{
    "2024-09-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2596728": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/09/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n206723-5/2010\r\n\r\nANTONIO PERES ALVES\r\n\r\nCGC 20548/2024\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n238397-0/2019\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA BARRETO SILVA\r\n\r\nCGC 20552/2024\r\n\r\n472.410.397-34\r\n\r\n223365-3/2024\r\n\r\nLEONARDO DUTRA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 20581/2024\r\n\r\n074.026.577-60\r\n\r\n220165-0/2024\r\n\r\nLUANDA PEREIRA DOS ANJOS RODRIGUES\r\n\r\nCGC 20593/2024\r\n\r\n052.367.877-00\r\n\r\n108151-4/2022\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 20546/2024\r\n\r\n126.403.637-00\r\n\r\n232239-3/2024\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES SARMANHO\r\n\r\nCGC 20578/2024\r\n\r\n087.417.537-20\r\n\r\n235141-1/2024\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCGC 20557/2024\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\nId: 2596728"
                    ],
                    "2596999": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 241/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 07/10/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.996-7/2019 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.885-8/2022 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PENSÃO APOS BENEF DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF DE CORDEIRO\r\n\r\nId: 2596999"
                    ],
                    "2596825": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 02/10/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.954-4/2021 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\nINTERESSADO: SIMONE DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nADVOGADO(S): ALEXANDRE DODSWORTHBORDALLO - OAB/RJ 116.336, ANTÔNIO OLIBONI - OAB/RJ 58.881, LEONARDO BRAZ PENNA - OAB/RJ 144.548 E MATHEUS BUSTAMENTE GOMES - OAB/RJ 154.895\r\n\r\nId: 2596825"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2596742": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110714-2/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS (SERLA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 113797-3/2006 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115935-1/2006 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226760-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206350-2/2014 - Interessado: TALINE DOS SANTOS FREITAS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211528-1/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110744-7/2024 - Interessado: RITA ESTEFANIA GOZZI FARSURA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102066-2/2019 - Interessado: MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA DE LIMA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102808-7/2022 - Interessado: MARCOS DA COSTA ALVES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233384-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233388-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233390-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217809-0/2013 - Interessado: AGNALDO VIEIRA MELLO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236301-0/2024 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217025-2/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214405-5/2011 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209331-0/2024 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236059-9/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222758-7/2024 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235961-9/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2596742"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2596804": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 26.386 \r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º Qua-\r\n\r\ndrimestre do exercício de 2024, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 197, inciso VII, do Regimento Interno, na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/00, e o que consta no processo TCE nº 110.047-7/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º Quadrimestre do exercício de 2024, na forma do Quadro Anexo, em atendimento à Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO AO ATO EXECUTIVO Nº 26.386 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS \r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSETEMBRO/2023 A AGOSTO/2024\r\n\r\nRGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\")\r\n\r\nR$ \r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nDESPESAS LIQUIDADAS\r\n\r\nINSCRITAS EM\r\n\r\nSET/23\r\n\r\nOUT/23\r\n\r\nNOV/23\r\n\r\nDEZ/23\r\n\r\nJAN/24\r\n\r\nFEV/24\r\n\r\nMAR/24\r\n\r\nABR/24\r\n\r\nMAI/24\r\n\r\nJUN/24\r\n\r\nJUL/24\r\n\r\nAGO/24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\n(ÚLTIMOS\r\n\r\nNÃO \r\n\r\n12 MESES)\r\n\r\nPROCESSADOS(1)\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n95.913.008,90\r\n\r\n98.707.864,52\r\n\r\n135.804.161,21\r\n\r\n107.118.857,50\r\n\r\n98.777.437,87\r\n\r\n97.577.609,39\r\n\r\n100.501.208,00\r\n\r\n99.105.192,24\r\n\r\n102.890.862,18\r\n\r\n149.406.693,84\r\n\r\n107.417.339,57\r\n\r\n103.777.930,89\r\n\r\n1.296.998.166,11\r\n\r\n16.976.026,84\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n41.696.712,07\r\n\r\n44.684.747,25\r\n\r\n65.274.443,24\r\n\r\n46.111.069,80\r\n\r\n43.005.760,95\r\n\r\n43.601.025,61\r\n\r\n45.012.629,00\r\n\r\n42.881.806,25\r\n\r\n46.274.385,46\r\n\r\n65.954.265,42\r\n\r\n47.658.709,86\r\n\r\n47.296.733,81\r\n\r\n579.452.288,72\r\n\r\n16.976.026,84\r\n\r\nVencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis\r\n\r\n34.517.621,78\r\n\r\n37.368.367,74\r\n\r\n53.847.230,28\r\n\r\n38.844.201,46\r\n\r\n35.535.582,22\r\n\r\n35.935.511,70\r\n\r\n37.355.424,07\r\n\r\n35.296.160,60\r\n\r\n38.766.446,81\r\n\r\n55.347.505,98\r\n\r\n40.028.177,90\r\n\r\n39.755.143,05\r\n\r\n482.597.373,59\r\n\r\n14.639.951,18\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n7.179.090,29\r\n\r\n7.316.379,51\r\n\r\n11.427.212,96\r\n\r\n7.266.868,34\r\n\r\n7.470.178,73\r\n\r\n7.665.513,91\r\n\r\n7.657.204,93\r\n\r\n7.585.645,65\r\n\r\n7.507.938,65\r\n\r\n10.606.759,44\r\n\r\n7.630.531,96\r\n\r\n7.541.590,76\r\n\r\n96.854.915,13\r\n\r\n2.336.075,66\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n54.216.296,83\r\n\r\n54.023.117,27\r\n\r\n70.529.717,97\r\n\r\n61.007.787,70\r\n\r\n55.771.676,92\r\n\r\n53.976.583,78\r\n\r\n55.488.579,00\r\n\r\n56.223.385,99\r\n\r\n56.616.476,72\r\n\r\n83.452.428,42\r\n\r\n59.758.629,71\r\n\r\n56.481.197,08\r\n\r\n717.545.877,39\r\n\r\n-\r\n\r\nAposentadorias, Reserva e Reformas\r\n\r\n39.637.222,57\r\n\r\n39.619.897,68\r\n\r\n56.072.759,92\r\n\r\n39.459.395,37\r\n\r\n41.653.240,55\r\n\r\n39.465.624,47\r\n\r\n41.132.565,36\r\n\r\n41.352.540,59\r\n\r\n42.224.026,04\r\n\r\n62.163.163,36\r\n\r\n41.672.371,24\r\n\r\n41.647.445,08\r\n\r\n526.100.252,23\r\n\r\n-\r\n\r\nPensões\r\n\r\n14.579.074,26\r\n\r\n14.403.219,59\r\n\r\n14.456.958,05\r\n\r\n21.548.392,33\r\n\r\n14.118.436,37\r\n\r\n14.510.959,31\r\n\r\n14.356.013,64\r\n\r\n14.870.845,40\r\n\r\n14.392.450,68\r\n\r\n21.289.265,06\r\n\r\n18.086.258,47\r\n\r\n14.833.752,00\r\n\r\n191.445.625,16\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nou de contratação de forma indireta (§ 1º do art.18 da LRF)\r\n\r\nDespesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) \r\n\r\n54.362.297,92\r\n\r\n54.147.383,94\r\n\r\n70.619.153,79\r\n\r\n61.254.632,39\r\n\r\n55.771.676,92\r\n\r\n53.976.583,78\r\n\r\n55.499.466,64\r\n\r\n56.518.593,82\r\n\r\n57.113.853,82\r\n\r\n12.042.500,26\r\n\r\n59.993.176,38\r\n\r\n56.870.451,15\r\n\r\n648.169.770,81\r\n\r\n-\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração\r\n\r\n146.001,09\r\n\r\n124.266,67\r\n\r\n89.435,82\r\n\r\n246.844,69\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n10.887,64\r\n\r\n295.207,83\r\n\r\n497.377,10\r\n\r\n174.994,01\r\n\r\n234.546,67\r\n\r\n389.254,07\r\n\r\n2.208.815,59\r\n\r\n-\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\n54.216.296,83\r\n\r\n54.023.117,27\r\n\r\n70.529.717,97\r\n\r\n61.007.787,70\r\n\r\n55.771.676,92\r\n\r\n53.976.583,78\r\n\r\n55.488.579,00\r\n\r\n56.223.385,99\r\n\r\n56.616.476,72\r\n\r\n11.867.506,25\r\n\r\n59.758.629,71\r\n\r\n56.481.197,08\r\n\r\n645.960.955,22\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n41.550.710,98\r\n\r\n44.560.480,58\r\n\r\n65.185.007,42\r\n\r\n45.864.225,11\r\n\r\n43.005.760,95\r\n\r\n43.601.025,61\r\n\r\n45.001.741,36\r\n\r\n42.586.598,42\r\n\r\n45.777.008,36\r\n\r\n137.364.193,58\r\n\r\n47.424.163,19\r\n\r\n46.907.479,74\r\n\r\n648.828.395,30\r\n\r\n16.976.026,84\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL AJUSTADA\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)\r\n\r\n91.274.590.655,81\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)\r\n\r\n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) \r\n\r\n-\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)\r\n\r\n91.274.590.655,81\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)\r\n\r\n665.804.422,14\r\n\r\n0,729\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) \r\n\r\n1.201.173.613,03\r\n\r\n1,316\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) \r\n\r\n1.141.114.932,38\r\n\r\n1,250\r\n\r\nLIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) \r\n\r\n1.081.056.251,73\r\n\r\n1,184\r\n\r\nFONTE: 1 - SIAFE-RIO/FLEXVISION - SGA/SUBLIC/COG.\r\n\r\n2. Receita Corrente Líquida informada pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA (1): Valor Inscritos RPNP em 12/2023 - R$ 58.756.845,63. Foram cancelados R$ 41.780.818,79 até o mês de agosto (conta 631990101), restando R$ 16.976.026,84 de saldo de RP não processados.\r\n\r\nOBS: As despesas com Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados foram evidenciadas neste Anexo do RGF, conforme o disposto no artigo 33-A da Lei Estadual 287/79, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 192/21, e em atendimento ao parecer prolatado pela Procuradoria Geral do TCE-RJ, constante nos autos do Processo TCE nº 302.962-3/2021.\r\n\r\nOBS2: O limite aplicado no gasto total com Inativos e Pensionista na fonte de recurso nº 104 é de R$ 471.679.197,41. Desse modo, os R$ 71.584.922,17 que excederam o limite aplicável ao TCE-RJ foram compensados no mês de junho de 2024.\r\n\r\nMARILDA SANT'ANNA MACIEL\r\n\r\nContador-Chefe Contadoria-Geral\r\n\r\nMatr. 02/004989/0-8 - CRC-RJ 114.165/O-7\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nSecretário-GeralSecretaria-Geral de Administração\r\n\r\nMatr. 02/004345/0-4\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES MARQUES\r\n\r\nAuditora-ChefeAuditoria Interna\r\n\r\nMatr. 02/004577/0-5 - CRC- MG-074471/T-7\r\n\r\nId: 2596804"
                    ],
                    "2597017": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 25.09.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.394 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ANDERSON FERREIRA DE ALMEIDA SILVA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004826, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria em Políticas de Tecnologia da Informação, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Gabriel de Lemos Silva, matrícula nº 02/004821.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.395 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonerar PATRICIA PIMENTEL DIAS, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/005014, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da CGA, da SUBLIC, da SGA, com validade a contar de 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.396 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia GABRIEL SILVA SOARES, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/005107, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos, da SUBLIC, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Patricia Pimentel Dias, matrícula nº 02/005014, com validade a contar de 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nId: 2597017"
                    ],
                    "2597018": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 303.039-3/2023 - INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor MATEUS ALDIN MARTINS, matrícula n° 02/004425.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.335-4/2014 - INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor JEFFERSON DA SILVA PEREIRA, matrícula n° 02/004415.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.263-7/2024 - INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor DANIEL BARBOSA DA SILVA, matrícula n° 02/004318.\r\n\r\nId: 2597018"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2596962": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 37/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.482-2/2024\r\n\r\nDIA: 11/10/2024\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de manutenção corretiva nas bombas hidráulicas e motores elétricos de trocadores de calor (fancoils), insufladores e exaustores instalados nas edificações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 255.034,86\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2596962"
                        ],
                        "2596783": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 30/2021. PROCESSO Nº 300631-8/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SOMPO SEGUROS S/A OBJETO: prorrogação do prazo de vigência ao Contrato n° 30/2021. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2024. VALOR: R$ 75.308,01 (setenta e cinco mil, trezentos e oito reais e um centavo). PRAZO: de 26/10/2024 a 26/10/2025. GERENCIAMENTO: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, Matr. n° 02/4585 (Gestor Administrativo, CGA) Washington Emiliano da Silva Campos, Matr. n° 02/3534 (Gestor Administrativo Substituto, CGA), e Ricardo Corrêa Leão, Matr. 02/4755 (Gestor Técnico, CSS). FISCALIZAÇÃO: Marcelo Romero Senas, Matr. nº 02/4549 (Fiscal, CSS) e Julio Cesar Molina de Souza, Matr. nº 02/4602 (Fiscal Substituto, CSS). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 74/2022. PROCESSO Nº 301508-2/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA OBJETO: prorrogação do prazo de vigência e renúncia de reajuste do IPCA do CONTRATO n° 74/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2024. VALOR: R$ 408.192,00 (quatrocentos e oito mil cento e noventa e dois reais). PRAZO: de 01/02/2025 a 31/01/2026. GERENCIAMENTO: Marcos Sivolella do Nascimento, Matr. n° 02/5119 (Gestor Administrativo, CGA) Mauricio Almeida dos Santos Junior, Matr. n° 02/5012- (Gestor Administrativo Substituto, CGA), e Júlio Cesar Bastos Croce, Matr. 02/3800 (Gestor Técnico, CEA). FISCALIZAÇÃO: Fabio Barbosa Garcez, Matr. nº 02/3799 (Fiscal, CEA) e Lizandra da Silva Oliveira, Matr. nº 02/4443 (Fiscal Substituto, CEA).\r\n\r\nId: 2596783"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2597019": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.327-3/2024 - CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS, matrícula nº 02/002541. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2597019"
                        ],
                        "2597020": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 25.09.2024 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.229-5/2024 - JOSÉ ALBERTO PALMEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 02/005112. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos\r\n\r\ntempos de contribuição, conforme análise efetuada pela CAT - Coordenadoria Setorial\r\n\r\nde Assessoramento Técnico Especializado. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, fazendo jus a 10% (dez por cento), a contar de 04/10/2023. \r\n\r\nId: 2597020"
                        ],
                        "2597021": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2024 \r\n\r\nProc. TCE nº 301.767-0/2024 - MAURICIO CUNHA FERREIRA, matrícula n° 02/002667. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, da averbação do tempo de contribuição, conforme análise efetuada pela CAT - Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.723-2/2023 - MARIO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA ANACHE, matrícula nº 02/003628. Fica autorizado, com base no artigo 1º da Portaria SUBPES nº 01, de 15.09.2023, o pagamento de valores retroativos decorrentes da averbação de tempo de serviço - ATS, no valor de R$ 3.255,48 (três mil, duzentos e cin quenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) em parcela única.\r\n\r\nId: 2597021"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2597059": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de setembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 76 de 2023 de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 542,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À RÁDIO 93 FM.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à RÁDIO 93 FM.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de setembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 404 de 2023 de autoria dos Deputados Munir Neto e Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 543,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA DENISE SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Senhora DENISE SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de setembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 587 de 2023 de autoria da Deputada Índia Armelau, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 544,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR OZEAS ANTUNES CORRÊA NETO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD ao Pastor OZEAS ANTUNES CORRÊA NETO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de setembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 813 de 2024 de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 545,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PADRE LEONARDO TASSINARI RESENDE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido ao Padre LEONARDO TASSINARI RESENDE o DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD, pela sua meritória contribuição para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Cristã no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de setembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 814 de 2024 de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 546,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DOUTOR RODRIGO LOPES PLAZA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA ao Dr. RODRIGO LOPES PLAZA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de setembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 818 de 2024 de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 547,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À TÉCNICA DE ENFERMAGEM, SENHORA DAMARINA DE OLIVEIRA CUNHA DE AZEVEDO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Técnica de Enfermagem, Senhora DAMARINA DE OLIVEIRA CUNHA DE AZEVEDO por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 211, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DA PENHA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DA PENHA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º Estabelece a criação da Unidade do Colégio da Polícia Militar, no bairro da Penha, em conformidade com o disposto na Lei n.º 3.751, de 07 de janeiro de 2002. \r\n\r\nArt. 2º Serão obedecidos os dispositivos da Lei n.º 3.751, de 07 de Janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 320, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nArt. 1º Ficam instaladas cozinhas comunitárias no Município de Niterói.\r\n\r\nParágrafo único. Cozinhas Comunitárias são equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional que possuem capacidade mínima de produção de 100 refeições diárias, funcionamento mínimo de 5 dias na semana e devem estar instaladas em locais estratégicos (próximo aos Centros de Referência de Assistência Social e outros equipamentos da Rede de Assistência).\r\n\r\nArt. 2º As cozinhas comunitárias integram a estrutura operacional do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e compõem o conjunto de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nArt. 3º As cozinhas comunitárias poderão ser equipamentos móveis (volantes) ou fixos em um determinado local.\r\n\r\nArt. 4º As cozinhas comunitárias possuem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - garantir a segurança nutricional e alimentar da população do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - garantir a sustentabilidade das ações de combate à fome e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos;\r\n\r\nIII - prevenir situações de risco social;\r\n\r\nIV - fortalecer ações coletivas e identitárias nas comunidades;\r\n\r\nV - conscientizar os indivíduos atendidos acerca de segurança e soberania alimentar, por meio de cursos de formação e ciclos de palestras.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá, na forma da lei, destinar alimentos excedentes às cozinhas comunitárias, desde que, sob hipótese alguma, comprometa o abastecimento de seus equipamentos públicos.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2597059"
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                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2597060": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4195/2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DALTONISMO NA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na Educação.\r\n\r\nParágrafo único - Daltonismo, também conhecido como discromatopsia, consiste na dificuldade de distinguir e diferenciar determinadas cores em virtude de alterações em células da retina responsáveis por uma etapa da percepção das cores.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da política instituída por esta lei:\r\n\r\nI - garantir a oferta de material didático com acessibilidade cromática para daltonismo no sistema de ensino público e privado;\r\n\r\nII - contribuir para o desenvolvimento de políticas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços públicos disponíveis para o diagnóstico do daltonismo;\r\n\r\nIII - sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem as pessoas com daltonismo, principalmente nos ambientes de trabalho e escolar;\r\n\r\nIV - garantir a democratização de informações mediante ações de divulgação e esclarecimento sobre o diagnóstico do daltonismo;\r\n\r\nV - incentivar a pesquisa científica sobre alternativas com acessibilidade para pessoas com daltonismo;\r\n\r\nVI - assegurar aos alunos com sintomas acesso universal e equitativo aos exames necessários, inclusive o teste de cores Ishihara, visando ao diagnóstico do daltonismo e à determinação do grau em que ele está afetando a percepção das cores;\r\n\r\nVII - assegurar orientação psicológica e assistência aos alunos diagnosticados com essa condição;\r\n\r\nVIII - garantir atendimento médico adequado na rede pública, capacitação dos profissionais de saúde e instalações físicas adequadas;\r\n\r\nIX - assegurar treinamento aos professores que atuarem na rede estadual de ensino para identificar os sintomas e acompanhar alunos diagnosticados com a condição.\r\n\r\nParágrafo único - Os alunos diagnosticados com daltonismo deverão ser encaminhados para acompanhamento e tratamento adequado e monitoramento pedagógico.\r\n\r\nArt. 3º - A rede pública estadual de saúde assegurará aos alunos da rede estadual de ensino a realização do teste de cores Ishihara, ou similar com eficácia efetiva, visando ao diagnóstico do daltonismo e à determinação do grau em que ele está afetando a percepção das cores.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria Estadual de Educação poderá constituir parcerias para efetivar a proposta de ações preventivas de diagnóstico e acompanhamento, produzindo metodologias para melhor adaptação à população de alunos com daltonismo.\r\n\r\nParágrafo único - Deverá ser ofertado à equipe da rede de ensino estadual, recursos pedagógicos e material didático com acessibilidade cromática para adaptação do ensino a alunos com daltonismo, previstas no artigo 2° desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO daltonismo é uma condição que afeta a capacidade de distinguir certas cores, impactando diretamente o aprendizado e a participação dos alunos em atividades escolares. Promover a inclusão desses alunos é essencial para garantir igualdade de oportunidades educacionais.\r\n\r\nEstudos verificam que o daltonismo afeta cerca de 10% dos homens e 5% da população mundial. Esses indivíduos, em sua maioria, não são capazes de diferenciar certas cores, como vermelho, verde, rosa, mostarda e laranja, as quais enxergam num tom de marrom, ocre ou cinza. Em casos ainda mais sérios, há as pessoas com monocromatismo, que enxergam todas as cores numa escala de cinza.\r\n\r\nAlunos com daltonismo podem enfrentar dificuldades em atividades que envolvem cores, como leitura de gráficos, mapas e uso de materiais didáticos coloridos. Essas dificuldades podem levar a um desempenho acadêmico inferior se não forem adequadamente abordadas.\r\n\r\nA identificação precoce do daltonismo permite a implementação de estratégias pedagógicas adaptadas, como o uso de materiais didáticos acessíveis e tecnologias assistivas, que podem melhorar significativamente a experiência de aprendizagem desses alunos.\r\n\r\nMetodologias didáticas que utilizam cores para ressaltar detalhes e especificações na aplicação do ensino, para indivíduos que não percebem as cores do mesmo modo, essas situações podem provocar muita insegurança e ansiedade. Entender as informações das placas de trânsito, observar o semáforo ao atravessar a rua, interpretar alguma questão de prova que apresenta legendas ou textos em cores são alguns dos exemplos de situações difíceis para daltônicos.\r\n\r\nNeste contexto, a inclusão social dos daltônicos, pelo menos no Brasil, ainda não é uma realidade. Livros didáticos, avaliações escolares, sites de compras etc. não estão adaptados para atender às necessidades dessa parcela da população. O resultado é que as pessoas com daltonismo acabam sendo prejudicadas no ambiente acadêmico, no exercício de sua profissão e mesmo em sua vida pessoal, impactando também a sua autonomia e independência.\r\n\r\nEsta proposição, que institui a Política Estadual de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na Educação, é sugestão de mães de crianças com daltonismo, que identificaram as dificuldades experimentadas por seus filhos.\r\n\r\nA Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes para a inclusão de pessoas com deficiência no sistema educacional, desta forma, a integração ações de treinamento de professores, para reconhecer e apoiar alunos com daltonismo, a adaptação de materiais didáticos para serem acessíveis a alunos daltônicos, além da rotina programada na realização de exames de visão regulares para identificar alunos com daltonismo, são iniciativas importantes de prevenção e diagnóstico que promova melhor condicionamento do aluno para sua aplicação no ensino.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para aprovação desta proposição\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4196/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA APOIAR E PROTEGER AS MULHERES QUE VIVEM EM COMUNIDADES TRADICIONAIS, QUILOMBOLAS E INDÍGENAS, VISANDO ERRADICAR A VIOLÊNCIA DE GÊNERO E PROMOVER A IGUALDADE DE DIREITOS NESSAS COMUNIDADES.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Esta lei visa implementar políticas públicas para apoiar e proteger as mulheres que vivem em comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas, visando erradicar a violência de gênero e promover a igualdade de direitos nessas comunidades, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: O disposto neste artigo deverá ser interpretado em conformidade com a Lei Maria da Penha nº 11.340, de 2006, e com a Lei Estadual nº 10.070 de 2023, que Institui a Política Estadual de Valorização da Mulher do Campo.\r\n\r\nArt. 2º- Para efeitos desta Lei, consideram-se mulheres que vivem em comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas:\r\n\r\nI - mulheres das comunidades tradicionais: aquelas que vivem em comunidades que mantêm tradições culturais, sociais e econômicas próprias;\r\n\r\nII - mulheres quilombolas: aquelas que vivem em comunidades remanescentes de quilombos; \r\n\r\nIII - mulheres indígenas: aquelas que pertencem aos povos indígenas. \r\n\r\nArt.3º - Ficam instituídas as seguintes políticas públicas para apoio e proteção das mulheres mencionadas no Art. 2º: \r\n\r\nI - Criação de centros de atendimento especializado para mulheres vítimas de violência de gênero nessas comunidades. \r\n\r\nII - Implementação de programas de educação e capacitação profissional para promover a autonomia econômica das mulheres. \r\n\r\nIII - Promoção de campanhas de conscientização sobre os direitos das mulheres e prevenção da violência de gênero. \r\n\r\nIV - Disponibilização de assistência jurídica gratuita para as mulheres vítimas de violência. \r\n\r\nV- Acolhimento e atendimento psicológico às vítimas de violência. \r\n\r\nVI - Assistência social, incluindo encaminhamento para serviços de apoio e abrigo temporário, quando necessário.\r\n\r\nArt 4º - As mulheres que vivem em comunidades tradicionais, comunidades quilombolas e indígenas, serão assegurados o acesso ao Sistema Único da Saúde (SUS), em igualdade de condições, de modo a preservar sua integridade física e psicológica e especialmente na garantia de acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo planejamento familiar, prevenção de doenças, assistência ao parto seguro e atendimento pós-violência.\r\n\r\nArt. 5º - Como forma de favorecer o empoderamento econômico das mulheres que vivem em comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas, serão assegurados, respeitadas suas tradições culturais e históricas o estabelecimento de programas de capacitação profissional e empreendedorismo, visando favorecer e estimular sua autonomia econômica e a geração de renda própria; \r\n\r\nArt.6º - Para prevenir e combater a violência de gênero, os poderes públicos elaborarão políticas específicas concebidas para as mulheres que vivem em comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas, implementando campanhas educativas de prevenção da violência de gênero, com foco na conscientização sobre os direitos das mulheres e nas consequências legais para os agressores.\r\n\r\nArt. 7º- As atividades e/ou ações elencadas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com as Secretarias de Estado, e/ou órgãos estaduais que o Poder Executivo julgar pertinentes para a realização de tais ações. \r\n\r\nArt. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA desigualdade de direitos e a violência de gênero são problemáticas sociais críticas enfrentadas pelas mulheres ao longo de toda a história de formação do Brasil, cenário que se aprofunda quando olhamos para as mulheres em áreas rurais, quilombolas, indígenas e de comunidades tradicionais, situadas em contextos de ainda maior vulnerabilidade. \r\n\r\nEssas mulheres enfrentam barreiras significativas ao acesso a serviços de proteção e apoio, exacerbadas por fatores como isolamento geográfico, discriminação cultural e falta de recursos econômicos nessas localidades.\r\n\r\nPor isso, este projeto de lei visa implementar políticas públicas que proporcionem suporte integral a essas mulheres, promovendo sua segurança, autonomia e igualdade de direitos. \r\n\r\nA criação de centros de atendimento especializado, programas de capacitação e campanhas de conscientização são medidas essenciais para combater a violência de gênero e promover a inclusão social e econômica dessas populações são imprescindíveis para construção de uma sociedade mais igualitária. \r\n\r\nA efetivação desta lei contribuirá para a construção de uma sociedade mais justa, onde todas as mulheres, independentemente de sua origem ou local de residência, possam viver com dignidade e segurança.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4197/2024\r\n\r\nACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.825, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 1º da Lei n.º 4.825, de 25 de setembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º. (...)\r\n\r\nParágrafo único. É vedado à empresa que vier a contratar trabalhadores por meio de agências de emprego efetuar quaisquer descontos a título de ressarcimento com gastos de seleção, treinamento e contratação do recém-contratado. \r\n\r\nArtigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa alterar a legislação já existente, diante de demandas recebidas.\r\n\r\nA legislação em vigor é brilhante ao coibir a cobrança prévia para cadastramento nas agências emprego. Contudo também é necessário proibir a possibilidade das empresas contratantes descontarem dos empregados os eventuais custos de contratação. \r\n\r\nNesse sentido, este Projeto de Lei busca criar mais oportunidades e garantir maior dignidade e cidadania às pessoas desempregadas que buscam por vagas de emprego nas agências e que, na grande maioria, não têm condições financeiras de realizar qualquer tipo de pagamento de taxas ou mensalidades cobradas pelas instituições.\r\n\r\nDiante das justificativas e dos dispositivos apresentados, conclamo os meus pares à aprovação deste Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1009/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RAUL ARAÚJO FILHO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Exmo. Sr. Dr. Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Raul Araújo Filho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Fábio Silva, Fred Pacheco, Luiz Paulo, Renan Jordy, Samuel Malafaia, TH Jóias, Tia Ju\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Currículo anexo)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 404/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA DENISE SILVA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nAutores: Deputados MUNIR NETO, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 292/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3457/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 18ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, e Lei nº 3.613, de 18 de julho de 2001, que dispõem sobre a matéria\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 305/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4190/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de relatoria da Deputada Élika Takimoto, aprovado na 24ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 10.108, de 19 de setembro de 2023, que dispõe sobre a matéria\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 306/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3169/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 24ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 9.313, de 11 de junho de 2021, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 307/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2036/2023, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Munir Neto, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 24ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 6.395, de 16 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n3955 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, adoção das medidas necessárias no sentido de implantar uma cabine da Polícia Militar na Estrada União Indústria Nº 110, em Ponte Preta no Município de Magé.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n3956 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Detran/RJ Glaucio Paz da Silva, a criação de um Posto de Identificação Civil no Bairro de Piabetá, no Município de Magé, incluindo uma sala de acomodação destinada ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n3957 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a canalização do Canal Gaspar Ventura, no 1º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n3958 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de pórtico no Bairro Xerém, 4º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n3959 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro que que interceda junto a Secretaria Estadual de Saúde para que a gestão das UPAS seja concedida em parceria com o CBMERJ - Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, para atendimento a toda população com aproveitamento de médicos militares e ainda, minimizando as filas para atendimento e reduzindo também, as faltas de profissionais.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n3960 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a criação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM no Município de Seropédica.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n1106 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES aos maestros ALEXANDRE DE LUCENA PITTA, ALEX ROCHA DE ALMEIDA, ANDERSON PINHEIRO DE OLIVEIRA, JULIA INGRID PEREIRA DA SILVA, ANDRE DY SOUZA, HENRIQUE NUNES DE MATOS, LEANDRO DA SILVA VENTURA, ALEXANDRE GOMES DE MATOS, LEVI MOTA, ENILDO JOSÉ BONIFÁCIO, MARLENE COUTO, MOISÉS FILINTO DOS SANTOS e JOÃO CARLOS DUARTE DA COSTA\r\n\r\nque regeram na solenidade em comemoração ao Centenário das Assembleias de Deus no Estado do Rio de Janeiro, realizada em 29 de junho de 2024, no Ginásio Gilberto Cardoso - Maracanãzinho.\r\n\r\nDEPUTADO TH JOIAS\r\n\r\n1107 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES às TORCIDAS ORGANIZADAS do Estado do Rio de Janeiro, em virtude da relevância das torcidas organizadas no cenário esportivo e cultural do nosso Estado.\r\n\r\nDEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n1108 - DE CONGRATULAÇÃO, APLAUSOS E LOUVOR ao Senhor MAICON ANDERSON DUARTE SOUZA - Maiquinho Muay Thai, por total relevância em salvar vidas no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nId: 2597060"
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PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Bom dia, Sras. e Srs. Deputados, querido amigo Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha, Deputada Dani Monteiro, Deputado Carlos Minc, Deputado Bruno Boaretto, todos aí, no sistema online, prazer de estar com V.Exas. novamente, senhores servidores, assessores, imprensa, público presente. Sejam todos bem-vindos.\r\n\r\nDeputado Minc, depois você conversa com o Rui, por favor, porque eu acabei de fazer contato com o Secretário Bernardo Rossi sobre a questão da pauta do seu projeto de lei, por favor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 215-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA RELIGIOSA DE FÉRIAS (ERF) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Só para lembrar, estava conversando aqui com a Deputada Dani Monteiro, que neste projeto houve emendas, Deputado Luiz Paulo, acho que V.Exa. participou também, que foram aprovadas e o texto melhorou bastante, ficou algo bem mais amplo e interreligioso, não confessional e dessa maneira entendo que houve um entendimento bom, não sei se o Deputado Luiz Paulo vai falar sobre isso ou não, não sei se a Deputada Martha Rocha lembra, mas eu lembro que houve sim um entendimento sobre este tema e ficou bem mais amplo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Só para fazer um pequeno comentário sobre a caneta do Governador, ontem, esta Casa, sob a sua liderança, aprovou o projeto de lei do Poder Judiciário fazendo a transformação de cargo de 21 juízes para 20 desembargadores, teve substitutivo da CCJ, foi publicado e enviado para o Governador, em um minuto ele promulgou e publicou no Diário Oficial, tempo recorde. Hoje expira o prazo para ele promulgar o projeto de Lei, que também esta Casa aprovou, sob orientação de V.Exa., para regulamentar de forma clara a possibilidade de aproveitar todos aqueles que estão brigando na Justiça para completar as vagas de policiais militares do concurso de 2014. Para isso, a caneta dele é morosa, agora quando é do Judiciário, é muito rápido, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vou pedir ao Deputado Carlos Minc para ligar para ele para pedir a Lei do Cumpra-se. Ele vai fazer. Tenho certeza de que o Governador...\r\n\r\nEstá em tempo ainda, não é hoje? Então, ele vai fazer. \r\n\r\nDeputado Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu jurei me comportar, mas o Deputado Luiz Paulo me instiga, porque já havíamos conversado sobre isso.\r\n\r\nGostaria que a caneta do Governador fosse rápida na recomposição salarial. Está devendo a 2ª e a 3ª parcela, Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5359-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO LIXO ZERO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1513/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEABIR - CENTRO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIRO IRONIDES RODRIGUES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, CHICO MACHADO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É rapidamente sobre o fato importante que V.Exa. acabou de mencionar. Falei agora com nosso solidário Rui. \r\n\r\nSó para falar para todos, algumas pessoas estão acompanhando o caso, sobretudo o meu companheiro Jari Oliveira, ecossocialista, o ponto que faltou regulamentar e foi acordado é o parâmetro para medir o pó fino. No projeto estava o parâmetro de Minas, e o secretário sugeriu que fosse um parâmetro a ser definido pelo Conema, o que é bastante razoável. Há acordo sobre isso, só para explicar a V.Exa. e aos Deputados que acompanham essa questão importante.\r\n\r\nObrigado. Era esse esclarecimento. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3209/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FRED PACHECO E VÍTOR JÚNIOR, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MISSA DE SÃO MIGUEL ARCANJO CELEBRADA NA IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, VERÔNICA LIMA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª e retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 76/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À RÁDIO 93 FM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigos presentes, é um prazer solicitar o voto de V.Exas. para que possamos dar esse título de benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Rádio 93 FM, antiga El Shaday. \r\n\r\nEssa rádio começou com o meu querido falecido Senador muito importante, que fez um trabalho muito distinto, Arolde de Oliveira, amigo da minha família, de saudosa memória. Também ali estão os trabalhos que levaram essa rádio a esse nome, a esse patamar, a essa importância: a esposa, Yvelise; a Marina, filha e cantora; Andrea; Marcela; e do nosso querido locutor JR.\r\n\r\nA emissora 93 FM, com sede na cidade do Rio de Janeiro, entrou no ar à zero hora do dia 25 de maio de 1992, na Rua dos Artistas, em Vila Isabel, e, atualmente, localiza-se na Rua Senador Arolde de Oliveira, em São Cristóvão.\r\n\r\nEm 1997, a rádio reformulou o processo de transmissão e passou a ser uma das pioneiras do sistema digital, modernizando suas instalações e dando maior qualidade ao som, às músicas e à programação.\r\n\r\nAo longo da sua trajetória, a emissora se tornou, a 93 FM, especialista na produção e transmissão ao vivo de eventos com grande mobilização de público. A lista inclui: Canta Brasil, Canta Rio, Canta Zona Sul, Festival Promessas, Louvorzão, Impacto 93, Som Gospel, Bienal do Livro, Marcha para Jesus e muitos outros.\r\n\r\nDe acordo com os dados consolidados do Ibope, a 93 FM está há mais de 15 anos entre as rádios mais ouvidas do Rio de Janeiro e é uma audiência fiel, qualificada, que conta com mais de um milhão de ouvintes/mês.\r\n\r\nA 93 FM se destaca por sua programação comprometida com a informação e o social, sendo um veículo transformador de ideias, opiniões e de mobilização em massa. Sua equipe carrega como missão produzir e desenvolver projetos, não apenas para entreter, mas também educar, conscientizar e ajudar a população do nosso estado.\r\n\r\nDito isso, conto com o apoio dos meus pares para aprovação da justa homenagem do Título de Benemérito à Rádio 93 FM através desse projeto de resolução.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado Samuel Malafaia, a bela homenagem de V. Exa.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 404/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA DENISE SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 587/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR OZEAS ANTUNES CORRÊA NETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 813/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PADRE LEONARDO TASSINARI RESENDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nDeclaração de voto, Deputado?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Não, queria pedir uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, fique à vontade.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar ao senhor que colocasse na pauta para ser votado, porque já foi pedido e aprovado, mas não entrou na pauta, os meus projetos: Projeto de Lei 5.619/2022, Projeto de Lei 5.619/2022, Projeto de Lei 1.272/2012 e Projeto de Lei 413/2015.\r\n\r\nPeço a gentileza de V. Exa. para colocar na pauta porque já foi pedido. V. Exa. já assinou, mas não entrou na pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok, Deputado.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado, \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 814/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DOUTOR RODRIGO LOPES PLAZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 818/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À TÉCNICA DE ENFERMAGEM, SENHORA DAMARINA DE OLIVEIRA CUNHA DE AZEVEDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 211/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DA PENHA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente Bacellar, Deputados, Deputadas, queria chamar a atenção neste projeto. Dirijo-me aqui também ao Deputado Flávio Serafini, que acompanha esse tema; Deputada Dani também; Deputada Martha Rocha. Existe uma grande diferença entre um colégio para formar quadros para a Polícia Militar e a chamada escola cívico-militar. Eu, por exemplo, acho que possa haver um colégio para formar pessoas para a Polícia Militar. Isso não faz, Deputada Dani, Deputado Serafini, parte da rede. Você não está transformando uma escola da rede, que tem regras claras, conselho escolar, etc. em outra escola, um projeto que nós sempre refutamos. \r\n\r\nEntão, há uma diferença muito grande entre uma escola de pessoas que já têm a sua vocação, as famílias têm essa vocação. Eu, até, defendo que os nossos policiais militares tenham uma formação bem ampla, sim, incluindo tudo: a Constituição, os direitos, a investigação. \r\n\r\nEntão, é para dizer que eu não me oponho a esse projeto. Eu me oponho a transformar colégios da rede estadual, sejam o técnicos, sejam os da Secretaria de Educação - inclusive, eu promovi, junto com vários Deputados aqui, Deputado Serafini, Deputada Dani, uma audiência pública onde foi visto que essas escolas cívico-militares atropelavam direitos, eram muito caras e substituíam professores experimentados por oficiais da reserva sem ganho para a ciência e tecnologia. \r\n\r\nIsso tudo é para dizer que a este projeto nós não nos opomos. Nós nos opomos a outros projetos. Inclusive, o Governo Federal recentemente tomou uma resolução vetando verbas federais para escolas cívico-militares. \r\n\r\nEra essa apenas a observação. Portanto, neste caso, não há oposição da nossa parte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Minc.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Presidente, só declarar a abstenção da Bancada do PSOL.\r\n\r\nComo bem disse o Deputado Minc, o colégio militar é muito diferente da proposta das escolas cívico-militares. O colégio militar atende especialmente às famílias dos policiais militares. É um projeto ao qual nós não temos oposição. Entretanto, é importante destacar que o dinheiro o dinheiro do colégio militar sai do recurso da segurança pública; então, ele tem que ter uma extensão que seja suficiente para atender às famílias dos policiais, mas não pode ser grande a ponto de tirar dinheiro da segurança pública. Aí, a gente tem vários deputados que apresentam projetos de constituição de colégios militares nas suas regiões, sem que seja consultada a própria cúpula da Polícia Militar. Então, eu, quando presidente da Comissão de Educação, fiz uma audiência pública sobre os colégios militares e a gente se deparou com essa situação, havia uma pressão política para que fossem abertas várias unidades, e a posição da cúpula da Polícia Militar, na época, era de que não tinha demanda para abrir mais novas unidades.\r\n\r\nEntão, a gente se abstém, considerando que esse é um debate complexo, que requer um planejamento no campo educacional e no campo orçamentário da Secretaria de Polícia Militar, diferenciando que o colégio militar é algo diferente do que são as escolas cívico-militares, que é um projeto a que a gente é radicalmente contrário.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 320/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 342/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL ALCEBÍADES SCHWARTZ EM CENTRO DE ENSINO INTEGRADO EM AGROECOLOGIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria retorna ao autor para a transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 113/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"EMPRESA RESPONSÁVEL, FUNCIONÁRIO SAUDÁVEL\" E O SELO \"EMPRESA COMPROMETIDA COM O TRABALHADOR\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, DANI BALBI, TANDE VIEIRA E DANI BALBI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, emendei esse projeto, que precisa de algumas correções, mas, evidentemente, no mérito, voto favorável pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nObrigado, Deputado Luiz Paulo, pelo parecer.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1432/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA ENTREGADORES DE EMPRESAS DE APLICATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E VAL CEASA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Bruno Boaretto, presidente.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. Aproveito para fazer uma declaração aqui de voto parabenizando o Deputado Delaroli pela ideia e pela iniciativa que contempla essa classe de trabalhadores tão importantes no nosso dia a dia, que têm uma importância desde o tempo principalmente da pandemia, onde nos deram a oportunidade em grande maioria de ficarmos em casa, enquanto levaram lá o nosso alimento, medicamentos e tantos outros atributos que tiveram. \r\n\r\nEntão, eles merecem aí essa oportunidade. Então, meu voto como Deputado é favorável e pela Comissão também voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -Muito obrigado, Deputado Bruno Boaretto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 1432/2023 do Deputado Guilherme Delaroli é um projeto no mérito bastante importante, que visa com que os entregadores possam ter pontos de apoio para fazer suas refeições, suas necessidades fisiológicas e, também, para guardar suas motos etc. \r\n\r\nPrecisa ser aperfeiçoado. Estou também emendando, mas no mérito, é de indiscutível valor. Estou votando favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. A presente proposta recebeu nove emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2194/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de setembro de 2024....\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3227/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1779/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3980/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3980/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar\"\r\n\r\nEstá repetindo aqui o PL3980/2024 de novo.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2788/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só fazendo uma correção, o senhor quer me dar autoria do seu Projeto. Ele é muito bom, eu estou pedindo pauta, mas é seu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - É por isso que eu me confundi ali de novo, até voltei. É um prazer, Deputado.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3740/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado Bruno Boaretto\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 846/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado Bruno Boaretto\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 723/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6015/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3980/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6301/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3121/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada Marina do MST\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2360/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada Marina do MST\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1289/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada Marina do MST\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 781/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada Marina do MST\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 735/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada Marina do MST\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia que não estava votado, agora sim. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 413/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5619/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1272/2012, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3524/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAgradeço a todos mais uma vez, a uma semana da eleição, que tudo possa correr na tranquilidade e na paz nesta última semana. Boa sorte a todos os postulantes.\r\n\r\nE eu convido a Deputada Tia Ju para assumir a Presidência neste exatamente momento.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Presidente, eu tenho uma notícia boa. Várias das emendas estão realmente sendo executadas. Para dizer, Presidente, que o trabalho da Assembleia, Deputada Tia Ju também, Procurador Robson, o trabalho da Assembleia, não sei com os outros mandatos, mas estou vendo que os secretários estão empenhados em executar as emendas. Nós temos dificuldades aqui e ali, é um aprendizado nosso. É a primeira vez que essas emendas começam a ser executadas.\r\n\r\nE para dizer que temos que continuar apertando, aperfeiçoar. Mas é certo que várias emendas, pela primeira vez, estão sendo executadas. Depois queria até ouvir dos outros colegas se também estão encontrando dificuldade, estão conseguindo...\r\n\r\nDesculpa, Deputado Luiz Paulo, invadir seu tempo. Sempre V.Exa. não só se inscreve como é o primeiro a se inscrever. Usa esta tribuna de forma sistemática, consistente e contundente. Continue assim, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O tempo do nosso querido Deputado Luiz Paulo só começa a contar agora.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Muito obrigado.\r\n\r\nNão falarei muito hoje não, Deputada Presidente Tia Ju.\r\n\r\nE falarei sobre um tema que V.Exa. não tem um interesse muito direto. Hoje é 26 de setembro e vi uma polêmica na rede e resolvi entrar nela baseado na minha memória histórica. Porque no dia 26 de setembro, não sei como é lá na Bahia, mas aqui no Rio de Janeiro a Igreja Católica Apostólica Romana comemora a data de Cosme e Damião. Mas isso começou a acontecer a partir do ano de 1970, e na minha memória, eis que também já fui menino, Cosme e Damião sempre se comemorou em 27 de setembro, amanhã. Então, você passou a ter duas datas, Cosme e Damião da Igreja Católica Apostólica Romana no dia 26 e no dia 27 Cosme e Damião da Umbanda. Mas para o gosto popular é dia 27 de setembro, Dia de Ibejada. \r\n\r\nE eu estou falando isso, porque é uma tradição histórica, por isso que não sei como é na Bahia, mas aqui no nosso Estado do Rio de Janeiro as pessoas fazem as suas promessas, às vezes dão doces, brinquedos, no Dia de Cosme e Damião e a criançada fica o dia inteiro na rua correndo atrás dos doces. Muitas vezes enchendo uma panela de doce para consumir ao longo da semana. Um costumo popular muito interessante, porque você agradando as crianças, em tese, você agrada Cosme e Damião, que eram gêmeos, mas que segundo a história dos mesmos se tornaram médicos. Então, eu quis puxar este tema exatamente por essa polêmica de duas datas. \r\n\r\nE aí, fizeram uma pesquisa para mim, vejam só como é interessante este tema: no Canadá, dia de Cosme e Damião é no dia 25 e na Igreja Ortodoxa é em 1º de novembro. Vejam que, de qualquer forma, esses santos gêmeos são venerados em datas diversas, em muitos países distintos. Aqueles que são devotos de Cosme e Damião, têm chance de comemorar sua data hoje e amanhã. E, se for necessário, em todos os dias do ano.\r\n\r\nTrouxe este tema só para dar um espelho desta questão.\r\n\r\nNa Ordem do Dia, Sra. Presidente, eu disse que há horas em que o Governador é muito ágil: sanciona uma lei com uma velocidade incrível, parece que incorpora o espírito de super-homem.\r\n\r\nFoi o caso do projeto do Judiciário, que aprovamos, publicamos, foi à sanção no dia de ontem, e, hoje mesmo, a sanção está publicada no Diário Oficial.\r\n\r\nMas há horas em que a caneta do Governador fica a passo de cágado: lentinha, lentinha. É o caso do projeto de lei que visa fortalecer uma decisão que poderá vir do Judiciário, no sentido de dar continuidade ao concurso de 2014 dos policiais militares. O prazo se esgota hoje e, até agora, essa lei não foi sancionada.\r\n\r\nEntão, mostrei também um pouco esse paradoxo da velocidade da caneta do Governador. Esse paradoxo se repete nas regulamentações. Por exemplo, a regulamentação da lei de minha autoria, que cria a Taxa de Fiscalização Ambiental e Tributária da exploração de petróleo e gás na Bacia de Campos e Santos.\r\n\r\nEssa lei foi promulgada em dezembro de 2023. Nós vamos entrar no mês 10. Dez meses para regulamentar a lei, que poderia estar colocando nos cofres públicos R$ 150 milhões. Até agora, a regulamentação não saiu.\r\n\r\nO Governador é ágil por decreto para expropriar recursos do Rioprevidência dos aposentados e pensionistas, mas para regulamentar uma lei que vai botar nos cofres públicos uma média de R$ 150 milhões por ano, para que a Fazenda e o Inea fiscalizem a exploração de petróleo e gás, ele não tem pressa nenhuma.\r\n\r\nTambém, ainda, em agosto de 2023, apresentei projeto de lei regulamentando a Reforma Tributária para que o Estado cobrasse IPVA sobre embarcações de passeio e aeronaves de executivos.\r\n\r\nCobrando IPVA dessas duas formas de locomoção de pessoas ricas, poder aquisitivo alto, coloca nos cofres públicos R$ 600 milhões - R$ 300 milhões para o Estado e R$ 300 milhões para os municípios em que morarem os proprietários dessas embarcações de lazer e desses aviões executivos.\r\n\r\nO projeto está parado aqui. O Governador não precisa de R$ 600 milhões nos cofres do Estado, mas para meter a mão nos recursos do Rioprevidência, ele rapidamente emite um decreto. E para culminar, Sra. Presidente, esta Casa aprovou a lei do IPVA em dia, para que os devedores do IPVA possam parcelar sua dívida em 12 parcelas. É difícil estimar quanto entrará nos cofres públicos, mas a inadimplência do IPVA está na ordem de 37%. É bom para os devedores e é bom para o estado, que aumentará a arrecadação. É preciso o quê? Regulamentar. Quatro meses se passaram da sanção da lei e a regulamentação não sai, parece que o Governador também não quer esses recursos. E não quer por quê? Porque tem à sua disposição, consoante um decreto espúrio, 4,9 bilhões de reais de royalties e participações especiais para pagar inativos e pensionistas que ele estaria usando para fazer uma química contábil e dizer que com esse dinheiro ele pagou 4,9 bilhões de serviço da dívida à União; mas pagou com recurso do Tesouro, agora quer cancelar o pagamento com o recurso do Tesouro e transferir para o fundo único do Rioprevidência, dos royalties e da PE, sair da Fonte 100 para a Fonte 104 e botar esses 4,9 bilhões nos cofres do Tesouro. É triste, Sra. Presidente, mas é verdade.\r\n\r\nQuando é, de fato, que nós vamos ter um governo que se interesse em fortalecer as finanças públicas e use esses recursos, de fato, em benefício da população fluminense, principalmente dos mais carentes?\r\n\r\nFechando, Sra. Presidente. Se o Deputado Flávio Serafini entrar, e ele tem um gabinete operoso, no sistema Siafe e levantar todas as obras político-eleitorais de drenagem e pavimentação que estão sendo feitas nesse período para ajudar alguns prefeitos a se elegerem e alguns vereadores a se elegerem - claro, da base do governo -, garanto que esse montante chega na casa de meio bilhão de reais. É função do estado fazer isso? Não. Enquanto isso, falta dinheiro para a saúde, falta dinheiro para a educação, falta até dinheiro para ele fechar suas contas de 2024 dentro dos parâmetros constitucionais e legais. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sra. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos que nos assistem pela TV Alerj. Boa tarde, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nHoje eu venho à tribuna, em primeiro lugar, para dizer que temos mais um dia de recorde de calor na cidade do Rio de Janeiro, e, mais uma vez, as escolas do nosso estado começam a sofrer com o calor insuportável para ter aulas em situação minimamente saudável. Hoje, estive em ato, pela manhã, no Colégio Estadual Olga Benário, um colégio que a gente acompanha a luta já há alguns anos para que a escola volte a ser climatizada. É uma escola nova, que foi construída já com o projeto arquitetônico para ser completamente climatizada. Durante a pandemia a escola foi invadida, os aparelhos de ar-condicionado foram roubados, a fiação elétrica da escola destruída. E ela está lutando há três anos para voltar a ter condições de funcionamento. Eu já estive nessa escola, os professores já marcaram a temperatura em sala de aula várias vezes e em diversos momentos a temperatura em sala de aula ultrapassa 50º C. Há seis meses, quando eu estive lá acompanhando a mobilização da comunidade escolar, o RJTV esteve lá, conseguimos que a Secretaria de Educação liberasse 52 aparelhos de ar-condicionado para a escola. Hoje, eu fui lá, os aparelhos estão amontoados no auditório porque a Seeduc liberou aparelho de ar-condicionado e não liberou a verba para fazer a adequação na instalação elétrica, que foi danificada junto com o roubo dos aparelhos de ar-condicionado. E, aí, é uma dupla preocupação, porque os aparelhos de ar-condicionado estão lá, com o tempo da garantia passando, sem serem instalados, e o verão está chegando. Os professores e os alunos continuam sofrendo com o que são verdadeiras \"saunas de aula\". \r\n\r\nNão dá mais para tanta falta de planejamento. A Secretaria de Educação tem que ter critérios, e eu sugiro dois: um, priorizar as escolas mais quentes; dois, liberar de conjunto aparelho de ar-condicionado e obras de instalação, porque, senão, fica uma disparidade, algumas escolas fazem obra e não têm aparelho. Outras, como o Colégio Estadual Olga Benário, com mais de 50º de temperatura em sala de aula, tem lá 52 aparelhos e não tem a liberação da verba para fazer a obra da instalação elétrica e garantir ar-condicionado. \r\n\r\nSecretária, é impossível ter aula dessa forma. Eu quero pedir a alguém da Secretaria de Educação para me acompanhar num dia à tarde, lá no Olga Benário, eu vou levar um termômetro que compramos e vou medir a temperatura. Num dia como hoje, que agora à tarde vai fazer quase 40º, as salas de aula passam dos 50º e é absolutamente impossível ter aula nessas condições. \r\n\r\nEu também venho à tribuna hoje para falar do rombo no Rioprevidência que o Governador Cláudio Castro está dando. É um rombo de uma irresponsabilidade tremenda, de um governo que vai para a rede falar que está em Regime de Recuperação Fiscal, mas que governa parecendo que não está. Está gastando centenas de milhões de reais em propaganda em horário nobre não para divulgar vacina, não é para nenhuma campanha visando algum impacto social e esclarecimento da população. É só fazendo propaganda do Governador. Além disso, a cada semana a tal da Secretaria de Transformação Digital lança um novo edital de 80 milhões, de 100 milhões, além de que o Governo do Estado continua indo aos municípios fazer obra de calçada, fazer obra de pracinha, enquanto nosso estado corre o risco de quebrar e não ter nenhum investimento estratégico, nenhum olhar para melhorar a nossa situação econômica. \r\n\r\nEntão, o Governador, somando esse conjunto de ações perdulárias, gasta centenas de milhões, bilhões de reais, sem falar quando olhamos para cada área o desperdício de dinheiro público. Na educação mesmo o Governador gravou um vídeo ridículo e botou na internet entregando um kit escolar para os alunos. Um kit escolar, Deputada Tia Ju, que está sendo entregue em outubro com três cadernos em branco, um caderno de desenho. Os alunos vão receber o kit escolar em outubro, vão entrar de férias no início de dezembro, o material vai se perder. \r\n\r\nO governo é de uma falta de planejamento e o Governador está diretamente envolvido, porque se não tivesse não tinha gravado aquele vídeo ridículo, onde ele entra numa sala e finge que está fazendo uma surpresa para os alunos - os alunos deviam estar rindo pelos cantos e falando: que presente bom! No final do ano chegou com três cadernos em branco. Mas, enfim, o governo faz isso, gasta o dinheiro e mete a mão no dinheiro da previdência dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Em uma canetada, na semana passada, o Governador publicou um decreto, depois publicou outro desviando cinco bilhões de reais de royalties e participações especiais que deveriam ir para o Rioprevidência, estavam já no Rioprevidência. O Governo retirou esse dinheiro de lá argumentando que era para o pagamento da dívida pública que o Estado tem com a União. \r\n\r\nEu quero dizer para quem nos assiste: é mentira. O Governo já tinha pagado, praticamente, toda a dívida com a União deste ano. Ele pegou o dinheiro para fechar o caixa do ano e fazer esses gastos perdulários que eu tenho apontado.\r\n\r\nNa sequência, o Governo soltou uma nota, depois que nós denunciamos essa mão no dinheiro dos aposentados, soltou uma nota dizendo que o decreto era legal e que ampliava a segurança jurídica com os recursos destinados ao Rioprevidência, inclusive, porque o Governo, no decreto, reiterava que, caso houvesse insuficiência financeira para o pagamento dos aposentados, o Tesouro arcaria com esse dinheiro. É mentira. É sínico! \r\n\r\nPrimeiro, o decreto é ilegal. Tem várias leis em vigor que definem que a destinação do dinheiro de royalties do petróleo e Participações Especiais tem que ser o Rioprevidência. Aponto pelo menos duas: a Lei Complementar 192 e a Lei Complementar 195/2021, aprovadas no âmbito desta Casa. \r\n\r\nAlém disso, já há um conjunto de outras leis que obriga o Governo a retirar dinheiro do Tesouro para pagar os aposentados em caso de falta de recurso do Rioprevidência para pagar os aposentados. O problema não é esse. O problema é que quando o Rioprevidência não tem dinheiro para pagar os aposentados é porque houve uma queda no dinheiro do petróleo, o estado entrou em uma situação de instabilidade econômico-financeira e, aí, nem o Rioprevidência tem dinheiro para pagar nem o Tesouro, que foi o que aconteceu em 2016 e 2017 e nós não pode permitir que aconteça novamente. \r\n\r\nLuiz Fernando Pezão, em 2014, assinou um decreto retirando dinheiro de royalties e Participações Especiais do petróleo dizendo que era para pagamento da dívida com a União. A partir dali, ele empurrou o Rioprevidência para fazer operações financeiras que comprometeram a receita de royalties e Participações Especiais que eram destinadas ao Rioprevidência. Quando houve a queda do preço do barril do petróleo a partir de 2015, o Estado do Rio de Janeiro começou a quebrar e o Rioprevidência não tinha mais lastro, porque Pezão já tinha raspado o cofre, para garantir o pagamento dos aposentados. Então, em 2016, os aposentados foram os primeiros a ficar sem receber porque o Rioprevidência não tinha mais lastro de royalties e Participações Especiais. Depois, o impacto disso em todas as finanças do Estado fizeram com que o conjunto dos servidores ficasse sem receber.\r\n\r\nEntão, essa medida do Cláudio Castro é ilegal, ela é covarde e ela é criminosa. \r\n\r\nNós acionamos o Ministério Público, acionamos o Tribunal de Contas do Estado, acionamos a justiça com uma ação popular e apresentamos um projeto de decreto legislativo nesta Casa.\r\n\r\nEu quero dizer para os chefes de todos os poderes, órgãos autônomos, todos! Se der problema, não dá para ninguém dizer que não sabia. Este Parlamento sabia. Eu presidi uma CPI nesta Casa, mostrei a centralidade dos royalties e Participações Especiais destinados ao Rioprevidência. Nós fizemos esse debate exaustivamente. Agora, todos os órgãos foram formalmente instados a se posicionar dentro das suas competências sobre esse problema: o Tribunal de Contas do Estado pode suspender esse repasse de recurso; o Ministério Público pode mover uma ação civil pública; e o próprio Judiciário pode suspender esse repasse apenas dessa ação civil pública.\r\n\r\nSe ninguém quiser se posicionar, se quiserem deixar que o Governo Cláudio Castro continue funcionando como uma nuvem de gafanhoto que está passando por este estado e destruindo tudo que tem pela frente, agora, inclusive comprometendo a aposentadoria dos servidores não só para agora, mas para o futuro, a responsabilidade vai ser de todos os órgãos que se omitirem. \r\n\r\nEu quero destacar, são dois problemas: os cinco bilhões que estão sendo retirados e podem fazer falta no curto prazo, mas existe um problema de longo prazo, que é o seguinte: hoje, royalties e participações especiais já pagam quase 70% da folha de aposentados no Estado do Rio de Janeiro. Daqui a dez anos, vai ser 80, porque os outros 30 são pagos com as contribuições dos servidores que ainda estão na ativa e entraram no Estado antes de 2013, mas, a cada ano que passa, uma parcela desses servidores que entraram antes de 2013 vai se aposentando. Então, é cada vez mais gente recebendo e cada vez menos gente contribuindo com esse fundo, que é o Fundo Financeiro do Rioprevidência. \r\n\r\nEntão, daqui a dez anos, vai precisar de ainda mais dinheiro de royalties e participações especiais para pagar a folha desses aposentados. Só que não sabemos como vai estar a arrecadação com petróleo daqui a dez anos. Então, se o Governo tira o dinheiro hoje, ali na frente pode faltar, e pode faltar de uma forma brutal - brutal - que não tenha mais onde recorrer. \r\n\r\nQuero falar para os servidores e para todo mundo que nos assiste. Esse dinheiro dos royalties está na Previdência não é por favor aos servidores; não é porque a Previdência é um absurdo e cheia de marajá. Não existe isso. O dinheiro está lá, porque, durante décadas, esses servidores contribuíram e, na época, não existia nem Rioprevidência para guardar o dinheiro, porque o Rioprevidência foi criado na década de 90. Esses servidores contribuíram, o dinheiro foi para o caixa do Tesouro, e o Tesouro gastou o dinheiro. \r\n\r\nNa década de 90, quando o Rioprevidência foi criado, o Estado tinha uma opção: coloca 40 bilhões de reais no Rioprevidência e o Rioprevidência vai ter equilíbrio atuarial, mas o Estado não tinha esses 40 bilhões, que é dinheiro que ele arrecadou dos servidores, que ele próprio tinha que pagar como patrão, mas que não tinha guardado. O que o Estado fez? Colocou o dinheiro dos royalties e participações especiais. \r\n\r\nÉ por isso que os royalties estão no Rioprevidência: é para arcar com uma responsabilidade que é do próprio Estado. Não é favor. Não é quebra-galho. Não é jabuticaba. Não. É uma compensação financeira porque antes não havia um instituto de previdência para fazer a gestão, em separado, da folha de aposentados e pensionistas. \r\n\r\nEntão, Cláudio Castro e todos aqueles membros de Poder do Estado do Rio de Janeiro têm responsabilidade com o que acontece. Vamos nos posicionar. Não vamos deixar que o Governador quebre o nosso Estado. \r\n\r\nCláudio Castro, recue dessa medida! Mande um projeto de lei para esta Casa com responsabilidade para debatermos a destinação de royalties e participações especiais, porque, se você não fizer isso, nós vamos mobilizar todos os servidores, todos os aposentados para irem para a rua. Este seu Governo, que já está mal das pernas, com menos de 20% de aprovação, com uma base que não para de bater nos seus próprios desmandos, não sei se esse seu Governo vai suportar, porque o que você está fazendo é muito grave, é ilegal, é irresponsável e nós vamos enfrentar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h28min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, TH Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 113/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Art,, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - Todos os procedimentos definidos no presente Projeto de Lei deverão ser fiscalizados por Técnico de Segurança do Trabalho, externo à empresa, que poderá contar com equipe de saúde multidisciplinar, emitindo um parecer anual que ateste ou não conformidade e atendimento dos requisitos explicitados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"INSTITUI O PROGRAMA \"EMPRESA RESPONSÁVEL, EMPREGADO SAUDÁVEL\" E O SELO \"EMPRESA COMPROMETIDA COM O TRABALHADOR\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa \"Empresa Responsável, Empregado Saudável\", com o objetivo de aperfeiçoar as condições de trabalho em instituições ou empresas comerciais, industriais ou de prestação de serviços com sede ou filial estabelecida no Estado do Rio de Janeiro e que tenham um quadro de funcionários igual ou superior a 10 (dez) funcionários.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1432/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltere-se a ementa, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA ENTREGADORES E CONDUTORES DE VEÍCULOS DE EMPRESAS DE APLICATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltere-se o Art. 1°, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°- Ficam obrigadas as empresas de aplicativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a instalarem pontos de apoio para seus entregadores e condutores, observando o zoneamento urbano.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltere-se o caput do Art. 2°, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°- Os pontos de apoio a que se refere o artigo 1° da presente Lei, deverão prover para os entregadores e condutores cadastrados nos respectivos aplicativos, estrutura mínima para a consecução de suas atividades.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltere-se o Art. 2°, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2°- (...)\r\n\r\n§1° Por estrutura de apoio mínima, entende-se aquela com a seguinte composição:\r\n\r\nI-Vestiários com banheiros e chuveiros individuais;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV-Estacionamento para motos, bicicletas e carros;\r\n\r\n(...).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona o §2° ao Art. 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2°-(...)\r\n\r\n§2° As áreas comuns de convivência e estacionamento deverão estar equipadas com câmeras de segurança.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona o §3° ao Art. 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2° - (...)\r\n\r\n§3° As imagens das câmeras de segurança poderão ser utilizadas, e solicitadas pelos entregadores e condutores, para coibir a criminalidade e todo tipo de preconceito.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nAltere-se o Parágrafo Único do Art. 3°, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.3°- (...)\r\n\r\nParágrafo único - Os custos provenientes da implementação, utilização e manutenção dos pontos de apoio, são de responsabilidade exclusiva das empresas de aplicativo de entrega, não podendo, sob qualquer forma, ser cobrado ou repassado aos entregadores e condutores.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o caput do Art.3° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - No que concerne aos locais destinados à estruturação dos pontos de apoio, estes poderão ser concebidos pelas próprias empresas de aplicativos de entrega, em conjunto ou por meio de associações, ou em parcerias, inclusive com os estabelecimentos comerciais existentes, de forma a garantir maior capilaridade e conforto aos entregadores.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2597061"
