a questão da segurança e o segundo a questão da saúde. O que se refere à saúde, o DNA, o estudo do DNA, traz prevenção, traz novas descobertas, enfrentamento das doenças. E, no âmbito da segurança pública, o DNA é sobretudo uma ferramenta de investigação e de identificação de autor e materialidade, por isso, pela Comissão de Saúde, nosso parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra a Deputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, V.Exa. é membro suplente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido, para a 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Yuri, Zeidan\r\n\r\nId: 2593446"
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Essa emenda aprimora a proposta original ao ampliar o escopo do Programa Estadual de Prevenção e Combate à Cisticercose, incluindo a conscientização das famílias dos alunos, com foco especial nas áreas rurais. Tal abordagem reforça a ação educativa do programa, proporcionando informações preventivas essenciais para a saúde pública, especialmente entre os trabalhadores rurais, que são mais vulneráveis à cisticercose devido às condições de saneamento e práticas alimentares.\r\n\r\nDessa forma, a emenda deve ser acolhida e aprovada, pois fortalece o objetivo do projeto ao garantir uma abordagem preventiva que inclui toda a comunidade escolar e suas famílias, alinhando-se com as atribuições desta Comissão de promover o bem-estar e a proteção integral da criança e do adolescente.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2226/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2024\r\n\r\n(a)Deputada CARLA MACHADO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2226/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1421/2016 QUE PROÍBE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE A ESTABELECEREM CRITÉRIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM A SUA CONTRATAÇÃO POR IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (Emendas nº 01, nº 02, nº 03 e nº 04)\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU (Emendas nº 05 e nº 06, nº 07, nº 08, nº 09 e nº 10)\r\n\r\nDeputado VITOR JÚNIOR (Emenda nº 11) \r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que proíbe as operadoras de planos de saúde a estabelecerem critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nA proposição de iniciativa do nobre Deputado é meritória, pois visa garantir que o idoso possa ter um plano de saúde para prevenir e tratar problemas na saúde de forma rápida e assertiva.\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar a proposição, foram sugeridas emendas de plenário que para o sucesso na tramitação e aprovação a Comissão de Constituição e Justiça apresentou um substitutivo ao texto do projeto, para que possa prosperar e ingressar no ordenamento jurídico alcançando sua precípua finalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de junho de 2024\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1421/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e .CARLA MACHADO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1278/2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO TECNOLÓGICO À TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (Emendas n °01, nº 02, nº 03, nº 04, nº 05, nº 06, nº 07, nº 08, nº 09)\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA (Emenda nº 10)\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 02, Nº 03, Nº 04, Nº 05, Nº 06, Nº 07, Nº 08, Nº 09 E Nº 10 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei n° 1278/2019, que dispõe sobre o programa de incentivo tecnológico à terceira idade, e dá outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição possui a finalidade de inserir pessoas da terceira idade nas novas formas de comunicação e acesso à informação. É notório que aqueles que fazem uso de plataformas digitais podem melhorar seu raciocínio e adquirir estratégias de retenção de memória de eventos. \r\n\r\nNo mérito, a proposta é importante e merece prosperar, tendo em vista que pretende valorizar a qualidade de vida dos idosos, com a inclusão no universo tecnológico, como também, contribuir com as chances dos adolescentes de conseguir o seu primeiro emprego, haja vista que o trabalho voluntário enriquece o currículo profissional. \r\n\r\nDiante ao exposto, meu parecer ao presente projeto de lei é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 02, Nº 03, Nº 04, Nº 05, Nº 06, Nº 07, Nº 08, Nº 09 E Nº 10 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 1278/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2024\r\n\r\n(a)Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 02, Nº 03, Nº 04, Nº 05, Nº 06, Nº 07, Nº 08, Nº 09 E Nº 10 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 1278/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e .CARLA MACHADO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2867/2020, QUE INSTITUI O PRÊMIO JOVENS ESCRITORES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR OS JOVENS À LITERATURA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o Prêmio Jovens Escritores nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de incentivar os jovens à literatura. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre Deputado é meritório, propondo um incentivo à leitura e produção literária com a formação cultural dos jovens.\r\n\r\nNo entanto, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas para que a proposição possa obter êxito em sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2867/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de agosto de 2024\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2867/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 4494/2021, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4494/2021 de autoria do Deputado Danniel Librelon, que altera o anexo na Lei nº 5.645/2010 de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome da Alienação Parental.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, eis que a presente proposta de lei tem como objetivo promover o conhecimento, a compreensão e a prevenção desse fenômeno que pode ter graves impactos na vida de crianças e adolescentes. A alienação parental é um problema significativo que pode afetar o bem-estar emocional e psicológico das crianças, bem como a dinâmica familiar. \r\n\r\nDesta maneira, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4494/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4494/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 5080/2021, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À DIPLOMACIA NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nEDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 5080/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que cria o programa de incentivo à diplomacia na rede escolar em todo o Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Educação, de relatoria do Deputado Alan Lopes, foi favorável com emendas, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 23 de maio de 2024, por unanimidade.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente propositura é meritória e merece prosperar, pois busca proporcionar aos estudantes da rede pública e privada, a experiência da realidade profissional de diplomatas, chefes de Estados e Ministros em ambientes que permitam as negociações multilaterais em contextos de disputa. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao presente projeto de lei é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024\r\n\r\n(a)Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº 5080/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 6265/2022, QUE PROÍBE ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6265/2022 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimentos que comercializem produtos com conotação sexual ou erótica, e dá outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, eis que o projeto de lei em questão visa proteger o bem-estar e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes, restringindo seu acesso a estabelecimentos que comercializam produtos com conotação sexual ou erótica. Esta proposta busca garantir que o ambiente em que os jovens se encontram não seja contaminado por influências inadequadas e que respeite os limites do desenvolvimento psicológico e emocional adequado para cada faixa etária.\r\n\r\nDesta maneira, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 6265/2022. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6265/2022. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 849/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS CANABINÓIDES SINTÉTICAS K2, K4 E K9 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o programa de prevenção e enfrentamento às canabinoides sintéticas k2, k4 e k9 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre deputado é meritório, pois aborda um assunto de suma importância, que é o combate ao consumo de drogas ilícitas, em especial o consumo do K - canabinoides sintéticos produzido em laboratório, ele se liga ao receptor do cérebro como a maconha, potencializado em até 100 vezes, segundo os especialistas. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 849/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de agosto de 2024\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 849/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 1750/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA COZINHA EXPERIMENTAL MINI CHEFS NAS ESCOLAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelatora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1750/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que visa revogar a Lei Estadual nº 9.277, de 18 de maio de 2021, que dispõe sobre a criação do programa “Cozinha Experimental Mini Chefs” nas escolas estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nComo disposto no Art. 26, § 21, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos relacionados à Criança e ao Adolescente.\r\n\r\nO projeto tem como propósito estimular a formação de consciência alimentar e promover o consumo de frutas, legumes e verduras nas escolas estaduais, trazendo uma série de benefícios significativos para crianças e adolescentes do Estado. Primeiramente, incentivará hábitos alimentares saudáveis desde a infância, reduzindo, consequentemente, o risco de doenças crônicas. Além disso, a prática culinária em grupo promoverá cooperação, autonomia e sociabilidade, habilidades essenciais para o desenvolvimento integral dos estudantes. \r\n\r\nAnalisado pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposição recebeu parecer pela constitucionalidade, com emendas. No entanto, tenho ressalvas quanto à emenda nº 4, que propõe a supressão do artigo 4º, o qual determina a inclusão de um nutricionista responsável na equipe do programa. A presença de um nutricionista é fundamental para garantir a eficácia e a segurança do programa, assegurando que as práticas culinárias estejam de acordo com os princípios de uma alimentação saudável e adaptada para crianças com restrições alimentares. A supressão deste artigo comprometeria a qualidade técnica do programa e a segurança alimentar dos estudantes, aspectos que considero essenciais para o sucesso da iniciativa.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto-me favoravelmente ao Projeto de Lei nº 1750/2023, ressaltando a importância de manter o artigo 4º, que prevê a inclusão de um nutricionista na equipe do programa. No mais, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2024\r\n\r\n(a)Deputada CARLA MACHADO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1750/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 1764/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA, A PATRULHA/DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelatora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1764/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que dispõe sobre a criação do programa de proteção e atendimento à pessoa idosa, a “Patrulha da Pessoa Idosa” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nComo disposto no Art. 26, § 21, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos relacionados aos idosos.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1764/2023 é uma iniciativa crucial para o fortalecimento das políticas públicas de proteção à pessoa idosa. A violência contra os idosos é uma realidade preocupante e complexa, que exige respostas eficazes e coordenadas para garantir a segurança e o bem-estar desse grupo vulnerável. A implementação da Patrulha da Pessoa Idosa representa um avanço significativo nessa direção, ao proporcionar uma rede de apoio e fiscalização contínua das medidas protetivas, assegurando que os direitos dos idosos sejam efetivamente protegidos.\r\n\r\nA proposta visa estabelecer um programa que realize visitas periódicas a idosos vítimas de violência, com o objetivo de verificar o cumprimento de medidas protetivas deferidas em seu favor. O programa será coordenado pela Secretaria da Juventude e do Envelhecimento Saudável, em conjunto com a Polícia Militar, Polícia Civil, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública.\r\n\r\nQuanto ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, concordo com as emendas propostas, que visam aprimorar o texto legal e garantir a sua constitucionalidade e legalidade. \r\n\r\nDessa forma, manifesto meu parecer FAVORÁVEL à proposição, com a aceitação das emendas sugeridas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2024\r\n\r\n(a)Deputada CARLA MACHADO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1764/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2622/2023 QUE ALTERA A LEI N° 8.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A PRIORIDADE DE VAGAS PARA JOVENS TUTELADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino que pretende alterar a Lei n° 8.561, de 10 de outubro de 2019, que institui o Programa Estadual de Aprendizagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para incluir a prioridade de vagas para jovens tutelados. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, foi pela constitucionalidade, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 30 de abril de 2024, por unanimidade.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA \r\n\r\nNo mérito, a proposta é meritória e merece prosperar, tendo em vista que objetiva promover a inclusão prioritária de jovens tutelados no Programa Estadual de Aprendizagem, reconhecendo a importância de proporcionar oportunidades educacionais e profissionais a esse grupo em situação de vulnerabilidade. A inclusão desses jovens no programa contribuirá para a sua inserção social e formação profissional, alinhando-se aos princípios de equidade e justiça social. \r\n\r\nDiante ao exposto, meu parecer ao presente projeto de lei é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024\r\n\r\n(a)Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2622/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2623/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO PROMOVER RELAÇÕES POSITIVAS E ORIENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANÇAS EM SITUAÇÕES DESAFIADORAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o programa de apadrinhamento para crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, visando promover relações positivas e orientação individualizada para o desenvolvimento integral das crianças em situações desafiadoras. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre deputado é meritório, pois aborda um assunto de suma importância ao promover o incentivo ao desenvolvimento cognitivo, pessoal, acadêmico e social das crianças.\r\n\r\nNo entanto, apresento a presente emenda ajustando o texto para que a proposição tenha um entendimento claro e objetivo e aplicabilidade eficaz no âmbito jurídico.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01:\r\n\r\nModifica-se o § 1º, do Art. 4º que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º ...\r\n\r\n§ 1º Dentro das modalidades existentes de apadrinhamento, cria-se o apadrinhamento educacional com o objetivo de proporcionar apoio emocional, orientação e modelos positivos no processo de aprendizagem”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2623/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2024\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2623/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1934/2020, QUE “INSTITUI O TERMO DE ACORDO SOCIOAMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui o termo de acordo socioambiental no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende autorizar o Poder Executivo a celebrar Termo de Acordo Socioambiental (TAS) com comunidades tradicionais, cujos territórios se sobreponham às Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro ou outras áreas protegidas sob gestão estadual.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e deve prosperar.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1934/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1934/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2674/2020, QUE “DISPÕE SOBRE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA GESTÃO AMBIENTAL ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre audiências públicas no licenciamento ambiental no âmbito da gestão ambiental estadual”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende dispor sobre os procedimentos necessários para a realização das audiências públicas, como etapa do processo de licenciamento ambiental de obras, empreendimentos e atividades sujeitas a Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para promoção de melhores oportunidades de acesso à informação e participação pública no processo de tomada de decisão.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição, apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 8º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º. Sem prejuízo de se assegurar a ampla e efetiva participação da população diretamente atingida, não é permitida a realização de audiência pública exclusivamente remota, salvo quando, em caráter excepcional e devidamente fundamentado pelo órgão ambiental:\r\n\r\nI - sua realização presencial puder trazer riscos à saúde pública ou à continuidade da prestação de serviço público; ou\r\n\r\nII - o empreendimento licitado contar com baixo clamor popular, a indicar número irrisório de participantes da audiência presencial.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 16 do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2674/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do novo relator, Deputado Luiz Paulo, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2674/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 4102/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 01 E 05; PREJUDICADA A EMENDA 02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05 DA CCJ; CONTRÁRIO À EMENDA 03; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS 04 E 08, 06 E 10; PREJUDICADA A EMENDA 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 06 DA CCJ; FAVORÁVEL À EMENDA 09; CONCLUINDO POR \r\n\r\nSUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa instituir a criação, controle e fiscalização de farmácias veterinárias populares, sendo estes estabelecimentos farmacêuticos que comercializam diretamente ao consumidor, na forma e no preço de varejo, medicamentos para uso veterinário.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 04 de maio de 2021 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDas emendas recebidas em plenário, sugerimos:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, passando a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 3º - O rol de medicamentos a serem disponibilizados em decorrência da execução da “Farmácia Veterinária Popular” será definido pelo órgão competente, considerando-se as evidências epidemiológicas e prevalências de doenças e agravos.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por medicamentos de uso veterinário todos os preparados de fórmula de natureza química, farmacêutica, biológica ou mista, com propriedades definidas e destinados a prevenir, diagnosticar ou curar doenças dos animais ou que possam contribuir para a manutenção da higiene animal.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS \r\n\r\nN° 04 E 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 7º, passando a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 7º - Caberá ao Poder Executivo Estadual regulamentar esta Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Esta Lei institui a criação, o controle e a fiscalização da “Farmácia Veterinária Popular” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A Farmácia Veterinária Popular, deverá fornecer remédios e tratamento aos animais em guarda ou tutela de pessoas de baixa renda, ONGS e Associações.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS \r\n\r\nN° 06 E 10\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Denomina-se “Farmácia Veterinária Popular” o estabelecimento farmacêutico instalado em área pública ou privada que, mediante convênio firmado com o Município, comercializar diretamente ao consumidor, na forma e no preço de varejo, medicamentos para uso veterinário.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 01 E 05; PREJUDICADA A EMENDA 02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05 DA CCJ; CONTRÁRIO À EMENDA 03; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS 04 E 08, 06 E 10; PREJUDICADA A EMENDA 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 06 DA CCJ; FAVORÁVEL À EMENDA 09; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 4102/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui a criação, o controle e a fiscalização da “Farmácia Veterinária Popular” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A Farmácia Veterinária Popular, deverá fornecer remédios e tratamento aos animais em guarda ou tutela de pessoas de baixa renda, ONGS e Associações.\r\n\r\nArt. 2º Denomina-se “Farmácia Veterinária Popular” o estabelecimento farmacêutico instalado em área pública ou privada que, mediante convênio firmado com o Município, comercializar diretamente ao consumidor, na forma e no preço de varejo, medicamentos para uso veterinário.\r\n\r\nArt. 3º O rol de medicamentos a serem disponibilizados em decorrência da execução da “Farmácia Veterinária Popular” será definido pelo órgão competente, considerando-se as evidências epidemiológicas e prevalências de doenças e agravos.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por medicamentos de uso veterinário todos os preparados de fórmula de natureza química, farmacêutica, biológica ou mista, com propriedades definidas e destinados a prevenir, diagnosticar ou curar doenças dos animais ou que possam contribuir para a manutenção da higiene animal.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Público, para consecução dos fins previstos na presente Lei, poderá celebrar convênios ou parcerias com municípios, clínicas veterinárias, entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, profissionais veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe para execução das ações inerentes à aquisição, estocagem e comercialização dos medicamentos.\r\n\r\nArt. 5º Caberá ao Poder Executivo Estadual regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01 E 05; PREJUDICADA A EMENDA Nº 02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 05 DA CCJ; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS NºS 04 E 08, 06 E 10; PREJUDICADA A EMENDA Nº 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 06 DA CCJ; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 09; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 4102/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5410/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, ACRESCENTANDO OS §§ 1º E 2º AO ART. 2º, QUE INSTITUI AUXÍLIO-INVALIDEZ POR LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA TENDO POR DESTINATÁRIO POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E AGENTE DO DESIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que “altera a Lei nº 3.527, de 09 de janeiro de 2001, acrescentando os §§ 1º e 2º ao art. 2º, que institui auxílio-invalidez por lesão à integridade física tendo por destinatário policial civil, policial militar, bombeiro militar e agente do Desipe e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende alterar a Lei nº 3.527/2001, para estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a análise do processo de concessão do auxílio invalidez.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, pois trata de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo e o instrumento legislativo mais adequado seria o encaminhamento de Mensagem dispondo de matéria legislativa de sua competência.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5410/2022 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator designado, Deputado Luiz Paulo, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 5410/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5471/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, PARA VEDAR PRIVILÉGIO PREVIDENCIÁRIO AOS CIDADÃOS DO SEXO MASCULINO, QUE SE DECLAREM DO SEXO FEMININO OU DE QUALQUER CLASSIFICAÇÃO DE GÊNERO IDENTITÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, para vedar privilégio previdenciário aos cidadãos do sexo masculino, que se declarem do sexo feminino ou de qualquer classificação de gênero identitário, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende proibir os segurados da Lei nº 5.260/2008, pertencentes ao sexo biológico masculino, de valer-se da declaração de identidade de sexo feminino ou de qualquer classificação de gênero identitário, para enquadramento jurídico que visa obter os benefícios previdenciários.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar. O direito ao reconhecimento da identidade de gênero e alteração do prenome se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275. No julgamento, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o reconhecimento do gênero conforme a autoidentificação das pessoas é um direito fundamental relativo ao livre desenvolvimento da personalidade.\r\n\r\nDiante desse reconhecimento, o STF alinhou o ordenamento jurídico brasileiro aos demais ordenamentos mundiais. O STF adotou o entendimento contido no art. 3º (direito ao reconhecimento da personalidade jurídica), art. 7º (direito à liberdade pessoal, art. 11 (direito à honra e dignidade) e art. 18 (direito ao nome), do Pacto de San José da Costa Rica.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5471/2022 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator designado, Deputado Luiz Paulo, pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5471/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 6432/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DE VÍRUS HTLV”.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é autorizar o Poder Executivo Estadual a fornecer leite em pó para crianças nascidas de mães portadoras do vírus HTLV.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 18 de outubro de 2022 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nO presente projeto de lei em análise visa autorizar o Poder Executivo Estadual a fornecer leite em pó para crianças nascidas de mães portadoras do vírus HTLV.\r\n\r\nCabe destacar que o referido projeto de lei foi baixado em diligência à Secretaria Estadual de Saúde, bem como para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para esclarecimentos sobre a viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados ao PL.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde apresentou resposta através do OF. SES/ASSRI nº 208, de 05 de setembro de 2023, cabendo aqui transcrever o seguinte trecho, in verbis:\r\n\r\n“A esse respeito, Gerência de IST AIDS, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica Ambiental, área técnica da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde desta Secretaria de Estado de Saúde, posicionou-se de forma FAVORÁVEL ao prosseguimento do Projeto de Lei supramencionado, mediante despacho SEI nº 50730809 e 52399800, no qual destacamos os trechos abaixo:\r\n\r\n“Reconhecendo a relevância da oferta de leite para as crianças filhas de mães com HTLV e visando a interrupção da transmissão vertical, informamos que atualmente há a oferta deste insumo em substituição ao leite materno, para as crianças filhas de mães com HTLV até 1 ano de idade. Deste modo, esta área técnica considera que essa iniciativa possa contribuir muito para interrupção da cadeira de transmissão do HTLV.”\r\n\r\n“(...) informamos que a Orientação Técnica nº 3 de 2020, que dispõe sobre a dispensação de leite Fase 1 e Fase 1, elaborada em 17 de dezembro de 2020, recomendava que mulheres que vivem com HIV ou com HTLV não amamentassem, já que esses agravos podem ser transmitidos ao bebê pelo leite materno. Indicava também a substituição do leite materno por fórmula infantil até 1 ano de idade.\r\n\r\nAlém dessas informações, a Orientação trazia informações acerca do processo de prestação de contas e de solicitação do insumo pelos municípios.\r\n\r\nEm anexo (52400549), segue a Orientação Técnica nº 3 de 2020.”\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, não existe nenhum vício que impossibilite o prosseguimento da propositura. Isso porque o objeto central do Projeto de Lei se refere à proteção e defesa da saúde, logo, temas da competência concorrente do Estado.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude.”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, o projeto de Lei em exame tem o nobre intuito de conscientizar através de ações de proteção à saúde a fornecer leite em pó para crianças nascidas de mães portadoras do vírus HTLV. Trata-se de garantir mediante políticas o acesso rápido e eficaz à saúde daqueles que mais precisam.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nVale pontuar que, sobre o teor da proposta, a proposta apresentada está em total sintonia com o Art. 7º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):\r\n\r\n“Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.”\r\n\r\nEntretanto, visando aprimorar o Projeto de Lei, sugere-se as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do projeto de lei, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o fornecimento de leite em pó para crianças nascidas de mães portadoras do vírus HTLV.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 3º do Projeto de Lei, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os recursos para as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP; Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA e Fundo Estadual de Saúde - FES.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 4º do Projeto de Lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 5º do Projeto de Lei, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6432/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 6432/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DE VÍRUS HTLV.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre o fornecimento de leite em pó para crianças nascidas de mães portadoras do vírus HTLV.\r\n\r\nParágrafo único - O fornecimento estabelecido neste artigo ocorrerá, no mínimo, durante os dois primeiros anos de vida dos bebês.\r\n\r\nArt. 2º A concessão do benefício previsto nesta Lei será feito às mães comprovadamente carentes, desprovidas de recursos financeiros para aquisição normal desse alimento básico.\r\n\r\nArt. 3º Os recursos para as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP; Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA e Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 6432/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 477/2023 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RESGATE HISTÓRICO E VALORIZAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui o programa de resgate histórico e valorização das comunidades remanescentes de quilombos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição pretende instituir o programa de resgate histórico e de valorização das comunidades remanescentes de quilombos no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de desenvolvimento das seguintes atividades: identificar e demarcar os territórios ancestrais e as terras remanescentes de quilombos; promover o levantamento e legalização dessas áreas, por meio da coordenação de desenvolvimento agrário; promover o levantamento histórico e cultural dessas comunidades por meio de parcerias entre a Secretaria Estadual de Cultura e Universidades públicas e Institutos Federais; identificar projetos culturais para enquadramento nas leis de incentivo à cultura; apoiar a implementação de projetos de desenvolvimento comunitário, agrário e social para serem financiados prioritariamente por bancos oficiais e incentivar o turismo cultural e ecológico, a fim de viabilizar as comunidades remanescentes. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei nº 2471, de 06 de dezembro de 1995, que “dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio cultural de origem africana no Estado do Rio de Janeiro” que versa sobre o mesmo tema abordado na proposição em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 477/2023 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator designado, Deputado Luiz Paulo, pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 477/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 741/2023, QUE “DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRAN RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre as formas de pagamento pelos serviços prestados pelo Detran RJ e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende fazer com que o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) fique autorizado a disponibilizar, como forma de pagamento pelos seus serviços, o pix.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e deve prosperar.\r\n\r\nComo intuito de colaborar com a redação da proposição apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI 7859, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO DETRAN/RJ, A RECEBER O PAGAMENTO DE MULTAS E DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS, ATRAVÉS DE CARTÕES DE DÉBITO, CARTÕES DE CRÉDITO E PIX.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 7.859, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo, através do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ -, poderá receber o pagamento de multas de trânsito e demais serviços, bem como o referente à 1ª habilitação, com cartões de débito, crédito e Pix, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos bem como aos que requererem a 1ª habilitação, alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais no cartão de crédito, por conta e risco de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com a imediata regularização da situação do veículo ou da pendência para documentação para a 1ª habilitação conforme o caso.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do art. 1º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do art. 1º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 5 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 6 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 741/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator designado, Deputado Luiz Paulo, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 741/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 864/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PASTORAL DA JUVENTUDE”.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado MARCIO GUALBERTO (NºS 01 A 03)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, que “altera o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Pastoral da Juventude”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de emendas de 03 (três) emendas de plenário de autoria do Deputado Marcio Gualberto.\r\n\r\nAs emendas não contribuem para o aperfeiçoamento da proposição, uma vez que altera, significativamente, o objetivo do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 864/2023 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator designado, Deputado Luiz Paulo, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 864/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1232/2023, QUE “INSTITUI O CIRCUITO TURÍSTICO DO TIRO DESPORTIVO E DE DEFESA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui o circuito turístico do tiro desportivo e de defesa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir o \"Circuito Turístico do Tiro Desportivo e de Defesa do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDe acordo com o projeto de lei, o circuito abrangerá os municípios de Angra dos Reis, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Barra Mansa, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Conceição de Macabu, Itaperuna, Itatiaia, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paraty, Petrópolis, Resende, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, Saquarema, São Gonçalo, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São Pedro da Aldeia, Teresópolis, Três Rios, Valença e Vassouras, podendo vir a ser integrado por outros municípios fluminenses.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição, apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O CIRCUITO TURÍSTICO DO TIRO DESPORTIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica instituído o “Circuito Turístico do Tiro Desportivo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º ...\r\n\r\nParágrafo único. O Circuito Turístico de que trata esta lei será organizado nos municípios das seguintes regiões turísticas do Estado do Rio de Janeiro: Costa Verde; Costa do Sol; Costa Doce; Águas do Noroeste; Vale do Café; Agulhas Negras; Metropolitana; Serra Verde Imperial; Caminhos Coloniais e Baixada Verde, podendo ser integrado ainda pelas demais regiões turísticas do Estado.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Circuito Turístico do Tiro Desportivo do Estado do Rio de Janeiro, tem como objetivo:”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso II do art. 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. ...\r\n\r\nII - Promover a divulgação dos Clubes e Escolas do Tiro Desportivo os municípios integrantes do Circuito Turístico;”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso III do art. 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. ...\r\n\r\nIII - Divulgar os eventos de tiro e pontos turísticos dos municípios que integram o Circuito Turístico do Tiro Desportivo do Estado do Rio de Janeiro com o propósito de potencializar o desenvolvimento socioeconômico do Estado, bem como a prática dessa modalidade esportiva;”\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso III do art. 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. ...\r\n\r\nIV - Propiciar a integração dos municípios componentes das regiões turísticas do Estado através da implementação do Circuito Turístico do Tiro Desportivo, com o objetivo de estimular e criar condições para o desenvolvimento da prática do Tiro Desportivo;”\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso III do art. 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. ...\r\n\r\nVI - Incentivar a prática da modalidade esportiva do tiro desportivo no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 09 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 10 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1232/2023 pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2024\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2024, aprovou o parecer do novo relator, Deputado Luiz Paulo, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1232/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 1740/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO/ORTOPÉDICO PARA DIAGNÓSTICO DO PÉ TORTO CONGÊNITO (PTC) EM RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada(o) RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa obrigar os hospitais da rede pública e os convenientes ao Sistema Único de Saúde obrigados a realizarem, nos recém-nascidos, o exame clínico/ortopédico para diagnóstico do Pé Torto Congênito (PTC)\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 16 de agosto de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1740/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO/ORTOPÉDICO PARA DIAGNÓSTICO DO PÉ TORTO CONGÊNITO (PTC) EM RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado(a) RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam os hospitais da rede pública estadual e os conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS - obrigados a realizarem, nos recém-nascidos, o exame clínico/ortopédico para diagnóstico do Pé Torto Congênito (PTC).\r\n\r\n§ 1°. Na hipótese de resultado positivo do exame de que trata o caput deste artigo, os pacientes receberão o tratamento adequado, imediato e contínuo.\r\n\r\n§ 2º. Será adotado, preferencialmente, o método Ponseti, que consiste num método que associa manipulação, imobilizações gessadas seriadas, tenotomia percutânea do tendão calcâneo e órtese de abdução.\r\n\r\n§ 3º. A cirurgia somente será indicada, a critério de um médico ortopedista pediátrico, para os casos mais graves ou tratamento às deformidades residuais.\r\n\r\nI- O Estado poderá firmar convênios ou parcerias para capacitação de profissionais da área da saúde para execução do tratamento disposto no parágrafo segundo, ou com hospitais que façam o diagnóstico imediato.\r\n\r\nII- O paciente deverá ser encaminhado ao setor ortopédico para diagnóstico tão logo chegue ao posto de saúde, sem a necessidade de consultas preliminares.\r\n\r\nArt. 2º. O tratamento pós-cirúrgico, de que trata o parágrafo 3° do artigo 1°, inclui psicologia, ortopedia, fisioterapia, e demais especialidades relacionadas à recuperação e tratamento integral para recuperação humanizada e utilizando-se de todos os meios disponíveis no setor de saúde para continuidade do tratamento.\r\n\r\n§ 1°. Caso o paciente necessite fazer uma reeducação motora, deverá ser disponibilizado gratuitamente, um fisioterapeuta que o auxiliará nos exercícios necessários a quem caberá decidir sobre a adoção de aparelhos ortopédicos no pós-cirúrgico.\r\n\r\n§ 2°. O acompanhamento psicológico, quando necessário, deverá ser disponibilizado também gratuitamente, auxiliando o paciente em todas as suas necessidades.\r\n\r\nArt. 3º. Deverá o Poder Executivo realizar campanhas de conscientização sobre o Pé Torto Congênito (PTC) e das doenças congênitas para que as famílias conheçam o tratamento e procurem atendimento o mais breve possível.\r\n\r\n§ 1°. As campanhas terão como objetivos:\r\n\r\nI- Estimular o diagnóstico precoce;\r\n\r\nII- Motivar, pais ou responsáveis, a procura por assistência médica;\r\n\r\nIII- Incentivar e difundir o tratamento pela técnica de Ponseti em meios médicos e não médicos;\r\n\r\nIV- Realizar atividades culturais, como palestras, debates e seminários, sobre o Pé Torto Congênito.\r\n\r\n§ 2°. Ficará o Poder Público encarregado de dar ampla divulgação sobre o tema.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão:\r\n\r\nI - Por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Estado, sem prejuízo de outras fontes públicas ou privadas;\r\n\r\nII - do Fundo Estadual de Saúde;\r\n\r\nIII - recursos financeiros oriundos da União, dos Estados, dos municípios e de órgãos e entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênios, parcerias, termos de cooperação técnica, dentre outros;\r\n\r\nIV - recursos provenientes de convênios, parcerias, contratos, termos de cooperação técnica ou acordos celebrados com instituições ou entidades públicas ou privados, governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais, relativos a programas, projetos e ações de promoção, proteção, atendimento e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;\r\n\r\nV - recursos provenientes de emendas parlamentares;\r\n\r\nVI - outros recursos.\r\n\r\nArt. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, parcerias, contratos, termos de cooperação técnica ou acordos celebrados com instituições ou entidades públicas ou privados, governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais, relativos a programas, projetos e ações de promoção, proteção, atendimento e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, com a finalidade de garantir a logística para atendimentos.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1740/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1896/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 6162, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS Nº 5.767 E 5.768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei nº 6162, de 9 de fevereiro de 2012, que antecipa a implementação da majoração vencimental estabelecida pelas leis nº 5.767 e 5.768, de 29 de junho de 2010, altera a redação do artigo 4º da Lei nº 658, de 05 de abril de 1983, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende alterar a Lei nº 6.162/2012 para estender a gratificação do \"RAS\" aos agentes de segurança pública que passarem para inatividade por um lapso temporal de até 02 (dois) anos.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, pois trata de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1896/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1896/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2470/2023 QUE “INSTITUI O REGISTRO DOS MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DO ARTESANATO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui o registro dos mestres e mestras dos saberes e fazeres do artesanato do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende promover a valorização dos mestres e mestras dos saberes e fazeres do artesanato na cultura tradicional e popular do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição, apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 8º do projeto de lei, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Sendo o parecer do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC favorável ao registro, este encaminhará o processo à Secretaria de Cultura e Economia Criativa - SECEC, que submeterá à homologação ao Governador e consequente publicação no Diário Oficial do Estado da relação dos contemplados como Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres do Artesanato.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 11 do projeto de lei, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - O registro no Livro dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres do Artesanato resultará na expedição de diploma que concede o Título de Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres do Artesanato do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Os direitos atribuídos aos registrados como Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres do Artesanato, na forma prevista nesta Lei, têm natureza personalíssima, são inalienáveis e impenhoráveis, não podendo ser cedidos ou transmitidos, a qualquer título, a cessionários, herdeiros ou legatários e não gerará vínculo de qualquer natureza para com o Estado.\r\n\r\n§ 2º - Os direitos atribuídos aos registrados como Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres do Artesanato extinguir-se-ão por ocorrência da morte do registrado.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2470/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2024, aprovou o parecer do novo relator, Deputado Luiz Paulo, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2470/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2023, QUE “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E DEMAIS EVENTOS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ANDREZINHO CECILIANO, INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo e Andrezinho Ceciliano, que dispõe sobre diretrizes para a proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e demais eventos de grande porte no âmbito do Estado do Rio de janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade a proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e demais eventos de grande porte. \r\n\r\nImportante salientar que a proposta do nobre parlamentar é de grande relevância, tendo em vista a importância do tema ora abordado, destacando que a Política nacional das relações de consumo, tem como principais objetivos, o atendimento às necessidades dos consumidores e sua dignidade, bem como a criação por parte dos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços.\r\n\r\nAinda na seara da defesa do consumidor, podemos citar o disposto na Constituição Federal, em seus arts. 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da Constituição, que estabelecem:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 170 A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - defesa do consumidor;”\r\n\r\nCaracterizado como multidisciplinar, visando garantir a dignidade nas relações de consumo, o sistema de defesa do consumidor engloba normas e princípios de diferentes ramos jurídicos como é o caso do Direito Constitucional (dignidade da pessoa humana). Ao estabelecer os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, o artigo 4ª do CDC, entre outros temas, tratou expressamente da dignidade dos consumidores.\r\n\r\nA dignidade, valor supremo da ordem jurídica, impede a coisificação do ser humano, pois encontra-se acima de qualquer preço, não podendo ser avaliada, confrontada ou lesada. É possível substituir uma coisa por outra do mesmo preço. Contudo, a dignidade, por estar acima de qualquer preço, não admite equivalente.\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação nas demais comissões temáticas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2588/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2588/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2696/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O COMBATE E PREVENÇÃO DE ACIDENTES CAUSADOS POR RAIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “autoriza o Poder Executivo a instituir uma campanha de conscientização para o combate e prevenção de acidentes causados por raios no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo fazer com que o Poder Executivo institua campanha de conscientização para o combate e prevenção de acidentes causados por raios no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVisa promover a segurança da população diante dos riscos associados a descargas atmosféricas. A conscientização e as medidas preventivas propostas têm o intuito de reduzir o número de acidentes causados por raios, protegendo vidas e patrimônio.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O COMBATE E PREVENÇÃO DE ACIDENTES CAUSADOS POR RAIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Cria a campanha de conscientização para o combate e prevenção de acidentes causados por raios no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 3º do Projeto de Lei nº 2696/2023, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - 3º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá promover a fiscalização e a instalação de para-raios, assegurando o cumprimento das normas técnicas e regulamentações vigentes.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2696/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2696/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3436/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA DA MÃE ATÍPICA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator original: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatora do vencido: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Elton Cristo, que almeja instituir, no Calendário Oficial do Estado, o Dia da Mãe Atípica. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo inserir, no Calendário Oficial do Estado, o Dia da Mãe Atípica, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de outubro.\r\n\r\nO assunto abordado pela proposta é relevante para a população fluminense, entretanto, já há o Projeto de Lei nº 658/2023, que está em tramitação nesta Casa Legislativa de autoria dos Deputados Luiz Claudio Ribeiro e Fred Pacheco que possui a ementa “Altera a Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo a Semana Estadual da Maternidade e Paternidade Atípica\".\r\n\r\nDeste modo, podemos observar que o PL nº 658/2023 possui o mesmo conteúdo e objetivo da proposta aqui analisada.\r\n\r\nAssim, citamos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação: \r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3436/2024 ao Projeto de Lei nº 658/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer da relatora do Vencido, Deputada Elika Takimoto, pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3436/2024 ao Projeto de Lei nº 658/2023, com voto em separado pela juridicidade do Deputado Fred Pacheco, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 3436/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA DA MÃE ATIPICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator original: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Elton Cristo, o qual altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, instituindo o Dia da Mãe Atípica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro “O DIA DA MÃE ATÍPICA”, que será comemorado anualmente no dia 12 de outubro de cada ano.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de homenagear a luta diária das mães de crianças que lutam por seus filhos os quais tenham doenças raras.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que ela não contraria qualquer dispositivo legal.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3436/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3042/2024, QUE “DECLARA A QUADRILHA CONTAGIA, PERTENCENTE À PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3042/2024, que declara a Quadrilha Contagia, pertencente à Paróquia São Francisco de Assis, como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar a Quadrilha Contagia, pertencente à Paróquia São Francisco de Assis, como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa. Razão pela qual nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3042/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3042/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3101/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1561/2019)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é obrigar os veículos de transporte escolar a instalarem câmeras de vídeo para monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 06 de março de 2024 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o presente projeto de lei é posterior ao Projeto de Lei nº 1561/2019, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que torna obrigatória a instalação de câmeras de segurança que captem imagens internas, em todos os transportes escolares do estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3101/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1561/2019\r\n\r\nData: 05/03/2024\r\n\r\nData: 05/11/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES ESCOLARES PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatório à instalação de câmeras de vídeo para monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 1º Obriga a instalação de câmeras de segurança que captem imagens internas, em todos os transportes escolares do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\n“Art. 124 Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 3101/2024 ao Projeto de Lei nº 1561/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 3101/2024 ao Projeto Lei nº 1561/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3457/2024, QUE “ASSEGURA O DIREITO À PERMANÊNCIA DE ATÉ 02 (DOIS) ACOMPANHANTES ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN, NAS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, e pela Lei nº 3613, de 18 de julho de 2001)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa assegurar o direito de permanência de dois acompanhantes às pessoas com transtorno do espectro autista e Síndrome de Down em instituições hospitalares no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 17 de abril de 2024 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEntretanto, em que pese o louvável intento, o projeto de lei em comento está prejudicado pela Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016. Isto porque a legislação vigente já abarcou em seu texto o tema da proposta legislativa em comento, por isso, inviável o prosseguimento. \r\n\r\nSegue a tabela ilustrativa, demonstrando a prejudicialidade apontada:\r\n\r\nLEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO 2016\r\n\r\nLEI Nº 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3457/2024\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nASSEGURA O DIREITO À PERMANÊNCIA DE ATÉ 02 (DOIS) ACOMPANHANTES ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN, NAS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 104 - O direito ao acesso aos serviços de saúde compreende: (...)\r\n\r\n§3º - É assegurado o direito de entrada e permanência de um acompanhante junto à pessoa com deficiência que se encontre internada em unidades de saúde\r\n\r\nArt. 2º São direitos dos usuários dos serviços de saúde no Estado do Rio de Janeiro: (...)\r\n\r\nXV - ser acompanhado, se assim o desejar, nas consultas\r\n\r\nArt. 1º- Fica assegurado o direito à permanência de até 02 (dois) acompanhantes às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down, nas instituições hospitalares da rede pública e privada\r\n\r\nde responsabilidade do Estado, inclusive nas dependências de tratamento intensivo ou outras equivalentes.\r\n\r\ne internações, por pessoa por ele indicada;(...)\r\n\r\nno Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO 2016\r\n\r\nLEI Nº 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3457/2024\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nASSEGURA O DIREITO À PERMANÊNCIA DE ATÉ 02 (DOIS) ACOMPANHANTES ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN, NAS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 104 - O direito ao acesso aos serviços de saúde compreende: (...)\r\n\r\n§3º - É assegurado o direito de entrada e permanência de um acompanhante junto à pessoa com deficiência que se encontre internada em unidades de saúde\r\n\r\nArt. 2º São direitos dos usuários dos serviços de saúde no Estado do Rio de Janeiro: (...)\r\n\r\nXV - ser acompanhado, se assim o desejar, nas\r\n\r\nArt. 1º- Fica assegurado o direito à permanência de até 02 (dois) acompanhantes às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down, nas instituições hospitalares da rede pública e privada no\r\n\r\nde responsabilidade do Estado, inclusive nas dependências de tratamento intensivo ou outras equivalentes.\r\n\r\nconsultas e internações, por pessoa por ele indicada;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3457/2024 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 7.329, de 08 de julho 2016 e pela Lei nº 3613, de 18 de julho de 2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3457/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3532/2024, QUE “DECLARA A ORQUESTRA VIOLÕES DO FORTE DE COPACABANA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Tia Ju, que declara a Orquestra Violões do Forte de Copacabana como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo justificativa sustenta, entre outros argumentos, que a “Orquestra Violões do Forte de Copacabana tem desempenhado, desde 2011, um papel fundamental na formação musical e no desenvolvimento social de jovens provenientes da rede pública de ensino.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposição em análise pretende declarar, como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Orquestra Violões do Forte de Copacabana, por sua relevância no desen volvimento social e cultural de jovens estudantes da rede pública, bem como na contribuição para valorização da música popular brasileira.\r\n\r\nA Constituição da Federal de 1988, em seu art. 216, estabelece que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.\r\n\r\nNo tocante à competência para legislar sobre a matéria, o art. 24, inciso VII da Constituição Federal de 1988, confere à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nNesse sentido, a Constituição Estadual estabelece:\r\n\r\n“Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nA proposta é louvável e obedece aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3532/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3532/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3763/2024, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE JUSCELINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3763/2024, que declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Restaurante Juscelino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar patrimônio cultural imaterial do estado do Rio de Janeiro o Restaurante Juscelino, localizado na antiga casa de veraneio do ex-presidente da República Juscelino Kubitschek, no município de Búzios. \r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, na forma da jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça, inclui-se disposição para indicar que a referida declaração não importa em tombamento de referidos bens, sendo possível, assim, a realização de eventuais obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções. Por tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 3763/2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º [...]\r\n\r\nParágrafo Único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3763/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3763/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3950/2024, QUE “PROÍBE A EMISSÃO E ENVIO DE BOLETO DE OFERTA, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, PARA OFERECER CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa proibir a emissão e envio de boleto de oferta, sem autorização prévia do consumidor, para oferecer contratação de produtos e serviços.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 07 de agosto de 2024 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é de competência concorrente do Estado, isto é, direito do consumidor. \r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo; \r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, o projeto em análise também não padece de vício, isso porque é dever constitucional do Estado defender o consumidor, conforme os arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal.” \r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: \r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; \r\n\r\nArt. 170 A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nV - defesa do consumidor;” \r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3950/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3950/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1849/2020 QUE “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INSTITUIR O REGIME ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO AO CONTRIBUINTE DO ICMS CONSIDERADO DEVEDOR CONTUMAZ”\r\n\r\nAutor: Deputados MÁRCIO CANELA e Luiz Paulo\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 03 E \r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório de parecer referente às 07 (sete) emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 1849/2020, de autoria do nobre Deputado MÁRCIO CANELA, que altera a Lei nº 2657/1996, para instituir o Regime Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS a ser aplicado aquele contribuinte considerado Devedor Contumaz.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Regimento Interno desta Assembleia Legislativa dispõe em seu Art.26, §º 33, que compete à Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais manifestar-se sobre projetos de lei que tratem de legislação tributária, e tendo em vista as emendas de plenário apresentadas ao PL nº 1849/2020, passamos à análise das mesmas a seguir.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 01 dos Ilustres Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que modifica o §5º do Art.76-A acrescentado pelo PL nº 1849/2020, exclui do texto a expressão “extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa”.\r\n\r\nA supressão da expressão “extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa” vai de encontro com o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66, recepcionado como Lei Complementar pela Constituição de 1988), tendo em vista que em seus arts. 151 e 156 a referida lei traz as situações e as possibilidades de suspensão e extinção dos créditos tributários, respectivamente. Nos casos do art. 151, significa dizer que o crédito tributário existe, porém está impedido de cobrança devido alguma situação que o faz suspender (Art. 151, incisos I a VI).\r\n\r\n“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nI - moratória;\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;\r\n\r\nIII - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;\r\n\r\nIV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.\r\n\r\nV - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)\r\n\r\nVI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.”\r\n\r\nJá a extinção do crédito tributário é o desaparecimento da exigibilidade do crédito tributário motivado por qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva (Art. 156, I a XI). \r\n\r\n“Art. 156. Extinguem o crédito tributário:\r\n\r\nI - o pagamento;\r\n\r\nII - a compensação;\r\n\r\nIII - a transação;\r\n\r\nIV - remissão;\r\n\r\nV - a prescrição e a decadência;\r\n\r\nVI - a conversão de depósito em renda;\r\n\r\nVII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;\r\n\r\nVIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;\r\n\r\nIX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;\r\n\r\nX - a decisão judicial passada em julgado.\r\n\r\nXI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)(Vide Lei nº 13.259, de 2016)\r\n\r\nParágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.”\r\n\r\nAlém disso, no art. 206 da mesma lei, fica estabelecida que a certidão de débitos positiva com efeitos de negativa possui os mesmos efeitos de certidão negativa:\r\n\r\n“Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.”\r\n\r\nDessa forma, entendo que a emenda não mereça prosperar, visto que seria desproporcional e feriria o CTB, manter um contribuinte como devedor contumaz nos casos em que o débito for extinto ou tiver sua exigibilidade suspensa.\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 02 dos Ilustres Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que suprime o §2º do Art.76-A acrescentado pelo artigo 1º do Projeto de Lei nº 1849/2020.\r\n\r\nEsta emenda, segue a mesma coerência da emenda anterior. Os débitos extintos ou cuja a exigibilidade esteja suspensa, tem previsão no CTB, desta forma, o §2º do art. 76-A é pertinente, ao assegurar a não computação dos débitos, para efeitos de ser considerar como devedor contumaz. Dessa forma, entendo que a emenda não mereça prosperar.\r\n\r\nEmenda Aditiva nº 03 dos Ilustres Deputados Luiz Paulo e Lucinha, pretendem acrescentar um artigo ao Projeto de Lei 1849/2020, que abre a possibilidade de revogar o “benefício fiscal ou financeiro” de que usufruam os devedores contumazes.\r\n\r\nA Lei nº 8.445 de 03/07/2019 que “DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” traz, no inciso II, § 1º, Art. 1º a seguinte disposição:\r\n\r\n“§ 1º A concessão, a ampliação ou a renovação de incentivos fiscais condicionados, financeiro-fiscais e sociais condicionados de que trata o caput do artigo 1º não se aplicam a contribuinte que incorra em qualquer das seguintes sanções: \r\n\r\nII - Tenha débito com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;”\r\n\r\nAlém disso, o Decreto 47.201 de 07/08/2020, que “DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS E DE INCENTIVOS FINANCEIRO-FISCAIS CONDICIONADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE REGRAS PARA ENQUADRAMENTO E DESENQUADRAMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS E INCENTIVOS FINANCEIRO-FISCAIS CONDICIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, corrobora com a lei supracitada e também traz a mesma previsão em seu art. 9º, conforme abaixo:\r\n\r\n“Art. 9º Não poderão usufruir de incentivos fiscais condicionados e de incentivos financeiro-fiscais condicionados o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações: \r\n\r\nII - tenha débito para com a Receita Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;”\r\n\r\nO referido Decreto traz, ainda, entre seus artigos 13 e 20 a forma que se dará o desenquadramento de empresas enquadradas em incentivo fiscal condicionado ou em incentivo financeiro-fiscal condicionado que deixar de cumprir os requisitos, as metas ou as condicionantes definidas em Termo de Acordo ou contrato, regulamentando o disposto no § 3º do art. 1º da Lei 8.445/19:\r\n\r\n“§ 3º O regulamento poderá acrescentar outras vedações à fruição, bem como o enquadramento e desenquadramento dos contribuintes, quanto aos incentivos fiscais condicionados, incentivos financeiros-fiscais condicionados.“\r\n\r\nDessa forma, entendo que a emenda é meritória tendo, porém o fato de a empresa apresentar débito para com a Fazenda Pública e o modo que se dará o seu desenquadramento já estão regulamentados pela Lei 8.445/19 e pelo Decreto 47.201/20. Assim, é necessário realizar uma subemenda a esta emenda aditiva nº 3º, para adequação às legislações já mencionadas.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 04 do Ilustre Deputado Anderson Moraes, que modifica o §1º do Art.76-A, acrescentado pelo artigo 1º do Projeto de Lei nº 1849/2020. O objetivo da emenda é substituir a expressão “será” por “poderá”, introduzindo um grau de discricionariedade na aplicação do Regime Especial de Controle e Fiscalização que se opõe à vedação do inciso II do artigo 150 da CRFB/88, a partir do momento em que institui “tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 05 do Ilustre Deputado Anderson Moraes, que modifica o caput do Art.76-A acrescentado pelo artigo 1º do Projeto de Lei nº 1849/2020 ao substituir a expressão “deverá” por “poderá” pelos mesmos motivos da Emenda nº 04 não atende à mens legis, não devendo portanto ser acatada.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 06 do Ilustre Deputado Rosenverg Reis, que modifica o Art. 1º do Projeto de Lei nº 1849/2020 ao substituir, no §5º do Art.76-A, a expressão “em sua totalidade” pela expressão “na proporção de 50% (cinquenta por cento)”. Em que pese o fato de a quitação de 50% proposta pela emenda ser positiva no sentido do potencial de promover incremento de arrecadação e pagamento por parte do devedor contumaz, abre a possibilidade para que grandes devedores que, ainda que quitem 50% de seus débitos, deixem de ser considerados contumazes mesmo continuando eventualmente enquadrados no inciso II do § 1º do Art. 76-A. Assim sendo, entendo a emenda como não sendo favorável ao aprimoramento do projeto de lei.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 07 do Ilustre Deputado Rosenverg Reis, que modifica o inciso I do § 1º do Art.76-A a ser inserido na Lei nº 2657/96 pelo Projeto de Lei nº 1849/2020, alterando o prazo de não recolhimento do ICMS declarado de 06 (seis) para 10 (dez) meses, nos últimos 12 (doze) meses, para que o contribuinte seja considerado devedor contumaz. Emenda não favorável ao objetivo da lei proposta, visto que deixaria de considerar como devedor contumaz aqueles contribuintes que não recolheram seu imposto na forma da lei por quase 1 ano. \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...- Se aplicará a presente Lei, as sanções previstas no §1º do artigo 1º da Lei 8445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nAnte o exposto, meu voto é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 23 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, por deliberação de seus membros, aprovou o parecer do Relator para as Emendas de Plenário, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1849/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados ARTHUR MONTEIRO - Presidente; LUIZ PAULO - Vice-presidente; CÉLIA JORDÃO - Membro efetivo; GISELLE MONTEIRO - Membro efetivo; FRED PACHECO - Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2500/2020 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3050, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 215 PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a lei estadual nº 3050, de 21 de setembro de 1998, que regulamenta o artigo 215 parágrafo 3º da constituição estadual e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise alterar a Lei nº 3.050/1998 que regulamenta o § 3º do art. 215 da Constituição Estadual, para incluir os municípios, através da Administração Direta ou Indireta, entre os entes proibidos de contratar com empresas que possuam débito com o fisco, com o sistema de seguridade social ou com qualquer débito trabalhista.\r\n\r\nConsiderando que o art. 215, § 3º da Constituição do Estado faz referência aos Municípios, não há óbice na inclusão destes entes federativos na legislação estadual objeto da proposição em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n.º 2500/2020 FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, por deliberação de seus membros, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2500/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados ARTHUR MONTEIRO - Presidente; LUIZ PAULO - Vice-presidente; CÉLIA JORDÃO - Membro efetivo; GISELLE MONTEIRO - Membro efetivo; FRED PACHECO - Membro efetivo.\r\n\r\nId: 2593447"
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5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PL- Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2601/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13410/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/ 2585/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2602/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13522/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MARTINS CARRI DE ALMEIDA COSTA, matrícula nº 432.957-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Hudson Pinto Maranduba Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2603/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13562/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON RAMOS GONÇALVES, matrícula nº 430.245-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2604/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13563/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON RAMOS GONÇALVES, matrícula nº 430.245-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2605/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13564/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREY BARROSO MARY, matrícula nº 431.419-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2606/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13565/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDREY BARROSO MARY, matrícula nº 431.419-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Ramos Gonçalves, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2607/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA LOPES MOREIRA, matrícula nº 430.827-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2608/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 432.958-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina Lopes Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2609/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13628/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JONAS ROSA PINTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.959-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de João Vitor dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6978/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24138/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RUI MACHADO DE FARIA, matrícula nº 418.092-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do PL - Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Sabrina da Fonseca Castro Wilke, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.10.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.09.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11132/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, pelo deferimento do solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.09.2024.\r\n\r\nATO\"E\"/GS/N° 177/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 13357/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto à 3a Vice-liderança do PL - Deputado Marcio Gualberto, a servidora requisitada MARIA OTERO RODRIGUEZ, matrícula 306.076-1, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vem exercendo junto à 3a Vice-liderança do PL-Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nATO\"E\"/GS/N° 178/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 13360/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto à 1a Vice-liderança do PL-Deputado Jair Bittencourt, o servidor requisitado RODNEY LUIZ PEREIRA, matrícula n° 308.197-3, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAl-16, que vem exercendo junto à 1a Vice-liderança do PL-Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.09.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3630/2024 - LARISSA TORRES MOREIRA\r\n\r\n6185/2024 - MAYARA ALVES DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n7172/2024 - THAYANE FARIAS\r\n\r\n8119/2024 - TALINE SILVA RODRIGUES\r\n\r\n9449/2024 - WALESKA MARQUES PEREIRA VELASCO\r\n\r\n9654/2024 - GLEYDSON VIEIRA DA MOTTA\r\n\r\n10180/2024 - SAMANTA BATISTA PALMEIRA\r\n\r\n10181/2024 - LILIAN RIOS DA COSTA\r\n\r\n11051/2024 - EMANUELLE ANNIE PORTO DE SOUZA\r\n\r\n12067/2024 - WALQUIRIA ANTONIA DELL'ARETI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12937/2024 - SORAIA VEGA GUIXE\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12970/2024 - NAYARA FLORES TAVARES DE SOUZA PINTO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13193/2024 - ANA CLAUDIA BRESSANE QUEIROZ\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4900/2024 - FRANCISCA AMELIA BOECHAT SILVEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8564/2024 - RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18/21, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11240/2024 - CARLOS ELYSIO DE MATTOS NUNES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12191/2024 - MARCIA JUSTINA JANNUZZI CARRASCO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5487/2024 - VINICIUS GEORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/26, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10564/2024 - ANDREA ABRAHAO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12961/2024 - FERNANDA FERREIRA D'AVILA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13033/2024 - ROMARIO DA SILVA FREITAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6495/2023 - GEORGE CASTILHO FERNANDES\r\n\r\n6740/2023 - JOSEANE SPINDOLA ARAUJO\r\n\r\n6854/2023 - MIZAEL DA SILVA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n7253/2023 - INARA DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n5645/2024 - IXNAIDA RAMOS ROCHA PADILHA\r\n\r\n9170/2024 - FABIO JOSE MAMEDIO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 30.08.2024\r\n\r\n*PORTARIA \"E\"/DG/ Nº 357/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Patrimônio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Subdiretoria-Geral de Controle Interno para o Departamento de Patrimônio, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Guilherme Barros Pinto, matrícula nº 201.873-7, com efeito a partir de 01/09/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2593448"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2593194": [
                    "V - Ata",
                    "GAYLUSSAC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 07.528.125/0001-38 - NIRE 33.207.551.950\r\n\r\nExtrato do Instrumento de Deliberação da Única Sócia \r\n\r\nde 29.08.2024\r\n\r\nData, Hora, Local: 29.08.2024, às 10 horas, na sede social da Gaylussac Empreendimentos Educacionais Ltda., na Rua Maria Caldas, nº 35, São Francisco, Niterói/RJ, CEP 24365-050 (“Sociedade”). Presença: Sócia representando a totalidade do capital social: Cognita Brasil Participações Ltda., CNPJ/ME nº 16.707.495/0001-23, representada por seu administrador, o Sr. Pablo Vilela Ibañez. Mesa: Pablo Vilela Ibañez, Presidente e Secretário. Deliberações Aprovadas: 1. Aprovar, nos termos do inciso II, do artigo 1.082 do Código Civil, conforme e para os fins previstos no artigo 1.084 do Código Civil, a redução do capital social no montante de R$ 10.000.000,00, por considerá-lo excessivo ao objeto social, mediante o cancelamento de 10.000.000 de quotas, totalmente detidas pela única sócia Cognita Brasil Participações Ltda., devendo a totalidade dos recursos objeto da redução de capital serem entregues mediante devolução de capital à única sócia, ficando a administração da Sociedade, desde já e cumpridas as formalidades legais previstas no artigo 1.084 do Código Civil, autorizada a efetuar o pagamento por meio de transferência eletrônica para a conta bancária de titularidade da única sócia. 2. O capital social da Sociedade, anteriormente de R$ 88.562.553,00, dividido em 88.562.553 quotas, com valor de R$ 1,00 cada, passará a ser de R$ 78.562.553,00, dividido em 78.562.553 quotas, sendo outorgado aos credores da Sociedade o prazo de 90 dias a contar da publicação do extrato do presente instrumento para oposição, nos termos do § 1º do artigo 1.084 do Código Civil. 3. Cumpridas as formalidades previstas no artigo 1.084 do Código Civil, alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social. 4. De acordo com os requisitos do §2º do artigo 1.084 do Código Civil, decorrido o prazo legal de 90 dias a contar da data de publicação do extrato deste instrumento sem que haja qualquer oposição à presente deliberação, a única sócia homologará a redução de capital social e aprovará a respectiva alteração do Contrato Social da Sociedade refletindo o seu novo capital social. O administrador da Sociedade fica, desde já, autorizado a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento das formalidades legais pertinentes à referida redução de capital social. Encerramento: Nada mais. Niterói, 29.08.2024. Sócia: Cognita Brasil Participações Ltda. - p. Pablo Vilela Ibañez.\r\n\r\nId: 2593194"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {},
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "2593341": [
                        "V - Convocação",
