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    "2024-09-13": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 25ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 24 de julho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de julho de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 24ª sessão ordinária, de 17 de julho de 2024, e da 22ª sessão virtual, de 15 a 19 de julho de 2024, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente), em razão de férias regulamentares. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, comunicou que os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, conferindo preferência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103932-5/2024 (Solicitação - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, tratando de minuta de Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), remetida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ) a esta Corte de Contas para análise quanto à conveniência de sua participação como interveniente-anuente, em razão da necessidade de alcançar os resultados do aludido acordo em consonância com as determinações exaradas nos Processos TCE-RJ nº 106.660-0/2013 e nº 101.342-4/2021; no qual foi apregoado o nome do requerente, Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Procurador Dr. Leonardo Fuentes Fauaz de Andrade, o qual estava presente para acompanhamento do julgamento. Tendo a palavra, a Relatora efetuou a leitura do relatório, bem como detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela aprovação, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignados os impedimentos do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, havendo a Presidência cumprimentado o Ministério Público do Estado, a Procuradoria-Geral do Estado, a Relatora e o Corpo Instrutivo, pois se tratava de um processo importante, em que houvera a aplicação do consensualismo. Aduziu que havia nesse processo valores a receber por parte de sociedades empresárias e valores que elas deviam em decorrência de auditoria deste Tribunal. Então, realizara-se uma compensação desses valores por meio do Acordo de Não Persecução Civil, e havia ainda uma diferença a maior a receber pelas empresas e estas renunciaram a esses valores a maior para que o acordo fosse celebrado. Concluiu dizendo que o acordo era benéfico aos cofres públicos estaduais, sendo mais uma prova de que o consensualismo realmente era um caminho que merecia ser trilhado para uma maior efetividade das ações do Tribunal. Na sequência, chamou à deliberação, de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, os Processos TCE-RJ nos 242997-5/2022 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Niterói), no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Sra. Giovanna Guiotti Testa Victer, atuando em causa própria e representada por seu procurador habilitado, Dr. Roberto Santos Victer; e Sr. Pablo Villarim Gonçalves, atuando em causa própria; 217203-2/2019 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária da Prefeitura Municipal de Niterói), no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Sr. Fabrício Fernandes da Silva Moça, representado por seu procurador habilitado, Dr. Alexandre Dodsworth Bordallo; Sra. Patrícia Souto Audi, representada por seu procurador habilitado, Dr. Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas; Sr. Cesar Augusto Barbiero, atuando em causa própria e representado por seu procurador habilitado, Dr. Victor Belo Accioly; Sr. Gustavo de Almeida Muniz Coutinho, representado por sua procuradora habilitada, Dra. Raiana Matos de Alcantara; e Sr. Pablo Villarim Gonçalves, atuando em causa própria; 206776-5/2020 (Tomada de Contas da Prefeitura Municipal de Niterói), no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Sr. Fabrício Fernandes da Silva Moça, representado por seu procurador habilitado, Dr. Alexandre Dodsworth Bordallo; Sra. Patrícia Souto Audi, representado por seu procurador habilitado, Dr. Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas; e Sra. Giovanna Guiotti Testa Victer, atuando em causa própria e representada por seu procurador habilitado, Dr. Roberto Santos Victer. A Presidência elucidou, tendo vista a quantidade de pedidos de sustentação oral (dez pedidos), que aplicaria o art. 272, § 4°, do Regimento Interno, o qual dispõe que “na hipótese de haver mais de um interessado em realizar a sustentação oral, o prazo regimental será concedido em dobro e dividido igualmente entre os requerentes, podendo ser ampliado, considerando o número de inscritos, salvo convenção em contrário”. Dessa forma, seria aplicado o referido dispositivo, duplicando-se o prazo de quinze minutos para cada processo, sendo três processos conexos, totalizando noventa minutos, e, esse tempo seria dividido igualmente entre os dez requerentes, portanto, cada requerente teria nove minutos para a sustentação oral. Após os esclarecimentos, a Presidência indagou ao Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, se este relataria os três processos em conjunto, sendo confirmado por este, o qual, tendo a palavra, registrou que, no Processo TCE-RJ nº 206776-5/2020, houvera um pedido de adiamento de sessão formulado pelo Sr. Fabrício Fernandes da Silva Moça. Aduziu que, diante da ausência de causa legal para a retirada do processo de pauta, entendera pelo indeferimento do pedido, propondo, em votação preliminar, aos demais membros do Corpo Deliberativo o indeferimento do pedido de adiamento de sessão, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Prosseguindo, o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, realizou a leitura do relatório, o qual abrangia os três processos, e, logo após, procederam à sustentação oral, a Sra. Giovanna Guiotti Testa Victer e seu procurador, Dr. Roberto Santos Victer, ambos presencialmente; o Sr. Pablo Villarim Gonçalves, presencialmente; o Dr. Alexandre Dodsworth Bordallo, presencialmente; o Dr. Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, presencialmente; o Sr. Cesar Augusto Barbiero, presencialmente; e a Dra. Raiana Matos de Alcantara, remotamente. Retomando a palavra, a Presidência expôs que seria necessário conceder ao Sr. Pablo Villarim Gonçalves (atuando em causa própria), à Sr. Giovanna Guiotti Testa Victer (em causa e própria e representada pelo Dr. Roberto Santos Victer), ao Dr. Alexandre Dodsworth Bordallo (representando o Sr. Fabrício Fernandes da Silva Moça) e ao Dr. Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas (representando a Sra. Patrícia Souto Audi) mais nove minutos de prazo para a sustentação oral, tendo em vista que os requerentes estavam arrolados em dois processos, entre os três em deliberação, e houvera requerimento de sustentação oral nos respectivos processos. Assim, a Presidência indagou aos interessados e patronos se desejariam fazer o uso da palavra por mais nove minutos, havendo a renúncia dessa faculdade por todos. Tendo a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos das transcrições das sustentações realizadas e o prazo de uma sessão para melhor análise. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 256454-5/2023 (Recurso de Revisão da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Angelo Mônaco (espólio), e de seu procurador habilitado, Dr. Igor Chaves da Costa, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, a Relatora solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise. Logo a seguir, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 200021-5/2016 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Especial da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), igualmente de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Carlos Alberto Moreira Moscoso, e de seu procurador habilitado, Dr. Arthur Eduardo dos Santos Ponne. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, a Relatora antecipou que o voto era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, parcial acolhimento das razões de defesa, cancelamento, comunicação e arquivamento, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista do processo e que o patrono tivesse resguardado o seu direito de realizar a sustentação oral quando o feito retornasse em pauta de devolução de vista, o que foi confirmado pela Presidência. Concluindo as pautas prioritárias, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 224744-9/2015 (Contrato da Prefeitura Municipal de Volta Redonda), também de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Invictta Serviços Inteligentes Limitada, e de seu procurador habilitado, Dr. Leonardo de Castro Martins. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, a Relatora antecipou que o voto era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela comunicação, acolhimento parcial das razões de defesa, regularidade, com ressalva e quitação, comunicação, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 11 processos. 02 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 04 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 05 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, inicialmente, deu as boas-vindas à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman que retornava de férias, bem como parabenizou o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins pela sensibilidade que tiveram nos casos suscitados em defesas orais na sessão. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 208485-0/2024 (Representação em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), votando pelo arquivamento sem resolução do mérito, comunicação e ciência, sendo aprovado por unanimidade; e o Processo TCE-RJ nº 222300-6/2024 (Representação - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), votando pelo não conhecimento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nPreliminarmente, a Presidência informou ao Plenário o recebimento de solicitação de prioridade formulada pela Dra. Ana Luisa Ferreira (representante da Finaxis Corretora de Títulos S.A), para acompanhamento do julgamento do Processo TCE-RJ nº 206533-3/2021 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Queimados) e seus apensos 214879-2/2017 (Tomada de Contas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Queimados), 203142-7/2020 (Representação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Queimados), e 248406-6/2021 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Queimados), da pauta de continuação de julgamento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Dessa forma, após anuência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a Presidência procedeu à inversão na ordem dos relatos, passando-se ao relato do referido processo e seus apensos, havendo o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, destacado os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo não acolhimento, acolhimento parcial, aplicação de multa, conversão em tomada de contas ex-offício, citação, comunicação, desapensação, procedência, anexação, comunicação, encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos - CGP, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu, com voto-revisor, pela diligência interna e expedição de ofício, o Processo TCE-RJ nº 116758-8/2023 (Denúncia - Secretaria Estadual de Infraestrutura e Cidades) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual retirou seu voto e acompanhou a Revisora, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Na sequência, devolveu, com voto-revisor, pelo conhecimento, perda do objeto da tutela provisória, comunicação, remessa, ciência e retorno, o Processo TCE-RJ nº 252611-7/2023 (Representação em face de Licitação da Prefeitura do Município de Santo Antônio de Pádua) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise. Logo após, devolveu, com voto-revisor, pelo conhecimento e provimento, notificação, comunicação e retorno, o Processo TCE-RJ nº 250161-6/2022 (Representação em face de Licitação da Prefeitura do Município de Santo Antônio de Pádua) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu, com voto-revisor, pelo registro e arquivamento, o Processo TCE-RJ nº 100888-3/2022 (Transferência para Reserva Remunerada - Secretaria de Estado de Polícia Militar) de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, para o gabinete do qual a Presidência determinou o encaminhamento dos autos. Em continuação, devolveu, com voto-revisor, pelo conhecimento, não provimento e comunicação, o Processo TCE-RJ nº 242126-0/2023 (Recurso de Revisão da Prefeitura Municipal de Maricá) de relatoria do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que, em sessão plenária de 13/03/24, havia votado pelo conhecimento, provimento, reconhecimento da decadência, comunicação e arquivamento. Na fase de votação, o Tribunal deliberou, por quatro votos a um, nos termos do voto do Revisor, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, acompanhando-o o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, vencido o Relator, Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, registrando-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren não votava em razão de estar atuando em substituição ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 252371-9/2023 (Representação da SGE em face de Licitação - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), votando pela procedência, confirmação da tutela provisória, comunicação, determinações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 205855-5/2019 (Consulta do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitado prazo de uma sessão. Ato contínuo, solicitou a retirada de pauta do Processo TCE-RJ nº 103933-6/2019 (Consulta - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro). Na sequência, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 207414-8/2021 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Especial da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual manteve seu voto registrado em sessão plenária de 03/07/24, por notificação, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 100439-4/2020 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer da Juventude), no qual retirou seu voto e acompanhou o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, registrado em sessão plenária de 29/11/23, pela aplicação de multa, notificação, comunicação e indeferimento, havendo declaração de voto do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, registrada em 22/11/23, razão pela qual a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman suscitou questão de ordem acerca da possibilidade de encaminhamento dos autos ao gabinete do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, uma vez que este, em sua declaração de voto, havia aderido ao voto do Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Retomando a palavra, a Presidência determinou o encaminhamento dos autos ao gabinete do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, consignado, ainda, o impedimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256454-5/2023 - Interessado: ANGELO MÔNACO - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242126-0/2023 - Interessado: GRES ACADÊMICOS DO GRANDE RIO - Acórdão: 61645/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224744-9/2015 - Interessado: INVICTTA SERVIÇOS INTELIGENTES LTDA ME - Acórdão: 61651/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205855-5/2019 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103932-5/2024 - Acórdão: 61653/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100439-4/2020 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 116758-8/2023 - Acórdão: 61644/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100888-3/2022 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106357-8/2023 - Acórdão: 61652/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207414-8/2021 - Acórdão: 61654/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222300-6/2024 - Acórdão: 61643/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 252371-9/2023 - Acórdão: 61650/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206776-5/2020 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217203-2/2019 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220495-0/2019 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242997-5/2022 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248406-6/2021 - Acórdão: 61649/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, PROCEDÊNCIA, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206533-3/2021 - Acórdão: 61647/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, PROCEDÊNCIA, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214879-2/2017 - Acórdão: 61648/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, PROCEDÊNCIA, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203142-7/2020 - Acórdão: 61646/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, PROCEDÊNCIA, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208485-0/2024 - Acórdão: 61642/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250161-6/2022 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252611-7/2023 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nId: 2592848"
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                    "2593488": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/09/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n224654-7/2023\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 19537/2024\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n213540-3/2024\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 19800/2024\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n232875-3/2024\r\n\r\nALEXANDRE RICARDO MARQUES\r\n\r\nCGC 19778/2024\r\n\r\n092.333.717-27\r\n\r\n222956-6/2018\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\nCGC 19595/2024\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n232944-0/2024\r\n\r\nCARLOS MACEDO COSTA\r\n\r\nCGC 19757/2024\r\n\r\n654.173.567-00\r\n\r\n250694-3/2022\r\n\r\nCARLOS VICTOR FABRE ESPOSTE\r\n\r\nCGC 19622/2024\r\n\r\n158.189.967-00\r\n\r\n217633-4/2024\r\n\r\nCARLOS WAGNER DE MORAES\r\n\r\nCGC 19816/2024\r\n\r\n620.409.877-20\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nCHARLES ALEXANDRE LIMA\r\n\r\nCGC 19243/2024\r\n\r\n019.756.957-98\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nCHARLES ALEXANDRE LIMA\r\n\r\nCGC 19425/2024\r\n\r\n019.756.957-98\r\n\r\n222484-4/2022\r\n\r\nDENISE MENDONÇA DE MACEDO BARRETO\r\n\r\nCGC 19605/2024\r\n\r\n953.447.567-04\r\n\r\n203946-9/2024\r\n\r\nFERNANDO ALVES FONSECA\r\n\r\nCGC 19798/2024\r\n\r\n037.863.337-69\r\n\r\n232873-5/2024\r\n\r\nFLÁVIA LIMA BRUNO\r\n\r\nCGC 19780/2024\r\n\r\n907.952.706-82\r\n\r\n232872-1/2024\r\n\r\nFLÁVIA LIMA BRUNO\r\n\r\nCGC 19783/2024\r\n\r\n907.952.706-82\r\n\r\n224654-7/2023\r\n\r\nGABRIELLE BAUERFELDT VARELLA\r\n\r\nCGC 19535/2024\r\n\r\n147.475.717-01\r\n\r\n232874-9/2024\r\n\r\nJOAO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nCGC 19779/2024\r\n\r\n688.932.217-72\r\n\r\n261300-5/2023\r\n\r\nJOAO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nCGC 19617/2024\r\n\r\n741.778.007-59\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 18715/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 18722/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 18728/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 18730/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 18739/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 18747/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 18752/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 18755/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19019/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19020/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19025/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19028/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19032/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19034/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19037/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19039/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19041/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19043/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19044/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19047/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19049/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19052/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19054/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19056/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19058/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19061/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19071/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19073/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19075/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19079/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19096/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19098/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19101/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19104/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19167/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19169/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19171/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19175/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19177/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19181/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19189/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19201/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19203/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19205/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19207/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19214/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19217/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19219/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19229/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19232/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19236/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19240/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19242/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19244/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19246/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19248/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19251/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19253/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19255/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19283/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 19432/2024\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE LUIZ PACHECO ELOY\r\n\r\nCGC 19187/2024\r\n\r\n755.854.487-49\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nJORGE LUIZ PACHECO ELOY\r\n\r\nCGC 19391/2024\r\n\r\n755.854.487-49\r\n\r\n225345-5/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 19569/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n225356-4/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 19580/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n254615-7/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 19754/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n828283-3/2016\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\nCGC 19810/2024\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n239027-5/2023\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA CYRNE\r\n\r\nCGC 19602/2024\r\n\r\n658.084.017-04\r\n\r\n102621-3/2020\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 19547/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n104941-1/2023\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 19648/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n102069-7/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 19726/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n206962-9/2018\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES\r\n\r\nCGC 19680/2024\r\n\r\n008.254.267-82\r\n\r\n828283-3/2016\r\n\r\nMAURO HENRY BOTNER\r\n\r\nCGC 19817/2024\r\n\r\n020.470.097-31\r\n\r\n215752-0/2023\r\n\r\nNATALICIO CORREA DA SILVA\r\n\r\nCGC 19553/2024\r\n\r\n799.299.407-82\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA NOBRE\r\n\r\nCGC 19434/2024\r\n\r\n093.557.537-56\r\n\r\n215752-0/2023\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nCGC 19551/2024\r\n\r\n013.154.487-00\r\n\r\n222956-6/2018\r\n\r\nROGERIO MAIA VIEIRA\r\n\r\nCGC 19600/2024\r\n\r\n080.832.517-55\r\n\r\n232848-0/2024\r\n\r\nWILLIAM SILVA PEREIRA\r\n\r\nCGC 19761/2024\r\n\r\n103.704.677-36\r\n\r\nId: 2593488"
                    ],
                    "2593515": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 234/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 07/10/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.285-2/2014 - TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Reconsideração interposto por HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO e por JORGE HENRIQUE FARAH\r\n\r\nId: 2593515"
                    ],
                    "2592546": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDe acordo com o Ato Executivo nº 26.373, de 05/09/2024, que disciplina o expediente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos dias 18 e 19 de setembro de 2024, informamos que a Sessão Plenária de quarta-feira, dia 18/09/2024, será realizada às 11h.\r\n\r\nId: 2592546"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2593489": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 234442-6/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235220-3/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 235076-0/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104730-2/2024 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230802-2/2024 - Interessado: TATIANA DE MATOS BOZZA - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230804-0/2024 - Interessado: WALESKA MUNIZ LOPES GUERRA - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109295-7/2024 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226408-5/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229485-1/2024 - Interessado: BOZZA E GUERRA CONSULTORIA E SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2593489"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2593721": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 26.376\r\n\r\n11 de setembro de 2024\r\n\r\nAltera a composição da Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas (COPEP), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos artigos 197, inciso I, e 198, inciso III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) regulamentou a organização, as atribuições e o funcionamento da Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas (COPEP), por meio da Resolução nº 415, de 16 de dezembro de 2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de elaboração de trabalhos de caráter acadêmi co e/ou científico com o objetivo de propor políticas públicas alternativas por meio da avaliação crítica das práticas de gestão e da divulgação do conhecimento existentes, bem como estimular a produção de novos saberes e a pesquisa cooperativa sobre temas relacionados à administração pública,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada, tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, a composição da Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas (COPEP), prevista na Resolução TCE-RJ nº 415, de 16 de dezembro de 2022, da forma que segue:\r\n\r\nI - Fica substituído o servidor Giovanni Garcia Mannarino, matrícula nº 02/5006, pela servidora THALITA MARTINS NOGUEIRA, matrícula nº 02/5126 (Membro Presidente);\r\n\r\nII - Fica substituído o servidor Glayson Cesar Cardoso de Faria, matrícula nº 02/2983 pelo servidor ANDRÉ MENDES MASKE, matrícula nº 02/4797 (Membro); e\r\n\r\nIII - Fica substituído o servidor Marcos Paulo Rodrigues Montenegro, matrícula nº 02/4429 pela servidora VIVIANE LUCI MAIA DA COSTA, matrícula nº 02/3484 (Membro).\r\n\r\nArt. 2° Ficam mantidas as designações dos demais servidores dispostos no Ato Executivo nº 25.760, de 18 de julho de 2023, publicado no DOERJ de 20 de julho de 2023, ressalvada a alteração determinada pelo Ato executivo nº 26.085, de 02 de janeiro de 2024, publicado no DOERJ de 03 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 3° Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2593721"
                    ],
                    "2593722": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 26.377\r\n\r\n11 de setembro de 2024\r\n\r\nAltera a redação do artigo 1º do Ato Executivo nº 24.522, de 11 de janeiro de 2022.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos artigos 197, inciso I, e 198, inciso III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no §3º, artigo 3º da Resolução nº 382, de 17 de novembro de 2021, que nomeou os Membros integrantes da Comissão Permanente de Jurisprudência e Súmulas (CPJUS) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o artigo 1º do Ato Executivo nº 24.522, de 11 de janeiro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Jurisprudência e Súmulas (CPJUS) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro instituída por meio da Resolução TCE-RJ nº 382, de 17 de novembro de 2021, os seguintes servidores: \r\n\r\nI - Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento: \r\n\r\na) Fabiene Ferreira Ferrara, matrícula nº 4588 (titular); \r\n\r\nb) Anna Teresa Bonavita Trotta, matrícula nº 4942 (substituta). \r\n\r\nII - Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco \r\n\r\na) Jorge Henrique Muniz da Conceição, matrícula nº 2745 (titular); \r\n\r\nb) Flavio Azevedo Antunes, matrícula nº 2708 (substituto). \r\n\r\nIII - Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman \r\n\r\na) Márcia Cristina Barcellos Loyola, matrícula nº 3947 (titular); \r\n\r\nb) Juliano Oliveira Brandis, matrícula nº 4356 (substituto). \r\n\r\nIV - Gabinete do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco \r\n\r\na) Carlos Vinícius de Lima Santana, matrícula nº 4953 (titular); \r\n\r\nb) Carlos Alberto da Cunha Junior, matrícula nº 4957 (substituto). \r\n\r\nV - Gabinete do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia \r\n\r\na) Leonardo El-Amme Souza e Silva da Cunha, matrícula nº 4571 (titular); \r\n\r\nb) Dara Aisha Ferreira de Oliveira, matrícula nº 4170 (substituta). \r\n\r\nVI - Gabinete da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins \r\n\r\na) Carolinne Lamas Fernandes, matrícula nº 4569 (titular);\r\n\r\nb) Pedro Coelho Vianna, matrícula nº 4728 (substituto). \r\n\r\nVII - Gabinete do Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren \r\n\r\na) Raisa Silva da Rocha, matrícula nº 4600 (titular); \r\n\r\nb) Anderson Alves dos Santos, matrícula nº 4740 (substituto). \r\n\r\nVIII - Procuradoria-Geral do Tribunal (PGT) \r\n\r\na) Victor Henrique Stancati, matrícula nº 5074 (titular); \r\n\r\nb) Rodrigo Benício Jansen Ferreira, matrícula nº 3906 (substituto). \r\n\r\nIX - Secretaria-Geral da Presidência (SGPres) \r\n\r\na) Joanna Granja Sant Anna, matrícula nº 3507 (titular); \r\n\r\nb) Antonio Elio dos Santos Alves, matrícula nº 4995 (substituto). \r\n\r\nX - Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) \r\n\r\na) Tatiana Lima Ferraço Meirose Costa, matrícula nº 4254 (titular); \r\n\r\nb) Luiz Felipe Vancini de Oliveira, matrícula nº 4250 (substituto). \r\n\r\nXI - Subsecretaria das Sessões (SSE) \r\n\r\na) Éderson dos Santos Macieira, matrícula nº 4303 (titular); \r\n\r\nb) Neilton Ferreira Macharete, matrícula nº 4692 (substituto). \r\n\r\nXII - Subsecretaria de Planejamento (SSP) \r\n\r\na) Beatriz Ferreira de Souza Bastos Corbage, matrícula nº 4277 (titular); \r\n\r\nb) Claudio Eduardo Aranha, matrícula nº 2815 (substituto). \r\n\r\nXIII - Subsecretaria de Tecnologia da Informação (STI) \r\n\r\na) Claudio Pontes Pereira, matrícula nº 3099 (titular); \r\n\r\nb) Nilcimar Alves de Oliveira, matrícula nº 4599 (substituto). \r\n\r\nXIV - Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ (ECG/TCE-RJ) \r\n\r\na) Adriana Ramos Costa, matrícula nº 4997 (titular); \r\n\r\nb) José Sigberto da Silva Junior, matrícula nº 3774 (substituto). \r\n\r\nXV - Biblioteca Sérgio Cavalieri (BBL) \r\n\r\na) Ilvana Sousa do Amaral, matrícula nº 4592 (titular);\r\n\r\nb) Henrique Emerick Silva, matrícula nº 5065 (substituto).” \r\n\r\nArt. 2° Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2593722"
                    ],
                    "2593728": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 26.379 - Aposenta PAULO ELOI MEDINA COELI CARVALHO, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003760, de acordo com o disposto no Artigo 4º § 5º da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, §1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.381 - Exonera, em razão da publicação do Ato de Aposentadoria nº 26.378, de 10 de setembro de 2024, CARLOS ALBERTO NOVELINO DE AMORIM, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003083, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 1ª CAP, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nId: 2593728"
                    ],
                    "2593723": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.585-1/1994 - INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor ASTRIEL CORREIA MOREIRA, matrícula nº 02/002825.\r\n\r\nId: 2593723"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2593628": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 35/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.278-9/2024\r\n\r\nDIA: 27/09/2024\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, nas modalidades refeição e alimentação, com recarga automática - on line, bem como dos respectivos valores de recarga ou créditos relativos à concessão de auxílio aos beneficiários do TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 50.784.771,94 \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2593628"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2593727": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.109-7/2023 - ABEL LUIZ FERREIRA OLIVEIRA, matrícula nº 02/003049. Em acordo com a Assessoria desta SUBPES e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.2023, AUTORIZO a averbação do período de 19/05/1987 a 18/05/1989, correspondente a 731 dias de estágio remunerado realizado junto à empresa Gomes de Almeida Fernandes da GB Construtora Ltda, computáveis para fins de aposentadoria, consoante o decidido no processo TCE-RJ n° 117.002-1/18.\r\n\r\nDE 10.09.2024 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.792-0/2023 - CARLOS ALBERTO ALMEIDA PEREIRA, matrícula nº02/002878. Em acordo com a Assessoria desta SUBPES e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.2023, AUTORIZO a averbação requerida, do período de 02/08/1993 a 24/11/1993, correspondente a 115 (cento e quinze) dias, referente a estágio remunerado realizado na empresa RIOLUZ - Companhia Municipal de Energia e Iluminação, computáveis para fins de aposentadoria e disponibilidade, consoante o decidido no processo TCE-RJ n° 117.002-1/18 e para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao recálculo de ATS, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.258/87, com a alteração determinada pelo artigo 6º da Lei 1.608/90. \r\n\r\nId: 2593727"
                        ],
                        "2593725": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 302.203-1/2024 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Educação, requeridas pelos servidores: Márcio Lineu Martins de Attayde, matrícula nº 02/002895; Ana Lúcia Marins da Silva, matrícula n º02/003115; Humberto Horst Carvalho, matrícula nº 02/003635; Mauro Zylbert, matrícula nº 02/004331; Aline Silva César, matrícula nº 02/004390; Flávia de Andrade Nahass, matrícula nº 02/004461; Ariane Olczevski, matrícula nº 02/005172 e Larissa Maria Galvão Pereira, matrícula nº 02/005233, referente ao mês de agosto de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Mônica Aranha Gomes do Nascimento, matrícula nº 02/002533; Luis Cláudio Braz de Souza, matrícula nº 02/002578; Carlos José Cabral, matrícula nº 02/002678; Eumar Carvalho Juvenal, matrícula nº 02/002704; Alexandre de Almeida Santos, matrícula nº 02/002797; Marta Regina Quintela Carvalho Reis, matrícula nº 02/003133; César Christovam Buthers, matrícula nº 02/003169; Jaqueline Santos Ferraz, matrícula nº 02/003511; Roni Barbosa de Azevedo, matrícula nº 02/003816; Nilcimar Alves de Oliveira, matrícula nº 02/004599; Luis Eduardo Neuhaus, matrícula nº 02/004883 e Rodrigo César Tristão de Souza, matrícula nº 02/005171, referente ao mês de agosto de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do desconto dos valores relativos ao auxílio-educação cancelados e não comprovados do servidor Heitor Delgado Correa, matrícula 02/002862, no montante de R$ 1.771,23, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art. 6º, §5º, do Ato Normativo TCE nº 171/19. \r\n\r\nId: 2593725"
                        ],
                        "2593726": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 302.204-5/2024 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Roberto Cussa de Souza, matrícula nº 02/002899; Elisângela de Sousa Valadares, matrícula nº 02/005025; Ísys da Silva Batista, matrícula nº 02/005217; Víctor Laya, matrícula nº 02/005226 e Larissa Maria Galvão Pereira, matrícula nº 02/005233, referente ao mês de agosto de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Claudia Regina Pires de Mello, matrícula nº 02/002305; Karin De Bastos Lima da Silva, matrícula nº 02/003107; Anna Paula Cymerman, matrícula n º02/003518; Henrique Santos da Silva, matrícula nº 02/003652; Rafael De Andrade Lanhas, matrícula nº 02/004248; Tayná Barbosa Zicari, matrícula nº 02/004256; Sheila Cristina de Souza Morello Gonçalves, matrícula nº 02/004742; Vaneska Motta de Mello, matrícula nº 02/004748; Fernanda Candemil, matrícula nº 02/004812; Paloma Rodriguez Brederode, matrícula nº 02/004844; Ramilla Nayara Gomes Freire, matrícula nº 02/004878; Isabella de Souza Silva, matrícula nº 02/004943; Rodrigo Salvate Brasil, matrícula nº 02/004951; Antônio Élio do Santos Alves, matrícula nº 02/004995; Regina Gomes Ribeiro, matrícula nº 02/005034; Mariângela Nunes Nasseh Barbosa Perlingeiro, matrícula nº 02/005062; Mirna de Jesus Pereira, matrícula nº 02/005214; Lívia Meneguitte Ávila, matrícula nº 02/005221 e Gabriel José Garcia Batista, matrícula nº 02/005231, referente ao mês de agosto de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO o parcelamento solicitado pelo servidor PAULO ROBERTO DOS SANTOS PASCHOAL, matrícula n° 02/003173, do valor de R$ 4.692,45 (quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), em cinco parcelas mensais e consecutivas - conforme previsto no art. 2° da Portaria SUBPES n° 01/2023 - a partir da folha de janeiro de 2025 - após o término do parcelamento concedido no processo nº 301.845-8/2024.\r\n\r\nId: 2593726"
                        ],
                        "2593724": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 11.09.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.199-4/2024 - MAURICIO MIRANDA DOURADO TEIXEIRA, matrícula nº 02/003631; Proc. TCE nº 302.209-5/2024 - CARLOS FREDERICO DA SILVEIRA, matrícula nº 02/003764 e Proc. TCE nº 302.213-6/2024 - PRISCILA RIO DE CASTRO COSTA, matrícula nº 02/003409. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.253-6/2024 - JOSE LUIS ALVES FONTES, matrícula nº 02/003142. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2593724"
                        ],
                        "2593720": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 11.09.2024 *\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.050-8/2024 -Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA nº 002/23, art.1º, III,\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do abono de permanência aos servidores a seguir relacionados, a partir das datas informadas:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nLUCIA HELENA ORNELLAS PEDROSA\r\n\r\n02/003071\r\n\r\n23/09/2024\r\n\r\nArt. 4º da E.C. nº 90/21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VALLADÃO PINTO\r\n\r\n02/003139\r\n\r\n20/09/2024\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nPAULO BIANCHI REIS JUNIOR\r\n\r\n02/003498\r\n\r\n12/09/2024\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n02/003719\r\n\r\n11/02/2024\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\n* Republicação por incorreção no Diário Oficial de 12.09.2024\r\n\r\nId: 2593720"
                        ]
                    }
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            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2593747": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de setembro de 2024, do Projeto de Resolução nº 967 de 2024 de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 526,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DE LIMA - PRETO ZEZÉ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao empreendedor, produtor artístico e musical, escritor e ativista brasileiro, atualmente presidente global da Central Única das Favelas (CUFA), Sr. FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DE LIMA - Preto Zezé - pelos relevantes serviços prestados para a sociedade brasileira e especialmente fluminense.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de setembro de 2024, do Projeto de Resolução nº 629 de 2024 de autoria do Deputado Alan Lopes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 527,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO EMBAIXADOR DA ITÁLIA ALESSANDRO CORTESE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR ao Embaixador da Itália ALESSANDRO CORTESE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de setembro de 2024, do Projeto de Resolução nº 705 de 2024 de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 528,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA A ILMA. SRA. SIMONE CAETANO DA SILVA DUQUE ESTRADA MEYER NEVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma para a Ilma. Sra. SIMONE CAETANO DA SILVA DUQUE ESTRADA MEYER NEVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de setembro de 2024, do Projeto de Resolução nº 853 de 2024 de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 529,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ARTISTA MARCELO PIRES VIEIRA, BELO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao artista Sr. MARCELO PIRES VIEIRA “Belo” pelos relevantes serviços prestados em prol da arte, da música e da cultura no país, com ênfase no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 627, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A CANALIZAÇÃO DO CANAL RUI BARBOSA, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM GRAMACHO, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CANALIZAÇÃO DO CANAL RUI BARBOSA, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM GRAMACHO, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo realizará a canalização do Canal Rui Barbosa, localizado no bairro Jardim Gramacho, no 1º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 333, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ENSINO INTEGRADO EM AGROECOLOGIA SANTA RITA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ENSINO INTEGRADO EM AGROECOLOGIA SANTA RITA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Centro de Ensino Integrado em Agroecologia Santa Rita, que terá caráter educacional voltado ao desenvolvimento territorial rural, à produção agroecológica e orgânica referente aos povos do campo.\r\n\r\n§ 1º O Centro de Ensino Integrado em Agroecologia Santa Rita será coordenado e terá suas atividades executadas com o objetivo de promover:\r\n\r\nI - a execução da política pública educacional na modalidade de educação do campo no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - o padrão de excelência no ensino, pesquisa e extensão na área de ciência e tecnologia de base agroecológica, beneficiando os povos do campo e contribuindo para o desenvolvimento territorial rural sustentável;\r\n\r\nIII - o desenvolvimento individual e coletivo, a qualificação para o mundo de trabalho e a formação de cidadãos;\r\n\r\nIV - a promoção do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e a produção agroecológica e orgânica, como fonte de alimentação, turismo de base comunitária, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;\r\n\r\nV - o ensino sobre o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade agrícola;\r\n\r\nVI - o ensino sobre a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais e dos ecossistemas;\r\n\r\nVII - o desenvolvimento socioeconômico e técnico-profissional dos que exercem a atividade agrícola, bem como de suas comunidades;\r\n\r\nVIII - a promoção de processos de formação para educadores na modalidade de educação do campo;\r\n\r\nIX - a promoção de intercâmbios entre as experiências de educação do campo do Estado.\r\n\r\n§ 2º A instituição a que se refere o caput deste artigo terá como sede o imóvel localizado na Fazenda Mocotó 0, Morangaba - Imbé, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\n§ 3º O Centro de Ensino Integrado em Agroecologia Santa Rita pode ou não funcionar com ensino em tempo integral, em regime de alternância, e, juntamente com as disciplinas regulares, serem ensinadas técnicas agropecuárias e em agroecologia, teóricas e práticas, para os estudantes, e que possibilite maior vínculo entre o contexto da unidade escolar e as populações do campo, bem como a sucessão rural.\r\n\r\nArt. 2º São ações e atividades da unidade de ensino objeto desta Lei:\r\n\r\nI - a promoção de conhecimento sobre os saberes, as experiências e o dia a dia das populações do campo, demonstrando a importância do campo para a sociedade e para o desenvolvimento territorial rural do Estado;\r\n\r\nII - o compartilhamento, com o contexto da unidade escolar, de conceitos e informações sobre a produção agroecológica do Estado e sua importância para geração de empregos, renda e produção de alimentos e matérias-primas;\r\n\r\nIII - a disseminação de informações e conhecimentos sobre as diversas etapas das cadeias produtivas agropecuárias, com foco na valorização das atividades agropecuárias e das políticas públicas destinadas ao setor agrícola;\r\n\r\nIV - a preparação dos estudantes para torná-los cidadãos compromissados com a promoção da segurança alimentar, a defesa agropecuária e a sustentabilidade;\r\n\r\nV - a valorização dos aspectos sociais e culturais das populações do campo;\r\n\r\nVI - a disseminação da importância de boas práticas agroecológicas sustentáveis;\r\n\r\nVII - contribuir para a formação acadêmica e experiência social de jovens;\r\n\r\nVIII - valorizar as funções socioeconômicas da agropecuária e a relação campo-cidade;\r\n\r\nIX - a integração entre o currículo escolar do campo e ações de extensão rural e atividades agroecológicas, complementando a formação dos estudantes através da integração com o contexto da comunidade escolar e outros territórios;\r\n\r\nX - fortalecer o papel estratégico da agroecologia na construção do desenvolvimento social e econômico do Estado.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com o Governo Federal para implementação da unidade de ensino objeto desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2593747"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2593748": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1794-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.494, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A FESTA DE SÃO JORGE, LOCALIZADA NO LARGO DO BODEGÃO, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”, PARA INCLUIR TODAS AS DEMAIS FESTAS DE SÃO JORGE CELEBRADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera-se a ementa da Lei Estadual nº 8.494, de 30 de agosto de 2019, ampliando o seu campo de aplicação, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A FESTA DE SÃO JORGE, LOCALIZADA NO LARGO DO BODEGÃO, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E TODAS AS DEMAIS FESTAS DE SÃO JORGE CELEBRADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)”\r\n\r\nArt. 2° Acrescente-se artigo 2°-A à Lei 8.494, de 30 de agosto de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°-A Esta Lei aplica-se igualmente a toda e qualquer Festa de São Jorge celebrada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1794/2019: Deputados WALDECK CARNEIRO e LUIZ PAULO\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4141/2024\r\n\r\nPROÍBE A RECONSTITUIÇÃO DO LEITE EM PÓ IMPORTADO POR PESSOA JURÍDICA PARA VENDA COMO LEITE FLUIDO EM TERRITÓRIO FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica proibida a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido em território fluminense na forma da presente Lei e do seu regulamento.\r\n\r\nArt.2º A pessoa jurídica que infringir o disposto nesta Lei ou em seu regulamento fica sujeita às seguintes penalidades, independentemente da obrigação de cessar a infração e de outras sanções cabíveis:\r\n\r\nI - multa no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais) por infração;\r\n\r\nII - suspensão temporária ou definitiva do documento que autoriza o funcionamento da empresa emitido pela autoridade sanitária estadual, observado o devido processo legal.\r\n\r\nArt.3º A Secretaria de Estado de Agricultura somente poderá autorizar, em caráter excepcional, a reconstituição do leite em pó por pessoa jurídica quando comprovada situação de desabastecimento efetivo do produto no mercado consumidor, ainda assim por tempo determinado e com prioridade para a reidratação de leite nacional.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui expressiva produção leiteira que se destaca por gerar importante produto econômico e numerosos postos de trabalho. Entretanto, o setor vem sendo afetado pela prática de algumas empresas brasileiras que importam leite em pó a baixo preço, especialmente de países do Mercosul, reconstituindo-o em território fluminense como se aqui fosse produzido. Tal conduta elimina as vantagens competitivas dos nossos produtores assim como ilude os consumidores quanto à verdadeira origem do produto.\r\n\r\nAlém da questão da competitividade econômica, a possibilidade de rastrear a origem do alimento é fundamental para assegurar sua qualidade e segurança. Dessa forma, a reconstituição do leite em pó importado cria uma camada adicional de complexidade que dificulta o trabalho dos órgãos reguladores e fiscalizadores de monitorar e rastrear a origem e a qualidade dos produtos lácteos comercializados. Assim, o presente Projeto de Lei tem o objetivo de simplificar os processos e fortalecer os mecanismos de controle da qualidade do alimento consumido no Estado do Rio.\r\n\r\nAlém de tais inconvenientes, o quadro acima descrito interfere, também, no trato e na qualidade dos animais que integram a cadeia de produção do leite, já que muitos produtores se veem compelidos a secar o leite dos seus animais face a dificuldade de comercializá-lo sob a concorrência desleal do produto importado.\r\n\r\nO animal que é secado demora longo tempo para atingir novamente um adequado patamar de produção em termos de quantidade e qualidade, gerando prejuízos adicionais aos produtores fluminenses e brasileiros em geral.\r\n\r\nO interesse dos consumidores também é um aspecto relevante a ser considerado. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que eles têm o direito à informação clara e adequada a respeito dos produtos que consomem. O leite reconstituído a partir do pó importado gera confusão quanto a sua origem e qualidade, colocando em risco esse direito. Este Projeto, portanto, busca assegurar que os consumidores tenham acesso a produtos com origem e composição claramente identificáveis.\r\n\r\nPara além de tais questões, o presente PL tem o potencial de estimular a competitividade da indústria de leite fluminense. Proteger o mercado interno é um incentivo para que sejam feitos investimentos em tecnologia e melhores práticas de produção. Isso pode não só beneficiar o setor no longo prazo, mas também prepará-lo para competir em mercados externos.\r\n\r\nDesta forma, peço aos meus pares desta Egrégia Casa de Leis a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4142/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado aos professores e profissionais da educação, em efetivo exercício nas unidades de educação da rede estadual do Rio de Janeiro, o direito à alimentação oferecida aos alunos, durante o período letivo, no âmbito dos programas de alimentação escolar.\r\n\r\nArt. 2º O consumo dos alimentos oferecidos pela unidade escolar: \r\n\r\nI - respeitará a absoluta prioridade de alimentação dos estudantes; \r\n\r\nII - não implicará qualquer acréscimo para os professores e demais servidores das escolas, nem decréscimo de quaisquer direitos remuneratórios ou indenizatórios, especialmente quanto ao seu direito ao vale alimentação ou equivalente.\r\n\r\nArt. 3º O alimento será consumido no mesmo local e junto aos alunos, sem distinção de cardápio, de forma a contemplar espaço de prática educativa e garantir o processo de integração da comunidade escolar. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura visa permitir que o professor e os demais profissionais envolvidos efetivamente no espaço escolar sejam incluídos no momento da alimentação dos alunos, tanto para integração como para a aquisição de conhecimento. Sabe-se que a rotina dos profissionais, por muitas vezes, é corrida e com longos deslocamentos entre unidades de educação, e permitir que façam as refeições nas escolas em que prestam serviço efetivamente acolhe o profissional e agrega benefícios aos alunos num momento de trocas e vivências durante as refeições. Cumpre ressaltar que a prioridade na oferta da merenda continuará sendo, inegociavelmente, para os alunos\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4143/2024\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA A ADEQUAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO AO NOVO ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui as diretrizes para a adequação da rede pública estadual de ensino ao disposto na Lei Federal nº 14.945/2024 que reestrutura o Ensino Médio em todo o território nacional.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC) e de Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) instalarão grupos de trabalho específicos para aprofundar as adequações necessárias com a participação das comunidades escolares, de representação dos profissionais de educação, do Conselho Estadual de Educação e do Fórum Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 2º Fica estabelecido que os componentes curriculares da Formação Geral Básica terão, no mínimo, 02 (dois) tempos de aula semanais em todos os anos do Ensino Médio na rede pública estadual do Rio de Janeiro, nas 04 (quatro) Áreas do Conhecimento, organizados da seguinte forma:\r\n\r\nI - Linguagens e suas Tecnologias:\r\n\r\na) Arte;\r\n\r\nb) Educação Física;\r\n\r\nc) Língua Portuguesa;\r\n\r\nd) Língua Inglesa;\r\n\r\ne) Língua Espanhola;\r\n\r\nf) Língua Materna, para populações indígenas;\r\n\r\nII - Matemática e suas Tecnologias;\r\n\r\nIII - Ciências da Natureza e suas Tecnologias:\r\n\r\na) Ciências Biológicas ou Biologia;\r\n\r\nb) Física;\r\n\r\nc) Química;\r\n\r\nIV - Ciências Humanas e Sociais Aplicadas:\r\n\r\na) Filosofia;\r\n\r\nb) Geografia;\r\n\r\nc) História;\r\n\r\nd) Sociologia.\r\n\r\nArt. 3º As disciplinas componentes da Formação Geral Básica integrantes do currículo obrigatório na rede pública estadual deverão totalizar no mínimo 3.000 (três mil) horas ao longo dos três anos do Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 4º Caberá às Secretarias Estaduais de Educação e de Ciência, Tecnologia e Inovação organizar as matrizes curriculares dos cursos ofertados, promovendo os ajustes pedagógicos necessários para garantir o cumprimento desta Lei, até o início do próximo ano letivo, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Política Nacional de Ensino Médio foi instituída na quarta-feira, 31 de julho, por meio da Lei nº 14.945/2024. A norma reestru tura essa etapa de ensino, altera a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e revoga parcialmente a Lei nº 13.415/17, que dispôs sobre a reforma do ensino médio. \r\n\r\nNo entanto, antes da reforma, a carga horária mínima do Ensino Médio no RJ era de 3.600 horas ao longo de três anos, com carga horária de 1.200 horas ano, como apresenta a Resolução SEEDUC nº 5.440/2016. Nesta resolução somente a disciplina Artes não era ofertada em todos os anos do Ensino Médio, um descumprimento a LDB n 9394/96, que determina a obrigatoriedade do componente para a Educação Básica em todos os anos. \r\n\r\nA proposta deste Projeto de Lei visa a garantir que todas as disciplinas do Ensino Médio tenham uma carga horária mínima de dois tempos de aula semanais, evitando o desequilíbrio na distribuição do tempo entre as matérias e assegurando uma formação mais completa e equilibrada dos alunos. \r\n\r\nA medida busca também assegurar que conteúdos fundamentais de cada área do conhecimento sejam adequadamente trabalhados, promovendo uma educação mais equitativa e eficiente reduzindo a desigualdade educacional. Alem de promover uma gestão mais organizada e justa do tempo pedagógico, respeitando a importância de cada disciplina para a formação dos estudantes e alinhando-se às metas do Plano Nacional de Educação e da Base Nacional Comum Curricular.\r\n\r\nGarantir todas as disciplinas no ensino médio é fundamental para a formação integral dos estudantes, pois as disciplinas oferecem diferentes perspectivas sobre o mundo. Por exemplo, a Matemática desenvolve o raciocínio lógico, enquanto a História proporciona uma compreensão crítica do passado e suas influências no presente. Já a Biologia ensina sobre a vida e o corpo humano, e a Literatura amplia a empatia e a compreensão das diferentes culturas e emoções. \r\n\r\nAs disciplinas como Filosofia, Sociologia e Geografia promovem o desenvolvimento do pensamento crítico e da cidadania. Elas incentivam o aluno a questionar a realidade, compreender o seu papel na sociedade e agir de forma consciente.\r\n\r\nPortanto, garantir todas as disciplinas no ensino médio não só enriquecerá o conhecimento, mas também prepara o estudante para os desafios do mundo moderno, garantindo uma formação completa e equilibrada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4144/2024\r\n\r\nDECLARA O “GRUPO FOLCLÓRICO BERGSTADT” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 12.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grupo Folclórico Alemão, Bergstadt.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade de Petrópolis, desde a sua fundação, possui uma profunda conexão com a cultura germânica, trazida pelos colonos alemães que se estabeleceram na região a partir de 1845. Essa rica herança cultural, que se mantém viva até os dias de hoje, encontra uma de suas expressões mais vibrantes nos grupos de danças folclóricas alemãs que atuam na cidade. Estes grupos não apenas preservam as tradições e os costumes dos primeiros colonos, como também desempenham um papel fundamental na divulgação da cultura germânica em todo o Brasil. A declaração dos grupos folclóricos alemães de Petrópolis como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro é, portanto, um reconhecimento da sua importância cultural e histórica, e uma medida essencial para garantir a continuidade dessas tradições.\r\n\r\nFundado em 25 de agosto de 1990 por um grupo de jovens idealistas, o Grupo Folclórico Germânico Bergstadt tem o orgulho de ser o primeiro grupo de danças folclóricas alemãs de Petrópolis. O grupo foi criado com o objetivo de resgatar e preservar as tradições culturais trazidas pelos colonos germânicos que ajudaram a moldar a história e a identidade de Petrópolis. O nome \"Bergstadt\", que significa \"Cidade das Montanhas\", faz referência à localização serrana de Petrópolis, o grupo dedica-se à pesquisa e à reprodução autêntica das tradições culturais germânicas.\r\n\r\nDesde a sua fundação tem sido um representante essencial da cultura alemã em Petrópolis, contribuindo significativamente para a valorização e a disseminação das tradições germânicas. O grupo é dividido em quatro categorias: Infantil, Juvenil, Adulto e Master, cada uma com suas próprias danças e trajes específicos. Essas categorias permitem ao grupo oferecer uma variedade de apresentações, sempre com uma preocupação em manter a autenticidade e a fidelidade histórica em suas coreografias e indumentárias, baseada em pesquisas rigorosas tanto no Brasil quanto na Alemanha.\r\n\r\nBergstadt não se limita às apresentações locais; ele é reconhecido nacional e internacionalmente por sua dedicação à cultura germânica. Entre os eventos mais destacados estão as apresentações na Oktoberfest de Blumenau, no Encontro Internacional de Grupos Folclóricos de Olímpia (SP), no Festival Sulamericano de Folclore do Imigrante em Ijuí (RS) e na German American Steuben Parade em Nova Iorque, EUA. Essas apresentações não apenas consolidaram a reputação do grupo como um dos principais representantes da cultura alemã em Petrópolis, mas também reforçaram a presença cultural brasileira em palcos internacionais.\r\n\r\nO logotipo do grupo tem uma história especial. Quando foi fundado, o Bergstadt recebeu apoio de vários grupos de danças folclóricas alemãs do sul do Brasil, que contribuíram com informações sobre trajes e coreografias. Como gesto de gratidão, o grupo recebeu de um representante do Grupo Folclórico de Estrela, RS, um logotipo que retrata a cidade de Petrópolis e o nome do grupo. Esse logotipo, que também está presente no estandarte bordado do grupo, representa um dos cartões-postais mais célebres de Petrópolis: a visão da imponente Catedral São Pedro de Alcântara através da Avenida Koeller, com montanhas ao fundo e casarios em estilo germânico ornados com hortênsias.\r\n\r\nA declaração do Grupo Folclórico Germânico Bergstadt como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é de extrema importância para a preservação da cultura germânica em Petrópolis. Como o primeiro grupo de danças folclóricas alemãs da cidade, o Bergstadt desempenha um papel fundamental na manutenção das tradições que são parte vital da identidade cultural de Petrópolis. Sua trajetória de mais de três décadas de dedicação à pesquisa, à autenticidade e à divulgação das tradições germânicas justifica plenamente o reconhecimento oficial como patrimônio cultural. Esse reconhecimento garantirá que o grupo continue a florescer, permitindo que as futuras gerações mantenham vivo o legado cultural germânico e fortaleçam a conexão de Petrópolis com suas raízes históricas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4145/2024\r\n\r\nDECLARA O “GRUPO FOLCLÓRICO BLUMENBERG VOLKSTANZ” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 12.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grupo Folclórico Alemão, Blumenberg Volkstanz.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade de Petrópolis, desde a sua fundação, possui uma profunda conexão com a cultura germânica, trazida pelos colonos alemães que se estabeleceram na região a partir de 1845. Essa rica herança cultural, que se mantém viva até os dias de hoje, encontra uma de suas expressões mais vibrantes nos grupos de danças folclóricas alemãs que atuam na cidade. Estes grupos não apenas preservam as tradições e os costumes dos primeiros colonos, como também desempenham um papel fundamental na divulgação da cultura germânica em todo o Brasil. A declaração dos grupos folclóricos alemães de Petrópolis como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro é, portanto, um reconhecimento da sua importância cultural e histórica, e uma medida essencial para garantir a continuidade dessas tradições.\r\n\r\nO Blumenberg Volkstanz, fundado em 6 de janeiro de 2001, rapidamente se consolidou como o maior grupo folclórico germânico de Petrópolis, desempenhando um papel crucial na preservação e divulgação das tradições culturais alemãs na cidade. O grupo, sob a coordenação de Fábio Holderbaum, veterano do movimento folclórico iniciado na década de 1990, cresceu de forma impressionante, estabelecendo-se como uma referência tanto em nível local quanto nacional. O nome \"Blumenberg\", que significa \"Montanha das Flores\", foi escolhido para fazer uma clara alusão à localização serrana de Petrópolis e ao título de \"Cidade das Hortênsias\". Essa conexão com a cidade é refletida nas apresentações do grupo, que são ricas em autenticidade cultural, mantendo vivos os trajes e as coreografias que representam a essência da herança germânica. \r\n\r\nDividido em quatro categorias: Infantil, Juvenil, Adulto e Master, o grupo oferece uma gama diversa de performances que atraem públicos de todas as idades. Não se limitando apenas às danças tradicionais; suas apresentações temáticas, como a trilogia \"A Alemanha de Norte a Sul\", apresentada na Bauernfest, destacam a diversidade regional dentro da cultura alemã e demonstram a profundidade do seu compromisso com a autenticidade cultural.\r\n\r\nAlém das apresentações locais, tem uma presença marcante em eventos importantes no Brasil e no exterior, incluindo a Oktoberfest e o Festival Internacional de Folclore de Nova Petrópolis. O grupo também lançou projetos culturais, como o DVD-ROM sobre quarteirões e praças de toponímia alemã em Petrópolis, em parceria com o SESC e o Instituto Histórico de Petrópolis, reforçando sua contribuição para a preservação da memória cultural da cidade.\r\n\r\nO grupo é reconhecido pela autenticidade de seus trajes, que são cuidadosamente selecionados e confeccionados para representar diversas regiões de tradição germânica. Entre os trajes utilizados pelo grupo, destacam-se o Kaltenleutgebner Festtracht, um traje de festa da cidade austríaca de Kaltenleutgeben; o Wipptaler Sommersonntagstracht, um traje tirolês; o Mönchguter Fischertracht, típico da península de Mönchgut, na Alemanha; e o Grinzinger Alltagtracht e Grinzinger Festtracht, trajes associados à aldeia vinícola de Grinzing, nos arredores de Viena.\r\n\r\nA declaração do Blumenberg Volkstanz como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é fundamental para a preservação e promoção da cultura germânica em Petrópolis. Com sua rica história e profundo compromisso com a autenticidade cultural, o grupo desempenha um papel vital na manutenção das tradições culturais que formam parte essencial da identidade de Petrópolis. Além de ser um embaixador cultural da cidade, o grupo contribui para o turismo cultural e para a valorização das tradições, não apenas em Petrópolis, mas em todo o Brasil.\r\n\r\nO reconhecimento oficial do grupo garantirá que suas atividades possam continuar a florescer, assegurando que as futuras gerações possam se conectar com essa rica herança cultural. Além disso, o Blumenberg Volkstanz, com sua vasta experiência e presença em eventos nacionais e internacionais, reforça a imagem de Petrópolis como um importante centro de preservação da cultura germânica no Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4146/2024\r\n\r\nDECLARA O “GRUPO FOLCLÓRICO KAISERSTADT KULTURKREIS” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 12.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grupo Folclórico Alemão, Kaiserstadt Kulturkreis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade de Petrópolis, desde a sua fundação, possui uma profunda conexão com a cultura germânica, trazida pelos colonos alemães que se estabeleceram na região a partir de 1845. Essa rica herança cultural, que se mantém viva até os dias de hoje, encontra uma de suas expressões mais vibrantes nos grupos de danças folclóricas alemãs que atuam na cidade. Estes grupos não apenas preservam as tradições e os costumes dos primeiros colonos, como também desempenham um papel fundamental na divulgação da cultura germânica em todo o Brasil. A declaração dos grupos folclóricos alemães de Petrópolis como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro é, portanto, um reconhecimento da sua importância cultural e histórica, e uma medida essencial para garantir a continuidade dessas tradições. \r\n\r\nFundado em 1º de fevereiro de 1997, o Kaiserstadt Kulturkreis, cujo nome traduz-se como “Centro Cultural Cidade Imperial”, é um dos pilares da preservação e propagação da cultura germânica em Petrópolis. O grupo foi criado com o propósito de resgatar, valorizar e disseminar as tradições culturais trazidas pelos colonizadores germânicos, que chegaram à região em 1845. Desde sua fundação tem se dedicado à promoção de atividades culturais que englobam diversas expressões artísticas, com especial destaque para as danças folclóricas, que são a manifestação mais visível e envolvente dessa herança cultural.\r\n\r\nAo longo de mais de duas décadas, o grupo não apenas se consolidou como um representante legítimo da cultura alemã em Petrópolis, mas também ampliou seu alcance, participando de eventos culturais em todo o Estado do Rio de Janeiro e além. Um dos momentos mais destacados de sua atuação é sua participação na Bauernfest, a segunda maior festa da cultura germânica no Brasil, onde o grupo desempenha um papel central na celebração das tradições alemãs, atraindo tanto a comunidade local quanto turistas de várias regiões do país.\r\n\r\nO Kaiserstadt Kulturkreis oferece três categorias de dança: infantil, juvenil e adulto, desempenhando um papel importante na integração social, promovendo o encontro de diferentes gerações e a convivência entre pessoas de diferentes origens, em torno de uma tradição comum. \r\n\r\nOs trajes utilizados pelo grupo são uma representação fiel dos trajes dominicais usados nas celebrações religiosas e festividades na região de Hunsrück, na Alemanha, origem da maioria dos colonizadores germânicos de Petrópolis. Esses trajes, confeccionados em tecidos rústicos como linho e algodão, e adornados com bordados e crochê, são um testemunho vivo das habilidades artesanais das mulheres da época, remontando ao ano de 1800.\r\n\r\nA declaração do Kaiserstadt Kulturkreis como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é fundamental para garantir que a memória e as tradições germânicas, que contribuíram de forma inestimável para a formação da identidade cultural de Petrópolis, continuem a ser valorizadas e preservadas. \r\n\r\nEste reconhecimento não apenas celebra a história dos imigrantes alemães, mas também fortalece o vínculo da comunidade com suas raízes, assegurando que as futuras gerações possam ter contato direto com essa rica herança cultural, no mundo atual lidamos com a globalização e perda de identidades culturais locais, a declaração como patrimônio imaterial fortalece a resistência cultural, assegurando que tradições locais como a do Kaiserstadt Kulturkreis continuem a existir e florescer, apesar das pressões externas.\r\n\r\nReconhecer formalmente o grupo como patrimônio imaterial oferece oportunidades para o desenvolvimento de programas educacionais que ensinem às novas gerações sobre a importância da preservação das tradições culturais Além disso, a proteção legal proporcionada por essa declaração apoiará as atividades do grupo, permitindo que eles continuem a desempenhar um papel essencial na manutenção e promoção da cultura germânica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4147/2024\r\n\r\nDECLARA O “GRUPO FOLCLÓRICO RHEINLAND PFALZ” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 12.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grupo Folclórico Alemão, Rheinland Pfalz.