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Nesse aspecto, não há o que se questionar: a iniciativa de distribuir óculos inteligentes com capacidade de audiodescrição representa um significativo avanço na promoção de uma educação inclusiva, alinhada aos princípios de igualdade de oportunidades e respeito às diferenças. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1236/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2024\r\n\r\n(a)Deputada CARLA MACHADO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1236/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3860/2021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE TEATRO ESTADUAL ANISIO TEIXEIRA NO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - ISERJ/FAETEC. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator. Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Martha Rocha, que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola de Teatro Estadual Anísio Teixeira que funcionará nas instalações do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro-ISERJ/FAETEC.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1°, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de\r\n\r\nConstitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988. A presente proposição viola a iniciativa privativa do Governador do Estado para tratar da organização administrativa do Poder Executivo, nos termos do disposto no art. 112, § 1º, II, \"a\" e \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\"\r\n\r\nEm recente entendimento colegiado por esta Comissão, restou pacificado que projetos autorizativos que versem sobre matéria que são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, como ocorre na presente proposição, devem ser transformadas em indicação simples ou indicação legislativa. \r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Esbarrando apenas no óbice do vício de iniciativa outrora elencado. Ex positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. É como voto. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto Lei nº 3860/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4065/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTABILIZAR, PARA FINS DE PONTUAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO DE VESTIBULAR PARA INGRESSO NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O HISTÓRICO DE AVALIAÇÕES E PRESENÇA ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO DOS ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4065/2021, que autoriza o Poder Executivo a contabilizar, para fins de pontuação no processo seletivo de vestibular para ingresso na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, o histórico de avaliações e presença escolar do ensino médio dos estudantes da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a contabilizar, para fins de pontuação no processo seletivo de vestibular para ingresso na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, o histórico de avaliações e presença escolar do ensino médio dos estudantes da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão viola diretamente o princípio da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 309 da Constituição Estadual, tendo em vista ser o estabelecimento de critérios e processos seletivos para ingresso nas universidades públicas estaduais uma atribuição interna e autônoma da própria instituição de ensino. Ainda que assim não fosse, a eventual imposição de referida obrigação ao Poder Executivo, caso se entendesse, como identificado no projeto em epígrafe, pela competência direta deste, representaria igualmente violação ao princípio da separação dos poderes ante a configuração de ato tipicamente administrativo, nos termos do art. 145, II da Constituição Estadual. \r\n\r\nDe se ressaltar, por fim, que esta Comissão de Constituição e Justiça firmou entendimento quanto à inconstitucionalidade de Projetos de Lei, de autoria parlamentar, que autorizem o Poder Executivo a tomar determinada providência de sua competência legislativa privativa, devendo, no caso, estender-se tal entendimento também à competência privativa da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ante a aplicação direta do princípio da autonomia universitária.\r\n\r\nAssim, a proposta contida no projeto ora em análise representa ofensa aos princípios da separação entre os poderes e da autonomia universitária, podendo, todavia, seu objetivo ser alcançado por meio da convolação da proposição em indicação simples, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, “a” do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 4065/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 4065/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4788/2021, QUE AUTORIZA A ISENÇÃO DE TAXAS RELATIVAS AO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM), AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, E DOS PRÉ-VESTIBULARES POPULARES, COMPROVADAMENTE CARENTES.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que visa autorizar o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo Federal para o pagamento pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro da taxa referente ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de todos os alunos da Rede Pública Estadual de Educação e os alunos dos pré-vestibulares populares, comprovadamente carentes e aptos a prestarem o exame.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos Constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nO presente projeto de lei possui natureza meramente autorizativa, sendo que o efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, verifica-se que padece de injuridicidade, uma vez que o Governo Federal já possui critérios próprios para isenção da taxa para participal do Exame Nacional do Ensino Médio, como se comprova no portal oficial gov.br: https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2024/04/esta-aberto-o-prazo-para-pedir-isencao-de-taxa-para-o-enem-2024.\r\n\r\nAssim sendo, a matéria já é regulamentada em âmbito nacional, não havendo a necessidade de se criar mecanismos estaduais para fazê-lo.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao Projeto de Lei sob análise é pela INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº. 4788/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2876/2024, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO A FAMÍLIAS E RESPONSÁVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME -, ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA - E OUTRAS DOENÇAS RARAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que pretende instituir Programa Estadual voltado aos familiares e responsáveis por pessoas com Atrofia Muscular e Esclerose Lateral Amiotrófica. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a instituição de Programa em prol as pessoas com Atrofia Muscular e Esclerose Lateral Amiotrófica e seus familiares para que ganhem maior assistência e assegurar o acesso a tratamentos e cuidados específicos.\r\n\r\nE, visando ao aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2876/2024, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO A FAMÍLIAS E RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME E ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2876/2024, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei institui o Programa de Apoio a Famílias e Responsáveis por pessoas com Atrofia Muscular Espinhal - AME e Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA, no Estado do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 2876/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 2876/2024, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Programa de que trata esta Lei tem por finalidade proporcionar tratamento adequado às pessoas com Atrofia Muscular Espinhal - AME e Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA, bem como a seus familiares e responsáveis, de modo a garantir:\r\n\r\nI - a oferta do cuidado integral e atenção multiprofissional, incluindo tratamentos medicamentosos e fórmula nutricional;\r\n\r\nII - acesso a programas de suporte familiar, destinados à preparação de pais e responsáveis para a oferta dos cuidados aos filhos e dependentes, com vistas à promoção do vínculo parental ou familiar, à reabilitação e à qualidade de vida de todos os envolvidos;\r\n\r\nIII - aperfeiçoamento e aprimoramento de profissionais e trabalhadores da saúde, notadamente aqueles constantes no rol profissional do Conselho Nacional de Saúde, disposto na Resolução nº 287, de 1998, e equipe multidisciplinar, com o objetivo de fornecer atenção especializada à pessoa com Atrofia Muscular Espinhal - AME e Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA e a seus familiares;\r\n\r\nIV - o fornecimento de insumos, aparelhos e equipamentos para tratamentos médicos integrativos, incluindo a continuidade do tratamento, enquanto houver necessidade do paciente e sua família ou responsáveis;\r\n\r\nV - promoção de campanhas educativas para disseminar informações, reduzir o estigma associado e sensibilizar a população sobre a importância do apoio a essas famílias;\r\n\r\nVI - estabelecimento de parcerias com instituições de pesquisa e organizações não governamentais para fomentar a pesquisa e ações voltadas para o desenvolvimento de tratamentos mais eficazes e a busca por soluções inovadoras.\r\n\r\n§ 1º - Os serviços oferecidos pelo Programa serão gratuitos e disponibilizados em unidades de saúde, escolas e outros locais de fácil acesso à população.\r\n\r\n§ 2º - Poderão ser beneficiárias do Programa as famílias que tenham em sua composição ao menos um membro com Atrofia Muscular Espinhal - AME e Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 2876/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2876/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº. 2876/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2887/2024, QUE “DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE COLETES E CAPACETES IDENTIFICADOS COM A PLACA DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS, CICLOMOTORES, TRICICLOS E QUADRICICLOS MOTORIZADOS PELO PILOTO E PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que determina que os usuários das motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados utilizem coletes e capacetes com a placa do veículo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nMuito louvável a presente proposta, que pretende que o piloto e o passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizado usarem coletes e capacetes constando a placa do veículo nas vias em nosso Estado.\r\n\r\nEntretanto, a proposta é eivada do vício da inconstitucionalidade, pois adentra em matéria de competência privativa da união, havendo legislação federal específica para disciplinar uso de capacete e colete no trânsito, através da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nDiante disso, citamos a Constituição Federal que trata sobre o tema:\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - trânsito e transporte;”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2887/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto Lei nº 2887/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2977/2024, QUE “DECLARA O FESTIVAL DE CINEMA DE NOVA FRIBURGO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “declara o festival de cinema de Nova Friburgo patrimônio imaterial, histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise declarar o Festival de Cinema de Nova Friburgo - “FRICINE\" - patrimônio imaterial, histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2977/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto Lei nº 2977/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3278/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE DISPONIBILIZAREM CARTEIRA FÍSICA PARA SEUS USUÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Danniel Librelon, com o objetivo de obrigar as operadoras de planos de saúde a disponibilizar carteira física para os seus usuários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado em 27 de março de 2024, o projeto foi distribuído para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico do presente projeto, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto não reúne condições de vicejar, a atribuição de legislar sobre planos de saúde é predominantemente federal no Brasil. A legislação federal, especificamente a Lei nº 9.656/1998, estabelece as normas gerais para a regulação dos planos e seguros de assistência à saúde no país. Essa lei define as regras básicas sobre a cobertura assistencial, os direitos e deveres dos contratantes e contratados, e os critérios para a atuação das operadoras de planos de saúde.\r\n\r\nIsso porque, ao impor obrigações às operadoras de planos de saúde, o projeto acabou legislando sobre direito civil e política de seguro, matérias de competência privativa da União, nos precisos termos do art. 22, incisos I e VII, da Lei Maior, in verbis:\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;”\r\n\r\nÉ importante esclarecer que os planos e seguros privados de assistência à saúde já são regulados por Lei Federal específica, no caso, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.\r\n\r\nNo exercício de sua competência privativa, a União editou, ainda, a Lei Federal nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, à qual atribuiu diversas competências, inclusive para “estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadores”, nos termos de seu art. 4, inciso IIl.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema em diversas oportunidades, reconhecendo a inconstitucionalidade de leis estaduais que, assim como o presente projeto, pretenderam alterar obrigações contratuais entre planos de saúde e seus usuários, como ocorreu, por exemplo, nos julgamentos das ADIns 6.441, 7.023 e 7.172, nos quais foram declaradas inconstitucionais, respectivamente, a Lei nº 8.811/2020, a Lei nº 9.444/2021 e a Lei nº 9.438/2021, todas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3278/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de julho de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº. 3278/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3419/2024, QUE “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ROBÓTICA COMO ESPORTE DE COMPETIÇÃO E DE RELEVÂNCIA EDUCACIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de que pretende reconhecer a robótica como prática esportiva e de competição, bem como sua relevância educacional no Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo o reconhecimento da robótica como prática esportiva e de competição e sobre a importância de sua didática em nosso Estado, em virtude do avanço tecnológico global. \r\n\r\nAssim, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, IX, que trata sobre desporto, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado de fomentar a prática desportiva, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3419/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto Lei nº 3419/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3437/2024, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOAÇÃO AOS FUNDOS DA CRIANÇA E IDOSO - “CIDADÃO SOLIDÁRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Elton Cristo, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana da Conscientização da Doação aos Fundos da Criança e do Idoso - “Cidadão Solidário”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa alterar a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro para instituir a Semana de Conscientização da Doação aos Fundos da Criança e do Idoso - Cidadão Solidário.” \r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do projeto de lei visa alterar legislação estadual em vigor, de autoria do Poder legislativo.\r\n\r\nQuanto às doações aos fundos, a Lei Federal nº 13.797, de 03 de janeiro de 2019, prevê que o contribuinte pode no ato de sua declaração de ajuste anual, doar recursos financeiros aos fundos vinculados aos Conselhos que tratem exclusivamente de pauta da pessoa idosa, sejam municipais, distrital, estadual ou nacional.\r\n\r\nJá as doações aos fundos da criança e do adolescente estão previstas no art. 260, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), in verbis:\r\n\r\n“Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:” (Redação dada pela Lei nº 12.594/2012).\r\n\r\nA proposição obedece aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3437/2024 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto Lei nº 3437/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3472/2024, QUE “DETERMINA QUE HOSPITAIS, CLÍNICAS, CENTROS DE IMAGENS E LABORATÓRIOS SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNIQUEM PREVIAMENTE AO PACIENTE O CANCELAMENTO DO EXAME AGENDADO”. \r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Carla Machado, que determina que hospitais, clínicas, centros de imagens e laboratórios, públicos e privados, sediados no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a comunicar, previamente, o cancelamento de exames aos pacientes agendados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nImportante salientar que a proposta do nobre parlamentar é de grande relevância, tendo em vista a importância do tema ora abordado, destacando que a Política nacional das relações de consumo, tem como principais objetivos, o atendimento às necessidades dos consumidores e sua dignidade, bem como a criação por parte dos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, bem como a informação adequada.\r\n\r\nO dever de informar é completo quando a informação recebida pelo consumidor preenche os requisitos de adequação, onde a norma em tela tem como objetivo mitigar o transtorno que o cancelamento de um procedimento provoca nos pacientes, além de impedir deslocamentos inúteis ou até penosos.\r\n\r\nAinda na seara da defesa do consumidor, podemos citar o disposto na Constituição Federal, em seus arts. 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da Constituição, que estabelecem: \r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;\r\n\r\n(...).\r\n\r\nArt. 170 A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - defesa do consumidor;”\r\n\r\nCaracterizado como multidisciplinar, visando garantir a dignidade nas relações de consumo, o sistema de defesa do consumidor engloba normas e princípios de diferentes ramos jurídicos como é o caso do Direito Constitucional (dignidade da pessoa humana). Ao estabelecer os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, o artigo 4ª do CDC, entre outros temas, tratou expressamente da dignidade dos consumidores.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 3472/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto Lei nº 3472/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3625/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PERNALTAS (PERNAS-DE-PAU)”.\r\n\r\nAutor: Deputado VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3625/2024, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as Pernaltas (Pernas-De-Pau)\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar, como patrimônio cultural imaterial do estado do Rio de Janeiro, as Pernaltas (Pernas-De-Pau).\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, não encontrando óbice ao seu prosseguimento; razão pela qual nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3625/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto Lei nº 3625/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3701/2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O AUXÍLIO PARA CUIDADORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3701/2024, que autoriza o Poder Executivo a instituir o auxílio para cuidadores de pessoas com deficiência em vulnerabilidade social, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a instituir o auxílio para cuidadores de pessoas com deficiência em vulnerabilidade social, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão, ao objetivar a criação de auxílio financeiro sem a realização de prévio estudo de impacto financeiro, viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\nRegistra-se, ademais, que esta Comissão de Constituição e Justiça firmou entendimento quanto à inconstitucionalidade de Projetos de Lei, de autoria parlamentar, que autorizem o Poder Executivo a tomar determinada providência já inclusa em sua competência legislativa, conforme previsão dos artigos 112, §1º e 145 da Constituição Estadual.\r\n\r\nNão obstante referidos vícios, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição por meio da realização de referido estudo de impacto pelo Poder Executivo, com posterior inclusão de proposta no Plano de Recuperação Fiscal existente junto aos órgãos federais, de forma que possível a convolação desta em indicação legislativa, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, “b”, do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3701/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3701/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3771/2024, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL MATERNA - LEI MAIO FURTA-COR”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Marina do MST, que altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no calendário oficial, o Dia Estadual de Atenção à Saúde Mental Materna - Lei Maio Furta-Cor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo alterar a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro para instituir no Calendário Oficial O Dia estadual de Atenção à Saúde Mental Materna - Lei Maio Furta-Cor.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do projeto de lei visa alterar legislação estadual em vigor, de autoria do Poder Legislativo. \r\n\r\nA proposta é louvável e não contraria qualquer dispositivo legal para sua tramitação e encontra-se em conformidade com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de adequar o presente projeto ao entendimento desta Comissão de Constituição e Justiça quanto às proposições que versam sobre datas comemorativas proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\n“Suprima-se o Parágrafo único do Art. 2º do Projeto de Lei nº 3771/2024.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3771/2024 é pela LEGALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDA, do Projeto Lei nº 3771/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3945/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DAS SURDOLIMPÍADAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Fred Pacheco, que altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no calendário, a Semana Estadual das Surdolimpíadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa alterar a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro para instituir no Calendário Oficial a Semana Estadual das Surdolimpíadas, cujo objetivo consiste em difundir e incentivar a prática esportiva para atletas com deficiência auditiva (surdos). \r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do projeto de lei visa alterar legislação estadual em vigor, de autoria do Poder Legislativo. \r\n\r\nA proposta é louvável e não contraria qualquer dispositivo legal para sua tramitação e encontra-se em conformidade com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3945/2024 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto Lei nº 3945/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 3974/2024, “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA DO CATÓLICO APOSTÓLICO ROMANO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Elton Cristo, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Católico Apostólico Romano.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Católico Apostólico Romano, a ser comemorado anualmente no dia 29 de junho.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de incluir no calendário oficial de datas comemorativas do estado do Rio de Janeiro, o Dia estadual do Católico Apostólico Romano, com o objetivo de reforçar o sentido da fé católica e suas crenças. \r\n\r\nEstão satisfeitos os mandamentos dos artigos 196 da Lei Maior e artigo 287 da Constituição estadual, que garantem políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Desta feita, não ocorrendo, pois, vício constitucional.\r\n\r\nLado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise do aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3974/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto Lei nº 3974/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI N° 3227/2020, QUE “CRIA O SELO ESTADUAL ACADEMIA INCLUSIVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nRelatora: Deputada INDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que \"CRIA O SELO ESTADUAL ACADEMIA INCLUSIVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII-PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO art. 26, §28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Esporte e Lazer, manifestar sobre todas as proposições relacionadas ao esporte, recreação e lazer em todos os aspectos.\r\n\r\nA proposta em análise é relevante, uma vez que tem como finalidade incentivar a inclusão das pessoas com deficiência, promovendo a acessibilidade e incentivo a adaptação em academias desportivas.\r\n\r\nConstata-se assim tratar de proposição meritória, com objeto adequado aos fins pretendidos.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3227/2020 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei 3227/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CARLINHOS BNH, Presidente; MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO, Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1232/2023, QUE “INSTITUI O CIRCUITO TURÍSTICO DO TIRO ESPORTIVO E DE DEFESA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES.\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Alan Lopes, que institui o Circuito Turístico do Tiro Desportivo e de Defesa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado em 6 de junho de 2023, foi remetido à Colenda Comissão de Constituição e Justiça, que deliberou favoravelmente, propondo emendas para o seu aperfeiçoamento e reconhecendo a sua constitucionalidade. \r\n\r\nEnviada à apreciação da Comissão de Esporte e Lazer em 12 de setembro de 2024 para competente análise de mérito, tal proposição foi distribuída a relatora que subscreve em 16 de setembro de 2024.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNa análise do Projeto de Lei em questão, considerado o seu objetivo de prestigiar e promover o tiro desportivo, notadamente como tema de atividade turística a ser incrementada e desenvolvida em nosso Estado, constata-se consonância com a Lei Federal nº 11.771, de17 de setembro de 2008, e com a Lei nº Lei nº 9.811, de 24 de agosto de 2022, que “Institui a Política Estadual de Turismo do Rio de Janeiro e dá outras providências”, em simetria e pertinência, atrelando-se a todos os seus considerandos e objetivos.\r\n\r\nO esporte do tiro, assim como qualquer outro esporte, movimenta a economia de forma positiva. A prática desse esporte movimenta diretamente o setor de comércio de armas, munições, acessórios e roupas. Movimenta também a prestação de serviços diretamente relacionados ao esporte, como os despachantes de armas e instrutores de armamento e tiro. Indiretamente movimenta todo setor de hotelaria, alimentação e turismo. Os eventos e competições relacionados ao esporte do tiro costumam ocorrer em um ambiente seguro, controlado e acolhedor. Por esse motivo é comum que os praticantes do tiro viagem com sua família e amigos para os locais de competições, utilizando a rede hoteleira, restaurantes e prestação de serviços em geral do local de destino. E é sabido que essa movimentação tem reflexos no comércio como um todo.\r\n\r\nNotadamente, o tiro esportivo é, de fato, um esporte, praticado e reconhecido no mundo todo há centenas de anos (para não dizer milhares), com competições tradicionais e com regras claras e bem definidas, tratando-se de um direito constitucionalmente reconhecido (art. 217, CF/88), disciplinado por leis próprias. Ressalte-se a Lei federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que “Institui a Lei Geral do Esporte”, juntamente com a Lei Pelé (Lei federal nº 9.615/1998) e com o Decreto-Lei nº 3.199/1941, que “Estabelece as bases de organização dos desportos em todo o país”.\r\n\r\nCumpre destacar que o tiro esportivo esteve presente nos Jogos Olímpicos desde a primeira edição, em 1896, em Atenas. Até 1964, em Tóquio, somente os homens participavam. As primeiras mulheres competiram na Cidade do México-1968, nas provas com os homens. As primeiras disputas exclusivamente femininas surgiram em Los Angeles-1984, em duas categorias: pistola de ar e carabina de ar. Atualmente, o tiro esportivo é disputado em diversas categorias.\r\n\r\nNo Brasil, o Esporte do Tiro surgiu em meados do século XIX, com a imigração europeia - principalmente alemães e italianos- que se fixaram nos estados da região sul. Em consequência dos costumes europeus e da abundância de caça na região foram fundados diversos Clubes de Caça e Pesca. Assim, o tiro esportivo começou em nossa pátria como a competição do \"Tiro ao Rei\", disputada nas Colônias Alemãs. Em 1906 foi fundada a Confederação do Tiro Brasileiro, primeira entidade a gerir o tiro brasileiro. O tiro também foi o primeiro esporte olímpico organizado no Brasil. Já em 1920 obtivemos a primeira medalha de ouro olímpica para o Brasil, conquistada pelo Tenente Guilherme Paraense, nos Jogos Olímpicos de Antuérpia, na Bélgica. Na oportunidade, o Brasil também conquistou uma medalha de prata na prova de pistola livre e uma medalha de bronze por equipe, também na prova de pistola livre. Em 1923 foi criada a Federação Brasileira de Tiro.\r\n\r\nVerifica-se assim que o teor da proposição em análise vem ao encontro do atendimento de uma finalidade legítima, reconhecida em sua relevância e utilidade, prestigiando-se a seção de direito fundamental ao esporte contida na referida Lei nº 14.597/2023, que dispõe, em seu art. 3º: “todos têm direito à prática esportiva em suas múltiplas e variadas manifestações”.\r\n\r\nConstata-se assim tratar de proposição meritória, com objeto adequado aos fins pretendidos, e reconhecendo-se, destarte, que o projeto em análise se ajusta aos critérios de pertinência e utilidade, aperfeiçoado pelas emendas apresentadas.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 1232/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei 1232/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CARLINHOS BNH, Presidente; MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO, Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 3152/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CIRCUITO ALERJ DE CORRIDA VERÃO E INVERNO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NOS MESES DE MARÇO E SETEMBRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CIRCUITO ALERJ DE CORRIDA VERÃO E INVERNO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NOS MESES DE MARÇO E SETEMBRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Dr. Deodalto é meritória e merece prosperar, pois pretende dar visibilidade a iniciativa desta casa legislativa como forma de promover a saúde e o bem-estar e o próprio parlamento.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3152/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 3152/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CARLINHOS BNH, Presidente; MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO, Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 846/2024, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO VETERINÁRIO, DR SILVIO MARINI.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 846/2024 que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo diploma ao DR SILVIO MARINI.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos estabelecidos nos Arts. 84, § 8º, “m”, 97, VIII e 272, § 2°, do Regimento Interno desta Casa de Leis, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 846/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 846/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 865/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO DR. LUIZ CARLOS MENDONÇA.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelatoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 865/2024 que tem como objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilmo. MÉDICO DR. LUIZ CARLOS MENDONÇA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa apresentada pela autora, atende aos requisitos estabelecidos nos Arts. 84, § 8º, “m”, 97, VIII e 272, §§ 3° e 5º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 865/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 865/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e vinte e cinco minutos, realizou-se a vigésima quinta reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Fred Pacheco, Luiz Paulo, Vinicius Cozzolino, membros efetivos; Carlos Minc e Célia Jordão, suplentes. O Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta: QUESTÕES DE ORDEM: A - PROJETO DE LEI Nº 3431/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA GRANDES EVENTOS (CESPGE) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; B - PROJETO DE LEI Nº 3688/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O TERMO DE DESBUROCRATIZAÇÃO DE EVENTOS PARA A SIMPLIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Durante a discussão, o Presidente sugeriu a realização de duas audiências públicas, sobre o tema dos duas proposições acima (GRANDES EVENTOS e DESBUROCRATIZAÇÃO DE EVENTOS). Posta em votação a deliberação das audiências públicas, foi aprovada por todos os membros presentes. Continuando a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3343-A/2017, de autoria dos Deputados Chico Machado e Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSÃO A CRIMES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6480/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE FLORESTAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INTEGRAR O CADASTRO NACIONAL DE FLORESTAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 05; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 03; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 403/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, em que “OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÃO REALIZAR PALESTRA PARA OS SEUS SERVIDORES E TERCEIRIZADOS, ANUALMENTE, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 798/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO COM QRCODE AS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, IDOSOS, CRIANÇAS E OUTRAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: DAS EMENDAS RECEBIDAS NA COMISSÃO DE SAÚDE: CONTRÁRIO À EMENDA 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 02 E 03, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 04, 05 E 06; DAS EMENDAS RECEBIDAS EM PLENÁRIO: FAVORÁVEL À EMENDA; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 75/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “GARANTE O DIREITO À PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA FILHOS DE MÃE SOLO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do novo relator Deputado Rodrigo Amorim: PREJUDICABILIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3472/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “DETERMINA QUE HOSPITAIS, CLÍNICAS, CENTROS DE IMAGENS E LABORATÓRIOS SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNIQUEM PREVIAMENTE AO PACIENTE O CANCELAMENTO DO EXAME AGENDADO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3974/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DO CATÓLICO APOSTÓLICO ROMANO.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2977/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA O FESTIVAL DE CINEMA DE NOVA FRIBURGO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3437/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOAÇÃO AOS FUNDOS DA CRIANÇA E IDOSO - “CIDADÃO SOLIDARIO”.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3945/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DAS SURDOLIMPÍADAS\".” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3419/2024, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ROBÓTICA COMO ESPORTE DE COMPETIÇÃO E DE RELEVÂNCIA EDUCACIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3302/2024, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOI PINTADINHO E O MINEIRO PAU E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA DESSAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3622/2024, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA COMO CAPITAL ESTADUAL DO CICLISMO DE NATUREZA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3625/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PERNALTAS (PERNAS-DE-PAU).” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5301/2022, de autoria do Deputado Jalmir Junior, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO VIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2890/2024, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “PROÍBE QUE EMPRESAS DE COBRANÇA REALIZEM CONTATO COM TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PARA INFORMAR SOBRE A DÍVIDA DO TITULAR NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTANTIVO; PROJETO DE LEI Nº 3447/2024, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “INSTITUI A LEI CAIO ALVES BENVINDO DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO CONTRA CRIANÇAS OSTOMIZADAS NO AMBIENTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 2930/2024, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DENOMINA A ESTAÇÃO DAS BARCAS DE CHARITAS, LOCALIZADA NA CIDADE DE NITERÓI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO “ESTAÇÃO PAULO GUSTAVO AMARAL MONTEIRO” OU “ESTAÇÃO ATOR PAULO GUSTAVO”. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3552/2024, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3822/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE BOTEQUIM SALVE SIMPATIA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3188/2024, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ACADEMIA GONÇALENSE DE LETRAS, ARTES E CIÊNCIAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3771/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL MATERNA - LEI MAIO FURTA-COR.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3820/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAIA DE ITAIPU, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3932/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL A CATEDRAL METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2876/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO A FAMÍLIAS E RESPONSÁVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME -, ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA - E OUTRAS DOENÇAS RARAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3751/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CIRCUITO JUNINO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3278/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE DISPONIBILIZAREM CARTEIRA FÍSICA PARA SEUS USUÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3279/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “VEDA ÀS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR A RECUSA DA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE POR CONSUMIDOR NEGATIVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3474/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “ALTERA-SE A LEI Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 3860/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE TEATRO ESTADUAL ANÍSIO TEIXEIRA NO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-ISERJ/FAETEC” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 4788/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “AUTORIZA A ISENÇÃO DE TAXAS RELATIVAS AO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM), AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, E DOS PRÉ-VESTIBULARES POPULARES, COMPROVADAMENTE CARENTES.” PARECER: INJURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2541/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI O DIREITO AO PASSE LIVRE AOS ESTUDANTES QUE VÃO PRESTAR O EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO, DURANTE OS FINAIS DE SEMANA DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 5235/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 4007, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: INJURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2887/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE COLETES E CAPACETES IDENTIFICADOS COM A PLACA DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS, CICLOMOTORES, TRICICLOS E QUADRICICLOS MOTORIZADOS PELO PILOTO E PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4065/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTABILIZAR, PARA FINS DE PONTUAÇÂO NO PROCESSO SELETIVO DE VESTIBULAR PARA INGRESSO NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O HISTÓRICO DE AVALIAÇÔES E PRESENÇA ESCOLAR DO ENSINO MÈDIO DOS ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 3701/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O AUXÍLIO PARA CUIDADORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 1399/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA UM ACOMPANHANTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICO- CULTURAIS E ESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2442/2009. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2902/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PRIVADA PARA ABORDAGEM ADEQUADA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2916/2024, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “DETERMINA QUE CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL E POSTOS DO DETRAN INFORMEM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE AGENDAMENTO PARA EMISSÃO DA PRIMEIRA IDENTIDADE PARA BEBÊ.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 6138/2022; PROJETO DE LEI Nº 3310/2020, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA ACOMPANHANTE DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator Deputado Fred Pacheco solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 777/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “INSTITUI O PROGRAMA \"RIO TEATIVO\", PARA FINS DE GARANTIR O ACESSO À PRÁTICAS CORPORAIS E ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E DE LAZER À CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.” O pedido foi aceito pelo presidente. Em prosseguimento, o relator Deputado Luiz Paulo, a pedido da autora, solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3081/2024, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DEZEMBRO CINZA” MÊS DE COMBATE AS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.” O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3605/2024, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO PSICANALISTA, A SER COMEMORADO NO DIA 06 DE MAIO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.027, de 26 de junho de 2015); PROJETO DE LEI Nº 2993/2024, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DOMÉSTICA NO DIA 31 DE ABRIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 515, de 29 de dezembro de 1981). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e trinta e quatro minutos. Sala das Comissões, vinte e cinco de setembro de dois mil e vinte e quatro. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nId: 2597062"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/N° 2648/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar n°101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1°- Determinar o cumprimento do disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar n° 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de setembro/2023 a agosto/2024 - 2° Quadrimestre de 2024, na forma do Quadro anexo.\r\n\r\nArt. 2°- Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n********************** INSERIR FIGURA 1 *******************\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2649/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14062/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON JOSÉ SILVA DE CARVALHO, matrícula nº 432.975-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Novaes de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.09.2024.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9245/2019 - JAIR NORMANDO VIEIRA - GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho, da Subdiretoria de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 13/2019, firmado entre a ALERJ e a empresa VINIL GESTÃO E FACILITIES LTDA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13251/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.09.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10861/2024 - MEL RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nId: 2597063"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2597064": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 26ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 02 de outubro de 2024, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2413/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 6.928, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO DOS ANIMAIS POR SEUS DONOS EM PETSHOP'S, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1214/2023, de autoria dos Deputados Índia Armelau e Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA \"PÉ NA FAIXA, PEDESTRE SEGURO\" PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS PEDESTRES E MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2667/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS, O PLANO OPERATIVO DECENAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1546/2012, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA A VENDA DE INGRESSOS EM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, RELIGIOSOS, ESPORTIVOS E DE LAZER REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 470/2015, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E REGULAGEM DE CALIBRADOR DE PNEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 04 E 05\r\n\r\n6. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1090/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI N° 1.920, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA REAJUSTAR A MULTA E PENALIZAR COM SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES AS DISTRIBUIDORAS DE GLP QUE NÃO EFETIVAREM A PESAGEM DO BOTIJÃO NA PRESENÇA DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPARECER: FAVORÁVEL À EMENDA \r\n\r\n7. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MANTENHAM FUNCIONÁRIOS EXERCENDO A FUNÇÃO DE OPERADOR DE CAIXA, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS PARA QUE ESTES POSSAM ALTERNAR A FUNÇÃO SENTADOS.”\r\n\r\nPARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02 \r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 4078/2018, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA E CONDICIONA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE OPERAÇÃO À COMPROVAÇÃO DESTE ATENDIMENTO.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1392/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA LINGUAGEM DE SINAIS NAS TRANSMISSÕES DOS DESFILES DAS ESCOLAS DE SAMBA PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO ABERTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4390/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE MEDIDAS DE INCENTIVO E PROMOÇÃO À ECONOMIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR FORÇA DE ACIONAMENTO DE BANDEIRA TARIFÁRIA \"VERMELHA\" PELA ANEEL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1213/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA O NOME DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA - CAP-UERJ PARA INSTITUTO DE APLICAÇÃO DOUTOR ENÉAS CARNEIRO - CAP-UERJ.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3487/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3498/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"MAIO, MÊS DE MARIA.\".”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3612/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 10.368/2024, QUE INSTITUI A “LEI MORENO MOURA”, QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA E DO RESIDENTE MÉDICO, COMO MÉDICO ESPECIALISTA, EM UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1488/2023, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, SOCIAL E DESPORTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PAVUNENSE FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1887/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 1.922, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1889/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8203, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1890/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.241, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1891/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 7.191, DE 06 DE JANEIRO DE 2016.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2364/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.774, DE 05 DE JUNHO DE 2006.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3119/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"COCADA DE MURIQUI\" E DECLARA O DISTRITO DE MURIQUI, EM MANGARATIBA, COMO A CAPITAL ESTADUAL DA COCADA.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3944/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI Nº 8130 DE 17 DE OUTUBRO 2018, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PORTADOR DA SÍNDROME MIELOMENINGOCELE E HIDROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3976/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “INSTITUI A SEMANA DO ALIMENTO AGROECOLÓGICO E ORGÂNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1206/2023, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que “CRIA O SELO DE TURISMO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3158/2024, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO E A CONSERVAÇÃO DE MEDICAMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E INSTITUI CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO AOS CONSUMIDORES.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3299/2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PARALISIA CEREBRAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3591/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “VEDA A PUBLICIDADE E PATROCÍNIO DE EMPRESAS DE APOSTAS, SOB QUALQUER MODALIDADE, EM ATIVIDADES DESPORTIVAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3597/2024, de autoria das Deputadas Dani Monteiro, Dani Balbi e Elika Takimoto, que “DECLARA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI E OS TRABALHADORES CONHECIDOS COMO MOTOTAXISTAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3821/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE BOTECO CONFRARIA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3016/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 6275/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “DISPÕE A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, ENCONTROS E PROGRAMAS DE INCENTIVO EM RELAÇÃO À TEMAS SOCIAIS, ESPECIFICAMENTE SOBRE MULTICULTURAS E INCLUSÃO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1860/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE PRAZO PARA ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 4231/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO HABITACIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS POLÍCIAS MILITAR, CIVIL, PENAL, BOMBEIROS MILITARES, PERTENCENTES À ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 6210/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR UMA BANDEIRA DO BRASIL NOS \"KIT'S ESCOLARES\" FORNECIDOS PELO ESTADO AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 6304/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A PAGAR RE TROATIVAMENTE OS VALORES RELATIVOS AO AJUSTE DE CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES I DE 16 PARA 18 HORAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM DECORRÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE DIREITO CONSAGRADO NA LEI FEDERAL 11.738/2008.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3573/2024, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE APOIO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIO OFFICE FILM COMMISSION), VINCULADO À SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3235/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO DA DENGUE NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3287/2024, de autoria da Deputada Tia Ju, que “CRIA A CAMPANHA \"FORA DENGUE\", DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO CONTRA A DENGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3465/2024, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “DETERMINA A VEICULAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DE LISTA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3416/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 8929, DE 15 DE JULHO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 4169/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DETERMINA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DO ESTOQUE DOS INSUMOS UTILIZADOS PARA O TRATAMENTO DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 536/2023, de autoria dos Deputados Carlinhos BNH e Índia Armelau, que “DISPÕE SOBRE OS CUIDADOS COM A SAÚDE MENTAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2528/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO EMPRESA INCLUSIVA” PARA EMPRESAS QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3616/2024, de autoria do Deputado Rafael Nobre, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM TODOS OS PARQUES E PRAÇAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3900/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA MEMÓRIA NEGRA.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3943/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A “SÍNDROME DE IRLEN.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3690/2024, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “INSTITUI MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a 3ª Audiência Pública a ser realizada no dia 30 de setembro de 2024, segunda-feira, às 10h, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, para debater o uso de drones, com artefatos explosivos, por criminosos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 423/2024)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM - Relator, MÁRCIO CANELLA, THIAGO RANGEL, YURI e MARCELO DINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados VAL CEASA e GIOVANI RATINHO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E DA TRANSPARÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 01 de outubro de 2024, terça-feira, às 10h30, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente \r\n\r\nId: 2597064"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2596809": [
                    "V - Ata",
                    "SPE I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.530.966/0001-94 - NIRE 33.2.0888480-4\r\n\r\n10ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento particular, JV AGER PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.581.195/0001-85 e sob o NIRE 3320884206-1, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Victor Civita, nº 77, bloco 1, sala 602, Jacarepaguá, CEP 22.775-905, neste ato representada por seus administradores, Sr. Antonio Henrique de Souza Campos Neves, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, empresário, portador da carteira de identidade nº. 86100093-6, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 751.807.907-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Rua Victor Civita, nº. 77, Bloco 01, Sala 602, Jacarepaguá, CEP 22775-906 e Sr. Ernesto Neves Raposo, brasileiro, casado com separação total de bens, engenheiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 199810473-6, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 052.677.207-71, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Rua Victor Civita, nº. 77, Bloco 01, Sala 602, Jacarepaguá, CEP 22775-906 (“JV Ager”); única sócia da SPE I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.530.966/0001-94 e sob o NIRE 33.2.0888480-4, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Victor Civita, nº 77, bloco 1, sala 602, parte, Jacarepaguá, CEP 22.775-906, (“Sociedade”); Resolve, na melhor forma de direito, celebrar a presente alteração e consolidação do Contrato Social da Sociedade, de acordo com os seguintes termos e condições: 1. CISÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. 1.1. A unica sócia decide, sem quaisquer ressalvas: (i) Aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Sociedade com Versão da Parcela Cindida para a SPE I.2 Empreendimentos e Participações Ltda. (“Protocolo”), celebrado nesta data pela Sociedade e pela SPE I.2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 55.456.381/0001-00 e sob o NIRE 33.213.300.700, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Victor Civita, nº 77, bloco 1, sala 602, parte, Jacarepaguá, CEP 22.775-044 (“SPE I.2”), o qual consubstancia os termos, justificativas, cláusulas e condições da cisão parcial da Sociedade, com a versão da parcela cindida à SPE I.2, que passa a integrar o presente instrumento na forma do Anexo I, considerando o registro do desmembramento do imóvel originário de matrícula 12.595 do 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“9º RGI/RJ”), em 06 de setembro de 2024, de propriedade da Sociedade, que originou um total de 6 (seis) lotes distintos objetos das matrículas matrículas (a) nº 504153; (b) nº 504154; (c) nº 504155; (d) nº 504156; (e) nº 504157; e (f) nº 504158, todas do 9º RGI/RJ (“Desmembramento”). (ii) Ratificar a nomeação e contratação da empresa especializada Baker Tilly 4Partners Auditores Independentes Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF nº 18.596.945/0001-83 e sob o NIRE 35233821685, com sede na cidade e Estado de São Paulo, na Rua Castilho, nº 392, conjuntos 31, 32 e 42, Brooklin Paulista, CEP 04.568-010 (“Empresa Especializada”) como responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido da Sociedade a ser cindida e incorporada pela SPE I.2 nos termos do Protocolo. (iii) Aprovar o laudo de avaliação do acervo líquido a ser cindido, o qual foi elaborado pela Empresa Especializada segundo o critério de valor contábil (“Laudo de Avaliação”), com base em balanço da Sociedade especialmente levantado na data de 31.07.2024, que será considerada a data base da cisão parcial (“Data-Base”). O Laudo de Avaliação registra que o acervo líquido a ser cindido pela Sociedade foi avaliado pela Empresa Especializada em R$ 15.763.021,17 (quinze milhões, setecentos e sessenta e três mil, vinte e um reais e dezessete centavos) correspondente ao valor de 5 (cinco) dos 6 (seis) lotes atualmente detidos pela Sociedade e decorrentes do Desmembramento, objeto das matrículas de números (a) 504.153; (b) 504.154; (c) 504.155; (d) 504.156 e (e) 504.157, todos do 9º RGI/RJ (“Matrículas Cindidas”), descritas e caractrezidas no Anexo III que compõe o presente instrumento particular (“Parcela Cindida”). (iv) Definir para fins de composição dos valores das Matrículas Cindidas que compõem a Parcela Cindida, inclusive para fins de cálculo de emolumentos e pagamento do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis (“ITBI”) os valores individualizados abaixo:\r\n\r\nLOTES\r\n\r\nValor Terreno\r\n\r\nÁrea (m²)\r\n\r\n%\r\n\r\nLOTE 1 (504153)\r\n\r\n3.423.588,30\r\n\r\n10.819,15\r\n\r\n21,72%\r\n\r\nLOTE 2 (504154)\r\n\r\n3.423.442,74\r\n\r\n10.818,69\r\n\r\n21,72%\r\n\r\nLOTE 3 (504155)\r\n\r\n2.836.168,94\r\n\r\n8.962,80\r\n\r\n17,99%\r\n\r\nLOTE 4 (504156)\r\n\r\n2.921.236,92\r\n\r\n9.231,63\r\n\r\n18,53%\r\n\r\nLOTE 5 (504157)\r\n\r\n3.158.584,28\r\n\r\n9.981,69\r\n\r\n20,04%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15.763.021,17\r\n\r\n49.813,96\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n(v) Mediante aprovação do credor fiduciário dos das Matrículas Cindidas que compõe a Parcela Cindida, outorgada por meio do Termo de Anuência incluído no Anexo V ao presente instrumento, aprovar a cisão parcial da Sociedade com versão da Parcela Cindida para a SPE I.2, de acordo com os termos do Protocolo e do Laudo de Avaliação, no valor total de R$ 15.763.021,17 (quinze milhões, setecentos e sessenta e três mil, vinte e um reais e dezessete centavos) (“Cisão Parcial”). Em decorrência da Cisão Parcial, a SPE I.2 será a única e exclusivamente responsável pelos ativos e passivos integrantes da Parcela Cindida e assumirá todos os direitos, passivos, débitos, obrigações, garantias, reclamações, danos (incluindo lucros cessantes), processos, demandas, ordens, ações, custos, perdas, despesas e/ou contingências, em cada caso, que sejam: (i) relacionados à Parcela Cindida; (ii) decorrentes de contrato, leis, estatutos ou outro, presente ou futuro, efetivo ou contingente, direto ou indireto, verificado ou não, contestado ou não, devido ou incorrido, individual ou solidariamente, como devedor ou credor principal ou fiador; e (iii) existentes antes ou na data da Cisão Parcial. Consequentemente, a Sociedade não será responsável por quaisquer desses direitos ou obrigações relacionados à Parcela Cindida, seja individual e/ou solidariamente com a SPE I.2. Ainda, as eventuais variações patrimoniais sobre a Parcela Cindida, entre a Data-Base e a data de implementação da Cisão Parcial serão refletidas e contabilizadas pela SPE I.2. (vi) Em virtude da Cisão Parcial da Sociedade, aprovar a redução do capital social da Sociedade dos atuais R$ 93.565.134,00 (noventa e três milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais) totalmente subscrito e parcialmente integralizado para R$ 77.802.113,00 (setenta e sete milhões, oitocentos e dois mil, cento e treze reais), totalmente subscrito e parcialmente integralizado, uma redução, portanto, no montante de R$ 15.763.021,17 (quinze milhões, setecentos e sessenta e três mil, vinte e um reais e dezessete centavos), equivalente ao valor contábil da Parcela Cindida, sendo desconsiderados os centavos, mediante o cancelamento de 15.763.021 (quinze milhões, setecentas e sessenta e três mil, vinte e uma) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, de titularidade da sócia única. (vii) Em vista das deliberações acima, aprovar a alteração do caput do Artigo 5ºdo Contrato Social da Sociedade, que passa, a partir desta data, a vigorar de acordo com a seguinte redação: “ARTIGO 5º - O capital social, totalmente subscrito e parcialmente integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 77.802.113,00 (setenta e sete milhões, oitocentos e dois mil, cento e treze reais), dividido em 77.802.113 (setenta e sete milhões, oitocentas e duas mil, cento e treze) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, detidas integralmente pela única sócia JV AGER PARTICIPAÇÕES LTDA.” (viii) Em virtude da Cisão Parcial e versão das Parcela Cindida, e considerando que apenas um dos lotes originários do Desmembramento, objeto da Matrícula 504.158, permanecerá no patrimônio da Sociedade após a Cisão Parcial, a sócia única resolve alterar a redação do item “a” do Artigo 4º do Contrato Social da Sociedade, que passará, a partir desta data, a vigorar de acordo com a seguinte redação: “(a) o planejamento, desenvolvimento, a promoção, a incorporação, comercialização e a construção de empreendimentos imobiliários a serem realizados sobre a área situada na Via 8 do PAA 8997, Lote 6 do PAL 50062, Freguesia de Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, descrito e caraterizado na matrícula 504.158 do 9º RGI/RJ, aberta em 06 de setembro de 2024. (ix) Por fim, autorizar os administradores da Sociedade a praticarem todos os atos que se façam necessários para a efetivação da Cisão Parcial e implementação das deliberações ora aprovadas. 2. Da Consolidação do Contrato Social. 2.1. Por fim, a única sócia decide aprovar a reforma e consolidação do Contrato Social da Sociedade, passando a vigorar, alterado e reformulado, com a seguinte nova redação: “CONTRATO SOCIAL - CAPÍTULO I - Denominação, Sede e Prazo de Duração. ARTIGO 1º - A sociedade empresária limitada unipessoal opera sob a denominação de SPE I Empreendimentos e Participações Ltda. (“Sociedade”) e rege-se pelo presente Contrato Social, pelas disposições da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”) aplicáveis às sociedades empresárias limitadas, e, supletivamente, pela Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”). ARTIGO 2º - A Sociedade tem sede na Rua Victor Civita, nº 77, Bloco 01, Sala 602, parte, Jacarepaguá, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-906. PARÁGRAFO ÚNICO - A Sociedade poderá, por deliberação da sócia única, abrir, transferir e/ou encerrar filiais no Brasil ou no exterior. ARTIGO 3º - A Sociedade terá prazo de duração determinado até a consecução de seu objeto social. CAPÍTULO II - Objeto Social. ARTIGO 4º - A Sociedade tem por objeto específico: (a) o planejamento, desenvolvimento, a promoção, a incorporação, comercialização e a construção de empreendimentos imobiliários a serem realizados sobre a área situada na Via 8 do PAA 8997, Lote 6 do PAL 50062, Freguesia de Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, descrito e caraterizado na matrícula 504.158 do 9º RGI/RJ, aberta em 06 de setembro de 2024; (b) a venda de tais empreendimentos imobiliários, independentemente da fase de planejamento e/ou execução em que se encontram, incluindo, conforme o caso, os terrenos, os projetos arquitetônicos, os imóveis inacabados ou em construção e quaisquer outros ativos a eles atinentes, sejam móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis; e/ou (c) a venda das unidades de tais empreendimentos imobiliários, prontas, acabadas e com as construções devidamente averbadas no registro imobiliário. CAPÍTULO III - Capital Social. ARTIGO 5º - O capital social, totalmente subscrito e parcialmente integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 77.802.113,00 (setenta e sete milhões, oitocentos e dois mil, cento e treze reais), dividido em 77.802.113 (setenta e sete milhões, oitocentas e duas mil, cento e treze) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, detidas integralmente pela única sócia JV AGER PARTICIPAÇÕES LTDA. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A responsabilidade da sócia única é, na forma da lei, restrita ao valor de suas quotas. PARÁGRAFO SEGUNDO - O capital social subscrito e pendente de integralização será integralizado até 28 de junho de 2025, em moeda corrente nacional. ARTIGO 6º - As quotas são indivisíveis em relação à Sociedade e cada quota confere ao seu titular o direito a um voto. ARTIGO 7º - As quotas do capital social não poderão ser empenhadas ou oneradas a sem a prévia e expressa anuência, por escrito, da sócia única. CAPÍTULO IV - Administração. ARTIGO 8º - A Sociedade, que poderá ser administrada por sócios e por não sócios, será administrada pelos Srs., Antonio Henrique De Souza Campos Neves, brasileiro, casado, empresário, domiciliado na Rua Victor Civita, nº 77, bloco 01, sala 602 (parte), Jacarepaguá, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.770-906, portador da carteira de identidade nº 86100093-6, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 751.807.907-00; e Ernesto Neves Raposo, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na Rua Victor Civita, 77, bloco 01, sala 602 (parte), Jacarepaguá, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.770-906, portador da carteira de identidade nº. 1998104736, expedido pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 052.677.207-71, os quais declararam não estarem impedidos de exercer qualquer atividade mercantil ou de exercer os cargos de administradores da Sociedade, nos termos do §1º do Artigo 1.011, do Código Civil Brasileiro. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os Administradores permanecerão em seus cargos por prazo indeterminado, até que venham a ser destituídos e/ou substituídos por deliberação da sócia única. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os Administradores poderão receber uma remuneração, que será fixada por deliberação da sócia única. ARTIGO 9º - Observado o disposto neste Contrato Social e na Lei, os Administradores terão poderes para administrar e gerir os negócios sociais e para, agindo em conjunto, representar e obrigar a Sociedade para todos os fins, incluindo, mas não se limitando às decisões relacionadas aos empreendimentos imobiliários a serem conduzidos pela Sociedade. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Sociedade poderá, ainda, ser representada por procuradores, conforme vier a ser estabelecido nos respectivos instrumentos de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que neles se contiverem. PARÁGRAFO SEGUNDO - Todas as procurações outorgadas pela sociedade serão obrigatoriamente assinadas em conjunto pelos Administradores e, exceto nos casos de procurações outorgadas a advogados para representação da Sociedade em processos administrativos e/ou judiciais, terão prazo de validade determinado, podendo ser substabelecidas apenas nos casos e condições estabelecidos em cada uma delas. ARTIGO 10. A validade dos atos abaixo mencionados requer a aprovação prévia e expressa, por escrito, da sócia única: (a) aprovação de cisão, fusão, consolidação, dissolução, liquidação, término do estado de liquidação ou término da sociedade; (b) alteração do contrato social ou qualquer outro documento de constituição ou documento semelhante da sociedade; (c) aprovação do início de qualquer incorporação, ou expansão de qualquer imóvel e os termos e condições correspondentes; (d) prática de qualquer ato e/ou tomada de qualquer decisão relativa a qualquer Evento de Falência, em relação à sociedade; (e) (x) admissão de uma sócia na sociedade, (y) venda, aquisição, emissão ou resgate de qualquer participação adicional na, incluindo, sem limitação, aquelas feitas por meio de aumento de capital que não estejam de acordo com Orçamento Anual Aprovado, e (z) aquisição de qualquer participação societária em qualquer outra sociedade; (f) (x) aprovação dos termos e condições de qualquer endividamento da sociedade (incluindo, sem limitação, os documentos relacionados ao empréstimo e a celebração de quaisquer acordos de proteção contra os riscos das taxas de juros), (y) aprovação dos termos e condições de qualquer modificação ou aditamento ou refinanciamento de qualquer empréstimo ou outro financiamento para a, e (z) a concessão ou restrição de qualquer direito de aprovação ou realização de qualquer opção, renúncia ou outra decisão relacionados a qualquer empréstimo para a sociedade; (g) aprovação de forma direta ou indireta de venda, troca, cessão, transferência, hipoteca, caução, penhor, locação de terreno, locação original, gravame ou outra forma de alienação, de qualquer tipo, do total ou de parte de qualquer imóvel ou de outros ativos da sociedade, exceto para as locações que poderão ser feitas sem autorização e para as vendas que poderão ser realizadas sem a autorização; (h) celebração, alteração, renovação ou rescisão de qualquer acordo ou transação com a sócia única ou qualquer afiliada sua; (i) aprovação do orçamento Anual ou do Plano de Negócios, ou modificações do Orçamento Anual Aprovado ou do Plano de Negócios Aprovado; (j) iniciar acordo ou desistir de qualquer Litígio Relevante ou renunciar a qualquer Litígio Relevante pela ou em nome da sociedade; (k) contratação de empresa de auditoria independente da sociedade; ou alteração do exercício fiscal ou método contábil da sociedade; (l) aprovação de planos, especificações e orçamentos relativos ao imóvel ou projeto ou quaisquer de suas alterações subsequentes; (m) aprovação do início de qualquer construção, incorporação ou expansão de qualquer imóvel e os termos e condições correspondentes; (n) aprovação da indicação ou substituição de todos os administradores de imóveis e corretores e seus respectivos contratos de administração de imóveis, de agenciamento de locação e de vendas, conforme o caso; (o) implementação de qualquer forma de planejamento fiscal relevante, tomada de quaisquer decisões relevantes ou celebração de quaisquer contratos envolvendo aspectos fiscais em nome da Sociedade, incluindo, sem limitação, seleção do método de depreciação a ser usado por elas para fins fiscais ou outras decisões semelhantes; (p) assunção (ou permitir a qualquer afiliada da sócia única a assunção) de qualquer obrigação ou responsabilidade pessoal da sociedade, contanto que nenhuma sócia assuma (ou permita que qualquer afiliada da sócia assuma) as obrigações ou responsabilidades pessoais da sociedade maiores do que a proporção de sua participação na sociedade; (q) celebração de qualquer contrato ou alteração, modificação, complementação ou extensão de qualquer contrato em nome da sociedade com valor acima de R$ 200,000.00 (duzentos mil reais); (r) criação ou liberação de qualquer reserva em nome da sociedade, a menos que o fato de deixar de estabelecer ou liberar tal reserva viole os atos constitutivos da sociedade viole as disposições legais aplicáveis a qualquer imóvel, exceto conforme expressamente aprovado no Orçamento Anual Aprovado, ou conforme possa ser exigido por qualquer contrato de empréstimo que obrigue a sociedade; (s) aquisição de qualquer bem imóvel ou qualquer participação direta ou indireta no referido bem imóvel; (t) alterações dos procedimentos para escolha dos diretores; (u) aprovação ou modificação de: (x) todas as diretrizes de locação que sejam parte do Orçamento Anual e do Plano de Negócios da sociedade; (y) todas as locações e prorrogações de locações relevantemente inconsistentes com as diretrizes de locação; (z) todas as locações e prorrogações de locações de 500 (quinhentos) metros quadrados locáveis ou mais, mesmo que em conformidade com as diretrizes de locação; (xx) um padrão de contrato de aluguel, se aplicável, bem como de qualquer transação relevantemente divergente de tal forma, ou (yy) a rescisão (ou a aceitação de cancelamento ou devolução) de qualquer locação, exceto conforme os termos de tal locação; (v) condução de quaisquer testes, estudos ou limpezas ambientais em qualquer imóvel e tomada de qualquer outra decisão com respeito às Leis Ambientais ou outras questões ambientais; (w) alteração do nome da sociedade, ou do nome sob o qual a sociedade conduz seus negócios; (x) aprovação de designação ou substituição, e de seus acordos correspondentes, de todas as contratadas gerais, diretores de construção e subcontratadas principais; (y) aprovação do tipo, montante e termos de cobertura e apólices de seguro, contanto que existente no mercado nacional, para os imóveis, incluindo todos os termos e condições relevantes, e quaisquer de suas variações, com relação à cobertura do seguro relativa aos imóveis, ou efetuar acordo ou ajuste de qualquer reivindicação de seguro ou ação de condenação que individualmente, ou quando coletivamente considerados com todas as outras reivindicações de seguros ou condenações, durante um único ano fiscal, exceda duzentos mil reais (R$ 200.000.00); (z) representação da sociedade em relação a processos administrativos e judiciais relacionados às autoridades fiscais, bem como dispêndio de recursos com serviços profissionais e custos relacionados; sendo certo que a sociedade será representada por um escritório de advocacia reputado; (aa) (x) aprovação da tabela de preços com os preços mínimos para todos os imóveis, e qualquer redução de preço de qualquer Imóvel em mais de 3% (três por cento) do valor presente líquido de cada Imóvel, descontado a uma taxa anual de 15% (quinze por cento); (y) aprovação das diretrizes gerais de venda dos imóveis de cada projeto; e (z) aprovação de um padrão de contrato de compra e venda, bem como de qualquer transação que relevantemente distinta de tal padrão aprovado; e (ab) aprovação de qualquer joint venture ou co-investimento da sociedade com qualquer terceiro e os termos e condições de qualquer documento que os evidencie. ARTIGO 11 - São expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito quaisquer atos praticados pelos Administradores, por procuradores ou por empregados da Sociedade, que sejam estranhos ao objeto social e aos negócios da Sociedade, tais com avais, fianças, endossos, hipotecas e outras garantias de favor, a menos que tais atos tenham sido prévia e expressamente autorizados, por escrito, pela sócia única. CAPÍTULO V - Deliberações da Sócia Única. ARTIGO 12 - Qualquer deliberação que demandar a manifestação da sócia única poderá ser tida como validamente tomada, independentemente de realização de Reunião, se expressa mediante instrumento escrito. CAPÍTULO VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação do Lucro. ARTIGO 13 - O exercício social se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as Demonstrações Financeiras previstas em lei, as quais serão submetidas à apreciação da sócia única. O lucro líquido anualmente obtido será aplicado de acordo com a determinação da sócia única. PARÁGRAFO ÚNICO - Por meio de deliberação da sócia única, a sociedade poderá levantar balanços de períodos inferiores, para fins de apuração e destinação do resultado do período neles compreendido, podendo eventual lucro, por deliberação da sócia única, ser a ela distribuído. CAPÍTULO VII - Liquidação. ARTIGO 14 - No caso de liquidação da Sociedade, o procedimento estabelecido em lei será adotado e observado, com a nomeação, pela sócia única, de um ou mais liquidantes para operar a Sociedade durante a liquidação. CAPÍTULO VIII - Foro. ARTIGO 15 - Fica eleito o foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato Social. CAPÍTULO IX - Alterações. ARTIGO 16 - Este Contrato Social poderá ser alterado, em qualquer de seus artigos e a qualquer tempo, mediante deliberação da sócia única. A aprovação da sócia única também será necessária para a deliberação sobre a incorporação, a fusão e a dissolução \r\n\r\nda Sociedade, ou a cessação do seu estado de liquidação.” E, por assim estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente\r\n\r\ninstrumento eletronicamente. Rio de Janeiro/RJ, 13 de setembro \r\n\r\nde 2024. Sócia Única: JV AGER PARTICIPAÇÕES LTDA. Por: Antonio Henrique de Souza Campos Neves - Cargo: Administrador. Por: Ernesto Neves Raposo - Cargo: Administrador. Jucerja nº 6452741, em 17/09/2024. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2596809"