                        "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 20 de setembro de 2024, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) a outorga de garantia fidejussória, pela Companhia, obrigando-se como avalista e devedora solidária junto à Urca Comercializadora de Gás Natural S.A. (“Urca Gás”), em garantia do pagamento das obrigações assumidas por esta no âmbito do “Termo de Emissão de Nota Comercial Escritural” (“Termo de Emissão de Notas Comerciais”), junto ao Banco Guanabara S.A. (CNPJ/MF sob n.º 31.880.826/0001-16) (“Banco Guanabara”), que figurará na qualidade de Titular de Notas Comerciais Escriturais, registrador e Banco Liquidante, cujas características principais são: (a) valor do principal R$ 20.218.000,00 (vinte milhões e duzentos e dezoito mil reais); (b) forma e prazo de pagamento: 4 (quatro) parcelas, sendo os vencimentos em 27/09/2024, 28/10/2024; 28/11/2024 e 27/12/2024; (c) Escriturador: Oliveira Trust DTVM S.A. (CNPJ: 36.113.876/0001-91); (d) Central Depositária de Valores Mobiliários: Laqus Depositária de Valores Mobiliários S.A. (CNPJ: 33.268.302/0001-02); (e) Valor Nominal Unitário: R$ 1.000,00 (mil reais); e (f) garantias: aval da Companhia (“Aval”), em conjunto com a OAK Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.531.607/0001-87 (“OAK” e, em conjunto com a “Companhia” em conjunto denominadas simplesmente “Avalistas”) (“Emissão de Notas Comerciais”). (ii) a outorga do Aval pela Companhia, no âmbito do Termo de Emissão de Notas Comerciais; e (iii) autorização à administração da Companhia para praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das deliberações desta reunião, bem como ratificação de todos e quaisquer atos até então praticados e todos e quaisquer documentos até então assinados pela administração da Companhia com relação a tais matérias. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2024. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2593341"
                    ],
                    "2592484": [
                        "V - Convocação",
                        "Cooperativa de Catadores do Complexo do Alemao\r\n\r\nCNPJ 08895630000174 \r\n\r\nEdital de convocação assembleia geral extraordinária \r\n\r\nO conselho de administracao e o presidente da cooperativa de catadores do complexo do alemão de acordo com o artigo 33% do estatuto convocam os representantes da cooperativa de catadores do complexo do alemao para sua assembleia geral extraordinária que sera realizada no dia 13 de setembro de 2024 as 14h em sua sede na av itaoca n 2353 parte inhaúma rio de janeiro rj cep 21061020 em primeira convocação para 14h com a presença mínima de 2 3 do número dos socios presentes na reuniao em condicao de votar em segunda chamada para as 14h30 com a presença de metade 1 dos socios e em terceira chamada para as 15h com a presença de no minimo 10 socios onde estarão em pauta os seguintes assuntos 1 reforma no estatuto da cooperativa de catadores do complexo do alemão 2 eleição e posse da nova diretoria do conselho de administração da cooperativa coopcal, periodo 2024 a 2028 3 inclusao de objetos sociais no cnpj da matriz da cooperativa de catadores do complexo do alemão 4 abertura de 4 quatro filiais da cooperativa de catadores do complexo do alemão 5 admissao de 16 dezesseis cooperados na cooperativa de catadores do complexo do alemão obs com uma unica chapa concorrente. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2024, Zilda Barreto da Silva.\r\n\r\nId: 2592484"
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                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2590246": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC.G.C. 29.065.018/0001-53\r\n\r\nEdital\r\n\r\nA DIRETORA do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C.G.C. 29.065.018/0001-53, Censo Escolar 33033986, torna pública a seguinte listagem dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2003, Turma 3TL1: Alexsandro da Silva Otogali; ANO LETIVO DE 2006, Turma 3AD7: Michelle Figueredo Marques. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, ANO LETIVO DE 2006, Turma 3AD7: Michelle Figueredo Marques.CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, ANO LETIVO DE 2013, Turma ME2: Leonardo Alves do Nascimento. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, ANO LETIVO DE 2003, Turma ST2: Rosangela Almeida Ferreira. Torna sem efeito a publicação referente ao aluno Rosângela Almeida Ferreira, CURSO TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO, Ano: 2001, publicado no DOERJ de 03/06/2002, Páginas 15, 2ª Coluna. Secretária Escolar: Maria Cecília Vitorino da Silva, designada no \r\n\r\nRegistro 032.SE.66451.153.0249.01.20. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise designada no Of. E/COIE.E n° 884/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1 e Edelquim Maria Lassalete Faria Galvão - Assistente da Coordenadoria de Inspeção Escolar Sul Fluminense, ID. 03523133-5.\r\n\r\nId: 2590246"
                    ],
                    "2591503": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 12772344/0001-06\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO DALTRO NETTO - CNPJ 12772344/0001-06 - Censo Escolar 33173168- torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO, - ANO 2019.2. Priscila Ribeiro Araujo dos Santos. ANO 2020.1. Jéssica Regina Britto da Costa, Juliana Nobrega de Moura. ANO 2022.1. Julia Alves Santana Rios, Leonardo Azevedo Silva, Murilo \r\n\r\nFrança Machado. ANO 2022.2. Henrique Xavier Diniz, Kaiky Ander-\r\n\r\nson Santos da Silva, Priscilla Andrade Almeida. ANO 2023.2. Ana Carolina Moreno D`Elia, João Pedro Oliveira Bernini, Michelly Assump-\r\n\r\nção Silveira, Marcelo Martins Pereira. ANO 2024.1. Vitor Martins da \r\n\r\nSilva. Diretora Substituta: Flavia Moreira Fragoso, processo SEI \r\n\r\nnº 030035/004913/2021, Secretária Escolar: Mônica dos Santos Lopes, registro n° 007.SE.80364.106.0011.0617. Servidores autorizantes: Denize Aparecida Silva dos Santos ID 4182932-8, Rosangela de Souza\r\n\r\nMartins ID 4266857-3.\r\n\r\nId: 2591503"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2593324": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 007/2024. Leilão: APLBPSUCATAS07-24. Data: 30 de setembro de 2024, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Gabriel Costa Mendes da Silva, matrícula 244 da JUCERJA. Objeto: sucatas inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí - RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de sucatas não identificadas, que se encontram no Pátio terceirizado \r\n\r\nda concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rodovia Lúcio Meira (BR 393), Nº: 47097, Bairro Arthur Cataldi - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2593324"
                        ]
                    }
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "2592454": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Fundação IPEAD\r\n\r\nCNPJ 16.578.361/0001-50\r\n\r\nExtrato de Inexigibilidade de licitação\r\n\r\nA Fundação IPEAD torna público e comunica o ato de Inexigibilidade de licitação, Objeto: licença para uso do software Soul Science, a ser firmado entre a Fundação IPEAD e a SOUL SCIENCE SOLUCOES LABORATORIAIS LTDA. Fundamento Legal: Lei n° 14.133/21, art. 74, I, Valor Global: R$ 61.800,00 (sessenta e um mil e oitocentos reais). Processo nº 424.08.01.\r\n\r\nFabrício José Missio\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2592454"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2592853": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2024\r\n\r\nO Município de Barra do Piraí através da Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados cujo objeto do presente certame é a CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE 02 (DOIS) MUROS DE CONTENÇÃO NA RUA TIRADENTES, NO BAIRRO CENTRO, no município de Barra do Piraí, Processo Administrativo nº 12909/2024, na modalidade Concorrência Eletrônica nº 011/2024, do tipo menor preço global, sob regime de empreitada por preço unitário, que será realizada no dia 18 de outubro de 2024, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo tel.: 0800-202-1999. Barra do Piraí, 10 de setembro de 2024. Ana Paula Nascimento - Agente de Contratação\r\n\r\nId: 2592853"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2593307": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 099/2024\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS - SRP. A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que houve alterações no edital - Face às alterações, fica: Início do recebimento das propostas: 13/09/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 27/09/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 27/09/2024 às 09h01. \r\n\r\nO edital com as alterações na integra encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2593307"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2593378": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 007/CPL/24\r\n\r\nPROCESSO Nº 2024/085.845\r\n\r\nUASG: 925124\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMIF\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, realizará Concorrência Eletrônica, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE PROVISÓRIA, DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO BOTAS NA AVENIDA TANCREDO NEVES E SUSPENSÃO E REFORMA DE PONTES SOBRE O RIO BOTAS NA RUA CEL. BERNARDINO DE MELO, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. MODO DE DISPUTA: ABERTO. A PARTIR DE: 13/09/2024 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 27/09/2024 ÀS 11:00 HORAS - HORÁRIO DE BRASÍLIA. ENDEREÇO: SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes nº 528 - Centro - Nova Iguaçu/RJ. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras, www.gov.br/pncp ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2024. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou email: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 11 de Setembro de 2024.\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação - SEMUG\r\n\r\nId: 2593378"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2592913": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90002.2024\r\n\r\nTipo: Menor preço por lote\r\n\r\nProcesso: 1293/2024\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA MÓVEL INTRA-HOSPITALAR para a realização de sessões de hemodiálise aos pacientes renais agudos ou crônicos agudizado, adultos e pediátricos internados nas unidades hospitalares para suprir as necessidades do município de São Gonçalo/RJ. Fica remarcado para o dia 27/09/2024 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2592913"
                        ],
                        "2592914": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90003.2024\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1237/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de Kits Lanche. Fica remarcado para o dia 26/09/2024 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2592914"
                        ],
                        "2592915": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90007.2024\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1538/2024\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aparelhos Oftalmológicos. Fica remarcado para o dia 01/10/2024 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2592915"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2593680": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.497 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA PERMANENTE, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AO TRABALHO DO PROFESSOR E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos públicos competentes criarão campanha publicitária permanente, nas escolas públicas e privadas do ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro, de valorização e respeito ao trabalho do professor.\r\n\r\nArt. 2º - A campanha disposta no art. 1º será realizada através de trabalhos lúdicos e pedagógicos, que abordarão o tema que trata da valorização do professor em todas as escolas públicas e privadas do ensino fundamental e médio no Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o melhor alcance dos resultados pretendidos com a referida campanha de valorização e respeito ao trabalho do professor, poderão ser utilizados os recursos disponíveis às equipes de trabalho, assim entendidos cartazes, recursos com audiovisual e tecnologia.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 579-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2593680"
                    ],
                    "2593681": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.498 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OBRA LITERÁRIA DO ESCRITOR E JORNALISTA LIMA BARRETO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a obra literária do escritor e jornalista Afonso Henrique de Lima Barreto, popularmente conhecido como Lima Barreto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2282-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Andrezinho Ceciliano e Dani Balbi.\r\n\r\nId: 2593681"
                    ],
                    "2593682": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 10.499 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA UNIVERSITÁRIA E O PROJETO UNIVERSIDADE PARA TODOS, QUE PROMOVE O AUXÍLIO E O INCENTIVO AO INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Semana Universitária e o projeto Universidade para Todos, a ser realizado, anualmente, na primeira semana do mês de maio, nas dependências das escolas estaduais de nível médio.\r\n\r\nParágrafo Único - VETADO.\r\n\r\nArt. 2º - VETADO.\r\n\r\nArt. 3º - VETADO.\r\n\r\nArt. 4º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO - SEMANA UNIVERSITÁRIA.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6197/2022\r\n\r\nAutoria da Deputada: Dani Monteiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI Nº 6197/2022, DE AUTORIA DO SENHORA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA UNIVERSITÁRIA E O PROJETO UNIVERSIDADE PARA TODOS, QUE PROMOVE O AUXÍLIO E O INCENTIVO AO INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS” \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o parágrafo único do artigo 1º e os artigos 2º e 3º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que os dispositivos incorrem em vício de iniciativa, uma vez que a temática disciplinada versa sobre matéria tipicamente administrativa, violando competência privativa conferida ao Poder Executivo para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Educação corroborou a ocorrência do aludido vício formal, ressaltando que as disposições ora vetadas retiram a autonomia pedagógica das unidades escolares, especialmente no que se refere ao planejamento das atividades que serão desempenhadas no ano letivo. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que os dispositivos padecem de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2593682"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2593456": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR FABRÍCIO REPSOLD CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5115589-3, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Captação de Recursos e Projetos em Ciência, Tecnologia e Inovação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000450/2024.\r\n\r\nNOMEAR FABRÍCIO REPSOLD CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5115589-3, para exercer o cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Sergio de Abreu Constenplate, ID Funcional nº 3252285-1. Processo nº SEI-260005/010251/2024.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO DE ABREU CONSTENPLATE, ID FUNCIONAL Nº 3252285-1, do cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/010251/2024.\r\n\r\nNOMEAR KELLY DE CASSIA CAMARGO MARCONDES, ID FUNCIONAL 5028735-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Sandro Vitor Silva Gonçalves, ID Funcional nº 5097840-3. Processo nº SEI-260004/002190/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de setembro de 2024, RAFAEL FRÓES DA SILVA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5118882-1, do cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/000799/2024. \r\n\r\nNOMEAR INGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA, ID FUNCIONAL Nº 5093543-7, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2024, o cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rafael Fróes da Silva Batista, ID Funcional nº 5118882-1. Processo nº SEI-310002/000799/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2024, INGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA, ID FUNCIONAL Nº 5093543-7, do cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/000799/2024.\r\n\r\nId: 2593456"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de setembro de 2024, publicado no D.O. de 05/09/2024, que nomeou DAYSE KELLY SANTOS SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jorge Felipe Soares Duarte, ID Funcional n° 51515571. Processo nº SEI-420001/002777/2024. \r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL HEITZ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51110334, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, da Diretoria de Gestão Administrativa, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rosemberg Domingues Santiago, ID Funcional nº 59391630. Processo nº SEI-420001/002777/2024. \r\n\r\nNOMEAR GILBERTO OLIVEIRA LIMA para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luis Felipe Souza Marques, ID Funcional nº 5151549-0. Processo nº SEI-420001/002927/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de julho de 2024, publicado no D.O. de 11/07/2024, que nomeou CARLOS EDUARDO DA COSTA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.144, de 12 de junho de 2024. Processo nº SEI-420001/002044/2024. \r\n\r\nNOMEAR IVAN RODRIGUES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Sheila Cristina Avelino Chaves, ID Funcional nº 51519682. Processo nº SEI-420001/002931/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAIO GONÇALVES MARQUES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Alexandra Cristina dos Santos Menezes, ID Funcional n° 5105568-6. Processo nº SEI-420001/002876/2024.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS MAURICIO DA COSTA PEREIRA VIANNA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marco Antonio Novelli Mendanha, ID Funcional nº 5126311-4. Processo nº SEI-420001/002876/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PHILIPPE HENRY MARINHO DE LAGAYE DE LANTEUIL, ID FUNCIONAL Nº 5151344-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000228/2024.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA BARRETO ISRAEL para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rossana de Souza Albuquerque, ID Funcional nº 5019113-6. Processo nº SEI-040006/031524/2024.\r\n\r\nNOMEAR STEFANI SUELEIDE VALENTIN DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Karen Neves Paz de Morais, ID Funcional nº 5118476-1. Processo nº SEI-040014/034187/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de setembro de 2024, CAROLINA MATTOS DE BARROS LEITE, ID FUNCIONAL N° 5106992-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/079061/2024.\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA DOMINGUES DE CASTRO LEÃO, ID FUNCIONAL Nº 560282-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Norte Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/079011/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de setembro de 2024, JOÃO VICTOR MOITA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5149463-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Modelagem e Desenvolvimento de Jogos Educacionais, da Superintendência de Inovação Digital, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/078814/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de agosto de 2024, RUDA DE SOUSA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5013475-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/076880/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA CORREIA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Transporte Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ruda de Sousa Gonçalves, ID Funcional nº 5013475-2. Processo nº SEI-030001/076880/2024.\r\n\r\nNOMEAR FABIO VIEIRA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5009392-4, para exercer, com validade a contar de 06 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcio Cardoso Leão, ID Funcional nº 4198022-0. Processo nº SEI-030002/010096/2024.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO D'ESTE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5023276-2, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/010015/2024.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO DE ABREU COSTENPLATE, ID FUNCIONAL Nº 3252285-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Caio Oliveira Novaes Santos, ID Funcional nº 5154059-2. Processo nº SEI-260001/000450/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2024, JOÃO GABRIEL FARIAS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5138178-8, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/016381/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2024, NEUCIONE LIBERATO LANÇA, ID FUNCIONAL Nº 5146655-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002596/2024.\r\n\r\nNOMEAR NEUCIONE LIBERATO LANÇA, ID FUNCIONAL Nº 5146655-4, para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Katherine Souza Sacramento, ID Funcional nº 51095416. Processo nº SEI-180001/002596/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2024, KATHERINE SOUZA SACRAMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51095416, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002597/2024.\r\n\r\nNOMEAR KATHERINE SOUZA SACRAMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51095416, para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Neucione Liberato Lança, ID Funcional nº 5146655-4. Processo nº SEI-180001/002597/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2024, CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PASCOTTO, ID FUNCIONAL Nº 51460793, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002581/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOUBERT FONSECA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 623471-2, para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo DAS-6, da Presidência, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luiz Antonio Heffer de Souza e Silva, ID Funcional n° 5804086. Processo nº SEI-180002/001739/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de setembro de 2024, VINICIUS SOUZA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 51145758, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003350/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2024, RAFAELLE CASSAR DE BARROS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51534061, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/000799/2024\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de setembro de 2024, DANIELLE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 5119222-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001541/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE CARLA CRUZ FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5012245-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Mônica Ambrósio Amaral Siciliano, ID Funcional nº 51243679. Processo nº SEI-330001/001766/2024.\r\n\r\nEXONERAR MÔNICA AMBROSIO AMARAL SICILIANO, ID FUNCIONAL Nº 51243679, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001766/2024.\r\n\r\nEXONERAR HELLEN CRISTINE MONSORES SIMÕES, ID FUNCIONAL N° 5112256-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001766/2024.\r\n\r\nEXONERAR MONIQUE DE FARIAS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5125279-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001766/2024.\r\n\r\nEXONERAR THAISSA DE OLIVEIRA FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 4436865-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001766/2024.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTA SIMEÃO GAZOLLA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5015875-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001766/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE LURDES DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Washington Luiz Pereira Mattos, ID Funcional nº 5128837-0. Processo nº SEI-330001/001749/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de setembro de 2024, JOSE RENEZITO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51435292, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000414/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2024, MARCIO LUIS DA ROCHA GENTIL, ID FUNCIONAL Nº 5122545-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Projetos de Engenharia, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000880/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO LUIS DA ROCHA GENTIL, ID FUNCIONAL Nº 5122545-0, para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Projetos de Engenharia, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Rômulo Pinto da Silva, ID Funcional nº 51386801. Processo nº SEI-510001/000880/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 10/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/09/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030002/010096/2024, fica esclarecido para 06 de setembro de 2024, a validade do ato de nomeação de MARCIO CARDOSO LEÃO, ID Funcional nº 4198022-0, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/09/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/077619/2024, fica retificado que DANIELA MATOS BATISTA foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.229, de 02 de agosto de 2024, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamentos e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2593457"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.419 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350009/025738/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 27 de agosto de 2024 o servidor, 3° SGT PM RG 94.233 ANDRÉ LUIZ FERREIRA CARDOSO, ID. Funcional nº 5029148-3 em substituição, CB PM RG 103.110 SERGIO MARTINS DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 5029148-3 para compor a Comissão da Diretoria de Veteranos e Pensionistas- DVP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 78.013 IGOR PARADIZZO FERREIRA, ID. Funcional nº 0593298-0;\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.313 EDVALDO SILVA DE LYRA, ID. Funcional nº 2151746-0;\r\n\r\n2° SGT PM RG 74.920 MARCIO PORTO LAGOAS, ID. Funcional nº 2509558-7;\r\n\r\n3° SGT PM RG 94.233 ANDRÉ LUIZ FERREIRA CARDOSO, ID. Funcional nº 4422754-0;\r\n\r\nCB PM RG 100.526 VAGNER TEIXEIRA ELEUTÉRIO, ID. Funcional nº 5019200-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054, de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2593521"
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                    "2593455": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000656/2024 - AUTORIZO a cessão do Delegado de Polícia Marcus Vinicius Amim Fernandes, ID Funcional nº 565642-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Coordenadoria Institucional de Segurança, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000657/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Christiano Gaspar Fernandes, Inspetor de Polícia, Matrícula nº 871352-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Coordenadoria Institucional de Segurança, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2593455"
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                    "2593220": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035586/2024 - LUCAS MOREIRA CALVO, ID Funcional 50197215, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. Historia - LP, matrícula 16051-2/1 (SEMED - Secretaria Municipal de Educação - Estado do Rio de Janeiro - Município de Rio das Ostras).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400340/2008 - RAQUEL DIAS DE ALMEIDA DA SILVA, ID. Funcional 43238114, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II-25 horas-Padrao I, matrícula 9069 (Instituto de Previdencia dos Servidores de Campos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049172/2024 - ANA CAROLINA LINS DA SILVA GOMES, ID Funcional 44188455, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e PROFESSOR ED BASICA, matrícula 260320 (PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3885/2013 - GIULIANA ANDREA COELHO SIMAO BARRETO DE SOUSA, ID. Funcional 43239641, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030001/040008/2024 - RENY DOS SANTOS GOMES, ID. Funcional 44247940, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Pedagogico, matrícula 11159 (Prefeitura de Sao Joao de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056934/2024 - BARBARA VIANA VILLACA, ID. Funcional 44026315, Professor Docente I-18 horas, vínculo 6 (SEEDUC) e Supervisor Escolar, vínculo 7 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055130/2024 - MARIA INEZ REZENDE DE OLIVEIRA, ID Funcional 38143763, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC), Professor II, matrícula 165314-6, (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Professor I- Língua Portuguesa, matrícula 194763-9, (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e PROFESSOR I NS II, matrícula 8334977, (NITERÓI PREV).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003686/2023 - MANTENHO o despacho index 78726265, publicado no DO de 16/08/2024, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor NARIANGELA TEXEIRA MARTINS, ID Funcional 41902971, Professor Docente I - 18h, vínculo 6 da (SEEDUC) e Professor A-II P, matrícula 10379 (Prefeitura Municipal de Macaé). DE OFÍCIO ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista o justo receio para administração, quanto a suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual n.º 5.427/2009, enquanto pendente de Parecer da Procuradoria do Estado sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000609/2022 - De acordo com as informações prestadas no presente processo, declaro LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor JORGE ALBERTO DE ABREU CINTRA, ID. Funcional 29213266, Técnico Universitário Superior/Dentista, vínculo 1 (Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ) e Perito Legista, vínculo 2 (Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL), em cumprimento ao determinado pelo Supremo Tribunal de Justiça - Man dado de Segurança 10626, Registro nº 1999/0012735-8.\r\n\r\nId: 2593220"
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                    "2593363": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4757/2013 - EDILAINE VILAR KIRK, ID Funcional 42564646, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 28960 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/39/2015 - EDUARDO PULLIG COELHO, ID. Funcional 43693423, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/79/2014 - ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional: 43594638, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001572/2010 - RODRIGO D AQUINO CARVALHO, ID. Funcional 43785328, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037164/2024 - ANA LUCIA DUARTE GONCALVES SERRADEIRA, ID Funcional 5606055, Professor Docente I - 18h, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053264/2024 - LUCIANA THOMAZ DE BARROS, ID Funcional 42528178, Professor Docente I - 18 horas - vínculo 1 (SEEDUC) e PROFESSOR II - 25 HORAS - PADRÃO C - matrícula 15491 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/101137/2018 - NEILSON FREITAS, ID Funcional 43492320, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II- 25 horas- Padrão I, matrícula 17214 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1181/2016 - ROSANGELA ALEXANDRE DE SOUZA, ID. Funcional 5589789, Professor Docente I-18 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610298/2006 - TEREZINHA ALVES MORI, ID. Funcional 39540553, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402543/2012 - IGOR DE OLIVEIRA RANGEL, ID. Funcional 50071157, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e EFE-Professor I Educ. Artistica, matrícula 9537-1 (Prefeitura Municipal de Sao Joao da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/956/2014 - VITOR DE PAULA PIO, ID. Funcional 43907946, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110154/2005 - VERONICA POMPOSELLE, ID. Funcional 42027632, Professor Docente I - 18 horas - vínculo 1 (SEEDUC) e matrícula 93167 Cargo: PROFESSOR I - MATEMATICA (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/863/2014 - ALINE CARVALHO DA SILVA PENA, ID Funcional 44108877, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057339/2024 - LIA KLIMROTH, ID. Funcional 43906290, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Ingles, matrícula 264.707-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001866/2023 - MAGDA AUGUSTA SOARES AKERMAN, ID. Funcional 33821941, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de 2.Grau, matrícula 102692.1 (Fundo Municipal de Educação-FME).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/370/2013 - JANAINA FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional 43567380, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 328.804-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049787/2024 - FRANCISCO DE PAULO FEITOSA IBIAPINA, ID Funcional 50772694, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor B IV.1, matrícula 4746813 (Governo do Estado do Espirito Santo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001198/2001 - ANTONIO NASCIMENTO CONCEICAO, ID. Funcional: 34307656, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001049/1998 - ADILSON SANTOS CAETANO, ID Funcional 39585336, Soldado PM, vínculo 1 (SEPM) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/ 1988 c/c com o § 3º do art. 42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2593363"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2593464": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1.298 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ; e\r\n\r\n- a indicação da Diretoria de Manutenção constante no despacho doc. SEI-82640107, processo nº SEI-170002/002106/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 0026/2024 (index 82961752), publicado no D.O. de 12/09/2024 (83090920), tendo por objeto a Prestação de Serviços de Reforma no Conjunto Habitacional Guanabara, localizado entre as Ruas Calama, São Gordio, Arrojado e Santo Anselmo - todas em Guadalupe - RJ:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nLucas Barcelos da Silva, ID. Funcional nº 5128170-8.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID. Funcional nº 51221877-1;\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Matias, ID. Funcional nº 5124607-4.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no D.O., com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2593464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2593160": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 134/2021.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Valid Soluções S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato de Prestação de Serviços nº 134/2021, passando o instrumento a ter o quantitativo total de 201.000 (duzentas e uma mil) emissões de carteira de identidade em papel, conforme lote 1 - item 1, resultando no restabelecimento de quantitativos dos itens anteriormente suprimidos por força do 3° Termo Aditivo, em virtude de restrições orçamentárias e calcado no entendimento consolidado pelo Acórdão TCU n° 66/2021 - Plenário e no acréscimo do objeto contratual no percentual de 5,85% do valor inicial atualizado do contrato, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 874.647,96 (oitocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE02118.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea b e § 1º, c/c Art. 58, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150060/000533/2021.\r\n\r\nId: 2593160"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2593355": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 047/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante MARIO SOUSA SOBREIRA, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando- se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000173/2024.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2593355"
                        ],
                        "2593309": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 68/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKARLA MARIA DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 30.377.211/0001-09 - Processo nº SEI-040006/012212/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673356-6, de 29/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n63.01 - AFR 63.01 - Médio Vale do Paraíba\r\n\r\nAvenida Amaral Peixoto , Nº 287, Centro, CEP 27253222, Volta Redonda - RJ\r\n\r\nELIANE DA SILVA 22480939855\r\n\r\nCNPJ 42.212.093/0001-68 - Processo nº SEI-040006/018044/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672912-7, de 15/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.148,60.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nACG INDUSTRIA E COMERCIO DE BATATAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 51.568.537/0001-93 - Processo nº SEI-040006/019314/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675265-7, de 25/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.691.238/0001-24 - Processo nº SEI-040006/022660/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675153-5, de 18/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nBERRY BITES LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.384.936/0001-67 - Processo nº SEI-040006/018382/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673604-9, de 19/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nBUICK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 73.089.617/0001-07 - Processo nº SEI-040006/020611/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675272-3, de 04/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nCOSTA NAVARRO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.367.653/0001-27 - Processo nº SEI-040006/018874/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674904-2, de 23/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.528,54.\r\n\r\nDINIZ SUCATAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.469.805/0001-40 - Processo nº SEI-040006/018909/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675125-3, de 23/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.898,46.\r\n\r\nELIAS DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nCNPJ 13.032.790/0001-39 - Processo nº SEI-040006/022922/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674602-2, de 21/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 52.735,06.\r\n\r\nESTALEIRO WAY BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.880.521/0001-34 - Processo nº SEI-040006/019053/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.664673-5, de 24/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 192.187,47.\r\n\r\nFC TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 21.918.382/0001-07 - Processo nº SEI-040006/021125/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674841-6, de 09/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nHARUMASA KITAHARA\r\n\r\nCNPJ 8.406.961/0001-02 - Processo nº SEI-040006/019905/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675087-5, de 28/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS MUNDI LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.512.774/0001-28 - Processo nº SEI-040006/019923/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674335-9, de 29/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nINNOVAR CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.231.378/0001-08 - Processo nº SEI-040006/019906/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675088-3, de 29/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nJOSÉ JORGE DE FREITAS\r\n\r\nCNPJ 7.971.418/0001-95 - Processo nº SEI-040006/017432/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673516-5, de 11/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nL E PEREIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 53.820.753/0001-00 - Processo nº SEI-040006/019097/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674961-2, de 24/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.891,79.\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES COSTA\r\n\r\nCPF 402.120.253-68 - Processo nº SEI-040006/018905/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674932-3, de 23/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.537,31.\r\n\r\nMAX RECOVERY DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 15.271.980/0001-34 - Processo nº SEI-040006/010836/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672365-8, de 17/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.497,67.\r\n\r\nPLASTICOS IPANEMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.829.075/0001-01 - Processo nº SEI-040006/018880/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674909-1, de 23/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nSEVENPAC SISTEMAS DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.095.543/0001-56 - Processo nº SEI-040006/010754/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673237-8, de 16/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nATUAL ETECH COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 51.329.814/0001-05 - Processo nº SEI-040006/021359/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675710-2, de 11/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.616,60.\r\n\r\nCDTLOG LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.322.231/0001-38 - Processo nº SEI-040006/021920/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671274-3, de 15/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nINCAL - INDUSTRIA NACIONAL DE CALCARIO LTDA\r\n\r\nCNPJ .310.002/0001-87 - Processo nº SEI-040006/020804/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675578-3, de 07/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.882,82.\r\n\r\nL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.164.738/0001-60 - Processo nº SEI-040006/020270/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675504-9, de 03/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nLEVE PRONTO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.906.316/0001-57 - Processo nº SEI-040006/021143/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675583-3, de 10/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nMARIO CESAR FERNANDES LOURENÇO\r\n\r\nCPF 146.582.687-44 - Processo nº SEI-040006/019305/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675238-4, de 25/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nMARLUCE CORDEIRO BETTCHER KOBI\r\n\r\nCPF 131.164.657-46 - Processo nº SEI-040006/020583/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674274-0, de 04/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.719,69.\r\n\r\nPEDRAS DO E. S. GRANITOS E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.943.664/0001-18 - Processo nº SEI-040006/019722/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675341-6, de 28/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.214,32.\r\n\r\nPOSTO DAS BATERIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.568.343/0001-52 - Processo nº SEI-040006/015142/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671261-0, de 23/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nROBSON DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nCNPJ 55.092.961/0001-65 - Processo nº SEI-040006/019716/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673204-8, de 28/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTRANSVITAL EXPRESS CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.521.520/0001-09 - Processo nº SEI-040006/019515/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671271-9, de 26/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nVITESUL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.502.342/0001-03 - Processo nº SEI-040006/021158/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675645-0, de 10/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nVIXPACK INDUSTRIA E COM. DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.977.891/0001-15 - Processo nº SEI-040006/022860/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675977-7, de 20/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\n55.092.961 ROBSON DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nCNPJ 55.092.961/0001-65 - Processo nº SEI-040006/016474/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673984-5, de 04/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\n55.092.961 ROBSON DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nCNPJ 55.092.961/0001-65 - Processo nº SEI-040006/017746/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674802-8, de 12/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\n55.092.961 ROBSON DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nCNPJ 55.092.961/0001-65 - Processo nº SEI-040006/018552/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674589-1, de 20/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nD. R. DINIZ LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.940.448/0001-99 - Processo nº SEI-040006/022126/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675364-8, de 16/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.561,96.\r\n\r\nGUEDES CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.288.995/0001-03 - Processo nº SEI-040006/010759/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673476-2, de 16/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nISOBASE POLIESTIRENO LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.821.586/0001-77 - Processo nº SEI-040006/022699/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675932-2, de 19/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nJNC LOJISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 64.465.065/0001-95 - Processo nº SEI-040006/010555/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673427-5, de 15/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nLUKA DECOR LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.527.498/0001-06 - Processo nº SEI-040006/023002/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674657-6, de 22/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.010,80.\r\n\r\nORTHOSIDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.901.671/0001-00 - Processo nº SEI-040006/022905/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.665541-3, de 21/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTOP EXPRESSO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 25.346.656/0001-91 - Processo nº SEI-040006/021970/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675016-4, de 15/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\n43.054.454 LUCINEIA BUNN SILVA\r\n\r\nCNPJ 43.054.454/0001-58 - Processo nº SEI-040006/019732/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675360-6, de 28/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nId: 2593309"
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                        "2593312": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restricões do artigo 105 da Resolução SEFCON no. 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 71/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.11 - AFE 11 - Bebidas\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 4º Andar, Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\nInscrição Estadual 85.436.929 - Processo nº E-04/044/000207/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514330-4, de 30/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 47.976,27.\r\n\r\nId: 2593312"
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                        "2593313": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 72/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nKGT TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 1.695.000/0001-16 - Processo nº SEI-040224/002880/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642349-9, de 26/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 330.411,21.\r\n\r\nId: 2593313"
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                        "2593314": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 73/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nMERCH LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.797.761/0001-05 - Processo nº SEI-040006/018844/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672474-8, de 22/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.174,16.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n10.01 - AFR 10.01 - Norte Fluminense\r\n\r\nAvenida Alberto Torres, Nº 80/82, Centro, CEP 28010117, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nJOCIFRANCE DO ESPIRITO SANTO PINTO\r\n\r\nCPF 81.767.717-83 - Processo nº SEI-040006/024846/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671285-9, de 03/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nBOENG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.810.630/0001-24 - Processo nº SEI-040006/019981/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675113-9, de 30/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nBORGES DA ROCHA AGENCIAMENTO E CARGAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 43.942.650/0001-69 - Processo nº SEI-040006/026196/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675604-7, de 14/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nBRQ EXPRESS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.183.674/0001-86 - Processo nº SEI-040006/020824/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675589-0, de 07/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nCMD COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.365.475/0001-29 - Processo nº SEI-040006/019485/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675252-5, de 26/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nEXPRESSO JM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.238.797/0001-56 - Processo nº SEI-040006/018057/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674949-7, de 15/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nEXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.882.329/0001-84 - Processo nº SEI-040006/019548/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674993-5, de 27/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nGLAUCO DUARTE BATISTA EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 19.195.638/0001-53 - Processo nº SEI-040006/024849/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676406-6, de 03/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nHELEOTERIO ZAGO\r\n\r\nCNPJ 15.751.776/0001-10 - Processo nº SEI-040006/019926/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675091-7, de 29/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nMAXIWATTS COMERCIAL SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.375.143/0001-56 - Processo nº SEI-040006/024863/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676071-8, de 04/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.606,34.\r\n\r\nQUIMICA VERDE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.017.762/0001-66 - Processo nº SEI-040006/019939/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675081-8, de 29/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nRECANTO MARANATA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.532.006/0001-66 - Processo nº SEI-040006/020275/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675179-0, de 03/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 66.317,45.\r\n\r\nROAD MASTER SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.808.451/0001-28 - Processo nº SEI-040006/020663/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675382-0, de 05/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.301.080/0001-03 - Processo nº SEI-040006/019702/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675365-5, de 27/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTRANSPORTES POLONI\r\n\r\nCNPJ 30.689.889/0008-01 - Processo nº SEI-040006/012877/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673638-7, de 05/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTZ TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.620.600/0001-60 - Processo nº SEI-040006/020268/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675147-7, de 03/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nZ F MADEIRAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 18.779.914/0001-68 - Processo nº SEI-040006/013836/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673765-8, de 12/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MEDEIROS\r\n\r\nCPF 262.188.016-91 - Processo nº SEI-040006/025972/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671294-1, de 13/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.816,81.\r\n\r\nDOUBLE WAY TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.502.453/0001-09 - Processo nº SEI-040006/020271/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675503-1, de 03/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nCLAUDIA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 46.980.889/0001-11 - Processo nº SEI-040006/018353/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674762-4, de 18/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nL & C TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.417.415/0001-11 - Processo nº SEI-040006/012614/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673796-3, de 02/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nROCHA PINTURA ELETROSTATICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.943.130/0001-00 - Processo nº SEI-040006/026156/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676658-2, de 13/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nId: 2593314"
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                        "2593315": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 74/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nFLARE COMERCIO VAREJO E ATACADO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.671.902/0001-06 - Processo nº SEI-040225/000493/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637943-6, de 30/11/2021\r\n\r\nId: 2593315"
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                        "2593199": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 16 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 16 de setembro de 2024, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. SEI-040006/000122/2024.\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/011332/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/011334/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/011343/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/011236/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/079/000291/2018\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/025031/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/025021/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/025029/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/025039/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/025049/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/025060/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/079/001073/2019\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040041/000949/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040041/005153/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/002818/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/004068/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/005676/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/005680/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040038/000151/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040038/000134/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040224/009654/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/021807/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/020518/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/023083/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040041/004891/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040041/005431/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/006347/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/015877/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/017423/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/017565/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/000867/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/120001/004891/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/021048/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/021032/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/019316/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/017210/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/022273/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/430001/004398/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/021861/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/023512/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/029092/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/029166/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/020847/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/009627/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/025064/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/025469/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/028488/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/021795/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/029935/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040035/000228/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/002849/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/015743/2024\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/001386/2024\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/019580/2024\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/015404/2024\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/015849/2024\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040006/020054/2024\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040006/020992/2024\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040006/020574/2024\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040006/021227/2024\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040006/021152/2024\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040006/023180/2024\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040006/021894/2024\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040006/029186/2024\r\n\r\nId: 2593199"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 168/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: GBG PNEUS LTDA., CNPJ nº 00.070.114/0001-08. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Pneus para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.. \r\n\r\nVALOR: R$ 241.657,22 (duzentos e quarenta e um mil seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº SEI-350006/007889/2024, Ata de Registro de Preço nº 0053/2023/510100-01 que regerá pelas normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2593115"
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                        "2593175": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                        "2593267": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 169/2024. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de gêneros alimentícios de forma EMERGENCIAL. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.937.866,56 (quatro milhões e novecentos e trinta e sete mil e oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo SEI-350006/007495/2024. \r\n\r\nId: 2593267"
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                        "2593280": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 044/2024 - DGO\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ Nº 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo odontológico. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 128.669,11 (Cento e vint e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e onze centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76.844, ID Funcional 2447614-5 e CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836 - ID 2444659-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo Nº SEI-350115/001284/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 045/2024 - DGO\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresaRL SURGICAL CARE LTDA - CNPJ N°44.494.796/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo odontológico.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 53.009,00 ( Cinquenta e três mil e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76.844, ID Funcional 2447614-5 e CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836 - ID 2444659-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo Nº SEI-350115/001284/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 046/2024 - DGO\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA - CNPJ Nº 31.890.783/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de imaterial de consumo odontológico.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 144.013,71 (Cento e cinquenta e cinco mil, treze reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76.844, ID Funcional 2447614-5 e CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836 - ID 2444659-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo Nº SEI-350115/001284/2023.\r\n\r\nId: 2593280"
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                        "2593124": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 049/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PROTON ENGENHARIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: As Despesas com a execução do presente contrato correrão a contar da seguinte dotação orçamentária, para o corrente Exercício de 2024, assim classificado na Fonte de Recurso: 4.4.90.52.38 - Material de TIC (Permanente) - Mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350099/000121/2024.\r\n\r\nId: 2593124"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 048/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ORMAX TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: As Despesas com a execução do presente contrato correrão a contar da seguinte dotação orçamentária, para o corrente Exercício de 2024, assim classificado na Fonte de Recurso: 4.4.90.52.38 - Material de TIC (Permanente) - Mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO N° SEI-350099/000121/2024.\r\n\r\nId: 2593125"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 047/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ULTRAMAR IMPORTAÇÃO LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: As Despesas com a execução do presente contrato correrão à contar da seguinte dotação orçamentária, para o corrente Exercício de 2024, assim classificado na Fonte de Recurso: 4.4.90.52.38 - Material de TIC (Permanente) - Mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350099/000121/2024.\r\n\r\nId: 2593126"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 046/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BERKANA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: As Despesas com a execução do presente contrato correrão a contar da seguinte dotação orçamentária, para o corrente Exercício de 2024, assim classificado na Fonte de Recurso: 4.4.90.52.38 - Material de TIC (Permanente) - Mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350099/000121/2024.\r\n\r\nId: 2593127"
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                        "2593360": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 083/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA - CNPJ: 07.797.967/0001-95.\r\n\r\nOBJETO: cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de acesso a banco de dados específico com informações atualizadas de preços praticados no mercado.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.461,25 (dez mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, cuja vigência será de 18/10/2024 a 17/10/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/000985/2020.\r\n\r\nId: 2593360"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 115/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e DEDETIZADORA FREITAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 12.768.193/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: cujo objeto é a prestação de serviço de Limpeza e Desinfecção de Reservatório de Água nas Unidades 28º BPM, 8º BPM, 32º BPM, 29º BPM e 36º BPM, para atender as necessidades da SEPM.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.553,59 (vinte mil quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, cuja vigência será de 30/09/2024 a 29/09/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/002091/2022.\r\n\r\nId: 2593304"
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                        "2593142": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 552/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA., CNPJ nº 29.897.642/0008-93. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, relativo à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 01 de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo eletrônico nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 553/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA., CNPJ nº 29.897.642/0011-99.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, relativo à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 01 de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo eletrônico nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 551/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA., CNPJ nº 29.897.642/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, relativo à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 01 de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo eletrônico nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 565/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RAC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., CNPJ nº 39.462.411/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, relativo à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 01 de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo eletrônico nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nId: 2593142"
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                        "2592975": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2º COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO QUADRO POLICIAL MILITAR (QPMP-0) PARA O ANO DE 2023 DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/023178/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\n19.4. DO TESTE TOXICOLÓGICO:\r\n\r\n19.4.1. O exame, do tipo \"larga janela de detecção\", acusa uso de substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza e deverão apresentar resultados para um período mínimo de 90 (noventa) dias ...\r\n\r\nLeia-se: ... \r\n\r\n19.4. DO TESTE TOXICOLÓGICO:\r\n\r\n19.4.1 Exame toxicológico para detecção em amostra queratínica para verificação do consumo, ativo ou não, de substância psicoativa, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias. Deve conter análise das seguintes substâncias: Anfetamina:Anfetamina, Metanfetamina, MDA, MDMA, Anfepramona, Fenproporex; Mazindol:Mazindol; Cocaína:Cocaina, Benzoilecgonima, Norcocaina, Cocaetileno; Maconha:THC,Carboxy THC; Opiaceos: Morfina,Codeina, Heroína\".\r\n\r\nAs demais disposições contidas no Edital de Abertura nº 001/2023 - SEPM, de 25 de maio de 2023, publicado no D.O. nº 096, de 26 de maio de 2023, continuam inalteradas ...\r\n\r\nId: 2592975"
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                        "2593107": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 049/2024 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA., CNPJ nº 27.748.454/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bebedouros industriais e purificadores de água.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.420,00 (treze mil quatrocentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID. Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76.844, ID. Funcional nº 2447614-5 e CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836, ID. Funcional nº 2444659-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI-350008/004022/2024.\r\n\r\nId: 2593107"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO CRIMINAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Criminal à 2ª classe, com validade a contar de 29/09/2021, em cumprimento ao despacho de 11/09/2024 do Processo nº SEI-360008/000854/2024.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - VALIDADE 29/09/2021\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n50353837\r\n\r\nIgor Zanetti Biaes\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n87.08\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50353900\r\n\r\nMirian Silveira Cacilhas\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n86.67\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50353950\r\n\r\nRenata de Lima Fernandes\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n86.67\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50353985\r\n\r\nNatalia Machado da Fonseca\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n86.25\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50353969\r\n\r\nKaren Leite de Queiroz\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n85.00\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50353870\r\n\r\nRobson Alves Pessanha\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n84.58\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354000\r\n\r\nCarolina Alves de Sousa\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n84.58\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354019\r\n\r\nLaizes Johanson Prado\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n84.58\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50353888\r\n\r\nPaula de Freitas de Moraes\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n84.17\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50353896\r\n\r\nThamyres Conti dos Santos\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n83.33\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50353942\r\n\r\nLudmila Salerno Leddomado\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n82.50\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n43603530\r\n\r\nFernando Gomes de Almeida\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n82.08\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50353934\r\n\r\nGabriela Gomes Rodrigues\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n81.67\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50353926\r\n\r\nLeonardo Costa Vergete\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n81.67\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50353861\r\n\r\nAndre Luiz Pereira da Silva\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n81.25\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354604\r\n\r\nMarcello Rosa da Silveira\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n81.25\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50353780\r\n\r\nPedro Santos Salim\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n80.00\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50353802\r\n\r\nVictor Costa de Souza\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n80.00\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50353829\r\n\r\nAdriano de Vasconcelos Pereira Briggs\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n80.00\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n41774299\r\n\r\nIsrael Melo do Nascimento\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n79.58\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n50354647\r\n\r\nCarlos Rodrigo Meirelles Abreu\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n79.17\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354876\r\n\r\nJussara Stutz Oliveira\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n79.17\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355155\r\n\r\nGuilherme Riback Cavalcanti\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n78.75\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355090\r\n\r\nUlisses Pivetti de Souza\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n78.75\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354981\r\n\r\nLuana Tatiana Albuquerque Guerreiro\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n78.75\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355058\r\n\r\nLeticia Dvorsak\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n78.75\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354930\r\n\r\nClaudia de Assis Coelho\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n78.33\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354396\r\n\r\nLuciano Segne Ferreira Silva\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n78.33\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354426\r\n\r\nAdriano Ferreira Meireles\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n78.33\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354493\r\n\r\nLeandro Catão de Abreu\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n78.33\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50007688\r\n\r\nAdriana Oliveira Santos de Souza\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n78.33\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354582\r\n\r\nErnani da Silva Teixeira Junior\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n78.33\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354620\r\n\r\nMarcia Cristina Gomes Nunes dos Santos\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n78.33\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354817\r\n\r\nCarolina Tomaz Machado\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n77.92\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354850\r\n\r\nGesselian Madeira de Oliveira\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n77.50\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355066\r\n\r\nLaion Sena Luzia\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n77.50\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355112\r\n\r\nMarco Andre Lessa Sa\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n77.08\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355120\r\n\r\nFelipe Duarte Novis\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n77.08\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354990\r\n\r\nNilton Vinicius dos Santos\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n76.67\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n33606390\r\n\r\nFelipe Nogarol de Andrade\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n76.67\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355023\r\n\r\nTelmo Navarro Junior\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n76.67\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n17590264\r\n\r\nTiago da Silva Esteves\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n76.67\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354760\r\n\r\nTelles Braga Correia\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n76.25\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355252\r\n\r\nErick Bloise Lima\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n76.25\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50209299\r\n\r\nRobson Jose dos Santos\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n75.83\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354728\r\n\r\nAndre Garcia Pereira\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n75.83\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354736\r\n\r\nVinicius Emmanuel Noronha de Morcerf\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n75.83\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n42494273\r\n\r\nWellington Caetano da Cruz\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n75.42\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354906\r\n\r\nRafael Borges de Alvarenga\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n75.42\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n44346255\r\n\r\nAnna Paula dos Santos Rawstron\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n75.00\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354949\r\n\r\nAndre Bello Bordeux Rego Machado\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n75.00\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355244\r\n\r\nLeonardo Bastos Cordeiro\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n74.58\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355104\r\n\r\nVinicius Trindade Gonzales Dias\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n73.75\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355147\r\n\r\nHugo Vieira Coutinho\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n73.75\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355040\r\n\r\nWelington de Paula Santos\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n73.33\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354965\r\n\r\nDiego Macedo Pereira Lameirão\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n73.33\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354868\r\n\r\nLeonardo Faria Ferreira\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n72.92\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n43777040\r\n\r\nLeandro Terra Passos\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n72.50\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n43035981\r\n\r\nRenata Meirelles Rosa Pinheiro\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n72.50\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355228\r\n\r\nAdriano Abrahão Moreira Dias\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n72.50\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355171\r\n\r\nMarina de Assis Moura Navarro\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n71.67\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355325\r\n\r\nDenisson Silva de Oliveira\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n71.67\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355236\r\n\r\nJuliana Bernardo Amodei\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n71.25\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355287\r\n\r\nGustavo Maia Queiroz de Mendonça\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n71.25\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355295\r\n\r\nOlavo Jose Santos Barbosa\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n70.83\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354680\r\n\r\nRodrigo Campos dos Passos\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n70.83\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355309\r\n\r\nGuilherme Maia e Silva\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n70.83\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354710\r\n\r\nRamon Gabriel de Melo Carrocino\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n70.42\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354752\r\n\r\nMauricio Oliveira Martins\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n70.00\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355279\r\n\r\nTiago Wermerlinger Tavares Gruzzo Py\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n69.58\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n44322895\r\n\r\nEnio Carlos do Amaral\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n69.17\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355350\r\n\r\nGustavo Tinoco Saldanha\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n68.75\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355341\r\n\r\nErica de Melo Azevedo\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n68.75\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355333\r\n\r\nAndre Luiz Figueiredo Bittencourt\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n68.33\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354434\r\n\r\nDaniel Quirico dos Santos\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n67.92\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354442\r\n\r\nArthur Vinicius dos Santos Couto\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n67.50\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354507\r\n\r\nJeneson da Silva Cruz\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n67.08\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354523\r\n\r\nEduardo Andrade de Jesus\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n66.67\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354540\r\n\r\nMilena Bortolini Hell\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n64.17\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n37108425\r\n\r\nMauricio Ferreira Haddad\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n63.75\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355180\r\n\r\nJose Alexandre Duarte\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n74.17\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n50375539\r\n\r\nGiselle Protta Neiva\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n86.67\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50376136\r\n\r\nLivia Pinto Pinheiro\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n85.00\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375504\r\n\r\nRenier Pereira Oliveira\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n84.58\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375580\r\n\r\nMarcus Vinicius de Oliveira Machado\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n83.75\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n44568495\r\n\r\nLivia Cardoso Barroso\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n83.33\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375814\r\n\r\nAlex Pereira de Sousa\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n82.62\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375750\r\n\r\nAriana dos Santos\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n82.08\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50376055\r\n\r\nLuiza D'Oliveira Sant'ana\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n81.67\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375636\r\n\r\nTatiana Salomão Barbosa\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n81.25\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375806\r\n\r\nTassia Cavalcanti Reis\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n80.83\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50215388\r\n\r\nCristiano Abirached Junqueira Lopes\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n79.58\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50375890\r\n\r\nCarolina de Souza Maues\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n79.58\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n43675069\r\n\r\nAna Paula Carqueja Soares\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n79.17\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n43707009\r\n\r\nDanielle Mendonça de Oliveira\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n77.92\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375946\r\n\r\nGabriel Estevão Silva Fares\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n77.92\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375997\r\n\r\nFilipe Guimarães Teixeira\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n77.92\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n43486010\r\n\r\nJanaina de Assis Matos\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n77.50\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n5672015\r\n\r\nRafael Alberto da Silva Ribeiro\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n77.08\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n43573231\r\n\r\nDaniel Felipe Dias da Silva\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n77.08\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375369\r\n\r\nAlan Soares Campelo\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n76.67\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375563\r\n\r\nLeandro Mattos da Fonseca\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n76.25\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375830\r\n\r\nRose Maria Saraiva Magalhães Hermida\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n76.25\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375610\r\n\r\nPedro Lima Filho\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n76.25\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375938\r\n\r\nRenata Ferreira Leite Miel\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n75.83\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375601\r\n\r\nRodolfo Maia Filho\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n75.83\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50376152\r\n\r\nMarcos de Almeida Duarte\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n75.42\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375407\r\n\r\nFabiana Gomes Pinto Cesário\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n75.42\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375598\r\n\r\nTomaz Bastos Gonçalves\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n75.41\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375709\r\n\r\nThiago Azevedo Soares\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n75.00\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375466\r\n\r\nFilipe de Castro Ferreira\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n75.00\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50079387\r\n\r\nFabio Barbosa Teixeira\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n74.58\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375784\r\n\r\nThiago de Almeida Drumond dos Santos\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n74.58\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375652\r\n\r\nThiago de Azevedo Hermida\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n73.33\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50376110\r\n\r\nJonathas da Silva de Souza\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n72.92\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375954\r\n\r\nMonique Miranda de Oliveira\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n72.92\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375717\r\n\r\nThomas Marinho Machado Pessanha\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n72.50\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375695\r\n\r\nWaldsylvio da Silva Vieira\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n72.08\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50211820\r\n\r\nCarolina Rodrigues Linhares\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n72.08\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375415\r\n\r\nAulos Rafael Dutra de Sousa\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n72.08\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375474\r\n\r\nCarlos Erick Marinho da Silva\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n71.67\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50376128\r\n\r\nLaura de Almeida Barbosa Biondo\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n71.67\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375520\r\n\r\nDaniela Teixeira Valente\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n71.67\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375920\r\n\r\nMarcus Antonio da Silva Veloso\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n71.67\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375377\r\n\r\nEdgar Bruneli da Ros\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n71.67\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375881\r\n\r\nRicardo Jesus Rabello Mayrinck Junior\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n71.67\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50376144\r\n\r\nLeonardo Martins Saraiva\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n70.83\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50376047\r\n\r\nWagner Braga Fernandes\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n70.83\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375393\r\n\r\nAnderson Pinto Pereira\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n70.83\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375768\r\n\r\nAndre Filipe Esteves Villar\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n70.42\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375628\r\n\r\nTaiana Teixeira de Barros\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n70.00\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375849\r\n\r\nAntonio Carlos de Souza Almeida\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n70.00\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375571\r\n\r\nMarcelo dos Santos Aleksandravicius\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n69.58\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375490\r\n\r\nLuiza Aparecida Christiane Ferreira de Souza\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n69.17\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50376004\r\n\r\nFabiano de Souza Gomes\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n69.17\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375547\r\n\r\nItalo de Carvalho Toledo\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n68.75\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375741\r\n\r\nThiago Arreguy Silva Vitorino\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n67.92\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375482\r\n\r\nRosana Marceli Rodrigues Grossi\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n67.08\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n44183283\r\n\r\nAlan de Oliveira Reis\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n66.67\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375970\r\n\r\nFellipe Magalhães dos Santos\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n66.25\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375962\r\n\r\nHigor Freitas Gonçalves\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n66.25\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375423\r\n\r\nFelipe Gonçalves Dias\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n65.42\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50234617\r\n\r\nClaudine Costa Canuto\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n63.33\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375776\r\n\r\nAnderson de Souza Pereira\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n62.08\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375555\r\n\r\nJoão Abrantes da Cruz\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n61.25\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n42553857\r\n\r\nMarcos Philipe Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n56.67\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n42079098\r\n\r\nJorge Macedo de Araujo Junior\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50.83\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375857\r\n\r\nRomulo Rodrigues Facci\r\n\r\n06.00.14\r\n\r\n74.58\r\n\r\n06.00.14\r\n\r\n50375903\r\n\r\nMayara Marins Oliveira\r\n\r\n05.11.19\r\n\r\n73.33\r\n\r\n05.11.19\r\n\r\n15923169\r\n\r\nLeticia Machado Moraes Alvarenga Rabelo\r\n\r\n04.03.03\r\n\r\n68.33\r\n\r\n04.03.03\r\n\r\n50375458\r\n\r\nAriany Oliveira Santos\r\n\r\n03.08.27\r\n\r\n82.92\r\n\r\n03.08.27\r\n\r\nId: 2593203"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INVESTIGADOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE.\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Investigador de Polícia à 2ª classe, com validade a contar de 29/09/2021, em cumprimento ao despacho de 11/09/2024 do Processo nº SEI-360008/000850/2024.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - VALIDADE 29/09/2021\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS. Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2593204"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INVESTIGADOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE.\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Investigador de Polícia à 2ª classe, com validade a contar de 21/04/2022, em cumprimento ao despacho de 11/09/2024 do processo nº SEI-360008/001892/2024.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - VALIDADE 21/04/2022\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS. Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n42639220\r\n\r\nIgor Sebastian Lago Junior\r\n\r\n03.05.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n03.05.00\r\n\r\nId: 2593205"