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,05 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade de Petrópolis, desde a sua fundação, possui uma profunda conexão com a cultura germânica, trazida pelos colonos alemães que se estabeleceram na região a partir de 1845. Essa rica herança cultural, que se mantém viva até os dias de hoje, encontra uma de suas expressões mais vibrantes nos grupos de danças folclóricas alemãs que atuam na cidade. Estes grupos não apenas preservam as tradições e os costumes dos primeiros colonos, como também desempenham um papel fundamental na divulgação da cultura germânica em todo o Brasil. A declaração dos grupos folclóricos alemães de Petrópolis como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro é, portanto, um reconhecimento da sua importância cultural e histórica, e uma medida essencial para garantir a continuidade dessas tradições. \r\n\r\nFundado em 22 de outubro de 1994, o Grupo de Danças Folclóricas Rheinland Pfalz celebra, em 2024, três décadas de dedicação à preservação e promoção da cultura germânica em Petrópolis e além. Nomeado em homenagem ao estado de Rheinland Pfalz, no oeste da Alemanha, o grupo carrega com orgulho o brasão desse estado como insígnia, simbolizando o respeito e a gratidão pelos colonizadores alemães que, sob a liderança do engenheiro Júlio Frederico Koeler, desempenharam um papel crucial no desenvolvimento urbanístico da região. \r\n\r\nO grupo é uma entidade sem fins lucrativos, cuja missão principal é resgatar e disseminar as tradições culturais germânicas, proporcionando uma experiência autêntica e enriquecedora para públicos variados. Com quatro categorias de dança: infantil, juvenil, adulto e máster, o grupo oferece uma ampla gama de performances e atividades, que atendem a diferentes faixas etárias e interesses, promovendo a cultura alemã de maneira abrangente e inclusiva.\r\n\r\nAlém de suas atividades culturais, o grupo demonstra um profundo compromisso com a responsabilidade social. Um exemplo marcante desse compromisso é o Projeto Doamor, criado em resposta às tragédias ocorridas em Petrópolis em 2022. Integrantes do grupo, atuando como voluntários, identificaram a necessidade de uma ação estruturada para apoiar as famílias afetadas. Com o apoio de parceiros e uma multinacional, o grupo conseguiu beneficiar 100 famílias necessitadas, fornecendo cestas básicas durante seis meses. Esse projeto exemplifica a capacidade do Rheinland Pfalz de aliar sua missão cultural a uma atuação comunitária significativa, contribuindo diretamente para o bem-estar da população.\r\n\r\nOutro exemplo do impacto social do grupo é sua parceria com a Prefeitura de Petrópolis e a Escola Paroquial Bom Jesus para a criação da categoria juvenil. Este projeto ofereceu ensaios de dança para crianças e adolescentes, integrando a cultura germânica em atividades sociais e educativas. A iniciativa não apenas fortaleceu a presença cultural do Rheinland Pfalz na comunidade, mas também proporcionou aos jovens uma oportunidade valiosa de engajamento com a cultura e a dança de maneira construtiva e educacional. \r\n\r\nA declaração do Grupo de Danças Folclóricas Rheinland Pfalz como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida crucial para a preservação da cultura germânica em Petrópolis. O grupo, que celebra 30 anos de existência e é reconhecido como de utilidade pública, continua a ser um defensor ativo das tradições folclóricas germânicas, ao mesmo tempo em que se dedica a causas sociais que enriquecem a comunidade. O reconhecimento oficial do Rheinland Pfalz garantirá a continuidade de suas atividades culturais e sociais, fortalecendo os laços entre a comunidade e sua herança cultural, e promovendo um intercâmbio cultural valioso tanto para Petrópolis quanto para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4148/2024\r\n\r\nDECLARA O “GRUPO FOLCLÓRICO BAUERNGRUPPE” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 12.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grupo Folclórico Alemão, Bauerngruppe.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade de Petrópolis, desde a sua fundação, possui uma profunda conexão com a cultura germânica, trazida pelos colonos alemães que se estabeleceram na região a partir de 1845. Essa rica herança cultural, que se mantém viva até os dias de hoje, encontra uma de suas expressões mais vibrantes nos grupos de danças folclóricas alemãs que atuam na cidade. Estes grupos não apenas preservam as tradições e os costumes dos primeiros colonos, como também desempenham um papel fundamental na divulgação da cultura germânica em todo o Brasil. A declaração dos grupos folclóricos alemães de Petrópolis como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro é, portanto, um reconhecimento da sua importância cultural e histórica, e uma medida essencial para garantir a continuidade dessas tradições. \r\n\r\nO Bauerngruppe, fundado em 1º de abril de 1991, é uma associação civil sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública pela Resolução 42, de 10 de dezembro de 1993, da Câmara Municipal de Petrópolis. O grupo se dedica ao resgate e divulgação da cultura e das tradições dos colonos alemães, homenageando aqueles que foram trazidos por D. Pedro II em 1845, com o intuito de colonizar a região onde hoje é Petrópolis. \r\n\r\nDesde sua criação, tem apresentado coreografias de alto nível que vão além das tradicionais danças comemorativas, abrangendo também um estilo de Show Folclórico, cujo objetivo é entreter o público e proporcionar uma imersão na cultura germânica. Embora o foco principal seja as danças germânicas, o grupo também apresenta danças de outras culturas europeias, como Suíça, Holanda, Polônia, Dinamarca, República Tcheca, Escócia, Rússia, Grécia, e Estados Unidos, todas com uma influência alemã nos passos e na música. O grupo utiliza um vasto material cenográfico e diversos trajes folclóricos típicos, que são cópias fiéis e detalhadas dos originais europeus, o que enriquece ainda mais suas apresentações. Ao longo de seus 33 anos de existência, já realizou mais de 1.500 apresentações, incluindo turnês ao Sul do Brasil e intercâmbios com grupos de outras cidades e países. O grupo é também responsável pela inclusão da primeira dançarina da Bauernfest, Maristela Manso, que é uma das fundadoras do grupo e uma das primeiras voluntárias a se inscrever em um grupo folclórico na cidade. \r\n\r\nO Bauerngruppe é composto por três categorias: infantil, juvenil e adultos, abrangendo todas as faixas etárias e mantendo vivo o espírito de comunidade e tradição entre seus integrantes. A categoria infantil, fundada em 2010, utiliza o traje Pongauer Sonntagstracht, típico de Salzburg, na Áustria, e composto por elementos tradicionais que trazem um toque de festividade e alegria. A categoria juvenil, fundada em 2000, também utiliza o Pongauer Sonntagstracht, adaptado para os jovens dançarinos, e a categoria adulto, que é a oficial do grupo desde 1991, possui três trajes distintos de diferentes regiões da Alemanha e da Áustria: o Marktbürger Tracht, o Gutachtaller Schwarzäldtracht, e o Kaschuben Tracht, cada um representando um aspecto diferente da rica cultura alemã. \r\n\r\nCom sua vasta experiência, o Bauerngruppe é uma referência na preservação e divulgação das tradições germânicas em Petrópolis e no Brasil. O grupo, que conta com mais de 250 coreografias em seu repertório, também se destaca pela integração do público em suas apresentações, convidando a todos para participar das danças e vivenciar a cultura de forma envolvente e divertida. \r\n\r\nA declaração do Bauerngruppe como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é de suma importância para a preservação e continuidade da cultura germânica em Petrópolis. O grupo não apenas mantém viva a memória dos primeiros colonos alemães que ajudaram a construir a cidade, como também se tornou um importante atrativo turístico, atraindo visitantes de todo o Brasil e do exterior. O reconhecimento oficial do Bauerngruppe irá garantir que as futuras gerações possam continuar a desfrutar das tradições e do espírito acolhedor que caracterizam este grupo, além de fortalecer a identidade cultural da cidade e do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4149/2024\r\n\r\nDECLARA O “GRUPO FOLCLÓRICO MOSEL VOLKSTÄNZE” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 12.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grupo Folclórico Alemão, Mosel Volkstänze.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade de Petrópolis, desde a sua fundação, possui uma profunda conexão com a cultura germânica, trazida pelos colonos alemães que se estabeleceram na região a partir de 1845. Essa rica herança cultural, que se mantém viva até os dias de hoje, encontra uma de suas expressões mais vibrantes nos grupos de danças folclóricas alemãs que atuam na cidade. Estes grupos não apenas preservam as tradições e os costumes dos primeiros colonos, como também desempenham um papel fundamental na divulgação da cultura germânica em todo o Brasil. A declaração dos grupos folclóricos alemães de Petrópolis como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro é, portanto, um reconhecimento da sua importância cultural e histórica, e uma medida essencial para garantir a continuidade dessas tradições. \r\n\r\nO grupo Mosel Volkstänze é um verdadeiro guardião da cultura alemã em Petrópolis, cidade profundamente ligada à história dos colonos germânicos desde sua fundação. Fundado em 14 de novembro de 1991, o grupo tem desempenhado um papel fundamental na preservação e divulgação das tradições culturais trazidas pelos primeiros colonos. Composto majoritariamente por descendentes diretos desses imigrantes, o grupo mantém viva a herança cultural de seus antepassados, oferecendo um espaço de acolhimento e pertencimento para essas famílias, ao mesmo tempo em que convida o público geral a se conectar com a história de Petrópolis. \r\n\r\nAs mais de mil apresentações realizadas pelo grupo, incluindo participações em festivais de renome como a Oktoberfest e a Bauernfest, tornaram o Mosel Volkstänze um ícone cultural e um importante atrativo turístico para a cidade. Suas coreografias, que combinam a tradição alemã com elementos de outras culturas, oferecem uma experiência única e enriquecedora, que transporta o público para diferentes épocas e lugares, mantendo a cultura alemã viva e acessível. \r\n\r\nO grupo também se destaca pelo uso do Miesbacher Tracht, traje tradicional da Baviera, que é uma das vestimentas mais autênticas e representativas da cultura alemã. Esse traje, com seus detalhes meticulosamente preservados, não apenas reforça a conexão com as raízes germânicas, mas também eleva a autenticidade das apresentações do grupo, atraindo a admiração tanto de turistas quanto de estudiosos da cultura alemã. \r\n\r\nA importância do grupo vai além das fronteiras de Petrópolis. Em 1993, o grupo representou o Brasil em um festival internacional em Viña Del Mar, Chile, onde foi amplamente reconhecido por sua qualidade artística e pela capacidade de transmitir a rica cultura alemã através da dança. Essa projeção internacional reforça o papel do mesmo como embaixador cultural de Petrópolis e do Brasil. \r\n\r\nA declaração do Mosel Volkstänze como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro é um reconhecimento necessário da sua contribuição para a manutenção da identidade cultural de Petrópolis. Ao oficializar esse reconhecimento, o PL não apenas preserva essa tradição, mas também fortalece a conexão entre os descendentes dos colonos e suas origens, garantindo que essa herança seja transmitida às futuras gerações. O grupo se torna, assim, um elo vital entre o passado e o presente, acolhendo e valorizando aqueles que carregam no sangue a história de Petrópolis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4150/2024\r\n\r\nDECLARA O “GRUPO PETRÓPOLIS DANÇAS FOLCLÓRICAS” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 12.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o grupo “Petrópolis Danças Folclóricas”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade de Petrópolis, desde a sua fundação, possui uma profunda conexão com a cultura germânica, trazida pelos colonos alemães que se estabeleceram na região a partir de 1845. Essa rica herança cultural, que se mantém viva até os dias de hoje, encontra uma de suas expressões mais vibrantes nos grupos de danças folclóricas alemãs que atuam na cidade. Estes grupos não apenas preservam as tradições e os costumes dos primeiros colonos, como também desempenham um papel fundamental na divulgação da cultura germânica em todo o Brasil. A declaração dos grupos folclóricos alemães de Petrópolis como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro é, portanto, um reconhecimento da sua importância cultural e histórica, e uma medida essencial para garantir a continuidade dessas tradições.\r\n\r\nFundado em 24 de fevereiro de 1996, o Petrópolis Danças Folclóricas é uma instituição sem fins lucrativos que se dedica à preservação e divulgação das tradições culturais de diversos povos, com especial ênfase na cultura alemã, refletindo a herança dos colonos que ajudaram a fundar a cidade de Petrópolis. Desde sua criação, o grupo tem sido uma peça fundamental na manutenção das tradições culturais, oferecendo apresentações que vão muito além da simples exibição de danças: são experiências envolventes que buscam transformar a percepção do público sobre a cultura, tornando-a vibrante e acessível a todos.\r\n\r\nO grupo conta com um repertório diversificado, incluindo danças de países como Alemanha, Itália, Portugal, Polônia, Espanha, Áustria, Rússia, e, claro, o Brasil. Essa variedade de influências culturais permite ao grupo não apenas preservar as tradições dos colonos alemães, mas também promover uma verdadeira integração cultural, mostrando a riqueza das diferentes culturas que formaram a identidade da cidade de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom aproximadamente 70 integrantes ativos, distribuídos em três categorias (Infantil, Juvenil e Adulto) e em três núcleos (Alemão, Internacional e Italiano), o grupo é composto inteiramente por voluntários. Esses membros dedicam seu tempo e energia para manter vivas as tradições culturais, demonstrando um compromisso com a comunidade e com a preservação das heranças culturais. \r\n\r\nEsse espírito comunitário é simbolizado pelo estandarte do grupo, que é fabricado em couro e adornado com símbolos significativos, como as hortênsias (flor símbolo da cidade), cachos de uva que representam a região de Hunsrück na Alemanha, de onde vieram os primeiros colonos, e o brasão de armas de Petrópolis, reforçando o objetivo do grupo de homenagear a cidade através da dança.\r\n\r\nO grupo finaliza suas apresentações com o grito de guerra “Autiora Semper Petens Petrópolis”, uma expressão em latim que significa “Buscando sempre o mais elevado”, o que reflete o lema inscrito no brasão da cidade de Petrópolis. Este grito de guerra não só reforça o orgulho dos integrantes em fazer parte do grupo, mas também simboliza a contínua busca pelo aprimoramento e pela celebração das culturas que compõem o legado histórico da cidade.\r\n\r\nA declaração do Petrópolis Danças Folclóricas como Patrimônio Cultural Imaterial é uma medida essencial para assegurar a continuidade e o reconhecimento das valiosas contribuições culturais que este grupo oferece. Sua atuação vai além da preservação de danças tradicionais, estendendo-se à promoção de uma maior compreensão e apreciação das diversas culturas que compõem a sociedade brasileira.\r\n\r\nAo envolver voluntários de diversas idades e origens, o grupo promove o fortalecimento do espírito comunitário e o amor pela cultura, fatores que são cruciais para a coesão social e para a preservação das tradições culturais. Este grupo não apenas mantém viva a herança cultural dos colonos alemães e de outros povos, mas também serve como um importante veículo de integração e divulgação cultural, beneficiando a comunidade de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro como um todo.\r\n\r\nPortanto, reconhecer formalmente o Petrópolis Danças Folclóricas como Patrimônio Cultural Imaterial é não só uma homenagem justa à sua trajetória e impacto cultural, mas também uma maneira de garantir que as futuras gerações continuem a desfrutar e a aprender com essa rica tradição, podendo servir também como um atrativo turístico adicional, incentivando o turismo cultural na região. Grupos folclóricos são frequentemente vistos como um ponto de interesse para visitantes que buscam experiências autênticas e enriquecedoras, o que pode beneficiar a economia local. Este reconhecimento ajudará a proteger e a promover a diversidade cultural que é parte essencial da identidade de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4151/2024\r\n\r\nDETERMINA QUE TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS TENHAM COMO VIAS DE ACESSO EM SUAS REPARTIÇÕES PARA CONTATO COM A POPULAÇÃO, ALÉM DO ATENDIMENTO PRESENCIAL, TELEFONE, EMAIL, WHATSAPP E SIMILARES, A FIM DE FACILITAR O ACESSO E A TROCA DE INFORMAÇÕES COM O CIDADÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido que todos os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; assim como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado tenham como vias de acesso para contato com o público em geral, além da forma presencial: \r\n\r\nI - Telefone;\r\n\r\nII - Aplicativos de mensagem como whatsapp, sms e similares; e\r\n\r\nIII - E-mail.\r\n\r\nParágrafo único. As referidas vias de contato deverão ser atualizados\r\n\r\nperiodicamente e imediatamente caso ocorra qualquer espécie de alteração, devendo constar a data da última atualização logo após as informações de contato.\r\n\r\nArt. 2º A punição ao não cumprimento dessa lei será definida em lei complementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2024. \r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor incrível que pareça, ainda hoje, a população em geral encontra dificuldades para contatar alguns setores de órgãos públicos da administração do Estado. Tal situação ocorre pela falta de canais adequados de atendimento ao público.\r\n\r\nDiante da Lei Nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informação, o Art. 5º estabelece que \"É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.\"\r\n\r\nCom o objetivo de assegurar esse acesso, torna-se imprescindível que os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas), Judiciário e do Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, ofereçam como canais de contato com o público, além da forma presencial, telefone, e-mail e aplicativos de mensagens como WhatsApp, SMS e similares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4152/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA ESPORTIVA NAS FAVELAS, ESTIMULANDO A INCLUSÃO SOCIAL, A SAÚDE E O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANÇAS, JOVENS E IDOSOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado TH JOIAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o programa de incentivo à prática esportiva nas favelas, incentivando a inclusão social, a saúde e o desenvolvimento integral das crianças, jovens e idosos.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta lei, considera -se:\r\n\r\nI - Favela: área urbana caracterizada por habitação precária e infraestrutura deficitária.\r\n\r\nII - Esporte: qualquer atividade física organizada, que promova a competição ou a recreação.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa deverá incluir as seguintes ações:\r\n\r\nI - Ofertas de Atividades Esportivas: Implementar aulas gratuitas em diversas modalidades esportivas, como futebol, basquete, dança e artes marciais.\r\n\r\nII - Eventos e Competições: Organizar campeonatos locais e festivais esportivos para integrar a comunidade e estimular a prática esportiva.\r\n\r\nIII - Capacitação de Monitores: Formar monitores locais para liderar as atividades, promovendo a geração de emprego na comunidade.\r\n\r\nIV - Programas Educativos: Integrar ações esportivas com educação sobre saúde, nutrição e prevenção de doenças.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa deve garantir que todas as atividades sejam acessíveis a todos os moradores da favela, com atenção especial à inclusão de meninas e mulheres.\r\n\r\nArt. 5º - O Programa poderá firmar parcerias com instituições privadas, ONGs e escolas para viabilizar as ações.\r\n\r\nArt. 6º - Um comitê formado por representantes da comunidade deverá ser criado para monitorar as atividades do Programa, avaliando seu impacto social e esportivo anualmente.\r\n\r\nArt. 7º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO TH JÓAIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA prática esportiva é uma ferramenta eficaz na promoção da saúde física e mental, além de ser um importante meio de inclusão social. \r\n\r\nEste projeto visa proporcionar oportunidades para os moradores das favelas se engajarem em atividades saudáveis, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.\r\n\r\nO esporte pode servir como um caminho para o desenvolvimento pessoal e comunitário, afastando os jovens principalmente da violência e oferecendo alternativas positivas.\r\n\r\nDiante do exposto, peço aos meus pares a aprovação desta proposição, contribuindo para uma sociedade mais ativa e saudável.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4153/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR DO JILÓ EM HONÓRIO GURGEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado TH JOIAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado Patrimônio Cultural Imaterial o Bar do Jiló, localizado na Rua Marapé, n° 330, no bairro de Honório Gurgel, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá realizar atividades que contribuam para o fomento cultural e preservação histórica do Bar do Jiló e das manifestações culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem estar público.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de Setembro de 2024\r\n\r\nDeputado TH JÓIAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Bar do Jiló é conhecido por sua atmosfera descontraída e pela oferta de pratos típicos da culinária brasileira, especialmente àqueles que destacam ingredientes, como o jiló. É um espaço que costuma atrair tanto os moradores locais quanto visitantes da cidade e também turistas que se encantam pelas peculiaridades do bar, que proporciona a cada pessoa uma experiência autêntica e especial.\r\n\r\nO local tem um clima acolhedor e informal, ideal para encontros e reuniões com amigos e familiares. \r\n\r\nA localização do bar é estratégica, próximo a feira de Honório Gurgel, também muito conhecida, que acontece aos sábados, e o número de frequentadores da feira tem a oportunidade de desfrutar de uma boa refeição em um ambiente agradável e muito acolhedor.\r\n\r\nUma vez ao mês acontecia no Bar do Jiló o famoso \"Pagode do Jiló\". A iniciativa deu tão certo que, a pedido dos clientes, o pagode passou a acontecer a cada quinze dias e hoje se realiza semanalmente, para alegria de seus clientes. \r\n\r\nEstá na memória afetiva dos moradores mais antigos que acompanharam sua fundação, que iniciou-se muito simples, apenas com a intenção de conseguir trabalho e sustento para seus organizadores, se tornando cada vez mais conhecido, frequentado e elogiado pelos clientes e amigos. Nesse sentido, o Bar do Jiló tornou-se a identidade da zona norte para o lazer e um ponto cultural, merecendo ser mantido vivo como herança cultural para a região e para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, peço aos meus pares a aprovação desta proposição por sua relevância para a cultura do nosso Estado.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N-2024\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.09.2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, desta Casa Legislativa, URGÊNCIA, na tramitação do Projeto de Lei 2667/2023, que INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS, O PLANO OPERATIVO DECENAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Alan Lopes, Carlos Macedo, Célia Jordão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Elika Takimoto, Elton Cristo, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Professor Josemar, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°/2024\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI N° 1912/2023, QUE “CRIA COMITÊ INTERSETORIAL PARA PROMOÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA EGRESSOS E PRÉ EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.09.2024.\r\n\r\nDEUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei n° 1912/2023, de minha autoria que \"CRIA COMITÊ INTERSETORIAL PARA PROMOÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA EGRESSOS E PRÉ EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nOFÍCIO N° 120/GDIA/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando, sirvo-me do presente para solicitar a V. Exa. minha inscrição como membro da Colenda Frente Parlamentar Cristã desta Casa Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, apresento a Vossa Excelência protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOFÍCIO GDVJ N°122/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 12.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para justificar a ausência do Deputado Vitor Junior, nos dias 11 e 12 de setembro, em virtude do falecimento do seu saudoso pai, e informar que o sepultamento ocorrerá no município de Campos dos Goytacazes, noroeste fluminense.\r\n\r\nPreviamente grato, aproveito a ocasião para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SIXEL BARRETO \r\n\r\nChefe de Gabinete \r\n\r\nMat. 430.469-7\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GABSEC N° 683/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 12.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRef. Ofício SGMD/BD n° 54/2024\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente e, em atenção ao Ofício em referência, que encaminha o Ofício GPCCJ nº 035/2024 da Comissão de Constituição e Justiça, a qual, baixou em diligência o Projeto de Lei nº 2701/2017, servimo-nos do presente para encaminhar os pronunciamentos técnicos da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento, ratificado pela Superintendência Pedagógica e pela Subsecretaria de Gestão de Ensino, naquilo que concerne à Administração Pública pronunciar-se sobre.\r\n\r\nCerta de que tais pronunciamentos atendem à Vossa solicitação, aproveito a oportunidade para encaminhar-lhe protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nALVIM BELLIS \r\n\r\nChefe de Gabinete/SEEDUC\r\n\r\nID 4273267-0\r\n\r\nResponsável pelo expediente da SEEDUC de 05/09/2024 a 13/09/2024 - DOERJ de 05/09/2024\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nI - Despacho da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento (82210133).\r\n\r\nII - Despacho da Superintendência Pedagógica (82448935).\r\n\r\nIII - Despacho da Subsecretaria de Gestão de Ensino (82713862).\r\n\r\nÀ Superintendência Pedagógica\r\n\r\nVersa o expediente sobre o Ofício SGMD/BD Nº 054/2024, de 08 de julho de 2024, que encaminha em diligência o Projeto de Lei 2.701/2017, de autoria da deputada Marta Rocha (index 79567788), que propõe a fixação de data para divulgação da lista de material didático-pedagógico a ser adquirido, no ano subsequente, pelos estudantes das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo que concerne à viabilidade e aos aspectos técnicos relacionados ao referido projeto de lei, temas sobre os quais esta Coordenadoria foi solicitada a se pronunciar, esclarecemos que a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) adere ao Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), coordenado pelo Ministério da Educação (MEC). Este programa avalia e disponibiliza, de forma regular e gratuita, livros didáticos, obras literárias, materiais pedagógicos e de apoio à prática educativa para as escolas públicas de educação básica em todo o país. O processo de escolha do material didático a ser adotado na rede pública ocorre a cada quatro anos, por meio de uma consulta às unidades de ensino e, por extensão, aos professores.\r\n\r\nCumpre destacar que a aquisição e distribuição dos livros didáticos seguem um cronograma pré-definido pelo governo federal. Diante disso, entendemos que não se justifica a aplicação de uma normativa estadual para fixação de data de divulgação da lista de material escolar para os estudantes da rede pública estadual, uma vez que eles recebem o material diretamente da unidade escolar em que estão matriculados.\r\n\r\nEm relação às escolas privadas, ressaltamos que estas instituições gozam de autonomia pedagógica e administrativa, razão pela qual esta Coordenadoria entende não ter competência para se manifestar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\n\r\nCIRLENE FERNANDES \r\n\r\nCoordenadora de Áreas do Conhecimento \r\n\r\nId Funcional: 4375321-3\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Ensino, para posterior remessa no Gabinete da Exma. Secretária de Estado de Educação\r\n\r\nInaugurado a partir do Ofício SGMD/BD n° 54/2024 (index 79567788), emitido pelo Gabinete da Exma. Deputada Estadual, Sra. Martha Rocha, o presente expediente vem a esta Superintendência Pedagógica (SUPED) para pronunciamento, no que lhe couber, tendo em vista a ocorrência de baixa em diligência do Projeto de Lei nº 2701/2017, ementado para dispor sobre a fixação de data para a divulgação de lista de material didático-pedagógico.\r\n\r\nPara uma melhor compreensão do presente procedimento, importa ressaltar, brevemente, que a baixa em diligência consiste em um procedimento ocorrido durante a tramitação de um projeto de lei, em uma casa legislativa, necessário a uma análise mais detalhada ou para esclarecimentos adicionais acerca da matéria em tramitação.\r\n\r\nChamada à manifestação, a Coordenadoria de Áreas do Conhecimento (COOARC), com as vênias de praxe, reporta-se ao ato de adesão desta Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) ao Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), do Ministério da Educação (MEC), que avalia e disponibiliza, de forma regular e gratuita, livros didáticos, obras literárias, materiais pedagógicos e de apoio à prática educativa para as escolas públicas de educação básica em todo o País, que segue um cronograma pré-definido pelo Governo Federal.\r\n\r\nFeitas tais considerações, encaminho o p.p. à Subsecretaria de Gestão de Ensino (SUBGEN), para posterior remessa ao Gabinete da Exma. Secretária de Estado de Educação, em prosseguimento, para as providências pertinentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nFLAVIA COSTA LIMA FERREIRA \r\n\r\nSuperintendente Pedagógica \r\n\r\nID 4191034-6\r\n\r\nAo Gabinete da Secretária\r\n\r\nTrata-se de processo inaugurado pelo Ofício SGMD/BD nº 54/2024 (79567788), o qual baixa em diligência o Projeto de Lei 2701/2017, com a seguinte ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DATA PARA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO.\r\n\r\nEm atenção ao exposto, encaminhamos o pronunciamento da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento (82210133), ratificado pela Superintendência Pedagógica (82448935) e por esta subsecretaria, informando no que concerne à viabilidade e aos aspectos técnicos relacionados ao referido projeto de lei, esclarecemos que a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) adere ao Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), coordenado pelo Ministério da Educação (MEC). Este programa avalia e disponibiliza, de forma regular e gratuita, livros didáticos, obras literárias, materiais pedagógicos e de apoio à prática educativa para as escolas públicas de educação básica em todo o país. O processo de escolha do material didático a ser adotado na rede pública ocorre a cada quatro anos, por meio de uma consulta às unidades de ensino e, por extensão, aos professores.\r\n\r\nCumpre destacar que a aquisição e distribuição dos livros didáticos seguem um cronograma pré-definido pelo governo federal. Diante disso, entendemos que não se justifica a aplicação de uma normativa estadual para fixação de data de divulgação da lista de material escolar para os estudantes da rede pública estadual, uma vez que eles recebem o material diretamente da unidade escolar em que estão matriculados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino \r\n\r\nID nº 3778250-9\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n3888 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, as providências cabíveis, para promover a implantação do Escritório Social no Município de Itaboraí. \r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n3889 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, junto ao Comando Geral da Polícia Militar, a adoção das providências inerentes à alteração do Art. 11 da Resolução SEPM Nº 971, de 21 de dezembro de 2020, que regulamenta a instauração e o funcionamento da Comissão de Revisão Disciplinar (CRD), no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n3890 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção das providências inerentes à alteração do parágrafo único do art. 7º e do caput do Art. 11 do decreto Nº 2.155, de 13 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n3891 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de providências junto aos órgãos competentes para instalar grama sintética na Praça Fernanda Leite de Abreu, conhecida como Campo do Martins no Bairro da Vila Rosali no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n3892 - SOLICITA ao Exmo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de providências junto a Secretaria de Estado de Transportes e à Agentransp, para negociação com as concessionárias de transporte metroviário e ferroviário para a promoção de obras de acessibilidade nas estações de Metrô e Trens.\r\n\r\nDEPUTADO TH JOIAS\r\n\r\n3893 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, a implantação de Guard Rails na alça de acesso do viaduto da Linha Amarela, altura abolição, sentido Zona Oeste, Barra da Tijuca.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\n3894 - SOLICITA ao Ilmo. Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Sr. Rafael Vitale Rodrigues, que sejam tomadas as providências necessárias para a instalação de redutor de velocidade e radar fixo na Rodovia BR-101 (Rio-Santos), na altura do Bairro Itacurubitiba no Município de Mangaratiba.\r\n\r\nDEPUTADO FABIO SILVA \r\n\r\n3895 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, adoção das providências para a criação de um Destacamento da Polícia Militar e Delegacia de Polícia Civil especializada no combate à soltura de balões.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n3896 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para criação de espaço cultural na antiga estação de trem da Avenida Presidente Kennedy, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n3897 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para revitalização da Fazenda Colubandê, promovendo e qualificando as instalações de um centro poliesportivo e um espaço cultural de memória e educação, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n3898 - SOLICITA ao Exmº. Prefeito Nelson Ruas a implantação de banheiros químicos e bebedouros públicos nas feiras livres e camelódromos da Cidade de São Gonçalo.\r\n\r\nId: 2593748"
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                        "ATA DA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nÀs 10h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Miranda, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Yuri, Zeidan (59), assume a Presidência o Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Bom dia, Sras. e Srs. Deputados, assessores, servidores, público presente, imprensa, sejam todos bem-vindos.\r\n\r\nAntes de anunciar o primeiro projeto, gostaria de parabenizar o meu irmão de uma vida inteira Dr. Robson Maciel, Procurador da Assembleia Legislativa. Que Deus abençoe sua vida com muita luz, muito sucesso sempre. Juízo não lhe falta, não preciso lhe desejar mais. E que Deus o acompanhe sempre nessa caminhada. Obrigado por todo carinho e fidelidade para comigo, meu irmão. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5250/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, O TEMPLO ESPÍRITA OGUM MEGÊ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAbstenção dos Deputados Rosenverg Reis e Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Em homenagem ao Deputado Dionísio Lins que declarou o templo, em homenagem a Ogum, patrimônio imaterial, tendo em vista que aconteceram votos contrários, vou saudar Ogum. Ogunhê.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 967/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DE LIMA - PRETO ZEZÉ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, a Presidência designa o Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nCom o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Acho que a lembrança de V.Exa. foi justíssima em homenagear o Preto Zezé pela luta que ele faz de capacitação e de tentativa de aglutinar a sociedade para dar dignidade ao povo menos favorecido. É uma homenagem que o senhor está prestando justíssima. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo, pelas palavras e pela consideração ao homenageado. Parabéns ao grande trabalho que o Preto Zezé desenvolve. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1778/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI N.º 8.595 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES E ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES QUE TRANSPORTEM BENS DE ALTO VALOR AGREGADO NAS OPERAÇÕES DE BARREIRA FISCAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria arguir a V.Exa., eu acho que essa emenda é minha. Veja se é, porque agora que eu vi que ele está em primeira; se for minha, eu emendo em segunda para dar celeridade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok. É de V.Exa. sim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, eu retiro, porque eu a faço para melhorar o projeto em segunda, porque aí não precisa voltar às Comissões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito, então. Retirou a emenda.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e coloca em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nObrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1329/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO ORGULHO AUTISTA E A SEMANA DO ORGULHO AUTISTA”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E MUNIR NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado, vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 629/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO EMBAIXADOR DA ITÁLIA ALESSANDRO CORTESE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 705/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA A ILMA. SRA. SIMONE CAETANO DA SILVA DUQUE ESTRADA MEYER NEVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 853/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ARTISTA MARCELO PIRES VIEIRA, BELO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à promulgação.\r\n\r\nAbstenção do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para declaração de voto) - Presidente, trata-se de um artista renomado do nosso País, uma pessoa pela qual eu tenho um grande apreço. Mesmo sendo esse artista renomado com uma voz maravilhosa que canta e encanta. O Belo é um amigo não só de minha pessoa, mas também de V.Exa., Presidente, um artista que se destaca pela qualidade, pelo ser humano que ele é, uma pessoa humilde, uma pessoa que está levando e leva o romantismo para todos do nosso País e do nosso Estado. \r\n\r\nEntão, Presidente, é com um prazer imenso, satisfação, que eu voto favorável à Medalha Tiradentes, óbvio, para o artista Belo, mas o amigo, aquela pessoa que está sempre solícita, sempre ligando, sempre presente no nosso dia a dia.\r\n\r\nEntão, Presidente, parabéns pela Medalha concedida por V.Exa. Sábado, mesmo, nós estávamos em uma ligação de vídeo, eu, você e o Belo. Então, é um cara totalmente humilde, diferente de muitos artistas que não chegam aos pés dele e não são humildes. O Belo, não. O Belo é uma pessoa sensacional e tem o meu apreço. \r\n\r\nParabéns, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 627/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A CANALIZAÇÃO DO CANAL RUI BARBOSA, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM GRAMACHO, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL DO GORDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Rapidamente, Presidente. Primeiro, queria dizer que sou favorável, claro, a essa Indicação Legislativa porque a canalização vai impedir inundação. Mas uma das coisas que impede a inundação é reflorestar mais e garantir as áreas de preservação, inclusive a APA do Alto Iguaçu que protege toda essa área absorvendo um pouco as chuvas.\r\n\r\nQueria só finalizar, Presidente, Deputadas e Deputados, lembrando o seguinte: há muitos e muitos anos, quando nós, com a Prefeitura e com outros, encerramos o Lixão de Gramacho, havia um plano de recuperação de todo o bairro de Jardim Gramacho, inclusive, Deputado Luiz Paulo, se aproveitava os créditos de carbono que eram emitidos pelo lixão, canalizar o metano do lixão para a produção do biogás, e com o recurso vindo de créditos de carbono urbanizar o bairro de Jardim Gramacho completamente degradado pelo lixão e depois, ainda por cima, pela queda de atividade.\r\n\r\nInfelizmente, esse projeto não foi feito. Não foi pedido o crédito de carbono e todo o plano de reurbanização dessa região não aconteceu. O que aconteceu foi a construção de um polo reciclador de Gramacho, mas que está bastante abandonado, e os catadores sofrem muito porque não recebem a matéria prima, inclusive tem empresas que deveriam estar no Rio. Presidente Rodrigo Bacellar, V.Exa. sabe que os catadores juntaram dois caminhões de tetrapak e tiveram que mandar para o Paraná porque aqui no Rio de Janeiro não tinha uma empresa que reciclava e reaproveitava. Veja como a questão ambiental depende de atividades industriais também que criem uma economia circular. \r\n\r\nEra essa a minha declaração e dizer que voto favoravelmente a essa indicação legislativa do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado pelas considerações, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 333/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ENSINO INTEGRADO EM AGROECOLOGIA SANTA RITA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para assinalar: no 8º e no 9º, para não ficar falando todas as vezes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Transformação em TIS?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Meu voto é pela TIS no 8º e no 9º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Retornando ao 627, que o Deputado Carlos Minc acabou me induzindo ao erro, sem querer. Ele declarou o voto na hora de discutir, eu achei que tinha votado.\r\n\r\nEntão, em votação o Projeto de Lei 627, que tinha acabado de ser discutido, e muito bem discutido pelo Deputado Carlos Minc. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputada Marina do MST, do projeto de autoria de V.Exa., 333/2024, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidente. Queria fazer a declaração de voto sobre essa indicação legislativa para a construção desse Centro Integrado de Ensino a Agroecologia Santa Rita, lá no município de Campos, Presidente, principalmente porque, falar aqui da importância, ressaltar a importância que tem da educação do campo aqui no nosso Estado. Infelizmente, essa Indicação Legislativa para a construção desse Centro de Ensino em Agroecologia, lá no centro Santa Rita, foi proposta porque essa escola foi fechada em 2017 e, pasmem o motivo, porque havia uma ponte que caiu e a prefeitura não teve a capacidade de reconstruí-la para garantir o acesso das crianças e da comunidade escolar, sejam educadores, professores, direção.\r\n\r\nEntão, essa escola está fechada desde 2017. Fica numa região muito importante de Campos, no final da Mata Atlântica campista. Nessa região da comunidade de Santa Rita também houve um processo de lutas pela terra muito importante.\r\n\r\nEntão, queremos reforçar a importância da criação desse Centro de Ensino, integrado na agroecologia, mas também reforçar a importância do tema da educação do campo aqui no Estado, que atende às crianças da agricultura familiar, quilombolas, indígenas. \r\n\r\nInfelizmente, o nosso Estado vem, nos últimos anos, fazendo esse processo de não valorização das escolas, mas, sim, de fechamento, a exemplo dessa lá da comunidade de Santa Rita.\r\n\r\nEntão, Presidente, quero agradecer a todos pela aprovação dessa Indicação Legislativa e reforçar, mais uma vez, dizendo que nós queremos pautar a importância - junto à Secretaria de Agricultura do nosso Estado, junto ao governo do Estado - de valorizarmos e reconhecer a educação do campo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, querida amiga Deputada Marina do MST.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 215/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA BÍBLICA DE FÉRIAS (EBF) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, CARLA MACHADO, ALAN LOPES E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, bom dia, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário é favorável, com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3, 8 e 10; favorável, com Subemenda Aglutinativa às Emendas 4, 6, 7, 13, e 15; favorável, com Subemenda Aglutinativa às Emendas 5, 9 e 12; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 215/2023 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA BÍBLICA DE FÉRIAS (EBF) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada Tia Ju\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Filippe Poubel (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.ºs 05 a 08)\r\n\r\nDeputada Élika Takimoto (n.ºs 09 a 11)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi (n.ºs 12 a 14)\r\n\r\nDeputado Professor Josemar (n.ºs 15 e 16)\r\n\r\nRelator: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 08 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 06, 07, 13 E 15,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 09 E 12,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 16 (dezesseis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 215/2023 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA BÍBLICA DE FÉRIAS (EBF) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03, 08 e 10; n.ºs 04, 06, 07, 13 e 15; n.ºs 05, 09 e 12 agregam à redação original, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 05, 08 E 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Escola Religiosa de Férias (ERF) a ser desenvolvido anualmente, nos meses de janeiro e julho, nas escolas da rede pública estadual de ensino infantil, como parte integrante do calendário oficial de atividades da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n§1° - A adesão ao Programa Escola Religiosa de Férias, poderá ser implantado para religiões de qualquer culto e será completamente facultativa, de forma que sua adesão não poderá, sob nenhuma circunstância, conferir vantagens ou resultar em prejuízos para os alunos que optarem pela participação.\r\n\r\n§2° - O programa deverá seguir as diretrizes de que trata a Lei Estadual n.º 3.459, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\n§3º - Fica assegurado aos profissionais da educação da rede pública de ensino estadual o disposto na Lei Estadual n.º 6.158, de 09 de janeiro de 2012.\r\n\r\n§4º - Além do ensino religioso poderão ser ofertados aos estudantes atividades culturais, esportivas de saúde e sociais.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 06, 07, 13 E 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Programa Escola Religiosa de Férias - (ERF) será composto por atividades educacionais, palestras, exposição de materiais de ensino religioso, entretenimento e lazer, visando a integração social das crianças e dos adolescentes.\r\n\r\n§1º - As atividades descritas no caput deste artigo deverão ser devidamente incluídas no Plano Pedagógico da Escola, observando o disposto no §1º do artigo 1º desta Lei.\r\n\r\n§2º O Programa deverá propor reflexões sobre fundamentos, costumes, valores das diferentes denominações religiosas existentes na sociedade, com atividades que estimulem o diálogo e o respeito entre elas.\r\n\r\n§3º - Fica vedada qualquer tipo de discriminação ao aluno com base na fé por ele professada.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 09 E 12\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA RELIGIOSA DE FÉRIAS (ERF) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 215/2023 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 08 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 06, 07, 13 E 15, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 09 E 12, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO, Relator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra V.Exa. também, por favor, aproveitando o ensejo. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o nosso presidente, querido amigo, Deputado Alan Lopes, por favor.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Bom dia, Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Minc está perturbando os trabalhos. Está dando aula de Torá para o Deputado Fred Pacheco. Aula de Torá! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ele chegou bem hoje. Já notei que ele chegou inspirado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Está falando hebraico fluentemente. Eu sei por que isso está acontecendo, mas não vou entrar no mérito. \r\n\r\nSr. Presidente, no mérito, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, voto favorável, acompanhando o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2 ª discussão.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Primeiramente, eu queria dar parabéns para o nosso Procurador Robson, agradecer, é uma pessoa extremamente acessível, solícita, então, parabéns, vida longa, muita saúde.\r\n\r\nSegundo, eu queria dizer, Presidente, que eu emendei, fiz três emendas, uma delas modificando o nome do programa que a gente está aqui discutindo, votando, o Projeto de Lei nº 215/2023, da Deputada Tia Ju, que institui o Programa de Escola Bíblica de Férias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Minha emenda foi no sentido de colocar para se chamar o programa de “Ensino Religioso nas Férias”. Também, buscando alinhar esse projeto de lei à Lei 3.459/2000, que dispõe sobre ensino confessional das escolas públicas, e também alinhado à Lei 6558/2012, que estabelece as diretrizes para organização do sistema de ensino em nosso Estado.\r\n\r\nEssas duas emendas foram devidamente acatadas.\r\n\r\nQueria dizer também que a gente vive num País, no Estado do Rio, no Município do Rio, enfim, que a gente tem uma pluralidade de ideias, de religiões. E a justificativa do PL fala de promover nas férias atividades permeadas por valores voltados ao respeito, dignidade, fé, principalmente tendo como base a educação cristã.\r\n\r\nEntão, eu acho que a lei tem de fato uma finalidade louvável, porém, eu acho que vale a pena a gente caminhar para ajustar essa lei, que tem um princípio louvável, à pluralidade dos nossos estados, das nossas religiões, lembrando que a gente vive também uma questão, temos uma sociedade muito preconceituosa, temos vários casos de intolerância religiosa, principalmente em relação às religiões de matriz africana. Soubemos de casos de motoristas de aplicativo que se recusam a transportar passageiros que estão com vestimentas de religiões de matriz africana.\r\n\r\nEntão, já que a escola - e eu estou falando isso como professora, vi tantas atividades já de socialização, de quebra de preconceito, eu acho que a gente pode trazer isso para as escolas de fato, com essa quebra de preconceito. Com as emendas acatadas pela comissão de Comissão de Constituição e Justiça, eu creio que o projeto agora abraça essa pluralidade e esse respeito a outras religiões.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria me solidarizar com todos os pais e mães da rede municipal de ensino de Petrópolis. Inclusive, meu filho é de um centro de educação infantil da Prefeitura de Petrópolis. Estão sem merenda, assim como as profissionais de educação que estão sofrendo, tendo que levar marmita, porque o Prefeito e sua equipe são incompetentes e não garantiram a merenda escolar, estão muito preocupados com o processo eleitoral, estão muito preocupados em botar as suas hordas agressivas no WhatsApp para atacar o nosso crescimento eleitoral e não estão cuidando do básico.\r\n\r\nO meu povo de Petrópolis está sem merenda escolar, o meu povo de Petrópolis está com lixo por toda cidade, o meu povo e Petrópolis está com servidor sem reajuste, o meu povo de Petrópolis segue com ônibus atrasado, o meu povo de Petrópolis segue morrendo na fila da saúde com esses 20 anos em que minha cidade está parada no tempo. \r\n\r\nEntão, eu quero dizer para vocês que a gente não vai desistir. Assim como lutei na Câmara Municipal e estou lutando aqui na Assembleia Legislativa, nós vamos, sim, conseguir resgatar a autoestima do nosso povo, levantar a cabeça e mostrar que a cidade não vai continuar desse jeito.\r\n\r\nEntão, presidente, para ficar claro que mesmo em campanha eleitoral eu sigo fiscalizando, eu sigo trabalhando para não deixar esse tipo de covardia acontecer.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Yuri.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Em nome da bancada do PSOL, nós estamos declarando nosso voto pelo projeto adendando as propostas que vieram da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nNossa proposta original era abstenção, mas, como ao projeto foram incorporadas as emendas, nosso voto vai ser favorável. As emendas ajudam e colaboram para um Estado laico, então, o nosso objetivo aqui é fazer a discussão em torno do Estado laico. E o nosso voto da bancada do PSOL é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4934/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE CRIA O PROGRAMA 'DESPERTAR PROFISSIONAL' NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, identificamos alguns projetos bem semelhantes a esse do Deputado Sérgio Fernandes. Nossa sugestão é remeter novamente à Comissão de Constituição e Justiça para que haja uma nova verificação e para poder, de repente, até salvar o projeto e verificar a possibilidade de anexação, está certo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e remete novamente...\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - À Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - ...à Comissão de Constituição e Justiça para apreciação.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Muito obrigado, Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6191/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ABERTAS AO PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER UM MOVIMENTO DE CONSCIENTIZAÇÃO EM RELAÇÃO A COMUNIDADE SURDA, VISANDO A INCLUSÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, FRED PACHECO E ALAN LOPES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Educação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada autora Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, para retomar que esse projeto faz parte da 13ª edição do Parlamento Juvenil, edição que contou com a nossa coordenadoria, e decidimos por protocolar a parte dos Projetos desenvolvidos pelos parlamentares juvenis na nossa Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEsse projeto é de propriedade intelectual da estudante Yasmim Cândido Ribeiro, lá de sua terra, Presidente, Campos dos Goytacazes, e fez parte de uma edição em que o tema autismo foi muito presente, inclusive o campeão dessa edição foi um estudante autista que teve o apoio de outra estudante, a Sofia, na sua proposição. \r\n\r\nNessa edição, os jovens se preocuparam muito com o tema da saúde mental e da inclusão de pessoas com deficiência. \r\n\r\nNo nosso país, Deputada Elika Takimoto, estima-se que 5% da população é surda, e sem o desenvolvimento adequado dos exames necessários a serem feitos, alguns podem evoluir para uma ampliação dessa população surda. \r\n\r\nA escolarização desse grupo também é reduzida justamente pelas barreiras linguísticas. Embora a Libra seja o segundo idioma oficial do Brasil, ele não é ensinado nas escolas para as pessoas não surdas. A inclusão dessas pessoas no sistema de ensino ainda é um grande desafio.\r\n\r\nPortanto, são 7% com Ensino Superior, 15% com Ensino Médio, 46% com Ensino Fundamental e 32% dessa comunidade sequer frequentou a escola. \r\n\r\nPor isso, a sensibilização da estudante Yasmim, como pensar que a nossa rede estadual, que é uma das maiores da América Latina, pode contribuir com a inclusão da comunidade surda e com o exercício pleno de sua cidadania. \r\n\r\nPresidente, agradeço, voto favorável e agradeço os pareceres também. Espero novamente contar com o voto favorável em 2ª para aprovar, não somente eu, mas também sua conterrânea, a estudante Yasmim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Primeiramente, Presidente, quero parabenizar pelo Projeto de Lei 6191/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que autoriza a realização de feiras nas escolas do Estado do Rio de Janeiro abertas ao público com o objetivo de promover um movimento de conscientização em relação à comunidade surda, visando a inclusão.\r\n\r\nComo muitas pessoas sabem aqui, sou uma pessoa surda, eu uso próteses auditivas desde meus 20 anos e tenho conversado, dialogado muito com essa comunidade. Sabemos que as deficiências são múltiplas e há vários níveis de deficiência e a inclusão da pessoa surda também tem uma especificidade, porque, por exemplo, Deputada Dani, muita gente acha que colocar o intérprete numa escola inclui a criança, só que muitas vezes a criança não se sente incluída com a presença do intérprete. Imagina que você é uma criança ou um adolescente e tem de ficar o tempo todo necessitando de uma terceira pessoa para você se comunicar. \r\n\r\nQuando somos criança, quando somos adolescentes, às vezes queremos contar algum segredo, às vezes queremos conversar, mas sempre tem uma pessoa, uma terceira pessoa no meio. Então, nem sempre, nem sempre - é claro que o intérprete é necessário - isso significa inclusão. Saber a linguagem, saber libras, isso também é fundamental.\r\n\r\nOutra coisa que muita gente não sabe é que um grande percentual, a grande maioria da comunidade surda não sabe o Português, porque é difícil mesmo e tem uma especificidade na alfabetização, tem metodologias próprias para as crianças surdas. Aprendemos a falar, aprendemos a ler o Português por fonemas, muitas das nossas metodologias usam os fonemas, no caso da pessoa surda que não consegue ouvir os fonemas tem dificuldade nessa inclusão.\r\n\r\nPor isso, queria parabenizar a Deputada. Eu acho que para a comunidade surda, essa deficiência é uma deficiência que mais causa depressão, ansiedade, onde as pessoas se sentem mais excluídas, e um projeto como esse tende, de fato, à inclusão. Eu quero pedir a coautoria do projeto, se for possível.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nAgradeço e parabenizo a boa vontade da Deputada Dani Monteiro. Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado Deputada Elika.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 117/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CRIA O PROGRAMA “DE GRÃO EM GRÃO”, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO AO COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado o Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 117/2023 QUE “CRIA O PROGRAMA “DE GRÃO EM GRÃO”, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO AO COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 117/2023 QUE “CRIA O PROGRAMA “DE GRÃO EM GRÃO”, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO AO COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise visa instituir o Programa “DE GRÃO EM GRÃO”, com o objetivo de implementar políticas de Incentivo ao Comércio Varejista do Estado do Rio de Janeiro, de forma a assegurar a sua livre iniciativa e o fortalecimento deste setor econômico.\r\n\r\nInicialmente, é importante mencionar que a proposição atende os preceitos constitucionais e legais, a qual, por sua vez, destaco:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nII - orçamento;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 192. 0 sistema tributário estadual será regulado pelo disposto na Constituição da República, em leis complementares federais, nesta Constituição e em leis estaduais complementares e ordinárias.”\r\n\r\n“Art. 193. O Estado e os Municípios balizarão a sua ação no campo da tributação pelo princípio da justiça fiscal e pela utilização dos mecanismos tributários, prioritariamente, como instrumento de realização social, através do fomento da atividade econômica e coibição de práticas especulativas e distorções de mercado.”\r\n\r\n“Art. 214. O Estado e os Municípios, observados os preceitos estabelecidos na Constituição da República, atuarão no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, prestigiando o primado do trabalho e das atividades produtivas e distributivas da riqueza, com a finalidade de assegurar a elevação do nível e qualidade de vida e o bem-estar da população.”\r\n\r\n“Art. 215. Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, cuja iniciativa é livre desde que não contrarie o interesse público.”\r\n\r\nEntretanto, com o intuito de aprimorar o presente projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Programa observará as seguintes diretrizes, dentre outras que poderão ser estipuladas pelo Poder Executivo em seu desenvolvimento:\r\n\r\nI - Atualização, consolidação e divulgação dos instrumentos de fomento e de crédito para estas atividades, tanto na área pública quanto privada, bem como a facilitação ao acesso às informações sobre os incentivos existentes, pecuniários ou não, fomentando a criação de linhas de crédito específicas para o comércio varejista em todas as suas formas;\r\n\r\nII - Promoção do caráter competitivo e da livre iniciativa no desenvolvimento da atividade varejista no âmbito estadual, promovendo ainda o potencial competitivo do comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro em relação aos demais varejistas;\r\n\r\nIII - Desenvolver estratégias destinadas à conscientização da população sobre a importância do comércio varejista e a garantia de procedência do produto comercializado;\r\n\r\nIV - Implementar política de convergência de interesses mútuos visando à diminuição dos custos e à ampliação da atividade varejista;\r\n\r\nV - Estabelecer parcerias entre a iniciativa privada e o Poder Público, com vistas à geração de emprego e renda no setor varejista;\r\n\r\nVI - Promover articulações com vistas a estimular o empreendedorismo e os pequenos negócios;\r\n\r\nVII - Viabilizar a melhor convivência entre o comércio varejista e a comunidade, buscando elevar o nível de satisfação do consumidor e o respeito aos seus direitos;\r\n\r\nVIII - Criar uma estratégia específica de proteção ao setor, em parceria com os órgãos de segurança do Estado, com vistas a combater roubos, furtos, agressões e outros golpes aplicados contra o comércio, bem como atos de vandalismo, pichações, destruição de equipamentos e outras ações inibidoras da atividade varejista;\r\n\r\nIX - Adotar medidas de restrição a propagandas enganosas, trucagem ou falseamentos que possam induzir o consumidor a formar uma imagem distorcida acerca do varejista;\r\n\r\nX - Articular uma política de disponibilização de produtos do varejo destinados ao atendimento de todas as camadas da sociedade, de forma a corrigir distorções que tenham qualquer conotação de discriminação ou ofensa ao consumidor;\r\n\r\nXI - Desenvolver estratégias destinadas à compensação de perdas sazonais pelo comércio varejista, orientando na identificação destes períodos em cada caso e na melhor gestão do fluxo de caixa e estoque para enfrentá-los sem comprometer o equilíbrio financeiro da atividade;\r\n\r\nXII - Promover o turismo de negócios envolvendo a atividade varejista em parceria com o Poder Público, sempre que possível;\r\n\r\nXIII - Sistematizar o comércio varejista, envolvendo todos os seus segmentos, com vistas ao melhor aproveitamento do potencial varejista, incentivando as pequenas e microempresas, autônomos e MEI´s em conformidade com o tratamento diferencial que lhes é dado por legislação específica.\r\n\r\nXIV - Desenvolver política de formação e capacitação de empreendedores e de empregados, tanto em relação a vendas e gestão de negócios, quanto em relação ao trato e relação com o consumidor;\r\n\r\nXV - Promover estudos para estimular a competitividade, sugerindo ao Poder Executivo a redução da base de cálculo do ICMS, quando ficar caracterizada a concorrência de preços entre o comércio e a indústria no mercado varejista, ou quando houver concorrência com produtor de outro Estado da Federação;\r\n\r\nXVI - Criar instrumentos para combater e desestimular as fraudes e inadimplências no comércio, inclusive com a promoção de “Feirões” para quitação de dívidas junto ao comércio varejista com redução ou exclusão de multas e juros moratórios;\r\n\r\nXVII - Planejar, autorizar e incentivar o funcionamento do comércio em todo o Estado de forma diferenciada aos domingos e feriados, respeitada a competência municipal sobre a matéria;\r\n\r\nXVIII - Implementar política de convergência de interesses entre os setores de serviço, turismo de lazer e de negócios, agronegócio, dentre outros, com o comércio varejista, visando fomentar as atividades econômicas de forma conjunta em benefício mútuo;\r\n\r\nXIX - Buscar meios inovadores para incentivar o setor na manutenção e criação de empregos, geração de impostos e distribuição de renda.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As ações e atividades voltadas para o alcance dos objetivos do Programa serão orientadas pela realização de debates, simpósios, seminários e outros eventos que se destinem ao exame da política de desenvolvimento econômico do Estado em parceria com entidades de classe do setor varejista e com o Poder Público, sempre que possível.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do Projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do Projeto de lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 117/2023 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela, tem a palavra a Deputada Célia Jordão, por favor, nossa vice-Presidente está aqui no sistema online.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Bom dia, Presidente, bom dia a todos e a todas, o parecer é favorável, acompanhando a manifestação da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Célia.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o voto é favorável pela Comissão de Tributação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Pela Comissão de Orçamento o voto é favorável. Parabenizo o nosso Procurador pelos seus 50 anos de idade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1780/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEIA-ENTRADA PARA EVENTOS ARTÍSTICOS-CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura tem a palavra o Deputado Carlos Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável ao projeto. Cumprimentando o Deputado Luiz Paulo, sempre querendo fazer com que questões sejam cumpridas. Eu, até, em nome do cumpra-se, cumprimento V. Exa., porque muitas vezes na comercialização - entendi que essa é uma das vossas preocupações - se dá um jeito de retirar direitos que a lei garante. \r\n\r\nEntão, V. Exa. foi preciso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer tem a palavra o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra a Deputada Célia Jordão. (Pausa) Deputado Luiz Paulo, por favor. Ah, perdão, Deputado. Só estou olhando pelos nomes aqui. A Presidência designa o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2675/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO PRONTUÁRIO AO PACIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social tem a palavra Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. Acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada. Seja bem-vinda.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, voto favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente, queria, primeiramente, agradecer a V. Exa. e a todos os Deputados que deram parecer favorável, que votaram nesse PL 2.675/2023, de nossa autoria, que dispõe sobre o procedimento para disponibilização do prontuário ao paciente e dá outras providências.\r\n\r\nDo que se trata, resumidamente? Muitas vezes, uma pessoa é internada, tem intervenções, gera problemas depois, infecção, e não tem acesso ao seu prontuário. A lei determina o acesso, mas não dá prazo. \r\n\r\nEntão, o que acontece, Presidente Bacellar, “Senador” Marquinho? Muitas vezes, até para não produzir, Procurador Robson, provas contra si próprio, o hospital não dá o prontuário no tempo devido porque a lei não determina o prazo. A pessoa não sabe o que fizeram no seu corpo. Não sabe que problemas ocorreram durante alguma intervenção. \r\n\r\nEntão, é um direito do paciente, é um direito do consumidor, rapidamente, esse projeto determina quantos dias quando é imagem, quando não é imagem, dois dias, cinco dias, uma coisa razoável. Nós fizemos uma audiência pública com vários médicos, vários pacientes, conselhos, e eles acharam que isso é importante. \r\n\r\nHouve testemunhas de vítimas que tiveram infecções, pediram prontuário e só tiveram prontuário um mês depois, onde foram revelados os problemas que aconteceram durante a intervenção, que, se elas soubessem, poderiam ter prevenido melhor. Então, para não produzir provas de algum erro médico ou de algum erro da intervenção hospitalar, protela-se indefinidamente a disponibilidade do prontuário, e não é sobre outra pessoa, é sobre a própria pessoa, e acaba prejudicando a pessoa.\r\n\r\nPortanto, agradeço e espero que a gente vote em segunda, até porque não foi emendado. Ele pode voltar rapidamente e não vejo por que seria vetado um projeto que apenas dá um prazo para a pessoa ter acesso ao que aconteceu com ela mesma durante uma intervenção médica.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2667/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2977/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 0449/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1633/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2588/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2140/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2728/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 895/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1254/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1255/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3532/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência convida a Deputada Célia João para assumir os trabalhos da Mesa. Semana que vem, registrando novamente, só teremos sessão na terça-feira, em função do ponto facultativo que foi estabelecido para todas as instituições no Rio de Janeiro.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, Deputada Célia Jordão; Sras. e Srs. Deputados que nos acompanham de forma presencial e remota; Sras. e Srs. telespectadores da TV Alerj; Sra. intérprete da língua de libras, que leva nossa voz aos deficientes auditivos, boa tarde! \r\n\r\nHoje é dia 12 de setembro, e, ontem, quando V.Exa. estava aqui em plenário, eu registrei o 11 de setembro trágico das torres gêmeas lá em Nova Iorque, aquele atentado terrorista de triste memória. Neste momento, estamos discutindo um tema na CPI da Transparência, que são os grandes eventos que a nossa cidade e o nosso Estado abrigam, como, por exemplo, o Rock in Rio que teve a sua primeira apresentação na cidade do Rio de Janeiro em 1985, no Governo de Leonel de Moura Brizola. Com muita chuva, com muita lama, mas que marcou a cidade do Rio de Janeiro e o nosso Estado com a capacidade de abrigar grandes eventos musicais de caráter internacional. \r\n\r\nE se passaram 40 anos. E esse evento hoje repercute em outras cidades do mundo, e lá também esses eventos são realizados. Deixou de ser uma marca somente do Rio de Janeiro para ser uma marca mundial. \r\n\r\nE alguns aspectos precisam ser reforçados. O primeiro deles é a questão do empreendedorismo. É necessário e louvável que o nosso País tenha empresários que façam apostas na cultura. E a música é uma vertente cultural, seja ela aquelas que eu mais aprecio, que evidentemente é o samba, o samba-canção, mas também outros tipos de música sejam elas quais forem. E o rock é realmente um tema mundial desde Elvis Presley, que V.Exa. pela pouca idade, só conhece de nome e de ouvir. \r\n\r\nEstou dizendo isso, porque não é fácil você ser empreendedor no nosso País e ter um evento que resiste há 40 anos, e um sucesso muito grande. \r\n\r\nÉ evidente que o Estado e municípios se envolverem no patrocínio é sempre positivo, porque está gerando grandes divisas tanto para a capital como para o Estado como um todo. Por exemplo, o ICMS circula pelo Estado como um todo. E o ISS é mais um imposto local. Estou falando de dois impostos que são sempre beneficiados por esse evento. \r\n\r\nMas o que falta, e o nosso dever aqui como Deputado Estadual é fazer o controle externo da administração pública, é que todos esses atos tenham a devida transparência. No Governo do Estado virou moda se carimbar os processos com o sigilo. O sigilo se justifica quando há algo que, se revelado, vá prejudicar a sociedade ou vai favorecer a, b ou c. Porque a regra geral está esculpida no Artigo 37 da Constituição Federal, que é a total transparência. Muitas vezes, fazemos um requerimento de informação por quê? Porque no processo SEI, o processo administrativo, está carimbado lá como sigiloso. Se é sigiloso, como é que você pode obter informação? Só através do requerimento de informação que, em tese, tem que ser respondido em 30 dias, e que muitas vezes o Governo se senta em cima. Os 30 viram 60, 90 ou até a resposta não vem. \r\n\r\nEntão, como você faz o controle externo da administração pública se a informação do processo não vem e se essa informação também não está no Siaf, no sistema de informações oficiais, do qual nós temos a senha para entrar? Qual o caminho que nos resta? Evidentemente, fazer uma denúncia, pedindo auditoria ao Tribunal de Contas do Estado. Mas isso não deveria ocorrer nas relações entre os poderes porque - a frase não é minha, a frase é usada já há muitos anos - “não tem nada melhor para resolver aquilo que está oculto do que a luz do sol”; e a luz do sol é a transparência. \r\n\r\nQuando botamos, como aqui, por exemplo, vidros que permitem a entrada dos raios solares, economizamos luz indireta, exatamente porque fica o ambiente mais claro e mais transparente, e o Governo insiste nesses carimbos de sigilo, muitas vezes de sigilo sobre temas que não são sigilosos. Incentivos não são sigilosos. Tanto não o são que o Governo - não esse, mas os governos, acumuladamente, em termos de incentivo fiscal, já concederam mais de R$ 24 bilhões.\r\n\r\nVolto a insistir, muitos problemas de relacionamento se dão entre os poderes porque a transparência não é cumprida. Se a transparência fosse cumprida, minimizar-se-iam muitas polêmicas. Estou insistindo nesse tema porque cada vez mais se torna relevante. E os caminhos que têm sido percorridos, os atritos entre os poderes Executivo e Legislativo, o básico disso tudo, no meu entendimento, é a total falta de transparência. \r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, eu queria deixar aqui essa afirmação porque exatamente estamos vivendo essas questões nos tempos atuais.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nConvido V.Exa., nobre deputado Luiz Paulo, a assumir a Presidência dos trabalhos para que eu possa fazer uso da palavra. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tem a palavra pela ordem a Sra. Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Pela ordem) - Muito obrigada. \r\n\r\nQuero saudar o nobre Deputado Luiz Paulo, que assume a Presidência dos trabalhos; saudar a todos e todas que nos acompanham nesse momento final da Sessão e dizer que o tema que eu venho tratar hoje aqui na tribuna também diz respeito à cultura, em especial à questão do audiovisual, cuja frente parlamentar foi criada aqui na Alerj, sob a coordenação do meu irmão, amigo, Deputado Munir Neto. Faço parte também dessa frente parlamentar, na compreensão de que o setor cultural é fundamental para o desenvolvimento econômico do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMas eu gostaria de enaltecer - e aqui o Deputado Luiz Paulo lembrou do Rock in Rio, que hoje é uma marca já internacional - e falar da minha alegria em anunciar um filme que foi gravado na Praia de Provetá, na Ilha Grande. É uma produção da Paris Filmes, com atores internacionais. E, na noite de ontem, dia 11, foi feita a sua pré-estreia, no Município de Angra dos Reis, e a figura central deste filme é o nosso querido Sr. João, um morador simples da Praia do Provetá, que teve a sua história retratada através deste filme que em inglês se chama My Penguin Friend, e aí é Meu Amigo Pinguim.\r\n\r\nE a história do Seu João é muito interessante porque ele, como pescador, é um morador simples da Praia do Provetá, e nós aproveitamos para mandar um grande abraço a todos os moradores do Provetá, na Ilha Grande, um paraíso, um pedaço de paraíso aqui na Terra. Dizer que a história dele é muito interessante, Deputado Luiz, porque ele retrata o seguinte: durante muitos anos um pinguim da Patagônia visitava frequentemente a Praia do Provetá e o seu João fez uma amizade com o pinguim. O pinguim aceitava a aproximação do Seu João. O Seu João alimentava o pinguim, nadava com o pinguim na praia. E essa história ganhou o mundo e hoje é retratada através deste filme que hoje estreia nos cinemas nacionais. Então convido a todos a assistirem Meu Amigo Pinguim porque tem uma história real, vivida pelo seu João, morador da Praia do Provetá.\r\n\r\nE ele conta sempre muito emocionado a sua relação com este pinguim que ele deu o nome de Dindin. O amigo pinguim é o Dindin. E o seu João disse que nos seus sonhos, depois de muitos anos Dindin visitando o seu João na Praia do Provetá, sempre na mesma época, ele dizia: Dindin, você não mais veio me visitar. E o Dindin, no sonho do Seu João, ao final dizia: eu não sou um pinguim, eu sou um menino. Olha que interessante, a amizade do homem com a natureza, provando de que dela nós precisamos tratar, tratar também aqueles animaizinhos como seres vivos que são, amigos nossos, que nos alegram no dia a dia.\r\n\r\nEntão, que esse filme, Meu Amigo Pinguim, tenha muito sucesso. Ele inclusive tem como ator principal o Jean Reno, que é um ator que atua em diversos filmes conhecidíssimos por todos nós, é um grande ator, e conta também com um elenco maravilhoso. E faço esse convite a todos vocês porque hoje estreia em todos os cinemas nacionais My Penguin Friend, Meu Amigo Pinguim, que tem lá o Dindin do Seu João, nosso querido pescador lá da Praia do Provetá. \r\n\r\nEntão que valorizemos mais essa arte, para além da música, que também é o audiovisual, que conta com o apoio desta Casa através da frente parlamentar da qual faço parte, frente parlamentar do audiovisual.\r\n\r\nBom dia a todos e todas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h28min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Miranda, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 117/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do Art. 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o inciso XX do Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Art. 7º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2593749"