                ],
                "2596998": [
                    "V - Ata",
                    "AMMARSILLAC LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 54.595.023/0001-15\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIA ÚNICA REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2024. 1. DATA, HORA E LOCAL: Esta reunião de sócia única foi realizada na sede da AMMarsillac Ltda. (“Sociedade”), aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2024, às 10 horas. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada, na forma do §2º do art. 1.072 do Código Civil. 3. MESA: Presidente: Sra. Ana Maria Brandão de Marsillac. 4. DELIBERAÇÕES: Ana Maria Brandão de Marsillac, na qualidade de Sócia Única da Sociedade (“Sócia Única”), representante da totalidade do capital social da Sociedade, sem quaisquer ressalvas, deliberou e aprovou o seguinte: 4.1. Nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, a Sócia Única resolve aprovar a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), uma vez que o valor a ele atribuído tornou-se excessivo em relação ao objeto da Sociedade (“Redução do Capital Social”). Nesse sentido, o capital social da Sociedade que era de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), dividido em 14.000.000 (quatorze milhões) de quotas, passa a ser de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), dividido em 12.000.000 (doze milhões) de quotas. 4.2. A Redução do Capital Social será realizada na forma do artigo 1.084 do Código Civil. 4.3. A Sócia Única procederá com todos os atos e registros para o bom desenvolvimento e formalização da deliberação ora aprovada, incluindo a publicação imediata desta ata, na forma dos parágrafos do artigo 1.084 do Código Civil. 5. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada. Rio de\r\n\r\nJaneiro, 25 de setembro de 2024. Mesa: Ana Maria Brandão de Marsillac - Presidente; Sócio: Ana Maria Brandão de Marsillac.\r\n\r\nId: 2596998"
                ],
                "2596800": [
                    "V - Ata",
                    "SPE I.2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 55.456.381/0001-00 - NIRE 33.2.1330070-0\r\n\r\n1ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, JV AGER PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.581.195/0001-85 e sob o NIRE 3320884206-1, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Victor Civita, nº 77, bloco 1, sala 602, Jacarepaguá, CEP 22.775-905, neste ato representada por seus administradores, Sr. Antonio Henrique de Souza Campos Neves, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, empresário, portador da carteira de identidade nº. 86100093-6, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 751.807.907-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Rua Victor Civita, nº. 77, Bloco 01, Sala 602, Jacarepaguá, CEP 22775-906 e Sr. Ernesto Neves Raposo, brasileiro, casado com separação total de bens, engenheiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 199810473-6, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 052.677.207-71, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Rua Victor Civita, nº. 77, Bloco 01, Sala 602, Jacarepaguá, CEP 22775-906 (“JV Ager”); sócia única da SPE I.2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresária limitada unipessoal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 55.456.381/0001-00 e sob o NIRE 33.2.1330070-0, com sede na Rua Victor Civita, nº 77, Bloco 01, Sala 602, parte, Jacarepaguá, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-906 (“Sociedade”); Resolve, na melhor forma de direito, celebrar a presente alteração e consolidação do Contrato Social da Sociedade, de acordo com os seguintes termos e condições: 1. INCORPORAÇÃO DA PARCELA CINDIDA DA SPE I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 1.1. A única sócia decide, sem quaisquer ressalvas: (i) Aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da SPE I Empreendimentos e Participações Ltda. com Versão da Parcela Cindida para a Sociedade (“Protocolo”), celebrado nesta data pela Sociedade e pela SPE I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresária limitada unipessoal, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Victor Civita, nº 77, bloco 1, sala 602, parte, Jacarepaguá, CEP 22.775-906, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.530.966/0001-94, e sob o NIRE 33.2.0888480-4 (“SPE I”), o qual consubstancia os termos, justificativas, cláusulas e condições da cisão parcial da SPE I, com a versão da parcela cindida à Sociedade, que passa a integrar o presente instrumento na forma do Anexo I. (ii) Ratificar a nomeação e contratação da empresa especializada Baker Tilly 4Partners Auditores Independentes Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF nº 18.596.945/0001-83, com sede na cidade e Estado de São Paulo, na Rua Castilho, nº 392, conjuntos 31, 32 e 42, Brooklin Paulista, CEP 04.568-010, registrada sob o NIRE nº 35233821685 (“Empresa Especializada”) como responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido da SPE I a ser cindida e incorporada pela Sociedade nos termos do Protocolo. (iii) Aprovar o laudo de avaliação do acervo líquido a ser cindido, o qual foi elaborado pela Empresa Especializada segundo o critério de valor contábil (“Laudo de Avaliação”), com base em balanço da SPE I especialmente levantado na data de 31.07.2024, que será considerada a data base da cisão parcial (“Data-Base”). O Laudo de Avaliação registra que o acervo líquido a ser cindido pela SPE I foi avaliado pela Empresa Especializada em R$ 15.763.021,17 (quinze milhões, setecentos e sessenta e três mil, vinte e um reais e dezessete centavos) correspondente às matrículas sob os números (a) 504.153; (b) 504.154; (c) 504.155; (d) 504.156 e (e) 504.157, (“Matrículas Cindidas”) todas do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“9 RGI/RJ”), melhor descritas e caractrezidas no Anexo III que compõe o presente instrumento particular (“Parcela Cindida”). (iv) Aprovar a cisão parcial da SPE I com versão da Parcela Cindida para a Sociedade, de acordo com os termos do Protocolo e do Laudo de Avaliação, no valor total de R$ 15.763.021,17 (quinze milhões, setecentos e sessenta e três mil, vinte e um reais e dezessete centavos) (“Cisão Parcial”). Em decorrência da Cisão Parcial, a Sociedade será a única e exclusivamente responsável pelos ativos e passivos integrantes da Parcela Cindida e assumirá todos os direitos, passivos, débitos, obrigações, garantias, reclamações, danos (incluindo lucros cessantes), processos, demandas, ordens, ações, custos, perdas, despesas e/ou contingências, em cada caso, que sejam: (i) relacionados à Parcela Cindida; (ii) decorrentes de contrato, leis, estatutos ou outro, presente ou futuro, efetivo ou contingente, direto ou indireto, verificado ou não, contestado ou não, devido ou incorrido, individual ou solidariamente, como devedor ou credor principal ou fiador; e (iii) existentes antes ou na data da Cisão Parcial. Consequentemente, a SPE I não será responsável por quaisquer desses direitos ou obrigações relacionados à Parcela Cindida, seja individual e/ou solidariamente com a Sociedade. Ainda, as eventuais variações patrimoniais sobre a Parcela Cindida, entre a Data-Base e a data de implementação da Cisão Parcial serão refletidas e contabilizadas pela Sociedade. (v) Definir para fins de composição dos valores das Matrículas Cindidas que compõem a Parcela Cindida, inclusive para fins de cálculo de emolumentos e pagamento do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis (“ITBI”) os valores individualizados abaixo:\r\n\r\nLOTES\r\n\r\nValor Terreno\r\n\r\nÁrea (m²)\r\n\r\n%\r\n\r\nLOTE 1 (504153)\r\n\r\n3.423.588,30\r\n\r\n10.819,15\r\n\r\n21,72%\r\n\r\nLOTE 2 (504154)\r\n\r\n3.423.442,74\r\n\r\n10.818,69\r\n\r\n21,72%\r\n\r\nLOTE 3 (504155)\r\n\r\n2.836.168,94\r\n\r\n8.962,80\r\n\r\n17,99%\r\n\r\nLOTE 4 (504156)\r\n\r\n2.921.236,92\r\n\r\n9.231,63\r\n\r\n18,53%\r\n\r\nLOTE 5 (504157)\r\n\r\n3.158.584,28\r\n\r\n9.981,69\r\n\r\n20,04%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15.763.021,17\r\n\r\n49.813,96\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n(vi) Em virtude da Cisão Parcial da SPE I e incorporação da Parcela Cindida pela Sociedade nos termos do Protocolo e Laudo de Avaliação, aprovar o aumento do capital social da Sociedade no valor de R$ 15.763.021,17 (quinze milhões, setecentos e sessenta e três mil, vinte e um reais e dezessete centavos), equivalente ao valor da Parcela Cindida, sendo desconsiderados os centavos, mediante a emissão de 15.763.021 (quinze milhões, setecentas e sessenta e três mil, vinte e uma) novas quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente subscritas e integralizadas pela JV Ager, mediante a contribuição da Parcela Cindida, em moeda corrente nacional, créditos e/ou bens, com a versão do acervo líquido. As novas quotas são atribuídas à JV Ager em substituição às quotas anteriormente detidas por ela no capital social da SPE I, canceladas em decorrência da Cisão Parcial. Nesse sentido, o capital social da Sociedade passará dos atuais R$ 1.000,00 (mil reais), totalmente subscrito e integralizado, para R$ 15.764.021,00 (quinze milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, vinte e um reais), representado por 15.764.021 (quinze milhões, setecentas e sessenta e quatro mil, vinte e uma) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente subscritas e integralizadas pela JV Ager. (vii) Em vista das deliberações acima, a sócia única aprova a alteração do caput do Artigo 5º do Contrato Social da Sociedade, que passa, a partir desta data, a vigorar de acordo com a seguinte redação: “ARTIGO 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, crédito e bens, é de R$ 15.764.021,00 (quinze milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, vinte e um reais), dividido em 15.764.021 (quinze milhões, setecentas e sessenta e quatro mil, vinte e uma) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, detidas integralmente pela única sócia JV AGER PARTICIPAÇÕES LTDA.” (viii) Considerando que a redação do objeto social da Sociedade contemplava o imóvel de matrícula nº 12.595 do 9º RGI/RJ, que foi objeto de desmembramento, resultando em 6 (seis) lotes com matrículas distintas, e que apenas as Matrículas Cindidas descritas no item V acima foram vertidas e incorporadas ao capital social da Sociedade, decide a sócia única, alterar a redação do item “a” do Artigo 4º do Contrato Social da Sociedade, que passará, a partir desta data, a vigorar de acordo com a seguinte redação: “(a) o planejamento, desenvolvimento, a promoção, a incorporação, comercialização e a construção de empreendimentos imobiliários a serem realizados sobre a área situada na Via 8 do PAA 8997, Lotes 1, 2, 3, 4 e 5 do PAL 50062, Freguesia de Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, descritos e caraterizados respectivamente nas matrículas nºs 504.153, 504.154, 504.155, 504.156 e 504.157 todas do 9º RGI/RJ, abertas em 06 de setembro de 2024.” (ix) Por fim, autorizar os administradores da Sociedade a praticarem todos os atos que se façam necessários para a efetivação da Cisão Parcial e implementação das deliberações ora aprovadas. 2. Da Consolidação do Contrato Social. 2.1. Em virtude das deliberações acima, a única sócia decide aprovar a reforma e consolidação do Contrato Social da Sociedade, passando a vigorar, alterado e reformulado, com a seguinte nova redação: CONTRATO SOCIAL DA SPE I.2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. CAPÍTULO I - Denominação, Sede e Prazo de Duração. ARTIGO 1º - A sociedade empresária limitada unipessoal opera sob a denominação de SPE I.2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (“Sociedade”) e rege-se pelo presente Contrato Social, pelas disposições da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”) aplicáveis às sociedades empresárias limitadas, e, supletivamente, pela Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”). ARTIGO 2º - A Sociedade tem sede na Rua Victor Civita, nº 77, Bloco 01, Sala 602, parte, Jacarepaguá, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-906. PARÁGRAFO ÚNICO - A Sociedade poderá, por deliberação da sócia única, abrir, transferir e/ou encerrar filiais no Brasil ou no exterior. ARTIGO 3º - A Sociedade terá prazo de duração determinado até a consecução de seu objeto social. CAPÍTULO II - Objeto Social. ARTIGO 4º - A Sociedade tem por objeto específico: (a) o planejamento, desenvolvimento, a promoção, a incorporação, comercialização e a construção de empreendimentos imobiliários a serem realizados sobre a área situada na Via 8 do PAA 8997, Lotes 1, 2, 3, 4 e 5 do PAL 50062, Freguesia de Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, descritos e caraterizados respectivamente nas matrículas nºs 504.153, 504.154, 504.155, 504.156 e 504.157 todas do 9º RGI/RJ, abertas em 06 de setembro de 2024; (b) a venda de tais empreendimentos imobiliários, independentemente da fase de planejamento e/ou execução em que se encontram, incluindo, conforme o caso, os terrenos, os projetos arquitetônicos, os imóveis inacabados ou em construção e quaisquer outros ativos a eles atinentes, sejam móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis; e/ou (c) a venda das unidades de tais empreendimentos imobiliários, prontas, acabadas e com as construções devidamente averbadas no registro imobiliário. CAPÍTULO III - Capital Social. ARTIGO 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, crédito e bens é de R$ 15.764.021,00 (quinze milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, vinte e um reais), dividido em 15.764.021 (quinze milhões, setecentas e sessenta e quatro mil, vinte e uma) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, detidas integralmente pela única sócia JV AGER PARTICIPAÇÕES LTDA. PARÁGRAFO ÚNICO - A responsabilidade da sócia única é, na forma da lei, restrita ao valor de suas quotas. ARTIGO 6º - As quotas são indivisíveis em relação à Sociedade e cada quota confere ao seu titular o direito a um voto. ARTIGO 7º - As quotas do capital social não poderão ser empenhadas ou oneradas sem a prévia e expressa anuência, por escrito, da sócia única. CAPÍTULO IV - Administração. ARTIGO 8º - A Sociedade, que poderá ser administrada por sócios e por não sócios, será administrada por Sr. Antonio Henrique de Souza Campos Neves, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, empresário, portador da carteira de identidade nº. 86100093-6, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 751.807.907-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Rua Victor Civita, nº. 77, Bloco 01, Sala 602, Jacarepaguá, CEP 22775-906 e Sr. Ernesto Neves Raposo, brasileiro, casado com separação total de bens, engenheiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 199810473-6, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 052.677.207-71, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Rua Victor Civita, nº. 77, Bloco 01, Sala 602, Jacarepaguá, CEP 22775-906, os quais declararam não estarem impedidos de exercer qualquer atividade mercantil ou de exercer os cargos de administradores da Sociedade, nos termos do §1º do Artigo 1.011, do Código Civil. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os Administradores permanecerão em seus cargos por prazo indeterminado, até que venham a ser destituídos e/ou substituídos por deliberação da sócia única. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os Administradores ficarão expressamente dispensados de prestar caução pelo exercício de sua função e poderão receber uma remuneração, que será fixada por deliberação da sócia única. ARTIGO 9º - Observado o disposto neste Contrato Social e na Lei, os Administradores terão poderes para administrar e gerir os negócios sociais e para, agindo em conjunto, representar e obrigar a Sociedade para todos os fins, incluindo, mas não se limitando às decisões relacionadas aos empreendimentos imobiliários a serem conduzidos pela Sociedade. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Sociedade poderá, ainda, ser representada por procuradores, conforme vier a ser estabelecido nos respectivos instrumentos de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que neles se contiverem. PARÁGRAFO SEGUNDO - Todas as procurações outorgadas pela Sociedade serão obrigatoriamente assinadas em conjunto pelos Administradores e, exceto nos casos de procurações outorgadas a advogados para representação da Sociedade em processos administrativos e/ou judiciais, terão prazo de validade determinado, podendo ser substabelecidas apenas nos casos e condições estabelecidos em cada uma delas. ARTIGO 10 - A validade dos atos abaixo mencionados requer a aprovação prévia e expressa, por escrito, da sócia única: (a) aprovação de cisão, fusão, consolidação, dissolução, liquidação, término do estado de liquidação ou término da Sociedade; (b) alteração do contrato social ou qualquer outro documento de constituição ou documento semelhante da Sociedade; (c) aprovação do início de qualquer incorporação, ou expansão de qualquer imóvel e os termos e condições correspondentes; (d) prática de qualquer ato e/ou tomada de qualquer decisão relativa a qualquer Evento de Falência, em relação à Sociedade; (e) (x) admissão de uma sócia na Sociedade, (y) venda, aquisição, emissão ou resgate de qualquer participação adicional na, incluindo, sem limitação, aquelas feitas por meio de aumento de capital que não estejam de acordo com Orçamento Anual Aprovado, e (z) aquisição de qualquer participação societária em qualquer outra sociedade; (f) (x) aprovação dos termos e condições de qualquer endividamento da Sociedade (incluindo, sem limitação, os documentos relacionados ao empréstimo e a celebração de quaisquer acordos de proteção contra os riscos das taxas de juros), (y) aprovação dos termos e condições de qualquer modificação ou aditamento ou refinanciamento de qualquer empréstimo ou outro financiamento para a, e (z) a concessão ou restrição de qualquer direito de aprovação ou realização de qualquer opção, renúncia ou outra decisão relacionados a qualquer empréstimo para a Sociedade; (g) aprovação de forma direta ou indireta de venda, troca, cessão, transferência, hipoteca, caução, penhor, locação de terreno, locação original, gravame ou outra forma de alienação, de qualquer tipo, do total ou de parte de qualquer imóvel ou de outros ativos da Sociedade, exceto para as locações que poderão ser feitas sem autorização e para as vendas que poderão ser realizadas sem a autorização; (h) celebração, alteração, renovação ou rescisão de qualquer acordo ou transação com a sócia única ou qualquer afiliada sua; (i) aprovação do orçamento Anual ou do Plano de Negócios, ou modificações do Orçamento Anual Aprovado ou do Plano de Negócios Aprovado; (j) iniciar acordo ou desistir de qualquer Litígio Relevante ou renunciar a qualquer Litígio Relevante pela ou em nome da Sociedade; (k) contratação de empresa de auditoria independente da Sociedade; ou alteração do exercício fiscal ou método contábil da Sociedade; (l) aprovação de planos, especificações e orçamentos relativos ao imóvel ou projeto ou quaisquer de suas alterações subsequentes; (m) aprovação do início de qualquer construção, incorporação ou expansão de qualquer imóvel e os termos e condições correspondentes; (n) aprovação da indicação ou substituição de todos os administradores de imóveis e corretores e seus respectivos contratos de administração de imóveis, de agenciamento de locação e de vendas, conforme o caso; (o) implementação de qualquer forma de planejamento fiscal relevante, tomada de quaisquer decisões relevantes ou celebração de quaisquer contratos envolvendo aspectos fiscais em nome da Sociedade, incluindo, sem limitação, seleção do método de depreciação a ser usado por elas para fins fiscais ou outras decisões semelhantes; (p) assunção (ou permitir a qualquer afiliada da sócia única a assunção) de qualquer obrigação ou responsabilidade pessoal da Sociedade, contanto que nenhuma sócia assuma (ou permita que qualquer afiliada da sócia assuma) as obrigações ou responsabilidades pessoais da Sociedade maiores do que a proporção de sua participação na Sociedade; (q) celebração de qualquer contrato ou alteração, modificação, complementação ou extensão de qualquer contrato em nome da Sociedade com valor acima de R$ 200,000.00 (duzentos mil reais); (r) criação ou liberação de qualquer reserva em nome da Sociedade, a menos que o fato de deixar de estabelecer ou liberar tal reserva viole os atos constitutivos da Sociedade viole as disposições legais aplicáveis a qualquer imóvel, exceto conforme expressamente aprovado no Orçamento Anual Aprovado, ou conforme possa ser exigido por qualquer contrato de empréstimo que obrigue a Sociedade; (s) aquisição de qualquer bem imóvel ou qualquer participação direta ou indireta no referido bem imóvel; (t) alterações dos procedimentos para escolha dos administradores; (u) aprovação ou modificação de: (x) todas as diretrizes de locação que sejam parte do Orçamento Anual e do Plano de Negócios da Sociedade; (y) todas as locações e prorrogações de locações relevantemente inconsistentes com as diretrizes de locação; (z) todas as locações e prorrogações de locações de 500 (quinhentos) metros quadrados locáveis ou mais, mesmo que em conformidade com as diretrizes de locação; (xx) um padrão de contrato de aluguel, se aplicável, bem como de qualquer transação relevantemente divergente de tal forma, ou (yy) a rescisão (ou a aceitação de cancelamento ou devolução) de qualquer locação, exceto conforme os termos de tal locação; (v) condução de quaisquer testes, estudos ou limpezas ambientais em qualquer imóvel e tomada de qualquer outra decisão com respeito às Leis Ambientais ou outras questões ambientais; (w) alteração do nome da Sociedade, ou do nome sob o qual a Sociedade conduz seus negócios; (x) aprovação de designação ou substituição, e de seus acordos correspondentes, de todas as contratadas gerais, diretores de construção e subcontratadas principais; (y) aprovação do tipo, montante e termos de cobertura e apólices de seguro, contanto que existente no mercado nacional, para os imóveis, incluindo todos os termos e condições relevantes, e quaisquer de suas variações, com relação à cobertura do seguro relativa aos imóveis, ou efetuar acordo ou ajuste de qualquer reivindicação de seguro ou ação de condenação que individualmente, ou quando coletivamente considerados com todas as outras reivindicações de seguros ou condenações, durante um único ano fiscal, exceda R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (z) representação da Sociedade em relação a processos administrativos e judiciais relacionados às autoridades fiscais, bem como dispêndio de recursos com serviços profissionais e custos relacionados; sendo certo que a Sociedade será representada por um escritório de advocacia reputado; (aa) (x) aprovação da tabela de preços com os preços mínimos para todos os imóveis, e qualquer redução de preço de qualquer Imóvel em mais de 3% (três por cento) do valor presente líquido de cada Imóvel, descontado a uma taxa anual de 15% (quinze por cento); (y) aprovação das diretrizes gerais de venda dos imóveis de cada projeto; e (z) aprovação de um padrão de contrato de compra e venda, bem como de qualquer transação que relevantemente distinta de tal padrão aprovado; e (ab) aprovação de qualquer joint venture ou co-investimento da Sociedade com qualquer terceiro e os termos e condições de qualquer documento que os evidencie. ARTIGO 11 - São expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito quaisquer atos praticados pelos Administradores, por procuradores ou por empregados da Sociedade, que sejam estranhos ao objeto social e aos negócios da Sociedade, tais com avais, fianças, endossos, hipotecas e outras garantias de favor, a menos que tais atos tenham sido prévia e expressamente autorizados, por escrito, pela sócia única. CAPÍTULO V - Deliberações da Sócia Única. ARTIGO 12 - Qualquer deliberação que demandar a manifestação da sócia única poderá ser tida como validamente tomada, independentemente de realização de Reunião, se expressa mediante instrumento escrito. CAPÍTULO VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação do Lucro. ARTIGO 13 - O exercício social se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as Demonstrações Financeiras previstas em lei, as quais serão submetidas à apreciação da sócia única. Os resultados apurados anualmente serão destinados de acordo com a determinação da sócia única. PARÁGRAFO ÚNICO - Por meio de deliberação da sócia única, a Sociedade poderá levantar balanços de períodos inferiores, para fins de apuração e destinação do resultado do período neles compreendido, podendo eventual lucro, por deliberação da sócia única, ser a ela distribuído. CAPÍTULO VII - Liquidação. ARTIGO 14 - No caso de liquidação da Sociedade, o procedimento estabelecido em lei será adotado e observado, com a nomeação, pela sócia única, de um ou mais liquidantes para operar a Sociedade durante a liquidação. CAPÍTULO VIII - Foro. ARTIGO 15 - Fica eleito o foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato Social. CAPÍTULO IX - Alterações. ARTIGO 16 - Este Contrato Social poderá ser alterado, em qualquer de seus artigos e a qualquer tempo, mediante deliberação da sócia única. A aprovação da sócia única também será necessária para a deliberação sobre a incorporação, a fusão e a dissolução da Sociedade, ou a cessação do seu estado de liquidação.” E, por assim estarem justas e contratadas, assinam o presente instrumento eletronicamente. Rio de Janeiro/RJ, 13 de setembro de 2024. JV AGER PARTICIPAÇÕES LTDA. - Por: Antonio Henrique de Souza Campos Neves - Cargo: Administrador; Por: Ernesto Neves Raposo - Cargo: Administrador. Jucerja nº 6452492, em 17/09/2024. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2596800"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2596276": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MÉRITO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 58.022.153/0001-10 - NIRE: 33.300.033.297\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO/AGE - Ficam convocados os acionistas desta Sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará na sua sede social à Avenida Nelson Cardoso nº 905, sala 317, Jacarepaguá/RJ, às 11:00hs do dia 05/10/2024, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia I) Ordinariamente - a) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Contábeis e Financeiras relativas ao exercício social encerrado em: 31/12/2022, II) Extraordinariamente: a) ratificação dos atos da Diretoria e das alienações e permutas de imóveis efetivadas pela Diretoria no período, e b) discutir outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro/RJ, 25/09/2024. Antonio Barboza Vilhena - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 2596276"
                        ],
                        "2596627": [
                            "V - Convocação",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 04 de outubro de 2024, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) A outorga de garantia fidejussória, pela Companhia, obrigando-se como avalista e devedora solidária junto à Gás Verde S.A., localizada na Estrada Santa Rosa, S/N, bairro Piranema, na Cidade de Seropédica, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.898-772, inscrita no CNPJ sob nº 11.131.464/0001-53 (“Gás Verde”), em garantia do pagamento das obrigações assumidas por esta no âmbito da Cédula de Crédito Bancário Nº 99336-2 (“Aval CCB Nº 99336-2”), celebrada em 15/12/2021 e Aditivos posteriores, junto ao Banco Daycoval S.A., instituição financeira com sede na Avenida Paulista, nº 1.793, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 62.232.889/0001-90 (“Banco Daycoval”), na qualidade de credor, com valor principal de R$ 10.550.000,00 (dez milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) (“CCB Nº 99336-2”), ficando ratificado os atos anteriormente praticados; (ii) a outorga do Aval CCB Nº 99336-2 pela Companhia, no âmbito da CCB Nº 99336-2 e Aditivos posteriores, ficando ratificados os atos anteriormente praticados; (iii) A outorga de garantia fidejussória, pela Companhia, obrigando-se como avalista e devedora solidária junto à Gás Verde S.A., em garantia do pagamento das obrigações assumidas por esta no âmbito da Cédula de Crédito Bancário Nº 99893-3 (“Aval CCB Nº 99893-3”), celebrada em 20/01/2022 e Aditivos posteriores, junto ao Banco Daycoval S.A, na qualidade de credor, com valor principal de R$ 20.356.701,23 (vinte milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e um reais e vinte e três centavos) (“CCB 99893-3”), ficando ratificado os atos anteriormente praticados; (iv) a outorga do Aval CCB Nº 99893-3 pela Companhia, no âmbito da CCB Nº 99893-3 e Aditivos posteriores, ficando ratificados os atos anteriormente praticados; e (v) autorização à administração da Companhia para praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das deliberações desta reunião, bem como ratificação de todos e quaisquer atos até então praticados e todos e quaisquer documentos até então assinados pela administração da Companhia com relação a tais matérias, ficando ratificado os atos anteriormente praticados. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2024. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente, Leo Eduardo Da Costa Hime - Diretor sem designação específica\r\n\r\nId: 2596627"
                        ],
                        "2594398": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÁGUA MINERAL NATURAL SERRA DE FLORES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 05.831.195/0001-35\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nÁGUA MINERAL NATURAL SERRA DE FLORES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053763, com validade até 16 de setembro de 2030, para a atividade de captação e envase de água mineral, proveniente de 2 (dois) poços tubulares profundos, com vazão total de 17,7 m³/h, inseridos em uma poligonal de 50 ha, referente ao processo ANM 890.226/2002, georreferenciados através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 800012 m E / 7641934 m N e 799548 m E / 7642203 m N, na RODOVIA RJ-116, S/N - FAZENDA RECREIO, município de LAJE DO MURIAÉ. (Processo n°: E-07/203082/2006) \r\n\r\nId: 2594398"
                        ],
                        "2590243": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0009-85\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26/07/2024 de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2021, para o porto de Itaguaí e informa que este estará à disposição para consulta \r\n\r\nna Avenida Rodrigues Alves, 20 - 2º andar - sala 206 - Centro, no Município do Rio de Janeiro, no período de 07/10/2024 a 07/11/2024 no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório\r\n\r\ntambém estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201378/1991)\r\n\r\nId: 2590243"
                        ],
                        "2595215": [
                            "V - Convocação",
                            "AMALGAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A\r\n\r\nCNPJ: N°31 929 136/0001-04 NIRE: N° 3.330.002.672-0\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária \r\n\r\n* Aos Acionistas de Amalgama Empreendimentos Imobiliários S A, \r\n\r\nFicam convocados os Srs acionista em conformidade com o artigo 124 e 123 a) V da Lei 6.404/76 para comparecer a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada, na Avenida Graça Aranha n 57 sala 507 Centro , Rio de Janeiro, RJ, Cep 22 640-100 no dia 07/10 /2024 as 09 hs a fim de deliberar das seguintes matérias da ordem do \r\n\r\ndia; Reformar e atualizar os estatutos, art 135 da lei 6404/76, aprovar venda de imóvel, aprovar e emitir certificado de ações, art 6° \r\n\r\nestatutos, alterar o acordo de acionistas, nomear Diretores. Ass. Doris Mano de Melo - Presidente.\r\n\r\nId: 2595215\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 24/09/2024."
                        ],
                        "2596731": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE BRASILEIRA DE NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL CAPÍTULO RIO DE JANEIRO - SBNPERJ\r\n\r\nCNPJ: 00.289.641/0001-08\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. O Presidente da Sociedade Brasileira de nutrição parenteral e enteral capítulo Rio de Janeiro - SBNPERJ, no uso de suas atribuições legais, convoca os associados adimplentes para que compareçam à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 04/10/2024, 4ª feira, às 19h em primeira convocação, havendo quórum legal, e em segunda convocação às 19h30, com qualquer quórum, na sala 706 do Condomínio do edifício Júlio Siqueira, situado à Av. Nossa senhora de Copacabana - Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, Cep: 22050-002, com a seguinte ordem do dia: 1 - Eleições da nova diretoria. Rio de Janeiro - RJ, 25 de setembro de 2024 Haroldo Falcão Ramos da Cunha - Presidente.\r\n\r\nId: 2596731"
                        ],
                        "2596243": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0403/24\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8422.90.90\r\n\r\nFI_0404/24\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8431.41.00\r\n\r\nFI_0405/24\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8431.42.00\r\n\r\nFI_0406/24\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8431.49.29\r\n\r\nFI_0407/24\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n6806.90.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2596243"
                        ],
                        "2596987": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei número 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n16833/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n16834/2024-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\n16835/2024-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n16836/2024-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\n16837/2024-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3924.90.00\r\n\r\n16838/2024-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3924.90.00\r\n\r\n16939/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 27 de Setembro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto número 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os Laudos Técnicos listados abaixo a favor do requerente CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A, enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n16842/2024-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8536.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 27 de Setembro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2596987"
                        ],
                        "2596729": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.057.223/0001-71 - NIRE 33.300.272.909\r\n\r\nAviso aos Titulares das Notas Promissórias - A Sendas Distribuidora S.A., sociedade por ações com registro de emissor de valores mobiliários junto à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, nº 6.000, Lote 2, Pal 48959, Jacarepaguá, CEP 22.775-005, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 06.057.223/0001-71 e perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.002.7290-9 (“Companhia”), nos termos da cláusula 7 das cártulas das 1.000 (uma mil) Notas Promissórias Comerciais, emitidas pela Companhia em 27 de agosto de 2021, da sua 2ª (segunda) emissão, para distribuição pública com esforços restritos de colocação, divididas igualmente em 2 (duas) séries (“Cártulas” e “Notas Promissórias”), comunica aos titulares das Notas Promissórias que realizará o resgate antecipado facultativo das Notas Promissórias em circulação, correspondentes à totalidade da 2ª série de sua 2ª emissão de Notas Promissórias, com código do ativo NC00210038W (“Resgate Antecipado Facultativo”). Os termos iniciados em letra maiúscula que não forem expressamente definidos neste Aviso aos Titulares de Notas Promissórias terão o mesmo significado a eles atribuído nas Cártulas. Deste modo, apresentamos abaixo as informações requeridas pela Cláusula 7.1 das Cártulas: (i) Data e Procedimento de Resgate Antecipado Facultativo: o Resgate Antecipado Facultativo será realizado em 11 de outubro de 2024 (“Data do Resgate Antecipado”), respeitando-se, portanto, a antecedência mínima de 10 (dez) Dias Úteis contados da presente data, na forma prevista nas Cártulas, e será feito (a) por meio dos procedimentos adotados pela B3 para as Notas Promissórias que estiverem depositadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”); e/ou (b) mediante depósito em contas correntes indicadas pelos Titulares, a ser realizado pelo Banco Mandatário, no caso das Notas Promissórias que não estejam depositadas eletronicamente na B3; (ii) Valor do Resgate Antecipado Facultativo: o valor total do Resgate Antecipado Facultativo será equivalente ao saldo do Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias da Segunda Série acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis incorrida até a Data do Resgate Antecipado e do Prêmio de Resgate Antecipado Facultativo; e (iii) Demais Informações Relevantes: a B3 e o Agente Fiduciário serão infor-\r\n\r\nmados pela Companhia a respeito do Resgate Antecipado Faculta-\r\n\r\ntivo com 5 (cinco) Dias Úteis de antecedência à sua realização. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2024. Sendas Distribuidora S.A. - Vitor Fagá de Almeida - Vice-Presidente de Finanças e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2596729"
                        ],
                        "2596906": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "KONGSBERG MARITIME DO BRASIL\r\n\r\nCNPJ nº 05.904.868/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nKongsberg Maritime do Brasil Ltda. torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade de Niterói, através do processo nº 250002686/2022, a Licença Ambiental Municipal de Operação LAM nº 34/2024 com validade de 16 de agosto de 2028 para operar sua atividade de Apoio Global aos Clientes na Ilha do Caju,131, Ponta D'Areia, Niterói/RJ.\r\n\r\nId: 2596906"
                        ],
                        "2595974": [
                            "V - Convocação",
                            "SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.148.233/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios cotistas, nos termos \r\n\r\ndo Art. 1071 - I e II - do CCB, a comparecerem à Assembleia de Sócios na sede da empresa na Rua Francisco Sá 90 - Rio de Janeiro - RJ, no dia 14/10/2024, às 15:00 h, em 1ª convocação e às 15:30 h em 2ª e última convocação, para deliberarem sobre Alteração Contratual para Cessão de Cotas, Aprovação das Contas da Administração, em 2024/2025 e eleição de administradores para 2024/2026.\r\n\r\nId: 2595974"
                        ],
                        "2596605": [
                            "V - Convocação",
                            "TELOSIA DESENVOLVIMENTO LTDA. \r\n\r\nCNPJ/ME 34.865.892/00001-05 (“Sociedade”)\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião Geral Extraordinária. Ficam convocados os Srs. Sócios Cotistas da Sociedade a reunirem-se em Reunião Geral Extraordinária que será realizada no dia 07 de outubro de 2024, às 10 horas, na sede da Sociedade, situada na Rua Visconde de Pirajá, 470/401, Ipanema, RJ, CEP 22.410-002, Rio de Janeiro, RJ, com a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovar a cessão das cotas socias da Sociedade pertencentes aos sócios Pedro Washington; Fernanda Pontes; Mauro Silveira; Samuel Stanbury, Beatriz Correia; \r\n\r\nLeonardo Caliope; Matheus Santos e Giorgia Rosa pela sócia 629 Holding Ltda; (ii) aprovar a eleição de novo administrador para Sociedade; (iii) nesse sentido, aprovar as alterações no Contrato So-\r\n\r\ncial da Sociedade para que conste os itens (i) e (ii) acima mencionados; e (iv) assuntos gerais. As informações e os documentos objetos de deliberação se encontram à disposição dos interessados, na sede da Sociedade situada na Rua Visconde de Pirajá, 470/401, \r\n\r\nIpanema, RJ, CEP 22.410-002, Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, \r\n\r\n25 de setembro de 2024.\r\n\r\nId: 2596605"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2592772": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL INOVAÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 06.042.610/0001-34\r\n\r\nA DIRETORA do Centro Educacional Inovação, Censo Escolar 33152357 - torna público os nomes dos concluintes do Curso do En sino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos em: 2º Sem/2006: Rosédinia Lopes da Silva. 2º Sem/2008: Vítor Viana de Santana. Diretora: Catia Simões Bardasson. Reg nº 0600027/2002- Secretário: Sancley Tiburcio de Oliveira. Reg. nº 037371. Servidor responsável pela publicação: Ana Paula Soares Fagundes. ID 043277910-4.\r\n\r\nId: 2592772"
                    ],
                    "2596717": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CURSO CARPE DIEM\r\n\r\nCNPJ 03.573.685/0001-53\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Colégio Curso Carpe Diem, Censo Escolar 33552231 -torna público o seguinte concluinte: Curso Ensino Médio, Ano 2015: Rafaela Melo Fernandes. Diretora: Vanja Galvão Mascarenhas Arruda, Registro nº Of CDIN nº 1511/2009, Secretária Escolar: Viviane de Lima Oliveira, Registro nº Of CDIN nº 1416/2009. Servidores responsáveis pela publicação: Maria Helena Martins Monteiro, Id. 4326148-5 e Zoraide Ferreira da Silva Canto, Id 4326113-2\r\n\r\nId: 2596717"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2596975": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n24/0289453-8\r\n\r\n39173900\r\n\r\n15.02.2024\r\n\r\n24/0249151-4\r\n\r\n84821090; 84829990; 40169300; 84842000; 84099979; 84249090; 84213100; 84814000; 84219991; 84813000; 84212300; 84828000; 90329091\r\n\r\n07.02.2024\r\n\r\n24/0208313-0\r\n\r\n85389090; 90328990; 84149039; 84213990; 85169000; 84212300\r\n\r\n07.02.2024\r\n\r\n24/0207052-7\r\n\r\n90262090; 90318099; 84139190\r\n\r\n02.02.2024\r\n\r\n24/0406631-4\r\n\r\n85395100; 90261029\r\n\r\n28.02.2024\r\n\r\n24/0339866-6\r\n\r\n84212300; 59119000; 59114000\r\n\r\n21.02.2024\r\n\r\n24/0245723-5\r\n\r\n40169300; 56029000; 73182900; 73079900; 84212300; 84812090; 73181600; 35061090; 84849000; 84219999; 84823000; 84825090; \r\n\r\n05.02.2024\r\n\r\n84836090; 84814000; 90262090; 39269069; 87089300; 84832000; 84198991\r\n\r\n24/0261304-0\r\n\r\n84139190\r\n\r\n08.02.2024\r\n\r\n24/0299774-4\r\n\r\n84137010\r\n\r\n20.02.2024\r\n\r\n24/0365168-0\r\n\r\n84879000\r\n\r\n23.02.2024\r\n\r\n24/0318273-6\r\n\r\n84818021\r\n\r\n20.02.2024\r\n\r\n24/0320611-2\r\n\r\n40169300; 35061090; 84099999\r\n\r\n20.02.2024\r\n\r\n24/0417887-2\r\n\r\n73259990\r\n\r\n29.02.2024\r\n\r\n24/0352836-5\r\n\r\n73181500; 73182400; 84099969; 84839000; 73182900; 73209000\r\n\r\n22.02.2024\r\n\r\n24/0279640-4\r\n\r\n84818092\r\n\r\n09.02.2024\r\n\r\n24/0246844-0\r\n\r\n84735090\r\n\r\n06.02.2024\r\n\r\n24/0365029-2\r\n\r\n85423229\r\n\r\n22.02.2024\r\n\r\n24/0302512-6\r\n\r\n85044090; 40169300; 90330000; 85365090\r\n\r\n20.02.2024\r\n\r\n24/0407088-5\r\n\r\n84219999; 85365090; 84099979\r\n\r\n29.02.2024\r\n\r\n24/0346499-5\r\n\r\n84212300; 59114000; 59119000\r\n\r\n21.02.2024\r\n\r\n24/0247396-6\r\n\r\n85432000; 84219999; 85171490; 85318000; 84213100\r\n\r\n06.02.2024\r\n\r\n24/0300767-5\r\n\r\n39235000; 85365090; 90271000; 85168090; 76169900\r\n\r\n20.02.2024\r\n\r\n24/0330157-3\r\n\r\n84819090; 90271000; 84842000\r\n\r\n21.02.2024\r\n\r\n24/0418151-2\r\n\r\n90329099\r\n\r\n29.02.2024\r\n\r\n24/0252208-8\r\n\r\n40169300; 39229000; 84149039; 40094290; 84841000; 84821090\r\n\r\n07.02.2024\r\n\r\n24/0272351-2\r\n\r\n90259090\r\n\r\n09.02.2024\r\n\r\n24/0418343-4\r\n\r\n40169990; 84842000; 73202090; 72230000; 73181600; 73182900\r\n\r\n29.02.2024\r\n\r\n24/0206742-9\r\n\r\n90328982; 84212300; 85013110; 84122900; 84818092\r\n\r\n09.02.2024\r\n\r\n24/0246657-9\r\n\r\n85256090; 85364900; 84733090; 84212300; 84248990\r\n\r\n06.02.2024\r\n\r\n24/0416731-5\r\n\r\n35061090; 27101999\r\n\r\n29.02.2024\r\n\r\n24/0324619-0\r\n\r\n85319000; 85311090\r\n\r\n20.02.2024\r\n\r\n24/0258980-8\r\n\r\n84149039; 84833090\r\n\r\n08.02.2024\r\n\r\n24/0259232-9\r\n\r\n84828000; 73182200; 84849000\r\n\r\n08.02.2024\r\n\r\n24/0272246-0\r\n\r\n84149039; 84213990; 84219999\r\n\r\n09.02.2024\r\n\r\n24/0249344-4\r\n\r\n84818092; 73079200; 84149039; 59090000; 90262090; 84835090; 84814000; 84842000; 39172900; 84149034; 84833090; 90321090\r\n\r\n07.02.2024\r\n\r\n24/0250921-9\r\n\r\n84199090\r\n\r\n07.02.2024\r\n\r\n24/0281278-7\r\n\r\n90141000; 85299090; 85442000; 90149000\r\n\r\n09.02.2024\r\n\r\n24/0274814-0\r\n\r\n84842000; 40169300; 84818094\r\n\r\n09.02.2024\r\n\r\n24/0097477-1\r\n\r\n35061090; 85013110; 37079010; 27101999; 35061090; 34039900\r\n\r\n22.02.2024\r\n\r\n24/0417076-6\r\n\r\n73182200; 73181500; 40169300; 73182900; 73269090; 85452000\r\n\r\n29.02.2024\r\n\r\n24/0205986-8\r\n\r\n85369090; 84818092; 84219999\r\n\r\n02.02.2024\r\n\r\n24/0213941-1\r\n\r\n84099914\r\n\r\n02.02.2024\r\n\r\n24/0280975-1\r\n\r\n85299090; 85181090; 84717040; 90149000\r\n\r\n09.02.2024\r\n\r\n24/0364498-5\r\n\r\n73181500; 40169300; 39269090; 84842000\r\n\r\n22.02.2024\r\n\r\n24/0370086-9\r\n\r\n84213990\r\n\r\n26.02.2024\r\n\r\n24/0282643-5\r\n\r\n85299090; 84717040; 85407100; 84834090\r\n\r\n09.02.2024\r\n\r\n24/0368357-3\r\n\r\n84842000\r\n\r\n26.02.2024\r\n\r\n24/0261439-0\r\n\r\n90328982; 84099969\r\n\r\n08.02.2024\r\n\r\n24/0202563-7\r\n\r\n84819090; 84813000; 40169300; 84818099; 85371020; 39229000\r\n\r\n01.02.2024\r\n\r\n24/0204679-0\r\n\r\n90292010; 85044050; 59090000\r\n\r\n26.02.2024\r\n\r\n24/0397034-3\r\n\r\n84819090\r\n\r\n28.02.2024\r\n\r\n24/0408698-6\r\n\r\n84602300\r\n\r\n29.02.2024\r\n\r\n24/0251211-2\r\n\r\n84099999; 40169300; 39269090; 84842000\r\n\r\n07.02.2024\r\n\r\n24/0343186-8\r\n\r\n84213990; 84818092; 73181500; 84149039\r\n\r\n23.02.2024\r\n\r\n24/0408755-9\r\n\r\n84122900; 84818021; 84099914; 84811000; 84213990; 90262090; 90328982; 90328982; 84099979\r\n\r\n29.02.2024\r\n\r\n24/0343531-6\r\n\r\n90149000; 85072090\r\n\r\n21.02.2024\r\n\r\n24/0357055-8\r\n\r\n84733090; 90158090\r\n\r\n22.02.2024\r\n\r\n24/0418384-1\r\n\r\n84842000; 39269090\r\n\r\n29.02.2024\r\n\r\n24/0252720-9\r\n\r\n84842000; 90148090; 84219999\r\n\r\n07.02.2024\r\n\r\n24/0280676-0\r\n\r\n85284200\r\n\r\n20.02.2024\r\n\r\n24/0230491-9\r\n\r\n90319090\r\n\r\n07.02.2024\r\n\r\n24/0352465-3\r\n\r\n85394900\r\n\r\n22.02.2024\r\n\r\n24/0248149-7\r\n\r\n84212300\r\n\r\n27.02.2024\r\n\r\n24/0284886-2\r\n\r\n34031900\r\n\r\n09.02.2024\r\n\r\n24/0260310-0\r\n\r\n84149039; 40169300; 84833090\r\n\r\n08.02.2024\r\n\r\n24/0271896-9\r\n\r\n84839000; 40169300\r\n\r\n09.02.2024\r\n\r\n24/0275119-2\r\n\r\n35061090; 27101999\r\n\r\n09.02.2024\r\n\r\n24/0247877-1\r\n\r\n85369090; 84219999; 59119000; 59114000\r\n\r\n06.02.2024\r\n\r\n24/0412232-0\r\n\r\n85369090; 84818092\r\n\r\n29.02.2024\r\n\r\n24/0418057-5\r\n\r\n84311090\r\n\r\n29.02.2024\r\n\r\n24/0408224-7\r\n\r\n84213990; 84213100; 84122900; 84148019\r\n\r\n29.02.2024\r\n\r\n24/0300587-7\r\n\r\n85311090; 85044090\r\n\r\n29.02.2024\r\n\r\n24/0364037-8\r\n\r\n85364900\r\n\r\n22.02.2024\r\n\r\n24/0354883-8\r\n\r\n85423190; 85371020\r\n\r\n22.02.2024\r\n\r\n24/0316940-3\r\n\r\n84849000\r\n\r\n19.02.2024\r\n\r\n24/0317226-9\r\n\r\n84849000\r\n\r\n19.02.2024\r\n\r\n24/0250705-4\r\n\r\n84143019\r\n\r\n07.02.2024\r\n\r\n24/0351808-4\r\n\r\n85168090; 90328982; 84138100; 84813000\r\n\r\n22.02.2024\r\n\r\n24/0341341-0\r\n\r\n84099999; 84842000; 84212300; 84099979\r\n\r\n19.02.2024\r\n\r\n24/0341901-9\r\n\r\n84842000; 84099999; 84212300\r\n\r\n19.02.2024\r\n\r\n24/0342735-6\r\n\r\n84842000; 84212300; 84099999; 73181500; 84818021; 90321090; 84099979; 84829119; 84829990; 84139190\r\n\r\n19.02.2024\r\n\r\n24/0241235-5\r\n\r\n84139190; 84249090\r\n\r\n27.02.2024\r\n\r\n24/0327173-9\r\n\r\n84129090; 84099999\r\n\r\n19.02.2024\r\n\r\n24/0327510-6\r\n\r\n84129090; 84099999\r\n\r\n19.02.2024\r\n\r\n24/0331263-0\r\n\r\n84212990; 84099999; 84818021; 90321090; 84829119; 84829990; 84212300; 84842000; 73181500; 84139190\r\n\r\n19.02.2024\r\n\r\n24/0340708-8\r\n\r\n84842000; 84219999; 84099979; 84099999\r\n\r\n19.02.2024\r\n\r\n24/0351857-2\r\n\r\n85013110\r\n\r\n21.02.2024\r\n\r\n24/0318731-2\r\n\r\n85389090\r\n\r\n20.02.2024\r\n\r\n24/0321964-8\r\n\r\n84099979; 84212300; 84842000; 84139190; 84829119; 84829990\r\n\r\n20.02.2024\r\n\r\n24/0329580-8\r\n\r\n85013110; 84081090; 85366910; 84821090; 39269069\r\n\r\n21.02.2024\r\n\r\n24/0406363-3\r\n\r\n90148090; 85176259\r\n\r\n28.02.2024\r\n\r\n24/0406491-5\r\n\r\n84849000\r\n\r\n28.02.2024\r\n\r\n24/0323684-4\r\n\r\n59090000\r\n\r\n20.02.2024\r\n\r\n24/0365131-0\r\n\r\n40169300\r\n\r\n23.02.2024\r\n\r\n24/0410780-0\r\n\r\n73182900; 74198090; 40169300\r\n\r\n29.02.2024\r\n\r\n24/0318184-5\r\n\r\n90159090\r\n\r\n20.02.2024\r\n\r\n24/0317487-3\r\n\r\n84136019\r\n\r\n20.02.2024\r\n\r\n24/0409704-0\r\n\r\n84099979\r\n\r\n29.02.2024\r\n\r\n24/0417734-5\r\n\r\n85389090\r\n\r\n29.02.2024\r\n\r\n24/0285287-8\r\n\r\n34031900; 90149000; 84834090; 85299090\r\n\r\n21.02.2024\r\n\r\n24/0214335-4\r\n\r\n40169300; 84831090\r\n\r\n02.02.2024\r\n\r\n24/0353221-4\r\n\r\n84828000\r\n\r\n22.02.2024\r\n\r\n24/0353712-7\r\n\r\n84099917\r\n\r\n22.02.2024\r\n\r\n24/0357999-7\r\n\r\n84212990; 84219999; 84212300; 90318099; 84311090\r\n\r\n22.02.2024\r\n\r\n24/0359022-2\r\n\r\n73181500; 84813000\r\n\r\n22.02.2024\r\n\r\n24/0354408-5\r\n\r\n73182900\r\n\r\n22.02.2024\r\n\r\n24/0319585-4\r\n\r\n73269090\r\n\r\n20.02.2024\r\n\r\n24/0319925-6\r\n\r\n73181500\r\n\r\n20.02.2024\r\n\r\n24/0289559-3\r\n\r\n74198090; 73269090\r\n\r\n15.02.2024\r\n\r\n24/0180487-0\r\n\r\n40169300; 39269090; 79070090; 73269090; 84825090; 73181500; 72230000; 84833090; 40094290; 73209000; 84836090; 84212990; 75089090; 84839000; 84879000\r\n\r\n08.02.2024\r\n\r\n24/0091462-0\r\n\r\n73182100; 84818099; 73181500; 40169990; 73209000; 84133090; 84139190; 84099969; 84149039; 84212300; 73181600; 84842000; 84099116; 84836090; 73089090\r\n\r\n08.02.2024\r\n\r\n24/0300386-6\r\n\r\n90262090; 85171431\r\n\r\n20.02.2024\r\n\r\n24/0409137-8\r\n\r\n90262090\r\n\r\n29.02.2024\r\n\r\n24/0324096-5\r\n\r\n84842000; 90251990; 90269020; 90318099\r\n\r\n20.02.2024\r\n\r\n24/0364881-6\r\n\r\n84821090; 84842000; 40169300; 39269069\r\n\r\n23.02.2024\r\n\r\n24/0410179-9\r\n\r\n90321090\r\n\r\n29.02.2024\r\n\r\n24/0411743-1\r\n\r\n39269090; 73269090; 40169300\r\n\r\n29.02.2024\r\n\r\n24/0365149-3\r\n\r\n84819090\r\n\r\n22.02.2024\r\n\r\n24/0382112-7\r\n\r\n35061090\r\n\r\n28.02.2024\r\n\r\n24/0391732-9\r\n\r\n84311090\r\n\r\n28.02.2024\r\n\r\n24/0255989-5\r\n\r\n85444200; 70023100\r\n\r\n07.02.2024\r\n\r\n24/0256866-5\r\n\r\n40169300; 73182200; 84849000\r\n\r\n07.02.2024\r\n\r\n24/0301219-9\r\n\r\n85311010; 90328982; 84099969\r\n\r\n20.02.2024\r\n\r\n24/0257919-5\r\n\r\n84833090; 84149039; 40169300\r\n\r\n07.02.2024\r\n\r\n24/0324613-0\r\n\r\n39269090; 75089090; 84879000; 72230000; 40169300; 76169900; 35061090; 73181500\r\n\r\n20.02.2024\r\n\r\n24/0324444-8\r\n\r\n85389010\r\n\r\n20.02.2024\r\n\r\n24/0279562-9\r\n\r\n84219999\r\n\r\n09.02.2024\r\n\r\n24/0415247-4\r\n\r\n40169300; 84821010; 84129090; 73182200; 73182100\r\n\r\n29.02.2024\r\n\r\n24/0356187-7\r\n\r\n84213100; 84099999; 85361000; 84842000; 84099959; 84213990\r\n\r\n22.02.2024\r\n\r\n24/0407303-5\r\n\r\n90149000\r\n\r\n29.02.2024\r\n\r\n24/0411335-5\r\n\r\n85269100\r\n\r\n29.02.2024\r\n\r\n24/0250348-2\r\n\r\n90262090\r\n\r\n27.02.2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\n\r\nAriovaldo Rocha -Presidente\r\n\r\nId: 2596975"
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                        "2596548": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ 28.710.929/0001-23\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFAZERJ, entidade sindical de primeiro grau, inscrita no CNPJ sob o nº 28.710.929/0001-23, com sede na Rua do Ouvidor, nº 63, Grupo 402/404/406, Centro, Rio de Janeiro - RJ, representante da categoria profissional dos servidores integrantes do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, oriundos da Lei nº 830 de Janeiro de 1985, nas carreiras de Auxiliares de Fazenda, Agente de Fazenda e Analista de Fazenda Estadual, incluindo os servidores ativos e inativos, com jurisdição na base territorial do Estado do Rio de Janeiro, convoca com base na legislação vigente, toda a categoria profissional representada para Assembleia Geral Extraordinária de Aprovação de Contas do SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFAZERJ, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 24/10/2024, ÀS 14h00min, em primeira convocação e com 50% (cinquenta por cento) dos associados com direito a voto, e, às 14h30min., em segunda convocação, com qualquer número de associados, a ser realizada na Sede Sindical, estabelecida na Rua do Ouvidor nº 63, Grupo 402/404, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia) a) Aprovação de Contas referente ao ano de 2023 , b) Apresentação de proposta orçamentária do exercício 2024 e c) Aprovação para compra de sala comercial para o SINFAZERJ; d) Baixa da impressoras: Xerox Work Centre 3210 de nº série UAG366818 e HD DESKJET GT 5822 de nº de série BR843FF1RG com laudos de imprestabilidade; Baixa em cadeiras quebradas.\r\n\r\nId: 2596548"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2596755": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 014/2024- REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5635/2024\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA (MENSALMENTE) E CORRETIVA (ATRAVÉS DE SOLICITAÇÃO) E INSTALAÇÕES FUTURAS (ESTIMADAS) DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPOS PAREDE E SPLIT, COM FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO/REPOSIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS POR OUTRAS NOVAS E ORIGINAIS pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados conforme a Lei Federal 14133/2021, bem como a elaboração de PMOC - PLANO DE MANUTENÇÃO E CONTROLE DOS CONDICIONADORES DE AR, conforme portaria do Ministério da Saúde nº 3523, de 28/08/1998 e Lei Federal nº 13.589/2018 que confere obrigatoriedade do referido plano, incluindo materiais de limpeza, fornecimento e reposição de peças, nas quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, visando o atendimento às necessidades das secretarias e setores desta municipalidade, objeto desta licitação adequa-se na categoria de bens e serviços comuns, que trata a Lei Federal n° 14133/2021, por possuírem padrões e características gerais e específicas usualmente encontradas no mercado, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Global Execução por preço unitário.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30 de setembro de 2024 às 09h00min até 11 de outubro de 2024 às 08h30min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 11 de outubro de 2024 de 2024 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 24 de setembro de 2024. \r\n\r\nLucas de Castro Telhado\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria: 0694/2024\r\n\r\nId: 2596755"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2596641": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 007/CPL/SEMED/24\r\n\r\nPROCESSO Nº 2024/114.142\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, para o REGISTRO DE PREÇOS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ATRAVÉS DE CAMINHÃO PIPA, PARA ATENDER A DEMANDA DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 01/10/2024 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 15/10/2024 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO: MENOR PREÇO. ENDEREÇO: SALA DA CPL/SEMED, situada no 2º pavimento da Secretaria Municipal de Educação, com sede na Avenida Abílio Augusto Távora, 1806, Bairro da Luz - Nova Iguaçu, telefone (21) 2668-1200 / 3764-3561 e 96710-7480, horário: 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novai guacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2024, a partir da data acima \r\n\r\nmencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 25 de Setembro de 2024.\r\n\r\nELIANE AMBROSIO PAES\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2596641"
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                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2596866": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n- Pregão Eletrônico nº 203/2024 - objeto: Aquisição de reservatório metálico confeccionado em chapas de aço-carbono ASTM A-36, conforme edital. P. A. n°: 13.427/2024. Data/Hora 15/10/2024 às 16:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2596866"
                        ],
                        "2596865": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 204/2024 - Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa especializada em manutenção corretiva e preventiva de equipamentos hospitalares, conforme edital. P.A n°: 19.661/2024. Data/Hora: 14/10/2024 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 205/2024 - Objeto: Registro de Preços para aquisição de materiais medico - hospitalares, conforme edital. P.A n°: 23.155/2024. Data/Hora: 14/10/2024 às 16:00 horas. Pregão Eletrônico nº 206/2024 - Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos, conforme edital. P.A n°: 23.161/2024. Data/Hora: 15/10/2024 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 207/2024 - Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamento, conforme edital. P.A n°: 15.925/2024. Data/Hora: 15/10/2024 às 16:00 horas. Pregão Eletrônico nº 208/2024 - Objeto: Registro de Preços para aquisição de materiais medico - hospitalares, conforme edital. P.A n°: 23.156/2024. Data/Hora: 16/10/2024 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 209/2024 - Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos, conforme edital. P.A n°: 27.983/2024. Data/Hora: 16/10/2024 às 16:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br licitações » licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-7368. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2596865"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2596980": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 90004/PMV/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 14.011/2024\r\n\r\nObjeto: O objetivo da presente CONCORRÊNCIA PÚBLICA é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de serviços de empreitada global em construção civil e fornecimento e implantação de equipamentos de academia ao ar livre, nos termos da Planilha Orçamentária, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, com fornecimento de materiais.\r\n\r\nTipo de licitação: Regime de Empreitada por menor preço Global\r\n\r\nInformações: e-mail: compraspmv@gmail.com Horário: 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 11 de Novembro de 2024, às 14:00 horas,\r\n\r\nlocal: www.comprasgovernamentais.gov.br;www.gov.br/compras\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br) ; \r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2596980"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2597028": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.517 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCLASSIFICA A DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificada, a Defesa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro, como de interesse público e serviço essencial na área de saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins da presente lei, considera-se Defesa Agropecuária uma atividade complexa, que envolve a cooperação de diversas esferas de governo e a colaboração entre o Estado e o setor produtivo para o atendimento a finalidades diversas, como a proteção dos rebanhos, das culturas vegetais e da saúde da população.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei, de forma a garantir a sua eficácia. \r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1696-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Jair Bittencourt e Bruno Boaretto.\r\n\r\nId: 2597028"
                    ],
                    "2597304": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.523 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE FABRICAR, OFERTAR, VENDER OU DISTRIBUIR VACINA FALSIFICADA CONTRA A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A pessoa física ou jurídica que fabricar, ofertar, vender ou distribuir, ainda que gratuitamente, vacina falsificada contra o COVID-19 estará sujeita às seguintes sanções administrativas, graduadas de acordo com a gravidade e reincidência da infração:\r\n\r\nI - no caso do infrator ser pessoa física, multa de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência) por infração ao caput deste artigo;\r\n\r\nII - no caso do infrator ser pessoa jurídica, multa de 10.000 (dez mil) a 20.000 (vinte mil) UFIRs-RJ por infração ao caput deste artigo, podendo, ainda, haver a interdição do estabelecimento comercial.\r\n\r\n§ 1º - As multas previstas nos incisos I e II serão graduadas e aplicadas de acordo com a gravidade e reincidência da infração, considerando o acréscimo de 1.000 (mil) UFIR-RJ para pessoa física e 2.000 (dois mil) UFIR-RJ para pessoa jurídica por cada unidade que ultrapassar a marca de 10 (dez) exemplares falsificados.\r\n\r\n§ 2º - Os valores arrecadados decorrentes da aplicação das multas de que trata esta Lei deverão ser revertidos para o Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\n§ 3º - As sanções estabelecidas nesta lei não excluem outras de natureza administrativa, civil ou penal que possam incidir em razão das condutas descritas no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3807-A/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dr. Pedro Ricardo.\r\n\r\nId: 2597304"
                    ],
                    "2597029": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.518 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO A CAPITAL DO CICLISMO DE MONTANHA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada “CAPITAL DO CICLISMO DE MONTANHA - MOUNTAIN BIKE” do Estado do Rio de Janeiro, o Município de Petrópolis, situado na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 721/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Sérgio Fernandes.\r\n\r\nId: 2597029"
                    ],
                    "2597305": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.524 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO A DISPONIBILIZAREM EXEMPLARES DE LIVROS E LEGISLAÇÕES EM BRAILLE, NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Bibliotecas Públicas do Rio de Janeiro recomendadas e autorizadas a disponibilizarem, em seu acervo, pelo menos 01 (um) exemplar em braille das seguintes obras e legislações:\r\n\r\nI - Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa;\r\n\r\nII - A mulher e as leis;\r\n\r\nIII - A educação e a sociedade civil; \r\n\r\nIV - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; \r\n\r\nV - Conselho aos governantes; \r\n\r\nVI - Cultura: captação de recursos e incentivos fiscais; \r\n\r\nVII - Dicionário da Língua Portuguesa; \r\n\r\nVIII - Direitos humanos; \r\n\r\nIX - Ética, direito e administração pública; \r\n\r\nX - Guia legal do portador de deficiência visual (impresso em 2013); \r\n\r\nXI - Hinos brasileiros; \r\n\r\nXII - Normas técnicas para a produção de textos em Braille; \r\n\r\nXIII - Microempreendedor individual; \r\n\r\nXIV - PGLS - Plano de gestão logística sustentável; \r\n\r\nXV - Tráfico de pessoas; \r\n\r\nXVI - Código de Águas; \r\n\r\nXVII - Código Civil Brasileiro; \r\n\r\nXVIII - Código Comercial; \r\n\r\nXIX - Código de Defesa do Consumidor; \r\n\r\nXX - Código Eleitoral; \r\n\r\nXXI - Código Florestal; \r\n\r\nXXII - Código Penal; \r\n\r\nXXIII - Código Processual Civil; \r\n\r\nXXIV - Código Processual Penal; \r\n\r\nXXV - Código de Trânsito Brasileiro; \r\n\r\nXXVI - Código Tributário Nacional; \r\n\r\nXXVII - Constituição Federal; \r\n\r\nXXVIII - Constituição Estadual do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXXIX - Constituição em Miúdos (constituição para jovens de 12 a 16 anos); \r\n\r\nXXX - Consolidação das Leis do Trabalho; \r\n\r\nXXXI - Estatuto da Criança e do Adolescente; \r\n\r\nXXXII - Estatuto do Desarmamento; \r\n\r\nXXXIII - Estatuto do Idoso; \r\n\r\nXXXIV - Estatuto da Igualdade Racial; \r\n\r\nXXXV - Estatuto da Juventude; \r\n\r\nXXXVI - Estatuto da Pessoa com Deficiência; \r\n\r\nXXXVII - Legislação eleitoral e política; \r\n\r\nXXXVIII - Legislação consolidada do servidor público; \r\n\r\nXXXIX - Lei de doação de órgãos;\r\n\r\nXL - Lei Maria da Penha;\r\n\r\nXLI - Lei desportiva, Lei Pelé e normas correlatas; \r\n\r\nXLII - Lei de falências e legislação correlata;\r\n\r\nXLIII - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB; \r\n\r\nXLIV - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF; \r\n\r\nXLV - Lei Antidrogas;\r\n\r\nXLVI - Código Civil e normas correlatas; \r\n\r\nXLVII - Educação básica; \r\n\r\nXLVIII - Licitações e contratos; \r\n\r\nXLIX - Lei Orgânica do Rio de Janeiro;\r\n\r\nL - Bíblica Sagrada.\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos do caput deste artigo, considera-se “braille” o sistema de leitura desenvolvido por Louis Braille, cujos caracteres se indicam por pontos em relevo, e, deste modo, permite ao deficiente visual leitura por meio do tato.\r\n\r\n§ 2º - As obras e legislações em braille mencionadas neste artigo, dentre outras, poderão ser gratuitamente adquiridas junto à Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal.\r\n\r\nArt. 2º - As instituições mencionadas poderão fazer uso de novas tecnologias de acessibilidade, como aplicativos de leitura e, também, audiolivros.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4299-A/2018\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\n\r\nId: 2597305"
                    ],
                    "2597030": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.519 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUILOMBO URBANO AGBARA DUDU, SITUADO NO BAIRRO DE OSWALDO CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Quilombo Urbano Agbara Dudu, situado no Bairro de Oswaldo Cruz, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público poderá realizar atividades que contribuem para o fomento cultural e preservação histórica do Quilombo Urbano Agbara Dudu e das manifestações culturais, inclusive garantindo a segurança necessária ao bem-estar público.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1241-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\n\r\nId: 2597030"
                    ],
                    "2597306": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.525 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE ASSISTIDA POR UNIDADE DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJA GESTAÇÃO TERMINE EM ABORTAMENTO OU EM MORTE PERINATAL, PODER PERMANECER EM ÁREA DISTINTA DAQUELA ONDE ESTÃO ALOJADAS AS MÃES ACOMPANHADAS DE RECÉM-NASCIDOS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Nos casos em que o parto realizado em unidade pública de saúde em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro resultar em abortamento ou em morte perinatal, será garantido à gestante o direito de optar por permanecer em área reservada e individual, distinta daquela onde estão alojadas as pessoas parturientes, puérperas ou recém-nascidos.\r\n\r\nArt. 2º - A gestante, que se enquadrar nas situações descritas nesta lei, receberá atendimento humanizado, com comunicação sensível a respeito da perda do filho, além de acompanhamento psicológico e oferta de cuidado terapêutico voltado ao reconhecimento e acolhimento do luto.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2515-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nId: 2597306"
                    ],
                    "2597031": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.520 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “RODA DE SAMBA DÉLCIO LUIZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada, como patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Roda de Samba Délcio Luiz.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 222-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\n\r\nId: 2597031"
                    ],
                    "2597032": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.521 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓ-\r\n\r\nRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO TODO MONUMENTO REFERENTE À BÍBLIA LOCALIZADO NO ÂMBITO DO ESTADO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Declara Patrimônio Material, Histórico e Cultural todo Monumento referente à Bíblia localizado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, procederá ao devido registro do Patrimônio ora instituído, apoiando as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2235-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis e Tia Ju.\r\n\r\nId: 2597032"
                    ],
                    "2597033": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.522 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA “SOMOS UM”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana “Somos Um”.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana \"Somos Um\" será comemorada, anualmente, na terceira semana de setembro, sendo um movimento direcionado à comunidade cristã e a todos que seguem o princípio do cristianismo, com espírito de promover todas as expressões de diálogo e respeito ao credo.\r\n\r\nArt. 3º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3ª Semana - Semana “Somos Um”\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1498/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\n\r\nId: 2597033"
                    ],
                    "2597307": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.526 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROÍBE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS SONOROS INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES COM POTÊNCIA CAPAZ DE PERTURBAR O TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de aparelhos sonoros instalados em veículos automotores em pátios de estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, cuja projeção do som ultrapasse o interior do veículo, em nível ou potência capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheio, na forma prevista pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins dessa lei, entende-se como nível ou potência capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheio aquele que ultrapasse os limites estabelecidos pela tabela 1 de Critério de Avaliação para ambientes externos da ABNT 10.151, de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos comerciais abrangidos por esta lei, inclusive postos de venda de combustíveis, bares, restaurantes e outros estabelecimentos noturnos, devem afixar, de forma visível em suas dependências, placas ou cartazes que identifiquem esta lei, com os seguintes dizeres: “Em respeito à legislação estadual, é proibido o uso de som alto no pátio deste estabelecimento.”\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao infrator pena de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIRs (Unidades de Referência Fiscal) por cada autuação; aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1214-A/2012\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\n\r\nId: 2597307"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nProcesso Nº SEI-040004/000055/2024, de 14/03/2024 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 4º Bimestre - Exercício 2024. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nInserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2597070"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2596937": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000538/2024 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI, index. 84075042, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa HJ RODRIGUES MELO LTDA. para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos pedidos de classificação e declaração da Recorrente como vencedora do certame, objeto da Concorrência Eletrônica nº 02/2024, pelos fundamentos anteriormente consignados.\r\n\r\nId: 2596937"