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                            "DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório à 2ª Classe, com validade a contar de 21/04/2022, em cumprimento ao despacho de 06/09/2024 do Processo Administrativo nº SEI-360008/001535/2024.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2022\r\n\r\nId Funcional \r\n\r\nNome \r\n\r\nClasse aa.mm.dd \r\n\r\nCat. Funcionalaa.mm.dd \r\n\r\nSer. Polícia Civilaa.mm.dd \r\n\r\nSer. Público Est.aa.mm.dd \r\n\r\nServ. Público Ger.aa.mm.dd \r\n\r\nApos. Disp.aa.mm.dd \r\n\r\n43856950\r\n\r\nAmilcar Jose Soares Valente Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n44031270\r\n\r\nFabiana dos Santos de Araujo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n44031483\r\n\r\nRicardo de Souza Carvalho\r\n\r\n04.11.16\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n11.00.15\r\n\r\n13.05.29\r\n\r\n13.05.29\r\n\r\n44183615\r\n\r\nAndré Luiz Repsold de Azevedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.08.09\r\n\r\n10.08.09\r\n\r\n10.08.09\r\n\r\n10.08.09\r\n\r\n10.08.09\r\n\r\n43858279\r\n\r\nLeonardo Rosa de Souza\r\n\r\n03.08.15\r\n\r\n10.01.01\r\n\r\n10.01.01\r\n\r\n12.01.00\r\n\r\n16.02.09\r\n\r\n16.02.09\r\n\r\n43457878\r\n\r\nLuiza Fernandes Xavier\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.14\r\n\r\n09.02.14\r\n\r\n10.11.30\r\n\r\n10.11.30\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n43858090\r\n\r\nMarcos Roberto de Vasconcellos Lopes Soares\r\n\r\n02.11.14\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\n09.07.07\r\n\r\nId: 2593198"
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                        "2593201": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, com validade a contar de 21/04/2022 em cumprimento ao Despacho de 06/09/2024, do processo administrativo nº SEI-360008/000855/2024.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - VALIDADE 21/04/2022\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n50227149\r\n\r\nAna Beatriz Fucks Anderson\r\n\r\n03.11.19\r\n\r\n05.08.24\r\n\r\n05.08.24\r\n\r\n05.08.24\r\n\r\n05.08.24\r\n\r\n05.08.24\r\n\r\n50102087\r\n\r\nRafael Ferreira dos Santos*\r\n\r\n03.00.13\r\n\r\n05.04.30\r\n\r\n05.04.30\r\n\r\n06.02.30\r\n\r\n07.02.21\r\n\r\n07.02.21\r\n\r\n50331000\r\n\r\nSavana Santos Lago\r\n\r\n02.06.08\r\n\r\n04.08.24\r\n\r\n04.08.24\r\n\r\n04.08.24\r\n\r\n04.08.24\r\n\r\n04.08.24\r\n\r\n50223860\r\n\r\nBernardo de Oliveira Nunes Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n50224581\r\n\r\nAdriano Mattos Sousa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.04.16\r\n\r\n04.04.16\r\n\r\n04.04.16\r\n\r\n04.04.16\r\n\r\n04.04.16\r\n\r\n43421130\r\n\r\nThiago Ribeiro Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.16\r\n\r\n04.02.16\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2593201"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2593228": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nERRATA Nº 01\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/24.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bancadas multidisciplinares com equipo e simuladores de paciente.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 26/09/2024, às 09h\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 26/09/2024, às 09h30min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 101.060,04 (cento e um mil, sessenta reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000224/2024.\r\n\r\nERRATA Nº 01\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/24.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de hastes e bandeiras de sinalização.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 26/09/2024, às 14h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 26/09/2024, às 14h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.331.806,08 (um milhão trezentos e trinta e um mil oitocentos e seis reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000194/2024.\r\n\r\nOs Editais e as Erratas encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com. \r\n\r\nId: 2593228"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2593250": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 105/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 045/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (Tramadol Cloridrato 50 mg/mL - solução injetável - 1 ml).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 19.779,50 (dezenove mil setecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: (01 e 02)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001947/2024.\r\n\r\nId: 2593250"
                        ],
                        "2593251": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 106/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 046/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A. (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ELTROMBOPAGUE OLAMINA 25 MG E ELTROMBOPAGUE OLAMINA 50 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 36.390.265,92 (trinta e seis milhões, trezentos e noventa mil duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008858/2024.\r\n\r\nId: 2593251"
                        ],
                        "2593252": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 109/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 053/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ROMOSOZUMABE 90 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.523.073,96 (dois milhões, quinhentos e vinte e três mil setenta e três reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002875/2023.\r\n\r\nId: 2593252"
                        ],
                        "2593253": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 111/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 044/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (IMUNOGLOBULINA HUMANA 5,0 G INJETÁVEL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 44.375.537,97 (quarenta e quatro milhões, trezentos e setenta e cinco mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003749/2023.\r\n\r\nId: 2593253"
                        ],
                        "2593254": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 045/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Descarte de Insumos Inservíveis, Materiais e Medicamentos, gerados em novembro e dezembro de 2021, e inservíveis gerados em gestões anteriores acondicionados na rua 17, 17ª fase TCE.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.513,98 (treze mil, quinhentos e treze reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020614/2023.\r\n\r\nId: 2593254"
                        ],
                        "2593249": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE instituída através da Resolução SES nº 3359, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 30 de agosto de 2024, em conformidade com os prazos definidos em Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-meio, torna público a quem se interessar que a partir dos 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo I (82361055 - Listagem de Eliminação de Documentos). Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. Processo nº SEI-080001/026157/2024. \r\n\r\nId: 2593249"
                        ],
                        "2593245": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/007759/2024, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 007/2021, no Hospital Estadual Roberto Chabo.\r\n\r\nId: 2593245"
                        ],
                        "2593246": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, CNPJ nº. 08.850.962/0001-41, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 6.630,00 (seis mil, seiscentos e trinta reais), no processo apuratório SEI-080001/008427/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Saúde: Hospital Estadual da Criança, regido pelo Contrato de Gestão nº 021/2017.\r\n\r\nId: 2593246"
                        ],
                        "2593247": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, CNPJ nº 13.824.560/0001-02, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/007726/2024 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans, regido pelo Contrato de Gestão nº 010/2021, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 6.650,00 ( seis mil, seiscentos e cinquenta reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2593247"
                        ],
                        "2593248": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO inscrita no CNPJ sob o nº. 07.813.739/0001-61, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/017737/2020 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no UPA São Gonçalo II. regido pelo contrato de gestão nº 017/2017 que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 9.850,00 (nove mil, oitocentos e cinquenta reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\"\r\n\r\nId: 2593248"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2593155": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 363/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa V&P SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/12/2023 à 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 608 (SEI-71787271). VALOR TOTAL: R$ 17.270,00 (dezessete mil, duzentos e setenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003674/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 859/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1325 (SEI-77320911). VALOR TOTAL: R$ 368.270,02 (trezentos e sessenta e oito mil, duzentos e setenta reais e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008196/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1085/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDACAO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 28/01/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1658 (SEI-79245063). VALOR TOTAL: R$ 186.776,05 (cento e oitenta e seis mil, setecentos e setenta e seis reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006705/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1212/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas, para o Hospital Estadual da Mãe - HMAE, no período de 01/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1813 (SEI-79810201). VALOR TOTAL: R$ 364.736,75 (trezentos e sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009536/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1420/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARANTA SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância monitorada, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2124 (SEI-81136540). VALOR TOTAL: R$ 15.008,97 (quinze mil, oito reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010052/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1470/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLSE CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2207 (SEI-81487742). VALOR TOTAL: R$ 380.086,95 (trezentos e oitenta mil, oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013535/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1501/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa POST BANK COMÉRCIO SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de nobreak, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2220 (SEI-81565025). VALOR TOTAL: R$ 4.377,50 (quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017368/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1506/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2227 (SEI-81574481). VALOR TOTAL: R$ 95.988,64 (noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011526/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1516/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉ DICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2251 (SEI-81679122). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017935/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1531/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, modulo de vácuo e cilindros, para UPA 24h Botafogo, Irajá, Realengo, Maré, Ilha do Governador, São Pedro da Aldeia, Engenho Novo, Campo Grande I, Campos dos Goytacazes, SEAP e Copacabana, no período de 01/06/2024 a 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2275 (SEI-81729643). VALOR TOTAL: R$ 542.084,07 (quinhentos e quarenta e dois mil, oitenta e quatro reais e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014527/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 642/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARANTA SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de instalação e manutenção do sistema de CFTV, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1018 (74966269). VALOR TOTAL: R$ 15.008,97 (quinze mil, oito reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008257/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 963/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1506 (SEI-78433743). VALOR TOTAL: R$ 11.489,20 (onze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010287/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1119/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de higienização de roupas hospitalares, incluindo coleta, lavagem, desinfecção, distribuição, disponibilização e recuperação de peças, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1684 (SEI-79371278). VALOR TOTAL: R$ 31.491,46 (trinta e um mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015321/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1230/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCMED LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de bombas de infusão, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/04/2024 à 08/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1877 (SEI-80001081). VALOR TOTAL: R$ 20.533,33 (vinte mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012226/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1407/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa POST BANK COMÉRCIO SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de nobreak, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 02/04/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2097 (SEI-81076082). VALOR TOTAL: R$ 8.609,08 (oito mil, seiscentos e nove reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013162/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1410/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa V&P SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/02/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2119 (SEI-81122909). VALOR TOTAL: R$ 33.940,00 (trinta e três mil, novecentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011300/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1450/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOBILOC ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de cama hospitalares, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2158 (SEI-81284767). VALOR TOTAL: R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016749/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1454/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Valença, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2149 (SEI-81261401). VALOR TOTAL: R$ 148.826,68 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015613/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1514/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Bangu, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2221 (SEI-81565492). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017595/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1590/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Penha, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2353 (SEI-82008744). VALOR TOTAL: R$ 51.689,99 (cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018279/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1597/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2344 (SEI-81991900). VALOR TOTAL: R$ 244.815,45 (duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017759/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1553/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital Estadual Mãe de Mesquita, no período de 01/04/2024 a 09/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2291 (SEI-81797457). VALOR TOTAL: R$ 15.401,62 (quinze mil, quatrocentos e um reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012196/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1580/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Penha, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2335 (SEI-81960651). VALOR TOTAL: R$ 77.611,17 (setenta e sete mil, seiscentos e onze reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014910/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1594/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ABC REFRIGERAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de refrigeração, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 03/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2352 (SEI-82004848). VALOR TOTAL: R$ 175.895,17 (cento e setenta e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015569/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1604/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de lavanderia, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 02/04/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2370 (SEI-82130554). VALOR TOTAL: R$ 273.635,08 (duzentos e setenta e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013751/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1605/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTÃO EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Irajá, no período de 01/08/2024 à 04/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2366 (SEI-82108971). VALOR TOTAL: R$ 75.649,43 (setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018484/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1631/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de lavanderia, para UPA 24h Penha, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2393 (SEI-82210443). VALOR TOTAL: R$ 7.137,85 (sete mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015688/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1652/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de higienização de roupas (lavanderia hospitalar), para UPA 24h Penha, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2385 (SEI-82190100). VALOR TOTAL: R$ 9.138,33 (nove mil, cento e trinta e oito reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018889/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1673/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2421 (SEI-82284919). VALOR TOTAL: R$ 85.173,72 (oitenta e cinco mil, cento e setenta e três reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015508/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1800/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Realengo, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2561 (SEI-82673118). VALOR TOTAL: R$ 889.311,86 (oitocentos e oitenta e nove mil, trezentos e onze reais e oitenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019030/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1853/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h - Irajá, Ilha do Governador, Campo Grande I, Campo Grande II, SEAP, Engenho Novo, Maré, Jacarepaguá, Botafogo e Copacabana, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2454 (SEI-82404939). VALOR TOTAL: R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017577/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2024.\r\n\r\nId: 2593155"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 078/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLUTIONS WORD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: alteração quantitativa para acréscimo do Contrato nº 078/2024, visando a inclusão das unidades Ambulatório Médico de Especialidades do Pavão-Pavãozinho (AME) e Centro Estadual de Diagnóstico para o Transtorno do Espectro Autista (CEDTEA), conforme doc. SEI nº 77115510 e 77116731, relativo ao serviço de manutenção de sistema de climatização. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.898.600,74 (um milhão oitocentos e noventa e oito mil e seiscentos reais e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE09037. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 1523/2024/FS/DIRJUR (doc. SEI nº 78583971) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 81795447). \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080007/015471/2022 E SEI-080002/012973/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 079/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VW REFRIGERAÇÃO E REFORMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: alteração quantitativa para acréscimo do Contrato nº 079/2024, visando a atualização do quantitativo de equipamentos determinados para UPA MARÉ, conforme doc. SEI nº 77550249, relativo ao serviço de manutenção de sistema de climatização. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 277.582,62 (duzentos e setenta e sete mil quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE09038. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 1523/2024/FS/DIRJUR (doc. SEI nº 78583971) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 81795447). \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080007/015471/2022 E SEI-080002/012973/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 080/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LDCAR FORTE COMERCIO & MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM GERAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa para acréscimo do Contrato nº 080/2024, visando a inclusão das unidades Posto de Atendimento Médico de Cavalcanti e Posto de Atendimento Médico de Coelho Neto, conforme doc. SEI nº 77115510, relativo ao serviço de manutenção de sistema de climatização. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.476.412,51 (um milhão quatrocentos e setenta e seis mil quatrocentos e doze reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE09039. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 1523/2024/FS/DIRJUR (doc. SEI nº 78583971) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 81795447). \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080007/015471/2022 E SEI-080002/012973/2024.\r\n\r\nId: 2593276"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072502/2024\r\n\r\nRobson Seródio - 1991\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077425/2024\r\n\r\nRodolfo Rodrigues do Rosário - 2006\r\n\r\n3 - COLÉGIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/004777/2023\r\n\r\nMarcos dos Santos Lima - 1986\r\n\r\n4 - COLÉGIO SANTA DOROTÉIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008778/2024\r\n\r\nCarolina Ferreira Yang - 2000\r\n\r\n5 - E.E.E.S. JOAQUIM ABÍLIO BORGES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048306/2024\r\n\r\nLeonardo José da Silva - 1999/1º Semestre\r\n\r\n6 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079020/2024\r\n\r\nManoela Peres da Silva - 2017\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079020/2024\r\n\r\nManoela Peres da Silva - 2017\r\n\r\n7 - COLÉGIO CORRÊA D`ÁVILA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071156/2024\r\n\r\nRaphaela da Silva Carneiro - 2003\r\n\r\n8 - INSTITUTO FÊNIX - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066816/2024 \r\n\r\nRenata Vieira Torres - 1997\r\n\r\n9 - COLÉGIO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047542/2024\r\n\r\nCristiane Loureiro Machado Leal da Silva - 1990\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/061568/2024\r\n\r\nFlávia Martins - 1995\r\n\r\n11 - COLÉGIO INTEGRAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069014/2024\r\n\r\nCarolline de Castro Zonta - 2002\r\n\r\n12 - COLÉGIO AURI - VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058760/2024\r\n\r\nMichel Santos de Santana - 2005\r\n\r\n13 - COLÉGIO VETOR DE MESQUITA - Mesquita\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077135/2024\r\n\r\nLeandro Santos Cardozo - 2005\r\n\r\n14 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050103/2024\r\n\r\nHechuany da Silva Barreto - 2006\r\n\r\n15 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050103/2024 \r\n\r\nHechuany da Silva Barreto - 2006\r\n\r\n16 - CIMA - ESCOLA TÉCNICA - Rio de janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/060468/2024\r\n\r\nPriscila Ribas Martins - 2012\r\n\r\n17 - CENTRO EDUCACIONAL SAMPAIO CEZAR - Mesquita\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076922/2024\r\n\r\nJuliana Rosa da Cruz - 2012\r\n\r\n18 - COLÉGIO ESTADUAL EÇA DE QUEIRÓS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068420/2024\r\n\r\nLarissa Gaby Lourenço da Silva - 2015\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL SANTA RITA - Vassouras\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074889/2024\r\n\r\nGilberto Tadeu Marques Leal Junior - 1999\r\n\r\n9º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078228/2024\r\n\r\nGeíza Carla Affonso dos Santos - 2007\r\n\r\n2 - CEMAX - CENTRO EDUCACIONAL MAIA XAVIER - Três Rios \r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077248/2024\r\n\r\nAna Laura Bello Vieira da Costa - 2019\r\n\r\n3 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Magé \r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078495/2024\r\n\r\nClarina Rodrigues de Freitas - 1997\r\n\r\n4 - INSTITUTO PIMENTA RANGEL - Petrópolis \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076593/2024\r\n\r\nLarissa Costa dos Santos - 2020\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO GENERAL EUCLIDES FIGUEIREDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034365/2024\r\n\r\nErinalda Rodrigues da Silva - 2002\r\n\r\n6 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/060410/2023\r\n\r\nJose Luiz Machado Pinheiro - 2006\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de FERNANDA DE OLIVEIRA MENDES, ano 2014 - Processo nº SEI-030029/016221/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 53 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\nOnde se lê: 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071808/2024.\r\n\r\nBruno Oliveira Stumpf - 2005\r\n\r\nLeia-se: 6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071808/2024\r\n\r\nBruno Oliveira Stumpf - 2005\r\n\r\nId: 2593236"
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                            "I - Edital",
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CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2024, 1º SEMESTRE: Alice de Souza, Aline dos Santos Soares, Ana Beatriz Victor dos Reis, Ana Clara da Conceição, Claudiani de Oliveira Brito, Edgard Martins Ferreira Junior, Érika Menezes de Jesus, Francilene Evangelista de Brito, Gabriel Anselmo Maia, João Victor Calazans Alvares, Karolina da Silva Ribeiro, Maria José Peçanha Borges, Marialva dos Santos Pacheco Brilhante, Nicolas Soares de Oliveira, Pérola Marcele Santos Barbosa, Raísa Rocha Cunha, Raphaela dos Santos, Rayane Macedo Gomes, Thayna Rodrigues Alves, Yasmim Soares da Silva Talaveira. Diretor: Carlos Alexandre Lobo, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 13, Anexo I, Secretária Escolar: Solange Velloso Mariath, designada no DOERJ de 12/11/2004, página 18, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Rodrigues de Souza, ID 4258762-0 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/005205/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL, Censo Escolar 33055769 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2024, 1º SEMESTRE: André Luiz Correa Camellas; Andresa Martins do Espirito Santo; Andressa Oliveira da Silva; Bruno da Silva Thalhofer Montenegro; Bryan Silva dos Santos; João Davy Monteiro de Almeida; João Davy Monteiro de Almeida, Luis Fernando Pereira do Nascimento; Marcia Suellen da Silva, Marta dos Santos Nascimento da Silva; Matheus Costa Oliveira; Natália Cordeiro da Silva Rezende; Rebeca Luiza Santos da Silva; Regina da Silveira Rosário; Valeria Correia de Souza. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE: Danielle Vieira Andrade. NO ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE: Daiana da Silva Nunes; Fernanda Alves Paranhos; Paola Vieira da Silva. NO ANO LETIVO DE 2024, 1º SEMESTRE: Amanda Cristina Rodrigues Soares, Andréa Neves Bonfin; Beatriz Rojas Moreira; Breno Campos Martins Domingos; Carlos Henrique Silva Ferreira; Claudia Regina Cardoso Avellar; Cristiana Alves Lino; Cristiane Galdina da Silva Guerra; Cristiano Ribeiro da Silva; Daniel Paz Garcia; Elizabeth Pacheco Bandeira; Hanna Marques Pena; John Daivar Mineiro da Silva; Joana Duarte Rodrigues, Josiane Bastos das Neves; Jussara Cristina Santos Ferreira; Luan da Silva Brito; Marco Aurélio Ferreira da Silva; Maria Rosenilda Kler; Nathalia Cristina Fernandes Pessoa; Rosana Penha de Carvalho; Stephane Madeira Ferreira; Ubirajara Guerra; Vitor Hugo de Melo Luiz; Yasmim de Souza Silva. CURSO ENSINO MÉDIO NO ANO LETIVO DE 2004: Vando Vinicius Batista da Silva. Diretora: Sandra de Almeida Campos da Silva, designada no DOERJ de 01/12/2014, página 18, 2º coluna. Secretária Escolar: Claudia Barcellos Coutinho, designada no DOERJ de 23/09/2013, página 13, 1º coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Rodrigues de Souza, ID 4258762-0 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/005261/2024.\r\n\r\nCEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO, Censo Escolar 33139970, torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2024: Andreia Gaioso Guimarães, Bartolomeu Pereira de Oliveira, Beatriz Moreira Ventura, Elias dos Santos Silva, Giovanna Araujo de Oliveira, Gleicilane Maurício Monteiro, Jordan Ramires da Silva, Kauanny da Silva Oliveira, Lorena Nunes Silva, Luciene Sampaio Costa, Lucilene Conceição Vieira, Racquel dos Santos Silva, Rhayssa da Costa Cardoso, Renata Franklim Neves Soares, Tayara Porto de Souza de Menezes. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2024: Amanda Oliveira da Silva, Andre Filipo Farias dos Santos, Aparecida Regina Martins da Silva, Arthur Gomes Bueno, Bruno Rodrigues da Costa, Claudio Gabriel de Oliveira Vogt, Cristiane Ribeiro Barbosa, Daniele de Lima Silva, Davi Dias Lemes, Débora Pereira Firmino Silva, Erick da Silva Frazão, Erick Souza Araujo da Silva, Fernanda da Costa Guimarães, Gilmara de Souza Nascimento, Guilherme Hercules da Silva, Isabella Duarte Soares Viana, João Vitor Cunha Martins, Joselia Terra Sampaio, Julia Silva Vieira, Ketlyn da Silva Guedes, Lais Elanna da Silva Amorim, Larissa dos Santos Lima, Leila Melo da Silva Franco, Lucimar da Silva Oliveira, Luiz Antonio Couto Ferreira, Luiz Carlos Gigante Pereira, Martin Lourenço, Michelle Porto de Souza Santos, Nathan Tosta Tavares, Rafaela Manso Amaral Dias, Raissa da Fonseca, Rute de Souza Dutra Ribeiro, Samanta Caldellas David Julio, Sthefany da Silva Macedo, Suellen Cavalcante Rodrigues Oliveira de Araujo, Suelen da Rosa Conceição. UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO VOGAS, CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2024: Dalila do Nascimento de Oliveira Abreu Santos, Francielle Martins Pereira, Mislane da Silva Sousa. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2024: Alex Nunes dos Santos Junior, Alexssandra Barbosa da Silva dos Santos, Ana Cristina Bispo Lima, Eliana Gonçalves de Souza Oliveira, Flávio de Souza, Isabella Procópio da Silva Barreto, Isadora Nascimento da Rocha, Leonardo da Costa Tavares, Luana Domingues Marinho, Luana Vasconcellos de Oliveira, Marcelo Viana da Silva Filho, Maria Caroline Prado Arantes, Maria Clara Abrantes Ferreira, Nathali Barbosa da Costa, Rozeli Rodrigues de Oliveira, Samara Craveiro Paes, Sara da Silva Aguiar, Tayane dos Santos Simas, Victor Lucas Reis Rodrigues, Weberson Marinho Barcellos, Yasmim de Albuquerque de Sant'anna. Secretária Escolar: Luciana Rangel de Carvalho Pereira, designada no DOERJ de 02/03/2023, página 16, 2ª coluna. Diretor: Vanderson Peres da Silva, designado no DOERJ de 16/03/2018, página 20, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Isabel Cristina de Morais Silva, ID 4326746-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/073080/2024.\r\n\r\nId: 2593272"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 238 - DR. ILTON FARIA DA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 238 - DR. ILTON FARIA DA COSTA, Censo Escolar 33103909, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE: Alaide Martins da Silva Conegundes, Andessa Gomes Nogueira Belisio, Carlos André Evangelista da Silva Salgueiro, Carlos Eduardo de Oliveira Jesus, Eloi Alves dos Santos, Emma Maxine dos Santos Boy, Flavio Catarino Monteiro, Francineide Estevam do Nascimento Lima, Hegilda Roberto Silva, Higor de Souza, José Cidney de Oliveira, Kleyre Cristina Mendonça Neto, Luank Kauê Machado da Silva, Luciana Rodrigues Patrício, Maria Aparecida Lima Pereira, Maria da Penha Pereira de Souza, Maria Edileuza do Nascimento Silva, Maria Eduarda Lima Rodrigues, Maria José Alves Pinheiro, Maria Júlia Silva Pacheco, Marilúcia da Rocha, Melissa Marins Alves, Nadir Naia da Silva Santiago, Nathália da Silva, Pedro Onório de Souza, Rafael Hilário de Souza Maciel de Carvalho, Rayssa das Chagas Lima, Sebastiana dos Santos Macedo, Úrsula Souza Monteiro, Vaneide de Santana Rocha, Victor de Sousa Pires, Wandhel de Souza Aréas, Yuri de Moura Genezille, Diretora Geral: Vera Inês Álvares Silva Lins, designada no DOERJ de 25/06/2021, página 10, Anexo I. Secretária Escolar: Laudicéia da Conceição Lima, designada no DOERJ de 17/01/2020, página 12, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Nídia Eline Mattos Pariz Rodrigues, ID. Funcional nº 4369453-5 e Márcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 04329252-6. Processo nº SEI-030001/002200/2024.\r\n\r\nId: 2593094"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL STUART EDGAR ANGEL JONES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STUART EDGAR ANGEL JONES, Censo Escolar nº 33079323, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE: Carolina Gomes dos Santos Lima. ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Angelica Bezerra da Silva, Yuri Frade de Jesus. ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE: José Anderson Venâncio de Santana. ANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE: Alexandre do Carmo Rodegheri, Amanda Yasmin Alves de Almeida, Anna Carolina Jaime, Brenda Cristine Fausto da Silva, Debora Freitas de Queiroz, Érica dos Santos Silva, Felipe Soares Barbosa Teixeira, Jeane Moura Barbosa, Katia Dias Azevedo da Fonseca, Ketheley Cristina da Silva Nascimento ,Luiz Fernando de Souza Silva, Maria Letícia de Souza Ferreira, Matheus Avelino Silva, Mayara de Oliveira Silva, Mônica Ferreira de França, Patricia Adão Mendes, Rayssa Beatriz da Costa Silva, Renato Fontes Braga, Sara da Cruz Quirino Alves, Thamiris Quirino Rangel. Diretora: Carla Pinheiro Pedrazzi, designada no DOERJ de 06/02/2023, página 18, 2ª coluna. Secretária Escolar: Vera Fonseca Rodrigues, designada no DOERJ de 06/04/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Evaldo Alves da Silva, ID. Funcional nº 4369698-8 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. Funcional nº 4336334-2. Processo nº SEI-030001/002408/2024.\r\n\r\nId: 2593169"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 155 MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA, Censo Escolar 33045437, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; ANO 2009/1º SEMESTRE: Luiz Filipe Lobo dos Santos. CURSO DE ENSINO MÉDIO; ANO 2006: Sérgio Cristiano de Oliveira Souza; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; ANO 2019/1º SEMESTRE: Vitória Evelyn da Silva Costa; ANO 2024/1º SEMESTRE: Arlinda do Rosario Borges; Ingrid dos Santos Ferreira; Joval da Silva Souza; Kauane Martins da Silva; Luiz Filipe Lobo dos Santos; Luiz Gustavo Silva de Azevedo; Sandra da Conceição Dias Valentim; Tábata Nolasco de Oliveira; Wender Mendes da Silva. Diretora: Adriana de Paula Tavares de Oliveira, designada no DOERJ de 25/07/2022, página 34, 1ª coluna. Secretária Escolar: Geovana Silva Pereira, designada no DOERJ de 02/07/2021, página 13, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Nonis Araújo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1 e Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0. Processo n° SEI-030036/001405/2023.\r\n\r\nId: 2593268"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ESTADO DE ISRAEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ESTADO DE ISRAEL, Censo Escolar 33079722, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2024/1º SEMESTRE: Dandara Alcântara de Carvalho; Dayana Palermo Gonçalves; Gabriela Gonçalves França; Luan Vieira da Silva; Luciana Silva dos Santos; Vitória Kecilli da Silva Bandeira. Diretora: Elaine de Oliveira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Secretária Escolar: Sônia Ribas Neves, designada no DOERJ de 04/10/1999, página 22, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3 e Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9. Processo nº SEI-030001/002762/2024. \r\n\r\nId: 2593110"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 175 JOSÉ LINS DO REGO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 175 JOSÉ LINS DO REGO, Censo Escolar 33104379, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024 1° semestre, turma NEJA - IV01: Alana Malheiros da Silva; Ana Beatriz Neves Rosa; Ana Clara Oliveira da Silva; Caio Laureano Pereira; Carla Cristina Pragana de Almeida; Ellen Cristina Batista dos Santos; Evelyn Carolina Matos Reginaldo; Geovana Fernandes Silva; João Pedro Evangelista da Silva Jesus de Oliveira; Larissa Vitória Mendes Esquerdo; Luciane de Andrade Rodrigues; Paulo Simões Carlos Martins; Ryan Machado Santos; Tayná de Souza Nascimento de Paula; Vitória Cristina da Silva Araújo; Wesley Luiz Nogueira; turma NEJA - IV02: Alan Nunes de Almeida; Andreza de Farias de Jesus; Angelica de Menezes Pereira Marçal; Angelica Fernandes Paiva; David Paiva de Oliveira; Elton Luiz Oliveira da Silva; Hully Almeida Evangelista Santana; Isabella Paulilo de Oliveira; Jeferson da Silva Rocha; Jocinete Rosa Silva da Rocha; Jorge Felipe Soeiro Paiva Guimarães; Juliana dos Santos Chaves de Azevedo; Juliana Santos de Souza; Lorrayne Nogueira dos Santos; Márcia Cristina Barreto de Souza Lopes; Maria Emilia da Costa Mota; Milena da Silva Moraes; Monique Trajano da Silva; Paula Cristina Barreto de Souza dos Santos; Raiane Adélia de Jesus da Silva; Romildo Antonio Pio; Sheyane Ribeiro das Neves; Sidnei de Jesus; Tayna Nogueira dos Santos; Wallace Messias Rosa Corino. Diretor: Nelson Silva de Oliveira, matrícula 0840676-1 designado D.O. 22/02/2017, página 14, 2a coluna, Secretária Escolar: Monica Costa de Jesus, matrícula 239.960-8 designado D. O. 11/09/2008, página 9, 3a coluna. Servidor responsável pela publicação: Rosimara Carvalho Peixoto, ID 4368337. Processo SEI-030001/065155/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 175 JOSÉ LINS DO REGO, Censo Escolar 33104379, torna público o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2015, turma 3002: Carollina Santiago Menezes Barros. Diretor: Nelson Silva de Oliveira, matrícula 0840676-1 designado D.O. 22/02/2017, página 14, 2a coluna, Secretária Escolar: Monica Costa de Jesus, matrícula 239.960-8 designado D. O. 11/09/2008, página 9, 3a coluna. Servidor responsável pela publicação: Rosimara Carvalho Peixoto, ID 4368337. Processo nº SEI-030001/065155/2024.\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.04.2015\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: 3003/2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: Cirlene dos Santos Barbosa\r\n\r\nLeia-se: Cirlene Barbosa da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nANO: 2016/2º SEMESTRE - TURMA NEJA: IV01\r\n\r\nOnde se lê: Caroline Patrícia Silva da Fonseca Matrícula 200910220042227 (Conforme Provimento nº88/2009)\r\n\r\nLeia-se: Nicolas Silva da Fonseca Matrícula 200910220042227\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.02.2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nANO: 2017/2º SEMESTRE - TURMA NEJA: IV04\r\n\r\nOnde se lê: Elisângela Coelho Lima Matrícula 201511880600910 (Conforme Provimento nº88/2009)\r\n\r\nLeia-se: Ângelo Coelho Lima Matrícula 201511880600910\r\n\r\nId: 2593321"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO PORTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO PORTO, Censo Escolar nº 33093156, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE Turma NEJA-IV01: Adriana Santana Rodrigues, Alexandre da Silva Oliveira, Ana Carolina Vilela da Silva Melo, Ana Clara Gama Brandão Vieira, Emanuel Kauan Souza Lourenço, Laryssa Francys Torres Santos da Silva, Tarcyla Borges da Silva, Thauan Henrique do Carmo Pereira Sumas, Thays Gome Macieira Lopes de Oliveira, Willian de Souza Gonçalves dos Santos, Yasmim Ferreira Maiolino. Diretor: Jorge Rodrigues da Silva, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 31, Secretária Escolar: Lusileide Vieira de Lima, designada no DOERJ de 11/03/2011, página 19. Servidor responsável pela publicação: Vanessa do Nascimento Iglesias e Souza ID: 4370051-9, Processo SEI n° SEI-030001/013215/2024. \r\n\r\nId: 2593344"
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                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃOCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -METROPOLITANA VIICOLÉGIO ESTADUAL SÃO BERNARDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO BERNARDO Censo Escolar 33047324-, torna público a listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2787/2005, NO ANO LETIVO DE 2016/2º semestre, TURMA NEJA-IV-02: Marcio dos Santos Teixeira; NO ANO LETIVO DE 2017/2º semestre, TURMA NEJA-IV-01: Jonathas Dias Fernandes; NO ANO LETIVO DE 2023/1º semestre, TURMA NEJA-IV-01: Alessandra dos Santos da Silva, NO ANO LETIVO DE 2024/1º semestre, TURMA NEJA-IV-01: Andreia de Lima Gonçalves, Andréia Valéria da Silva Onofre Lameira, Cassiane Regina Pereira Benicio, Edson Guilherme Alves Lisboa, Emilly Camille Ribeiro Ferreira, Ester Fabrine Alves da Silva, Fernanda Clara Almeida de Oliveira, Gabriel Matheus Paulo da Silva, Jhenyfer Daniele Alves da Silva,´ Kethelen Adriana de Deus de Barros, Lorenna dos Santos Carloto, Marcia dos Santos, Marcia Valeria Onofre da Silva, Michael Douglas Barbosa de Lima, Nícolas Vieira de Andrade, Raiane da Silva Rosa, Raissa Correa Meireles, Rayane Silva Dias de Oliveira, Rosangela Figueiredo de Jesus, Ryan Thalis Soares de Souza, Tatiana Ventura de Oliveira Braga Almeida, Thamires Cristine Simoes Neves, Thárcio Gustavo Gonçalves Couto. Diretor: Felipe Melo dos Anjos, designado no D.O de 07/07/2021, página 13, 2ª coluna. Secretária Escolar: Jorginete do Espirito Santo Senna, ID nº4069318-0 designada no D.O de 05/05/2022, página 22, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Amarildo Fidelis da Silva, ID.559275-5 e Processo nº SEI -030001/005857/2024\r\n\r\nId: 2593159"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCINIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, Censo Escolar 33092460 torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCA ÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE: Turma NEJA IV-01: Ana Paula Menezes da Silva Fernandes, Graziela de Souza Araujo, Mayara Evelyn da Silva Fragoso, Rosemary da Silva Bezerra, Valdemiro \\cruz da Silva. Diretor: designado D.O. 04/11/2015, Secretário Escolar: Jorge Luiz Pacheco, designado D.O. 26/09/2006. Inspetora: Rosimara Carvalho Peixoto, ID. Funcional nº 4368337-1, Processo nº SEI-030001/074128/2024.\r\n\r\nId: 2593270"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JARDIM MERITI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM MERITI, Censo Escolar 33092230 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/ 1º SEMESTRE, Turma: IEJATSS - IV01: Danielly dos Santos de Oliveira; Evelyn Dias Santos; Geisse Vieira de Freitas; João Vitor Nascimento Monteiro; Julia Cristina de Jesus Silva; Kathelyn Diogenes Ferreira Machado; Kézia Nazareth Villas Bôas; Luisa Maria Silva de Almeida; Mônica Lima Figueiredo; Nikolly de Lima Lacerda; Paulo Rafael Trindade Silva; Richarddi Leon Pereira Machado. Turma: IEJACTS - IV02: Aurea Kauane Barbosa Alves; Daniel Barbosa de Souza; Darlin Ávalia Mendonça; Ezequiel dos Santos Silva Barreto; Hellen Cristiny Percilia Cardoso; Juan Pietrobom Azevedo; Júlia Castro de Olveira; Kaylane Peixoto Corrêa; Lizandra Campos da Silva; Maria Clara Alves Trubat; Renata Pereira da Silva; Tatiana de Almeida da Silva de Oliveira; Thaíssa Barbosa Nascimento; Viviane da Costa Silva de Souza Diretora: Ocinéa Martins da Cunha, designada D.O. 19/05/2010, página 17, 2ª coluna; Glauce Regina da Silva Martins, designada D.O. 14/03/2022, página 14, 2ª coluna, Servidor que autorizou a publicação: Joyce de Deus Sacramento, ID. Funcional nº 43288898. Processo nº SEI-030001/007826/2024\r\n\r\nId: 2593192"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ZENOBIO DA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ZENÓBIO DA COSTA, Censo Escolar 33055033 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/1º Semestre. Turma IEJAPEE-IV01: Aparecido Dias Vieira, Elizabeth Moreira da Silva Tavares, Lucas Bonifacio Soares, Lucas Ribeiro Santana, Nayara Barbosa Porto, Rosana Moreira da Silva Ferreira, Suzan Christian Estrela Dalva de Araujo dos Santos, Valdeci dos Santos Miranda. Diretora: Elaine Candido Dantas, designado no DOERJ de 14/04/2021, página 14, 1° coluna, Secretária Escolar: Marluce Silva Ferreira Mortoni, designada no DOERJ de 22/05/2013, página 15, 2° coluna. Servidor responsável pela publicação: Ione da Silva Alves dos Santos, ID 4209597-2. Processo nº SEI-030001/016016/2024.\r\n\r\nId: 2593287"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEODORO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEODORO, Censo Escolar 33063877 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2024.1: Alexandre Clarino de Castro, Bianca Eirale, Cleudilene Gomes dos Santos, Emilly Lara Ramos de Souza, Evellyn Ramos de Souza, Isaura de Castro Vaz, Luana Silva Maciel, Mauro Santana Pinheiro Abi Abib, Robson Costa Clementino. Secretária Escolar: Fabiana Monique Sales Garcia, designada no DOERJ de 28/08/2017, página 31, 1° coluna, Diretor: Claudio Reis de Sant'Anna, designado DOERJ de 15/08/2023, página 14, 1° coluna. Servidores autorizantes: Eliane Branco Lugão Belo, ID. Funcional nº 574135-1 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. Funcional nº 4326398-4. Processo nº SEI-030001/006081/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HONDURAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HONDURAS, Censo Escolar 33077509, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO ANO LETIVO DE 2024.1: Ana Clara Barrozo Pereira, Asheley Patricia Vicente Tiburcio, Carlos Eduardo Golfetto de Freitas, Carolina Augusto Costa, Dayane de Jesus Reis, Eleton de Souza Brandao, Fabiana Furtado de Souza, Kaéllen de Azevedo Sampaio, Karianne Cristina Pequeno Rezende, Lucas de Paula Sobrinho, Márcia Cristina Brito de Aguiar, Miani Alves Candido, Patrick Estevam dos Santos de Oliveira Cardoso, Priscila Faria dos Anjos Martins, Raira Vieira Ferreira dos Santos, Sonia Moura Pereira, Vanessa de Andrade Araújo Pereira. NO ANO LETIVO DE 2021.2: Bianca de Souza Leal, Carlos Germano da Silva Brito, David Rodrigues Ferreira dos Reis, José Carlos de Andrade, Juliana Lopes Valadão, Rafaela Marques Garcia de Souza. NO ANO LETIVO DE 2021.1: Adriana Valle de Paula, Jayane Cosmo Barbosa, Renato dos Santos Nunes. Diretor Marcus Vinicius Teixeira Valle, designado no DOERJ de 06/05/2024, página 24, segunda coluna. Secretária Escolar: Sônia Maria da Silva, designada no DOERJ de 19/07/2021, página 21, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Flavia Gomes de Paula, ID. Funcional nº 38307731 e Cláudia Marchesano Diniz, ID. Funcional nº 4395373. Processo nº SEI-030001/046336/2024.\r\n\r\nId: 2593356"
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Processo nº SEI-030001/073624/2024.\r\n\r\nCEJA CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA CENTRAL DO BRASIL, Censo Escolar nº 33138575, torna pública a seguinte listagem de concluintes; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO LETIVO DE 2024: Cristiane Alves dos Santos, Deivid Marcelo da Silva, Evelyn Tayna Roqui Santos, Marcio Dinali Fontes, Margarete da Silva Pedro Nunes e Paulo Cesar Soares. Diretor: Julio Cesar Farias Santos, designado no D.O. de 05/03/2015, página 17, 2ª coluna. Secretária Escolar: Cristiane Cordeiro de Rezende, designada no D.O. de 30/11/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Joana D'Arc Reis Santos, ID. Funcional nº 4210798-9 e Vania Lucia Alves Moreira, ID. Funcional nº 3418133-4. Processo nº SEI-030001/069518/2024.\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA, Censo Escolar nº 33062889, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022: Taís de Oliveira Lima. ANO LETIVO DE 2024: Geisiane Aparecida da Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2024: Antonio Neves Saad, Elaine Lara Rosa Forman, Emily Guedes Terra, Greice Kelly de Castro Leão, João Cardoso Bueno do Prado, Led Tupinambá de Souza e Roberto Foks Cascelli Duche Beltrame. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no D.O. de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna. Secretário Escolar: Vera Lucia Gama de Oliveira, designada no D.O. de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna, ID. Funcional nº 3291318-4. Servidores responsáveis pela publicação: Vania Lucia Alves Moreira, ID. Funcional nº 3418133-4 e Susy Grossman, ID. Funcional nº 326448-4. Processo nº SEI-030001/062825/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA, Censo Escolar nº 33062889, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2024: Lis Macedo Indio da Costa, nome publicado por força de liminar judicial prolatada liminarmente no processo judicial n° 0802135-55.2023.8.19.0255. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no D.O. de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna. Secretária: Vera Lucia Gama de Oliveira, designada no D.O. de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna, ID. Funcional nº 3291318-4. Servidores responsáveis pela publicação: Vania Lucia Alves Moreira, ID. Funcional nº 3418133-4 e Susy Grossman, ID. Funcional nº 4326448-4. Processo nº SEI-030001/062825/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA/ROCINHA, Censo Escolar nº 33062889, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2024: Hellen Walderes de Morais Ananias. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no D.O. de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna. Secretária Escolar: Vera Lucia Gama de Oliveira, designada no D.O. de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna, ID. Funcional nº 3291318-4. Servidores responsáveis pela publicação: Vania Lucia Alves Moreira, ID. Funcional nº 3418133-4 e Susy Grossman, ID. Funcional nº 4326448-4. Processo nº SEI-030001/062825/2024.\r\n\r\nCEJA SENAI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI, Censo Escolar nº 33067678, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024: Adriana Aparecida Custódia, Ana Paula Ferreira Garcia, Danilo Aurélio Souza Albuquerque, Fernanda da Silva Santos, Hanna Miranda Bernard, Juciara do Nascimento, Leonardo Alves Muniz, Luana Bárbara Costa de Andrade, Michele Cristina de Melo Oliveira, Noadia Montes Signorelli, Pâmela de Souza Carvalho, Raimunda Noberto Oliveira, Rodson Antonio da Silva e Sueli Ferreira Garcia. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E LETIVO ADULTOS, ANO DE 2024: Alex Gentil Aló, Ana Flávia Dias de Almeida, André Francisco de Souza, Carlos Eduardo Vieira da Silva, Carlos Henrique da Silva Gonçalves, Cauã Luz de Melo, Claudia Santos Luz, Cleber Luciano Deodoro da Silva, Derlange Marques Vasconcelos, Diogo Jose Correia de Oliveira, Douglas Rodrigues da Silva, Gabriel Souza da Silva, Glória Maria Rios Ribeiro, Hélen Sabrina Pereira Batista, Irismar Alves dos Santos, Isamara Coutinho de Matos, Jéssica Constantino Mensch, Leandro dos Santos Corrêa, Luciano Augusto Lopes, Marcelo da Silva Rodrigues, Marcio José da Silva, Maria Jackline Almeida Morão Jayme, Paulo André do Nascimento Clementino, Rafael José Andrade Vitorino, Rodrigo Geão Marotti, Rosane Miranda da Silva, Rosilene Monteiro Pereira, Sandro Jorge dos Reis e Thyfani da Silva Fontes Ramos. Diretora: Luciane Barboza de Souza, designada no D.O. de 26/07/2023, página 45, 2ª coluna. Secretária Escolar: Ana Mara Assis Barrozo, designada no D.O. de 01/08/2013, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID. Funcional nº 4326378-0 e Zélia Moreira de Moraes, ID. Funcional nº 4326381-0. Processo nº SEI-030001/068809/2024.\r\n\r\nId: 2593034"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0001/2024, prestação de serviços de gestão do trabalho de mão de obra prisional, mediante a utilização do trabalho de internos oriundos do sistema carcerário sob regime semiaberto ou aberto. \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 10(dez) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei Federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. \r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de R$ 257.712,00 (duzentos e cinquenta e sete mil setecentos e doze reais), considerando o prazo total da sua vigência, e de R$ 21.476,00 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e seis reais), referente a parcela mensal. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01762 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. O prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado, sucessivamente, até o máximo de 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/006602/2024. \r\n\r\nId: 2593108"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista final de contemplado do \"Edital FAPERJ Nº 16/24 - Edital para infraestrutura de Comunicação para Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento da Rede-Rio\" - Processo SEI-260003/004798/2024.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\nInstituição\r\n\r\n303628\r\n\r\nMarcelo Portes de Albuquerque\r\n\r\nCBPF\r\n\r\nId: 2593316"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 57/2024. PARTES: UERJ e SOLUTIONS WORD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de Contratação de empresa especializada para a Prestação de Serviços Técnicos de Apoio a Projetos, Manutenção Preventiva e Corretiva Predial, de Sistemas de Segurança e Vigilância Eletrônica, Sistemas de Expansão Direta e Indireta de Condicionadores de Ar, Câmaras Frigoríficas e Mortuárias das edificações abaixo que compõe o Complexo do HUPE. PRAZO: 48 meses. VALOR: R$ 61.075.801,44. NOMEAÇÃO: Portaria n° 097/DAF/2024. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº.: 91/24., SEI-260008/011146/2022.\r\n\r\nId: 2593219"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 005/2024. \r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso de imóvel, situado na Rua Barão da Torre, nº 698, apt. 10, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977. \r\n\r\nPARTES: UERJ; DENY RIBEIRO DE AVELAR, CPF nº 164.175.007-30 e LETÍCIA DE AVELAR RAMALHO, CPF nº 077.742.557-29.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.500,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nFISCAL: Adriane Santos de Morais, matrícula nº 7330-4. NOMEAÇÃO: Portaria DAF nº 96/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-26/007/2381/2016.\r\n\r\nId: 2593032"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a CEMAR Centro de Estudos Marítimos LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Regularizar as despesas, referentes ao mês de maio de 2024, de prestação de serviço em caráter emergencial, de empresa especializada para fornecimento de mão de obra, material de consumo, manutenção e reparos de pequena monta, para o Navio de Pesquisa Oceanográfico Prof. Luiz Carlos, da FAOC/UERJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 154.277,00. \r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2024NE03644. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-260006/021552/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a FGR Silva Buffet e Eventos LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Regularizar as despesas de prestação de serviços de preparo e distribuição das refeições no restaurante universitário, referente ao serviço prestado no CAP, relativos ao período de 19/02/2024 a 29/02/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 106.266,57. \r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2024NE03641. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-260006/009178/2024.\r\n\r\nId: 2593074"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 341/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e SURGITEXTIL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 14% ao valor total do contrato para o item 01. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 9.000,00 (nove mil reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010598/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 342/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e MEDMACH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% ao valor total do contrato para o item 03. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010598/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 357/2021/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e SHELL LIFE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor e a prorrogação do contrato por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 671.578,74 (seiscentos e setenta e um mil quinhentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 2.512.322,87 (dois milhões quinhentos e doze mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004951/2020.\r\n\r\nId: 2593359"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS, ÁREA ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS COM ÊNFASE EM DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. \r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS, FAZ SABER aos interessados que as alíneas “d”, “e”, “f” e “g” do item 11.1 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no D.O. de 15/07/2024, foram alteradas, passando a constarem com a seguinte redação:\r\n\r\n“Item 11.1- d) Pedido de isenção da taxa de inscrição - até o dia 13/09/2024, às 18h. \r\n\r\ne) Resultado da análise da isenção - dia 16/09/2024, às 18h. \r\n\r\nf) Pedido de recurso da análise de isenção - até o dia 17/09/2024, às 18h.\r\n\r\ng) Resultado do recurso da isenção - até o dia 18/09/2024, às 18h”.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. \r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/030561/2024.\r\n\r\nId: 2593081"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2024.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviárioas, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a empresa Contratosgov Sistemas Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de licenças de uso do software ContratosGov. \r\n\r\nVALOR: R$ 48.990,00 (quarenta e oito mil, novecentos e noventa reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 01º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-100007/000314/2023.\r\n\r\nId: 2593056"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2593256": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 25/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a AMBIPAR FLYONE SERVIÇO AÉREO ESPECIALIZADO COMERCIO E SERVIÇO S/A. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de locação de aeronaves de asa rotativa, sob demanda, incluída logística de abastecimento e manutenção, para emprego em missões de caráter repressivo; apoio à fiscalização ambiental; atendimento à emergências e desastres ambientais; prevenção e combate direto a incêndios florestais; transporte de equipamentos, materiais e pessoal nas ações designadas ao Instituto Estadual Do Ambiente, no Estado do Rio de Janeiro a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nPRAZO O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR: O valor mensal da Contratação é de R$ 541.666,66 (quinhentos e quarenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) 5.2 O preço total do Contrato é de R$ 6.500.000,00 (seis milhões quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012820/2024.\r\n\r\nId: 2593256"
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                            "2593317": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N°42/2023, - INEA PARTES: Instituto Estadual do Ambiente -INEA e A SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI EPP. OBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 134.902,83 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e dois reais e oitenta e três centavos), conforme planilha orçamentária (78942626) atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/004526/2024. VALOR: Totaliza o valor de R$ 134.902,83 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e dois reais e oitenta e três centavos), conforme planilha orçamentária (78942626) atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/004526/2024. PRAZO: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2024. PROCESSO Nº SEI-070002/004526/2024.\r\n\r\nId: 2593317"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2593274": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 016/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA e a empresa PAVIBRAS PAVIMENTADORA BRASILEIRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 016/2023, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa AGRO RJ, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Tanguá e Itaboraí conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.660.499,96 (oito milhões, seiscentos e sessenta mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004653/2023.\r\n\r\nId: 2593274"
                        ],
                        "2593216": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 011/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA e a empresa BWL TRANSPORTE E LOCAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Retificação de erro material no item 2.25 e no cálculo do BDI da planilha constante do Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira e, por conseguinte, das Cláusulas Segunda, Quarta e Sexta do Termo Aditivo de Alteração para Acréscimo Quantitativo do Objeto ao Contrato nº 011/2023, publicado no DOERJ de 26/03/2024.\r\n\r\nVALOR: Sem valor a ser acrescido.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de setembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c. art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e demais atos constantes do Processo Administrativo nº SEI-020007/003688/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003688/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 037/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA e a empresa CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 037/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Campos dos Goytacazes e Quissamã, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 20.094.000,00 (vinte milhões, noventa e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002340/2022.\r\n\r\nId: 2593216"
                        ],
                        "2593166": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 035/2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 035/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Italva e Cardoso Moreira, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 3.749.999,98(três milhões, setecentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 06 de Setembro de 2024. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato. PROCESSO Nº SEI-020007/002309/2022.\r\n\r\nId: 2593166"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2593308": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº Contrato nº 022.2024. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e a Empresa LABORPEC RIO COMERCIALLTDA-EPP, OBJETO: CONTRATO tem por objeto a aquisição 180 sacos de ração para camundongos com 20 kg(cada) e 144 sacos de maravalha para cama de camundongos com 5 kg (cada), para o Centro Estadual de Pesquisa em Sanidade animal Geraldo Manhães Carneiro - CEPGM (Sanidade Animal), para atender às necessidades da PESAGRO-RIO, conforme condições, quantidades especificadas no Termo de Referência que é parte integrante deste instrumento, independente de transcrição. VALOR: R$ 66.780,00 (sessenta e seis mil setecentos e oitenta reais). PRAZO: prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de assinatura, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data depublicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. ASSINATURA: 26 de agosto de 2024. PROCESSO Nº SEI-020003/000530/2024.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 06.09.2024.\r\n\r\nId: 2593308"
                            ],
                            "2593222": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da Fundação do Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, torna público, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, e legislação aplicável, que fará realizar na Praça Fonseca Ramos, s/n, Terminal Rodoviário Roberto Silveira, Sobreloja, Niterói, Rio de Janeiro, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 01/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de locação para serviços gerais de portaria, limpeza e copeiragem com fornecimento de materiais conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e das suas Unidades de Produção e Pesquisa.\r\n\r\nDIA DA ABERTURA: 26/09/2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.113.071,21 (um milhão cento e treze mil setenta e um reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000451/2023.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.rj.gov.br/fiperj/, opção: “Transparência/Licitação e Contratos”.\r\n\r\nId: 2593222"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2593195": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ºCOLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDE CHAMADA PÚBLICA TERRITÓRIOS EM FOCO Nº 09/2024 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL DE COMUNIDADES/TERRITÓRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo N.º SEI-180001/001653/2024 e deste instrumento, será realizado processo de seleção e apoio financeiro a Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais para execução de PROPOSTAS de continuidade de práticas, atividades e projetos artístico-culturais, existentes há pelo menos 02 (dois) anos, a contar da publicação deste Regulamento, que promovam o fortalecimento a valorização da identidade cultural dos territórios onde são realizadas e que estimulem a diversidade cultural e a articulação comunitária da localidade, presencialmente, no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, no Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, na Lei Federal nº 14.903 de 27 de junho de 2024, na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e nas demais disposições legais aplicáveis e nas condições da presente Chamada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5.3.2 As 270 (duzentos e setenta) PROPOSTAS CULTURAIS serão divididas por cada um dos Grupos dispostos no subitem 5.3.1, respeitando as categorias e as cotas previstas no item 6 e de acordo com a divisão estabelecida no ANEXO 03.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDE CHAMADA PÚBLICA TERRITÓRIOS EM FOCO Nº 09/2024 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL DE COMUNIDADES/TERRITÓRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo N.º SEI-180001/001653/2024 e deste instrumento, será realizado processo de seleção e apoio financeiro a Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais para execução de PROPOSTAS de continuidade de práticas, atividades e projetos artístico-culturais, existentes há pelo menos 02 (dois) anos, a contar da publicação deste Regulamento, que promovam o fortalecimento a valorização da identidade cultural dos territórios onde são realizadas e que estimulem a diversidade cultural e a articulação comunitária da localidade, presencialmente, no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, no Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, na Lei Federal nº 14.903 de 27 de junho de 2024, na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e nas demais disposições legais aplicáveis e nas condições da presente Chamada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5.3.2 As 200 (duzentas) PROPOSTAS CULTURAIS serão divididas por cada um dos Grupos dispostos no subitem 5.3.1, respeitando as categorias e as cotas previstas no item 6 e de acordo com a divisão estabelecida no ANEXO 03.\r\n\r\nId: 2593195"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2593042": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/047/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. \r\n\r\nOBJETO: A título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para realização da \"Série Sala Orquestras - Orquestra Sinfônica UFRJ\", no dia 25/09/2024, quinta-feira, às 19h00min. \r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001669/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/044/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a THOMAZ ROCHA DE ANDRADE. \r\n\r\nOBJETO: A título precário, do TEATRO MÁRIO LAGO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para realização do espetáculo \"UM JOVEM CHAMADO ALADIM\", no dia 28/09/2024, sábado, às 17h00min. \r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001509/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/046/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a ANDERSON LUIZ BRAGA. \r\n\r\nOBJETO: A título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para realização do espetáculo \"EMOÇÕES DIVERTIDAS\", no dia 19.10.2024, sábado, às 16h00min. \r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001658/2024.\r\n\r\nId: 2593042"
                            ],
                            "2593146": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/045/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e KATHLEEN GUIMARÃES LIMA.\r\n\r\nOBJETO: A título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para realização do espetáculo \"UMA NOITE NA ARÁBIA\", no dia 22 de dezembro de 2024, domingo, das 12h às 21h. \r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001584/2024.\r\n\r\nId: 2593146"
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                            "2593054": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Confissão de Dívida e parcelamento referente ao Termo de Concessão de Prêmio nº 18/018/2020. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ALESSANDRA ARANTES MERAT. \r\n\r\nOBJETO: A Microempreendedora Individual ALESSANDRA ARANTES MERAT, neste instrumento, vem expressar sua confissão de dívida, no montante total de R$ 7.971,00 (sete mil, novecentos e setenta e um reais), referente à restituição de valor oriundo do Termo de Concessão de Prêmio nº 18/018/2020.\r\n\r\nVALOR: Acordam as partes que o valor da dívida, no montante R$ 7.971,00 (sete mil, novecentos e setenta e um reais), será pago pela DEVEDORA em 40 (quarenta) parcelas no valor de R$ 199,27 (cento e noventa e nove reais e vinte e sete centavos), mensalmente, até o dia 15 de cada mês, iniciando-se com o pagamento da primeira parcela no dia 15 de setembro de 2024, todas por meio de GRE. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000502/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/09/2024.\r\n\r\nId: 2593054"
                            ],
                            "2593209": [
                                "I - Extrato de Termo",