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FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4329/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POSTOS DE ATENDIMENTO DA POLÍCIA CIVIL NOS SHOPPING CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4329/2021, que autoriza o Poder Executivo a implantar postos de atendimento da Polícia Civil nos shopping centers no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a implantar postos de atendimento da Polícia Civil nos shopping centers no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão configura ato tipicamente administrativo, constante da estrita competência do Poder Executivo, nos termos do art. 145, II c/c art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” Constituição Estadual.\r\n\r\nNeste sentido, de se ressaltar que esta Comissão de Constituição e Justiça firmou entendimento quanto à inconstitucionalidade de Projetos de Lei, de autoria parlamentar, que autorizem o Poder Executivo a tomar determinada providência que seja de sua competência legislativa privativa, conforme previsão dos artigos 112, §1º e 145 da Constituição Estadual.\r\n\r\nAssim, a proposta contida no projeto ora em análise representa ofensa ao princípio federativo insculpido em nossa Constituição Federal da separação entre os poderes, devendo seu objetivo ser alcançado por meio da convolação da proposição em indicação simples, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, a do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 4329/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 4329/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 390/2023, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM ACESSO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONSUMO EM TEMPO REAL PELO CONSUMIDOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 9.804, de 21/07/2022)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é obrigar as concessionárias de energia elétrica a disponibilizar acesso, em área restrita em seu sítio eletrônico, para acompanhamento em tempo real sobre o consumo de energia pelo medidor do consumidor.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 09 de março de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito do Projeto de Lei, o seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 9.804, de 21/07/2022. Isso porque, a legislação aprovada já abarca, em seu texto, o objeto da propositura legislativa sob análise, senão veja-se:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 390/2023\r\n\r\nLEI Nº 9804, de 21/07/2022\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM ACESSO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONSUMO EM TEMPO REAL PELO CONSUMIDOR.\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM, AOS CONSUMIDORES, INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CONSUMO MENSAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º. Ficam as concessionárias de energia elétrica obrigadas a disponibilizar acesso, em área restrita em seu sítio eletrônico, para acompanhamento em tempo real sobre o consumo de energia pelo\r\n\r\nmedidor do consumidor.\r\n\r\nArt. 1º Ficam as concessionárias de energia elétrica, no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizar, nas contas, informações claras e legíveis aos consumidores.\r\n\r\nParágrafo único. As informações sobre o consumo constantes das contas, com base nos dados aferidos da medição, devem ter fonte e padrão adequados à visibilidade clara e em destaque ao consumidor.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 390/2023 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 9.804, de 21/07/2022.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 19 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 390/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 571/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DO IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 571/2023, que dispõe sobre a implantação do hospital geral do idoso no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a implantação do hospital geral do idoso no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão configura ato tipicamente administrativo, constante da estrita competência do Poder Executivo, nos termos do art. 145, II c/c art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” Constituição Estadual.\r\n\r\nAssim, a proposta contida no projeto ora em análise representa ofensa ao princípio federativo insculpido em nossa Constituição Federal da separação entre os poderes, devendo seu objetivo ser alcançado por meio da convolação da proposição em indicação simples, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, a do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 571/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 571/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1062/2023 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA NACIONAL DO PODRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria que “declara como patrimônio cultural, material e turístico do Estado do Rio de Janeiro, a “Feira Nacional do Podrão”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo declarar, como patrimônio cultural material e turístico do Estado do Rio de Janeiro, a “Feira Nacional do Podrão”.\r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do art. 24, combinado com o art. 216, ambos da Constituição Federal, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição alinhando ao entendimento da Comissão de Constituição e Justiça é que proponho as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1062/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1062/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1104/2023 QUE “DECLARA A LIVRARIA CANTO GERAL PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que “declara como patrimônio histórico-cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro a Livraria Canto Geral, localizado no bairro Boa Esperança, Seropédica, Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, tem como objetivo declarar a Livraria Canto Geral Patrimônio Histórico-Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, localizado em Seropédica \r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do art. 24, combinado com o art. 216, ambos da Constituição Federal, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1104/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1104/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1314/2023, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO A CAPITAL GERMÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Sérgio Fernandes, cujo objetivo é declarar o município de Petrópolis, localizado na região Serrana, como “CAPITAL GERMÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nApresentada em 14 de junho de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nDo ponto de vista constitucional, o art. 24, inc. VII, da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n“VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nA carta política fluminense encontra-se em sincronia, vejamos: \r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nAssim, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, visando o aperfeiçoamento da técnica legislativa, sugerem-se as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do referido projeto de lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO A CAPITAL GERMÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA DANÇA FOLCLÓRICA ALEMÃ.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do referido projeto de lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarado o município de Petrópolis, localizado na região Serrana, como “CAPITAL GERMÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA DANÇA FOLCLÓRICA ALEMÔ.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1314/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1314/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2084/2023 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE CULTURA EUCLIDES DA CUNHA”. \r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “declara como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a casa de cultura Euclides da Cunha”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo declarar, como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Casa de Cultura Euclides da Cunha.\r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do art. 24, combinado com o art. 216, ambos da Constituição Federal, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição alinhando ao entendimento firmado na Comissão de Constituição e Justiça, proponho a emenda abaixo:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2084/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2084/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2087/2023 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO MUNICIPAL ZIEMBINSKI”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “declara como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Teatro Municipal Ziembinski”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo declarar como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Teatro Municipal Ziembinski.\r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do art. 24, combinado com o art. 216, ambos da Constituição Federal, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição alinhando ao entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, proponho a emenda abaixo:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2087/ 2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2087/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2089/2023 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO MUNICIPAL GONZAGUINHA”. \r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “declara como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Teatro Municipal Gonzaguinha”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo salvaguardar um importante espaço cultural, assegurando que as gerações futuras possam desfrutar de suas instalações e se beneficiar das atividades artísticas que lá ocorrem.\r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do art. 24, combinado com o art. 216, ambos da Constituição Federal, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição, alinhando ao entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, proponho a emenda abaixo:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2089/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2089/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2127/2023 QUE “DECLARA O SANTUÁRIO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “declara o Santuário como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo o reconhecimento, proteção e valorização do “Santuário”, religiosidade afro-brasileira tradicional da região Noroeste Fluminense.\r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do art. 24, combinado com o art. 216, ambos da Constituição Federal, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2127/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reu nião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2127/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2660/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DE DEFESA CONTRA O ABUSO DE AUTORIDADE E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - PATRIOTA CLEZÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator original: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia de Defesa contra o Abuso de Autoridade e o Estado Democrático de Direito - Patriota Clezão”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA presente proposição pretende alterar a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia de Defesa Contra o Abuso de Autoridade e Valorização do Estado Democrático de Direito - Patriota Clezão” a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DE DEFESA CONTRA O ABUSO DE AUTORIDADE E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do projeto de lei que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º. Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “DIA DE DEFESA CONTRA O ABUSO DE AUTORIDADE E VALORIZAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º do projeto de lei que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°. O Anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n20 - DIA DE DEFESA CONTRA O ABUSO DE AUTORIDADE E DE VALORIZAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2660/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado luiz Paulo, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2660/2023, com voto em separado pela juridicidade do Deputado Felipinho Ravis, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2660/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DE DEFESA CONTRA O ABUSO DE AUTORIDADE E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - PATRIOTA CLEZÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2660/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DE DEFESA CONTRA O ABUSO DE AUTORIDADE E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - PATRIOTA CLEZÃO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “DIA DE DEFESA CONTRA O ABUSO DE AUTORIDADE E VALORIZAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - PATRIOTA CLEZÃO”, a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro.\r\n\r\nLogo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2660/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2671/2023 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL O SAMBA NA PRAÇA DO LICEU DA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “declara patrimônio cultural imaterial o Samba na Praça do Liceu da Cidade de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende declarar, como patrimônio cultural imaterial, o Samba na Praça do Liceu da Cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do art. 24, combinado com o art. 216, ambos da Constituição Federal, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2671/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2671/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2784/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O ACESSO DO CONSUMIDOR AO CONTEÚDO TRANSCRITO DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS REALIZADAS POR MEIO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, cujo fim é dispor sobre o direito de acesso do consumidor ao conteúdo em formato transcrito das chamadas telefônicas realizadas por meio de Serviço de Atendimento ao Cliente.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 13 de dezembro de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei é de competência concorrente do Estado, isto é, direito do consumidor. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo; \r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, o projeto em análise também não padece de vício, isso porque é dever constitucional do Estado defender o consumidor, conforme os arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: \r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; \r\n\r\nArt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nV - defesa do consumidor;” \r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Thiago Gagliasso é meritória e merece prosperar; entretanto, com intuito de colaborar com essa exímia proposição, apresento a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica-se o §3º do Art. 2º do Projeto de Lei em questão que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - …\r\n\r\n§3º. O fornecedor deverá armazenar a gravação da chamada telefônica efetuada para o SAC pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do atendimento.”\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2784/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2784/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2832/2023, “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO REPASSAR A COBRANÇA DO FURTO DE ENERGIA AOS CONSUMIDORES''.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei de autoria dos nobres Deputado Delegado Carlos Augusto, em que fica proibida a cobrança, pelas Concessionárias de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro, de repasse, taxa extra ou aumento na fatura dos consumidores por prejuízos em decorrência do furto de energia.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 14 de dezembro de 2023 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, visando ao controle preventivo de constitucionalidade, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos, incluindo Projeto de Lei, sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 2832/2023 visa proibir a cobrança, pelas concessionárias de serviço público do Estado do Rio de Janeiro, de repasse, taxa extra ou aumento na fatura dos consumidores por prejuízos em decorrência do furto de energia.\r\n\r\nA presente proposição, ainda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação, isto porque, verificou-se que a matéria do projeto de lei em análise é de competência exclusiva da União Federal, conforme dispõe o inciso IV do art. 22 da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nIV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;”\r\n\r\nTambém, compete privativamente à União legislar sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias deste serviço público, de acordo com o art. 175 da CRFB/88:\r\n\r\n“Art. 175 Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.”\r\n\r\nAdemais, a União delegou competência quanto aos serviços de energia à ANEEL, autarquia federal criada através da lei 9.427/96, que tem sua finalidade e competência previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º. Destaque-se o art. 2º da referida Lei:\r\n\r\n“Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.”\r\n\r\nAinda, a ANEEL tem como atribuição, conforme a Lei 9.427/96, no art. 3º, Inciso IV, \"gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica.\"\r\n\r\nAssim sendo, temos um órgão da União que atua de maneira especializada no controle, fiscalização e regulamentação da atuação das Distribuidoras de Energia Elétrica\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2832/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2832/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3207/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO MIGUEL ARCANJO COMEMORADA NA ÚLTIMA SEMANA DE SETEMBRO DE CADA ANO, NA IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.” \r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Fred Pacheco, para alterar a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no calendário oficial a Festa de São Miguel Arcanjo, comemorada na última semana de setembro de cada ano.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Festa de São Miguel Arcanjo. Evento tradicional, comemorada há mais de quinze anos na Igreja Nossa Senhora de Fátima em Niterói e se destaca por reunir centenas de devotos de todo o Estado.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do presente projeto de lei visa alterar legislação estadual em vigor, de autoria do Poder Legislativo. \r\n\r\nO projeto é louvável e não vislumbramos qualquer óbice aos preceitos constitucionais que impeça sua aprovação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3207/2024 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 3207/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3407/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO, NA MODALIDADE MOTO UBER, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONIBILIZAREM TOCAS DESCARTÁVEIS AOS SEUS CADASTRADOS AO COMPARTILHAR CAPACETES, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A SAÚDE E A HIGIENE DOS USUÁRIOS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Thiago Rangel, que pretende obrigar as empresas de transporte por aplicativo, que operem o serviço de moto UBER em nosso Estado, a disponibilizarem toucas descartáveis aos seus usuários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nA presente proposta visa compelir as empresas que atuem no transporte por aplicativo com motos, de disponibilizem toucas descartáveis para seus usuários em âmbito Estadual.\r\n\r\nEntretanto, a proposta é eivada do vício da inconstitucionalidade, pois adentra em matéria de competência privativa da união, ao legislar sobre direito comercial, conforme estabelece o art. 22, I da Constituição Federal, que citamos abaixo:\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”\r\n\r\nAdemais, o assunto abordado na proposição em tela afronta o princípio da livre iniciativa, ordem econômica e do direito privado, deste modo, mencionamos o art. 170 de nossa Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nI - soberania nacional;\r\n\r\nII - propriedade privada;\r\n\r\nIII - função social da propriedade;\r\n\r\nIV - livre concorrência;\r\n\r\nV - defesa do consumidor;\r\n\r\nVI - defesa do meio ambiente;\r\n\r\nVI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; \r\n\r\nVII - redução das desigualdades regionais e sociais;\r\n\r\nVIII - busca do pleno emprego;\r\n\r\nIX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.\r\n\r\nIX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. \r\n\r\nParágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” \r\n\r\nDiante de todo exposto, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3407/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3407/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3452/2024, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS E ESTRADAS EM GERAL” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 28 DE OUTUBRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR \r\n\r\nSUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Flávio Serafini, que altera a Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia dos Empregados das Empresas Concessionárias de Rodovias e Estradas em Geral, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de outubro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende homenagear os trabalhadores das empresas concessionárias de rodovias e estradas como forma de reconhecimento pelo trabalho desenvolvido por esses profissionais no seu perímetro de atuação. \r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do projeto de lei visa alterar legislação estadual em vigor. E mais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de aprimorar o presente projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 3452/2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DAS DATAS COMEMORATIVAS, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS E ESTRADAS”, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 28 DE OUTUBRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3452/2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual dos Empregados das Empresas Concessionárias de Rodovias e Estradas, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de outubro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de Lei nº 3452/2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n28 - Dia Estadual dos Empregados das Empresas Concessionárias de Rodovias e Estradas.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se art. 3º ao Projeto de Lei nº 3452/2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3452/2024 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3452/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DAS DATAS COMEMORATIVAS, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS E ESTRADAS”, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 28 DE OUTUBRO.\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual dos Empregados das Empresas Concessionárias de Rodovias e Estradas, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n28 - Dia Estadual dos Empregados das Empresas Concessionárias de Rodovias e Estradas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3452/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 3921/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO EX ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR - EPCAR””. \r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Samuel Malafaia, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Ex Aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Ar - EPCAR.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa alterar o anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Ex Aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Ar - EPCAR, que será anualmente comemorado em 21 de maio.\r\n\r\nA iniciativa de homenagear a instituição no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro reflete seu reconhecimento pelos benefícios prestados pela EPCAR à População do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, apesar de estar localizada no Estado de Minas Gerais, na cidade de Barbacena, desde a sua inauguração, a maioria de seus alunos é proveniente do Estado do Rio de Janeiro, sendo, portanto, uma maneira de homenagear e celebrar a todos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n.º 3921/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n.º 3921/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3938/2024 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, que visa alterar a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Estado do Rio de janeiro, para incluir, no calendário oficial, a Semana Estadual de Conscientização sobre Alergia Alimentar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa instituir a Semana de Conscientização Sobre Alergia Alimentar, já que tais alergias são responsáveis por diversos tipos de reações, desde leves até as mais graves, e em casos extremos, leva à morte.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do projeto de lei visa alterar legislação estadual em vigor, de autoria deste Poder Legislativo.\r\n\r\nO projeto é louvável e não vislumbramos qualquer violação aos preceitos constitucionais que impeçam sua aprovação. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3938/2024 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 3938/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3965/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS EMBAIXADORES DO REI E MENSAGEIRAS DO REI”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Renan Jordy, que declara, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, os Embaixadores do Rei e as Mensageiras do Rei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposição em análise visa declarar, como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, os Embaixadores e as Mensageiras do Rei, que são organizações missionários batista para conduzir seus membros na participação ativa de missões.\r\n\r\nOs Embaixadores do Rei desenvolvem os aspectos morais e espirituais aos meninos na faixa etária de nove a dezessete anos. Já as Mensageiras do Rei desenvolvem os aspectos missionários e morais entre meninas na faixa etária dos sete aos dezesseis anos. \r\n\r\nA Constituição da Federal de 1988, em seu art. 216, estabelece que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.\r\n\r\nNo tocante à competência para legislar sobre a matéria, o art. 24, inciso VII da Constituição Federal de 1988 confere à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nNesse sentido, a Constituição Estadual estabelece:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nA proposta é louvável e obedece aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3965/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3965/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4005/2024, QUE “ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI Nº 598, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982, PARA RETIRAR A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DAS DECISÕES COLEGIADAS DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CRASE-RJ) PELO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR \r\n\r\nSUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, cujo fim é alterar o artigo 17 da Lei nº 598, de 27 de dezembro de 1982, para retirar a possibilidade de homologação das decisões colegiadas do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores Estaduais do Estado do Rio de Janeiro (CRASE-RJ) pelo Secretário da Casa Civil.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 14 de agosto de 2024 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei visa alterar uma legislação estadual em vigor. E mais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nNesse sentido, revela-se pertinente o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, visando a melhor técnica legislativa, no caso, as codificações e consolidações da lei (Art. 13 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998), sugere-se as emendas a seguir: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se a ementa do presente projeto, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ARTIGO 17 O DECRETO-LEI Nº 114, DE 22 DE MAIO DE 1975, PARA RETIRAR A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DAS DECISÕES COLEGIADAS DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CRASE-RJ) PELO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o Art. 1º do presente projeto, passando a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n'Art. 1° Altera o artigo 17 do Decreto-Lei nº 114, de 22 de maio de 1975, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17: As decisões colegiadas do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores Estaduais do Estado do Rio de Janeiro (CRASE-RJ) serão definitivas na esfera administrativa, não sendo necessária a homologação pelo Secretário da Casa Civil.”'\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4005/2024 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 4005/2024\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 17 O DECRETO-LEI Nº 114, DE 22 DE MAIO DE 1975, PARA RETIRAR A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DAS DECISÕES COLEGIADAS DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CRASE-RJ) PELO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAUTOR(ES): DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Altera o artigo 17 do Decreto-Lei nº 114, de 22 de maio de 1975, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17: As decisões colegiadas do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores Estaduais do Estado do Rio de Janeiro (CRASE-RJ) serão definitivas na esfera administrativa, não sendo necessária a homologação pelo Secretário da Casa Civil.”\r\n\r\nArt. 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 4005/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2872/2020, QUE DÁ O NOME DE ALFREDO SIRKIS AO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRE CORREA, CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARCELO CABELEIREIRO, RODRIGO BACELLAR, MARCUS VINÍCIUS, SUBTENENTE BERNARDO, DR. DEODALTO, MARCELO DINO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 2872/2020, de autoria dos Deputados ANDRE CORREA, CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARCELO CABELEIREIRO, RODRIGO BACELLAR, MARCUS VINÍCIUS, SUBTENENTE BERNARDO, DR. DEODALTO, MARCELO DINO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA, ELIOMAR COELHO que DÁ O NOME DE ALFREDO SIRKIS AO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto, dos pareceres da comissão técnica e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão é FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2872/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO Nº 2872/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3145/2020, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO RELACIONAMENTO ABUSIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 3145/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO RELACIONAMENTO ABUSIVO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto, dos pareceres da comissão técnica e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão é FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 3145/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 3145/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4776/2021, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA QG DO SAMBA E COMPOSITORES E AMIGOS DO BEZERRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 4776/2021, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM que DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA QG DO SAMBA E COMPOSITORES E AMIGOS DO BEZERRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, que não foram encontrados óbices ao projeto e pontuamos que a proposta do autor é de grande mérito.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão ao PROJETO DE LEI Nº 4776/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO Nº 4776/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4780/2021, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA E FEIJÃO E GUERI-GUERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 4780/2021, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM que DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA E FEIJÃO E GUERI-GUERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do projeto, dos pareceres da comissão técnica e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 4780/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4780/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 5100/2021, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MARCA \"GENTILEZA GERA GENTILEZA\" E AS OBRAS DO \"PROFETA GENTILEZA\", LOCALIZADAS SOB O VIADUTO DO GASÔMETRO, NO BAIRRO DO CAJU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 5100/2021, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES que DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MARCA \"GENTILEZA GERA GENTILEZA\" E AS OBRAS DO \"PROFETA GENTILEZA\", LOCALIZADAS SOB O VIADUTO DO GASÔMETRO, NO BAIRRO DO CAJU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, que não foram encontrados óbices ao projeto e pontuamos que a proposta do autor é de grande mérito.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão ao PROJETO DE LEI Nº 5100/2021 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5100/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 6020/2022 QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE ITALVA COMO A CAPITAL DA CAVALGADA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 6020/2022 que “declara o município de Italva como a Capital da Cavalgada”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 17 do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional a se manifestar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do estado.\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Jair Bittencourt é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nO município de Italva já tem consolidada a fama das suas cavalgadas, como a de São Sebastião, que percorre propriedades rurais da cidade, e a Cavalgada do Trabalhador.\r\n\r\nCabe dizer que, conforme reportagem do jornal “O Dia” de 30 de abril de 2024, mais de 1.000 cavalos foram envolvidos na Cavalgada do Trabalhador organizada pelo governo de Italva, como antecipação das comemorações pelo primeiro de maio.\r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6020/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO -Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LE Nº 6020/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 08/2023, QUE DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO REI PELÉ - MARACANÃ\" A ESTAÇÃO DE FERROVIÁRIA MARACANÃ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 08/2023, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS que DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO REI PELÉ - MARACANÃ\" A ESTAÇÃO DE FERROVIÁRIA MARACANÃ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto, dos pareceres da comissão técnica e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão é FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 08/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 08/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 100/2023, QUE PERMITE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA OS HABITANTES DOS MUNICÍPIOS ONDE ESTEJAM SITUADAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E/OU DOS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES, EM PRAÇAS EXISTENTES OU QUE VIEREM A SER IMPLANTADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 100/2023, de autoria do Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO QUE PERMITE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA OS HABITANTES DOS MUNICÍPIOS ONDE ESTEJAM SITUADAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E/OU DOS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES, EM PRAÇAS EXISTENTES OU QUE VIEREM A SER IMPLANTADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, que não apontaram óbices, concluímos que o projeto deve prosperar.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão ao PROJETO DE LEI Nº 100/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 100/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 613/2023, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA LEÃO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 613/2023, de autoria do Deputado FELIPINHO RAVIS QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA LEÃO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do projeto, dos pareceres da comissão técnica e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 613/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 613/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL PL 909/2023, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CLÍNICAS ESTADUAIS DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO MOTORA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 909/2023 “Autorizar a criação de clínicas estaduais de fisioterapia e reabilitação motora no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §17, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ, insta a esta Comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos “assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos”.\r\n\r\nA proposição submetida em análise é meritória e merece prosperar, pois, permite aos cidadãos do estado do Rio de Janeiro, o acesso, aos serviços fisioterapêuticos e de reabilitação motora.\r\n\r\nA saúde é um dos bens mais preciosos que temos e a fisioterapia é uma aliada, pois desempenha um importante papel na recuperação do paciente, proporcionando um estado de bem-estar e uma melhora na qualidade de vida da pessoa, por meio de recuperações das lesões que afetam o sistema musculoesquelético, neurológico e cardiorrespiratório.\r\n\r\nPortanto, sob o estrito prisma da competência regimental desta Comissão, entende o subscritor que a proposição é conveniente e oportuna.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 909/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO RICARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 909/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo vigésimo sexto dia do mês de junho de dois mil e vinte quatro, às dez horas, no Plenário da Assembleia Legislativa, reuniu-se a Comissão Permanente de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para a discussão do tema Avaliação das Políticas Públicas, um debate sobre as boas práticas institucionais na garantia dos direitos da infância e adolescência; com a presença dos Senhores Deputados Munir Neto - Presidente e Giselle Monteiro, membros efetivos deste órgão técnico, conforme publicado no Diário Oficial dia 24.06.2024. O Senhor Presidente, deu por abertos os trabalhos e informou a presença dos seguintes convidados: Deputado Federal Otoni de Paula; Dr. Rodrigo Azambuja, Defensor Público; Dr. Marcos Buss, Delegado Titular da 25ª Delegacia de Polícia Civil; Rafaela Silva, Inspetora de Polícia Civil; Dra. Rachel Niskier, Médica Pediatra; Renato de Paula, Professor e ex-Presidente da SUDERJ; Ana Paula da Rede Não bata, eduque; Luciane Vieira; Amanda Cristina; Silvio Henrique, Conselheiro Tutelar de São Gonçalo; Tatiana Charles, Presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do RJ; Rosenilda Pereira; Paloma; Taiga Tavares; Raquel Narciso do Movimento de Mulheres de São Gonçalo; Raquel Vivas, educadora de Niterói; Dr. Charles, da Comissão da Pessoa com Deficiência da ALERJ; Gabriel Delcertis, assessor do Deputado Felipe Soares; Israel Fernandes, da Rede Não bata, eduque; Elaine de Fátima do Instituto Oceano Azul; Kátia do serviço especializado NACA; Amanda, representante da comunidade surda e sua intérprete Vania; Paloma, Conselheira Tutelar do Município de São Gonçalo e o adolescente Téo. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e informou que o Deputado Otoni de Paula Pai solicitou a realização desta audiência pública. Continuando, declarou que o dia 26 de junho é o dia nacional pela educação sem violência e a comemoração do décimo aniversário da Lei Nº 13.010/2014, Lei Menino Bernardo, que representa o marco legal que previne o uso de castigos físicos e humilhantes como forma de educação de crianças e adolescentes; informou que o objetivo do desenvolvimento sustentável na agenda até 2030 é acabar com o abuso, a exploração, o tráfico e todas as formas de violência e tortura contra a criança, garantir o direito à integridade física e psicológica, buscar propostas de proteção para as crianças e adolescentes, conhecer, acionar e fortalecer a rede intersetorial de proteção e garantia aos direitos das crianças e adolescentes, para que seja uma ferramenta que inclua diversos saberes para garantir os direitos de proteção às crianças e adolescentes. Destacou a necessidade de Políticas Públicas de qualidade para a criança e o adolescente e a realização de parcerias do Poder Público com as instituições da sociedade civil organizada que realizam um trabalho de excelência. A Senhora Deputada Giselle Monteiro destacou que a defesa dos direitos da criança e do adolescente é um dever de toda a sociedade e através de seu mandato realizou emendas impositivas ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro, destinando mais de um milhão de reais para ações que beneficiam as crianças e adolescentes, como a ampliação da educação cívico militar, o fortalecimento da educação em tempo integral, a ampliação da acessibilidade nas escolas e promoção da saúde, a inclusão social de crianças e adolescentes com o transtorno do espectro autista e com outras deficiências. Continuando, que apresentou projeto de lei para impedir que no ambiente escolar crianças e adolescentes sejam expostos a conteúdos que promovam a violência ou músicas que façam apologia à criminalidade, lembrou que esta exposição promove o consumo de drogas e a sexualização das crianças e adolescentes, justamente o contrário que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente e contra os desejos das famílias e da comunidade como um todo. O Deputado Federal Otoni de Paula homenageou o falecido Deputado Otoni de Paula Pai e fez uma reflexão e uma crítica sobre a necessidade do poder público e as autoridades entenderem a necessidade de realização de parcerias claras com instituições da sociedade civil organizada, que já realizam este trabalho, algumas com apoio do poder público, outras sem este apoio, para o enfrentamento à violência contra a criança e o adolescente. Informou que levará este tema para ser debatido na Câmara Federal, nas Comissões de Educação e de Segurança Pública. O Defensor Público Rodrigo Azambuja destacou a Lei Nº 13.010/2014, Lei Menino Bernardo, que tem o objetivo de educar e conscientizar a sociedade para uma mudança de cultura e paradigma, reafirmando que crianças são de fato sujeitos e não podem ser alvo de castigos físicos e entende que unir o Estado, a sociedade e a família é a melhor forma para assegurar a proteção integral que está na Constituição Brasileira de 1988. O Professor Renato de Paula destacou a importância das professoras na educação protetiva, do Estado oferecendo uma segurança eficaz, do esporte atuando no sentimento de pertencimento, no entendimento da hierarquia, a dignidade e a convivência em grupo; afirmou que a escola e os esportes podem ser utilizados como mecanismo de resgate da vítima e do agressor; afirmou a importância do cuidado dos professores e profissionais que lidam diariamente com as crianças; a necessidade de reconhecer a profissão de Psicopedagogo para suprir as vagas de mediadores, área carente de profissionais nas escolas; salientou que informar as crianças daquilo que pode ser feito, auxiliando ela a entender e se defender vai melhorar a autoestima; reafirmou a necessidade de fortalecer os investimentos nas políticas públicas para as crianças e adolescentes e estimular a prática de esportes na rotina diária das crianças. O Dr. Marcos Buss, Delegado Titular da 25ª Delegacia de Polícia Civil, destacou o trabalho realizado com a Oitiva Especializada como uma ferramenta contra a violência às crianças e adolescentes. Relatou a experiência positiva com a implantação de uma sala especial preparada para a realização de oitivas de crianças e adolescentes no âmbito da própria Delegacia; informou que as oitivas são realizadas por profissionais habilitados pela Polícia Canadense e especializados, com o apoio do Núcleo de Atenção à criança e o adolescente vítimas de violência. Relatou que o trabalho envolve a contenção de danos que a violência já causou, evitando a ocorrência de uma re-vitimização; a oitiva é gravada para que a vítima não precise realizar novos depoimentos sobre o assunto; informou que o projeto deveria ser expandido para outras Delegacias, sendo a formação de policiais qualificados a maior dificuldade para isso, o trabalho colabora para agilizar as investigações e trazer segurança nas decisões. A Inspetora de Polícia Civil e Professora Rafaela Silva relatou que o depoimento especial é feito perante a autoridade policial ou autoridade judicial como elemento de prova para a investigação e ser parte do processo; o objetivo não é fazer a criança falar, é para auxiliar a criança a ser acolhida e respeitada; relatou alguns casos e informou que o trabalho envolve o acompanhamento da família auxiliando no processo e no diálogo pós abuso. A Dra. Rachel Niskier, Médica Pediatra e Coordenadora do Núcleo de Apoio aos Profissionais que atendem crianças e adolescentes vítimas de maus tratos do Instituto Fernando Figueira, destacou os impactos da violência na vida da criança e do adolescente, relatou que são muitas as violências sofridas pela criança e adolescente vítimas na sociedade do Rio de Janeiro, o trabalho realizado desde a Constituição de 1988, quando foi aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe melhorias, mais não o suficiente, muita coisa ainda é necessária acontecer, entre elas a valorização da criança e adolescente no Orçamento do Estado, enquanto não houver verdadeiramente a implementação de Políticas Públicas que diminuam a tragédia da desigualdade social vigente; enquanto pessoas que utilizam sua autoridade para abusar seja fisicamente, psicologicamente, negligente ou sexualmente, utilizando a criança e o adolescente como objeto do seu prazer ou do seu lucro, como a exploração do trabalho infantil; enquanto a classe política que pode e deve trabalhar para colocar em prática as políticas públicas brasileiras não o fizerem, continuaremos com os inúmeros casos de crianças e adolescentes vítimas de maus tratos. Afirmou que como estabelece o ECA, a criança precisa de cuidados, a companhia de seus pais, segurança, garantidos os direitos a creche, o ensino fundamental I e II, o ensino médio e ensino profissionalizante de qualidade, que lhes dê competividade no mercado de trabalho, ou nós continuaremos com o trabalho insano das ONGS e da Sociedade Civil Organizada em apagar incêndios. Concluindo, com as políticas públicas verdadeiramente implantadas poderemos ter um país justo, equânime, solidário, generoso e principalmente justo evitando que haja a tragédia de uma população de moradores de rua, hoje estimada em 45 mil pessoas. Declarou que para prevenir a violência contra a criança e o adolescente precisamos respeitar seu direito à integridade física, mental, social e emocional para que se lembrem de paz, amor, harmonia e qualidade de vida com sua família. Ana Paula da “Rede não bata, eduque!” destacou a importância da prevenção de violências, da educação sem violência, a utilização de estratégias de educação positiva e a desnaturalização do uso de violências na forma de educar crianças e adolescentes. Informou a existência de violências invisíveis e para divulgar essas violências a Rede utiliza cartilhas para alertar as crianças do perigo da violência invisível e oferta para os pais programas de orientação de educação e cuidado com as crianças, com limites e respeito. Reafirmou que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos, não podem ser vistos como objeto; informou que a participação dos adolescentes na discussão e criação das políticas públicas está implementada no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes e solicitou à Comissão o apoio para a implementação do Orçamento OCA no Estado do Rio de Janeiro. O Senhor Presidente informou que o conteúdo completo da audiência pública pode ser encontrado no seguinte endereço digital: https://www.youtube.com/watch?v=m2iqqWAxi6A, continuando, agradeceu a presença de todos e informou que a comissão vai continuar com as audiências e o diálogo que é essencial com a sociedade civil. Continuando, que é preciso dar continuidade aos projetos, independente de quem esteja governando, para que as políticas públicas contribuam para a defesa, promoção e bem-estar da criança e do adolescente no Estado do Rio de Janeiro. Como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Munir Neto, agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, assinada por mim, João Batista Nascimento, secretário, matrícula 201.501-4 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das comissões, em vinte seis de junho de dois mil e vinte quatro. (a) João Batista Nascimento; (a) Deputado Munir Neto - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, no auditório IV de Convenções da UENF - Universidade Estadual do Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, em formato presencial, reuniu-se a Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia da ALERJ, sob a presidência da Senhora Deputada Elika Takimoto, para a sua quarta audiência pública, com o tema: “A Viabilidade da política de remuneração e carreira dos profissionais da UENF”. Abertos os trabalhos, a Senhora Deputada Elika registrou as presenças e convidou para compor a mesa os seguintes representantes: ROSANA RODRIGUES, Reitora da UENF; JEFFERSON SOUZA, Diretor da ADUENF (representando o presidente Carlos Eduardo de Carvalho); MARISTELA DE LIMA DIAS, Diretora do SINTUPERJ/UENF (Sindicato dos Trabalhadores de Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro). Em sequência, os convidados discorreram sobre as perdas salariais dos servidores, defasagem em relação a outras instituições e o plano de cargos e vencimentos. A Excelentíssima Reitora apresentou estatísticas da Universidade, de seus cursos regulares, de extensão e pesquisa, e execução orçamentária do ano passado. A palavra foi concedida a diversos representantes dos docentes e funcionários, que relataram as dificuldades que se arrastam há muitos anos. A Senhora Presidente registrou que terá na próxima semana uma reunião com o novo Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia Anderson Moraes, que tomou posse esta semana, também convidado para esta audiência. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta deu por encerrada a audiência. O resumo da reunião pode ser acessado no link https://www.youtube.com/watch?v=D3Z75zJt2YE com o tag “Com. Ciência e Tecnologia - Política remuneração e carreira profissionais UENF” no site da ALERJ DIGITAL. Sala das Comissões, em sete de junho de dois mil e vinte e quatro. (a) Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5; Deputada ELIKA TAKIMOTO, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia. Deputada Elika Takimoto, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo vigésimo oitavo dia do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às treze horas, por meios remotos, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil com a presença dos Senhores Deputados TH Joias - Presidente; e Guilherme Delaroli e Dr. Pedro Ricardo, membros suplentes, desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado TH JOIAS, iniciou os trabalhos, da 3º Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 22.08.2024. Em prosseguimento o Presidente informou que recebeu e avocou as seguintes proposições: em 12.08.2024, Projeto de Lei 5439/2022, dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha; e em 01.08.2024, Projeto de Lei nº 423/2023, do Deputado Bernardo Rossi. À Deputada Tia Ju foram distribuídas as seguintes proposições: em 12.06.2024, Projeto de Lei nº 60/2019, do Deputado Fábio Silva; e em 07.05.2024, Projeto de Lei nº 1021/2023, do Deputado Márcio Canella. Ao Deputado Rafael Nobre foi distribuído, em 20.05.2024, o Projeto de Lei nº 39/2019, do Deputado Márcio Canella e ao Deputado Rodrigo Amorim foi distribuído em 20.05.2024, o Projeto de Lei nº 1671/2019, dos Deputados Brazão, André Ceciliano, Marcos Muller, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis e Capitão Nelson. Em continuação, o Presidente colocou em discussão e votação o primeiro item da pauta: Deliberação de audiência pública com o tema - debater manutenção no sistema de ventilação e exaustão dos túneis e mergulhões e o cumprimento de adequação das medidas de segurança contra incêndio e pânico. Posto em discussão e votação, a audiência pública foi aprovada. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Guilherme Delaroli, que passou a palavra ao Deputado TH Joias para relatar seus pareceres. Projeto de Lei 5439/2022, dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha: Pela Transformação em Indicação Legislativa. Projeto de Lei nº 423/2023, do Deputado Bernardo Rossi: Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência o Deputado TH Joias solicitou ao Deputado Guilherme Delaroli que lesse os pareceres exarados pelos Deputados: Tia Ju, Rafael Nobre e Rodrigo Amorim. Pareceres exarados pela Tia Ju: Projeto de Lei nº 60/2019, do Deputado Fábio Silva: Contrário. Projeto de Lei nº 1021/2023, do Deputado Márcio Canella: Favorável. Parecer exarado pelo Deputado Rafael Nobre. Projeto de Lei nº 39/2019, do Deputado Márcio Canella: Favorável. Parecer exarado pelo Deputado Rodrigo Amorim. Projeto de Lei nº 1671/2019, dos Deputados Brazão, André Ceciliano, Marcos Muller, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis e Capitão Nelson: Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse mais fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado TH Joias, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Claudia de Oliveira Cunha, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões - meios remotos, em vinte e oito de agosto de dois mil e vinte e quatro. (a) Claudia de Oliveira Cunha - Secretária - mat. nº 201.611-1; (a) Deputado TH Joias - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às doze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados: Tande Vieira, Presidente, Vitor Júnior, Vice-Presidente, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha, e Filippe Poubel, membros efetivos e os Senhores Deputados dr. Pedro Ricardo, Valdecy da Saúde, Rafael Nobre e Renan Jordy membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 13.08.2024 e republicado em 14.08.2024. O Senhor Presidente comunicou haver recebido às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1888/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar; o Projeto de Lei n° 485/2023 de autoria da Deputada Carla Machado. Recebido e distribuído ao Deputado Vitor Junior às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1608/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, Projeto de Lei n° 2096/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, Projeto de Lei n° 2180/2023 de autoria do Deputado Douglas Ruas, Projeto de Lei n° 3053/2024 de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano; Recebido e distribuído ao Deputado Jorge Felippe Neto as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1349/2012 de autoria do Deputado Samuel Malafaia, Projeto de Lei n° 5168/2021 de autoria do Deputado Bruno Dauaire, Projeto de Lei n° 1077/2023 de autoria do Deputado Fred Pacheco; Projeto de Lei n° 1237/2023 de autoria do Deputado Rosenverg Reis; Projeto de Lei n° 2675/2023 de autoria do Deputado Carlos Minc, Projeto de Lei n° 2682/2023 de autoria do Deputado Marcio Canella, Projeto de Lei n° 2864/2024 de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino. Recebido e distribuído à Deputada Martha Rocha o Projeto de Lei n° 6428/2022 de autoria da Deputada Franciane Motta, Projeto de Lei n° 2059/2023 de autoria do Deputado Renato Machado, Projeto de Lei n° 2203/2023 de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano. Em seguida o Presidente passou a Presidência ao Deputado Vitor Junior para emitir seu parecer: FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA as emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1888/2020; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 485/2023. Reassumindo a Presidência o Deputado Tande Vieira passa a palavra ao Deputado Vitor Junior emitir seus pareceres: FAVORÁVEL as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1608/2016; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2096/2023; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2180/2023; FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 3053/2024; O Presidente passa a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto para emitir seus pareceres: FAVORÁVEL AS EMENDAS Nº 01, 02 E 04 E CONTRARIO ÀS DEMAIS emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1349/2012; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 5168/2021; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1077/2023; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1237/2023; FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2675/2023; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2682/2023; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2864/2024. Continuando os trabalhos o Presidente passa a palavra à Deputada Martha Rocha para emitir seus pareceres: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 6428/2022; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2059/2023; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2203/2023. O Projeto de Lei 3713/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, relatado pelo Deputado Marcio Canella foi retirado de pauta. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação os pareceres, sendo todos aprovados. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Tande Vieira. Sala virtual das Comissões, quatorze de agosto de dois mil e vinte e quatro. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário; (a) Deputado Tande Vieira - Presidente.\r\n\r\nId: 2593750"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2610/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRE LUIZ GONÇALVES SILVA, matrícula nº 426.767-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2611/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MACIEL, matrícula nº 432.961-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Andre Luiz Gonçalves Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2612/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSUÉ DE CASTRO CORREA, matrícula nº 432.151-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2613/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 432.960-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Josué de Castro Correa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2614/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JÚLIO CESAR DA SILVA VALENTIM, matrícula nº 432.962-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Coutinho do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2600/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13359/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à 1ª Vice-Liderança do PL - Deputado Jair Bittencourt, RUI MACHADO DE FARIA, matrícula nº 418.092-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PL- Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.09.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.09.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18916/2022 - DEPARTAMENTO GRÁFICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento ao contrato nº 02/2024, firmado entre a ALERJ e a empresa GESMAQ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24512/2023 - ITAMAR ARAUJO - GESTOR CONTRATUAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da MERU VIAGENS EIRELLI EPP.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13251/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.09.2024\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 179/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALESSANDRO LOPES DO AMARAL TAVARES, matrícula nº 308.976-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Lenilton Rodrigues Gomes Junior.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 180/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARIANE MARTINS FERREIRA, matrícula nº 308.979-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da dispensa de Tatiana Aparecida de Jesus Azevedo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.09.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8459/2024 - THIAGO DE SOUZA MACHADO FARIA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8515/2024 - CAMILA RODRIGUES CARNIER DE ALMEIDA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 45/49, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13015/2024 - LUIZ CARLOS DE SOUZA CAMARA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19596/2022 - JOSE LEANDRO CORDEIRO DE LIMA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.09.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13192/2024 - LEANDRO DA SILVA FARIAS CHIANELLI\r\n\r\n12462/2024 - MARCELO LYRA BASTOS\r\n\r\n11776/2024 - ALEXANDRE JOSE SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n12843/2024 - JOSE EDUARDO COUTINHO DA COSTA\r\n\r\n10777/2024 - PAMELA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\n11584/2024 - ERIKA CASTRO DA FONSECA GOUVEIA\r\n\r\n12576/2024 - MARCIO FONTES DE MATOS\r\n\r\n12681/2024 - CAROLINE BARBOSA RUFINO OTAVIO\r\n\r\n12817/2024 - RENATO JUNIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n13011/2024 - ANDERSON GOMES THEODORO\r\n\r\n13034/2024 - FABIANO CRISTINO DE SOUZA\r\n\r\n13064/2024 - CARLOS FREDERICO KOHKLER FILHO \r\n\r\n13065/2024 - JOELSON GOMES JUNIOR\r\n\r\n13066/2024 - JONATAS TAVARES MANHAES \r\n\r\n13069/2024 - MONICA SALES GOMES NOGUEIRA\r\n\r\n13070/2024 - TIAGO FERNANDES GUEDES\r\n\r\n13071/2024 - BIANCA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n13072/2024 - FERNANDA HENRIQUES ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n13073/2024 - MARIANA PIA MARINHO MEDEIROS\r\n\r\n13074/2024 - RENATA OLYMPIO DE MELLO\r\n\r\n13075/2024 - KARINE CAETANO FERREIRA\r\n\r\n13076/2024 - LUCIENE CARMO DE BARROS\r\n\r\n13078/2024 - ANA PAULA GUIMARAES PRAZERES RAMOS\r\n\r\n13079/2024 - BRUNO RAMOS BASTOS\r\n\r\n13006/2024 - SERGIO DE FARIA ROCHA\r\n\r\n13051/2024 - MAX WILLIANS VICENTE DE FARIAS\r\n\r\n13068/2024 - ANATAIL ROBERTO MANHÃES NETO \r\n\r\n12664/2024 - ANDERSON PEREIRA ABBOUD\r\n\r\n12774/2024 - JULIA CAMARA DA COSTA\r\n\r\n12797/2024 - CELINA CELIA DOS SANTOS\r\n\r\n12811/2024 - VITOR LUIZ DE LIMA PACHECO\r\n\r\n12864/2024 - RUI GUILHERME DE ARAUJO\r\n\r\n12905/2024 - ANA LUIZA RAMOS DE ABREU PEREIRA\r\n\r\n12913/2024 - ROMULO THADEU LIMA AZEREDO\r\n\r\n12825/2024 - KATIANE DIAS DA ROCHA SILVA\r\n\r\n12826/2024 - FABIANO ROZEMBRACH FARIAS\r\n\r\n12828/2024 - RENATO FERNANDES DE ASEVEDO\r\n\r\n12316/2024 - MARIA DENISE GOMES\r\n\r\n12362/204 - RAPHAEL LUIZ SEDA FERREIRA\r\n\r\n9074/2024- ALESSANDRA SILVA DI LAURO\r\n\r\n9318/2024 - JOSE CARLOS SALES MARIANNO\r\n\r\n9423/2024 - ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n9696/2024 - BIANCA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n10720/2024 - GEISSON DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n7116/2024 - RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA\r\n\r\n7750/2024 - VALÉRIA GOULART FERREIRA\r\n\r\n7753/2024 - MARILZA LOPES DANELLO ALVES DA CRUZ\r\n\r\n9426/2024 - RENE SANTOS SILVA\r\n\r\n9429/2024 - CARLOS ALBERTO MENDONÇA UCHÔA\r\n\r\n9430/2024 - CARLOS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n9683/2024 - ANTONIO CARLOS CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\n9699/2024 - JORGE RICARDO ASSUMPÇÃO SANT'ANNA\r\n\r\n11056/2024 - VANESSA PEREIRA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n11057/2024 - CLARA SOARES STRAUS\r\n\r\n11228/2024 - MARCELO SCHAEFER GUIMARÃES\r\n\r\n13080/2024 - CASSIO MARQUES\r\n\r\n13082/2024 - JESSICA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n13083/2024 - JOSE FERNANDES LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\n13084/2024 - JULIANA NUNES DE SOUZA\r\n\r\n13085/2024 - JULIO CESAR MARQUES\r\n\r\n13086/2024 - KELLY GOMES MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n13087/2024 - MAXIMILIANO CAMILO DE ASSIS\r\n\r\n13088/2024 - MARIA DE FÁTIMA ALVES PEIXOTO DE CARVALHO\r\n\r\n13089/2024 - ROBERTO FRANCO NUNES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 06.09.2024\r\n\r\nAFASTAMENTO P/ CONCORRER CARGO ELETIVO (CANCELAMENTO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12452/2024 - EDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9690/2024 - MARCOS DE LIMA DIONISIO\r\n\r\n10389/2024 - PEDRO VIEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n11099/2024 - ANDRÉ RICARDO FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\n11108/2024 - PRISCILA DE ALBUQUERQUE SEFERIAM\r\n\r\n11254/2024 - RICARDO DA SILVA ALVES\r\n\r\n11520/2024 - ANDRÉ MORGADO DE SOUZA\r\n\r\n11583/2024 - JULIA COELHO COSTA\r\n\r\n12016/2024 - MARCOS ANTONIO FERNANDES\r\n\r\n12194/2024 - ELIANE XAVIER RODRIGUES\r\n\r\n12409/2024 - LUIZ CARLOS DE SOUZA CÂMARA\r\n\r\n12942/2024 - ADILSON DIAS MATOS\r\n\r\n13005/2024 - JOICENY BAZETH VILAR DE QUEIROZ\r\n\r\n13057/2024 - SIMONE FURTADO ROCHA DE SÁ\r\n\r\n13067/2024 - LYZANDRA FERREIRA SOUZA GODINHO\r\n\r\n13081/2024 - DANIEL DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n13097/2024 - MARLLON VICTOR ANDRADE\r\n\r\n13098/2024 - JOSIEL CAMPBELL DE MOURA MATHIAS\r\n\r\n13120/2024 - ERISTON MADEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n13128/2024 - MARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n13147/2024 - LUIZ ALBERTO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n13148/2024 - GLAUCIO RODRIGO ROSA\r\n\r\n13149/2024 - MÁRCIO AURELIO VIANNA ZAVARISE\r\n\r\n13169/2024 - SHEILA DE PAIVA NORONHA\r\n\r\n13170/2024 - GUSTAVO RAFAEL SANTIAGO SOARES\r\n\r\n13171/2024 - ADRIANA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n13172/2024 - FELIPE AZEVEDO LIMA DE CARVALHO JORGE\r\n\r\n13173/2024 - FRANCISLENE DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\n13174/2024 - ALOIZIO JUNIO CORREA\r\n\r\n13175/2024 - FABIO BARCELOS DE AZEVEDO\r\n\r\n13176/2024 - JEAN CARLOS NUNES DE AZEREDO\r\n\r\n13177/2024 - ROBERTA DE FREITAS MARQUES\r\n\r\n13178/2024 - RONALDO DE MEDEIROS CORREA\r\n\r\n13181/2024 - VALDINEI MENDES CORREA\r\n\r\n13182/2024 - ALAN HENRIQUES RIBEIRO RIOS\r\n\r\n13183/2024 - CHRISTIAN CARMO SILVA\r\n\r\n13184/2024 - DENISE PEREIRA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n13185/2024 - FERNANDA PINTO PEREIRA\r\n\r\n13186/2024 - FLAVIO GOMES DE ASSIS\r\n\r\n13187/2024 - MONIQUE FIDELIS DA SILVA\r\n\r\n13189/2024 - GUSTAVO LIMA DIAS\r\n\r\n13190/2024 - SIMONI MARTINS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n13209/2024 - ADILSON GARCIA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n13232/2024 - JHONNY MONTEIRO SILVA\r\n\r\n13235/2024 - DAVISON FAGUNDES MARINS\r\n\r\n13236/2024 - FABIANE DE MIRANDA GIL MENDES DOMINGUEZ\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 09.09.2024\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA (PRORROGAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18210/2023 - D'JACIRA SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2593751"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2593752": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Relatora, JORGE FELIPPE NETO, VITOR JÚNIOR e FLAVIO SERAFINI, RAFAEL NOBRE, TIA JU; membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA INVESTIGAR E ANALI SAR CASOS ESPECÍFICOS DE EMBARCAÇÕES QUE SE ENCONTRAM ATRACADAS, FUNDEADAS, ABANDONADAS OU FORA DE OPERAÇÃO NA BAÍA DE GUANABARA, BAÍA DA ILHA GRANDE E BAÍA DE SEPETIBA, OU EM PORTOS, MESMO ESTANDO CERTIFICADAS OU AUTORIZADAS, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de setembro de 2024, terca-feira, às 11 horas, por meios digitais, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1. Votação para a eleição de um novo Presidente para a comissão.\r\n\r\n2. Demais deliberações.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Vice-Presidente\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nEm, 12/09/2024\r\n\r\nProcesso nº 1561/2024. \r\n\r\nObjeto: Termo de Cooperação Técnica nº 01/2024, firmado entre a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a CÂMARA MUNICIPAL DE ITALVA para estabelecer o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências entre a Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) vinculada a ALERJ e a Câmara Municipal de Italva. \r\n\r\nData de assinatura: 05/09/2024.\r\n\r\nVigência: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de assinatura.\r\n\r\nId: 2593752"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2593429": [