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                    "2596938": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000538/2024 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI, index. 84082649, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa J2R ENGENHARIA LTDA. para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao pedido de desclassificação da proposta de preços da licitante PLENAPLAN CONSTRUTORA LTDA, vencedora da Concorrência Eletrônica nº 02/2024, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Contratação que manteve a empresa na condição de desclassificada.\r\n\r\nId: 2596938"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001648/2024 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico n° 026/2024 que tem por objeto a “contratação de execução de obras de reforma e adaptação de residência para implantação da Nova Unidade São Gonçalo - DEGASE”. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa K8.COM Engenharia e Serviços Ltda, CNPJ 20.419.850/0001-36 declarada vencedora do certame na Ata da Comissão de Licitação em 24/09/2024 (83933299), no valor de R$ 783.950,00 (setecentos e oitenta e três mil e novecentos e cinquenta reais) e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 026/2024.\r\n\r\nId: 2596661"
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                        "2596837": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000658/2024 - HOMOLOGO o resultado da Concorrência Eletrônica n° 002/2024 - cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de Projeto Executivo e Obras de Reforma da Associação de Moradores de Matriz II, situado no Caminho da Covanca nº 12, Matriz II - Ilha de Guaratiba - RJ, em favor da empresa MOORE ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 35.110.727/0001-06) - vencedora do Lote Único, no valor total de R$ 265.734,92 (duzentos e sessenta e cinco mil setecentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2596837"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2597069": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2024, RITA DE CÁSSIA REGIS, ID FUNCIONAL Nº 4190693-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/011265/2024.\r\n\r\nEXONERAR WELINGTON BRIGIDO FERREIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5138060-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/011058/2024.\r\n\r\nEXONERAR HUGO DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5154374-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretária Executiva do Comitê Gestor de Políticas Públicas de Segurança dos Programas de Policiamento de Proximidade ou Comunitário, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA MARQUES DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretária Executiva do Comitê Gestor de Políticas Públicas de Segurança dos Programas de Policiamento de Proximidade ou Comunitário, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Hugo da Silva Santos, ID Funcional nº 5154374-5. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nNOMEAR JULIANA DUQUE ESTRADA SCHMID PEDRO, ID FUNCIONAL Nº 5034404-8, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alex Barbosa Paula, ID Funcional nº 51415267. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nNOMEAR JULIANA MORE, ID FUNCIONAL N° 4372286-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Waldemir Caetano Veloso, ID Funcional nº 5073144-0. Processo nº SEI-150016/151479/2024.\r\n\r\nEXONERAR LUIS RICARDO GONÇALVES VIANA, ID FUNCIONAL Nº 51506475, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003100/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de setembro de 2024, AMANDA CARDOSO COSTA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5005993-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/000834/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2024, GEORGE DE OLIVEIRA BARROS, ID FUNCIONAL N° 5027610-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/003383/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de setembro de 2024, LETICIA LOPES BANDEIRA DE MELLO GALLO, ID FUNCIONAL Nº 4455817-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/046218/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO ARANTES ALVIM, ID FUNCIONAL Nº 5137951-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/002317/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ARANTES ALVIM, ID FUNCIONAL Nº 5137951-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Delma Santiago Sodre, ID Funcional nº 2710256-4. Processo nº SEI-100001/002317/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de setembro de 2024, THIAGO BAPTISTA MARTINELLE, ID FUNCIONAL N° 5072387-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Prestação de Contas, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/002345/2024.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO BAPTISTA MARTINELLE, ID FUNCIONAL N° 5072387-1 para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Thays Andrea Alves Ramos, ID Funcional nº 5145004-6. Processo nº SEI-070001/002345/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de setembro de 2024, THAYS ANDREA ALVES RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5145004-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/002345/2024.\r\n\r\nEXONERAR VICTOR ROGÉRIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51176696, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/002346/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOANNA MARTINS FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Krishna Cetsu Koshiyama Miguel Raftopolo, ID Funcional nº 51187248. Processo nº SEI-070002/018464/2024.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANE DOS SANTOS RIO BRANCO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Landerson Zanganelli, ID Funcional nº 5092476-1. Processo nº SEI-070002/018464/2024.\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato de 24 de setembro de 2024, publicado no D.O. de 25/09/2024, a exoneração de DIEGO AUGUSTO SOUZA DOS SANTOS PRAZERES, ID Funcional nº 50742396, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Anaclea Correa de Sousa dos Anjos, ID Funcional nº 50742396. Processo nº SEI-310001/003091/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de agosto de 2024, publicado no D.O. de 12/08/2024, que nomeou DIEGO AUGUSTO SOUZA DOS SANTOS PRAZERES, ID FUNCIONAL Nº 50742396, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Anaclea Corrêa de Sousa dos Anjos, ID Funcional n° 50742396. Processo nº SEI-310001/003091/2024.\r\n\r\nEXONERAR FABIANA OLIVEIRA DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 2641568-2, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002747/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 24/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 25/09/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030002/010610/2024, fica retificado para RANIERI DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4281689-0, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 24/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 25/09/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030002/010610/2024, fica retificado para RANIERI DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4281689-0, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/01/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120228/000008/2023, fica retificado para JOAQUIM TEIXEIRA PORTELLA FILHO, ID Funcional nº 51222841, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/09/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180001/002686/2024, fica retificado para DAIANE ATHAYDE CORREA, ID Funcional nº 51389398, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo de Assistente, símbolo DAS-6, Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2597069"
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                    "2596740": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201442/2009 - CLAUDIO ABREU DA CRUZ, ID. Funcional 20064136, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I-Educacao Fisica, matrícula 233.784-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610399/2007 - VALDECI PEREIRA DA SILVA JR, ID. Funcional 41929934, Professor Docente I-18 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor Docente I QD SUP-16H, matrícula 18821 (Município de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004268/2023 - ENRICO SGARBOSSA, ID. Funcional: 50812858, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046192/2024 - MARIA APARECIDA PEREIRA CABRAL, ID Funcional 50840843, Professor Docente I - 18h, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula 14373674 (Secretaria de Educação do Governo de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103656/2009 - LUCIANE DE SOUZA MENEZES, ID Funcional 42597684, Professor Docente I - 18h, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001586/2012 - LUCIA HELENA DO N E SILVA, ID Funcional 42806682, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041743/2024 - SANDRA DE SOUZA MORENO GORITO, ID Funcional 42801168, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4880/2013 - THATIANA VENINSEK LAEBER CORREA, ID Funcional 43679242, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050895/2024 - MARCIO AUGUSTO PEREIRA CAMPOS, ID. Funcional: 43488307, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 230987-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047635/2024 - RAFAEL ALTOE ALBANI, ID. Funcional: 50183389, Professor Docente I - 30h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Geografia, matrícula 8052-7 (Prefeitura Municipal de Silva Jardim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039416/2024 - JOELMIR SILVA, ID. Funcional 41772628, Professor Docente I-18 horas, vínculos 6 e 7 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/643/2016 - EDUARDO PORTO DE ARAUJO, ID. Funcional 41828739, Professor Docente I-30 horas, vínculos 3 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612192/2012 - DAVID SANTOS, ID. Funcional 42593662, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/006320/2023 - CLAUDIA OLIVEIRA BARRETO, ID. Funcional 50326333, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610213/2005 - SUZI EVELIN DE BARROS GOMES, ID. Funcional 39610250, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041435/2024 - VANDERLEY PEREIRA DO NASCIMENTO, ID. Funcional 34138501, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I-20 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600013/2005 - LEONARDO MARQUES RANGEL, ID. Funcional 5697638, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Docente II C 5, matrícula 9758069 (Município de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046871/2024 - CRISTHIANNE NOGUEIRA C PONCE DE MATTOS, ID. Funcional 37136640, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 SEEDUC) e Docente II-Português, matrícula 11994 (Prefeitura Municipal de Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400416/2004 - CHERLEN DOS REIS MELO ARAUJO, ID. Funcional 5617812, Professor Docente I-18 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730277/2002 - RENATA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES, ID. Funcional 37602659, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº SEI - E-03/10000645/2009 - MAURO LUIS ASSUMPÇAO DA SILVA, ID Funcional 41937481, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor de Matematica, matrícula 12015 (Municipio de Nilopolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043606/2024 - ELAINE TRINDADE DE OLIVEIRA, ID Funcional 43748309, Professor Docente I - 18 h, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Língua Portuguesa, matrícula 280.411-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000038/2005 - ELISANGELA CARNEIRO DE BARROS, ID Funcional 33642966, Professor Docente I - 18 h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900007/2006 - MARIA CRISTINA PEIXOTO GIMENES DE MIRANDA, ID Funcional 5671558, Professor Docente I - 18h, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046968/2024 - BERNARDETE PAULA CARVALHO LIMA AMARAL, ID Funcional 5573262, Professor Docente I - 18h, vínculo 3 (SEEDUC) e Prof I - Educação Física, matrícula 250.001-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004141/2021 - FLAVIA SALLES DE SOUZA WEBE, ID Funcional 42124573, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Historia - LP, matrícula 16382-1/1 (Município de Rio das Ostras).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/017976/2022 - JULIANE LESSA PEREIRA, ID Funcional 43878059, Psicólogo, vínculo 3, (SEEDUC) e Psicólogo, matrícula 293.089-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014928/2024 - PATRICIA FERREIRA BUY, ID Funcional 26253461, Major BM - Dentista, vínculo 1 (CBMERJ) e Cirurgião Dentista, matrícula 175.076-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, § 3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 77 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611988/2012 - CIDNEY DE OLIVEIRA INACIO, ID. Funcional: 5698618, Professor Docente I - 18, vínculos 2 e 3 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula T-6491 (Prefeitura Municipal de Magé). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2596740"
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                    "2596702": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 281 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo SEI-040224/001552/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficar instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: METAVALEI COMÉRCIO DE METAIS LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.510.705\r\n\r\nCNPJ: 46.851.399/0001-15\r\n\r\nEndereço: RUA MARIA EMILIA, 570: A VILA ROSALI - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.510-252\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000878/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2596702"
                    ],
                    "2596703": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 282 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-040223/000578/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficar instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: TRILOGY COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.370.423\r\n\r\nCNPJ: 45.195.274/0001-11\r\n\r\nEndereço: AVN SETE DE SETEMBRO, 317 SALA:503 ICARAI - NITERÓI RJ 24.230-251\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000578/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nId: 2596703"
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                    "2596704": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 283 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-040223/000576/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficar instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: RML ROLL COMERCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.479.448\r\n\r\nCNPJ: 34.118.962/0001-61\r\n\r\nEndereço: RUA VISCONDE DO URUGUAI, 0531 SALA:78 CENTRO - NITERÓI RJ 24.030-078\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000576/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2596704"
                    ],
                    "2596705": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 284 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-040223/000571/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficar instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: SAFE JOB IMPORTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.006.647\r\n\r\nCNPJ: 29.050.410/0001-29\r\n\r\nEndereço: RUA SALINOPOLIS, 00285 SAL 103 TAQUARA - RIO DE JANEIRO RJ 22.720-001\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000571/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2596705"
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                    "2596706": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 285 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-040223/000569/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficar instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: JGM COMERCIO E REFORMAS LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.765.600\r\n\r\nCNPJ: 16.891.409/0001-85\r\n\r\nEndereço: AVN GRACA ARANHA, 81 SALA 309 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.030-002\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000569/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2596706"
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                    "2596707": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 286 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-040223/000487/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficar instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: WAL NUNES COMERCIO DE METAIS LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.031.033\r\n\r\nCNPJ: 41.356.872/0001-74\r\n\r\nEndereço: RUA MANZANARES, 400 VILA SAO JUDAS TADEU - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.243-574\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000487/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2596707"
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                    "2596907": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 10/09/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.775 - Processo nº SEI-040043/000116/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Faif 's Maricultura Ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.181. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82.033 - Processo nº SEI-040040/000170/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Atacadão S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.182. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 17/09/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.734 - Processo nº. SEI-040040/000060/2023 - Recorrente: MERCADO RIO SUL PARQUE ELDORADO LTDA. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.188 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE AMPARADA POR redução de base de cálculo - MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. Crédito decorrente da aquisição de mercadoria da cesta básica, cuja saída interna tem redução de base de cálculo. Foi mantido indevidamente o crédito integral na entrada da mercadoria. Glosada a diferença indevida, com fundamento no disposto pelos artigos 2.º, 3.º, 33 e 39, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 81.733 - Processo nº. SEI-040044/000228/2023 - Recorrente: Ambev S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Souza Barros que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 20.189 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 4.º, inciso III e parágrafo único, da Resolução SEFAZ n.º 358/2018 e Protocolo ICMS n.º 11/1991. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 75.849 - Processo nº.SEI-E-04/211/013463/2019 - Recorrente: GRUPO ASA COMERCIO VEREJISTA LTDA EPP. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.190 - EMENTA: MULTA FORMAL DE ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Em operação de importação de mercadorias por conta e ordem de terceiros, o adquirente está obrigado à emissão do respectivo documento fiscal por ocasião da entrada em seu estabelecimento, por força do disposto pelo artigo 47, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, c/c a Resolução Sefaz n.º 720/2014, Anexo XIII, Parte II, artigo 149, inciso II. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 82.034 - Processo nº SEI-040040/000175/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Atacadao S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.191. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2596907"
                    ],
                    "2596621": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 08 de outubro de 2024, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.009 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/001261/2016- Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.//Patrono: Manuela Curto Duarte, OAB/RJ nº 211.574. \r\n\r\nRecurso nº78.335 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/002511/2020- Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira, OAB/SP nº 144.994. \r\n\r\nRecurso nº81.384 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040043/000182/2022- Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.//Patrono: Andrea de Souza Gonçalves Campbell, OAB/RJ nº 163.880. \r\n\r\nRecurso nº81.385 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040043/000260/2022- Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.//Patrono: Andrea de Souza Gonçalves Campbell, OAB/RJ nº 163.880. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2596621"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 08 de outubro de 2024, às 15h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.103 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/041/000180/2021- Recorrente: PATRIZIA FERREIRA DE SÁ BARRETO E MOURA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 79.524 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/015795/2020 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Patrono: Roberto Duque Estrada de Sousa, OAB/RJ 80.668.\r\n\r\nRecurso nº 81.501 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040224/001876/2023- Recorrente: LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. Patrono: José Guilherme Missagia, OAB/RJ nº 140.829.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2596622"
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                    "2596623": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 08 de outubro de 2024, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.343 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/005917/2021- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 81.752 (Recurso de Ofício) - Processo nº/ SEI-040224/001615/2023-/ Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: GARCIA - DISTRIBUIDORA & ATACADISTA LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 81.753 (Recurso de Ofício) - Processo nº/ SEI-040224/001611/2023-/ Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: GARCIA - DISTRIBUIDORA & ATACADISTA LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza./ \r\n\r\nRecursos nºs 81.787, 81.788 e 81.789 (Recursos de Ofício) - Processos nºs SEI-040040/000446/2023, SEI-040040/000491/2023 e SEI-040040/000452/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2596623"
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                    "2596648": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência no dia 10/09/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.138. - Processo nº SEI-040025/000198/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.706. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. ITD. BASE DE CÁLCULO. Lançamento de ITD. Transmissão de imóvel. Decisão recorrida que considerou como base de cálculo do imposto de transmissão o valor de venda do bem imóvel, realizada para o município de Petrópolis, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei RJ nº 7.174/2015 e no art. 18, §1º, in fine, da Resolução nº 182/2017. Perícia técnica realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações - APCA, da Procuradoria Geral do Estado, que apresentou valor superior ao valor da venda. Perícia balizada por critérios definidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Diante da divergência de valores, deve prevalecer o laudo da APCA, sobre o laudo elaborado pela Prefeitura de Petrópolis, que é parte interessada no ato negocial de compra e venda. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, PARA ADOTAR A BASE DE CÁLCULO APRESENTADA NO LAUDO DA APCA.\r\n\r\nRecurso nº 79.471. - Processo nº SEI-E-04/211/009822/2021. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade ilegitimidade passiva, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcântara que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 20.716. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Embora não possua personalidade jurídica, o consórcio pode, em nome próprio, praticar inúmeros atos, e a ele aplica-se a legislação pertinente às empresas em geral no que se refere às obrigações principal e acessórias. No que diz respeito à ilegitimidade demandada, as empresas consorciadas respondem solidariamente pelas obrigações tributárias relacionadas à atividade consórtil, em consonância com o artigo 3º do Decreto Estadual nº 26.064/00. Estando a inscrição objeto da exação vinculada à empresa líder para a exploração das atividades do consórcio, legítima sua sujeição passiva, devendo suportar o ônus imputado pelo lançamento, de acordo com as disposições da legislação tributária, inexistindo a nulidade pleiteada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO. DIREITO AO CRÉDITO. A Lei Complementar nº 87/1996 permite o aproveitamento dos créditos de ICMS referentes à aquisição de mercadorias não alheias à atividade-fim do estabelecimento empresarial destinadas ao ativo permanente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência no dia 16/09/2024\r\n\r\nRecurso nº 80.824. - Processo nº SEI-040036/000446/2022. - Recorrente: C5 PROVEDOR DE INTERNET LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.718. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. No caso de crédito tributário relativo a multa por descumprimento de obrigação acessória, o termo inicial para contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 173, inc. I, do CTN. Jurisprudência consolidade. Súmula 3 do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO. DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA. Arquivos do Convênio ICMS 115/03 enviados apenas após intimação específica. Infração configurada. A penalidade aplicada foi aquela prevista na legislação em vigor para a infração cometida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80.825. - Processo nº SEI-040036/000451/2022. - Recorrente: C5 PROVEDOR DE INTERNET LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que rejeitava. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 20.719. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não caracterizado dolo na conduta do sujeito passivo. Nos termos do § 4.º do artigo 150 do CTN, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência é de cinco anos, contados da data do fato gerador. Aproveitamento de créditos de ICMS em desacordo com a legislação. Dolo não caracterizado. Questão que envolve a interpretação da norma tributária e a classificação de produtos dentro do processo produtivo da empresa. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MÉRITO. ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (INTERNET BANDA LARGA). INCIDÊNCIA. As prestadoras de serviço de internet Banda Larga detentoras de autorização da ANATEL para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia-SCM, como a Recorrente executam um único serviço de comunicação (canal de comunicação + autenticação + endereço IP), serviço este que se encontra abrangido pela tributação prevista no inc. XI do art. 3º da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 81.976. - Processo nº SEI-040224/004830/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: S. E. V. EXCLUSIVV SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM VIDROS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.720. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.934. - Processo nº SEI-040224/005942/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SAMBE COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.721. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.666. - Processo nº SEI-040035/000034/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASKEM S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.722. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência no dia 17/09/2024\r\n\r\nRecurso nº 80.974. - Processo nº SEI-E-04/211/010020/2020. - Recorrente: CG NUNES COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.723. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, além do artigo 221 do CTE, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do Lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - DÉBITO. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Crédito tributário exigido pela apuração de saída de mercadorias sem emissão documento fiscal. Constatada diferença de estoque quando do confronto de itens de notas fiscais de entrada, notas fiscais de saída e livro de registro de inventário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 80.901. - Processo nº SEI-040224/001011/2023. - Recor rente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ING INDÚSTRIA NACIONAL DE GUINDASTES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.724. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.835. - Processo nº SEI-E-04/041/102804/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DULCE VALTER COELHO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.725. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80.978. - Processo nº SEI-E-04/211/006310/2021. - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.726. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE EFD COM INFORMAÇÃO/DADOS INCORRETOS. Auto de Infração lavrado para exigir multa formal, por indicação de informação ou dado incorreto na Escrituração Fiscal Digital (EFD). As incorreções foram retificadas dentro do prazo estipulado na primeira intimação. A infração restou devidamente demonstrada, quanto à parte dos períodos autuados, razão pela qual procede a exigência de multa formal com fundamento no artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/12. Quanto a fevereiro de 2019, deve ser excluído da exigência fiscal. Se concomitantemente com uma infração relativa a descumprimento de obrigação acessória, houver também infração por falta de pagamento total ou parcial de tributo, será o infrator passível de multa unicamente pelo descumprimento da obrigação principal, artigo 67-B, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nRecurso nº 47.493. - Processo nº E-04/058547/2011. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA MEIA NOITE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.727. - EMENTA: ICMS E MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM GNV. AÇÃO JUDICIAL COM DECISÃO FAVORÁVEL AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Considerando que a ação judicial ajuizada pela Recorrente foi julgada favoravelmente ao Estado do Rio de Janeiro, procedente o presente Auto de Infração, lavrado para exigir a diferença entre o valor depositado em juízo pela Recorrente e o valor informado pela CEG, substituta tributária do ICMS nas operações com gás natural veicular (GNV). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 82.076. - Processo nº SEI-040041/003675/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BEATRIZ OLIVEIRA GALVÃO CAMPOS E OUTROS. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.728. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.838. - Processo nº SEI-040235/000286/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DIEGO LEANDRO PEREIRA DA CUNHA E OUTROS. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.729. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2596648"
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Processo nº SEI-PD-04/142.419/2017 e Processo nº SEI-040161/004524/2021.\r\n\r\nCONCEDE à ELOISA HELENA COSTA DUARTE, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado IVAN MOREIRA DUARTE, matrícula nº 00-5007559-7, cargo de ZELADOR da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 832,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 24/05/2019. Processo nº SEI-PD-04/149.57/2019 e Processo nº SEI-040161/005419/2021. \r\n\r\nCONCEDE a IZALMIR LIMA TEIXEIRA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada LUCI RIBEIRO TEIXEIRA, matrícula nº 0516092-4, cargo de PROFESSOR DOCENTE I da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.117,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 21/08/2018, tornando sem efeito o ato datado de 26/04/2021, publicado no D.O. de 30/04/2021. Processo nº SEI-PD-04/154.82/2018 e Processo nº SEI-040161/009008/2020\r\n\r\nCONCEDE a LEONARDO SOARES BAZHUNI, na qualidade de FILHO INVÁLIDO da ex-segurada SUELI SOARES BAZHUNI, matrícula nº 5142096, cargo de PROFESSOR da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.871,14, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 11/03/2019. Processo nº SEI-PD-04/146.90/2019 e Processo nº SEI-040161/003777/2021 \r\n\r\nCONCEDE a JAIME PEREIRA DE CARVALHO, na qualidade de COMPANHEIRO da ex-segurada MARIA LUCIA SOARES PALENCIA, matrícula nº 00-0073056-4, cargo de PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 5.291,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 11/04/2019. Processo nº SEI-PD-04/146.85/2019 e Processo nº SEI-040161/004010/2020.\r\n\r\nCONCEDE à MARIA APARECIDA PESSOA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado ALBERTO DE ALMEIDA GUSMÃO, matrícula nº 00-0178660-7, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL da SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.600,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 14/04/2024. Processo n° SEI-040014/026416/2024 e Processo n° SEI-040014/026417/2024\r\n\r\nCONCEDE a EVERALDO DOS SANTOS FREITAS, na qualidade de VIÚVO do ex-segurado ANA MARIA DUARTE DE AQUINO FREITAS, matrícula nº 00-0074058-9, cargo de PROFESSOR DOCENTE II da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.117,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 07/11/2018. Processo nº SEI-PD-04/144.151/2018 e Processo nº SEI-040161/005024/2021.\r\n\r\nCONCEDE à GLORIA REGINA ALMEIDA DA COSTA, na qualidade de COMPANHEIRA da ex-segurada ANA CLAUDIA HENRIQUES SAURO, matrícula nº 00-0840449-3, cargo de PROFESSOR DOCENTE II da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.627,25, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 02/04/2024 Processo nº SEI-040014/016931/2024 e Processo nº SEI-040014/016932/2024\r\n\r\nCONCEDE à VERA LUCIA CORREA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado DARCI CARLOS DA SILVA, matrícula nº 20592-2, cargo de 3º SARGENTO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.282,72, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 24/10/2017. Processo nº SEI-PD-04/142.355/2017 e Processo nº SEI-040161/010843/2021.\r\n\r\nCONCEDE à ALENICE RIBEIRO FREIXO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado AROUDO PORTUGAL FREIXO, matrícula nº 00-0045731-7, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.576,18, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 23/02/2018. Processo nº SEI-PD-04/146.78/2018 e Processo nº SEI-040161/009760/2021.\r\n\r\nCONCEDE à JOSEMIRA MARIA DE ALMEIDA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado FRANCISCO JOSE DE CARVALHO, matrícula nº 00-0092105-6, cargo de TÉCNICO DE PLANEJAMENTO da SEPLAG, a pensão por morte, no valor de R$ 9.110,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 08/03/2024. Processo n° SEI-040014/017131/2024 e Processo n° SEI-040014/017133/2024.\r\n\r\nCONCEDE à LINDALVA DE OLIVEIRA CARDOSO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado VALTER JOAQUIM CARDOSO, matrícula nº 00-0012536-9, cargo de SERVENTE da SEIOP, a pensão por morte, no valor de R$ 2.412,55, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 10/03/2024. Processo n° SEI-040014/022140/2024 e Processo n° SEI-040014/022142/2024.\r\n\r\nCONCEDE à VANIA PIMENTEL BAPTISTA MENEZES, na qualidade de CÔNJUGE do ex-segurado SERGIO ROBERTO MENEZES, matrícula nº 0145379-4, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA da SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.173,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 17/02/2024. Processo nº SEI-040014/012766/2024 e Processo nº SEI-040014/012767/2024.\r\n\r\nId: 2596780"
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Processo nº SEI-PD-04/142.428/2017 e processo nº SEI-040161/009291/2021.\r\n\r\nCONCEDE à SUELY FERREIRA FERNANDES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA FERNANDES, matrícula nº 00-0022915-3, cargo de SOLDADO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.732,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 13/04/2019. Processo nº SEI-PD-04/143.85/2019 e processo nº SEI-040161/004590/2021.\r\n\r\nCONCEDE à LUIZA HELENA RODRIGUES CUNHA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado PAULO SERGIO DE ALCANTARA CUNHA, matrícula nº 110496- 7, cargo de SUBTENENTE PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.326,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 23/06/2019. Processo nº SEI-PD-04/142.70/2019 e processo nº SEI-040161/004620/2021.\r\n\r\nCONCEDE à DELMAR PAULA ESTEVES DE REZENDE, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOSÉ ANTONIO PEREIRA DE REZENDE, matrícula nº 00-0017608-1, cargo de CAPITÃO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 11.250,63, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 14/07/2017. Processo nº SEI-PD-04/143.183/2017 e processo nº SEI-040161/010903/2021.\r\n\r\nCONCEDE à DENISE DO CARMO LEMOS DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado FRANCISCO CARLOS BARBOSA DE SOUZA, matrícula nº 00-0048844-5, cargo de 2° SARGENTO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.718,54, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 15/10/2016. Processo nº SEI-PD-01/016.404/2016 e processo nº SEI-040161/009313/2021.\r\n\r\nCONCEDE à ZULEIDE DE ARAUJO BEZERRA DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado HELIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 1222934, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL da SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.576,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 17/02/2018. Processo nº SEI-PD-04/138.43/2018 e processo nº SEI-040161/008450/2020.\r\n\r\nCONCEDE à ANGELA PEREIRA DA CRUZ, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado HUMBERTO BITTENCOURT, matrícula nº 00-0025300-5, cargo de SUBTENENTE PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.266,14, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 29/10/2017. Processo nº SEI-PD-04/142.366/2017 e processo nº SEI-040161/010831/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CELSO FERREIRA DA ROCHA CARVALHO, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada CARMEM LUCIA DAMASCENO, matrícula nº 834597-7, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL da SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 40.800,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso I da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 20/12/2023. Processo nº SEI-040150/000041/2024 e processo nº SEI-040150/000042/2024.\r\n\r\nCONCEDE à VERA LUCIA DA SILVA COSTA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado CRISTO DA SILVA COSTA FILHO, matrícula nº 615844-8, cargo de ODONTÓLOGO da SES, a pensão por morte, no valor de R$ 3.341,56, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 19/01/2024. Processo nº SEI-040014/014338/2024 e processo nº SEI-040014/016451/2024.\r\n\r\nCONCEDE a PEDRO BARBOSA SILVA COSTA, na qualidade de FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO do ex-segurado CRISTO DA SILVA COSTA FILHO, matrícula nº 615844-8, cargo de ODONTÓLOGO da SES, a pensão por morte, no valor de R$ 3.341,56, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 19/01/2024. Processo nº SEI-040014/014338/2024 e processo nº SEI-040014/014339/2024.\r\n\r\nCONCEDE à FEDORA BORGHI TORRENTES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado PAULO FERNANDO DE MELO TORRENTES, matrícula nº 141938-1, cargo de MÉDICO da SES, a pensão por morte, no valor de R$ 4.674,10, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 31/10/2023. Processo nº SEI-040150/001688/2023 e processo nº SEI-040150/001689/2023.\r\n\r\nCONCEDE a JEFFERSON DIAS BARREIRA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada MARIA CRISTINA BENTO DE ARAUJO BARREIRA, matrícula nº 174637-9, cargo de AUXILIAR DE EDUCAÇAO da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 4.325,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 09/03/2018. Processo nº SEI-PD-04/149.33/2018 e processo nº SEI-040161/009707/2021.\r\n\r\nCONCEDE à MARINA GOULART DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado VALMIR LEAL DE OLIVEIRA, matrícula nº 19962-0, cargo de 2 TENENTE PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.427,13, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 19/12/2017. Processo nº SEI-PD-04/152.74/2017 e processo nº SEI-040161/011010/2021.\r\n\r\nCONCEDE à REGINA RIBEIRO DA COSTA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JORGE JOSE VICENTE DA COSTA, matrícula nº 19503-2, cargo de CABO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.804,30, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 16/04/2018. Processo nº SEI-PD-04/142.136/2018 e processo nº SEI-040161/007112/2021.\r\n\r\nCONCEDE à MARIA DA GLORIA SIQUEIRA GONÇALVES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOSÉ LUIZ GONÇALVES, matrícula nº 170043, cargo de SUBTENENTE PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.700,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 28/12/2020. Processo nº SEI-PD-04/136.20/2021.\r\n\r\nCONCEDE à EDNA LOPES COLAÇO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ALFREDO PINTO COLAÇO, matrícula nº 11461050, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL da SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 10.957,24, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 05/03/2024. Processo nº SEI-040014/014594/2024 e processo nº SEI-040014/014595/2024.\r\n\r\nCONCEDE à FÁTIMA CORRÊA MELLO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado GILBERTO DE OLIVEIRA MELLO, matrícula nº 112228-2, cargo de 1º SARGENTO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.067,45, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 07/01/2018. Processo nº SEI-PD-04/142.70/2018 e processo nº SEI-040161/007274/2021.\r\n\r\nCONCEDE à SONIA RIBEIRO SOBRINHO DUTRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado RICARDO DE OLIVEIRA DUTRA, matrícula nº 00-0015421-1, cargo de 3º SARGENTO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.249,01, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 01/08/2017. Processo nº SEI-PD-04/142.276/2017 e processo nº SEI-040161/011005/2021.\r\n\r\nCONCEDE a HILMAR MELLO DE CARVALHO, na qualidade de COMPANHEIRO da ex-segurada MARIA HELENA CORRÊA DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 00-0011312-6, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.379,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 23/03/2018. Processo nº SEI-PD-04/146.121/2018 e processo nº SEI-040161/007120/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ERIK DA SILVA COSTA, na qualidade de FILHO MENOR DE 21 ANOS do ex-segurado, JADIR LOREDO DA COSTA, matrícula nº 1082510, cargo de SOLDADO PM do(a) , a pensão por morte, no valor de R$ 5.630,24, correspondente a cota de 100,00%, no período de 12/01/2018 à 14/05/2018 e no valor de R$ 2.815,12, correspondente a cota de 50% a partir de 15/05/2018 com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008. Processo nº SEI-PD-04/146.42/2018 e processo nº SEI-040161/000844/2021. \r\n\r\nCONCEDE à ELIONETE OLIVEIRA DA COSTA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA do ex-segurado JADIR LOREDO DA COSTA, matrícula nº 1082510, cargo de SOLDADO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.815,12, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 15/05/2018. Processo nº SEI-PD-04/146.42/2018 e processo nº SEI-040161/000844/2021.\r\n\r\nCONCEDE à EDNA PEREIRA MENDES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado WILSON CARLOS MENDES, matrícula nº 0146427-0, cargo de MOTORISTA da SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 3.066,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 26/04/2024. Processo nº SEI-04014/026578/2024 e processo nº SEI-040014/026581/2024.\r\n\r\nCONCEDE à MARIA LUZINETE BARBOSA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado VANDECIR NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 00-0033053-0, cargo de 2º SARGENTO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.769,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 07/04/2018. Processo nº SEI-PD-04/142.129/2018 e processo nº SEI-040161/007116/2021.\r\n\r\nId: 2596772"
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De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, NILVA CARLA RODRIGUES DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MOZAR SOARES DA CUNHA, ID Funcional nº 2371994-0 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000192/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ISAAC FIRMINO GOMES, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada MARLENE SILVA DA COSTA, ID Funcional nº 2877420-5 do(a) FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/026370/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROMILDA LAURENTINO DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EDIVALDO DE CAMPOS, ID Funcional nº 2579184-2 do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/021634/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIZA BARRETO DE OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSE RAMOS NUNES, ID Funcional nº 805872-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001124/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SELMA PEREIRA SANTIAGO, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ONEMISO JOSE PEREIRA, ID Funcional nº 159188-6 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que a requerente encontrava com o estado civil de casada na época do óbito não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/301865/2011 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CARMEM LEONCIO TAVARES, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado HELIO DE CASTRO ALVES, ID Funcional nº 276335-4 do(a) CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/142.336/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, DILCA DOS SANTOS OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado COSME FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 187963-4 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000873/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, GUILHERME CESAR BATISTA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada CLAUDETE DE FREITAS BAPTISTA, ID Funcional nº 5130219-5 do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que o requrente possui o estado civil de casado não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001744/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CID INACIO DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada ELIANE MACIEL VIEIRA, ID Funcional nº 3241695-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001761/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANGELA MARIA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ALOISIO GERALDO NUNES, ID Funcional nº 1974543-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001761/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, TEREZA CRISTINA APARECIDA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ALOISIO GERALDO NUNES, ID Funcional nº 1974543-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/038439/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ELISANDRA SANTOS DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado GUSTAVO DA CRUZ PEREIRA CARDOSO, ID Funcional nº 2096843-4 do(a) FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/005239/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VALERIA DE SOUZA VALVERDE, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada MARIA THEREZA FERNANDEZ MARTINS, ID Funcional nº 2967116-7 do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/005828/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANGELA GONÇALVES MARINS, na qualidade de FILHA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EUNICE RODRIGUES MARINS, ID Funcional nº 306254-6 do(a) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/022712/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JOSÉ FERREIRA COSTA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada MARIA JULIA TEIXEIRA COSTA, ID Funcional nº 657537-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/024004/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ELIANA GOMES SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ELMO MARQUES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2987785-7 do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/030343/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROGEÉRIO ELISIARIO, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, ID Funcional nº 2130494-7 do(a) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000644/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA ESTELA BRAGA CAMPOS, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada FRANCISCA ÁVILA BRAGA, Matrícula nº 17380 do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que não foram apresentados os documentos necessários para dar continuidade no requerimento de pensão por morte.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/153.108/2019 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROGÉRIA SILVA LOURENÇO, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado AILTON LOURENÇO, ID Funcional nº 2433194-5 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que não apresentou a documentação exigida para a realização da perícia médica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001382/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SANDRA DE OLIVEIRA BELO, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIA TEREZINHA TELLES DE OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2880057-5 do(a) FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL, uma vez que a requerente não apresentou a documentação exigida para a realização da avaliação da perícia médica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/300715/2012 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANTÔNIO CARVALHO MANHÃES, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada SANDRA REGINA SANTOS MANHÃES, ID Funcional nº 3791724-2 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2596889"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002587/2024 - AUTORIZO a disposição do 2° SGT PM RG 84.889 LEANDRO GOUVÊA FERREIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 18ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2596949"
                    ],
                    "2596666": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/043655/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2º CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/09/2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/043655/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 2ºCPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/09/2024.\r\n\r\nId: 2596666"
                    ],
                    "2596724": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/09/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº 350208/000137/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de licitação referente à prestação de Serviços Médico-hospitalar Especializado na Assistência em Serviço de Radioterapia, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 002/2024/DC/DGS, em favor da empresa habilitada RADIOVITAE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ 14.944.880/0001-69, no valor total estimado de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nId: 2596724"
                    ],
                    "2596723": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/09/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº 350208/000137/2024 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPM n° 2906 de 26 de Setembro de 2022, no uso de suas atribuições legais, considerando haver a Comissão de Credenciamento cumprindo todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é a contratação de Serviços Médico-hospitalar Especializado na Assistência em Serviço de Radioterapia, HOMOLOGO o Processo de Credenciamento nº 350208/000137/2024, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 002/2024/DC/DGS, ADJUDICO o objeto à empresa habilitada, RADIOVITAE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ 14.944.880/0001-69. AUTORIZO a despesa em favor da referida empresa, no valor total estimado de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº 350208/000137/2024 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de Serviços Médico-hospitalar Especializado na Assistência em Serviço de Radioterapia (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 002/2024/DC/DGS), em favor da Empresa RADIOVITAE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ 14.944.880/0001-69, em decorrência da vigência contratual por 24 (vinte e quatro) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 485/2024, no valor total estimado de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº 350208/000137/2024 - RATIFICO a despesa referente à prestação de Serviços Médico-hospitalar Especializado na Assistência em Serviço de Radioterapia o (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 002/2024/DC/DGS), em favor da Empresa RADIOVITAE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ 14.944.880/0001-69, em decorrência da vigência contratual por 24 (vinte e quatro) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 485/2024, no valor total estimado de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nId: 2596723"
                    ],
                    "2596748": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SSEI-350169/004329/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico 012/2024 - SEPM, cujo objeto é Aquisição de Pães Congelados, em favor da empresa Pães do Leo Produtos Alimentícios LTDA (CNPJ: 05.304.682/0001-40), no valor total de R$ 1.498.893,96 (um milhão e quatrocentos e noventa e oito mil e oitocentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2596748"
                    ],
                    "2596719": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\n*ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 001/2023/DC/DGS.\r\n\r\nProcesso nº: SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 001/2023/DC/DGS\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2024, INICIADA ÀS NOVE HORAS E TRINTA MINUTOS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINICIO: 09:17h\r\n\r\nTÉRMINO: 10:35h\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, CNPJ 32.690.668/0001-02 representada neste ato pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa HOSPITAL NURSING CARE - CNPJ: 35.654.693/0001-10, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior, ID. Funcional nº 440013-2 (Presidente); 2º Tenente 64.218 Flávio Sette Vianna Amado, ID. Funcional nº 2464874-4; 3º SGT 86.737 Edson Fabiano Ribeiro, ID. Funcional nº 4369578-7 e CB PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho, ID. Funcional nº 5095424-5.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1- ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2- APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa HOSPITAL NURSING CARE - CNPJ: 35.654.693/0001-10, na presente data em atendimento às exigências apontadas pelo Edital nº 001/2023/DC/DGS a qual é pretendente ao credenciamento.\r\n\r\n3- ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ das supracitadas empresas. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastro de punições.\r\n\r\n4 - RESULTADO: Empresa Habilitada\r\n\r\n1 - HOSPITAL NURSING CARE - CNPJ: 35.654.693/0001-10;\r\n\r\n5- ENCERRAMENTO: Pelo Presidente e os Membros da Comissão Especial de Credenciamento, declaro habilitada e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa HOSPITAL NURSING CARE S/A - CNPJ: 35.654.693/0001-10, na prestação da contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a Ata, que após lida e considerada conforme, segue assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\n\r\n*Republicado por incorreção na publicação do dia 25/09/2024, Pág. 11, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2596719"
                    ],
                    "2596722": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 460 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBDIRETORA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº. 6301, de 23/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão exarada no documento nº. 83508417, autuada no bojo do Processo nº. SEI-350006/007908/2024, dando conta de que a Empresa ULTRAMAR IMPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 81.571.010/0001-89, é responsável pela aquisição de equipamentos eletrônicos de varredura para atividade de contrainteligência dos órgão estaduais que fazem parte do SUSP, conforme especificado no Contrato nº 047/2024, que deixou de entregar o referido objeto contratual até a presente data. Violando, assim, à Cláusula Décima Segunda, Item 24, tópico 24.1, tópico 24.2, tópico 24.3 e tópico 24.14 do Edital 003/2023, bem como no art. 7º da Lei Federal nº. 10.520/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da Empresa ULTRAMAR IMPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 81.571.010/0001-89, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n°. 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado o 1º SGT PM RG 80274 - LEANDRO VERAS DA COSTA, da FAZMA, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº. 83508417, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO \r\n\r\nSubdiretora Geral de Apoio Logístico \r\n\r\nId: 2596722"
                    ],
                    "2596741": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002702/2024 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação e a Despesa em favor da empresa Fundação Getúlio Vargas, CNPJ nº 33.641.663/0001-44, com fundamento no art. 75, inciso XV da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, § 2º do Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, visando à contratação de serviços técnicos de planejamento, elaboração, diagramação, impressão, logística, aplicação das provas intelectuais e processamento de seus resultados, que responderá pelo fornecimento de relatórios e suporte jurídico a eventuais demandas judiciais e avaliação de títulos, no valor de R$ 915.000,00 (novecentos e quinze mil reais).\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002702/2024 - Este Subsecretário de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, insculpidas na Resolução SEPM nº 5793/2024 (DOERJ nº 082 de 08/05/2024), em cumprimento ao disposto no art. 217, § 3º, alínea \"d\" e § 4º, da Lei nº 287/79, à vista das justificativas técnicas e jurídicas contidas neste Processo, ACOLHE os argumentos colacionados e RATIFICA a Dispensa de Licitação e a Despesa em favor da empresa Fundação Getúlio Vargas, CNPJ nº 33.641.663/0001-44, visando à contratação de serviços técnicos de planejamento, elaboração, diagramação, impressão, logística, aplicação das provas intelectuais e processamento de seus resultados, que responderá pelo fornecimento de relatórios e suporte jurídico a eventuais demandas judiciais e avaliação de títulos, no valor de R$ 915.000,00 (novecentos e quinze mil reais), nos termos do art. 217, §3º, alínea “d” e §4º, da Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2596741"
                    ],
                    "2596797": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002426/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2024, os proventos de FABIO INÁCIO DA SILVA, CEL PM RG 46.725.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000269/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 26.02.2024, os proventos de ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR, CEL PM RG 53.548.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000651/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2023, os proventos de FLAVIO LUIZ DE SOUZA, CEL PM RG 54.545.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000792/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2024, os proventos de MARCIO AUGUSTO DE ANDRADE TOBIAS, CEL PM RG 56.457.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/00369/573/1993 - FIXADOS, com validade a contar de 12.05.1993, os proventos de MARCIO DUARTE MALAIA, CAP PM RG 14.630.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/00822/585/1992 - FIXADOS, com validade a contar de 22.06.1992, os proventos de CELSO JOAQUIM BITENCOURT DA SILVA, 1º TEN PM RG 1/15.021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/008761/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2024, os proventos de JOSÉ MARCIO RANGEL DE ARAÚJO, 1º TEN PM RG 52.116.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/019654/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.04.2024, os proventos de MARCIA CRISTINA DA SILVA ARTHOU, 1º TEN PM RG 54.791.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/03342/504/1984 - FIXADOS, com validade a contar de 07.10.1958, os proventos de HELCIO GOMES XAVIER, 2º TEN PM RG 1/02.393.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/0164/525/1991 - FIXADOS, com validade a contar de 20.09.1991, os proventos de ASTRANAGILDO ALVES DA SILVA, 2º TEN PM RG 11.341.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/0008/567/1995 - FIXADOS, com validade a contar de 09.07.2024, os proventos de JAIR DOS SANTOS OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 1/06.900.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/00030/530/1992 - FIXADOS, com validade a contar de 27.05.1992, os proventos de JOSÉ LUIZ FRANCISCO CARDOSO, SUBTEN PM RG 1/07.638.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/00430/590/1994 - FIXADOS, com validade a contar de 17.07.2024, os proventos de CARLOS MONTEIRO, SUBTEN PM RG 1/07.832.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/00031/590/1989 - FIXADOS, com validade a contar de 10.07.2024, os proventos de GECY DA SILVA LIMA, SUBTEN PM RG 14.145.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/009320/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 30.04.2024, os proventos de ISAAC DA CRUZ ANTONIO, SUBTEN PM RG 55.401.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/016022/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 17.05.2024, os proventos de ANDRÉA FERREIRA RIBEIRO CATER, SUBTEN PM RG 56.322.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/025655/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 03.06.2024, os proventos de DEMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 56.448.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/028087/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 01.07.2024, os proventos de AMILTON DE FREITAS ONOFRE, SUBTEN PM RG 56.452.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/028317/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 02.07.2024, os proventos de ADRIANO BARRETO SIQUEIRA, SUBTEN PM RG 57.100.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/002956/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2023, os proventos de CLAUDIO DE ARAUJO LIMA, SUBTEN PM RG 57.232.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/023703/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2024, os proventos de DAVID SANTOS CARDOSO NETO, SUBTEN PM RG 57.456.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/010744/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15.07.2024, os proventos de JOSÉ ADÃO PINTO, SUBTEN PM RG 58.720.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/013320/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 13.03.2024, os proventos de MAURÍCIO MARTINS BRAZ, SUBTEN PM RG 59.733.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/010184/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 07.05.2024, os proventos de HÉLIO JOSÉ VENÂNCIO, SUBTEN PM RG 60.262.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350127/004342/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 05.08.2022, os proventos de WELLINGTON SIQUEIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 61.081.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/019923/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08.02.2024, os proventos de ANDRÉ LUIZ BOLINI, SUBTEN PM RG 61.182.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350003/000263/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 01.03.2024, os proventos de CARLOS MAGNO FREITAS AZEVEDO, SUBTEN PM RG 61.775.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/004059/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08.04.2024, os proventos de PAULO VIANA, SUBTEN PM RG 61.844.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/014445/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 22.02.2024, os proventos de MARCELO LUIZ DE PAULA, SUBTEN PM RG 62.040.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/009206/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 06.02.2024, os proventos de ALEXANDRE GONZAGA DE LIMA, SUBTEN PM RG 62.340.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/011300/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 17.01.2024, os proventos de MARCOS PEREIRA DE CASTRO, SUBTEN PM RG 62.702.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/007479/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 28.02.2024, os proventos de ALEXANDRE DOS SANTOS LIMA, SUBTEN PM RG 63.197.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/038215/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 16.07.2024, os proventos de BRAZ JOÃO DOS SANTOS FILHO, SUBTEN PM RG 63.241.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350123/002856/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 27.12.2023, os proventos de ALECXANDER ANTUNES BRAZILEIRO, SUBTEN PM RG 64.465.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/010105/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 31.07.2024, os proventos de CÍRIO FABIANO LIMA FRONTELMO, SUBTEN PM RG 65.630.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/016380/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21.05.2024, os proventos de PAULO SÉRGIO DE FARIA, 1º SGT PM RG 76.004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/035149/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 30.07.2024, os proventos de RAFAEL MOTA PINTO, 1º SGT PM RG 80.166.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/032984/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.06.2024, os proventos de ALEXANDRE CORREA DA SILVA, 2º SGT PM RG 73.695.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 350022/005872/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 01.08.2023, os proventos de PAULO ROBERTO DA COSTA DIAS, 3º SGT PM RG 63.332.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/029171/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 02.07.2024, os proventos de ROSANA LOREDO BETTA, 3º SGT PM RG 80.644.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000895/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.06.2024, os proventos de ALERANDRO AMARAL, 3º SGT PM RG 89.268.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/013770/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 18.04.2023, os proventos de RODRIGO SILVA PALMIERI, CB PM RG 93.258.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/005707/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 26.03.2024, os proventos de FERNANDA CRISTINA ALVES LOUZADA, CB PM RG 100.778.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/000322/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 16.05.2024, os proventos de TALES DOS SANTOS PEREIRA, SD PM RG 91.606.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-350090/000944/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... Fixados, com validade a contar de 20.06.2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... FIXADOS, com validade a contar de 20.06.2023 ...\r\n\r\nId: 2596797"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 634 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000849/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e merecimento, na categoria de Perito Papiloscopista Policial à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2021; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 139, de 30/07/2024, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 634 DE 27 DE AGOSTO DE 2024.\r\n\r\nPERITO PAPILOSCOPISTA POLICIAL À 1ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42121159\r\n\r\nSuiane de Araújo Goes Ferreti\r\n\r\n42121353\r\n\r\nMaura Cristina da Silva Neves Gonzaga\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42121140\r\n\r\nEduardo da Fonseca Portes\r\n\r\n42183910\r\n\r\nEduardo Catarino Costa\r\n\r\nId: 2596963"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 635 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000042/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e merecimento, na categoria de Investigador de Polícia à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2021; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 139, de 30/07/2024, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 635 DE 27 DE AGOSTO DE 2024.\r\n\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA À 1ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43923577\r\n\r\nFrancisco Ricardo Motta Teodoro\r\n\r\n43924719\r\n\r\nVanderlan Batista da Costa Junior\r\n\r\n43922031\r\n\r\nLucio Roberto de Lima Cintra\r\n\r\n43923364\r\n\r\nPaulo Roberto Palhares Leão\r\n\r\n43925456\r\n\r\nAlexandre Burger Pereira\r\n\r\n43927378\r\n\r\nJosé Andre Mendes Madeira\r\n\r\n43926819\r\n\r\nEduardo da Silveira\r\n\r\n43924387\r\n\r\nAltivo Aleixo da Silva Junior\r\n\r\n43921965\r\n\r\nMárcio Rogério Pacheco de Almeida\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50083945\r\n\r\nDaniela Saab Costa Pereira\r\n\r\n42525543\r\n\r\nAntônio Guedes dos Santos Junior\r\n\r\n43923160\r\n\r\nHenrique Peixoto de Assis\r\n\r\n43922996\r\n\r\nGustavo Jorge Monteiro Miguel\r\n\r\n43924344\r\n\r\nLuiz Fernando Sanches Belo\r\n\r\n44008201\r\n\r\nDaniel Castro Cerveira Leite\r\n\r\n43979238\r\n\r\nDéa Lúcia de Jesus Siqueira Castelo Branco\r\n\r\n50099752\r\n\r\nRodrigo Abreu Soares\r\n\r\n43952445\r\n\r\nHeitor de Azevedo Vieira\r\n\r\nId: 2596969"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 641 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000848/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2021; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 139, de 30/07/2024, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado De Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 641 DE 27 DE AGOSTO DE 2024.\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43905218\r\n\r\nRodrigo da Silva Perdigão\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43858317\r\n\r\nPedro Paulo Andrade de Almeida\r\n\r\nId: 2596945"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 642 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000856/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2022; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 139, de 30/07/2024, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil \r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 642 DE 28 DE AGOSTO DE 2024.