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ROSANGELA DE SOUZA GOMES, portadora da carteira de identidade nº 07.030.579-2, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 828.639.897-15, residente e domiciliada nesta cidade, torna público, na forma do constante no PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º SEI-310003/004040/2023, o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO que visa a cogestão dos serviços proteção social especial de alta complexidade nos abrigos CICAPD Rego Barros e CAI Protogenes Guimaraes e na modalidade de acolhimento institucional para homens adultos na faixa etária entre 18 a 59 anos de idade, com deficiência (intelectual, física, sensorial e múltiplas), através de Termo de Colaboração em conformidade com nos termos de referência em anexos ao edital, sendo eles em dois lotes como planilha abaixo:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE ACOLHIDOS\r\n\r\n1° lote\r\n\r\nCICAPD REGO BARROS\r\n\r\n63 (SESSENTA E TRÊS)\r\n\r\n2° lote\r\n\r\nCAI PROTOGENES GUIMARAES\r\n\r\n17 (DEZESSETE)\r\n\r\n1.1.1 O presente Chamamento Público e a parceria dele decorrente se regem pelas normas das Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Estadual n.º 287, de 04.12.1979; Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000; Lei Nacional n.º 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual n.º 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; Lei Nacional n.º 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\n1.1.2 O presente processo seletivo será regido pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade\r\n\r\n1.2 O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço: Avenida Erasmo Braga, n°118, 7°andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.020-000, e na aba Edital na primeira página do sítio eletrônico da SEDSODH: www.rj.gov.br na aba Social, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br, clicando no link “CONVERJ”, em seguida, no link “PROGRAMAS”.\r\n\r\n1.3 A Comissão de Seleção, designada por intermédio da PORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 116 DE 10 DE MAIO DE 2024, é responsável pelo exame dos documentos relativos ao processo de seleção, julgamento e classificação das propostas, processamento dos recursos, assim como lhe cabe dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões, considerando também o estabelecido no item 6.\r\n\r\n1.4 As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações ou pedidos de esclarecimentos, serão acatadas por todos os PROPONENTES e serão publicadas em todos os veículos pela mesma forma através da qual se deu publicidade original, rabrindo-se o prazo estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação alterar a formulação das propostas.\r\n\r\n1.5 O chamamento público a que se refere este Edital poderá ser adiado, revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa, não decorrendo daí qualquer obrigação de indenizar.\r\n\r\n1.6. Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital poderão ser apresentados por escrito, até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão, por escrito, no seguinte endereço : Avenida Erasmo Braga, n°118, 7°andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.020-000, no horário das 10h às 18 h, no Protocolo da SEDSODH, aos cuidados da Comissão de Seleção ou, ainda, mediante correspondência eletrônica para chamamentopublico@sedsdh.rj.gov.br. Todas as respostas serão divulgadas, em até 2 (dois) dias úteis, na aba Edital da primeira página do sítio eletrônico da SEDSODH: www.rj.gov.br na aba Social.\r\n\r\n1.7 Eventuais impugnações ao presente Edital deverão ser apresentadas, por escrito, até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão, por escrito, no seguinte endereço: Avenida Erasmo Braga, n°118, 7°andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.020-000, no horário das 10h às 18 h Protocolo da SEDSODH, aos cuidados da Comissão de Seleção, ou, ainda, mediante correspondência eletrônica para chamamentopublico@sedsdh.rj.gov.br. Todas as respostas serão divulgadas, em até 2 (dois) dias úteis, na aba Edital da primeira página do sítio eletrônico da SEDSODH: www.rj.gov.br na aba Social.\r\n\r\n1.7.1 Decairá do direito de impugnar o Edital perante à SEDSODH o PROPONENTE que não o fizer no prazo estabelecido no item acima. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n1.7.2 Somente serão aceitos os pedidos de informações, esclarecimentos de dúvidas ou impugnações protocoladas na forma do item 1.7.\r\n\r\n1.8 Caberá a Secretária da Pasta da SEDSODH - Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, autoridade superior, auxiliada pelo Presidente da Comissão de Seleção, responder às impugnações e aos pedidos de esclarecimento.\r\n\r\n2. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n2.1 Este procedimento de Chamamento Público foi devidamente autorizado pela Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos conforme Processo Administrativo nº SEI- 310003/004040/2023.\r\n\r\n3 . DO OBJETO DO CHAMAMENTO PÚBLICO E DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA PARCERIA\r\n\r\n3.1 O presente Edital tem por objeto selecionar, Organização da So ciedade Civil, cujos objetivos sejam voltados para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e de assistência social, regularmente constituída, dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vista à celebração de TERMO DE COLABORAÇÃO destinado a cogestão dos serviços de proteção social especial de alta complexidade para homens adultos na faixa etária entre 18 a 59 anos de idade, com deficiência (intelectual, física, sensorial e múltiplas) em situação de vulnerabilidade social pela ausência de referências familiares e em situação de acolhimento institucional, em consonância com o previsto na Resolução CNAS n.º 109, de 11.11.2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, fazendo, pois, parte das atividades finalísticas desta Secretaria, nas condições devidamente descritas neste Edital e nos Anexos, parte integrante deste edital, como o plano de trabalho que detalha explicitamente como o proponente realizará o objeto pactuado, assim como o termo de referência onde também encontram- se descritas as atividades e necessidades que se almeja alcançar com tal parceria\r\n\r\n3.2 O presente Edital visa tornar mais eficaz a execução das ações e atividades necessárias para implementação do Programa 08.244.0450.4542 - Proteção Social Especial de Alta Complexidade, observadas as diretrizes estabelecidas no Anexo V - Ementa do Programa de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, cujas definições fazem parte integrante deste edital, independentemente de sua transcrição.\r\n\r\n3.3 Para fins deste Edital, a proteção social especial de alta complexidade deve compreender ações ofertadas de forma continuada, com atendimento especializado, na modalidade Acolhimento Institucional, implementadas por equipe multiprofissional e articuladas com diversas políticas públicas e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.\r\n\r\n3.4 Cada PROPONENTE poderá apresentar apenas uma Proposta de Projeto.\r\n\r\n3.5 Respeitado o limite orçamentário da SEDSODH, o prazo de vigência do TERMO DE COLABORAÇÃO a ser celebrado será de 12 meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, renováveis por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\n3.5.1 O prazo de execução do objeto será de 12 meses, contados a partir da data de vigência, podendo ser rescindido antecipadamente caso seja finalizado o processo de reordenamento do serviço de acolhimento institucional para Residência Inclusiva, conforme o SEI- 310001/001265/2024 com a inclusão de um cláusula resolutiva, firmando este compromisso, sendo certo que com fins de regularizar a excepcionalidade em tela, foi instaurado o presente Chamamento Público, instruído pelo processo SEI-310003/004040/2023.\r\n\r\n3.6 Estão compreendidos na vigência do TERMO DE COLABORAÇÃO os prazos previstos para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no Plano de Trabalho, conforme Anexo I.\r\n\r\n4. DOS REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE PARCERIA\r\n\r\n4.1 - Para a celebração do Termo de Colaboração, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado. (art.33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei 13.019 de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas (art. 33 § 2º, Lei 13.019, de 2014);\r\n\r\nb) Ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido para outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja preferencialmente, o mesmo da entidade extinta. (art. 33, caput, Inciso III, Lei 13.019, de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas (art. 33 §§ 2º, Lei 13.019, de 2014);\r\n\r\nc) Ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade. (art. 33, caput, inciso IV, Lei 13.019, de 2014);\r\n\r\nd) Possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (art.33, caput, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\ne) Possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, a ser comprovada no momento da apresentação do plano de trabalho e na forma do Decreto Estadual nº 44.879/2014. Poderão ser aceitos, em conformidade com o Art. 26 inciso III do Decreto Federal nº 8.726/2016, como documentos comprobatórios da experiência prévia do PROPONETE, sem prejuízo de outros:\r\n\r\ni. instrumentos de parceria, inclusive executados em rede, firmados com órgãos e entidades da administração pública, entes estrangeiros, entidades e organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;\r\n\r\nii. relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;\r\n\r\niii. publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;\r\n\r\niv. currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;\r\n\r\nv. declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas, entes estrangeiros ou entidades ou organismos de cooperação internacional; ou \r\n\r\nvi. prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil.\r\n\r\nf) Possuir instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a aquisição de bens e equipamentos para o cumprimento do objeto da parceria. (art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014, e Decreto Estadual nº 44.879/2014;\r\n\r\ng) Deter capacidade técnica operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada na forma do Decreto Estadual nº 44.879/2014, incluindo medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência (artigo 24, parágrafo 1º, inciso X da Lei Federal 13.019/2014). Não será necessária a demonstração de capacidade técnica instalada, sendo admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e § 5º, da Lei nº 13.019, de 2024, e Decreto Estadual nº 44.879/2014);\r\n\r\nh) Apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista, na forma do Decreto Estadual nº 44.879/2014;\r\n\r\ni) Apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e suas eventuais alterações. (art. 34, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nj) Apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto ou normas regimentais com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão da carteira de identidade, e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme Decreto estadual nº 44.879/2014, e Relação dos Dirigentes da Entidade (art. 34, caput, incisos V e VI, da Lei 13.019, de 2014, e Decreto estadual nº 44.879/2014).\r\n\r\n4.2. Estão impedidas de participar deste Chamamento Público as organizações da sociedade civil que:\r\n\r\na) foram penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar e declarado inidôneo para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal, ficando impedidos de celebrar convênios e/ou parcerias com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade;\r\n\r\nb) encontram-se em situação de mora ou inadimplência com o Tesouro ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos, na forma do plano de trabalho e do respectivo convênio (conforme art. 10 inciso I da Resolução da Casa Civil nº 350/2014); \r\n\r\nc) estejam impedidos de receber auxílios e/ou subvenções estaduais em virtude de decisão do Tribunal de Contas do Estado (conforme art. 10 inciso VI da Resolução da Casa Civil nº 350/2014);\r\n\r\nd) que tenham incorrido nas vedações dos arts. 11, parágrafo único; 23, § 3º, inciso I, e § 4º; 25, § 1º, inciso IV; 31, §§ 2º, 3º e 5º; 51, § 2º; 52, § 2º; 55, § 3º; e 70, parágrafo único; ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 25, § 3º; 63, inciso II, alínea \"b\"; 65, inciso I; e 66; todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências (conforme art. 10 inciso VII da Resolução da Casa Civil nº 350/2014);\r\n\r\ne) cujo objeto social não se relacione às características do programa de trabalho ou cujo proponente não disponha de condições técnicas para executar a parceria (conforme art. 10 inciso II da Resolução da Casa Civil nº 350/2014);\r\n\r\nf) não comprovem ter desenvolvido atividades referentes à matéria objeto do convênio (conforme art. 10 inciso IV da Resolução da Casa Civil nº 350/2014);\r\n\r\ng) não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil, por força do que dispõe a Lei Estadual nº 5.981/2011(conforme art. 10 inciso V da Resolução da Casa Civil nº 350/2014);\r\n\r\nh) Nesta seleção também não será permitida a participação de organização:\r\n\r\nI não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;\r\n\r\nII esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;\r\n\r\nIII impliquem na prática de nepotismo na Administração Pública Estadual, na forma das normas estaduais que tratam do tema, notadamente com entidades privadas que possuam, em seus quadros diretivos dirigente agente político do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de parentesco (conforme art. 10 inciso III da Resolução da Casa Civil nº 350/2014);\r\n\r\nIV possua dirigentes, gerentes ou associados servidores do Estado ou de suas entidades, fundações ou autarquias, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data deste Edital, vedando também a participação de entidades que possuam em seus quadros funcionais, profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1° e 2° escalões de sua estrutura, nos últimos 12 (doze) meses, devendo apresentar declaração de atendimento às disposições;\r\n\r\nV tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 05 (cinco) anos, exceto se:\r\n\r\na) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;\r\n\r\nb) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; e\r\n\r\nc) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo. \r\n\r\nVI tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:\r\n\r\na) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;\r\n\r\nb) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;\r\n\r\nc) a prevista no inciso II do art. 73 da Lei n.13.019/2014; e\r\n\r\nd) a prevista no inciso III do art. 73 da Lei n.13.019/2014;\r\n\r\nVII tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\nVIII tenha entre seus dirigentes pessoas:\r\n\r\na) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\nb) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;\r\n\r\nc) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n. 8.429, de 2.06.1992; e\r\n\r\nd) possua em sua diretoria pessoas que participem de diretoria de outra organização da sociedade civil que possua Termo de Colaboração ou de Fomento vigente celebrado com a Administração Estadual.\r\n\r\nIX Não será permitida a participação de organização da sociedade civil que possua em sua diretoria pessoas que participem de diretoria de outra organização da sociedade civil que possua Termo de Colaboração ou de Fomento vigente celebrado com a Administração Estadual.\r\n\r\nX Não será permitida a participação de mais de uma organização da sociedade civil sob o controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.\r\n\r\n5 COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\n5.1 A comissão de seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, a ser constituída previamente à etapa de avaliação das propostas, pela SEDSODH.\r\n\r\n5.2 Deverá se declarar impedido membro da comissão de seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento público, cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 maio de 2013 (art. 27, § 2º e §3º, da Lei 13.019/2014, e art. 14, incisos do Decreto estadual nº 44.879/2014. A declaração de impedimento de membro da comissão de seleção não obsta a continuidades do processo de se leção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente a do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (art. 27. §1º a §3º da Lei nº 13.019, de 2014, e Decreto estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\n5.3 Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro deste colegiado.\r\n\r\n5.4 A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligência para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.\r\n\r\n5.5 A comissão de seleção será constituída de 04 (quatro) participantes.\r\n\r\n6 DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n6.1 O processo seletivo destina-se a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, previamente credenciadas e habilitadas que tenham comprovado preencher as condições de habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira pelo Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, no endereço eletrônico www.convenios.rj.gov.br, na forma prescrita na Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014, assim como o que preceitua a Lei 13.019 de 2014, cuja finalidade se relacione com as características do Programa a ser executado, conforme disposto no Anexo V - Ementa do Programa de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, e ainda que:\r\n\r\n6.1.1 Tenham como finalidade estatutária o atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social e que possuam, no mínimo, três anos de existência legal e, no mínimo, dois anos de experiência comprovada no desenvolvimento de ações de atendimento para pessoas com deficiência (intelectual, física, sensorial e múltiplas).\r\n\r\n7 DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PROJETO E DA PROPOSTA DE TRABALHO\r\n\r\n7.1 A Proposta de Trabalho deverá ser inserida e enviada sob a forma eletrônica pelo CONVERJ.\r\n\r\n7.2 A Proposta de Projeto e a Proposta de Trabalho deverão ser formuladas levando em consideração todas as diretrizes estabelecidas nos Anexos I, V e VI, e outras informações que se entenderem pertinentes, visando a descrição detalhada do Projeto.\r\n\r\n7.2.1 A Proposta de Trabalho durante o processo seletivo será identificada dentro do CONVERJ\r\n\r\ncomo Proposta Preliminar.\r\n\r\n7.2.2 A Proposta Preliminar a ser preenchida no CONVERJ deverá ser formulada levando em consideração as diretrizes estabelecidas nos Anexos I, V e VI, contemplando, no mínimo os seguintes elementos:\r\n\r\na) descrição completa do objeto a ser executado;\r\n\r\nb) justificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos, a relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes especificados nos Anexos V e VI e a indicação do público alvo, da localização e do problema a ser resolvido;\r\n\r\nc) resultados esperados;\r\n\r\nd) outras informações para registro no CONVERJ que se entenderem pertinentes, visando a descrição detalhada do objeto.\r\n\r\n7.2.3 Em complementação à Proposta Preliminar cadastrada no CONVERJ, os PROPONENTES deverão apresentar à SEDSODH os Anexos I, VI e VII. A Proposta do Projeto conforme Anexo VI e o Plano de Trabalho, conforme Anexo I, deverão contemplar, no mínimo, os seguintes elementos:\r\n\r\na) descrição completa do objeto a ser executado;\r\n\r\nb) justificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos; a relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes especificados no Anexo V - Ementa do Programa de Proteção Social Especial de Alta Complexidade e a indicação do público alvo, da localização e do problema a ser resolvido;\r\n\r\nc) resultados esperados;\r\n\r\nd) cronograma de execução, mediante a descrição das metas a serem atingidas e da definição das etapas de execução, inclusive quanto ao prazo;\r\n\r\ne) cronograma de desembolso, com estimativa dos recursos financeiros, discriminando o repasse a ser realizado pela SEDSODH;\r\n\r\nf) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela SEDSODH;\r\n\r\ng) inclusão de interveniente e executor, quando houver;\r\n\r\nh) especificação das parcerias e outras fontes de financiamento, quando for o caso; e\r\n\r\ni) outras informações para registro no CONVERJ que se entenderem pertinentes, visando a descrição detalhada do objeto.\r\n\r\n7.3 As disposições relativas aos recursos financeiros para a execução das atividades da PARCERIA estão descritas na Cláusula Quinta do Anexo II - Minuta do Termo de Colaboração.\r\n\r\n7.3.1 No âmbito deste Edital foram estimados recursos para a execução do objeto da parceria, para 12 (doze) meses, que totalizam R$ 5.992.791,54 (cinco milhões, novecentos e noventa e dois mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), sendo de até R$ 2.996.395,77 (dois milhões, novecentos e noventa e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos) para o ano de 2024 e de até R$ 2.996.395,77 (dois milhões, novecentos e noventa e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos) para o ano de 2025, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\na) os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da SEDSODH, durante toda a vigência da parceria., totalizam a quantia de R$ 5.992.791,54 (cinco milhões, novecentos e noventa e dois mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), sendo de até R$ 2.996.395,77 (dois milhões, novecentos e noventa e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos) para o ano de 2024 e de até R$ 2.996.395,77 (dois milhões, novecentos e noventa e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos) para o ano de 2025.\r\n\r\n7.3.2 As despesas decorrentes das transferências financeiras realizadas pela SEDSODH correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o exercício de 2024, assim classificados:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.244.0450.4542 - Proteção Social Especial de Alta Complexidade\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3350 - refere-se a cogestão com empresas sem fins lucrativos (Instituições)\r\n\r\nFonte de recursos: 1.761.122 - FECP\r\n\r\n7.3.3 As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício e quando se tratar de investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro, deverão ser indicados os recursos consignados no Plano Plurianual ou em lei que autorize e fixe o montante das dotações.\r\n\r\n7.3.4 Os recursos a serem aportados na PARCERIA serão realizados de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, devidamente aprovado.\r\n\r\n7.3.5 Os recursos, enquanto não empregados em sua finalidade serão aplicados no mercado financeiro e os rendimentos apurados serão obrigatoriamente computados a crédito da PARCERIA e aplicados, com prévia autorização da SEDSODH, exclusivamente no objeto da sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas.\r\n\r\n7.3.6 A realização dos repasses financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do Termo de Colaboração e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, sendo glosadas as despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência da PARCERIA, salvo a hipótese do artigo 14, inciso IV e V, parte final, do Decreto Estadual n.º 44.879, de 2014.\r\n\r\n7.4 Poderão ser previstas na Proposta de Trabalho despesas administrativas e de pessoal, com recursos transferidos pela SEDSODH, na forma estabelecida neste item.\r\n\r\n7.4.1 As despesas administrativas realizadas com recursos da SEDSODH não poderão ultrapassar o limite máximo de 10% (dez por cento), do valor total do contrato, desde que:\r\n\r\na) estejam previstas no Programa de Trabalho; e\r\n\r\nb) sejam necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto.\r\n\r\n7.4.2 São consideradas despesas administrativas aquelas realizadas com:\r\n\r\na) serviços de telefonia e Internet;\r\n\r\nb) vale-transporte da equipe;\r\n\r\nc) vale-alimentação para a equipe;\r\n\r\ne) material de escritório, informática e limpeza;\r\n\r\nf) outras similares.\r\n\r\n7.4.3 Quando a despesa administrativa for paga com recursos da PARCERIA e de outras fontes, o PROPONENTE deverá apresentar na sua Proposta de Trabalho a memória de cálculo do rateio da despesa, sendo vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa. O pagamento das despesas administrativas somente será realizado após serem devidamente comprovadas e estarem em conformidade com o apresentado na proposta e memória de cálculo.\r\n\r\n7.4.4 Podem ser realizadas despesas de pessoal com recursos da SEDSODH relativas à remuneração da equipe dimensionada no Programa de Trabalho, devendo tal contratação ser realizada através de contrato de trabalho por tempo determinado, realizadas a partir da vigência da parceria, não sendo o prazo do contrato de trabalho superior a 12 meses, equivalente ao prazo de vigência do termo de colaboração, obedecendo ao que preceitua o Marco Regulatório das Organizações de Sociedade Civil - Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 alterada pela Lei 13.204 de 2015. Essas despesas podem contemplar tributos, FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores:\r\n\r\na) correspondam às atividades previstas e aprovadas no Programa de Trabalho;\r\n\r\nb) correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada;\r\n\r\nc) sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua o PROPONENTE;\r\n\r\nd) observem, em seu valor bruto e individual, setenta por cento do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual; e\r\n\r\ne) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado ao Projeto.\r\n\r\n7.4.5 A despesa com a equipe observará as diretrizes dispostas no Anexo V - Ementa do Programa de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.\r\n\r\n7.4.6 A despesa com equipe observará o seguinte limite percentual máximo: 75% (setenta e cinco por cento), sendo os seguintes limites percentuais por categoria profissional, somando todos os profissionais da unidade em cada categoria:\r\n\r\ni. Coordenador Técnico: 3,3% (três vírgula três por cento)\r\n\r\nii. Assistente Social: 3,1% (três vírgula um por cento)\r\n\r\niii. Psicólogo: 2,9% (dois vírgula nove por cento)\r\n\r\niv. Cuidador: 23,2% (vinte e três vírgula dois por cento)\r\n\r\nv. Cozinheiro: 3,1% (três vírgula um por cento)\r\n\r\nvi. Auxiliar de Cozinha: 3,1% (três vírgula um por cento)\r\n\r\nvii. Auxiliar de Serviços Gerais: 10,1% (dez vírgula um por cento)\r\n\r\nviii. Educador Social: 2,3% (dois vírgula três por cento)\r\n\r\nix. Farmacêutico: 3,4% (três vírgula quatro por cento)\r\n\r\nx. Enfermeiro: 3,2% (três vírgula dois por cento)\r\n\r\nxi. Técnico de Enfermagem: 3,8% (três vírgula oito por cento)\r\n\r\nxii. Motorista: 3,9% (três vírgula nove por cento)\r\n\r\nxiii. Profissional de Educação Física: 4,4% (quatro vírgula quatro por cento)\r\n\r\nxiv. Auxiliar Administrativo: 1,7% (um vírgula sete por cento)\r\n\r\nxv. Vigia noturno: (se houver): 1,7% (um vírgula sete por cento)\r\n\r\nxvi. Porteiro (se houver): 1,7% (um vírgula sete por cento)\r\n\r\n7.4.6.1 Deverão ser considerados os quantitativos das categorias de profissionais elencadas em cada termo de referência anexo ao edital, que foram determinadas de acordo com as necessidades de cada unidade e o respectivo número de acolhidos.\r\n\r\n7.4.7 É vedada a realização de despesa ou a previsão na Proposta de Trabalho:\r\n\r\na) com finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;\r\n\r\nb) a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar, tampouco qualquer espécie de remuneração ou gratificação a servidores que pertençam aos quadros da Administração Pública por qualquer serviço vinculado ao objeto da PARCERIA a ser firmado;\r\n\r\nc) relativa a pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do PROPONENTE beneficiário e de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n\r\nd) em data anterior à vigência da PARCERIA, quando então serão glosadas;\r\n\r\ne) em data posterior à vigência da PARCERIA, salvo quando o fato gerador tenha ocorrido durante a vigência do instrumento, mediante autorização prévia;\r\n\r\nf) com taxas e tarifas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\n\r\ng) com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\n\r\ng.1) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;\r\n\r\ng.2) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\n\r\ng.3) que constem claramente no Plano de Trabalho; e\r\n\r\ng.4) que tenham caráter acessório ao objeto principal da PARCERIA.\r\n\r\n7.5 Os documentos listados nos Anexos I, III, VI e VII, de cada lote, deverão ser encaminhados em dois envelopes, devidamente lacrados, rubricados e inseridos em um único envelope, o qual deve ser endereçado e protocolado junto à SEDSODH, até às 17 horas, até 30 dias corridos após a publicação do edital, aos cuidados da Comissão de Seleção, situada no seguinte endereço: Av. Erasmo Braga, 118, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.020-000.\r\n\r\n7.5.1 Para cada lote constará do envelope A:\r\n\r\nDestinatária: À Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nAos cuidados da Comissão de Seleção - EDITAL SEDSODH/SUAS/Nº 001/2024 - LOTE N.\r\n\r\n1ª Etapa\r\n\r\nAnálise técnica da Proposta de Projeto e do Plano de Trabalho\r\n\r\nRemetente: (nome do PROPONENTE sem abreviatura, conforme registro no CNPJ, com endereço completo).\r\n\r\nConteúdo: O envelope deverá conter cópias legíveis de toda documentação contida no Anexo I, III, VI, VII.\r\n\r\n7.5.2 Para cada lote constará do envelope B:\r\n\r\nDestinatária: À Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nAos cuidados da Comissão de Seleção - EDITAL SEDSODH/SUAS/Nº 001/2024 - LOTE N°.\r\n\r\n2ª Etapa\r\n\r\nAnálise documental\r\n\r\nRemetente:(nome do PROPONENTE sem abreviatura, conforme registro no CNPJ, com endereço completo).\r\n\r\nConteúdo: O envelope deverá conter os seguintes documentos:\r\n\r\n7.5.2.1 Plano de Trabalho (via original e três cópias, todas rubricadas e assinadas), conforme modelo constante do Anexo I;\r\n\r\n7.5.2.2 Proposta de Projeto (via original e três cópias, todas rubricadas e assinadas), na forma do Anexo VI.\r\n\r\n7.5.2.3 Declarações Obrigatórias da OSC (via original e três cópias, todas rubricadas e assinadas), na forma do Anexo III.\r\n\r\n7.5.2.4 Documentos Necessários à Qualificação/Habilitação Jurídico -Fiscal, Financeira e Técnica do PROPONENTE (via original e três cópias, todas rubricadas e assinadas), na forma do Anexo VII.\r\n\r\n7.6 Os documentos acima exigidos, especialmente os listados pelo Anexo VII, deverão estar válidos e em vigor, apresentados em original ou cópia ou publicação em órgão de Imprensa Oficial, ou, ainda, cópias com apresentação do original, que venham a ser autenticadas pela Comissão de Seleção (os originais poderão estar dentro ou fora do envelope) ou, também, cópias obtidas na internet, desde que acompanhada do certificado de autenticidade. Caso a documentação apresentada esteja incompleta, o PROPONENTE terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularizá-la a contar da comunicação efetuada pela comissão de seleção.\r\n\r\n7.7 Se os documentos de Regularidade Fiscal, Certificados, Declarações, Registros e Certidões exigidos neste Edital não apresentarem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há no máximo 90 (noventa) dias contados até a data da realização do Processo Seletivo.\r\n\r\n7.8 O Ato de inscrição decorrente da 1ª etapa - análise técnica da Proposta de Projeto e do Plano de Trabalho, que definirá a participação na 2ª etapa - análise documental, deste Edital, não gera para o PROPONENTE nenhuma expectativa de direito quanto à obrigatoriedade de repasse de recursos por parte do Estado.\r\n\r\n7.9 A Proposta de Projeto e o Plano de Trabalho deverão ser apresentados em papel timbrado próprio do PROPONENTE, e juntos, no limite máximo de 50 (cinquenta) páginas.\r\n\r\n7.10 Os documentos exigidos por este Edital, a serem apresentados, devem ser impressos com tinta preta ou azul, em papel timbrado próprio do PROPONENTE e deverão estar legíveis. As folhas dos mesmos devem ser rubricadas e assinadas pelo representante legal do PROPONENTE.\r\n\r\n7.11 Os PROPONENTES poderão ser representadas em todas as etapas deste Processo Seletivo por seu representante legal ou por agente credenciado regularmente constituído.\r\n\r\n7.12 Por credencial entende-se:\r\n\r\na) Procuração passada por instrumento público ou particular, que contenha no mínimo poderes “ad negocia” para manifestar a intenção de recorrer e de desistir dos recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do PROPONENTE; e\r\n\r\nb) Declarações obrigatórias de Conhecimento do Edital, devidamente preenchida nos termos do Anexo III.\r\n\r\n7.13 O Representante Legal deverá apresentar documento comprobatório de capacidade para representar o PROPONENTE, via de regra, o ato constitutivo do PROPONENTE e da ata de eleição da diretoria vigente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, no caso de associado ou dirigente da mesma.\r\n\r\n7.14 O agente credenciado deverá apresentar procuração acompanhado de documento comprobatório de que o mandante possui poderes para tanto.\r\n\r\n7.15 Os PROPONENTES poderão apresentar mais de um representante ou procurador, ressalvada à Comissão de Seleção a faculdade de limitar esta representação a 1 (uma) pessoa, se considerar indispensável ao bom andamento das etapas do Processo Seletivo.\r\n\r\n7.16 A credencial do agente credenciado deverá ser entregue separadamente dos envelopes “A” e “B”, referidos no item 8.5 deste Edital.\r\n\r\n8 DA VALIDADE DAS PROPOSTAS DE TRABALHO\r\n\r\n8.1 O prazo de validade das Propostas de Trabalho será de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação do Resultado Final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8.1.1 Se por motivo de força maior, a celebração da PARCERIA não puder ocorrer dentro do período de validade da Proposta, ou seja, em 60 (sessenta) dias, e persistindo o interesse da SEDSODH, poderá ser solicitada ao PROPONENTE a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.\r\n\r\n8.2 Caso todas as Propostas de Trabalho sejam desclassificadas durante o processo seletivo, a Comissão de Seleção poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de nova proposta sanados os vícios detectados.\r\n\r\n8.3 Na hipótese de não celebração da PARCERIA no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sua apresentação, os PROPONENTES ficarão liberados de quaisquer compromissos assumidos, salvo a ocorrência do item 8.1.1.\r\n\r\n9 DA SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS PARA A ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE PROJETOS\r\n\r\n9.1 A Comissão de Seleção avaliará as Propostas de Projetos em conformidade com os requisitos dispostos no Anexo IV - Critérios de Avaliação das Propostas de Projetos, promovendo-se a desclassificação daquelas que se apresentarem desconformes ou incompatíveis com o disposto neste Edital.\r\n\r\n9.2 A Comissão de Seleção também desclassificará o PROPONENTE que, na avaliação de parceria anteriormente firmado com a SEDSODH, tenha obtido parecer desfavorável do Órgão Central de Gerenciamento de Convênios vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, ou do Órgão de Controle Interno da SEDSODH, pelo não cumprimento do objeto e/ou pelo não atingimento dos objetivos e resultados esperados pactuados, em conformidade com o artigo 28 do Decreto nº 44.879/2014, bem como não esteja devidamente credenciado e habilitado no CONVERJ.\r\n\r\n9.3 A Comissão de Seleção atribuirá os pontos a cada uma das Propostas de Projetos, devendo ordená-las pela classificação, sendo considerado apto a receber apoio financeiro o PROPONENTE cuja Proposta de Projeto obtiver a maior pontuação, de acordo com os critérios de avaliação estabelecidos no Anexo IV - Critérios de Avaliação das Propostas de Projetos e cuja proposta financeira esteja de acordo com a disponibilidade orçamentária apresentada pela SEDSODH.\r\n\r\n9.4 A Comissão de Seleção também analisará Propostas de Projetos quanto à viabilidade técnica do pleito, as suas características e às rubricas constantes da planilha de custos, no que se refere aos seguintes critérios:\r\n\r\na) a natureza do PROPONENTE, a compatibilidade do pleito com os estatutos, a situação de prestações de contas de PARCERIAS anteriores com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a capacidade técnica, de instalação e/ou de mobilização e as condições do PROPONENTE para realizar a parceria;\r\n\r\nb) a pretensão do PROPONENTE e descrição detalhada de valores (incluindo os recursos da\r\n\r\nSEDSODH);\r\n\r\nc) os objetivos a curto e médio prazo, possibilidades de serem alcançados, bem como se o objeto está redigido com clareza, permitindo avaliação de seu alcance;\r\n\r\nd) a clareza e a compatibilidade das metas e etapas e a conformidade da execução destas com o objeto que será alcançado;\r\n\r\ne) se os valores relacionados estão compatíveis com os preços de mercado;\r\n\r\nf) se os itens relacionados podem ser financiados dentro das rubricas autorizadas;\r\n\r\ng) se os itens discriminados por meta estão coerentes com a mesma e o interesse e pertinência do pleito com relação às diretrizes estabelecidas no Anexo V; e\r\n\r\nh) verificação da análise de custos, de maneira que o montante de recursos previsto seja compatível com o seu objeto, não permitindo a transferência de valores insuficientes para a sua conclusão e tampouco o excesso que permita uma execução por preços acima dos vigentes no mercado.\r\n\r\n9.5 Da sessão da avaliação e julgamento das Propostas de Projetos será lavrada ata circunstanciada, que será assinada pelos membros da Comissão de Seleção, com decisão motivada do resultado da classificação e com indicação do PROPONENTE que obteve a melhor avaliação, considerando a completude das informações, a demonstração da viabilidade técnica e financeira aos objetivos do Projeto.\r\n\r\n9.6 A Comissão de Seleção providenciará a publicação do resultado, ainda preliminar, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, divulgará a íntegra da ata na aba Edital da página do sítio eletrônico da SEDSODH: www.rj.gov.br na aba Social, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br, clicando no link “CONVERJ”, em seguida, no link “PROGRAMAS”.\r\n\r\n10 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n10.1 Os PROPONENTES poderão interpor recurso à decisão de julgamento da Proposta de Projeto, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, mencionada no item 10.6.\r\n\r\n10.2 Os recursos serão dirigidos à Comissão de Seleção no seguinte endereço: Av. Erasmo Braga, nº 118, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.020-000, das 10 às 18 horas, ou, ainda, mediante confirmação de recebimento por meio do e-mail: chamamentopublico@sedsdh.rj.gov.br.\r\n\r\n10.3 A Comissão de Seleção dará ciência dos recursos aos demais PROPONENTES, divulgando- os na aba Edital página do sítio eletrônico da SEDSODH: www.rj.gov.br na aba Social, que poderão impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentando contrarrazões a serem enviadas sob forma eletrônica para SEDSODH, no endereço eletrônico chamamentopublico@sedsdh.rj.gov.br\r\n\r\n10.4 Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a Comissão de Seleção encaminhará o recurso à Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que a ratificará ou não, de forma fundamentada, no prazo de 7 ( sete ) dias úteis, divulgando-a na primeira página do sítio eletrônico da SEDSODH: www.rj.gov.br na aba Social, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br, clicando no link “CONVERJ”, em seguida, no link “PROGRAMAS”, verificar o programa correspondente e após isso, clicando na aba Interposição de Recurso.\r\n\r\n10.5 Os recursos interpostos em face das decisões relativas ao julgamento das Propostas de Projetos terão efeito suspensivo.\r\n\r\n11 DA HOMOLOGAÇÃO E DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA\r\n\r\n11.1 Decorridos os prazos e procedimentos constantes do item 11, a Comissão de Seleção declarará o resultado final do processo seletivo, para que seja homologado pela Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, publicando a decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgando-a na primeira página do sítio eletrônico da SEDSODH: www.rj.gov.br na aba Social, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br.\r\n\r\n11.1.1 Após a publicação do resultado final, o PROPONENTE classificado no processo seletivo deverá complementar no CONVERJ as informações da sua respectiva Proposta de Trabalho, como também a inclusão de toda a documentação constante dos Anexos a este Edital, em conformidade com o Decreto n.º 44.879/2014.\r\n\r\n11.2 É condição para a celebração da PARCERIA:\r\n\r\n11.2.1 O cumprimento das normas prescritas pelo Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014 e o pronunciamento técnico do Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, quanto à viabilidade, adequação aos objetivos do programa de trabalho e à qualificação técnica e capacidade operacional para gestão do objeto, na forma do artigo27, da Resolução Casa Civil n.º 350, de 2014, de acordo com critérios estabelecidos pela SEDSODH.\r\n\r\n11.2.2 Que esteja devidamente habilitado e que tenha comprovada a sua documentação de habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira pelo Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, no endereço eletrônico www.convenios.rj.gov.br.\r\n\r\n11.2.3 Que comprove à SEDSODH, no ato da celebração da PARCERIA, por meio de documentos originais e cópia, a sua documentação de habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira exigida pelo Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ.\r\n\r\n12 DO CRONOGRAMA\r\n\r\n12.1. A seleção observará o seguinte cronograma:\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA ETAPA\r\n\r\nDATAS\r\n\r\n1\r\n\r\nPublicação do Edital de Chamamento Público\r\n\r\n2\r\n\r\nEventuais impugnações e/ou esclarecimentos ao presente Edital deverão ser apresentadas, por escrito.\r\n\r\nAté 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão\r\n\r\n3\r\n\r\nResposta da comissão de seleção a eventual impugnação\r\n\r\nAté 2 (dois) dias úteis após o recebimento da impugnação ou do pedido de\r\n\r\nesclarecimento\r\n\r\n4\r\n\r\nEntrega das propostas preliminares pelas OSCs através do CONVERJ\r\n\r\nAté 30 dias corridos após a publicação do edital.\r\n\r\n5\r\n\r\nEntrega dos envelopes com a documentação na SEDSODH\r\n\r\nAté 30 dias corridos após a publicação do edital.\r\n\r\n5\r\n\r\nAvaliação das propostas preliminares pela comissão de seleção e divulgação do resultado preliminar\r\n\r\nAté 5 dias úteis após a data limite para entrega das propostas\r\n\r\nprevista no item 8.5\r\n\r\n6\r\n\r\nInterposição de recursos contra o resultado preliminar (protocolo da SEDSODH)\r\n\r\nAté 5 dias úteis após divulgação do resultado\r\n\r\npreliminar\r\n\r\n7\r\n\r\nPrazo para apresentação de contrarrazões\r\n\r\nAté 5 dias úteis após o término do prazo para apresentação do\r\n\r\nrecurso\r\n\r\n8\r\n\r\nAnálise dos recursos pela Comissão de Seleção.\r\n\r\nAté 5 dias úteis após o término do prazo da apresentação das\r\n\r\ncontrarrazões\r\n\r\n9\r\n\r\nHomologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões\r\n\r\nAté 7 dias úteis após\r\n\r\no recebimento da avaliação da comissão de seleção\r\n\r\n12.2 Eventuais impugnações ao presente Edital, Interposição de recursos contra o resultado preliminar, apresentação de contrarrazões deverão ser apresentadas, por escrito no Protocolo da SEDSODH, Rua Erasmo Braga, 118, 7° andar, em horário comercial das 10:00 às 18:00h.\r\n\r\n12.3 A Resposta da comissão de seleção a eventual impugnação, divulgação do resultado preliminar, Ciência aos Proponentes dos recursos e publicação do resultado definitivo do chamamento público serão divulgados no site da SEDSODH e por meio de Publicação no Diário Oficial.\r\n\r\n12.4. O resultado Preliminar, Resultado Definitivo e Homologação serão divulgados no site da SEDSODH e no CONVERJ e por meio de Publicação no Diário Oficial.\r\n\r\n13 DO FORO\r\n\r\n13.1 Fica eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo.\r\n\r\n14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n14.1 É facultada ao Presidente da Comissão de Seleção ou a Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em qualquer fase do processo seletivo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente na Proposta de Projeto.\r\n\r\n14.2 Na contagem dos prazos é excluído o dia de início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na SEDSODH.\r\n\r\n14.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n14.4 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nModelo de plano de trabalho;\r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nMinuta do termo de colaboração;\r\n\r\nAnexo III\r\n\r\nModelo de declarações obrigatórias da OSC\r\n\r\nAnexo IV\r\n\r\nCritérios de avaliação das propostas de projetos;\r\n\r\nAnexo V\r\n\r\nEmenta do Programa de Proteção Social Especial de Alta Complexidade;\r\n\r\nAnexo VI\r\n\r\nRoteiro para Apresentação de Proposta de Projeto;\r\n\r\nAnexo VII\r\n\r\nDocumentos Necessários à Qualificação/Habilitação Jurídico-Fiscal, Financeira e Técnica do PROPONENTE;\r\n\r\nAnexo VIII\r\n\r\nTermo de Referência - Lote 1 - Rego Barros\r\n\r\nAnexo IX\r\n\r\nTermo de Referência - Lote 2 - Protógenes Guimarães\r\n\r\nId: 2593289"
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                            "ANEXO I\r\n\r\nMODELO DE PLANO DE TRABALHO\r\n\r\nDADOS CADASTRAIS\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nNome do Responsável:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nIdentidade:\r\n\r\nÓrgão Expedidor:\r\n\r\nEndereço do Responsável:\r\n\r\nDADOS GERAIS\r\n\r\nConcedente:\r\n\r\nCOD. Programa de Trabalho:\r\n\r\nNome Programa de Trabalho:\r\n\r\nGestor Proponente:\r\n\r\nFoco de Ação:\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA\r\n\r\nDt Início:\r\n\r\nDt Fim:\r\n\r\nVALORES\r\n\r\nVlr Concedente:\r\n\r\nVlr Contr Bens/Serviços:\r\n\r\nVlr Contrapartida Financeira:\r\n\r\nVlr Total Proposta:\r\n\r\nDADOS BANCÁRIOS\r\n\r\nCod Banco:\r\n\r\nAgência:\r\n\r\nDV Agência:\r\n\r\nConta Corrente:\r\n\r\nDV Conta:\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO PROJETO\r\n\r\nOBJETO DA PROPOSTA (Descrever de Forma Suscinta )\r\n\r\nCaracterização Interesses Recíprocos (Justificativa/Interesse)\r\n\r\nRelação Entre Proposta, Objetivos e Diretrizes do Programa\r\n\r\nPÚBLICO ALVO \r\n\r\nProblema a ser Resolvido \r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\r\n\r\nResultados Esperados\r\n\r\nIndicadores Avaliação Resultados\r\n\r\nJustificativa Cap. Técnica\r\n\r\nJustificativa Cap. Gerencial\r\n\r\nCRONOGRAMA EXECUÇÃO\r\n\r\nMetas/Etapas\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nDt Início\r\n\r\nDt Término\r\n\r\nMeta 1\r\n\r\nEtapa 1\r\n\r\nEtapa 2\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa N\r\n\r\nMeta 2\r\n\r\nEtapa 1\r\n\r\nEtapa 2\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa N\r\n\r\nPLANO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nDescrição do Bem/Serviço:\r\n\r\nNatureza de Despesa:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nUnidade:\r\n\r\nQuantidade:\r\n\r\nVlr Unitário:\r\n\r\nVlr Total:\r\n\r\nDescrição do Bem/Serviço:\r\n\r\nNatureza de Despesa:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nUnidade:\r\n\r\nQuantidade:\r\n\r\nVlr Unitário:\r\n\r\nVlr Total:\r\n\r\nCRONOGRAMA DESEMBOLSO\r\n\r\nAno 0001\r\n\r\nVlr Concedente\r\n\r\nVlr Contrapartida\r\n\r\nVlr Total\r\n\r\nMês 01\r\n\r\nMês 02\r\n\r\n...\r\n\r\nMês N\r\n\r\nAno 0002\r\n\r\nVlr Concedente\r\n\r\nVlr Contrapartida\r\n\r\nVlr Total\r\n\r\nMês 01\r\n\r\nMês 02\r\n\r\n...\r\n\r\nMês N\r\n\r\nDECLARAÇÃO DO PROPONENTE\r\n\r\nNa qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto a\r\n\r\npara efeitos e sob as penas da lei , que inexiste qualquer débito em mora ou orçamentos do Estado do Rio de janeiro, na forma desta Proposta.\r\n\r\nPede Deferimento,\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nLOCAL E DAATA\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nProponente\r\n\r\nRepresentante Legal do Órgão ou Entidade Proponente\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nInterveniente\r\n\r\n(Representante da Unidade/Órgão Interveniente)\r\n\r\n____________________\r\n\r\nId: 2593290"
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                            "I - Edital",
                            "ANEXO II\r\n\r\nMINUTA\r\n\r\nTERMO DE COLABORAÇÃO N.º __________\r\n\r\nLOTE N° ______________.\r\n\r\nTERMO DE COLABORAÇÃO N.º ______________________- CONVERJ QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E _______________________________VISANDO A COGESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.165.513/0001-71, com sede na Av. Erasmo Braga, nº 118, 7° andar. Centro, Rio de Janeiro, CEP. 20.020-000, neste ato representada por sua Secretária, Sra. ROSANGELA GOMES, portadora da carteira de identidade nº__________________, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº _________________, residente e domiciliada neta cidade e a_______________________, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________________, com sede na __________________________________CEP:___________________- Município de __________________________ - Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado COLABORADORA, neste ato representada por seu ________________________________________ brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade n.º________________________________, expedida pelo IFP/RJ, inscrito(a) no CPF sob o n.º __________________________________ residente e domiciliado(a) na ________________________________ CEP:_____________, Município de ____________________________, Estado do Rio de Janeiro, resolvem celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, de n.º________________- CONVERJ, ora denomi nado Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo administrativo n.º_____________________________, que se regerá pelas normas das Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Nacional nº 287, de 04.12.1979; Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000; Lei Nacional n.º 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual n.º 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; Lei Nacional n.º 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por objeto a cogestão dos serviços de proteção social especial de alta complexidade para homens adultos com a faixa etária entre 18 e 59 anos, com deficiência (intelectual, física, sensorial e múltiplas). A unidade de acolhimento visa garantir a proteção integral aos acolhidos com os vínculos familiares rompidos ou fragilizados que não dispõem de condições de sustentabilidade e necessitam de auxílio para as atividades da vida diária no âmbito do Sistema Único de Assistência Social e em situação de acolhimento institucional, em consonância com o previsto na Resolução CNAS n.º 109, de 11.11.2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, fazendo, pois, parte das atividades finalísticas da SEDSODH, nas condições devidamente descritas no Edital de Chamamento Público SEDSODH/SUAS/Nº 001/2024 e seus Anexos, como o plano de trabalho que detalha explicitamente como o proponente realizará o objeto pactuado, assim como o termo de referência onde também encontram-se descritas as atividades e necessidades que se almeja alcançar com tal parceria e de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo ESTADO/SEDSODH, que passa a fazer parte integrante deste TERMO DE COLABORAÇÃO, independentemente de transcrição.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O objeto desta Parceria está inserido no âmbito do Programa de Proteção Social de Média e Alta Complexidade, visando a sua plena execução, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo ESTADO/SEDSODH no âmbito do Anexo V do Edital.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO\r\n\r\nO prazo de vigência da Parceria será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, renováveis por mais 12 meses, podendo ser rescindido antecipadamente caso seja finalizado o processo de reordenamento do serviço de acolhimento institucional para Residência Inclusiva, conforme o SEI- 310001/001265/2024.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo de execução do objeto será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de vigência, OU até que seja finalizado o processo de reordenamento do serviço de acolhimento institucional para Residência Inclusiva, conforme o SEI- 310001/001265/2024.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Estão compreendidos na vigência da Parceria os prazos previstos para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A execução das etapas/fases deverá observar fielmente os prazos previstos no Cronograma de Execução Física, o qual deverá guardar correspondência com o Cronograma de Desembolso.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: Desde que esta Parceria esteja em vigor, os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados para assegurar o integral cumprimento do objeto, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada, aceitação do ESTADO/SEDSODH e atendidas as seguintes condições:\r\n\r\na) ocorrer dentro do prazo da sua vigência;\r\n\r\nb) apresentação de pedido acompanhado de justificativa circunstanciada;\r\n\r\nc) demonstração de atendimento das metas pactuadas no instrumento original, nos termos e condições previstas em instruções complementares da Secretaria de Estado de Casa Civil; e\r\n\r\nd) requerimento apresentado, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do seu término.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: As alterações dos prazos de vigência e de execução deverão ser pactuadas mediante a celebração de termo aditivo, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DO ESTADO/SEDSODH\r\n\r\nConstituem obrigações do ESTADO / SEDSODH:\r\n\r\nI- realizar os repasses financeiros correspondentes à execução do objeto desta PARCERIA à COLABORADORA em tempo hábil, i.e., previamente à realização de despesas, na forma prevista pelo Cronograma de Desembolso, constante do Plano de Trabalho e em conformidade com as leis orçamentárias;\r\n\r\nII- avaliar o cumprimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho;\r\n\r\nIII- aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação de execução desta PARCERIA, mediante proposta da COLABORADORA, fundamentada em razões concretas que a justifique;\r\n\r\nIV- monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar todos os serviços objeto desta PARCERIA, realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste;\r\n\r\nV- fornecer à COLABORADORA as normas e instruções para Prestação de Contas dos recursos da PARCERIA;\r\n\r\nVI- analisar a Execução Físico-Financeira e a Prestação de Contas da PARCERIA;\r\n\r\nVII- decidir sobre a aprovação da Prestação de Contas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, conforme art. 62, Resolução Casa Civil nº 350/2014;\r\n\r\nVIII- prorrogar a vigência da PARCERIA, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O ESTADO/SEDSODH detém, exclusivamente, a autoridade normativa sobre esta PARCERIA, cabendo-lhe exercer poderes de controle e fiscalização sobre a sua execução, assim bem como de ocupação.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA COLABORADORA\r\n\r\nConstituem obrigações da COLABORADORA:\r\n\r\nI - executar o objeto definido na Cláusula Primeira, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado, e o termo de referência, assim como aplicar os recursos financeiros visando, exclusivamente, ao seu cumprimento e o atingimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho, com a estrita observância da legislação vigente. No caso de paralização da execução do objeto deste Termo de Colaboração, a administração pública poderá assumir ou transferir a responsabilidade pela sua execução, de modo a evitar a sua descontinuidade, conforme previsto no artigo 42, inciso XII, da Lei Federal nº 13.019/2014);\r\n\r\nII - utilizar recursos próprios para concluir o objeto da PARCERIA quando os recursos repassados forem insuficientes para o cumprimento integral do objeto, com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente ao repasse a cargo do ESTADO/SEDSODH, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos;\r\n\r\nIII - manter atualizadas todas as informações referentes à execução da PARCERIA no CONVERJ para permitir que sejam gerados relatórios de Execução Físico-Financeira ao término de cada período/etapa, conforme previsto em cronograma;\r\n\r\nIV - apresentar, sempre que solicitado pelo ESTADO/SEDSODH, toda e qualquer informação necessária para o fiel cumprimento e o atendimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho;\r\n\r\nV- apresentar a Prestação de Contas da PARCERIA, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término da sua vigência, conforme art. 24, do Decreto 44.879/2014;\r\n\r\nVI- manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução desta\r\n\r\nPARCERIA, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;\r\n\r\nVII- assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual e, bem assim, do ESTADO/SEDSODH, em toda e qualquer ação promocional relacionada com a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo ESTADO/SEDSODH, apor a marca do Governo Estadual nas placas, painéis e outdoors de identificação dos serviços custeados, no todo ou em parte, com os recursos desta PARCERIA;\r\n\r\nVIII - relacionar-se de maneira cooperativa com o ESTADO/SEDSODH, apresentando aos órgãos de controle setoriais e central, como o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, no término da PARCERIA ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, Relatórios Complementares pertinentes à execução da PARCERIA, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social;\r\n\r\nIX- apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da celebração desta PARCERIA, regulamento para a contratação de serviços, realização de obras ou aquisição de bens vinculados à execução do seu objeto, devendo em toda contratação com terceiros observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, ainda, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração da PARCERIA.\r\n\r\nX- observar, na seleção e contratação da equipe envolvida na execução da PARCERIA, a realização de processo seletivo prévio, observadas a publicidade e a impessoalidade;- restituir ao ESTADO/SEDSODH ou ao Tesouro Estadual, conforme o caso, eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos auferidos da aplicação financeira, no prazo estabelecido para a apresentação da Prestação de Contas;\r\n\r\nXI- recolher, à conta do ESTADO/ SEDSODH, o valor atualizado da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na execução do objeto da PARCERIA;\r\n\r\nXIIconferir livre acesso de servidores dos órgãos ou do ESTADO/ SEDSODH e do controle interno estadual do Poder Executivo Estadual, bem como do Tribunal de Contas do Estado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;\r\n\r\nXIII- movimentar os recursos em conta bancária específica;\r\n\r\nXIV- divulgar, bimestralmente, em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), os demonstrativos das transferências realizadas pelo Governo do Estado com a respectiva Prestação de Contas;\r\n\r\nXV- divulgar, bimestralmente, em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato da PARCERIA ou instrumento congênere, contendo, pelo menos o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos, inclusive sua Prestação de Contas, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social;\r\n\r\nXVI- arcar com todas as obrigações civis, tributárias, comerciais, previdenciárias e assistenciais (direta, solidária e/ou subsidiariamente) decorrentes, direta ou indiretamente, de atos e obrigações das atividades assumidas em razão da PARCERIA;\r\n\r\nXVII- comprovar e regular pagamento dos encargos trabalhistas;\r\n\r\nXVIII- adotar todas as medidas necessárias à correta execução desta PARCERIA\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS, DA CONTRAPARTIDA E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nOs recursos necessários para a execução do objeto desta PARCERIA totalizam_________________________________, conforme discriminação abaixo\r\n\r\nI- os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da SEDSODH, durante toda a vigência da parceria totalizam a quantia de R$ 5.616.325,48 (cinco milhões, seiscentos e dezesseis mil trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), sendo de até R$ 2.808.162,74 (dois milhões, oitocentos e oito mil cento e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos) para o ano de 2024 e de até R$ 2.808.162,74 (dois milhões, oitocentos e oito mil cento e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos) para o ano de 2025.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: As despesas decorrentes das transferências financeiras realizadas pelo ESTADO/SEDSODH correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o exercício de 2024, assim classificados\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.244.0450.4542 - Proteção Social Especial de Alta Complexidade\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3350 - refere-se a cogestão com empresas sem fins lucrativos (Instituições)\r\n\r\nFonte de recursos: 1.761.122 - FECP\r\n\r\n:\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício e, quando se tratar de investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro, deverão ser indicados os recursos consignados no Plano Plurianual ou em lei que autorize e fixe o montante das dotações.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Os créditos e empenhos a serem transferidos serão registrados, oportunamente, por termo aditivo ou apostilamento, podendo a celebração do primeiro ser dispensada havendo a comprovação de que a despesa que ultrapassar o exercício financeiro encontra-se prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DOS REPASSES FINANCEIROS DOS RECURSOS\r\n\r\nOs recursos do ESTADO/SEDSODH destinados à execução do objeto desta PARCERIA serão realizados na forma da legislação financeira e de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, a crédito de conta específica aberta na instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n.º ........, na agência n.º ........ , em nome da COLABORADORA e vinculada ao presente instrumento.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: para os fins da presente PARCERIA, instituição financeira contratada pelo Estado é o banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento aos seus fornecedores e servidores e para o recolhimento dos tributos estaduais.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Salvo justificativa, quando o repasse de recursos ocorrer mediante mais de uma parcela, a primeira parcela não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) do valor total da PARCERIA. Quando os recursos forem repassados em mais de 02 (duas) parcelas, a terceira ficará condicionada à comprovação de execução físico-financeira de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total repassado, e assim sucessivamente, devendo ser apresentada a Prestação de Contas do total de recursos recebidos após a aplicação da última parcela.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros serão realizados pelo ESTADO/SEDSODH em observância à realização da contrapartida financeira pactuada.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: A realização dos repasses financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente instrumento e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: Serão glosadas pelo ESTADO/SEDSODH as despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência da PARCERIA, salvo a hipótese do artigo 14, inciso V, parte\r\n\r\nfinal, do Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO: Os repasses financeiros serão retidos até o saneamento das seguintes eventuais irregularidades:\r\n\r\nI- não comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo instrumento de PARCERIA;\r\n\r\nII- verificação de desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução da PARCERIA, ou inadimplemento da COLABORADORA com relação às outras cláusulas conveniais básicas;\r\n\r\nIII- quando a COLABORADORA deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo ESTADO/SEDSODH; e\r\n\r\nIV- descumprimento pela COLABORADORA de quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas nesta PARCERIA.\r\n\r\nV - não comprovação pela COLABORADORA de depósito da parcela correspondente de sua contrapartida, se houver, de acordo com o cronograma de desembolso.\r\n\r\nPARÁGRAFO NONO: Ocorrendo irregularidades na aplicação dos recursos decorrentes dos repasses financeiros, o ESTADO/SEDSODH notificará de imediato a COLABORADORA, a fim de proceder ao saneamento requerido e/ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, se outro menor não for estipulado, sob pena de rescisão da PARCERIA e instauração de Tomada de Contas, na forma da cláusula décima quarta.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO: Os saldos da PARCERIA, enquanto não empregados em sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados:\r\n\r\nI- em cadernetas de poupança de instituição financeira contratada pelo Estado se a previsão de seu uso for igual ou superior a 30 (trinta) dias, ou\r\n\r\nII - em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito da PARCERIA e aplicadas, com a prévia autorização do ESTADO/SEDSODH, exclusivamente no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a sua Prestação de Contas.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, serão devolvidos ao ESTADO/SEDSODH, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da extinção da PARCERIA, seja pela sua conclusão, denúncia ou rescisão, sob pena de imediata instauração de tomada de contas do responsável.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DE PESSOAL\r\n\r\nPoderão ser realizadas despesas administrativas e de pessoal, com recursos transferidos pelo ESTADO/SEDSODH, na forma estabelecida por esta cláusula.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: As despesas administrativas realizadas com recursos do ESTADO/SEDSODH não poderão ultrapassar o limite de 10% (dez por cento), do valor total do contrato, desde que:\r\n\r\nI- estejam previstas no Programa de Trabalho; e\r\n\r\nII - sejam necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto obedecendo o que está elencado no edital.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: São consideradas despesas administrativas aquelas realizadas com serviços de telefonia e Internet, vale-transporte da equipe, vale-alimentação para a equipe, material de escritório, informática e limpeza e outras similares\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Podem ser realizadas despesas de pessoal com recursos do ESTADO/SEDSODH relativas à remuneração da equipe dimensionada no Programa de Trabalho, podendo contemplar tributos, FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores:\r\n\r\nI- correspondam às atividades previstas e aprovadas no Programa de Trabalho;\r\n\r\nII- correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada;\r\n\r\nIII- sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua a entidade privada sem fins lucrativos;\r\n\r\nIV- observem, em seu valor bruto e individual, setenta por cento do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual; e\r\n\r\nV- sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado à PARCERIA.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: A despesa com a equipe observará o limite percentual máximo estabelecido no Edital de Chamamento Público.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: A COLABORADORA deverá dar ampla transparência aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto da PARCERIA.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DA PARCERIA\r\n\r\nA PARCERIA deverá ser executada fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas acordadas e a legislação em vigor, sem prejuízo do atendimento das normas editadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil, pelos órgãos de controle interno e externo, respondendo cada um pela responsabilidade assumida.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização da execução das atividades decorrentes da PARCERIA deverão ser realizadas até a data de conclusão do seu objeto ou da sua extinção, pelos órgãos/agentes competentes, que executarão suas respectivas atribuições em regime de colaboração entre si, na forma das Cláusulas Nona, Décima e Décima Primeira.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: As atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização da execução das atividades decorrentes da PARCERIA serão realizadas de forma permanente e abrangerão os aspectos de gestão que impactem o alcance das metas previstas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Caberá a COLABORADORA garantir aos órgãos de controle interno e externo o acesso a todos os documentos e informações relativos ao desenvolvimento das atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DO MONITORAMENTO DA PARCERIA\r\n\r\nA execução desta PARCERIA será monitorada pelo Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, que verificará sua fidelidade ao escopo do ajuste, ao cumprimento do Cronograma de Desembolso, do Cronograma de Execução Física, ao alcance das metas, à execução orçamentária, assim como à Prestação de Contas junto ao ESTADO/SEDSODH.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso seja constatado algum desvio na execução da PARCERIA, o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil emitirá relatório ao ESTADO/SEDSODH, que deliberará sobre a continuidade ou não da PARCERIA e proporá as medidas administrativas cabíveis.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: No exercício da função de monitoramento da execução da PARCERIA, na forma do caput desta cláusula, o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil poderá determinar ao ESTADO/SEDSODH, fixando prazo, se necessário, a adoção das providências de fiscalização que entender necessárias à verificação da fidelidade da execução da PARCERIA, tais como:\r\n\r\nI - realização de diligências em campo;\r\n\r\nII - vistoria de locais de execução;\r\n\r\nIII - prestação de esclarecimentos, por qualquer meio; e\r\n\r\nIV - outras medidas de fiscalização.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DO ACOMPANHAMENTO DA PARCERIA\r\n\r\nA atividade de acompanhamento da PARCERIA será realizada pelo Coordenador Geral de Convênios, nomeado por ato da Autoridade Competente, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a quem cabe as seguintes atribuições:\r\n\r\nI- acompanhar para que o setor responsável mantenha atualizada no CONVERJ a inclusão dos programas de governo a que se refere esta PARCERIA, bem como os seus programas de trabalho e respectivas as regras;\r\n\r\nII- acompanhar a fase de execução da PARCERIA, ratificando ou não a adequação da realização do repasse de recursos de cada parcela, adotando ações para que sua a execução física e financeira corresponda ao previsto no Plano de Trabalho;\r\n\r\nIII- manter atualizados todos os sistemas pertinentes à PARCERIA, ou colaborar para sua atualização, no que se refere aos lançamentos pertinentes ao seu cadastramento, execução e encerramento;\r\n\r\nIV- verificar, emitir relatório e acompanhar a fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo ordenador de despesas do ESTADO/SEDSODH;\r\n\r\nV- atuar como interlocutor do ESTADO/SEDSODH perante o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil e os demais órgãos do Estado envolvidos com o acompanhamento e com a execução da PARCERIA; e\r\n\r\nVI- exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA FISCALIZAÇÃO DA PARCERIA\r\n\r\nA atividade de fiscalização da PARCERIA será realizada pelo Gerente Executivo de Convênios, nomeado por ato da Autoridade Competente, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a quem cabe as seguintes atribuições:\r\n\r\nI- fiscalizar e gerenciar a fase de execução da PARCERIA, responsabilizando-se pelas ações para que a sua execução física e financeira ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo ESTADO/SEDSODH, sendo sua atribuição a prévia manifestação técnica acerca da possibilidade da transferência dos recursos financeiros relativos a cada parcela, de acordo com o Cronograma de Desembolso, o Cronograma de Execução Física e o cumprimento do objeto;\r\n\r\nII- adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução da PARCERIA, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nIII- gerenciar a fase de Prestação de Contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nIV- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo ESTADO/SEDSODH, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\nV- manter atualizados todos os sistemas pertinentes à PARCERIA ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao seu cadastramento, execução e encerramento;\r\n\r\nVI-exercer outras atividades correlatas ao acompanhamento da execução da PARCERIA.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO DA PARCERIA\r\n\r\nComo instrumento de monitoramento, acompanhamento e fiscalização de cada período/etapa da PARCERIA a COLABORADORA deverá manter atualizadas no CONVERJ todas as informações referentes a sua execução, a fim de que o ESTADO/SEDSODH ou os órgãos de auditoria do Poder Executivo possam ao seu término ou a qualquer momento extrair os relatórios pertinentes a sua execução, para a comprovação da adequação da execução físico-financeiro.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A Execução Físico-Financeira da PARCERIA será objeto de exames conclusivos e circunstanciados pelo Gerente Executivo do Convênio e pelo Coordenador Geral de Convênios que verificarão se houve o cumprimento das metas, assim como apreciação de todos os elementos informados pela COLABORADORA.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A aprovação da Execução Físico-Financeira de cada período/etapa da PARCERIA é condição prévia para a realização de qualquer transferência financeira a cargo do ESTADO/SEDSODH.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nA COLABORADORA deverá apresentar ao ESTADO/SEDSODH a Prestação de Contas da aplicação dos recursos decorrentes de repasses financeiros, na forma das normas complementares da Secretaria de Estado da Casa Civil e dos órgãos de controle interno da Administração Pública Estadual, em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência da PARCERIA.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A Prestação de Contas deverá ser instruída com os documentos exigidos na forma da norma interna da Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Além dos documentos exigidos pela norma interna referida no parágrafo anterior, outros poderão ser solicitados para a demonstração da aplicação dos recursos decorrentes dos repasses financeiros.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A COLABORADORA deverá manter arquivados os documentos originais comprobatórios da execução da PARCERIA pelo prazo de 5 anos.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: O Gerente Executivo do Convênio deverá registrar o recebimento da Prestação de Contas no CONVERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: A Prestação de Contas será analisada e avaliada pelo Gerente Executivo do Convênio, que emitirá parecer técnico quanto à execução física e financeira da PARCERIA, sendo posteriormente verificada pelo Coordenador Geral de Convênios, a quem caberá acompanhar a fase de prestação de contas, emitir relatório e acompanhar a sua aprovação, se for o caso, pelo Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO: Caso alguma irregularidade seja constatada, a COLABORADORA deverá ser notificada para apresentação dos esclarecimentos necessários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO: Findo o prazo máximo de 30 (trinta) dias para saneamento das irregularidades mencionadas no parágrafo anterior, sendo exauridas todas as providências necessárias para a regularização da pendência apontada ou reparação do dano, a Prestação de Contas não será aprovada e o ESTADO/SEDSODH notificará a COLABORADORA para apresentação da defesa para a rescisão da PARCERIA, adotará as medidas para a instauração da Tomada de Contas, dando ciência aos órgãos de controle interno.\r\n\r\nPARÁGRAFO OITAVO: A Prestação de Contas deverá ser analisada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, havendo manifestação conclusiva pela autoridade superior:\r\n\r\nI- aprovando a Prestação de Contas;\r\n\r\nII- aprovando a Prestação de Contas, com ressalvas, quando evidenciada a impropriedade ou falta de natureza formal que não resulte danos ao erário; ou\r\n\r\nIII- rejeitando a Prestação de Contas e determinando a imediata instauração da Tomada de Contas.\r\n\r\nPARÁGRAFO NONO: A COLABORADORA será informada da manifestação conclusiva da autoridade competente acerca da Prestação de Contas.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO: Aprovada a Prestação de Contas, o ordenador de despesas do ESTADO/SEDSODH deverá solicitar à unidade de Controle Interno a que estiver vinculado que efetue o devido registro da aprovação da Prestação de Contas nos sistemas do Estado, fazendo constar do processo declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Caso a Prestação de Contas não seja encaminhada no prazo estabelecido no caput deste artigo, o ESTADO/SEDSODH fixará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação ou para o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Se ao término do prazo a COLABORADORA não apresentar a Prestação de Contas, nem devolver os recursos, o ESTADO/SEDSODH registrará a inadimplência no CONVERJ por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato à unidade de Controle Interno a que estiver vinculado, para fins de instauração de tomada de contas e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária dos agentes públicos.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo representante legal da COLABORADORA solicitará ao ESTADO/SEDSODH a instauração de tomada de contas.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nSerá instaurada a Tomada de Contas quando:\r\n\r\nI-não for apresentada a prestação de contas do prazo de até 60 (sessenta) dias e a COLABORADORA se manter inerte mesmo após a fixação, pelo ESTADO/SEDSODH, do prazo máximo de 30 (trinta) dias para a sua apresentação ou recolhimento dos recursos.\r\n\r\nII-não for aprovada a prestação de contas, apesar de eventuais justificativas apresentadas pela\r\n\r\nCOLABORADORA, em decorrência de:\r\n\r\na)não execução total do objeto pactuado;\r\n\r\nb)atingimento parcial dos objetivos avençados;\r\n\r\nc)desvio de finalidade;\r\n\r\nd)impugnação de despesas;\r\n\r\ne)não cumprimento dos recursos da contrapartida;\r\n\r\nf)não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado; III - ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao Erário.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: A instauração da tomada de contas será precedida de providências saneadoras por parte do ESTADO/SEDSODH e as justificativas e as alegações de defesa julgadas necessárias pelo notificado, nos casos em que a prestação de contas não tenha sido aprovada.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA RESPONSABILIDADE DA COLABORADORA\r\n\r\nA COLABORADORA é responsável por arcar:\r\n\r\nI- com os prejuízos que, em decorrência de ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar a terceiros ou a bens, móveis ou imóveis, ficando nesses termos obrigado a repará-los ou indenizá-los; de forma integral, pela contratação e pagamento do pessoal necessário à execução das atividades decorrentes da PARCERIA, sendo o único responsável pelo pagamento dos encargos sociais e trabalhistas decorrentes, respondendo em juízo ou fora deste, de forma integral e exclusiva, isentando o ESTADO/SEDSODH de quaisquer obrigações presentes e futuras;\r\n\r\nIII- com os encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução da PARCERIA, ficando o ESTADO/ SEDSODH isento de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária;\r\n\r\nIV- com qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente da execução da PARCERIA.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: A inadimplência da COLABORADORA em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao ESTADO/SEDSODH a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto da PARCERIA.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA ALTERAÇÃO DA PARCERIA\r\n\r\nEsta PARCERIA poderá ser alterada, com a devida justificativa, mediante termo aditivo, inclusive quando se referir a ajuste no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: É vedado o aditamento da PARCERIA com o intuito de alterar o seu objeto, entendido como tal a modificação, ainda que parcial, da finalidade definida na proposta e respectivo Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de necessidade de adequação do objeto deverá ser apresentada justificativa, sendo a PARCERIA denunciada ou resilida, e outra será formalizada, com observância das normas do Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014 e Lei 13.019/2014.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Tratando-se apenas de alteração da execução da PARCERIA, mediante a adequação do prazo de vigência, dos cronogramas e do plano de aplicação, poderá ser admitida, excepcionalmente, a propositura da reformulação do plano de trabalho pela COLABORADORA, que será previamente apreciado pelos setores técnicos e jurídico, e, ainda, submetida à aprovação do titular do ESTADO/SEDSODH, respeitados os limites de acréscimo de valores dispostos na legislação vigente.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: A PARCERIA poderá ser aditada se após a conclusão do objeto for apurado eventual saldo financeiro residual, que poderá ser aplicado na ampliação da meta física estipulada no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: Na hipótese do parágrafo anterior, será observada a tramitação do Plano de Trabalho por meio do CONVERJ, vedada a adição de recursos financeiros novos, seja por parte da COLABORADORA ou de quaisquer outros Partícipes, considerando-se:\r\n\r\nI- o montante dos recursos repassados pelo ESTADO/SEDSODH;\r\n\r\nII - os recursos de contrapartida pactuados pela COLABORADORA; e \r\n\r\nIII - os recursos provenientes de aplicações financeiras.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DOS BENS REMANESCENTES\r\n\r\nOs bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos desta PARCERIA, após a sua conclusão ou extinção, deverão ser destinados a SEDSODH - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, salvo disposição expressa em contrário, quando necessários para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo ser observados o processo formal e a legislação em vigor.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DAS VEDAÇÕES\r\n\r\nEsta PARCERIA deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução ou execução parcial, sendo vedado:\r\n\r\nI- utilizar os recursos com finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;\r\n\r\nII- realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar, consoante Decreto n.º 45.040, de 17.11.2014;\r\n\r\nIII- realizar pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da entidade beneficiária e de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n\r\nIV- realizar despesas em data anterior à vigência da PARCERIA, quando então serão glosadas pelo\r\n\r\nESTADO/SEDSODH;\r\n\r\nV- realizar despesas em data posterior à vigência da PARCERIA, salvo quando o fato gerador tenha ocorrido durante a vigência do instrumento, mediante autorização do órgão ESTADO/SEDSODH;\r\n\r\nVI- realizar despesas com taxas e tarifas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\n\r\nVII- realizar despesas com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\n\r\na) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;\r\n\r\nb)das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\n\r\nc) que constem claramente no plano de trabalho; e\r\n\r\nd) que tenham caráter acessório ao objeto principal da PARCERIA.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Não poderão fazer parte da equipe da COLABORADORA, contratadas com recursos da PARCERIA as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime:\r\n\r\nI - contra a administração pública ou o patrimônio público;\r\n\r\nII - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou III - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA: DOS DOCUMENTOS DE DESPESA\r\n\r\nA realização das despesas será comprovada mediante a apresentação de cópia de documentos, devendo os recibos e notas fiscais eletrônicas serem emitidos em nome do COLABORADORA e devidamente identificados com referência ao título e ao número desta PARCERIA, devendo ser observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente, em especial a trabalhista, previdenciária e tributária.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da data de aprovação da Prestação de Contas pelo ESTADO/SEDSODH, com exceção dos comprovantes de pagamento de débitos de natureza trabalhista e previdenciária, que devem observar a legislação específica.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA: DA EXTINÇÃO DA PARCERIA\r\n\r\nA PARCERIA poderá ser extinta antes do prazo da sua vigência, por escrito, pela denúncia, por acordo entre as partes ou rescisão.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A denúncia deverá ser comunicada por escrito, mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias de antecedência, somente produzindo efeitos a partir desta data, sendo imputadas as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditados os benefícios adquiridos no mesmo período, sem prejuízo do dever de indenizar os prejuízos causados, que deverão ser avaliados e quantificados.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Constitui motivo para rescisão desta PARCERIA, independentemente do instrumento de sua formalização, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou das normas estabelecidas na legislação vigente e, exemplificativamente, quando constatadas as seguintes situações:\r\n\r\nI- utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;\r\n\r\naplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com a legislação vigente;\r\n\r\nIII- constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias;\r\n\r\nIV- deixar de manter atualizadas todas as informações referentes à execução da PARCERIA no CONVERJ para permitir que sejam gerados relatórios de Execução Físico-Financeira ao término de cada período/etapa, conforme previsto em cronograma.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A PARCERIA poderá ser extinta caso seja finalizado, ao longo da sua execução, o processo de reordenamento do serviço de acolhimento institucional para Residência Inclusiva, conforme o processo SEI- 310001/001265/2024.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: A PARCERIA poderá ser extinta pela vontade das partes pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexequível o cumprimento das obrigações.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: A rescisão da PARCERIA importará na devolução dos recursos não aplicados, no prazo de 30 (trinta) dias, acrescidos do pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre os recursos não utilizados ou comprometidos com atividades em execução.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO: A rescisão da PARCERIA será antecedida de intimação da COLABORADORA, cabendo ao ESTADO/SEDSODH indicar o inadimplemento cometido, os fatos e os fundamentos legais.\r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO: A COLABORADORA será garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\n\r\nPARÁGRAFO OITAVO: A intimação da COLABORADORA deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.\r\n\r\nPARÁGRAFO NONO: Será emitida decisão conclusiva sobre a rescisão da PARCERIA pela autoridade competente, devendo ser apresentada a cabível motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DO VALOR DA PARCERIA\r\n\r\nDá-se a esta PARCERIA o valor total de_________________________ considerando o somatório dos recursos decorrentes de transferências financeiras realizadas pelo ESTADO/SEDSODH com o valor relativo à contrapartida em bens e serviços economicamente mensuráveis, da COLABORADORA.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nQuando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou quando constatada impropriedade que não tenha sido saneada, mesmo após oportunidade para o cumprimento da obrigação, deverá a COLABORADORA recolher:\r\n\r\nI- o valor total transferido, nos seguintes casos:\r\n\r\na)inexecução do objeto da PARCERIA;\r\n\r\nb)não apresentação, no prazo exigido, da prestação de contas;\r\n\r\nc)utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida na PARCERIA;\r\n\r\nII- o valor da contrapartida financeira e de bens ou de serviços pactuadas, quando não comprovada a sua aplicação na execução do objeto da PARCERIA;\r\n\r\nIII- o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, na hipótese de não ter sido feita a aplicação do recurso ou na ausência de comprovação de seu emprego na consecução do objeto;\r\n\r\nIV- o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, inclusive os rendimentos de aplicação no mercado financeiro, quando não recolhido no prazo estabelecido no inciso XVII, do artigo 3º, da Instrução Normativa AGE n.º 45, de 22 de março de 2018;\r\n\r\nV- os valores correspondentes às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Os valores a serem recolhidos pela COLABORADORA, em qualquer caso, deverão ser atualizados monetariamente, pelo IGP-DI da FGV, ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, a contar da ocorrência do evento.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: DO CONVERJ\r\n\r\nTodos os atos e procedimentos relativos a esta PARCERIA, tais como o repasse de recursos, o acompanhamento da execução e a Prestação de Contas serão obrigatoriamente e exclusivamente realizados pelo Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Os atos que por sua natureza não possam ser realizados pelo CONVERJ, serão nele registrados.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O(s) processo(s) administrativo(s) relativos a esta PARCERIA deverá(ão) permanecer arquivado(s) no órgão de origem, instruído(s) com os documentos que se fizerem necessários, respeitados o disposto na Lei Estadual n.º 5.427/2009 e nos Decretos Estaduais n.º 42.352/2010 e 43.897/2012.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: DA PUBLICAÇÃO, DA DIVULGAÇÃO E DO CONTROLE DA PARCERIA\r\n\r\nApós a celebração da PARCERIA, assim como de qualquer Termo Aditivo, seu extrato deverá ser publicado, dentro do prazo de 10 (dez) dias da sua assinatura, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o que deverá ser providenciado pelo ESTADO/SEDSODH.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O extrato deverá conter as seguintes informações: I - número da PARCERIA;\r\n\r\nIInome do ESTADO/SEDSODH e da COLABORADORA;\r\n\r\nIII- valor da PARCERIA; IV - objeto da PARCERIA;\r\n\r\nV - data de assinatura e período de vigência; VI - dotação orçamentária; e\r\n\r\nVII - número do empenho, quando couber.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Uma cópia autenticada da PARCERIA deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, até o quinto dia útil seguinte ao da sua assinatura.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Durante o prazo de execução da PARCERIA a COLABORADORA deverá divulgar com atualização___________________, em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato da PARCERIA, contendo, pelo menos o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos, inclusive sua Prestação de Contas, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social, na forma da Lei Estadual n.º 5.981/2011, conforme determinado pelo artigo 23, do Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: DAS NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nTodas as comunicações relativas a esta PARCERIA serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo ou remetidas por telegrama, devidamente comprovadas, nos endereços dos representantes credenciados pelos Partícipes.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: As reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações nesta PARCERIA, serão registradas em atas ou relatórios circunstanciados.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: DO FORO\r\n\r\nFica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer litígio decorrente da presente PARCERIA que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: DOS ANEXOS\r\n\r\nFazem parte integrante deste Termo de Colaboração os seguintes Anexos, independentemente de transcrição:\r\n\r\nAnexo I - Plano de Trabalho;\r\n\r\nAnexo II - (INCLUIR OUTROS, SE NECESSÁRIO)\r\n\r\nE, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se a total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos Partícipes e duas testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos, em Juízo ou fora dele.\r\n\r\nRio de Janeiro,______________de ___________________de 2024.\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nID Funcional n.º\r\n\r\nEntidade \r\n\r\nRepresentante Legal\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nNOME: CPF/MF:\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nNOME: CPF/MF:\r\n\r\nId: 2593291"