                    "V - Ata",
                    "WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.411.794/0001-35 | NIRE 33.2.0693450-2\r\n\r\n36ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. WILSON SONS S.A., companhia com sede na Praia de Botafogo, nº 186, 4º pavimento, sala 301, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22250-145, inscrita no CNPJ nº 33.130.691/0001-05, NIRE nº 33.3.0033743-1, representada por seus Diretores Arnaldo Calbucci Filho, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da identidade nº 88.572/D - CREA/SP, CPF 035.819.038-06, e Michael Robert Connell, australiano, casado, contador, portador da cédula de identidade RNE n.º V542080-T, expedida pelo DPMAFRJ, inscrito no CPF sob o n.º 233.213.498-09, ambos domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 186, 4º andar, sala 301, Botafogo, CEP 22250-145, na qualidade de sócia única compondo a totalidade do capital social da sociedade empresária limitada WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA., sociedade limitada com sede e foro na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda, nº 86, 5º andar, sala 501, Centro, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 33.411.794/0001-35, NIRE/JUCERJA 33.2.0693450-2 de 14/05/2002 (“Sociedade”), resolve: I. REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL: 1.1. Após análise, a sócia única decidiu aprovar a redução do capital social da Sociedade com base no artigo 1.082, II, do Código Civil, em razão do mesmo ser considerado excessivo em relação ao objeto da Sociedade, reduzindo o valor total de R$ 21.278.079,00 (vinte e um milhões duzentos e setenta e oito mil e setenta e nove reais), com o respectivo cancelamento de 21.278.079 (vinte e um milhões duzentos e setenta e oito mil e setenta e nove) quotas de emissão da sociedade no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma. Em razão disto, o valor do capital social passará de R$ 22.017.350,00 (vinte e dois milhões dezessete mil e trezentos e cinquenta reais), dividido em 22.017.350 (vinte e dois milhões dezessete mil e trezentos e cinquenta) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, para R$ 739.271,00 (setecentos e trinta e nove mil e duzentos e setenta e um reais), dividido em 739.271 (setecentos e trinta e nove mil e duzentos e setenta e um) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, detidas integralmente pela sócia única Wilson Sons S.A., acima qualificada. 1.2. Diante da redução de capital social aprovada acima, a Sociedade restituirá o valor total de R$ 21.278.079,00 (vinte e um milhões, duzentos e setenta e oito mil e setenta e nove reais) à sócia única Wilson Sons S.A. (acima qualificada), da seguinte forma: (i) O valor correspondente a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) será restituído à sócia única mediante o pagamento em moeda corrente nacional em conta corrente a ser informada pela sócia; e (ii) O valor correspondente a R$ 1.278.079,00 (um milhão duzentos e setenta e oito mil, e setenta e nove reais) será restituído à sócia única mediante a transferência da propriedade dos imóveis de sua titularidade descritos na lista que compõe o Anexo I deste instrumento. 1.3. Em razão da deliberação acima, a Cláusula Quarta, caput, do Contrato Social passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quarta - O capital social, todo integralizado, em moeda corrente do País, é de R$ 739.271,00 (setecentos e trinta e nove mil e duzentos e setenta e um reais), dividido em 739.271 (setecentos e trinta e nove mil mil e duzentos e setenta e uma) quotas, de valor nominal de R$ 1,00 (um real), detido integralmente pela sócia Wilson Sons S.A.” Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2024. Wilson Sons S.A. - Arnaldo Calbucci Filho - Michael Robert Connell,\r\n\r\nId: 2593429"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2593472": [
                            "V - Convocação",
                            "CREARI SERVIÇOS MÉDICOS SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.538.823/0001-64 - NIRE 332.1245267-1\r\n\r\nConvocação. São convocados pelo administrador THIAGO GAYER MADUREIRA, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 23 de setembro de 2024, a reunião será realizada em formato a partir deste link (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:c070b2f3a90b4330bcca91099e4b7e12@thread.tacv2/1726058278776?context=%7B%22Tid%22:%221df995e7-5803-4f3c-bc11-ccef3b60a74e%22,%22Oid%22:%22ae43e94d-6b22-4a86-a22c-17a76841278a%22%7D), em 1ª convocação as 10:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação as 10:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira, Administrador.\r\n\r\nId: 2593472"
                        ],
                        "2593475": [
                            "V - Convocação",
                            "CHRONUS SERVIÇOS MÉDICOS SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.554.928/0001-07 - NIRE 332.1245575-1\r\n\r\nConvocação. São convocados pelo administrador THIAGO GAYER MADUREIRA, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 23 de setembro de 2024, a reunião será realizada em formato on-line a partir deste link (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:c070b2f3a90b4330bcca91099e4b7e12@thread.tacv2/1726058014928?context=%7B%22Tid%22:%221df995e7-5803-4f3c-bc11-ccef3b60a74e%22,%22Oid%22:%22ae43e94d-6b22-4a86-a22c-17a76841278a%22%7D), em 1ª convocação as 08:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação as 08:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira, Administrador.\r\n\r\nId: 2593475"
                        ],
                        "2593476": [
                            "V - Convocação",
                            "DUQ SERVIÇOS DE APOIO A SAÚDE LTDA\r\n\r\nCNPJ 45.575.208/0001-77 - NIRE 332.1186698-6\r\n\r\nConvocação. são convocados pelo administrador MATHEUS SOARES LEITE, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 23 de setembro de 2024, a reunião será realizada em formato on-line a partir deste link (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:c070b2f3a90b4330bcca91099e4b7e12@thread.tacv2/1726059691433?context=%7B%22Tid%22:%221df995e7-5803-4f3c-bc11-ccef3b60a74e%22,%22Oid%22:%22ae43e94d-6b22-4a86-a22c-17a76841278a%22%7D), em 1ª convocação as 17:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação as 17:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Matheus Soares Leite, Administrador.\r\n\r\nId: 2593476"
                        ],
                        "2593478": [
                            "V - Convocação",
                            "EMERGERE SERVIÇOS MÉDICOS SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.542.933/0001-08 - NIRE 332.1245351-1\r\n\r\nConvocação. são convocados pelo administrador THIAGO GAYER MADUREIRA, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 23 de setembro de 2024, a reunião será realizada em formato on-line a partir deste link (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:c070b2f3a90b4330bcca91099e4b7e12@thread.tacv2/1726058533209?context=%7B%22Tid%22:%221df995e7-5803-4f3c-bc11-ccef3b60a74e%22,%22Oid%22:%22ae43e94d-6b22-4a86-a22c-17a76841278a%22%7D), em 1ª convocação as 13:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação as 13:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira, Administrador.\r\n\r\nId: 2593478"
                        ],
                        "2593479": [
                            "V - Convocação",
                            "SPECIALITA SERVIÇOS MÉDICOS SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.534.101/0001-31 - NIRE 332.1245176-3\r\n\r\nConvocação. são convocados pelo administrador THIAGO GAYER MADUREIRA, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 23 de setembro de 2024, a reunião será realizada em formato on-line a partir deste link (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:c070b2f3a90b4330bcca91099e4b7e12@thread.tacv2/1726059438094?context=%7B%22Tid%22:%221df995e7-5803-4f3c-bc11-ccef3b60a74e%22,%22Oid%22:%22ae43e94d-6b22-4a86-a22c-17a76841278a%22%7D), em 1ª convocação as 15:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação as 15:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira, Administrador.\r\n\r\nId: 2593479"
                        ],
                        "2593529": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 11.253.257/0001-71\r\n\r\nAVISO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nTorna público que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a Licença de Operação nº 1700/2024, com validade de 8 anos, para Sistema Definitivo de Produção (SD) do Campo de Atlanta, Bloco BS-4, Bacia de Santos. Décio Fabrício Oddone da Costa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2593529"
                        ],
                        "2593288": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARMORAIS MARMORARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ.: 03.205.397/0001-46\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO NO 004/2024\r\n\r\nRecebeu do Município de Paracambi-RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face ao Processo Administrativo No 4808/2024, a LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO de No 004/2024, com validade até 09/09/2031, para realizar a atividade de Aparelhamento de mármore, ardósia, granito e pedras em chapas e placas, inclusive cantoneiras, pedras para tanques, pias, etc, localizada na Rua Nilo Peçanha, 1505, bairro Quilombo, na cidade de Paracambi-RJ.\r\n\r\nId: 2593288"
                        ],
                        "2581040": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA J. CORDEIRO LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 39.221.007/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA J. CORDEIRO LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA LAI nº IN053705, com validade até 17 de julho de 2028, Para extração de argila em cava seca, numa área de 28,3 hectares conforme processo ANM N° 890.344/2017, com as condições de validade abaixo., na AV. GUILHERME MIRANDA, S/N.º, - CAXIAS DE TOCOS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.10088/2014) \r\n\r\nId: 2581040"
                        ],
                        "2592539": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ARLANXEO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.667.227/0005-09\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ARLANXEO BRASIL S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27/08/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024, para fabricação de borrachas sintéticas (SBR E NBR) e látex sintético, operação de caldeiras para a produção de vapor d'água e Estação de Tratamento de Rejeitos Industriais gerados no processo produtivo, em concomitância com a recuperação do solo e/ou da água subterrânea, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Marumbi, 600 - Campos Elíseos no Município de Duque de Caxias, no período de 16/09/2024 a 20/09/2024, no horário das 07h30 às 16h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (E-07/200652/2000).\r\n\r\nId: 2592539"
                        ],
                        "2593345": [
                            "V - Convocação",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 20 de setembro de 2024, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) a outorga de garantia fidejussória, pela Companhia, obrigando-se como avalista e devedora solidária junto à Urca Comercializadora de Gás Natural S.A. (“Urca Gás”), em garantia do pagamento das obrigações assumidas por esta no âmbito do “Termo de Emissão de Nota Comercial Escritural” (“Termo de Emissão de Notas Comerciais”), junto ao Banco Guanabara S.A. (CNPJ/MF sob n.º 31.880.826/0001-16) (“Banco Guanabara”), que figurará na qualidade de Titular de Notas Comerciais Escritu-\r\n\r\nrais, registrador e Banco Liquidante, cujas características principais são: (a) valor do principal R$ 20.218.000,00 (vinte milhões e duzen-\r\n\r\ntos e dezoito mil reais); (b) forma e prazo de pagamento: 4 (quatro) \r\n\r\nparcelas, sendo os vencimentos em 27/09/2024, 28/10/2024; 28/11/2024 e 27/12/2024; (c) Escriturador: Oliveira Trust DTVM S.A. (CNPJ: 36.113.876/0001-91); (d) Central Depositária de Valores Mobiliários: Laqus Depositária de Valores Mobiliários S.A. (CNPJ: 33.268.302/0001-02); (e) Valor Nominal Unitário: R$ 1.000,00 (mil reais); e (f) garantias: aval da Companhia (“Aval”), em conjunto com \r\n\r\na OAK Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.531.607/0001-87 (“OAK” e, em conjunto com a “Companhia” em conjunto denominadas simplesmente “Avalistas”) (“Emissão de Notas Comerciais”). (ii) a outorga do Aval pela Companhia, no âmbito do Termo de Emissão de Notas Comerciais; e (iii) autorização à administração da Companhia para praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das deliberações desta reunião, bem como ratificação de todos e quaisquer atos até então praticados e todos e quaisquer documentos até então assinados pela administração da Companhia com relação a tais matérias. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2024. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2593345"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2593409": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - CQT\r\n\r\nCNPJ 22.865.594/0001-36\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA direção do CENTRO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - CQT, CNPJ 22.865.594/0001-36, Censo Escolar 33191565, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso ENSINO MÉDIO NA MODALI-\r\n\r\nDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano letivo de 2024: José Alexandre Correia, Juliana Aparecida Tiene Israel, Rayane Soares Cardoso. Diretora Substituta: Danielle Bernardo Gomes de Lima, Reg. 043.AC.08512.136.0309.0222. \r\n\r\nSecretária Escolar: Sandra Aparecida da Silva, Reg. COOIESII.CAD06.000592.2023. Servidores que autorizaram a publicação: Gleicy da Silva Dias, ID 4276432-7 e Ana Carla da Silva Pereira, \r\n\r\nID 4262752-4.\r\n\r\nId: 2593409"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2593514": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 02/2024\r\n\r\nRESPOSTA DE RECURSO \r\n\r\nProcesso Nº 20341/2024\r\n\r\nProcesso Mãe Nº 1567/2024\r\n\r\nRequerentes: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.146.648/0001-20\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO \r\n\r\nId: 2593514"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2593579": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 024/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 27/09/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO E EXPEDIENTE. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2593579"
                        ],
                        "2593582": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 025/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 30/09/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL AQUISIÇÃO DE HIGIENE E LIMPEZA. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2593582"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2593701": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.500 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS”.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado, a “Semana Estadual das Entidades Assistenciais”, a ser comemorada anualmente do dia 20 a 25 de outubro no Estado do Rio de Janeiro“.\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n'Semana Estadual das Entidades Assistenciais'\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2965/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Munir Neto.\r\n\r\nId: 2593701"
                    ],
                    "2593702": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.501 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nTOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS 05 (CINCO) SAMBAQUIS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 98, inciso XVI, da Constituição Estadual, os 05 (cinco) sambaquis do município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada a destruição e descaracterização dos 05 (cinco) sambaquis localizados no município de Saquarema, em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, por intermédio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, adotará as medidas necessárias para a efetivação do tombamento previsto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O INEPAC procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1631-A/2019\r\n\r\nAutoria da Deputada: Franciane Motta.\r\n\r\nId: 2593702"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2593758": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE CARVALHO MENDES, ID FUNCIONAL Nº 2449763-0, Tenente-Coronel, para exercer, com validade a contar de 23 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão Integrada, da Subsecretaria de Comando e Controle de Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Claudius Ferreira da Silva, ID Funcional nº 24867330. Processo nº SEI-350009/026976/2024. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Diretor de Diretoria FRANQUIS DIAS NEPOMUCENO, ID Funcional nº 4329196-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Chefia de Gabinete da Presidência, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150018/000536/2024.\r\n\r\nId: 2593758"
                    ],
                    "2593757": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040084/000167/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) DESIGNAR, por recondução, nos termos do artigo 110, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com nova redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 135, de 05 de janeiro de 2009, e na forma do caput e §1º do artigo 3º, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019, MÁRCIO BRUNO MILECH, para, na qualidade de representante da Procuradoria Geral do Estado, integrar como membro suplente o Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda (CTCE/SEFAZ), com validade a contar de 09/06/2024. \r\n\r\nDECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo SEI-260004/000116/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos aos membros do Conselho Fiscal da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, como se segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\nTitular: ÉVERTON RODRIGUES MEDEIROS, designado pelo Decreto 14 de março de 2024, publicado em D.O. de 15.03.2024.\r\n\r\nSuplente: CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, designado pelo Decreto 14 de março de 2024, publicado em D.O. de 15.03.2024.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Fiscal da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, como se segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nTitular: FÁBIO DA SILVA SIQUEIRA, em substituição e completando o mandato conferido a Éverton Rodrigues Medeiros, designado pelo Decreto 14 de março de 2024, publicado em D.O. de 15.03.2024.\r\n\r\nSuplente: RAFAEL SILVA COCCHIARELLI, em substituição e completando o mandato conferido a Carlos Alberto Costa de Oliveira, designado pelo Decreto 14 de março de 2024, publicado em D.O. de 15.03.2024.\r\n\r\nId: 2593757"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2593759": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2024, GLEICE MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 51535599, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR SHIRLEI GUIMARÃES BONIFÁCIO MACIEL para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gleice Maciel, ID Funcional nº 51535599. Processo nº SEI-150001/010699/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALDA VANNESSA TEIXEIRA XAVIER PIONTKOVSKY para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.679, de 06 de setembro de 2023. Processo nº SEI-150001/010679/2024.\r\n\r\nNOMEAR CICERA DELIANE MARCELINO DE JESUS para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Antônio Jorge de Matos, ID Funcional nº 5142417-7. Processo nº SEI-150011/000317/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUCAS GONÇALVES BARBOSA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Monique Virginia da Silva, ID Funcional nº 51288290. Processo nº SEI-150011/000317/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DOS SANTOS ANTUNES para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Kathryn Grayson Fátima Silva, ID Funcional nº 5083223-9. Processo nº SEI-150011/000317/2024.\r\n\r\nNOMEAR NICOLE COSTA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mayara da Silva de Jesus, ID Funcional nº 5101560-9. Processo nº SEI-150011/000317/2024.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Escola de Gestão Políticas Públicas - EGPP, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Cezar Oliveira Junior, ID Funcional nº 5097706-7. Processo nº SEI-150011/000317/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de julho de 2024, publicado no D.O. de 11/07/2024, que nomeou CARLOS EDUARDO DA COSTA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.144, de 12 de junho de 2024. Processo nº SEI-420001/002044/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO NASCIMENTO CORRÊA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Philippe Henry Marinho de Lagaye de Lanteuil, ID Funcional nº 5151344-7. Processo nº SEI-040084/000228/2024.\r\n\r\nNOMEAR VITOR SILVA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5095772-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-040014/059619/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2024, LEONIDIA CRISTINA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 50994697, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000613/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FÁTIMA PREFEITO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Leonidia Cristina Cruz, ID Funcional nº 50994697. Processo nº SEI-080003/000613/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEILA CARDOSO SANTOS DO AMARAL para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Direitos e Vantagens, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alex Sandro Manques, ID Funcional nº 5107450-8. Processo nº SEI-080003/000434/2024. \r\n\r\nNOMEAR GABRIEL WALLACE FALLETT E SILVA para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Modelagem e Desenvolvimento de Jogos Educacionais, da Superintendência de Inovação Digital, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por João Victor Moita Ribeiro, ID Funcional nº 5149463-9. Processo nº SEI-030001/078814/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO GOMES MARINHO, ID FUNCIONAL N° 5093062-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Thiago D'este da Silva, ID Funcional nº 5023276-2. Processo nº SEI-030002/010015/2024. \r\n\r\nNOMEAR ALCINEIA FERNANDES DE SOUZA XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 4368454-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Norte Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Patrícia Domingues de Castro Leão, ID Funcional nº 560282-3. Processo nº SEI-030001/079011/2024.\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA SENA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5137466-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000454/2024.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ ADRIANA DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Edson Eduardo Teixeira, ID Funcional nº 4347948-0. Processo nº SEI-070002/017381/2024.\r\n\r\nNOMEAR VICENTE STUTZ OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por João Gabriel Farias Santos, ID Funcional nº 5138178-8. Processo nº SEI-070002/016381/2024.\r\n\r\nNOMEAR ESTEFANI OLINDA LINHARES para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Carolina Ribeiro de Oliveira Pascotto, ID Funcional nº 51460793. Processo nº SEI-180001/002581/2024.\r\n\r\nNOMEAR JEAN ALBINO MACEDO para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rafaelle Cassar de Barros Silva, ID Funcional nº 51271230. Processo nº SEI-310002/000799/2024.\r\n\r\nNOMEAR LÍVIA DE MENDONÇA MARINS GIVISIEZ FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Lúcia Guedes Pereira Pinheiro, ID Funcional nº 931965-4. Processo nº SEI-300001/001540/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RENEZITO RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51435292, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Lidiane da Silva Eleuterio Berto, ID Funcional nº 5146533-7. Processo nº SEI-400001/000666/2024.\r\n\r\nNOMEAR IVANA GISELE MAIA ARAUJO para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Juliana dos Santos Gerivazo, ID Funcional nº 4351106-6. Processo nº SEI-430002/001548/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE GONÇALVES GONZAGA, ID FUNCIONAL Nº 5126696-2, para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-380001/000671/2024.\r\n\r\nNOMEAR LAIS PEREIRA FRANCISCO para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-380001/000671/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARINE FERREIRA DE ANDRADE DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-380001/000671/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 5119222-5, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.286, de 10 de setembro de 2024. Processo nº SEI-240001/000432/2024. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 10/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/09/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030002/010096/2024, fica esclarecido para 06 de setembro de 2024, a validade do ato de exo neração de MARCIO CARDOSO LEÃO, ID Funcional nº 4198022-0, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, ficando sem efeito a apostila retificatória publicado no D.O de 12/09/2024.\r\n\r\nId: 2593759"
                    ],
                    "2593756": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009055/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Conclusivo/Promoção 800/2024/SECC/SUBJUR, a conversão em pecúnia de férias não usufruídas, referente ao período aquisitivo de 2024, em favor da servidora Ana Carolina Machado e Silva Dias, identidade funcional nº 51380684, que foi detentora do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, exonerada desta Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme a publicação no Diário Oficial de 02/08/2024 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 41/2024, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000320/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Aderly Valente Silva Junior, ID Funcional nº 39483711, vínculo 01, matrícula nº 5024444-1, Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Rio das Flôres/RJ, com validade a contar de 03/06/2024 e com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001424/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor José Ailton Friedrich, Engenheiro Civil, Id. Funcional nº 44369387, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002109/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Vivianne Ferreira Tavares Dorado, ID Funcional nº 50135660, vínculo 1, matrícula nº 3041607-7, Analista Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2593756"
                    ],
                    "2593375": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030039/004693/2022 - CAMILA DE SOUZA MATHIAS, ID. Funcional 50342215, Professor Docente I - 18 horas, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/09/2024.\r\n\r\nId: 2593375"
                    ],
                    "2593506": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/00100054/2000 - SANDRA REGINA DE OLIVEIRA CUNHA, ID. Funcional nº 35276835, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I QD SUP 16 H matrícula nº 14372 (Município de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400775/2005 - ANA CRISTINA CHAGAS GOMES ALVES, ID. Funcional nº 37829742, Professor Docente II, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I-18 horas, Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130293/2008 - ROBERTO PEREIRA MENDES, ID. Funcional nº 41790723, Professor Docente I - 18 horas, Vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054532/2024 - EDUARDO DOUGLAS NETTO CAMPOS, ID. Funcional nº 50070649, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental matrícula nº 291.706-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033256/2024 - JOSUE PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR, ID. Funcional: 41824423, Professor Docente I - 18h, Vínculo 6 (SEEDUC) e Professor de Ensino Religioso - Religiões Afro, matrícula nº 2849743 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002702/2010 - ADILSON CARLOS DE MELO, ID. Funcional 5674824, Professor Docente I-18 horas, Vínculo 6 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 13607 (Município de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402491/2009 - VANUZA RIBEIRO DE SOUZA, ID. Funcional: 43697992, Professor Docente I - 18h, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 776821 (Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001018/2008 - RUTEMARA SOARES JOSE, ID. Funcional nº 42032407, Professor Docente I - 18h, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000450/2010 - CLAUDIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA, ID. Funcional nº 43352120, Professor Docente I - 18h, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058777/2024 - PATRICIA VARGAS DA CONCEICAO, ID. Funcional nº 42547849, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Inglês, matrícula nº 285.675-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400751/2007 - ELIZABETH FERREIRA DE ARAUJO, ID. Funcional 42486521, Professor Docente I-18 horas, Vínculo 2 (SEEDUC) e Técnico de Edificações-Padrão H, matrícula nº 13714 (Instituto de Previdência dos Servidores de Campos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040221/2024 - PATRICIA NATHALIA MENEZES AFONSO DE ANDRADE, ID. Funcional: 42650860, Professor Docente I - 18h, Vínculo 2 (SEEDUC) e Enfermeira, matrícula nº 09211801 (Prefeitura Municipal de Itaocara).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130155/2008 - DENISE MENDES CARVALHO, ID. Funcional nº 5591414, Professor Docente I - 18 horas, Vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/8612401/2011 - GUTTEMBERG BOTELHO SILVA, ID. Funcional nº 43883885, Professor Docente I - 18 horas, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038328/2024 - JOANITA GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 44139608, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Matemática, matrícula nº 95526 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033872/2024 - STELLA REGINA CAMPELO DIAS SENNA, ID. Funcional nº 43353541, Professor Docente I - 18h, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Doc I/Língua Portuguesa, matrícula nº 23220 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055411/2024 - GISELMA NEGREIROS PESSOA, ID. Funcional nº 43306349, Professor Docente I - 18h, Vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. I Clas G (Pós-Gra), matrícula nº 341541 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035554/2024 - MARCILIO BITTENCOURT MARTINS, ID. Funcional nº 42618533, Professor Docente I - 18 horas, Vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610171/2005 - ADAUTO CANALLI, ID. Funcional nº 33421749, Professor Docente I -18 horas, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024922/2024 - MOISÉS ALVES DA SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 50152009, Professor Docente I - 18 h, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202259/2010 - MAX GETULIO NANTTEL RIBEIRO, ID. Funcional nº 41905539, Professor Docente I - 18 horas, Vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059498/2024 - VERONICA LIMA DA CRUZ, ID. Funcional nº 43245145, Professor Docente I - 18 h, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612414/2012 - MARCIA VIEIRA ALONSO, ID. Funcional nº 5665841, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 10 (SEEDUC) e Prof I - Educação Musical, matrícula nº 277.793-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052604/2024 - LUCIANA MARIA DA SILVA, ID. Funcional nº 43784780, Professor Docente I - 18 horas, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030001/040416/2024 - JULIANA PEREIRA R DE MELO, ID. Funcional nº 43359604, Professor Docente I -18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I Ingles, matrícula nº 278.872-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202053/2007 - GEORGE ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 42009391, Professor Docente I - 18 h, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2593506"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2593648": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/003886/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA MILMON LTDA, registro DH AB/1358, no endereço funcional Rua Urbano Duarte, n° 30, Loja A - Vila Rosário - CEP: 25.042-300 - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/004834/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA VIA PIRAI LTDA, registro DH AB/1357, no endereço funcional Rua Bulhões de Carvalho, n° 994 - Casa Amarela - CEP: 27.175-000 - Piraí/RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/099813/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA SURUI LTDA, registro DH AB/1356, no endereço funcional Av. Isabel de Paula, n° 161, Lojas 02 e 03 - Suruí - CEP: 25.922-492 - Magé/RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/131040/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VERSAO PILOTO CURSO DE DIRECAO DE AUTOMOVEIS LTDA, registro DH AB/1355, no endereço funcional Rua Roberto Santiago, n° 96, Loja A - Campo Grande - CEP: 23.073-070 - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 2593648"
                        ],
                        "2593574": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETAIRA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\nDESIGNO a servidora PRISCILA POLICARPO RAFAEL LUZ, Identidade Funcional nº 5148361-0, inscrita junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 133054/O, como responsável titular da Assessoria de Contabilidade Analítica - ASSCA desta Fundação CEPERJ, e lhe conferindo perfil de acesso à Unidade Gestora: 124100 - CEPERJ do SIAFE-Rio, em substituição ao ex-servidor Allan Toledo, Identidade Funcional nº 51248883, CRC/RJ - 088108/O. Processo nº SEI-150011/000310/2024.\r\n\r\nDESIGNO a servidora THAMIRES DIAS DA SILVEIRA, Identidade Funcional nº 5140751-5, inscrita junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 124003/O, para substituir, eventualmente, a responsável titular da Assessoria de Contabilidade Analítica- ASSCA, e lhe conferindo perfil de acesso à Unidade Gestora: 124100 - CEPERJ do SIAFE-Rio. Processo nº SEI-150011/000310/2024.\r\n\r\nId: 2593574"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2593755": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 71 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 37 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 47.680, DE 12 DE JULHO DE 2021. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em atendimento ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, e em consonância com o processo administrativo SEI-120001/003673/2023,\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 37 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 39 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nId: 2593755"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2593595": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 703 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE RECEBIMENTO, TRATAMENTO E ATENDIMENTO DOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais e constitucionais, considerando a necessidade de estabelecer procedimentos claros e uniformes para o recebimento, tratamento e atendimento dos pedidos de acesso à informação, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), do Decreto Estadual nº 46.475/2018 e das boas práticas de transparência, e tendo em vista o que consta no processo SEI-040005/000374/2024,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução estabelece os procedimentos de recebimento, tratamento e atendimento dos pedidos de acesso à informação a serem adotados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo Único - As disposições desta Resolução aplicam-se a todas as unidades da Secretaria de Estado de Fazenda que produzam e/ou custodiem informações.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;\r\n\r\nII - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;\r\n\r\nIII - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;\r\n\r\nIV - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;\r\n\r\nV - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;\r\n\r\nVI - encarregado de dados: pessoa designada pela autoridade máxima da Secretaria de Estado de Fazenda, responsável por orientar as unidades técnicas sobre as práticas a serem adotadas para a proteção de dados pessoais identificados durante o levantamento das informações para responder aos pedidos de acesso, em conformidade com o inciso III do §2º do art. 41 da LGPD, sem prejuízo de suas demais atribuições legais;\r\n\r\nVII - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;\r\n\r\nVIII - Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): é o serviço, vinculado à Ouvidoria, que orienta os cidadãos sobre pedidos de informação, recebe, registra e informa sobre a tramitação dos pedidos de acesso à informação e disponibiliza as respostas ao solicitante;\r\n\r\nIX - OuvERJ: sistema informatizado de ouvidoria e transparência, instituído por meio de Decreto nº 48.727/2023, disponibilizado à Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para o recebimento e tratamento de manifestações de ouvidoria e pedidos de acesso à informação;\r\n\r\nX - unidade técnica: unidade/setor da Secretaria que, no exercício de suas competências, produz ou detém o domínio técnico das informações requeridas;\r\n\r\nXI - ponto-focal: profissionais da Secretaria oficialmente designados pelas unidades técnicas para prestar suporte à Ouvidoria, sempre que forem por ela acionados.\r\n\r\nArt. 3º - Nos termos da Lei de Acesso à Informação, o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:\r\n\r\nI - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;\r\n\r\nII - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;\r\n\r\nIII - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;\r\n\r\nIV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;\r\n\r\nV - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;\r\n\r\nVI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;\r\n\r\nVII - informação relativa:\r\n\r\na) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;\r\n\r\nb) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - O direito fundamental de acesso à informação e documentos será assegurado pela Secretaria de Estado de Fazenda nos termos desta Resolução e garantido em conformidade com os princípios fundamentais da administração pública, tendo a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.\r\n\r\nParágrafo Único - O acesso à informação será concedido por meio de procedimentos objetivos e ágeis, de modo a assegurar o cumprimento dos prazos legais, bem como será realizado de forma transparente, clara e em linguagem cidadã.\r\n\r\nArt. 5º - A Ouvidoria, por intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), é a unidade competente para recepcionar, gerir o tratamento e disponibilizar as respostas aos pedidos de acesso à informação e recursos derivados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, observando o cumprimento dos prazos legais.\r\n\r\nParágrafo Único - A Ouvidoria providenciará, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), ou outro sistema que venha a substituí-lo, sempre que for necessário, a distribuição interna dos pedidos de acesso recepcionados às unidades que detêm o domínio técnico da informação solicitada.\r\n\r\nArt. 6º - São atribuições das unidades técnicas da Secretaria de Estado de Fazenda:\r\n\r\nI - disponibilizar as respostas conclusivas à Ouvidoria, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), ou outro que venha a substituí-lo, dentro do prazo legal, assegurando a qualidade e a adequação quanto ao objeto da demanda, o uso de linguagem cidadã (clara, objetiva, simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões, tecnicismos e estrangeirismos) e providenciar a ocultação de eventuais informações pessoais e/ou sigilosas nos termos da lei;\r\n\r\nII - designar pontos-focais, sendo, ao menos, um titular e um suplente, para atuarem como ponto de interlocução junto à Ouvidoria no tratamento dos pedidos de acesso à informação, sendo primordial que os responsáveis designados possuam acesso à caixa de entrada da unidade na qual estão alocados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), ou em qualquer outro sistema que possa substituí-lo, bem como detenham:\r\n\r\na) conhecimento da estrutura organizacional e atribuições da unidade;\r\n\r\nb) facilidade de comunicação e integração com os servidores das unidades administrativas vinculadas à Subsecretaria em que está lotado;\r\n\r\nc) disponibilidade para responder à Ouvidoria sobre dúvidas relacionadas aos pedidos de acesso à informação, quando acionado.\r\n\r\n§1º - A medida de que trata o inciso II do caput deste artigo visa garantir que os pedidos registrados com base na Lei de Acesso à Informação sejam atendidos de forma mais ágil e eficiente no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§2º - A quantidade de pontos-focais, titulares e suplentes, a serem indicados ficará a critério de cada Subsecretaria, que tomará a decisão de acordo com a respectiva estrutura hierárquica e necessidades específicas.\r\n\r\nArt. 7º - Os pontos-focais designados serão responsáveis por:\r\n\r\nI - prestar suporte sobre temas e procedimento técnicos de sua área, fornecendo informações precisas, indicando, por exemplo, onde as informações estão disponibilizadas e o canal oficial apropriado de atendimento da demanda, para que a Ouvidoria possa, quando for o caso, responder diretamente ao requerente;\r\n\r\nII - receber os pedidos de acesso à informação encaminhados pela Ouvidoria através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), ou outro que venha a substituí-lo, providenciando a distribuição interna sempre que necessário para o fornecimento adequado das respostas.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO\r\n\r\nSeção I - Do Pedido\r\n\r\nArt. 8º - Qualquer pessoa natural ou jurídica poderá solicitar à Secretaria de Estado de Fazenda acesso a informações pelos seguintes canais:\r\n\r\nI - preferencialmente, utilizando o sistema OuvERJ, ou outro sistema que venha a substituí-lo, acessível pelo link http://www.rj.gov.br/ouverj, também divulgado nos portais eletrônicos da Secretaria de Estado de Fazenda e da Ouvidoria;\r\n\r\nII - de forma presencial, no endereço informado na página eletrônica da Ouvidoria, observando:\r\n\r\na) o atendimento presencial ao cidadão para o registro do pedido será prestado pela Ouvidoria e funcionará nos dias úteis, das 10h às 16h.\r\n\r\nIII - por correspondência postal, direcionada à Ouvidoria, encaminhando o “Formulário para Pedido de Acesso à Informação” devidamente preenchido e acompanhado das seguintes cópias:\r\n\r\na) documento de identificação válido;\r\n\r\nb) CPF ou CNPJ do requerente;\r\n\r\nc) no caso de requerimento efetuado por pessoa jurídica, além do documento de identificação, é necessário juntar cópia do ato constitutivo da empresa ou procuração que autorize seu portador a efetuar consultas em nome da empresa.\r\n\r\n§ 1º - Sempre que houver um canal ou procedimento específico efetivo para obtenção da informação solicitada, o requerente será orientado a buscar a informação por intermédio desse canal ou procedimento.\r\n\r\n§ 2º - O formulário de que trata o inciso III encontra-se disponibilizado no menu Transparência, item Serviço de Informação ao Cidadão, do portal eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, devendo ser preenchido e direcionado à Ouvidoria, no endereço informado na página eletrônica da Ouvidoria.\r\n\r\n§ 3º - Para receber a resposta à informação solicitada através do formulário mencionado no inciso III, o cidadão deve escolher uma das alternativas disponibilizadas no documento, fornecendo o contato para o envio efetivo da resposta.\r\n\r\n§ 4º- Os pedidos recepcionados por meio do formulário de que trata o inciso III serão registrados pela Ouvidoria no sistema oficial de ouvidoria e transparência.\r\n\r\nArt. 9º - No ato do registro do pedido de acesso à informação no sistema oficial de ouvidoria e transparência será gerado um número de protocolo que possibilitará ao requerente acompanhar o status do pedido.\r\n\r\nArt. 10 - A unidade administrativa da Secretaria que receber, por qualquer meio, pedido de informação que se fundamente na Lei de Acesso à Informação deverá encaminhá-lo imediatamente à Ouvidoria, que adotará as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - Os pedidos de acesso devem apresentar descrição clara, precisa e concisa da informação requerida e, para serem considerados válidos, devem estar acompanhados do nome do solicitante, número de documento de identificação válido e um endereço físico ou eletrônico para eventuais comunicações necessárias com o requerente.\r\n\r\n§ 1º - A Ouvidoria guardará sigilo da identidade do requerente, exceto nos casos de pedidos de acesso à informação pessoal do próprio so licitante, cujo atendimento seja condicionado ao fornecimento dos dados de identificação à unidade técnica detentora da informação, bem como nos termos do art. 31 da Lei de Acesso à Informação.\r\n\r\n§ 2º - Pedidos de acesso à informação pessoal realizados por terceiros, além da comprovação de identidade do requerente, deverão estar acompanhados de consentimento expresso, por meio de procuração da pessoa a que as informações se referirem.\r\n\r\n§ 3º - O consentimento referido no § 2º não será exigido quando, nos exatos termos do art. 31, § 3º da Lei de Acesso à Informação, o acesso à informação pessoal for necessário:\r\n\r\nI - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente para o tratamento médico;\r\n\r\nII - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir;\r\n\r\nIII - ao cumprimento de decisão judicial;\r\n\r\nIV - à defesa de direitos humanos de terceiros;\r\n\r\nV - à proteção do interesse público geral e preponderante.\r\n\r\n§ 4º - O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de termo de responsabilidade, que disporá sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.\r\n\r\n§ 5º - São vedadas exigências relativas aos motivos dos pedidos de acesso à informação.\r\n\r\nArt. 12 - O fornecimento das informações é gratuito, salvo se houver necessidade de reprodução física de documentos, situação em que será cobrado exclusivamente o valor relativo ao custo da reprodução.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese prevista no caput, o requerente deverá arcar com os custos dos materiais utilizados, fixados por fotocópia, em preto e branco, em papel de tamanho A4 ou ofício, cujo pagamento deverá ser realizado por intermédio da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE).\r\n\r\n§ 2º - Terá direito à isenção dos custos a pessoa física que declarar hipossuficiência de renda, nos termos da Lei nº 7.115/1983\r\n\r\nI - caso a declaração de que trata o §2º seja comprovadamente falsa, o declarante estará sujeito às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.\r\n\r\n§ 3º - Independentemente do caso previsto no §2º, haverá isenção de custos para reprodução de documentos de até 10 (dez) páginas de papel A4 ou ofício ou 1 (um) CD ROM.\r\n\r\n§ 4º - A reprodução dos documentos ficará condicionada à comprovação do pagamento da GRE, quando não houver isenção.\r\n\r\n§ 5º - Caberá à Ouvidoria recepcionar presencialmente o requerente, no endereço físico informado na página eletrônica da Secretaria de Estado de Fazenda, para efetuar a entrega das cópias dos documentos físicos que vierem a ser disponibilizados pelas unidades técnicas em resposta aos pedidos de acesso à informação.\r\n\r\n§ 6º - Nos casos em que a informação requerida não puder ser fornecida por meio de cópia física, a unidade técnica deverá informar, em sua resposta, a data, o local e o horário em que recepcionará o requerente para disponibilizar a consulta ou vistas ao processo e/ou documento.\r\n\r\nArt. 13 - Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, a Secretaria de Estado de Fazenda desobriga-se do fornecimento direto da informação, devendo obrigatoriamente orientar o requerente quanto ao local, modo e parâmetros para sua consulta, obtenção ou reprodução.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação requerida, a Secretaria deverá fornecê-la, exceto quando o seu fornecimento se enquadrar em hipótese prevista nos incisos II, IV e V do artigo 21 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 14 - Reclamações, denúncias, sugestões, elogios, dúvidas relacionadas a procedimentos do órgão e quaisquer outros pronunciamentos que tenham como objeto a prestação dos serviços oferecidos pela Secretaria, eventualmente registrados como pedidos de acesso à informação, serão enquadrados como manifestações de ouvidoria, de acordo com o respectivo conteúdo, e serão tratados conforme a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 15 - Demandas que se caracterizem como prestação de assessoria, consultoria e/ou interpretações legislativas e normativas por parte da Secretaria de Estado de Fazenda não serão enquadradas como pedidos de acesso à informação, sendo o requerente orientado quanto ao canal específico de atendimento, quando aplicável, com o encerramento do protocolo no sistema de ouvidoria e transparência.\r\n\r\nArt. 16 - Demandas relacionadas aos direitos dos titulares de dados pessoais, conforme o artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), serão respondidas com a orientação ao titular sobre o canal específico de atendimento, encerrando-se o protocolo no sistema de ouvidoria e transparência.\r\n\r\nSeção II - Do Recebimento, Triagem e Tramitação\r\n\r\nArt. 17 - A Ouvidoria recepcionará todos os pedidos de acesso à informação no sistema oficial de ouvidoria e transparência, procedendo com o registro no sistema sempre que forem recebidos por outro canal e, na sequência, realizará análise para verificar:\r\n\r\nI - se a demanda requerida é de competência da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - se o teor da demanda se enquadra como manifestação de ouvidoria, nos termos do art. 14 e/ou como uma consulta jurídica, casos em que não se aplicam a Lei de Acesso à Informação, de forma que serão dadas as tratativas pertinentes, conforme legislação aplicável;\r\n\r\nIII - se a demanda atende aos requisitos previstos no artigo 11 da presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a informação requerida já esteja publicada no portal da Secretaria, a Ouvidoria poderá solicitar auxílio aos pontos focais para assegurar que a divulgação atende ao conteúdo do pedido, respondendo diretamente ao cidadão.\r\n\r\nArt. 18 - Sempre que necessário, o pedido de acesso será distribuído, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), ou outro que venha a substituí-lo, à unidade que detém o domínio técnico da informação para responder sobre o tema, devendo ser preservados os dados pessoais do solicitante, salvo nos casos dispostos no § 1º do art. 11 desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Cabe à Ouvidoria monitorar os prazos dos pedidos de acesso à informação encaminhados às unidades e, ao receber as respostas, abstendo-se de qualquer análise técnica do conteúdo apresentado, deverá verificar:\r\n\r\na) se a demanda foi respondida na sua totalidade ou, quando for o caso, se a negativa de acesso apresenta justificativa em conformidade com a legislação aplicável e as boas práticas de transparência;\r\n\r\nb) se estão redigidas em linguagem cidadã (clara, objetiva, simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões, tecnicismos e estrangeirismos).\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de inobservância do § 1º, a Ouvidoria poderá restituir o processo administrativo eletrônico à unidade técnica para revisão da resposta.\r\n\r\n§ 3º - As respostas encaminhadas pelas unidades técnicas serão inseridas no sistema oficial de ouvidoria e transparência, para acesso do requerente.\r\n\r\nSeção III - Das Respostas aos Pedidos Iniciais de Acesso à Informação\r\n\r\nArt. 19 - As respostas aos pedidos iniciais de acesso à informação serão disponibilizadas ao requerente dentro do prazo previsto na Lei e, quando houver negativa de acesso, total ou parcial, serão apresentadas as justificativas e seu respectivo fundamento legal, devendo ser observadas, ainda, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - as Superintendências, ou outro setor imediatamente subordinado à autoridade máxima da Subsecretaria ou autoridade equivalente, serão as unidades responsáveis pelas respostas aos pedidos iniciais de acesso informação, que devem ser fornecidas por meio dos formulários apropriados, constantes nos Anexos desta Resolução;\r\n\r\nII - as respostas devem ser elaboradas em linguagem cidadã, ou seja, devem estar redigidas em linguagem simples, objetiva e compreensível; utilizando termos técnicos somente quando necessário ao entendimento do assunto abordado; descrevendo siglas por extenso; fornecendo, quando for o caso, orientações passo a passo com links (internos e externos) para a busca de informações; e referenciando as fontes legais ao contextualizar as informações e/ou orientações prestadas;\r\n\r\nIII - caberá à unidade que detém o domínio técnico da informação solicitada elaborar resposta indicando a existência de informações restritas e/ou sigilosas, bem como proceder com a anonimização de informações, quando for o caso.\r\n\r\n§ 1º - A medida de que trata o inciso I visa garantir o cumprimento do rito disposto na Lei de Acesso à Informação, de modo que a autoridade máxima da Subsecretaria ou Órgão Colegiado possa exarar decisão nos eventuais recursos em primeira instância.\r\n\r\n§ 2º - Havendo mais de uma unidade técnica respondente, cada unidade encaminhará parcela da informação que for de sua competência e, sempre que necessário, as unidades realizarão um intercâmbio de informações, a fim de evitar divergências nas respostas fornecidas.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que for necessário acionar outra unidade para colaborar com o levantamento da informação a fim de atender integralmente ao pedido de acesso, a unidade originalmente demandada, que detém o domínio técnico, será responsável por realizar o intercâmbio e a consolidação das informações antes de encaminhar a resposta final à Ouvidoria.\r\n\r\nArt. 20 - Quanto à concessão da informação, as respostas aos pedidos de acesso poderão apresentar as seguintes naturezas:\r\n\r\nI - acesso Concedido: quando todas as informações solicitadas forem concedidas ao requerente;\r\n\r\nII - acesso Parcialmente Concedido: quando parte das informações solicitadas for concedida ao requerente, devendo ser indicadas as razões da recusa parcial, com base nos fundamentos previstos em lei;\r\n\r\nIII - acesso Negado: quando o acesso à informação é negado, com base nos fundamentos previstos em lei;\r\n\r\nIV - informação inexistente: quando a informação solicitada pelo cidadão não pode ser encontrada nos arquivos, registros, bancos de dados, sistemas ou quaisquer outros repositórios oficiais, por nunca ter sido produzida, coletada, gerada ou armazenada pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou ainda por ter sido eliminada conforme normas legais.\r\n\r\n§ 1º - Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal, devendo o requerente apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.\r\n\r\n§ 2º - É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.\r\n\r\n§ 3º - A negativa de acesso à informação requerida, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 da Lei de Acesso à Informação.\r\n\r\nArt. 21 - Nos termos do art. 14 do Decreto nº 46.475/2018, são hipóteses de não atendimento:\r\n\r\nI - pedidos genéricos: aqueles que se caracterizam pelo seu aspecto generalizante, sem descreverem de forma delimitada (quantidade, período temporal, localização, sujeito, recorte temático, formato etc.) o objeto; por não estarem adequadamente descritos e/ou não apresentarem uma interpretação única, torna-se inviável identificar, compreender e, consequentemente, atender à solicitação;\r\n\r\nII - pedidos desproporcionais: aqueles cuja informação solicitada existe, mas que, para ser fornecida, compromete significativamente a realização das atividades rotineiras da instituição requerida, acarretando prejuízo aos direitos de outros solicitantes e/ou a prestação de outros serviços;\r\n\r\nIII - pedidos desarrazoados: aqueles que não encontram amparo para a concessão de acesso solicitado nos objetivos da Lei de Acesso à Informação e demais dispositivos legais, nem nas garantias fundamentais previstas na Constituição, isto é, se caracterizam pela desconformidade com o interesse público, segurança pública, celeridade e economicidade da administração pública;\r\n\r\nIV - pedidos que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações: quando o órgão ou a entidade pública possui as informações solicitadas, mas elas não estão dispostas nos moldes pretendidos pelo cidadão, ou seja, aquele em que o objeto do pedido não está disponibilizado no formato especificado pelo requerente;\r\n\r\nV - pedidos que exijam serviço de produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade: hipóteses em que a resposta ao pedido demanda atividades (como a produção, coleta, o agrupamento e a análise de documentos) que não estão dentre as competências da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 22 - O não atendimento fundamentado nas hipóteses do art. 21 deverá:\r\n\r\nI - quando tratar de pedido considerado genérico, demonstrar que a solicitação não possui elementos básicos para a definição precisa de seu objeto;\r\n\r\nII - quando tratar de pedido considerado desproporcional, demonstrar as razões da recusa total ou parcial da demanda, apresentando os impactos negativos do requerimento de acesso à informação nas atividades rotineiras da unidade, de modo a demonstrar a relação entre a dimensão do pedido e a sua inviabilidade operacional;\r\n\r\nIII - quando tratar de pedido considerado desarrazoado, ser fundamentadas quanto à desconformidade com o interesse público, segurança pública, celeridade ou economicidade da Administração Pública;\r\n\r\nIV - quando tratar de pedido considerado de trabalho adicional de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, indicar o local onde se encontram as informações demandadas, de modo que o próprio requerente possa realizar a análise, interpretação e consolidação dos dados e informações.\r\n\r\nV - quando tratar de serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade, indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha.\r\n\r\nArt. 23 - Nos termos da Lei de Acesso à Informação e do Decreto nº 46.475/2018, configuram hipóteses de restrição de acesso:\r\n\r\nI - informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem;\r\n\r\nII - informações protegidas por sigilos legais;\r\n\r\nIII - informações classificadas em grau de sigilo ultrassecreto, secreto ou reservado;\r\n\r\nIV - documentos preparatórios utilizados para fundamentar tomada de decisão ou ato administrativo;\r\n\r\nV - informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimentos científicos ou tecnológicos, cujos sigilos sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.\r\n\r\n§ 1º - As informações pessoais a que se refere o inciso I terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.\r\n\r\n§ 2º - A divulgação das informações pessoais de que trata o inciso I ou o seu acesso por terceiros somente poderá ocorrer diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem, cabendo responsabilização aquele que obtiver acesso e fizer uso indevido, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).\r\n\r\n§ 3º - O consentimento de que trata o §2º não será exigido nas hipóteses previstas no § 3º do art. 31 da Lei de Acesso à Informação, mas o acesso ficará condicionado à assinatura de termo de responsabilidade que disponha sobre a finalidade e a destinação que será dada à informação.\r\n\r\n§ 4º - A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.\r\n\r\n§ 5º - A negativa de acesso à informação classificada em grau de sigilo de que trata o inciso III indicará o fundamento legal da classificação e a autoridade que a classificou.\r\n\r\n§ 6º - acesso aos documentos formais de que trata o inciso IV, a exemplo de pareceres, notas técnicas e minutas de normativos, ou às informações contidas neles, deverá ser assegurado a partir da edição/publicação do ato ou tomada da decisão.\r\n\r\n§ 7º - Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.\r\n\r\nArt. 24 - Nas situações enquadradas no inciso IV do art. 20, as unidades técnicas deverão responder o pedido com a declaração de inexistência da informação, utilizando o formulário apropriado e comprovando os esforços empregados na busca da informação solicitada.\r\n\r\nParágrafo Único - A declaração de inexistência da informação de que trata o caput constitui uma resposta satisfativa, podendo a autoridade apreciadora, em caso de recurso:\r\n\r\nI - se constatar a existência da informação ou se esta for localizada no curso da instrução recursal, manifestar-se sobre o mérito da disponibilização;\r\n\r\nII - decidir pela reconstituição do registro da informação sempre que viável;\r\n\r\nIII - apurar a responsabilidade por eventuais condutas ilícitas, tais como a destruição ou não localização da informação, bem como quando constatar a sua injustificada negativa;\r\n\r\nIV - determinar a produção da informação, excepcionalmente quando previsto em lei.\r\n\r\nSeção IV - Dos Prazos\r\n\r\nArt. 25 - As unidades técnicas terão o prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de envio do processo administrativo eletrônico, para preparar a resposta aos pedidos de acesso à informação e disponibilizá-la à Ouvidoria.\r\n\r\n§ 1º - Ao receber o pedido de acesso à informação, as unidades técnicas deverão avaliar o teor da solicitação e, caso o assunto não seja de sua responsabilidade, a demanda deverá ser devolvida à Ouvidoria, tão logo seja verificada a ausência de competência para o atendimento, com a indicação da unidade competente pelo tema, caso tenha conhecimento.\r\n\r\n§ 2º - O prazo de resposta ao pedido de acesso à informação poderá ser prorrogado de ofício, por até 10 (dez) dias corridos, mediante justificativa expressa ao requerente no sistema oficial de ouvidoria e transparência.\r\n\r\n§ 3º - O prazo entre o recebimento do pedido de acesso à informação e a resposta ao requerente não poderá ser superior a 20 (vinte) dias corridos, exceto na hipótese do parágrafo anterior, não ultrapassando, em hipótese alguma, 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DOS RECURSOS\r\n\r\nArt. 26 - O requerente poderá apresentar recurso à Secretaria de Estado de Fazenda, em primeira e segunda instâncias, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de envio da resposta no sistema oficial de ouvidoria e transparência.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Ouvidoria decidir sobre o conhecimento dos recursos de que trata o caput, verificando se foram apresentados dentro do prazo e se foram interpostos em face de negativa de acesso à informação ou ausência das razões da negativa, ou ainda, se o requerente apresentou argumentos pertinentes e fundamentados de que as informações fornecidas não abrangeram integralmente o que foi solicitado.\r\n\r\nArt. 27 - Os recursos em primeira instância reconhecidos pela Ouvidoria serão encaminhados à autoridade máxima da Subsecretaria ou Órgão Colegiado, devendo a decisão ser exarada em até 24 (vinte e quatro) horas antes do término do prazo legal de 05 (cinco) dias corridos.\r\n\r\nArt. 28 - Desprovido o recurso de que trata o art. 27, o requerente poderá apresentar recurso em segunda instância, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de envio da decisão de primeira instância no sistema oficial de ouvidoria e transparência.\r\n\r\n§ 1º - O recurso em segunda instância que for reconhecido pela Ouvidoria será encaminhado à autoridade máxima da Secretaria de Estado de Fazenda, devendo a decisão ser exarada em até 24 (vinte e quatro) horas antes do término do prazo legal de 05 (cinco) dias corridos.\r\n\r\n§ 2º - A autoridade máxima da Secretaria de Estado de Fazenda poderá designar outra autoridade que lhe seja diretamente subordinada como responsável pela apreciação do recurso.\r\n\r\nArt. 29 - Eventuais recursos a pedidos de acesso à informação recepcionados nos moldes do inciso III do art. 8º desta Resolução poderão ser interpostos por meio dos “Formulários para Recurso de Acesso à Informação”, disponíveis para recursos de primeira e segunda instâncias, devidamente preenchidos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os formulários de que trata o caput encontram-se disponibilizados no menu Transparência, item Serviço de Informação ao Cidadão, do portal eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, devendo ser enviados, via correio postal, direcionados à Ouvidoria, no endereço divulgado na página eletrônica da Ouvidoria.\r\n\r\nArt. 30 - As decisões aos recursos de primeira e segunda instâncias serão proferidas por meio dos formulários correspondentes, constantes nos Anexos desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - As decisões aos recursos mencionados no caput são classificadas em:\r\n\r\nI - provimento: a autoridade competente determina que a informação seja fornecida;\r\n\r\nII - provimento parcial: a autoridade competente determina que parte da informação seja fornecida;\r\n\r\nIII - não provimento: a autoridade competente não acata os argumentos apresentados pelo recorrente e decide pela manutenção da decisão de negativa de acesso à informação solicitada, ou ainda, indica que o pedido foi atendido na resposta inicial.\r\n\r\n§ 2º - Os formulários de resposta a recursos de primeira e segunda instâncias, cujas decisões forem de provimento ou provimento parcial, devem incluir, além da decisão da autoridade, a informação a ser fornecida ao requerente, disponibilizada pela unidade com domínio técnico sobre a informação.\r\n\r\nArt. 31 - No caso de não provimento de segunda instância recursal, o requerente poderá apresentar recurso, em terceira instância, dirigido à Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A decisão do recurso em terceira instância, exarada pela Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Ouvidoria Geral e Transparência do Estado, será recepcionada pela Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda, que adotará as seguintes providências:\r\n\r\nI - nos casos em que a decisão versar sobre provimento, parcial ou total, da informação requerida, a Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda procederá com o tratamento do recurso em terceira instância, conforme diligenciado no ato decisório;\r\n\r\nII - a Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda encaminhará à unidade técnica a decisão da Ouvidoria Geral e Transparência do Estado, por meio do processo eletrônico inaugural, para manifestação e providências cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 32 - Nos termos da Lei de Acesso à Informação, constituem condutas ilícitas do agente público:\r\n\r\nI - recusar-se, sem fundamentação em dispositivo da Lei de Acesso à Informação e/ou seu Decreto regulamentar, a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;\r\n\r\nII - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;\r\n\r\nIII - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;\r\n\r\nIV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal;\r\n\r\nV - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;\r\n\r\nVI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros;\r\n\r\nVII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão devidamente apuradas, em sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível, e ensejarão a aplicação das sanções estabelecidas na legislação específica.\r\n\r\nArt. 33 - A pessoa natural que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista no artigo anterior estará sujeita às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - rescisão do vínculo com o Poder Público;\r\n\r\nIV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos;\r\n\r\nV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.\r\n\r\n§ 1° - A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV e será aplicada sem prejuízo da reparação pelos danos, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n§ 2° - A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando a pessoa natural efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.\r\n\r\n§ 3° - A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 34 - Esta Resolução aplica-se subsidiariamente à Lei de Acesso à Informação e ao Decreto nº 46.475/2018.\r\n\r\nParágrafo Único - Os casos omissos serão dirimidos pela Ouvidoria, sendo elaborada consulta à Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda, quando necessário.\r\n\r\nArt. 35 - Os procedimentos previstos nesta Resolução obedecerão, quando couber, ao disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - e no Decreto nº 48.891/2024, que regulamenta a matéria no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 36 - Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 280, de 5 de novembro de 2021.\r\n\r\nArt. 37 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de setembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nINSERIR IMAGENS \r\n\r\nId: 2593595"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 704 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ÉTICA, REVOGANDO RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 501, DE 16 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 108 da Lei Complementar nº 69/1990; o que consta no processo administrativo nº SEI-040011/000014/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a expiração do mandato conferido aos Conselheiros do Conselho de Ética através da Resolução SEFAZ n° 501 de 16 de março de 2023, publicada no D.O. de 20 de março de 2023, e\r\n\r\n- a nomeação do Auditor Fiscal Ricardo Brand como Conselheiro Representante da Classe dos Auditores Fiscais da Receita Estadual no Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT por meio da Resolução SEFAZ nº 610 de 26 de janeiro de 2024, publicada no D.O. de 30 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho de Ética, criado pelo artigo 107 da Lei Complementar nº 69/1990, passa a ser composto dos seguintes membros Conselheiros, para o fim de exercer as atribuições constantes do artigo 109 da Lei Complementar nº 69/1990, com mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução:\r\n\r\nI - Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - AFRERJ: NIUMAR RODRIGUES, ID. Funcional nº 1954872-9;\r\n\r\nII - Membro da Segunda Instância Administrativa de Julgamento da Secretaria de Estado de Fazenda: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL, ID. Funcional nº 4322975-1;\r\n\r\nIII - Representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ:\r\n\r\na) ALEXANDRE PEON ALBUQUERQUE, ID. Funcional nº 1.947174-2;\r\n\r\nb) FLORIANO ADALBERTO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 1.954457-0; \r\n\r\nc) LEONARDO DE ANDRADE COSTA, ID. Funcional nº 1.938691-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEFAZ nº 501, de 16 de março de 2023, publicada no D.O. de 26 de março de 2023. \r\n\r\nRio de janeiro, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2593598"