\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 3ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42527503\r\n\r\nRicardo Thimoteo Gonçalves\r\n\r\n50771752\r\n\r\nRaphael Vale de Martino\r\n\r\n44204493\r\n\r\nFelipe Brandão Marques\r\n\r\n50096664\r\n\r\nFagner Viana de Andrade\r\n\r\n43331300\r\n\r\nMario Albert da Silva Pereira\r\n\r\n44230281\r\n\r\nGiovanni Andrade da Costa Leste\r\n\r\n50135759\r\n\r\nAlessandro dos Santos de Almeida\r\n\r\n50138634\r\n\r\nDanielle Melo da Silva Campos\r\n\r\n6143229\r\n\r\nFabiano de Andrade Albuquerque\r\n\r\n50128019\r\n\r\nLeonardo de Oliveira Mota\r\n\r\n50127608\r\n\r\nGuilherme dos Santos\r\n\r\n50264095\r\n\r\nJoyce Helena de Sales Araújo\r\n\r\n50770993\r\n\r\nMonaliza Gonçalves Araújo\r\n\r\n50142798\r\n\r\nCarolina Soares Baptista\r\n\r\n50771680\r\n\r\nJailson Vieira Soares Braga\r\n\r\n50771620\r\n\r\nFernanda Athanasio da Silva Mattos\r\n\r\n50772082\r\n\r\nErick Martins Souza Marques\r\n\r\n50770772\r\n\r\nLeandro Ferreira de Souza\r\n\r\n43906109\r\n\r\nRodney Freire Andrade\r\n\r\n50771523\r\n\r\nDennys Ricardo Santos Luccas\r\n\r\n50770861\r\n\r\nMarcelo Sabino Brito\r\n\r\n50770624\r\n\r\nAlberto Filipe Silva Henriques\r\n\r\n50770942\r\n\r\nIury Silva de Assis\r\n\r\n50770985\r\n\r\nRamon Lopes Lima\r\n\r\n50770535\r\n\r\nRobson Jose Bessa Mouta\r\n\r\n50771043\r\n\r\nDaniel Nery Zaccaro\r\n\r\n50770837\r\n\r\nDiogo Lima Siston\r\n\r\n50770691\r\n\r\nFabio Campos de Sousa\r\n\r\n50771485\r\n\r\nJorge Luis Barbosa Silva\r\n\r\n50770462\r\n\r\nGleice Meneguetti da Silva\r\n\r\n50770497\r\n\r\nJoyce Borges Alves\r\n\r\n50770713\r\n\r\nJoão Paulo Freire Salomão\r\n\r\n50771701\r\n\r\nIeda Vieira Rabelo\r\n\r\n50770756\r\n\r\nKathyane Castells Silvestre de Brito\r\n\r\n50770926\r\n\r\nMarlon Douglas de Souza Ferreira\r\n\r\n50771370\r\n\r\nCristiane da Silva Reis\r\n\r\n50770608\r\n\r\nAndressa da Cunha Lopes Silva\r\n\r\n50772147\r\n\r\nIgor Amado Pimentel Garcia\r\n\r\n50771140\r\n\r\nDeborah Christina Rosa de Queiroz Mello\r\n\r\n50771183\r\n\r\nLuana Marisol Barrionuevo\r\n\r\n50771647\r\n\r\nEduardo Barrozo Gouvea\r\n\r\n50770489\r\n\r\nRafael Faria Guilhon\r\n\r\n50770799\r\n\r\nDébora Moraes Marques\r\n\r\n50771728\r\n\r\nPaulo Henrique Lourenço Calvano\r\n\r\n50771655\r\n\r\nBernardo de Castro Mendonça\r\n\r\n50770527\r\n\r\nSilvana Kelly do Mar dos Santos\r\n\r\n50771604\r\n\r\nLeonardo do Nascimento Leal\r\n\r\n50771361\r\n\r\nGlauber Costa de Oliveira\r\n\r\n50770560\r\n\r\nGilberto Leite de Noronha Filho\r\n\r\n50770373\r\n\r\nDouglas Rocha de Mello\r\n\r\n50770870\r\n\r\nGuilherme Moreira Costa da Silva\r\n\r\n50770632\r\n\r\nCarlos Guerra Ferreira\r\n\r\n50771019\r\n\r\nLuiza Oliveira de Souza\r\n\r\n50770748\r\n\r\nAline de Almeida Costa Ribeiro\r\n\r\n50770683\r\n\r\nRodrigo Panza Coimbra\r\n\r\n50771094\r\n\r\nFernanda Mandarino Jansen Ferreira\r\n\r\n50770730\r\n\r\nLeonardo Pellegrino Impagliazzo\r\n\r\n42446546\r\n\r\nMariana Gomes de Lima Vilanova\r\n\r\n50771590\r\n\r\nRaoni de Alves e Barros\r\n\r\n50770640\r\n\r\nIsabela Costa Faria da Cunha Di Giorgio\r\n\r\n50771337\r\n\r\nMarcelo Pinto de Figueiredo\r\n\r\n43925219\r\n\r\nFernanda Silva Barboza\r\n\r\n50771710\r\n\r\nFabricio de Lima Guedes\r\n\r\n50770438\r\n\r\nReinaldo Aló\r\n\r\n50770780\r\n\r\nFelipe Guimarães Ferreira dos Santos\r\n\r\n50771159\r\n\r\nGuilherme Novaes Moraes\r\n\r\n50771493\r\n\r\nDaniel Clayton Souza Macedo\r\n\r\n50770888\r\n\r\nRafael Rangel de Oliveira Machado\r\n\r\n50771787\r\n\r\nPaulo Victor D Araujo Martins\r\n\r\n50771540\r\n\r\nRenata Torres Simões\r\n\r\n50771809\r\n\r\nHudison de Assis Martins Neto\r\n\r\n50770659\r\n\r\nMarcela Maranhão Bastos\r\n\r\n50771566\r\n\r\nGuilherme Incerti Monteiro\r\n\r\n50772074\r\n\r\nSidrônio Lima da Silva\r\n\r\n50770829\r\n\r\nAna Luisa Lobo Pestana Gomes\r\n\r\n50771132\r\n\r\nFernanda Portes Vasques Ferreira\r\n\r\n50770900\r\n\r\nEric Guedes de Barros\r\n\r\n50772171\r\n\r\nJosé Rilion Martins Magalhães\r\n\r\n50771744\r\n\r\nThalita Boueres Piedade\r\n\r\n50770969\r\n\r\nAline dos Santos Rodrigues\r\n\r\n50771078\r\n\r\nGeraldo Cerdeira Sodré\r\n\r\n50772228\r\n\r\nHelio Santoro\r\n\r\n50771167\r\n\r\nSilvia Joana Arteiro de Mello\r\n\r\n50771795\r\n\r\nEverton da Silva Batista\r\n\r\n50771442\r\n\r\nFelipe de Freitas Fagundes\r\n\r\n50294709\r\n\r\nThiago de Luca Junqueira\r\n\r\n50770519\r\n\r\nPaulo de Tarso Costa Maiato Pereira\r\n\r\n50771299\r\n\r\nLivia Nogueira de Castro Bernardo\r\n\r\n50770802\r\n\r\nDebora Rodrigues Fonseca Pinto\r\n\r\n50770403\r\n\r\nLauro Lengruber Faroni\r\n\r\n50770454\r\n\r\nGabriele Anastácio Gusmão\r\n\r\n50772155\r\n\r\nTatiane de Assis Mendonça Jardim Tabera\r\n\r\n50770667\r\n\r\nFelipe Duarte Bevan\r\n\r\n50770950\r\n\r\nStella Ferenzini Goulart\r\n\r\n50770420\r\n\r\nGabriela Gomes Raymundo\r\n\r\n50770853\r\n\r\nDebora Ferreira Carvalho\r\n\r\n50771574\r\n\r\nHeverson Thiago Bianchi de Souza Silva\r\n\r\n50771612\r\n\r\nEduardo Augusto Aires Cavalcante\r\n\r\n50770446\r\n\r\nFlavio Gonzaga Andrade\r\n\r\n50770390\r\n\r\nGustavo Naoum Pinheiro\r\n\r\n50770594\r\n\r\nCaroline dos Santos Mouta\r\n\r\n50771191\r\n\r\nLuiz Phelipe Ferreira Fortes\r\n\r\n50771175\r\n\r\nDavid Ferreira Beloni\r\n\r\n50771302\r\n\r\nMariana Correa Chapela Costa\r\n\r\n50771051\r\n\r\nFelix Alexandre Mendonça Jardim Tabera\r\n\r\n50771000\r\n\r\nClovis do Nascimento Faleiros Junior\r\n\r\n50770764\r\n\r\nLaysa Serrano Barbosa da Silva\r\n\r\n50770551\r\n\r\nMarina Guido Fernandes\r\n\r\n50770470\r\n\r\nHerik Ribeiro Moraes\r\n\r\n50770616\r\n\r\nKaio Portêlo Porto\r\n\r\n50770543\r\n\r\nKarla Perciliane Dias Bastos Rodrigues\r\n\r\n50770896\r\n\r\nThiago Santos Felix\r\n\r\n50770381\r\n\r\nIsis Nogueira Ferreira\r\n\r\n50771558\r\n\r\nRenata Bianca Leal de Miranda\r\n\r\n24389030\r\n\r\nElso Teixeira dos Santos\r\n\r\n42513367\r\n\r\nMarcos Antônio de Almeida Rios Junior\r\n\r\n5952719\r\n\r\nTiago Mendonça Batista\r\n\r\n42138353\r\n\r\nFabio da Silva Taranto\r\n\r\n43211003\r\n\r\nEliseu de Amoreti\r\n\r\n43420478\r\n\r\nSergio Mauricio Teixeira Rodrigues\r\n\r\n43441947\r\n\r\nMilena Shiratori Teixeira\r\n\r\n43808069\r\n\r\nFábio Viana Mateus\r\n\r\n43968074\r\n\r\nAline Carracena Ramos\r\n\r\n43510973\r\n\r\nCarla Carvalho Freire Muler\r\n\r\n44081260\r\n\r\nMarcelle Pacheco de Paula\r\n\r\n44169809\r\n\r\nDaiana Aparecida Coelho Bressan\r\n\r\n50140922\r\n\r\nRachell Gonzales Pierre André de Luca\r\n\r\n50129287\r\n\r\nVinicius Medon Pentiado\r\n\r\n43659888\r\n\r\nFabricio Craveiro da Fonseca\r\n\r\n50794230\r\n\r\nRaquel dos Santos Braga\r\n\r\n50259091\r\n\r\nLuiz Henrique Vieira Filho\r\n\r\n50307835\r\n\r\nVictor Hugo Lopes da Costa Siqueira\r\n\r\n50228137\r\n\r\nAndrea Guimarães Valle\r\n\r\n50793713\r\n\r\nBruno Pereira Monteira\r\n\r\n50795708\r\n\r\nJulio Cesar Santos Salustino\r\n\r\n50793870\r\n\r\nMaria Danielle Pinheiro Silva\r\n\r\n50793969\r\n\r\nRaphael Fausto de Souza Coutinho\r\n\r\n50795015\r\n\r\nFernando Henrique Bouças Martins\r\n\r\n50794957\r\n\r\nPriscila França dos Santos\r\n\r\n50794523\r\n\r\nThaira Faria da Silva Santos\r\n\r\n50794639\r\n\r\nLuiz Felipe da Silva Teixeira\r\n\r\n50794191\r\n\r\nMarco Polo da Silva Santana\r\n\r\n50794914\r\n\r\nMarcelo Castro de Brito de Oliveira\r\n\r\n50795759\r\n\r\nPaulo Sergio Miranda de Oliveira\r\n\r\n50794426\r\n\r\nRaquel Lima Fernandes\r\n\r\n50795392\r\n\r\nLeonardo de Souza Rosas\r\n\r\n50795538\r\n\r\nLauriana Pinto de Magalhães\r\n\r\n50795147\r\n\r\nGabriela da Silva Moreira\r\n\r\n50795597\r\n\r\nAndrea Souza de Paula\r\n\r\n50795821\r\n\r\nAndréia Costa Corrêa\r\n\r\n50793802\r\n\r\nAna Carolina Monteiro Cardoso\r\n\r\n50794132\r\n\r\nAline de Carvalho Monteiro\r\n\r\n50794280\r\n\r\nJulio Cesar Provinzano Domiciano\r\n\r\n50794353\r\n\r\nAndreia da Costa Celestino Coelho da Silva\r\n\r\n50795724\r\n\r\nMarcel Nunes Ferreira Vasconcellos\r\n\r\n50793918\r\n\r\nEduardo Martins Rey\r\n\r\n50794795\r\n\r\nIgor Rocha Otoni Guedes\r\n\r\n50794604\r\n\r\nLuis Gustavo Vilas Boas de Rezende\r\n\r\n50794027\r\n\r\nJulio Antunes Pereira\r\n\r\n50794175\r\n\r\nFabiola Brauna Pinheiro de Melo\r\n\r\n50794108\r\n\r\nJoyce Aragão da Silva\r\n\r\n50795490\r\n\r\nFrancis Lima de Almeida\r\n\r\n50793853\r\n\r\nDesirre da Cunha Rocha\r\n\r\n50795635\r\n\r\nStella Maris Neves Noroes\r\n\r\n50795830\r\n\r\nMarcos André Oliveira dos Santos\r\n\r\n50795600\r\n\r\nMarcos Vinicius Costa Rodrigues\r\n\r\n50795252\r\n\r\nMarcelo Silva Lavinas\r\n\r\n50135988\r\n\r\nLuiz Vinicius da Costa Chaves\r\n\r\n50795627\r\n\r\nLuciana Martins Flor\r\n\r\n50795090\r\n\r\nRodrigo Rodrigues Santos de Souza\r\n\r\n50793772\r\n\r\nAdriano Silveira Oliveira\r\n\r\n50794388\r\n\r\nGuilherme Silva de Carvalho\r\n\r\n50794086\r\n\r\nEduardo de Souza Campos\r\n\r\n50794850\r\n\r\nGuillaume Pitta Dannequim\r\n\r\n50793934\r\n\r\nThassio Cardoso Carvalho\r\n\r\n50794051\r\n\r\nFilipe Rocha de Paula\r\n\r\n50795473\r\n\r\nRaquel Pinheiro Aragão\r\n\r\n50135945\r\n\r\nBruno Marcilio Souza Rodrigues\r\n\r\n50795716\r\n\r\nVitor Medeiros Porcino\r\n\r\n50794752\r\n\r\nLeandra da Silva Botti\r\n\r\n50794116\r\n\r\nCarlos Felipe da Silva Costa\r\n\r\n50794744\r\n\r\nFernanda Arantes de Mattos\r\n\r\n50793632\r\n\r\nGuilherme Almeida de Carvalho\r\n\r\n50794329\r\n\r\nMarcos Melin Junior\r\n\r\n50794345\r\n\r\nJaime Rubem Provençano\r\n\r\n50795201\r\n\r\nGraziela Pontes Ortega Martinez\r\n\r\n50794221\r\n\r\nVirginia Assis Vasconcelos\r\n\r\n50793640\r\n\r\nErick Leandro de Andrade Campos\r\n\r\n50795562\r\n\r\nMariah Ramos Menezes Gomes de Vasconcelos\r\n\r\n50795783\r\n\r\nHeleno Cardoso Sudário\r\n\r\n50795260\r\n\r\nFernando Marques Duarte Neto\r\n\r\n50794477\r\n\r\nMaicon Magno de Oliveira Faria\r\n\r\n50795481\r\n\r\nVitor Hugo Silva de Lima\r\n\r\n50793764\r\n\r\nVanisse Constancio Batista\r\n\r\n50795872\r\n\r\nFabio Lordello Mello\r\n\r\n50794400\r\n\r\nDaniel Souza da Trindade\r\n\r\n50793829\r\n\r\nRafael José Santos Gomes Leal\r\n\r\n50795740\r\n\r\nRenata Lemos Gonçalves\r\n\r\n50795767\r\n\r\nFernanda Ribeiro Soeiro\r\n\r\n50795040\r\n\r\nVinicius Carvalho do Espirito Santo\r\n\r\n50795880\r\n\r\nPaulo Vitor Nogueira Alcantelado\r\n\r\n50794205\r\n\r\nLais Silva da Fonseca\r\n\r\n50794264\r\n\r\nDenise dos Santos Barbosa\r\n\r\n50794060\r\n\r\nCariem Gonçalves Batista Casa Grande\r\n\r\n50794965\r\n\r\nIsis dos Santos Passos Coelho\r\n\r\n50795180\r\n\r\nDenize Klein Araújo Lima Vogel\r\n\r\n50794159\r\n\r\nThais da Cunha Conde Navega\r\n\r\n50793675\r\n\r\nAramis de Moraes D'Avila Rodrigues da Silva\r\n\r\n50794299\r\n\r\nLivia Maria Rubem Vidal\r\n\r\n50795643\r\n\r\nLarissa Trescate Almeida Polibiano\r\n\r\n50794361\r\n\r\nJoaquim Teixeira Couto Junior\r\n\r\n50794531\r\n\r\nNatalia de Oliveira Brites Gomes\r\n\r\n50794248\r\n\r\nMarcos Affonso Junior\r\n\r\n50794337\r\n\r\nAdriana Santoro Fadel\r\n\r\n50793705\r\n\r\nAlan Meireles Braga\r\n\r\n50795210\r\n\r\nRodrigo Goulart de Souza\r\n\r\n50795660\r\n\r\nLucas de Andrade Tiburcio Dias\r\n\r\n50795791\r\n\r\nKim Martins Mendonça\r\n\r\n50795058\r\n\r\nRachel Brito Lopes\r\n\r\n50794272\r\n\r\nRaquel Andrade Calafate Oliveira\r\n\r\n50795422\r\n\r\nJonathan José Silva de Moura\r\n\r\n50322443\r\n\r\nJoão Paulo Ferreira da Silva\r\n\r\n50794558\r\n\r\nAmanda Lucia Amaral de Souza\r\n\r\n50795384\r\n\r\nLeonardo de Almeida Bastos\r\n\r\n50795449\r\n\r\nThalita Borges Nakashima\r\n\r\n50795805\r\n\r\nMarcelle Soares Graça\r\n\r\n50793756\r\n\r\nPaulo Sergio Venturi\r\n\r\n43718779\r\n\r\nRaphael Vasconcelos Cabral\r\n\r\n50259326\r\n\r\nLuiz Carlos Silva de Oliveira Junior\r\n\r\n31507387\r\n\r\nMarlo Gomes Silva\r\n\r\n43267025\r\n\r\nFelippe Figueiredo da Silva Souza\r\n\r\n50095803\r\n\r\nIgor Barreto Pinheiro\r\n\r\n50105850\r\n\r\nDaniel Ocko Cabral\r\n\r\n50126970\r\n\r\nDouglas Guimaraes da Motta\r\n\r\n50263676\r\n\r\nNairene de Almeida Figueiredo Silva\r\n\r\n50816888\r\n\r\nAndré Felipe Barros Lacerda\r\n\r\n50816330\r\n\r\nBianca Acursi de Oliveira Conceição\r\n\r\n50816918\r\n\r\nJoseane Gomes de Andrade\r\n\r\n50817884\r\n\r\nPatrik Silva Azevedo\r\n\r\n50817043\r\n\r\nCinthia Ferreira Sivero\r\n\r\n50817280\r\n\r\nAnderson Costa Rodrigues\r\n\r\n50815725\r\n\r\nRicardo Elias de Freitas\r\n\r\n50816659\r\n\r\nDanielle Vanessa Ribeiro Paz\r\n\r\n50816527\r\n\r\nPhelipe Cezar Pacheco Marinho\r\n\r\n50816217\r\n\r\nRaphael Azevedo Zanconato\r\n\r\n50816934\r\n\r\nRonaldo da Silva Martins\r\n\r\n50816373\r\n\r\nEric Araujo Ramos\r\n\r\n50815784\r\n\r\nOrlando Silva Corrêa Junior\r\n\r\n50817124\r\n\r\nJackson Ferreira de loyola\r\n\r\n50816578\r\n\r\nRodrigo Puglia de Miranda e Silva\r\n\r\n50816381\r\n\r\nRenan Silva Nunes\r\n\r\n50815679\r\n\r\nPoliana da Costa Sillva\r\n\r\n50817736\r\n\r\nJosé Luiz Freitas de Oliveira\r\n\r\n50816993\r\n\r\nJoão Maurício Araújo de Oliveira\r\n\r\n50817892\r\n\r\nCintia Brito do Nascimento\r\n\r\n50817167\r\n\r\nMarcus Vinícius Barbosa Lima\r\n\r\n50817272\r\n\r\nNoob João da Cruz\r\n\r\n50817841\r\n\r\nJoão Paulo Martins de Souza\r\n\r\n50720600\r\n\r\nLeonardo Moreira Borges\r\n\r\n50817205\r\n\r\nRoberta de Aguiar Pinto\r\n\r\n50816160\r\n\r\nFernanda Baldi Pessanha\r\n\r\n50815717\r\n\r\nThiago Galhardo Mendes\r\n\r\n50815849\r\n\r\nNilton Mendes da Silva Neto\r\n\r\n50816314\r\n\r\nAlberto Antunes Barbosa Neto\r\n\r\n50816810\r\n\r\nGraziele do Nascimento Santana\r\n\r\n50817159\r\n\r\nPedro Henrique da Almeida Oliveira\r\n\r\n50817442\r\n\r\nRodrigo Brito Braga\r\n\r\n50817469\r\n\r\nMateus Rangel de Castro Soares\r\n\r\n50817264\r\n\r\nDiego Pereira de Melo\r\n\r\n50816152\r\n\r\nAmanda Lúcia da Silva Barbosa\r\n\r\n50816616\r\n\r\nZeneida Girão da Cunha\r\n\r\n50815865\r\n\r\nYgor Ribeiro Granthon\r\n\r\n50815822\r\n\r\nAriene Abrahão de Andrade\r\n\r\n50817523\r\n\r\nDiego Barros Fonseca Ribeiro\r\n\r\n50815873\r\n\r\nJorge Fellipe Marques de Vieira\r\n\r\n50817256\r\n\r\nDouglas Leal de Oliveira\r\n\r\n50817531\r\n\r\nHailes de Andrade Brito Junior\r\n\r\n50816640\r\n\r\nDanilo Soares de Souza\r\n\r\n50816691\r\n\r\nMariana de Paula Marinho\r\n\r\n50146262\r\n\r\nGerson Rabelo Junior\r\n\r\nId: 2596950"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 647 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000256/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2021; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 139, de 30/07/2024, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 647 DE 28 DE AGOSTO DE 2024.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n41369220\r\n\r\nStanlei Couto Fernandes\r\n\r\n29725119\r\n\r\nLuiz Carlos Emídio da Silva\r\n\r\n29154812\r\n\r\nJoão Carlos Nascimento de Souza\r\n\r\n29482666\r\n\r\nMarcio Alves Barbosa\r\n\r\n29155240\r\n\r\nRosangela Silva Tadim\r\n\r\n29857422\r\n\r\nGuilherme Teixeira de Magalhães Guazzelli\r\n\r\n5650461\r\n\r\nAline Barbosa de Souza\r\n\r\n29718953\r\n\r\nAndré Alves Passos\r\n\r\n29470269\r\n\r\nHenrique Baptista\r\n\r\n29334837\r\n\r\nCelso Antônio das Virgens Junior\r\n\r\n5651360\r\n\r\nBruno Abreu Gondim\r\n\r\n29831547\r\n\r\nIlaudevi Duarte Neto\r\n\r\n41787811\r\n\r\nRodrigo Skiavini Severiano\r\n\r\n29182840\r\n\r\nAntônio Nonato Gonçalves Santiago\r\n\r\n29397235\r\n\r\nSherman Medeiros de Souza\r\n\r\n29465559\r\n\r\nMaroilson de Assis Fernandes\r\n\r\n29764637\r\n\r\nLuciano Jesus de Souza\r\n\r\n29588367\r\n\r\nMarcelo Miranda de Souza Gonçalves\r\n\r\n29587557\r\n\r\nMarcelo de Almeida Santos\r\n\r\n29792061\r\n\r\nWendell Ronnan Scatolinio Barbosa\r\n\r\n41788559\r\n\r\nAleksandar Pokrajac\r\n\r\n29753155\r\n\r\nAndré Campello da Costa\r\n\r\n29866324\r\n\r\nJosé Carlos Firmino Brito\r\n\r\n29769256\r\n\r\nOmar Lima de Araújo\r\n\r\n29268230\r\n\r\nSidney Dias de Almeida\r\n\r\n29646740\r\n\r\nJorge Luis do Nascimento\r\n\r\n29327121\r\n\r\nGlaucio de Oliveira\r\n\r\n29476844\r\n\r\nCésar Augusto Sá Freire\r\n\r\n29946930\r\n\r\nJosé Adriani da Silva\r\n\r\n29697239\r\n\r\nEdimilson José de Souza\r\n\r\n29532469\r\n\r\nMario Antônio Paixão Gonçalves Júnior\r\n\r\n29266440\r\n\r\nMario Antônio Patricio da Fonseca\r\n\r\n29166179\r\n\r\nHugo Batista dos Santos\r\n\r\n29601479\r\n\r\nRenato Machado Ferreira\r\n\r\n29758564\r\n\r\nAfonso Russo\r\n\r\n29527945\r\n\r\nRubens Mendes Barbosa\r\n\r\n30010438\r\n\r\nJosé Simão Dantas\r\n\r\n32326688\r\n\r\nMaurício de Araújo\r\n\r\n29124050\r\n\r\nPaulo Afonso Pancracio Celebrini\r\n\r\n29706920\r\n\r\nRobsten Romildo Lima de Freitas\r\n\r\n29269040\r\n\r\nReinaldo da Costa Freire\r\n\r\n29265266\r\n\r\nCarlos Fernando Vianna\r\n\r\n32281773\r\n\r\nAdalberto da Silva Oliveira\r\n\r\n29325498\r\n\r\nHelder Berto de Oliveira\r\n\r\n29700345\r\n\r\nFabrício de Melo Soares\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43733450\r\n\r\nElvis Lanes Dias\r\n\r\n41774930\r\n\r\nLuciana Bittencourt\r\n\r\n41773551\r\n\r\nCarlos Maciel do Espirito Santo\r\n\r\n5658560\r\n\r\nRenato Sousa da Silva\r\n\r\n5660262\r\n\r\nWilliam da Costa Steiner\r\n\r\n5635080\r\n\r\nAdailton Oliveira da Silva\r\n\r\n5654777\r\n\r\nIaskara Nildes Silveira Profeta\r\n\r\n5653207\r\n\r\nEva Vilma Matos de Andrade\r\n\r\n5658594\r\n\r\nRicardo Afonso Faleiro\r\n\r\n29593620\r\n\r\nAmir Adum\r\n\r\n5651468\r\n\r\nBruno Moreira Ramos\r\n\r\n5711363\r\n\r\nRodrigo Nader Cabral de Freitas\r\n\r\n5655595\r\n\r\nLeandro Almeida Francisco\r\n\r\n5656745\r\n\r\nMarcelo de Freitas Cardoso\r\n\r\n23625813\r\n\r\nLuis Fabiano Furtado\r\n\r\n43728740\r\n\r\nDaniel Vianna Mota\r\n\r\n41378202\r\n\r\nAline Bastos Cavalcante\r\n\r\n41774221\r\n\r\nSandro de Souza Matos\r\n\r\n5649900\r\n\r\nAlberto José Vandesteen\r\n\r\n5658500\r\n\r\nRenato Guimarães da Silva\r\n\r\n41774388\r\n\r\nAndré Luidi Britto\r\n\r\n41774779\r\n\r\nMarcelo Ricardo Santos da Silva\r\n\r\n43731325\r\n\r\nMarcos Oliveira Bento Alves\r\n\r\n41773152\r\n\r\nBruno Sequeira da Silva\r\n\r\n5656893\r\n\r\nMarcelo Lima Moreira\r\n\r\n5710189\r\n\r\nAlessandro Fontoura Braga\r\n\r\n41368460\r\n\r\nJulio Cesar Lima Silvestre\r\n\r\n23792485\r\n\r\nJorge Antonio Duarte de Mello\r\n\r\n41774558\r\n\r\nPaulo Cesar Domingos Manarte\r\n\r\n5650321\r\n\r\nAlexandre Paiva Monteiro de Castro\r\n\r\n5546427\r\n\r\nAntônio Ricardo Zumpichiatt Rodrigues\r\n\r\n5712300\r\n\r\nJayme Monteiro de Barros\r\n\r\n5713030\r\n\r\nLuciano Marques Bersot\r\n\r\n41788672\r\n\r\nJoão Carlos de Melo Camacho\r\n\r\n5659183\r\n\r\nRomulo da Costa\r\n\r\n19789645\r\n\r\nMarcelo da Conceição Pereira dos Santos\r\n\r\n5713269\r\n\r\nFernanda Silveira de Sá Freire\r\n\r\n6131050\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Costa\r\n\r\n5649846\r\n\r\nAdriano de Mendonça Teixeira\r\n\r\n5551447\r\n\r\nMenie Emilia Neves Braz\r\n\r\n5710154\r\n\r\nAlexandre Nunes Muniz\r\n\r\n5656419\r\n\r\nLuiz Fernando Berberick de Oliveira\r\n\r\n5710839\r\n\r\nLuiz Monteiro Pereira\r\n\r\n41775325\r\n\r\nPaulo Siciliano Aieta\r\n\r\n5651174\r\n\r\nAntônio Alberto Marinho Nigro Filho\r\n\r\n41774582\r\n\r\nLuiz Faulhaber Barbosa Filho\r\n\r\n29588138\r\n\r\nToni Alexandre Meireles Nunes\r\n\r\n43731317\r\n\r\nAnderson Pereira Tavares\r\n\r\n5657113\r\n\r\nMárcio José Castro de Medeiros\r\n\r\nId: 2596955"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 648 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000858/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário de Polícia, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2022; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 140, de 31/07/2024, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 648 DE 28 DE AGOSTO DE 2024.\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n6189539\r\n\r\nLeonardo Barreto Nigromonte\r\n\r\n29278015\r\n\r\nKatia Regina dos Santos Cecim\r\n\r\n29217458\r\n\r\nLuis Antonio Coelho de Oliveira\r\n\r\n29795753\r\n\r\nMarco Antonio da Rocha Vaz Pinto\r\n\r\n29312779\r\n\r\nViviane Maria da Silva\r\n\r\n29281270\r\n\r\nRosimeri Soares do Nascimento\r\n\r\n29921929\r\n\r\nSidnei Borges de Oliveira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5649358\r\n\r\nRodrigo Amorim Lima\r\n\r\n5709199\r\n\r\nÁlvaro Batista Souza da Silva\r\n\r\n5709512\r\n\r\nCaroline Duncan Wagner Barros\r\n\r\n5709563\r\n\r\nMarcus Vinicius Novaes Rossini\r\n\r\n5709164\r\n\r\nFabiana Carvalhal Andrade\r\n\r\n5647649\r\n\r\nCamilla Alves Albuquerque\r\n\r\n5709113\r\n\r\nElaine Bilate\r\n\r\nId: 2596940"
                    ],
                    "2596795": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 659 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE CREDENCIAIS DE ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO (SEPOL/RJ) A OUTROS ÓRGÃOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da Resolução SEPOL nº 473, de 10.fev.2023, que institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer governança e controle de acesso às bases de dados sensíveis e estratégicas relacionadas à segurança pública, bem como sistemas informatizados da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro (SEPOL) relacionados à investigação criminal,\r\n\r\n- a necessidade de fomentar a colaboração interinstitucional, por intermédio de ajustes que promovam a cooperação efetiva entre órgãos do governo e viabilizem o cumprimento das respectivas atribuições legais, imprimindo eficiência na prestação de serviços públicos e a otimização de recursos, e\r\n\r\n- o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-360004/000432/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As credenciais de acesso às bases de dados e aos sistemas informatizados da SEPOL somente serão concedidas a usuários de órgãos e instituições que possuam Convênio, Acordo de Cooperação Técnica, ou congênere, com a SEPOL que tenham expressa previsão nesse sentido.\r\n\r\nArt. 2º - Compete, privativamente, ao Secretário de Estado de Polícia Civil autorizar a criação de credenciais de acesso a usuários de outros órgãos e instituições que ainda não tenham celebrado os ajustes mencionados no artigo 1º, mediante o encaminhamento de documento de solicitação, firmado pelo chefe da instituição ou órgão requerente, ao Gabinete do Secretário de Estado de Polícia Civil, com a indicação de qual (is) sistema(s) pretende ter acesso e a justificativa de acesso excepcional.\r\n\r\n§ 1º - Autorizada a atribuição de credencial de acesso, a Subsecretaria de Inteligência da Polícia Civil (SSINTE) elaborará Termo, em que o usuário assume o compromisso de manutenção de sigilo e de comunicação da cessação da necessidade de serviço e e/ou substituição do usuário.\r\n\r\n§ 2º - A credencial de acesso concedida nos termos do presente artigo terá sua gestão à cargo da SSINTE e ficará ativa por 180 (cento e oitenta) dias, período em que deverá ser formalizado Convênio e/ou Acordo de Cooperação.\r\n\r\n§ 3º - Cada credencial de acesso, login e senha, possuirá apenas o conjunto de privilégios estritamente necessários ao desempenho das suas atribuições dos órgãos e instituições solicitantes.\r\n\r\n§ 4º - A não assinatura do ajuste, no prazo previsto no §2º, acarretará a cessação automática da senha, sem aviso prévio ao usuário.\r\n\r\nArt. 3º - O Secretário de Estado de Polícia Civil, antes de decidir, poderá solicitar manifestação técnica da SSINTE.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações (DGTIT) a adoção das providências necessárias à implementação dos acessos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2596795"
                    ],
                    "2596520": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.09.2024\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCIO FRANCO DE MENDONÇA, Delegado de Polícia, Id. Funcional 29616131, com validade a contar de 04/09/2024, no cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 3º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia da Baixada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Geraldo Assed Estefan. Processo n° SEI-360008/002233/2024.\r\n\r\nId: 2596520"
                    ],
                    "2596689": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000384/2023 - INDEFIRO o requerimento formulado por CAROLINE STEMBACK NUNES, por meio do qual solicita-se o pagamento dos valores retroativos da pensão especial referente aos períodos de 09-10-1998 a 07-03-2001, por falta de amparo legal, com base na PROMOÇÃO 236 DA ASSEJUR/SEPOL, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2596689"
                    ],
                    "2596721": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000593/2024 - Amaury Ferreira da Rocha, Comissário de Polícia, falecido, ID. Funcional nº 2.995.392-8. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2596721"
                    ],
                    "2596690": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/09/2024\r\n\r\nATO DE 27/02/2012 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/02/2012 - Tendo em vista o que consta nos processos nºs E-09/50569/1035/2009 e SEI-360008/001611/2024, FICA EXCLUÍDO do Ato Concessório de Pensão Especial publicado no D.O. de 28/02/2012 o beneficiário KEVYN FERREIRA DAUMAS LUIZETTE, filho do extinto servidor LUIGI LUIZETTE, ID. Funcional nº 3002870, em razão de ter completado a maioridade em 05/10/2021, revertendo-se sua cota-parte para LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS LUIZETTE e GIOVANA RIBEIRO DOS SANTOS LUIZETTE, filhas do extinto servidor, com fundamento no artigo 14, inciso IV e artigo 24, inciso II, da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nId: 2596690"
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                    "2596532": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NOROESTE\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000861/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00027/2023, SAD nº 02/24), com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea \"e\" do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2596532"
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                    "2596701": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/002094/2021 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 652, de 09/09/2024, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 3.618,00 (três mil seiscentos e dezoito reais) em favor da empresa ISOFAR INDÚSTRIA E COM DE PROD QUÍMICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 28.753.796/0001-72, Documento de Cobrança nº 26894, competência setembro/2019, conforme processo nº SEI-360068/002094/2021.\r\n\r\nId: 2596701"
                    ],
                    "2596700": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002338/2024 - Sr(a). CLAUDIA DA SILVA FEITOSSA SOARES, CPF 799.946.017-68, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (Quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002348/2024 - Sr(a). LUCIMAR DE PAIVA SOARES, CPF 484.335.277-20, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (Quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002353/2024 - Sr(a). DANIELE PEIXOTO BARCELOS QUEIROZ, CPF 112.821.117-36, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (Quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2596700"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2596314": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nEXONERA MARCO ANTONIO DA SILVA XAVIER, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43823904, com validade a contar de 24 de setembro de 2024, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/103737/2024.\r\n\r\nNOMEIA DIMAS PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43716164, para exercer, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de MARCO ANTONIO DA SILVA XAVIER, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43823904. Processo nº SEI-210001/103737/2024.\r\n\r\nEXONERA DIMAS PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43716164, com validade a contar de 24 de setembro de 2024, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/103737/2024.\r\n\r\nNOMEIA MÁRCIO FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 23489820, para exercer, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de DIMAS PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43716164. Processo nº SEI-210001/103737/2024..\r\n\r\nId: 2596314"
                    ],
                    "2596465": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nNOMEIA JEFFERSON DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO, ID Funcional nº 51460424, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Desfazimento, da Coordenação de Patrimô-\r\n\r\nnio, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecre-\r\n\r\ntaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de\r\n\r\nLeandro Soares de Sá ID Funcional nº 51330431. Processo nº \r\n\r\nSEI-210001/090063/2024.\r\n\r\nId: 2596465"
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                    "2596876": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PUBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nDOUGLAS LEONARDO LUGÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4382224-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nWESLEY DA CONCEIÇÃO ROSAS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4318251-8, Subdiretor;\r\n\r\nHERMELINDO SOUZA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4219059-2, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nANTONIO CARLOS FREITAS DA LUZ, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4320845-2, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nLUIS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5082753-7, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO CELESTINO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5012759-4, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nJULIO CESAR PESTANA DE AGUIAR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4318293-3, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCUS PAULO MACHADO RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5029952-2, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nIVAN CARLOS FERREIRA VIEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51218453, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nCHARLES DE CARVALHO SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 1978564-0, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nRAPHAEL MALAPHAIA COUTINHO OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5000856-0, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nMARQUECILANE PINTO DA SILVA, Assistente Social, ID. Funcional nº 51536609;\r\n\r\nLÍGIA CHRISTINE PEREIRA MARTINS, Psicóloga, ID. Funcional nº 5143617-5.\r\n\r\nDeixa-se de nomear e o Psiquiatra por não contar com este profissional na Unidade. Processo nº SEI-210001/094874/2024.\r\n\r\nId: 2596876"
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                    "2596947": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nEXONERA RAFAEL LUIZ ANTUNES PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50128752, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Central Integrada de Alternativas Penais, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/103397/2024.\r\n\r\nId: 2596947"
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                    "2596614": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nNOMEIA INGRID SILVA ROCHA SODRÉ, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43819052, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Edson de Lima Pereira, ID Funcional nº 42528216. Processo nº SEI-210001/092769/2024.\r\n\r\nId: 2596614"
                    ],
                    "2596880": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nEXONERA CARLOS EDUARDO BRAGA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43931316, com validade a contar de 25/09/2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210055/000941/2023.\r\n\r\nId: 2596880"
                    ],
                    "2596838": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/005421/2024 - DEFIRO o requerido.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210006/002679/2023 - INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nId: 2596838"
                    ],
                    "2596773": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBTP Nº 33 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A FUNDAÇÃOSANTA CABRINI PARA VENDER O PRODUTO DAS OFICINAS PRISIONAIS, FORNECENDO UMA CONTRAPARTIDA EM INSUMOS PARA AS PRÓPRIAS OFICINAS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA NO LOCAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei Estadual nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Santa Cabrini Processo nº SEI-21 0001/053734/2024.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a Inspetor de Polícia Penal - Vinicius Borba Brito, ID 4269761-1 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor ao Acordo de Cooperação Técnica e a Fernanda Trovão dos Santos. ID 4322775-9 (Inspetora de Polícia Penal), para a função de Gestora do Acordo de Cooperação Substituta.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Karla de Deus Gama, ID 2007825-0 (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Willian dos Santos Pimentel, ID 5010345-8(Inspetor de Polícia Penal); Marcos Aurélio de Macedo Nóbrega, ID 4393191-0 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Vivilane Pereira Ferreira, ID 4371868-0 (Inspetora de Polícia Penal); Lucilene Luzia Lacerda Mendes, ID 4196042-4.(Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Carlos Eduardo Nascimento da Mota ID 4321913-6 (Inspetor de Polícia Penal), sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual nº 14.133/2021:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais envolvidas, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que semestral das atividades desempenhadas, quantitativo e qualitativo e resultados alcançados que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nCORRÊA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2596773"
                    ],
                    "2596878": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUCAS JOSÉ SILVA SANTOS, IDF.: 4269883-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/098724/2024.\r\n\r\nDE 13.09.2024\r\n\r\nAVOCA a Sindicância n.º SEI-210001/094209/2024, referente ao SEI-210001/104394/2024 e DESIGNA, a comissão de sindicância formada pelos Inspetores de Polícia Penal LUCAS JOSE DA SILVA SANTOS, IDF.: 4269883-9, LUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO, IDF.: 5001175-8 e PRISCILA BARBIERI ESTRELA, IDF.: 4338603-2, sob a presidência do primeiro, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 19.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/032845/2024, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ NEVES, IDF.: 50276060-3, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor ROGÉRIO DE PAULA SANTOS, IDF.: 5010265-6, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/019163/2024, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ NEVES, IDF.: 50276060-3, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor PABLO LINO DUMIT, IDF.: 5122274-4, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nAVOCA a Sindicância n.º SEI-210001/097650/2024, referente ao SEI-210001/102434/2024 e DESIGNA, como SINDICANTE, a Inspetora de Polícia Penal NEIFE MURAD DE CARVALHO, IDF.: 4320932-7, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2596878"
                    ],
                    "2596877": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013718/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2596877"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2596929": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017985/2024 - AUTORIZA a despesa,\r\n\r\nno valor de R$ 9.597,18 (nove mil quinhentos e noventa e sete \r\n\r\nreais e dezoito centavos), em favor da empresa SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE (CASIMIRO DE ABREU), CNPJ: 30.419.220/0001-15, para a prestação de serviço de fornecimento \r\n\r\nde água e esgoto a fim de atender as necessidades do CBMERJ, conforme fundamentação legal do art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e Art. 82, inciso VII, § 1º, lei 287/79. \r\n\r\nId: 2596929"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2596858": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3368 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/026085/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Resolução SES nº 3366 de 24 de Setembro de 2024, publicada no D.O. de 26.09.2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2596858"
                    ],
                    "2597074": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nFica CRIADO e INTEGRADO, à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, o Instituto Estadual de Olhos, situado na Região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro, na Estrada da Moriçaba s/n, Senador Vasconcelos, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 3013-550, com perfil de média/alta complexidade, nos termos da fundamentação contida no processo da referência. PROCESSO Nº SEI-080001/014968/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/09/2024.\r\n\r\nId: 2597074"
                    ],
                    "2596859": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012043/2024 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 161º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 161º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/020988/2021\r\n\r\nInstituto de Psicologia Clínica\r\n\r\nEducacional e Profissional \r\n\r\nIPCEP\r\n\r\nOperacionalização dos Serviços de Saúde Complexo Estadual de Saúde da Penha, que formado pela unidade de pronto atendimento da Penha (UPA 24h) e pelo Hospital Estadual Getúlio Vargas.\r\n\r\n(Reequilíbrio Econômico Financeiro)\r\n\r\n12/2022\r\n\r\n2.035.307,45\r\n\r\nId: 2596859"
                    ],
                    "2596860": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/007502/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 081/24, para aquisição do medicamento TRIPTORRELINA 3,75 MG - FRASCO-AMPOLA 2ML (item 01), em favor da empresa SULMEDIC COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 788.460,00 (setecentos e oitenta e oito mil quatrocentos e sessenta reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2596860"
                    ],
                    "2596845": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nLUCIANE MARIA ROSA, Professor Docente I, matricula nº 915.651-4, ID Funcional nº 4259143-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/067920/2024.\r\n\r\nTATIANE NOGUEIRA DA SILVA, Professor Faetec I, matricula nº 223.668-5, ID Funcional nº 578749-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/006038/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADELCY BATISTA DA COSTA DE SOUZA, Professor docente I, matricula nº 961.135-1 e nº 926.693-3, ID Funcional nº 4255473-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000133/2021.\r\n\r\nCARLOS FREDERICO VASCONCELLOS FILHO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 822.413-1, ID Funcional nº 1996775- 6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210064/000166/2022.\r\n\r\nCLAUDIA SANTOS ALVES, Professor Docente I, matricula nº 934.390-6, ID Funcional nº 4282402-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/007/2747/2016.\r\n\r\nDINEA VIEIRA SERPA SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 938.591-5, ID Funcional nº 3938565-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/2144/2018.\r\n\r\nFABIANA MONIQUE SALES GARCIA, Professor Docente I, matricula nº 960.540-3 e Professor Docente I, matricula nº 968.439-0, ID Funcional nº 4367190-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000175/2021.\r\n\r\nGIANE CRISTINA TEIXEIRA ANDRADE, Professor Docente I, matricula nº 3.066.594-7, ID Funcional nº 5019667-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/001572/2022.\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS BARRETO DUARTE, Professor Docente I, matricula nº 935.010-9, ID Funcional nº 4281947-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/060447/2024.\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 841.462-5 e nº 831.584-8, ID Funcional nº 3290953-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000078/2021.\r\n\r\nLIBIA MARIA MONTEIRO DA SILVA FREITAS, Professor Docente I, matricula nº 928.987-7, ID Funcional nº 4137350-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003912/2021.\r\n\r\nMARCIA APARECIDA PERROTTI DE LIMA ANDRADE, Professor Docente II, matricula nº 5.025.169-3, ID Funcional nº 3334993-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E- 03/012/1974/2018.\r\n\r\nMARCIA MARIA M DOS PASSOS, Professor Docente I, matricula nº 935.493-7, ID Funcional nº 4304292-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002369/2021.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA BRAGA, Professor Docente I, matricula nº 967.125-6 e nº 955.094-8, ID Funcional nº 4364408-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/066922/2024.\r\n\r\nMARIA ELIANE PERRI MATHEUS, Professor Docente I, matricula nº 825.777-6 e nº 839.611-1, ID Funcional nº 4066358-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/011/185/2016.\r\n\r\nMIRIAM CELESTE BORGES DA COSTA, Professor Docente I, matricula nº 826.409-5, ID Funcional nº 3845278-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/10500436/2006.\r\n\r\nMONICA KRILE DA SILVA VIANA, Professora Docente I, matricula nº 826.064-8, ID Funcional nº 3762934-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000346/2022.\r\n\r\nNADIA TORRES, Pedagogo, matricula nº 3.075.998-9 e Professor Docente I, matricula nº 965.114-2, ID Funcional nº 4190755-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001427/2021.\r\n\r\nPAULO ROBERTO GABETTO DE SA, Professor Docente I, matricula nº 838.015-6, ID Funcional nº 3370224-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/067834/2024.\r\n\r\nROBERTO BARBOSA DE FREITAS, Professor Docente I, matricula nº 3.045.449-0, ID Funcional nº 5016394-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043001867/2022.\r\n\r\nVANDERLEY BICAIA, Servente, matricula nº 5.012.433-8, ID Funcional nº 3459554-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000976/2022.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor:\r\n\r\nMARIA DOS SANTOS MEDEIROS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 837.964-6, ID Funcional nº 4010893-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 60 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041 000121 2021.\r\n\r\nId: 2596845"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MÔNICA RICHARD DE SOUZA, Psicólogo, classe “A - XII”, matrícula nº 803.035-5, ID nº 3127095-6, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/021016/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora NILDA BATISTA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 260.120-1, ID nº 3032882-9, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-E-08/008/1489/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor PAULO FERNANDO DE BARROS NASCIMENTO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 260.115-1, ID nº 3097226-4, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/020609/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora RITA DE CASSIA ALVES GOMES SIQUEIRA, Médico - Cardiologia, classe “A - XII”, matrícula nº 802.833-4, ID nº 3134504-2 nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/017294/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ROSEMARY MELO CAVALCANTE, Enfermeiro, classe “A - XII”, matrícula nº 297.257-8, ID nº 3119568-7 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/009680/2022\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 30/05/2023 a servidora SANDRA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS MACHADO, Médico, classe “A - XII”, matrícula nº 146.864-4, ID nº 3165325-1 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080015/001261/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor SILMAR LEITE FORTES, Enfermeiro, classe “A - XII”, matrícula nº 259.209-5, ID nº 3007023-6, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/023338/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 16/03/2016 a servidora SANDRA PINTO GOMES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 812.641-9 ID nº 3026944-0, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/200, com redação atribuída pela EC 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo: SEI-E-08/006/243/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora VANDA DE AZEVEDO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 803.107-2, ID nº 5532396, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/021420/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor WANDERLEY LOPES LEITE, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe “A - XII”, matrícula nº 295.147-3, ID nº 3033014-9, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/003042/2024.\r\n\r\nId: 2596846"
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                    "2596847": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/023373/2024\r\n\r\nADNA DE PAULA PERPÉTUO GONÇALVES\r\n\r\n299.851-6\r\n\r\n3018444-4\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/01/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/011932/2024\r\n\r\nCLÁUDIO MANOEL DA CUNHA MARTINS\r\n\r\n160.565-8\r\n\r\n3162197-0\r\n\r\nAUXILIAR ADMINSTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n29/04/2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/011058/2024\r\n\r\nCRISTINA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n298.397-1\r\n\r\n3075256-6\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n13/11/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/009571/2023\r\n\r\nEDMUNDO ANDRÉ VIVEIROS PESSANHA\r\n\r\n263.003-6\r\n\r\n3143146-1\r\n\r\nMÉDICO - CARDIOLOGISTA\r\n\r\n30/03/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/016825/2024\r\n\r\nGILBERTO DUARTE\r\n\r\n295135-8\r\n\r\n3187076-7\r\n\r\nAGENTE DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n24/10/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/027019/2023\r\n\r\nHELIO SEBASTIÃO BELINHA DE SÁ\r\n\r\n264.345-0\r\n\r\n1931022-6\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\n27/12/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/017991/2024\r\n\r\nHELOISA DOS SANTOS MALHADO\r\n\r\n808.915-3\r\n\r\n3142176-8\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/06/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/021966/2022\r\n\r\nLIDIA DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n808.902-1\r\n\r\n3119527-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/09/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/016780/2024\r\n\r\nLUIZ CARLOS GARCIA SILVEIRA\r\n\r\n207.158-7\r\n\r\n3234985-8\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n11/06/2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/014954/2021\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BABO PIRES\r\n\r\n297.755-1\r\n\r\n3119115-0\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n08/07/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/005284/2023\r\n\r\nMARA REGINA DE MIRANDA\r\n\r\n286.159-9\r\n\r\n3140872-9\r\n\r\nMÉDICO - CARDIOLOGIA\r\n\r\n09/12/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/008623/2022\r\n\r\nMARIA MÁRCIA DE JESUS SANTIAGO\r\n\r\n299.764-1\r\n\r\n3026772-2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/11/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/021702/2022\r\n\r\nNEIDE MONICA\r\n\r\n299.953-0\r\n\r\n3012858-7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/06/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/010110/2022\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n259.209-5\r\n\r\n3007023-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/05/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/005972/2024\r\n\r\nSIMONE DE FRANÇA RIBEIRO\r\n\r\n865.615-9\r\n\r\n563458-0\r\n\r\nODONTÓLOGO - PEDIATRIA\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/000724/2023\r\n\r\nSIMONE DE SANTANA PAULO\r\n\r\n287.769-4\r\n\r\n8029384-7\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/09/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/006870/2022\r\n\r\nSIMONE RAMOS DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n299.415-0\r\n\r\n3070185-6\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n09/03/2021\r\n\r\nId: 2596847"
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                    "2596848": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/101140/2018 - CARLOS ROBERTO NUNES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, mat. nº 258.997-6, ID. n° 3172397-7, FIXADOS os proventos mensais do servidor pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição nos termos do “§ 3º do artigo 40 da Constituição Federal(redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art.1º da Lei nº 10.887/2004) com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 1.173,36; Média Apurada - R$ 1.293,34; subtotal - R$ 1.173,36; proporcionalidade 12.195/12.775 (dias) - R$ 1.120,09; Total: (Piso Regional - Lei nº 7898/2018) - R$ 1.193,36, a partir de 07/11/2019.\r\n\r\nId: 2596848"
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                    "2596849": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/021016/2023 - MÔNICA RICHARD DE SOUZA, Psicólogo, classe “A - XII”, matrícula nº 803.035-5, ID nº 3127095-6. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 2.712,97; no total de R$ 7.645,65; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- E-08/008/1489/2018 - NILDA BATISTA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 260.120-1, ID nº 3032882-9. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.438,73, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 863,24; no total de R$ 2.301,97; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/020609/2023 - PAULO FERNANDO DE BARROS NASCIMENTO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 260.115-1, ID nº 3097226-4. FICAM FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.438,73, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 863,24; no total de R$ 2.301,97; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/017294/2023 - RITA DE CASSIA ALVES GOMES SIQUEIRA, Médico Cardiologia, classe “A - XII”, matrícula nº 802.833-4, ID nº 3134504-2. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 2.712,97; no total de R$ 7.645,65; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4°, § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/009680/2022 - ROSEMARY MELO CAVALCANTE, Enfermeiro, classe “A - XII”, matrícula nº 297.257-8, ID nº 3119568-7. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61; no total de R$ 7.892,29, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080015/001261/2023 - SANDRA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS MACHADO, Médico, classe “A-XII” matrícula nº 146.864-4, ID nº 3165325-1. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.068,42 Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.441,05; no total de R$ 6.509,47, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir de 30/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/023338/2024 - SILMAR LEITE FORTES, Enfermeiro, classe “A - XII”, matrícula nº 259.209-5, ID nº 300.7023-6. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61; no total de R$ 7.892,29; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/021420/2023 - VANDA DE AZEVEDO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 803.107-2, ID nº 5532396. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.841,30, Triênio (50%) (Lei 1608/1990) R$ 920,65; no total de R$ 2.761,95; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/003042/2024 - WANDERLEY LOPES LEITE, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe “A - XII”, matrícula nº 295.147-3, ID nº 3033014-9. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.431,10, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.458,66; no total de R$ 3.889,76; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2596849"
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                    "2596844": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nATO DE 01/12/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 07/12/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/017745/2021, fica retificada para artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, c/c o art. 2° da Emenda Constitucional n° 90/2021 a fundamentação no ato de aposentadoria do(a) servidor(a) ELISA GOMES DA SILVA BERTO, matrícula n° 190.464-8, ID n° 3167775-4, a quem se refere o presente Ato. Tendo em vista o voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE/RJ 101.514-3/2023, ofício PRS/SSE/CGC 11868/2023 o que importa sejam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/12/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 07/12/2022 - ELISA GOMES DA SILVA BERTO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde matrícula nº 190.464-8, ID. n° 3167775-4, Classe “A - XII”. Retificando-se o despacho de 01/12/2022, publicado no D.O. de 07/12/2022. Ficam fixados os proventos mensais do(a) servidor(a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° da EC n° 47/2005 c/c art. 2° da E.C. 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria. Vencimento-base (Lei 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.137,45; Triênio 60% (Lei n° 1608/90) R$ 682,47; no Total R$ 1.819,92. Processo:SEI-080001/017475/2021.\r\n\r\nATO DE 12/07/2024 - PUBLICADO NO D.O DE 16/07/2024 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/007380/2024, em nome de FRANCISCO BOTTINO VIEIRA, matrícula nº 189.519-2, ID. nº 3140964-4. Fica retificada para 26/06/2024, a data da eficácia no ato de aposentadoria, a quem se refere o presente Ato, mantendo os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/02/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 21/02/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-E-08/008/996/2017, fica retificada para artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, c/c o art. 2° da Emenda Constitucional n° 90/2021 a fundamentação no ato de aposentadoria do(a) servidor(a) João Cairo Braia, matrícula n° 1.004.801-5, ID n° 3071427-3, a quem se refere o presente Ato. Tendo em vista o voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE/RJ 101.367-8/2023, ofício PRS/SSE/CGC 9468/2023 o que importa sejam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/02/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 21/02/2022 - JOÃO CAIRO BRAIA, Agente de Portaria Especial, matrícula nº 1.004.801-5, ID. n° 3071427-3, Classe “A - XII”. Retificando-se o despacho de 18/01/2023, publicado no D.O. de 19/01/2023. Fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no art. 3° da EC n° 47/2005 c/c art. 2° da E.C. 90/2021, conforme instrução do Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro - TCE/RJ no processo 101.367-8/2023. Ofício PRS/SSE/CGC 9468/2023, a partir de 21/02/2022. Vencimento-base (Lei 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 170,71; Triênio 60% (Lei n° 1608/90) R$ 102,43; no Total (Salário Mínimo Federal MP lei n° 1.091/2022) R$ 1.212,00. Processo:SEI-E-08/008/996/2017.\r\n\r\nATO DE 07/11/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 10/11/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/020796/2022, fica retificada para artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, c/c art. 2° da EC 90/2021, a fundamentação no ato de aposentadoria do(a) servidor(a) MARGARIDA DE FRANÇA MONTEIRO, matrícula n° 812.974-4, ID n° 3146327-4, a quem se refere o presente Ato. Tendo em vista o voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE/RJ 102.120-5/2023, ofício PRS/SSE/CGC 12232/2023 o que importa sejam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/11/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 10/11/2022 - MARGARIDA DE FRANÇA MONTEIRO, Auxiliar de Enfermagem, ma-\r\n\r\ntrícula nº 922.605-1, ID. n° 4215787-0, Classe “A - IX”. Retificando-se o despacho de 05/01/2023, publicado no D.O. de 09/01/2023. Ficam fixados, pela média remuneratória, conforme § 3 do 40 da Cons-\r\n\r\ntituição Federal (redação dada pela EC n° 41/2003 c/c art. 2° da\r\n\r\nEC 90/2022), a partir de 10/11/2022. Última Remuneração Atribuí-\r\n\r\nda ao cargo R$ 1.649,64; Média Apurada R$ 1.127,36; Propor-\r\n\r\ncionalidade 6.023/10950 (dias) no total R$ 620,10. Processo:\r\n\r\nSEI-080001/020796/2022.\r\n\r\nId: 2596844"
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                    "2596850": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4028 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/027858/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nChembio Diagnostics Brazil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 11742 / Parte - Vargem Pequena - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.449.181/0001-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.318/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar E Distribuir Kits Para Diagnóstico De Uso In Vitro.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n494/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nBioxxi Serviços De Esterilização Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Chantecler, Nº 26 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.721.364/0001-17\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/118.265/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEsterilizar, Processar, Reprocessar E Transportar ( Produtos Para A Saúde Hospitalares). Esterilizar E Processar ( Produtos Para A Saúde De Indústria).\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n495/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 8464 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.939/1971\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEmbalar, Exportar, Importar, Armazenar E Expedir Medicamentos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle; Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n496/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 8464 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.939/1971\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEmbalar, Exportar, Importar, Armazenar e Expedir Medicamentos Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n497/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMerck SA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1700 / Galpão 03 Armz 108 A 113 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0012-37\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.782/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar E Expedir Medicamentos Sujeitos A Regime De Controle Especial.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n498/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMerck SA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1700 / Galpão 03 Armz 108 A 113 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0012-37\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.782/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar e Expedir Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n499/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMerck SA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1099 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0001-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.539/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Importar, Exportar, Embalar E Reembalar Medicamentos; Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n500/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMerck SA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1099 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0001-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.539/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Importar, Exportar, Embalar, Reembalar Medicamentos Sujeitos A Controle Especial; Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Controle Especial.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n501/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMerck SA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1099 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0001-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/003.500/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar e Embalar Insumo Farmacêutico Não Ativo.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n502/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nD-Med Material Médico Laboratorial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vaz Da Costa Nº 103 - Inhaúma - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.159.576/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/006.309/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nReembalar, Importar E Distribuir Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n503/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSilimed - Indústria De Implantes Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRod Washington Luiz, Nº Sitio 20 Area A Sitio 21 Area B - Vila Actura - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.503.802/0015-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/022783/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Distribuir, Exportar, Embalar, Reembalar, Armazenar, Expedir E Transportar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n504/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPlast Labor Ind. E Com. De Equip. Hosp. E Laborat. Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Arraias, Nº 88 - Curicica - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.864.051/0001-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/004.314/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Distribuir, Embalar, Armazenar, Expedir, Transportar E Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n505/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDistribuidora Montenegro Açúcar, Álcool E Cereais Ltda - Montenegro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Calombé, Nº 1.312 - Figueiras - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.121.720/0001-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.281/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n506/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLifetex Indústria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Neri, Nº 1784 / 1798 E 1802 - Riachuelo - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.279.711/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.969/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir E Transportar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n507/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEMSA Equipamentos Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gotemburgo, Nº 253 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.569.261/0002-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.806/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar E Importar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n508/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssut Europe Latino América Importação E Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Professor Alfredo Gomes, Nº 18 - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.032.636/0001-64\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/015.915/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Distribuir, Embalar, Reembalar, Armazenar E Expedir Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n509/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBiomérieux Indústria E Comércio De Produtos Laboratoriais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Mapuã, Nº 491 / Lote 01 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.040.635/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.990/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar E Distribuir Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n510/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2596850"
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                    "2596854": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4032 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/028748/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Oswaldo Cordeiro De Farias, Nº 466 - Marechal Hermes - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0002-36\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/023190/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n518/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed Campos Cooperativa De Trabalho Médico - Unimed - Campos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde De Itaboraí, Nº 427 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.294.225/0002-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.548/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n519/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nJVA Serviços Médicos E Diagnósticos Eireli - Epp - Laboratório.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda São Boaventura, S/Nº - Sala Laboratório - Fonseca - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.756.850/0004-67\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/007.037/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n520/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Serrano Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Osório, Nº 276 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.179.825/0001-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.777/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n521/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Geral Prontocardio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Lacerda Sobrinho, Nº 225 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.572.972/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/023551/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n522/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEMCOR - Hospital Do Coração E De Clínicas De Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Nelson Ramos, Nº 733 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.074.452/0001-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103.486/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Diagnostico Por Imagem.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n523/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSociedade Portuguesa De Beneficência De Campos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão De Miracema, Nº 140/142 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.961.084/0001-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.580/1982\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n524/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed São Gonçalo Niterói Soc Coop Serv Med Hosp Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEst Francisco Da Cruz Nunes, S/Nº / Glebas A5 E A6 - Itaipu - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.630.531/0003-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/017075/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n525/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2596854"
                    ],
                    "2596855": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4033 DE 20 DE setembro DE 2024\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/028748/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório Vyp Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Francisco Da Cruz Nunes, Nº 5599 / Sala Anexo 2 Andar - Itaipu - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.831.548/0005-21\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/027681/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n526/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2596855"
                    ],
                    "2596856": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4034 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/018811/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir os processos de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRadioterapia Botafogo S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marechal Niemeyer, nº 16 casa - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.447.278//0001-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/080001/018811/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nClínica de Oncologia\r\n\r\nNão apresentação dos documentos prescritos no Anexo II, artigo 4º da Resolução SES nº 1822 de 19/03/2019.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2596856"
                    ],
                    "2596857": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4035 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/005214/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto De Tecnologia Em Imunobiológicos - BIO-MANGUINHOS - Unidade Técnica Da Fundação Oswaldo Cruz / FIOCRUZ / MS.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Avenida Antônio Ermírio De Moraes Nº 1000 - Santa Cruz - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.7\r\n\r\n81.055/0015-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/005214/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricação De Produtos Farmacêuticos / Empresa De Imunobiológicos\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2596857"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2596759": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2024 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/904.566/1996 - JOÃO DE SOUZA LIMA NETO, Id Funcional nº 21180652 - CONCEDO 21 meses de licença especial, períodos base de: 01.05.1987 a 28.04.1992, 29.04.1992 a 27.04.1997, 28.04.1997 a 26.04.2002, 27.04.2002 a 25.04.2007, 26.04.2007 a 23.04.2012, 24.04.2012 a 22.07.2017 e de 23.04.2017 a 21.04.2022, revogando os despachos de 23.08.1996 e 24.07.2019, publicados nos D.Os de 28.08.1996 e 26.07.2019, tendo sido tornado sem efeito o período de CLT, exercido no IASERJ, face a utilização na Aposentadoria do INSS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-01/205.056/2002 - JOÃO DE SOUZA LIMA NETO, Id Funcional nº 21180652 - O servidor de que trata o presente processo FAZ JÚS, a partir de 30.04.1990, 29.04.1993, 29.04.1996, 28.04.1999 e de 27.04.2002, aos aumento de 10, 15, 20, 25 e de 30%, correspondente aos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º triênios (respectivamente), revogando os despachos de 18.10.2002 e 14.01.2004, publicados nos D.Os de 23.10.2002 e 19.01.2004, tendo sido tornado sem efeito o período de CLT, exercido no IASERJ, face a utilização deste período n Aposentadoria do INSS.\r\n\r\nId: 2596759"
                        ],
                        "2596875": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2024 \r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/004/505/2016 - CONCEDO os aumentos de triênios, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n21069484\r\n\r\nANILZA NOLASCO DE LIMA\r\n\r\n50\r\n\r\n11.08.2024\r\n\r\n21146843\r\n\r\nCELSO LEITÃO RONSINI\r\n\r\n55\r\n\r\n17.08.2024\r\n\r\n32273266\r\n\r\nEDUARDO DE ARAUJO FAMILIAR\r\n\r\n55\r\n\r\n25.08.2024\r\n\r\n21180652\r\n\r\nJOÃO DE SOUZA LIMA NETO\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n26.04.2005\r\n\r\n26.04.2008\r\n\r\n25.04.2011\r\n\r\n24.04.2014\r\n\r\n21180652\r\n\r\nJOÃO DE SOUZA LIMA NETO\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n23.04.2017\r\n\r\n23.04.2020\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-08/004/505/2016 - JOÃO DE SOUZA LIMA NETO, Id Funcional nº 21180652 - TORNO SEM EFEITO os respectivos triênios: 8º, 9º, 10º e 11º, referente aos 45, 50, 55 e 60%, concedidos em 07.08.2006, 06.08.2009, 05.08.2012 e 04.08.2015, publicados nos D.Os de 23.08.2010, 25.02.2013 e 29.10.2015, tendo sido tornado sem efeito o período de CLT, exercido no IASERJ, face a utilização na Aposentadoria do INSS.\r\n\r\nId: 2596875"
                        ],
                        "2596872": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.09.2024\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 15.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/018239/2024\r\n\r\nOnde se lê: (...) O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080002/018239/2024.\r\n\r\nLeia-se: (...) O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080002/011595/2024.\r\n\r\nId: 2596872"
                        ],
                        "2596881": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.09.2024\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/020243/2024\r\n\r\nOnde se lê: (...) R$ R$ 745.404,85 (setecentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nLeia-se: (...) R$ 724.423,55 (Setecentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2596881"
                        ],
                        "2596885": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001362/2024 - RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 111/2024, no valor R$ 7.408.026,24 (sete milhões, quatrocentos e oito mil vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), em favor da empresa Instituto de Oftalmologia do Rio de Janeiro, cujo objeto é a contratação de empresa prestadora de serviços médicos especializados em oftalmologia - procedimentos diagnósticos e terapêuticos - incluindo o fornecimento de lentes e armação para óculos, quando necessário, para os pacientes do SUS assistidos no Hospital Estadual Eduardo Rabello -HEER, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 83710835, com fundamento art. 75, inciso VIII da 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2596885"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2596798": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HELIO GIOVANI ANDRADE NEVES, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5027285-3/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Rosária Trotta, U.A. 11802307601, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/073880/2024.\r\n\r\nDESIGNA HELENICE VIEIRA DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5097174-3/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 11802305571, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/068445/2024.\r\n\r\nId: 2596798"
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                    "2596625": [
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nAPOSENTA MONICA DA SILVA FERREIRA, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 36133841, vínculo 01, matrícula nº 5.021.622-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.737,08. Processo nº SEI-030001/026779/2024.\r\n\r\nAPOSENTA HAROLDO JOSE SOARES BRAZ, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40584682, vínculo 02, matrícula nº 5.012.850-3, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/039094/2024.\r\n\r\nAPOSENTA TELMA LESSA DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 36253758, vínculo 02, matrícula nº 844.727-8, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.119,71. Processo nº SEI-030001/048705/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CINTIA DE SOUSA CORREA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36560030, vínculo 01, matrícula nº 5.021.846-0, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/062009/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA MOTTA DE SOUSA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39550141, vínculo 01, matrícula nº 832.898-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/070043/2024.\r\n\r\nAPOSENTA GILBERTO CARVALHO RODRIGUES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 38866838, vínculo 01, matrícula nº 248.938-3, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-030030/000602/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIA DA SILVA BARBOSA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 39576329, vínculo 01, matrícula nº 825.610-9, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030037/003674/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SHIRLEY CARDIAS MACIEL, Professor Docente II \r\n\r\n22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 5533767, vínculo 01, matrícula nº 804.149-3, nos termos do art. 4°, caput e parágra-\r\n\r\nfos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando \r\n\r\nos proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, \r\n\r\nreferência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 50%\r\n\r\nde triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.393,42. Processo nº \r\n\r\nSEI-030038/006390/2023.\r\n\r\nId: 2596778"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011673/2023 - MONICA COELHO, Identidade Funcional 42535514/01, matrícula 930133-4, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 19/01/1988 a 17/04/1988, de 01/02/1992 a 30/12/1992 e de 01/03/1993 a 31/08/1995, num total de 1334 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011673/2023 - MONICA COELHO, Identidade Funcional 42535514/01, matrícula 930133-4, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 15/01/2003 a 07/03/2006, num total de 1148 dias de serviço prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (RPPS), como Merendeira, desprezando-se o período de 08/03/2006 a 22/01/2021, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003465/2023 - EDMEA PESSANHA DA COSTA, Identidade Funcional 37009630/01, matrícula 5011696-1, Servente. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/1987 a 01/03/1987, de 11/04/1988 a 05/04/1989 e de 06/04/1989 a 29/08/1989, num total de 535 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se o período de 04/04/1989 e 05/04/1989, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001132/2023\r\n\r\nOnde se lê: ANA MARIA ASSIS BARROZO...\r\n\r\nLeia-se: ANA MARA ASSIS BARROZO...\r\n\r\nId: 2596867"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066140/2024 - FABIO AUGUSTO VIEIRA, CPF 894.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066822/2024 - CHRISTIANE BOECHAT MOREIRA, CPF 080.XXX.XXX-46.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066713/2024 - ORLANDO PINTO PINHEIRO FILHO, CPF 708.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067295/2024 - KETILLA KALIL PEREIRA DE CARVALHO, CPF 079.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067686/2024 - MONICA DO ROSARIO CONFORT, CPF 690.XXX.XXX-44.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067704/2024 - HELOISA MARIA GOMES XAVIER, CPF 835.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067688/2024 - DANUBIO QUIRINO DA SILVEIRA, CPF 820.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068170/2024 - RHAISA RODRIGUES DA SILVA SOARES, CPF 137.XXX.XXX-10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068118/2024 - LEONARDO CAMPOS PAULISTANO DE SANTANA, CPF 114.XXX.XXX-25.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068499/2024 - FREDERICO LANNES MARTINS, CPF 039.XXX.XXX-75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068529/2024 - RONALD GONÇALVES PEREIRA JUNIOR, CPF 026.XXX.XXX-08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047435/2024 - ANTONIO COUTINHO LISBOA, CPF 258.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030782/2024 - PAOLO ROSI D AVILA, CPF 002.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067251/2024 - HELVIA EMMERICK POUBEL, CPF 929.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002103/2022 - ADRIANA DAS NEVES MORAES, CPF 126.XXX.XXX-52.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040756/2024 - REGINA PERES DE ABREU, CPF 006.XXX.XXX-17.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048212/2024 - ROBERTO DE MORAES ATALLA, CPF 026.XXX.XXX-10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051767/2024 - ALINE GOULART CARVALHO PEREIRA, CPF 086.XXX.XXX-94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055249/2024 - LUCYANE COSTA RETAMEIRO PEIXOTO, CPF886.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060155/2024 - ANA PAULA SANTOS DE PONTES, CPF 102.XXX.XXX-10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060919/2024 - MARCELO SIQUEIRA ORNELLAS, CPF 018.XXX.XXX-06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061019/2024 - FLORENCIA AMELIA CERQUEIRA CAFE LINS, CPF 001.XXX.XXX-71.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060882/2024 - ANA PAULA ROSA MENDES, CPF 042.XXX.XXX-98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061248/2024 - FRANCISCA MARIA COSTA COELHO, CPF 213.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061324/2024 - HUMBERTO DE PAULA COPLE, CPF 077.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061845/2024 - CARLOS AUGUSTO DE MATTOS SILVA, CPF 004.XXX.XXX-38.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063605/2024 - EDINEIA DE ABREU NORONHA, CPF 449.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063883/2024 - VANESSA FELICIO DE SOUZA SILVA, CPF 143.XXX.XXX-57.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064315/2024 - JAYME JORGE BOTELHO DA PONTE, CPF 521.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064151/2024 - JORGE AIR LOPES, CPF 280.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064204/2024 - WALTER VIEIRA, CPF 770.XXX.XXX-10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064875/2024 - ALINE FERREIRA CABRAL CUNHA, CPF 108.XXX.XXX-27.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065213/2024 - PAMELA HELENA DA SILVA, CPF172.XXX.XXX-70.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065565/2024 - SEBASTIAO ODITHES LOPES DA SILVA, CPF104.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066205/2024 - VANUZA ANTUNES SIQUEIRA, CPF 900.XXX.XXX-91.\r\n\r\nCONCEDO O AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2596939"