                        ],
                        "2593292": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO III\r\n\r\nDECLARAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA EM ATENDIMENTO À LEI 13.019/2014\r\n\r\n[INSERIR A RAZÃO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL], Organização da sociedade civil, inscrita no CNPJ sob o nº [_____________________], por intermédio do seu representante legal o (a) Senhor [INSERIR O NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], portador (a) da Carteira de Identidade nº [_______________] e do CPF nº [________________], DECLARA, sob as penalidades cabíveis, para a celebração da Parceria, conforme proposta cadastrada no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ sob o nº [_______________] que:\r\n\r\n1) Atende aos requisitos para celebração de parcerias de que:\r\n\r\na. possui objetivos em seu estatuto social voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social (Art.33, I);\r\n\r\nb. em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; (Art.33, III da Lei 13.019/2014 e Art. 2º, VI);\r\n\r\nc. a mesma faz observância aos princípios e normas de contabilidade, conforme declaração firmada pelo contador da entidade, em anexo. (Art.33, IV).\r\n\r\n2) Possui instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas (Art. 33, V, c); * vide obs. no final do modelo.\r\n\r\n3) Concederá o livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a parceria, bem como aos locais de execução do respectivo objeto (Art. 42, XV).\r\n\r\nLocal-UF,___de________de 20_______.\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nOU pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.\r\n\r\nOU dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto.\r\n\r\nDECLARAÇÃO SOBRE ESCRITURAÇÃO CONFORME INCISO IV DO ART. 33, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014\r\n\r\nEu, Nome Completo, nacionalidade, profissão, CRC nº _______, Carteira de Identidade _____________, CPF ______________, residente na [endereço completo] ________________, na condição de contador da razão social da organização da sociedade civil, com sede na endereço completo da organização da sociedade civil, inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, DECLARO, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que pela cláusula “citar nº e o texto da cláusula do Estatuto ou Regimento que trata sobre os princípios fundamentais de contabilidade e/ou as Normas Brasileiras de Contabilidade”, compreende-se a escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, conforme inciso IV, do art.33, da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nLocal-UF, ____de _____________ de 20____\r\n\r\nNOME DO CONTADOR\r\n\r\nContador - CRC nº xxxxxx\r\n\r\nNOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA\r\n\r\nORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nCargo do (a) Nome da Organização da Sociedade Civ\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE VEDAÇÕES EM ATENDIMENTO À LEI 13.019/2014\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil [INSERIR A RAZÃO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL], inscrita no CNPJ sob o nº_______________________, por intermédio do seu representante legal o(a) Sr.(a) INSERIR O NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL, portador(a) da Carteira de Identidade nº __________________ e do CPF nº_______________, DECLARA, sob as penalidades cabíveis, para fins de celebração da Parceria, conforme proposta cadastrada no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ sob o nº________________, que esta organização da sociedade civil bem como seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, a seguir:\r\n\r\nI- não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;\r\n\r\nII- esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;\r\n\r\nIII - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;\r\n\r\nIV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se:\r\n\r\na) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;\r\n\r\nb) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição\r\n\r\nc) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;\r\n\r\nV - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:\r\n\r\na) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;\r\n\r\nb) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;\r\n\r\nc) a prevista no inciso II do art. 73 desta Lei;\r\n\r\nd) a prevista no inciso III do art. 73 desta Lei;\r\n\r\nVI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\nVII- tenha entre seus dirigentes pessoa:\r\n\r\na) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\nb) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;\r\n\r\nc) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.\r\n\r\nLocal-UF,_____de___________de 20___.\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nDECLARAÇÃO INERENTE À LEI ESTADUAL 6.470 de 12/06/2013\r\n\r\n[INSERIR A RAZÃO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL], organização da sociedade civil inscrita no CNPJ sob o nº__________, por intermédio do seu representante legal o(a) Sr.(a) INSERIR O NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL, portador(a) da Carteira de Identidade nº _____________ e do CPF nº______________, DECLARA, sob as penalidades cabíveis, para a celebração da Parceria, conforme proposta cadastrada no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ sob o nº________, que:\r\n\r\n- Nos termos dos Art. 2º atende aos requisitos de:\r\n\r\na. finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, vedada a sua distribuição entre os seus sócios, associados, conselheiros, diretores ou doadores;\r\n\r\nb. de não distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou membros da entidade;\r\n\r\nc. de que, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado ou ao de outra organização social qualificada a qual tenha, preferencialmente, o mesmo objeto, na forma desta Lei, na proporção dos recursos e bens por este alocados por meio do contrato de gestão; da obrigatoriedade de publicação anual de síntese dos relatórios financeiros e de execução de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado e, de forma completa, no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da organização social;\r\n\r\nd. de que Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração não são parentes por consanguinidade.\r\n\r\n- Nos termos dos art. 53, Art. 20, é vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do Governador, do Vice-Governador, de Secretários, de Subsecretários, de Diretores de Autarquias, Fundações e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Indireta, de Deputados Estaduais e de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de Diretores e Conselheiros da Organização Social contratada, para quaisquer serviços relativos aos contratos de gestão de que trata esta lei.\r\n\r\nLocal-UF,____de____________de 20____.\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC\r\n\r\nDECLARAÇÃO QUANTO ÀS DESPESAS, MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO FINANCEIRA EM ATENDIMENTO À LEI 13.019/2014.\r\n\r\n[INSERIR A RAZÃO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL], organização da sociedade civil inscrita no CNPJ sob o nº__________, por intermédio do seu representante legal o(a) Sr.(a) INSERIR O NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL, portador(a) da Carteira de Identidade nº___________e do CPF nº_________________, DECLARA, sob as penalidades cabíveis, para a celebração da Parceria, conforme proposta cadastrada no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ sob o nº____________que:\r\n\r\nI - Não utilizará recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria conforme estabelecida no plano de trabalho, ainda que em caráter de emergência. (art. 45, I);\r\n\r\nII - NÃO realizará despesas em data anterior ou posterior à vigência da parceria\r\n\r\nIII - Poderão ser realizadas despesas administrativas, com recursos transferidos pelo Estado, até o limite fixado pelo órgão público, desde que:\r\n\r\na. estejam previstas no programa de trabalho;\r\n\r\nb. não ultrapassem quinze por cento do valor do objeto; e\r\n\r\nc. sejam necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto.\r\n\r\n- Quando a despesa administrativa for paga com recursos do convênio e de outras fontes, apresentará memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.\r\n\r\nIV - Não haverá contratação ou remuneração a qualquer título, pela OSC, com os recursos repassados, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da Administração Pública celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias (art. 45, II,);\r\n\r\nV - Não serão realizadas despesas com publicidade com recursos do convênio;\r\n\r\nVI - Não haverá pagamento de taxas e tarifas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes na legislação específica;\r\n\r\nVII - Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública, conforme declaração em anexo. (art. 51);\r\n\r\nVIII - Compromete-se em aplicar os recursos repassados bem como prestar contas na forma dos art.(s) 63 a 68 da mesma lei.\r\n\r\nIX - Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. (art. 53);\r\n\r\nX - Os pagamentos serão realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços (art. 53, § 1º);\r\n\r\nXI - A entidade não possui qualquer tipo de parceria com instituições públicas e particulares, que objetive arcar com as mesmas despesas previstas no Convênio que se pretende celebrar.\r\n\r\nLocal-UF,___de_________de 20___.\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ESPECÍCA\r\n\r\nO (A) [INSERIR A RAZÃO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL], inscrito (a) no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº__________/_____-_, DECLARA, sob as penas da lei (art.299 do Código Penal), que a conta abaixo informada destina-se a movimentação exclusiva dos recursos oriundos do convênio para o projeto________.\r\n\r\nBANCO N. \r\n\r\nNOME \r\n\r\nAGÊNCIA N. \r\n\r\nCONTA CORRENTE N. \r\n\r\nLocal-UF,___de________de 20___.\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE BENS REMANESCENTES\r\n\r\nÀ (AO) [INSERIR O NOME DO ÓRGÃO PROMOTOR DA PARCERIA]\r\n\r\n[INSERIR A RAZÃO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL], inscrita no CNPJ nº_________________, por intermédio do seu representante legal o(a) Sr.(a) [INSERIR O NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], portador(a) da Carteira de Identidade nº ___________ e do CPF nº _________________, DECLARA estar ciente, para os devidos fins de celebração de Termo de [FOMENTO OU COLABORAÇÃO], oriundo do Edital de Chamamento Público nº ____________/20__ , com Órgão ou Entidade do Estado do Rio de Janeiro acima referenciado, que:\r\n\r\na) Os bens patrimoniais adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos repassados pela Administração Pública são da titularidade da OSC e ficarão afetados ao objeto da presente parceria durante o prazo de sua duração, sendo considerados bens remanescentes ao seu término, dispensada a celebração de instrumento específico para esta finalidade;\r\n\r\nb) Os bens patrimoniais deverão ser gravados com cláusula de inalienabilidade enquanto viger a parceria, sendo que, na hipótese de extinção da OSC durante a vigência do presente instrumento, a propriedade de tais bens será transferida à Administração Pública. A presente declaração formaliza a promessa de transferência da propriedade de que trata o §5º do art. 35 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nc) Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes permanecerão na propriedade da OSC, na medida em que os bens serão úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização;\r\n\r\nd) Caso a prestação de contas final seja rejeitada, a titularidade dos bens remanescentes permanecerá com a OSC, observados os seguintes procedimentos:\r\n\r\ni. não será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido quando a motivação da rejeição não estiver relacionada ao seu uso ou aquisição; ou\r\n\r\nii. o valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser computado no cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a motivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou aquisição;\r\n\r\ne) Na hipótese de dissolução da OSC durante a vigência da parceria, o valor pelo qual os bens remanescentes foram adquiridos deverá ser computado no cálculo do valor a ser ressarcido;\r\n\r\nf) A OSC poderá realizar doação dos bens remanescentes a terceiros, inclusive beneficiários da política pública objeto da parceria, desde que demonstrada sua utilidade para realização ou continuidade de ações de interesse social;\r\n\r\ng) Os bens remanescentes poderão ter sua propriedade revertida para o órgão ou entidade pública federal, a critério da Administração Pública, se ao término da parceria ficar constatado que a OSC não terá condições de dar continuidade à execução de ações de interesse social e a transferência da propriedade for necessária para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração Pública Estadual.\r\n\r\nLocal-UF,___de________de 20___.\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC\r\n\r\nDECLARAÇÃO INERENTE AO DECRETO Nº 44.879, DE 2014\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, em nome da [identificação da organização da sociedade civil - OSC] nos termos do Decreto nº 44.879, de 2014, que:\r\n\r\n- NÃO se encontra em situação de mora ou inadimplência com o Tesouro ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, que impeça a transferência de recursos oriunda de dotações consignadas nos orçamentos, na forma do plano de trabalho e da respectiva parceria; (Art.7º §1º X)\r\n\r\n- Observância em toda contratação com terceiros dos princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, e realização de cotação prévia de preços no mercado com pelo menos três fornecedores; (Art.9º §1º)\r\n\r\n- NÃO implica na prática de nepotismo na Administração Pública Estadual e não possui em seus quadros diretivos dirigentes, agente político, do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou Entidade da Administração Publica de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de parentesco. (Art.9º §3º);\r\n\r\n- As despesas administrativas, realizadas com recursos transferidos pelo Estado estão previstas no programa de trabalho, não ultrapassam 15% do valor do objeto e são necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto. (Art.11 I, II e III);\r\n\r\n- NÃO haverá duplicidade ou sobreposição de fontes de recursos no custeio das despesas administrativas em conformidade com memória de cálculo do rateio das despesas apresentado. (Art.11 § 2º)\r\n\r\n- NÃO realizará despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar; (Art.14 I);\r\n\r\n- NÃO efetuará pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da entidade e de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal. (Art.14 II);\r\n\r\n- NÃO utilizará os recursos da parceria em finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho, ainda que em caráter de emergência. (Art.14 III);\r\n\r\n- NÃO realizará de despesas em data anterior ou posterior à vigência da parceria; (Art.14 IV e V);\r\n\r\n- NÃO realizará despesas com taxas bancárias, multas, juros, ou atualizações monetárias. (Art.14 VI);\r\n\r\n- NÃO realizará de despesas com publicidade. (Art.14 VII)\r\n\r\nLocal-UF,___de________de 20___.\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC\r\n\r\nDECLARAÇÃO QUANTO ÀS CONTRATAÇÕES COM TERCEIROS EM ATENDIMENTO À LEI 13.019/2014\r\n\r\n[INSERIR A RAZÃO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL], organização da sociedade civil inscrita no CNPJ sob o nº______________, por intermédio do seu representante legal o (a) Sr. (a) [INSERIR O NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], portador(a) da Carteira de Identidade nº ______________ e do CPF nº________________, DECLARA, sob as penalidades cabíveis, que em toda e qualquer contratação com terceiros com recursos transferidos pela celebração da Parceria, conforme proposta CONVERJ sob o nº_______________, atenderá ao previsto nos arts. 9º, 11º, 12º e 14º do Decreto Estadual nº 44. 879/2014 e arts. 30 a 33 da Resolução Casa Civil nº 350/2014, especialmente à:\r\n\r\n1) Remuneração da equipe dimensionada no programa de trabalho, os valores com pagamentos de tributos, FGTS, férias, décimo terceiro, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais:\r\n\r\na) Correspondam às atividades previstas e aprovadas no programa de trabalho;\r\n\r\nb) Correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada;\r\n\r\nc) Sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua a Organização da Sociedade Civil;\r\n\r\nd) Em seu valor bruto e individual, observem o limite de 70% (setenta por cento) estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\ne) Sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado a respectiva Parceria;\r\n\r\nf) Observará a realização de processo seletivo prévio, observadas a publicidade e a impessoalidade; (art. 12, §§ art. 2° e 3° do Dec. 44.879/2014)\r\n\r\ng) Observará os limites percentuais máximos estabelecidos no edital de chamamento público;\r\n\r\nh) Conceder ampla transparência aos valores pagos, de maneira individualizada, a titulo de remuneração da equipe de trabalho vinculada à execução da parceria;\r\n\r\ni) Não contratará com recursos do convênio as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime: contra a administração pública ou o patrimônio público; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;\r\n\r\nj) Havendo proporcionalidade no pagamento das despesas com a equipe, apresentará anexo a esta declaração, memória de cálculo do rateio da despesa, visando demonstrar a inexistência de duplicidade ou sobreposição de fontes de recursos em seu custeio de uma mesma parcela da despesa.\r\n\r\nLocal-UF,___de________de 20___.\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE RECURSOS, BENS OU SERVIÇOS REFERENTES À CONTRAPARTIDA\r\n\r\n[INSERIR A RAZÃO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL] _______________, Inscrito no CNPJ sob o nº______________, sediada no (endereço completo)__________________neste ato representada pelo seu representante legal, o Sr.(a) [INSERIR O NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], inscrito(a) no CPF sob o nº_______________, portador da cédula de identidade nº_____________, expedida por______________, DECLARA sob as penas da lei, que [RAZÃO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL], possui a dotação de contrapartida no valor de R$ _______________, [ valor por extenso ] , com vistas a celebração do convênio com o/a [ Nome da entidade Concedente ]________, cujo objeto é_________________________________.\r\n\r\nLocal-UF,___de________de 20___.\r\n\r\n...........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL\r\n\r\nArt. 33, V, “b” e “c” da Lei Federal nº 13.019/2014\r\n\r\nEu, [INSERIR O NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], brasileiro (a), portador (a) da CI nº______________, e CPF nº_____________________, residente e domiciliado na _______________________________, na qualidade de representante legal da [ INSERIR O NOME DA ENTIDADE ], DECLARO para os devidos fins, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa e nos termos do art. 33, V, “b” e “c” da Lei Federal nº 13.019/2014 que a Organização da Sociedade Civil acima mencionada dispõe de capacidade técnica e operacional, encontra-se em regular funcionamento, no que se refere ao cumprimento de suas finalidades estatutárias, dispondo de estrutura e recursos necessários para a execução do Termo de Colaboração/Fomento e pelo cumprimento de todas as metas, acompanhamento e prestação de contas, conforme detalhamento abaixo\r\n\r\n1 Recurso Humano\r\n\r\n[detalhar os recursos humanos)\r\n\r\n2 Instalações Fisicas\r\n\r\n[detalhamennto das instalações fisicas)\r\n\r\n3 Equipamentos\r\n\r\n(detalhamentos dos equipamentos)\r\n\r\n4 Mobilidade\r\n\r\n(detalhamento do mibiliário) \r\n\r\n5 Experiência na execução do objeto \r\n\r\n(detalhamento da experiência na execução de objeto de mesma natureza - número do convênio, resultados alcançados)\r\n\r\nLocal-UF,___de________de 20___.\r\n\r\n.........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DO EDITAL\r\n\r\nEu, [INSERIR O NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], brasileiro (a), portador (a) da CI nº______________, e CPF nº_____________________, residente e domiciliado na_____________________________________, na qualidade de representante legal da [ INSERIR O NOME DA ENTIDADE ], DECLARO estar ciente e concordar com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº........../. e em seus anexos, bem como que me responsabilizo, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimi dade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.\r\n\r\nLocal-UF,___de________de 20___.\r\n\r\n.........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC\r\n\r\nDECLARAÇÃO QUANTO À INTEIRA SUBMISSÃO À LEI 5.981, DE 03/06/2011.\r\n\r\nINSERIR A RAZÃO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL], organização da sociedade civil inscrita no CNPJ sob o nº_________________, por intermédio do seu representante legal o (a) Sr. (a) [INSERIR O NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________ e do CPF nº________________, DECLARA, sob as penalidades cabíveis, que será observado o disposto na Lei est. nº 5.981,de 03.06.2011, que disciplina o dever da transparência por parte de entidades privadas de utilidade pública ou não que recebam recursos públicos a título de subvenções e auxílios ou parcerias com governo deste Estado.\r\n\r\nLocal-UF,___de________de 20___.\r\n\r\n.........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC\r\n\r\nDECLARAÇÃO RELAÇÃO DOS DIRIGENTES (ART. 34, CAPUT, INCISOS V E VI, DA LEI Nº 13.019/2014.\r\n\r\nINSERIR A RAZÃO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL], organização da sociedade civil inscrita no CNPJ sob o nº _______________, por intermédio do seu representante legal o (a) Sr. (a) [INSERIR O NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], portador(a) da Carteira de Identidade nº ______________ e do CPF nº________________, DECLARA, sob as penalidades cabíveis, que:\r\n\r\n- Não há no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da mesma esfera governamental na qual será celebrada a parceria; ou (b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a”.\r\n\r\nObservação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE\r\n\r\nNome do dirigente e\r\n\r\ncargo que ocupa na OSC\r\n\r\nCarteira de identidade,\r\n\r\nórgão expedidor e CPF\r\n\r\nEndereço residencial,\r\n\r\ntelefone e-mail.\r\n\r\n- Não contratará com recursos da parceria, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da mesma esfera governamental celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\n- Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos arrecadados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública estadual; (b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública estadual celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as 76 hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e (c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores\r\n\r\nLocal-UF,___de________de 20___.\r\n\r\n.........................................................................................\r\n\r\n(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC\r\n\r\nId: 2593292"
                        ],
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                            "I - Edital",
                            "ANEXO IV\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REGULARMENTE CONSTITUÍDA, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E SEM FINS ECONÔMICOS OU LUCRATIVOS COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DESTINADA A COGESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEDSODH/SUAS/Nº 001/2024 LOTE N° ___________\r\n\r\n1 DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\n1.1 O presente Anexo visa estabelecer os critérios objetivos para julgamento, avaliação, seleção e classificação das propostas a serem apresentadas pelos PROPONENTES no presente CHAMAMENTO PÚBLICO, nos termos do § 3º, do artigo 8º, do Decreto nº 44.879, de 15/07/2014.\r\n\r\n1.2 A comissão de Seleção procederá de acordo com as premissas e diretrizes estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\n2 PROCESSO DE ANÁLISE E SELEÇÃO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n2.1 Todas as etapas do Processo Seletivo serão realizadas pela Comissão de Seleção constituída para este fim, através de Resolução SEDSODH nº,_______ que se baseará nos critérios objetivos de avaliação previstos neste Anexo do Edital e nos detalhamentos contidos no Anexo V - Emenda do Programa de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.\r\n\r\n2.2 A Comissão de Seleção constituir-se-á de técnicos da SEDSODH com qualificação e experiência nas áreas: de Políticas de Assistência Social, Política para pessoa com deficiência, projetos, Convênios, Controle Interno, Financeiro, sendo possível a contribuição de especialistas, caso se faça necessário.\r\n\r\n2.3 A seleção das propostas será realizada de acordo com as seguintes etapas e condições:\r\n\r\n- 1ª Etapa: análise técnica da Proposta de Projeto e do Plano de Trabalho - (eliminatória e classificatória); e\r\n\r\n- 2ª Etapa: análise documental - (eliminatória).\r\n\r\n2.4 Critérios eliminatórios e classificatórios da Proposta de Projeto e do Plano de Trabalho (1ª Etapa):\r\n\r\n- a falta de indicação de rede de serviços de apoio ao Serviço, especialmente hospital geral de referência integrante da rede pública de saúde ou entidade conveniada com o SUS, a ser acessado nos casos de urgência e emergência;\r\n\r\n- a falta de demonstração do modo como os serviços serão integrados articulados à rede de serviços locais e regionais do SUAS e do SUS;\r\n\r\n- a falta de indicação da equipe de pessoal do quadro de pessoal mínimo, conforme descrito nos itens 14 e 15 do Anexo V;\r\n\r\n- a falta de indicação da contrapartida em bens e serviços mensuráveis, conforme descrito no Plano de Trabalho - Anexo I e conforme Declaração prevista no Anexo III deste Edital; e a não apresentação clara e objetiva da Proposta de Projeto e do Plano de Trabalho contendo objetivo (s), meta (s) e a proposta de monitoramento e avaliação de resultados.\r\n\r\n2.5 Critérios Eliminatórios da análise documental (2 ª Etapa):\r\n\r\n- não enquadramento nos critérios e regras estabelecidos neste Edital;\r\n\r\n- Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, previsto na Lei nº 2.101, de 30.11.2009 e no Decreto nº 8.242, de 23.05.2014, concedido pelo Governo Federal às Entidades sem fins lucrativos, reconhecidas como Entidades\r\n\r\nde Assistência Social que prestam serviços nas áreas de assistência social, vigente na data da apresentação da documentação;\r\n\r\n- pendências documentais descritas no Anexo VII deste Edital;\r\n\r\n- pendências no credenciamento ou habilitação do PROPONENTE no CONVERJ;\r\n\r\n- ausência do certificado ou Comprovante de Registro no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;\r\n\r\n- situação de inadimplência de obrigações fiscais ou falta de prestação de cotas referentes a ajustes anteriores em qualquer órgão público, inclusive convenio anterior com a SEDSODH; e\r\n\r\n- tempo de existência e experiência do PROPONENTE inferior a, respectivamente, 3 (três) anos e 2 (dois) anos;\r\n\r\n2.6 Critérios classificatórios da Proposta de Projeto e do Plano de Trabalho (1ª Etapa):\r\n\r\n2.6.1 Na análise e avaliação da Proposta de Projeto (Anexo VI) e do Plano de Trabalho (Anexo I), a Comissão de Seleção atribuirá notas de 0 a 5, para os seguintes itens:\r\n\r\n2.6.1.1 Quanto ao PROPONENTE:\r\n\r\n-Tempo de existência do PROPONENTE:\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTempo de Existência do PROPONENTE\r\n\r\n0\r\n\r\nMaior que 3 (três) anos\r\n\r\n1\r\n\r\nMaior que 4 (quatro) anos\r\n\r\n2\r\n\r\nMaior que 5 (cinco) anos\r\n\r\n3\r\n\r\nMaior que 6 (seis)anos\r\n\r\n4\r\n\r\nMaior que 7 (sete) anos\r\n\r\n5\r\n\r\nMaior que 8 (oito) anos\r\n\r\n- Quanto ao tempo de existência do Proponente, começará a ser pontuado o Proponente que estiver no mercado em período superior a 4 (quatro) anos, sendo a pontuação máxima de “5” para aquele que tiver mais de 8 anos atuando no mercado\r\n\r\n- Experiência prévia na gestão em serviços socioassistenciais, preferencialmente, com pessoas com deficiências:\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTempo de Experiência do PROPONENTE\r\n\r\n0\r\n\r\nMaior que 2 (dois) anos\r\n\r\n1\r\n\r\nMaior que 3 (três) anos\r\n\r\n2\r\n\r\nMaior que 4 (quatro) anos\r\n\r\n3\r\n\r\nMaior que 5 (cinco)anos\r\n\r\n4\r\n\r\nMaior que 6 (seis) anos\r\n\r\n5\r\n\r\nMaior que 7 (sete) anos\r\n\r\n- Será pontuado o proponente de acordo com o tempo de experiência na gestão em serviços socioassistenciais, preferencialmente, com pessoas com múltiplas deficiências, a partir de 3 (três) anos. Se o proponente possuir, por exemplo, entre 3 a 4 anos de experiência cogerindo uma Instituição de acolhimento, ele receberá 1 ponto. Da mesma forma, receberá 5 (cinco) pontos aquela que tiver mais de 7 anos de experiência nessa modalidade de gestão.\r\n\r\n- Gestão Administrativa:\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nGestão Administrativa\r\n\r\n0\r\n\r\nInexistente\r\n\r\n1\r\n\r\nProfissionais contratados apenas para o projeto\r\n\r\n2\r\n\r\nEquipe terceirizada permanentemente\r\n\r\n3\r\n\r\nEquipe própria\r\n\r\n4\r\n\r\nGestão própria/Transparência - Equipe selecionada por Edital\r\n\r\n5\r\n\r\nAuditoria Externa\r\n\r\nTal pontuação será dada de acordo com o tipo de gestão administrativa que o Proponente tiver. Se não houver equipe administrativa, não receberá pontuação. Se a equipe administrativa foi contratada somente para o projeto em questão, receberá pontuação 1. Se o Proponente possuir uma equipe terceirizada permanente que tem como incumbência tratar dos projetos da mesma de maneira contínua, receberá 2 de pontuação. Se tiver uma equipe própria, dentro do seu quadro de recursos humanos, receberá 3. Se a equipe for própria, tendo sido selecionada por edital, receberá 4 pontos. Finalmente, se o Proponente contratar uma empresa de auditoria externa para gerir a área administrativa, receberá 5 pontos.\r\n\r\n- Sustentabilidade financeira de médio prazo:\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nSustentabilidade financeira de médio prazo\r\n\r\n0\r\n\r\nNão tem receita própria\r\n\r\n1\r\n\r\nReceita própria cobre 5% dos custos\r\n\r\n2\r\n\r\nReceita própria cobre 10% dos custos\r\n\r\n3\r\n\r\nReceita própria cobre 15% dos custos\r\n\r\n4\r\n\r\nReceita própria cobre 20% dos custos\r\n\r\n5\r\n\r\nReceita própria cobre 25% dos custos\r\n\r\nO Proponente será pontuado de acordo com a porcentagem que possui de sustentabilidade financeira de médio prazo, tendo a pontuação máxima de 5 pontos, aquela que tiver receita própria que cubra 25% dos seus custos.\r\n\r\n- Equipamentos oferecidos pelo PROPONENTE:\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nEquipamentos oferecidos pelo PROPONENTE\r\n\r\n0\r\n\r\nNenhum\r\n\r\n1\r\n\r\nPrecários\r\n\r\n2\r\n\r\nPoucos e desatualizados\r\n\r\n3\r\n\r\nPoucos e atuais\r\n\r\n4\r\n\r\nCompleto e desatualizado\r\n\r\n5\r\n\r\nCompleto e atual\r\n\r\n-Os critérios que serão utilizados para análise dos equipamentos e suas classificações, serão: versão dos equipamentos, data de fabricação, data de validade, manual de instruções quanto ao equipamento que será disponibilizado, estado de conservação, acessórios etc.\r\n\r\n- Serão observados os equipamentos que serão oferecidos pelo Proponente para a Instituição. Exemplo: O (A) Proponente ofereceu em sua proposta todos os equipamentos necessários para que o profissional de enfermagem atue com excelência na Instituição, os equipamentos referentes a oficinas terapêuticas, equipamentos para realização de atividades fisioterápicas, equipamentos para oficinas lúdicas, equipamentos de escritório dentre outros.\r\n\r\n2.6.1.2 Quanto a Proposta de Projeto:\r\n\r\n- Metodologia utilizada pelo PROPONENTE:\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMetodologia utilizada pelo PROPONENTE\r\n\r\n0\r\n\r\nInexistente\r\n\r\n1\r\n\r\nCriada para o projeto\r\n\r\n2\r\n\r\nUsada há menos de 2 (dois) anos\r\n\r\n3\r\n\r\nUsada há menos de 3 (três) anos\r\n\r\n4\r\n\r\nUsada há mais de 3 (três) anos\r\n\r\n5\r\n\r\nSistematizada\r\n\r\n- Nesse aspecto, será levado em consideração a metodologia do projeto. Exemplo: Se for uma metodologia sistematizada, utilizada para todos os projetos que o (a) Proponente atue, levará maior pontuação. Se for uma metodologia recente, criada especificamente para esse projeto, receberá 1 ponto.\r\n\r\n- Execução de projeto na mesma linha temática (acolhimento institucional) com resultados positivos:\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nExecução de protejo na mesma linha temática (acolhimento\r\n\r\ninstitucional) com resultado positivo\r\n\r\n0\r\n\r\nInexistente\r\n\r\n1\r\n\r\n1 (um) projeto\r\n\r\n2\r\n\r\n2 (dois) projetos\r\n\r\n3\r\n\r\n3(três) projetos\r\n\r\n4\r\n\r\n4 (quatro) projetos\r\n\r\n5\r\n\r\n5 (cinco) projetos\r\n\r\nSerá levado em consideração o sucesso dos projetos que o (a) Proponente já tenha executado, tendo resultados positivos. De acordo com o número de projetos que atuaram e, comprovando, os resultados positivos em cada um deles, receberá a pontuação correspondente ao número de projetos com bons resultados.\r\n\r\n- Atividades oferecidas pelo PROPONENTE\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nAtividades Ofertadas pelo PROPONENTE (de acordo com a capacidade de acolhimento para homens com múltiplas deficiências)\r\n\r\n0\r\n\r\nInexistentes e inadequadas\r\n\r\n2\r\n\r\nInsuficientes\r\n\r\n3\r\n\r\nSuficientes\r\n\r\n4\r\n\r\nAdequadas\r\n\r\n5\r\n\r\nSuficientes e adequadas\r\n\r\n- As atividades propostas deverão estar em consonância com a Resolução 109/2009 do CNAS - Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, com o objetivo principal de garantir a proteção integral, contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, fortalecer as potencialidades e favorecer a construção progressiva de autonomia, a inclusão social e o desenvolvimento de capacidades para as atividades da vida diária. \r\n\r\n- O proponente deverá oferecer atividades de cuidado e assistência, bem como atividades de promoção de inclusão social, cidadania e reintegração familiar e cormunitária.\r\n\r\n- Será levado em consideração não somente o número de atividades ofertadas pelo Proponente de acordo com as necessidades dos acolhidos, mas também se elas são suficientes e adequadas para o bem estar e desenvolvimento de cada usuário.\r\n\r\n- No que diz respeito a estas, serão observadas, tecnicamente, se as atividades propostas estão em consonância com a necessidade de cada usuário. Para tanto, será analisado se a atividade impactará positiva e qualitativamente a evolução de cada acolhido, conforme a mesma for sendo executada.\r\n\r\n- As atividades propostas deverão estimular e ampliar o universo informacional e lúdico dos acolhidos, através de ações voltadas ao desenvolvimento motor, intelectual, orientação espaço-temporal, comunicação e habilidade para uma melhor qualidade de vida, estimulando a autonomia, independência, resgatando a cidadania, promovendo melhoria do vínculo familiar, da situação sócioeconômica e enganjando-os na sociedade através da comunidade.\r\n\r\n- Deverá ser promovida articulação com a rede intersetorial de serviços, de forma a facilitar o acesso dos acolhidos aos serviços das redes públicas de saúde, educação e assistência social.\r\n\r\n- Coordenador Técnico (quanto à sua experiência profissional)\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nCoordenador Técnico\r\n\r\n0\r\n\r\nNão possui experiência\r\n\r\n1\r\n\r\nExperiência maior que 1 (um) ano\r\n\r\n2\r\n\r\nExperiência maior de 2 (dois) anos\r\n\r\n3\r\n\r\nExperiência maior de 3 (três) anos\r\n\r\n4\r\n\r\nExperiência maior de 4 (quatro) anos\r\n\r\n5\r\n\r\nExperiência maior de 5 (cinco) anos\r\n\r\nQuanto maior a experiência do Coordenador Técnico, maior pontuação receberá. Será levada em consideração a sua qualificação profissional, a sua expertise quanto ao trabalho e sua atuação coordenando uma equipe multidisciplinar.\r\n\r\n- Adequação do Orçamento (quanto à distribuição das despesas nas diversas ações previstas no desenvolvimento das metas e etapas)\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nAdequação do orçamento\r\n\r\n0\r\n\r\nInadequado\r\n\r\n1\r\n\r\nRegular\r\n\r\n2\r\n\r\nAdequado\r\n\r\n- Nesse aspecto, o(a) Proponente que distribuir as despesas nas ações previstas de forma adequada, respeitando a legislação, tendo como parâmetro suas metas e etapas a cumprir, receberá maior pontuação.\r\n\r\n- Economicidade do projeto;\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nEconomicidade do projeto\r\n\r\n0\r\n\r\nProposta com valor superior ao orçamento do programa\r\n\r\n1\r\n\r\nProposta com valor igual ao orçamento do programa\r\n\r\n3\r\n\r\nProposta com valor inferior a 5% do orçamento do programa\r\n\r\n4\r\n\r\nProposta com valor inferior a 10% do orçamento do programa\r\n\r\n5\r\n\r\nProposta com valor inferior a 15% do orçamento do programa\r\n\r\n- No que se refere a economicidade do projeto, o Proponente que conseguir apresentar o seu projeto de acordo com todas as necessidades elencadas no Edital e seus anexos, receberá pontuação, respectivamente, de acordo com a porcentagem que conseguir diminuir do que foi apresentado no programa.\r\n\r\n2.7 Será arquivada a proposta do PROPONENTE com pendência, inadimplência de obrigações fiscais ou falta de prestação de contas em qualquer órgão pública, inclusive convênio anterior com a SEDSODH.\r\n\r\n2.8 Em casos de empate de pontuação na classificação, os critérios de desempenho dar-se-ão na seguinte ordem:\r\n\r\na) Média dos itens de avaliação do PROPONENTE;\r\n\r\nb) Média dos itens de avaliação da Proposta de Projeto;\r\n\r\nc) Equipe de profissionais do PROPONENTE;\r\n\r\nd) adequação do orçamento.\r\n\r\n2.9 Persistindo o empate, o desempate se dará pela data mais antiga de criação do PROPONENTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___________, de _______________de 2024.\r\n\r\nId: 2593293"
                        ],
                        "2593294": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO V\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEDSODH/SUAS/Nº 001/2024\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REGULARMENTE CONSTITUÍDA, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E SEM FINS ECONÔMICOS OU LUCRATIVOS, COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO PARA SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE, NA MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL\r\n\r\nEMENTA DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL \r\n\r\nDE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\n1. OBJETO\r\n\r\nSeleção pública de Entidade de Assistência Social, regularmente constituída, dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vista à celebração de TERMO DE COLABORAÇÃO para serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, com objetivo de ofertar acolhimento institucional para homens adultos na faixa etária entre 18 a 59 anos de idade, com deficiência (intelectual, física, sensorial e múltiplas) que anteriormente eram atendidos pela Fundação para Infância e Adolescência - FIA e completaram a maioridade. A unidade de acolhimento visa garantir a proteção integral aos acolhidos com os vínculos familiares rompidos ou fragilizados que não dispõem de condições de sustentabilidade e necessitam de auxílio para as atividades da vida diária no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, em consonância com o previsto na Resolução CNAS nº 109 de 11.11.2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, fazendo, pois parte das atividades finalísticas desta Secretaria.\r\n\r\n2. MARCO LEGAL\r\n\r\na) Constituição Federal, em especial os artigos 203 e 204;\r\n\r\nb) Lei nº 12.345 que altera a Lei nº 8.742 de 07.12.1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social;\r\n\r\nc) Resolução CNAS nº 145 de 15.10.2004 que aprova a Política Nacional de Assistência Social (PNAS);\r\n\r\nd) Resolução RDC nº 283 de 26.09.2005 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; \r\n\r\ne) Resolução CNAS nº 269 de 13.12.2006 que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOBRH/SUAS);\r\n\r\nf) Resolução CNAS nº 109 de 11.11.2009 que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; e\r\n\r\ng) Resolução CNAS nº 33 DE 12.12.2012 que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS).\r\n\r\n3. RESPONSÁVEIS PELO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS\r\n\r\n3.1 Ficará a SEDSODH, por meio da Subsecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, responsável pelo recebimento dos serviços.\r\n\r\n3.2 Ficará também a equipe da SEDSODH, designada para atuar na Coordenação do Centro de Promoção Social, responsável pelo acompanhamento e supervisão dos serviços, orientando, monitorando e avaliando a qualidade dos serviços prestados pelo PROPONENTE selecionado, bem como elaborando os relatórios técnicos periódicos.\r\n\r\n4. FORMA DE ACESSO AOS SERVIÇOS\r\n\r\n4.1 A forma de acesso dos usuários aos serviços se dará pelo cadastro já realizado pela Instituição.\r\n\r\n5. CARACTERIZAÇÃO DA DEMANDA\r\n\r\n5.1 A unidade de acolhimento institucional pertencente a estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEDSODH, desde 2014, nos termos do Decreto Estadual nº 44.650, a unidade atende homens adultos na faixa etária entre 18 a 59 anos de idade, com deficiência (intelectual, física, sensorial e múltiplas) que visa garantir a proteção integral dos acolhidos com os vínculos familiares rompidos ou fragilizados que não dispõem de condições de sustentabilidade e necessitam de auxílio para atividades da vida diária.\r\n\r\nDesta forma, faz-se necessário a contratação de prestação de serviços de profissionais para a composição de equipe multidisciplinar que visem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e favoreçam a construção progressiva da autonomia e inclusão social e o desenvolvimento de suas capacidades para as atividades da vida diária. Assim como possibilitar a participação em oficinas pedagógicas de estímulo à convivência social.\r\n\r\n6. DEFINIÇÕES\r\n\r\n6.1 Para fins deste Anexo convencionam-se:\r\n\r\na) PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSE)\r\n\r\nA proteção social especial (PSE) organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violação de direitos. Na organização das ações de PSE é preciso entender que o contexto socioeconômico, político, histórico e cultural pode incidir sobre as relações familiares, comunitárias e sociais, gerando conflitos, tensões e rupturas, demandando assim, tra balho social especializado.\r\n\r\nb) PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE\r\n\r\nA PSE de média complexidade organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado que requerem maior estruturação técnica e operativa, com competências e atribuições definidas, destinados ao atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos. Devido à natureza e ao agravamento destas situações, implica acompanhamento especializado, individualizado, continuado e articulado com a rede.\r\n\r\nc) PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\nA Proteção Social Especial de Alta Complexidade tem como objetivo ofertar serviços especializados, em diferentes modalidades e equipamentos, com vistas a afiançar segurança de acolhida a indivíduos e/ou famílias afastados temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitários de origem. Para a sua oferta, deve-se assegurar proteção integral aos sujeitos atendidos, garantindo atendimento personalizado e em pequenos grupos, com respeito às diversidades (ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual). Tais serviços devem primar pela preservação, fortalecimento ou resgate da convivência familiar e comunitária - ou construção de novas referências, quando for o caso - adotando, para tanto, metodologias de atendimento e acompanhamento condizente com esta finalidade.\r\n\r\nd) CRAS\r\n\r\nCRAS é a unidade pública estatal, descentralizada, responsável pela organização e oferta de serviços de proteção social básica. É a referência, no seu território de abrangência, da oferta da atenção às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social no âmbito do SUAS.\r\n\r\nDeve estar localizado nos municípios e no Distrito Federal em áreas de fácil acesso a estas famílias e indivíduos. Todo CRAS, obrigatoriamente, desenvolve “a gestão da rede socioassistencial de proteção social especial básica de território (MDS, 2009, p.11) e oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF. Em conformidade com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, além do PAIF, outros serviços podem ser ofertados ou referenciados no CRAS.\r\n\r\ne) CREAS\r\n\r\nO CREAS é uma unidade pública estatal, de abrangência municipal ou regional, referência para oferta de trabalho social a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, que demandam intervenções especializadas no âmbito do SUAS. Sua gestão e funcionamento compreendem um conjunto de aspectos, tais como: infraestrutura e recursos humanos compatíveis com os serviços ofertados, trabalho em rede, articulação com as demais unidades e serviços da rede socioassistencial, das demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, além da organização de registros de informação e o desenvolvimento de processos de monitoramento e avaliação das ações realizadas.\r\n\r\nf) ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL\r\n\r\nAcolhimento destinado a jovens e adultos com deficiência, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados. É previsto para jovens e adultos com deficiência que não dispõem de condições de autossustentabilidade, de retaguarda familiar temporária ou permanente ou que estejam em processo de desligamento de instituições de longa permanência. Deve ser desenvolvido em residências inclusivas inseridas na comunidade, funcionar em locais com estrutura física adequada e ter a finalidade de favorecer a construção progressiva da autonomia, da inclusão social e comunitária e do desenvolvimento de capacidades adaptativas para a vida diária.\r\n\r\ng) RESIDÊNCIA INCLUSIVA\r\n\r\nUnidade que oferta serviço de acolhimento institucional, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, conforme estabelece a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, tendo como público alvo jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, prioritariamente beneficiários do BPC, que não disponham de condições de auto sustentabilidade ou de retaguarda familiar e/ou que estejam em processo de desinstitucionalização de instituições de longa permanência. Capacidade de atendimento de cada residência inclusiva é de 10 jovens e adultos com deficiência em situação de dependência, com funcionamento de 24 horas, ininterruptamente.\r\n\r\nh) PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nSão aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”.\r\n\r\ni) DEFICIÊNCIA FÍSICA\r\n\r\nAlteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função físico/motora, apresentando-se sob as mais diversas formas, dependendo da localização da lesão.\r\n\r\nj) DEFICIÊNCIA SENSORIAL\r\n\r\nDeficiência sensorial (visual): Esse termo é utilizado para identificar alterações na estrutura ou funcionamento do sistema visual. Essa alteração é compreendida como uma limitação na capacidade de ver, mesmo com a utilização de correção óptica.\r\n\r\nDeficiência sensorial (auditiva): A deficiência auditiva é a perda ou diminuição da capacidade auditiva bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis - dB1 ou mais.\r\n\r\nk) DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (DEFICIÊNCIA MENTAL\r\n\r\nEstado de redução notável de funcionamento intelectual inferior da média da população e que apresenta dificuldades de adaptação em, pelo menos, duas dessas áreas: comunicação, autocuidado, habilidades sociais, participação familiar e comunitária, autonomia, saúde e segurança, funcionalidade acadêmica, de lazer e trabalho.\r\n\r\nl) PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DEPENDÊNCIA\r\n\r\nO termo “dependência” é utilizado aqui como sendo a condição do indivíduo que requer o auxílio das pessoas ou de equipamentos especiais para a realização de atividades da vida diária.\r\n\r\nA situação de dependência pode afetar as capacidades das pessoas que, em interação com as barreiras, limitam a realização das atividades e restringem a participação social. Na avaliação do grau de dependência devem ser considerados aspectos como a capacidade de realizar as atividades básicas do cotidiano como alimentar-se, fazer a higiene pessoal, locomover-se até o banheiro, tomar banho, vestir-se etc., a capacidade de realizar atividades instrumentais da vida diária como fazer compras, pagar contas, utilizar meios de transporte, cozinhar, cuidar da própria saúde, manter sua própria segurança etc.\r\n\r\n7. PÚBLICO ALVO\r\n\r\n7.1 Constituem destinatários dos serviços a serem desenvolvidos:\r\n\r\nExclusivamente pessoas já institucionalizadas na unidade (homens adultos na faixa etária entre 18 a 59 anos de idade, com deficiência (intelectual, física, sensorial e múltiplas).\r\n\r\n8. RESULTADOS ESPERADOS\r\n\r\n8.1 A expectativa é atingir os seguintes resultados para os usuários dos serviços:\r\n\r\nDesenvolver capacidades adaptativas para a vida diária;\r\n\r\nPromover a convivência mista entre os residentes de diversos graus de dependência;\r\n\r\nSer acolhido em condições de dignidade;\r\n\r\nTer sua identidade, integridade e história de vida preservada;\r\n\r\nTer acesso a espaço com padrões de qualidade quanto a: higiene, acessibilidade, habitualidade, salubridade, segurança e conforto;\r\n\r\nTer acesso à alimentação em padrões nutricionais adequados e adaptados a necessidades específicas;\r\n\r\nTer acesso à ambiência acolhedora e espaços reservados à manutenção da privacidade do usuário e guarda de pertences pessoais;\r\n\r\nTer acesso a benefícios, programas, outros serviços socioassistenciais e demais serviços públicos;\r\n\r\nTer assegurado o convívio familiar, comunitário e/ou social;\r\n\r\nTer endereço institucional para utilização como referência;\r\n\r\nTer vivências pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios éticos de justiça e cidadania;\r\n\r\nTer acesso a atividades, segundo suas necessidades, interesses e possibilidades;\r\n\r\nTer acompanhamento que possibilite o desenvolvimento de habilidades de autogestão, autossustentação e independência;\r\n\r\nTer respeitados os seus direitos de opinião e decisão;\r\n\r\nTer acesso à documentação civil;\r\n\r\nObter orientações e informações sobre o serviço, direito e como acessá-los;\r\n\r\nSer ouvido e expressar necessidades, interesses e possibilidades;\r\n\r\nDesenvolver capacidades para autocuidados, construir projetos de vida e alcançar a autonomia;\r\n\r\nTer ampliada a capacidade protetiva da família e a superação de suas dificuldades;\r\n\r\nSer preparado para o desligamento do serviço; e\r\n\r\nAvaliar o serviço.\r\n\r\n9. PREMISSAS DA METODOLOGIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\n9.1 A metodologia da Proposta de Projeto deverá atender às seguintes premissas:\r\n\r\nEscuta;\r\n\r\nDesenvolvimento do convívio familiar;\r\n\r\nEstudo social;\r\n\r\nApoio à família na sua função protetiva;\r\n\r\nCuidados pessoais;\r\n\r\nOrientação e encaminhamentos sobre/para a rede de serviços locais com resolutividade;\r\n\r\nConstrução de plano individual e/ou familiar de atendimento;\r\n\r\nOrientação sociofamiliar;\r\n\r\nProtocolos;\r\n\r\nAcompanhamento e monitoramento dos encaminhamentos realizados;\r\n\r\nReferência e contrarreferência;\r\n\r\nElaboração de relatórios e/ou prontuários;\r\n\r\nTrabalho interdisciplinar;\r\n\r\nInformação, comunicação e defesa dos direitos;\r\n\r\nOrientação para acesso à documentação pessoal;\r\n\r\nAtividades de convívio e de organização da vida cotidiana;\r\n\r\nInserção em projetos/programas de capacitação e preparação para o trabalho;\r\n\r\nEstímulo ao convívio familiar, grupal e social;\r\n\r\nMobilização, identificação da família extensa ou ampliada;\r\n\r\nMobilização para o exercício da cidadania; articulação da rede de serviços socioassistenciais\r\n\r\nArticulação com os serviços de outras políticas públicas setoriais e de defesa dos direitos;\r\n\r\nArticulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;\r\n\r\nMonitoramento e avaliação do serviço;\r\n\r\nOrganização de banco de dados e informações sobre o serviço, sobre as organizações governamentais e não governamentais e sobre o Sistema de Garantia de Direito\r\n\r\n10. PROPOSTA DE PROJETO\r\n\r\n10.1 A Proposta de Projeto deverá estar relacionada às modalidades de proteção social especial, público alvo e as metas abaixo estabelecidas:\r\n\r\n10.1.1 Unidade de Acolhimento Institucional \r\n\r\nPúblico: masculino\r\n\r\nMeta:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE DE ACOLHIMENTO\r\n\r\n1º LOTE\r\n\r\nCICAPD REGO BARROS \r\n\r\nATÉ 64 (SESSENTA E QUATRO )\r\n\r\n2º LOTE \r\n\r\nCAI PROTOGENES GUIMARAES \r\n\r\nATÉ 18 ()DEZOITO\r\n\r\n10.2 O serviço de Acolhimento Institucional será executado\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\n1º LOTE \r\n\r\nCICAPD REGO BARROS \r\n\r\nEstrada de São Domingos, km 06 - Conceição de Macabu, RJ. \r\n\r\n2º LOTE \r\n\r\nCAI PROTÓGENES GUIMARÃES \r\n\r\nRua Protógenes Guimarães , n. 422 - Praça da Bandeira - Araruama - Rio de Janeiro \r\n\r\n10.3 As atividades deverão funcionar de segunda a domingo, 24 horas por dia, ininterruptamente, seguindo as especificações técnicas, orientadas e supervisionadas por servidores da Subsecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e de acordo com as diretrizes da SEDSODH.\r\n\r\n10.4 O espaço físico do Abrigo deve ser para moradia, endereço de referência, condições de repouso, espaço de estar e convívio, guarda de pertences, lavagem e secagem de roupas, banho e higiene pessoal, vestuário e pertences. Acessibilidade de acordo com as normas da ABNT.\r\n\r\n10.5 Como recursos materiais para o desenvolvimento do serviço é necessário a manutenção dos já existentes no abrigo como, material permanente e material de consumo necessário para o desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computador, impressora, telefone, camas, colchões, roupa de cama e banho, utensílios de cozinha, alimentos, material de limpeza e higiene, vestuário, entre outros; bancos de dados de usuários de benefícios e serviços socioassistenciais; banco de dados dos serviços socioassistenciais; cadastro único dos Programas Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC.\r\n\r\nROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PROJETO\r\n\r\n11.1 Entende-se que a Proposta de Projeto é a demonstração do conjunto dos elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequada para caracterizar o perfil da unidade e o trabalho genérico a ser desenvolvido.\r\n\r\n11.2 A proposta de Projeto deve ser elaborada de forma individualizada, com toda a estrutura em funcionamento, ressaltando as ativi dades que serão realizadas e a estimativa de despesas, na forma do Anexo I - Plano de trabalho e Anexo VI - Proposta de Projeto.\r\n\r\n11.3 Modelo gerencial\r\n\r\n11.3.1 Este item deverá caracterizar o Modelo gerencial e deverá conter os seguintes tópicos:\r\n\r\na) Organograma;\r\n\r\nb) Protocolos e organização de atividades;\r\n\r\nc) Atividades de Apoio;\r\n\r\nd) Atividades administrativas e financeiras;\r\n\r\ne) Apresentação da Política de Gestão da Pessoa a ser aplicada; e\r\n\r\nf) Apresentação do dimensionamento de recursos humanos estimados, com o preenchimento do Anexo I - Plano de Trabalho e Anexo VI - Proposta de Projeto.\r\n\r\n11.4 Atividades voltadas a qualidade\r\n\r\n11.4.1 As atividades voltadas à qualidade deverão estar orientadas a obter e garantir a melhor assistência possível dado o nível de recurso e tecnologia existentes. O PROPONENTE estabelecerá em sua fonte de oferta, entre outros:\r\n\r\na) Detalhamento de todas as atividades e etapas de execução, bem como sua pertinência com o objeto da COLABORAÇÃO em questão;\r\n\r\nb) Cronograma de atividades pertinentes com o Anexo I - Plano de Trabalho e Anexo VI - Proposta de Projeto;\r\n\r\nc) Descrição da metodologia empregada para serem alcançados os objetivos do da COLABORAÇÃO;\r\n\r\nd) Apresentação do sistema de avaliação e monitoramento do processo, dos resultados e dos impactos da Proposta de Projeto;\r\n\r\ne) Monitoramento dos indicadores de desempenho da qualidade e da produtividade, dentre outros;\r\n\r\nf) Sistemáticas de aplicação de ações corretivas de desempenho a partir do monitoramento acima;\r\n\r\ng) Proposta de Capacitação Permanente;\r\n\r\nh) Sistemática de monitoramento e garantia da qualidade da informação;\r\n\r\ni) Apresentação de mecanismos de sustentabilidade; e\r\n\r\nj) Outras iniciativas e programas de qualidade, implantadas ou em desenvolvimento pelo PROPONENTE: apresentar um plano de organização específico com definição de alcance, metodologia, cronograma de implantação, orçamento previsto etc.\r\n\r\n11.5 Trabalho Social Essencial ao Serviço\r\n\r\n11.5.1 O trabalho essencial deve ser acordado com as premissas da metodologia de atendimento que compõem o item 9 deste documento.\r\n\r\n11.6 Qualificação Técnica\r\n\r\n11.6.1 Para efeitos de elaboração da Proposta de Projeto recomenda-se que o PROPONENTE demonstre comprovações institucionais de experiência de pesquisas na área de conteúdo relativos à temática da política sobre a pessoa com deficiência. Poderão ser consideradas comprovações de qualificação técnica:\r\n\r\na) Publicações que comprovem a participação do PROPONENTE em outros processos seletivos e que envolvam a mesma temática;\r\n\r\nb) Publicações de artigos e/ou livros com conteúdo que verse sobre a temática e/ou seus eixos, bem ainda outras certificações e premiações que acompanhem o currículo do Coordenador Técnico do Projeto; ou\r\n\r\nc) Comprovação de experiência prévia do PROPONENTE, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.\r\n\r\nObservação: A comprovação de experiência do PROPONENTE se dará mediante a apresentação de atestado(s) comprobatório(s) de capacidade técnica e de desempenho anterior de atividade nas áreas de assistência social, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, indicando o local, as condições da execução do ajuste se satisfatórias ou não e o período de vigência do contrato ou convênio - mínimo de 3 ( três) atestados, conforme previsto no item 17 do Anexo VII - Documentos Necessários à Qualificação Habilitação Jurídico-Fiscal, Financeira e Técnica do PROPONENTE.\r\n\r\n12. INDICADORES DE AVALIAÇÃO DO SERVIÇO\r\n\r\n12.1 O PROPONENTE selecionado deverá apresentar como indicador de resultado, mensalmente, até o 10º dia do mês seguinte a realização das atividades, a quantidade de atendimentos realizados relativamente a cada meta previamente definida no Plano de Trabalho. As informações deverão ser entregues, mediante recibo, na Subsecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n- Percentual de pessoas com deficiência desligados pelo retorno a família de origem\r\n\r\n- Percentual de pessoas com deficiência com acesso a documentação civil e BPC\r\n\r\n- Número de encaminhamentos para os serviços de outras políticas setoriais\r\n\r\n13. REQUISITOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA PROPOSTA DE PROJETO\r\n\r\n13.1 Considerando a descrição dos serviços a serem operacionalizados, as metas estabelecidas e o local onde será implementado os serviços, ressalta-se que todas as atividades serão acompanhadas e monitoradas por equipe SEDSODH.\r\n\r\n13.2 Os serviços de limpeza e higienização, conservação, alimentação, vigilância, locação\r\n\r\nde veículo para locomoção de usuários e trabalho de campo da equipe técnica, fornecimento de energia elétrica, água, água potável, insumos, internet e telefone, bem como a adequação e manutenção dos espaços físicos das unidades de acolhimento institucional já são providos pela SEDSODH e NÃO DEVERÃO CONSTAR na descrição de custos de Proposta de Projeto e no Plano de Trabalho, pois são de responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Assim, será necessário que o PROPONENTE viabilize, exclusivamente, as seguintes provisões:\r\n\r\n13.2.1 Contratação de Recursos Humanos (equipe mínima), conforme itens 14 e 15.\r\n\r\n13.2.2 Aquisição de material de escritório;\r\n\r\n13.2.3 Aquisição de material de expediente, gás liquefeito e informática;\r\n\r\n13.2.4 Aquisição de material de asseio e higiene pessoal;\r\n\r\n13.2.6 Aquisição de material para realização de oficinas;\r\n\r\n13.2.6 Aquisição de medicamentos e insumos;\r\n\r\n13.2.7 Manutenção predial.\r\n\r\n14.DETALHAMENTO DA EQUIPE DE RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIA\r\n\r\n14.1 A proposta de Projeto deverá prever uma equipe multidisciplinar e multiprofissional, composta de pessoal técnico e administrativo distribuídos, estimada em 142 (cento e quarenta e dois) funcionários no lote 01 e 76 (setenta e seis) funcionários no lote 02, com as funções e requisitos descritos no quadro a seguir:\r\n\r\nLOTE: 01\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS 2023\r\n\r\nCARGA HORÁRIA MÁXIMA\r\n\r\nESTIMATIVA \r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n03\r\n\r\n2\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n30 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n02\r\n\r\n3\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n24X144 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n07\r\n\r\n4\r\n\r\nGerente de Enfermagem - RT\r\n\r\n24 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n5\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n24X72 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\nCuidador\r\n\r\n24X72 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n48\r\n\r\n7\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n02\r\n\r\n8\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n04\r\n\r\n9\r\n\r\nAuxiliar de Cozinha\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n06\r\n\r\n10\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n40 horas diarista\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n02\r\n\r\n12\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n30 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n13\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n30 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n14\r\n\r\nProfessor de Artes\r\n\r\n30 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n15\r\n\r\nProfissional de Educação Física\r\n\r\n30 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n16\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n40 horas Seg. á sex\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n04\r\n\r\n17\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n32 horas\r\n\r\nTer à sab.\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n02\r\n\r\n18\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n24 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n19\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n24 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n30 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n03\r\n\r\n21\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n30 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n22\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\n30 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n02\r\n\r\n23\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n30 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n24\r\n\r\nMotorista- VAN - Categoria D\r\n\r\nTransporte de passageiros\r\n\r\n24x72 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n04\r\n\r\n25\r\n\r\nMotorista- VAN - Categoria D\r\n\r\nTransporte de passageiros\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n26\r\n\r\nVigia - Noturno\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n02\r\n\r\n27\r\n\r\nPorteiro - Diurno\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n02\r\n\r\n28\r\n\r\nAlmoxarife\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n29\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarife\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n02\r\n\r\n30\r\n\r\nLavadeira\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n04\r\n\r\n31\r\n\r\nEncarregado Administrativo\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n32\r\n\r\nSupervisor Administrativo\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n33\r\n\r\nCoordenadora Técnica - RT\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n34\r\n\r\nAssistente de Direção\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n142\r\n\r\nLOTE:02\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS 2023\r\n\r\nCARGA HORÁRIA MÁXIMA\r\n\r\nESTIMATIVA \r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenação Técnica\r\n\r\n40h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n2\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n3\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n4\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n02\r\n\r\n5\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\nCuidador\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n40h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n03\r\n\r\n8\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n02\r\n\r\n9\r\n\r\nAuxiliar de Cozinha\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n06\r\n\r\n10\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n08\r\n\r\n11\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n40h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n03\r\n\r\n12\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n13\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n14\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem plantão\r\n\r\n02\r\n\r\n15\r\n\r\nMusicoterapeuta\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n16\r\n\r\nProfissional de Educação Física\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n17\r\n\r\nMédico Neurologista\r\n\r\n24h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n18\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n02\r\n\r\n19\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n40h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\n40h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n21\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n22\r\n\r\nMotorista - Categoria D\r\n\r\n24x48 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n03\r\n\r\n23\r\n\r\nVigia\r\n\r\n24x48 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n03\r\n\r\n24\r\n\r\nAlmoxarife\r\n\r\n40h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n25\r\n\r\nSupervisor Administrativo\r\n\r\n40h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n26\r\n\r\nAuxiliar de Lavanderia\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n04\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n76\r\n\r\nSERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL\r\n\r\nSupervisor Administrativo\r\n\r\nO Supervisor Administrativo é o profissional ligado a Direção do abrigo que gerencia a unidade sobre assuntos relativos às questões administrativas do espaço a fim de contribuir na operacionalização dos serviços executados dentro do abrigo. Está sob as responsabilidades do Supervisor Administrativo supervisionar, organizar, coordenar e controlar as atividades administrativas quantas as unidades de acolhimento, ou seja, verificar se as tarefas estão sendo realizadas com a qualidade necessária\r\n\r\nApoio Administrativo\r\n\r\nTransportar correspondências, documentos e objeto, dentro e fora da unidade; Efetuar serviços de correio, depositando ou depositando ou apanhando o material e entregando-o aos destinatários; Operar equipamentos de escritório; Transmitir mensagens orais e escritas; Registrar a entrada e saída de documentos; Triagem, distribuir, conferir dado e datas de documentos; Digitar textos e planilhas, preencher formulários; Manter o local de trabalho sempre em ordem, recolocando os documentos desenvolvidos em seus devidos lugares, e arquivando os que entrarem por assunto; Cientificar a chefia sobre qualquer ocorrência ou dúvida; Receber e fornecer informações; Trabalhar em equipe; Recepcionar pessoas que se dirijam ao seu setor, tomando ciência dos assuntos a serem tratados, para encaminhá-las ao local conveniente ou prestar-lhes as informações desejadas; Organizar e manter arquivos e fichários de documentos referentes ao setor, procedendo à classificação, etiquetagem e guarda dos documentos.\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nCondução dos veículos que lhe competir, bem como sua manutenção preventiva e os cuidados que se fizerem necessários, abastecimento e controle dos deslocamentos, mediante apresentação de relatório.\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nO cozinheiro é o profissional responsável pela execução das atividades de confecção de pratos preparados e de sobremesas. Um cozinheiro realiza o preparo do cardápio, a supervisão dos trabalhos de cozinha e o recrutamento de auxiliares de cozinha. Está sob as responsabilidades de um cozinheiro, coordenar as atividades culinárias simples, fazer o cozimento de legumes, verduras e frutas, preparar sobremesas, doces, lanches e saladas, preparar carnes, aves e peixes para cozimento, cortando-os, limpando- os, pesando-os e separando-os de acordo com porções solicitadas. Deverá estar preparando as refeições, atendendo aos métodos de cozimento e padrões de qualidade dos alimentos, auxiliar a servir lanches e refeições, auxiliar na higienização de loucas utensílios e da cozinha em geral, zelar pela conservação dos alimentos estocados, providenciando as condições necessárias para evitar deterioração e perdas, participar de programa de treinamento, quando convocado, executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. Devendo sempre ser orientado pela Nutricionista da instituição\r\n\r\nAuxiliar de Cozinha\r\n\r\nO Auxiliar de Cozinha é o profissional responsável pelo pré-preparo, higienização, organização e pequenas produções de alimentos dos vários setores de cozinha.\r\n\r\nO Auxiliar de Cozinha lava, descasca, corta, rala os alimentos sob a orientação do Cozinheiro e Nutricionista. Está sob responsabilidades de um Auxiliar de Cozinha cortar, lavar, separar, escolher legumes, carnes, grãos, cebola, alho tomates, colocar a água para ferver, fazer arroz, escolher os alimentos, escorrer, colocar para cozinhar, temperar e experimentar, cuidando da higienização do local de trabalho, recebendo e armazenando gêneros alimentícios é responsável por garantir alimentos mais seguros e proteger a saúde dos consumidores.\r\n\r\nLavanderia\r\n\r\nProfissional responsável pelo serviço de lavanderia de roupas de uso comum e individualizado dos acolhidos da instituição, com vias a devida higienização. O serviço será executado de maneira a atender a quantidade destinada à unidade, em seu uso diário, ficando responsável em estabelecer cronograma de recolhimento e entrega que garanta o atendimento das necessidades da unidade.\r\n\r\nAlmoxarife\r\n\r\nRealiza o recebimento, movimentação e estocagem de matérias-primas e produtos. Recebe e confere as notas fiscais de entrada dos materiais adquiridos, verifica quantidade, descrição e as condições gerais dos materiais e embalagens recebidos e do que sai do setor.\r\n\r\nSERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTENCIAIS DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCoordenação Técnica\r\n\r\nCoordenação do trabalho da equipe interdisciplinar, através de reuniões quinzenais, junto a equipe; auxiliar a equipe com relação a fluxo de trabalho a ser executado no abrigo; interlocução com a direção do abrigo no que tange as demandas oriundas do Ministério Público com relação aos serviços ofertados na unidades de acolhimento; atuação junto a enfermagem, com vias a elaboração da escala dos plantões dos técnicos de enfermagem e cuidadores; agendamento e condução de reuniões com toda equipe técnica, para assessoramento e monitoramento das ações na unidade; organização e orientação das atividades desenvolvidas junto aos usuários; elaboração de relatórios e estatísticas das atividades desenvolvidas; participação em reuniões com a direção da instituição.