                    ],
                    "2593546": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA \r\n\r\nDE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 317 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040079/001418/2022, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: CMM OFFSHORE BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 40.213.167/0001-55.\r\n\r\nInscrição Estadual: 85.087.371.\r\n\r\nAtividade econômica: CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA USO COMERCIAL E PARA USOS ESPECIAIS, EXCETO DE GRANDE PORTE; MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES; FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE; SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO; e NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14/03/2022, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2593546"
                    ],
                    "2593548": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF N° 93 DE 18 DE AGOSTO DE 2023 \r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIO FISCAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO CONFORME PARÁGRAFO 7º, ART. 10 DO DECRETO Nº 47.201/2020. \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\n78.579.110\r\n\r\n09.307.577/0001-15\r\n\r\nFORTYMIL RIO INDÚSTRIA DE RESINA TERMOPLÁSTICA LTDA\r\n\r\nE04/016/2086/2016\r\n\r\nDec. nº 44.418/2013\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\n78.579.110\r\n\r\n09.307.577/0001-15\r\n\r\nFORTYMIL RIO INDÚSTRIA DE RESINA TERMOPLÁSTICA LTDA\r\n\r\nE04/016/2086/2016\r\n\r\nDec. nº 44.418/2013\r\n\r\n01/09/2023 a 31/08/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-04/016/2086/2016\r\n\r\nId: 2593548"
                    ],
                    "2593547": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.09.2024\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 313 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020. \r\n\r\nOnde se lê: Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2024\r\n\r\nLeia-se: Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\n\r\nLeia-se: PORTARIA SUBF Nº 313 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nOnde se lê: PORTARIA SUBF Nº 313 DE 10 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO: SEI-040079/000714/2023\r\n\r\nId: 2593547"
                    ],
                    "2593604": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 560ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 12 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta deliberação acerca de requerimento contido no Processo Administrativo SEI-040084/000227/2024, por intermédio do qual a Chefia imediata do servidor punido, em caráter de urgência. requereu conversão em multa, da pena de suspensão de 15 dias, aplicada ao Analista de Fazenda sindicado no âmbito da Sindicância Administrativa SEI-04084/000044/2022, com fundamento na alegada \"necessidade do serviço\", com arrimo na norma vertida no artigo 296, § 3º, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, no âmbito da discricionariedade conferida pela Lei estatutária a este Órgão Julgador e ao órgão gestor, este último representado pela chefia imediata do servidor punido, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo deferimento do requerimento da conversão da pena de suspensão de 15 (quinze) dias aplicada, em multa, na base de 50% (cinquenta por cento), por dia de vencimento ou remuneração, obrigado o servidor a permanecer no serviço durante o número de horas de trabalho normal, em estrita conformidade com o disposto na norma do artigo 50, § 3º, do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 c/c artigo 296, § 3º, do Decreto Estadual nº 2.479/1979. Tal decisão teve como fundamento fático o argumento vertido pela chefia imediata, em seu requerimento, de que a ausência do servidor ao serviço acarretaria prejuízo ao interesse público, vez que, in casu, diante das circunstâncias do reduzido número de servidores na repartição, seria prejudicado o bom andamento do trabalho produzido pelo órgão, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2593604"
                    ],
                    "2593605": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 561ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 12 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento do Pedido de Revisão apresentado nos autos da Sindicância Administrativa SEI_040084/000130/2023, em face da Decisão deste Colegiado, proferida em sua 551ª Sessão, cuja ata foi publicada no DOERJ em 23 de agosto de 2024, que conheceu do Recurso anteriormente apresentado pelo Agente de Fazenda e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a penalidade de repreensão aplicada por este órgão de deliberação coletiva, no âmbito de sua 515ª Sessão, cuja ata foi publicada no DOERJ em 27 de maio de 2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, recebendo o requerimento do servidor como recurso de revisão da decisão punitiva, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU conhecer do recurso, com fundamento no artigo 5°, LIV e LV da Constituição Federal; artigos 2º e 54 e seguintes, da Lei Estadual nº 5.427/2009; e artigo, 21, § 5º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. No tocante, ao mérito, também por unanimidade, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso, uma vez que, em sua impugnação, o recorrente não apresentou nenhum fato novo capaz de infirmar a decisão recorrida, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2593605"
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                    "2593606": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 562ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 12 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h40min, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Patrimonial SEI-040084/000179/2022, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo em parte o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, o Colegiado, por maioria, DECIDIU: (i) pelo imediato envio da presente Sindicância Patrimonial ao Presidente da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI_040084/000086/2022, instaurado para apuração dos mesmos fatos, para fins de ciência de todo o conteúdo apurado, anexação ao referido PAD já instaurado e sua instrução processual, bem assim para tudo o mais que a Comissão Processante entender cabível na forma da legislação aplicável, afastando-se, por consequência, a sugestão da Comissão Sindicante de instauração de novo PAD; (ii) pelo envio dos ofícios sugeridos, na forma do artigo 19, § 3°, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019; restando vencido o Sr. Corregedor membro do Colegiado, Representante do Auditores Fiscais da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, que votava pelo arquivamento do feito e que apresentará declaração de voto. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2593606"
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                    "2593607": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 563ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 12 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h20min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI-040084/000295/2023, instaurado em desfavor de servidora pública, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender inexistente nos autos prova de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor da servidora pública investigada, nos moldes do artigo 4º, I e do artigo 20, § 6º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2593607"
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                    "2593608": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 564ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 12 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000058/2024, instaurada em decorrência de denúncia anônima encaminhada a esta Corregedoria, procedimento disciplinar reincluído em pauta após o membro Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual ter pedido vista em Sessão anterior, realizada no dia 03 de setembro de 2024, às 10h50min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, divergindo da Manifestação Conclusiva da Sra. Corregedora-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juizo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, na forma do artigo 17, § 5º, alínea \"b\", do Decreto Estadual nº 46.823/2019, resguardado o poder-dever legal deste órgão correcional de reabrir o processo, retomando a apuração da denúncia, na hipótese de conhecimento de novos fatos, após o encerramento das ações fiscais em andamento, conforme reveladas na investigação. O Colegiado, também por unanimidade, decidiu por oficiar à Subsecretaria de Estado de Receita (SEFAZ/SUBEREC) instando-a a informar a esta Corregedoria o resultado de tais investigações. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2593608"
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                    "2593672": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 13/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.151. - Processo nº SEI-040039/000013/2022. - Recorrente: MILLENIUM COMERCIAL & LOGOP DO GMILL DISTRIBUICAO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pelo Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Gustavo Kelly Alencar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 20.065. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório, se faz presentes os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79. A conjunção dessas circunstâncias caracteriza a rejeição pretendida, diante de não haver se materializado a nulidade, ao que dispõe o art. 255 do Decreto-lei nº 05/75, bem como artigo 48 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE rejeitada. NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - CONFLITO INTIMAÇÕES. Nas três exigências a Autoridade lançadora pede esclarecimento e comprovação da origem dos créditos/estornos de débitos sem descrição complementar do ajuste na apuração do ICMS, conforme indicado na coluna 11D11, havendo tão somente na segunda intimação, para melhor compreensão pedida pelo contribuinte, minuciado a exigência formulada. PRELIMINAR DE NULIDADE rejeitada. MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO - RETIFICAÇÃO. Na espécie, foi aplicada ao contribuinte multa em razão de descumprimento para retificação de sua EFD, registro E111, relativamente aos ajustes genéricos (RJ 029999 e RJ 039999), registros que não estariam refletindo o crédito especifico, O Autuado deixou de proceder após intimações a retificação do erro no código de ajuste CIAP , resultando após a 3ª intimação na penalidade aplicada do art. 62-B, inc. II, alínea \"c\", item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, c/c artigo 67, inc. V e §§ 2º e 4º, da Lei 2657/96 , que estabelece multa associada ao delito relato no auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 13/08/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nº 71.779 e 71.785. - Processo nº E-04/010/000712/2016 e E-04/010/000711/2016 - Recorrente: Desk Moveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda. - Recorrida: Junta De Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 20.154 e 20.155. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão recorrida que deixou de analisar fundamentos e argumentos relevantes apresentados em impugnação. Retorno dos autos para nova apreciação. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 03/09/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.498. - Processo nº SEI-040035/000055/2023 - Recorrente: Hawaí 2010 Comercial Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 20.174. - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Restou comprovado nos autos que a operação de importação foi realizada pelo estabelecimento da matriz da importadora, situado neste Estado e não pela filial localizada no Estado de Rondônia. Desconsideração dos atos e negócios jurídicos (Lei n.º 7.988/2018). Considerados inidôneos os documentos fiscais de vendas interestaduais emitidos pela filial de Rondônia do estabelecimento importador e que amparavam os créditos apropriados pelo autuado, por não representarem as operações realmente realizadas (artigo 24, inciso XIII, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000). Diante da inidoneidade do documento fiscal, afigura-se patente a impossibilidade do creditamento levado à efeito pela autuada. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 81.919. - Processo nº SEI-040040/000173/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Atacadão S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.175. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.832. - Processo nº SEI-120001/011961/2021. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Teresa Leta Leoni - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.176. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2593672"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 15/07/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81.700 - Processo SEI-040037/000062/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcos dos Santos Ferreira, que votaram pelo desprovimento. Acórdão nº. 19.991 - EMENTA. ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO PRODUTOS COMPONENTES E/OU RELACIONADOS A FLUÍDOS DE PERFURAÇÃO. DESEMULSIFICANTES. DIREITO AO CRÉDITO EVIDENTE. ESSENCIALIDADE. Produtos essenciais na consecução da atividade-fim do contribuinte, sendo, portanto, mandatório considerar como insumos. À luz das provas produzidas nestes autos, clarividente a essencialidade do bem, objeto da autuação para sua atividade-fim e, em razão de sua necessidade e obrigatoriedade na consecução desta atividade, se caracterizando, portanto, como insumos. Portanto, certo que os produtos objeto da autuação não se caracterizam como bens de uso e consumo, mas sim como insumos essenciais para a atividade da Recorrente, cogente reconhecer a legitimidade dos créditos por ela apropriados e, por conseguinte, a improcedência da autuação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/08/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.899 - Processo SEI-040224/004394/2022 - Recorrente: TRANSPORTADORA TABORDA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.024 - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. ENTREGA DE MERCADORIAS EM DESTINATÁRIO DIVERSO. É inidôneo o documento fiscal que não corresponda a uma operação realizada. Conhecimento do transportador do ato praticado, conforme Auto de Constatação. As operações são consideradas internas, sendo o transportador responsável pelo ICMS incidente nas operações. Artigo 136 do CTN consagra a responsabilidade objetiva. Não cabe aos órgãos de julgamento apreciar a inconstitucionalidade de qualquer ato normativo. Inteligência dos artigos 24, XIII, do Livro VI, do RICMS, c/c artigos 3º-E e artigo 18, IV, c, da Lei 2657/96. Sumula 01 do CC. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO APÓS A DECISÃO DA JRF PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80.411 - Processo SEI-040038/000016/2022 - Recorrente: COMPANHIA METALÚRGICA PRADA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a procedência do Lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.025 - EMENTA: \r\n\r\nEFDs. ENTREGA COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. É incontroverso que as EFDs retificadoras foram transmitidas após a primeira intimação. No caso de infrações à legislação tributária, a boa-fé e ausência de prejuízo ao erário, estão submetidas ao artigo 136 do CTN que determina que as infrações independem do aspecto volitivo, natureza e extensão do ato praticado. Houve perfeita subsunção da norma a situação fática descrita nos autos. Não cabe aos órgãos administrativos de julgamento afastar penalidades previstas na legislação vigente, à luz de princípios constitucionais, conforme Sumula 01 deste CC. Legitima a aplicação da penalidade prevista no art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81.454 - Processo SEI-040035/---126/2023 - Recorrente: DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.026 - EMENTA. ICMS. PRELIMINARES. NULIDADE NO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não prosperam as alegações de nulidades no Auto de Infração, uma vez que estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINARES REJEITADAS. - PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INAPLICÁVEL. A decisão recorrida expôs em detalhes a controvérsia instaurada e, a partir disso, passou a desenvolver as razões para a manutenção do lançamento fiscal, de forma fundamentada. PRELIMINAR REJEITADA. - \r\n\r\nMÉRITO. ICMS. MULTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ZONA FRANCA DE MANAUS. CONVÊNIO ICM Nº 65/88. CONVÊNIO DE ICMS Nº 134/2019. Contribuinte autuado por deixar de recolher imposto incidente sobre operações interestaduais de mercadorias, irregularmente indicadas como isentas sob alegação de terem sido emitidas para a Zona Franca de Manaus. O gozo do benefício previsto no Convênio ICM nº 65/88 é condicionado à comprovação da regularidade da operação de remessa de produto à Zona Franca de Manaus, sendo tal situação demonstrada a partir do registro do internamento como evento na NFe. Segundo dicção da Cláusula terceira do Convênio de ICMS nº 134/2019, após 120 (cento e vinte) dias da emissão da nota fiscal sem o respectivo registro do evento de internamento, a internalização será considerada como não efetivada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81.430 - Processo SEI-040041/002640/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: VERA LÚCIA DE PALMA MARTINS FERREIRA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.030 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81.488 - Processo SEI-040225/002868/2022 - Recorrente: G A MEDICAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.034 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. REMESSA INTERESTADUAL DE MEDICAMENTOS SUJEITOS À ST. DESTINATÁRIO RJ SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Remessa de medicamentos (NCM 30054.90.90) de contribuinte localizado em estado da federação que não celebrou Convênio, Protocolo, nem termo de acordo com o ERJ, para contribuinte destinatário do ERJ que não fazia jus ao benefício do Decreto 36450/04. Legitima a exigência do ICMS-ST na entrada das mercadorias em território fluminense. Inteligência dos artigos Art. 21, VI, c/c art. 39, 1º ambos da Lei n 2.657/96, e art. 4º da Resolução SEFAZ 537/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 04/09/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82.208 - Processo SEI-040041/005442/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: DENISE SAYÃO VIEIRA E OUTROS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.035 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 82.126 - Processo SEI-040041/000208/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: HILDA FERREIRA DOS SANTOS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.036 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 05/09/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82.199 - Processo SEI-040224/002005/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: RENATO AQUINO ROSS & CIA. LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.040 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82.204 - Processo SEI-040041/001570/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: LIA PINTO SIQUEIRA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.042 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82205 - Processo SEI-040041/00252/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MONICA COBALE NEVES E OUTROS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.044 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 82.111 - Processo SEI-040041/003281/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MARIA DAS GRAÇAS SILVA HONÓRIO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.045 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2593650"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARIA LUCIA GOMES RODRIGUES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO CARLOS RODRIGUES, matrícula 13324, cargo de OFICIAL DE SEGURANÇA I do(a) TJRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 18.477,32, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/09/2023. Processo nº SEI-040150/001187/2023 e processo nº SEI-040150/001268/2023.\r\n\r\nCONCEDE a JOSEFA HENRIQUES ANDRADE DE LUNA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GENES BERNARDINO DE LUNA FILHO, matrícula 446237, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.900,03, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/04/2021.Processo nº SEI-PD-04/137.106/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CAIO ANDRADE DE LUNA, na qualidade de FILHO(A) UNIVERSITÁRIO(A) do(a) ex-segurado(a) GENES BERNARDINO DE LUNA FILHO, matrícula 446237, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.450,01, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/04/2021. Processo nº SEI-PD-04/137.106/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ESTELA LIMA DE LUNA, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) GENES BERNARDINO DE LUNA FILHO, matrícula 446237, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.450,01, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/04/2021.Processo nº SEI-PD-04/137.106/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LUCIA DE FATIMA REIS MONNERAT, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VALMIR GREMION SOARES, matrícula 258222-9, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 14.914,18, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/05/2024. Processo nº SEI-040014/029633/2024 e processo nº SEI-040014/029634/2024.\r\n\r\nCONCEDE a SEBASTIÃO MARTINS, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) MARIA NEUZA PINHO MARTINS, matrícula 00-0141872-2, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.212,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/12/2020. Processo nº SEI-PD-04/147.3/2021.\r\n\r\nCONCEDE a EDSON GOMES, na qualidade de CÔNJUGE da ex-segurada DORCA RODRIGUES GOMES, matrícula 00-0298598-4, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 699,90, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/09/2016. Processo nº SEI-PD-01/021.110/2016 e processo nº SEI-040161/005932/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ADEILDA DE SOUZA BOMFIM, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ALCIDES DE OLIVEIRA, matrícula 00-1065418-4, cargo de OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO do(a) SETRAM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.418,34, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/10/2019. Processo nº SEI-PD-04/137.161/2019 e processo nº SEI-040161/000662/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARLENE CORRÊA DA ROCHA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado BENACY VIEIRA DA ROCHA, matrícula 00-0116905-1, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.925,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/10/2019. Processo nº SEI-PD-04/139.158/2019 e processo nº SEI-040161/000648/2021.\r\n\r\nCONCEDE a RITA DE CÁSSIA AMORIM ABREU, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOEL BAPTISTA ABREU, matrícula 00-0032931-8, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.881,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/01/2019. Processo nº SEI-PD-04/141.6/2019 e processo nº SEI-040161/003848/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ANA MARIA BORGES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ROGERIO JOSÉ DA COSTA, matrícula 2035, cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.857,63, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/07/2017, tornando sem efeito o ato datado de 06/09/2024 publicado no D.O. de 09/09/2024. Processo nº SEI-PD-04/154.72/2017 e processo nº SEI-040161/011241/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA LÚCIA DE SOUSA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTÔNIO DE OLIVEIRA DA SILVA, matrícula 00-0006669-6, cargo de AUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 4.643,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/10/2023. Processo nº SEI-040150/001659/2023 e processo nº SEI-040150/001660/2023.\r\n\r\nCONCEDE a ESTER VIEIRA DE CASTRO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) JORGE CARLOS DE CASTRO, matrícula 174147-9, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 22.860,19, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/04/2018. Processo nº SEI-PD-04/139.66/2018 e processo nº SEI-040161/008697/2020.\r\n\r\nCONCEDE a DANIEL DOS SANTOS DE SOUZA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) ANDRE LUIZ DE CARVALHO DE SOUZA, matrícula 00-0069416-6, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 998,87, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/10/2019, tornando sem efeito o ato datado de 06/09/2024, publicado no D.O. de 09/09/2024 Processo nº SEI- PD-04/140.118/2019 e processo nº SEI-040161/003916/2020.\r\n\r\nCONCEDE a CAMILA GOMES DE SOUZA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) ANDRE LUIZ DE CARVALHO DE SOUZA, matrícula 00-0069416- 6, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 998,87, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/10/2019, tornando sem efeito o ato datado de 06/09/2024, publicado no D.O. de 09/09/2024 Processo nº SEI- PD-04/140.118/2019 e processo nº SEI-040161/003916/2020.\r\n\r\nCONCEDE a DEBORAH DE MORAES CARDOSO HILARIO DE SOUZA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) MARCO ROBERTO HILÁRIO DE SOUZA, matrícula 00-0070932-9, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.824,33, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/12/2022. Processo nº SEI-PD-04/146.319/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ELISÂNGELA SOUZA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) WATSON DE SOUZA TAVARES, matrícula 2560, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO I do(a) TCE-RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 23.118,73, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/05/2024. Processo nº SEI-040014/028151/2024 e processo nº SEI-040014/028153/2024.\r\n\r\nCONCEDE a FATIMA MARIA PRINCE FERNANDES LOPES, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) MURILO LOPES, matrícula 00-0004273-9, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.985,34, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/03/2021. Processo nº SEI-PD-04/138.54/2021.\r\n\r\nId: 2593576"
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                        "2593601": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM \r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nCONCEDE a ELISSANDRA COSTA DE LIMA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) JONAS MOURA DE LIMA, matrícula 00- 0291857-1, cargo de ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO TEATRAL do(a) FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL, a pensão por morte, no valor de R$ 3.253,47, correspondente a cota de 75,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/03/2019, tornando sem efeito o ato datado de 04/09/2024, publicado no D.O. de 06/09/2024. Processo nº SEI PD-04/146.45/2019 e Processo nº SEI-040161/002529/2021. \r\n\r\nCONCEDE a IRACEMA ARAÚJO DO NASCIMENTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ENOS DO NASCIMENTO, matrícula 00-0006679-5, cargo de MECÂNICO do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.891,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/08/2023. Processo nº SEI-040150/001189/2023.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA ELIZA COSTA DA VEIGA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA DA VEIGA, matrícula 10/8335, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO II do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 13.721,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/03/2024. Processo nºSEI-040014/021201/2024 e Processo nº SEI-040014/021202/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ALDA MARIA DE MENEZES FREITAS, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) VALDIR CAMPOS, matrícula 6108922, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA, 4ª CLASSE do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.712,34, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/01/2024. Processo nº SEI SEI-040150/000193/2024 e Processo nº SEI-040150/000194/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ARIETE FERRAZ RODRIGUES, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ELIAS VENDAS RODRIGUES, matrícula 00-0177357-1, cargo de OFICIAL DE CARTORIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.353,76, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/10/2021. Processo nº PD-04/137.260/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LÚCIA FALCÃO RODRIGUES BARRETO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) REGINALDO DOS SANTOS BARRETO, matrícula 00-0802029- 9, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇO DE SAÚDE L 7949 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, a pensão por morte, no valor de R$ 1.867,05, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/03/2023. Processo nº SEI-040150/000557/2023.\r\n\r\nCONCEDE a DENISE TELES FREIRE CAMPOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PEDRO HUMBERTO FARIA CAMPOS, matrícula 00-0036022-2, cargo de PROFESSOR ASSOCIADO do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 9.578,20, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/01/2024. Processo nº SEI 040014/006605/2024 e Processo nº SEI-040014/006606/2024.\r\n\r\nCONCEDE a NEYDE DA SILVA RAMOS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JACYR DA SILVA RAMOS, matrícula 00-0113248-9, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.194,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/07/2018. Processo nº SEI-040161/008880/2020.\r\n\r\nId: 2593601"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/060655/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 029/2023 de JOSE CORREA DE AZEVEDO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/060643/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 132/2019 de MARCIA MATIAS LOPES homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 26 de abril de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/060228/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 007/2015 de ELIANE MARIA GONZALEZ MILLAN LIMA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 10 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/060433/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 039/2017 de JULIO CESAR SILVEIRA GOMES PINTO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/060804/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 09/2022 e 10/2022 de CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA MONSÔRES homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 04 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nId: 2593597"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6309 DE 26 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESTITUI A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo SEI-350020/040926/2024, no qual solicita a destituição como fiscais do Contrato nº 059/2022 referente à prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, celebrado entre a SEPM e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica destituído da responsabilidade de fiscalização do Contrato nº 059/2022, imposta na RESOLUÇÃO SEPM Nº 3473 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 a contar de 07/08/2024, o servidor abaixo relacionado, do Décimo Sexto Batalhão de Polícia Militar a saber:\r\n\r\n- CAP PM RG 84.924 EDUARDO ALVES DE SOUZA, ID Funcional 4320786-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2593586"
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                    "2593675": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6379 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350019/018733/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de julho de 2024, o servidor 2º SGT PM RG 84.774Roberto CARLOS DE SOUZA COUTO JÚNIOR, Id. Funcional 2214755-1, em substituição ao servidor1º SGT PM RG 69.121 MARCIO CALDEIRA DE AMORIM, ID Funcional 2191156-8, para compor a Comissão da Corregedoria Geral de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2593675"
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                    "2593441": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.428 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPM Nº 5.076, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO E NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEPM/DSS Nº 609/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; \r\n\r\n- o processo n° SEI-350207/000206/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 609/2023; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350010/030576/2024, o qual solicita substituição de fiscais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os Fiscais de Contrato e atualizar a Comissão de Gestão e Fiscalização na forma que segue:\r\n\r\nI - dispensar o(s) servidor(es) ALEX FIGER, ID. Funcional nº 4403096-7; e JESSICA HELLEN SOUZA DA SILVA, ID. Funcional nº 4459147-0; a contar de 05/09/2024, das funções de fiscal do Contrato nº 609/2023;\r\n\r\nII - designar em substituição o(s) servidor(es): HERON COREL DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2444507-0 e THIAGO LOPES COUTINHO, ID. Funcional nº 5026805-8; a contar de 05/09/2024, ambos do HPM/NIT, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 609/2023;\r\n\r\nIII - atualizar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 609/2023, Gestor do Contrato: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID. Funcional nº 5078373-4, Gestor Substituto: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID. Funcional nº 4428616-3, da DSS e Comissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM: REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO, ID. Funcional nº 4349917-1; PATRÍCIA VOLLÚ SILVA, ID. Funcional nº 4398917-9 e MICHELE MARTINS FERNANDES REIS, ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nHPM-NIT: HERON COREL DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2444507-0; THIAGO LOPES COUTINHO, ID. Funcional nº 5026805-8 e NAYARA FERNANDES PAES, ID. Funcional nº 5118311-0. \r\n\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000206/2023, firmado com a empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA..\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei nº 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos no D.O. e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Caber ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Ficar estabelecido o correio eletrônico infra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 10 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2593441"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM RG 54.545 FLAVIO LUIZ DE SOUZA, a contar de 21 de abril de 2023, nos termos do inciso II do art. 9 da Lei Estadual nº 443 de 01 de julho de 1981 - o Estatuto dos Policiais Militares - c/c o § 2º do art. 1º da Lei Estadual nº 5.919 de 18 de março de 2011, e tendo em vista o que conta no Processo nº SEI-350090/000651/2023.\r\n\r\nId: 2593432"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEX SANDRO PEREIRA NEVES, Subtenente PM, RG 61.753, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 30/07/2024. Processo nº SEI-350024/021654/2024;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA GOUVÊA, Subtenente PM, RG 60.777, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.03.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 15/06/2023. Processo nº SEI-350020/014882/2024;\r\n\r\nELYSEU DE OLIVEIRA ALVES JUNIOR, Subtenente PM, RG 63.586, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.05.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 25/07/2024. Processo nº SEI-350025/032559/2024;\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO LOPES, Subtenente PM, RG 66.724, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 24/06/2024. Processo nº SEI-350014/013485/2024;\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO VIEIRA PERIM, Subtenente PM, RG 61.563, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 01/07/2024. Processo nº SEI-350022/021728/2024;\r\n\r\nMARCELO DA SILVA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 63.120, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 35 anos de serviço, a contar de 18/06/2024. Processo nº SEI-350023/014046/2024;\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA, Subtenente PM, RG 63.278, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 26/04/2024. Processo nº SEI-350022/018513/2024;\r\n\r\nMARCELO JOÃO SOUZA FERNANDES, Subtenente PM, RG 66.734, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.01.2000, com 32 anos de serviço, a contar de 17/05/2024. Processo nº SEI-350002/006950/2024;\r\n\r\nPAULO CÉSAR DA CONCEIÇÃO, Subtenente PM, RG 62.403, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 17/05/2023. Processo nº SEI-350057/002205/2023;\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI, Subtenente PM, RG 47.915, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com 41 anos de serviço, a contar de 23/11/2023. Processo nº SEI-350025/008387/2023.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 9.537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE CORREA DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 73.695, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.06.2001, com 30 anos de serviço, a contar de 25/06/2024. Processo nº SEI-350025/032984/2024;\r\n\r\nBRAZ JOÃO DOS SANTOS FILHO, Subtenente PM, RG 63.241, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.03.1998, com 32 anos de serviço, a contar de 16/07/2024. Processo nº SEI-350020/038215/2024;\r\n\r\nPAULO JOSÉ ANTUNES PEREIRA, 2º Sargento PM, RG 69.261, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.06.2000, com mais de 26 anos de serviço, a contar de 02/05/2024. Processo nº SEI-350023/012061/2024;\r\n\r\nRAFAEL MOTA PINTO, 1º Sargento PM, RG 80.166, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.11.2002, com 22 anos de serviço, a contar de 30/07/2024. Processo nº SEI-350025/035149/2024;\r\n\r\nROSANA LOREDO BETTA, 3º Sargento PM, RG 80.644, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.08.2019, com 20 anos de serviço, a contar de 02/07/2024. Processo nº SEI-350025/029171/2024.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA REFORMADO POR IDADE, com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SOUZA BATISTA, 2º Sargento PM, RG 27.306, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.09.1973, com 31 anos de serviço, a contar de 15/02/2014. Processo nº SEI-350009/021375/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/08/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-350025/028345/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... RG 59.289 e o Processo nº SEI-350025/028345/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... RG 59.286 e o Processo nº SEI-350025/028315/2024 ...\r\n\r\nProcesso nº SEI-350023/012738/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... com 41 anos de serviço ...\r\n\r\nLeia-se: ... com 40 anos de serviço ...\r\n\r\nId: 2593426"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, a contar de 26 de fevereiro de 2024, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 53.548 ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR, com fulcro no inciso I o art. 93 c/c o art. 95 da Lei Estadual nº443/1981 c/c art. 41 da Lei Estadual nº 9.537/2021, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350090/000269/2024.\r\n\r\nId: 2593666"
                    ],
                    "2593415": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/07/2024\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31/12/2023, SÉRGIO LUIZ STOLL, MAJ PM RG 72.635, das funções de Agente de Bens Móveis/ Almoxarife do Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate, designado por ato de 21/09/2021, publicado em D.O. 190 de 05/10/2021. Processo nº SEI-350506/000256/2021. \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/01/2024, ALEXANDRE MARTINS SOARES, SUB TEN PM RG 62.606, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis/Almoxarife do Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate. Processo nº SEI-350010/006862/2024. \r\n\r\nId: 2593415"
                    ],
                    "2593537": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2024, CEL PM RG 58.792 - WANDERSON BRAGA DE MEDEIROS, Id. Funcional nº 23029382, do Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/026771/2024.\r\n\r\nEXONERA CEL PM MED RG 58.646 - TAISA MIKSUCAS PIMENTA, Id. Funcional nº 24711659, do Cargo em Comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de São João de Meriti - PPM/SJM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 17 de julho de 2024. Processo nº SEI-350009/026771/2024.\r\n\r\nEXONERA LUIZA CARVALHO LARISCH MONNICH, Id. Funcional nº 51033577, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 02 de setembro de 2024. Processo nº SEI-350009/026771/2024.\r\n\r\nEXONERA SIDNEI MARCELO DE OLIVEIRA TORRES, Id. Funcional nº 24275476, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 02 de setembro de 2024. Processo nº SEI-350009/026771/2024.\r\n\r\nId: 2593537"
                    ],
                    "2593669": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/005406/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/025046/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2593669"
                    ],
                    "2593404": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/024181/2024, - CONCEDO o abono de permanência à Servidora Civil Estatutária Sandra Regina da Conceição, auxiliar de enfermagem, matrícula 00.1202.062-4, Id. Funcional nº 24598828, com fulcro no Art. 19 da Lei Complementar 195 de 2021 do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 19 de julho de 2024. \r\n\r\nId: 2593404"
                    ],
                    "2593526": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/009059/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2024, os proventos de CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA, CEL PM RG 55.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000450/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2023, os proventos de ANA MARIA CORBELLI, CEL PM MÉD. RG 60.722.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/006521/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 01.03.2024, os proventos de ALEXANDRE INNOCÊNCIO CALDEIRA DE OLIVEIRA, TEN CEL PM VET. RG 56.518.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000842/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 18.06.2024, os proventos de EDSON RAIMUNDO DOS SANTOS, MAJ PM RG 68.893.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003034/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 06.05.2024, os proventos de WALTER DA SILVA MELLO, CAP PM RG 41.230.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/011567/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 17.08.2023, os proventos de VAGNER BEZERRA DE VASCONCELLOS, SUBTEN PM RG 53.014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/012607/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 03.07.2024, os proventos de PAULO ROBERTO PARREIRA LEAL, SUBTEN PM RG 55.845.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/001088/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 29.01.2024, os proventos de WANDERSON ALMEIDA RANGEL, SUBTEN PM RG 56.546.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/011538/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15.03.2024, os proventos de OLIVIO POLATI NETO, SUBTEN PM RG 56.766.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/013967/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 30.03.2023, os proventos de JORGE ALEX PLANEZ MARQUES, SUBTEN PM RG 57.806.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/017544/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08.02.2024, os proventos de WELLINGTON RICARDO ROCHA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 58.401.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/006735/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 22.09.2023, os proventos de ALEXANDRE LUIZ NETO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 60.581.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/010831/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21.05.2024, os proventos de CLAUDIO FIGUEIREDO DA SILVA, SUBTEN PM RG 60.817.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/025073/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 28.05.2024, os proventos de RUBEM SERRANO JUNIOR, SUBTEN PM RG 61.284.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/023480/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 03.06.2024, os proventos de GUSTAVO RABELO CONCEIÇÃO, SUBTEN PM RG 61.416.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/012046/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2024, os proventos de SANDRO CORREIA RODRIGUES, SUBTEN PM RG 61.432.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/003261/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 25.08.2022, os proventos de MARINHO ROZENDO LEITE FILHO, SUBTEN PM RG 62.010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/004858/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 03.10.2023, os proventos de RENATO DOS SANTOS MESQUITA, SUBTEN PM RG 62.041.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/009196/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 06.02.2024, os proventos de EDUARDO RODRIGUES CORREIA, SUBTEN PM RG 62.770.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/027233/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 26.04.2024, os proventos de FABIO PINTO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 62.778.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/022179/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 26.04.2024, os proventos de CARLOS GUILHERME BARCELOS DE AZEVEDO, SUBTEN PM RG 63.581.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/010828/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2024, os proventos de BRAINER CARREIRO DO VALLE, SUBTEN PM RG 64.095.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000400/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21.03.2024, os proventos de EDSON FERREIRA DA COSTA JUNIOR, SUBTEN PM RG 64.121.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/010148/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.04.2024, os proventos de MARCOS PAULO PEREIRA ALVARENGA, SUBTEN PM RG 64.328.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/022292/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15.05.2024, os proventos de WAGNER LUIZ ABREU COSTA, SUBTEN PM RG 64.737.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/009369/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 01.08.2023, os proventos de LUIS CLAUDIO QUEIROZ LEITE, 1º SGT PM RG 59.729.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/000246/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 11.01.2024, os proventos de FABIO NOGUEIRA CARREIRA, 1º SGT PM RG 72.525.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000663/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 11.01.2024, os proventos de PAULO DE SOUZA VIEIRA, 1º SGT PM RG 75.288.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/012757/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 28.05.2024, os proventos de BRUNO ARAÚJO DE SOUZA, 2º SGT PM RG 84.974.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/05331/577/1992 - FIXADOS, com validade a contar de 12.03.1993, os proventos de JOSÉ ANTÔNIO TUNALA, 3º SGT PM RG 18.721.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/012099/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 11.04.2024, os proventos de JOÃO MARCELO PAULA NUNES, 3º SGT PM RG 85.520.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000830/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.03.2023, os proventos de DANIEL GIACOMETTI VICENTE LEITE, 3º SGT PM RG 85.619.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/00006/510/1992 - FIXADOS, com validade a contar de 29.05.1992, os proventos de SEBASTIÃO TEIXEIRA FIGUEIREDO, CB PM RG 12.581.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/12278/502/1989 - FIXADOS, com validade a contar de 19.07.1989, os proventos de PAULO AFONSO DE ALMEIDA LEMOS, SD PM RG 33.728.\r\n\r\nId: 2593526"
                    ],
                    "2593410": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/020896/2024 - Ana Lúcia Gualda Dantas Moro, Médico, matrícula nº 00.1202.074-9, ID. Funcional nº 24693650, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 4.025,76 (quatro mil e vinte e cinco reais e setenta e seis reais centavos), Conforme Inciso I, §2º do Art. 4º, da Emenda Constitucional do Estado do Rio de Janeiro nº 90 de 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nId: 2593410"
                    ],
                    "2593651": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/007232/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (81085201), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (81259230), esta Subdiretora Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 6.301 de 23 de agosto de 2024, AUTORIZA a despesa na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEICULOS, inscrita no CNPJ sob o nº 16.598.320/0001-25, estabelecida no endereço Rua Conde de Agrolongo, 354 - Penha - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21.020-190, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2593651"
                    ],
                    "2593652": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/003283/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (80657875), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (80787105), esta Subdiretora Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 6301 de 23 de agosto de 2024, AUTORIZA a despesa na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa TRANSMEC DIESEL COMERCIO DE PECAS E MECANICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.405.037/0001-14, estabelecida no endereço Rua Cuba, 504 entrada complementar pela Rua Cascais, 129 - Penha Circular - Rio de Janeiro - CEP: 21.020-160, no valor de R$ 1.580.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2593652"
                    ],
                    "2593653": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/007232/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (81085201), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (81259230), RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEICULOS, inscrita no CNPJ sob o nº 16.598.320/0001-25, estabelecida no endereço Rua Conde de Agrolongo, 354 - Penha - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21.020-190, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2593653"
                    ],
                    "2593654": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/003283/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (80657875), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (80787105), RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa TRANSMEC DIESEL COMERCIO DE PECAS E MECANICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.405.037/0001-14, estabelecida no endereço Rua Cuba, 504 entrada complementar pela Rua Cascais, 129 - Penha Circular - Rio de Janeiro - CEP: 21.020-160, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 1.580.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2593654"
                    ],
                    "2593402": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350192/001050/2020 - Esta Subdiretora Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 6301 de 23 de agosto de 2024, na qualidade de Ordenadora de Despesas Secundária, AUTORIZA a despesa referente à prorrogação do Contrato nº 043/2015, por meio de seu 9º Termo Aditivo, cujo objeto é a locação de imóvel funcional de apoio administrativo que server como sede da 6ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 6ª DPJM, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a Sra. MAGALY DA SILVA PAES CARVALHO, inscrita no CPF sob o n° 944.550.077-68, no valor de R$ 48.396,00 (quarenta e oito mil trezentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350192/001050/2020 - Este Subsecretário de Geral de Polícia Militar no uso de suas atribuições legais, insculpidas na Resolução SEPM nº 5743/2024 (DOERJ nº 080 de 06/05/2024), em cumprimento ao disposto no art. 217, §§ 3º e 4º da Lei nº 287/79, à vista das justificativas técnicas e jurídicas contidas neste Processo, ACOLHE os argumentos colacionados e RATIFICA a autorização concedida para prorrogação do contrato de locação do imóvel, que funciona como sede da 6ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, por 12 meses, com renúncia ao reajuste, no valor de R$ 48.396,00 (quarenta e oito mil trezentos e noventa e seis reais. \r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 11/09/2024.\r\n\r\nId: 2593402"
                    ],
                    "2593671": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GETRAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350121/002399/2022 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 6301 de 23 de agosto de 2024, publicada no DOERJ nº 159 de 27/08/2024, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa X-SOUND Peças e Acessórios Automotivos Ltda, CNPJ 07.179.380/0001-12, no valor de R$ 2.056,19 (dois mil cinquenta e seis reais e dezenove centavos), referente a prestação de Serviços de Manutenção de Viaturas da a SEPM.\r\n\r\nId: 2593671"
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                    "2593459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350083/001536/2023 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 6.301, de 23 de agosto de 2024, publicada no D.O. nº 159 de 27/08/2024, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa JF Comercio e Serviços Automotivos Ltda., CNPJ nº 25.217.328/0001-95, no valor de R$ 595,20 (quinhentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), referente a prestação de Serviços de Manutenção de Viaturas da SEPM.\r\n\r\nId: 2593459"
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                    "2593493": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000744/2022 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE, EM QUANTIDADES SUFICIENTES PARA ABASTECIMENTO REGULAR DAS UNIDADES PRODUTORAS DE REFEIÇÕES (UPR), através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 093/2023 SEPM, em favor das Empresas PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI, CNPJ nº 21.760.032/0001-65, com o valor de R$ 9.239,00 (nove mil duzentos e trinta e nove reais) e GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 38.489.025/0001-73, com o valor de R$ 12.461,64 (doze mil quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos). Perfazendo um valor total de R$ 21.700,64 (vinte e um mil e setecentos reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/022638/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 254/2023 (SES/RJ) em favor da Empresa JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA-EPP, CNPJ nº 24.079.703/0001-15, com o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2593493"
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                    "2593460": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/003885/2022 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 6.301, de 23 de agosto de 2024, publicada no D.O. nº 159 de 27/08/2024, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa Transmec Diesel Comércio de Peças e Mecânica Ltda., CNPJ nº 40.405.037/0001-14, no valor de R$ 5.520,99 (cinco mil quinhentos e vinte reais e noventa e nove centavos), referente à prestação de Serviços de Manutenção de Viaturas da SEPM.\r\n\r\nId: 2593460"
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                    "2593486": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/008788/2024 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do Exercício de 2023, em favor da empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA., CNPJ nº 00.331.788/0006-23, no valor de R$ 1.232,00 (um mil duzentos e trinta e dois reais) referente ao fornecimento de gases medicinais, de acordo com o Contrato nº 16/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/008788/2024 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei nº 4.320/64 e Art. 93 da Lei nº 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo nº SEI-350010/008788/2024, no valor de R$ 1.232,00 (um mil duzentos e trinta e dois reais) referente ao fornecimento de gases medicinais, de acordo com o Contrato nº 16/2023, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2593486"
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                    "2593471": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/000691/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 051/2023-DGO, relativo à Prestação de Serviço Especializado de Manutenção Preventiva e Corretiva (com substituição de peças) dos equipamentos odontológicos pertencentes ao Serviço de Odontologia da SEPM, decorrente do Pregão Eletrônico PE nº 095/2023-DGO, em favor da empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ sob o nº 32.280.604/0001-25, no valor de R$ 367.896,00 (trezentos e sessenta e sete mil oitocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nId: 2593471"
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                    "2593485": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/094/571/2017 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do Exercício de 2023, em favor da empresa VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., CNPJ nº 00.285.753/0001-90, no valor de R$ 175.186,11 (cento e setenta e cinco mil cento e oitenta e seis reais e onze centavos) referente à aquisição de medicamentos oncológicos, de acordo com o Termo de Ajuste de Contas nº 12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/094/571/2017 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei nº 4.320/64 e Art. 93 da Lei nº 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo nº E-09/094/571/2017, no valor de R$ 175.186,11 (cento e setenta e cinco mil cento e oitenta e seis reais e onze centavos) referente à aquisição de medicamentos oncológicos, de acordo com o Termo de Ajuste de Contas nº 12/2024, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2593485"
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                    "2593487": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/005137/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - FIOS CIRÚRGICOS, para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal subordinadas à DGO da SEPM, decorrente do Pregão Eletrônico n° 155/2023, em favor da empresa M.B. MARTINS AGROPECUÁRIA - EPP, CNPJ nº 04.541.813/0001-40, no valor de R$ 8.538,48 (oito mil quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2593487"
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                    "2593258": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/004045/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa: VICENZO PNEUS E-COMMERCE LTDA (CNPJ-39.859.999/0001-64), no valor total de R$ 696.182,40 (seis centos e noventa e seis mil cento e oitenta e dois reais e quarenta centavos) referente à Aquisição de PNEUS, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nId: 2593258"
                    ],
                    "2593259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/004044/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da GABIGOLD DISTRIBUIDORA EIRELI (CNPJ: 39.527.641/0001-34), referente à Aquisição de Pneus para atender as necessidades da SEPM, no valor de R$ 782.546,88 (setecentos e oitenta e dois mil quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), Ata de Registro de Preço n° 0055/2023/510100-02.\r\n\r\nId: 2593259"
                    ],
                    "2593467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000670/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de INSUMOS PARA O SERVIÇO DE CIRÚRGIA na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 098/2023 (SEPM) em favor das empresas: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 01.645.409/0003-90, com o valor de R$ 38.583,50 (trinta e oito mil quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A., CNPJ nº 31.673.254/0010-95, com o valor de R$ 44.857,00 (quarenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e sete reais), IDS MEDICAL IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇO EIRELI, CNPJ nº 32.416.864/0001-85, com o valor de R$ 152.674,40 (cento e cinquenta e dois mil seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 00.304.559/0001-05, com o valor de R$ 3.799,00 (três mil setecentos e noventa e nove reais). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 239.913,90 (duzentos e trinta e nove mil novecentos e treze reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2593467"
                    ]
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nAPOSENTA EVANIL VALENTIM DE MELO, identidade funcional nº 2.933.213-3, matrícula nº 258.462-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360011/006603/2024.\r\n\r\nId: 2593686"
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                    "2593644": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/143500/2024 - AUTORIZO a cessão da servidor RODRIGO DIAS COELHO, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 5023146-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, pelo período de 2 (dois) anos, com ônus para o cessionário, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2593644"
                    ],
                    "2593517": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da SEMAT, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-360017/002161/2024 (Patrimônio: Desfazimento de Bens Móveis).\r\n\r\nANDRÉA COUTINHO DE PAULA ZAYAT, ID. Funcional nº 4392529-4, Presidente;\r\n\r\nDIEGO RAFAEL MARQUES SÁ LEITE, ID. Funcional nº 4392437-9, Secretário; e\r\n\r\nFABIANO DA ROCHA SILVA, ID. Funcional nº 1978644-1, Membro.\r\n\r\nId: 2593517"
                    ],
                    "2593279": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 10/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001570/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 015/2024 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2593279"
                    ],
                    "2593469": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03/05/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar 404-00111/2024, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), para apurar os motivos pelos quais, sobretudo durante os anos de 2020 e 2021, dezenas de procedimentos devolvidos pela Justiça à 58ª DP permaneceram sem qualquer andamento na Delegacia Policial, dando causa à extinção da punibilidade dos crimes investigados. Processo nº SEI-360025/003603/2024.\r\n\r\nId: 2593469"
                    ],
                    "2593269": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03/05/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar 404-00113/2024, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), a fim de apurar os fatos noticiados no expediente 005494/1404/2024. Processo nº SEI-360025/003585/2024.\r\n\r\nId: 2593269"
                    ],
                    "2593527": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03/09/2024\r\n\r\nAPLICA, com fulcro no artigo 25, III, da Lei Complementar nº 204/2022 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), ao servidor RODRIGO MACEDO CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4.177.482-5, a sanção de 50 (cinquenta) dias de SUSPENSÃO, por violação às normas descritas no artigo 14, XXXV c/c artigo 10, incisos V e X, ambos do Decreto-Lei nº 218/75. SAD 404-00008/2024. Processo nº SEI-360025/003574/2024.\r\n\r\nId: 2593527"
                    ],
                    "2593470": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03/05/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar 404-00108/2024, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), para apurar os motivos pelos quais, sobretudo durante os anos de 2020 e 2021, dezenas de procedimentos devolvidos pela Justiça à 56ª DP permaneceram sem qualquer andamento na Delegacia Policial, dando causa à extinção da punibilidade dos crimes investigados. Processo nº SEI-360025/003604/2024.\r\n\r\nId: 2593470"
                    ],
                    "2593505": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03/09/2024\r\n\r\nAPLICA, com fulcro no artigo 25, III, da Lei Complementar nº 204/2022 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), ao servidor OSCAR PRADO CARCOVICH, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 5.083.594-7, a sanção de 16 (dezesseis) dias de SUSPENSÃO, por violação às normas descritas no artigo 14, XV do Decreto-lei nº 218/75. SAD 404-00033/2023. Processo nº SEI-360025/003576/2024.\r\n\r\nId: 2593505"