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                    "2596761": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002466/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CARLOS ALENCAR FREITAS RAMOS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 38979454, vínculo 03, matrícula 844.837-5, tendo em vista ter reunido, com base na alínea \"a\", inciso III, § 1º, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/08/2020.\r\n\r\nId: 2596761"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do processo nº SEI-030001/081383/2024, decorrente da não apresentação de Presta-\r\n\r\nção de Contas dos Recursos Estaduais repassados à A.A.E. do\r\n\r\nColégio Estadual Professor Renato Azevedo, referente ao período do 1º semestre de 2023 (01/01/2023 a 30/06/2023), em face de Meyrielle de Souza Oliveira Serpa Pereira, ID. Funcional nº 4387534-3, CPF \r\n\r\nnº 053.146.016-99.\r\n\r\nId: 2596699"
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                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 020.2024\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/004027/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores para compor Comissão Verificadora: Marielma Nascimento de Castro, ID: 4263594-2, Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5 e Carla Bertânia Conceição de Souza, ID: 3933712-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030041/004027/2022, a fim de atender a demanda encaminhada e outras que por ventura se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos para atendimento processual, bem como, adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 18 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2596943"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, a servidora MARGARET PEREIRA REGUENGO, ID. 4330619-5, da função de Secretária Itinerante, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Serrana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/075637/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, a servidora PATRÍCIA REIS FERREIRA LEITE, ID. 43683410, da função de Secretária Itinerante, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Centro Sul, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/071480/2024.\r\n\r\nId: 2596751"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083217/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 167/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por VIVIANE BRUST DA SILVA, conforme documentos expedidos pela “HISET-High School Equivaency Test”, situado em Iowa, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082796/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 168/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por TIAGO DIÃO CARDOSO, conforme documentos expedidos pela “Agrupamento de Escolas Ibn Mucana”, situado em Alcabideche, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080936/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 169/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por NATHÁLIA MUNIZ DE PASSOS, conforme documentos expedidos pela “ETAP- Escola Profissional”, situado em Valença, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081114/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 170/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por IVY FERRARIA DE AZEVEDO, conforme documentos expedidos pela “Taunton High School”, situado em Massachusetts, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003656/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 171/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANDERSON DANIEL BERBESI ANGULO, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Colegio Luisa Caceres de Arismendi”, situado em Caracas, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003629/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 172/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ALEXANDER JOSE VIZCAINO MORENO, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Cecilio Acosta”, situado em Maturin, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003653/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 173/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por WINSTON LEROY MEDINA DIAZ, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Colegio Mariano Picon Salas”, situado em Caracas, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003654/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 174/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por WALKIRIA INDIRA ARTEAGA ZURITA, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Privada Colegio Santa Ana”, situado\r\n\r\nem Caracas, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003655/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 175/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por EDGAR ELIEZER OCA MEDINA, conforme documentos expedidos pela “Zona Educativa Del Estado Bolivar”, situado em Estado Bolivar, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079591/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 176/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ROCIO LUCIA BEATRIZ RIVEROS MAIDANA, conforme documentos expedidos pela “Direção Geral de Educação Média”, situado em Asunción, Paraguai, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078871/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 177/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por EMANUEL CARNEIRO FIGUEREDO, conforme documentos expedidos pela “Agrupamento de Escolas António Sérgio”, situado em União das Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002237/2023 - ENC.008.MIII.077.24 - COLÉGIO SANTA CLARA, CNPJ nº 32.316.911/0001-19, Rua Coronel Camisão, nº 437, Cordovil, Município de Rio de Janeiro/RJ, mantido(a) pelo(a) Colégio Santa Clara LTDA - ME. ENCERRA nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 as atividades dos cursos do Ensino Fundamental Anos Finais 6º ao 9º ano e Ensino Médio, ao fim do ano letivo 2018. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400151/2011 - ENC.008.SI.088.024 - ESCOLA SANTA TERESA D´AVILA, CNPJ nº 07/825.196/0001-00, Rua Alberto Torres nº 61-A, bairro Centro , Município de Petrópolis/RJ, mantido(a) pelo(a) ALBA DE TORMES - ARTE EM EDUCAÇÃO LTDA- ME. ENCERRA nos termos do inciso II do Art. 41 da Deliberação CEE nº 316/2010 com atividades do curso de Ensino Fundamental - 1ª a 8ª série encerradas ao termino do ano de 2010. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0300001/021210/2024 - ENC.008.MII.078.24 - FUTURO VIP, CNPJ nº 00.662.286/0001-70, Travessa Leopoldina Vieira, nº 37, bairro Mutondo, Município de São Gonçalo/RJ, mantido(a) pelo(a) M. Faria Centro Educacional N.S. Aparecida. ENCERRA as atividades da Instituição, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 com validade a partir de 31/12/2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030001/080186/2024 - E-03/014/3238/2014 - TORNA SEM EFEITO o cadastramento de RENAN DE OLIVEIRA DUBLASIEVICZ para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLÉGIO NOVAÇÃO MANTIDO M. L. EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA a contar de AGOSTO DE 2014 sob o registro 039.DG.13274.120.0339.0814, publicado no D.O. de 29/08/2022, página 20, 2ª coluna.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030001/080186/2024 - E-03/014/3238/2014 - TORNA SEM EFEITO o cadastramento de MAURÍCIO DUBLASIEVICZ para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO NOVAÇÃO MANTIDO M. L. EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA a contar de AGOSTO DE 2014 sob o registro 039.DS.77889.120.0340.0814, publicado no D.O. de 29/08/2022, página 20, 2ª coluna.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030001/080186/2024 - E-03/014/3238/2014 - TORNA SEM EFEITO o cadastramento de ELAINE GONÇALVES CANDEIA DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO NOVAÇÃO MANTIDO M. L. EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA a contar de AGOSTO DE 2014 sob o registro 039.SE.28519.120.0341.0814, publicado no D.O. de 29/08/2022, página 20, 2ª coluna.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030001/080186/2024 - E-03/014/3238/2014 - TORNA SEM EFEITO o cadastramento de ANA CHRISTINA DA SILVA OLIVEIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO NOVAÇÃO MANTIDO M. L. EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA a contar de AGOSTO DE 2014 sob o registro 039.CP.74447.120.0342.0814, publicado no D.O. de 29/08/2022, página 20, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2596942"
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                    "2596461": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 09/09/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor LAIO DE JESUS SAMPAIO, ID 5023294-0 pelo fato que o servidor descumpriu norma específica prevista no art. 2º, da Portaria nº 912/2021, configurando descumprimento de dever funcional, previsto no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79, no Processo nº SEI-030022/004245/2023.\r\n\r\nId: 2596461"
                    ],
                    "2596664": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 05/09/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor MARCELO MOREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 44352972, pelo descumprimento de dever funcional (art. 6º, § 5º, do Decreto nº 46.364/2018, no processo nº SEI-030002/001505/2024.\r\n\r\nId: 2596664"
                    ],
                    "2596660": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 16/09/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor IGOR REIS MONTREZOR, ID. Funcional nº 5017830-0, pelo descumpri-\r\n\r\nmento de dever funcional previsto no (art. 6º, § 5º, do Decreto\r\n\r\nnº 46.364/2018), no Processo nº SEI-030002/005251/2024.\r\n\r\nId: 2596660"
                    ],
                    "2596652": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/009512/2024 - INDEFIRO o pedido de prorrogação de posse da candidata Beatriz dos Santos de Oliveira Silva, conforme previsão do Decreto Estadual nº 2479/79, Art. 14, § 1.\r\n\r\nId: 2596652"
                    ],
                    "2596649": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPAVHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/004480/2024 - ARQUIVE-SE, a Deci-\r\n\r\nsão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do \r\n\r\nArt. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual\r\n\r\nnº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2596649"
                    ],
                    "2596894": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/000897/2024 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 006/2024, cujo objeto é a MANUTENÇÃO DE GERADORES, nos termos abaixo.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR FINAL\r\n\r\n01\r\n\r\nManutenção de Geradores\r\n\r\nDECISION TEAM LTDA.\r\n\r\n16.858.835/0001-17\r\n\r\nR$ 97.999,92\r\n\r\nId: 2596894"
                    ],
                    "2596796": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001590/2024 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2024, cujo objeto é o PREPARO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - LOTE III, nos termos abaixo.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR FINAL\r\n\r\n01\r\n\r\nAlimentação - Lote III\r\n\r\nMENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n04.375.510/0001-02\r\n\r\nR$ 9.875.997,00\r\n\r\nId: 2596796"
                    ],
                    "2596927": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades obje-\r\n\r\nto do Processo nº SEI-030001/0079497/2024, designando para pro-\r\n\r\ncedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a \r\n\r\nservidora ELIS REGINA SESSA DA SILVA, Agente Administrativo, \r\n\r\nID Funcional 574053-3.\r\n\r\nId: 2596927"
                    ],
                    "2596902": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/067517/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA DA SILVA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 574053-3.\r\n\r\nId: 2596902"
                    ],
                    "2596871": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/082587/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora LUCIENE ALVES VITORINO, Datilógrafa, ID. Funcional nº 3775665-6, matrícula nº 5012328-0.\r\n\r\nId: 2596871"
                    ],
                    "2596653": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 569\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/010678/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, ID. Funcional nº 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2596653"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2596784": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores CASSIO DE ARAUJO MARINHO, ID. Funcional nº 5081868-6; BERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO, ID. Funcional nº 5029080-0 e LEILA RAMIREZ SOARES DE ALENCAR, ID. Funcional nº 4379983-3 para comporem a Comissão de Planejamento, o servidor GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5103279-1 para Gestor do Contrato e os servidores LUCIANO MARQUES GOMES, ID. Funcional nº 616562-1; SILVANO DA SILVA PERIM, ID. Funcional nº 4382656-3 e ROBERTO OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4338171-5 para comporem a equipe de Fiscalização, da contratação de prestação de serviços de recarga e manutenção de extintores de incêndio da Fundação CECIERJ, conforme os autos do processo público nº SEI-260004/001116/2024.\r\n\r\nId: 2596784"
                        ],
                        "2596890": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora MÔNICA PATROCINIO SILVA, matrícula nº 37.324-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Departamento de Manutenção, Obras e Projetos - AA-DEMOP, a contar de 10/09/2024, indicando como substituta a servidora ANA CRISTINA DOS SANTOS LOBÃO, matrícula nº 32.944-1, a contar de 11/09/2024 Processo nº SEI-260006/041541/2024.\r\n\r\nId: 2596890"
                        ],
                        "2596879": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 06/06/2024\r\n\r\nINDICA o servidor MAXIMO DIAS JUNIOR, matrícula nº 37.051-0, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela SEPATRI / HUPE e localizados na CIRURGIA TORÁCICA - SCG - CITOR. Processo nº SEI-260007/006800/2024. \r\n\r\nId: 2596879"
                        ],
                        "2596891": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO E HUMANIDADES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/09/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora LÍLIAN CHIROLL DA SILVA ARAUJO, \r\n\r\nmatrícula nº 37.379-5, da responsabilidade pela guarda e conser-\r\n\r\nvação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no \r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO E HUMANIDADES/CEH, a contar de 02/09/2024, indicando como substituto o servidor FABIO DE SOUZA SANCHO, matrícula nº 7.268-6, a contar de 03/09/2024. Processo n° SEI-260006/037317/2024.\r\n\r\nId: 2596891"
                        ],
                        "2596892": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCOMISSÃO CIENTÍFICA PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora HELOISA HELENA COSTA PINHEIRO, matrícula nº 37.271-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo SEPATRI e localizados na COMISSÃO CIENTÍFICA PEDRO ERNESTO - COCIPE, a contar de 16/09/2024, indicando como substituto o servidor WILDSON ARAÚJO DOS \r\n\r\nSANTOS, matrícula nº 41.668-5, a contar de 17/09/2024. Processo \r\n\r\nnº SEI-260007/014548/2024.\r\n\r\nId: 2596892"
                        ],
                        "2596893": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nENFERMARIA DE NEUROCIRURGIA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor REGINALDO PAULINO DA COSTA, matrí-\r\n\r\ncula nº 30.231-5, da responsabilidade pela guarda e conservação \r\n\r\ndos bens inventariados pelo SEPATRI e localizados na ENFERMA-\r\n\r\nRIA DE NEUROCIRURGIA - ENEURO, a contar de 24/09/2024,\r\n\r\nindicando como substituta a servidora PRISCILA PAULA GOMES VILLELA, matrícula nº 37.845-5, a contar de 25/09/2024. Processo \r\n\r\nnº SEI-260007/005403/2024.\r\n\r\nId: 2596893"
                        ],
                        "2596960": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1061 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/010211/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº Processo: SEI-260005/010211/2023 - Nº CONTRATO: 017/2024\r\n\r\nEmpresa: SPE CP & D EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nO objeto do presente Contrato é a execução de obra pública, com vistas à Construção novo Prédio da Unidade Escolar Favo de Mel - Campus Quintino. Situado Rua: Clarimundo de Melo, 847, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21311-281, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nLuciano Moreira Chaves ID: 4201525-1\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nKatarine Souza de Amorim ID: 5137636-9\r\n\r\nJozias Ferreira Silveira ID: 2075147-8\r\n\r\nAlexander Alves Caldas (Suplente) ID: 4461886-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2596960"
                        ],
                        "2596928": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO\r\n\r\nRODRIGUES DA SILVEIRA - CAP/UERJ\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA CAP-UERJ Nº 4 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES E PERÍODO PARA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA 2025 DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA. PROCESSO Nº SEI-260006/042177/2024.\r\n\r\nA VICE-DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - As diretrizes e período para renovação de matrícula para o ano letivo 2025 dos estudantes da Educação Básica obedecerão ao contido na presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A renovação de matrícula de todo e qualquer estudante da Educação Básica desse Instituto será assegurada em classes comuns, sendo vedadas quaisquer formas de discriminação.\r\n\r\nArt. 3º - A renovação de matrícula na Educação Básica, nos níveis de Ensino Fundamental e Ensino Médio, obedecerá ao período estabelecido nesta Portaria. Os dados cadastrais serão preenchidos no site do Escola1 (https://www.escola1.info/cap_uerj).\r\n\r\nArt. 4º - A renovação de matrícula será remota, via Escola1, e efetivada pelo responsável cadastrado como contratante no ato da rematrícula 2024. \r\n\r\nParágrafo Único - Casos excepcionais, de responsáveis que não tenham acesso à internet e não consigam realizar a rematrícula através do site do Escola1, serão disponibilizados computadores na secretaria do CAp-UERJ com atendimento presencial, para realização da rematrícula, períodos de 28 de outubro de 2024 a 01 de novembro de 2024; 04 de novembro de 2024 a 08 de novembro de 2024 e 11 de novembro de 2024 a 14 de novembro de 2024, horário das 8h30min às 14h30min.\r\n\r\nArt. 5º - A renovação de matrícula deverá ser efetivada para garantia da continuidade do atendimento aos estudantes devidamente matriculados no ano de 2024.\r\n\r\nArt. 6º - O responsável cadastrado como contratante no Escola1 que não efetivar a renovação de matrícula 2025 no prazo estabelecido nesta Portaria será considerado como desistente da vaga do estudante nesse Instituto.\r\n\r\nArt. 7º - Na hipótese de haver estudante cuja matrícula foi renovada e não houver comparecimento do mesmo no prazo irrevogável de 30 dias corridos a contar do início do ano letivo ou em qualquer época do ano, sem apresentar justificativa, a matrícula será cancelada, sendo o estudante considerado desistente.\r\n\r\n§ 1º - No caso de a justificativa acima ser apresentada após prazo igual ou superior a 30 dias, o Instituto se reserva o direito de a Direção avaliar e deferir, ou indeferir, a solicitação de justificativa de faltas.\r\n\r\n§ 2º - O Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, através do NIPED, notificará ao Conselho Tutelar do Município, a relação de alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei, de acordo com a lei 13.803, de 10 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDO PERÍODO PARA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA 2025\r\n\r\nArt. 8º - A renovação de matrícula para o ano 2025, para todos os estudantes do Ensino Fundamental e Médio, será realizada no período de 28 de outubro de 2024 a 14 de novembro de 2024 para todos os anos de escolaridade (1º ano do Ensino Fundamental ao 2º ano do Ensino Médio).\r\n\r\nArt. 9º - Em casos excepcionais, de impossibilidade de realização de rematrícula 2025, ficarão reservados os dias de 25, 26, 27, 28 e 29 de novembro 2024 para efetivação da renovação da matrícula, remotamente via Escola1 ou presencialmente na secretaria do CAp-UERJ, das 8h30min às 14h30min.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de algum estudante do 3º ano do Ensino Médio ficar retido nesse ano de escolaridade, sua renovação de matrícula será realizada presencialmente na secretaria do CAp-UERJ no período de 07 de janeiro de 2025 a 09 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA\r\n\r\nArt. 10º - Para a renovação de matrícula para o ano letivo 2025, no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, de todos os estudantes do Ensino Fundamental e Médio, o responsável cadastrado como contratante no Escola1 deverá preencher os dados cadastrais solicitados no Escola1 e entregar a documentação abaixo descrita na secretaria do CAp-UERJ, exclusivamente no período de 15 dias após o início das aulas letivas 2024.\r\n\r\na) Atestado de saúde para frequência das aulas de educação física e, se houver, atestado de saúde com especificação de qualquer necessidade especial;\r\n\r\nb) Carteira de Vacinação atualizada (cópia) com vacina da COVID; para agilizarmos a confecção da carteirinha 2025, a entrega das 03 fotos ¾ coloridas (iguais e atuais) do estudante usando a camisa branca (com meia manga) do uniforme deverá ser entregue no período da rematrícula, 28/10 a 14/11/24.\r\n\r\nParágrafo Único - Exames e laudos específicos de natureza clínica, psicológica ou fonoaudiológica poderão ser solicitados pela Coordenação Pedagógica, sempre que necessário.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11º - As questões decorrentes da Portaria, bem como os casos omissos, serão avaliadas e deferidas ou indeferidas pela Direção, ouvido o Conselho Departamental do Instituto.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\n\r\nDEBORAH DA COSTA FONTENELLE\r\n\r\nVice-Diretota CAp-UERJ\r\n\r\nId: 2596928"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PPC Nº SEI-1162/2024 - INSTAURA sindicância para apuração de responsabilidades no descumprimento nas determinações da AGUERJ objeto do Processo nº SEI-260007/024690/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação no DOERJ, Comissão integrada pelos servidores ALYNE CORRÊA DE FREITAS REIS - matr. nº 37459-5, DIANE DE SOUZA PORTUGAL - matr. nº 36.677-3, PRISCILLA DE VASCONCELLOS GUIMARÃES MANNARINO - matr. nº 41.109-0, sob a presidência da primeira. A presente portaria será dada conhecimento à Corregedoria Geral da UERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287/79. Torna sem efeito a Portaria UERJ nº SEI-510/2022 - Processo nº SEI-260007/031288/2022.\r\n\r\nId: 2596874"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO \r\n\r\nE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029271/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para RITA DE CASSIA GUIMARÃES, referente às despesas com o funeral de PEDROLINA GUIMARÃES, matr. nº 22.631-6, falecida em 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039102/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA, referente às despesas com o funeral de VERA LUCIA DE OLIVEIRA, matr. nº 1125-4, falecida em 24/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040083/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para ARTUR JOSÉ SANTOS DE ALENCAR, referente às despesas com o funeral de JOSÉ FREIRE DE ALENCAR, matr. nº 04.809-0, falecido em 27/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040211/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para FELIPE BENVINDO MARTINS DA SILVA, referente às despesas com o funeral de JULIO CESAR MARTINS DA SILVA, matr. nº 6729-8, falecido em 11/08/2024.\r\n\r\nId: 2596931"
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DEFIRO com base nos pareceres da Assessoria Jurídica (82208470), da Auditoria (83169364) e da Coordenadoria de Transporte Complementar (81882725) a transferência da permissão 526.009, por sucessão, para o Sr. Diogo Carreira Ferreira.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006663/2024 - Com base na análise promovida pela área técnica (81593464/83134073), DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-660, conferido à empresa ALTERNATIVE TURISMO LTDA-ME, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como a baixa do veículo cadastrado nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 18.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005722/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (83412169).\r\n\r\nDE 20.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006341/2024 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (82660216).\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004013/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°83396078).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005807/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°83260711).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007798/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°82866272).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010643/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°83577786).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010646/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°83573356).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011567/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 83584340), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011568/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 83415551), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012554/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°83405356), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012607/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°83375733).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012611/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°83411992).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012615/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°83403099).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012619/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°83332262).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013467/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°83359154).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013365/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°83378241).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013371/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°83355658).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000092/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°83380417).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000093/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°82852771).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000350/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°83255644), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000353/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°83588303).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000362/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°83613293).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000383/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°83715488).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000385/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°83718403).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000386/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°83681726).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000402/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°83471951).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/00600/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°83419037).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000643/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°83528278).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000646/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°83689829).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000647/2024 - 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INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°83635333).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001095/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°82871263).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001499/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°83518842).\r\n\r\nId: 2596930"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRESI Nº 1.352 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 12/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O INSTITUTO EVENTOS AMBIENTAIS - IEVA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101 de 04 de outubro de 2007; no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-070002/008685/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Leonardo Fidalgo Telles Rodrigues - ID. Funcional nº 2151304-0, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 08/2023, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Concessionária Iguá Rio de Janeiro S.A., cujo objeto é a inclusão de um ponto de coleta de praia no circuito Paquetá, ponto na Prainha - Parque Darke de Matos, como também proporcionar apoio logístico para a manutenção da execução do monitoramento semanal das praias de Paquetá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2596645"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIREX Nº 49 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 25/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA TOYOTA DO BRASIL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES N.º 1290 de 13 de março de 2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/012820/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº. 25/2024 (82790248) cujo objeto versa spbre a ''LOCAÇÃO DE AERONAVES DE ASA ROTATIVA, SOB DEMANDA, INCLUÍDA LOGÍSTICA DE ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO, PARA EMPREGO EM MISSÕES DE CARÁTER REPRESSIVO; APOIO À FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL; ATENDIMENTO À EMERGÊNCIAS E DESASTRES AMBIENTAIS; PREVENÇÃO E COMBATE DIRETO A INCÊNDIOS FLORESTAIS; TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E PESSOAL NAS AÇÕES DESIGNADAS AO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'', celebrado com a empresa AMBIPAR FLYONE SERVIÇO AÉREO ESPECIALIZADO COMERCIO E SERVIÇO S/A, inscrita sob o CNPJ Nº: 03.945.337/0001-60.\r\n\r\nArt. 2º- Dominique Peres Galiasso, ID 5128590-8, para a gestão do contrato; Djalma Gonçalo e Silva Januzzi ID 5036450-2, Raphael Freire de Souza ID: 4331923-8 para a fiscalização, e , João Felipe Chagas Menezes Daiello ID 5136812-9 como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de setembro de 2024\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2596757"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 96 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 13/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005999/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA Nº. 13/2024, firmado com a empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA., tendo como objeto a “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA (RH IX) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Rodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID 5143197-1, como Gestor do Contrato; os servidores Maria Veronica Pena de Castro, Adjunto II, ID funcional nº 5094827-0 e Haylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID 5100093-8 como Fiscais do Contrato; o servidor Andre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID 5145003-8 , como Suplente do Gestor e da Comissão de Fiscalização .\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 17/09/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de setembro de 2024\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental \r\n\r\nId: 2596745"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 100 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 11/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-70002/005997/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº. 11/2024, firmado com a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., tendo com objeto a “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA (RH V) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Ricardo José Ferreira, Adjunto II, ID Funcional Nº 4347163-3, como Gestor do Contrato; os servidores Alvaro Gomes de Pinho Junior, Assessor III, ID Funcional Nº 5143721-0 e Andre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID Funcional Nº 5145003-8, como Fiscais do Contrato; o servidor Rodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID Funcional Nº 5143197-1, como Suplente do Gestor e da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 17/09/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2024\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental \r\n\r\nId: 2596750"
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                        "2596753": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 101 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 12/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005998/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 12/2024, firmado com o CONSÓRCIO LAZARUS-EDPW., tendo como objeto a “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS LAGOS SÃO JOÃO (RH VI) E MACAÉ E DAS OSTRAS (RH VIII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Tailan Marinho Guimarães, Adjunto II, ID Funcional Nº 5139945-8, como Gestor do Contrato; os servidores Julio Cezar Afonso Pereira, Adjunto II, ID Funcional Nº 4423152-0 e Jorge Luiz Coutinho Marcucci, Técnico em Engenharia Civil, ID Funcional Nº 5119043-5, como Fiscais do Contrato; o servidor Matheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID funcional nº 5136561-8, como Suplente do Gestor e da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 17/09/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de setembro de 2024\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental \r\n\r\nId: 2596753"
                        ],
                        "2596774": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 14/11/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-07/002.1325/2014 - INDEFIRO o requerimento de impugnação, apresentado pela de C.R ALMEIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E PERFIS DE ALUMÍNIO, e mantenho integralmente o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00149789, bem como a sanção de multa simples, no valor de R$ 2448,31, uma vez que ficou comprovado o não atendimento às exigências contidas na Notificação SUPMEPNOT/00028492, em transgressão ao art. 81, da Lei Estadual 3.467/2000.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/09/2024.\r\n\r\nId: 2596774"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2596732": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003797/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto METRIK 500 (CDSV/RJ nº 2202) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA., CNPJ 01789121000127, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/004130/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto AGREGUS (CDSV/RJ nº 2199) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa OXON BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 07224503000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/000044/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto DONTOR ULTRA (CDSV/RJ nº 2194) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa CTVA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 47180625000146, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-020001/002918/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto FIDELE (CDSV/RJ nº 2193) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa CTVA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 47180625000146, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/004316/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto ARCALIS (CDSV/RJ nº 2197) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ALTA-AMÉRICA LATINA TECNOLOGIA AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 10409614000185, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/004317/2024- AUTORIZO a inclusão do produto SHIFT (CDSV/RJ nº 2198) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ALTA-AMÉRICA LATINA TECNOLOGIA AGRÍCOLA LTDA., CNPJ 10409614000185, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/004800/2024 - AUTORIZO a habilitação do engenheiro agrônomo JOSÉ GUILHERME OLIVEIRA RAMPAZIO, CPF 17383157702 para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/004313/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto BENEVIA OD (CDSV/RJ nº 2195) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA., CNPJ 04136367000198, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002910/2021 - AUTORIZO o registro dos produtos Carne resfriada de bovino sem osso - alcatra, Carne resfriada de bovino sem osso - picanha, Carne resfriada de bovino sem osso - contra-filé, Carne resfriada de bovino sem osso - lagarto, Carne resfriada de bovino sem osso - músculo duro, Carne resfriada de bovino sem osso - coxão mole, Carne resfriada de bovino sem osso - coxão duro, Carne resfriada de bovino sem osso - capa de filé, Carne resfriada de bovino sem osso - filé mignon, Carne resfriada de bovino sem osso - músculo mole, Carne resfriada de bovino sem osso - fralda, Carne resfriada de bovino sem osso - acém, Carne resfriada de bovino sem osso - paleta, Carne resfriada de bovino sem osso - cupim, Carne resfriada de bovino sem osso - patinho, Carne resfriada de bovino sem osso - peito, Carne resfriada de bovino sem osso - bananinha do contra-filé, Carne resfriada de bovino sem osso - maminha da alcatra e Carne resfriada de bovino sem osso - músculo do dianteiro, pertencentes à FRIRED ALIMENTOS LTDA. - SIE 1.280, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2596732"
                    ],
                    "2596736": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003169/2024 - AUTORIZO o registro do estabelecimento RANGEL LATICÍNIOS E AGROPECUÁRIA LTDA. sob o nº 212 SIE/RJ, classificado como Fábrica de Laticínios, pelo Programa Prosperar/Agroindústria, na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006609/2023 - AUTORIZO o registro dos produtos Queijo minas frescal, Manteiga com sal, Iogurte integral com preparado de morango e Queijo parmesão, pertencentes à RANGEL LATICÍNIOS E AGROPECUÁRIA LTDA., conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2596736"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2596896": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 218 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE PARA TODOS OS EMPREGADOS DA PESAGRO-RIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere o artigo 31 do Estatuto Social da Empresa e consoante atos constantes nos autos do processo nº SEI 020003/000723/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a conversão da obrigação de prestação de serviços de saúde, mediante contratação de empresa gestora de saúde, em outra obrigação, qual seja, a prestação de subsídio financeiro para o custeio das despesas com o plano de saúde dos empregados e seus dependentes foi devidamente aprovada por todas as instâncias da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, conforme pareceres 42/2022/PESAGRO/ASSJUR, PGE/RJ 63/2022/SEAPPA/ASSJUR/RASQ, com Aprovação da PG/10 e Visto e Aprovação pelo Procurador-Geral do Estado;\r\n\r\n- a necessidade do obediência aos parâmetros estabelecidos no Acordo PESAGRO-RIO/SINPAF assinado pela PESAGRO-RIO, em 24 de setembro de 2024; e\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer parâmetros para a implementação e regulação do novo \"auxílio-saúde\".\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O AUXÍLIO-SAÚDE tem natureza indenizatória e caráter assistencial, sendo devido, inclusive, durante o período de estágio probatório.\r\n\r\nParágrafo único: O auxílio-saúde não será devido aos empregados terceirizados, aos empregados vinculados a esta empresa a título de contrato de experiência, bem como aos pesquisadores convidados desta instituição.\r\n\r\nArt. 2º - O AUXÍLIO-SAÚDE somente será devido aos empregados que, dentro do prazo de implantação e pagamento do benefício, manifestarem expressamente sua adesão e desistirem de ações judiciais individuais que visem o restabelecimento do plano de saúde.\r\n\r\n§ 1º - Fica estabelecido que o prazo para a implantação do Auxílio-Saúde será de 30 (trinta) dias, contados ininterruptamente a partir da data da publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sendo este termo inicial impreterível para a eficácia e observância dos direitos aqui regulamentados.\r\n\r\n§ 2º - A adesão do empregado ao acordo deverá ser realizada mediante preenchimento do formulário de adesão, presente no Anexo I desta portaria.\r\n\r\n§ 3º - O empregado deverá encaminhar o formulário de adesão, acompanhado do comprovante de desistência da ação judicial, quando aplicável, ao Setor de Pessoal da PESAGRO-RIO.\r\n\r\n§ 4º - Caberá aos chefes dos centros de pesquisa reunir os empregados, no prazo máximo de 05 dias a contar da publicação desta portaria, para prestar esclarecimentos sobre o Auxílio-Saúde, direito destes, devendo entregar uma cópia do formulário de adesão e do acordo a cada um dos presentes, prestando auxílio no preenchimento, se necessário, devendo encaminhar ao Setor de Pessoal os formulários de adesão e comprovantes de desistência dos processos judiciais, quando necessário.\r\n\r\n§ 5º - Somente será aceito como pedido de desistência do processo a petição assinada pelo empregado e por seu respectivo advogado, com o comprovante de protocolo no sistema PJe da Justiça do Trabalho.\r\n\r\n§ 6º - Os pedidos de desistência apresentados sem a comprovação de protocolo nos sistemas eletrônicos da Justiça do Trabalho e sem a assinatura do advogado serão considerados documentos inválidos.\r\n\r\n§ 7º - Os pedidos de adesão realizados após o período de implantação do benefício não gerarão pagamentos retroativos, sendo válidos a partir do cumprimento.\r\n\r\nArt. 3º - O valor do auxílio-saúde para o exercício de 2024 e 2025 será de R$ 810,74 (oitocentos e dez reais e setenta e quatro centavos), conforme estabelecido no processo nº SEI-020003/000604/2024.\r\n\r\nArt. 4º - O desligamento do empregado da empresa ensejará a imediata e automática cessação do direito ao Auxílio-Saúde, ficando extinto o benefício a partir da formalização da rescisão contratual. Contudo, assegura-se ao empregado o direito ao percebimento do referido auxílio até a data de efetivo término de seu vínculo empregatício, sendo garantido o pagamento proporcional, se for o caso, até o último dia de exercício das suas atividades laborais junto à empresa.\r\n\r\nArt. 5º - A Diretoria de Administração será responsável pela fiscalização do cumprimento dos requisitos estabelecidos no acordo e nesta portaria, atinentes ao gozo e fruição do benefício.\r\n\r\nArt. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\nFormulário de Adesão ao Auxílio-Saúde e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento\r\n\r\nNome do Empregado: ______________________________________\r\n\r\nMatrícula e ID: _______________________\r\n\r\nCPF: ___________________________\r\n\r\nCargo/Função: ___________________________________________\r\n\r\nLotação/Setor: __________________________________\r\n\r\nData de Adesão: / /________\r\n\r\nDeclarações:\r\n\r\nDeclaro e solicito, para todos os fins, adesão ao Auxílio-Saúde, conforme regulamentado pela Portaria PESAGRO SEI nº 218, de 25/09/2024, estou ciente e de acordo com as seguintes condições:\r\n\r\n1. Desistência de Ação Judicial: Declaro que possuo ação judicial relacionada ao plano de saúde atualmente em curso e que manifesto minha desistência formal dessa ação, conforme a petição protocolada no sistema eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe), anexada a este formulário, caso aplicável.\r\n\r\n2. Informações Verídicas: Confirmo que as informações aqui fornecidas são verdadeiras, estando ciente de que qualquer tentativa de fraude ou falsificação de documentos resultará na minha exclusão do benefício e nas sanções legais cabíveis.\r\n\r\n3. Prazo de Adesão: Declaro estar ciente de que a adesão ao auxílio-saúde deverá ser realizada dentro do prazo estabelecido pela Portaria e que o não cumprimento dos prazos implicará na perda do benefício para o exercício vigente.\r\n\r\n4. Autorização para Desconto em Folha de Pagamento: Autorizo expressamente a PESAGRO-RIO a realizar descontos em minha folha de pagamento, caso seja necessário o ressarcimento de despesas e valores indevidamente pagos a título de Auxílio-Saúde ou outros valores decorrentes de erros administrativos, conforme estabelecido em acordo ou por determinação legal.\r\n\r\n5. Responsabilidade pelo Ressarcimento: Estou ciente de que, em caso de erro ou pagamento indevido por parte da empresa, os valores correspondentes poderão ser ressarcidos via desconto em folha, conforme o limite permitido por lei e mediante comunicação prévia do Setor de Pessoal.\r\n\r\n6. Outras Condições: Declaro ter lido e compreendido todas as disposições da Portaria PESAGRO SEI nº 218/2024, de 25/09/2024 especialmente no que diz respeito às responsabilidades, prazos e valores do benefício, e que o presente requerimento constitui um compromisso legal de minha parte para com a PESAGRO-RIO.\r\n\r\nAssinatura do Empregado:\r\n\r\n(Local e Data)\r\n\r\nAnexos (se aplicável):\r\n\r\n· Comprovante de desistência da ação judicial.\r\n\r\nInstruções:\r\n\r\n· Este formulário deverá ser preenchido, assinado e entregue ao Setor de Pessoal da PESAGRO-RIO, junto com os documentos requeridos.\r\n\r\n· Caso o empregado não possua ação judicial relacionada ao plano de saúde, basta entregar o formulário sem o comprovante de desistência.\r\n\r\nInstrução e modelo ao departamento de pessoal\r\n\r\nDeclaração de Recebimento e Encaminhamento\r\n\r\nDeclaro que recebi e encaminhei o formulário do empregado _______________ para o setor responsável, devidamente preenchido e com a documentação anexa.\r\n\r\nAssinatura do responsável: _________________________Data: --------------/-------------/--------------------\r\n\r\nEste formato inclui a autorização para o desconto em folha de pagamento, permitindo à empresa ressarcir eventuais valores pagos indevidamente de forma segura e transparente, alinhado às obrigações legais e administrativas.\r\n\r\nId: 2596896"
                        ],
                        "2597002": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-020003/000028/2023- RECONHEÇO a dívida, valor de R$ 23.823,25 (vinte e três mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29.08.2024.\r\n\r\nId: 2597002"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2596868": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 349 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO SECEC Nº 343 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024, PUBLICADO NO D.O. DE 20/09/2024, QUE DESIGNOU CLÁUDIA DE ARAUJO VIANA, ID FUNCIONAL N° 37050052, PARA, SEM PREJUÍZO DE SUAS FUNÇÕES, ATUAR COMO GERENTE DE CONVÊNIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002315/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Resolução SECEC nº 343 de 19 de setembro de 2024, publicado no D.O. de 20/09/2024, que designou CLÁUDIA DE ARAUJO VIANA, ID Funcional n° 37050052, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora RAFAELA FERREIRA DE ANDRADE, ID Funcional 42639492, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2596868"
                    ],
                    "2596869": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECEC Nº 350 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DE PARCERIA NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002315/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora CLÁUDIA DE ARAUJO VIANA, ID Funcional n° 37050052, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar o servidor SILAS DE ANDRADE, ID Funcional nº 51365375, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2596869"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2596970": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/000175/2021: Consubstanciado no que consta dos autos do processo SEI-180002/000175/2021, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica, index 81365584, DECIDO pela conversão da sanção de multa em advertência, com base no artigo 87, I e II e § 2º da Lei n.º 8.666/93 à empresa DE SÁ SERVIÇOS LTDA, CNPJ 07.028.841/0001-56.\r\n\r\nId: 2596970"
                        ],
                        "2596779": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nAPOSTILA AO CONTRATO Nº 180021/013/2024, assinado em 15/03/2024 e publicado em 19/03/2023, celebrado entre FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, de um lado, e, de outro, o microempreendedor individual 28.762.676/0001-31 CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES, tendo em vista o contido no Processo SEI-180002/001594/2023, passa a ter a seguinte razão social TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA., com a produção dos respectivos efeitos jurídicos a partir da data de assinatura. Publique-se.\r\n\r\nId: 2596779"
                        ],
                        "2596870": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/PRODERJ Nº 11\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024 com o Decreto n° 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; o DECRETO nº 48.949 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 que estabelece normas complementares de Programação e Execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2024 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180002/000381/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-180002/000381/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nServiço de acesso à Internet. Quantidade: 06 links. Descrição: Contratação de \"Link de Dados Rede IP Governo - Crítico - Dedicado com a velocidade de 500 Mbps, código ID. SIGA - 158124\", conforme consta no processo E-04/171/221/2018.\r\n\r\nServiço de acesso à Internet. Quantidade: 09 links. Descrição: Contratação de \"Link de Dados Rede IP Governo - Crítico - Dedicado com a velocidade de 30 Mbps, código ID. SIGA - 158116\", conforme consta no processo E-04/171/221/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nData de início: 01/10/2024: término: 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3172 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nUO: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nUG: 154100 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1541.13.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\n\r\nValor: R$ 135.600,00 (cento e trinta e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.39.06.\r\n\r\nFonte de Recurso: FR 1.500.100.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\nFLÁVIO RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2596870"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2596842": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E O PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/CECIERJ N° 132 \r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, de acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei Nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto Nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/001907/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Projeto Etapa Preparatória para implementação do Núcleo Descentralizado de Pesquisa, Prevenção e Acompanhamento de Notificações de Violência Contra a Pessoa Idosa.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 25/09/2024 até 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 049010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40460 - FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ\r\n\r\nUG: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n14.422.0498.4874\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 setembro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e Educação \r\n\r\nSuperior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nId: 2596842"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2596718": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000653/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinadores: Lojas Riachuelo S.A ** BMC Máquinas, Equipamentos Pesados, Engenharia e Locações LTDA ** Lactails do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios LTDA\r\n\r\nProjeto: Corrida de Vera Cruz 2023\r\n\r\nProponente: Tatica Marketing Esportivo Eireli\r\n\r\nCNPJ: 06.103.531/0002-77\r\n\r\nValor Total: R$ 1.992.192,35 (um milhão, novecentos e noventa e dois mil cento e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2596718"
                    ],
                    "2596802": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001539/2024 - CONCEDE à LIGHT \r\n\r\nSERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.000.000,00 \r\n\r\n(um milhão de reais), referente ao Projeto “ARENA GAMER EXPO\r\n\r\nPIRAÍ”, do proponente LIVRAMENTO EVENTOS LTDA - CNPJ \r\n\r\nnº 36.462.216/0001-16.\r\n\r\nId: 2596802"
                    ],
                    "2596836": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000862/2022 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinadores: Telefônica Brasil S/A ** Ambev S/A\r\n\r\nProjeto: Rio Pro CT 2023\r\n\r\nProponente: ASP South América Participações e Eventos Ltda\r\n\r\nCNPJ: 16.743.399/0002-11\r\n\r\nValor Total: R$ 10.968.162,20 (dez milhões, novecentos e sessenta e oito mil cento e sessenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2596836"
                    ],
                    "2596835": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-30/001/299/2019 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nProjeto: Angry Birds Fun Run\r\n\r\nProponente: TMBC 2003 Projetos Eventos e Produções Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 05.612.193/0001-55\r\n\r\nValor Total: R$ 800.261,63 (oitocentos mil duzentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2596835"
                    ],
                    "2596803": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024\r\n\r\nAos 26 dias do mês de setembro do ano de 2024, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, realizou-se a Vigésima Segunda Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Eduarda Gomes Araújo e Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - FLAMENGO FUTEBOL FEMININO IV (SEI-300001/001585/2024) - Aprovado; (II) - PORTELA GAMES (SEI-300001/001484/2024 ) - Aprovado; (III) - AMERICA : SOU RIO ESTOU DE VOLTA (SEI-300001/00911/2024) - Aprovado; (IV) - FIM DE ANO FELIZ (SEI-300001/001438/2024 ) - Aprovado; (V) - CLARO VERÃO BÚZIOS 2025 (SEI-300001/001399/2024) - Aprovado com Ressalvas; (VI) - FUTEBOL VERA CRUZ (SEI-300001/001439/2024) - Aprovado com Ressalvas. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000032/2024.\r\n\r\nId: 2596803"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2596805": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000837/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa ÁGUA GRANDE PROJETOS E REALIZAÇÕES - CNPJ: 02.691.469/0001-40, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado FESTIVAL MUITO PRAZER - CARMO - RJ, a se realizar entre os dias 11 e 13 de outubro de 2024, na Praça Getúlio Vargas, Centro - Carmo/RJ. CEP: 28.640-000, com valor de aporte de R$ 275.800,00 (duzentos e setenta e cinco mil e oitocentos reais), com base no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2596805"
                    ],
                    "2596806": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000831/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa M.V.S. PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ: 49.719.005/0001-68, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado 55ª EXAPICOR RESENDE -RJ, a se realizar entre os dias 11 a 13 e 18 a 20 de outubro de 2024, na Área de Exposições Francisco Fortes Filho, localizada na Av. “A”, s/nº, Campo de Aviação - Resende-RJ,com valor de aporte de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2596806"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2596763": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 322 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO CGE N.º 281, DE 10 DE JULHO DE 2024.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o disposto no Processo SEI Nº 320001/000478/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a complexidade e o volume de informações para análise da referida Tomada de Contas Especial; e\r\n\r\n- os pedidos de dilação de prazo dos órgãos estaduais envolvidos na Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido no Art. 4º da Resolução n.º 281, de 10 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ de 11 de julho de 2024, antes prorrogado pela Resolução CGE nº 298, de 08 de agosto de 2024 e pela Resolução n.º 302, de 19 de agosto de 2024, para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 323 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE-RJ.\r\n\r\nO CONTROLADOR - GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 43.582, de 11 de maio de 2012, que regulamenta o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o artigo 5º do Decreto 43.583, de 11 de maio de 2012, que estabelece a constituição de Comissão de Ética Setorial;\r\n\r\n- o Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da Controladoria Geral do Estado estabelecido na Resolução CGE nº 92, de 13 de julho de 2021;\r\n\r\n- o artigo 3º do Regimento Interno da Comissão de Ética da Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ, aprovado pela Resolução CGE nº 100 de 22 de setembro de 2021, que estabelece que o Controlador-Geral do Estado deve designar os servidores que comporão a Comissão de Ética da Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-320001/002205/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo indicados como membros da Comissão de Ética da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ, com mandato de 03 (três) anos.\r\n\r\nI - Membros Titulares:\r\n\r\na) Ana Cristina Fortunato Cipriano, Id. 5025608-4\r\n\r\nb) Claudia Barreto dos Santos, Auditora do Estado, Id. 1943863-0\r\n\r\nc) Márcio Romano, Auditor do Estado, Id. 5006770-2\r\n\r\nII - Membros Suplentes:\r\n\r\na) Catia dos Santos Singelo, Auditora do Estado, Id. 5025510-0\r\n\r\nb) Danillo de Castro Brito, Auditor do Estado, Id. 5025544-4\r\n\r\nc) Rubens de Souza Junior, Auditor do Estado, Id. 1958572-1\r\n\r\nParágrafo Único - A atuação dos membros titulares e suplentes da Comissão de Ética da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ se dará conforme seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGE nº 100 de 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - A atuação da Comissão de Ética ora designada não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente as Resoluções CGE nº 101, de 04/10/2021, e 185, de 27/01/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 324 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 de 01º de abril de 2021, o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/000406/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato N.º 007/2024 entre a CGE/RJ e a EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, sem prejuízo das suas atribuições:\r\n\r\nI - Como Fiscais Administrativos responsáveis, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 24 e incisos I e II do art. 26 do Decreto n° 48.817/2023 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações):\r\n\r\nFiscal titular: Elaine Pereira dos Santos, Id. Funcional 5151198-3\r\n\r\nSuplente: Roberta da Silva Macedo Mello, Id. Funcional 4193268-4\r\n\r\nII - Como Fiscais Técnicos, responsáveis, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 24 e do inciso I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII do art. 25 do Decreto nº 48.817/2023 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações):\r\n\r\nFiscal titular: Leonardo Vianna Maldonado da Silva, Id. Funcional 5096266-3\r\n\r\nSuplente: Gabriel Ferreira dos Santos, Id. Funcional nº 5125841-2\r\n\r\nIII - Como Gestor do Contrato, responsável pelo cumprimento das determinações contidas no Decretos 45.600/2016 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), principalmente no que consta no art. 12, incisos I ao XXIII, bem como, ao que dispõe o Decreto 48.817/2023, art. 22, incisos I ao XXXIII e art. 23:\r\n\r\nGestor Titular: Marcio Alexandre Barbosa, Id. Funcional 1936227-7\r\n\r\nGestor Suplente: Mariana Moura Egito de Lima, Id. Funcional 5149386-1\r\n\r\nArt. 2º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 3° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 4° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 6º - A participação dos servidores ora designados na Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato será considerada de caráter não remunerado e não resultará em aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2596763"
                    ],
                    "2596672": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1.079 \r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATI-\r\n\r\nVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/003178/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 813, PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/003178/2023, instaurado pela Portaria n° 813, de 04 de janeiro de 2024, ante às razões apresentadas na CI n° 72, de 20 de setembro de 2024, doc. 83677972, a contar de 30/09/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024.\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2596672"
                    ],
                    "2596953": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR \r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nAPLICA a penalidade de cassação de aposentadoria à GEORGETE GIMENES BOUCAS, Identidade Funcional nº 18261027, Professora Docente II, Nível C, Referência 07, Matrícula 053.982-5, Vínculo 01, inativa, em razão da prática de conduta enquadrada no art. 34, inciso, II, §1º e §2º, art. 37, § único, art. 39, inciso VII e art. 40, inciso XVII, c/c art. 55, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-04/161/003234/2019\r\n\r\nId: 2596953"
                    ],
                    "2596766": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 19/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000662/2024 - CARMELIO CASAR DE ANDRADE SILVA, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 19596235, AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação a partir do mês subsequente ao respectivo requerimento, com base no art. 3º da Lei nº 5756/10, arts. 9º, IV §2º, 13 da Lei nº 6601/13, na Resolução nº 177 de 03 de janeiro de 2023, Resolução CGE nº 178 de 03 de janeiro de 2023, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ e a manifestação da Assessoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nDE 20/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/000770/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 137/2024/CGE/ASSJUR, a conversão em pecúnia de 120 (cento e vinte) dias de férias, e 450 (quatrocentos e cinquenta) dias de licenças prêmio não gozadas, em favor do ex-servidor Luiz Gustavo Garcia de Jesus, ID Funcional n.º 1940447-6, aposentado do cargo de Auditor do Estado, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesa de Exercício Anterior - DEA, de acordo com a Certidão nº 12 de 2024, expedida pela Assessoria de Gestão de Pessoas, no valor de R$ 299.398,81 (duzentos e noventa e nove mil trezentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003297/2023 - Na forma do disposto na Lei Estadual nº 2.470, de 28 de novembro de 1995, no artigo 11 do Decreto Estadual nº 48.717, de 28 de setembro de 2023 e no Edital de Convocação nº 04/2023, NOTIFICA a empresa SCPCONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 12.066.983/0001-48, de que o seu Requerimento encontra-se atendido, conforme a Ordem Bancária do Sistema - SiafeRio, emitida em 03/09/2024.\r\n\r\nId: 2596766"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2596808": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000284/2024 - Revalidação de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000282/2024 - Desvinculação de Placa Particular - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011103/2024 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2596808"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2596685": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 68 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e \r\n\r\n- o processo nº SEI-280001/000220/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 004/2024, oriundo do processo administrativo nº SEI-280001/000220/2024, firmado com a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP, a saber: \r\n\r\nGilberto Bispo de Roma Júnior - Ajudante II - ID. Funcional nº 571580-6;\r\n\r\nAntonio Luciano Lima Cordeiro - Ajudante - ID. Funcional nº 1905245-6;\r\n\r\nErlon dos Santos Neves - Ajudante - ID. Funcional nº 5138233-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual, para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas, durante a execução do contrato; \r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato: \r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo encaminhadas para o endereço da sede da SEIJES, conforme item 6.4, Cláusula 6ª do instrumento contratual ou pelo e-mail divprot@seijes.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 05/09/2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude e \r\n\r\nEnvelhecimento Saudável em Exercício\r\n\r\nId: 2596685"
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                    "2596687": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 69 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-280001/000220/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o Instrumento Contratual nº 005/2024, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-280001/000220/2024, firmado com a empresa DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA.ME, a saber: \r\n\r\nGilberto Bispo de Roma Júnior - Ajudante II - ID. Funcional nº 571580-6;\r\n\r\nAntonio Luciano Lima Cordeiro - Ajudante - ID. Funcional nº 1905245-6;\r\n\r\nErlon dos Santos Neves - Ajudante - ID. Funcional nº 5138233-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato: \r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização, verificar se as notas fiscais estão sendo encaminhadas para o endereço da sede da SEIJES, conforme item 6.4, Cláusula 6ª do instrumento contratual ou pelo e-mail divprot@seijes.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 29/08/2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude e \r\n\r\nEnvelhecimento Saudável em Exercício\r\n\r\nId: 2596687"
                    ],
                    "2596691": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 70 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e; \r\n\r\n- o Proc. nº SEI-280001/000220/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 006/2024, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-280001/000220/2024, firmado com a empresa 37.568.044 THAIS HAILA EUFRASIO GONÇALVES SEABRA, a saber: \r\n\r\nGilberto Bispo de Roma Júnior - Ajudante II - Id. 571580-6;\r\n\r\nAntonio Luciano Lima Cordeiro - Ajudante - Id. 1905245-6 e \r\n\r\nErlon dos Santos Neves - Ajudante - Id. 5138233-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados, contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato: \r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo encaminhadas para o endereço da sede da SEIJES, conforme item 6.4, Cláusula 6ª do instrumento contratual ou pelo e-mail divprot@seijes.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 27/08/2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável em exercício\r\n\r\nId: 2596691"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2596914": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES\r\n\r\nATA 008/2024 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES. REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2024. PROCESSO SEI-510001/000175/2024.\r\n\r\nAtendendo a Convocação da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades, sob a Presidência do Secretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades/RJ o Sr. Felipe Ramos Campana e da representante da Secretaria Estadual das Cidades/RJ a Sra. Bruna Motta. Estiveram presentes de forma presencial as Entidades (lista em anexo), com devido quórum para deliberação e aprovação dos temas objeto da Pauta.\r\n\r\nO Secretário Executivo iniciou os trabalhos com a apresentação do resultado das Conferências municipais realizadas e validadas no ano de 2024, assim como apresentou os temas da pauta.\r\n\r\nApós abertura da Reunião, foi aprovado por unanimidade que:\r\n\r\n- a realização da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Rio de janeiro será até junho de 2025;\r\n\r\n- a realização das Conferências municipais no Estado do Rio de Janeiro foi prorrogada para 15 de abril de 2025;\r\n\r\nAssim os integrantes da Reunião debateram o tema e os requerimentos foram aprovados por UNANIMIDADE.\r\n\r\nDiante do exposto, finalizada a Reunião Ordinária ficou convencionado que o prazo para a realização da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Rio de janeiro será até junho de 2025 e a prorrogação para a realização das Conferências municipais no Estado do Rio de Janeiro será até 15 de abril de 2025.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Senhor Secretário Executivo deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Felipe Ramos Campana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada seguiu para a devida publicação em veículo oficial.\r\n\r\nLista de Presentes (anexo):\r\n\r\nSecretaria Estadual de Cidades do Rio de Janeiro - SECID/RJ\r\n\r\nSecretaria Estadual de Habitação e Interesse Social do Rio de Janeiro - SEHIS/RJ\r\n\r\nSecretaria Estadual da Casa Civil do Rio de Janeiro - SEEC/RJ\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Integrada e Projetos Especiais de São Gonçalo - SEMGIPE/SG\r\n\r\nSecretaria Municipal de Urbanismo de Maricá - SMU/MA\r\n\r\nSecretaria Municipal de Governo de Niterói - SEMUG/NOI\r\n\r\nSecretaria de Urbanismo de Itaboraí - SMU/ITB\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n\r\nCentral de Movimentos Populares - CMP\r\n\r\nSindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n\r\nSindicato dos Trabalhadores das Empresas de Saneamento Básico do Rio de Janeiro - SINTSAMA\r\n\r\nMovimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM\r\n\r\nUnião por Moradia Popular no Rio de Janeiro - UMP/RJ\r\n\r\nMovimento Dos Trabalhadores Sem-Teto - MTST\r\n\r\nInstituto Solar Brasil de Desenvolvimento Saúde e Pesquisa - ISOBRAS\r\n\r\nFundação Bento Rubião - FCDDHBR\r\n\r\nFederação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ\r\n\r\nInstituto dos Arquitetos do Brasil - IAB/RJ\r\n\r\nFELIPE RAMOS CAMPANA\r\n\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades\r\n\r\nId: 2596914"
                    ],
                    "2596671": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES\r\n\r\nATA 05/2024 - Reunião da Comissão Recursal e de Validação da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Rio de Janeiro para validar as Conferências realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2024. Realizada em 16 de setembro de 2024. Processo nº SEI-510001/000175/2024.\r\n\r\nConvocação da Comissão Recursal e de Validação da 6ª Conferência Estadual das Cidades, sob a Presidência do Secretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades/RJ o Sr. Felipe Ramos Campana e da representante da Secretaria Estadual das Cidades/RJ a Sra. Bruna Motta. Estiveram presentes de forma física um (1) dos membros e de forma virtual quatro (4) dos sete (7) membros da Comissão (lista de presença virtual elencada na presente Ata), com devido quórum para deliberação e aprovação dos temas objeto da Pauta.\r\n\r\nO Secretário Executivo iniciou os trabalhos elencando os municípios que irão passar pela validação de suas Conferências, quais sejam: Japeri e Piraí.\r\n\r\nAssim, foram analisadas e validadas as seguintes Conferências:\r\n\r\n- Japeri;\r\n\r\n- Pirai.\r\n\r\nDiante do exposto, após leitura e apresentação da documentação foi finalizada a Reunião e ficaram validadas as Conferências das Cidades de Piraí e Japeri.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Senhor Secretário Executivo deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Felipe Ramos Campana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada virtualmente pelos participantes, seguiu para a devida publicação em veículo oficial e para posterior assinatura.\r\n\r\nLista de Presentes de forma virtual:\r\n\r\nSecretaria Estadual de Cidades do Rio de Janeiro - SECID;\r\n\r\nSindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ;\r\n\r\nMovimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas - MLB;\r\n\r\nFundação Bento Rubião - FCDDHBR;\r\n\r\nCentral de Movimentos Populares - CMP.\r\n\r\nFELIPE RAMOS CAMPANA\r\n\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades/RJ\r\n\r\nId: 2596671"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2596654": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n24/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, pelo período de 30 de setembro de 2024 à 04 de outubro de 2024, LIVIA BENEVIDES FLORET, ID. Funcional nº 4440249, Chefe de Gabinete do ISP/RJ, para sem prejuízo de suas funções, responder pelo cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Segurança Pública - ISP em substituição à Marcela Ortiz, ID. Funcional nº 4395313-1, Diretora-Presidente do ISP/RJ, com validade a contar de 30 de setembro de 2024. Processo nº SEI-090002/000244/2024.\r\n\r\nId: 2596654"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2596646": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 30 de setembro de 2024, FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50156667, do cargo em comissão de Procurador-Assistente, Símbolo D.G., da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nNOMEIA FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50156667, para exercer, com validade de 30 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Procurador-Assistente, Símbolo D.G., da Secretária de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Hugo Wilken Maurell. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nNOMEIA JULIA RYFER FROIMTCHUK, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143735, para exercer, com validade de 30 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Procurador-Assistente, Símbolo D.G., da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Filipe Bezerra de Menezes Picanço. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 30 de setembro de 2024, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42706432, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nDESIGNA PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42706432, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, com validade a contar de 30 de setembro de 2024. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nId: 2596646"