\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nEfetuar levantamento de dados para identificar problemas sociais; elaborar e executar programas de capacitação de mão de obra e sua integração no mercado de trabalho; elaborar ou participar da elaboração e execução de campanhas educativas no campo de saúde pública, higiene, saneamento, educação e cultura; Orientar o comportamento de grupos específicos de pessoas em face de problemas de saúde, habitação, higiene, educação, planejamento familiar; promover por meio de técnicas próprias e através de entrevistas, palestras, visitas a domicílios e outros meios, a prevenção ou solução de problemas sociais identificados entre grupos específicos de pessoas; organizar e manter atualizadas referências sobre as características socioeconômicas dos usuários assistidos na instituição; aconselhar e orientar a população da instituição; coordenar, executar ou supervisionar a realização de programas de serviços social desenvolvendo atividades no âmbito da intervenção social para proporcionar o acesso aos direitos sociais por meio das demais políticas intersetoriais e acompanhamento dos usuários na perspectivas do processo de autonomia, devendo ser pactuado com o usuário através do planejamento e desenvolvimento do indivíduo no abrigo ou de assistência à saúde para proporcionar a melhoria de qualidade de vida; colaborar no tratamento de doenças orgânicas e psicossomáticas, identificando e atuando na remoção de fatores psicossociais e econômicos que interferem no ajustamento funcional e social do serviço; participar de atividades administrativas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividade em sua área de atuação; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios realizando pesquisas, entrevistas e fazendo observações, sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; zelar pelo estado de conservação e manutenção dos equipamentos e instrumentos postos sob sua guarda; manter um relacionamento cortês e cooperativo com todos os companheiros de seu local de trabalho e com público geral; executar todas as tarefas afins; participar de grupos de trabalhos e/ou reuniões com entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados; opinar e oferecer sugestões revisando e discutindo trabalhos técnicos científicos para fins de formulação de diretrizes planas e programas de trabalho; participar de fóruns, conselhos, seminários e congressos que proporcionem a formação continuada.\r\n\r\nMédico\r\n\r\nRealizar consultas e atendimentos médicos: cuidar e tratar dos pacientes, responsabilizando-se pela continuidade do cuidado, de forma integral e humanizada, assegurando comunicação efetiva com equipe multidisciplinar; implementar ações de prevenção de doenças e promoção da saúde; coordenar programas e serviços em saúde; efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaborar documentos em acordo com as normas do Conselho Federal de Medicina; difundir conhecimentos da área médica.\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nElaborar plano de enfermagem a partir de levantamento e análise das necessidades prioritárias de atendimento aos pacientes doentes; planejar, organizar e dirigir os serviços de enfermagem, atuando técnica e administrativamente, a fim de garantir um elevado padrão de assistência; desenvolver tarefas de enfermagem de maior complexidade na execução de programas de saúde pública e no atendimento aos pacientes e aos doentes; coletar e analisar dado sócio sanitários dos abrigados, dentro dos recursos disponíveis; realizar programas educativos em saúde, ministrando palestras e coordenando reuniões, a fim de motivar e desenvolver atitude e hábitos sadios; supervisionar e orientar os servidores que auxiliem na execução das atribuições típicas da classe; promover a integração da equipe; controlar o padrão de esterilização dos equipamentos e instrumentos utilizados, bem como supervisionar a desinfecção dos locais onde se desenvolvem os serviços médicos de enfermagem informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas e entrevistas fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividade em sua área de atuação; zelar pelo estado de conservação e manutenção dos equipamentos e instrumentos postos sob sua guarda; manter um relacionamento cortês e cooperativo com todos os companheiros de seu local de trabalho com o público em geral; executar outras tarefas afins.\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nRealizar as atividades de fisioterapia do abrigo; coordenar e orientar as ações resultantes da atividade de fisioterapia; responsabilizar-se pela segurança patrimonial dos bens sob seu controle; elaborar relatórios acerca de suas atividades.\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nO farmacêutico atua no controle de qualidade de medicamentos, relacionando a medicação encaminhada pela rede básica de saúde e os encaminhados pela cogestora, direcionando as medicações à unidade de acordo com a prescrição de cada acolhido.\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\nRealizar avaliação, diagnóstico e tratamento fonoaudiológico, bem como o gerenciamento das disfagias orofaríngeas nos diversos ciclos de vida; identificar os indivíduos com risco para disfagia e sugerir à equipe multiprofissional o encaminhamento destes indivíduos para avaliação; Avaliar a biomecânica da deglutição; Colaborar, junto à equipe, na indicação de colocação e retirada da via alternativa de alimentação, quando identificado o risco de disfagia; realizar as intervenções necessárias junto ao indivíduo com disfagia, mensurando a eficácia dos procedimentos, para que o mesmo possa minimizar compensar ou adaptar-se às dificuldades de deglutição; realizar prescrição quanto à segurança da deglutição e à consistência de dieta por via oral; realizar, quando necessário, procedimentos de limpeza das vias aéreas superiores antes, durante ou após a execução de procedimentos fonoaudiológicos; orientar o cliente, familiar ou responsável legal e cuidador formal quanto aos cuidados necessários na atenção à disfagia orofaríngea, no sentido de maximizar a deglutição nutritiva funcional e minimizar os riscos para a saúde.\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nNa prática clínica, o nutricionista deverá demonstrar interesse em todos os aspectos relacionados a alimentação do usuário; deverá saber desvendar os fatores ambientais e antecedentes genéricos que apresentam a tendência à obesidade; elaborar cardápio e plano nutricional para aqueles usuários que se encontram acamados, com restrição alimentar ou outro problema nutricional que requer atenção, sem omitir a responsabilidade do paciente no tratamento; é preciso estabelecer relação de cumplicidade e parceria, visando atingir os objetivos propostos.\r\n\r\nCabem ao nutricionista e paciente, papéis distintos e definidos, porém inter-relacionados. A eficiência da intervenção depende do entendimento dos diversos aspectos determinantes da obesidade e da complexidade do tratamento, principalmente no que se refere à adesão.\r\n\r\nAvaliação do estado nutricional para determinação do diagnóstico nutricional e das necessidades nutricionais do plano de ação nutricional; implementação da dietoterapia determinada pelo cálculo da dieta e conteúdo de macro e micronutrientes; educação nutricional, envolvendo conceitos básicos de saúde e alimentação; avaliação da eficiência da intervenção; estas ações são traçadas para dar suporte profissional em todos os aspectos relacionados ao cuidado nutricional.\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\nFortalecer os usuários como sujeitos de direitos e o fortalecimento das políticas públicas através das seguintes atribuições: Acolhimento, Acompanhamento psicossocial, Visitas Domiciliares, Intervenções grupais, Articulação em Rede, Registro de informações (Prontuários, Elaboração de documentos), Reunião de equipe, Reunião para estudo de caso. Seguindo as determinações do Código de Ética Profissional do Psicólog e outras normativas.\r\n\r\nNa relação com o acolhido e com a acolhida, cabe também à psicóloga e ao psicólogo a participação na construção e ações do Plano Individual de Acolhimento; permitir espaços para reflexão e compreensão do sujeito de direitos e sobre as circunstâncias que o (a) levaram ao acolhimento e possibilidades de saída da situação de violência; acompanhar a adaptação à instituição e contribuir nas resoluções de dificuldades. Isso deve ser feito resguardando-se de julgamento moral e imposição de regras ao sujeito de direitos, e também seguindo as determinações do Código de Ética Profissional e demais resoluções do Conselho Federal de Psicologia.\r\n\r\nEm sua atuação na Alta Complexidade o psicólogo deverá articular e/ou auxiliar na construção e pactuação de fluxos intra ou intersetoriais, acessando a rede de serviços para garantir o atendimento aos usuários acolhidos. O trabalho em equipe multiprofissional e interdisciplinar possibilita espaços de interlocução com os profissionais das diversas áreas do saber, tornando-se essencial para a compreensão das complexidades que se apresentam. Nos momentos de troca com a rede de serviços e demais atores, os profissionais precisam identificar as especificidades da sua atuação, bem como os princípios éticos.\r\n\r\nPropor estratégias e atividades que favoreçam o fortalecimento dos vínculos dos usuários, bem como destes com a comunidade em que estão inseridos. Sempre que possível (pensando na qualidade do vínculo) preservar a convivência em seu meio de origem, visando minimizar os impactos do afastamento familiar.\r\n\r\nContribuir dentro da equipe interdisciplinar com ações que promovam o desenvolvimento da autonomia dos usuários, a (re) construção de projetos de vida e o resgate dos vínculos comunitários e familiares, sempre que possível. Caberá ao profissional identificar em que contexto será possível a promoção do desenvolvimento da autonomia, se no território de residência ou do serviço.\r\n\r\nConsiderar a condição de risco pessoal e social, bem como o rompimento de vínculos dos usuários em acolhimento institucional. Diante desses contextos que se repetem e do espaço coletivo de trabalho, a psicóloga e o psicólogo devem preservar, ainda, o olhar sobre as particularidades da história de cada sujeito para contribuírem com intervenções que considerem a singularidade de cada acolhido.\r\n\r\nDurante o cumprimento de medida protetiva de acolhimento institucional à pessoa com deficiência, é necessário investir no fortalecimento da função protetiva da família. É importante observar que a capacidade do exercício da função de proteção pela família não se restringe à dinâmica intrafamiliar, ela inclui, também, o acesso às políticas públicas, bens e serviços da sociedade. Desse modo, é importante evitar a individualização do problema, a culpabilização da família e o chamado 'familismo', oriundos da descontextualização da situação geradora da necessidade de acolhimento.\r\n\r\nAtuar de forma conjunta com demais profissionais no acompanhamento da família de origem da pessoa com deficiência (PAEFI), fomentando à discussão as dimensões subjetivas que perpassam a situação. É necessário buscar a conscientização, por parte da família de origem, dos motivos que levaram ao afastamento da pessoa com deficiência e das consequências que podem advir do fato e, ainda, atuar na mediação entre os membros, buscando observar suas relações para construção de plano de ação entre serviço e família, com vistas ao desenvolvimento de ações proativas que contribuam para a superação de situações adversas ou padrões violadores que possam ter levado ao afastamento.\r\n\r\nConstruir suas intervenções levando em conta a dinâmica institucional, as relações de poder estabelecidas e as necessidades e potencialidades de cada pessoa acolhida, intervindo nas relações de poder e na dinâmica institucional, de modo a contribuir para os processos emancipatórios (empoderamento) coletivos e individuais.\r\n\r\nO psicólogo, integrante da equipe de referência, deve planejar suas intervenções prevendo articulação junto ao Sistema de Garantia de Direitos e demais órgãos necessários em busca de garantir os direitos dos acolhidos.\r\n\r\nNo caso de situação de acolhimento, com perspectiva de retorno à família de origem, o psicólogo pode propor a realização de reuniões de estudo de caso, objetivando uma maior compreensão da dinâmica familiar com atores do Sistema de Garantia de Direitos, assim como, contribuir com a elaboração do Plano de Acompanhamento da Família protagonizado pelo PAEFI. Sendo assim, o profissional contribui com as ações que visam à superação da situação de violência familiar ou outras vulnerabilidades das famílias de origem dos acolhidos.\r\n\r\nO psicólogo deve contribuir para a compreensão do fenômeno da violência na sua dinâmica social junto à instituição, aos demais trabalhadores e à rede de atendimento, favorecer uma leitura e intervenções que não criminalizem a pobreza e culpabilizem a família.\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nO pedagogo é um profissional que possui competência para atuar em diversos âmbitos, trabalhando com os acolhidos em conjunto com psicólogos, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, enfermeiros, planejando e executando cursos, projetos, dinâmicas de grupo e motivação destinados à melhor comunicação de conceitos e conhecimentos.\r\n\r\nAs instituições necessitam trabalhar com a educação continuada com os acolhidos, sendo assim o pedagogo torna-se um profissional importante nesse processo, pois é capaz de indicar os meios adequados para melhor atingir objetivos e ideais, ou seja, potencializar o aprendizado de determinadas tarefas.\r\n\r\n15. COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS\r\n\r\n15.1 O PROPONENTE deverá adotar procedimentos análogos aos previstos na legislação de licitações e contratos aplicáveis à Administração Pública, devendo realizar cotação prévia de preços junto à no mínimo 03 (três) fornecedores, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade.\r\n\r\n15.2 A cotação prévia de preços de que trata subitem 15.1, deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - razão social, CNPJ e endereço completo do fornecedor;\r\n\r\nII - descrição completa do produto e/ou serviço que se deseja adquirir;\r\n\r\nIII - valores unitários e totais;\r\n\r\nIV - datas de emissão e de validade da proposta; \r\n\r\nV - condições de pagamento; e\r\n\r\nVI - assinatura do emissor (física ou eletrônica).\r\n\r\nId: 2593294"
                        ],
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                            "I - Edital",
                            "ANEXO VI\r\n\r\nLOGO DA ENTIDADE \r\n\r\nNome da Entidade\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCep:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nTel.\r\n\r\nROTEIRO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PROJETO\r\n\r\nProponente: ________________________________________________\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nApresenta-se a seguir o Roteiro para Apresentação de Proposta de Projeto técnico, organizado a partir das características e informações sobre o Proponente e dos elementos básicos da Proposta de Projeto.\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\n1. PRIMEIRAPARTE- O PROPONENTE\r\n\r\n1.1 - Identificação....................................................................................... ..........4\r\n\r\n1.2 - Histórico e Descrição das Principais Ações Desenvolvidas 4\r\n\r\n1.3 - Área de Atuação............................................................................................4\r\n\r\n1.4 - Caracterização da Gestão 4\r\n\r\n1.5 - Recursos Físicos 4\r\n\r\n1.6 - Recursos Humanos 5\r\n\r\n1.7 - Parceria com Outras Instituições 6\r\n\r\n1.8 - Relação dos Principais Projetos em Andamento e/ou Negociação 6\r\n\r\n2. SEGUNDA PARTE- O PROJETO\r\n\r\n2.1 - Apresentação 6\r\n\r\n2.2 - Justificativa 6\r\n\r\n2.3 - Objetivo Geral 6\r\n\r\n2.4 - Objetivos Específicos 7\r\n\r\n2.5 - Perfil Geográfico do Projeto e Perfil das Pessoas Atendidas 8\r\n\r\n2.6 - Critérios para Seleção das Pessoas Elegíveis de Atendimento 8\r\n\r\n2.7 - Metodologia 9\r\n\r\n2.8 - Composição da Equipe Técnica do Projeto 9\r\n\r\n2.9 - Discriminação de Preço de Material 10\r\n\r\n2.10 - Especificação das Parcerias e Outras Fontes de Financiamento 10\r\n\r\n2.11 - Cronograma de Execução das Ações do Projeto 11\r\n\r\n2.12 - Orçamento Geral do Projeto 11\r\n\r\n2.13 - Cronograma de Desembolso do Projeto 12\r\n\r\n2.14 - Modelo de Planilha de Pesquisa de Preço 13\r\n\r\n2.15 - Anexos 14\r\n\r\n03\r\n\r\n1 - PRIMEIRAPARTE\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS E INFORMAÇÕES DO PROPONENTE \r\n\r\n( facultativo)\r\n\r\n1.1 - IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNome:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nContato:\r\n\r\nTelefones:\r\n\r\nResponsáveis Legais\r\n\r\nNome Completo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1.2 - HISTÓRICO E DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS AÇÕES DESENVOLVIDAS\r\n\r\nMáximo de 20 linhas. Destacar a quanto tempo exerce as ações, por tipo de serviço/modalidade.\r\n\r\n1.3 - ÁREA DE ATUAÇÃO\r\n\r\nÁrea geográfica - indique o município e o bairro onde o Proponente se situa e a pertinência de sua ação neste território.\r\n\r\n1.4 - CARACTERIZAÇÃO DA GESTÃO\r\n\r\nDescreva a estrutura de gestão do Proponente, assim como o sistema de informação e os mecanismos de avaliação utilizados. Diga se o Proponente possui serviços de contabilidade e auditoria externa, bem como qual o sistema utilizado, assim como seu nível de transparência (por exemplo: relatórios de monitoramento das atividades; relatórios orçamentários; relatórios financeiros; informações constantes no site, inclusive dos demonstrativos financeiros etc).\r\n\r\nPrincipais Instrumentos de Gestão\r\n\r\nAssinalar\r\n\r\nSim\r\n\r\nNão\r\n\r\nRede de Informática\r\n\r\nAcesso à Internet\r\n\r\nSistemas de Gestão (discriminar)\r\n\r\nInformações constantes no site (inclusive dos demonstrativos financeiros)\r\n\r\n1.5 RECURSOS FÍSICOS\r\n\r\na. Condição do Imóvel\r\n\r\nCedido\r\n\r\nAlugado\r\n\r\nComodato (anos)\r\n\r\nPróprio\r\n\r\n04\r\n\r\nDescreva as condições do imóvel e sua adequação às ações desenvolvidas: metragem, estado de conservação; acessibilidade; salubridade; ventilação; iluminação, espaços adequados às ações desenvolvidas, entre outros. Em todos os casos deverá ser obrigatoriamente comprovada a condição jurídica do imóvel com os respectivos documentos.\r\n\r\nb. Transporte\r\n\r\nTransporte\r\n\r\nModelo/Ano\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nInexistente\r\n\r\nAlugado\r\n\r\nPróprio\r\n\r\nc. Principais Itens de Material Permanente (Equipamentos)\r\n\r\nItem\r\n\r\nModelo/Ano de\r\n\r\nAquisição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nComputadores\r\n\r\nImpressoras\r\n\r\nBebedouro\r\n\r\nAr Condicionado\r\n\r\nFogão\r\n\r\nGeladeira\r\n\r\nFreezer\r\n\r\nMobiliários (especificar)\r\n\r\nEtc.\r\n\r\n1.6 - RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nInforme o número de profissionais envolvidos por atividade (inclusive administrativa), formação escolar e específica, vínculo empregatício (voluntariado, permanentes e temporários) e horas semanais dedicadas.\r\n\r\nFunção na Entidade\r\n\r\nFormação Escolar e Formação Específica\r\n\r\nTempo de Experiência na Função (Humanos)\r\n\r\nNatureza do Vínculo Empregatício\r\n\r\nHoras semanais\r\n\r\n05\r\n\r\n1.7- PARCERIAS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES\r\n\r\nIndicar as principais articulações estabelecidas: municípios; secretarias municipais, estaduais ou federais; fundações públicas ou privadas; instituições não governamentais; bancos e órgãos financiadores; órgãos de classe; empresas, entre outros;\r\n\r\nIndicar, ainda, a natureza de cada relação (financeira, gerencial, cooperação técnica, mantenedora etc.).\r\n\r\nDemonstrar como o Proponente se relaciona com outras instituições públicas ou privadas, além das antes citadas, que incorporem benefícios às ações desenvolvidas\r\n\r\n1.8 - RELAÇÕES DOS PRINCIPAIS PROJETOS EM ANDAMENTO E/OU NEGOCIAÇÃO\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nValor Total (R$ )\r\n\r\nOrigem dos Recursos\r\n\r\nSituação*\r\n\r\n(*) em andamento, informar data de conclusão.\r\n\r\nEm negociação, informar datas de início e de previsão de conclusão da negociação\r\n\r\n2 - SEGUNDA PARTE\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS E INFORMAÇÕES DO PROJETO\r\n\r\n2.1 - APRESENTAÇÃO DO PROJETO\r\n\r\nNesta parte introdutória é importante dizer de forma sucinta o que é o projeto, o porquê dele e como irá funcionar.\r\n\r\nMáximo de 15 linhas.\r\n\r\n2.2 - JUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos; a relação entre a Proposta de Projeto apresentada e os objetivos e diretrizes especificados no Anexo I do Edital; indicação do público alvo; localização; problema a ser resolvido e resultados esperados.\r\n\r\nMáximo de 20 linhas.\r\n\r\n2.3 - OBJETIVO GERAL\r\n\r\nO Objetivo Geral é o que focaliza e sintetiza o que se pretende alcançar com ações do Projeto. Deve indicar o público alvo, o resultado quantitativo e qualitativo de forma clara e sucinta, bem como o local de atendimento.\r\n\r\nObjetivo Geral- Exemplos:\r\n\r\n1) Atender mensalmente 50 crianças e/ou adolescentes com deficiência, na modalidade Convivência-Dia, na unidade localizada no município do Rio de Janeiro (RJ), no endereço ____________. A prioridade de atendimento será para crianças/adolescentes encaminhados pelos CREAS e de acordo com o disposto no Edital.\r\n\r\n2) Capacitar 60 adolescentes por semestre, de 14 a 16 anos, visando à qualificação profissional e a inserção, pelo menos, de 60% deles no mercado de trabalho em um prazo de até um ano, por meio de curso com duração de seis meses, em duas turmas por semestre, com 30 alunos cada, sendo uma turma no turno da manhã e outra no turno da tarde, no endereço __________. \r\n\r\nA prioridade de atendimento será para adolescentes encaminhados pelos CREAS e de acordo com o disposto no Anexo I do Edital\r\n\r\n06\r\n\r\n2.4 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nOs Objetivos Específicos são aqueles relacionados aos diversos elementos que se pretende trabalhar e cujas transformações contribuirão para a alteração global da situação enfrentada. Estão necessariamente articulados ao Objetivo Geral.\r\n\r\nPreencha o quadro abaixo, listando no máximo três Objetivos Específicos do Projeto por ordem de importância (hierarquização); os resultados qualitativos e quantitativos que se espera alcançar com cada um (mensuração); as ações que serão implementadas para consecução dos objetivos, e os períodos de realização dessas ações (cronologia).\r\n\r\nExemplo: o quadro a seguir apresenta, para cada Programa, Objetivo Específico, Ações, Resultados Esperados e Período, apenas a título de exemplo, sem pretensões de ser exaustivo.\r\n\r\nConstrua a tabela do Projeto a partir de seu Objetivo Geral de acordo com o seu Programa de interesse.Enunciado do Objetivo Específico\r\n\r\nAções\r\n\r\nResultados Esperados\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nQualitativos\r\n\r\nQuantitativos\r\n\r\nPTPA\r\n\r\ndesenvolver capacitação voltada para a formação educacional de adolescentes. A ênfase do projeto pedagógico será a interação com o mundo do trabalho;\r\n\r\nministrar 5módulos integrados de suplementação/reforço escolar em português e matemática; cidadania; informática e iniciação profissional. \r\n\r\natualização de conhecimento em nível do ensino fundamental e médio;\r\n\r\n- realização de 5módulos, por semestre, de qualificação educacional e iniciação profissional, contemplando 60 adolescentes \r\n\r\n.\r\n\r\nDo mês 01 ao\r\n\r\nmês 12.\r\n\r\nencaminhar adolescentes para estágio laborativo\r\n\r\nEstas ações serão desenvolvidas com suporte de equipe multidisciplinar constando de assistente social, pedagogo e professores/instrutores;.\r\n\r\neducação para o empreendedorismo;\r\n\r\npor semestre e com inserção de, pelo menos, 60% deles em prazo de até 1 ano a contar do término do curso, no mundo do trabalho;\r\n\r\nnegociar a abertura de novas vagas para estágio laborativo dos adolescentes\r\n\r\nempreender ações voltadas para a abertura de novas vagas para estágio laborativo dos adolescentes;\r\n\r\neducação para o conhecimento de uma cultura de cidadania (direitos e deveres\r\n\r\nrealização de, pelo menos, 2 palestras com profissionais por semestre;\r\n\r\nelaboração de relatório mensal de acompanhamento do Programa;\r\n\r\nbuscar palestrantes para discorrer sobre profissões e o mercado de trabalho.\r\n\r\nelaboração de relatórios.\r\n\r\nelaboração de relatório trimestral sobre o desempenho de cada adolescente colocado em estágiol laborativo\r\n\r\n07\r\n\r\n2.5 - PERFIL GEOGRÁFICO DO PROJETOE PERFIL DAS PESSOAS ATENDIDAS\r\n\r\na) Perfil Geográfico\r\n\r\nIdentifique o local da ação (estado, região, cidade, bairro, comunidade) e sua área de influência (estado, região, cidade, bairro, comunidade). Observe que a área de ação do Projeto pode ser diferente daquela da sede do Proponente.\r\n\r\nb) Número de Pessoas Atendidas\r\n\r\nInforme quantos atendimentos mensais, diretos e indiretos, o Projeto realizará. Entende-se por atendimento direto aqueles atendidos no local onde o Projeto se desenvolverá e por indiretos, as pessoas do convívio do atendido (pais, irmãos etc.)\r\n\r\nDiretos\r\n\r\nIndiretos\r\n\r\n2.6 - CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DAS PESSOAS ELEGÍVEIS DE ATENDIMENTO\r\n\r\nOs critérios para seleção dos atendidos deverão seguir o disposto no Edital e em seu Anexo I. Detalhar o fluxo de seleção das pessoas elegíveis, bem com anexar modelos de formulários para tal fim.\r\n\r\nNão será permitida a cobrança de mensalidade ou de qualquer outra contrapartida financeira ou em forma de prestação de serviço ou trabalho do público atendido direta ou indiretamente pelo Projeto.\r\n\r\n08\r\n\r\n2.7 - METODOLOGIA\r\n\r\nDeverá descrever “como será realizado” o Projeto:\r\n\r\n1) principais procedimentos;\r\n\r\n2) as técnicas e os instrumentos a serem empregados;\r\n\r\n3) o fluxo de atendimento descrevendo desde a captação até o desligamento dos públicos atendidos pelo Programa;\r\n\r\n4) as principais funções da equipe técnica;\r\n\r\n5) descreva ainda a interação do Projeto com alguma Política Pública municipal, estadual ou federal.\r\n\r\n2.8 - COMPOSIÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DO PROJETO\r\n\r\nInforme a composição da equipe técnica do Projeto informando a equipe técnica mínima e a equipe de apoio, considerando a composição de custo com os encargos trabalhistas.\r\n\r\nO Proponente deverá apresentar obrigatoriamente:\r\n\r\n- currículos resumidos dos profissionais (anexar ao final) \r\n\r\n- critérios para a seleção e recrutamento (anexar ao final);\r\n\r\n- cargo, função, formação e carga horária dos profissionais;\r\n\r\n- forma de contratação.\r\n\r\nObserve que deverá ser colocado apenas os profissionais envolvidos no Projeto, que podem ser diferentes dos listados no item 1.6 deste Roteiro.\r\n\r\nEquipe Técnica e Apoio\r\n\r\nNome do Cargo no Profissional\r\n\r\nCargo no Projeto \r\n\r\nTempo de Experiência na Função\r\n\r\nFormação Profissional\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nForma de Contratação\r\n\r\nSalário Mensal\r\n\r\nEncargos Sociais \r\n\r\nSalário Total \r\n\r\nDados da Folha de Pagamento\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\nValor Unitário Bruto Mensal\r\n\r\nValor Total Bruto Mensal\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\nTotal Folha Base\r\n\r\n09\r\n\r\nFOLHA BASE\r\n\r\nPROVISÕES MENSAIS\r\n\r\n1/12 13º Salário\r\n\r\nFGTS 13º Salário\r\n\r\nINSS 13º Salário\r\n\r\nPIS sobre o 13º Salário\r\n\r\n1/3 Féria = 1/12\r\n\r\nFGTS sobre Férias\r\n\r\nINSS sobre Férias\r\n\r\nPIS sobre Férias\r\n\r\nTOTAL DE PROVISÕES\r\n\r\nENCARGOS SOCIAIS MENSAIS\r\n\r\nCÁLCULO DO PERCENTUAL DO INSS PATRONAL\r\n\r\nBASE\r\n\r\nCÁLCULO DA ALÍQUOTA DO SEGURO\r\n\r\nRAT - RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO\r\n\r\nFAT - FATOR DE ACIDENTE DE TABALHO\r\n\r\nALÍQUOTA DO SEGURO\r\n\r\nTERCEIROS DE ACORDO COM O COD FPAS\r\n\r\nTOTAL DA CONTRIBUIÇÃO AO INSS\r\n\r\nPIS\r\n\r\nFGTS\r\n\r\nTOTAL DE DEMAIS ENCARGOS MENSAIS\r\n\r\nTOTAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n2.9 - DISCRIMINAÇÃO DE PREÇOS DE MATERIAL (ESCRITÓRIO, CONSUMO ETC.)*\r\n\r\nItem\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Total Mensal\r\n\r\n2.10 - ESPECIFICAÇÃO DAS PARCERIAS E OUTRAS FONTES DE FINANCIAMENTO\r\n\r\nInforme se o Projeto prevê a participação de outras instituições e de outras fontes de financiamento.\r\n\r\nAtenção: descreva as parcerias exclusivas deste Projeto e não as do Proponente, que já foram informadas no item 1.7 deste Roteiro.\r\n\r\n10\r\n\r\n2.11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO PROJETO\r\n\r\nPreencha o quadro do Cronograma de Execução das Ações de forma coerente com as necessidades que estarão refletidas em seu orçamento. Observe que, muitas vezes, o primeiro mês será para organizar e preparar suas atividades.\r\n\r\nO Cronograma de Execução deve levar em conta as metas a serem atingidas e as etapas de execução, dentro dos prazos programados.\r\n\r\nA seguir um exemplo de Cronograma de Execução das Ações:\r\n\r\nProjeto ABC - Cronograma de Execução das Ações - Exemplo\r\n\r\nObjetivos Específicos (Metas)\r\n\r\nAções ( Etapas)\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\n.....\r\n\r\nMês 12\r\n\r\n1. Desenvolver capacitação voltada para a formação educacional de 60 adolescentes. A ênfase do projeto pedagógico será a interação com o mundo do trabalho\r\n\r\n1.1-formação da equipe técnico- administrativa\r\n\r\nX\r\n\r\n1.2- formação de equipe pedagógica\r\n\r\nX\r\n\r\nx\r\n\r\n1.3- revisão da proposta pedagógica\r\n\r\nx\r\n\r\n1.4-seleção dos alunos\r\n\r\nX\r\n\r\nx\r\n\r\n1.5-execução da capacitação proposta\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nX\r\n\r\nx\r\n\r\n2. Despesas Administrativas ( ate\r\n\r\n% do total projeto)\r\n\r\n2.1. Aluguel de Imóvel\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n2.2.Energia Elétrica\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n2.3.Conta de agua/gas\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n2.4. Internet/Telefone\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n3. Material de Consumo\r\n\r\n3.1 . Material de escritório\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n3.2 . Alimentação\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n3.3 . Etc\r\n\r\nX\r\n\r\n2.12 - ORÇAMENTO GERAL DO PROJETO\r\n\r\nO Proponente deverá enviar em anexo o orçamento discriminado do total do Projeto, indicando os recursos dos outros parceiros.\r\n\r\nOrçamento Geral do Projeto - Exemplo\r\n\r\nCUSTO DO PROJETO - DESPESAS\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nValor Mensal\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nFolha Base\r\n\r\nProvisões\r\n\r\nEncargos Sociais\r\n\r\nVale transporte\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\nMaterial de Escritório\r\n\r\nCombustível\r\n\r\nMaterial Pedagógico\r\n\r\nDespesas Administrativas\r\n\r\nTotal do Projeto\r\n\r\n11\r\n\r\nRECEITA DO PROJETO\r\n\r\nConcedente Estadual\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nContrapartida Financeira do Proponente\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nContrapartida Bens e Serviços do\r\n\r\nProponente\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nOrçamento Geral do Projeto\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n2.13 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DO PROJETO\r\n\r\nObservações importantes:\r\n\r\n- o orçamento deve estar totalmente alinhado às despesas necessárias para a implementação do Projeto e ao cronograma de desembolso dos recursos financeiros e deve discriminar o repasse a ser realizado por mês e ano , bem como a contrapartida financeira prevista, se for o caso, especificando o valor de cada parcela e o montante total de recursos;\r\n\r\n- indicar qual a “Fonte” de recursos prevista para cada rubrica - Recurso do Concedente Estadual e da Contrapartida Financeira do Proponente.\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ )\r\n\r\nCONCEDENTE\r\n\r\nAno do Desembolso:\r\n\r\nXXXX\r\n\r\nMeta: 1\r\n\r\nJul\r\n\r\nAgo\r\n\r\nSet\r\n\r\nOut\r\n\r\nNov\r\n\r\nTotal\r\n\r\n12\r\n\r\nCONVENENTE\r\n\r\nAno do Desembolso:\r\n\r\nXXXX\r\n\r\nMeta: 1\r\n\r\nJul\r\n\r\nAgo\r\n\r\nSet\r\n\r\nOut\r\n\r\nNov\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.14 - MODELO DE PLANILHA DE PESQUISA DE PREÇO\r\n\r\n- Deverá apresentar justificativa detalhada dos preços obtidos para cada uma das rubricas discriminadas, através de pesquisa de preço, no mínimo, junto à três fornecedores.\r\n\r\n- As pesquisas de preços deverão ser entregues, preferencialmente, sob forma original seguindo obrigatoriamente os seguintes critérios: papel timbrado do fornecedor; razão social; CNPJ; endereço completo; discriminação dos produtos e/ou serviços que serão executados, com seus preços e quantidades unitários e totais; prazo de entrega; forma de pagamento; prazo de validade da proposta; data; assinatura do fornecedor.\r\n\r\n- Poderá também entregar as pesquisas mercadológicas sob a forma eletrônica (recebidas por email ou pesquisa em site), caso em que deverá declarar que em havendo excesso de dispêndio financeiro, ou seja, diferença a maior dos valores apresentados com os praticados, a Instituição arcará com estes\r\n\r\n- Para as rubricas pertinentes a contratação de recursos humanos, não se faz necessária a apresentação de três cotações. No entanto, deverá o proponente apresentar documento que comprove a origem dos valores atribuídos aos recursos humanos previstos no projeto, preferencialmente atestado por órgão oficial (conselhos profissionais, Federações, Confederações, sindicatos de classe, legislação, entre outros). Além disso, deverá o proponente especificar a carga horária destes profissionais, regime de contratação e as atribuições pertinentes a função que será exercída no projeto.\r\n\r\n- Atenção Especial para as despesas de recursos Humanos não se apresentem como remuneração de custos fixos da entidade CONVENENTE e, como consequência, o pagamento por via transversa de uma espécie de taxa de administração, não obstante as vedações da legislação Estadual e Federal. O proponente deverá justificar seu efetivo papel no desempenho do projeto, para que não fique configurada uma mera terceirização de repasse de recursos.\r\n\r\nFormas de Justificativas de preços ( modelos) :\r\n\r\nPesquisa de Preços de Recursos Humanos\r\n\r\nBaseado na lei Estadual nº XXXX, Sindicatos , Agências\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nSalário/mês\r\n\r\nEncargos\r\n\r\nFonte de Pesquisa\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPesquisa de Preços de Material de Consumo\r\n\r\nBaseado em pesquisa de 3 empresas\r\n\r\nEmpresa 1\r\n\r\nEmpresa 2\r\n\r\nEmpresa 3\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQde\r\n\r\nCusto Unitário\r\n\r\nCusto Total\r\n\r\nCusto Unitário\r\n\r\nCusto Total\r\n\r\nCusto Unitário\r\n\r\nCusto\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13\r\n\r\n2.15 - ANEXOS\r\n\r\nPoderá incluir fotos do seu projeto ou qualquer outro documento que ache pertinente a agregar ao projeto .\r\n\r\n14\r\n\r\nId: 2593295"
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                            "ANEXO VII\r\n\r\nEDITAL SEDSODH/SUAS/Nº 001/2024\r\n\r\nDocumentos Necessários à Qualificação/Habilitação Jurídico -Fiscal, Financeira \r\n\r\ne Técnica do PROPONENTE\r\n\r\nA presente documentação destina-se a seleção pública de Entidade de Assistência Social, regularmente constituída, dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vista à celebração de CONVÊNIO destinado a cogestão dos serviços de proteção social especial de alta complexidade, com objetivo de acolhimento institucional para homens com deficiência (intelectual, física, sensorial e múltiplas). A unidade de acolhimento visa garantir a proteção integral aos acolhidos com os vínculos familiares rompidos ou fragilizados que não dispõem de condições de sustentabilidade e necessitam de auxílio para as atividades da vida diária no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, em consonância com o previsto na Resolução CNAS n.º 109, de 11.11.2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, fazendo, pois parte das atividades finalísticas desta Secretaria, nas condições devidamente caracterizadas e especificadas no Edital SEDSODH/SUAS/Nº 001/2024.\r\n\r\nHABILITAÇÃO JURÍDICA DO PROPONENTE\r\n\r\n1 Ato Constitutivo ou Estatuto Social vigente, devidamente registrado, acompanhado de suas posteriores alterações ou da consolidação respectiva, se houver; (artigo 14, inciso I, alínea “a”, da Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014)\r\n\r\n2 Ata(s) da(s) Assembleia(as) aprovando as alterações estatutárias, caso tenham ocorrido, devidamente registrada no órgão próprio; (artigo 14, inciso I, alínea “a”, da Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014)\r\n\r\n3 Ata da Assembleia que elegeu o Corpo Dirigente vigente, devidamente registrada no Cartório competente, acompanhada de instrumento de procuração com firma reconhecida assinada pelo dirigente máximo, quando for o caso; e artigo 12, inciso I, alínea “c”, da Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014)\r\n\r\n4 Alvará de Licença para Estabelecimento e Funcionamento Regular do PROPONENTE. (artigo 12, inciso I, alínea “d”, da Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014)\r\n\r\nDOCUMENTOS PESSOAIS DO RESPONSÁVEL LEGAL PELO PROPONENTE\r\n\r\n1 Carteira de Identidade (RG) do Representante Legal do PROPONENTE;\r\n\r\n2 CPF - Cadastro de Pessoa Física do Representante Legal do PROPONENTE; e\r\n\r\n3 Comprovante de Endereço da Residência do Representante Legal do PROPONENTE. (Artigo 12, inciso I, alínea “a”, da Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014\r\n\r\n4 Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante do CONVERJ, acompanhada de comprovação de seu vínculo com o ente municipal, demonstrando os poderes para representá-lo neste ato, quando for o caso (Artigo 12, inciso I, alínea “b”, da Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014\r\n\r\nREGULARIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PROPONENTE\r\n\r\n1 Certidão Negativa de Execução Patrimonial, expedida pelos Distribuidores Cíveis**;\r\n\r\n2 Certidão Negativa de Execução Patrimonial, expedida pelos Distribuidores de Protestos de Títulos**;\r\n\r\n3 Certidão Negativa de Execução Patrimonial, expedida pelos Distribuidores de Fazenda Pública**;\r\n\r\n4 Certidão de Feitos Trabalhistas emitida pelo Poder Judiciário Federal - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região - Coordenadoria de Feitos de 1º Instância - CFEI- 1**;\r\n\r\n5 Certidão negativa de execução patrimonial expedida pelos distribuidores cíveis e pela Justiça do Trabalho da sede do convenente, ou certidão positiva, da qual conste o montante total das execuções em curso, acompanhada de declaração de que as ações ajuizadas contra si não ostentam aptidão para comprometer a integridade de seu patrimônio, a execução de suas atividades ordinárias tampouco a regular aplicação dos recursos transferidos por meio do convênio no objeto pactuado;\r\n\r\n(artigo 14, inciso I, alínea “b”, da Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014)\r\n\r\n6 Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida gratuitamente e eletronicamente, de acordo com a Lei n.º 12.440, de 07.07.2011; (artigo 14, inciso I, alínea “g”, da Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014)\r\n\r\n7 Balanço Patrimonial do último exercício, devidamente assinado por Contabilista registrado no CRC;\r\n\r\n8 Demonstrações Financeiras do PROPONENTE, devidamente publicadas e referentes ao último exercício fiscal;\r\n\r\n9 Declaração de adimplência, assinada pelo Representante Legal do PROPONENTE, informando que, nos termos do artigo 10, inciso I, da Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014, inexiste situação de mora ou inadimplência com o Tesouro ou qualquer órgão ou Entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos, na forma do plano de trabalho e do respectivo CONVÊNIO, conforme Anexo III; e\r\n\r\n10 Declaração do Representante Legal do PROPONENTE, atestando que inexiste inscrição nos bancos de dados públicos ou privados de proteção ao crédito, em nome do PROPONENTE, na forma do Anexo III.\r\n\r\nREGULARIDADE FISCAL DO PROPONENTE\r\n\r\n1 Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;\r\n\r\n(artigo 12, inciso I, alínea “f”, da Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014)\r\n\r\n2 Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal ou estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do PROPONENTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do CONVÊNIO que se pretende celebrar;\r\n\r\n(artigo 12, inciso I, alínea “e”, da Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014)\r\n\r\n3 Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), acompanhada do Certificado de Autenticidade;\r\n\r\n(artigo 14, inciso I, alínea “c” e “f”, da Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014)\r\n\r\n4 Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ ou órgão equivalente ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o PROPONENTE, pelo respectivo objeto, está isento de Inscrição Estadual, acompanhada do Certificado de Autenticidade;\r\n\r\n(artigo 14, inciso I, alínea “d”, da Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014)\r\n\r\n5 Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o PROPONENTE, pelo respectivo objeto, está isenta de Inscrição Estadual; (artigo 14, inciso I, alínea “d”, da Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014)\r\n\r\n6 Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa do ISS do domicilio ou sede do PROPONENTE, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda; (artigo 14, inciso I, alínea “e”, da Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014)\r\n\r\n7 Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa do IPTU do domicilio ou sede do PROPONENTE, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda; (artigo 14, inciso I, alínea “e”, da Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014)\r\n\r\n8 Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de demais tributos municipais do domicílio ou sede do PROPONENTE; (artigo 14, inciso I, alínea “e”, da Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014)\r\n\r\n9 Certidão de Regularidade da Dívida Ativa do Município do domicílio ou sede do PROPONENTE, acompanhada do Certificado de Autenticidade; (artigo 14, inciso I, alínea “e”, da Resolução Casa Civil n .º 350, de 17.07.2014)\r\n\r\n10 Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal - CEF, acompanhado do Certificado de Autenticidade (Histórico do Empregador); (artigo 14, inciso I, alínea “h”, da Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014)\r\n\r\n11 Declaração de Regularidade, emitida pela Superintendência de Captação de Recursos - SUCAR e Coordenação de Convênios, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, demonstrando que o PROPONENTE se encontra regular no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ quanto à prestação de contas de recursos estaduais recebidos anteriormente, em atendimento ao Decreto n.º 33.502/2003, e a Portaria CGE n.º 170/2013; e (artigo 14, inciso I, alínea “i”, da Resolução Casa Civil n .º 350, de 17.07.2014)\r\n\r\n12 Prova de inexistência de débito para com o sistema de seguridade social; (artigo 7, inciso VIII do Decreto Estadual nº 44.879/2014)\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PROPONENTE\r\n\r\n1 Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, previsto na Lei n.º 12.101, de 30.11.2009, e no Decreto n.º 8.242, de 23.05.2014, concedido pelo Governo Federal às instituições sem fins lucrativos, reconhecidas como Entidade de Assistência Social que prestam serviços nas áreas de assistência social, vigente na data da apresentação da documentação;\r\n\r\n2 Certificado ou Comprovante de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS se houver;\r\n\r\n3 Certificado ou Comprovante de Registro no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; e\r\n\r\n4 Certificado ou Título de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal se houver\r\n\r\nDECLARAÇÕES/ATESTADOS\r\n\r\n1 Declaração do Representante Legal do PROPONENTE informando que conhece e aceita o teor integral, de todos os termos e anexos do Edital SEDSODH/SUAS/Nº 001/2024, que dispõe sobre “SELEÇÃO PÚBLICA DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REGULARMENTE CONSTITUÍDA, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E SEM FINS ECONÔMICOS OU LUCRATIVOS, COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DESTINADO A COGESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE, OFERTADOS PARA HOMENS ADULTOS COM FAIXA ETARIA ENTRE 18 A 59 ANOS DE IDADE, COM DEFICIÊNCIA (INTELECTUAL, FÍSICA, SENSORIAL E MÚLTIPLAS) EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL PELA AUSÊNCIA DE REFERÊNCIAS FAMILIARES E EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM CONSONÂNCIA COM O PREVISTO NA RESOLUÇÃO CNAS N.º 109, DE 11.11.2009 - TIPIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, FAZENDO, POIS PARTE DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS DESTA SECRETARIA”, na forma do anexo\r\n\r\n2 Declaração do Representante Legal do PROPONENTE informando, em conformidade com o artigo 14, inciso I, alínea “b” da Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014, que as ações ajuizadas contra si não ostentam aptidão para comprometer a integridade de seu patrimônio, a execução de suas atividades ordinárias tampouco a regular aplicação dos recursos oriundos do CONVÊNIO a ser celebrado com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEDSODH, na forma do Anexo III;\r\n\r\n3 Declaração do Representante Legal do PROPONENTE informando, em conformidade com o artigo 9, §3º , do Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014 e o artigo 10, inciso III, da Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014, que inexiste qualquer prática de nepotismo, e que não possui em seus quadros diretivos, dirigente agente político do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou Entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de parentesco, na forma do Anexo III;\r\n\r\n4 Declaração do Representante Legal do PROPONENTE informando, que inexiste inscrição, em nome do PROPONENTE, nos bancos de dados públicos ou privados de proteção ao crédito, na forma do Anexo III;\r\n\r\n5 Declaração do Representante Legal do PROPONENTE informando, em conformidade com as vedações contidas no artigo 14, inciso I, do Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014, alterado pelo Decreto Estadual n.º 45.040, de 17.11.2014, que não haverá realização de despesas a título de taxas e/ou comissões de administração, gerência ou similares, tampouco qualquer espécie de remuneração ou gratificação a servidores que pertençam aos quadros da administração pública por qualquer serviço vinculado ao objeto do CONVÊNIO que venha ser celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, na forma do Anexo III;\r\n\r\n6 Declaração do Representante Legal do PROPONENTE, informando, em conformidade com as vedações contidas no artigo 27, inciso V, da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis anos), na forma do Anexo III;\r\n\r\n7 Declaração do Representante Legal do PROPONENTE, em conformidade com as vedações contidas no artigo 10, inciso VI, da Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014, atestando que o PROPONENTE não está impedido de receber auxílios e/ou subvenções estaduais em virtude de decisão do Tribunal de Contas do Estado, na forma do Anexo III;\r\n\r\n8 Declaração do Representante Legal do PROPONENTE, atestando que o PROPONENTE não possui qualquer tipo de parceria, com instituições públicas e particulares, que objetive arcar com as mesmas despesas previstas no CONVÊNIO que se pretender celebrar com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, na forma do Anexo III;\r\n\r\n9 Declaração do Representante Legal do PROPONENTE, em conformidade as vedações contidas no artigo 14, inciso VII, do Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014, que não serão realizadas despesas com publicidade com recursos do CONVÊNIO que venha ser celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, na forma do Anexo III, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências: (a) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social; (b) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos; (c) que constem claramente no plano de trabalho; e (d) que tenham caráter acessório ao objeto principal do CONVÊNIO;\r\n\r\n10 Declaração do Representante Legal do PROPONENTE, em conformidade as vedações contidas no artigo 14, inciso II, do Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014, que não será realizado, com recursos do CONVÊNIO que venha a ser celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do PROPONENTE e de órgãos ou de Entidades das Administrações públicas federal, Estaduais, Municipais, ou do Distrito Federal, na forma do Anexo III;\r\n\r\n11 Declaração do Representante Legal do PROPONENTE, em conformidade com as vedações contidas no artigo 12, inciso V, § 4º, do Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014, que não poderão fazer parte da equipe do PROPONENTE, contratadas com recursos do CONVÊNIO que venha a ser celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime: (I) - contra a administração pública ou o patrimônio público; (II) - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou (III) - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, na forma do Anexo III;\r\n\r\n12 Declaração do Representante Legal do PROPONENTE, em conformidade com o artigo 9°, § 1º, do Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014, que apresentará no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do CONVÊNIO que venha ser celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, regulamento a ser utilizado para a contratação de serviços, realização de obras ou aquisição de bens vinculados à execução do seu objeto, devendo o PROPONENTE, em toda contratação com terceiros, observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, ainda, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do CONVÊNIO, junto a no mínimo 03 (três) fornecedores, na forma do Anexo III;\r\n\r\n13 Declaração do Representante Legal do PROPONENTE, em conformidade com o artigo 12, inciso V, § 1 º, do Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014, que observará, na seleção e contratação da equipe envolvida na execução do CONVÊNIO que venha ser celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, a realização de processo seletivo prévio, observadas a publicidade e a impessoalidade, na forma do Anexo III;\r\n\r\n14 Declaração do Representante Legal do PROPONENTE, que os prestadores de serviço pertencentes ao quadro de pessoal desta PROPONENTE não são agentes públicos de poder público ou do Ministério Público, dirigente de órgãos ou entidades da administração pública de qualquer esfera, na forma do Anexo III;\r\n\r\n15 Declaração do Representante Legal do PROPONENTE, em conformidade com a legislação, que durante o prazo de execução do CONVÊNIO, quaisquer que sejam seu valor ou objeto, divulgará, obrigatoriamente, com atualização periódica, em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), ou, na falta deste, em sua sede, as seguintes informações e/ou documentos: (a) consulta ao extrato do CONVÊNIO que venha ser celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, contendo, pelo menos o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos, inclusive sua Prestação de Contas, bem como, comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social na forma da Lei Estadual n.º 5.981/2011, do artigo 23, do Decreto n.º 44.879, de 15.07.2014 e artigo 6°, inciso XII, da Resolução Casa Civil n.º 350/2014, de 17.07.2014; (b) demonstrativos das transferências realizadas pelo Governo do Estado com a respectiva Prestação de Contas do CONVÊNIO que venha ser celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH - artigo 13, inciso II, alínea “v”, do Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014; (c) valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto do CONVÊNIO que venha ser celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH - artigo 12, § 3º, do Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014, na forma do Anexo III;\r\n\r\n16 Declaração do Representante Legal do PROPONENTE, em conformidade com artigo 14, inciso VI, do Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014, que não serão realizadas com recursos do CONVÊNIO que venha ser celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes na legislação específica, na forma do Anexo III;\r\n\r\n17 Comprovante do exercício nos últimos 3 (três) anos, pelo PROPONENTE, de atividades referentes à matéria objeto do CONVÊNIO que se pretende celebrar; \r\n\r\n18 Atestado(s) comprobatório(s) de capacidade técnica e de desempenho anterior de atividade nas áreas de assistência social, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, indicando o local, as condições da execução do ajuste se satisfatórias ou não e o período de vigência do contrato ou convênio - mínimo de 3 (três) atestados; e\r\n\r\n19 Comprovação do exercício dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mdiante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis compeetente, quando forem previstas obras ou bemfeeitorias no imóvel.\r\n\r\n(artigo 7, inciso VIII do Decreto Estadual nº 44.879/2014)\r\n\r\nId: 2593296"
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                            "ANEXO VIII\r\n\r\nTERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nLOTE:01 - REGO BARROS\r\n\r\n1 - DO OBJETO:\r\n\r\nO objeto do presente é a realização de Chamamento Público para parceria com Organização da Sociedade Civil - OSC, como prevê a Lei nº 13019/2014, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades previamente estabelecidas em planos de trabalho inseridos em termo de colaboração ou fomento.\r\n\r\n2 - DA JUSTIFICATIVA:\r\n\r\nA Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH pauta suas ações em consonância com as legislações vigentes, cujo trabalho fundamenta-se nos princípios apresentados na LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), no SUAS (Sistema Único de Assistência Social), na PNAS (Política Nacional de Assistência Social) e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.\r\n\r\nA Assistência Social passa a ser direito do cidadão e dever do Estado, política não contributiva, que deve prover os mínimos sociais por meio de um conjunto articulado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas de proteção integral compreendendo todos os cuidados relativos à acolhida em condições de dignidade; acesso a serviços de: saúde, culturais, comunitários, de lazer e educacional.\r\n\r\nNeste contexto, o Estado do Rio de Janeiro tem utilizado os serviços das organizações da sociedade civil para a execução das ações políticas públicas de proteção social selecionando entidades idôneas para atuarem como suas parceiras e complementarem os serviços prestados.\r\n\r\nA cogestão visa à administração dos recursos de custeio transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH do Estado Rio de Janeiro, com ênfase no desenvolvimento de atividades de responsabilidades que visem à manutenção dos serviços de acolhimento institucional para 64 (sessenta e quatro)homens com deficiência (intelectual, física, sensorial e múltipla) em situação de vulnerabilidade social pela ausência de referências familiares e comunitárias. A unidade de acolhimento visa garantir a proteção integral aos acolhidos com os vínculos familiares rompidos ou fragilizados que não dispõem de condições de sustentabilidade e necessitam de auxílio para as atividades da vida diária no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.\r\n\r\nO CICAPD REGO BARROS apresenta um histórico com pessoas institucionalizadas durante longo período e em sua maioria além da deficiência física, intelectual, sensorial ou múltiplas, apresentam transtorno psiquiátrico. Desta forma, faz-se necessária a parceria com Organização da Sociedade Civil que atenda o disposto de prestação de serviços de profissionais para a composição de equipe multidisciplinar que visem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, que favoreçam a construção progressiva da autonomia e inclusão social e o desenvolvimento de suas capacidades para as atividades da vida diária. Assim como, possibilitar a participação em oficinas pedagógicas de estímulo à convivência social, conforme estabelece a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e Política Nacional de Assistência Social.\r\n\r\nConforme disposto na Resolução CNAS nº 109, de 111/2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, na modalidade:\r\n\r\nAbrigo Institucional - Para 63 (sessenta e três) homens com deficiência (intelectual, física, sensoriais e múltiplas).\r\n\r\nPara realização de suas atividades, o Abrigo Rego Barros, citado neste Termo, necessita de uma estrutura adequada que se dará por meio de um contrato de cogestão, cuja finalidade é oferecer a infraestrutura complementar de recursos humanos, serviços e insumos necessários ao desenvolvimento das ações para o seu pleno funcionamento.\r\n\r\nSendo assim, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos utiliza dessa prerrogativa, para a COGESTÃO DO CICAPD REGO BARROS nas condições devidamente caracterizadas e especificadas neste projeto.\r\n\r\n3 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:\r\n\r\n3.1 Capacidade de Atendimento\r\n\r\nA instituição tem capacidade para acolher 63 (sessenta e três) pessoas do sexo masculino na faixa etária de 18 a 59 anos de idade no período de funcionamento de 24 horas. O atendimento no abrigo deve contar com profissionais habilitados e supervisionados por uma equipe técnica capacitada, a fim de alcançar os seguintes objetivos elencados da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais: acolher e garantir proteção integral; contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos; reestabelecer vínculos familiares e/ou sociais; possibilitar a convivência comunitária e social; promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos - SGD e às demais políticas públicas setoriais; favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com autonomia; promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais internas e externas relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades do público.\r\n\r\n4 - ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO:\r\n\r\nO acompanhamento e monitoramento quanto à execução do serviço será realizado pela equipe da SEDSODH/SUBGSUAS/SPSE e pela equipe gestora da unidade de acolhimento por meio de visitas técnicas e assessoria técnica à unidade de acolhimento em relação ao cumprimento das metas e exigências técnicas estabelecidas. A assessoria técnica consiste em um meio direto de comunicação entre a direção das unidades profissionais para esclarecer dúvidas a respeito do trabalho técnico oferecido aos residentes e possibilitar formas de solução conjunta para as dificuldades encontradas na execução do serviço dentro das normativas vigentes.\r\n\r\n5 - PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO:\r\n\r\nO prazo de execução dos serviços será de 12 (doze) meses, renováveis, por igual período, ou até que seja finalizado o processo de reordenamento do serviço de acolhimento institucional para Residência Inclusiva, conforme o SEI-310001/001265/2024, com a inclusão de um cláusula resolutiva, firmando este compromisso, sendo certo que com fins de regularizar a excepcionalidade em tela, foi instaurado o presente Chamamento Público, instruído pelo processo SEI-310003/004040/2023. O local de execução do serviço será o CICAPD REGO BARROS localizado na Estrada São Domingos, KM 06 - Conceição de Macabu - R.J.\r\n\r\n6 - RESPONSÁVEL PELO ABRIGO RÊGO BARROS, TELEFONE E E-MAIL:\r\n\r\nContato: Diretor (a) do CICAPD REGO BARROS\r\n\r\nEndereço: Estrada São Domingos, KM 06 - Conceição de Macabu - R.J. Telefone: (22) (22) 2779-4847\r\n\r\nE-mail: cicapd.regobarros@hotmail.com\r\n\r\n7 - FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA:\r\n\r\nA proposta da Organização da Sociedade Civil interessada para o tipo de serviço descrito no objeto deste Projeto deverá ser apresentada de forma escrita, conforme modelo - Anexo I, devendo ainda ser instruída com os seguintes documentos:\r\n\r\n1. Currículo detalhado de experiências sociais da Organização da Sociedade Civil;\r\n\r\n2. Apresentação de suas experiências sociais e declarações de reconhecimento de suas práticas emitidas por instituição governamentais, de reconhecida expressão, nacional ou internacional, caso existam;\r\n\r\n3. Detalhar na proposta de desenvolvimento de serviço:\r\n\r\n4. A forma que utilizará para acesso os usuários e de controle da demanda pelas ofertas do serviço;\r\n\r\n5. A metodologia a ser desenvolvida especialmente na acolhida e no trabalho social, de modo a evidenciar as estratégias de atuação para alcance das metas;\r\n\r\n6. Especificar a forma de monitoramento e avaliação dos resultados e metas estabelecidas para o desenvolvimento do serviço;\r\n\r\n7. Detalhar os Recursos Humanos na gestão do serviço, especificando:\r\n\r\n8. O quadro de recursos humanos, a formação de cada profissional, bem como, a carga horária, habilidades, atribuições e competências;\r\n\r\n9. A distribuição dos profissionais para a operacionalização e gestão do serviço para a garantia dos resultados e metas estipuladas;\r\n\r\n10. Especificar na aplicação dos Recursos Financeiros quanto à gestão do serviço:\r\n\r\n11. A tabela de custeio a distribuição dos recursos financeiros para a operacionalização e gestão do serviço;\r\n\r\n12. Os custos mensais e anuais estimados a partir da Tabela de Custos dos Elementos de Despesas dos Serviços.\r\n\r\n13. Se há necessidade de verba de investimento, especificando o valor e detalhando a sua utilização;\r\n\r\n8 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:\r\n\r\n1. A organização conveniada deverá comprovar experiência de gestão em serviços Socioassistenciais, para homens com deficiência (intelectual, física, sensorial e múltiplas) na faixa etária de 18 a 59 anos de idade, em situação de risco e vulnerabilidade social demonstrando já ter prestado o serviço demandado compatível com o objeto deste Termo de Referência.\r\n\r\n2. A instituição deverá ser representada por seu representante legal ou pessoa devidamente credenciada para tal através de instrumento público de procuração.\r\n\r\n3. Instrumento particular de procuração/credenciamento (conforme modelo Anexo I) pelo qual a instituição tenha outorgado poderes ao credenciamento para apresenta-la em audiência e oferecer esclarecimento e informação que forem necessárias.\r\n\r\n4. Os profissionais deverão apresentar documentação comprobatória para o desempenho da atividade e registro profissional nos respectivos conselhos de classe. A função de Coordenador Técnico deverá ser exercida por um profissional de nível superior em Serviço Social ou Psicologia.\r\n\r\n5. A instituição deverá apresentar os seguintes requisitos: Atestado de Capacidade Técnica, Certidões, Registro, Contrato Social e demais documentos que comprovem a sua habilitação.\r\n\r\n9 - OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL CONTRATADA:\r\n\r\n1. Utilizar-se das normativas que abordem a temática da Pessoa com Deficiência para pautar as ações;\r\n\r\n2. Assegurar as condições materiais e humanas necessárias para a efetivação dos serviços socioassistenciais na modalidade Acolhimento Institucional;\r\n\r\n3. Verificar, orientar e acompanhar o funcionamento da instituição quanto às condições físicas, técnicas, operacionais, higiênico sanitárias, organizacionais, de acordo com as normatizas estabelecidas;\r\n\r\n4. Definir junto com a administração da instituição, os melhores procedimentos a serem adotados nos processos de aquisição de insumos, seleção de pessoal, etc.;\r\n\r\n5. Monitorar a frequência dos funcionários, bem como, garantir a manutenção e o bom funcionamento do equipamento de registro de frequência;\r\n\r\n6. Orientar os funcionários quanto aos direitos e deveres trabalhistas (licenças, contribuições sindicais, etc.);\r\n\r\n7. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes da contratação profissional;\r\n\r\n8. Selecionar e capacitar, junto com a administração da instituição, profissionais qualificados para compor os quadros funcionais da instituição;\r\n\r\n9. Oportunizar o aperfeiçoamento contínuo da equipe responsável pela prestação de assistência aos acolhidos;\r\n\r\n10. Prestar apoio científico e tecnológico necessário ao melhor desempenho das ações desenvolvidas pela instituição;\r\n\r\n11. Estruturar um sistema de informação, acompanhamento e avaliação das ações/atividades desenvolvidas;\r\n\r\n12. Manter registros contábeis e controle financeiro específico para os recursos decorrentes deste instrumento;\r\n\r\n13. Prestar quaisquer esclarecimentos e informações que se fizerem necessários para o acompanhamento da evolução dos serviços;\r\n\r\n14. Encaminhar periodicamente relatórios de acompanhamentos das ações e demonstrativos de despesas à administração da instituição;\r\n\r\n15. Proporcionar as condições materiais e humanas necessárias ao desenvolvimento das atividades estabelecidas neste Termo de Referência;\r\n\r\n16. Garantir o acompanhamento sistemático das ações garantido agilidade nas informações de monitoramento e avaliação permitindo as correções de rumo com eficiência;\r\n\r\n17. A instituição deverá apresentar como indicador de resultado, mensalmente, até o 10º dia do mês seguinte à realização das atividades, a quantidade de atendimentos reali- zados relativamente a cada meta previamente definida no Plano de Trabalho. As informações deverão ser entregues, mediante recibo, na Subsecretaria de Gestão do SUAS, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n18. A instituição convenente deverá encaminhar prestação de contas mensalmente à Gerência de Convênios, em meio impresso, devidamente assinado pelo representante legal, até o 15º dia do mês subsequente à execução.\r\n\r\n10- INDICADORES DE AVALIAÇÃO DO SERVIÇO:\r\n\r\nA instituição contratada deverá apresentar como indicador de resultado a quantidade de atendimentos realizados relativamente a cada meta definida no Plano de Trabalho, mensalmente, até o 10º dia do mês seguinte à realização das atividades, conforme indicados abaixo.\r\n\r\nAs informações deverão ser entregues, mediante recibo, na Subsecretaria de Gestão do SUAS:\r\n\r\nPercentual de desligados pelo retorno à família de origem durante o ano - Meta: 10%\r\n\r\nPercentual médio de inseridos em atividades culturais, educativas, lúdicas e de lazer durante o ano - Meta: 80%\r\n\r\nPercentual médio, com acesso a documentação civil durante o ano - Meta: 100%\r\n\r\nPercentual médio, com acesso a renda, através do Benefício Previdenciário de Prestação Continuada durante o ano - Meta: 50%.\r\n\r\nNúmero de Atividades externas de natureza socioeducativa/ lazer realizadas durante o ano - Meta: 3 ou mais (deverá ser realizada pelo menos uma atividade externa por mês).\r\n\r\n11 - SERVIÇOS:\r\n\r\n1. Serviços de Gestão;\r\n\r\n2. Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional;\r\n\r\n3. Serviços de Saúde e Assistência de Nível Superior;\r\n\r\n4. Limpeza e Conservação predial;\r\n\r\n5 . Fornecimento de Insumos: Material Permanente (cozinha, pedagógico, móveis em geral etc), Material Médico Hospitalar, Medicamentos, EPI, Material de Escritório, Material de Informática, Impressora laser multifuncional, Internet, Insumos diversos para manutenção predial, execução da manutenção predial, água (em caso de desabastecimento pela concessionária) e gás liquefeito de petróleo - GLP\r\n\r\n12 - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS:\r\n\r\n1. SERVIÇOS DE GESTÃO\r\n\r\nCompreendem os serviços de Elaboração de Planos de Trabalho, Gerenciamento, Coordenação, Supervisão, Fiscalização e Controle dos serviços de COGESTÃO DO CICAPD REGO BARROS e deverá contar com prestação de serviços que atendam às necessidades do Abrigo devidamente descritos no anexo II.\r\n\r\n2. SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL\r\n\r\nÉ de suma importância que ao preencher a proposta e plano de trabalho, deve-se observar a convenção coletiva de cada categorial profissional dos municípios onde se encontram os abrigos próprios, não devendo este valor ser inferior ao piso salarial da categoria, deve-se observar também os beneficios, caso hajam, nas convenções vigentes.\r\n\r\nCuidador:\r\n\r\nO cuidador auxilia a equipe multidisciplinar na execução das atividades, acompanhando os acolhidos, auxilia na administração de medicamentos, auxiliar o usuário na execução de tarefas diversas, na higiene pessoal, nas refeições, nas atividades recreativas proporcionando melhorias na qualidade de vidas. Participar de reuniões com a equipe técnica, coordenação e gestão do abrigo. Participar sempre que necessário, a partir da avaliação da Coordenação Técnica, dos estudos de casos dos acolhidos.\r\n\r\nCozinheiro:\r\n\r\nO cozinheiro é o profissional responsável pela execução das atividades de confecção de pratos preparados e de sobremesas. Um cozinheiro realiza o preparo do cardápio, a supervisão dos trabalhos de cozinha e o recrutamento de auxiliares de cozinha. Está sob as responsabilidades de um cozinheiro, coordenar as atividades culinárias simples, fazer o cozimento de legumes, verduras e frutas, preparar sobremesas, doces, lanches e saladas, preparar carnes, aves e peixes para cozimento, cortando-os, limpando-os, pesando-os e separando-os de acordo com porções solicitadas. Deverá estar preparando as refeições, atendendo aos métodos de cozimento e padrões de qualidade dos alimentos, auxiliar a servir lanches e refeições, auxiliar na higienização de louças utensílios e da cozinha em geral, zelar pela conservação dos alimentos estocados, providenciando as condi ções necessárias para evitar deterioração e perdas, participar de programa de treinamento, quando convocado, executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. Devendo sempre ser orientado pela Nutricionista da instituição\r\n\r\nAuxiliar de Cozinha: \r\n\r\nO Auxiliar de Cozinha é o profissional responsável pelo pré-preparo, higienização, organização e pequenas produções de alimentos dos vários setores de cozinha.\r\n\r\nO Auxiliar de Cozinha lava, descasca, corta, rala os alimentos sob a orientação do Cozinheiro e Nutricionista. Está sob a responsabilidade de um Auxiliar de Cozinha cortar, lavar, separar,\r\n\r\nescolher legumes, carnes, grãos, cebola, alho tomates, colocar a água para ferver, fazer arroz, escolher os alimentos, escorrer, colocar para cozinhar, temperar e experimentar, cuidando da higienização do local de trabalho, recebendo e armazenando gêneros alimentícios é responsável por garantir alimentos mais seguros e proteger a saúde dos consumidores.\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais:\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais é o profissional que auxilia na limpeza e conservação de diferentes setores. As atividades de um Auxiliar de Serviços Gerais podem incluir: limpeza do local de trabalho, controle de materiais, organização dos ambientes, atendimento e diferentes tipos de serviços de manutenção, conforme a necessidade do abrigo.\r\n\r\nEducador Social:\r\n\r\nRealizar atividades lúdicas e de incentivo à leitura para o público-alvo do abrigo; conduzir reuniões com as famílias, acompanhar os residentes nas atividades internas e externas, participar do processo de planejamento e capacitações continuadas oferecidas pela instituição, secretaria e outros órgão, visando o processo de formação continuada. Participar de reuniões com a gestão do abrigo e equipe técnica.\r\n\r\nTécnicos de Enfermagem:\r\n\r\nParticipar das atividades de assistência básica realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão e quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços da instituição. Realizar ações de educação em saúde a grupos específicos e a famílias em situação de risco, conforme planejamento da equipe e participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da instituição;\r\n\r\nMotorista:\r\n\r\nCondução dos veículos que lhe competir, bem como sua manutenção preventiva e os cuidados que se fizerem necessários, abastecimento e controle dos deslocamentos, mediante apresentação de relatório.\r\n\r\nAuxiliar Administrativo:\r\n\r\nO auxiliar administrativo atua de forma bastante dinâmica na organização do abrigo. O profissional é responsável por auxiliar em tarefas relacionadas à administração, o que inclui rotinas de digitação, elaboração de planilhas, documentos e agendas, atendimento, entre outras atividades relacionada\r\n\r\nVigia:\r\n\r\nDeve observar atentamente sua área de responsabilidade para identificar qualquer atividade suspeita, ameaças potenciais ou violações de segurança. Isso pode envolver a utilização de câmeras de segurança, sistemas de alarme e a realização de rondas regulares para verificar portas, janelas e outros pontos de acesso, estar atento a possíveis situações de risco e tomar\r\n\r\nmedidas preventivas para evitar incidentes. Isso pode envolver ações como a realização de inspeções de segurança, a implementação de medidas de prevenção contra incêndios e a resposta a situações de emergência, como acidentes ou problemas de saúde.\r\n\r\nPorteiro:\r\n\r\nResponsável por controlar a entrada e a saída de pessoas e veículos no local em que trabalha. Isso pode incluir verificar identificações, autorizar a entrada de visitantes, registrar informações sobre visitantes e entregar chaves ou cartões de acesso apropriados, muitas vezes atua como o primeiro ponto de contato para os visitantes, moradores ou funcionários. Portanto, ele deve ser cortês, prestativo e capaz de fornecer informações básicas, orientações e direcionar as pessoas para os locais corretos.\r\n\r\n3. SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTENCIAIS DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCoordenação Técnica:\r\n\r\nCoordenação do trabalho da equipe interdisciplinar, através de reuniões quinzenais, junto a equipe; auxiliar a equipe com relação a fluxo de trabalho a ser executado no abrigo; interlocução com a direção do abrigo no que tange as demandas oriundas do Ministério Público com relação aos serviços ofertados na unidades de acolhimento; atuação junto a enfermagem, com vias a elaboração da escala dos técnicos de enfermagem e cuidadores;agendamento e condução de reuniões com toda equipe técnica, para assessoramento e monitoramento das ações na unidade; organização e orientação das atividades desenvolvidas junto aos usuários; elaboração de relatórios e estatísticas das atividades desenvolvidas; participação em reuniões com a direção da instituição.\r\n\r\nAssistente Social:\r\n\r\nEfetuar levantamento de dados para identificar problemas sociais; elaborar e executar programas de capacitação de mão de obra e sua integração no mercado de trabalho; elaborar ou participar da elaboração e execução de campanhas educativas no campo de saúde pública, higiene, saneamento, educação e cultura;\r\n\r\nOrientar o comportamento de grupos específicos de pessoas em face de problemas de saúde, habitação, higiene, educação, planejamento familiar; promover por meio de técnicas próprias e através de entrevistas, palestras, visitas em domicílios e outros meios, a prevenção ou solução de problemas sociais identificados entre grupos específicos de pessoas; organizar e manter atualizadas referências sobre as características socioeconômicas dos usuários assistidos na instituição; aconselhar e orientar a população da instituição; coordenar, executar ou supervisionar a realização de programas de serviços social desenvolvendo atividades no âmbito da intervenção social para proporcionar o acesso aos direitos sociais por meio das demais políticas intersetoriais e acompanhamento dos usuários na perspectiva do processo de autonomia, devendo ser pactuado com o usuário através do planejamento e desenvolvimento do indivíduo no abrigo ou de assistência à saúde para proporcionar a melhoria de qualidade de vida; colaborar no tratamento de doenças orgânicas e psicossomáticas, identificando e atuando na remoção de fatores psicossociais e econômicos que interferem no ajustamento funcional e social do serviço; participar de atividades administrativas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividade em sua área de atuação; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios realizando pesquisas, entrevistas e fazendo observações, sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; zelar pelo estado de conservação e manutenção dos equipamentos e instrumentos postos sob sua guarda; manter um relacionamento cortês e cooperativo com todos os companheiros de seu local de trabalho e com público geral; executar todas as tarefas afins; participar de grupos de trabalhos e/ou reuniões com entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados; opinar e oferecer sugestões revisando e discutindo trabalhos técnicos científicos para fins de formulação de diretrizes planas e programas de trabalho; participar de fóruns, conselhos, seminários e congressos que proporcionem a formação continuada.\r\n\r\nPsicólogo:\r\n\r\nFortalecer os usuários como sujeitos de direitos e o fortalecimento das políticas públicas através das seguintes atribuições: Acolhimento, Acompanhamento psicossocial, Visitas Domiciliares, Intervenções grupais, Articulação em Rede, Registro de informações (Prontuários, Elaboração de documentos), Reunião de equipe, Reunião para estudo de caso. Seguindo as determinações do Código de Ética Profissional do Psicólogo e outras normativas.Na relação com o acolhido e com a acolhida, cabe também à psicóloga e ao psicólogo a participação na construção e ações do Plano Individual de Acolhimento; permitir espaços para reflexão e compreensão do sujeito de direitos e sobre as circunstâncias que o (a) levaram ao acolhimento e possibilidades de saída da situação de violência; acompanhar a adaptação à instituição e contribuir nas resoluções de dificuldades. Isso deve ser feito resguardando-se de julgamento moral e imposição de regras ao sujeito de direitos, e também seguindo as determinações do Código de Ética Profissional e demais resoluções do Conselho Federal de Psicologia. Em sua atuação na Alta Complexidade o psicólogo deverá articular e/ou auxiliar na construção e pactuação de fluxos intra ou intersetoriais, acessando a rede de serviços para garantir o atendimento aos usuários acolhidos. O trabalho em equipe multiprofissional e interdisciplinar possibilita espaços de interlocução com os profissionais das diversas áreas do saber, tornando-se essencial para a compreensão das complexidades que se apresentam. Nos momentos de troca com a rede de serviços e demais atores, os profissionais precisam identificar as especificidades da sua atuação bem como os princípios éticos. Propor estratégias e atividades que favoreçam o fortalecimento dos vínculos dos usuários, bem como destes com a comunidade em que estão inseridos. Sempre que possível (pensando na qualidade do vínculo) preservar a convivência em seu meio de origem, visando minimizar os impactos do afastamento familiar. Contribuir dentro da equipe interdisciplinar com ações que promovam o desenvolvimento da autonomia dos usuários, a (re) construção de projetos de vida e o resgate dos vínculos comunitários e familiares, sempre que possível. Caberá ao profissional identificar em que contexto será possível a promoção do desenvolvimento da autonomia, se no território de residência ou do serviço.\r\n\r\nConsiderar a condição de risco pessoal e social, bem como o rompimento de vínculos dos usuários em acolhimento institucional. Diante desses contextos que se repetem e do espaço coletivo de trabalho, a psicóloga e o psicólogo devem preservar, ainda, o olhar sobre as particularidades da história de cada sujeito para contribuírem com intervenções que considerem a singularidade de cada acolhido.\r\n\r\nDurante o cumprimento de medida protetiva de acolhimento institucional a pessoa com deficiência, é necessário investir no fortalecimento da função protetiva da família. É importante observar que a capacidade do exercício da função de proteção pela família não se restringe à dinâmica intrafamiliar, ela inclui, também, o acesso às políticas públicas, bens e serviços da sociedade. Desse modo, é importante evitar a individualização do problema, a culpabilização da família e o chamado 'familismo', oriundos da descontextualização da situação geradora da necessidade de acolhimento.\r\n\r\nAtuar de forma conjunta com demais profissionais no acompanhamento da família de origem da pessoa com deficiência (PAEFI), fomentando à discussão as dimensões subjetivas que perpassam a situação. É necessário buscar a conscientização, por parte da família de origem, dos motivos que levaram ao afastamento da pessoa com deficiência e das consequências que podem advir do fato e, ainda, atuar na mediação entre os membros, buscando observar suas relações para construção de plano de ação entre serviço e família, com vistas ao desenvolvimento de ações proativas que contribuam para a superação de situações adversas ou padrões violadores que possam ter levado ao afastamento. \r\n\r\nConstruir suas intervenções levando em conta a dinâmica institucional, as relações de poder estabelecidas e as necessidades e potencialidades de cada pessoa acolhida, intervindo nas relações de poder e na dinâmica institucional, de modo a contribuir para os processos emancipatórios (empoderamento) coletivos e individuais. O psicólogo, integrante da equipe de referência, deve planejar suas intervenções prevendo articulação junto ao Sistema de Garantia de Direitos e demais órgãos necessários em busca de garantir os direitos dos acolhidos. No caso de situação de acolhimento, com perspectiva de retorno à família de origem, o psicólogo pode propor a realização de reuniões de estudo de caso, objetivando uma maior compreensão da dinâmica familiar com atores do Sistema de Garantia de Direitos, assim como, contribuir com a elaboração do Plano de Acompanhamento da Família protagonizado pelo PAEFI. Sendo assim, o profissional contribui com as ações que visam à superação da situação de violência familiar ou outras vulnerabilidades das famílias de origem dos acolhidos.\r\n\r\nO psicólogo deve contribuir para a compreensão do fenômeno da violência na sua dinâmica social junto à instituição, aos demais trabalhadores e à rede de atendimento, favorecer uma leitura e intervenções que não criminalizem a pobreza e culpabilizem a família.\r\n\r\nFarmacêutico:\r\n\r\nO farmacêutico atua no controle de qualidade de medicamentos, relacionando a medicação encaminhada pela rede básica de saúde e os encaminhados pela Cogestora, direcionando as medicações à unidade de acordo com a prescrição de cada acolhido.