                    ],
                    "2593453": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 41ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED. PROCESSO Nº SEI-360017/001865/2024.\r\n\r\nRealização: dia 13/08/2024.\r\n\r\nLocal: Rua Carmo Neto, s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. (CICC)\r\n\r\nMembros Participantes: \r\n\r\nCel. PM Marcelo André Teixeira da Silva - Suplente SEPM - Presidente\r\n\r\nDel Pol Marcia Cristina Xavier Lopes - Suplente SEPOL - Secretária Executiva\r\n\r\nRafael Ventura Abreu - Titular SEPLAG\r\n\r\nProcurador do Estado Oziel Gomes Viana Junior - Titular PGE\r\n\r\nHélio Domingos Frasso Corrêa Filho - Suplente DEGASE\r\n\r\nTaís Miranda Damasceno - Suplente ISP\r\n\r\nJosé Carlos Simonin - Suplente SEDSODH\r\n\r\nMárcio Fortes de Almeida - Titular FIRJAN\r\n\r\nFabio Serrão - Representante s/ voto SECC\r\n\r\nCapitão BM Roger Felipe Candez - Representante s/ voto SEDEC\r\n\r\nLiliane Figueiredo da Silva - Representante s/ voto SEFAZ\r\n\r\nTen. Cel BM Leandro Sales Caldas - Representante s/ voto SES\r\n\r\nLívia Virginia de Andrade Melo - Representante s/ voto SEGOV\r\n\r\nDeliberação:\r\n\r\nDentre outras matérias discutidas, o colegiado, por unanimidade dos conselheiros presentes, aprovou:\r\n\r\n1 - Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, acrescido da solicitação de recursos feita pelo ISP, para o projeto de armazenamento de dados, a ser atendida por meio de uma redução dos recursos destinados aos demais órgãos, com rateio proporcional à distribuição estabelecida no PLOA 2025.\r\n\r\nId: 2593453"
                    ],
                    "2593273": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006356/2024 - CONCEDO a Luiz Domingos de Castro Pombeiro, Oficial de Cartório Policial, Id. Funcional nº 42164923, afastamento, pelo período 30 dias, de Licença-Paternidade, compreendendo o período de 30/07/2024 a 28/08/2024. \r\n\r\nId: 2593273"
                    ],
                    "2593440": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360334/000057/2024 - ANA ELENA LAZAREVITCH, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.917.581-0 - 46 dias à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000387/2024 - FELIPPE GOMES ALMEIDA DA SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5.013.390-0 - 1.011 dias à SEEDUC/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002275/2024 - MARCELO DE MOURA PINHEIRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.983.421-0 - 1.065 dias ao DEGASE.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360334/000057/2024 - ANA ELENA LAZAREVITCH, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.917.581-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 04/01/2002, publicado no DOERJ nº 7 de 10/01/2002, a averbação de tempo de serviço de 46 dias prestados à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, através do Processo nº E-09/44012/1912/2001, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002275/2024 - MARCELO DE MOURA PINHEIRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.983.421-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 26/08/2015, publicado no DOERJ nº 157 de 28/08/2015, a averbação de tempo de serviço de 1.065 dias prestados ao DEGASE, através do Processo nº E-09/155/114/2015, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2593440"
                    ],
                    "2593630": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002019/2024 - ALEXIA LAVES DE BRITO ASSIS COSME, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.147.382-8 - 1.679 dias como cargo em comissão no MPRJ. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2593630"
                    ],
                    "2593373": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n09/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360018/000320/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n044/SEPOL/2024\r\n\r\nPrestação de serviço de treinamento e capacitação de servidores do DGCOR-LD, através da Pós-Graduação em Investigação Financeira, no período de 26 de agosto de 2024 a setembro de 2025\r\n\r\nDATAVIRTUS TREINAMENTOS LTDA. CNPJ 49.543.975/0001-55\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID./MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA BENTO ALVES\r\n\r\n4.373.132-5\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nRAQUEL PINHEIRO ARAGÃO\r\n\r\n5.079.547-3\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nMABEL GOULART DUTRA RODRIGUES\r\n\r\n4.323.945-5\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA LOYOLA\r\n\r\n4.373.209-7\r\n\r\nFiscal Técnico Substituto\r\n\r\nSANDRA RICHULINO DA SILVA\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\nGestor\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n565.012-7 \r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2593373"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2593411": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 399 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OUTRAS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270001/003314/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, competência a LUCIANO PACHECO SARMENTO, Coronel BM, RG 19.183, ID. Funcional nº 2652955-6, Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral do CBMERJ, WALTER NENO ROSA NETO, Coronel BM, RG 19.793, ID. Funcional nº 0611907-7, Chefe de Gabinete da SEDEC e CHARBIO MARCHETT PINHO GUIJARRO, Coronel BM, RG 19.802, ID. Funcional nº 0611914-0, Superintendente Administrativo da SEDEC, para, em seu nome, receberem mandados de citação e intimação expedidos por Magistrados e outras comunicações judiciais, bem como de atos administrativos, e ainda para prestar informações ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 325, de 18/10/2023, publicada no D.O. de 19/10/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nTARCISO ANTÔNIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2593411"
                    ],
                    "2593393": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Major BM RR ROBERTO MESSOD BENZECRY, RG 01.288, Id. Funcional nº 495515-3, a contar de 08/08/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 154/2024, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270006/013425/2024.\r\n\r\nId: 2593393"
                    ],
                    "2593383": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de setembro de 2024, FABIO JOSE MOREIRA VALENTIM, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 2618514-8, do cargo em comissão de Subdiretor I, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Finanças, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003317/2024.\r\n\r\nId: 2593383"
                    ],
                    "2593388": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de setembro de 2024, JOAO CLAUDIO CALDEIRA DE ARAUJO LIMA RANGEL, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 2645216-2, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior, do Comando de Bombeiros de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003317/2024.\r\n\r\nId: 2593388"
                    ],
                    "2593483": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/027687/2024 - MARLY ALVES, CPF: 583.036.937-00. Tendo em vista o previsto no Inc. IV do Art. 53, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo e com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alíneas f e j, da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, INDEFIRO o auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2593483"
                    ],
                    "2593482": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/027561/2024 - CLAUDIA FERREIRA MARTINS, CPF: 001.122.737-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/015478/2024 - RAFAEL SARMENTO SIQUEIRA, CPF: 182.298.457-27.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/025373/2024 - MARIA DE LOURDES DA SILVA VITOR, CPF: 615.554.797-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/030283/2024 - RAFAEL PAIVA DE SOUZA, CPF: 119.002.307-55.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/032500/2024 - THARCILEIA DA SILVA TELLES, CPF: 321.243.767-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/018259/2024 - ALEXANDRE QUEIROZ NASCIMENTO LIMA, CPF: 005. 564. 987 -47.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, e o Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, e com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024 - e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, os requerentes FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2593482"
                    ],
                    "2593394": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013425/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2019, ao Major BM RR ROBERTO MESSOD BENZECRY, RG 01.288, Id. Funcional nº 495515-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 386/2024.\r\n\r\nId: 2593394"
                    ],
                    "2593397": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1.263 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE HABILITAÇÃO À PENSÃO MILITAR, NA FORMA DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 9.537, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o previsto no artigo 3º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002;\r\n\r\n- o que preceitua o artigo 34 da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021; e\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-270040/000088/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar, sem aumento de despesas, na forma do Anexo Único, a documentação necessária à instrução dos processos de habilitação à pensão militar, na forma do artigo 34 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1º - A documentação necessária à habilitação da pensão militar, com exigência prevista no artigo 34 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, que estabelece o processo de habilitação a partir de 01 de janeiro de 2022, necessariamente deverá observar o disposto na presente Portaria, a fim de que possa ser efetuada pela Diretoria Geral de Veteranos e de Pensionistas a análise e, em sendo deferida, realizada a concessão, bem como procedida posterior remessa aos órgãos de controle do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme previsto em lei, podem ser habilitados como beneficiários de pensão militar, com base na ordem de prioridade estabelecida:\r\n\r\na) cônjuge ou companheiro designado, ou que comprovem união estável como entidade familiar;\r\n\r\nb) pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia judicialmente arbitrada ou convencionada em escritura pública de divórcio ou de dissolução de união estável;\r\n\r\nc) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários, ou se inválidos, enquanto durar a invalidez; \r\n\r\nd) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;\r\n\r\ne) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;\r\n\r\nf) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDa Documentação Obrigatória\r\n\r\nArt. 2º - A habilitação à pensão militar obedecerá à ordem de prioridade definida no artigo 20 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, sendo a documentação obrigatória, comum a todos os processos, a ser apresentada pelo beneficiário, relacionada a seguir:\r\n\r\nI - do bombeiro militar falecido:\r\n\r\na) CPF (original e cópia);\r\n\r\nb) Documento de identidade (original e cópia);\r\n\r\nc) Certidão de óbito (original e cópia); em caso de desaparecimento do militar, acarretando presunção do óbito, será obrigatória documentação específica emitida pelo Poder Judiciário;\r\n\r\nd) Contracheque do mês anterior ao óbito (original e cópia);\r\n\r\ne) Declaração definida no artigo 23 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, ou Anotação em ficha funcional do bombeiro militar ou cadastro em sistema utilizado pelo CBMERJ em que conste como dependente, se houver;\r\n\r\nII - do beneficiário:\r\n\r\na) Certidão de estado civil atualizada (original e cópia), expedida no máximo a 90 (noventa) dias da data do óbito;\r\n\r\nb) Documento de identidade (original e cópia);\r\n\r\nc) CPF (original e cópia), sendo aceito comprovante de situação cadastral obtido por meio eletrônico junto à Receita Federal do Brasil;\r\n\r\nd) Comprovante de residência (original e cópia);\r\n\r\ne) Endereço de correio eletrônico (e-mail);\r\n\r\nf) Formulário acerca de contribuição facultativa ao Fundo de Saúde do CBMERJ, observadas as prescrições contidas em lei;\r\n\r\ng) Declaração sobre o recebimento de outra pensão/remuneração;\r\n\r\nh) Requerimento e Termo de ciência para habilitação à pensão militar.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDa Documentação Complementar\r\n\r\nArt. 3º - Na ausência ou incompletude da declaração de beneficiário mencionada na alínea “e” do artigo 2º, ou em caso de dúvidas, serão exigidos documentos complementares.\r\n\r\n§ 1º - o cônjuge deverá provar a manutenção de vínculo conjugal, apresentando, no mínimo, dois dos documentos constantes do rol a seguir:\r\n\r\na) Declaração de Imposto de Renda em conjunto, apresentada dentro dos 12 (doze) meses anteriores ao óbito (original e cópia);\r\n\r\nb) Certidão de Nascimento ou Termo de Guarda de filho(a) em comum (original e cópia);\r\n\r\nc) Comprovante de residência que ateste o mesmo domicílio, referente a até 3 (três) meses anteriores da data do óbito);\r\n\r\nd) Procuração para o cônjuge, a no máximo 1 (um) ano antes da data do óbito (original e cópia);\r\n\r\ne) Comprovante de conta bancária conjunta, vigente na data do óbito (original e cópia);\r\n\r\nf) Documento que comprove atos da vida civil, elencando por exemplo:\r\n\r\n1- Comprovante de Plano de Saúde vigente na época do óbito, em que conste o cônjuge como dependente do bombeiro militar falecido, ou vice-versa (original e cópia);\r\n\r\n2- Comprovante de Plano Funerário vigente na época do óbito, em que conste o cônjuge como dependente do bombeiro militar falecido, ou vice-versa (original e cópia).\r\n\r\n3- Comprovante de associação de qualquer natureza, com data anterior a no máximo 1 (um) ano do óbito (original e cópia);\r\n\r\n4- Apólice de Seguro, vigente à época do óbito (original e cópia);\r\n\r\n5- Ficha de Tratamento de Saúde, com data anterior a no máximo 1 (um) ano do óbito (original e cópia);\r\n\r\n6- Escritura de compra e venda de imóvel ou contrato de locação em nome de ambos, este com vigência na data do óbito do bombeiro militar falecido;\r\n\r\n7- Comprovante de cartão de crédito vigente na época do óbito, em que conste o cônjuge como dependente do bombeiro militar, ou vice-versa (original e cópia).\r\n\r\n§ 2º - O(a) companheiro(a) deverá apresentar, caso tenha sido lavrada, Escritura de União Estável (original e cópia) com o Bombeiro Militar falecido, além de outras provas de manutenção da união estável, totalizando ao final 3(três) documentos, exibindo no mínimo dois dos documentos constantes do rol a seguir.\r\n\r\na) Declaração de Imposto de Renda em conjunto, apresentada dentro dos 12 (doze) meses anteriores ao óbito (original e cópia);\r\n\r\nb) Certidão de Nascimento de filho(a) em comum (original e cópia);\r\n\r\nc) Comprovante de residência que ateste o mesmo domicílio, referente a até 3 (três) meses anteriores da data do óbito;\r\n\r\nd) Procuração para o companheiro(a), a no máximo 1 (um) ano antes da data do óbito (original e cópia);\r\n\r\ne) Comprovante de conta bancária conjunta, vigente na data do óbito (original e cópia);\r\n\r\nf) Documento que comprove atos da vida civil, elencando por exemplo:\r\n\r\n1- Comprovante de Plano de Saúde vigente na época do óbito, em que conste o(a) companheiro(a) como dependente do bombeiro militar falecido, ou vice-versa (original e cópia);\r\n\r\n2- Comprovante de Plano Funerário vigente na época do óbito, em que conste o(a) companheiro(a) como dependente do bombeiro militar falecido, ou vice-versa (original e cópia);\r\n\r\n3- Comprovante de associação de qualquer natureza, com data anterior a no máximo 1 (um) ano do óbito (original e cópia);\r\n\r\n4- Apólice de Seguro, vigente à época do óbito (original e cópia);\r\n\r\n5- Ficha de Tratamento de Saúde, com data anterior a no máximo 1 (um) ano do óbito (original e cópia);\r\n\r\n6- Escritura de compra e venda de imóvel ou contrato de locação em nome de ambos, este com vigência na data do óbito do bombeiro militar falecido; caso a escritura tenha mais de dois anos é necessário apresentar o RGI ou a certidão de ônus reais do imóvel (original e cópia);\r\n\r\n7- Comprovante de cartão de crédito vigente na época do óbito, em que conste o(a) companheiro(a) como dependente do bombeiro militar, ou vice-versa (original e cópia).\r\n\r\nArt. 4º - A pessoa separada de fato, separada judicialmente, divorciada, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia arbitrada judicialmente ou convencionada em escritura pública de divórcio ou de dissolução de união estável, deverá apresentar:\r\n\r\nI - Certidão de inteiro teor do processo judicial de alimentos ou escritura pública de divórcio ou de dissolução de união estável que convencione a pensão de alimentos (original e cópia);\r\n\r\nII - Contracheque recente do beneficiário da pensão alimentícia na condição de alimentado (original e cópia).\r\n\r\nArt. 5º - O(a) filho(a) até vinte e um anos de idade, ou até vinte e quatro anos de idade, se estudante universitário(a), deverá apresentar:\r\n\r\nI - Declaração de Instituição de Ensino atestando matrícula e cursando ensino superior, em se tratando de filho(a) maior de 21 (vinte e um) e menor de 24 (vinte e quatro) anos (original e cópia);\r\n\r\nII - Termo de emancipação, que poderá ser apresentado se maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos (original e cópia).\r\n\r\nArt. 6º - O(a) enteado(a), menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade, ou até vinte e quatro anos de idade, se estudante universitário(a), deverá apresentar:\r\n\r\nI - Certidão de estado civil do bombeiro militar falecido com o pai ou mãe do beneficiário, quando se tratar de enteado(a) (original e cópia);\r\n\r\nII - Certidão de Tutela ou de Guarda Judicial (original e cópia), quando se tratar de beneficiário sob guarda ou tutela;\r\n\r\nIII - Declaração de instituição de ensino atestando matrícula e cursando ensino superior, em se tratando de beneficiário maior de 21 (vinte e um) e menor de 24 (vinte e quatro) anos (original e cópia).\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser apresentado, acrescentando-se à documentação relacionada, dois dos documentos a seguir:\r\n\r\nI - Declaração especial do bombeiro militar lavrada em Cartório, constando o beneficiário como dependente;\r\n\r\nII - Declaração de Imposto de Renda do bombeiro militar, enviada até 12 (doze) meses anteriores ao óbito, em que conste o beneficiário como dependente (original e cópia);\r\n\r\nIII - Declaração apresentada em vida pelo bombeiro militar em que conste o beneficiário como dependente;\r\n\r\nIV - Registro, em associação de qualquer natureza, no qual conste o beneficiário como dependente do bombeiro militar (original e cópia);\r\n\r\nV - Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, na qual conste o bombeiro militar como responsável pelo beneficiário (original e cópia);\r\n\r\nVI - Declaração escolar ou de outra instituição de ensino ou atividade infantil na qual conste como representante legal do beneficiário o bombeiro militar, podendo servir como comprovação de mesmo domicílio (original e cópia);\r\n\r\nVII - Documento comprobatório da dependência econômica do beneficiário em Plano de Saúde (original e cópia);\r\n\r\nVIII - Documento de Unidade Pública de Saúde em que figure o bombeiro militar como responsável do beneficiário (original e cópia).\r\n\r\nArt. 7º - A mãe e o pai com dependência econômica deverão apresentar Declaração de inexistência de dependentes preferenciais (original e cópia), acrescentando-se 3 (três) dos documentos a seguir:\r\n\r\nI - Declaração de rendimentos e nada consta do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (original e cópia);\r\n\r\nII - Declaração de Imposto de Renda do bombeiro militar, enviada até 12 (doze) meses anteriores ao óbito, em que conste os pais como seus dependentes (original e cópia);\r\n\r\nIII - Declaração especial lavrada em cartório (escritura pública declaratória de dependência econômica), com data de até 3(três) meses anteriores ao óbito;\r\n\r\nIV - Comprovante de residência que ateste o mesmo domicílio do bombeiro militar, com data de até 3 (três) meses anteriores ao óbito (original e cópia);\r\n\r\nV - Comprovante de conta bancária conjunta com o bombeiro militar, atestando sua existência até o ano anterior ao óbito (original e cópia);\r\n\r\nVI - Documentos referentes a disposições testamentárias que atestem dependência (original e cópia);\r\n\r\nVII - Documento que comprove atos da vida civil, elencando por exemplo:\r\n\r\na) Registro em associação de qualquer natureza, no qual conste a dependência com o bombeiro militar (original e cópia);\r\n\r\nb) Apólice de seguro vigente na data do óbito, na qual conste o bombeiro militar como instituidor do seguro e os pais como beneficiários (original e cópia);\r\n\r\nc) Escritura de Compra e Venda de imóvel pelo bombeiro militar, em nome dos pais (original e cópia);\r\n\r\nd) Plano de Assistência funeral, em que constem os pais como dependentes do bombeiro militar (original e cópia);\r\n\r\ne) Comprovante de Cartão de Crédito vigente à data do óbito, em que constem os pais como dependentes do bombeiro militar (original e cópia);\r\n\r\nf) Comprovante de Plano de saúde, vigente à data do óbito, em que constem os pais como dependentes do bombeiro militar (original e cópia).\r\n\r\nArt. 8º- o(a) irmão(ã) com dependência econômica: órfão, até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante universitário(a), até 24 (vinte e quatro) anos de idade, e o(a) inválido(a), deverá apresentar:\r\n\r\nI - Certidão de óbito dos pais (original e cópia);\r\n\r\nII - Declaração de Inexistência de dependentes preferenciais;\r\n\r\nIII - Declaração de Instituição de Ensino atestando matrícula e cursando ensino superior, em se tratando de irmão(a) maior de 21 (vinte e um) e menor de 24 (vinte e quatro) anos (original e cópia).\r\n\r\nParágrafo Único - Para fim de comprovação de dependência econômica, acrescentando-se aos documentos relacionados, deverão ser apresentados 3 (três) dos documentos a seguir:\r\n\r\nI - Declaração de rendimentos e nada consta do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (original e cópia);\r\n\r\nII - Declaração de Imposto de Renda do bombeiro militar, enviada até 12 (doze) meses anteriores ao óbito, em que conste o beneficiário como seu dependente (original e cópia);\r\n\r\nIII - Declaração especial lavrada em cartório (escritura pública declaratória de dependência econômica), com data de até 3(três) meses anteriores ao óbito;\r\n\r\nIV - Comprovante de residência que ateste o mesmo domicílio do bombeiro militar, com data de até 3 (três) meses anteriores ao óbito (original e cópia);\r\n\r\nV - Comprovante de conta bancária conjunta com o bombeiro militar, atestando sua existência até o ano anterior ao óbito (original e cópia);\r\n\r\nVI - Documentos referentes a disposições testamentárias que atestem dependência (original e cópia);\r\n\r\nVII - Documento que comprove atos da vida civil, elencando por exemplo:\r\n\r\na) Registro em associação de qualquer natureza, no qual conste a dependência com o bombeiro militar (original e cópia);\r\n\r\nb) Apólice de seguro vigente na data do óbito, na qual conste o bombeiro militar como instituidor do seguro e o irmão(ã) como beneficiário (original e cópia);\r\n\r\nc) Escritura de Compra e Venda de imóvel pelo bombeiro militar, em nome do irmão(ã) (original e cópia);\r\n\r\nd) Plano de Assistência funeral, em que constem o beneficiário como dependente do bombeiro militar (original e cópia);\r\n\r\ne) Comprovante de Cartão de Crédito vigente à data do óbito, em que constem o beneficiário como dependente do bombeiro militar (original e cópia);\r\n\r\nf) Comprovante de Plano de saúde, vigente à data do óbito, em que constem o beneficiário como dependente do bombeiro militar (original e cópia).\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDas Situações Especiais\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Beneficiário Inválido ou Portador de Doença Grave\r\n\r\nArt. 9º - Para habilitação de pensão militar, em caso de invalidez de filho(a), enteado(a), irmão(ã) ou menor sob guarda ou tutela, deverá haver submissão à Inspeção de Saúde no âmbito do CBMERJ para caracterização do vínculo permanente, devendo ser realizada inspeção de controle anualmente.\r\n\r\n§ 1º - Cessada a invalidez, o beneficiário habilitado perderá o direito à pensão militar, conforme previsto em lei, caso deixe de reunir as demais condições para configuração da situação de beneficiário.\r\n\r\n§ 2º - As Atas de Inspeção de Saúde deverão ser remetidas à Diretoria Geral de Veteranos e de Pensionistas para fins de instrução dos correspondentes processos administrativos.\r\n\r\n§ 3º - Em se tratando de habilitação de pensão militar para filho(a), enteado(a), irmão(ã) ou menor sob guarda ou tutela, o Parecer Técnico emitido em Inspeção de Saúde por órgão do CBMERJ deverá informar sobre a preexistência da invalidez aos 21 (vinte e um) anos de idade e, se confirmada, deverá dar seguimento regular ao processo de habilitação.\r\n\r\n§ 4º - No caso de requerente com invalidez originada após 21 (vinte e um) anos e antes do óbito do instituidor, a habilitação somente poderá ser deferida se restar comprovada a relação de dependência econômica entre o requerente e o instituidor da pensão, por meio de documentos que deverão instruir o processo.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Declaração Facultativa de Beneficiários\r\n\r\nArt. 10 - Ao militar é facultado fazer sua declaração de beneficiários à pensão militar, de forma a facilitar e subsidiar o processo de habilitação à pensão militar.\r\n\r\n§ 1º - A declaração poderá ser atualizada e deverá ser armazenada em meio digital, em ambiente de Intranet no âmbito do CBMERJ, gerenciado pela Assessoria de Informática da SEDEC, dela devendo constar a qualificação do beneficiário, seu nome completo e CPF, endereço, telefone e grau de parentesco, sendo concedida sua visualização para a Diretoria Geral de Veteranos e de Pensionistas.\r\n\r\n§ 2º - Caso o militar tenha optado pelo preenchimento da declaração, esta deverá constar no processo de habilitação à pensão militar, sendo aceita como um dos documentos probantes exigidos do vínculo com o beneficiário, desde que preenchidos os demais requisitos previstos em lei e nesta Portaria.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDemais Disposições Cadastrais\r\n\r\nArt. 11 - Nos processos de habilitação à pensão militar quando o requerimento for realizado por Procurador especialmente constituído, será acrescentada aos documentos exigidos, de acordo com a hipótese em que se enquadre o representado, a documentação do Procurador constituído, integrada por documento de identidade, CPF, comprovante de residência, e procuração, emitida no máximo há 12 (doze) meses da data do óbito, todos em original e cópia.\r\n\r\nArt. 12 - Para os casos em que houver representação legal de beneficiários, serão exigidos, do representante, documento de identidade, CPF, comprovante de residência e Certidão de Tutela, de Curatela ou de Guarda Judicial ou, em se tratando de beneficiário menor de dezoito anos de idade, Certidão de estado civil ou documento de identidade que comprove grau de parentesco entre o representante e o beneficiário.\r\n\r\nArt. 13 - Todos os beneficiários deverão apresentar comprovante de dados bancários vinculados à instituição bancária conveniada com o Estado do Rio de Janeiro, a fim de que se possibilite o pagamento da pensão militar.\r\n\r\nArt. 14 - Caso o beneficiário possua cadastro de Identidade Funcional no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ainda que não mantenha vínculo efetivo, deverá informar durante a instrução do processo de habilitação à pensão militar, apresentando comprovante, a fim de evitar possível duplicidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 15 - Apresentada a documentação disposta em cada hipótese de habilitação à pensão militar e persistindo dúvida acerca da habilitação, a prova será feita mediante procedimento administrativo de justificação, conforme Lei Estadual nº 4.300, de 26 de março de 2004, e seus regulamentos.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 16 - A pensão militar do(a) filho(a), enteado(a), irmão(ã) ou menor sob guarda ou tutela será devida até a data em que o beneficiário completar vinte e um anos de idade.\r\n\r\n§1º - Para a manutenção do benefício da pensão militar, até a data máxima em que completar vinte e quatro anos de idade, o beneficiário deverá apresentar a Declaração da Instituição de Ensino atestando matrícula e cursando ensino superior no período entre os sessenta dias que precedem e os sessenta dias que sucedem a data em que completar vinte e um anos de idade, devendo ser renovada a cada doze meses.\r\n\r\n§2º - Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior, a pensão militar cessará e, por meio de requerimento administrativo, será transferida aos demais beneficiários, conforme previsto em lei, com efeito a contar da data em que foram completados os vinte e um anos de idade, não sendo admitida reversão da pensão militar.\r\n\r\nArt. 17 - Conforme previsto em lei, a pensão militar poderá ser solicitada a qualquer tempo, admitindo-se pagamento de valores em observância ao prazo de prescrição quinquenal. Desta maneira, para habilitação de qualquer pensão militar, deverá ser observada a existência de potenciais beneficiários à época do óbito do instituidor pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), considerando-se os dependentes cadastrados no CBMERJ e os constantes na Declaração facultativa de beneficiários, a fim de que sejam respeitadas a ordem de prioridade e a proporção da pensão militar correspondente a cada beneficiário, estabelecidas em lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será habilitada pensão integral se houver potenciais beneficiários detectados na forma do caput.\r\n\r\nArt. 18 - Os beneficiários de pensão militar ficarão sujeitos às normas para realização de cadastro biométrico, recenseamento, prova de vida e outros procedimentos cadastrais a critério da Administração Pública Estadual ou, exclusivamente, a critério do CBMERJ, ficando sob a responsabilidade de cada beneficiário a apresentação da documentação exigida através de normatização específica.\r\n\r\nArt. 19 - Ficam convalidados os atos preparatórios de habilitação à pensão militar praticados de 01 de janeiro de 2022 até a entrada em vigor da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 20 - Os casos omissos serão submetidos ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2593397"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/03/2016\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/008/5907/2015\r\n\r\nJORGE SOARES DA MATA\r\n\r\n31701752\r\n\r\nARTIFICE DE SAUDE\r\n\r\n01/01/2009 a 30/01/2014\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 29/03/2016.\r\n\r\nDE 12/09/2022\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/008/5907/2015\r\n\r\nJORGE SOARES DA MATA\r\n\r\n31701752\r\n\r\nARTIFICE DE SAUDE\r\n\r\n31/01/2014 a 29/01/2019\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 16/09/2022.\r\n\r\nId: 2593555"
                    ],
                    "2593556": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4020 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/026782/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSecretaria De Estado De Saúde - SES / Instituto Estadual Do Cérebro Paulo Niemeyer\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Do Resende, Nº 156 - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0122-42\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/015185/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n475/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Alcides Carneiro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vigário Corrêa, Nº 1345 - Corrêas - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.344/0015-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.382/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n476/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Educacional Severino Sombra / CIS - Centro Integrado De Saúde.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Rui Barbosa, Nº 17 / Prédio - Santa Amália - Vassouras - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.037/0014-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/021290/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n477/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Osorio Costa, S/Nº - Manilha - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0079-15\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.604/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Radiodiagnostico.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n478/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2593556"
                    ],
                    "2593557": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4021 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/026782/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSMSQV - Fundo Municipal De Saúde De Marica / Hospital Municipal Conde Modesto Leal\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Domicio Da Gama, Nº 433 - Centro - Marica - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.487.759/0001-98\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/023831/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n479/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2593557"
                    ],
                    "2593558": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4022 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/026812/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboris Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua das Oficinais, nº 188 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.860.313/0001-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.474/2000\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA empresa encerrou suas atividades conforme Termo de Visita nº 062512, lavrado em 31/05/2017.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2593558"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2593545": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000466/2024 - LEVY CESAR TEIXEIRA LOPES, Odontólogo, Id Funcional nº 21150931, a partir de 21.04.2022, \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000482/2024 - LUCIA HELENA DE ALMEIDA MELO, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional nº 21130329, a partir de 04.07.2022, DEFIRO o Abono de Permanência, com base no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 90/2021.\r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000579/2024 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 3.012.68, em favor de LUCIANA DA SILVA PORTUGAL GOMES, face ao falecimento da ex-servidora Lucy Pereira de Souza, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe A, Id Funcional nº 21279918, falecida em 27.07.2024. \r\n\r\nId: 2593545"
                        ],
                        "2593612": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1.888 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FS/DE Nº 1212, DE 10 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS PERTINENTES À ÁREA DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304 de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde, conforme processo nº SEI-080002/020581/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Aline Gomes da Silva, Chefe de Pagamento, ID. Funcional nº 5108567-4 e Jose Elizandro de Lima, Chefe de RH, ID. Funcional nº 5150129-5, para substituir, eventualmente, o Diretor de Recursos Humanos na prática dos atos mencionados no art. 1º da Portaria FS/DE nº 1212 de 10/05/2022, em complemento ao disposto no art. 2º da Portaria FS/DE nº 1.212 de 10/05/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2593612"
                        ],
                        "2593687": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1889 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL NA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011 e demais alterações, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidoras para compor a Comissão de Agentes de Contratação, Pregão Eletrônico e Presencial, para a realização de processos de licitação na modalidade pregão eletrônico e presencial, atendendo aos ditames da Lei nº 14.133/21, Decretos Estaduais n°s 48.816/2023, 48.778/2023, 48.820/2023 e 48.843/2023, seguindo conforme abaixo:\r\n\r\nI - Compõe a 1ª Comissão de Agentes de Contratação, Pregão Eletrônico e Presencial:\r\n\r\na. Agente de Contratação/ Pregoeira: Nara Franco Galvão - ID 5127860-0;\r\n\r\nb. Membros da Equipe de Apoio: Lívia Aquino Ramos - ID 5075751-2 e Mayara Coutinho Cardozo - ID 5154836-4;\r\n\r\nc. Agente de Contratação/ Pregoeiras Substitutas: Primeira Substituta - Nayane de Araújo Reis - ID 5136863-3 e Segunda Substituta - Mayara Coutinho Cardozo - ID 5154836-4.\r\n\r\nII - Compõe a 2ª Comissão de Agentes de Contratação, Pregão Eletrônico e Presencial:\r\n\r\na. Agente de Contratação/ Pregoeira: Nayane de Araújo Reis - ID 5136863-3;\r\n\r\nb. Membros da Equipe de Apoio: Lívia Aquino Ramos - ID 5075751-2 e Nara Franco Galvão - ID 5127860-0;\r\n\r\nc. Agente de Contratação/ Pregoeiras: Primeira Substituta - Mayara Coutinho Cardozo - ID 5154836-4 e Segunda Substituta - Nara Franco Galvão - ID 5127860-0.\r\n\r\nII - Compõe a 3ª Comissão de Agentes de Contratação, Pregão Eletrônico e Presencial:\r\n\r\na. Agente de Contratação/ Pregoeira: Mayara Coutinho Cardozo - ID 5154836-4;\r\n\r\nb. Membros da Equipe de Apoio: Lívia Aquino Ramos - ID 5075751-2 e Nayane de Araújo Reis - ID 5136863-3;\r\n\r\nc. Agente de Contratação/ Pregoeiras: Primeira Substituta - Nara Franco Galvão - ID 5127860-0 e Segunda Substituta - Nayane de Araújo Reis - ID 5136863-3.\r\n\r\nArt. 2º - As referidas servidoras deverão desenvolver em conformidade com a legislação pertinente, o trabalho técnico da Coordenação de Licitação.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados os funcionários Mayara Giraldelo Pitta Lopes - ID 51195054, Izabela Conceição da Silva - ID 4391187-0, Nathane Dufrayer Silva - ID 5124081-5 e Thiago de Albuquerque Sampaio - ID 5114179-5 para atuarem como agente de contratação, nas faltas, incompatibilidade ou omissões dos membros das equipes de apoio designados para as comissões desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições constantes da Portaria FS Nº 1404, de 03 de janeiro de 2023, publicada em DOERJ de 05 de janeiro de 2023, e demais disposições em contrário, conforme processo nº SEI-080002/020620/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12, de setembro de 2024\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2593687"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/020243/2024 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2023, no valor de R$ 745.404,85 (setecentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2593676"
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                        "2593647": [
                            "I - Despacho",
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                        "2593663": [
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2593688": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\nDESIGNA RÉGIS VASCONCELOS PENA, Prof. Doc. I, ID 4371722-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Eduardo de Macedo Soares, U.A. 11802306576, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Lúcia Costa Ferreira, ID 5076394-6/1. Processo nº SEI-030001/067726/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUIGI MICKELE DE JESUS BRUNO, Prof. Doc. I, ID 5077263-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 495 Guignard, U.A. 11802303571, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 04/03/2020, publicado no DOERJ de 05/03/2020. Processo nº SEI-030001/067691/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALINE MARINHO DA SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4210943-4/4, da função de Diretor Adjunto do CIEP 209 Ataulpho Alves, U.A. 11802308504, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/073496/2024.\r\n\r\nDESIGNA NILCEIA ALVES DE SOUZA GUERRA, Prof. Doc. I, ID 3684492-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Barão de Mauá, U.A. 11802308529, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Talita Lima da Fonseca de Azevedo, ID 4256339-9/2. Processo nº SEI-030001/064664/2024.\r\n\r\nDESIGNA LETÍCIA LOPES ALVARO DA SILVA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 4152566-3/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof. Manuel Maurício de Albuquerque, U.A. 11802306562, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fabio Santos da Silva, ID 5021004-1/1. Processo nº SEI-030001/068833/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SOLANGE APARECIDA MORAES GABILÃO, Prof. Doc. II, ID 3509953-4/1, da função de Secretário do CIEP 498 Irmã Dulce, U.A. 11802307517, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/064319/2024.\r\n\r\nDESIGNA ERICA MOUZINHO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4375553-4/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 498 Irmã Dulce, U.A. 11802307517, Tipo B, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Solange Aparecida Moraes Gabilão, ID 3509953-4/1. Processo nº SEI-030001/064319/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 17/04/2024, CLÁUDIA CAMARA LAIA, Prof. Doc. I, ID 4343147-0/1, da função de Diretor Adjunto do I.E. Carmela Dutra, U.A. 11802306513, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/10/2023, publicado no DOERJ de 19/10/2023. Processo nº SEI-030001/073364/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DEISE LÚCIA RIBEIRO FURRIEL DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4191422-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Bernardo de Vasconcelos, U.A. 11802306546, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/073561/2024.\r\n\r\nDESIGNA DEISE LÚCIA RIBEIRO FURRIEL DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4191422-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Bernardo de Vasconcelos, U.A. 11802306546, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luiz Roberto Conegundes Salvador, ID 4024164-5/1. Processo nº SEI-030001/073561/2024.\r\n\r\nId: 2593688"
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                    "2593380": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VIVIANE DOS SANTOS NAZARÉ, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3535914-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Aldebarã, U.A. 11802307519, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/070414/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILVIA BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5013518-0/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 495 Guignard, U.A. 11802303571, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 08/05/2020, publicado no D.O. de 12/05/2020. Processo nº SEI-030001/070586/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA PAULA GOMES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5018243-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 495 Guignard, U.A. 11802303571, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Silvia Barbosa da Silva, ID. Funcional nº 5013518-0/2. Processo nº SEI-030001/070586/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALESSANDRO CANEDO BASTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4387839-3/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 172 Nelson Rodrigues, U.A. 11802304562, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/074449/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDREZA ESTANISLAU, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5073711-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 495 Guignard, U.A. 11802303571, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/05/2021, publicado no D.O. de 19/05/2021. Processo nº SEI-030001/073450/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALESSANDRA CORRÊA DA CRUZ, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3756198-7/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Coronel Benjamin Guimarães, U.A. 11802302540, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, designada provi soriamente através do ato de 15/07/2020, publicado no D.O. de 17/07/2020. Processo nº SEI-030001/073365/2024.\r\n\r\nId: 2593380"
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                    "2593594": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079448/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 101.012,91 (cento e um mil, doze reais e noventa e um centavos), destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA(S)\r\n\r\n1999\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSEI-030001/040304/2024\r\n\r\nCRISTIANE NUNES DA COSTA\r\n\r\n859108-3\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 3.935,06\r\n\r\nR$ 4.923,52\r\n\r\nR$ 8.858,58\r\n\r\nSEI-030001/039962/2024\r\n\r\nJAQUELINE ROCHA PORTO\r\n\r\n858154-8\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.687,23\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.160,35\r\n\r\nSEI-030035/001328/2023\r\n\r\nTHEREZINHA BARBOSA CUNHA\r\n\r\n857877-5\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.760,47\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.233,59\r\n\r\nSEI-030001/041181/2024\r\n\r\nMONICA CRISTINA RIBEIRO CRESPO\r\n\r\n858678-6\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.641,46\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.114,58\r\n\r\nSEI-030042/003681/2023\r\n\r\nFATIMA APARECIDA DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n858935-0\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.433,67\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.444,26\r\n\r\nSEI-030033/002350/2023\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE MATOS BRAZ\r\n\r\n856780-2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.570,28\r\n\r\nE-03/005/2825/2019\r\n\r\nIZABEL DA PALMA LOPES\r\n\r\n9990443-4/842461-6\r\n\r\nR$ 1.083,22\r\n\r\nR$ 1.788,74\r\n\r\nR$ 1.653,69\r\n\r\nR$ 4.525,65\r\n\r\nE-03/005/1808/2016\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n843155-3\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.221,11\r\n\r\nR$ 1.221,11\r\n\r\nSEI-030001/039396/2024\r\n\r\nREGINA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n857253-9\r\n\r\nR$ 2.036,67\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 5.509,79\r\n\r\nSEI-030033/005200/2023\r\n\r\nJONIA COSTA DOS SANTOS FILHA\r\n\r\n9904287-1/842473-1\r\n\r\nR$ 1.081,74\r\n\r\nR$ 1.769,39\r\n\r\nR$ 1.655,58\r\n\r\nR$ 4.506,71\r\n\r\nSEI-030039/005408/2023\r\n\r\nCARLA FURTADO DE SOUZA\r\n\r\n9904141-0/842155-4\r\n\r\nR$ 2.014,99\r\n\r\nR$ 3.123,01\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 6.795,47\r\n\r\nSEI-030030/005805/2023\r\n\r\nCLEUNICE AMERICO BARBOSA GOMES\r\n\r\n9904290-5/842398-0\r\n\r\nR$ 1.081,74\r\n\r\nR$ 1.769,39\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 4.508,60\r\n\r\nSEI-030001/069591/2024\r\n\r\nSERGIO DE ABREU COSTENPLATE\r\n\r\n861760-7\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.769,07\r\n\r\nR$ 6.760,98\r\n\r\nR$ 9.530,05\r\n\r\nSEI-030001/047871/2024\r\n\r\nRENI LOPES DA SILVA\r\n\r\n843568-7\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.672,46\r\n\r\nR$ 1.672,46\r\n\r\nSEI-030001/047848/2024\r\n\r\nMARTHA INES TORRES PINTO\r\n\r\n858582-0\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.565,02\r\n\r\nR$ 2.006,87\r\n\r\nR$ 3.571,89\r\n\r\nE-03/039/390/2020\r\n\r\nDEISE CORREIA DE SOUZA\r\n\r\n9904534-6\r\n\r\nR$ 1.096,12\r\n\r\nR$ 1.775,92\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.872,04\r\n\r\nSEI-030001/019060/2024\r\n\r\nISIS RAPOSO AYRES\r\n\r\n854231-8\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.760,47\r\n\r\nR$ 3.466,62\r\n\r\nR$ 6.227,09\r\n\r\nSEI-030001/056268/2024\r\n\r\nVERA INES ALVES SILVA LINS\r\n\r\n858880-8\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.242,21\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 5.715,33\r\n\r\nSEI-030038/006510/2022\r\n\r\nMARIA LUCIA RODRIGUES BOTELHO\r\n\r\n856084-9\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.921,73\r\n\r\nR$ 3.467,70\r\n\r\nR$ 6.389,43\r\n\r\nE-03/001/7423/2013\r\n\r\nALZIRA CARDOSO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n853702-9\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.575,69\r\n\r\nR$ 2.009,96\r\n\r\nR$ 3.585,65\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 6.357,81\r\n\r\nR$ 41.114,89\r\n\r\nR$ 53.540,21\r\n\r\nR$ 101.012,91\r\n\r\nId: 2593594"
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                    "2593474": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nDISPENSA GERALDO MAGELA DE FREITAS PAULA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3852644-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Prof.ª Sonia do Amaral Torres, U.A. 11802311565, Município de Miracema, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/077100/2024.\r\n\r\nId: 2593474"
                    ],
                    "2593677": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR, Identidade Funcional 50358634, vínculo 01, matrícula 3073662-3, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/08/2024. Processo nº SEI-030002/009129/2024.\r\n\r\nId: 2593677"
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                    "2593528": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nATO DE 14/07/2006 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/07/2006 - FICA RETIFICADA para 21/06/2006, a validade do ato que exonerou a servidora RITA CRISTINA COIMBRA SILVA, Professor Docente II, ID. Funcional nº 33677441, Vínculo 01, matrícula nº 5008178-5, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-01/6245/2006.\r\n\r\nId: 2593528"
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                    "2593603": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/003/37/2016 - SILVANA DUARTE GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula n° 253.928-6, ID. Funcional nº 40532976/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 04/05/2016, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06/05/2016.\r\n\r\nDE 25/07/2019\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-E-03/007/2538/2019 - MIRIAN CRISTINA DE SOUZA MOREIRA, matrícula n° 282.873-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39709868/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/07/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/07/2019.\r\n\r\nId: 2593603"
                    ],
                    "2593480": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/079429/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora LEANDRA MOTA MACIEL RANGEL, Professor Docente II, matrícula 5021223-2, ID. Funcional nº 3784330-3.\r\n\r\nId: 2593480"
                    ],
                    "2593678": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.192/1999 - ANNA MARIA LEAL LOUREIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.591-6, período base de 11/08/2019 a 09/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.410.029/2008 - MARCIA FRANÇA ZAVOLI, Prof. Doc. II, mat. nº 804.572-6, período base de 11/09/2018 a 10/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.510.116/2000 - NELINA ALVES RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 815.071-6, período base de 04/09/2019 a 03/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.076/2016 - PATRIZZIA BIANCHINI DE CARVALHO SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 839.293-8, período base de 27/07/2019 a 26/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.501.040/2010 - ROSILENE CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 839.466-0, período base de 10/08/2019 a 08/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.464/2021 - ALINE FENDELER KLEIN, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.534-9, período base de 28/08/2018 a 27/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079.753/2024 - RITA DE CASSIA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.081.387-7, período base de 15/07/2015 a 29/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079.674/2024 - ELISANGELA VENTURINI, Prof. Doc. I, mat. nº 3.122.187-2, período base de 11/09/2019 a 10/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079.371/2024 - THAIMY LUIZA DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.122.284-7, período base de 11/09/2019 a 10/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.315/2003 - KATIA ALINE DE SOUZA SOARES, Agente Administrativo, mat. nº 5.003.307-5, período base de 21/08/2019 a 20/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.309/2001 - ILZELETY FERRARI CURTY, Agente Administrativo mat. nº 5.018.808-5, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079.554/2024 - ROBERTA UNES DE PAIVA, Prof. Doc. I, mat. nº 951.509-9, período base de 07/04/2009 a 06/04/2014 e de 11/11/2015 a 21/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080.014/2024 - TALITA DE OLIVEIRA ZEBENDO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.057.778-7, período base de 13/03/2014 a 12/03/2019 e de 13/03/2019 a 12/03/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/101.619/2018 - ROBERTO MEDEIROS DE CONTTI, Prof. Doc. I, mat. nº 920.089-0. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010; de 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078.394/2024 - THAMY PEREIRA DOS SANTOS CARRIELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 928.825-9. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.500.106/1997\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 01/10/2024 a 30/09/2019.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 01/10/2014 a 30/09/2019.\r\n\r\nId: 2593678"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2593618": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nCONSTITUI a Comissão Permanente de Vistoria, Avaliação e Baixa de Bens Patrimoniais, integrada pelos servidores GÊNESIS STEFAN MUNIZ DE ALMEIDA, Instrutor de Informática, ID. Funcional nº 559475-8; ADÍLIO DUAS TEIXEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, ID. Funcional nº 4147558-5; HEITOR COLLET FERREIRA, Professor FAETEC, ID. Funcional nº 4326848-7, para sob a presidência do primeiro. E determina que proceda a vistoria dos bens patrimoniais existentes na ETE de Teatro Martins Pena, para fins de Avaliação Física de Bens Patrimoniais. Processo nº SEI-260005/010249/2024.\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora CRISTIANE MACHADO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 41988299 como Cogestora da FAETEC BARRA DO PIRAÍ - POLO INTEGRADO TECNOLÓGICO, vinculada com a Unidade de Ensino CETEP QUEIMADOS no CNPJ nº 31.608.763/0027-82, no lugar do servidor LUIZ CARLOS GOMES, ID. Funcional nº 40354032. Processo nº SEI-260005/001431/2024.\r\n\r\nId: 2593618"
                        ],
                        "2593543": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/36859/2012 - DEFIRO a prorrogação de redução em metade da carga horária de UELBIO COSTA BEZERRA, ID. Funcional nº 41391110, Vínculo 1, Matrícula nº 223569-5, por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2593543"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2593544": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 524 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 012/2023.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220008/001200/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do Contrato nº 012/2023, firmado com a empresa AMAZON DESENVOLVIMENTOS DE SISTEMA LTDA, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Guilherme Jorge Meleiro dos Santos, ID. Funcional nº 50862278 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n- André Felipe Felicio Azevedo, ID. Funcional nº 5114380-1 - Fiscal Administrativo do Contrato; e\r\n\r\n- Francisco Matheus Martins, ID. Funcional nº 5146452-7 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Servidor Rafael Lanunci da Silva Teixeira Poubel, ID. Funcional nº 5026956-9, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/08/2024, revogando-se a Portaria AGETRANSP SEI Nº 511, de 03 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nId: 2593544"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2593639": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 30/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.00233/2020 - INDEFIRO a impugnação em face do AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00155509, interposta por CENTRO ESPÍRITA PAI JOSÉ CAMBINDA (28.574.523/0001-60), tendo em vista que a autuada não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.13013/2017 - NOME: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE- AUTO DE INFRAÇÃO N°: SUPSULEAI/00150435, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 28 de Novembro de 2023, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a MULTA SIMPLES.\r\n\r\nId: 2593639"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2593610": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001728/2024 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo nº SEI-180002/001728/2024, o afastamento do país, sem ônus, do servidor JOÃO GUILHERME RIPPER VIANA, ID. Funcional nº 4189773-0, Assessor - VP-3, atuante na Sala Cecília Meireles, equipamento pertencente a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro do Rio de Janeiro - FUNARJ, no período de16/09/2024 a 23/09/2024.\r\n\r\nId: 2593610"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2593600": [
                            null,
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1396 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/000999/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, NEUCINÉIA BARCELLOS DE AGUIAR ARRUDA, ID 3990906-9, LUCIANNE NEIVA ARRUDA, ID 5110572-1 e BRYAN ROBSON BLEY LIMA BARRETO, ID 5152000-1, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato nº 180021/221/2024, do processo SEI nº 180002/0000999/2024, que tem por objeto a prestação de serviço de consulta a banco de preços com aquisição de duas assinaturas de licença de software para acesso on line, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10/09/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2593600"
                        ],
                        "2593619": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1397 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04. O que consta do processo n° SEI-180002/000729/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, MAICON DOUGLAS DE SOUSA FAGUNDES, ID 5147272-4 , PATRICIA AMORIM SILVA, ID 5115979-1 e BEATRIZ CÉSAR DE SOUZA, ID 5148300-9, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização da prestação de serviços de licenciamento de software ADOBE CREATIVE CLOUD ALL APPS, para a FUNARJ, tendo como favorecido a empresa MAPDATA-TECNOLOGIA, INFOMATICA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2593619"
                        ],
                        "2593633": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1398 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo n° SEI-180002/000339/2023 e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, MATHEUS DE SOUSA OLIVEIRA MONTOVANI, ID 51274668-0, DECIO LUIZ RODRIGUES SPOLIDORO, ID 991184-5 e YURI RAPOSO DE ARAUJO, ID 5138736-0, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato nº 180021/175/2024, do processo SEI nº 180002/0000339/2023, que tem por objeto a prestação de serviços de descupinização, com fornecimento e aplicação de material, utensílios e equipamentos, com emprego da metodologia \"iscagem\" e monitoramento. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31/07/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2593633"
                        ],
                        "2593577": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.399 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA Nº 1.238, DE 16 DE NOVEMBRO 2023, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/130/2023. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar em parte a Portaria nº 1.238, de 16 de Novembro de 2023, substituir RICARDO LUIS ROSA PEREIRA, ID. Funcional nº 2712851-2, por YURI RAPOSO DE ARAÚJO, ID. Funcional nº 5138736-0 como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ nº 180021/130/2023, no processo nº SEI-180002/001589/2023 com a empresa ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA-EPP , que tem por objeto a execução de obra pública e reforma do Tetaro Armando Gonzaga - TAG, da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2593577"
                        ],
                        "2593673": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000802/2024 - GUILHERME MOREIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 5132811-9. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000891/2024 - JESSE DO CARMO BUENO, Identidade Funcional nº 5133204-3. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000895/2024 - MARIANA DE ARAUJO GOMES, Identidade Funcional nº 5133167-5. AUTORIZO a dispensa de ponto\r\n\r\nId: 2593673"
                        ],
                        "2593589": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000649/2023 - Tendo em vista o que consta na Ata Final da Comissão de Pregão, referente ao Pregão Eletrônico FUNARJ nº 019/23, cujo objeto é a aquisição de aparelhos de TV para viabilizar a divulgação da programação e equipar as salas de apoio e bilheterias das unidades administrativas da FUNARJ, HOMOLOGO o presente certame adjudicando a empresa CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES - 28.762.676-31, Lote 2, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). PUBLIQUE-SE e EMPENHE-SE.\r\n\r\nId: 2593589"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2593655": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/005337/2024 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica REGULARIZADO para o exercício de 2013 à 2023 e revalidado para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO, CGC- 292592800001-39 e PROCESSO Nº E- 06/12.190/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003569/2024 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica REVALIDADO para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. LOJA ROSACRUZ GUANABARA - AMORC, CGC- 339689590001-74, PROCESSO Nº E- 06/11.384/2004 e SEI- 310003 / 002722/ 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004024/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica REGULARIZADO para o exercício de 2023 e REVALIDADO para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. ASSOCIAÇÃO NOVA VIDA - ANV, CGC- 321920640001-28 e PROCESSO Nº E- 06/60.255/1986\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002901/2022 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica REVALIDADO para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. Centro Espírita Léon Denis, CGC- 279219310001-89 e PROCESSO Nº E- 06/60.025/1988\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003822/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica REGULARIZADO para o exercício de 2023 e revalidado para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PENTECOSTAL - SASP, CGC- 421850410001-40 e PROCESSO Nº E- 06/12.331/2000\r\n\r\nId: 2593655"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2593674": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000466/2024 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, O Pregão Eletrônico nº 001/2024, tipo menor preço por lote, referente a contratação de empresa especializada em Impressão e Confecção de Formulários Gráficos para Insenção de Documento, na forma do termo de referência anexo I, em favor da Empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 61.418.141/0001-13 que arrematou o único lote no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais).\r\n\r\nId: 2593674"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2593693": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000361/2020 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Tim S/A \r\n\r\nProjeto: Jogos da Baixada 2020\r\n\r\nProponente: Editora A Notícia Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 40.213.951/0001-63\r\n\r\nValor Total: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nId: 2593693"
                    ],
                    "2593691": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-30/001/100164/2018 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinadores: Ampla Energia e Serviços S/A - Oi S/A - Cervejaria Petrópolis S/A \r\n\r\nProjeto: Jogos Cariocas de Verão 2019\r\n\r\nProponente: DC10 Economia Criativa Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 12.908.121/0001-15\r\n\r\nValor Total: R$ 5.351.685,82 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2593691"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2593401": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000788/2023 - INABILITA o termo de fomento nº 1034/2024, celebrado a SEPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante designada SUDERJ, inscrita no CNPJ sob o nº 29.366.580/0001-17, Avenida Presidente Vargas, nº 409, 22º andar, centro, rio de janeiro/RJ CEP 20.201-030 e outro lado ASSOCIAÇÃO INSTITUTO ABRAÇO SOCIAL, sediada na Avenida José Wilker Ator, nº 600, bloco 02, sala 418, Jacarepaguá, rio de janeiro/RJ - CEP 22.775-024,inscrito no CNPJ sob o nº 10.691.508/0001-37. \r\n\r\nId: 2593401"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2593379": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECC Nº 178\r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050001/000777/2024 e Processo Administrativo nº SEI-050001/000791/2024; \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária referente ao projeto \"Um Rio muito além da Capital\".\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 06/09/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRASecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\n\r\nId: 2593379"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2593658": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 315 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 de 01º de abril de 2021, o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/000702/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato N.º 9912530683 entre a CGE-RJ e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, sem prejuízo das suas atribuições:\r\n\r\nI - Como Fiscais Administrativos responsáveis, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 24 e incisos I e II do art. 26 do Decreto n° 48.817/2023 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações):\r\n\r\nFiscal titular: Alexsandro Lima Dantas, Id. Funcional: 4262878-4;\r\n\r\nSuplente: Flávia Crisostomo Bandeira , Id. Funcional: 4343291-3; \r\n\r\nII - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 24 e do inciso I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII do art. 25 do Decreto nº 48.817/2023 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nFiscal titular: Marlene Marçal da Silva Morais, Id. Funcional 4321502-5;\r\n\r\nSuplente: Mariana da Silva Rocha, Id. Funcional 5153373-1\r\n\r\nIII - Como gestor do Contrato, responsável pelo cumprimento das determinações contidas nos Decretos 45.600/2016 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), principalmente no que consta no art. 12, incisos I ao XXIII, bem como, ao que dispõe o Decreto 48.817/2023, art. 22, incisos I ao XXXIII e art. 23: \r\n\r\nTitular: Luiz Augusto Guimaraes Silva, Id. Funcional 5100026-1 \r\n\r\nSuplente: Antônio Sousa Junior, Id. Funcional. 4415007-5 \r\n\r\nArt. 2º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 3° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 4° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 6° - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, especialmente a Resolução CGE nº 199, de 08 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024 \r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2593658"
                    ],
                    "2593643": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 316 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979 e o disposto no Processo nº SEI320001/000272/2024.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar à DANILO CANTANA RODRIGUES, Id. 1958641-8, Diretor Geral de Administração e Finanças, competência para, na qualidade de ordenador de despesas e de pagamentos praticar, nos Termos da Legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Controladoria Geral do Estado - CGE, que dizem respeito a:\r\n\r\nI - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome da Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nV - autorizar a concessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\n\r\nVI - autorizar a concessão de abono de permanência;\r\n\r\nVII - responder pelas atribuições da gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do FACI - (Fundo de Aprimoramento do Controle Interno);\r\n\r\nVIII - autorizar a abertura de licitações, assinar editais e suas alterações, adjudicar o objeto e homologar o resultado do certame, bem como anulá-las ou revogá-las, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIX - celebrar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustes previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nX - autorizar os casos de contratação direta, por inexigibilidade e dispensa de licitação, nos termos do inciso VIII do artigo 72 da Lei 14.133/2021, ou norma que vier a substitui-la;\r\n\r\nXI - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria;\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - A cada bimestre, a autoridade delegada encaminhará ao delegatário relatório circunstanciado com o descritivo das atividades e atos praticados com base na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Resolução CGE nº 253, de 01 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024 \r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2593643"
                    ],