                    ],
                    "2596596": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.128 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, processo nº SEI-140001/000506/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO\r\n\r\nPG11 - COORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\nPG02 - SECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\nJULIA RYFER FROIMTCHUK\r\n\r\nPG04 -PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nPG11 - COORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\nGUSTAVO BASTOS NEIVA\r\n\r\nPG02 - SECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nPG04 -PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\nANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE CORBINEAU\r\n\r\nPG11 - POSTO AVANÇADO DA 1ª PR - NITERÓI\r\n\r\nPG11 - 9ª PR - MACAÉ\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nPG15 - SEENEMAR - SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nPG11 - 7ª PR - PETROPÓLIS\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2596596"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2596733": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 79/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E SIMÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços, referente à mensalidade a título de honorários advocatícios, descritos no inciso VII do artigo 3º do Decreto 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2024.\r\n\r\nPRAZO: 12/09/2024 a 12/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010430/2024.\r\n\r\nId: 2596733"
                        ],
                        "2596734": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 81/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E PRIMA VIDA ODONTOLOGIA DE GRUPO LIMITADA.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços, cujo objeto será proceder descontos referente à contribuição para planos de saúde, conforme o disposto previsto no inciso VI do art. 4.º do Decreto nº 45.563/16.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2024.\r\n\r\nPRAZO: 25/09/2024 a 25 /09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010608/2024.\r\n\r\nId: 2596734"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2596909": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos: \r\n\r\nSEI-160186/000096/2020 - Prestação de serviços de recepcionista, de forma contínua e com dedicação exclusiva, para atendimento das demandas no Edifício Sede do DETRAN/RJ e demais unidades descentralizadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2596909"
                            ],
                            "2596972": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento e Autorização nº 009\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (credenciante) e a Betvip Apostas Esportivas S.A (credenciada).\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas no desenvolvimento e exploração dos serviços públicos lotéricos, no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro, definindo critérios gerais para a exploração comercial em meio virtual, com acesso online em dispositivo pessoal ou utilizando aplicativo mobile (APPs), Web, VLT (Vídeo Lottery Terminal), POS (Point of Sales) ou Terminais/Totens, em ambiente exclusivamente de concorrência, das modalidades lotéricas previstas e autorizadas nas legislações vigentes, inclusive aquelas instituídas e especificadas nos arts. 14, § 1º, e 29 da Lei nº 13.756/2018 - loterias passivas, loterias de prognósticos numéricos, loterias de prognósticos específicos, loteria de prognósticos esportivos, loterias instantâneas e aposta esportiva de quota fixa -, as modalidades previstas na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, as modalidades esportivas reconhecidas na Lei nº 13.873, de 17 de setembro de 2019, bem como quaisquer outras loterias virtuais compatíveis ou correspondentes, a modalidades autorizadas e vigentes durante o período do credenciamento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Termo decorrente do Credenciamento será de até 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação do extrato do Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOE/RJ), podendo ser antecipadamente rescindido pelas razões ou condições estabelecidas no seu respectivo Edital de Credenciamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, no Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, na Lei Estadual nº 2.242, de 26 de maio de 1994, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei Federal nº 8.987/1995, de 13 de fevereiro de 1994, Lei Federal nº de 13.756 de 12 de dezembro de 2018, assim como pelas cláusulas e condições do Termo.\r\n\r\nPROCESSOS N° SEI-150162/000631/2023, SEI-150162/000380/2023 E SEI-150013/000904/2024\r\n\r\nId: 2596972"
                            ],
                            "2596899": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao Contrato IPEM/RJ nº 012/2021.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRF Manutenção e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual em 5,15% (cinco vírgula quinze por cento), conforme o Dissídio Coletivo de 2024, para os custos decorrentes de mão de obra, para o período de 12 meses a contar de 18 de setembro de 2024.\r\n\r\nVALOR: Em decorrência do reajuste supramencionado, fica acrescido mensalmente o valor estimado em R$ 13.236,57 (treze mil duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos), sendo estimada a quantia mensal em R$ 270.143,28 (duzentos e setenta mil cento e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), o valor estimado do termo de apostilamento em R$ 164.574,69 (cento e sessenta e quatro mil quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), e o valor global estimado do Contrato em R$ 11.485.682,11 (onze milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil seiscentos e oitenta e dois reais e onze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O presente termo de apostilamento tem fundamento no disposto no art. 65, § 8º, da Lei federal nº 8.666/1993 e no parágrafo oitavo da cláusula nona do Contrato IPEM/RJ nº 012/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260018/000460/2021.\r\n\r\nId: 2596899"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2596686": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato SEFAZ nº 022/2020 (Contrato nº 9912510071).\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE FAZENDA e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEFAZ nº 022/2020 (Contrato nº 9912510071), relativo Prestação de serviços postais e telemáticos, incluindo malotes, oferecidos pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e art. 57, II da Lei n.º 8.666/93 e com a cláusula sétima do contrato ora aditado, as partes acordam em prorrogar o contrato.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: por 12 (meses) meses, de 09/11/2024 até 08/11/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 563.250,00 (quinhentos e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002-2016.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100. \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33902016. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE006833. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040132/001696/2020.\r\n\r\nId: 2596686"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2596675": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público que fará realizar o seguinte procedimento de credenciamento por inexigibilidade de licitação: \r\n\r\nCREDENCIAMENTO AGERIO Nº 001/2024\r\n\r\nOBJETO (RESUMIDO): Credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas para prestação de serviços técnicos especializados de avaliação de imóveis, conforme especificações constantes do Edital.\r\n\r\nTIPO: Inexigibilidade de Licitação.\r\n\r\nDATA: Os pedidos de credenciamentos e os demais documentos requeridos pelo Edital serão recepcionados por prazo indeterminado, a partir do dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário Oficial do Estado - DOERJ, conforme regras estabelecidas no instrumento convocatório.\r\n\r\nLOCAL: Exclusivamente por meio do endereço eletrônico licitacoes@agerio.com.br.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DE TODOS OS ATOS: site da AgeRio (www.agerio.com.br).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220002/000119/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência”, “Licitações e Contratos”, na forma de seu item 1.3.1\r\n\r\nId: 2596675"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2596636": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 477/24 - DSS.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. - CNPJ: 36.461.952/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E RECARGA DE CILÍNDROS DE GASES MEDICINAIS, DIÓXIDO DE CARBONO E ÓXIDO NÍTRICO.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.731,80 (vinte e nove mil setecentos e trinta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 3º SGT Rosemberg Duarte dos Anjos - RG 92.177.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: \r\n\r\nPara o HCPM: MAJ PM FISIO RG 76.992 DANIEL ARAÚJO GONÇALVES ARREGUE - ID. Funcional nº 3228497-7;\r\n\r\nMAJ PM FISIO RG 89.732 GUSTAVO ZIMMERMANN GUZZO - ID. Funcional nº 4400496-6;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.161 MARCELO PIO DE OLIVEIRA - ID. Funcional nº 2386997-4;\r\n\r\n1° SGT PM RG 64.952 EDILSON ROSA MATTOS - ID. Funcional nº 2480771-0;\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.945 EVANDRO SANCHO OLIVEIRA - ID. Funcional nº 2241316-2;\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.180 LUÍS CARLOS TRINDADE DA SILVA - ID. Funcional nº 4249754-0;\r\n\r\nCB PM RG 96.764 BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA - ID. Funcional nº 5005646-8.\r\n\r\nPara o HPM-NIT: CAP PM FISIO RG 89.673 PAULA PERALVA - ID. Funcional nº 4398410-0;\r\n\r\nCAP PM FISIO RG 89.511 REBECA OLIVEIRA - ID. Funcional nº 4398773-7;\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.086 ANTÔNIO CÉSAR RANGEL - ID. Funcional nº 2466893-1;\r\n\r\nCB PM RG 99.607 THIAGO DOS SANTOS PALINHA - ID. Funcional nº 5017185-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo SEI-350010/007629/2024.\r\n\r\nId: 2596636"
                        ],
                        "2596883": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 513/2024 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.- CNPJ 36.958.637/0001-32\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS \r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU - ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID 5096461\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 / ID 51340674 SUPLENTES: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.127,60 (três mil cento e vinte e sete reais e sessenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000935/2023.\r\n\r\nId: 2596883"
                        ],
                        "2596637": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 506/2024 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a BRAXTER HOSPITALAR LTDA..\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (SONDA URETRAL - CALIBRE 4, SONDA URETRAL - CALIBRE 6 E SONDA URETRAL - CALIBRE 10). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no D.O..\r\n\r\nVALOR: R$ 394,80 (trezentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2024.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID. Funcional nº 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS CABIS: LEONARDO MEDEIROS CABRAL RG 3/000336, ID. Funcional nº 5001681-4, BRENDA KAYENNE DA SILVEIRA SOBREIRA RG 3/000680, ID. Funcional nº 5134317-7 e PATRÍCIA DE SOUZA FRANCISCO DOS SANTOS RG 3/000374, ID. Funcional nº 5134359-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo SEI-350010/030513/2024.\r\n\r\nId: 2596637"
                        ],
                        "2596821": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que realizará a seguinte licitação:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024 DEA/SEPM.\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é o Fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas, acessórios e mão de obra especializada, qualificada e capacitada para Elaboração e Execução de Projetos Elétricos na Edificação Destinada aos Militares Praças Acautelado, e Fornecimento e Instalação de um Ramal de Baixa Tensão (B.T), Exclusivo para esta Edificação, Conectado no Quadro Geral De Baixa Tensão (QGBT) que atende à Unidade Prisional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (UP/PMERJ), na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA: 05/11/2024 às 10h (horário de Brasília).\r\n\r\nENDEREÇO VIRTUAL: http://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: 672.122,43 (Seiscentos e setenta e dois mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350127/002300/2023.\r\n\r\nId: 2596821"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2596663": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 005/24.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de refrigeradores, tipo freezer, para atendimento a diversas Unidades do DGPTC/SEPOL e aos Setores de Perícias das Delegacias de Homicídios (Capital, Baixada e Niterói/São Gonçalo), na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA: 10/10/2024, às 10h.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: O preço máximo admitido pelo Órgão Licitante é R$ 454.518,11 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e dezoito reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000079/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, https://pncp.gov.br.\r\n\r\nId: 2596663"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2596782": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 75/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a DECISION TEAM EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.858.835/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 75/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento e reposição de quaisquer componentes/peças novos e originais, relativamente aos equipamentos que compõem os Grupos Geradores e Subestações de Energia Elétrica instalados nas Unidades Prisionais, Hospitais Penais e demais órgãos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, de acordo com as especificações técnicas constantes no Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula 2º do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, previsto no parágrafo oitavo da Cláusula Nona.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.389.785,29 (um milhão, trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/045/002262/20190.\r\n\r\nId: 2596782"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2596841": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO FSC/RJ Nº 001/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI (FSC/RJ) VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), neste ato representada por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, e na forma do disposto no Processo Administrativo SEI-210002/002232/2024, TORNA PÚBLICO a realização da CHAMADA PÚBLICA para seleção de Organização da Sociedade Civil, regularmente constituída dotada de personalidade jurídica e de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vista à celebração de Termo de Colaboração, cujos objetivos sejam voltados para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e de Assistência Social relacionada a capacitação de pessoas em cumprimento de pena nos regimes aberto, semiaberto (extramuros), liberdade condicional e egressos, ou seja, pessoas em vulnerabilidade social, para sua devida profissionalização, e assim alavancar sua ressocialização.\r\n\r\nOBJETO: O presente Edital visa a seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), objetivando a implementação de universidade corporativa, com plataforma de cursos sob demanda, com acesso web e por aplicativo mobile, com transferência de tecnologia e elaboração de cursos específicos, para atender aos apenados e egressos do sistema prisional do Rio de Janeiro, seus familiares e dependentes.\r\n\r\nFINALIDADE: O presente Edital tem por objetivo selecionar Organização da Sociedade Civil (OSC) regularmente constituída, sem fins econômicos ou lucrativos, que tenha dentro de seus objetivos estatutários: a capacitação de pessoas e atendimento assistencial a pessoas com vulnerabilidade social, a implementação de programa de capacitação de pessoas em cumprimento de pena e egressos do sistema prisional do estado do Rio de Janeiro e seus familiares, através de universidade corporativa da FSC.\r\n\r\nA universidade corporativa será um projeto criado e mantido pela Fundação Santa Cabrini a fim de promover o desenvolvimento e a capacitação de sua mão de obra gerenciada (Internos e egressos do sistema prisional do Rio de Janeiro), estendendo também o apoio para seus familiares e dependentes. Ela terá como objetivo principal alinhar o aprendizado e o desenvolvimento profissional às estratégias e metas da FSC, contribuindo diretamente para a melhoria do desempenho organizacional e a competitividade, aumento do quantitativo de gerenciados empregados, sua progressão e aprimoramento profissional, auxiliando na busca por melhores vagas de trabalho.\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS: Lei Federal nº 13.019/2014 e posteriores alterações; Lei Federal nº 8.742, de 07.12.1993 (e alterações); do Decreto Estadual nº 44.879/2014; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; da Lei n.º 287, de 04.12.79 (e alterações); Lei Federal nº 7.210/1984 (e alterações); do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; e pelas demais disposições legais aplicáveis, inclusive os princípios da Administração Pública: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório.\r\n\r\nLOCAL E DATA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser entregues no Protocolo da Sede da FSC/RJ ,aos cuidados da Comissão de Seleção de Convênios, situado na Praça Largo do Machado nº 48, 1º andar - Catete - Rio de Janeiro - CEP: 22.221-020, sendo 30 (dias) a contar da publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10 às 16 horas.\r\n\r\nO Edital de Seleção e seus anexos encontram-se disponíveis na página do endereço eletrônico da FSC/RJ através do sítio eletrônico: www.santacabrini.rj.gov.br,na aba “Transparência - Convênios de Despesa”, bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2596841"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2596898": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 163/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços com o fornecimento de chave de acesso para ferramenta de busca de preços praticados na administração pública, visando aperfeiçoar as pesquisas de preços necessárias na instrução processual das contratações e obter maior velocidade na instrução processual atendendo todos os parâmetros previstos na lei 14.133/21 e do Decreto Estadual 48.816/23, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 30/09/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 64.074,56 (Sessenta e quatro mil, setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/Dent/00 ANDREA BATALHA, RG: 28.403, ID. Funcional nº 6139299.\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM QOC/05 YGOR PARAISO, RG: 36.597, ID. Funcional nº 42149207 e 3º SGT BM Q06/AXE/08 VIVIANE BARRETO, RG: 42.337, ID. Funcional nº 31245676.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: MAJ BM /QOS/FONO/02 LUPÉRCIA BRAGA DE OLIVEIRA, 32.820, ID. Funcional nº 6156010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/001984/2024.\r\n\r\nId: 2596898"
                        ],
                        "2596688": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público O RESULTADO FINAL DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF, da 8ª CONVOCAÇÃO, dos candidatos sub judice, por determinação judicial, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023, processos administrativos nºs SEI-270006/021689/2024 e SEI-270006/017462/2024, a saber:\r\n\r\nLocal: CEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) - CEFID (Centro de Educação Física e Desportos)\r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, nº 23.800, Guadalupe/RJ\r\n\r\nDia: 02/09/2024 (1º tentativa) e 09/09/24 (2º tentativa)\r\n\r\nHorário: 08h\r\n\r\n8ª CONVOCAÇÃO - CANDIDATOS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\n1ª Tentativa\r\n\r\n2ª Tentativa\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n158092\r\n\r\nGUILHERME ROHEM DO AMARAL\r\n\r\n02(Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n_\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n116185\r\n\r\nJONAS BRITO DE SANT ANNA \r\n\r\n02 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n_\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1 - GUILHERME ROHEM DO AMARAL - Processo Judicial 0801747-32.2024.8.19.0025.\r\n\r\n2 - JONAS BRITO DE SANT ANNA - Processo Judicial 0813964-61.2024.8.19.0008.\r\n\r\nId: 2596688"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2596861": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 114/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 064/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (INSULINA LISPRO 100 UI/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 577.629,90 (quinhentos e setenta e sete mil seiscentos e vinte e nove reais e noventa centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003194/2023.\r\n\r\nId: 2596861"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2596904": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.724.262,00 (um milhão, setecentos e vinte e quatro mil duzentos e sessenta e dois reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024. \r\n\r\nPROC IVB N° SEI-080004/001572/2024.\r\n\r\nId: 2596904"
                            ],
                            "2596840": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303 de 01 de julho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC), pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelo Decreto 48.843/2023, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 007/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peso padrão deve ser realizada conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nDIA: 15/10/2024. \r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/001368/2023.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2596840"
                            ],
                            "2596843": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303 de 01 de julho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC) e pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 008/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos de serviço de saúde, para suprir as necessidades de gerenciamento de resíduos do Instituto Vital Brazil e suas filiais pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDIA: 21/10/2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000568/2024.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2596843"
                            ],
                            "2596839": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303 de 01 de julho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC) e pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 006/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pneus novos para frota própria do Instituto Vital Brazil.\r\n\r\nDIA: 14/10/2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000314/2024.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2596839"
                            ],
                            "2596884": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 230/2024. PROCESSO Nº SEI-080002/000402/2024. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 129/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIMPI GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no Hospital Estadual Eduardo Rabello - (HEER), na especialidade terapia intensiva, conforme descrito no Termo de Referência (79459043) e a Proposta em doc. SEI 78604689. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. VALOR TOTAL: R$ 1.518.993,84 (um milhão, quinhentos e dezoito mil novecentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE08357. FUNDAMENTAÇÃO: art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2024. Parecer 1598/2024/FS/DIRJUR (79026643) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 80215401.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 231/2024. PROCESSO Nº SEI-080002/000402/2024. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 130/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FH ASSESSORIA MEDICA LTDA. OBJETO: prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO - (HEER), na especialidade clínica médica, conforme descrito no Termo de Referência (79459043) e a Proposta em doc. SEI 78605797. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. VALOR TOTAL: R$ 3.599.920,80 (três milhões, quinhentos e noventa e nove mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE08358. FUNDAMENTAÇÃO: art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2024. Parecer 1598/2024/FS/DIRJUR (79026643) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 80215401.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 232/2024. PROCESSO Nº SEI-080002/000402/2024. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 131/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORSAUDE SERVIÇOS MEDICOS LTDA. OBJETO: prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO - (HEER), na especialidade ambulatorial, conforme descrito no Termo de Referência (79459043) e a Proposta em doc. SEI 78606520. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. VALOR TOTAL: R$ 764.836,80 (setecentos e sessenta e quatro mil oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE08359. FUNDAMENTAÇÃO: art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2024. Parecer 1598/2024/FS/DIRJUR (79026643) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 80215401.\r\n\r\nId: 2596884"
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                            "2596764": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1473/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A. C. F. DA SILVA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2187 (SEI-81446795). VALOR TOTAL: R$ 162.585,50 (cento e sessenta e dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015299/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1554/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATORIO DE ANALISE CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/06/2024 a 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2306 (SEI-81865889). VALOR TOTAL: R$ 367.022,52 (trezentos e sessenta e sete mil e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015738/2024. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1586/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2337 (SEI-81972875). VALOR TOTAL: R$ 124.173,78 (cento e vinte e quatro mil, cento e setenta e três reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018301/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1608/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2362 (SEI-82085115). VALOR TOTAL: R$ 369.478,46 (trezentos e sessenta e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013047/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1620/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2388 (SEI-82203585). VALOR TOTAL: R$ 376.439,26 (trezentos e setenta e seis mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018060/2024. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1622/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Valença, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2373 (SEI-82167190). VALOR TOTAL: R$ 145.755,18 (cento e quarenta e cinco mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010065/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1625/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Queimados, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2377 (SEI-82180521). VALOR TOTAL: R$ 149.969,98 (cento e quarenta e nove mil novecentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018189/2024. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 845/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de 2 nobreaks, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 17/03/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1299 (SEI-77231763). VALOR TOTAL: R$ 1.026,66 (um mil, vinte e seis reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009231/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1561/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLUTIONS WORD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de climatização e equipamentos de refrigeração, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2309 (SEI-81884242). VALOR TOTAL: R$ 52.136,32 (cinquenta e dois mil, cento e trinta e seis reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008904/2024. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1737/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORTE GASES COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais (oxigênio e ar comprimido) e vácuo clínico, para UPA 24h Valença, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2497 (SEI-82508467). VALOR TOTAL: R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017389/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1781/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LLR MEDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 28/01/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2552 (SEI-82613030). VALOR TOTAL: R$ 43.633,33 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006033/2024. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1848/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2635 (SEI-82846640). VALOR TOTAL: R$ 180.064,28 (cento e oitenta mil, sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018358/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 769/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de computador, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1228 (SEI-54048684). VALOR TOTAL: R$ 3.270,00 (três mil, duzentos e setenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009849/2023. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 077/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 124 (SEI-45721632). VALOR TOTAL: R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000780/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2024.\r\n\r\nId: 2596764"
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FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 897/2024 (Doc. SEI nº 74473625) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 83110049). Processo Administrativo SEI-080002/001570/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 052/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 04/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos diversos industrializados - DEXMEDETOMIDINA CLORIDRATO, MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA e NITROPRUSSIATO DE SODIO (Itens: 2, 7 e 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 555.461,90 (quinhentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e um reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 897/2024 (Doc. SEI nº 74473625) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 83110049). Processo Administrativo SEI-080002/001570/2024. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 052/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 04/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALAES LTDA. OBJETO: aquisição de medicamentos diversos industrializados - HALOPERIDOL (Item: 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 52.981,50 (cinquenta e dois mil novecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 897/2024 (Doc. SEI nº 74473625) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 83110049). Processo Administrativo SEI-080002/001570/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 052/2024-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 04/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: aquisição de medicamentos diversos industrializados - CLORIDRATO DE REMIFENTANIL (Item: 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 33.930,00 (trinta e três mil novecentos e trinta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 897/2024 (Doc. SEI nº 74473625) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 83110049). Processo Administrativo SEI-080002/001570/2024. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 052/2024-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 04/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: aquisição de medicamentos diversos industrializados - VALPROATO DE SODIO 57,6MG/ML (Item: 12), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 6.650,04 (seis mil seiscentos e cinquenta reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 897/2024 (Doc. SEI nº 74473625) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 83110049). Processo Administrativo SEI-080002/001570/2024. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nId: 2596765"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO REI - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075351/2024\r\n\r\nDébora Lima Santana - 2002\r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA ALMIRANTE BARROSO - São Pedro de Aldeia\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072222/2024\r\n\r\nDulcely Aguiar de Souza - 1989\r\n\r\n3 - COLÉGIO MARIA THEREZA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065632/2024\r\n\r\nKátia Guimarães Nunes Teixeira - 1999\r\n\r\n4 - COLÉGIO REI - REDE INTEGRADA DE ENSINO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071753/2024\r\n\r\nGutemberg José da Silva Junior - 2007\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n3º SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080901/2024\r\n\r\nRobson de Souza Duarte - 2002\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030033/002953/2022\r\n\r\nVinicius dos Santos Alves - 2009\r\n\r\n3 - SISTEMA EDUCACIONAL CEM - Niterói\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071162/2024\r\n\r\nRafael Fernandes de Melo - 2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de mar ço de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de SUELLEN ALVES MARINHO, ano 2008. Processo nº SEI-030001/003157/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de MARTÂNIA MARIA SANTOS ROSA, ano 2015 - Processo nº SEI-030001/068028/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de RAFAEL PINHEIRO DA SILVA, ano 2015 - Processo nº SEI-030001/081678/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.08.2024\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n20 - SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058049/2024\r\n\r\nOnde se lê: Jacineli Gomes da Cunha - 2017\r\n\r\nLeia-se: Janiceli Gomes da Cunha - 2017\r\n\r\nId: 2596944"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18h PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna sem efeito a desclassificação dos candidatos abaixo relacionados, no Processo Seletivo Interno para a Migração de carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em conformidade com a situação diversa contida no respectivo processo administrativo. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n014712\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/052860/2024\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n001546\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053961/2024\r\n\r\n02/08/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24 de maio de 2024, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em conformidade com o Edital de convocação publicado no Diário Oficial de 24/06/2024 e retificado no Diário Oficial de 25/06/2024. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/09/2024 às 9h\r\n\r\n39303446/2\r\n\r\nALINE BONIOLI PAIVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/077456/2024\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/09/2024 às 9h\r\n\r\n42542928/1\r\n\r\nLUCIANA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/077471/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 10h\r\n\r\n5557615/1\r\n\r\nROSIMAR FREIRE BARBOSA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/077472/2024\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/09/2024 às 10h\r\n\r\n43760619/1\r\n\r\nRENATO FREITAS DE SENA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/077804/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 11h\r\n\r\n5589240/2\r\n\r\nJEZI EULINO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077813/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 11h\r\n\r\n32801254/2\r\n\r\nBIANCA CARDOSO SOARES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077814/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 12h\r\n\r\n44189524/1\r\n\r\nFABIO ALVES XAVIER\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077815/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 12h\r\n\r\n42000343/1\r\n\r\nLUCIANO PERES DE CASTRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/077816/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 14h\r\n\r\n43510000/1\r\n\r\nRONALDO CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/077818/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 14h\r\n\r\n42535646/1\r\n\r\nEDUARDO JOSE MARINHO MARTINS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/077819/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 15h\r\n\r\n50235710/1\r\n\r\nRICARDO DE ABREU BASTO LIMA RODRIGUES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/077820/2024\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/09/2024 às 15h\r\n\r\n43783554/1\r\n\r\nMARCOS SOARES GUIMARAES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/077821/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 9h\r\n\r\n5619130/2\r\n\r\nTERESA CRISTINA SIMAS VIEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/077824/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 9h\r\n\r\n42768047/1\r\n\r\nJOAO DE ARAUJO GUEDES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/077825/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 10h\r\n\r\n38686929/1\r\n\r\nLUCIANA COGLIATTI DE CARVALHO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/077827/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 10h\r\n\r\n43952364/1\r\n\r\nANDREIA SANTOS SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/077829/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 11h\r\n\r\n43235085/1\r\n\r\nDILU MARIE ASSIS VASCONCELLOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/077831/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 11h\r\n\r\n41855930/2\r\n\r\nKAMILLA PEREIRA AGUIAR\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/077832/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 12h\r\n\r\n43920624/1\r\n\r\nFERNANDO ANDRE DE VASCONCELLOS CASTRO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/077833/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 12h\r\n\r\n43845460/1\r\n\r\nLUCIENE BRANDAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/077834/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 14h\r\n\r\n38036533/1\r\n\r\nRONALDO MENDES LIMA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/077835/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 14h\r\n\r\n32819757/1\r\n\r\nRAQUEL SILVA FERREIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/077837/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 15h\r\n\r\n50209167/1\r\n\r\nGEIZIANE ANGELICA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/077838/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 15h\r\n\r\n51360152/1\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO FRANKLIN AZEVEDO DE CASTRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/077839/2024\r\n\r\n02/10/2024 às 9h\r\n\r\n43532900/1\r\n\r\nSORAIA RODRIGUES AZEREDO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/077840/2024\r\n\r\n02/10/2024 às 9h\r\n\r\n5705800/2\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/077841/2024\r\n\r\n02/10/2024 às 10h\r\n\r\n5919355/4\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA BRANDAO DA COSTA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/077842/2024\r\n\r\n02/10/2024 às 10h\r\n\r\n38566761/2\r\n\r\nDEODORO ALVES WIRZMA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/077844/2024\r\n\r\n02/10/2024 às 11h\r\n\r\n42726239/1\r\n\r\nROBSON LEONARDO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/077845/2024\r\n\r\n02/10/2024 às 11h\r\n\r\n50824112/1\r\n\r\nALINE MONTEIRO DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/077846/2024\r\n\r\n02/10/2024 às 12h\r\n\r\n50161628/1\r\n\r\nCLARICE DE PAULA FERREIRA PINTO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/077848/2024\r\n\r\n02/10/2024 às 12h\r\n\r\n50078070/1\r\n\r\nBRENO BERSOT DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/077850/2024\r\n\r\n02/10/2024 às 14h\r\n\r\n40573150/1\r\n\r\nARTHUR BANDEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/077851/2024\r\n\r\n02/10/2024 às 14h\r\n\r\n42004080/1\r\n\r\nPATRICIA MIRANDA MEDEIROS SARDINHA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/077854/2024\r\n\r\n02/10/2024 às 15h\r\n\r\n43896103/1\r\n\r\nERICA DE SOUZA PIMENTEL INACIO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/077855/2024\r\n\r\n02/10/2024 às 15h\r\n\r\n42732379/2\r\n\r\nFLAVIA SIMOES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/077858/2024\r\n\r\n03/10/2024 às 9h\r\n\r\n42119812/1\r\n\r\nLUCIANA LOPES DE FARIAS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/077860/2024\r\n\r\n03/10/2024 às 9h\r\n\r\n43489915/1\r\n\r\nDENISE PIACENTE DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/077862/2024\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/09/2024 às 9h\r\n\r\n50154389/1\r\n\r\nALESSANDRA BUSCH MIRANDA CASTRO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/075772/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 9h\r\n\r\n43526489/1\r\n\r\nQUELI CRISTINA DE OLIVEIRA PASCOAL\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/075765/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 10h\r\n\r\n50154133/1\r\n\r\nMARIANA MARQUES MARTINS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/075769/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 10h\r\n\r\n40354156/2\r\n\r\nMARGARETH APARECIDA CORREA FARTES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/075764/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 11h\r\n\r\n42005531/2\r\n\r\nCLAUDIO ROGERIO COSTA ANTERO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/075767/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 11h\r\n\r\n44139420/1\r\n\r\nCICERO EDUARDO BASTOS FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/075761/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 12h\r\n\r\n33821941/1\r\n\r\nMAGDA AUGUSTA SOARES AKERMAN\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/050771/2024\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/09/2024 às 12h\r\n\r\n50734806/1\r\n\r\nJUSSARA DA ROCHA LIMA E SILVA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/050799/2024\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/09/2024 às 14h\r\n\r\n42836859/1\r\n\r\nGUSTAVO NEVES TEIXEIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/075801/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 14h\r\n\r\n40178323/2\r\n\r\nMARIA CANDIDA LEAL CORDEIRO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/075805/2024\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/09/2024 às 15h\r\n\r\n41913426/4\r\n\r\nDIANA KELLEN GOMES DE PAULA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/075798/2024\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS e SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/09/2024 às 9h\r\n\r\n43245145/1\r\n\r\nVERONICA LIMA DA CRUZ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077723/2024\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/09/2024 às 9h\r\n\r\n41902572/5\r\n\r\nPABLO SOARES B P PINTO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/077726/2024\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/09/2024 às 10h\r\n\r\n43924654/1\r\n\r\nCLAUDIA CRISTIANE MUNIZ CONTE\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/077727/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 10h\r\n\r\n5666090/9\r\n\r\nGERMANA MARIA DA SILVA ERMIDA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/077729/2024\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/09/2024 às 11h\r\n\r\n43914837/2\r\n\r\nANDERSON DE CARVALHO BORGES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/077730/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 11h\r\n\r\n37943626/1\r\n\r\nGERTE GONCALVES DOS SANTOS FRANKLIN\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/077733/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 12h\r\n\r\n50110403/1\r\n\r\nEVA CARVALHO ARMAN\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/077735/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 12h\r\n\r\n32634366/1\r\n\r\nLUIS CARLOS GONCALVES RIBEIRO JR\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/077736/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 14h\r\n\r\n36625620/2\r\n\r\nANTONIO JOSE ALVES DE BRITO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/077737/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 14h\r\n\r\n41822382/2\r\n\r\nWAGNER BARBOSA SOUTO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/077738/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 15h\r\n\r\n41828984/7\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/077739/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 15h\r\n\r\n43764932/1\r\n\r\nMIRIAN DE ALMEIDA DANIEL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077742/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 9h\r\n\r\n43510132/2\r\n\r\nMILLENA LEMOS DE ARAUJO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077744/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 9h\r\n\r\n42780756/4\r\n\r\nLEANDRO SILVA RIBEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077748/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 10h\r\n\r\n35126914/2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CAIADO PINTO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/077752/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/10/2024 às 9h\r\n\r\n38015714/3\r\n\r\nEVELYN LOPES PICONE DE MEDEIROS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/077550/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 9h\r\n\r\n43879071/1\r\n\r\nVANESSA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077557/2024\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/10/2024 às 10h\r\n\r\n43878300/1\r\n\r\nPRISCILA BARBOSA CABRAL\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/080313/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 10h\r\n\r\n43323707/1\r\n\r\nMARCOS SILVA VELLOSO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/080314/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 11h\r\n\r\n41382870/2\r\n\r\nJOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/080316/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 11h\r\n\r\n33386382/1\r\n\r\nMAGDO DE ALBUQUERQUE FERNANDES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/080318/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 12h\r\n\r\n43495419/1\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/080321/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 12h\r\n\r\n41888049/4\r\n\r\nDANIEL ANDRE PACHECO FERNANDES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/080328/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 14h\r\n\r\n42738318/1\r\n\r\nJULIANE LASSAROTTE EICHLER\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/080330/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 14h\r\n\r\n5705452/10\r\n\r\nCLEBER BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/080331/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 15h\r\n\r\n50731580/1\r\n\r\nCARLOS ANDRE LORENA MARTINS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/080793/2024\r\n\r\n23/10/2024 às 15h\r\n\r\n50923560/1\r\n\r\nPAULO ROGERIO PACHECO BATISTA ROCHA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/080795/2024\r\n\r\n24/10/2024 às 9h\r\n\r\n44245653/1\r\n\r\nLIA MARA ALVES OLIVIERI DA ROSA COUTINHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/080796/2024\r\n\r\n24/10/2024 às 9h\r\n\r\n44174233/1\r\n\r\nWILLIAM THEODORO DE OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/080797/2024\r\n\r\n24/10/2024 às 10h\r\n\r\n43383424/1\r\n\r\nJORGE SERGIO N PEDRADA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/080798/2024\r\n\r\n24/10/2024 às 10h\r\n\r\n50162713/1\r\n\r\nRONALDO BARRETO DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/080800/2024\r\n\r\n24/10/2024 às 11h\r\n\r\n43879004/1\r\n\r\nVICTOR BARROS TEIXEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/080801/2024\r\n\r\n24/10/2024 às 11h\r\n\r\n50068377/1\r\n\r\nRONILDA DA SILVA DE MELO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/080802/2024\r\n\r\n24/10/2024 às 12h\r\n\r\n42737834/1\r\n\r\nELIEZER LISBOA SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/080803/2024\r\n\r\n24/10/2024 às 12h\r\n\r\n43797466/1\r\n\r\nLEILANE FINELLI TORRES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/080805/2024\r\n\r\n24/10/2024 às 14h\r\n\r\n5621321/5\r\n\r\nROSANA RIBEIRO PECCHIO TIMOTEO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/080806/2024\r\n\r\n24/10/2024 às 14h\r\n\r\n5786851/3\r\n\r\nMARISTELA BATISTA DE O DA CRUZ\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054696/2024\r\n\r\n24/10/2024 às 15h\r\n\r\n43472699/1\r\n\r\nERICA COSTA NEVES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/080807/2024\r\n\r\n24/10/2024 às 15h\r\n\r\n33571970/1\r\n\r\nADRIANA IGREJAS MACHADO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/080809/2024\r\n\r\n25/10/2024 às 9h\r\n\r\n42105811/2\r\n\r\nSHIRLEY DE SANT ANNA FIALHO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/080811/2024\r\n\r\n25/10/2024 às 9h\r\n\r\n44167652/1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LIMA DE BARROS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/075092/2024\r\n\r\n25/10/2024 às 10h\r\n\r\n42697182/6\r\n\r\nOTTO DE CARVALHO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057024/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/10/2024 às 9h\r\n\r\n50080636/1\r\n\r\nMONICA APARECIDA TAVARES NUNES SANTOS\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/052782/2024\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/10/2024 às 9h\r\n\r\n41910265/3\r\n\r\nLUIZ FELIPE VIEIRA FERRAO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056345/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 10h\r\n\r\n43352375/1\r\n\r\nPATRICIA GRAEFF VIANA LIQUIERI RIBEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058755/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 10h\r\n\r\n42780837/1\r\n\r\nGLAUCE VIEIRA FONSECA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/081877/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 11h\r\n\r\n42544068/1\r\n\r\nPRISCILLA SANTOS NUNES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/081868/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 11h\r\n\r\n43234453/1\r\n\r\nANDRESSA MELISSA DE S DO PRADO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/081888/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 12h\r\n\r\n43249930/2\r\n\r\nFABIANA GLORIA COSTA NUNES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/081910/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 12h\r\n\r\n42124840/2\r\n\r\nJARLENE PEREIRA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/081947/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 14h\r\n\r\n5678781/2\r\n\r\nRICARDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/082350/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 14h\r\n\r\n44139837/1\r\n\r\nMARCELO SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/081990/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 15h\r\n\r\n43892817/1\r\n\r\nLUCIANA ROQUE BRITO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/082070/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 15h\r\n\r\n41920198/2\r\n\r\nANDERSON ROBERTO G DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/082073/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 9h\r\n\r\n44143788/1\r\n\r\nANA PAULA HUGUENIN DA SILVA SANTOS NAIFF\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/082102/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/09/2024 às 9h\r\n\r\n43643426/1\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO JR\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n030001/077687/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 9h\r\n\r\n20373740/2\r\n\r\nCARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n030001/077694/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 10h\r\n\r\n43174205/2\r\n\r\nANDREIA TAVARES DA SILVA CABRAL BRAGA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n030001/077698/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 10h\r\n\r\n43434614/1\r\n\r\nALMAIA ARGENTINA DA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n030001/077708/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 11h\r\n\r\n42788536/1\r\n\r\nLUANA GOMES CARNEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n030001/077709/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 11h\r\n\r\n43717853/1\r\n\r\nPAULA REGINA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n030001/077714/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 12h\r\n\r\n43174078/1\r\n\r\nALVARO JORGE VELLOSO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n030001/077767/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 12h\r\n\r\n41916794/6\r\n\r\nALANN FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n030001/077719/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 14h\r\n\r\n44166923/1\r\n\r\nVANESSA SODRE PEREIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n030001/077725/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/10/2024 às 9h\r\n\r\n42547601/4\r\n\r\nFRANCISCO ASSIS BARBOSA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/077424/2024\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/10/2024 às 9h\r\n\r\n5619963/3\r\n\r\nALCILENI MAGALHAES LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/077335/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 10h\r\n\r\n42036070/1\r\n\r\nLUCIANA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/078032/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 10h\r\n\r\n40704483/2\r\n\r\nPAULO CELSO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/078033/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 11h\r\n\r\n43310630/1\r\n\r\nADAIL AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/078036/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 11h\r\n\r\n20100647/4\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/078038/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 12h\r\n\r\n44158645/1\r\n\r\nWELLESON JACKSON BARBOSA SILVA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/078041/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 12h\r\n\r\n37964321/1\r\n\r\nANDREIA LUIZA SANTANA DE MATOS GARCIA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/078046/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 14h\r\n\r\n44168039/1\r\n\r\nANA CAROLINA DE LEO SILVA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/078048/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 14h\r\n\r\n42578442/2\r\n\r\nALEX DOPAZO MELLO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/078051/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 15h\r\n\r\n42674670/3\r\n\r\nALEXANDRE RAMOS DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/078053/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 15h\r\n\r\n34632786/1\r\n\r\nCARLA FERNANDES MOREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/078055/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 9h\r\n\r\n43323626/1\r\n\r\nAMAURI MARCELO DA FONSECA RIBEIRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/078060/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 9h\r\n\r\n5699916/3\r\n\r\nCLAUDIO CIRO XAVIER\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/078061/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 10h\r\n\r\n43400159/1\r\n\r\nGEOVANE ALENCAR XAVIER MATOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/078063/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 10h\r\n\r\n43281931/1\r\n\r\nFLAVIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/078067/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 11h\r\n\r\n42782848/1\r\n\r\nRAQUEL LEAL SAIZE\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/078069/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 11h\r\n\r\n42798744/2\r\n\r\nISABEL CRISTINA FERNANDES LEAL\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/078099/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 12h\r\n\r\n43308570/1\r\n\r\nCLAUDIO SERGIO DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/078102/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 12h\r\n\r\n42634636/1\r\n\r\nLUCIANE JACOB DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/078105/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 14h\r\n\r\n43494226/2\r\n\r\nTHIAGO SOUZA OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/078108/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 14h\r\n\r\n41213440/1\r\n\r\nCLAUDIA LANDIM DA FONSECA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/078109/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 15h\r\n\r\n43034853/1\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO SOUZA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/078112/2024\r\n\r\n17/10/2024 às 15h\r\n\r\n42104327/2\r\n\r\nFABIO AUGUSTO FAGUNDES MARCAL\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/078122/2024\r\n\r\n18/10/2024 às 9h\r\n\r\n41380096/5\r\n\r\nMARCOS ANTONIO NUNES DE JESUS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/078129/2024\r\n\r\n18/10/2024 às 9h\r\n\r\n33677328/1\r\n\r\nMARCIA REGINA MIGUEL\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/078131/2024\r\n\r\n18/10/2024 às 10h\r\n\r\n36521345/1\r\n\r\nMARCIO OMENA LOPES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/078150/2024\r\n\r\n18/10/2024 às 10h\r\n\r\n35413980/1\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE JESUS MORAIS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/078154/2024\r\n\r\n18/10/2024 às 11h\r\n\r\n5671400/3\r\n\r\nELISANGELA CASTRO DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/078169/2024\r\n\r\n18/10/2024 às 11h\r\n\r\n44160070/1\r\n\r\nFLAVIO ANTONIO DA COSTA GALDINO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/078175/2024\r\n\r\n18/10/2024 às 12h\r\n\r\n42549906/2\r\n\r\nANDRE LUIZ RODRIGUES MENDES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/078180/2024\r\n\r\n18/10/2024 às 12h\r\n\r\n43889107/1\r\n\r\nRODRIGO PONTES DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/078197/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21/10/2024 às 9h\r\n\r\n50070649/1\r\n\r\nEDUARDO DOUGLAS NETTO CAMPOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050928/2024\r\n\r\n21/10/2024 às 9h\r\n\r\n42618533/3\r\n\r\nMARCILIO BITTENCOURT MARTINS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051478/2024\r\n\r\n21/10/2024 às 10h\r\n\r\n5674824/6\r\n\r\nADILSON CARLOS DE MELO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054235/2024\r\n\r\n21/10/2024 às 10h\r\n\r\n37042378/1\r\n\r\nIDIANA FERREIRA DANTAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056980/2024\r\n\r\n21/10/2024 às 11h\r\n\r\n42848970/1\r\n\r\nSHERLANE SOUZA LUZ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/057803/2024\r\n\r\n21/10/2024 às 11h\r\n\r\n51459876/1\r\n\r\nCLEIDE DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/060066/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA - Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/09/2024 às 9h\r\n\r\n43914918/1\r\n\r\nORLANDO QUINTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030001/077147/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 9h\r\n\r\n5560292/1\r\n\r\nROSE NEVES DAMASCENO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/077176/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 10h\r\n\r\n43325637/1\r\n\r\nLEANDRO AUGUSTO DA CUNHA AZEVEDO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/077316/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 10h\r\n\r\n50716476/2\r\n\r\nSUELLEN DE OLIVEIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/077515/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 11h\r\n\r\n39569748/1\r\n\r\nPEDRO HUMBERTO PANISSET POLATO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/077539/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 11h\r\n\r\n43327613/1\r\n\r\nJOSEANE SIMONE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/077782/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 12h\r\n\r\n43220495/1\r\n\r\nROSIMAR BAPTISTA LIMA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/077791/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 12h\r\n\r\n43223010/1\r\n\r\nADRIANA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/077793/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 14h\r\n\r\n43881424/1\r\n\r\nMARCIO BRAZ OEIRAS SOARES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/077798/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 14h\r\n\r\n42185033/1\r\n\r\nERICA LIMA DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/077807/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 15h\r\n\r\n44252340/1\r\n\r\nSERGIO LUIZ AVELINO DA ROCHA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/077946/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 15h\r\n\r\n33014078/1\r\n\r\nSERGIO DE LIMA COSTA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/077701/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 9h\r\n\r\n39228967/1\r\n\r\nELCIO MACIEL FERNANDES\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/077707/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 9h\r\n\r\n43891179/1\r\n\r\nELISANGELA MARQUES TAVARES\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/078374/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 10h\r\n\r\n35725923/1\r\n\r\nORLANDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/078393/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 10h\r\n\r\n43886930/1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SALLES JOVINO MARQUES\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/078395/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 11h\r\n\r\n41802241/1\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA DIAS DOS SANTOS VILHENA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/078397/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 11h\r\n\r\n41929560/2\r\n\r\nGLAUCIA P ALVARES DOS SANTOS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/078410/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 12h\r\n\r\n43883052/2\r\n\r\nTATIANA BEAKLINI MORAES\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/078481/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 12h\r\n\r\n43477810/1\r\n\r\nMARIA IGNEZ FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/078483/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 14h\r\n\r\n50328263/1\r\n\r\nALAN PIMENTA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/078485/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 14h\r\n\r\n43762956/1\r\n\r\nTATIANA MARIANO FEITOZA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/078171/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/10/2024 às 9h\r\n\r\n42835976/2\r\n\r\nDAIANA SALLES BARBOZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051754/2024\r\n\r\n14/10/2024 às 9h\r\n\r\n43270344/2\r\n\r\nALEX SANDRO RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051702/2024\r\n\r\n14/10/2024 às 10h\r\n\r\n39525007/1\r\n\r\nHAULER FERREIRA SEKIGUCHI\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/079308/2024\r\n\r\n14/10/2024 às 10h\r\n\r\n42726522/1\r\n\r\nALESSANDRA RAMOS DE BARROS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/079261/2024\r\n\r\n14/10/2024 às 11h\r\n\r\n36311243/2\r\n\r\nMARCELO ARAUJO DE PAULA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/079324/2024\r\n\r\n14/10/2024 às 11h\r\n\r\n41916930/2\r\n\r\nCLOTHILDE MARIA DE JESUS COSTA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/079323/2024\r\n\r\n14/10/2024 às 12h\r\n\r\n42094437/4\r\n\r\nCRISTIANE DAS NEVES SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/079322/2024\r\n\r\n14/10/2024 às 12h\r\n\r\n42103436/3\r\n\r\nLIDIA VIEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/079320/2024\r\n\r\n14/10/2024 às 14h\r\n\r\n50341820/1\r\n\r\nRENATA VIEIRA DE LIMA MANHÃES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/079286/2024\r\n\r\n14/10/2024 às 14h\r\n\r\n50716697/2\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/079280/2024\r\n\r\n14/10/2024 às 15h\r\n\r\n39550559/1\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/079262/2024\r\n\r\n14/10/2024 às 15h\r\n\r\n42587557/2\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS JUVENAL\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/079260/2024\r\n\r\n15/10/2024 às 9h\r\n\r\n43500145/1\r\n\r\nTALITA DA SILVA DE ASSIS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/079265/2024\r\n\r\n15/10/2024 às 9h\r\n\r\n41827724/7\r\n\r\nANDRE NEVES DE PAULA PORTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/079259/2024\r\n\r\n15/10/2024 às 10h\r\n\r\n10432167/6\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/079267/2024\r\n\r\n15/10/2024 às 10h\r\n\r\n36006041/1\r\n\r\nOLIVIA CRISTINA DOS ANJOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/079256/2024\r\n\r\n15/10/2024 às 11h\r\n\r\n43221947/1\r\n\r\nCINTHIA EUGENIO REZENDE\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/079234/2024\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15/10/2024 às 11h\r\n\r\n42199891/1\r\n\r\nSABRINA COELHO ALAMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/052343/2024\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15/10/2024 às 12h\r\n\r\n43590500/1\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO CONCEICAO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053961/2024\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15/10/2024 às 12h\r\n\r\n50178776/1\r\n\r\nSUZANA PIMENTEL SOARES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/054039/2024\r\n\r\n15/10/2024 às 14h\r\n\r\n39563391/1\r\n\r\nADRIANA SANTOS FREITAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056176/2024\r\n\r\n15/10/2024 às 14h\r\n\r\n43954510/1\r\n\r\nBRUNO BORGES BELMONT GOMES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/056170/2024\r\n\r\n15/10/2024 às 15h\r\n\r\n5606055/4\r\n\r\nANA LUCIA DUARTE GONCALVES SERRADEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/056168/2024\r\n\r\n15/10/2024 às 15h\r\n\r\n5591414/3\r\n\r\nDENISE MENDES CARVALHO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056731/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 9h\r\n\r\n41788095/1\r\n\r\nSUELI LOPES MARTINS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/079291/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/10/2024 às 9h\r\n\r\n50071157/1\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/067740/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 9h\r\n\r\n50143360/2\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO DE AZEREDO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/078860/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 10h\r\n\r\n44117710/1\r\n\r\nELAINE MOREIRA TORRES DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/079005/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 10h\r\n\r\n43491286/1\r\n\r\nDANIELLE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/079030/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 11h\r\n\r\n37829742/2\r\n\r\nANA CRISTINA CHAGAS GOMES ALVES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/053168/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 11h\r\n\r\n42486521/2\r\n\r\nELIZABETH FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054906/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 12h\r\n\r\n43492320/1\r\n\r\nNEILSON FREITAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055570/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 12h\r\n\r\n43492762/1\r\n\r\nCARLA FERNANDA SOARES GOMES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055593/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 14h\r\n\r\n41812930/2\r\n\r\nCARLOS MAGNO NEVES ROCHA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/079341/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 14h\r\n\r\n41941527/7\r\n\r\nGINALDO XAVIER RIBEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/079351/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 15h\r\n\r\n41375637/2\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO VELASCO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/079358/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 15h\r\n\r\n5622832/3\r\n\r\nELIANA HENRIQUES AZEREDO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/079394/2024\r\n\r\n02/10/2024 às 9h\r\n\r\n5706513/3\r\n\r\nTANIA DE AZEVEDO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/079382/2024\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/10/2024 às 9h\r\n\r\n43697992/1\r\n\r\nVANUZA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/057172/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/09/2024 às 9h\r\n\r\n34870466/1\r\n\r\nKATIANE VIEIRA REINOSO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078712/2024\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/09/2024 às 9h\r\n\r\n43594450/1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LOPES RIBEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/078943/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 10h\r\n\r\n44191081/1\r\n\r\nGABRIELLA LOPES NEVES\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/079596/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 10h\r\n\r\n50793209/1\r\n\r\nJOSEANE BRITTO DA SILVA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/079625/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 11h\r\n\r\n41789709/3\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA BORBA ANDRADE\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/079657/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 11h\r\n\r\n36125687/2\r\n\r\nMARCIA HELENA P TORNEIRO DA ROSA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/079663/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 12h\r\n\r\n5604648/6\r\n\r\nALINE BERNARDO DE CARVALHO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/080395/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 12h\r\n\r\n5604516/6\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/079845/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 14h\r\n\r\n36120758/2\r\n\r\nEVANDRO PECLAT OTZ\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/079875/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 14h\r\n\r\n42037239/2\r\n\r\nGIZZELLI SOLIVA LUZORIO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/079862/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 15h\r\n\r\n36116734/2\r\n\r\nJORGE AUGUSTO ARAUJO AFONSO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/079686/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 15h\r\n\r\n50067419/2\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/079992/2024\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/10/2024 às 9h\r\n\r\n50733990/1\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA LUIZ BRAVO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/079915/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 9h\r\n\r\n41824865/5\r\n\r\nLUCIANE CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/079943/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 10h\r\n\r\n39347540/2\r\n\r\nMYRIAM DE FATIMA PEREIRA MARTINS\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/079976/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 10h\r\n\r\n41788176/2\r\n\r\nFREDERICO ROZA BARCELLOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/080011/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 11h\r\n\r\n32715617/3\r\n\r\nRENATA FERNANDES DE OLIVEIRA BRAUN D AZEVEDO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/080028/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 11h\r\n\r\n5773440/2\r\n\r\nROSANE DA SILVA PACHECO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/080084/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 12h\r\n\r\n41975910/5\r\n\r\nBIANKA SOARES LOPES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080122/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 12h\r\n\r\n34892150/1\r\n\r\nMICHELE ALENCAR MOREIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/080168/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 14h\r\n\r\n43494366/1\r\n\r\nCRISTIANE ARAGAO DE SOUZA BASTARDIS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/080182/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 14h\r\n\r\n43855806/1\r\n\r\nANDREA MORELI MENDES GUALBERTO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/080972/2024\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/10/2024 às 15h\r\n\r\n41943910/2\r\n\r\nANSELMO RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/080192/2024\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/10/2024 às 15h\r\n\r\n43880363/1\r\n\r\nMARIA CECILIA SOUZA BARBOSA AZEVEDO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/080211/2024\r\n\r\n02/10/2024 às 9h\r\n\r\n43698190/1\r\n\r\nANDERSON GENESIO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/080622/2024\r\n\r\n02/10/2024 às 9h\r\n\r\n50757253/1\r\n\r\nJOYCE FORTES APOLINÁRIO JARDIM\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/080385/2024\r\n\r\n02/10/2024 às 10h\r\n\r\n42782805/1\r\n\r\nCATARINA DE FATIMA VITOR MORAIS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/080416/2024\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/10/2024 às 