\r\n\r\nEnfermeiro:\r\n\r\nElaborar plano de enfermagem a partir de levantamento e análise das necessidades prioritárias de atendimento aos pacientes doentes; planejar, organizar e dirigir os serviços de enfermagem, atuando técnica e administrativamente, a fim de garantir um elevado padrão de assistência; desenvolver tarefas de enfermagem de maior complexidade na execução de programas de saúde pública e no atendimento aos pacientes e aos doentes; coletar e analisar dado sócio sanitários dos abrigados, dentro dos recursos disponíveis; realizar programas educativos em saúde, ministrando palestras e coordenando reuniões, a fim de motivar e desenvolver atitude e hábitos sadios; supervisionar e orientar os servidores que auxiliem na execução das atribuições típicas da classe; promover a integração da equipe; controlar o padrão de esterilização dos equipamentos e instrumentos utilizados, bem como supervisionar a desinfecção dos locais onde se desenvolvem os serviços médicos de enfermagem informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas e entrevistas fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividade em sua área de atuação; zelar pelo estado de conservação e manutenção dos equipamentos e instrumentos postos sob sua guarda; manter um relacionamento cortês e cooperativo com todos os companheiros de seu local de trabalho com o público em geral; executar outras tarefas afins.\r\n\r\nEducador Físico:\r\n\r\nO educador físico tem um papel fundamental na promoção da saúde e no desenvolvimento social das pessoas. Por meio de práticas esportivas, esse profissional faz muito mais do que estimular hábitos saudáveis. Ele também auxilia os acolhidos a se conhecer melhor e aprender a respeitar suas características físicas individuais e dos demais.\r\n\r\n13 - SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS: \r\n\r\n12.1 Serviços Permanentes\r\n\r\nEm regime de atendimento permanente, no horário correspondente ao funcionamento da instituição serão executados os serviços de acordo com as áreas a seguir:\r\n\r\nServiços Diários\r\n\r\na) Desinfecção e/ou limpeza de pisos, paredes, maçanetas portas, janelas, parapeitos, pias, torneiras, banheiros, instalações sanitárias, cama, colchões, travesseiros, cadeiras, mesas, armários, balcões, aparelhos telefônicos, coletores de detritos, mesas de cabeceira, foco de luz, luminárias, extintores de incêndio, esquadrias, basculantes, filtros dos aparelhos de ar condicionado.\r\n\r\nb) Proceder à coleta interna de resíduos, submetendo os recipientes a processo de desinfecção e/ou limpeza secagem, guarnecidos internamente por sacos plásticos, na cor branca leitosa e/ou vermelha, resistentes, impermeáveis, com inscrição e simbologia para os resíduos infectantes e resíduos comuns. Guarnecer os recipientes com sacos plásticos de qualquer cor, com exceção da cor branco leitosa vermelha ou preta de acordo com a normas da NBR/ABNET nº 7.500/2000 - Símbolos de Risco e Manuseio para o Transporte e Armazenamento de Material - Simbologia e NBR/ABNT nº 9.190/1985 emº 9.191/1993 - Sacos Plásticos para Acondicionamento de Lixo e Especificações e Norma Técnica da COMLURB 42-60-01, de 05/05/2003.\r\n\r\nServiço Quinzenal\r\n\r\nLavagem de piso com máquina para remoção da sujeira acumulada, com solução detergente neutro e água para enxágue. Limpeza terminal em toda área. Limpeza geral de vidraças, persianas, basculantes e esquadrias.\r\n\r\nServiços Diários\r\n\r\na) Remover, com pano úmido o pó das mesas, armários, arquivos, prateleiras, estantes, persianas, peitoris, mesas, poltronas, bem como dos demais móveis existentes, inclusive aparelhos elétricos, extintores de incêndio, etc.;\r\n\r\nb) Lavar os cinzeiros das mesas e os situados nas áreas de uso comum;\r\n\r\nc) Proceder à lavagem de banheiros, assentos e pia dos sanitários com solução desinfetante, pelo menos duas vezes ao dia ou sempre que for necessário;\r\n\r\nd) Limpar os espelhos com pano umedecido em álcool (duas vezes na semana);\r\n\r\ne) Proceder a varredura úmida nos pisos, emborrachados, corrimões e polimento nos balcões para remoção de manchas;\r\n\r\nf) Varrer área externa ou lavar quando necessário;\r\n\r\ng) Retirar os resíduos pelo menos duas vezes ao dia, acondicionando-o em sacos plásticos, de acordo com a sua classificação, transportando-o e armazenando-o em local apropriado para coleta externa;\r\n\r\nh) Limpeza dos recipientes de resíduos e dos carros de transportes de resíduos, após cada coleta e sempre que for necessário;\r\n\r\ni) Limpeza e polimento nos bebedouros;\r\n\r\nj) Executar demais serviços correspondentes à limpeza e desinfecção de superfícies.\r\n\r\nServiços Semanais \r\n\r\na) Lavar, encerar e polir os pisos de áreas de circulação interna, hall, sala de chefia, gabinetes e sala de espera;\r\n\r\nb) Limpar atrás dos móveis, armários e arquivos; \r\n\r\nc) Limpar de portas, paredes, rodapés e batentes;\r\n\r\nd) Lustrar todo o mobiliário com produto adequado e passar flanela nos móveis encerados;\r\n\r\ne) Limpar e polir todos os metais, como válvulas, registros, sifões, fechaduras etc.;\r\n\r\nf) Retirar o pó e resíduos, com pano úmido, dos quadros em geral;\r\n\r\ng) Retirar o pó e resíduos, com pano úmido, dos quadros em geral;\r\n\r\nh) Executar demais serviços considerados necessários à frequência diária.\r\n\r\nServiços Diários\r\n\r\na) Limpeza de todas as luminárias globos lâmpadas fluorescentes;\r\n\r\nb) Limpeza de ventiladores de teto e de pé;\r\n\r\nc) Limpeza de cortinas;\r\n\r\nd) Básculo de teto e limpeza de paredes;\r\n\r\ne) Limpeza geral dos tapetes e carpetes com preparo químico apropriado para sua perfeita conservação;\r\n\r\nf) Limpeza terminal em todos os setores e conforme programação elaborada pela contratada e de acordo com as chefias setoriais e administração.\r\n\r\n12.2 Considerações Gerais:\r\n\r\n1. As áreas internas ou externas, operadas por terceiros, contratadas pela SEDSODH, tais como refeitórios, cozinhas, lanchonetes, copas, lavanderias, oficinas casa de máquinas e equipamentos, entre outras, não fazem parte do presente Projeto.\r\n\r\n2. Nas áreas semicríticas não poderão ser usados: espanadores, flanelas secas, cera para piso, varredura seca, aspiradores de pó, bem como detergentes ou desinfetantes não comprovados pela ANVISA.\r\n\r\n3. Conforme determinação e rotina dos Serviços de Saúde, os detergentes e desinfetantes:\r\n\r\naprovados para uso nas áreas semicríticas são:\r\n\r\nÁlcool etílico 46%;\r\n\r\nDetergente Neutro;\r\n\r\nOs produtos químicos para desinfecção de superfícies deverão ser aprovados pela administração, com características de registro que correspondam às regras estabelecidas pela ANVISA, apresentando certificado de aprovação do produto, bem como literatura científica dos mesmos, fornecida pelo fabricante;\r\n\r\n4. Nas áreas não críticas definidas pela administração poderão ser utilizados detergentes com ação de limpeza e de desodorização, licenciados pela ANVISA, mas havendo necessidade de que os mesmos contenham propriedade germicida;\r\n\r\n5. Todos os resíduos deverão ser transportados, em horários preestabelecidos, em carros específicos, fechados e identificados. Os recipientes deverão sofrer desinfecção e limpeza após cada recolhimento, com solução a base de hipoclorito de sódio;\r\n\r\n6. Os materiais perfuro cortantes deverão, após o uso, serem descartados em recipientes rígidos segundo norma NBR/ABNT nº 12.809/1993, acondicionados em saco plástico na cor branca leitosa e armazenados em contêiner específico para este Grupo (E) -, Resolução ANVISA, RDC nº 306, de 07/12/2004;\r\n\r\n7. A Contratada deverá apresentar, em até um mês após iniciar suas atividades, o roteiro para coleta interna, transporte, armazenamento dos resíduos de serviços de saúde (Grupo A- resíduos biológicos/ Grupo D - Resíduos Comuns - orgânicos e recicláveis - e Grupo E - Perfuro cortantes);\r\n\r\n8. Cabe a Contratada efetuar controle diário dos quantitativos de cada um dos diferentes tipos de resíduos ofertados para a coleta externa;\r\n\r\n9. É obrigatório o uso de EPI (Equipamento de Proteção Interna) e EPC (Equipamento de Proteção Coletiva) quando couber, em cada atividade operacional.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - Organização da Sociedade Civil\r\n\r\na. Todos os empregados da Organização da Sociedade Civil deverão receber anualmente treinamento técnico - operacional, obedecendo aos critérios, normas e rotinas acordadas com\r\n\r\nCCIH e Educação Continuada de cada unidade. É necessário que a Administração do Abrigo receba com antecedência o programa de treinamento bem como datas e locais de execução, para que se assim o desejarem, possam participar e contribuir quanto às informações técnicas de suas unidades. À Organização da Sociedade Civil é obrigatória a comprovação, junto a Administração, do treinamento quanto às técnicas de limpeza e desinfecção e de todos os seus empregados (Nível Superior, Nível Médio e Nível Operacional).\r\n\r\nb. A Organização da Sociedade Civil deverá dispor, em seu quadro funcional, de profissional de nível superior com formação na área e que seja possuidor de conhecimentos técnico- operacionais necessários em higiene hospitalar e gestão de resíduos sólidos de serviços de saúde, devidamente comprovados, para que este oriente aos outros profissionais envolvidos nos serviços (supervisor, encarregados e serventes), tendo participação ativa nas ações junto à administração.\r\n\r\nc. Todos os empregados deverão ter conhecimento pleno em todas as áreas: semicrítica e administrativa, para eventuais substituições no próprio Abrigo.\r\n\r\nCOMPETE AO PROFISSIONAL\r\n\r\na. Apresentar manual de normas e rotinas diárias para cada etapa dos serviços a serem realizados no acompanhamento diário de Supervisor e Encarregados, para o cumprimento da Resolução ANVIDA, RDC nº306, de 07/12/2004, para o Programa de Gestão de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS.\r\n\r\nb. Apresentar a Administração o programa de terminais que deverão ser realizadas no ano e acordadas com as chefias setoriais.\r\n\r\nc. Ter conhecimento básico de legislação federal, estadual e municipal pertinentes a sua área de trabalho.\r\n\r\nd. Planejar a rotina anual para o cumprimento e encaminhamento dos empregados de sua organização para exame periódico anual.\r\n\r\nCOMPETE AO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\na. Manter os setores a que estão designados em ordem, mantendo suas atividades dentro do Plano de Trabalho Diário em conformidade ao que é esperado pela Administração da Instituição.\r\n\r\nb. Apresentar-se com o uniforme limpo, a aparência pessoal cuidada;\r\n\r\nc. Manter seu uniforme, EPI e equipamentos de trabalho em perfeito estado de conservação.\r\n\r\nd. Utilizar corretamente as técnicas de limpeza, desinfecção e coleta de resíduos sólidos de serviços de saúde de acordo com o PGRSS, ou instrução normativa da organização e pelo Termo de Referência.\r\n\r\nUNIFORME\r\n\r\na. Todos os funcionários usarão, obrigatoriamente, uniforme completo (calça, camisa e calçados fechados), como também crachá de identificação contendo nome, função e local de atuação. A contratada terá um prazo de 60 (sessenta) dias, após a assinatura do Contrato, para adequação ao modelo de uniforme.\r\n\r\nb. A contratada deverá fornecer, como parte integrante do uniforme, os Equipamentos de Proteção Individual como luvas, avental, botas, óculos, máscaras, adequado para execução das atividades de limpeza e desinfecção.\r\n\r\nc.A contratada fornecerá, no mínimo, dois conjuntos completos de uniformes semestralmente, devendo fornecer a comprovação da distribuição.\r\n\r\n13 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:\r\n\r\n1. A contratada deverá fornecer e colocar nos corredores e áreas de circulação, recipientes lisos, resistentes a tombamentos, sem entranhas, ou outra que a Administração do Abrigo vier a orientar para acondicionamento do resíduo.\r\n\r\nCONAMA nº 283, de 12/07/2001, sendo trocados sempre que atingirem 2/3 de sua capacidade ou sempre que for necessário.\r\n\r\n2. Eventuais alterações em qualquer item deste Termo de Referência serão objeto de ajuste contratual a ser formalizado entre as partes.\r\n\r\n3. Substituir qualquer empregado no prazo de até 48 (quarente e oito) horas, contados a partir da solicitação da Direção do abrigo.\r\n\r\n4. Manter materiais de limpeza em quantidades necessárias e suficientes para a realização dos serviços.\r\n\r\n5. Utilizar materiais e equipamentos adequados para a realização da higienização do abrigo.\r\n\r\n6. Manter os empregados devidamente uniformizados e com equipamentos de proteção individual, tudo em perfeito estado de conservação.\r\n\r\n7. Fornecer planilhas físicas e em meio eletrônico quando solicitadas pela Administração e permitir o acesso da fiscalização às dependências utilizadas pela Contratada.\r\n\r\n8. Providenciar a troca de utensílios e/ou acessórios quando danificados e necessários aos trabalhos, inclusive carrinhos, lavadoras, recipientes plásticos.\r\n\r\n9. Fornecer material permanente conforme descrito em anexo 8.\r\n\r\n10. Fornecer todos os insumos necessários e elencados conforme especificação descrita.\r\n\r\n13.1 FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n1. A equipe de fiscalização dos serviços contratados será realizada por pessoal devidamente credenciado e autorizados pela contratante, e em conformidade com as técnicas operacionais e comportamentais contratadas, cabendo aos fiscais notificar a Contratada quanto às medidas necessárias e, que julgarem adequadas, para o cumprimento dos serviços.\r\n\r\n2. A equipe de fiscalização exercerá rigoroso controle em relação à qualidade dos serviços prestados para execução do Contrato, aplicando as penalidades previstas, quando não atendidas as disposições contratuais respectivas.\r\n\r\n3. Deverão ser fornecidos no momento da fiscalização, juntamente com o Corpo Diretor do Abrigo, comprovação de certificação e fichas técnicas dos produtos utilizados na prestação dos serviços.\r\n\r\n4. A comunicação entre a fiscalização e a Contratada dar-se há sempre por meio de documentos expressos (notificação, carta, fax, e-mail, etc.). Na hipótese da contratada negar- se a passar recibo das comunicações feitas, a mesma será considerada feita para todos os efeitos legais. Executado os serviços, o fiscal deve atestar a sua satisfatória realização.\r\n\r\n5. A administração poderá a qualquer momento solicitar a Contratada a análise nos produtos utilizados para a execução dos serviços, em laboratório devidamente competente.\r\n\r\n6. A Administração poderá notificar e pedir o afastamento imediato de qualquer empregado da adjudicatária sem prévio aviso, devendo a reposição ser feita, no máximo em 48 horas após solicitação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024.\r\n\r\nElaboração:\r\n\r\nAlessandra Guimarães Barroso\r\n\r\nAssessora\r\n\r\nID nº 51406098\r\n\r\nDe acordo:\r\n\r\nLetícia Guimarães da Silva\r\n\r\nSuperintendente de Proteção Social Especial\r\n\r\nID nº 5130487-2\r\n\r\nANEXO 1 \r\n\r\nMODELO REFERENCIAL DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nPelo presente instrumento, a organização_______________________________________________, com sede na _________________________________________, por seu representante legal infra assinado, credencia o Sr.\r\n\r\n_________________________________________, portador da célula de identidade nº_________________________________________, expedida pela SSP/ _________________________________________, outorgando-lhe plenos poderes para apresenta-la junto à\r\n\r\nSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS podendo oferecer informações e complementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nRio de Janeiro,___de ___de 20___.\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nNome, Função e Assinatura\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n1- O credenciamento deverá estar acompanhado da ata de eleição da diretoria em vigência para comprovar que seu subscrito em poderes para outorgar o credenciamento.\r\n\r\n2- Quando o credenciamento for conferido por procurador da Organização da Sociedade Civil, deverá ser ainda apresentada cópia autenticada do documento de procuração, do qual deverá constar expressamente a possibilidade de substabelecimento.\r\n\r\nANEXO 2\r\n\r\nDETALHAMENTO DE SERVIÇO\r\n\r\nRegistramos que o quantitativo de Recursos Humanos está baseado na NOB-RH/SUAS e também no Caderno de Orientações sobre o serviço de acolhimento institucional para jovens e adultos com Deficiência em Residências Inclusivas tendo como base o número de acolhidos e seus graus de dependência.\r\n\r\nEmbora não haja uma lei estadual que estabeleça normas para funcionamento de equipamentos para pessoa com deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecemos como parâmetro a Lei nº 8.049 de 2018, que versa sobre normas de funcionamento de Instituições de Longa Permanência de Idosos, onde encontram-se estabelecidos os graus de dependência. \r\n\r\nA composição da equipe profissional do Serviço de Acolhimento Institucional em Residências Inclusivas é um dos pontos fundamentais para a efetividade do trabalho. Tendo em vista que o quadro de recursos humanos poderá ser acrescido de outros profissionais se a demanda fizer necessária, considerando a caracterização das deficiências e o grau de dependência de cada usuário, podendo variar de residência para residência.\r\n\r\nTendo em vista a especificidade do Abrigo Rego Barros, onde os acolhidos possuem grau de dependência II ou III, necessitando de cuidados especiais e especializados, fica premente que a equipe seja multidisciplinar visando um trabalho de cuidado e estimulação para o desenvolvimento e progressão dos acolhidos no que tange a sua autonomia e desenvolvimento.\r\n\r\nANEXO 3\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS: LOTE 1 (REGO BARROS)\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nESTIMATIVA PESSOAL\r\n\r\n1\r\n\r\nCOORDENAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\n40h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\nCOZINHEIRA\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nAUXILIAR DE COZINHA\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem plantão\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n40h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nENFERMEIRA\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\nMOTORISTA - PLANTONISTA\r\n\r\n24x48 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\nMOTORISTA - DIARISTA\r\n\r\n24x48 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\nPROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\nVIGIA (NOTURNO)\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\nPORTEIRO\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n1\r\n\r\n77\r\n\r\nANEXO 4\r\n\r\nMATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO/QUANTITATIVO:\r\n\r\nN° do ITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT. MÊS\r\n\r\n1 ANO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nLIMPEZA MENSAL E PERMANENTE\r\n\r\n1\r\n\r\nÁLCOOL 46% FRASCO 1 L\r\n\r\n20\r\n\r\n240\r\n\r\nUNID\r\n\r\n2\r\n\r\nAMACIANTE 5 LITROS\r\n\r\n40\r\n\r\n480\r\n\r\nUNID\r\n\r\n3\r\n\r\nBALDE 30 LITROS\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\n4\r\n\r\nBUCHA DE PIA (C/ 4)\r\n\r\n20\r\n\r\n240\r\n\r\nUNID\r\n\r\n5\r\n\r\nCLORO 1 litro\r\n\r\n300\r\n\r\n3600\r\n\r\nUNID\r\n\r\n6\r\n\r\nCOPO DESCARTÁVEL - CAIXA COM 25 UNID - (200ML C/2500)\r\n\r\n10\r\n\r\n120\r\n\r\nUNID\r\n\r\n7\r\n\r\nDESENGORDURANTE “TIPO VEJA” 500 ML\r\n\r\n10\r\n\r\n120\r\n\r\nUNID\r\n\r\n8\r\n\r\nDESENTUPIDOR DE PIA\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\n9\r\n\r\nDESENTUPIDOR PARA VASO SANITÁRIO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n24\r\n\r\nUNID\r\n\r\n10\r\n\r\nDESINFETANTE 5 LITRO\r\n\r\n40\r\n\r\n480\r\n\r\nUNID\r\n\r\n11\r\n\r\nDETERGENTE NEUTRO - LAVA LOUÇA 5 L\r\n\r\n6\r\n\r\n72\r\n\r\nUNID\r\n\r\n12\r\n\r\nESCOVA DE ROUPA - MULTIUSO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n24\r\n\r\nUNID\r\n\r\n13\r\n\r\nINSETICIDA AEROSOL - “TIPO SBP” 360 a 380 ml\r\n\r\n20\r\n\r\n240\r\n\r\nUNID\r\n\r\n14\r\n\r\nLIXEIRA PEDAL 100 LITROS -\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n24\r\n\r\nUNID\r\n\r\n15\r\n\r\nLIXEIRA PEDAL 50 LITROS -\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n24\r\n\r\nUNID\r\n\r\n16\r\n\r\nLUVAS MULTIUSO DE ASG (TAMANHO G E EG)\r\n\r\n10\r\n\r\n120\r\n\r\nUNID\r\n\r\n17\r\n\r\nPÁ DE LIXO COM CABO 60 CM\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\n18\r\n\r\nPALHA DE AÇO “TIPO BOMBRIL” PCT 60 G\r\n\r\n10\r\n\r\n120\r\n\r\nUNID\r\n\r\n19\r\n\r\nPANO DE LIMPEZA” TIPO PERFEX” (ROLO 50 PANOS)\r\n\r\n20\r\n\r\n240\r\n\r\nUNID\r\n\r\n20\r\n\r\nPANO DE PRATO\r\n\r\n20\r\n\r\n240\r\n\r\nUNID\r\n\r\n21\r\n\r\nPAPEL TOALHA INTERFOLHADA (1000 FOLHAS)\r\n\r\n40\r\n\r\n480\r\n\r\nUNID\r\n\r\n22\r\n\r\nRODO GRANDE (60 CM)\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n24\r\n\r\nUNID\r\n\r\n23\r\n\r\nSABÃO DE CÔCO EM BARRA (PACOTE 5 UNID 90 G = 450 G)\r\n\r\n20\r\n\r\n240\r\n\r\nUNID\r\n\r\n24\r\n\r\nSABÃO EM PÓ 1k\r\n\r\n60\r\n\r\n720\r\n\r\nUNID\r\n\r\n25\r\n\r\nSABÃO PASTOSO 500 gr\r\n\r\n10\r\n\r\n120\r\n\r\nUNID\r\n\r\n26\r\n\r\nSACO PARA PANO DE CHÃO\r\n\r\n20\r\n\r\n240\r\n\r\nUNID\r\n\r\n27\r\n\r\nSACO DE LIXO 100 LITROS PCT REFORÇADO 15 UNID\r\n\r\n10\r\n\r\n120\r\n\r\nUNID\r\n\r\n28\r\n\r\nSACO DE LIXO 50 LITROS PCT REFORÇADO 30 UNID\r\n\r\n10\r\n\r\n120\r\n\r\nUNID\r\n\r\n29\r\n\r\nVASSOURA DE CERDAS DE PLÁSTICO COLORIDA\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n24\r\n\r\nUNID\r\n\r\n30\r\n\r\nVASSOURA DE PIAÇAVA\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n36\r\n\r\nUNID\r\n\r\nN° do ITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT. MÊS\r\n\r\n1 ANO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nHIGIENE PESSOAL\r\n\r\n31\r\n\r\nALGODÃO EM ROLO - 500G\r\n\r\n10\r\n\r\n120\r\n\r\nUNID\r\n\r\n32\r\n\r\nAPARELHO DE BARBEAR “TIPO BIC AZUL” c/ 2 uni\r\n\r\n128\r\n\r\n1536\r\n\r\nUNID\r\n\r\n33\r\n\r\nBUCHA DE BANHO\r\n\r\n32\r\n\r\n384\r\n\r\nUNID\r\n\r\n34\r\n\r\nCONDICIONADOR\r\n\r\n64\r\n\r\n768\r\n\r\nUNID\r\n\r\n35\r\n\r\nCORTADOR DE UNHA INOX - GRANDE\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n64\r\n\r\nUNID\r\n\r\n36\r\n\r\nCREME DENTAL\r\n\r\n192\r\n\r\n2304\r\n\r\nUNID\r\n\r\n37\r\n\r\nDESODORANTE SPRAY AEROSOL\r\n\r\n64\r\n\r\n768\r\n\r\nUNID\r\n\r\n38\r\n\r\nENXAGUANTE BUCAL SEM ÁLCOOL 500ML\r\n\r\n20\r\n\r\n240\r\n\r\nUNID\r\n\r\n39\r\n\r\nESCOVA DE DENTES\r\n\r\n32\r\n\r\n384\r\n\r\nUNID\r\n\r\n40\r\n\r\nESCOVA DE CABELO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n108\r\n\r\nUNID\r\n\r\n41\r\n\r\nESTOJO - PORTA ESCOVAS DE DENTE\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n108\r\n\r\nUNID\r\n\r\n42\r\n\r\nFIO DENTAL\r\n\r\n64\r\n\r\n768\r\n\r\nUNID\r\n\r\n43\r\n\r\nFRALDA ADULTO TAM EX (FARDOS C/ 8 PACOTES)\r\n\r\n300\r\n\r\n3600\r\n\r\nUNID\r\n\r\n44\r\n\r\nFRALDA ADULTO TAM G (FARDOS C/ 8 PACOTES)\r\n\r\n300\r\n\r\n3600\r\n\r\nUNID\r\n\r\n45\r\n\r\nHASTES FEXIVEIS “TIPO COTONETES” - CAIXA\r\n\r\n20\r\n\r\n240\r\n\r\nUNID\r\n\r\n46\r\n\r\nHIDRATANTE CORPORAL 500ML\r\n\r\n64\r\n\r\n768\r\n\r\nUNID\r\n\r\n47\r\n\r\nLENÇO UMIDECIDO (50 unidades)\r\n\r\n20\r\n\r\n240\r\n\r\nUNID\r\n\r\n48\r\n\r\nMÁQUINA DE CORTAR CABELO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n6\r\n\r\nUNID\r\n\r\n49\r\n\r\nPAPEL HIGIÊNICO - ROLOS - 300 x 30\r\n\r\n72\r\n\r\n864\r\n\r\nUNID\r\n\r\n50\r\n\r\nPROTETOR SOLAR FATOR DE PROTEÇÃO 60\r\n\r\n32\r\n\r\n384\r\n\r\nUNID\r\n\r\n51\r\n\r\nREPELENTE\r\n\r\n20\r\n\r\n240\r\n\r\nUNID\r\n\r\n52\r\n\r\nSABONETE EM BARRA 80 a 90g\r\n\r\n192\r\n\r\n2304\r\n\r\nUNID\r\n\r\n53\r\n\r\nSHAMPOO\r\n\r\n64\r\n\r\n768\r\n\r\nUNID\r\n\r\n54\r\n\r\nSHAMPOO ANTI CASPA\r\n\r\n32\r\n\r\n384\r\n\r\nUNID\r\n\r\n55\r\n\r\nTALCO PARA OS PÉS\r\n\r\n20\r\n\r\n240\r\n\r\nUNID\r\n\r\nANEXO 5 \r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO/QUANTITATIVO:\r\n\r\nN° do ITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT. MÊS\r\n\r\n1 ANO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO - CONSUMO MENSAL E PERMANENTE\r\n\r\n56\r\n\r\nAPONTADOR\r\n\r\n6\r\n\r\n72\r\n\r\nUNID\r\n\r\n57\r\n\r\nBANDEJA ORGANIZADORA DE PAPEL COM 3 DIVISÕES - ACRÍLICO TRANSPARENTE\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n6\r\n\r\nUNID\r\n\r\n58\r\n\r\nBORRACHA\r\n\r\n6\r\n\r\n72\r\n\r\nUNID\r\n\r\n59\r\n\r\nCAIXA PLÁSTICA ORGANIZADORA COM TAMPA - 30 LITROS\r\n\r\n6\r\n\r\n72\r\n\r\nUNID\r\n\r\n60\r\n\r\nCANETA PARA QUADRO BRANCO - AZUL\r\n\r\n15\r\n\r\n180\r\n\r\nUNID\r\n\r\n61\r\n\r\nCANETAS AZUL “TIPO BIC” CX C/ 50\r\n\r\n33 UNID\r\n\r\n8 CX\r\n\r\nUNID/CX\r\n\r\n62\r\n\r\nCANETAS VERMELHAS “TIPO BIC” CX C/ 50\r\n\r\n12 UNID\r\n\r\n3 CX\r\n\r\nUNID/CX\r\n\r\n63\r\n\r\nCARTUCHO COLORIDO PARA IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\nUNID\r\n\r\n64\r\n\r\nCARTUCHO PRETO PARA IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\nUNID\r\n\r\n65\r\n\r\nCLIPES - Nº 02 - CAIXA c/ 100 unidades\r\n\r\n5\r\n\r\n60\r\n\r\nUNID\r\n\r\n66\r\n\r\nCLIPES - Nº 08 - CAIXA c/ 25 unidades\r\n\r\n5\r\n\r\n60\r\n\r\nUNID\r\n\r\n67\r\n\r\nENVELOPE OFÍCIO - PARDO\r\n\r\n10\r\n\r\n120\r\n\r\nUNID\r\n\r\n68\r\n\r\nEXTRATOR DE GRAMPO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n6\r\n\r\nUNID\r\n\r\n69\r\n\r\nFITA ADESIVA - LARGA\r\n\r\n4\r\n\r\n48\r\n\r\nUNID\r\n\r\n70\r\n\r\nFITA ADESIVA TRANSPARENTE - LARGA\r\n\r\n6\r\n\r\n72\r\n\r\nUNID\r\n\r\n71\r\n\r\nFITA CREPE\r\n\r\n6\r\n\r\n72\r\n\r\nUNID\r\n\r\n72\r\n\r\nFOLHAS DE CARTOLINA - CORES VARIADAS\r\n\r\n6\r\n\r\n72\r\n\r\nUNID\r\n\r\n73\r\n\r\nFOLHAS DE EVA - CORES VARIADAS c/ 10uni\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\nUNID\r\n\r\n74\r\n\r\nFURADOR\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n6\r\n\r\nUNID\r\n\r\n75\r\n\r\nGIZ DE CERA - GROSSO\r\n\r\n6\r\n\r\n72\r\n\r\nUNID\r\n\r\n76\r\n\r\nGRAMPEADOR\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n6\r\n\r\nUNID\r\n\r\n77\r\n\r\nGRAMPO 26/6 - CAIXA C/ 5000\r\n\r\n5\r\n\r\n60\r\n\r\nUNID\r\n\r\n78\r\n\r\nKIT DE COLA COLORIDA 6 CORES\r\n\r\n12\r\n\r\n144\r\n\r\nUNID\r\n\r\n79\r\n\r\nLÁPIS DE COR - GROSSO\r\n\r\n12\r\n\r\n144\r\n\r\nUNID\r\n\r\n80\r\n\r\nLÁPIS PRETO\r\n\r\n10\r\n\r\n120\r\n\r\nUNID\r\n\r\n81\r\n\r\nLIGA AMARELA - ELÁSTICO - PACOTE\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\n82\r\n\r\nLIVROS DE OCORRÊNCIA (CAPA PRETA C/ FOLHAS NUMERADAS - 200 FOLHAS)\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\n83\r\n\r\nMARCA TEXTO - AMARELO\r\n\r\n6\r\n\r\n72\r\n\r\nUNID\r\n\r\n84\r\n\r\nPAPEL A4 - CAIXA COM 10 RESMAS\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\n85\r\n\r\nPASTA DE PAPEL - COM ELÁSTICO - AZUL\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\nUNID\r\n\r\n86\r\n\r\nPASTA REGISTRADORAS A- Z - PARA PRONTUÁRIOS\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n4\r\n\r\nUNID\r\n\r\n87\r\n\r\nPASTA TRANSPARENTE - COM TRILHO\r\n\r\n6\r\n\r\n72\r\n\r\nUNID\r\n\r\n88\r\n\r\nQUADRO BRANCO - 2,00X1,20\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n2\r\n\r\nUNID\r\n\r\n89\r\n\r\nTESOURA GRANDE\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n5\r\n\r\nUNID\r\n\r\n90\r\n\r\nTESOURA SEM PONTA\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n10\r\n\r\nUNID\r\n\r\n91\r\n\r\nVIDROS DE COLA BRANCA - 500ML\r\n\r\n6\r\n\r\n72\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO - CONSUMO MENSAL E PERMANENTE\r\n\r\n92\r\n\r\nIMPRESSORA MULTIFUNCIONAL\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n1\r\n\r\nUNID\r\n\r\n93\r\n\r\nCOMPUTADOR DE MESA COMPLETO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n1\r\n\r\nUNID\r\n\r\nANEXO 6\r\n\r\nMEDICAMENTOS ESPECIAIS\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO/QUANTITATIVO:\r\n\r\nN° do ITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT. MÊS\r\n\r\n1 ANO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMEDICAMENTO\r\n\r\n94\r\n\r\nÁCIDO ACETILSALICÍLICO 100MG (ASPIRINA PREVENT)\r\n\r\n60\r\n\r\n720\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n95\r\n\r\nÁCIDO GAMAMINIBUTÍRICO + LISINA + TIAMINA + PIRIDOXINA + PANTOTENATO DE CÁLCIO\r\n\r\n400\r\n\r\n4800\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n96\r\n\r\nAMITRIPTILINA 25MG\r\n\r\n400\r\n\r\n4800\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n97\r\n\r\nÁCIDO VALPRÓICO (VALPROATO DE SÓDIO) 500MG\r\n\r\n400\r\n\r\n4800\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n98\r\n\r\nALOPURINOL 300MG\r\n\r\n60\r\n\r\n720\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n99\r\n\r\nBIPERIDENO 2MG\r\n\r\n1.800\r\n\r\n21600\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n100\r\n\r\nBROMOPRIDA 10MG\r\n\r\n80\r\n\r\n960\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n101\r\n\r\nCLOMIPRAMINA 25MG\r\n\r\n220\r\n\r\n2640\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n102\r\n\r\nCLONAZEPAM 2MG\r\n\r\n1.600\r\n\r\n19200\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n103\r\n\r\nCLOPIDOGREL, BISSULFATO 75MG\r\n\r\n84\r\n\r\n1008\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n104\r\n\r\nCARBAMAZEP 200MG\r\n\r\n1800\r\n\r\n21600\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n105\r\n\r\nCLORPROMAZINA 100MG\r\n\r\n280\r\n\r\n3360\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n106\r\n\r\nCOMPLEXO B\r\n\r\n500\r\n\r\n6000\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n107\r\n\r\nCIPROFIBRATO 100MG\r\n\r\n600\r\n\r\n7200\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n108\r\n\r\nDECANOATO DE HALOPERIDOL INJETÁVEL\r\n\r\n15\r\n\r\n180\r\n\r\nUNID\r\n\r\n109\r\n\r\nDIAZEPAN 5MG\r\n\r\n180\r\n\r\n2160\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n110\r\n\r\nDIOSMINA + HESPERIDINA 450MG + 50MG\r\n\r\n600\r\n\r\n7200\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n111\r\n\r\nDIAZEPAM 10MG\r\n\r\n1800\r\n\r\n21600\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n112\r\n\r\nDOMPERIDONA 10MG\r\n\r\n150\r\n\r\n1800\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n113\r\n\r\nDUTASTERIDA + TANSULOSINA 0,5MG + 0,4MG\r\n\r\n30\r\n\r\n360\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n114\r\n\r\nFENITOINA 100MG\r\n\r\n400\r\n\r\n4800\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n115\r\n\r\nFENOBARBITAL 100MG\r\n\r\n800\r\n\r\n9600\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n116\r\n\r\nFLUOXETINA 20MG\r\n\r\n300\r\n\r\n3600\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n117\r\n\r\nGLICLAZIDA 30MG\r\n\r\n90\r\n\r\n1080\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n118\r\n\r\nGLICLAZIDA 60MG\r\n\r\n30\r\n\r\n360\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n119\r\n\r\nHALOPERIDOL 5MG\r\n\r\n1.600\r\n\r\n19200\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n120\r\n\r\nINSULINA GLARGINA 100UI/ML (LANTUS), FRASCO COM 10ML\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\nUNID\r\n\r\n121\r\n\r\nLEVOMEPROMAZINA 100MG\r\n\r\n1.600\r\n\r\n19200\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n122\r\n\r\nLEVOMEPROMAZINA 25MG\r\n\r\n1.000\r\n\r\n12000\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n123\r\n\r\nMETILDOPA 500MG\r\n\r\n60\r\n\r\n720\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n124\r\n\r\nMIDAZOLAM 15MG\r\n\r\n210\r\n\r\n2520\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n125\r\n\r\nOMEPRAZOL 20MG\r\n\r\n360\r\n\r\n4320\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n126\r\n\r\nNIFEDIPINO 20MG\r\n\r\n60\r\n\r\n720\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n127\r\n\r\nNITRAZEPAM 5MG\r\n\r\n1.200\r\n\r\n14400\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n128\r\n\r\nPANTOPRAZOL 40MG\r\n\r\n240\r\n\r\n2880\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n129\r\n\r\nRISPERIDONA 1MG\r\n\r\n150\r\n\r\n1800\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n130\r\n\r\nRISPERIDONA 2MG\r\n\r\n600\r\n\r\n7200\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n131\r\n\r\nRISPERIDONA 3MG\r\n\r\n900\r\n\r\n10800\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n132\r\n\r\nPERIACIAZINA 10 MG\r\n\r\n1.400\r\n\r\n16800\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n133\r\n\r\nPROMETAZINA 25MG\r\n\r\n4.400\r\n\r\n52800\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n134\r\n\r\nSITAGLIPTINA. FOSFATO 100MG\r\n\r\n112\r\n\r\n1344\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n135\r\n\r\nSULPIRIDA 200MG\r\n\r\n80\r\n\r\n960\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n136\r\n\r\nVITAMINA C 1G EFERVESCENTE\r\n\r\n210\r\n\r\n2520\r\n\r\nCOMP\r\n\r\nANEXO 7\r\n\r\nINSUMOS DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO/QUANTITATIVO:\r\n\r\nN° do ITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT. MÊS\r\n\r\n1 ANO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nINSUMOS - ENFERMAGEM - CONSUMO MENSAL\r\n\r\n137\r\n\r\nFITA HGT C/50 UNIDADES\r\n\r\n30\r\n\r\n360\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n138\r\n\r\nLANCETAS C/100 UNIDADES\r\n\r\n6\r\n\r\n72\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n139\r\n\r\nSERINGA DE 10ML\r\n\r\n20\r\n\r\n240\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n140\r\n\r\nSERINGA DE INSULINA 1ML\r\n\r\n100\r\n\r\n1200\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n141\r\n\r\nSERINGA DE 5ML\r\n\r\n50\r\n\r\n600\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n142\r\n\r\nAGULHA 40 X 1,20 MM C/100UNIDADES\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n143\r\n\r\nAGULHA 07X 25 MM C/100UNIDADES\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n144\r\n\r\nBAND-AID TRANSPARENTE RESPIRÁVEL PROTEÇÃO 40 UN\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\nUNID\r\n\r\n145\r\n\r\nCOMPRESSA DE GAZE ESTÉRIL 7,5CM X 7,5CM C/10 UN\r\n\r\n500\r\n\r\n6000\r\n\r\nUNID\r\n\r\n146\r\n\r\nCREME DE UREIA\r\n\r\n28\r\n\r\n336\r\n\r\nUNID\r\n\r\n147\r\n\r\nESPARADRAPO IMPERMEÁVEL 10CM X 4,5M\r\n\r\n30\r\n\r\n360\r\n\r\nUNID\r\n\r\n148\r\n\r\nFITA MICROPOROSA 10CM X 4,5M\r\n\r\n7\r\n\r\n84\r\n\r\nUNID\r\n\r\n149\r\n\r\nGELOL (pomada 20 mg)\r\n\r\n14\r\n\r\n168\r\n\r\nUNID\r\n\r\n150\r\n\r\nKIT CURATIVO RESINA DESCARTÁVEL\r\n\r\n20\r\n\r\n240\r\n\r\nUNID\r\n\r\n151\r\n\r\nLUVAS ESTÉREIS 7,0\r\n\r\n7\r\n\r\n84\r\n\r\nCX\r\n\r\n152\r\n\r\nLUVAS ESTÉREIS 8,0\r\n\r\n7\r\n\r\n84\r\n\r\nCX\r\n\r\n153\r\n\r\nOLEO CICATRIZANTE DE GIRASSOL - (DERSANI) 200 ML\r\n\r\n4\r\n\r\n48\r\n\r\nUNID\r\n\r\n154\r\n\r\nÓLEO MINERAL\r\n\r\n10\r\n\r\n120\r\n\r\nUNID\r\n\r\n155\r\n\r\nPASTILHA CIFLOGEX\r\n\r\n10\r\n\r\n120\r\n\r\nUNID\r\n\r\n156\r\n\r\nPOMADA PARA ASSADURA TIPO NISTATINA\r\n\r\n30\r\n\r\n360\r\n\r\nUNID\r\n\r\n157\r\n\r\nSABONETE LÍQUIDO\r\n\r\n64\r\n\r\n768\r\n\r\nUNID\r\n\r\n158\r\n\r\nSORO FISIOLÓGICO 0,9% 500ML CAIXA COM 25 UNIDADE\r\n\r\n20\r\n\r\n240\r\n\r\nUNID\r\n\r\nINSUMOS - ENFERMAGEM - PERMANENTE\r\n\r\n159\r\n\r\nAPARELHO DE PRESSÃO DIGITAL AUTOMÁTICO DE MESA\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n6\r\n\r\nUNID\r\n\r\n160\r\n\r\nOXÍMETRO DE PULSO DEDO MEDIDOR DE SATURAÇÃO DIGITAL INDICADOR OX\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n6\r\n\r\nUNID\r\n\r\n161\r\n\r\nTERMÔMETRO CLÍNICO DIGITAL INFRAVERMELHO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\nANEXO 8\r\n\r\nMATERIAIS DIVERSOS PERMANENTE\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO/QUANTITATIVO:\r\n\r\nN° do ITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT. MÊS\r\n\r\n1 ANO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMATERIAIS DIVERSOS\r\n\r\n162\r\n\r\nCOLCHÃO DE SOLTEIRO IMPERMEÁVEL DE NAPA AZUL - ALTURA: 12CM; LARGURA: 88CM; COMPRIMENTO: 188CM; DENSIDADE: D-33\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n64\r\n\r\nUNID\r\n\r\n163\r\n\r\nTRAVESSEIRO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n64\r\n\r\nUNID\r\n\r\n164\r\n\r\nLENÇOL DE SOLTEIRO COM ELÁTICO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n256\r\n\r\nUNID\r\n\r\n165\r\n\r\nLENÇOL DE SOLTEIRO PARA COBRIR\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n192\r\n\r\nUNID\r\n\r\n166\r\n\r\nFRONHA\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n256\r\n\r\nUNID\r\n\r\n167\r\n\r\nTOALHA DE BOCA “TIPO LAVABO”\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n256\r\n\r\nUNID\r\n\r\n168\r\n\r\nTOALHA DE ROSTO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n256\r\n\r\nUNID\r\n\r\n169\r\n\r\nTOALHA DE BANHO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n256\r\n\r\nUNID\r\n\r\n170\r\n\r\nFOGÃO INDUSTRIAL INOX - 8 BOCAS 40 x 40 COM FORNO IMBUTIDO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n1\r\n\r\nUNID\r\n\r\n171\r\n\r\nLAVADORA DE ROUPA INDUSTRIAL - 27,5 KG A 30 KG\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n3\r\n\r\nUNID\r\n\r\n172\r\n\r\nSECADORA DE ROUPA INDUSTRIAL - 30 KG A 35 KG\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n1\r\n\r\nUNID\r\n\r\n173\r\n\r\nFREEZER HORIZONTAL 550 L 2 PORTAS\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n4\r\n\r\nUNID\r\n\r\n174\r\n\r\nGELADEIRA FROST FREE 300 L\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n4\r\n\r\nUNID\r\n\r\nANEXO 9\r\n\r\nMATERIAIS EPI\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO/QUANTITATIVO:\r\n\r\nN° do ITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT. MÊS\r\n\r\n1 ANO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nEPI E UNIFORMES\r\n\r\n175\r\n\r\nCAIXAS DE LUVAS DESCARTÁVEIS - P (CX COM 100)\r\n\r\n10\r\n\r\n120\r\n\r\nCX\r\n\r\n176\r\n\r\nCAIXAS DE LUVAS DESCARTÁVEIS - M (CX COM 100)\r\n\r\n30\r\n\r\n360\r\n\r\nCX\r\n\r\n177\r\n\r\nCAIXAS DE LUVAS DESCARTÁVEIS - G (CX COM 100)\r\n\r\n30\r\n\r\n360\r\n\r\nCX\r\n\r\n178\r\n\r\nPACOTES DE TOUCA CIRÚRGICA - C/ 100 UN\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\nPCT\r\n\r\n179\r\n\r\nCAIXAS DE MÁSCARAS DESCARTÁVEIS - C/ 50 UN\r\n\r\n60\r\n\r\n720\r\n\r\nCX\r\n\r\n180\r\n\r\nAVENTAL (CAPOTES DESCARTÁVEIS) PCT 10\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n214\r\n\r\nUNID\r\n\r\n181\r\n\r\nAVENTAL EMBORRACHADO PARA ASG\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n18\r\n\r\nUNID\r\n\r\n182\r\n\r\nAVENTAL EMBORRACHADO PARA LAVANDERIA\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n8\r\n\r\nUNID\r\n\r\n183\r\n\r\nAVENTAL BRANCO- EMBORRACHADO PARA COZINHA\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n14\r\n\r\nUNID\r\n\r\n184\r\n\r\nLUVAS DE PROTEÇÃO QUÍMICA PARA ASG\r\n\r\n12\r\n\r\n144\r\n\r\nUNID\r\n\r\n185\r\n\r\nPARES DE BOTAS DE BORRACHA (ASG) Nº 37/38 -\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n11\r\n\r\nUNID\r\n\r\n186\r\n\r\nPARES DE BOTAS DE BORRACHA (ASG) Nº 39/40 -\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n14\r\n\r\nUNID\r\n\r\n187\r\n\r\nCAMISAS UNIFORMES - COLABORADOR -\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n80\r\n\r\nUNID\r\n\r\n188\r\n\r\nJOGOS DE UNIFORMES PARA AUX. DE SERVIÇOS GERAIS - CINZA - SEMESTRAL\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n20\r\n\r\nCONJ\r\n\r\n189\r\n\r\nJOGOS DE UNIFORMES PARA EQUIPE DA COZINHA - CINZA - SEMESTRAL\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n12\r\n\r\nCONJ\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nMATERIAL DE COZINHA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO/QUANTITATIVO:\r\n\r\nN° do ITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT. MÊS\r\n\r\n1 ANO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMATERIAL DE COZINHA - PERMANENTE\r\n\r\n190\r\n\r\nABRIDOR DE LATA\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n5\r\n\r\nUNID\r\n\r\n191\r\n\r\nAVENTAL DE SEGURANÇA USO EM COZINHA INDUSTRIAL\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n8\r\n\r\nUNID\r\n\r\n192\r\n\r\nBACIA PARA ALIMENTOS, SEM TAMPA, POLIETILENO DE 45 litros\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\n193\r\n\r\nCAIXA PLÁSTICA COM TAMPA 20L\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\n194\r\n\r\nCAIXA PLÁSTICA COM TAMPA 30L\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\n195\r\n\r\nCAIXA PLÁSTICA SEM TAMPA 15L\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\n196\r\n\r\nCOADOR DE CAFÉ INDUSTRIAL\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n6\r\n\r\nUNID\r\n\r\n197\r\n\r\nCOLHER DE SERVIR EM AÇO INOX\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\n198\r\n\r\nCOLHER DE SOBREMESA DE AÇO INOX\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n120\r\n\r\nUNID\r\n\r\n199\r\n\r\nCOLHER DE SOPA DE AÇO INOX\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n120\r\n\r\nUNID\r\n\r\n200\r\n\r\nCONCHA DE INOX PARA FEIJÃO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\n201\r\n\r\nCONJUNTO DE FACAS EM AÇO INOX E POLIPROPILENO 4 FACAS\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n8\r\n\r\nUNID\r\n\r\n202\r\n\r\nCORTADOR DE LEGUMES MÉDIO TIPO PERERECA\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\n203\r\n\r\nCUBAS PARA ALIMENTOS EM AÇO INOX (2 A 3 LITROS)\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n24\r\n\r\nUNID\r\n\r\n204\r\n\r\nESCORREDOR DE MACARRÃO E ARROZ ESCORREDOR INDUSTRIAL EM AÇO INOX, COM CAPACIDADE APROXIMADA DE 11L\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n8\r\n\r\nUNID\r\n\r\n205\r\n\r\nESCUMADEIRA DE USO INDUSTRIAL, EM AÇO INOX, DE APROXIMADAMENTE 30 A 40CM\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\n206\r\n\r\nESPREMEDOR DE BATATA PROFISSIONAL MÉDIO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n3\r\n\r\nUNID\r\n\r\n207\r\n\r\nEXTRATOR DE SUCO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n3\r\n\r\nUNID\r\n\r\n208\r\n\r\nFRIGIDEIRA GRANDE DE ALUMÍNIO FUNDIDO 40 cm\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n7\r\n\r\nUNID\r\n\r\n209\r\n\r\nGARRAFA TÉRMICA 1,8L\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n7\r\n\r\nUNID\r\n\r\n210\r\n\r\nJARRA DE SUCO 3L\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n3\r\n\r\nUNID\r\n\r\n211\r\n\r\nKIT 5 TÁBUAS DE CORTE LISA EM POLIETILENO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n7\r\n\r\nUNID\r\n\r\n212\r\n\r\nKIT PENEIRA INDUSTRIAL 3 UNIDADES\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n3\r\n\r\nUNID\r\n\r\n213\r\n\r\nLIQUIDIFICADOR 2 L\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n3\r\n\r\nUNID\r\n\r\n214\r\n\r\nLUVA ANTI-CORTE\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n3\r\n\r\nUNID\r\n\r\n215\r\n\r\nLUVA TÉRMICA DE USO INDUSTRIAL\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n7\r\n\r\nUNID\r\n\r\n216\r\n\r\nMANGOTE DE SEGURANÇA\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n7\r\n\r\nUNID\r\n\r\n217\r\n\r\nPANELA DE PRESSÃO 20 L\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n7\r\n\r\nUNID\r\n\r\n218\r\n\r\nPANELA GRANDE INDUSTRIAL TIPO CAÇAROLA N30\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n6\r\n\r\nUNID\r\n\r\n219\r\n\r\nPANELA GRANDE INDUSTRIAL TIPO CALDEIRÃO N30\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n6\r\n\r\nUNID\r\n\r\n220\r\n\r\nPEGADOR DE MACARRÃO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n7\r\n\r\nUNID\r\n\r\n221\r\n\r\nPOTES DE PLÁSTICO 2L\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n36\r\n\r\nUNID\r\n\r\n222\r\n\r\nPOTES DE PLÁSTICO COM TAMPA 10L\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n24\r\n\r\nUNID\r\n\r\n223\r\n\r\nPOTES PARA BISCOITO 3-4L\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\n224\r\n\r\nPRATOS DE ALUMÍNIOS\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n128\r\n\r\nUNID\r\n\r\n225\r\n\r\nSOCADOR EM MATERIAL POLIETILENO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n3\r\n\r\nUNID\r\n\r\n226\r\n\r\nTOALHA DE PLÁSTICO DE PLÁSTICO RESISTENTE, PARA MESA DE REFEIÇÕES, DE 4,00 M\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\n227\r\n\r\nTOALHA DE TECIDO TOALHA DE TECIDO MARFIM, PARA MESA DE REFEIÇÕES, DE 4,00 M\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\n228\r\n\r\nTOALHA DE TECIDO TOALHA DE TECIDO VERDE, PARA MESA DE REFEIÇÕES, DE 4,00 M (3 metros)\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\n229\r\n\r\nTOALHA DE TECIDO TOALHA DE TECIDO VERMELHA, PARA MESA DE REFEIÇÕES, DE 4,00 M\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\n230\r\n\r\nTOALHAS DE MESA TECIDO NÃO INFLAMÁVEL, DE COR CLARA E TECIDO 100% GODÃO, APROXIMADAMENTE 1,50 X 1,50 CM (ou oxford)\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nREPARO E MANUTENÇÃO PREDIAL\r\n\r\nEstipula-se um custo mensal de manutenção predial em R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) para pequenos reparos e manutenção contínua pelo período de vigência do Termo de Colaboração.\r\n\r\nN° do ITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT. MÊS\r\n\r\n1 ANO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nREPARO E MANUTENÇÃO PREDIAL - META 3 - ITEM 3.4\r\n\r\n231\r\n\r\nREPARO E MANUTENÇÃO PREDIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nFORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP\r\n\r\nA aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP se dá pela necessidade da elaboração e preparação de todas as refeições realizadas pela Instituição para os seus acolhidos.\r\n\r\nO fornecimento de gás liquefeito de petróleo deverá ser feito em cilindro de 45kg, conforme quantidade mensal detalhada abaixo:\r\n\r\nCONSUMO MENSAL - GÁS DE COZINHA 2023\r\n\r\nN° do ITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT. MÊS\r\n\r\n1 ANO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFORNECIMENTO DE GÁS - META 3 - ITEM 3.5\r\n\r\n232\r\n\r\nCILINDROS - GLP 45 KG\r\n\r\n9\r\n\r\n108\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1. O número de recargas poderá sofrer alteração para mais ou para menos em função do consumo mensal.\r\n\r\n2. As recargas serão solicitadas via telefone ou e-mail para a Cogestora através da Direção do Abrigo.\r\n\r\n3. A entrega e o transporte dos cilindros para o Abrigo serão de responsabilidade da Cogestora.\r\n\r\n4. Os cilindros entregues deverão possuir lacre de segurança e informação quanto ao prazo de validades.\r\n\r\nId: 2593297"
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                            "I - Edital",
                            "ANEXO IX \r\n\r\nTERMO DE REFERÊNCIA \r\n\r\nLOTE:02 - PROTÓGENES GUIMARÃES\r\n\r\n1 - DO OBJETO:\r\n\r\nO objeto do presente é a realização de Chamamento Público para parceria com Organização da Sociedade Civil - OSC, como prevê a Lei nº 13019/2014, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades previamente estabelecidas em planos de trabalho inseridos em termo de colaboração ou fomento.\r\n\r\n2 - DA JUSTIFICATIVA:\r\n\r\nA Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH pauta suas ações em consonância com as legislações vigentes, cujo trabalho fundamenta-se nos princípios apresentados na LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), no SUAS (Sistema Único de Assistência Social), na PNAS (Política Nacional de Assistência Social) e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.\r\n\r\nA Assistência Social passa a ser direito do cidadão e dever do Estado, política não contributiva, que deve prover os mínimos sociais por meio de um conjunto articulado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas de proteção integral compreendendo todos os cuidados relativos à acolhida em condições de dignidade; acesso a serviços de: saúde, culturais, comunitários, de lazer e educacional.\r\n\r\nNeste contexto, o Estado do Rio de Janeiro tem utilizado os serviços das organizações da sociedade civil para a execução das ações políticas públicas de proteção social selecionando entidades idôneas para atuarem como suas parceiras e complementarem os serviços prestados.\r\n\r\nA cogestão visa à administração dos recursos de custeio transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH do Estado Rio de Janeiro, com ênfase no desenvolvimento de atividades de responsabilidades que visem à manutenção dos serviços de acolhimento institucional para 17 (dezessete) homens na faixa etária entre 22 a 54 anos com deficiência (intelectual, física, sensorial e múltipla) em situação de vulnerabilidade social pela ausência de referências familiares e comunitárias. A unidade de acolhimento visa garantir a proteção integral aos acolhidos com os vínculos familiares rompidos ou fragilizados que não dispõem de condições de sustentabilidade e necessitam de auxílio para as atividades da vida diária no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.\r\n\r\nO CAI PROTÓGENES GUIMARÃES apresenta um histórico com pessoas institucionalizadas durante longo período e em sua maioria além da deficiência física, intelectual, sensorial ou múltiplas, apresentam transtorno psiquiátrico.\r\n\r\nDesta forma, faz-se necessário a parceria com Organização da Sociedade Civil que atenda o disposto de prestação de serviços de profissionais para a composição de equipe multidisciplinar que visem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, que favoreçam a construção progressiva da autonomia e inclusão social e o desenvolvimento de suas capacidades para as atividades da vida diária. Assim como, possibilitar a participação em oficinas pedagógicas de estímulo à convivência social, conforme estabelece a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e Política Nacional de Assistência Social.\r\n\r\nConforme disposto na Resolução CNAS nº 109, de 111/2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, na modalidade:\r\n\r\nAbrigo Institucional - Para 17 (dezessete) homens na faixa etária de 22 a 54 anos de idade com deficiência (intelectual, física, sensoriais e múltiplas).\r\n\r\nPara realização de suas atividades, no CAI PROTÓGENES GUIMARÃES, citado neste Termo, necessita de uma estrutura adequada que se dará por meio de um contrato de cogestão, cuja finalidade é oferecer a infraestrutura complementar de recursos humanos, serviços e insumos necessários ao desenvolvimento das ações para o seu pleno funcionamento.\r\n\r\nSendo assim, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos utiliza dessa prerrogativa, para a COGESTÃO DO CAI (CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO) PROTÓGENES GUIMARÃES nas condições devidamente caracterizadas e especificadas neste projeto.\r\n\r\n3 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:\r\n\r\n3.1 Capacidade de Atendimento\r\n\r\nA instituição tem capacidade para acolher 17 (dezessete) pessoas do sexo masculino na faixa etária de de 22 a 54 anos de idade no período de funcionamento de 24 horas. O atendimento no abrigo deve contar com profissionais habilitados e supervisionados por uma equipe técnica capacitada, a fim de alcançar os seguintes objetivos elencados da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais: acolher e garantir proteção integral; contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos; reestabelecer vínculos familiares e/ou sociais; possibilitar a convivência comunitária e social; promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos - SGD e às demais políticas públicas setoriais; favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com autonomia; promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais internas e externas relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades do público.\r\n\r\n4 - ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO:\r\n\r\nO acompanhamento e monitoramento quanto à execução do serviço será realizado pela equipe da SEDSODH/SUBGSUAS/SPSE e pela equipe gestora da unidade de acolhimento por meio de visitas técnicas e assessoria técnica à unidade de acolhimento em relação ao cumprimento das metas e exigências técnicas estabelecidas. A assessoria técnica consiste em um meio direto de comunicação entre a direção das unidades profissionais para esclarecer dúvidas a respeito do trabalho técnico oferecido aos residentes e possibilitar formas de solução conjunta para as dificuldades encontradas na execução do serviço dentro das normativas vigentes.\r\n\r\n5 - PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO:\r\n\r\nO prazo de execução dos serviços será de 12 (doze) meses, renováveis por igual período, ou até que seja finalizado o processo de reordenamento do serviço de acolhimento institucional para Residência Inclusiva, conforme o SEI-310001/001265/2024 com a inclusão de cláusula resolutiva, firmando este compromisso, sendo certo que com fins de regularizar a excepcionalidade em tela, foi instaurado o presente Chamamento Público, instruído pelo processo SEI-310003/004040/2023.\r\n\r\nO local de execução do serviço será o CAI PROTÓGENES GUIMARÃES localizado na Rua Protógenes Guimarães, 422, Praça da Bandeira -Araruama- RJ.\r\n\r\n6 - RESPONSÁVEL PELO ABRIGO PROTÓGENES GUIMARÃES, TELEFONE E E-MAIL:\r\n\r\nContato: Diretor (a) do CAI PROTÓGENES GUIMARÃES\r\n\r\nNome: Michelli Correa de Souza Moreira \r\n\r\nEndereço: Rua Protógenes Guimarães, 422, Praça da Bandeira -Araruama- CEP. 28978-065 - RJ.\r\n\r\nTelefone: (22) 98857-2853\r\n\r\nE-mail: direcaoabrigocaipg2022@outlook.com\r\n\r\n7 - FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA:\r\n\r\nA proposta da Organização da Sociedade Civil interessada para o tipo de serviço descrito no objeto deste Projeto deverá ser apresentada de forma escrita, conforme modelo - Anexo I, devendo ainda ser instruída com os seguintes documentos:\r\n\r\n1. Currículo detalhado de experiências sociais da Organização da Sociedade Civil;\r\n\r\n2. Apresentação de suas experiências sociais e declarações de reconhecimento de suas práticas emitidas por instituição governamentais, de reconhecida expressão, nacional ou in- ternacional, caso existam;\r\n\r\n3. Detalhar na proposta de desenvolvimento de serviço:\r\n\r\n4. A forma que utilizará para acesso os usuários e de controle da demanda pelas ofertas do serviço;\r\n\r\n5. A metodologia a ser desenvolvida especialmente na acolhida e no trabalho social, de modo a evidenciar as estratégias de atuação para alcance das metas;\r\n\r\n6. Especificar a forma de monitoramento e avaliação dos resultados e metas estabelecidas para o desenvolvimento do serviço;\r\n\r\n7. Detalhar os Recursos Humanos na gestão do serviço, especificando:\r\n\r\n8. O quadro de recursos humanos, a formação de cada profissional, bem como, a carga horária, habilidades, atribuições e competências;\r\n\r\n9. A distribuição dos profissionais para a operacionalização e gestão do serviço para a garantia dos resultados e metas estipuladas;\r\n\r\n10. Especificar na aplicação dos Recursos Financeiros quanto à gestão do serviço:\r\n\r\n11. A tabela de custeio a distribuição dos recursos financeiros para a operacionalização e gestão do serviço;\r\n\r\n12. Os custos mensais e anuais estimados a partir da Tabela de Custos dos Elementos de Despesas dos Serviços.\r\n\r\n13. Se há necessidade de verba de investimento, especificando o valor e detalhando a sua utilização;\r\n\r\n8 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:\r\n\r\n1. A organização conveniada deverá comprovar experiência de gestão em serviços Socioassistenciais, para homens com deficiência (intelectual, física, sensorial e múlti- plas) na faixa etária de 18 a 59 anos de idade, em situação de risco e vulnerabilidade social demonstrando já ter prestado o serviço demandado compatível com o objeto deste Termo de Referência.\r\n\r\n2. A instituição deverá ser representada por seu representante legal ou pessoa devidamente credenciada para tal através de instrumento público de procuração.\r\n\r\n3. Instrumento particular de procuração/credenciamento (conforme modelo Anexo I) pelo qual a instituição tenha outorgado poderes ao credenciamento para apresenta-la em audiência e oferecer esclarecimento e informação que forem necessárias.\r\n\r\n4. Os profissionais deverão apresentar documentação comprobatória para o desempenho da atividade e registro profissional nos respectivos conselhos de classe. A função de Coordenador Técnico deverá ser exercida por um profissional de nível superior em Serviço Social ou Psicologia.\r\n\r\n5. A instituição deverá apresentar os seguintes requisitos: Atestado de Capacidade Técnica, Certidões, Registro, Contrato Social e demais documentos que comprovem a sua habilitação.\r\n\r\n9 - OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL CONTRATADA:\r\n\r\n1. Utilizar-se das normativas que abordem a temática da Pessoa com Deficiência para pautar as ações;\r\n\r\n2. Assegurar as condições materiais e humanas necessárias para a efetivação dos serviços socioassistenciais na modalidade Acolhimento Institucional;\r\n\r\n3. Verificar, orientar e acompanhar o funcionamento da instituição quanto às condições físicas, técnicas, operacionais, higiênico sanitárias, organizacionais, de acordo com as normatizas estabelecidas;\r\n\r\n4. Definir junto com a administração da instituição, os melhores procedimentos a serem adotados nos processos de aquisição de insumos, seleção de pessoal, etc.;\r\n\r\n5. Monitorar a frequência dos funcionários, bem como, garantir a manutenção e o bom funcionamento do equipamento de registro de frequência;\r\n\r\n6. Orientar os funcionários quanto aos direitos e deveres trabalhistas (licenças, contribuições sindicais, etc.);\r\n\r\n7. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes da contratação profissional;\r\n\r\n8. Selecionar e capacitar, junto com a administração da instituição, profissionais qualificados para compor os quadros funcionais da instituição;\r\n\r\n9. Oportunizar o aperfeiçoamento contínuo da equipe responsável pela prestação de assistência aos acolhidos;\r\n\r\n10. Prestar apoio científico e tecnológico necessário ao melhor desempenho das ações desenvolvidas pela instituição;\r\n\r\n11. Estruturar um sistema de informação, acompanhamento e avaliação das ações/atividades desenvolvidas;\r\n\r\n12. Manter registros contábeis e controle financeiro específico para os recursos decorrentes deste instrumento;\r\n\r\n13. Prestar quaisquer esclarecimentos e informações que se fizerem necessários para o acompanhamento da evolução dos serviços;\r\n\r\n14. Encaminhar periodicamente relatórios de acompanhamentos das ações e demonstrativos de despesas à administração da instituição;\r\n\r\n15. Proporcionar as condições materiais e humanas necessárias ao desenvolvimento das atividades estabelecidas neste Termo de Referência;\r\n\r\n16. Garantir o acompanhamento sistemático das ações garantido agilidade nas informações de monitoramento e avaliação permitindo as correções de rumo com eficiência;\r\n\r\n17. A instituição deverá apresentar como indicador de resultado, mensalmente, até o 10º dia do mês seguinte à realização das atividades, a quantidade de atendimentos realizados relativamente a cada meta previamente definida no Plano de Trabalho. As informações deverão ser entregues, mediante recibo, na Subsecretaria de Gestão do SUAS, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n18. A instituição convenente deverá encaminhar prestação de contas mensalmente à Gerência de Convênios, em meio impresso, devidamente assinado pelo representante legal, até o 15º dia do mês subsequente à execução.\r\n\r\n10- INDICADORES DE AVALIAÇÃO DO SERVIÇO:\r\n\r\nA instituição contratada deverá apresentar como indicador de resultado a quantidade de atendimentos realizados relativamente a cada meta definida no Plano de Trabalho, mensalmente, até o 10º dia do mês seguinte à realização das atividades, conforme indicados abaixo.\r\n\r\nAs informações deverão ser entregues, mediante recibo, na Subsecretaria de Gestão do SUAS:\r\n\r\nPercentual de desligados pelo retorno à família de origem durante o ano - Meta: 10%\r\n\r\nPercentual médio de inseridos em atividades culturais, educativas, lúdicas e de lazer durante o ano - Meta: 80%\r\n\r\nPercentual médio, com acesso a documentação civil durante o ano - Meta: 100%\r\n\r\nPercentual médio, com acesso a renda, através do Benefício Previdenciário de Prestação Continuada durante o ano - Meta: 50%.\r\n\r\nNúmero de Atividades externas de natureza socioeducativa/ lazer realizadas durante o ano - Meta: 3 ou mais (deverá ser realizada pelo menos uma atividade externa por mês).\r\n\r\n11 - SERVIÇOS:\r\n\r\n1. Serviços de Gestão;\r\n\r\n2. Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional;\r\n\r\n3. Serviços de Saúde e Assistência de Nível Superior;\r\n\r\n4. Limpeza e Conservação predial;\r\n\r\n5 . Fornecimento de Insumos: Material Permanente (cozinha, pedagógico, móveis em geral etc), Material Médico Hospitalar, Medicamentos, EPI, Material de Escritório, Material de Informática, Impressora laser multifuncional, Internet, Insumos diversos para manutenção predial, execução da manutenção predial, água (em caso de desabastecimento pela concessionária) e gás liquefeito de petróleo - GLP.\r\n\r\n12 - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS:\r\n\r\n1. SERVIÇOS DE GESTÃO\r\n\r\nCompreendem os serviços de Elaboração de Planos de Trabalho, Gerenciamento, Coordenação, Supervisão, Fiscalização e Controle dos serviços de COGESTÃO DO CAI PROTÓGENES GUIMARÃES e deverá contar com prestação de serviços que atendam às necessidades do Abrigo devidamente descritos no anexo II.\r\n\r\n2. SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL\r\n\r\nÉ de suma importância que ao preencher a proposta e plano de trabalho, deve-se observar a convenção coletiva de cada categorial profissional dos municípios onde se encontram os abrigos próprios, não devendo este valor ser inferior ao piso salarial da categoria, deve-se observar também os benefícios, caso hajam, nas convenções vigentes.\r\n\r\nCuidador;\r\n\r\nO cuidador auxilia a equipe multidisciplinar na execução das atividades, acompanhando os acolhidos, auxilia na administração de medicamentos, auxiliar o usuário na execução de tarefas diversas, na higiene pessoal, nas refeições, nas atividades recreativas proporcionando melhorias na qualidade de vidas. Participar de reuniões com a equipe técnica, coordenação e gestão do abrigo. Participar sempre que necessário, a partir da avaliação da Coordenação Técnica, dos estudos de casos dos acolhidos.\r\n\r\nCozinheiro: \r\n\r\nO cozinheiro é o profissional responsável pela execução das atividades de confecção de pratos preparados e de sobremesas. Um cozinheiro realiza o preparo do cardápio, a supervisão dos trabalhos de cozinha e o recrutamento de auxiliares de cozinha. Está sob as responsabilidades de um cozinheiro, coordenar as atividades culinárias simples, fazer o cozimento de legumes, verduras e frutas, preparar sobremesas, doces, lanches e saladas, preparar carnes, aves e peixes para cozimento, cortando-os, limpando-os, pesando-os e separando-os de acordo com porções solicitadas. Deverá estar preparando as refeições, atendendo aos métodos de cozimento e padrões de qualidade dos alimentos, auxiliar a servir lanches e refeições, auxiliar na higienização de louças utensílios e da cozinha em geral, zelar pela conservação dos alimentos estocados, providenciando as condições necessárias para evitar deterioração e perdas, participar de programa de treinamento, quando convocado, executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. Devendo sempre ser orientado pela Nutricionista da instituição\r\n\r\nAuxiliar de Cozinha:\r\n\r\nO Auxiliar de Cozinha é o profissional responsável pelo pré-preparo, higienização, organização e pequenas produções de alimentos dos vários setores de cozinha.\r\n\r\nO Auxiliar de Cozinha lava, descasca, corta, rala os alimentos sob a orientação do Cozinheiro e Nutricionista. Está sob a responsabilidade de um Auxiliar de Cozinha cortar, lavar, separar,\r\n\r\nescolher legumes, carnes, grãos, cebola, alho tomates, colocar a água para ferver, fazer arroz, escolher os alimentos, escorrer, colocar para cozinhar, temperar e experimentar, cuidando da higienização do local de trabalho, recebendo e armazenando gêneros alimentícios é responsável por garantir alimentos mais seguros e proteger a saúde dos consumidores.\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais:\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais é o profissional que auxilia na limpeza e conservação de diferentes setores. As atividades de um Auxiliar de Serviços Gerais podem incluir: limpeza do local de trabalho, controle de materiais, organização dos ambientes, atendimento e diferentes tipos de serviços de manutenção, conforme a necessidade do abrigo.\r\n\r\nEducador Social:\r\n\r\nRealizar atividades lúdicas e de incentivo à leitura para o público-alvo do abrigo; conduzir reuniões com as famílias, acompanhar os residentes nas atividades internas e externas, participar do processo de planejamento e capacitações continuadas oferecidas pela instituição, secretaria e outros órgão, visando o processo de formação continuada. Participar de reuniões com a gestão do abrigo e equipe técnica.\r\n\r\nTécnicos de Enfermagem:\r\n\r\nParticipar das atividades de assistência básica realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão e quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços da instituição. Realizar ações de educação em saúde a grupos específicos e a famílias em situação de risco, conforme planejamento da equipe e participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da instituição;\r\n\r\nMotorista:\r\n\r\nCondução dos veículos que lhe competir, bem como sua manutenção preventiva e os cuidados que se fizerem necessários, abastecimento e controle dos deslocamentos, mediante apresentação de relatório.\r\n\r\nAuxiliar Administrativo:\r\n\r\nO auxiliar administrativo atua de forma bastante dinâmica na organização do abrigo. O profissional é responsável por auxiliar em tarefas relacionadas à administração, o que inclui rotinas de digitação, elaboração de planilhas, documentos e agendas, atendimento, entre outras atividades relacionada.\r\n\r\n3. SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTENCIAIS DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCoordenação Técnica:\r\n\r\nCoordenação do trabalho da equipe interdisciplinar, através de reuniões quinzenais, junto a equipe; auxiliar a equipe com relação a fluxo de trabalho a ser executado no abrigo; interlocução com a direção do abrigo no que tange as demandas oriundas do Ministério Público com relação aos serviços ofertados na unidades de acolhimento; atuação junto a enfermagem, com vias a elaboração da escala dos técnicos de enfermagem e cuidadores;agendamento e condução de reuniões com toda equipe técnica, para assessoramento e monitoramento das ações na unidade; organização e orientação das atividades desenvolvidas junto aos usuários; elaboração de relatórios e estatísticas das atividades desenvolvidas; participação em reuniões com a direção da instituição.\r\n\r\nAssistente Social:\r\n\r\nEfetuar levantamento de dados para identificar problemas sociais; elaborar e executar programas de capacitação de mão de obra e sua integração no mercado de trabalho; elaborar ou participar da elaboração e execução de campanhas educativas no campo de saúde pública, higiene, saneamento, educação e cultura;\r\n\r\nOrientar o comportamento de grupos específicos de pessoas em face de problemas de saúde, habitação, higiene, educação, planejamento familiar; promover por meio de técnicas próprias e através de entrevistas, palestras, visitas em domicílios e outros meios, a prevenção ou solução de problemas sociais identificados entre grupos específicos de pessoas; organizar e manter atualizadas referências sobre as características socioeconômicas dos usuários assistidos na instituição; aconselhar e orientar a população da instituição; coordenar, executar ou supervisionar a realização de programas de serviços social desenvolvendo atividades no âmbito da intervenção social para proporcionar o acesso aos direitos sociais por meio das demais políticas intersetoriais e acompanhamento dos usuários na perspectiva do processo de autonomia, devendo ser pactuado com o usuário através do planejamento e desenvolvimento do indivíduo no abrigo ou de assistência à saúde para proporcionar a melhoria de qualidade de vida; colaborar no tratamento de doenças orgânicas e psicossomáticas, identificando e atuando na remoção de fatores psicossociais e econômicos que interferem no ajustamento funcional e social do serviço; participar de atividades administrativas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividade em sua área de atuação; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios realizando pesquisas, entrevistas e fazendo observações, sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; zelar pelo estado de conservação e manutenção dos equipamentos e instrumentos postos sob sua guarda; manter um relacionamento cortês e cooperativo com todos os companheiros de seu local de trabalho e com público geral; executar todas as tarefas afins; participar de grupos de trabalhos e/ou reuniões com entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados; opinar e oferecer sugestões revisando e discutindo trabalhos técnicos científicos para fins de formulação de diretrizes planas e programas de trabalho; participar de fóruns, conselhos, seminários e congressos que proporcionem a formação continuada.\r\n\r\nPsicólogo:\r\n\r\nFortalecer os usuários como sujeitos de direitos e o fortalecimento das políticas públicas através das seguintes atribuições: Acolhimento, Acompanhamento psicossocial, Visitas Domiciliares, Intervenções grupais, Articulação em Rede, Registro de informações (Prontuários, Elaboração de documentos), Reunião de equipe, Reunião para estudo de caso. Seguindo as determinações do Código de Ética Profissional do Psicólogo e outras normativas.Na relação com o acolhido e com a acolhida, cabe também à psicóloga e ao psicólogo a participação na construção e ações do Plano Individual de Acolhimento; permitir espaços para reflexão e compreensão do sujeito de direitos e sobre as circunstâncias que o (a) levaram ao acolhimento e possibilidades de saída da situação de violência; acompanhar a adaptação à instituição e contribuir nas resoluções de dificuldades. Isso deve ser feito resguardando-se de julgamento moral e imposição de regras ao sujeito de direitos, e também seguindo as determinações do Código de Ética Profissional e demais resoluções do Conselho Federal de Psicologia. Em sua atuação na Alta Complexidade o psicólogo deverá articular e/ou auxiliar na construção e pactuação de fluxos intra ou intersetoriais, acessando a rede de serviços para garantir o atendimento aos usuários acolhidos. O trabalho em equipe multiprofissional e interdisciplinar possibilita espaços de interlocução com os profissionais das diversas áreas do saber, tornando-se essencial para a compreensão das complexidades que se apresentam. Nos momentos de troca com a rede de serviços e demais atores, os profissionais precisam identificar as especificidades da sua atuação bem como os princípios éticos. Propor estratégias e atividades que favoreçam o fortalecimento dos vínculos dos usuários, bem como destes com a comunidade em que estão inseridos. Sempre que possível (pensando na qualidade do vínculo) preservar a convivência em seu meio de origem, visando minimizar os impactos do afastamento familiar. Contribuir dentro da equipe interdisciplinar com ações que promovam o desenvolvimento da autonomia dos usuários, a (re) construção de projetos de vida e o resgate dos vínculos comunitários e familiares, sempre que possível. Caberá ao profissional identificar em que contexto será possível a promoção do desenvolvimento da autonomia, se no território de residência ou do serviço.\r\n\r\nConsiderar a condição de risco pessoal e social, bem como o rompimento de vínculos dos usuários em acolhimento institucional. Diante desses contextos que se repetem e do espaço coletivo de trabalho, a psicóloga e o psicólogo devem preservar, ainda, o olhar sobre as particularidades da história de cada sujeito para contribuírem com intervenções que considerem a singularidade de cada acolhido.\r\n\r\nDurante o cumprimento de medida protetiva de acolhimento institucional a pessoa com deficiência, é necessário investir no fortalecimento da função protetiva da família. É importante observar que a capacidade do exercício da função de proteção pela família não se restringe à dinâmica intrafamiliar, ela inclui, também, o acesso às políticas públicas, bens e serviços da sociedade. Desse modo, é importante evitar a individualização do problema, a culpabilização da família e o chamado 'familismo', oriundos da descontextualização da situação geradora da necessidade de acolhimento.\r\n\r\nAtuar de forma conjunta com demais profissionais no acompanhamento da família de origem da pessoa com deficiência (PAEFI), fomentando à discussão as dimensões subjetivas que perpassam a situação. É necessário buscar a conscientização, por parte da família de origem, dos motivos que levaram ao afastamento da pessoa com deficiência e das consequências que podem advir do fato e, ainda, atuar na mediação entre os membros, buscando observar suas relações para construção de plano de ação entre serviço e família, com vistas ao desenvolvimento de ações proativas que contribuam para a superação de situações adversas ou padrões violadores que possam ter levado ao afastamento. \r\n\r\nConstruir suas intervenções levando em conta a dinâmica institucional, as relações de poder estabelecidas e as necessidades e potencialidades de cada pessoa acolhida, intervindo nas relações de poder e na dinâmica institucional, de modo a contribuir para os processos emancipatórios (empoderamento) coletivos e individuais. O psicólogo, integrante da equipe de referência, deve planejar suas intervenções prevendo articulação junto ao Sistema de Garantia de Direitos e demais órgãos necessários em busca de garantir os direitos dos acolhidos. No caso de situação de acolhimento, com perspectiva de retorno à família de origem, o psicólogo pode propor a realização de reuniões de estudo de caso, objetivando uma maior compreensão da dinâmica familiar com atores do Sistema de Garantia de Direitos, assim como, contribuir com a elaboração do Plano de Acompanhamento da Família protagonizado pelo PAEFI. Sendo assim, o profissional contribui com as ações que visam à superação da situação de violência familiar ou outras vulnerabilidades das famílias de origem dos acolhidos.\r\n\r\nO psicólogo deve contribuir para a compreensão do fenômeno da violência na sua dinâmica social junto à instituição, aos demais trabalhadores e à rede de atendimento, favorecer uma leitura e intervenções que não criminalizem a pobreza e culpabilizem a família.\r\n\r\nFarmacêutico:\r\n\r\nO farmacêutico atua no controle de qualidade de medicamentos, relacionando a medicação encaminhada pela rede básica de saúde e os encaminhados pela Cogestora, direcionando as medicações à unidade de acordo com a prescrição de cada acolhido.\r\n\r\nEnfermeiro:\r\n\r\nElaborar plano de enfermagem a partir de levantamento e análise das necessidades prioritárias de atendimento aos pacientes doentes; planejar, organizar e dirigir os serviços de enfermagem, atuando técnica e administrativamente, a fim de garantir um elevado padrão de assistência; desenvolver tarefas de enfermagem de maior complexidade na execução de programas de saúde pública e no atendimento aos pacientes e aos doentes; coletar e analisar dado sócio sanitários dos abrigados, dentro dos recursos disponíveis; realizar programas educativos em saúde, ministrando palestras e coordenando reuniões, a fim de motivar e desenvolver atitude e hábitos sadios; supervisionar e orientar os servidores que auxiliem na execução das atribuições típicas da classe; promover a integração da equipe; controlar o padrão de esterilização dos equipamentos e instrumentos utilizados, bem como supervisionar a desinfecção dos locais onde se desenvolvem os serviços médicos de enfermagem informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas e entrevistas fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividade em sua área de atuação; zelar pelo estado de conservação e manutenção dos equipamentos e instrumentos postos sob sua guarda; manter um relacionamento cortês e cooperativo com todos os companheiros de seu local de trabalho com o público em geral; executar outras tarefas afins.\r\n\r\nEducador Físico:\r\n\r\nO educador físico tem um papel fundamental na promoção da saúde e no desenvolvimento social das pessoas. Por meio de práticas esportivas, esse profissional faz muito mais do que estimular hábitos saudáveis. Ele também auxilia os acolhidos a se conhecer melhor e aprender a respeitar suas características físicas individuais e dos demais.\r\n\r\n13 - SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS: \r\n\r\n12.1 Serviços Permanentes\r\n\r\nEm regime de atendimento permanente, no horário correspondente ao funcionamento da instituição serão executados os serviços de acordo com as áreas a seguir:\r\n\r\nServiços Diários\r\n\r\na) Desinfecção e/ou limpeza de pisos, paredes, maçanetas portas, janelas, parapeitos, pias, torneiras, banheiros, instalações sanitárias, cama, colchões, travesseiros, cadeiras, mesas, armários, balcões, aparelhos telefônicos, coletores de detritos, mesas de cabeceira, foco de luz, luminárias, extintores de incêndio, esquadrias, basculantes, filtros dos aparelhos de ar condicionado.\r\n\r\nb) Proceder à coleta interna de resíduos, submetendo os recipientes a processo de desinfecção e/ou limpeza secagem, guarnecidos internamente por sacos plásticos, na cor branca leitosa e/ou vermelha, resistentes, impermeáveis, com inscrição e simbologia para os resíduos infectantes e resíduos comuns. Guarnecer os recipientes com sacos plásticos de qualquer cor, com exceção da cor branco leitosa vermelha ou preta de acordo com a normas da NBR/ABNET nº 7.500/2000 - Símbolos de Risco e Manuseio para o Transporte e Armazenamento de Material - Simbologia e NBR/ABNT nº 9.190/1985 emº 9.191/1993 - Sacos Plásticos para Acondicionamento de Lixo e Especificações e Norma Técnica da COMLURB 42-60-01, de 05/05/2003.\r\n\r\nServiço Quinzenal\r\n\r\nLavagem de piso com máquina para remoção da sujeira acumulada, com solução detergente neutro e água para enxágue. Limpeza terminal em toda área. Limpeza geral de vidraças, persianas, basculantes e esquadrias.\r\n\r\nServiços Diários\r\n\r\na) Remover, com pano úmido o pó das mesas, armários, arquivos, prateleiras, estantes, persianas, peitoris, mesas, poltronas, bem como dos demais móveis existentes, inclu- sive aparelhos elétricos, extintores de incêndio, etc.;\r\n\r\nb) Lavar os cinzeiros das mesas e os situados nas áreas de uso comum;\r\n\r\nc) Proceder à lavagem de banheiros, assentos e pia dos sanitários com solução desinfetante, pelo menos duas vezes ao dia ou sempre que for necessário;\r\n\r\nd) Limpar os espelhos com pano umedecido em álcool (duas vezes na semana);\r\n\r\ne) Proceder a varredura úmida nos pisos, emborrachados, corrimões e polimento nos balcões para remoção de manchas;\r\n\r\nf) Varrer área externa ou lavar quando necessário;\r\n\r\ng) Retirar os resíduos pelo menos duas vezes ao dia, acondicionando-o em sacos plásticos, de acordo com a sua classificação, transportando-o e armazenando-o em local apropriado para coleta externa;\r\n\r\nh) Limpeza dos recipientes de resíduos e dos carros de transportes de resíduos, após cada coleta e sempre que for necessário;\r\n\r\ni) Limpeza e polimento nos bebedouros;\r\n\r\nj) Executar demais serviços correspondentes à limpeza e desinfecção de superfícies.\r\n\r\nServiços Semanais \r\n\r\na) Lavar, encerar e polir os pisos de áreas de circulação interna, hall, sala de chefia, gabinetes e sala de espera;\r\n\r\nb) Limpar atrás dos móveis, armários e arquivos; \r\n\r\nc) Limpar de portas, paredes, rodapés e batentes;\r\n\r\nd) Lustrar todo o mobiliário com produto adequado e passar flanela nos móveis encerados;\r\n\r\ne) Limpar e polir todos os metais, como válvulas, registros, sifões, fechaduras etc.;\r\n\r\nf) Retirar o pó e resíduos, com pano úmido, dos quadros em geral;\r\n\r\ng) Retirar o pó e resíduos, com pano úmido, dos quadros em geral;\r\n\r\nh) Executar demais serviços considerados necessários à frequência diária.\r\n\r\nServiços Diários\r\n\r\na) Limpeza de todas as luminárias globos lâmpadas fluorescentes;\r\n\r\nb) Limpeza de ventiladores de teto e de pé;\r\n\r\nc) Limpeza de cortinas;\r\n\r\nd) Básculo de teto e limpeza de paredes;\r\n\r\ne) Limpeza geral dos tapetes e carpetes com preparo químico apropriado para sua perfeita conservação;\r\n\r\nf) Limpeza terminal em todos os setores e conforme programação elaborada pela contratada e de acordo com as chefias setoriais e administração.\r\n\r\n12.2 Considerações Gerais:\r\n\r\n1. As áreas internas ou externas, operadas por terceiros, contratadas pela SEDSODH, tais como refeitórios, cozinhas, lanchonetes, copas, lavanderias, oficinas casa de máquinas e equipamentos, entre outras, não fazem parte do presente Projeto.\r\n\r\n2. Nas áreas semicríticas não poderão ser usados: espanadores, flanelas secas, cera para piso, varredura seca, aspiradores de pó, bem como detergentes ou desinfetantes não comprovados pela ANVISA.\r\n\r\n3. Conforme determinação e rotina dos Serviços de Saúde, os detergentes e desinfetantes:\r\n\r\naprovados para uso nas áreas semicríticas são:\r\n\r\nÁlcool etílico 46%;\r\n\r\nDetergente Neutro;\r\n\r\nOs produtos químicos para desinfecção de superfícies deverão ser aprovados pela administração, com características de registro que correspondam às regras estabelecidas pela ANVISA, apresentando certificado de aprovação do produto, bem como literatura científica dos mesmos, fornecida pelo fabricante;\r\n\r\n4. Nas áreas não críticas definidas pela administração poderão ser utilizados detergentes com ação de limpeza e de desodorização, licenciados pela ANVISA, mas havendo necessidade de que os mesmos contenham propriedade germicida;\r\n\r\n5. Todos os resíduos deverão ser transportados, em horários preestabelecidos, em carros específicos, fechados e identificados. Os recipientes deverão sofrer desinfecção e limpeza após cada recolhimento, com solução a base de hipoclorito de sódio;\r\n\r\n6. Os materiais perfuro cortantes deverão, após o uso, serem descartados em recipientes rígidos segundo norma NBR/ABNT nº 12.809/1993, acondicionados em saco plástico na cor branca leitosa e armazenados em contêiner específico para este Grupo (E) -, Resolução ANVISA, RDC nº 306, de 07/12/2004;\r\n\r\n7. A Contratada deverá apresentar, em até um mês após iniciar suas atividades, o roteiro para coleta interna, transporte, armazenamento dos resíduos de serviços de saúde (Grupo A- resíduos biológicos/ Grupo D - Resíduos Comuns - orgânicos e recicláveis - e Grupo E - Perfuro cortantes);\r\n\r\n8. Cabe a Contratada efetuar controle diário dos quantitativos de cada um dos diferentes tipos de resíduos ofertados para a coleta externa;\r\n\r\n9. É obrigatório o uso de EPI (Equipamento de Proteção Interna) e EPC (Equipamento de Proteção Coletiva) quando couber, em cada atividade operacional.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - Organização da Sociedade Civil\r\n\r\na. Todos os empregados da Organização da Sociedade Civil deverão receber anualmente treinamento técnico - operacional, obedecendo aos critérios, normas e rotinas acordadas com\r\n\r\nCCIH e Educação Continuada de cada unidade. É necessário que a Administração do Abrigo receba com antecedência o programa de treinamento bem como datas e locais de execução, para que se assim o desejarem, possam participar e contribuir quanto às informações técnicas de suas unidades. À Organização da Sociedade Civil é obrigatória a comprovação, junto a Administração, do treinamento quanto às técnicas de limpeza e desinfecção e de todos os seus empregados (Nível Superior, Nível Médio e Nível Operacional).