                    "2593649": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 317 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 de 01º de abril de 2021, o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/000181/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato N.º 005/2024 entre a CGE-RJ e a OI S.A., de contratação de empresa para prestação de serviços de telefonia fixa comutado - STFC com fornecimento de aparelho em comodato para atendimento desta CGE-RJ.\r\n\r\nI - Como Fiscais Administrativos responsáveis, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 24 e incisos I e II do art. 26 do Decreto n° 48.817/2023 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações):\r\n\r\nFiscal titular: Victória Thomaz Felix Gomes -Id. Funcional 5138580-5\r\n\r\nSuplente: Luiz Augusto Guimaraes Silva, Id. Funcional 5100026-1\r\n\r\nII - Como Fiscais Técnicos, responsáveis, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 24 e do inciso I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII do art. 25 do Decreto nº 48.817/2023 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações):\r\n\r\nFiscal titular: Jean Pierry Costa, Id. Funcional 51975575\r\n\r\nSuplente: Mariana da Silva Rocha, Id. Funcional 5153373-1\r\n\r\nIII - Como Gestor do Contrato, responsável pelo cumprimento das determinações contidas no Decretos 45.600/2016 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), principalmente no que consta no art. 12, incisos I ao XXIII, bem como, ao que dispõe o Decreto 48.817/2023, art. 22, incisos I ao XXXIII e art. 23:\r\n\r\nGestor Titular: Carlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas , Id. Funcional 5097932-9\r\n\r\nGestor Suplente: Antônio Sousa Junior, Id. Funcional. 4415007-5\r\n\r\nArt. 2º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 3° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 4° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 6º - A participação dos servidores ora designados na comissão de Gestão e Fiscalização do contrato será considerada de caráter não remunerado e não resultará em aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, especialmente a Resolução CGE nº 283, de 18 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2593649"
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                    "2593657": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/001119/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 136/2024/CGE/ASSJUR, a conversão em pecúnia de férias dos exercícios de 2023, 30 (trinta) dias, e de 2024, 05 (cinco) dias proporcionais, em favor da ex-servidora Andrea Martins, ID Funcional nº 4318833-8, exonerada do cargo comissionado de Assessor, símbolo DAS-8, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesa de Exercício Anterior-DEA, de acordo com a Certidão nº 25 de 2024, expedida pela Assessoria de Gestão de Pessoas, no valor de R$ 10.033,33 (dez mil trinta e três reais e trinta e três centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2593657"
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                    "2593391": [
                        "I - Apostila",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETORDE 10/09/2024\r\n\r\nATO DE 15/05/2012 - ALINE RIBEIRO, Auditor do Estado, ID. Fun cional nº 5005916-5. Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-320001/001652/2024, FICA ALTERADO o nome da servidora, em referência para ALINE RIBEIRO FONSECA, por haver contraído o matrimônio.\r\n\r\nId: 2593391"
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                    "2593377": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001426/2022 - DEFIRO a concessão do Abono Permanência ao servidor CARMELIO CESAR DE ANDRADE SILVA, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 1959623-5, nos termos da Emenda Constitucional 41 Art 2 / VO I, a contar de 23/06/2020.\r\n\r\nId: 2593377"
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                    "2593430": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/067/199/2001- AUTORIZO a averbação de 01/10/1993 a 27/11/1996, totalizando: 1154 (3 anos 1 mês e 29 dias), para fins de aposentadoria o tempo de contribuição prestados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 530, de 04/03/82, à servidora MONICA DA SILVA COELHO LEITE, ID. Funcional nº 1958554-3. Desprezando-se o período de 28/11/1996 à 30/11/1996 por ser concomitante com o tempo de serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. TORNANDO SEM EFEITO a publicação do D.O. nº 173 de 12/09/2001, Parte I, página 18, 3ª Coluna.\r\n\r\nId: 2593430"
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                    "2593431": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/004267/2010 - CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença-prêmio ao servidor GILSON MAGRANI, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 19195834, referente aos períodos aquisitivos de: 19/07/1994 a 17/07/1999; 18/07/1999 a 15/07/2004; 16/07/2004 a 14/07/2009; 15/07/2009 a 13/07/2014; 14/07/2014 a 12/07/2019 e 13/07/2019 a 10/07/2024. TORNANDO SEM EFEITO as publicações nos D.O.s de 24/05/2010, página 8, 2ª coluna, Parte I e 09/08/2019; página 28, 3ª coluna, Parte I. \r\n\r\nId: 2593431"
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                    "2593398": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 69 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-320001/001822/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... 31/08/2010 à 29/08/2015 e 30/08/2015 à 27/08/2020 ...\r\n\r\nLeia-se: ... 02/09/2010 à 31/08/2015 e 01/09/2015 à 29/08/2020 ...\r\n\r\nId: 2593398"
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                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2593552": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000418/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002066/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2593552"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2593637": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001738/2024 - RECONHECO a dívida em favor da empresa CONSÓRCIO VALPLAT CONSTRUÇÕES E START CONSULTORIA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 49.086.187/0001-87, no valor de R$ 715.852,06 (setecentos e quinze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e seis centavos), referente ao CONTRATO nº 004/2023, que tem por objeto a “CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE DIVERSOS LOGRADOUROS, CONSTITUÍDO DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO EM CAUQ, SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL E CALÇADAS EM CONCRETO ARMADO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES-RJ”, referente aos serviços descritos nas Notas Fiscais/Faturas nº 25, 30, 31, 29, 32, 33, 34, 35 e 36, emitidas em 04/09/2024, relativos ao meses de, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, conforme os documentos acostados aos autos do Processo Administrativo nº SEI-330001/001738/2024.\r\n\r\nId: 2593637"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2593392": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4758 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2024).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/005545/2024, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste médio do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO de 9,777% (nove inteiros e setecentos e setenta e sete milésimos por cento) para o segmento de Gás Natural, considerando a variação do custo médio ponderado do Gás Natural de 13,64% (treze inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), a vigorar a partir de 01/08/2024, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/08/24\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n2.26003 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n2.61164 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n2.33688 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n2.59653 \r\n\r\nCusto GLP Residencial\r\n\r\n13.15110 \r\n\r\nCusto GLP Industrial\r\n\r\n13.15110 \r\n\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n\r\n0.7946\r\n\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n\r\n0.9950\r\n\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n\r\n0.00940\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n7.5154\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n9.3744\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n11.0763\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n12.2760\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n5.8365\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n6.0606\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n11.0763\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n12.2760\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6.5204\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n6.4516\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n5.3905\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n5.2774\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n5.1789\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n5.0805\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.3372\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5.2012\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n5.1196\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4.5562\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4.3130\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n4.0522\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.7440\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.7355\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.7127\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.6371\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4.9920\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4.8560\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4.7743\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4.2110\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3.9675\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3.7067\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.3987\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.3901\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.3673\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.2915\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6.7399\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4.8308\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4.5295\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4.1160\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3.9539\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3.7809\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.5758\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.5703\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3.5554\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.2082\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5.0706\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3.8857\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3.6403\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3.6691\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3.6677\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.6660\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.6655\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3.5390\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6.8780\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4.8692\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4.5016\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4.0312\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3.8456\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3.8317\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.7729\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.7641\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3.7389\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.6489\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.6489\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.3436\r\n\r\nCeramista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4.0616\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3.6301\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3.5619\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3.4685\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n3.4319\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3.3924\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n7.3889\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n5.1216\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4.7640\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4.2717\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n4.0800\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.8742\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.6308\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.6242\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.6069\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3.5469\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3.7998\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3.6098\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3.5804\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3.5386\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3.5227\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.5056\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.4853\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.4843\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.4831\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n16,5057\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n16,2441\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1.5891\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1.4831\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1.4195\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0.9803\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0.7907\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0.5874\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0.3472\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0.3405\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0.3228\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0.2639\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única \r\n\r\n0.0499\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3.2032\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1.4359\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1.1571\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0.7734\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0.6239\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0.4634\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0.2738\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0.2686\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0.2552\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0.2084\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0.4055\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0.2574\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0.2345\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0.2019\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0.1895\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0.1761\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0.1604\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0.1596\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0.1586\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0.1543\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) x R x IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As tarifas do Consumidor Livre não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nArt. 2º - Homologar a tabela tarifária atual relativa ao Gás Liquefeito de Petróleo - GLP para vigorar a partir de 01/08/2024 considerando que não houve variação das tarifas de GLP no período.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 09.08.2024.\r\n\r\nId: 2593392"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2593584": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 71 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA NAT BRAS CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-490001/000522/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do CONTRATO nº 008/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA NATBRAS CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.786.435/0001-79, cujo é OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO CHÁCARA FLORA, BAIRRO - CASTELÂNEA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ.\r\n\r\nI - Gestor do Contrato\r\n\r\nTitular: Daiane de Sousa Ribeiro - Id. Funcional 5153702-8\r\n\r\nII - Fiscais do Contrato\r\n\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - ID. Funcional nº 619100-2 - Presidente;\r\n\r\nTitular: Ronaldo Ribeiro - ID. Funcional nº 5151362-5;\r\n\r\nTitular: Marcos Paulo Gomes de Souza - ID. Funcional nº 5139946-6;\r\n\r\nSuplente: Leticia Ferreira da Silva - Id. Funcional 5138336-5\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indis pensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caber a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2593584"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2593390": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 66 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS APRESENTADAS NO CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2024, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.019/2014.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram concedidas por meio do Decreto publicado no D.O. de 04 de abril de 2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Seleção das Propostas Técnicas apresentadas no Chamamento Público SEIJES n° 001/2024:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nLUCIANA CHAVES HUGUENIN\r\n\r\nMembro\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\n4412856- 8\r\n\r\nJULIO CÉSAR SARAIVA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nComissionado\r\n\r\n5107271-8\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nComissionado\r\n\r\n5131314-6\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção fará a análise e julgamento das Propostas Técnicas apresentadas por Organizações da Sociedade Civil (OSC´s), interessadas em celebrar Termo de Colaboração para ampliação e execução do projeto: 60+ com vistas à reabilitação da população em envelhecimento no âmbito do estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Setembro de 2024\r\n\r\nISABELA SILVA ALVES\r\n\r\nSecretaria de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável em Exercício\r\n\r\nId: 2593390"
                    ],
                    "2593449": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2024. PROCESSO Nº SEI-280001/000415/2024.\r\n\r\nA reunião iniciou-se às 14h20min do dia 13 de agosto de 2024, no Prédio da Central do Brasil, 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Juanita de Oliveira Santos (FAAPERJ), Antonio Carlos Abreu e Paulo Sergio Christovão (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre (INSTITUTO VIVENDO), Glória Arpino de Castro Diaz (SECEC), Sonia Maria Lopes Figueiredo (MMSG), Katia Rodrigues (ABRAZ), Edna Maria Ramalhosa da Silva (SINDSEP), Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA), Andreia de Souza Carvalho (NUCEH-UNATI), Luiz Walter Silva (AMAP-RJ), Vera Lucia Gadinelli Couto (SETRAB) e Carlos Alberto Cunha Cruz (CSB). Também presente Arthur Martins (Secretário Executivo CEDEPI), Jennifer Oliveira da Silva (Ass. Administrativa CEDEPI). A Presidente Lícia Mattesco iniciou a Reunião com 1º ponto de Pauta: Informes do CEDEPI, falando sobre a Aula Inaugural do Projeto Qualidade 2024, informando que as inscrições serão realizadas até o dia de amanhã (14/08), e que estão dando preferência para os Gestores. A seguir passou a falar sobre as Capacitações Regionalizadas, dizendo que a que estava programada em Itaperuna no dia 09 de agosto, teria sido cancelada, devido à solicitação feita pela Procuradoria Geral do Município. Informou ainda que a próxima que acontecerá no dia 15 de agosto em Areal, será disponibilizada uma Van pela SEIJES, para levar os Conselheiros interessados em participar. Falou ainda que a última Capacitação que será realizada no dia 28 de agosto, com a participação das Regiões: Metropolitana I e II, Costa Verde, Serrana, Baixada Litorânea, Norte e Noroeste, acontecerá no Auditório da DER, na Avenida Presidente Vargas 1100. A seguir, a conselheira Katiene informou sobre o ofício encaminhado para o CEAS, com a indicação da conselheira Sônia Sanctos para fazer parte do Grupo de Trabalho criado pelo Conselho de Assistência. Informou também que foi encaminhado aos CMDPI's, o Ofício Circular nº 19/2024 do CNDPI, com informações a respeito das Conferências. A presidente Lícia informou que na última reunião, em julho (que não obteve quórum), foi apresentado o nome da conselheira Katiene Piaz para representar o CEDEPI no Curso realizado pelo TCE. Sendo assim, foi colocado em votação a indicação da mesma, sendo aprovado por unanimidade. A seguir, foi passado para o 2º Ponto de Pauta: Leitura e Aprovação das Atas Extraordinária e da Ordinária de Junho. O conselheiro Paulo Christovão fez a leitura da Ata Extraordinária no mês de junho, e após, foi colocada em votação, sendo aprovada com uma abstenção, sendo da conselheira Katia, pois questionou que não estava presente quando foi discutido o Projeto do Banco Itaú. Após, o conselheiro Paulo fez a leitura da Ata Ordinária de Junho e após, colocou em votação, sendo questionado pelo conselheiro Valmery que o telefone da Ouvidoria da Defensoria não seria o 127 e sim o 129. Após a correção, a mesma foi aprovada por unanimidade. Passando para o 3º Ponto de Pauta: Apresentação Data Show - Atribuições/Atividades/Programações CEDEPI: sendo informado, que devido aos problemas no aparelho de Data Show do Auditório, não seria possível ser feita a apresentação elaborada pela Secretaria Executiva, sendo sugerido que ficasse para próxima Ordinária. Passando para o 4º Ponto de Pauta: Inscrições de Entidades pelo CEDEPI: a conselheira Katiene informou que no momento algumas Entidades/Instituições estão fazendo contato com o CEDEPI para solicitar suas inscrições pelo mesmo, conforme consta na Deliberação 07, devido os respectivos municípios das mesmas, não possuirem CMDPI. Dessa forma, estariam sendo elaborados pela Secretaria Executiva deste Conselho, formulários para as devidas inscrições, como também, Certificados e um Gráfico com o fluxo para esses atendimentos, e os mesmos seriam apresentados para Comissão de Normas e Legislação para análise e aprovação. A conselheira Katiene e o Secretário Executivo Arthur informaram que essa Comissão será a responsável também pela análise e averiguação das documentações enviadas pelas Entidades, para a Inscrição pelo CEDEPI. A conselheira Katia perguntou como seria a fiscalização dessas Entidades registradas pelo CEDEPI, devido não ser competência do mesmo. A conselheira Maria José informou que conforme consta na Deliberação 07, esta fiscalização ficaria a cargo dos CMAS. A seguir, foi passado para o 5º Ponto de Pauta: T.R do Projeto de Valorização da Pessoa Idosa nas Escolas: Sendo informado pelo conselheiro Paulo que a Comissão de Políticas Públicas, após reunião já teria feito as alterações/adequações necessárias e sugeridas, conforme já apresentada e encaminhada no Grupo dos Conselheiros. A seguir, foi colocado em votação o T.R. do Projeto de Valorização da Pessoa Idosa nas Escolas, para que seja inserido no processo do Edital. Sendo o mesmo aprovado por unanimidade. O conselheiro Valmery, perguntou como seria desenvolvido o Projeto na prática. A conselheira Katiene informou que os CMDPI's que iriam elaborar os Projetos. A conselheira Andreia aproveitou a discussão do objetivo deste Projeto para informar que o município de Maricá está oferecendo nos Centros de Convivência, na parte da tarde, Cursos e Alfabetização para os Idosos, através do EJAI. A seguir, passaram para o 6º Ponto de Pauta: Ofícios encaminhados para indicações de representantes: sendo informado pelo Secretário Executivo Arthur, que já saiu a publicação em D.O. dos representantes da SEDSODH, SETRAM e SES, e já foi encaminhada para o CEDEPI, ofício com indicação da SEEDUC, faltando apenas a SEPOL se pronunciar. A Presidente Lícia passou para o 7º Ponto de Pauta: Prorrogação do Termo de Convênio CEDEPI/SEIJES/MP: Informando sobre ofício encaminhado pela Drª Elisa com solicitação de Prorrogação do mesmo. Falou também na criação de material virtual (folder) com informações, para ser encaminhado ao CMDPI. A conselheira Maria José, falou sobre a importância de focar a utilização do FUNDEPI, e também informar a diferença que existe entre outros Fundos. A conselheira Katiene falou sobre questões que deveriam continuar, e sugestões novas como a criação de um Plantão Social, via e-mail, para dúvidas dos CMDPI's. Informou também que será criado um novo Plano de Trabalho e T.R., solicitando ainda se alguém gostaria ou teria novas sugestões, para que fossem encaminhadas no Grupo do CEDEPI. A seguir, foi colocado em votação a Prorrogação do Termo de Convênio, sendo a mesma aprovada por unanimidade. A seguir, foi passado para o último e 8º Ponto de Pauta: Fala da conselheira Katia: que passou a apresentar as atividades, projetos e realizações da sua Entidade, Associação Brasileira de Alzheimer - ABRAZ. A seguir, o conselheiro Antonio Carlos fez a entrega para Presidente Licia, do Relatório do CEDEPI, sobre a visita feita ao Abrigo Cristo Redentor. Após, não havendo mais nada a tratar, a presidente Licia encerrou a às 16h15 min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins e vai assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\n\r\nLÍCIA DE AZEREDO MATTESCO\r\n\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\n\r\nARTHUR SOUZA MARTINS\r\n\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\n\r\nId: 2593449"
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            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2593634": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM 43/2024 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nSUBSTITUI OS INTEGRANTES TITULAR E SUPLENTE DO GRUPO DE TRABALHO ESPECIAL DO OBSERVATÓRIO DO FEMINICÍDIO, SEM AUMENTO DE DESPESAS E ESTABELECE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO SOBRE AS AÇÕES INERENTES AO DISPOSTO NO ART. 6º DO DECRETO ESTADUAL Nº 49.147 DE 13 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo SEI-380001/000381/2024 e SEI-090002/000217/2024, que indica a substituição das servidoras,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir as representantes do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nTITULAR: Nathalya Yasmin Moreira - ID 5121206-4\r\n\r\nSUPLENTE: Maria Cecília Reverendo Pilão Torres-ID 5153862-8\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2593634"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2593534": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000140/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a Dispensa de Licitação, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da empresa TELEXPERTS TELECOMUNICACOES S.A, inscrita no CNPJ Nº 07.625.852/0001-13, que tem como objeto a contratação de serviço de circuitos de acesso à Internet com IP dedicado, no valor total estimado de R$ 48.945,60 (quarenta e oito mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2593534"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2593640": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/001269/2024 - AUTORIZO a despesa, em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - CNPJ: 29.419.181/0001-77, no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), referente à prestação de serviços de capacitação de servidores desta Secretaria de Estado de Segurança Pública no 38º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo no período de 08 de 10 de outubro de 2024, na cidade de João Pessoa/PB.\r\n\r\nId: 2593640"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2593374": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001227/2024 - Ratifico a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, caput e inciso III, f da Lei 14.133/2021, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 18.025,00 (dezoito mil e vinte e cinco reais), que tem como objeto as aulas ministradas na Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2593374"
                    ],
                    "2593133": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/09/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015349/2022 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43871925, correspondente ao período de 01/08/2024 a 06/08/2024 (6 dias). Louvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2593133"
                    ],
                    "2593132": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09/09/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012238/2022 - TATIANA SIMOES DOS SANTOS, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 42666171, correspondente ao período de 05/08/2024 a 24/08/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43872271, correspondente ao período de 13/08/2024 a 30/08/2024 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991411, correspondente ao período de 01/08/2024 a 28/08/2024 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037141/2022 - DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19216050, correspondente ao período de 11/08/2024 a 24/08/2024 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002915/2024 - LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99992477, correspondente ao período de 16/07/2024 a 30/07/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004506/2022 - ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19226918, correspondente ao período de 14/08/2024 a 23/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/019599/2022 - ANDREA BRAGA PEIXOTO PONTES, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43355617, correspondente ao período de 01/07/2024 a 21/07/2024 (21 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002302/2022 - GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666040, correspondente ao período de 08/07/2024 a 27/07/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002302/2022 - GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666040, correspondente ao período de 31/07/2024 a 09/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003222/2022 - MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42650208, correspondente ao período de 12/08/2024 a 21/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/055815/2022 - ALINE PAOLA CORREA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 20390327, correspondente ao período de 11/08/2024 a 24/08/2024 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003466/2022 - DANIEL DE SOUZA VELLAME, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991306, correspondente ao período de 05/08/2024 a 14/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003466/2022 - DANIEL DE SOUZA VELLAME, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991306, correspondente ao período de 15/08/2024 a 31/08/2024 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049532/2022 - PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 42666015, correspondente ao período de 05/08/2024 a 14/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 42666147, correspondente ao período de 05/08/2024 a 24/08/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005326/2022 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43347789, correspondente ao período de 01/08/2024 a 30/08/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033805/2022 - PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954920, correspondente ao período de 01/08/2024 a 12/08/2024 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004580/2022 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 01/08/2024 a 27/08/2024 (27 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004511/2022 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43703801, correspondente ao período de 05/08/2024 a 14/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004511/2022 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43703801, correspondente ao período de 20/08/2024 a 31/08/2024 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008199/2022 - SILVIA FABER TORRES, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19223463, correspondente ao período de 05/08/2024 a 14/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008199/2022 - SILVIA FABER TORRES, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19223463, correspondente ao período de 15/08/2024 a 31/08/2024 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 01/08/2024 a 13/08/2024 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 14/08/2024 a 31/08/2024 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003633/2022 - MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666163, correspondente ao período de 01/08/2024 a 10/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003633/2022 - MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666163, correspondente ao período de 11/08/2024 a 31/08/2024 (21 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003489/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19219148, correspondente ao período de 01/08/2024 a 31/08/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991462, correspondente ao período de 01/08/2024 a 31/08/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004500/2022 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666090, correspondente ao período de 11/08/2024 a 31/08/2024 (21 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002591/2022 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 50143808, correspondente ao período de 15/08/2024 a 31/08/2024 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006618/2022 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 50226797, correspondente ao período de 01/08/2024 a 31/08/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42708648, correspondente ao período de 05/08/2024 a 31/08/2024 (27 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 99991268, correspondente ao período de 01/08/2024 a 31/08/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004475/2022 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41955048, correspondente ao período de 01/08/2024 a 31/08/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027492/2022 - CARLOS AUGUSTO ZANANDREA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19213344, correspondente ao período de 29/07/2024 a 27/08/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002587/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50320467, correspondente ao período de 01/08/2024 a 31/08/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 14/08/2024 a 28/08/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017225/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991349, correspondente ao período de 12/08/2024 a 21/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/026081/2022 - JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43343058, correspondente ao período de 22/07/2024 a 05/08/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 05/08/2024 a 14/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 15/08/2024 a 31/08/2024 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003902/2022 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 01/07/2024 a 09/08/2024 (40 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003902/2022 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 12/08/2024 a 21/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005668/2022 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19213573, correspondente ao período de 12/08/2024 a 21/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034348/2022 - ROBERTA MONNERAT ALVES, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19220863, correspondente ao período de 17/07/2024 a 26/07/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016022/2023 - JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 50143760, correspondente ao período de 12/08/2024 a 21/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002613/2022 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19230753, correspondente ao período de 05/08/2024 a 14/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002613/2022 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19230753, correspondente ao período de 15/08/2024 a 24/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002613/2022 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19230753, correspondente ao período de 26/08/2024 a 04/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022879/2022 - ISABELA LEAO MONTEIRO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 50143778, correspondente ao período de 12/08/2024 a 21/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43872212, correspondente ao período de 20/08/2024 a 01/09/2024 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006221/2022 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19231148, correspondente ao período de 01/08/2024 a 31/08/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004479/2022 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19231857, correspondente ao período de 14/08/2024 a 31/08/2024 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006625/2022 - FLAVIO DE ARAUJO WIL LEMAN, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19222548, correspondente ao período de 01/08/2024 a 31/08/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000708/2022 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43872298, correspondente ao período de 08/07/2024 a 27/07/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044995/2023 - VITOR RODRIGUES FONTOURA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99992256, correspondente ao período de 02/07/2024 a 31/07/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033320/2022 - LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991675, correspondente ao período de 10/07/2024 a 31/07/2024 (22 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005318/2022 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 21/08/2024 a 30/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005318/2022 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 01/08/2024 a 20/08/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032429/2023 - ANA PAULA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 99992299, correspondente ao período de 01/07/2024 a 31/07/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004326/2022 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19233469, correspondente ao período de 01/07/2024 a 31/07/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004326/2022 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19233469, correspondente ao período de 01/08/2024 a 31/08/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003963/2022 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 04/08/2024 a 31/08/2024 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143794, correspondente ao período de 21/08/2024 a 31/08/2024 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004323/2022 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 01/08/2024 a 31/08/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 18/08/2024 a 06/09/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001704/2022 - JULIA RYFER FROIMTCHUK, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 50143735, correspondente ao período de 01/08/2024 a 20/08/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004505/2022 - ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19233167, correspondente ao período de 21/08/2024 a 31/08/2024 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008445/2022 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991330, correspondente ao período de 12/08/2024 a 30/08/2024 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003369/2022 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871950, correspondente ao período de 08/08/2024 a 15/08/2024 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002314/2022 - RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42665957, correspondente ao período de 01/08/2024 a 10/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002314/2022 - RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42665957, correspondente ao período de 11/08/2024 a 24/08/2024 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002314/2022 - RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42665957, correspondente ao período de 26/08/2024 a 04/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002892/2024 - RAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50341090, correspondente ao período de 01/08/2024 a 18/08/2024 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/041661/2022 - BRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991420, correspondente ao período de 07/08/2024 a 05/09/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004643/2022 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 29356083, correspondente ao período de 21/08/2024 a 30/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015708/2022 - JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991284, correspondente ao período de 07/08/2024 a 05/09/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143786, correspondente ao período de 22/08/2024 a 28/08/2024 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002318/2022 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50243373, correspondente ao período de 01/08/2024 a 31/08/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005879/2022 - DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 44099568, correspondente ao período de 27/07/2024 a 31/07/2024 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004086/2022 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954777, correspondente ao período de 01/08/2024 a 31/08/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011445/2022 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42665876, correspondente ao período de 28/07/2024 a 30/07/2024 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011445/2022 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42665876, correspondente ao período de 11/08/2024 a 18/08/2024 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011445/2022 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42665876, correspondente ao período de 19/08/2024 a 02/09/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005298/2022 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954939, correspondente ao período de 19/08/2024 a 23/08/2024 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002302/2022 - GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666040, correspondente ao período de 19/08/2024 a 02/09/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044477/2022 - VITOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991438, correspondente ao período de 05/08/2024 a 03/09/2024 (30 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2593132"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "Atos": {
                        "2593066": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa TAREA GERENCIAMENTO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa relativo à prestação de serviços de operação assistida voltados para as licenças de uso perpétuo de softwares Oracle e Options, não atribuídos ao suporte e garantia do fabricante quando de sua aquisição, de modo a possibilitar a correta instalação, monitoramento, utilização e sustentação dos itens de software do fabricante\r\n\r\nVALOR: R$ 1.167.976,25 (um milhão, cento e sessenta e sete mil novecentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01562.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/020792/2023.\r\n\r\nId: 2593066"
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                        "2593535": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC n° 027/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa KONEKT TELECOMUNICACAO E SEGURANCA LIMITADA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de rádios comunicadores portáteis, com manutenção, visando atender às necessidades da Superintendência de Cerimonial e Eventos, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.976,00 (vinte e seis mil, novecentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01539.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002977/2024.\r\n\r\nId: 2593535"
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                        "2593494": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 028/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa A2M COMERCIO E SERVICOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de itens de equipamento e material elétrico, essenciais para o atendimento das necessidades de manutenção elétrica da Secretaria de Estado da Casa Civil, por meio de sua Superintendência de Patrimônio e Restauro - SUPARE, junto aos Palácios Oficiais (Complexo do Palácio Guanabara e Palácio das Laranjeiras), e Ilha de Brocoió, bem como para atender as necessidades dos demais Órgãos Participantes, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I ao instrumento convocatório, considerando entrega parcelada, por demanda, com carregamento, transporte e descarregamento, sob responsabilidade da contratada.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.848,20 (quatro mil oitocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01554.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/026057/2023.\r\n\r\nId: 2593494"
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                        "2593513": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 029/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa VI MERCADORIAS E SERVIÇOS EM GERAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de itens de equipamento e material elétrico, essenciais para o atendimento das necessidades de manutenção elétrica da Secretaria de Estado da Casa Civil, por meio de sua Superintendência de Patrimônio e Restauro - SUPARE, junto aos Palácios Oficiais (Complexo do Palácio Guanabara e Palácio das Laranjeiras), e Ilha de Brocoió, bem como para atender as necessidades dos demais Órgãos Participantes, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I ao instrumento convocatório, considerando entrega parcelada, por demanda, com carregamento, transporte e descarregamento, sob responsabilidade da contratada.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.970,90 (treze mil novecentos e setenta reais e noventa centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01553.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/026061/2023.\r\n\r\nId: 2593513"
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                        "2593525": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 67/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO - NU FIN.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referentes à operação de empréstimos pessoais e cartão de crédito consignado, conforme o disposto previsto nos incisos X e XI do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 06/09/2024 a 06/09/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004525/2024.\r\n\r\nId: 2593525"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 090/2023 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a WSI EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Promover a renovação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/011281/2022 (Dispensa de Licitação - DL n° 005/2023 - DPR).\r\n\r\nId: 2593434"
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                            "2593442": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro termo aditivo ao contrato Nº 012/2022\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (CONTRATANTE) e a Empresa CLARO S.A. (CONTRATADA)\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 012/2022, com renúncia de reajuste, relativo à prestação de serviços contínuos de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando com a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2024\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.690,90 (seis mil, seiscentos e noventa reais e noventa centavos), totalizando o contrato o valor estimado de R$ 20.072,70 (vinte mil setenta e dois reais e setenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000403/2022.\r\n\r\nId: 2593442"
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                            "2593591": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/001496/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nLaticínios Bimbo Ltda\r\n\r\n00.647.381/0003-67\r\n\r\n2100319\r\n\r\n18/09/2024 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT integral 3% de gordura c/1L - Capel\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0043-74\r\n\r\n2100322\r\n\r\n18/09/2024 às 09:30h\r\n\r\nBiscoito recheado sabor morango c/130g - Adria Plugados\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n2100360\r\n\r\n18/09/2024 às 09:50h\r\n\r\nPó para o preparo de gelatina sabor maracujá c/25g - Royal\r\n\r\nBiorgânica Produtos Orgânicos Ltda\r\n\r\n08.641.174/0001-45\r\n\r\n2100344\r\n\r\n18/09/2024 às 10:10h\r\n\r\nFeijão preto orgânico, grupo 1, classe preto, tipo 1 c/500g - Korin\r\n\r\nBiorgânica Produtos Orgânicos Ltda\r\n\r\n08.641.174/0001-45\r\n\r\n2100344\r\n\r\n18/09/2024 às 10:10h\r\n\r\nFarinha de mandioca branca c/500g - Korin\r\n\r\nIndústria de Alimentos Chimanguinho Limitada\r\n\r\n04.379.466/0001-09\r\n\r\n2100346\r\n\r\n18/09/2024 às 10:55h\r\n\r\nBiscoito de polvilho parmesão c/90g - Natural da Terra \r\n\r\nMelitta do Brasil Indústria e Comércio Limitada\r\n\r\n62.000.278/0011-98\r\n\r\n2100331\r\n\r\n18/09/2024 às 11:20h\r\n\r\nFiltro de papel 102 c/30un - Melitta\r\n\r\nMelitta do Brasil Indústria e Comércio Limitada\r\n\r\n62.000.278/0011-98\r\n\r\n2100331\r\n\r\n18/09/2024 às 11:20h\r\n\r\nFiltro de papel 103 c/30un - Melitta\r\n\r\nFlora Produtos de Higiene e Limpeza S.A.\r\n\r\n08.505.736/0003-95\r\n\r\n2100314\r\n\r\n19/09/2024 às 09:00h\r\n\r\nDesinfetante para uso geral lavanda c/500ml - Minuano\r\n\r\nFlora Produtos de Higiene e Limpeza S.A.\r\n\r\n08.505.736/0003-95\r\n\r\n2100314\r\n\r\n19/09/2024 às 09:00h\r\n\r\nLava louças coco c/500ml - Minuano\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n2100311\r\n\r\n19/09/2024 às 09:45h\r\n\r\nChá mate c/300ml - Matte Leão\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0007-00\r\n\r\n2100323\r\n\r\n19/09/2024 às 10:10h\r\n\r\nMacarrão de sêmola com ovos c/500g - Adria (obs.: espaguete 8)\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n2100332\r\n\r\n19/09/2024 às 10:30h\r\n\r\nBiscoito recheado sabor chocolate c/125g - Visconti\r\n\r\nS.J.S Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n47.491.500/0001-37\r\n\r\n2100345\r\n\r\n19/09/2024 às 10:50h\r\n\r\nPolvilho doce tradicional c/90g - Natural da Terra\r\n\r\nAllbrands Indústria de Alimentos S/A\r\n\r\n03.973.903/0001-47\r\n\r\n2100363\r\n\r\n19/09/2024 às 11:10h\r\n\r\nCereal à base de arroz e aveia para alimentação infantil c/180g - Allnutri\r\n\r\n3 M do Brasil Ltda\r\n\r\n45.985.371/0001-08\r\n\r\n2100336\r\n\r\n19/09/2024 às 11:30h\r\n\r\nEsponja c/4un - Tinindo Obs.: dimensões: 109mm X 73mm X 20mm)\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n2100340\r\n\r\n24/09/2024 às 09:00h\r\n\r\nMilho de pipoca para micro-ondas sabor bacon c/100g - Yoki\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n2100340\r\n\r\n24/09/2024 às 09:00h\r\n\r\nMilho de pipoca para micro-ondas temperada c/100g - Yoki\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n2100327\r\n\r\n24/09/2024 às 09:40h\r\n\r\nLava louças coco c/500ml - Ypê\r\n\r\nSakura Nakaya Alimentos Ltda\r\n\r\n61.070.694/0001-28\r\n\r\n2100358\r\n\r\n24/09/2024 às 10:05h\r\n\r\nMolho inglês tipo worcestershire c/150ml - Kenko\r\n\r\nAroma das Ervas Alimentos Ltda\r\n\r\n07.668.105/0001-62\r\n\r\n2100343\r\n\r\n24/09/2024 às 10:30h\r\n\r\nCravo da índia c/20g - Aroma das Ervas\r\n\r\nAroma das Ervas Alimentos Ltda\r\n\r\n07.668.105/0001-62\r\n\r\n2100343\r\n\r\n24/09/2024 às 10:30h\r\n\r\nCanela casca c/20g - Aroma das Ervas\r\n\r\nAroma das Ervas Alimentos Ltda\r\n\r\n07.668.105/0001-62\r\n\r\n2100343\r\n\r\n24/09/2024 às 10:30h\r\n\r\nCominho em pó c/50g - Aroma das Ervas\r\n\r\nActual Comércio de Produtos de Limpeza Ltda\r\n\r\n11.125.928/0001-19\r\n\r\n2100309\r\n\r\n24/09/2024 às 11:15h\r\n\r\nNaftalina em bolas c/30g - Q Odor\r\n\r\nActual Comércio de Produtos de Limpeza Ltda\r\n\r\n11.125.928/0001-19\r\n\r\n2100309\r\n\r\n24/09/2024 às 11:15h\r\n\r\nNaftalina em bolas c/30g - Bril Odor\r\n\r\nActual Comércio de Produtos de Limpeza Ltda\r\n\r\n11.125.928/0001-19\r\n\r\n2100361\r\n\r\n24/09/2024 às 11:15h\r\n\r\nEsponja multiuso c/3u - Bio Odor (obs.: dimensões: 100mm X 70mm X 20mm)\r\n\r\nPredilecta Alimentos Ltda\r\n\r\n62.546.387/0001-33\r\n\r\n2100333\r\n\r\n25/09/2024 às 09:00h\r\n\r\nMolho de tomate refogado tradicional c/300g - Predilecta\r\n\r\nBebidas Poty S.A.\r\n\r\n55.223.127/0002-42\r\n\r\n2100366\r\n\r\n25/09/2024 às 09:20h\r\n\r\nBebida mista adoçada maracujá c/200ml - Os Aventureiros\r\n\r\nBebidas Poty S.A.\r\n\r\n55.223.127/0002-42\r\n\r\n2100366\r\n\r\n25/09/2024 às 09:20h\r\n\r\nBebida de fruta adoçada laranja c/200ml - Os Aventureiros\r\n\r\nCombrasil Alimentos S.A.\r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n2100357\r\n\r\n25/09/2024 às 09:45h\r\n\r\nMilho de pipoca para micro-ondas sabor artificial de queijo c/100g - Combrasil\r\n\r\nJunco Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n66.312.653/0006-29\r\n\r\n2100365\r\n\r\n25/09/2024 às 10:10h\r\n\r\nMiçangas de chocolate c/60g - Junco\r\n\r\nBarbosa & Marques S A \r\n\r\n19.273.747/0001-41\r\n\r\n2100315\r\n\r\n25/09/2024 às 10:40h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado c/50g - Regina\r\n\r\nReckitt Benckiser (Brasil) Ltda\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n2100328\r\n\r\n25/09/2024 às 11:00h\r\n\r\nDesinfetante de uso geral campestre c/500ml - Veja\r\n\r\nPepsico do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0007-39\r\n\r\n2100338\r\n\r\n25/09/2024 às 11:30h\r\n\r\nSalgadinho de milho original c/35g - Skiny\r\n\r\nPastifício Selmi S A \r\n\r\n46.025.722/0027-30\r\n\r\n2100318\r\n\r\n26/09/2024 às 09:00h\r\n\r\nMacarrão de sêmola c/500g - Galo\r\n\r\nPastifício Selmi S A \r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n2100359\r\n\r\n26/09/2024 às 09:20h\r\n\r\nBiscoito cream cracker c/170g - Renata\r\n\r\nGtex Brasil Indústria e Comércio S.A.\r\n\r\n43.623.792/0001-63\r\n\r\n2100334\r\n\r\n26/09/2024 às 09:40h\r\n\r\nDesinfetante de uso geral flor de lavanda c/500ml - Urca\r\n\r\nPepsico Amacoco bebidas do Brasil Ltda\r\n\r\n09.644.104/0003-75\r\n\r\n2100326\r\n\r\n26/09/2024 às 10:05h\r\n\r\nÁgua de coco reconstituída c/200ml - Kero Coco\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n2100342\r\n\r\n26/09/2024 às 10:30h\r\n\r\nGoma de mascar sabor artificial de hortelã c/8g - Trident\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n2100312\r\n\r\n26/09/2024 às 10:50h\r\n\r\nCreme de cebola c/68g - Maggi\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n2100364\r\n\r\n26/09/2024 às 11:15h\r\n\r\nNéctar misto de uva e maçã c/200ml - Del Valle\r\n\r\nSítio Recanto do Queijo Ltda\r\n\r\n25.047.108/0001-60\r\n\r\n2100320\r\n\r\n01/10/2024 às 09:00h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado c/40g - Vale do Sítio\r\n\r\nCombrasil Alimentos S.A.\r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n2100341\r\n\r\n01/10/2024 às 09:20h\r\n\r\nMilho de pipoca c/500g - Combrasil \r\n\r\nAjinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n2100316\r\n\r\n01/10/2024 às 09:40h\r\n\r\nMistura para creme de cebola c/58g - Vono Ajinomoto\r\n\r\nBunge Alimentos S/A\r\n\r\n84.046.101/0247-00\r\n\r\n2100321\r\n\r\n01/10/2024 às 10:00h\r\n\r\nÓleo de soja tipo 1 c/900ml - Soya\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n2100317\r\n\r\n01/10/2024 às 10:25h\r\n\r\nSuplemento alimentar líq.de carb.e elet/180ml - Puro Coco Obs.:água de coco + morango\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n2100317\r\n\r\n01/10/2024 às 10:25h\r\n\r\nPreparado líquido p/refresco de caju c/1L - Da Fruta\r\n\r\nIngleza Indústria de Produtos de Limpeza e Cosméticos Ltda \r\n\r\n17.245.028/0001-91\r\n\r\n2100308\r\n\r\n01/10/2024 às 11:15h\r\n\r\nDesinfetante para uso geral c/500ml - UAU Obs.: cloro ativo\r\n\r\nIngleza Indústria de Produtos de Limpeza e Cosméticos Ltda \r\n\r\n17.245.028/0001-91\r\n\r\n2100335\r\n\r\n01/10/2024 às 11:35h\r\n\r\nDesinfetante para uso geral lavanda c/500ml - Pinho Trop\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2593591"
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                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/001406/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nWander Luiz Machado Cruz\r\n\r\n96.176.730/0001-17\r\n\r\n1047997\r\n\r\n17/09/2024 as 09:00h\r\n\r\nMolecão - Machado c/ 800g\r\n\r\nWander Luiz Machado Cruz\r\n\r\n96.176.730/0001-17\r\n\r\n1047997\r\n\r\n17/09/2024 as 09:00h \r\n\r\nPaçoca caseira - Machado c/ 800g\r\n\r\nWander Luiz Machado Cruz\r\n\r\n96.176.730/0001-17\r\n\r\n1047997\r\n\r\n17/09/2024 as 09:00h\r\n\r\nPaçoquinha - machado c/ 750g\r\n\r\nKRK indústria e comercio de prod. Alimentícios ltda.\r\n\r\n07.580.415/0001-20\r\n\r\n1048007\r\n\r\n17/09/2024 as 10:00h\r\n\r\nPipoca doce de milho - Kerus c/ 40g\r\n\r\nTransporte Jamapara ltda.\r\n\r\n13.385.694/0001-74\r\n\r\n1048002\r\n\r\n17/09/2024 as 10:30h\r\n\r\nSuspiro - Bigu c/ 150g\r\n\r\nRiclan S.A\r\n\r\n56.370.364/0003-80\r\n\r\n1048005\r\n\r\n17/09/2024 as 11:00h\r\n\r\nBala sabor artificial de eucalipto e mentol extra forte- Freegells c/ 584g\r\n\r\nRiclan S.A\r\n\r\n56.370.364/0003-80\r\n\r\n1048005\r\n\r\n17/09/2024 as 11:00h\r\n\r\nBala sabor artificial de eucalipto e mentol - Freegells c/ 584g\r\n\r\nRiclan S.A\r\n\r\n56.370.364/0003-80\r\n\r\n1048005\r\n\r\n17/09/2024 as 11:00h\r\n\r\nBala sabor artificial de morango e mentol - Freegells c/ 584g\r\n\r\nMagda Lucia Panuto de Oliveira\r\n\r\n18.386.069/0001-60\r\n\r\n1047999\r\n\r\n17/09/2024 as 13:00h\r\n\r\nCajuzão - doces Luzarte c/ 900g\r\n\r\nIgor Mendonça de Silva\r\n\r\n50.782.221/0001-37\r\n\r\n1047998\r\n\r\n17/09/2024 as 13:40h\r\n\r\nBananada - Sabor de Mantiqueira c/ 1050kg\r\n\r\nChinezinha ind. e comercio Eireli\r\n\r\n30.031.802/0001-20\r\n\r\n1048004\r\n\r\n18/09/2024 as 13:40h\r\n\r\nDoce de goma de amido sabor morango e abacaxi - Chinezinha c/ 900g\r\n\r\nHaribo brasil ind. e com. de produtos alimentícios ltda.\r\n\r\n21.072.669/0001-69\r\n\r\n1048011\r\n\r\n18/09/2024 as 09:00h\r\n\r\nBala sticks sabor morango - Haribo c/ 70g\r\n\r\nHaribo brasil ind. e com. de produtos alimentícios ltda.\r\n\r\n21.072.669/0001-69\r\n\r\n1048011\r\n\r\n18/09/2024 as 09:00h\r\n\r\nBala sticks acido sabor morango - Haribo c/ 70g\r\n\r\nHaribo brasil ind. e com. de produtos alimentícios ltda.\r\n\r\n21.072.669/0001-69\r\n\r\n1048011\r\n\r\n18/09/2024 as 09:00h\r\n\r\nBala de gelatina dentinho sabor framboesa - Haribo c/ 80g\r\n\r\nFerrero do Brasil ind. doceira e alimentar ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1048010\r\n\r\n18/09/2024 as 10:40h\r\n\r\nWafer c/ recheio de leite e avelãs coberto c/ chocolate - Kinder bueno c/ 43g \r\n\r\nFerrero do Brasil ind. doceira e alimentar ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1048010\r\n\r\n18/09/2024 as 10:40h\r\n\r\nCreme a base de cacau e leite c/ bombons - Kinder Joy Harry Potter c/ 40g\r\n\r\nDori Alimentos S.A\r\n\r\n52.123.916/0002-13\r\n\r\n1048026\r\n\r\n18/09/2024 as 13:00h\r\n\r\nBalas de goma sabores sortidos creme e frutas - Dori Gomets c/ 960g\r\n\r\nDori Alimentos S.A\r\n\r\n52.123.916/0002-13\r\n\r\n1048026\r\n\r\n18/09/2024 as 13:00h\r\n\r\nBalas de goma sabor artificial frutas sortidas - Dori Gomets c/ 960g\r\n\r\nBel produtos alimentícios ltda.\r\n\r\n56.073.307/0001-77\r\n\r\n1048025\r\n\r\n19/09/2024 as 11:00h\r\n\r\nBombom sabor com cobertura de chocolate - Bel moranguete c/ 450g\r\n\r\nBel produtos alimentícios ltda.\r\n\r\n56.073.307/0001-77\r\n\r\n1048025\r\n\r\n19/09/2024 as 11:00h\r\n\r\nWafer c/ marshmallow sabor morango c/ cob. de choc. - Bel Topbel Moranguete c/ 216g\r\n\r\nBel produtos alimentícios ltda.\r\n\r\n56.073.307/0001-77\r\n\r\n1048025\r\n\r\n19/09/2024 as 11:00h\r\n\r\nBombom sabor morango c/ cobertura sabor chocolate - Bel Moranguete c/ 108g\r\n\r\nCafé Rossetto ltda.\r\n\r\n65.401.952/0001-62\r\n\r\n1048001\r\n\r\n19/09/2024 as 09:00h\r\n\r\nPingado sabor doce de leite - Rossetto c/ 1kg\r\n\r\nAurora ind. e com. de doces caseiros ltda.\r\n\r\n14.362.828/0001-02\r\n\r\n1048000\r\n\r\n19/09/2024\r\n\r\nas 09:30h\r\n\r\nPé crocante - Doces Aurora c/ 80g\r\n\r\nHorus indústria de doces ltda.\r\n\r\n07.118.333/0001-69\r\n\r\n1048024\r\n\r\n19/09/2024\r\n\r\nas 10:10h\r\n\r\nPipoca caramelizada c/ leite condensado - A Pipoca c/ 55g\r\n\r\nMixter atacado e varejo de gêneros alimentícios ltda.\r\n\r\n07.705.530/0004-27\r\n\r\n1048017\r\n\r\n23/09/2024\r\n\r\nas 15:20h\r\n\r\nFeijão preto grupo 1 comum classe preto tipo 1 - Nagumo c/ 1kg\r\n\r\nJ J Poletto ltda. \r\n\r\n18.369.613/0001-66\r\n\r\n1048012\r\n\r\n23/09/2024\r\n\r\nas 14:50h\r\n\r\nFeijão carioca gr. 1 comum classes cores T 1 - Super Mais c/ 1kg\r\n\r\nLactalis do Brasil com. importação e exp. De laticínios.\r\n\r\n14.049.467/0027-70\r\n\r\n1047955\r\n\r\n23/09/2024\r\n\r\nas 14:20h\r\n\r\nSuplemento alimentar de proteína vitamina e mineral em pó- Parmalate c/ 450g\r\n\r\nHS panificadora e comercio ltda. ME\r\n\r\n15.318.471/0001-10\r\n\r\n1048006\r\n\r\n23/09/2024\r\n\r\nas 14:00h\r\n\r\nBiscoito de polvilho salgado - E gostoso c/ 40g\r\n\r\nGDC Alimentos S.A\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1047957\r\n\r\n23/09/2024\r\n\r\nas 13:00h\r\n\r\nPatê de atum - Gomes da Costa c/ 170g\r\n\r\nGDC Alimentos S.A\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1047957\r\n\r\n23/09/2024\r\n\r\nas 13:00h\r\n\r\nPatê de atum azeitonas - Gomes da Costa c/ 170g\r\n\r\nGDC Alimentos S.A\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1047958\r\n\r\n23/09/2024\r\n\r\nas 13:00h\r\n\r\nAtum em pedaços c/ óleo comestível e caldo vegetal - Gomes da Costa c/ 500g\r\n\r\nGDC Alimentos S.A\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1047958\r\n\r\n23/09/2024\r\n\r\nas 13:00h\r\n\r\nAtum ralado c/ óleo comestível e caldo vegetal - Gomes da Costa c/ 500g\r\n\r\nCooperativa Arrozeira Palmares ltda.\r\n\r\n91.877.506/0001-39\r\n\r\n1048021\r\n\r\n23/09/2024\r\n\r\nas 11:30h\r\n\r\nArroz subgrupo parboilizado polido classe longo fino T1- Palmares c/ 1kg\r\n\r\nBom Gosto 2010 com. de alimentos ltda.\r\n\r\n12.324.674/0001-20\r\n\r\n1609761\r\n\r\n23/09/2024\r\n\r\nas 11:00h\r\n\r\nFarofa de mandioca pronta c/ pedaços de alho e cebola - Bom Gosto c/ 320g \r\n\r\nParati S.A\r\n\r\n82.945.932/0001-71\r\n\r\n1048014\r\n\r\n23/09/2024\r\n\r\nas 10:30h\r\n\r\nSalgadinho de batata- Pringles c/ 35g\r\n\r\nSilma indústria e comercio ltda.\r\n\r\n17.904.558/0001-02\r\n\r\n1048023\r\n\r\n23/09/2024\r\n\r\nas 10:00h\r\n\r\nTempero alho e sal - Silma c/ 300g\r\n\r\nTrigomil produtos alimentícios ltda.\r\n\r\n00.264.555/0001-40\r\n\r\n1048008\r\n\r\n23/09/2024\r\n\r\nas 09:30h\r\n\r\nBiscoito de milho geneticamente modificado sabor tutti-frutt- Fruit Mel c/ 40g\r\n\r\nCafé Piraquara ltda.\r\n\r\n48.556.450/0001-91\r\n\r\n1048015\r\n\r\n23/09/2024\r\n\r\nas 09:00h\r\n\r\nCafé torrado e moído - Café Maximo c/ 500g\r\n\r\nH Jorge ind. e com. de doces ltda.\r\n\r\n04.647.606/0001-74\r\n\r\n1048003\r\n\r\n18/09/2024\r\n\r\nas 10:10h\r\n\r\nMariola GG - Campista c/ 2,5kg\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2593592"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (Terceiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2022. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa J G M Moreira Junior 3 Comércio E Serviços. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 18/2022, relativo à prestação de serviços de operação, manutenção preventiva, corretiva, emergencial e assistência técnica de sistemas de refrigeração 24 horas, exaustão e ventilação de ar, VRF (Fluxo de Gás Refrigerante Variável) tipo Multi Split, fancoletes, cassetes, splits, aparelhos de refrigeração de janela, portátil, sistema de automação, tubulações de água gelada, isolamentos térmicos, e acessórios com mão de obra residente, reposição de peças, equipamentos (ferramental técnico) necessários à execução dos serviços e cobertura total de materiais, objetivando a manutenção da salubridade e do conforto térmico dos ambientes das unidades pertencentes à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafo sétimo e oitavo do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/09/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 847.927,94 (oitocentos e quarenta e sete mil novecentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/017120/2020.\r\n\r\nId: 2593689"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 66/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nWESLEY SALES DIAS\r\n\r\nCPF 54.169.467-76 - Processo nº SEI-040006/014499/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674203-9, de 16/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.929,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nACRA EQUIPAMENTOS P/ COND. FÍSICO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 69.045.425/0001-13 - Processo nº SEI-040006/013397/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673092-7, de 08/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nADRIANA SILLMAN HERGERT\r\n\r\nCNPJ 9.150.551/0001-06 - Processo nº SEI-040006/010339/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672765-9, de 13/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nBADY AÇO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 30.985.955/0001-06 - Processo nº SEI-040006/014120/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673639-5, de 14/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 41.037,49.\r\n\r\nELETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 27.961.400/0001-10 - Processo nº SEI-040006/010360/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673375-6, de 13/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.015,03.\r\n\r\nELETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 27.961.400/0001-10 - Processo nº SEI-040006/010363/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673382-2, de 13/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nFAVORITA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES ORGANICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 32.342.946/0001-22 - Processo nº SEI-040006/013802/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674076-9, de 11/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nMOTZ TRANSPORTES LTDA. SP\r\n\r\nCNPJ 35.825.580/0001-30 - Processo nº SEI-040006/013392/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673088-5, de 08/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nNOVO HORIZONTE LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 38.841.870/0002-47 - Processo nº SEI-040006/008823/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672729-5, de 02/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nPELICAN PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 35.234.509/0001-83 - Processo nº SEI-040006/013227/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673935-7, de 08/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.839,47.\r\n\r\nSPIN LOG TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 30.108.932/0001-13 - Processo nº SEI-040006/013221/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673929-0, de 08/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nW CO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 46.898.467/0001-00 - Processo nº SEI-040006/013209/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673917-5, de 08/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nALA PESCADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 5.195.080/0001-00 - Processo nº SEI-040006/017381/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674799-6, de 10/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nD S TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 46.209.085/0001-13 - Processo nº SEI-040006/014202/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674195-7, de 15/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.438,45.\r\n\r\nL P DONADIA GUINCHOS E REBOQUES\r\n\r\nCNPJ 23.626.391/0001-50 - Processo nº SEI-040006/014010/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674157-7, de 14/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nOFFICE TECH TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 7.366.769/0001-77 - Processo nº SEI-040006/010144/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673310-3, de 11/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.547,63.\r\n\r\nROMARIO ALBINO DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ 38.662.394/0001-16 - Processo nº SEI-040006/014633/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.668720-0, de 18/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nMETALURGIA SOUZA E MARTINS LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.221.952/0001-40 - Processo nº SEI-040006/009809/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673036-4, de 10/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTRANSPORTADORA CONSEGNA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 5.386.077/0001-65 - Processo nº SEI-040006/021129/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675617-9, de 09/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nId: 2593413"