10h\r\n\r\n43428576/1\r\n\r\nROBSON GARCIA RAMOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/080515/2024\r\n\r\n02/10/2024 às 11h\r\n\r\n43690149/1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GRANITO DOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/080487/2024\r\n\r\n02/10/2024 às 11h\r\n\r\n38160463/1\r\n\r\nGEORGE CAMPISTA DE ABREU CABRAL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/080508/2024\r\n\r\n02/10/2024 às 12h\r\n\r\n43249779/2\r\n\r\nGABRIELA ARAUJO MACEDO DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/080557/2024\r\n\r\n02/10/2024 às 12h\r\n\r\n44191006/1\r\n\r\nJORGE MARCIO RODRIGUES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080558/2024\r\n\r\n02/10/2024 às 14h\r\n\r\n5676339/4\r\n\r\nROBERTA MACHADO SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080562/2024\r\n\r\n02/10/2024 às 14h\r\n\r\n43893503/1\r\n\r\nMARLI DA SILVA MARQUES PINHEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080574/2024\r\n\r\n02/10/2024 às 15h\r\n\r\n41923928/3\r\n\r\nANA PAULA DE CARVALHO SILVEIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/080583/2024\r\n\r\n02/10/2024 às 15h\r\n\r\n39176533/3\r\n\r\nANA CLAUDIA PIRES DA ROSA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/080590/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/09/2024 às 9h\r\n\r\n35032570/1\r\n\r\nMILNER FERNANDES ROQUE DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077152/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 9h\r\n\r\n42129508/4\r\n\r\nANGELICA DE FIGUEIREDO ECCARD\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077154/2024\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/09/2024 às 10h\r\n\r\n43762832/1\r\n\r\nLEANDRO DE MATTOS RIBEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077166/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 10h\r\n\r\n50174975/1\r\n\r\nLENIRA DA SILVA NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077168/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 11h\r\n\r\n39978133/3\r\n\r\nGILDOMAR NORBERTO BARD DA SILVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077170/2024\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/09/2024 às 11h\r\n\r\n41996151/1\r\n\r\nRALPH IASBECK MEURER\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/077172/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 12h\r\n\r\n41914775/1\r\n\r\nIZAURA MARIA O DE ALMEIDA\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/077174/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 12h\r\n\r\n33715491/2\r\n\r\nCLEONICE CUNHA LOPES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/077175/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 14h\r\n\r\n41996062/1\r\n\r\nSILVANIA FERREIRA DA SILVA ZOFFOLI\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/077177/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 14h\r\n\r\n33117284/2\r\n\r\nMARIA DE JESUS LOPES C SILVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077179/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 15h\r\n\r\n43248276/1\r\n\r\nANA LUCIA TEIXEIRA C FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077180/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 15h\r\n\r\n43248292/1\r\n\r\nMARISE ABREU DE PAULA E SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077183/2024\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/10/2024 às 9h\r\n\r\n35773480/2\r\n\r\nEDNA DA SILVA LAURINDO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/077192/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 9h\r\n\r\n43862004/1\r\n\r\nLIVIA SALGADO MEDEIROS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077194/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 10h\r\n\r\n41909208/2\r\n\r\nLAURO FERNANDO DA MATA BITTENCOURT\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/077219/2024\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/09/2024 às 9h\r\n\r\n50341812/1\r\n\r\nMARIA INES PEREIRA SCHETTINO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/077797/2024\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/09/2024 às 9h\r\n\r\n43942210/1\r\n\r\nVIVIAN VARGAS DO CARMO MACHADO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/077941/2024\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/09/2024 às 10h\r\n\r\n42826250/1\r\n\r\nHUGO LEONARDO RODRIGUES CIPRIANO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/077968/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 10h\r\n\r\n41915674/2\r\n\r\nHAMILTON SERGIO T CERQUEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077969/2024\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/09/2024 às 11h\r\n\r\n38450453/2\r\n\r\nALESSANDRA SILVA GRACA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/077970/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 11h\r\n\r\n35157739/1\r\n\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nECONOMIA E MERCADO\r\n\r\nSEI-030001/077971/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 12h\r\n\r\n43223460/1\r\n\r\nSOLANGE ROSA PEREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077973/2024\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/09/2024 às 12h\r\n\r\n5494796/2\r\n\r\nGIOVANA NEVES DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/077975/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 14h\r\n\r\n39634523/2\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ARAUJO MOREIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/077978/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 14h\r\n\r\n43267777/1\r\n\r\nCINTIA MARALISI DE QUEIROZ MESQUITA CUNHA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/077979/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 15h\r\n\r\n42034108/2\r\n\r\nREGINA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077980/2024\r\n\r\n30/09/2024 às 15h\r\n\r\n42833604/1\r\n\r\nPAULA MARIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077982/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 9h\r\n\r\n43909213/1\r\n\r\nANDRE LUIS GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/078663/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 9h\r\n\r\n43879373/1\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/078669/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 10h\r\n\r\n5623880/6\r\n\r\nLUIS ANTONIO DA SILVA MATTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/078673/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 10h\r\n\r\n42490049/2\r\n\r\nCRISTIANO BARBOSA BARRADAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/078677/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 11h\r\n\r\n42004667/1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE LIMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/078678/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 11h\r\n\r\n39975231/1\r\n\r\nFABIO JOSE DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/078679/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 12h\r\n\r\n43584250/1\r\n\r\nDRIELE SOARES NUNES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/078682/2024\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/10/2024 às 12h\r\n\r\n50769138/1\r\n\r\nALEXANDRE QUEIBRE BALTAZAR\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/078684/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 14h\r\n\r\n41788923/1\r\n\r\nPAULO DE SOUSA FLEMING\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/078686/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 14h\r\n\r\n42525942/1\r\n\r\nYURE MEDEIROS OZAWA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078880/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 15h\r\n\r\n42784689/1\r\n\r\nSANDRA COELHO ALBEIRICE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078884/2024\r\n\r\n01/10/2024 às 15h\r\n\r\n42526493/1\r\n\r\nPAULO RICARDO RAMOS CARDOSO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/078888/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n006700\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077468/2024\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n006951\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/077823/2024\r\n\r\n006436\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/077843/2024\r\n\r\n009503\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/077852/2024\r\n\r\n007228\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/077856/2024\r\n\r\n007609\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/077857/2024\r\n\r\n013395\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/077861/2024\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n002386\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/075762/2024\r\n\r\n014011\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/075740/2024\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n000964\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/075799/2024\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS e SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n005953\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/077731/2024\r\n\r\n008723\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/077734/2024\r\n\r\n5673\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/073795/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n012712\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/077547/2024\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n000463\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/079802/2024\r\n\r\n005919\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/079805/2024\r\n\r\n008348\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/080311/2024\r\n\r\n011845\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/080315/2024\r\n\r\n012952\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/080317/2024\r\n\r\n013339\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/080319/2024\r\n\r\n001978\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/080320/2024\r\n\r\n002178\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/080327/2024\r\n\r\n011991\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/079814/2024\r\n\r\n000888\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/080792/2024\r\n\r\n007584\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/080799/2024\r\n\r\n001865\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/080810/2024\r\n\r\n009580\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/080815/2024\r\n\r\n003540\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/080821/2024\r\n\r\n008600\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/080824/2024\r\n\r\n014116\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/081419/2024\r\n\r\n003675\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/081428/2024\r\n\r\n005138\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/081445/2024\r\n\r\n010186\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/081710/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11872\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/076359/2024\r\n\r\n1421\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083828/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n009217\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n030001/077703/2024\r\n\r\n013775\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n030001/077728/2024\r\n\r\n013205\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n030001/077761/2024\r\n\r\n014632\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n030001/078634/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n001565\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/077320/2024\r\n\r\n005430\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/077327/2024\r\n\r\n000652\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077364/2024\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n014232\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/077493/2024\r\n\r\n009148\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/077519/2024\r\n\r\n008474\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/077499/2024\r\n\r\n004978\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/077613/2024\r\n\r\n013148\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/077632/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA - Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n13367\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/077223/2024\r\n\r\n11305\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/077778/2024\r\n\r\n13158\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/077779/2024\r\n\r\n12197\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/077947/2024\r\n\r\n3801\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/077948/2024\r\n\r\n3434\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/077697/2024\r\n\r\n10925\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/078391/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11700\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/079306/2024\r\n\r\n3956\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/079327/2024\r\n\r\n6833\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/079297/2024\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n13201\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077355/2024\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n6986\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077369/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n6900\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/080093/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n012620\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/078954/2024\r\n\r\n014108\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/084238/2024\r\n\r\n007332\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084244/2024\r\n\r\n004765\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084247/2024\r\n\r\n008238\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/079637/2024\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n010761\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/084232/2024\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n010100\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/084184/2024\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n000537\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078186/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5116\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/069495/2024\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n2299\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/074648/2024\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n011068\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077962/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n04/10/2024 às 9h\r\n\r\n2\r\n\r\n4361\r\n\r\nCRISTIANE PORTO DA SILVA DUARTE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n04/10/2024 às 9h\r\n\r\n13\r\n\r\n14368\r\n\r\nMARCOS BUENO DE GODOY\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n04/10/2024 às 10h\r\n\r\n10\r\n\r\n2423\r\n\r\nJAIME PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n04/10/2024 às 10h\r\n\r\n11\r\n\r\n3465\r\n\r\nFERNANDA PIRES RUBIAO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n04/10/2024 às 11h\r\n\r\n21\r\n\r\n8601\r\n\r\nJULIANA NEVES DE MIRANDA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n04/10/2024 às 11h\r\n\r\n22\r\n\r\n2050\r\n\r\nCLEANE ALVES BRAGA ROMUALDO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n04/10/2024 às 12h\r\n\r\n23\r\n\r\n8201\r\n\r\nMONIQUE CHAGAS DE MELO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n01/10/2024 às 9h\r\n\r\n3\r\n\r\n8528\r\n\r\nFLAVIA TAVARES SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n01/10/2024 às 9h\r\n\r\n6\r\n\r\n4111\r\n\r\nELTON PEREIRA DIAS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n01/10/2024 às 10h\r\n\r\n5\r\n\r\n155\r\n\r\nHELISON JOSE BASTOS FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS e SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n01/10/2024 às 12h\r\n\r\n3\r\n\r\n8421\r\n\r\nTANIA MARIA MORAES ALVES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n01/10/2024 às 12h\r\n\r\n3\r\n\r\n13855\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA TOSTA MONTEZ\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n01/10/2024 às 14h\r\n\r\n12\r\n\r\n10331\r\n\r\nELISABETE RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n25/10/2024 às 10h\r\n\r\n19\r\n\r\n3674\r\n\r\nSERGIO DE BARROS MORGADO JUNIOR\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n25/10/2024 às 11h\r\n\r\n4\r\n\r\n6868\r\n\r\nELIANY APARECIDA BRANDÃO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n25/10/2024 às 11h\r\n\r\n44\r\n\r\n6624\r\n\r\nRICARDO RANGEL DE JESUS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n25/10/2024 às 12h\r\n\r\n45\r\n\r\n11295\r\n\r\nLAZARO CARLOS DE FREITAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n25/10/2024 às 12h\r\n\r\n46\r\n\r\n6132\r\n\r\nSONIA REGINA DA SILVA SOUSA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n25/10/2024 às 14h\r\n\r\n47\r\n\r\n7152\r\n\r\nJUNIO CESAR RODRIGUES LIMA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n25/10/2024 às 14h\r\n\r\n56\r\n\r\n6590\r\n\r\nMARIA LUIZA CARDOSO DOS S REBELO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n25/10/2024 às 15h\r\n\r\n57\r\n\r\n10843\r\n\r\nELIANA APARECIDA PULCINELLI DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n25/10/2024 às 15h\r\n\r\n58\r\n\r\n2776\r\n\r\nQUEILA DENEVITEZ DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n28/10/2024 às 9h\r\n\r\n59\r\n\r\n9659\r\n\r\nANDREA PAES TRUTA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n28/10/2024 às 9h\r\n\r\n60\r\n\r\n686\r\n\r\nLEONARDO MELO DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n28/10/2024 às 10h\r\n\r\n61\r\n\r\n7473\r\n\r\nDIOGO DE LIMA RAYMUNDO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n28/10/2024 às 10h\r\n\r\n62\r\n\r\n5925\r\n\r\nGENILSON DOS SANTOS JESUS RIBEIRO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n28/10/2024 às 11h\r\n\r\n125\r\n\r\n293\r\n\r\nDIONELIA DOS SANTOS RUFFATO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n17/10/2024 às 9h\r\n\r\n53\r\n\r\n6640\r\n\r\nBARBARA CRISTINA MARINHO MENDES SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n01/10/2024 às 9h\r\n\r\n20\r\n\r\n11623\r\n\r\nROBERTA NOVO GUEDES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n01/10/2024 às 9h\r\n\r\n21\r\n\r\n7582\r\n\r\nBARBARA BIANCA MENEZES XAVIER DE ANDRADE\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n01/10/2024 às 10h\r\n\r\n9\r\n\r\n12090\r\n\r\nJANAINA FURTADO DAS NEVES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n01/10/2024 às 10h\r\n\r\n13\r\n\r\n12593\r\n\r\nLEANDRO LIMA RAMOS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n22/10/2024 às 9h\r\n\r\n3\r\n\r\n4684\r\n\r\nMARTA DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n22/10/2024 às 10h\r\n\r\n4\r\n\r\n3957\r\n\r\nRODRIGO IGNACIO DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\n22/10/2024 às 10h\r\n\r\n5\r\n\r\n4524\r\n\r\nCARLA ALESSANDRA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n22/10/2024 às 11h\r\n\r\n24\r\n\r\n11869\r\n\r\nROBSON DE ALMEIDA MEDEIROS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n22/10/2024 às 11h\r\n\r\n23\r\n\r\n7099\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOARES GOMES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n22/10/2024 às 12h\r\n\r\n24\r\n\r\n9016\r\n\r\nELIETE SOARES GOULART\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n22/10/2024 às 12h\r\n\r\n25\r\n\r\n2428\r\n\r\nVINICIUS WALDECK GARCIA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n22/10/2024 às 14h\r\n\r\n26\r\n\r\n211\r\n\r\nROBSON BARROS DUARTE\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA - Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n02/10/2024 às 9h\r\n\r\n7\r\n\r\n11377\r\n\r\nROSEANE GOMES RIBEIRO DUARTE DE AZEVEDO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n02/10/2024 às 9h\r\n\r\n9\r\n\r\n10042\r\n\r\nDIANA SAYAO VIEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n02/10/2024 às 10h\r\n\r\n10\r\n\r\n10805\r\n\r\nANA MARIA PANSANI\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n02/10/2024 às 10h\r\n\r\n8\r\n\r\n8095\r\n\r\nROSANE DA SILVA CANARIO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n02/10/2024 às 11h\r\n\r\n9\r\n\r\n7859\r\n\r\nNEIMAR ARZAMENDIA DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n02/10/2024 às 11h\r\n\r\n5\r\n\r\n14713\r\n\r\nLUCIANO PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n02/10/2024 às 12h\r\n\r\n14\r\n\r\n13130\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n16/10/2024 às 11h\r\n\r\n20\r\n\r\n8046\r\n\r\nMICHELE DOS SANTOS JACOB CEZAR\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n16/10/2024 às 11h\r\n\r\n21\r\n\r\n744\r\n\r\nNATACHA LUDMILA RUIVO CARDIM\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n16/10/2024 às 12h\r\n\r\n12\r\n\r\n1828\r\n\r\nVANESSA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n30/09/2024 às 10h\r\n\r\n3\r\n\r\n4602\r\n\r\nKAMILLA VOGAS ROMUALDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n30/09/2024 às 10h\r\n\r\n4\r\n\r\n4132\r\n\r\nMILCA PERIARD GERALDO BASTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n02/10/2024 às 11h\r\n\r\n72\r\n\r\n4921\r\n\r\nALESSANDRA CAIXEIRO ONORIO LEITE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n04/10/2024 às 9h\r\n\r\n10\r\n\r\n6781\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n04/10/2024 às 9h\r\n\r\n9\r\n\r\n1802\r\n\r\nALESSANDRA GOMES COUTINHO DE SIQUEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n04/10/2024 às 10h\r\n\r\n18\r\n\r\n5531\r\n\r\nMAURICIO CONSTANTINO DE LIMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/10/2024 às 10h\r\n\r\n19\r\n\r\n5934\r\n\r\nMONIQUE BARBOSA PECANHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/10/2024 às 11h\r\n\r\n10\r\n\r\n3879\r\n\r\nVANIA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n04/10/2024 às 11h\r\n\r\n5\r\n\r\n1124\r\n\r\nHELEONORA DE PAULA BELMINO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n04/10/2024 às 12h\r\n\r\n4\r\n\r\n1610\r\n\r\nANA PAULA WERMELINGER DA ROSA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n04/10/2024 às 12h\r\n\r\n4\r\n\r\n2461\r\n\r\nSABRINA CANDIDO TORRAO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n01/10/2024 às 10h\r\n\r\n5\r\n\r\n7894\r\n\r\nGRAZIANE QUEIROZ BOARETTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n01/10/2024 às 11h\r\n\r\n7\r\n\r\n5134\r\n\r\nLUCILIA PIRES FRANCO BRAVO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n02/10/2024 às 9h\r\n\r\n14\r\n\r\n8048\r\n\r\nVIVIANE APARECIDA FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nId: 2596905"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 276/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Neurocirurgia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 189/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 111.517,00 (cento e onze mil quinhentos e dezessete reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE05067. \r\n\r\nGESTOR: Elington Lannes Simões - matrícula nº 37.905-7.\r\n\r\nFISCAL: André Vinícius de Morais Castro - matrícula nº 37.776-2.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1866/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/015071/2023.\r\n\r\nId: 2596933"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 291/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PANTHER HEALTHCARE DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Ata de Registro de Preços IRP nº 83/2023, do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (UASG 153152) - pregão eletrônico nº 98/2023 SRP - Processo Administrativo nº 23079.214682/2023-22 e Ata de Registro de Preços nº 0163/2023/294200-77 - Pregão Eletrônico nº 93/2023, do Hospital Estadual Carlos Chagas - Processo Administrativo nº SEI-080007/003994/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 847.124,50 (oitocentos e quarenta e sete mil cento e vinte e quatro reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE04921. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/003894/2024.\r\n\r\nId: 2596934"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2024 \r\n\r\nPÁGINA 55 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013574/2024\r\n\r\nOnde se lê: HÉRCULES RESENDE FREITAS\r\n\r\nLeia-se: HÉRCULES REZENDE FREITAS\r\n\r\nId: 2596730"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nFICA a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA., NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme previsto no Edital do Pregão Eletrônico nº 223/2023 - Processo Administrativo nº SEI-260008/001969/2023 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/007063/2024.\r\n\r\nFICA a empresa JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - EPP, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e imposição de MULTA no valor de R$ 346,60 (trezentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), para pagar ou apresentar defesa, devido ao inadimplemento contratual, conforme previsto no Processo de Licitação nº SEI-260008/004141/2023, Pregão Eletrônico nº 263/2023 e no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidades nº SEI-260007/006543/2024, bem como nos termos do Art. 22, §§ 3º e 4º, da Lei Estadual nº 5.427/2009, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação executiva fiscal.\r\n\r\nFICA a empresa BRAMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA., NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e imposição de MULTA no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), para pagar ou apresentar defesa, devido ao inadimplemento contratual, conforme previsto no Processo de Licitação nº SEI-260008/005379/2023, Pregão Eletrônico nº 340/2023 e no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidades nº SEI-260007/006793/2024, bem como nos termos do Art. 22, §§ 3º e 4º, da Lei Estadual nº 5.427/2009, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação executiva fiscal.\r\n\r\nId: 2596619"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-260007/065631/2023, homologa e divulga o resultado final dos candidatos relacionados a seguir, aprovados no concurso público em epígrafe, em conformidade com os critérios definidos no item nº 11 do Edital nº EDITAL Nº 01/CEPUERJ/2023, disponibilizado no endereço eletrônico http://concursos.sgp.uerj.br.\r\n\r\nOs candidatos classificados para as vagas inicialmente estipuladas deverão aguardar a publicação do edital específico de convocação com as orientações para envio de documentação e realização de exame médico admissional, para o cumprimento do item 12 do mesmo edital.\r\n\r\nLista geral das pessoas candidatas aprovadas * - total de vagas iniciais: 04\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDt. Nasc.\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nCE\r\n\r\nNota final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nCotas\r\n\r\n01\r\n\r\n00000328\r\n\r\nLUIS MENASCHE SCHECHTER\r\n\r\n29/10/1982\r\n\r\n41\r\n\r\n8.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n****\r\n\r\n02\r\n\r\n00000072\r\n\r\nROMULO MARTINS PEREIRA\r\n\r\n19/10/1988\r\n\r\n35\r\n\r\n7.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n****\r\n\r\n03\r\n\r\n00000390\r\n\r\nGUTEMBERG SILVEIRA ALVES\r\n\r\n17/12/1982\r\n\r\n41\r\n\r\n10.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n****\r\n\r\n04\r\n\r\n00000261\r\n\r\nANA CLARA DA COSTA SOUZA\r\n\r\n14/08/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n****\r\n\r\n05\r\n\r\n00000258\r\n\r\nDAVID DE SOUZA\r\n\r\n28/10/1970\r\n\r\n53\r\n\r\n9.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n06\r\n\r\n00000386\r\n\r\nRAFAEL FREITAS TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n24/09/2002\r\n\r\n21\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n07\r\n\r\n00000025\r\n\r\nLUAN TAVARES DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n06/02/1996\r\n\r\n28\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n08\r\n\r\n00000318\r\n\r\nFILIPE DE MELO MESQUITA\r\n\r\n05/09/1995\r\n\r\n28\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n09\r\n\r\n00000174\r\n\r\nALLAN JOSE AMARAL RIBEIRO\r\n\r\n14/10/1989\r\n\r\n34\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n10\r\n\r\n00000343\r\n\r\nPABLO CARVALHO DE LEAO AUGUSTO\r\n\r\n30/04/1992\r\n\r\n32\r\n\r\n10.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n11\r\n\r\n00000148\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA RAPOSO\r\n\r\n12/01/1992\r\n\r\n32\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n12\r\n\r\n00000381\r\n\r\nLUCAS MONTES MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/05/2001\r\n\r\n23\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n13\r\n\r\n00000060\r\n\r\nBEATRIZ DE CARVALHO FRANCISCONI\r\n\r\n30/10/2000\r\n\r\n23\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n14\r\n\r\n00000145\r\n\r\nISAAC NEWTON RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n06/05/1986\r\n\r\n38\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n15\r\n\r\n00000276\r\n\r\nLUCAS LUIZ DA SILVA\r\n\r\n27/02/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n16\r\n\r\n00000181\r\n\r\nJONY FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n31/05/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n8.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n17\r\n\r\n00000132\r\n\r\nPAULO GABRIEL ALVES FONTANA\r\n\r\n25/01/1997\r\n\r\n27\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n18\r\n\r\n00000302\r\n\r\nRODRIGO SALES BRAUNE\r\n\r\n29/09/1986\r\n\r\n37\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n19\r\n\r\n00000396\r\n\r\nAMANDA GARCIA TRAJANO DE SA\r\n\r\n14/11/1990\r\n\r\n33\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n20\r\n\r\n00000282\r\n\r\nMAIRA NUNES ROCHA\r\n\r\n06/11/1985\r\n\r\n38\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n21\r\n\r\n00000322\r\n\r\nJEFFERSON DA CRUZ MACHADO\r\n\r\n19/11/1987\r\n\r\n36\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n22\r\n\r\n00000335\r\n\r\nLUIZA DE JESUS FRANCISCO FORTE\r\n\r\n18/08/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n23\r\n\r\n00000378\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO DO CARMO DUARTE\r\n\r\n18/07/2002\r\n\r\n21\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n24\r\n\r\n00000377\r\n\r\nJOAO PEDRO FERRAZ BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n07/06/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n25\r\n\r\n00000379\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BARBOSA DO CARMO\r\n\r\n10/02/2003\r\n\r\n21\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n26\r\n\r\n00000186\r\n\r\nBERNARDO JOSE ROSA NOVAK\r\n\r\n19/03/1987\r\n\r\n37\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n27\r\n\r\n00000364\r\n\r\nFRANCISCO PESSANHA OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\n25/04/2001\r\n\r\n23\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n28\r\n\r\n00000414\r\n\r\nLUCAS BERTOLOTO DOS SANTOS\r\n\r\n09/05/1997\r\n\r\n27\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n29\r\n\r\n00000342\r\n\r\nISRAEL SOUZA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n27/03/1997\r\n\r\n27\r\n\r\n10.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n30\r\n\r\n00000077\r\n\r\nTIAGO COSME DE ALMEIDA JOSE\r\n\r\n27/09/1986\r\n\r\n37\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n31\r\n\r\n00000374\r\n\r\nMATHEUS FULY DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n14/04/2001\r\n\r\n23\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n32\r\n\r\n00000086\r\n\r\nCYRO GABRIEL CORREA CUNHA\r\n\r\n14/05/1996\r\n\r\n28\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n33\r\n\r\n00000314\r\n\r\nJORGE JASTHS SANTOS SOUSA\r\n\r\n18/02/1984\r\n\r\n40\r\n\r\n8.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n34\r\n\r\n00000413\r\n\r\nFABRICIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n14/04/1998\r\n\r\n26\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n35\r\n\r\n00000257\r\n\r\nRODOLFO LUCAS PARANHOS SCHMIDT ALVES\r\n\r\n02/06/1988\r\n\r\n36\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n36\r\n\r\n00000236\r\n\r\nMATHEUS MOREIRA ROLIM\r\n\r\n20/08/1996\r\n\r\n27\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n37\r\n\r\n00000204\r\n\r\nIGOR PACHECO DE SOUZA\r\n\r\n11/08/1998\r\n\r\n25\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n38\r\n\r\n00000348\r\n\r\nLEZI FERREIRA COSTA JUNIOR\r\n\r\n07/06/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n39\r\n\r\n00000304\r\n\r\nLEONARDO VINICIUS FERREIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\n04/06/2005\r\n\r\n19\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n40\r\n\r\n00000173\r\n\r\nGABRIEL BITTENCOURT DE SOUZA PINTO\r\n\r\n10/05/1999\r\n\r\n25\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n41\r\n\r\n00000249\r\n\r\nMARCELO FIANCO GOMES FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n21/10/2002\r\n\r\n21\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n42\r\n\r\n00000122\r\n\r\nLUCAS PEREIRA DA SILVA COSTA\r\n\r\n12/10/1995\r\n\r\n28\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n43\r\n\r\n00000091\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE MELO\r\n\r\n02/02/1996\r\n\r\n28\r\n\r\n6.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\nNI\r\n\r\n44\r\n\r\n00000400\r\n\r\nVANIA SANTOS DE FRANCA\r\n\r\n19/08/1983\r\n\r\n40\r\n\r\n10.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n45\r\n\r\n00000393\r\n\r\nVANESSA VIEGA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n19/03/1982\r\n\r\n42\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n46\r\n\r\n00000398\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA PAIVA\r\n\r\n02/12/2002\r\n\r\n21\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n47\r\n\r\n00000205\r\n\r\nJUAN YURI CONTI PEREZ MELHADO\r\n\r\n25/08/1990\r\n\r\n33\r\n\r\n8.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n48\r\n\r\n00000327\r\n\r\nIGOR DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n06/06/1996\r\n\r\n28\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n49\r\n\r\n00000263\r\n\r\nRAFAEL MASCARENHAS DE FREITAS\r\n\r\n26/06/2002\r\n\r\n21\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n50\r\n\r\n00000024\r\n\r\nLUIZ VITOR GOMES FORTUNATO\r\n\r\n13/09/2000\r\n\r\n23\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n51\r\n\r\n00000141\r\n\r\nCARLOS MIGUEL VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n30/05/2003\r\n\r\n21\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n52\r\n\r\n00000338\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE FREITAS\r\n\r\n18/07/1967\r\n\r\n56\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n53\r\n\r\n00000297\r\n\r\nIGOR LEANDRO CORTEZ DA SILVA\r\n\r\n24/07/2002\r\n\r\n21\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n54\r\n\r\n00000354\r\n\r\nDIOGO GONCALVES MENEZES\r\n\r\n07/01/1994\r\n\r\n30\r\n\r\n8.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n55\r\n\r\n00000217\r\n\r\nANA CAROLINE GAMA FERREIRA\r\n\r\n03/07/2004\r\n\r\n19\r\n\r\n8.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n56\r\n\r\n00000357\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA RAMOS\r\n\r\n07/06/1993\r\n\r\n31\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n57\r\n\r\n00000044\r\n\r\nLUIDY MARQUES TEIXEIRA GOES\r\n\r\n30/01/1995\r\n\r\n29\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n58\r\n\r\n00000155\r\n\r\nLUCAS SANCHO LIMA\r\n\r\n05/11/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n59\r\n\r\n00000248\r\n\r\nERIC MELO BAZILIO\r\n\r\n28/04/1983\r\n\r\n41\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n60\r\n\r\n00000300\r\n\r\nGABRIEL MODESTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n26/06/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n61\r\n\r\n00000344\r\n\r\nRICHARD DE OLIVEIRA TRINDADE SOARES\r\n\r\n04/09/2000\r\n\r\n23\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n62\r\n\r\n00000287\r\n\r\nANA CAROLINA GOMES BARBOSA\r\n\r\n04/01/1991\r\n\r\n33\r\n\r\n7.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n63\r\n\r\n00000319\r\n\r\nLEWIS DA SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/11/1994\r\n\r\n29\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n49.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n64\r\n\r\n00000280\r\n\r\nLUIS DANIEL DE OLIVEIRA CRIM\r\n\r\n18/04/1981\r\n\r\n43\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n49.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n65\r\n\r\n00000350\r\n\r\nKAUA RAMIRO OLIVEIRA\r\n\r\n06/11/2005\r\n\r\n18\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n49.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n66\r\n\r\n00000360\r\n\r\nADRIANO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n13/04/1986\r\n\r\n38\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n49.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n67\r\n\r\n00000130\r\n\r\nARGOS ANTAO MAIA\r\n\r\n29/11/1999\r\n\r\n24\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n68\r\n\r\n00000230\r\n\r\nDANILO DA CONCEICAO ARAUJO\r\n\r\n17/07/1995\r\n\r\n28\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n69\r\n\r\n00000371\r\n\r\nJONES AUGUSTO SANTOS DA SILVA PARANHOS\r\n\r\n10/07/1989\r\n\r\n34\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n70\r\n\r\n00000299\r\n\r\nWENDEL GONCALVES RAMOS SANTOS\r\n\r\n13/01/2007\r\n\r\n17\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n71\r\n\r\n00000056\r\n\r\nISMAEL SOUZA DA SILVA\r\n\r\n07/04/1991\r\n\r\n33\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n72\r\n\r\n00000149\r\n\r\nLUIS FILIPE DA SILVA LIMA\r\n\r\n03/02/1998\r\n\r\n26\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n73\r\n\r\n00000307\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS CRUZ FONTES\r\n\r\n04/08/2000\r\n\r\n23\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n74\r\n\r\n00000368\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MAZZARO ALMEIDA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n25/11/2004\r\n\r\n19\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n75\r\n\r\n00000235\r\n\r\nVIRGINIA LAIZE NACIF LUBE BERCE\r\n\r\n21/06/1997\r\n\r\n27\r\n\r\n8.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n76\r\n\r\n00000253\r\n\r\nREINALDO DIAS ALBUQUERQUE\r\n\r\n18/05/1959\r\n\r\n65\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n77\r\n\r\n00000219\r\n\r\nGABRIEL AUGUSTO SANTANA PEREIRA\r\n\r\n15/02/2000\r\n\r\n24\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n78\r\n\r\n00000376\r\n\r\nJACKSON MENA DO COUTO\r\n\r\n10/01/1992\r\n\r\n32\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n79\r\n\r\n00000159\r\n\r\nERICK RIBEIRO CEZAR DA SILVA\r\n\r\n20/11/1991\r\n\r\n32\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n80\r\n\r\n00000142\r\n\r\nALEX SOUZA SILVA\r\n\r\n21/08/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n81\r\n\r\n00000154\r\n\r\nGUILHERME BASTOS ALVES DA SILVA\r\n\r\n17/01/2007\r\n\r\n17\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n82\r\n\r\n00000306\r\n\r\nMARCELO FELIPE DA SILVA\r\n\r\n25/03/1978\r\n\r\n46\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n83\r\n\r\n00000345\r\n\r\nLUCAS DOS REIS DE PINHO\r\n\r\n14/05/2001\r\n\r\n23\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n84\r\n\r\n00000241\r\n\r\nPEDRO CANCELLA OLIVEIRA\r\n\r\n18/05/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n85\r\n\r\n00000321\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26/01/1986\r\n\r\n38\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n86\r\n\r\n00000295\r\n\r\nROMULO GOMES DELLA LIBERA\r\n\r\n30/12/1995\r\n\r\n28\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n87\r\n\r\n00000008\r\n\r\nNAYRA GOMES DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n22/02/1996\r\n\r\n28\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\nNI\r\n\r\n88\r\n\r\n00000411\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n07/12/1963\r\n\r\n60\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n89\r\n\r\n00000218\r\n\r\nDENISE HELENA LEMES\r\n\r\n07/01/1992\r\n\r\n32\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n90\r\n\r\n00000355\r\n\r\nGLAULHER RAMALHO MEDEIROS\r\n\r\n27/08/1980\r\n\r\n43\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n91\r\n\r\n00000163\r\n\r\nJOAO RAFAEL BROZ DOS SANTOS\r\n\r\n31/08/2004\r\n\r\n19\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n92\r\n\r\n00000419\r\n\r\nCARLOS BEZERRA VILELA\r\n\r\n16/03/1986\r\n\r\n38\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n93\r\n\r\n00000085\r\n\r\nTHIAGO LORDELLO SOUZA\r\n\r\n13/10/1986\r\n\r\n37\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n94\r\n\r\n00000123\r\n\r\nVICTOR GABRIEL DE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n10/12/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n95\r\n\r\n00000301\r\n\r\nIGOR AMPARO MANOT SARRAT\r\n\r\n06/08/1990\r\n\r\n33\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n96\r\n\r\n00000238\r\n\r\nDANIEL BOTELHO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n09/09/2007\r\n\r\n16\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n97\r\n\r\n00000310\r\n\r\nARETUSA DE MATTOS COUTINHO\r\n\r\n21/04/1981\r\n\r\n43\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\nNI\r\n\r\n98\r\n\r\n00000288\r\n\r\nPETERSON HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n18/04/1990\r\n\r\n34\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n99\r\n\r\n00000036\r\n\r\nAGATHA VIEIRA DOS ANJOS MAGALHAES\r\n\r\n10/07/2002\r\n\r\n21\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n100\r\n\r\n00000004\r\n\r\nDANIEL COELHO PENHA\r\n\r\n26/11/2005\r\n\r\n18\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n101\r\n\r\n00000275\r\n\r\nRAFAEL TAVARES DA SILVA\r\n\r\n10/03/2005\r\n\r\n19\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n102\r\n\r\n00000415\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO DA SILVA MENDES\r\n\r\n26/12/1998\r\n\r\n25\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n103\r\n\r\n00000243\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA VIANNA\r\n\r\n11/09/2002\r\n\r\n21\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n104\r\n\r\n00000140\r\n\r\nJOAO VICTOR DA SILVA MOURA\r\n\r\n12/08/1998\r\n\r\n25\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n(*) Não houve pessoas candidatas aprovadas para vagas reservadas a hipossuficientes economicamente ou com deficiência.\r\n\r\nLista específica das pessoas candidatas autodeclaradas negras ou indígenas aprovadas\r\n\r\nClass. Espec.\r\n\r\nClass. Geral\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDt. Nasc.\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nCE\r\n\r\nNota final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n01\r\n\r\n43\r\n\r\n00000091\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE MELO\r\n\r\n02/02/1996\r\n\r\n28\r\n\r\n6.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n02\r\n\r\n87\r\n\r\n00000008\r\n\r\nNAYRA GOMES DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n22/02/1996\r\n\r\n28\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n03\r\n\r\n97\r\n\r\n00000310\r\n\r\nARETUSA DE MATTOS COUTINHO\r\n\r\n21/04/1981\r\n\r\n43\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\nId: 2596936"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF nº 033//2024. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e. a empresa TERNIUM BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal, mediante o depósito da quantia R$ 4.548,92 (quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), como medida compensatória pela supressão de vegetação, correspondendo à área exigida de 0,043 ha, pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070002/008765/2024.\r\n\r\nId: 2596668"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 26/2022 - INEA.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a CONSTRUTORA BRASFORM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE COMPLEMENTAR do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o SEGUNDO aniversário, totalizando o valor de R$ 170.440,07 (cento e setenta mil quatrocentos e quarenta reais e sete centavos), conforme planilha orçamentária (83070728) atestada pela fiscalização no Processo Administrativo nº SEI-070002/020227/2023.\r\n\r\nVALOR: Não se Aplica. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/020227/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/09/2024.\r\n\r\nId: 2596756"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° RBG/15930, em 15/07/2024. Processo nº SEI-E-07/002/10086/2016. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: SEBASTIÃO VICTOR DE OLIVEIRA FILHO. CNPJ/CPF Nº: 079.355.827-18. ENDEREÇO: ESTRADA ROBERTO BURLE MARX - GUARATIBA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua\r\n\r\nVenezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nId: 2596628"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a ausência do proprietário para a entrega da Notificação n° SUPBGNOT/01136157. Processo nº SEI-070007/000203/2022\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JOÃO CARLOS LUCAS RIBEIRO JUNIOR CPF: 127.541.877-58 ENDEREÇO: RUA PROFESSOR DALTON GONÇALVES N° 190 - BADU - NITERÓI- RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2596967"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEAO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135157, em 06/05/2024. Processo nº SEI-E-07/002.13985/2015. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: DARCY PACHECO SOLUÇÕES DE PESO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 89.396.121/0001-08. ENDEREÇO: ESTRADA CAMBOATÁ, 3.427 CASA 12 - LOTE 12 - GUADALUPE - RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Ve-\r\n\r\nnezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do \r\n\r\nconvocado.\r\n\r\nId: 2596638"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2024\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de 60 (sessenta) veículos automotores (sendo 40 - tipo: pick-up, 15 - tipo: sedan, 04 - tipo) sem fornecimento de combustível, com motorista.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 13.692.908,85 (treze milhões, seiscentos e noventa e dois mil novecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/09/2024, ás 11:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS 11/10/2024, às 10:50 horas. \r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 11/10/2024, ás 11:00 horas.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira ou no site do http://www.inea.rj.gov.br/licitacoes/pregao-eletronico/\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 97874-4057.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017603/2024.\r\n\r\nId: 2596807"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161012\r\n\r\nNOME: CONSTRUCON INFRAESTRUTURA LTDA CNPJ/CPF N° 03.200.439/0001-56 ENDEREÇO: AVENIDA GOMES FREIRE, 176, SALA 305 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.107,76 PROCESSO N° SEI-070002/012026/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161038\r\n\r\nNOME: RHANA TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA CNPJ/CPF N° 29.508.637/0001-75 ENDEREÇO: AVENIDA MINISTRO EDGARD ROMERO, 244, SALA 405 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.813,41 PROCESSO N° SEI-070002/011580/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161037\r\n\r\nNOME: A & M ANDRADE DEMOLIÇÕES LTDA CNPJ/CPF N° 14.969.005/0001-31 ENDEREÇO: RUA LUCIDIO LAGO, 232, SALA 405 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.172,83 PROCESSO N° SEI-070002/019265/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161023\r\n\r\nNOME:DOCE LAR VILAS DE PIABETA - CONDOMÍNIO VILA CONQUISTA CNPJ: 25.051.099/0001-81 ENDEREÇO: ESTRADA MUNICIPAL ANTONIO ALEM BERGARA Nº 959 DESCRIÇÃO: Por não atendimento a SUPBGNOT/01129574, recebida em 26 de maio de 2023 em desacordo com as normas ambientais vigentes , com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 1.923,22. PROCESSO SEI-070002/014637/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161035\r\n\r\nNOME: E. A. J. L. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA CNPJ/CPF N° 05.077.889/0001-29 ENDEREÇO: ESTRADA DO BARRO VERMELHO, 834, FUNDOS GALPÃO MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 8.285,17 PROCESSO N° SEI-070002/011137/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160976\r\n\r\nNOME: RIO YACHT CLUB CNPJ: 30.106.074/0001-78 ENDEREÇO: ESTRADA LEOPOLDO FRÓES, Nº 418 - SÃO FRANCISCO - NITERÓI /RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento à notificação de nº SUPBGNOT/01124161 de 07 de janeiro de 2022, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.215,82. PROCESSO N° SEI-070002/014885/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161014\r\n\r\nNOME: SOLANGE DE OLIVEIRA SARAIVA CNPJ/CPF N° 008.345.777-12 ENDEREÇO: INTERIOR DA RESEX ITAIPU, S/Nº MUNICIPIO: NITERÓI INFRAÇÃO: Artigo 07 E 39 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 4.960,19 PROCESSO N° SEI-070002/014683/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161002\r\n\r\nNOME: FABIO REIS MARTINS CPF: 041.212.417-38 ENDEREÇO: RUA ANITA GARIBALDI,210 - TRIBOBO - SÃO GONÇALO - RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da notificação SUPBGNOT/01134769, recebida em 24 de abril de 2024., com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 1.427,71. PROCESSO N° SEI-070002/013842/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161034\r\n\r\nNOME: PROAIR - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA CNPJ/CPF N° 69.270.833/0002-50 ENDEREÇO: AVENIDA VINTE DE JANEIRO, S/N MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 11.523,04 PROCESSO N° PROCESSO N SEI-070002/011538/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161015\r\n\r\nNOME: COMÉRCIO DE PAPÉIS E APARAS IPIRANGA LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 33.408.972/0001-79 ENDEREÇO: RUA DA BATATA, Nº 940 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.636,00 PROCESSO N° SEI-070002/010721/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPLAJEAI/00160839\r\n\r\nNOME: Distribuidora MR de Araruama Ltda CNPJ: 22.582.835/0001-30 ENDEREÇO: Rua Caribé, Lote 21 - Quadra 14 - Outeiro - Araruama - RJ INFRAÇÃO: Artigo 76, Ins. II da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples PROCESSO Nº: SEI-070002/005814/2024\r\n\r\nId: 2596819"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº SUPBGNOT/01137346\r\n\r\nNOME: REFORMAUTO - REFORMADORA DE VEÍCULOS DE R B LTDA ME. CNPJ/CPF N° 31.256.498/0001-81. ENDEREÇO: AVENIDA DOUTORA LIANE KLEINSORGEM BERNARDO SOARES, 1600, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ. DESCRIÇÃO: Fica a empresa REFORMAUTO - REFORMADORA DE VEÍCULOS DE R B LTDA ME (CNPJ: 31.256.498/0001-81) notificada que, o recurso apresentado em face ao Auto de Infração n° SUPBGEAI/00147453, foi analisado pelo Conselho Diretor na 694ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Condir realizada em 14/08/2024, e foi decidido pelo Conselho Diretor NÃO CONHECER O RECURSO APRESENTADO. Mantendo-se integralmente o Auto de Infração SUPBGEAI/00147453, que aplicou a penalidade de multa simples. Cabe informar que V.Sª deverá efetuar o pagamento da multa pecuniária de acordo com o boleto em anexo, sob pena de inclusão do CNPJ em Dívida Ativa. Processo nº SEI-E-07/002.11954/2016.\r\n\r\nId: 2596624"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 808. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e GOMES LOPES ARTIGOS E EVENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Promove-se o acréscimo da área do Box 05, do Pavilhão T, com área de 68,50m², à permissão de uso da empresa GOMES LOPES ARTIGOS E EVENTOS LTDA, já que a permissionária ocupa o Módulo 05, do Pavilhão T, com 55,00 m², totalizando a área com acréscimo de 123,50 m², situada na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.144,85 (um mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/004/572/2017.\r\n\r\nId: 2596916"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2596673": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 49 - COLUNA ÚNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2024 “IÊ MEU MESTRE”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A MESTRAS E MESTRES DE CAPOEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000284/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... \r\n\r\n3. CLASSIFICAÇÃO - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - 30 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nPONTUAÇÃO INDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55207\r\n\r\nRESISTÊNCIA E HISTÓRIA NA RODA: A IMPORTÂNCIA DA RODA DE CAPOEIRA PARA A CONSERVAÇÃO DA ANCESTRALIDADE\r\n\r\nMARCELO CYSNE CAMPOS\r\n\r\n035.XXX.XXX-07\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nLeia-se: ...\r\n\r\n3. CLASSIFICAÇÃO - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - 30 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nPONTUAÇÃO INDUTOR POPULACIO NAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55207\r\n\r\nRESISTÊNCIA E HISTÓRIA NA RODA: A IMPORTÂNCIA DA RODA DE CAPOEIRA PARA A CONSERVAÇÃO DA ANCESTRALIDADE\r\n\r\nMARCELO CYSNE CAMPOS\r\n\r\n035.XXX.XXX-07\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nId: 2596673"
                        ],
                        "2596952": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/002640/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nManual para o Futuro BEM Lega\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nA Guimarães Produções LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.105.698/0001-00\r\n\r\nCompanhia Distribuidora de Gás do Estado do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\nId: 2596952"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/269/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa GOSPEL SOUL PRODUÇÃO MUSICAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Marcos Antonio Göes de Araujo, nome artístico MARCOS GÓES, para 02 (duas) apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", sendo 01 (uma) no Teatro Armando Gonzaga - TAG, no dia 26 de setembro de 2024 e 01 (uma) no Teatro Arthur Azevedo - TAA, no 30 de novembro de 2024. \r\n\r\nPRAZO: 3 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01153.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000835/2024.\r\n\r\nId: 2596762"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/266/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa GUTEMBERG MONTEIRO DA SILVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelos artistas Julio Cesar Marassi e Gutemberg Monteiro da Silva, nomes artísticos JULINHO MARASSI E GUTEMBERG, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"SEMANA FAZENDÁRIA\", no PALÁCIO LARANJEIRAS em 26.09.2024, de 20:00h às 22:00h. \r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01140. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001820/2024.\r\n\r\nId: 2596620"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso, nº 18/029/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e COMANDO DA MARINHA.\r\n\r\nOBJETO: À título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, sendo destinado exclusivamente para realização de apresentação conjunta entre a Banda Sinfônica do Corpo de Fuzileiros Navais e a Banda das Forças Armadas da República Popular da China, no dia 26 de setembro de 2024, quinta-feira, das 9h às 21h. \r\n\r\nVALOR: Cessão gratuita. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001640/2024.\r\n\r\nId: 2596657"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO DE 13/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001517/2024\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 16/08/2024\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 11/09/2024\r\n\r\nId: 2596754"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso da Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ E DELL ARTE SOLUÇÕES CULTURAIS LTDA..\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo ao termo de Permissão de Uso tem como fim, na Cláusula primeira (caput), alterar o objeto a fim de incluir o dia 28 do mês de julho de 2024 como data de espetáculo e retirar o dia 04 do mês de outubro de 2024 da programação.\r\n\r\nLer-se-á, portanto: \r\n\r\n“CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DA DESTINAÇÃO\r\n\r\nO presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a Fundação do Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para os espetáculos de Série O Globo/Dell' Arte de Concertos Internacionais 2024, nos dias: \r\n\r\n13 do mês de março de 2024;\r\n\r\n13 do mês de abril de 2024; \r\n\r\n16 do mês de julho de 2024; \r\n\r\n28 do mês de julho de 2024; \r\n\r\n10 e 12 do mês de agosto de 2024; \r\n\r\n30 do mês de setembro de 2024; e \r\n\r\n20 do mês de novembro de 2024.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: RETIFICAÇÃO \r\n\r\nAs partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000183/2024.\r\n\r\nId: 2596670"
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                            "2596775": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 119/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Fernanda Duarte de Sousa. \r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000824/2024.\r\n\r\nId: 2596775"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 111/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Amanda Barbosa Martins. \r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000800/2024.\r\n\r\nId: 2596799"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2596189": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br, a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE nº 01/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada prestação de serviços de fornecimento e entrega de kits lanches.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 10/10/2024. \r\n\r\nHORÁRIO: 09:30hs.\r\n\r\nINÍCIO PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 27/09/2024, às 17:00hs.\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 10/10/2024, às 08:30 hs.\r\n\r\nABERTURA DA PROPOSTA: 10/10/2024, às 09:00hs.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 3.900.600,00 (três milhões novecentos mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000214/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos, encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.compras.rj.gov.com.br, podendo alternativamente ser adquirida uma edição impressa na Rua Voluntários da Pátria nº 120, Botafogo/RJ, (Comissão de Pregão) mediante comprovante por meio de guia de depósito no valor de R$ 20,00 (vinte reais) da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco S.A (237), Agência 6898Y-SEFAZ - RJ, conta corrente nº 0000002321, a favor da FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\nId: 2596189"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2596941": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2024, para Aquisição de material de limpeza.\r\n\r\nPARTES: A Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a EMPRESA BAZAR CRISFER LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Do presente instrumento é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, nas condições no termo de referência e nos anexos deste contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.641,30 (quarenta e três mil seiscentos e quarenta e um reais e trinta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000221/2024.\r\n\r\nId: 2596941"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2596665": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 020/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP-RJ e o Estado do Rio de Janeiro por meio da SEPOL, visando execução de Reforma de parte da antiga 64ª DP para implantação da \"Delegacia de Descoberta de Paradeiros\", localizada na Rua Capri, s/nº, Vilar dos Teles, no município de São João de Meriti. Coordenadas: 22º46'39.36\"S e 43º22'11.45\"O, de acordo com Plano de Trabalho. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2024. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 270 (duzentos e setenta) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: Sem valor \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.473/2018 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001458/2022.\r\n\r\nId: 2596665"
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                            "2596901": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nCOMUNIDADE VILA PÊGAS\r\n\r\nTERMOS ADMINISTRATIVOS DE RECONHECIMENTO DE POSSE E MORADIA - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-070020/000714/2020 e 10733/2024, originário do Município do Barra do Piraí, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Fabiano Francisco Coutinho - lote 05 unid. 1A; João Raimundo de Almeida - lote 10; José Alves da Silva - lote 13 unid. 1A; Raquel Aparecida do Carmo Vicente Castro - lote 15; Patrícia do Carmo - lote 16; Nelson Gouvea Theodoro - lote 17; Luis Carlos Vicente - lote 18; Ana Lucia Raymundo da Silva - lote 19; Raquel Rangel Oliveira Olimpio - lote 20; Vicente dos Santos Raymundo e Clarice Teodoro Raymundo - lote 21 unid. 1A; Luciane Raimundo - lote 21 unid. 1B; Jose Emilio dos Santos - lote 23; Cassiene da Fonseca Coutinho Viana - lote 25; Dolores da Silva Reis - lote 26; Roseane Viana Francisco - lote 29 unid. 1A; Maria Aparecida Ribeiro Francisco - lote 30 unid. 1A; Francisco Severo dos Santos - lote 34; Liliana Silva Ferreira do Carmo - lote 36; Madalena da Conceição Coutinho - lote 37 unid. 1A; Maria de Fátima da Fonseca - lote 37 unid. 2A; Cassiano da Fonseca Coutinho - lote 37 unid. 2B; Alexandra Raymundo Fontes Coutinho - lote 37 unid. 3A; Joycilar dos Santos Silva Coutinho - lote 37 unid. 4A; QUADRA 02: Késia Theodoro Pereira Coutinho - lote 01 unid. 1A; Simone Raymundo Ferreira - lote 02; Gisele da Silva Lima Damásio - lote 04 unid. 1A; Catia Maria da Silva Lima - lote 04 unid. 2A; Claudineia Maria da Silva - lote 05 unid. 1A; Maria José do Carmo - lote 06 unid. 1A; Lucas da Silva Lima - lote 06 unid. 1B; Paulo Henrique Alves - lote 09 unid. 1A; Angela Maria Gama da Silva - lote 11; Juliana Coutinho Francisco - lote 12 unid. 1A; Maiara Coutinho Gama da Silva - lote 12 unid. 2A; Carlos Rodrigues dos Santos - lote 12 unid. 3A; Carlos José Francisco - lote 12 unid. 4A; Tatiana da Silva Pereira - lote 13 unid. 1A; Glaucia Aparecida da Silva Sotero Nascimento - lote 13 unid. 1B; Marilia Lucia Aredes - lote 14; Rosa Helena de Oliveira - lote 15 unid. 1A; Enedina da Silva Pereria - lote 16 unid. 1A; Francisco Pereira - lote 16 unid. 2A; Luciene Francisco Coutinho da Silva - lote 16 unid. 3A; Nelson Almeida de Abreu - lote 18 unid. 1A; Fabiana de Oliveira de Abreu - lote 18 unid. 2A; Alton Donizete da Silva - lote 19; Luciana Cristina do Amaral - lote 20; Maria de Fátima da Silva - lote 21; Maria Goretti de Oliveira - lote 22 unid. 2A; Natalia de Oliveira Gouvea - lote 22 unid. 3A; Tatiana Luiza de Oliveira - lote 22 unid. 3B; José Antônio Nogueira - lote 23; Aparecida de Fátima Souza Gouvea - lote 25 unid. 1A; Luciana Aparecida Souza Gouvêa Iost - lote 25 unid. 1B; Lucivânea Aparecida Souza Gouvêa - lote 25 unid. 2A; Maria Julia Coutinho Rodrigues - lote 26; Leonardo Aparecido Canario Peres - lote 29 unid. 1A; César Canario Peres - lote 29 unid. 2A; Mario Maciel Pereira e Lourdes de Oliveira Pereira - lote 30; Ademir de Carvalho Fonseca e Selma Regina de Souza de Carvalho Fonseca - lote 31; Marlene Pêgas Pisa - lote 32; João Marcelino Silva - lote 33 unid. 1A; Antônio Carlos da Silva - lote 33 unid. 2A; Leiliane Cristina Anselmo da Silva Ferreira e Adarlei Ferreira de Paula - lote 34 unid. 1A; Andressa Vicente da Silva - lote 34 unid. 1B; Sebastião Ferreira - lote 34 unid. 2A; Roberto Santana de Araujo - lote 35 unid. 1A; Rosângela da Silva Anacleto e Roni da Silva Anacleto - lote 35 unid. 2A; Roseli da Silva Anacleto - lote 35 unid. 3A; Adelaide Maria de Carvalho - lote 36; Laura Lúcia de Carvalho - lote 37; Vandeli Belizário Batista - lote 38; Maria das Dores Barbosa Souza - lote 39 unid. 1A; Diogo Barbosa Souza e Edna de Fatima de Carvalho - lote 39 unid. 1B; Bruno Barbosa Souza - lote 39 unid. 2A; José Raimundo de Almeida - lote 41; Heitor Peres Neto e Aparecida Barros Prates - lote 42 unid. 1A; Flávio Peres Morais - lote 42 unid. 2A; Eronice dos Santos Orestes e Eduardo Vieira Orestes - lote 43 unid. 2A; Cristina Maria Portela - lote 44; Sámela Borges Gouvea - lote 45 unid. 1A; Sulamita Borges de Souza - lote 45 unid. 1B; Dé bora Pereira de Souza - lote 46 unid. 1A; Marciana Mendes de Souza - lote 46 unid. 1B; Rita de Cássia Mendes de Souza - lote 47; Maria Aparecida de Sousa - lote 48 unid. 1A; Vilma Correa da Silva Souza - lote 48 unid. 2A; Irene Antonia do Amaral dos Santos - lote 48 unid. 3A; Gonçalo Estevão - lote 49; Antônio Fernando Pinto - lote 50; Rosângela Maria Anselmo da Silva - lote 51 unid. 1A; Marta Lúcia Almeida Anselmo - lote 53; Mônica Diniz Luiz Anselmo e Nathan Anselmo Fontes - lote 54 unid. 1A; Rosa Maria Anselmo de Jesus - lote 54 unid. 2A; Elisangela de Lima - lote 57; José Antônio da Silva e Claudete de Oliveira da Silva - lote 58 unid. 1A; Maria Anita Borges Fernandes - lote 59 unid. 1A; Thiago Borges de Souza - lote 59 unid. 1B; Naiara de Andrade Soares - lote 60 unid. 1A; Rita dos Santos Soares - lote 60 unid. 2A; Claudia Irene de Andrade Brandão - lote 60 unid. 3A; William Agostinho Andrade Soares - lote 60 unid. 4A; Edith Miranda de Oliveira e Inacio de Oliveira - lote 62; Renato Miranda de Oliveira e Jussara Rosa de Melo Oliveira - lote 63; Domingas da Silva Santos - lote 64; Getúlio das Chagas e Marli Rosa da Silva das Chagas - lote 65; Zelina de Souza Carvalho - lote 66 unid. 1A; Celso Aparecido de Almeida - lote 69 unid. 1A; Marineide Rosa da Silva - lote 70 unid. 1A; Valdinei Vidal e Marilene Rosa Pimenta - lote 70 unid. 3A; Rubens Jose da Conceição - lote 71 unid. 1A; Carolina Rosa da Conceição Igreja e Roberto Igreja da Silva Filho - lote 71 unid. 2A; Rosenilda de Amorim Neves - lote 72; Marlei Ferreira de Paula - lote 74; Maria Inês da Aparecida de Oliveira - lote 75 unid. 1A; Maura Lucia dos Reis - lote 77; Francisco dos Reis de Almeida - lote 79; José Bruno da Silva - lote 81; Tânia Maria da Silva de Almeida - lote 82; Bernadete de Almeida Nogueira - lote 83; Sandra da Silva - lote 88 unid. 1A; Carla Coutinho Francisco do Carmo - lote 88 unid. 2A; Jose Carlos Evaristo - lote 88 unid. 3A; Luiz Rosa da Silva e Edneia Jose Rosa da Silva - lote 89; Joaquim Luiz Gomes e Roseli Mari Anselmo Gomes - lote 91; Flávio Costa Mendes e Amália da Silva Andrade Mendes - lote 92; Jose Maria Gomes Pegas - lote 93; Murilo Gomes Pegas - lote 94 unid. 1A; Maurício Fonseca Pegas e Sônia Maria Gomes Pegas - lote 94 unid. 2A; Paulo Vicente Palmeira - lote 96; Alice Carvalho Martins e Luis Paulo Gomes Mesquita - lote 97; Ana Paula de Carvalho Rodrigues Moraes e Luiz Claudio de Moraes - lote 98; Maria Aparecida Carvalho Martins - lote 99; Adair de Paula Gama da Silva - lote 101 unid. 1A; Marlene da Conceição dos Santos e Jose Maria dos Santos - lote 103; Nilzete Igreija Venancio - lote 104 unid. 1A; Debora de Deus Venancio - lote 104 unid. 1B; Sebastião Luiz dos Santos - lote 106; Eudinea da Silva de Paulo - lote 107; José Ferreira - lote 108 unid. 1A; Pedro de Jesus da Silva - lote 111 unid. 1A; Maria Aparecida de Miranda - lote 112; Merielle Fátima dos Santos Anacleto - lote 113; Lidiane Cristina dos Santos de Andrade - lote 114 unid. 1A; Maria Jesuína de Jesus Francisco - lote 115; José Severo dos Santos - lote 116; Angela Maria dos Santos do Amaral - lote 117 unid. 1A; Jesuino Silverio dos Santos Filho - lote 117 unid. 2A; Levi Luiz Ferreira e Maria Júlia de Jesus Ferreira - lote 117 unid. 3A; Miriane Santos de Oliveira Andrade - lote 118; Margarida Cineia de Andrade Paixão e Pedro Paixão Miguel - lote 119; Eliane dos Santos Carvalho - lote 120 unid. 1A; Ana Sebastiana dos Santos de Carvalho - lote 120 unid. 2A; Silvana de Lima - lote 121; Carlos Salvador Casali e Aparecida Rosa Casali - lote 122 unid. 1A; Alexandre Pereira de Novaes - lote 123 unid. 1A; Rosemeri Maria Anselmo Fontes - lote 125 unid. 1A; Ruth Flausina de Souza Anselmo e Elisângela Cristina Anselmo da Costa - lote 125 unid. 2A; Eva Celeste da Silva - lote 126 unid. 1A; Osvaldo Ferraz de Oliveira e Cleia Maximiano de Oliveira - lote 127; Izolete da Silva Batista - lote 128 unid. 1A; Juscelino Francisco de Paula - lote 129 unid. 1A; Jorge Alberto Groetaers - lote 131; Marisa de Paula Reis - lote 133 unid. 1A; Gelson Rodrigues da Silva - lote 139 unid. 1A; Leonardo José Gomes dos Santos - lote 146 unid. 1A; Viviane Souza de Oliveira - lote 148 unid. 1A; Maria das Dores Paula de Souza - lote 148 unid. 4A; QUADRA 03: João Batista da Silva - lote 01 unid. 1A; Devanil Fernandes da Silva e Maria Aparecida Ramos da Silva - lote 01 unid. 2A; João Fernandes Ramos da Silva - lote 01 unid. 3A; Jose Vicente Martins - lote 02 unid. 1A; Orestes de Souza Martins - lote 03; Marieta Rodrigues de Paula - lote 04 unid. 1A; Raquel Andrade Santos - lote 05 unid. 1A; Leci Andrade dos Santos - lote 05 unid. 2A; QUADRA 04: José Alberto de Oliveira Raposo - lote 01; Tereza Isabel Caetano - lote 05 unid. 1A; Pedro da Cruz Cerqueira - lote 06; Ana Maria Amaral Pacheco de Paula - lote 07; Sebastião Martins - lote 10 unid. 1A; Maria da Glória de Paula Fontes - lote 10 unid. 1B; Luiz de Oliveira Portes - lote 11 unid. 1A; Edvânia de Paula Fontes - lote 11 unid. 1B; Maria José da Silva Lima - lote 12; QUADRA 05: Roberto da Silve Batista - lote 01 unid. 1A; Vera Lucia Muniz Fontes - lote 02; Edmar Jose da Silva - lote 03; José Maria de Souza e Joice Luiz de Souza - lote 05; Thaís Campos de Souza - lote 06; Izabel Cunha Areds - lote 07; Raimundo Bezerra Filho - lote 08; Walter Bernardes dos Santos e Manoelina Quirino dos Santos - lote 09; Paulo Cunha Areds - lote 10; Enzo Caetano Areds - lote 11; Manoel Carlos Areds - lote 12; Elisabete de Olivera - lote 15 unid. 1A; QUADRA 06: Ariel Rodrigues Faria - lote 02; Lucia Maria Brandão de Oliveira - lote 04; QUADRA 07: Marlene Esteves Maximiano - lote 01 unid. 1A; Rafael Maximiano e Paula de Oliveira Torres - lote 01 unid. 1B; Adriana de Paula Lima - lote 02; Edvirges de Almeida Rodrigues - lote 07 unid. 1A; Debora de Almeida Rodrigues - lote 07 unid. 1B; Pedro Porto de Almeida - lote 07 unid. 2A; Francisca de Almeida Souza - lote 07 unid. 3A; Marco Aurélio da Silva - lote 10 unid. 1A; Marco Antônio da Silva - lote 10 unid. 2A; Marcos Vinícius da Silva - lote 10 unid. 3A; Sulamita Angélica do Carmo da Silva e Mauro Lucindo dos Santos - lote 10 unid. 4A; Vilma Maria da Silva - lote 15 unid. 1A; José Maria da Silva Maximiano - lote 17; QUADRA 08: Odair José de Souza - lote 06; Jaqueline Custodio de Andrade - lote 18 unid. 1A; Karem de Andrade Moreira - lote 18 unid. 1B; Helia Carla Pegas de Lima - lote 18 unid. 2A; Rosinea de Andrade Pegas - lote 18 unid. 3A; QUADRA 09: Djanira Inacia Soares de Lima - lote 03; Valter Rodrigues de Paula Junior - lote 04 unid. 1A; Enivalda Silva - lote 05; Elza Rufino Alves e Amanda Alves - lote 06 unid. 1A; Maria Ivone Rufino - lote 06 unid. 2A; Adriano Marilson Moreira da Silva - lote 08 unid. 1A; Evandro da Silva Justino - lote 09; Iclea de Oliveira - lote 10; Neuza Aparecida Andrade da Costa - lote 11; Anderson Luiz Lyra da Silva - lote 12; José Carlos Rodrigues - lote 13 unid. 1A; Charbele Gomes Rodrigues - lote 13 unid. 2A; Maria Vilma de Souza Fron - lote 14; José Roberto de Souza - lote 15; Maria Deventina da Silva - lote 16 unid. 1A; Carlos Alberto de Oliveira Júnior - lote 17 unid. 1A; Luiz Gonzaga Junior - lote 17 unid. 1B; Gil Roberto da Silva - lote 19 unid. 1A; Shirlei da Silva Felipe - lote 20 unid. 1B; Maria da Conceição Damaceno - lote 21; Maria Aparecida de Jesus Assis - lote 24 unid. 1A; Daniele Aparecida Teixeira - lote 24 unid. 1B; Marilia Gabriela Silva Leite - lote 25; José do Carmo de Souza - lote 26 unid. 1A; Benedito Cândido da Silva - lote 27 unid. 1A; Roberto de Oliveira da Silva - lote 27 unid. 2A; Ana Cristina de Paula - lote 28 unid. 1B; Sebastiana da Conceição Alves da Silva - lote 29 unid. 1A; Antonio Oliveira - lote 30; Adriana Panizzi Campos Muniz - lote 34 unid. 1A; Cristiano Panizzi Campos - lote 34 unid. 1B; Nilo da Conceição Campos - lote 34 unid. 2B; Ercilia Panizzi Campos - lote 34 unid. 3A; Maicon Marilson Moreira da Silva - lote 39; Jéssica Fernanda Alves Nogueira do Valle - lote 40; QUADRA 10: Francis Alex Nunes - lote 10; QUADRA 11: Ana Maria da Silva e José Amaral Pacheco - lote 01; Antônio Luis Januário - lote 02; Marcos de Andrade Campos - lote 04; José Maria de Campos e Tereza Pacheco de Campos - lote 05; Kele Cristine Batista Amaro Lopes - lote 09; Alice Inês de Souza - lote 10 unid. 1A; Arlete Antônia de Souza - lote 10 unid. 2A; Arlene Cássia da Silva - lote 10 unid. 3A; Elaine Maria de Rezende Peres - lote 11; Gilson Lúcio Gonçalves - lote 12; Ana Lucia da Silva Muniz - lote 13; Maria Aparecida da Silva Damaceno - lote 14; Ana Maria Pacheco - lote 15 unid. 1A; José Márcio Oliveira Souza e Ana Claudia Amorim de Oliveira - lote 16; Ana da Silva Souza - lote 17 unid. 1A; Maria Nazareth Pereira - lote 18; Hailton Estevão - lote 19; QUADRA 14: Maria Ilda da Silva - lote 01; Edgard Rocha - lote 03 unid. 1A; Berenice de Souza Medeiros - lote 07; Sônia Maria Leôncio Vieira da Silva - lote 10; Maurílio Lucindo Barbosa dos Santos - lote 13; Eloisa Elena de Oliveira - lote 15 unid. 2A; Carlos Daniel Trajano Campos - lote 18; Camile Regina Trajano Campos - lote 19; Rejane de Oliveira Trajano - lote 20 unid. 1A; QUADRA 15: Sebastiana Gomes Ribeiro Amaral e Paulo Amaral - lote 02; Jorge Henrique da Costa e Zeni Amaral da Costa - lote 03; Fátima Amaral - lote 04; Carlos Amaral - lote 05 unid. 1B; Eduardo Amaral - lote 06 unid. 1A; Carlos Eduardo da Cunha Amaral - lote 06 unid. 2A; Uendel Gomes - lote 14; Sarah Messias de Castilho - lote 15; Domingos Geraldo de Oliveira - lote 17 unid. 1A; Cleber de Oliveira Almeida - lote 17 unid. 1B; Ercila Lozorio Ferreira - lote 19 unid. 1A; Izabel Cristina Pinheiro da Silva - lote 23.\r\n\r\nId: 2596901"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de intenções que entre si celebram a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, o Governo do Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado da Mulher e o Instituto Rede Mulher EMPREENDEDORA-IRME, objetivando viabilizar a execução da cooperação para realização dos eventos associados ao W20.\r\n\r\nOBJETO: Estruturar a cooperação entre os partícipes, para a execução de ações com vistas à promoção de uma agenda de cooperação mútua durante a presidência do Brasil no G20, conjugando esforços necessários para viabilizar o desenvolvimento de ações conjuntas nas áreas temáticas de interesse comum.\r\n\r\nPRAZO: O presente Protocolo entra em vigor na data de sua assinatura, e seu término se dará em 30 de novembro de 2024, podendo ser prorrogado mediante celebração de Termo Aditivo, desde que permaneça o interesse dos partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000411/2024.\r\n\r\nId: 2596794"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, composta pelos servidores Rebeca Leticia Nunes dos Santos, ID. Funcional nº 5146510-8 - Gestora; Leandro Rebeque Julião, ID. Funcional nº 5136862-5; Alfredo Celso da Silva Coutinho, ID. Funcional nº 5136821-8 - Fiscais Técnicos;, designada pela Portaria SECID nº 017 de 08 de fevereiro de 2024 (68325966), ATESTA o recebimento definitivo, referente à EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO URBANA E CONSTRUÇÃO DE PONTE, NO BAIRRO JARDIM IMPERIAL - ITABORAÍ/RJ, objeto do Contrato nº 039/2022 (34477518), celebrado com a EMPRESA CONSTRUTORA LITORÂNEA S/A, pertinente ao Processo nº SEI-170026/002020/2021, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26/09/2024.\r\n\r\nId: 2596820"
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