\r\n\r\nb. A Organização da Sociedade Civil deverá dispor, em seu quadro funcional, de profissional de nível superior com formação na área e que seja possuidor de conhecimentos técnico- operacionais necessários em higiene hospitalar e gestão de resíduos sólidos de serviços de saúde, devidamente comprovados, para que este oriente aos outros profissionais envolvidos nos serviços (supervisor, encarregados e serventes), tendo participação ativa nas ações junto à administração.\r\n\r\nc. Todos os empregados deverão ter conhecimento pleno em todas as áreas: semicrítica e administrativa, para eventuais substituições no próprio Abrigo.\r\n\r\nCOMPETE AO PROFISSIONAL\r\n\r\na. Apresentar manual de normas e rotinas diárias para cada etapa dos serviços a serem realizados no acompanhamento diário de Supervisor e Encarregados, para o cumprimento da Resolução ANVIDA, RDC nº306, de 07/12/2004, para o Programa de Gestão de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS.\r\n\r\nb. Apresentar a Administração o programa de terminais que deverão ser realizadas no ano e acordadas com as chefias setoriais.\r\n\r\nc. Ter conhecimento básico de legislação federal, estadual e municipal pertinentes a sua área de trabalho.\r\n\r\nd. Planejar a rotina anual para o cumprimento e encaminhamento dos empregados de sua organização para exame periódico anual.\r\n\r\nCOMPETE AO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\na. Manter os setores a que estão designados em ordem, mantendo suas atividades dentro do Plano de Trabalho Diário em conformidade ao que é esperado pela Administração da Instituição.\r\n\r\nb. Apresentar-se com o uniforme limpo, a aparência pessoal cuidada;\r\n\r\nc. Manter seu uniforme, EPI e equipamentos de trabalho em perfeito estado de conservação.\r\n\r\nd. Utilizar corretamente as técnicas de limpeza, desinfecção e coleta de resíduos sólidos de serviços de saúde de acordo com o PGRSS, ou instrução normativa da organização e pelo Termo de Referência.\r\n\r\nUNIFORME\r\n\r\na. Todos os funcionários usarão, obrigatoriamente, uniforme completo (calça, camisa e calçados fechados), como também crachá de identificação contendo nome, função e local de atuação. A contratada terá um prazo de 60 (sessenta) dias, após a assinatura do Contrato, para adequação ao modelo de uniforme.\r\n\r\nb. A contratada deverá fornecer, como parte integrante do uniforme, os Equipamentos de Proteção Individual como luvas, avental, botas, óculos, máscaras, adequado para execução das atividades de limpeza e desinfecção.\r\n\r\nc.. A contratada fornecerá, no mínimo, dois conjuntos completos de uniformes semestralmente, devendo fornecer a comprovação da distribuição.\r\n\r\n13 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:\r\n\r\n1. A contratada deverá fornecer e colocar nos corredores e áreas de circulação, recipientes lisos, resistentes a tombamentos, sem entranhas, ou outra que a Administração do Abrigo vier a orientar para acondicionamento do resíduo.\r\n\r\nCONAMA nº 283, de 12/07/2001, sendo trocados sempre que atingirem 2/3 de sua capacidade ou sempre que for necessário.\r\n\r\n2. Eventuais alterações em qualquer item deste Termo de Referência serão objeto de ajuste contratual a ser formalizado entre as partes.\r\n\r\n3. Substituir qualquer empregado no prazo de até 48 (quarente e oito) horas, contados a partir da solicitação da Direção do abrigo.\r\n\r\n4. Manter materiais de limpeza em quantidades necessárias e suficientes para a realização dos serviços.\r\n\r\n5. Utilizar materiais e equipamentos adequados para a realização da higienização do abrigo.\r\n\r\n6. Manter os empregados devidamente uniformizados e com equipamentos de proteção individual, tudo em perfeito estado de conservação.\r\n\r\n7. Fornecer planilhas físicas e em meio eletrônico quando solicitadas pela Administração e permitir o acesso da fiscalização às dependências utilizadas pela Contratada.\r\n\r\n8. Providenciar a troca de utensílios e/ou acessórios quando danificados e necessários aos trabalhos, inclusive carrinhos, lavadoras, recipientes plásticos.\r\n\r\n9. Fornecer material permanente conforme descrito em anexo 8.\r\n\r\n10. Fornecer todos os insumos necessários e elencados conforme especificação descrita.\r\n\r\n13.1 FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n1. A equipe de fiscalização dos serviços contratados será realizada por pessoal devidamente credenciado e autorizados pela contratante, e em conformidade com as técnicas operacionais e comportamentais contratadas, cabendo aos fiscais notificar a Contratada quanto às medidas necessárias e, que julgarem adequadas, para o cumprimento dos serviços.\r\n\r\n2. A equipe de fiscalização exercerá rigoroso controle em relação à qualidade dos serviços prestados para execução do Contrato, aplicando as penalidades previstas, quando não atendidas as disposições contratuais respectivas.\r\n\r\n3. Deverão ser fornecidos no momento da fiscalização, juntamente com o Corpo Diretor do Abrigo, comprovação de certificação e fichas técnicas dos produtos utilizados na prestação dos serviços.\r\n\r\n4. A comunicação entre a fiscalização e a Contratada dar-se há sempre por meio de documentos expressos (notificação, carta, fax, e-mail, etc.). Na hipótese da contratada negar- se a passar recibo das comunicações feitas, a mesma será considerada feita para todos os efeitos legais. Executado os serviços, o fiscal deve atestar a sua satisfatória realização.\r\n\r\n5. A administração poderá a qualquer momento solicitar a Contratada a análise nos produtos utilizados para a execução dos serviços, em laboratório devidamente competente.\r\n\r\n6. A Administração poderá notificar e pedir o afastamento imediato de qualquer empregado da adjudicatária sem prévio aviso, devendo a reposição ser feita, no máximo em 48 horas após solicitação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024.\r\n\r\nElaboração:\r\n\r\nAlessandra Guimarães Barroso\r\n\r\nAssessora\r\n\r\nID nº 51406098\r\n\r\nDe acordo:\r\n\r\nLetícia Guimarães da Silva\r\n\r\nSuperintendente de Proteção Social Especial\r\n\r\nID nº 5130487-2\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nMODELO REFERENCIAL DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nPelo presente instrumento, a organização_______________________________________________, com sede na _________________________________________, por seu representante legal infra assinado, credencia o Sr.\r\n\r\n_________________________________________, portador da célula de identidade nº_________________________________________, expedida pela SSP/ _________________________________________, outorgando-lhe plenos poderes para apresenta-la junto à\r\n\r\nSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS podendo oferecer informações e complementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___de ___de 20___.\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nNome, Função e Assinatura\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n1- O credenciamento deverá estar acompanhado da ata de eleição da diretoria em vi- gência para comprovar que seu subscrito em poderes para outorgar o credenciamento.\r\n\r\n2- Quando o credenciamento for conferido por procurador da Organização da Socie- dade Civil, deverá ser ainda apresentada cópia autenticada do documento de procuração, do qual deverá constar expressamente a possibilidade de substabelecimento.\r\n\r\nANEXO 2\r\n\r\nDETALHAMENTO DE SERVIÇO\r\n\r\nRegistramos que o quantitativo de Recursos Humanos está baseado na NOB-RH/SUAS e também no Caderno de Orientações sobre o serviço de acolhimento institucional para jovens e adultos com Deficiência em Residências Inclusivas tendo como base o número de acolhidos e seus graus de dependência. \r\n\r\nEmbora não haja uma lei estadual que estabeleça normas para funcionamento de equipamentos para pessoa com deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecemos como parâmetro a Lei nº 8.049 de 2018, que versa sobre normas de funcionamento de Instituições de Longa Permanência de Idosos, onde encontram-se estabelecidos os graus de dependência.\r\n\r\nA composição da equipe profissional do Serviço de Acolhimento Institucional em Residências Inclusivas é um dos pontos fundamentais para a efetividade do trabalho. Tendo em vista que o quadro de recursos humanos poderá ser acrescido de outros profissionais se a demanda fizer necessária, considerando a caracterização das deficiências e o grau de dependência de cada usuário, podendo variar de residência para residência.\r\n\r\nTendo em vista a especificidade do Abrigo Cai Protógenes Guimarães, onde os acolhidos possuem grau de dependência II ou III, necessitando de cuidados especiais e especializados, fica premente que a equipe seja multidisciplinar visando um trabalho de cuidado e estimulação para o desenvolvimento e progressão dos acolhidos no que tange a sua autonomia e desenvolvimento. \r\n\r\n.\r\n\r\nANEXO 3\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS:\r\n\r\nLOTE 2 (PROTÓGENES GUIMARÃES)\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nESTIMATIVA PESSOAL\r\n\r\n1\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n40h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nASSITENTE SOCIAL\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nAUX. DE COZINHA\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem plantão\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n40h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\nMOTORISTA (PLANTONISTA)\r\n\r\n24x48 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\nEDUCADOR FÍSICO\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n1\r\n\r\n35\r\n\r\nANEXO 4\r\n\r\nMATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO/QUANTITATIVO:\r\n\r\nN° do ITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT. MÊS\r\n\r\n1 ANO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nLIMPEZA MENSAL E PERMANENTE\r\n\r\n1\r\n\r\nÁLCOOL 46% FRASCO 1 L\r\n\r\n5\r\n\r\n60\r\n\r\nUNID\r\n\r\n2\r\n\r\nAMACIANTE 5 LITROS\r\n\r\n24\r\n\r\n288\r\n\r\nUNID\r\n\r\n3\r\n\r\nBALDE 30 LITROS\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n6\r\n\r\nUNID\r\n\r\n4\r\n\r\nBUCHA DE PIA (C/ 4)\r\n\r\n4\r\n\r\n48\r\n\r\nUNID\r\n\r\n5\r\n\r\nCLORO 1 litro\r\n\r\n24\r\n\r\n288\r\n\r\nUNID\r\n\r\n6\r\n\r\nCOPO DESCARTÁVEL - CAIXA COM 25 UNID - (200ML C/2500)\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\nUNID\r\n\r\n7\r\n\r\nDESENGORDURANTE “TIPO VEJA” 500 ML\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\nUNID\r\n\r\n8\r\n\r\nDESENTUPIDOR DE PIA\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n3\r\n\r\nUNID\r\n\r\n9\r\n\r\nDESENTUPIDOR PARA VASO SANITÁRIO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n6\r\n\r\nUNID\r\n\r\n10\r\n\r\nDESINFETANTE 5 LITRO\r\n\r\n30\r\n\r\n360\r\n\r\nUNID\r\n\r\n11\r\n\r\nDETERGENTE NEUTRO - LAVA LOUÇA 5 L\r\n\r\n9\r\n\r\n108\r\n\r\nUNID\r\n\r\n12\r\n\r\nESCOVA DE ROUPA - MULTIUSO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n7\r\n\r\nUNID\r\n\r\n13\r\n\r\nINSETICIDA AEROSOL - “TIPO SBP” 360 a 380 ml\r\n\r\n6\r\n\r\n72\r\n\r\nUNID\r\n\r\n14\r\n\r\nLIXEIRA PEDAL 100 LITROS -\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n7\r\n\r\nUNID\r\n\r\n15\r\n\r\nLIXEIRA PEDAL 50 LITROS -\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n7\r\n\r\nUNID\r\n\r\n16\r\n\r\nLUVAS MULTIUSO DE ASG (TAMANHO G E EG)\r\n\r\n4\r\n\r\n48\r\n\r\nUNID\r\n\r\n17\r\n\r\nPÁ DE LIXO COM CABO 60 CM\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n4\r\n\r\nUNID\r\n\r\n18\r\n\r\nPALHA DE AÇO “TIPO BOMBRIL” PCT 60 G\r\n\r\n4\r\n\r\n48\r\n\r\nUNID\r\n\r\n19\r\n\r\nPANO DE LIMPEZA” TIPO PERFEX” (ROLO 50 PANOS)\r\n\r\n6\r\n\r\n72\r\n\r\nUNID\r\n\r\n20\r\n\r\nPANO DE PRATO\r\n\r\n6\r\n\r\n72\r\n\r\nUNID\r\n\r\n21\r\n\r\nPAPEL TOALHA INTERFOLHADA (1000 FOLHAS)\r\n\r\n11\r\n\r\n132\r\n\r\nUNID\r\n\r\n22\r\n\r\nRODO GRANDE (60 CM)\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n7\r\n\r\nUNID\r\n\r\n23\r\n\r\nSABÃO DE CÔCO EM BARRA (PACOTE 5 UNID 90 G = 450 G)\r\n\r\n6\r\n\r\n72\r\n\r\nUNID\r\n\r\n24\r\n\r\nSABÃO EM PÓ 1k\r\n\r\n10\r\n\r\n120\r\n\r\nUNID\r\n\r\n25\r\n\r\nSABÃO PASTOSO 500 gr\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\nUNID\r\n\r\n26\r\n\r\nSACO PARA PANO DE CHÃO\r\n\r\n6\r\n\r\n72\r\n\r\nUNID\r\n\r\n27\r\n\r\nSACO DE LIXO 100 LITROS PCT REFORÇADO 15 UNID\r\n\r\n5\r\n\r\n60\r\n\r\nUNID\r\n\r\n28\r\n\r\nSACO DE LIXO 50 LITROS PCT REFORÇADO 30 UNID\r\n\r\n5\r\n\r\n60\r\n\r\nUNID\r\n\r\n29\r\n\r\nVASSOURA DE CERDAS DE PLÁSTICO COLORIDA\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\n30\r\n\r\nVASSOURA DE PIAÇAVA\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n16\r\n\r\nUNID\r\n\r\nHIGIENE PESSOAL\r\n\r\n31\r\n\r\nALGODÃO EM ROLO - 500G\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\nUNID\r\n\r\n32\r\n\r\nAPARELHO DE BARBEAR “TIPO BIC AZUL” c/ 2 uni\r\n\r\n36\r\n\r\n432\r\n\r\nUNID\r\n\r\n33\r\n\r\nBUCHA DE BANHO\r\n\r\n9\r\n\r\n108\r\n\r\nUNID\r\n\r\n34\r\n\r\nCONDICIONADOR\r\n\r\n18\r\n\r\n216\r\n\r\nUNID\r\n\r\n35\r\n\r\nCORTADOR DE UNHA INOX - GRANDE\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n18\r\n\r\nUNID\r\n\r\n36\r\n\r\nCREME DENTAL\r\n\r\n36\r\n\r\n432\r\n\r\nUNID\r\n\r\n37\r\n\r\nDESODORANTE SPRAY AEROSOL\r\n\r\n18\r\n\r\n216\r\n\r\nUNID\r\n\r\n38\r\n\r\nENXAGUANTE BUCAL SEM ÁLCOOL 500ML\r\n\r\n6\r\n\r\n72\r\n\r\nUNID\r\n\r\n39\r\n\r\nESCOVA DE DENTES\r\n\r\n9\r\n\r\n108\r\n\r\nUNID\r\n\r\n40\r\n\r\nESCOVA DE CABELO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n36\r\n\r\nUNID\r\n\r\n41\r\n\r\nESTOJO - PORTA ESCOVAS DE DENTE\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n36\r\n\r\nUNID\r\n\r\n42\r\n\r\nFIO DENTAL\r\n\r\n18\r\n\r\n216\r\n\r\nUNID\r\n\r\n43\r\n\r\nFRALDA ADULTO TAM EX (FARDOS C/ 8 PACOTES)\r\n\r\n15\r\n\r\n180\r\n\r\nUNID\r\n\r\n44\r\n\r\nFRALDA ADULTO TAM G (FARDOS C/ 8 PACOTES)\r\n\r\n10\r\n\r\n120\r\n\r\nUNID\r\n\r\n45\r\n\r\nHASTES FEXIVEIS “TIPO COTONETES” - CAIXA\r\n\r\n4\r\n\r\n48\r\n\r\nUNID\r\n\r\n46\r\n\r\nHIDRATANTE CORPORAL 500ML\r\n\r\n18\r\n\r\n216\r\n\r\nUNID\r\n\r\n47\r\n\r\nLENÇO UMIDECIDO (50 unidades)\r\n\r\n20\r\n\r\n240\r\n\r\nUNID\r\n\r\n48\r\n\r\nMÁQUINA DE CORTAR CABELO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n2\r\n\r\nUNID\r\n\r\n49\r\n\r\nPAPEL HIGIÊNICO - ROLOS - 300 x 30\r\n\r\n20\r\n\r\n240\r\n\r\nUNID\r\n\r\n50\r\n\r\nPROTETOR SOLAR FATOR DE PROTEÇÃO 60\r\n\r\n9\r\n\r\n108\r\n\r\nUNID\r\n\r\n51\r\n\r\nREPELENTE\r\n\r\n9\r\n\r\n108\r\n\r\nUNID\r\n\r\n52\r\n\r\nSABONETE EM BARRA 80 a 90g\r\n\r\n40\r\n\r\n480\r\n\r\nUNID\r\n\r\n53\r\n\r\nSHAMPOO\r\n\r\n20\r\n\r\n240\r\n\r\nUNID\r\n\r\n54\r\n\r\nSHAMPOO ANTI CASPA\r\n\r\n9\r\n\r\n108\r\n\r\nUNID\r\n\r\n55\r\n\r\nTALCO PARA OS PÉS\r\n\r\n9\r\n\r\n108\r\n\r\nUNID\r\n\r\nANEXO 5\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO/QUANTITATIVO:\r\n\r\nN° do ITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT. MÊS\r\n\r\n1 ANO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO - CONSUMO MENSAL E PERMANENTE\r\n\r\n56\r\n\r\nAPONTADOR\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\nUNID\r\n\r\n57\r\n\r\nBANDEJA ORGANIZADORA DE PAPEL COM 3 DIVISÕES - ACRÍLICO TRANSPARENTE\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n3\r\n\r\nUNID\r\n\r\n58\r\n\r\nBORRACHA\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\nUNID\r\n\r\n59\r\n\r\nCAIXA PLÁSTICA ORGANIZADORA COM TAMPA - 30 LITROS\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\nUNID\r\n\r\n60\r\n\r\nCANETA PARA QUADRO BRANCO - AZUL\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\nUNID\r\n\r\n61\r\n\r\nCANETAS AZUL “TIPO BIC” CX C/ 50\r\n\r\n10 UNI\r\n\r\n2 CX\r\n\r\nUNID/CX\r\n\r\n62\r\n\r\nCANETAS VERMELHAS “TIPO BIC” CX C/ 50\r\n\r\n10 UNI\r\n\r\n2 CX\r\n\r\nUNID/CX\r\n\r\n63\r\n\r\nCARTUCHO COLORIDO PARA IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n8\r\n\r\nUNID\r\n\r\n64\r\n\r\nCARTUCHO PRETO PARA IMPRESSSORA MULTIFUNCIONAL\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n8\r\n\r\nUNID\r\n\r\n65\r\n\r\nCLIPES - Nº 02 - CAIXA c/ 100 unidades\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\n66\r\n\r\nCLIPES - Nº 08 - CAIXA c/ 25 unidades\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\n67\r\n\r\nENVELOPE OFÍCIO - PARDO\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\nUNID\r\n\r\n68\r\n\r\nEXTRATOR DE GRAMPO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n2\r\n\r\nUNID\r\n\r\n69\r\n\r\nFITA ADESIVA - LARGA\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\n70\r\n\r\nFITA ADESIVA TRANSPARENTE - LARGA\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\nUNID\r\n\r\n71\r\n\r\nFITA CREPE\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\nUNID\r\n\r\n72\r\n\r\nFOLHAS DE CARTOLINA - CORES VARIADAS\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\nUNID\r\n\r\n73\r\n\r\nFOLHAS DE EVA - CORES VARIADAS c/ 10uni\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\n74\r\n\r\nFURADOR\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n2\r\n\r\nUNID\r\n\r\n75\r\n\r\nGIZ DE CERA - GROSSO\r\n\r\n4\r\n\r\n48\r\n\r\nUNID\r\n\r\n76\r\n\r\nGRAMPEADOR\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n2\r\n\r\nUNID\r\n\r\n77\r\n\r\nGRAMPO 26/6 - CAIXA C/ 5000\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\nUNID\r\n\r\n78\r\n\r\nKIT DE COLA COLORIDA 6 CORES\r\n\r\n4\r\n\r\n48\r\n\r\nUNID\r\n\r\n79\r\n\r\nLÁPIS DE COR - GROSSO\r\n\r\n4\r\n\r\n48\r\n\r\nUNID\r\n\r\n80\r\n\r\nLÁPIS PRETO\r\n\r\n5\r\n\r\n60\r\n\r\nUNID\r\n\r\n81\r\n\r\nLIGA AMARELA - ELÁSTICO - PACOTE\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\n82\r\n\r\nLIVROS DE OCORRÊNCIA (CAPA PRETA C/ FOLHAS NUMERADAS - 200 FOLHAS)\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n4\r\n\r\nUNID\r\n\r\n83\r\n\r\nMARCA TEXTO - AMARELO\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\nUNID\r\n\r\n84\r\n\r\nPAPEL A4 - CAIXA COM 10 RESMAS\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n8\r\n\r\nUNID/CX\r\n\r\n85\r\n\r\nPASTA DE PAPEL - COM ELÁSTICO - AZUL\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\n86\r\n\r\nPASTA REGISTRADORAS A- Z - PARA PRONTUÁRIOS\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n2\r\n\r\nUNID\r\n\r\n87\r\n\r\nPASTA TRANSPARENTE - COM TRILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\nUNID\r\n\r\n88\r\n\r\nQUADRO BRANCO - 2,00X1,20\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n1\r\n\r\nUNID\r\n\r\n89\r\n\r\nTESOURA GRANDE\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n2\r\n\r\nUNID\r\n\r\n90\r\n\r\nTESOURA SEM PONTA\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n6\r\n\r\nUNID\r\n\r\n91\r\n\r\nVIDROS DE COLA BRANCA - 500ML\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO - CONSUMO PERMANENTE\r\n\r\n92\r\n\r\nIMPRESSORA MULTIFUNCIONAL\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n1\r\n\r\nUNID\r\n\r\n93\r\n\r\nCOMPUTADOR DE MESA COMPLETO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n1\r\n\r\nUNID\r\n\r\nANEXO 6\r\n\r\nMEDICAMENTOS ESPECIAIS\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO/QUANTITATIVO:\r\n\r\nN° do ITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT. MÊS\r\n\r\n1 ANO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMEDICAMENTO\r\n\r\n94\r\n\r\nACIDO FOLICO 5MG\r\n\r\n30\r\n\r\n360\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n95\r\n\r\nAKINETON 2MG\r\n\r\n270\r\n\r\n3240\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n96\r\n\r\nAMITRIPTILINA 25MG\r\n\r\n240\r\n\r\n2880\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n97\r\n\r\nAMPLICTIL 100MG\r\n\r\n330\r\n\r\n3960\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n98\r\n\r\nATENOLOL 25MG\r\n\r\n120\r\n\r\n1440\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n99\r\n\r\nATENSINA 0,100\r\n\r\n150\r\n\r\n1800\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n100\r\n\r\nBACLOFEN 10MG\r\n\r\n90\r\n\r\n1080\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n101\r\n\r\nBUSCOPAN\r\n\r\n300\r\n\r\n3600\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n102\r\n\r\nCAPTOPRIL 25MG\r\n\r\n30\r\n\r\n360\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n103\r\n\r\nCARBAMAZ 200MG\r\n\r\n840\r\n\r\n10080\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n104\r\n\r\nCARBAMAZEP 200MG\r\n\r\n150\r\n\r\n1800\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n105\r\n\r\nCARBOLITIUM 300MG\r\n\r\n60\r\n\r\n720\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n106\r\n\r\nCARVEDILOL 3,125MG\r\n\r\n60\r\n\r\n720\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n107\r\n\r\nCIPROFIBRATO 100MG\r\n\r\n150\r\n\r\n1800\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n108\r\n\r\nCITALOPRAM 20MG\r\n\r\n60\r\n\r\n720\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n109\r\n\r\nCLORTALIDONA 25MG\r\n\r\n30\r\n\r\n360\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n110\r\n\r\nDEPAKENE 500MG\r\n\r\n180\r\n\r\n2160\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n111\r\n\r\nDIAZEPAM 10MG\r\n\r\n330\r\n\r\n3960\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n112\r\n\r\nDIPIRONA 500MG\r\n\r\n300\r\n\r\n3600\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n113\r\n\r\nENALAPRIL 10MG\r\n\r\n60\r\n\r\n720\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n114\r\n\r\nFENERGAN 25MG\r\n\r\n600\r\n\r\n7200\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n115\r\n\r\nFLAVONID\r\n\r\n60\r\n\r\n720\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n116\r\n\r\nFLUOXETINA 20MG\r\n\r\n30\r\n\r\n360\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n117\r\n\r\nGADERNAL 100MG\r\n\r\n300\r\n\r\n3600\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n118\r\n\r\nHALDOL 5MG\r\n\r\n420\r\n\r\n5040\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n119\r\n\r\nHIDANTAL 100MG\r\n\r\n30\r\n\r\n360\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n120\r\n\r\nLOSARTANA 50MG\r\n\r\n90\r\n\r\n1080\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n121\r\n\r\nMETFORMINA 850MG\r\n\r\n90\r\n\r\n1080\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n122\r\n\r\nNEOZINE 100MG\r\n\r\n300\r\n\r\n3600\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n123\r\n\r\nNEOZINE 25MG\r\n\r\n60\r\n\r\n720\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n124\r\n\r\nNEULEPTIL 10MG\r\n\r\n60\r\n\r\n720\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n125\r\n\r\nOMEPRAZOL 20MG\r\n\r\n30\r\n\r\n360\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n126\r\n\r\nPLASIL 10MG\r\n\r\n300\r\n\r\n3600\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n127\r\n\r\nPROPRANOLOL 40MG\r\n\r\n150\r\n\r\n1800\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n128\r\n\r\nQUETIAPINA 100MG\r\n\r\n30\r\n\r\n360\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n129\r\n\r\nRISPERIDONA 1MG\r\n\r\n90\r\n\r\n1080\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n130\r\n\r\nRISPERIDONA 2MG\r\n\r\n300\r\n\r\n3600\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n131\r\n\r\nRISPERIDONA 3MG\r\n\r\n300\r\n\r\n3600\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n132\r\n\r\nROSUVASTATINA 10MG\r\n\r\n240\r\n\r\n2880\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n133\r\n\r\nSULF. FERROSO 40MG\r\n\r\n60\r\n\r\n720\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n134\r\n\r\nSULFATO FERROSO\r\n\r\n90\r\n\r\n1080\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n135\r\n\r\nSULFATO FERROSO 40MG\r\n\r\n180\r\n\r\n2160\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n136\r\n\r\nVITAMINA C 1G EFERVESCENTE\r\n\r\n60\r\n\r\n720\r\n\r\nCOMP\r\n\r\nANEXO 7\r\n\r\nINSUMOS DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO/QUANTITATIVO:\r\n\r\nN° do ITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT. MÊS\r\n\r\n1 ANO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nINSUMOS - ENFERMAGEM - CONSUMO MENSAL\r\n\r\n137\r\n\r\nFITA HGT C/50 UNIDADES\r\n\r\n9\r\n\r\n108\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n138\r\n\r\nLANCETAS C/100 UNIDADES\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n139\r\n\r\nSERINGA DE 10ML\r\n\r\n6\r\n\r\n72\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n140\r\n\r\nSERINGA DE INSULINA 1ML\r\n\r\n30\r\n\r\n360\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n141\r\n\r\nSERINGA DE 5ML\r\n\r\n15\r\n\r\n180\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n142\r\n\r\nAGULHA 40 X 1,20 MM C/100UNIDADES\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n143\r\n\r\nAGULHA 07X 25 MM C/100UNIDADES\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n144\r\n\r\nBAND-AID TRANSPARENTE RESPIRÁVEL PROTEÇÃO 40 UN\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\n145\r\n\r\nCOMPRESSA DE GAZE ESTÉRIL 7,5CM X 7,5CM C/10 UN\r\n\r\n80\r\n\r\n960\r\n\r\nUNID\r\n\r\n146\r\n\r\nCREME DE UREIA\r\n\r\n8\r\n\r\n96\r\n\r\nUNID\r\n\r\n147\r\n\r\nESPARADRAPO IMPERMEÁVEL 10CM X 4,5M\r\n\r\n8\r\n\r\n96\r\n\r\nUNID\r\n\r\n148\r\n\r\nFITA MICROPOROSA 10CM X 4,5M\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\nUNID\r\n\r\n149\r\n\r\nGELOL (pomada 20 mg)\r\n\r\n4\r\n\r\n48\r\n\r\nUNID\r\n\r\n150\r\n\r\nKIT CURATIVO RESINA DESCARTÁVEL\r\n\r\n6\r\n\r\n72\r\n\r\nUNID\r\n\r\n151\r\n\r\nLUVAS ESTÉREIS 7,0\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\nCX\r\n\r\n152\r\n\r\nLUVAS ESTÉREIS 8,0\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\nCX\r\n\r\n153\r\n\r\nOLEO CICATRIZANTE DE GIRASSOL - (DERSANI) 200 ML\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\nUNID\r\n\r\n154\r\n\r\nÓLEO MINERAL\r\n\r\n5\r\n\r\n60\r\n\r\nUNID\r\n\r\n155\r\n\r\nPASTILHA CIFLOGEX\r\n\r\n5\r\n\r\n60\r\n\r\nUNID\r\n\r\n156\r\n\r\nPOMADA PARA ASSADURA TIPO NISTATINA\r\n\r\n8\r\n\r\n96\r\n\r\nUNID\r\n\r\n157\r\n\r\nSABONETE LÍQUIDO\r\n\r\n36\r\n\r\n432\r\n\r\nUNID\r\n\r\n158\r\n\r\nSORO FISIOLÓGICO 0,9% 500ML CAIXA COM 25 UNIDADE\r\n\r\n6\r\n\r\n72\r\n\r\nUNID\r\n\r\nINSUMOS - ENFERMAGEM - PERMANENTE\r\n\r\n159\r\n\r\nAPARELHO DE PRESSÃO DIGITAL AUTOMÁTICO DE MESA\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n2\r\n\r\nUNID\r\n\r\n160\r\n\r\nOXÍMETRO DE PULSO DEDO MEDIDOR DE SATURAÇÃO DIGITAL INDICADOR OX\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n2\r\n\r\nUNID\r\n\r\n161\r\n\r\nTERMÔMETRO CLÍNICO DIGITAL INFRAVERMELHO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n4\r\n\r\nUNID\r\n\r\nANEXO 8\r\n\r\nMATERIAIS DIVERSOS PERMANENTE\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO/QUANTITATIVO:\r\n\r\nN° do ITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT. MÊS\r\n\r\n1 ANO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMATERIAIS DIVERSOS\r\n\r\n162\r\n\r\nTRAVESSEIRO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n18\r\n\r\nUNID\r\n\r\n163\r\n\r\nLENÇOL DE SOLTEIRO COM ELÁTICO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n73\r\n\r\nUNID\r\n\r\n164\r\n\r\nLENÇOL DE SOLTEIRO PARA COBRIR\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n54\r\n\r\nUNID\r\n\r\n165\r\n\r\nFRONHA\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n73\r\n\r\nUNID\r\n\r\n166\r\n\r\nTOALHA DE BOCA “TIPO LAVABO”\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n73\r\n\r\nUNID\r\n\r\n167\r\n\r\nTOALHA DE ROSTO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n73\r\n\r\nUNID\r\n\r\n168\r\n\r\nTOALHA DE BANHO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n73\r\n\r\nUNID\r\n\r\n169\r\n\r\nFOGÃO INDUSTRIAL INOX - 8 BOCAS 40 x 40 COM FORNO IMBUTIDO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n1\r\n\r\nUNID\r\n\r\n170\r\n\r\nLAVADORA SECADORA CONJUGADA 10 KG\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n3\r\n\r\nUNID\r\n\r\n171\r\n\r\nFREEZER HORIZONTAL 550 L 2 PORTAS\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n1\r\n\r\nUNID\r\n\r\n172\r\n\r\nGELADEIRA FROST FREE 300 L\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n1\r\n\r\nUNID\r\n\r\nANEXO 9\r\n\r\nMATERIAIS EPI\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO/QUANTITATIVO:\r\n\r\nN° do ITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT. MÊS\r\n\r\n1 ANO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nEPI E UNIFORMES\r\n\r\n173\r\n\r\nCAIXAS DE LUVAS DESCARTÁVEIS - P (CX COM 100)\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\nCX\r\n\r\n174\r\n\r\nCAIXAS DE LUVAS DESCARTÁVEIS - M (CX COM 100)\r\n\r\n5\r\n\r\n60\r\n\r\nCX\r\n\r\n175\r\n\r\nCAIXAS DE LUVAS DESCARTÁVEIS - G (CX COM 100)\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\nCX\r\n\r\n176\r\n\r\nPACOTES DE TOUCA CIRÚRGICA - C/ 100 UN\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\nPCT\r\n\r\n177\r\n\r\nCAIXAS DE MÁSCARAS DESCARTÁVEIS - C/ 50 UN\r\n\r\n5\r\n\r\n60\r\n\r\nCX\r\n\r\n178\r\n\r\nAVENTAL (CAPOTES DESCARTÁVEIS) PCT 10\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n60\r\n\r\nUNID\r\n\r\n179\r\n\r\nAVENTAL EMBORRACHADO PARA ASG\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n5\r\n\r\nUNID\r\n\r\n180\r\n\r\nAVENTAL EMBORRACHADO PARA LAVANDERIA\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n3\r\n\r\nUNID\r\n\r\n181\r\n\r\nAVENTAL BRANCO- EMBORRACHADO PARA COZINHA\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n4\r\n\r\nUNID\r\n\r\n182\r\n\r\nLUVAS DE PROTEÇÃO QUÍMICA PARA ASG\r\n\r\n4\r\n\r\n48\r\n\r\nUNID\r\n\r\n183\r\n\r\nPARES DE BOTAS DE BORRACHA (ASG) Nº 37/38 -\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n4\r\n\r\nUNID\r\n\r\n184\r\n\r\nPARES DE BOTAS DE BORRACHA (ASG) Nº 39/40 -\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n4\r\n\r\nUNID\r\n\r\n185\r\n\r\nCAMISAS UNIFORMES - COLABORADOR -\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n40\r\n\r\nUNID\r\n\r\n186\r\n\r\nJOGOS DE UNIFORMES PARA AUX. DE SERVIÇOS GERAIS - CINZA - SEMESTRAL\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n21\r\n\r\nCONJ\r\n\r\n187\r\n\r\nJOGOS DE UNIFORMES PARA EQUIPE DA COZINHA - CINZA - SEMESTRAL\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n12\r\n\r\nCONJ\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nMATERIAL DE COZINHA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO/QUANTITATIVO:\r\n\r\nN° do ITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT. MÊS\r\n\r\n1 ANO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMATERIAL DE COZINHA - PERMANENTE\r\n\r\n188\r\n\r\nABRIDOR DE LATA\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n4\r\n\r\nUNID\r\n\r\n189\r\n\r\nAVENTAL DE SEGURANÇA USO EM COZINHA INDUSTRIAL\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n3\r\n\r\nUNID\r\n\r\n190\r\n\r\nBACIA PARA ALIMENTOS, SEM TAMPA, POLIETILENO DE 45 litros\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n5\r\n\r\nUNID\r\n\r\n191\r\n\r\nCAIXA PLÁSTICA COM TAMPA 20L\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n4\r\n\r\nUNID\r\n\r\n192\r\n\r\nCAIXA PLÁSTICA COM TAMPA 30L\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n4\r\n\r\nUNID\r\n\r\n193\r\n\r\nCAIXA PLÁSTICA SEM TAMPA 15L\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n4\r\n\r\nUNID\r\n\r\n194\r\n\r\nCOADOR DE CAFÉ INDUSTRIAL\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n2\r\n\r\nUNID\r\n\r\n195\r\n\r\nCOLHER DE SERVIR EM AÇO INOX\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n5\r\n\r\nUNID\r\n\r\n196\r\n\r\nCOLHER DE SOBREMESA DE AÇO INOX\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n36\r\n\r\nUNID\r\n\r\n197\r\n\r\nCOLHER DE SOPA DE AÇO INOX\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n36\r\n\r\nUNID\r\n\r\n198\r\n\r\nCONCHA DE INOX PARA FEIJÃO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n5\r\n\r\nUNID\r\n\r\n199\r\n\r\nCONJUNTO DE FACAS EM AÇO INOX E POLIPROPILENO 4 FACAS\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n3\r\n\r\nUNID\r\n\r\n200\r\n\r\nCORTADOR DE LEGUMES MÉDIO TIPO PERERECA\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n4\r\n\r\nUNID\r\n\r\n201\r\n\r\nCUBAS PARA ALIMENTOS EM AÇO INOX (2 A 3 LITROS)\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n7\r\n\r\nUNID\r\n\r\n202\r\n\r\nESCORREDOR DE MACARRÃO E ARROZ ESCORREDOR INDUSTRIAL EM AÇO INOX, COM CAPACIDADE APROXIMADA DE 11L\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n4\r\n\r\nUNID\r\n\r\n203\r\n\r\nESCUMADEIRA DE USO INDUSTRIAL, EM AÇO INOX, DE APROXIMADAMENTE 30 A 40CM\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n4\r\n\r\nUNID\r\n\r\n204\r\n\r\nESPREMEDOR DE BATATA PROFISSIONAL MÉDIO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n2\r\n\r\nUNID\r\n\r\n205\r\n\r\nEXTRATOR DE SUCO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n2\r\n\r\nUNID\r\n\r\n206\r\n\r\nFRIGIDEIRA GRANDE DE ALUMÍNIO FUNDIDO 40 cm\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n2\r\n\r\nUNID\r\n\r\n207\r\n\r\nGARRAFA TÉRMICA 1,8L\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n3\r\n\r\nUNID\r\n\r\n208\r\n\r\nJARRA DE SUCO 3L\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n3\r\n\r\nUNID\r\n\r\n209\r\n\r\nKIT 5 TÁBUAS DE CORTE LISA EM POLIETILENO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n2\r\n\r\nUNID\r\n\r\n210\r\n\r\nKIT PENEIRA INDUSTRIAL 3 UNIDADES\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n2\r\n\r\nUNID\r\n\r\n211\r\n\r\nLIQUIDIFICADOR 2 L\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n2\r\n\r\nUNID\r\n\r\n212\r\n\r\nLUVA ANTI-CORTE\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n2\r\n\r\nUNID\r\n\r\n213\r\n\r\nLUVA TÉRMICA DE USO INDUSTRIAL\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n2\r\n\r\nUNID\r\n\r\n214\r\n\r\nMANGOTE DE SEGURANÇA\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n2\r\n\r\nUNID\r\n\r\n215\r\n\r\nPANELA DE PRESSÃO 20 L\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n2\r\n\r\nUNID\r\n\r\n216\r\n\r\nPANELA GRANDE INDUSTRIAL TIPO CAÇAROLA N30\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n3\r\n\r\nUNID\r\n\r\n217\r\n\r\nPANELA GRANDE INDUSTRIAL TIPO CALDEIRÃO N30\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n3\r\n\r\nUNID\r\n\r\n218\r\n\r\nPEGADOR DE MACARRÃO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n4\r\n\r\nUNID\r\n\r\n219\r\n\r\nPOTES DE PLÁSTICO 2L\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\n220\r\n\r\nPOTES DE PLÁSTICO COM TAMPA 10L\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n10\r\n\r\nUNID\r\n\r\n221\r\n\r\nPOTES PARA BISCOITO 3-4L\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n10\r\n\r\nUNID\r\n\r\n222\r\n\r\nPRATOS DE ALUMÍNIOS\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n36\r\n\r\nUNID\r\n\r\n223\r\n\r\nSOCADOR EM MATERIAL POLIETILENO\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n2\r\n\r\nUNID\r\n\r\n224\r\n\r\nTOALHA DE PLÁSTICO DE PLÁSTICO RESISTENTE, PARA MESA DE REFEIÇÕES, DE 4,00 M\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n6\r\n\r\nUNID\r\n\r\n225\r\n\r\nTOALHA DE TECIDO TOALHA DE TECIDO MARFIM, PARA MESA DE REFEIÇÕES, DE 4,00 M\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n4\r\n\r\nUNID\r\n\r\n226\r\n\r\nTOALHA DE TECIDO TOALHA DE TECIDO VERDE, PARA MESA DE REFEIÇÕES, DE 4,00 M (3 metros)\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n4\r\n\r\nUNID\r\n\r\n227\r\n\r\nTOALHA DE TECIDO TOALHA DE TECIDO VERMELHA, PARA MESA DE REFEIÇÕES, DE 4,00 M\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n4\r\n\r\nUNID\r\n\r\n228\r\n\r\nTOALHAS DE MESA TECIDO NÃO INFLAMÁVEL, DE COR CLARA E TECIDO 100% GODÃO, APROXIMADAMENTE 1,50 X 1,50 CM (ou oxford)\r\n\r\nPERMANENTE\r\n\r\n8\r\n\r\nUNID\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nREPARO E MANUTENÇÃO PREDIAL\r\n\r\nEstipula-se um custo mensal de manutenção predial em R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para pequenos reparos e manutenção contínua pelo período de vigência do Termo de Colaboração.\r\n\r\nN° do ITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT. MÊS\r\n\r\n1 ANO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nREPARO E MANUTENÇÃO PREDIAL - META 3 - ITEM 3.4\r\n\r\n229\r\n\r\nREPARO E MANUTENÇÃO PREDIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nFORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP\r\n\r\nA aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP se dá pela necessidade da elaboração e preparação de todas as refeições realizadas pela Instituição para os seus acolhidos.\r\n\r\nO fornecimento de gás liquefeito de petróleo deverá ser feito em cilindro de 45kg, conforme quantidade mensal detalhada abaixo:\r\n\r\nCONSUMO MENSAL - GÁS DE COZINHA 2023\r\n\r\nN° do ITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT. MÊS\r\n\r\n1 ANO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFORNECIMENTO DE GÁS - META 3 - ITEM 3.5\r\n\r\n230\r\n\r\nCILINDROS - GLP 45 KG\r\n\r\n4\r\n\r\n48\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1. O número de recargas poderá sofrer alteração para mais ou para menos em função do consumo mensal.\r\n\r\n2. As recargas serão solicitadas via telefone ou e-mail para a Cogestora através da Direção do Abrigo.\r\n\r\n3. A entrega e o transporte dos cilindros para o Abrigo serão de responsabilidade da Cogestora.\r\n\r\n4. Os cilindros entregues deverão possuir lacre de segurança e informação quanto ao prazo de validades.\r\n\r\nId: 2593298"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/000494/2024, tendo em vista o disposto nos artigo 70, por transgressão aos artigos 34 e 37 caput e parágrafo único do Decreto - Lei nº 220/1975, disciplinado pelo Regulamento e aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979, CITA pelo presente Edital, a servidora LANA MAGDINIER DA COSTA, Identidade Funcional nº 1837528-6, Professor Docente I, Matrícula n° 0113557-3, Vínculo 01; Professor Docente I, Matrícula 0231619-8, Vínculo 2; Cargo não informado, Matrícula n° 008.478-0, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, às segundas e quintas, no horário de 10 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por acumulação ilícita de cargos, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2593068"
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                        "2593069": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n4ª COMISSÃO PEMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/001837/2024, instaurado no DOERJ de 09/08/2024, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, NOTIFICA pelo presente Edital o servidor JOÃO RICARDO ALVES DA SILVA SANTOS, Cargo: Ajudante I, ID. Funcional nº 51220636/01, CPF: 112.494.737-05, e FAZ SABER que deverá comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: classance@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, bem como poderá prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/2009 e aplicação analógica do art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2593069"
                        ],
                        "2593227": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, designada pela Portaria CGE/CORREG nº 933, de 26 de abril de 2024, publicada no D.O. nº 078, PARTE I, em 02 de maio de 2024, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto no § 4º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.366/2018, combinado com o artigo 256 do Código de Processo Civil, INTIMA a pessoa jurídica PROLE SERVIÇOS DE PROPAGANDA LTDA., CNPJ nº 09.249.055/0001-04, pelo presente edital, por seus representantes legalmente constituídos, a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, DEFESA ESCRITA nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº SEI-320001/002546/2022. Os autos desse PAR poderão ser consultados através da apresentação da documentação necessária para cadastramento (habilitação de acesso), conforme orientações dispostas no site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno (Manual de Usuário Externo e de Peticionamento Eletrônico). A defesa escrita poderá ser protocolada através do peticionamento eletrônico, contudo caso julgue necessário a entrega física do referido documento ou ainda o atendimento presencial, será necessário o agendamento junto a essa Comissão que se encontra instalada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, com endereço eletrônico: cre_coppar@cge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2593227"
                        ],
                        "2593039": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 018/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a Empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ/MF sob o nº 12.594.912/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: Cláusula Primeira: Os valores do Contrato nº 018/2022 ficam reajustados em 3,925950%, correspondente à variação do IPCA (IBGE) relativo ao índice acumulado no período de junho de 2023 a maio de 2024, atualizando o valor mensal de R$ 25.850,00 para R$ 26.864,90, a partir de 01 de setembro de 2024.\r\n\r\nVALOR: O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA uma parcela única no valor de R$ 2.083,92 (dois mil e oitenta e três reais e noventa e dois centavos) referente à diferença pelo reajuste de 30/06/24 a 31/08/24.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Com base no art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000302/2022.\r\n\r\nId: 2593039"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2593233": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, na pessoa do Pregoeiro, DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, vem por meio deste tornar público o que segue:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço em Regime de Empreitada por Preço Global.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/09/2024 às 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 30/09/2024 às 11:00 horas.\r\n\r\nABERTURA DA FASE DE LANCES: 30/09/2024 às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 02 (DUAS) IMPRESSORAS PLOTTER, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE ENTREGA, GARANTIA, MANUTENÇÃO, GERENCIAMENTO, SEGURO E LOGÍSTICA REVERSA.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 149.873,52 (cento e quarenta e nove mil oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000059/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br/seiop/node/225, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br (https://portalsei.rj.gov.br/)\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2593233"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2593106": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0026/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa GHS Empreendimentos Imobiliários Ltda, como contratada. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reforma no Conjunto Habitacional Guanabara, localizado entre as ruas Calama, São Gordio, Arrojado e Santo Anselmo - todas em Guadalupe, no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.853.776,00 (onze milhões, oitocentos e cinquenta e três mil setecentos e setenta e seis reais). \r\n\r\nPRAZO: 11 (onze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002106/2022.\r\n\r\nId: 2593106"
                            ],
                            "2593323": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 013/2023. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Vital Mestres Construções e Manutenção Predial Ltda. ASSINATURA: 03/09/2024. OBJETO: formalização da modificação de quantidades do Contrato supramencionado, relativo à Reformas das Fachadas, Cobertura e Pátio do Prédio sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, localizado na Rua Campo de São Cristóvão nº 138 - São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro/RJ. FUNDAMENTO: no art. 72 da Lei n° 13.303/2016 e art. 189 incisos I do RLC EMOP do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, tendo em vista a justificativa contida no processo SEI-170002/000147/2023.\r\n\r\nId: 2593323"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2593036": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000244/2024 - Vinculação de Placa Particular - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000257/2024 - Vinculação de Placas Particulares - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000253/2024 - Revalidação de Placas Particulares - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/001996/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2593036"
                    ],
                    "2593063": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000314/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da ESAFI - Escola de Administração e Treinamento Ltda. - CNPJ 35.963.479/0001-46, no valor total de R$ 10.770,00 (dez mil setecentos e setenta reais), através da contratação direta por Inexigibilidade de Licitação nº 008/2024, com base no Art. 74, Inciso III, Alínea “f”, c/c §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, referente a inscrição/matrícula de servidores no curso e-Social no Âmbito da Administração Pública (4ª Turma), conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000316/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da ESAFI - Escola de Administração e Treinamento Ltda. - CNPJ 35.963.479/0001-46, no valor total de R$ 25.450,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta reais), através da contratação direta por Inexigibilidade de Licitação nº 009/2024, com base no Art. 74, Inciso III, Alínea “f”, c/c §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, referente a inscrição/matrícula de servidores na 4ª Semana Nacional de Administração Orçamentária e Financeira, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2593063"
                    ],
                    "2593184": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1043 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CONTRATUAL, LICITATÓRIA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do art. 82 e 92, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta nos autos do Processo nº SEI Nº400001/000658/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Assessor Especial, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, PIETRO LUIZ OLIVEIRA BERNARDES BESSIM, ID Funcional nº 5154809-7, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas desta SETRAB, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, contratual, licitatória, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, movimentação de recursos orçamentários e financeiros, movimentação de contas bancárias, emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa (NAD) e Notas de Empenho (NE), bem como os procedimentos de pagamentos e de emissão de Programações de Desembolso (PD) e despesas de pessoal;\r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nIII- assinar, isoladamente, Relação de Ordens Bancárias Externas - RE para instituições bancárias;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos e reconhecer dívidas, inclusive de exercícios anteriores (DEA), aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nV - autorizar a abertura de licitação, inclusive aceitar seu objeto e valor, homologar e adjudicar, bem como assinar, alterar e impugnar editais, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, anular ou revogar, quando for o caso, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nVI - autorizar, reconhecer e ratificar contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação na forma da legislação pertinente;\r\n\r\nVII- aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, caso sejam verificados ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, assim como descumprimentos de obrigações contratuais.\r\n\r\nVIII - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica, termos de ajuste de contas e outros instrumentos contratuais e seus respectivos aditivos, relacionados com as situações previstas na presente Resolução, podendo anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los, assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\n\r\nIX - instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\nX - requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral.\r\n\r\nXI - autorizar a concessão de auxílio funeral;\r\n\r\nXII - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis;\r\n\r\nXIII - expedir portarias de designação das comissões de acompanhamento e fiscalização de contratos;\r\n\r\nXIV - praticar atos normativos e ordinatórios de nomeação e exoneração, bem como casos de alterações, tornando seus atos sem efeito, relacionados às competências estabelecidas neste artigo.\r\n\r\nXV - presidir e ocupar cargos em quaisquer Conselhos, em todas as esferas do poder público, seja Municipal, Estadual ou Federal, praticando todos os atos competentes e necessários ao fiel exercício da função;\r\n\r\nXVI - expedir portarias de designação de servidores para exercerem funções de confiança e outras atribuições de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SETRAB nº 1028, de 17 de janeiro de 2024, e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\n\r\nFELIPE RANGEL GARCIA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2593184"
                    ],
                    "2593185": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1044 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CONTRATUAL, LICITATÓRIA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do art. 82 e 92, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta nos autos do Processo SEI-400001/000658/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Subsecretário Executivo, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, ALEXANDRE MAURO PRADO, ID Funcional nº 5128514-2, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas desta SETRAB, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, contratual, licitatória, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos e reconhecer dívidas, inclusive de exercícios anteriores (DEA), aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nII - autorizar a abertura de licitação, inclusive aceitar seu objeto e valor, homologar e adjudicar, bem como assinar, alterar e impugnar editais, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, anular ou revogar, quando for o caso, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nIII- autorizar, reconhecer e ratificar contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação na forma da legislação pertinente;\r\n\r\nIV - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, caso sejam verificados ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, assim como descumprimentos de obrigações contratuais.\r\n\r\nV - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica, termos de ajuste de contas e outros instrumentos contratuais e seus respectivos aditivos, relacionados com as situações previstas na presente Resolução, podendo anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los, assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\nVII- requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral.\r\n\r\nVIII - autorizar a concessão de auxílio funeral;\r\n\r\nIX - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis;\r\n\r\nX - expedir portarias de designação das comissões de acompanhamento e fiscalização de contratos;\r\n\r\nXI - praticar atos normativos e ordinatórios de nomeação e exoneração, bem como casos de alterações, tornando seus atos sem efeito, relacionados às competências estabelecidas neste artigo;\r\n\r\nXII - presidir e ocupar cargos em quaisquer Conselhos, em todas as esferas do poder público, seja Municipal, Estadual ou Federal, praticando todos os atos competentes e necessários ao fiel exercício da função;\r\n\r\nXIII - expedir portarias de designação de servidores para exercerem funções de confiança e outras atribuições de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\n\r\nFELIPE RANGEL GARCIA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2593185"
                    ],
                    "2593234": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001187/2024 - Consubstanciado na instrução processual, DECIDO PELO ARQUIVAMENTO do presente processo sancionatório e de rescisão unilateral do contrato, deixando de aplicar as sanções administrativas mencionadas no Despacho Inaugural index. 77738022, em desfavor da sociedade empresária STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nId: 2593234"
                    ],
                    "2593235": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001516/2024 - Consubstanciado na instrução processual, DECIDO PELO ARQUIVAMENTO do presente processo de rescisão contratual unilateral em desfavor da sociedade empresária Statled Brasil Construtora e Participações S.A, referente ao Contrato nº 014/2023.\r\n\r\nId: 2593235"
                    ],
                    "2593299": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004042/2020 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa FERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI., no valor total de R$ 222.474,28 (duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos), referente ao Contrato nº 004/2021, consubstanciado na Declaração do Ordenador de Despesa (index 75350284), bem como no parecer nº 18 da Assessoria Jurídica (index 67465285) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex 75648102), observando o disposto nos Decretos nº 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2593299"
                    ],
                    "2591933": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000837/2023 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente a CONCORRÊNCIA Nº 005/2023, do tipo \"menor preço global\", regime de execução por empreitada por preço unitário, tendo como objeto “Obras de recuperação estrutural das 9 passarelas da Via Light, localizadas na rodovia RJ-081. Nos municípios de Nova Iguaçu, São João de Meriti, Nilópolis e Mesquita no Estado do Rio de Janeiro”, a cargo da empresa JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 8.004.114,60 (oito milhões, quatro mil cento e quatorze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2591933"
                    ],
                    "2593300": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/007244/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa FERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI., no valor total de R$ 316.361,67 (trezentos e dezesseis mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), referente ao Contrato nº 009/2021, consubstanciado na Declaração do Ordenador de Despesa (index 74965582), bem como na manifestação nº 20 da Assessoria Jurídica (index 67686697) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex 75594439), observando o disposto nos Decretos nº 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2593300"
                    ],
                    "2593301": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/011230/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 203.421,61 (duzentos e três mil, quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos), referente ao contrato nº 007/2021, relativo à 31ª medição, executada no período de 01/09/2023 à 30/09/2023, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex 78578274), na Declaração do Ordenador de Despesa (index 82783822), bem como na manifestação da Assessoria Jurídica (index 76009623) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex 81804329), observando o disposto nos Decretos nº 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015. \r\n\r\nId: 2593301"
                    ],
                    "2593302": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/011232/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 97.526,63 (noventa e sete mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos), referente ao contrato nº 007/2021, relativo à 32ª medição, executada no período de 01/10/2023 à 31/10/2023, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex 79152975), na Declaração do Ordenador de Despesa (index 82750007), bem como na manifestação da Assessoria Jurídica (index 78892990) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex 81798690), observando o disposto nos Decretos nº 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015. \r\n\r\nId: 2593302"
                    ],
                    "2593303": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003572/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa MINERAÇÃO MORRO GRANDE LTDA, no valor total de R$ 168.662,34 (cento e sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), relativo as despesas decorrentes de Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato 022/2020, consubstanciado na Declaração do Ordenador de Despesa (index 72410700), bem como na manifestação nº 401 da Assessoria Jurídica (index 40576636) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex 72529414), observando o disposto nos Decretos n.º 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2593303"
                    ],
                    "2593061": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES\r\n\r\nATA 03/2024 - REUNIÃO DA COMISSÃO RECURSAL E DE VALIDAÇÃO DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO PARA VALIDAR AS CONFERÊNCIAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ANO DE 2024. REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2024. PROCESSO Nº SEI-510001/000175/2024.\r\n\r\nConvocação da Comissão Recursal e de Validação da 6ª Conferência Estadual das Cidades, sob a Presidência do Secretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades/RJ o Sr. Felipe Ramos Campana e da representante da Secretaria Estadual das Cidades/RJ a Sra. Bruna Motta. Estiveram presentes de forma física seis (6) dos sete (7) membros da Comissão (lista de presença em anexo), com devido quórum para deliberação e aprovação dos temas objeto da Pauta.\r\n\r\nO Secretário Executivo iniciou os trabalhos lendo a Ata da Reunião anterior (Ata 02/2024) para a devida conferência e assinatura dos membros da Comissão e posteriormente elencando os municípios que irão passar pela validação se suas Conferências, quais sejam: Nova Iguaçu, Paracambi, Mendes, Nova Friburgo, Itaperuna, Macaé, Maricá, Cabo Frio, Piraí, Campos dos Goytacazes, São Gonçalo, Teresópolis, Mesquita, Carapebus e Magé.\r\n\r\nForam validadas as seguintes Conferências:\r\n\r\n- Nova Iguaçu;\r\n\r\n- Paracambi;\r\n\r\n- Mendes;\r\n\r\n- Nova Friburgo;\r\n\r\n- Itaperuna;\r\n\r\n- Macaé;\r\n\r\n- Maricá;\r\n\r\n- Cabo Frio;\r\n\r\n- Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n- São Gonçalo;\r\n\r\n- Teresópolis;\r\n\r\n- Mesquita;\r\n\r\n- Carapebus;\r\n\r\n- Magé.\r\n\r\nA Conferência do Município de Piraí entrou em exigência e será novamente analisada em reunião posterior.\r\n\r\nDiante do exposto, finalizada a Reunião ficaram validadas as Conferências das Cidades de Nova Iguaçu, Paracambi, Mendes, Nova Friburgo, Itaperuna, Macaé, Maricá, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, São Gonçalo, Teresópolis, Mesquita, Carapebus e Magé.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Senhor Secretário Executivo deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Felipe Ramos Campana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada seguiu para assinatura dos presentes e para a devida publicação em veículo oficial.\r\n\r\nLista de Presentes (anexo):\r\n\r\nSecretaria Estadual de Cidades do Rio de Janeiro - SECID; \r\n\r\nSindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ; \r\n\r\nMovimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas - MLB; \r\n\r\nFundação Bento Rubião - FCDDHBR; \r\n\r\nCentral de Movimentos Populares - CMP; \r\n\r\nNoemia Magalhães de Almeida - MNLM.\r\n\r\nFELIPE RAMOS CAMPANA\r\n\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades/RJ\r\n\r\nId: 2593061"
                    ],
                    "2593348": [
                        "I - Despacho",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 03/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001801/2020 - VIA S.A. (CASAS BAHIA) - DR. DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB/PE 33668.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor do indeferimento do pedido doc. SEI 74207459. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 19/08/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002027/2022 - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A - DR. LUIZ FELIPE CONDE - OAB/RJ 87.690. \r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor da reabertura de prazo recursal conforme despacho doc. SEI 79577124. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-24/004/5497/2014 - Itaú Unibanco S/A - DRA. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor quanto ao reconhecimento da nulidade processual e do arquivamento. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001739/2023 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DR. LUIZ FELIPE CONDE - OAB/RJ 87.690.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor da reabertura de prazo recursal conforme decisão doc. SEI 80765236. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003116/2023 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL -DR. LUIZ FELIPE CONDE - OAB/RJ 87.690.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor da reabertura de prazo recursal conforme decisão doc. SEI 79582236. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000511/2023 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A - DR. LUIZ FELIPE CONDE - OAB/RJ 87.690.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor da reabertura de prazo recursal conforme decisão doc. SEI 79728922. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/171/2019 - INSTITUICAO ADV DE EDUC E ASSIST SOCIAL ESTE BRASILEIRA - DR.JUSLEY SOUZA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 204161.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor do indeferimento do pedido doc. SEI 56854370, eis que já foram objeto de análise às fls. 73/77 do doc. SEI 79679830. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001867/2022 - POSTO DOS PESCADORES LTDA - DR. LEONARDO NUNES PIAZZA - OAB/RJ 195673.\r\n\r\nACOLHO as razões recursais, reformando a decisão doc. SEI 65895246, procedendo o ARQUIVAMENTO do feito. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001004/2021 - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - DRA. FABIANA DE SOUZA FERNANDES - OAB/SP 185470.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor quanto ao reconhecimento da nulidade processual, bem do arquivamento, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2593348"
                    ],
                    "2593041": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXE Nº 6 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-090001/000425/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais de Contratos para verificar, avaliar e fiscalizar documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura; controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 02/2024, celebrado com a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato o servidor indicado abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, (Capítulo IV - da Gestão das Contratações):\r\n\r\n- Juliana Mendonça Dias, ID. Funcional nº 5112158-1\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais de Contratos e Suplente para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual, os servidores: \r\n\r\n- Mônica Marella Côrrea - ID. Funcional nº 5148646-6\r\n\r\n- Félix Fabian Fontes de Oliveira, ID. Funcional nº 5093350-7\r\n\r\n- Rodrigo da Silva Costa, ID. Funcional nº 2242655-8, como Suplente.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 5º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 6° - Os Fiscais se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984. \r\n\r\nArt. 8º - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor. \r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e torna sem efeito a Portaria SESP/SUBEXEC Nº 03, de 10 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2593041"
                    ],
                    "2593193": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 12 de junho de 2024, ARGENTINA MAIRA VALVERDE DE MELLO, Técnico Processual, Id. Fun cional nº 43626483, da Assessoria de Folha de Pagamento para a Assessoria de Pagamento, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Po der Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000610/2024.\r\n\r\nId: 2593193"
                    ],
                    "2593130": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09/09/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005664/2022 - LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19219628, correspondente ao período de 28/06/2024 a 12/07/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044477/2022 - VITOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991438, correspondente ao período de 15/07/2024 a 03/08/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004478/2022 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954963, correspondente ao período de 25/07/2024 a 03/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004080/2022 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43347622, correspondente ao período de 15/07/2024 a 03/08/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036212/2023 - JULIO DOMINGUES SANTOS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99992086, correspondente ao período de 22/07/2024 a 31/07/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004637/2022 - MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143719, correspondente ao período de 08/07/2024 a 06/08/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003222/2022 - MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42650208, correspondente ao período de 23/07/2024 a 06/08/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002565/2022 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19228082, correspondente ao período de 01/08/2024 a 14/08/2024 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012186/2022 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19223765, correspondente ao período de 15/07/2024 a 13/08/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027816/2022 - MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19226594, correspondente ao período de 01/08/2024 a 14/08/2024 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016022/2023 - JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 50143760, correspondente ao período de 01/08/2024 a 02/08/2024 (2 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004647/2022 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19234570, correspondente ao período de 26/07/2024 a 29/07/2024 (4 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022879/2022 - ISABELA LEAO MONTEIRO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 50143778, correspondente ao período de 30/07/2024 a 02/08/2024 (4 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017225/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991349, correspondente ao período de 30/07/2024 a 11/08/2024 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004643/2022 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 29356083, correspondente ao período de 15/07/2024 a 03/08/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003636/2022 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19222475, correspondente ao período de 08/07/2024 a 14/07/2024 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871747, correspondente ao período de 01/08/2024 a 06/08/2024 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43872212, correspondente ao período de 01/08/2024 a 13/08/2024 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004479/2022 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19231857, correspondente ao período de 01/08/2024 a 13/08/2024 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991373, correspondente ao período de 02/08/2024 a 11/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991373, correspondente ao período de 15/07/2024 a 01/08/2024 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005677/2022 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19208219, correspondente ao período de 23/07/2024 a 01/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005677/2022 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19208219, correspondente ao período de 02/08/2024 a 11/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004592/2022 - LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42665868, correspondente ao período de 30/07/2024 a 06/08/2024 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50156667, correspondente ao período de 01/08/2024 a 02/08/2024 (2 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004245/2022 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954793, correspondente ao período de 04/08/2024 a 13/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002587/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50320467, correspondente ao período de 01/07/2024 a 08/07/2024 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002587/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50320467, correspondente ao período de 20/07/2024 a 31/07/2024 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004323/2022 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 01/07/2024 a 31/07/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008445/2022 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991330, correspondente ao período de 27/07/2024 a 31/07/2024 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004086/2022 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954777, correspondente ao período de 01/07/2024 a 31/07/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003911/2022 - REJANE WESP KELLER, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954980, correspondente ao período de 22/07/2024 a 10/08/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027271/2022 - JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 99991250, correspondente ao período de 01/08/2024 a 13/08/2024 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003963/2022 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 01/07/2024 a 14/07/2024 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004506/2022 - ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19226918, correspondente ao período de 18/07/2024 a 04/08/2024 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 01/08/2024 a 17/08/2024 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 01/08/2024 a 17/08/2024 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017386/2022 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 02/07/2024 a 31/07/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028631/2022 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19230036, correspondente ao período de 27/06/2024 a 30/06/2024 (4 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028631/2022 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19230036, correspondente ao período de 01/07/2024 a 14/07/2024 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004505/2022 - ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19233167, correspondente ao período de 22/07/2024 a 10/08/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003358/2022 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43593232, correspondente ao período de 08/07/2024 a 27/07/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027832/2022 - GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991314, correspondente ao período de 01/07/2024 a 20/07/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003908/2022 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954840, correspondente ao período de 22/07/2024 a 02/08/2024 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004482/2022 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 03/08/2024 a 17/08/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004505/2022 - ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19233167, correspondente ao período de 15/07/2024 a 21/07/2024 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003637/2022 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19226616, correspondente ao período de 21/07/2024 a 31/07/2024 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 18/08/2024 a 06/09/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009229/2022 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143859, correspondente ao período de 08/08/2024 a 19/08/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016434/2022 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19229933, correspondente ao período de 24/07/2024 a 02/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016434/2022 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19229933, correspondente ao período de 03/08/2024 a 17/08/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032570/2022 - MARIANA AMARANTE GUIMARAES, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 99991357, correspondente ao período de 08/07/2024 a 27/07/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032570/2022 - MARIANA AMARANTE GUIMARAES, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 99991357, correspondente ao período de 29/07/2024 a 31/07/2024 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032570/2022 - MARIANA AMARANTE GUIMARAES, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 99991357, correspondente ao período de 01/07/2024 a 07/07/2024 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004597/2022 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43348246, correspondente ao período de 12/08/2024 a 21/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143786, correspondente ao período de 12/08/2024 a 21/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143786, correspondente ao período de 05/08/2024 a 11/08/2024 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003898/2022 - VERA LUCIA KIRDEIKO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19212054, correspondente ao período de 08/07/2024 a 21/07/2024 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003898/2022 - VERA LUCIA KIRDEIKO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19212054, correspondente ao período de 01/08/2024 a 06/08/2024 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004770/2024 - LUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99992280, correspondente ao período de 01/08/2024 a 14/08/2024 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143794, correspondente ao período de 01/08/2024 a 13/08/2024 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008379/2022 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43348181, correspondente ao período de 05/08/2024 a 14/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004232/2022 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43348203, correspondente ao período de 05/08/2024 a 13/08/2024 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017280/2022 - LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991365, correspondente ao período de 01/08/2024 a 14/08/2024 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 01/08/2024 a 13/08/2024 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036428/2023 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41955005, correspondente ao período de 01/08/2024 a 13/08/2024 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/030862/2024 - LUCAS ROJAS ACCETTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99992485, correspondente ao período de 17/08/2024 a 24/08/2024 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/030862/2024 - LUCAS ROJAS ACCETTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99992485, correspondente ao período de 24/06/2024 a 30/06/2024 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040161/2023 - BRUNO MOTA DE PAULA LEITE, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99992264, correspondente ao período de 05/08/2024 a 14/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040161/2023 - BRUNO MOTA DE PAULA LEITE, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99992264, correspondente ao período de 01/07/2024 a 31/07/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/057693/2024 - BERNARDO PADULA SCHWAITZER, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99992710, correspondente ao período de 15/07/2024 a 29/07/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/057693/2024 - BERNARDO PADULA SCHWAITZER, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99992710, correspondente ao período de 15/08/2024 a 16/08/2024 (2 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/057693/2024 - BERNARDO PADULA SCHWAITZER, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99992710, correspondente ao período de 08/07/2024 a 14/07/2024 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008428/2022 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43872247, correspondente ao período de 01/07/2024 a 02/08/2024 (33 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991373, correspondente ao período de 01/07/2024 a 14/07/2024 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991373, correspondente ao período de 12/08/2024 a 16/08/2024 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/042663/2023 - LUCAS LEONIDO BARBOSA DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99992272, correspondente ao período de 10/07/2024 a 13/08/2024 (35 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/042663/2023 - LUCAS LEONIDO BARBOSA DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99992272, correspondente ao período de 15/08/2024 a 24/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005879/2022 - DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 44099568, correspondente ao período de 05/08/2024 a 10/08/2024 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008445/2022 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991330, correspondente ao período de 08/07/2024 a 26/07/2024 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008445/2022 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991330, correspondente ao período de 01/08/2024 a 10/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005318/2022 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 01/07/2024 a 21/07/2024 (21 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033534/2022 - RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19232470, correspondente ao período de 23/07/2024 a 01/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027399/2024 - JULIA GIACOMAZZI, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 50081268, correspondente ao período de 08/07/2024 a 27/07/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027399/2024 - JULIA GIACOMAZZI, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 50081268, correspondente ao período de 28/07/2024 a 31/07/2024 (4 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028631/2022 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19230036, correspondente ao período de 07/08/2024 a 16/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028671/2022 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 44208235, correspondente ao período de 01/08/2024 a 05/08/2024 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004245/2022 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954793, correspondente ao período de 14/08/2024 a 23/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011445/2022 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42665876, correspondente ao período de 31/07/2024 a 09/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004077/2022 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 02/07/2024 a 31/07/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005668/2022 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19213573, correspondente ao período de 02/07/2024 a 09/08/2024 (39 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013618/2022 - RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991381, correspondente ao período de 22/07/2024 a 31/07/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013618/2022 - RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991381, correspondente ao período de 12/08/2024 a 21/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003641/2022 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43878784, correspondente ao período de 01/08/2024 a 13/08/2024 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004667/2022 - MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19234988, correspondente ao período de 01/08/2024 a 15/08/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010163/2022 - VIVIANE COSER VIANNA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19215550, correspondente ao período de 01/08/2024 a 15/08/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004480/2022 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 5717590, correspondente ao período de 07/08/2024 a 15/08/2024 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017386/2022 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 01/08/2024 a 06/08/2024 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004572/2022 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 01/08/2024 a 29/08/2024 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005677/2022 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19208219, correspondente ao período de 12/08/2024 a 21/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/058585/2024 - RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19224265, correspondente ao período de 08/07/2024 a 22/07/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/030676/2022 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143727, correspondente ao período de 12/08/2024 a 21/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029372/2022 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42665531, correspondente ao período de 12/08/2024 a 21/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 01/08/2024 a 29/08/2024 (29 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2593130"
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                    "2593059": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 10/09/2024\r\n\r\nDESIGNA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 18/2024, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária CHC TREINAMENTO EXECUTIVO E CONSULTORIA LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços de Consultoria Técnica para assistência econômico-financeira em processos judiciais, por pessoa jurídica especializada, visando suporte à Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente - PG-06, composta pelos membros a seguir (processo nº SEI-140001/025151/2024):\r\n\r\n1) Gestores\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA, Gerente de Bens e Serviços, ID. Funcional nº 50130439;\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, Técnica Processual, ID. Funcional nº 43721427.\r\n\r\n2) Fiscais Técnicos\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nFLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991373;\r\n\r\nALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 433448041.\r\n\r\nId: 2593059"
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