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                        "2593414": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 67/2024.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nPROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nCNPJ 43.035.146/0045-04 - Processo nº SEI-040224/001067/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641719-4, de 19/02/2022\r\n\r\nId: 2593414"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2593433": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS instituída através da Resolução SEDEICS nº 152 de 02 de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 06/02/2024 em conformidade com os prazos definidos em Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-meio, torna público a quem se interessar que a partir dos 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo I - Listagem Documentos nº 01/2024, Documento SEI nº 83078679. Processo nº SEI-220001/000244/2024.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao protocolo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no período supramencionado.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 01/2024\r\n\r\nCÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nDATA LIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO - QUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\n13.01.03.08\r\n\r\nRelatório de atividades de comissão, conselho ou grupo de trabalho\r\n\r\n1996 (5 ANOS),\r\n\r\n1\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-11/0128/1996\r\n\r\n13.03.01.10\r\n\r\nProcesso de solicitação de crédito suplementar de excesso de arrecadação\r\n\r\n1990\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-05/0885/1997\r\n\r\nA \r\n\r\nE-05/1994/1996\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-12/0458/1990\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-11/0742/1999\r\n\r\nE-28/000114/2006\r\n\r\n13.03.01.10\r\n\r\nProcesso de solicitação de crédito suplementar de excesso de arrecadação\r\n\r\n1990\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-11/0182/2006\r\n\r\nA \r\n\r\nE-28/000304/2001\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-29/0187/2001\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-05/1613/1990\r\n\r\nE-05/1759/1990\r\n\r\n13.03.01.10\r\n\r\nProcesso de solicitação de crédito suplementar de excesso de arrecadação\r\n\r\n1990\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-11/0126/1996\r\n\r\nA \r\n\r\nE-05/0139/1985\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-05/1783/1990\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-05/2502/1993\r\n\r\nE-05/1768/1990\r\n\r\n13.03.05.02\r\n\r\nRelatório mensal de execução orçamentária\r\n\r\n2006\r\n\r\n1\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-11/813/2006\r\n\r\n(2 ANOS)\r\n\r\n13.07.01.05\r\n\r\nFolha de pagamento\r\n\r\n1995\r\n\r\n4\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-05/1621/1995\r\n\r\nA\r\n\r\nE-11/869/2005\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-11/0314/2004\r\n\r\n(10 ANOS)\r\n\r\nE-11/0722/1999\r\n\r\n13.07.01.18\r\n\r\nOfício de informações sobre a folha de pagamento\r\n\r\n1988\r\n\r\n1\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-29/001197/1988\r\n\r\n(2 ANOS)\r\n\r\n13.07.01.31\r\n\r\nProcesso de reconhecimento de divida \r\n\r\n2005\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-28/000038/2006\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000035/2006\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000039/2005\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000039/2006\r\n\r\nE-28/000041/2005\r\n\r\n13.07.01.31\r\n\r\nProcesso de reconhecimento de divida \r\n\r\n2005\r\n\r\n4\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000042/2005\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000043/2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000/036/2006\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000037/2006\r\n\r\n13.09.03.14\r\n\r\nProcesso de avaliação patrimonial\r\n\r\n2000\r\n\r\n1\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-01/862/2000\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\n13.10.02.14\r\n\r\nInventário das existências físicas de bens móveis\r\n\r\n1992 A\r\n\r\n3\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-05/1016/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nE-04/719006/1993\r\n\r\n(10 ANOS)\r\n\r\nE-11/0063/1992\r\n\r\n13.10.03.04\r\n\r\nDemonstrativo Mensal das Operações - DMO\r\n\r\n1996\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-11/0707/1999\r\n\r\nA\r\n\r\nE-11/0618/1996\r\n\r\n1999\r\n\r\nE-11/0675/1996\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-11/0562/1996\r\n\r\nE-11/0142/1996\r\n\r\n13.10.04.05\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de bens em almoxarifado\r\n\r\n1978 (10 ANOS)\r\n\r\n1\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-05/251/1978\r\n\r\n13.10.04.12\r\n\r\nTermo de inspeção dos bens móveis em almoxarifado\r\n\r\n1993 A\r\n\r\n2\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-04/719004/1993\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-04/719006/1994\r\n\r\n(10 ANOS)\r\n\r\n13.11.01.03\r\n\r\nContrato de prestação de serviço\r\n\r\n1979\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-04/00269/1977\r\n\r\nA\r\n\r\nE-05/1650/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-05/1642/1995\r\n\r\n(10 ANOS)\r\n\r\nE-09/001794/1976\r\n\r\nE-05/0434/1981\r\n\r\n13.11.01.03\r\n\r\nContrato de prestação de serviço\r\n\r\n1979\r\n\r\n4\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-05/0142/1985\r\n\r\nA\r\n\r\nE-05/0625/1980\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-05/0642/1979\r\n\r\n(10 ANOS)\r\n\r\nE-05/0681/1980\r\n\r\n13.11.01.13\r\n\r\nOfício de manifestação de interesses em convênio, termo de cooperação, acordo de cooperação, protocolo de intenções, termo de parceria\r\n\r\n2005 (10 ANOS)\r\n\r\n1\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-28/000064/2005\r\n\r\n13.11.05.25\r\n\r\nEdital de licitação\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-05/1062/1997 \r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000301/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nE-05/0078/1994\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-11/0664/1996\r\n\r\nE-11/0138/1996\r\n\r\n13.11.05.25\r\n\r\nEdital de licitação\r\n\r\n1970\r\n\r\n1\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n05/890/1970\r\n\r\nA\r\n\r\n2001\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\n13.11.05.30\r\n\r\nOfício de solicitação de material ou serviço\r\n\r\n1964\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-05/0134/1985\r\n\r\nA\r\n\r\n102676/1976\r\n\r\n2005\r\n\r\n102617/1976\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\n105043/1979\r\n\r\n105040/1979\r\n\r\n13.11.05.30\r\n\r\nOfício de solicitação de material ou serviço\r\n\r\n1964\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000030/2005\r\n\r\nA\r\n\r\nE-11/0633/1996\r\n\r\n2005\r\n\r\n05/100214/1964\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\n05/100218/1964\r\n\r\nE-09/001176/1976\r\n\r\n13.11.05.30\r\n\r\nOfício de solicitação de material ou serviço\r\n\r\n1964\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-09/001214/1976\r\n\r\nA\r\n\r\nE-09/004975/1975\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-09/000647/1976\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-05/1616/1995\r\n\r\nE-05/1687/1995\r\n\r\n13.11.05.30\r\n\r\nOfício de solicitação de material ou serviço\r\n\r\n1964\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n105044/1979\r\n\r\nA\r\n\r\n105042/1979\r\n\r\n2005\r\n\r\n105052/1979\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\n101077/1976\r\n\r\n102269/1976\r\n\r\n13.11.05.30\r\n\r\nOfício de solicitação de material ou serviço\r\n\r\n1964\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n102845/1976\r\n\r\nA\r\n\r\n105041/1979\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-09/362/208/1979\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\n105049/1979\r\n\r\n105045/1979\r\n\r\n13.11.05.30\r\n\r\nOfício de solicitação de material ou serviço\r\n\r\n1964\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n105036/1979\r\n\r\nA\r\n\r\n105037/1979\r\n\r\n2005\r\n\r\n104241/1979\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\n105048/1979\r\n\r\n104270/1976\r\n\r\n13.11.05.30\r\n\r\nOfício de solicitação de material ou serviço\r\n\r\n1964\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n103200/1976\r\n\r\nA\r\n\r\n101401/1976\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-05/0046/1996\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-05/237/2000\r\n\r\nE-09/004747/1977\r\n\r\n13.11.05.30\r\n\r\nOfício de solicitação de material ou serviço\r\n\r\n1964\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-11/0671/1996\r\n\r\nA\r\n\r\nE-04/000509/1999\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-11/192/1996\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-05/0460/1981\r\n\r\nE-09/004948/1975\r\n\r\n13.11.05.30\r\n\r\nOfício de solicitação de material ou serviço\r\n\r\n1964\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-09/004743/1977\r\n\r\nA\r\n\r\nE-05/1199/1998\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-28/000101/2005\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-11/0573/1996\r\n\r\nE-11/0634/1996\r\n\r\n13.11.05.30\r\n\r\nOfício de solicitação de material ou serviço\r\n\r\n1964\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-05/0874/1992\r\n\r\nA\r\n\r\n05/892/1970\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-11/0360/1990\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-05/2551/1993\r\n\r\nE-09/003206/1977\r\n\r\n13.11.05.30\r\n\r\nOfício de solicitação de material ou serviço\r\n\r\n1964\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-05/2068/1980\r\n\r\nA\r\n\r\nE-05/1999/1996\r\n\r\n2005\r\n\r\n106180/1979\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\n106182/1979\r\n\r\n106181/1979\r\n\r\n13.11.05.30\r\n\r\nOfício de solicitação de material ou serviço\r\n\r\n1964\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n106187/1979\r\n\r\nA\r\n\r\n106344/1979\r\n\r\n2005\r\n\r\n102303/1976\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\n101967/1976\r\n\r\n101734/1976\r\n\r\n13.11.05.30\r\n\r\nOfício de solicitação de material ou serviço\r\n\r\n1964\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n101461/1976\r\n\r\nA\r\n\r\n102682/1976\r\n\r\n2005\r\n\r\n102806/1976\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\n102542/1976\r\n\r\n102467/1976\r\n\r\n13.11.06.08\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de convênio, termo de cooperação, acordo de cooperação, protocolo de intenções, termo de parceria\r\n\r\n1990 (10 ANOS)\r\n\r\n1\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-05/1409/1990\r\n\r\n13.12.03.03\r\n\r\n1993\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-11/0587/1996\r\n\r\nProcesso de concessão de adiantamento\r\n\r\nA\r\n\r\nE-11/530/1999\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-05/3023/1993\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000223/2002\r\n\r\nE-05/2887/1993\r\n\r\n13.12.03.03\r\n\r\n1993\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-05/3153/1993\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000382/2002\r\n\r\nProcesso de concessão de adiantamento\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000353/2002\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE/28/000392/2002\r\n\r\nE-28/000084/2006\r\n\r\n13.12.03.03\r\n\r\nProcesso de concessão de adiantamento\r\n\r\n1993\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-28/000070/2004\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000043/2006\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000220/2002\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000144/2002\r\n\r\nE-28/000134/2002\r\n\r\n13.12.03.03\r\n\r\nProcesso de concessão de adiantamento\r\n\r\n1993\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-28/000073/2002\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/251/2001\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000125/2006\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000012/2005\r\n\r\nE-28/000013/2006\r\n\r\n13.12.03.03\r\n\r\n1993\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-28/000141/2005\r\n\r\nProcesso de concessão de adiantamento\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000037/2003\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000102/2002\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000292/2002\r\n\r\nE-05/1306/1999\r\n\r\n13.12.03.03\r\n\r\n1993\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-28/000103/2002\r\n\r\nProcesso de concessão de adiantamento\r\n\r\nA\r\n\r\nE/28/000182/2002\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000312/2002\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000050/2002\r\n\r\nE-28/000037/2002\r\n\r\n13.12.03.03\r\n\r\nProcesso de concessão de adiantamento\r\n\r\n1993\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000058/2006\r\n\r\nA\r\n\r\nE-11/215/1996\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-11/0160/1996\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-11/0586/1996\r\n\r\nE-28/000230/2004\r\n\r\n13.12.03.04\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de adiantamento\r\n\r\n1993\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000428/2002\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000340/2002\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000177/2002\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000437/2002\r\n\r\nE-05/3642/1993\r\n\r\n13.12.03.04\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de adiantamento\r\n\r\n1993\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-11/0574/1996\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000178/2002\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-05/3624/1993\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000230/2002\r\n\r\nE-28/000222/2002\r\n\r\n13.12.03.04\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de adiantamento\r\n\r\n1993\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-11/0582/1996\r\n\r\nA\r\n\r\nE-05/0077/1994\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000341/2002\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000088/2006\r\n\r\nE-28/000131/2003\r\n\r\n13.12.03.04\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de adiantamento\r\n\r\n1993\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-11/0735/1996\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000396/2002\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000077/2002\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000296/2002\r\n\r\nE-28/000113/2002\r\n\r\n13.12.03.04\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de adiantamento\r\n\r\n1993\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-11/0699/1996\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000436/2002\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-11/0732/1999\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000102/2005\r\n\r\nE-05/1775/1990\r\n\r\n13.12.03.04\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de adiantamento\r\n\r\n1993\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000131/2006\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000192/2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000120/2004\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000208/2006\r\n\r\nE-28/000341/2001\r\n\r\n13.12.03.04\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de adiantamento\r\n\r\n1993\r\n\r\n3\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000087/2006\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000086/2006\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000154/2002\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\n13.12.04.09\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de descentralização de crédito orçamentário\r\n\r\n1978\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-05/0502/1978\r\n\r\nA\r\n\r\nE-04/29329/1995\r\n\r\n1999\r\n\r\n101.123/1978\r\n\r\n(10 ANOS)\r\n\r\nE-04/29020/1995\r\n\r\nE-17/000237/1993\r\n\r\n13.12.04.09\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de descentralização de crédito orçamentário\r\n\r\n1978\r\n\r\n4\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-11/0734/1999\r\n\r\nA\r\n\r\nE-11/40002/1996\r\n\r\n1999\r\n\r\nE-19/083752/1997\r\n\r\n(10 ANOS)\r\n\r\nE-11/0191/1996\r\n\r\n13.12.08.22\r\n\r\nNota de crédito\r\n\r\n2003\r\n\r\n4\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000012/2003\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000013/2003\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000138/2006\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000006/2005\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-11/681/2004\r\n\r\nA\r\n\r\nE-11/683/2004\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-11/733/2004\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-11/734/2004\r\n\r\nE-11/735/2004\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000080/2004\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000208/2004\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000178/2004\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000195/2004\r\n\r\nE-11/684/2004\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-11/778/2004\r\n\r\nA\r\n\r\nE-26/0017/1994\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-26/0032/1994\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-26/0039/1994\r\n\r\nE-26/0061/1994\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000038/2003\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000092/2003\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000136/2003\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000184/2003\r\n\r\nE-28/000060/2006\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000132/2006\r\n\r\nA\r\n\r\nE-11/172/2006\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000244/2001\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-11/0146/1996\r\n\r\nE-05/0071/1994\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-05/0068/1998\r\n\r\nA\r\n\r\nE-05/0595/1980\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-05/0017/1980\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-05/0028/1979\r\n\r\nE-05/0423/1985\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-05/0138/1979\r\n\r\nA\r\n\r\nE-11/0399/1999\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-11/0159/1996\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000247/2001\r\n\r\nE-05/1611/1995\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-05/1609/1980\r\n\r\nA\r\n\r\nE-05/1960/1980\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-11/0349/1990\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-05/2452/1985\r\n\r\nE-05/0978/1997\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-11/0201/1996\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000018/2002\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000188/2004\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000191/2004\r\n\r\nE-28/000180/2004\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000159/2004\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000171/2004\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000135/2003\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000125/2003\r\n\r\nE-28/000124/2003\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000122/2003\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000152/2003\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000009/2006\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-11/0703/1996\r\n\r\nE-28/000161/2002\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000050/2006\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000011/2006\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-11/558/2006\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-05/0611/1998\r\n\r\nE-28/000129/2004\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000013/2005\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/0000016/2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000325/2002\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000167/2002\r\n\r\nE-28/00163/2002\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000166/2002\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000172/2002\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000173/2002\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000159/2002\r\n\r\nE-28/000162/2002\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000165/2002\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000168/2002\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000169/2002\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000170/2002\r\n\r\nE-28/000175/2002\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000439/2002\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000059/2006\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-11/340/2004\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000044/2006\r\n\r\nE-11/185/2006\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000185/2002\r\n\r\nA\r\n\r\nE-11/0074/2006\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-11/0165/2006\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000167/2006\r\n\r\nE-11/454/2006\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000025/2006\r\n\r\nA\r\n\r\nE-11/0076/2006\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-11/0798/2006\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-11/465/2006\r\n\r\nE-11/173/2006\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-11/154/2006\r\n\r\nA\r\n\r\nE-11/0096/2006\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-11/0063/2006\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-11/0073/2006\r\n\r\nE-11/0064/2006\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-11/0155/2006\r\n\r\nA\r\n\r\nE-11/171/2006\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-11/462/2006\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-11/463/2006\r\n\r\nE-11/464/2006\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000139/2006\r\n\r\n1970\r\n\r\nE-11/141/2006\r\n\r\nA\r\n\r\nE-11/142/2006\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000120/2006\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000011/2002\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000012/2002\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000160/2002\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/0059/2004\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-11/0095/1990\r\n\r\nE-28/000017/2002\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-11/0174/2006\r\n\r\nA\r\n\r\nE-05/0070/1994\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000137/2003\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-11/476/2006\r\n\r\nE-28/000145/2003\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000015/2005\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000102/2003\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-11/0175/2006\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000121/2003\r\n\r\nE-05/1725/1996\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000133/2006\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000010/2006\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000067/2005\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-11/0093/2006\r\n\r\nE-11/0062/2006\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-11/0094/2006\r\n\r\nA\r\n\r\nE-11/473/2006\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000026/2006\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000107/2006\r\n\r\nE-28/000148/2006\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-11/472/2006\r\n\r\nA\r\n\r\nE-11/474/2006\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000014/2003\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000014/2005\r\n\r\nE-11/0110/1996\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000037/2004\r\n\r\nA\r\n\r\nE-05/0212/1996\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000042/2004\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000275/2002\r\n\r\nE-28/000096/2006\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000215/2005\r\n\r\nA\r\n\r\nE-11/0145/1996\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-11/0143/1996\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-11/0144/1996\r\n\r\nE-05/2096/1979\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-11/184/1996\r\n\r\nA\r\n\r\nE-11/109/1996\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-05/2696/1986\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-11/731/1999\r\n\r\nE-11/0384/1990\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-11/0613/1996\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000113/2006\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000085/2006\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000219/2002\r\n\r\nE-05/0383/1995\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-11/0731/1996\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000207/2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000153/2002\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-05/149/1980\r\n\r\nE-11/0740/1996\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-05/973/1997\r\n\r\nA\r\n\r\nE-11/459/2006\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000054/2006\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-11/0052/2006\r\n\r\nE-11/0056/2006\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000156/2006\r\n\r\nA\r\n\r\nE-11/0037/2006\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-11/157/2006\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-11/158/2006\r\n\r\nE-28/000159/2006\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000156/2006\r\n\r\nA\r\n\r\nE-11/0037/2006\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-11/157/2006\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-11/158/2006\r\n\r\nE-28/000159/2006\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-11/160/2006\r\n\r\nA\r\n\r\nE-11/161/2006\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-11/0168/2006\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-11/0032/2006\r\n\r\nE-11/0034/2006\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-11/0035/2006\r\n\r\nA\r\n\r\nE-11/144/2006\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-11/146/2006\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-11/147/2006\r\n\r\nE-11/153/2006\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-11/0802/2006\r\n\r\nA\r\n\r\nE-11/0803/2006\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-11/807/2006\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-11/808/2006\r\n\r\nE-11/811/2006\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-11/817/2006\r\n\r\nA\r\n\r\nE-11/736/2004\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-11/777/2004\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000146/2004\r\n\r\nE-28/000044/2004\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000156/2003\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000147/2003\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000126/2003\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000182/2004\r\n\r\nE-28/000192/2004\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-11/0387/1990\r\n\r\nA\r\n\r\nE-11/164/2006\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-11/0801/2006\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-11/796/2006\r\n\r\nE-11/797/2006\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000041/2006\r\n\r\nA\r\n\r\nE-11/0028/2006\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000029/2006\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-11/0029/2006\r\n\r\nE-11/0030/2006\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000141/2006\r\n\r\nA\r\n\r\nE-05/1085/1997\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-05/1086/1997\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-05/894/1997\r\n\r\nE-05/156/2000\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-05/148/2000\r\n\r\nA\r\n\r\nE-05/142/2000\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-05/146/2000\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000028/2006\r\n\r\nE-11/0017/2006\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-11/143/2006\r\n\r\nA\r\n\r\nE-11/092/2006\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/00048/2006\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-11/159/2006\r\n\r\nE-28/000121/2006\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-11/0068/2006\r\n\r\nA\r\n\r\nE-29/0131/2002\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-05/107/1997\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-05/00070/1997\r\n\r\nE-05/868/1996\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-05/1837/1996\r\n\r\nA\r\n\r\nE-05/1984/1996\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-29/0521/2002\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000006/2003\r\n\r\nE-28/000007/2003\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000008/2003\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000009/2003\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000011/2003\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000015/2003\r\n\r\nE-28/000016/2003\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000017/2003\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000018/2003\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000019/2003\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000138/2003\r\n\r\nE-28/000139/2003\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000140/2003\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000146/2003\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/0000008/2002\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000010/2002\r\n\r\nE-28/000192/2002\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000176/2002\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000189/2002\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000191/2002\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000193/2002\r\n\r\nE-28/000198/2002\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000302/2002\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000303/2002\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000305/2002\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000321/2002\r\n\r\nE-28/000322/2002\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000323/2002\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000151/2002\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000187/2002\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000190/2002\r\n\r\nE-28/000197/2002\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000308/2002\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000316/2002\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000318/2002\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000320/2002\r\n\r\nE-28/000300/2002\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000301/2002\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000319/2002\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000324/2002\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000327/2002\r\n\r\nE-28/000328/2002\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000329/2002\r\n\r\nA\r\n\r\nE-05/1030/1994\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-05/1749/1996\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-11/685/2004\r\n\r\nE-28/000027/2006\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000163/2006\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000105/2006\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-05/0981/1995\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\n05/897/1970\r\n\r\nE-05/0948/1997\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000344/2002\r\n\r\nA\r\n\r\nE-05/1136/1995\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-05/1160/1998\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-05/1187/1993\r\n\r\nE-12/1218/1988\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-05/1084/1997\r\n\r\nA\r\n\r\nE-11/0741/1996\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-05/878/1997\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-05/155/2000\r\n\r\nE-11/805/2006\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000153/2003\r\n\r\nA\r\n\r\nE-11/0730/1999\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-05/614/1998\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-05/0610/1998\r\n\r\nE-05/1170/1998\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-05/1164/1998\r\n\r\nA\r\n\r\nE-05/1112/1998\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-05/1117/1998\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-05/1145/1998\r\n\r\nE-05/1120/1998\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-05/0608/1998\r\n\r\nA\r\n\r\nE-05/0609/1998\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-05/1118/1998\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-05/1536/1998\r\n\r\nE-05/1534/1998\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-05/1530/1998\r\n\r\nA\r\n\r\nE-05/1978/1996\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-05/1750/1996\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000155/2006\r\n\r\nE-11/0166/2006\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000068/2005\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000069/2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-05/2256/1992\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-05/0219/1984\r\n\r\nE-12/1758/1988\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-05/1977/1996\r\n\r\nA\r\n\r\nE-05/1353/1984\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000071/2005\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000070/2005\r\n\r\nE-28/0000001/2002\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000002/2002\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/0000020/2002\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000013/2002\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-11/0188/1996\r\n\r\nE-26/0010/1993\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-05/0408/1995\r\n\r\nA\r\n\r\nE-11/067/2006\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-05/613/1998\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-11/0453/1990\r\n\r\nE-11/357/1990\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000009/2004\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/0063/2004\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000158/2004\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000163/2004\r\n\r\nE-28/000165/2004\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000166/2004\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000164/2004\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000175/2004\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000001/2005\r\n\r\nE-28/000002/2005\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000003/2005\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000010/2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/00047/2006\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-11/0004/2006\r\n\r\nE-28/000014/2006\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/0000003/2002\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/0000004/2002\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000005/2002\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000006/2002\r\n\r\nE-28/000007/2002\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000009/2002\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000164/2002\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000174/2002\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-28/000184/2002\r\n\r\nE-28/000194/2002\r\n\r\n13.12.08.40\r\n\r\nProcesso de empenho de despesas corrente e de capital\r\n\r\n1970\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nA\r\n\r\nE-28/000195/2002\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-28/000196/2002\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n1995\r\n\r\nA\r\n\r\n2001\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-05/1681/1995\r\n\r\nE-05/1656/1995\r\n\r\nE-05/0621/1998\r\n\r\nE-28/000019/2001\r\n\r\nE-28/000488/2001\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n1995\r\n\r\nA\r\n\r\n2001\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000084/2001\r\n\r\nE-28/000453/2001\r\n\r\nE-28/000113/2001\r\n\r\nE-28/000167/2001\r\n\r\nE-28/000035/2001\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n1995\r\n\r\nA\r\n\r\n2001\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000297/2001\r\n\r\nE-28/000242/2001\r\n\r\nE-28/000204/2001\r\n\r\nE-28/000452/2001\r\n\r\nE-28/000422/2001\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n1995\r\n\r\nA\r\n\r\n2001\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\n1\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-28/000379/2001\r\n\r\n13.12.08.42\r\n\r\nPrograma de desembolso- PD de pagamento de despesas\r\n\r\n2004\r\n\r\n3\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-11/470/2006\r\n\r\nA\r\n\r\nE-11/0058/2006\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-11/0425/2004\r\n\r\n(5 ANOS\r\n\r\n13.12.09.03\r\n\r\nBalanço de execução orçamentária\r\n\r\n1985\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-11/0770/1999\r\n\r\nA\r\n\r\nE-29/0116/2002\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-11/0665/1996\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-29/0509/2001\r\n\r\nE-11/896/2005\r\n\r\n13.12.09.03\r\n\r\nBalanço de execução orçamentária\r\n\r\n1985\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nE-11/0733/1999\r\n\r\nA\r\n\r\nE-12/2925/1988\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-04/7101/2001\r\n\r\n(5 ANOS)\r\n\r\nE-05/0109/1985\r\n\r\nE-05/1653/1990\r\n\r\n13.10.04.06\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de bens móveis\r\n\r\n1991\r\n\r\n1\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-17/40134/1991\r\n\r\n(10 ANOS)\r\n\r\nId: 2593433"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 452/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 52.288,80 (cinquenta e dois mil duzentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2024.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID. Funcional nº 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495, ID. Funcional nº 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492, ID. Funcional nº 4398917-9 e TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029, ID. Funcional nº 51153785\r\n\r\nSUPLENTES: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906, ID. Funcional nº 2444507-0 e MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497, ID. Funcional nº 4398751-6 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000663/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 453/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA- CNPJ 04.307.650/0015-30.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.009.660,00 (dois milhões, nove mil seiscentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2024.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID. Funcional nº 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495, ID. Funcional nº 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492, ID. Funcional nº 4398917-9 e TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029, ID. Funcional nº 51153785.\r\n\r\nSUPLENTES: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906, ID. Funcional nº 2444507-0 e MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497, ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000663/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 473/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA- CNPJ 04.307.650/0012-98.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.840.008,80 (um milhão, oitocentos e quarenta mil oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2024.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID. Funcional nº 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495, ID. Funcional nº 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492, ID. Funcional nº 4398917-9 e TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029, ID. Funcional nº 51153785.\r\n\r\nSUPLENTES: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906, ID. Funcional nº 2444507-0 e MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497, ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000663/2022\r\n\r\nId: 2593484"
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                        "2593468": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 475/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BRAMED COMERCIO DE PROD. HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.345.933/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL (COMPRESSA DE GAZE HIDRÓFILA ESTERILIZADA, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 378/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.845,00 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2024.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE. GESTOR SUBSTTUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA. \r\n\r\nFISCAIS: CB PM JONATAN FELICIANO DOS SANTOS, RG 3/000394, ID. Funcional nº 4355171-8; CB PM RAYANE QUEIROZ DA SILVA, RG 3/000638, ID. Funcional nº 5134189-1 e CB PM TUANE FREITAS GUIMARÃES, RG 3/000648, ID. Funcional nº 5134199-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350207/001084/2023.\r\n\r\nId: 2593468"
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                        "2593632": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-350106/002566/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\nGESTOR: 3º SGT PM RG 95.577 Cláudio Lecy Miranda de Barros, ID. 44264097 \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 99.907 Thiago dos Santos Palinha, ID. 50171852.\r\n\r\nFISCAIS: 1º SGT PM RG 65.479 Marcelo Bonoto Batista, ID. 22388435 3º SGT PM RG 89.192 Guilherme Lourenço Duim, ID 43872581 SD PM RG 109.478 Daniele da Silva Batista de Araújo, ID 5109205-0 \r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Cláudio Seixas Amorim, ID 07044647 ...\r\n\r\nLeia-se: ... \r\n\r\nGESTOR: Diego De Paula Ramos, ID. Funcional nº 4357428-9.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva, ID. Fun cional nº 5078373-4.\r\n\r\nFISCAIS: 1° SGT PM RG 65479 Marcelo Bonoto Batista, 3° SGT PM RG 92225 Cesar Rodrigues da Silva e SD PM RG 109478 Daniele da Silva B. de Araújo ...\r\n\r\nD.O. DE 24/11/2023.\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-350112/000427/2021.\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: José Antônio de Matos, ID. Funcional nº 24171263; Sérgio da Silva, ID. Funcional nº 22822443 e Rodolfo Paulo Silva Stumpf, ID. Funcional nº 51039427. \r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Cláudio Seixas Amorim, ID. Funcional nº 07044647 ...\r\n\r\nLeia-se: ... \r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: José Antônio de Matos, ID. Funcional nº 24171263; Sérgio da Silva, ID. Funcional nº 22822443 e Rodolfo Paulo Silva Stumpf, ID. Funcional nº 51039427. \r\n\r\nD.O. DE 19/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-350106/002583/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\nFISCAIS: SGT RG 70.326 Adriano Passos de Farias, SGT RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga, SGT RG 89.211 ALINE PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DA FISCALIZAÇÃO: Cláudio Seixas Amorim, ID. Funcional nº 07044647 ...\r\n\r\nLeia-se: ... \r\n\r\nFISCAIS: SGT RG 70.326 Adriano Passos de Farias, SGT RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga, SGT RG 89.211 Aline Pereira de Souza ...\r\n\r\nId: 2593632"
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                        "2593481": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 049/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PROTON ENGENHARIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: As Despesas com a execução do presente contrato correrão a contar da seguinte dotação orçamentária, para o corrente exercício de 2024, assim classificado na Fonte de Recurso: 4.4.90.52.38 - Material de TIC (Permanente) - Mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO: O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350099/000121/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/09/2024.\r\n\r\nId: 2593481"
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                        "2593617": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8° termo aditivo ao contrato n° 287/2019. \r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.. OBJETO: Alteração Unilateral para Acréscimo Quantitativo do Objeto. \r\n\r\nVALOR: R$ 315.222,25 (trezentos e quinze mil, quartos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos) perfazendo ao contrato o valor de R$ 13.279.168,10 (treze milhões, meio e setenta e nove mil, cento e sessenta e oito reais e dez centavos).\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 06.302.0002.2978, Natureza da Despesa 3390 - Fonte: 230 FUSPOM.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs E-09/106/100144/2018 e SEI-350207/000245/2020. \r\n\r\nId: 2593617"
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                        "2593668": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 90015/2024. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos voltados para o monitoramento, através de imagens, para Reserva Única de Material Bélico (RUMB), conforme Extrato de Plano de Trabalho do Convênio 935335/2022, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 30/09/2024 às 10:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-350503/001214/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser obtidos através dos endereços eletrônicos: https://sepm.rj.gov.br, assessoria_sscc@pmerj.rj.gov.br ou diretor_dl@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2593668"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270006/003443/2024, CONVOCA o ex-Soldado Bombeiro Militar LEANDRO MAGALHAES LAGARTO, CPF: 141.452.667-90, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quinta-feira, das 09h00 às 15h00, impreterivelmente, até o dia 24 (vinte e quatro) de outubro de 2024.\r\n\r\nId: 2593395"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, inscritos no CNPJ sob os números 28.176.998/0001-07 e 28.176.998/0004-41, respectivamente, por intermédio da Diretoria-Geral de Patrimônio - DGPAT, FAZ SABER que venderá, através do leiloeiro público João Emilio de Oliveira Filho, bens inservíveis: sucatas, equipamentos, viaturas e sucata de peças para veículos, placas/ chassi KPH8745, KVD5651, KYB8093, KZL2588, LKY7364, LPL2651, LPQ2551, LPZ8753, LQR4739, LRD1024, LUV6267, LVE2H76, RJJ2B98, 4991B1299BRM, 9107980BR, 941CG05318C000017, 9A9CAB300C1DX2353, 9A9JA00B1ARCE8095, 9A9JACCB1ARCE7978, 9A9JACCB1ARCE8063, 9A9JS3251FJCC2592, 9A9M505C1CJCV7231, 9CSA0431LLC000244, 9CSA0431LLC000260, LCELDSZ28K6001186, OXIDADO, SRT308412045, KRG3471, LMM4122, LRN3043, LRJ3F19, USKAW80037G718 e YAMA0663A020, no leilão online no dia 03/10/24, às 11h, no site www.joaoemilio.com.br, estando disponível edital completo no site e nos locais de visitas, conforme o Processo nº SEI-270006/021380/2024.\r\n\r\nId: 2593396"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 104/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (DENOSUMABE 60 MG - SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.052.391,80 (um milhão, cinquenta e dois mil trezentos e noventa e um reais e oitenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 057/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003505/2023.\r\n\r\nId: 2593563"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 107/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (PANCREATINA 10.000 UI E PANCREATINA 25.000 UI - CÁPSULAS).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 4.785.056,70 (quatro milhões, setecentos e oitenta e cinco mil cinquenta e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 056/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008859/2024.\r\n\r\nId: 2593564"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 337/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Saúde e a HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O reequilibrio de preços do item CLORIDRATO DE METILFENIDATO 40 MG CÁPSULA GELATINOSA DURA COM MICROGRÂNULOS DE LIBERAÇÃO PROLONGADA.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO REEQUILIBRIO: R$ 2.904,90 (dois mil novecentos e quatro reais e noventa centavos), de acordo com a CLÁUSULA SEGUNDA do presente Termo Aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 21 do Decreto Estadual n° 46.751/19.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005545/2020.\r\n\r\nId: 2593569"
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                        "2593560": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0001-14, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/026134/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) Bangu, regido pelo Contrato de Gestão nº 016/2019, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, reduzindo a penalidade de multa para a monta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2593560"
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                        "2593561": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, inscrita no CNPJ sob o nº 03.969.808/0001-70, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/026580/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual Azevedo Lima, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2019, que: “ [...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Instituto Sócrates Guanaes e no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, reduzindo a penalidade de multa para a monta de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais)...\"\r\n\r\nId: 2593561"
                        ],
                        "2593562": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO D'OR DE SAÚDE PÚBLICA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.885.962/0002-22, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/009602/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação”.\r\n\r\nId: 2593562"
                        ]
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 308/2024. Dispensa de Licitação nº 176/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VANESSA SANTOS DO NASCIMENTO MACIEL. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (MEMBRANA FILTRANTE - Item 1), para filtragem de amostras de água enviadas ao Laboratório Central de Saúde Pública, para posterior análise microscópica e microbiológica, visando atender o LACENN. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE09091. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 2050/2024/FS/DIRJUR (SEI Nº 80860403) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI Nº 82128145. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002396/2024.\r\n\r\nId: 2593645"
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                            "2593661": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 311/2024. Dispensa de Licitação nº 182/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de equipamento laboratorial junto ao fornecimento de insumos e reagentes - PAINEL DE MENINGITE, assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, transmissão de dados de processamento dos exames até a emissão e transmissão resultados para diagnóstico laboratorial de Meningite/Encefalite - infecções do Sistema Nervoso Central (SNC) - por técnica de reação em cadeia da polimerase em tempo real no Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN, conforme descrito no Termo de Referência (73966834) e a Proposta em doc. SEI 80390510. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.781.000,00 (dois milhões setecentos e oitenta e um mil reais). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2024NE09265/2024NE09266. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 2200/2024/FS/DIRJUR (81483266) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 82534248. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002399/2024.\r\n\r\nId: 2593661"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 178/2024. Dispensa de Licitação nº 109/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO SANTA ANA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para a coleta de amostras biológicas e realização de exames de análises clínicas, compreendendo a demanda de rotina, urgência e de emergência nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) 24h de Campos e de Valença, na forma do Termo de Referência n.º 70525173 e propostas nº 81041419 e 81041524. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.037.790,80 (dois milhões trinta e sete mil setecentos e noventa reais e oitenta centavos). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2024NE08456 e 2024NE08457. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 1925/2024/FS/DIRJUR (80190704) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 80426877.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000752/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/09/2024. \r\n\r\nId: 2593662"
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                            "2593646": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1307/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 03/02/2024 à 28/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1969 (SEI-80373546). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.316,70 (quinze mil, trezentos e dezesseis reais e setenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/005455/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1408/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2145 (SEI-81206731). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/012295/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1524/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Maré, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2262 (SEI-81692010). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 111.489,49 (cento e onze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/011694/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1585/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2343 (SEI-81990078). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 346.200,00 (trezentos e quarenta e seis mil e duzentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017477/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1598/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIGDEL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2357 (SEI-82049292). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 600.680,81 (seiscentos mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017921/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1708/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SHOPPING DO FERRO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Bangu, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2481 (SEI-82462759). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 211.214,36 (duzentos e onze mil, duzentos e quatorze reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018166/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1712/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GAS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, módulo de vácuo e cilindros, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2563 (SEI-82675224). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 103.228,71 (cento e três mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017268/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Termo de Ajuste de Contas nº 1317/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Retificação do valor da nota fiscal presente na cláusula primeira e cláusula segunda, que passa a ser: R$ 377.576,44 (trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/015611/2024.\r\n\r\nId: 2593646"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a LIVRE INOVAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: alteração qualitativa e quantitativa para acréscimo do Contrato nº 004/2024, visando a locação de conjunto de 3 (três) motobombas, conforme doc. SEI nº 70508110 e 70508235, relativo a locação de chillers com capacidades de 120 TR, tensão 220V, condensação a ar, descarga vertical, com reposição de peças, instalação, assistência técnica, higienização, desinstalação, a ser instalado conforme condições, quantidade e exigências estabelecidas neste instrumento (inclusão de manutenção preventiva, corretiva e a higienização) do Hospital Estadual Azevedo Lima. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/08/2024 a 15/02/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 71.400,00 (setenta e um mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08837. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer nº 1296 (doc. SEI nº 77226976) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 81739650).\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080007/003792/2023 E SEI-080002/004715/2024.\r\n\r\nId: 2593659"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO LAVÍNIA DE OLIVEIRA ESCRAGNOLLE DÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077438/2024\r\n\r\nRalph Ribeiro Nogueira - 1977\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077684/2024\r\n\r\nPamella de Sousa Galvão - 2007\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077117/2024\r\n\r\nMarcia Gonçalves Lins - 1990\r\n\r\n4 - CIMA ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015764/2024\r\n\r\nAngélica da Silva Dias Simões - 2007\r\n\r\n5 - COLÉGIO ADN - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075132/2024\r\n\r\nHelenir Borges Carreiro - 1973\r\n\r\n6 - COLÉGIO DOM MOTTA CUNHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/007911/2023\r\n\r\nAnderson Oliveira Esteves Júnior - 2016\r\n\r\n7 - COLÉGIO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078179/2024\r\n\r\nMargareth Esteves de Castro - 1980\r\n\r\n8 - COLÉGIO FILADELFO AZEVEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077423/2024\r\n\r\nCaio Henrique Gonçalves de Sousa - 2017\r\n\r\n9 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROPAGANDA E MARKETING\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079539/2024\r\n\r\nGabriel Gil Ferreira da Costa - 2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006259/2021\r\n\r\nFrancisco Raimundo da Silva - 2007\r\n\r\n2 - COLEGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/008379/2022\r\n\r\nDayanne Kelly da Silva - 2013\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036431/2024\r\n\r\nMonique Valladares da Silva - 2010\r\n\r\n4 - COLÉGIO ADNJR - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/035/715/2020\r\n\r\nJéssica Nunes Custódio - 2017\r\n\r\n5 - COLÉGIO ADN KIDS - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/035/716/2020\r\n\r\nAna Júlia Nunes Custódio - 2017\r\n\r\n6 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042473/2024\r\n\r\nJúlia Lourenço dos Santos - 2020\r\n\r\n7 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077165/2024\r\n\r\nMiguel Augusto Pinheiro de Sousa Miranda - 2020\r\n\r\n8 - COLÉGIO MÁXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO SUPLETIVO DE 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076685/2024\r\n\r\nRondinelle de Mesquita Alves - 1997\r\n\r\n9 - EXTERNATO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075937/2024\r\n\r\nAmanda Teixeira Terra Marques - 2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075936/2024\r\n\r\nMaria Teixeira Terra Marques - 2023\r\n\r\n6º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075851/2024\r\n\r\nEmanuel Teixeira Terra Marques - 2023\r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069022/2024\r\n\r\nMiguel Abreu Venâncio - 2023\r\n\r\n10 - ESCOLA PEQUENOS PENSADORES - Macaé\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075929/2024\r\n\r\nGabriel Santos de Oliveira - 2019\r\n\r\n11 - INSTITUTO RUI BARBOSA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034649/2024\r\n\r\nElivana Peixoto Francisco Miranda - 2001\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01 - Marco Antonio Gomes de Oliveira\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01 - Luiz Carlos dos Santos Batista\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, art. 10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de KAREN SOARES BURLA DE AZEVEDO, ano 2015. Processo nº SEI-030041/005006/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n37 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se Lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005992/2022\r\n\r\nVictoria Almeida Abrahão da Cunha - 2016\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005992/2022\r\n\r\nVictoria Almeida Abrahão da Cunha - 2016\r\n\r\nD.O. DE 21/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11 - INSTITUTO PROFISSIONAL NOSSA SENHORA DA LAPA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nOnde se lê: TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054225/2024\r\n\r\nMarcele de Oliveira Xavier Corrêa - 2019\r\n\r\nLeia-se: TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054225/2024\r\n\r\nMarcele de Oliveira Xavier Corrêa - 2019\r\n\r\nId: 2593613"
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                        "2593641": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna sem efeito a desclassificação dos candidatos abaixo relacionados, no Processo Seletivo Interno para a Migração de carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em conformidade com a situações diversas contidas nos respectivos processos administrativos. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n1254\r\n\r\nQUIMICA\r\n\r\nSEI-030001/060783/2024\r\n\r\n30/08/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n3764\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/053149/2024\r\n\r\n02/08/2024\r\n\r\n1932\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054421/2024\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n3068\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055550/2024\r\n\r\n16/08/2024\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n6260\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/057176/2024\r\n\r\n23/08/2024\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n7481\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055978/2024\r\n\r\n23/08/2024\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n10722\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/057094/2024\r\n\r\n30/08/2024\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n12478\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051496/2024\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n5088\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051255/2024\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n7816\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051182/2024\r\n\r\n02/08/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24 de maio de 2024, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em conformidade com o Edital de convocação publicado no Diário Oficial de 24/06/2024 e retificado no Diário Oficial de 25/06/2024. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/09/2024 às 9h\r\n\r\n44138083/1\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/075220/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n03/10/2024 às 9h\r\n\r\n42834937/3\r\n\r\nUBYRAJARA PESSANHA MORAES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/076457/2024\r\n\r\n03/10/2024 às 9h\r\n\r\n42609119/2\r\n\r\nRENATA CRISTINA GARCIA DE CARVALHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051877/2024\r\n\r\n03/10/2024 às 10h\r\n\r\n50260472/1\r\n\r\nCRISTIANE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/077552/2024\r\n\r\n03/10/2024 às 10h\r\n\r\n42561337/1\r\n\r\nROGERIO MARIANO DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077553/2024\r\n\r\n03/10/2024 às 11h\r\n\r\n42164400/2\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DOS S HILARIO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077555/2024\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n03/10/2024 às 11h\r\n\r\n43269206/2\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DUTRA ASSUMPCAO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/053379/2024\r\n\r\n03/10/2024 às 12h\r\n\r\n43900372/2\r\n\r\nSIDNEY MOREIRA SANCHES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054656/2024\r\n\r\n03/10/2024 às 12h\r\n\r\n44007205/1\r\n\r\nMILENE IZABEL RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/069463/2024\r\n\r\n03/10/2024 às 14h\r\n\r\n42588022/2\r\n\r\nELIETE REIS SERENO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/069466/2024\r\n\r\n03/10/2024 às 15h\r\n\r\n43325483/1\r\n\r\nJUSSARA FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/057019/2024\r\n\r\n03/10/2024 às 15h\r\n\r\n42007410/1\r\n\r\nALTAIR DE JESUS ALMEIDA ‘SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/075087/2024\r\n\r\n04/10/2024 às 9h\r\n\r\n42030498/1\r\n\r\nROBERTO DE MEDEIROS FONTES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/075088/2024\r\n\r\n04/10/2024 às 9h\r\n\r\n41944208/2\r\n\r\nMARCELO ROCHA MORAIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/075094/2024\r\n\r\n04/10/2024 às 10h\r\n\r\n33478333/1\r\n\r\nDEIVIS DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/075095/2024\r\n\r\n04/10/2024 às 10h\r\n\r\n43486002/1\r\n\r\nADRIANA KNIASEFF GOMES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/075096/2024\r\n\r\n04/10/2024 às 11h\r\n\r\n40004171/2\r\n\r\nJEAN CARLOS CAMARGO DA CRUZ\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/075097/2024\r\n\r\n04/10/2024 às 11h\r\n\r\n43325840/1\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/076454/2024\r\n\r\n04/10/2024 às 12h\r\n\r\n42822823/1\r\n\r\nDEBORA BARRETODE RESENDE BARROS DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/076455/2024\r\n\r\n04/10/2024 às 12h\r\n\r\n42805783/1\r\n\r\nALINE VIEIRA MARQUES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/076456/2024\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n04/10/2024 às 14h\r\n\r\n50070770/1\r\n\r\nLEONARDO FABIANO SUISSO DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/075098/2024\r\n\r\n04/10/2024 às 15h\r\n\r\n50111221/2\r\n\r\nCRISTIAN GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/057557/2024\r\n\r\n04/10/2024 às 15h\r\n\r\n44004451/1\r\n\r\nWALMIR PINTO MEDEIROS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/071245/2024\r\n\r\n07/10/2024 às 9h\r\n\r\n43222935/1\r\n\r\nCIRLENE DA SILVA COSTA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/075235/2024\r\n\r\n07/10/2024 às 9h\r\n\r\n42620732/2\r\n\r\nDANIELI MODESTO RODRIGUES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/075236/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/10/2024 às 10h\r\n\r\n50744690/1\r\n\r\nNATHALIA GOULART BERALDINI\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/053066/2024\r\n\r\n11/10/2024 às 10h\r\n\r\n41830660/2\r\n\r\nFERNANDA DE PAULA ARAUJO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/053234/2024\r\n\r\n11/10/2024 às 11h\r\n\r\n41928547/4\r\n\r\nELIZELMA GARCIA PERIS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/053853/2024\r\n\r\n11/10/2024 às 11h\r\n\r\n43553290/1\r\n\r\nANA MARIA ALCANTARA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/054734/2024\r\n\r\n11/10/2024 às 12h\r\n\r\n42812372/2\r\n\r\nMOHANDAS KARAMCHAND OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/055134/2024\r\n\r\n11/10/2024 às 12h\r\n\r\n50260081/2\r\n\r\nRAYLA GALVAO DE SOUZA PETITO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/055207/2024\r\n\r\n11/10/2024 às 14h\r\n\r\n43352340/1\r\n\r\nVIVIANE RIBEIRO DE LEMOS FERREIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/057014/2024\r\n\r\n11/10/2024 às 15h\r\n\r\n43303536/1\r\n\r\nFRANCISCO ADESILDO DE LAVOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059076/2024\r\n\r\n11/10/2024 às 15h\r\n\r\n43893040/1\r\n\r\nPABLO DE GOES GARCIA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059692/2024\r\n\r\n14/10/2024 às 9h\r\n\r\n43884261/1\r\n\r\nAUGUSTO CEZAR BARROS DA ROCHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059982/2024\r\n\r\n14/10/2024 às 9h\r\n\r\n43864058/2\r\n\r\nANDERSON VELASCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060509/2024\r\n\r\n14/10/2024 às 10h\r\n\r\n50185853/1\r\n\r\nSARAH CORRÊA CARNEIRO LUCAS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/076216/2024\r\n\r\n14/10/2024 às 10h\r\n\r\n43237584/2\r\n\r\nILCA MARIA SILVEIRA REGO DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/057855/2024\r\n\r\n14/10/2024 às 11h\r\n\r\n42106613/3\r\n\r\nRODRIGO VASCONCELLOS DE MIRANDA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/076241/2024\r\n\r\n14/10/2024 às 11h\r\n\r\n43264670/1\r\n\r\nALAN REIS DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/076268/2024\r\n\r\n14/10/2024 às 12h\r\n\r\n42004063/1\r\n\r\nKARLA GERK DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/076345/2024\r\n\r\n14/10/2024 às 12h\r\n\r\n42600758/2\r\n\r\nLETICIA FERNANDES MOTTA DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058440/2024\r\n\r\n14/10/2024 às 14h\r\n\r\n42496810/2\r\n\r\nFLAVIA MARTINS MAIA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/076377/2024\r\n\r\n14/10/2024 às 15h\r\n\r\n41375904/3\r\n\r\nSELMO LEMOS HARTMANN\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060783/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/10/2024 às 9h\r\n\r\n33361983/3\r\n\r\nMARIA JULIA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050902/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 9h\r\n\r\n42732263/2\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CALDAS DOS SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054266/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 10h\r\n\r\n44164084/1\r\n\r\nEVERALDO ATANASIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056537/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 10h\r\n\r\n40330850/2\r\n\r\nSILVIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/056821/2024\r\n\r\n16/10/2024 às 11h\r\n\r\n43232990/2\r\n\r\nRODRIGO MARTINS DE ASCENCAO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060086/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n07/10/2024 às 9h\r\n\r\n36381640/2\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056748/2024\r\n\r\n07/10/2024 às 9h\r\n\r\n43900119/1\r\n\r\nALINE OLIVEIRA CARDOSO CIDADE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056740/2024\r\n\r\n07/10/2024 às 10h\r\n\r\n44099622/1\r\n\r\nMONIQUE MAMEDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/072376/2024\r\n\r\n07/10/2024 às 10h\r\n\r\n43871631/1\r\n\r\nFABIO ALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058200/2024\r\n\r\n07/10/2024 às 11h\r\n\r\n50093126/1\r\n\r\nDANIEL MEDINA DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/072346/2024\r\n\r\n07/10/2024 às 11h\r\n\r\n32970455/2\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA G DE ARAUJO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/072372/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/09/2024 às 9h\r\n\r\n50071084/1\r\n\r\nLUIZ MAGNO PEIXOTO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/072492/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 9h\r\n\r\n50764802/1\r\n\r\nSUELIA PEIXOTO SARDINHA SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/078786/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 10h\r\n\r\n5607361/6\r\n\r\nALESSANDRA DE ALMEIDA VIDAL\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053126/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 10h\r\n\r\n43356745/4\r\n\r\nFABIANO VIANA ANDRADE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053138/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 11h\r\n\r\n50333941/2\r\n\r\nELAINE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/053149/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 11h\r\n\r\n43526055/1\r\n\r\nANDREA RANGEL PONTES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/072449/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 12h\r\n\r\n37627961/2\r\n\r\nLIANA PAULA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054421/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 12h\r\n\r\n5590450/3\r\n\r\nVALBIA JAREDE DOS SANTOS LESSA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055550/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 14h\r\n\r\n50071521/2\r\n\r\nTATIANA GOMES DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/070196/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 15h\r\n\r\n43293816/1\r\n\r\nSONIA ROGERIA CAETANO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/070199/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 15h\r\n\r\n42722730/1\r\n\r\nTIAGO DE MATTOS HERCULANO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/070202/2024\r\n\r\n24/09/2024 às 9h\r\n\r\n43293859/1\r\n\r\nLARA TOSTES GALAXE MELO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055432/2024\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24/09/2024 às 9h\r\n\r\n51046199/1\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA PINTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/072387/2024\r\n\r\n24/09/2024 às 10h\r\n\r\n42600669/3\r\n\r\nMARILENA DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055978/2024\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24/09/2024 às 10h\r\n\r\n42543630/1\r\n\r\nRENATO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/072398/2024\r\n\r\n24/09/2024 às 11h\r\n\r\n38505215/2\r\n\r\nMAURO SAAVEDRA BASTOS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/057094/2024\r\n\r\n24/09/2024 às 11h\r\n\r\n40613780/2\r\n\r\nLUCIANA BARBARA DE SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/072443/2024\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24/09/2024 às 12h\r\n\r\n43280978/2\r\n\r\nSIMONE VALERIA RIBEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/057176/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17/09/2024 às 9h\r\n\r\n42027926/2\r\n\r\nJAQUELINE AZEREDO COUTINHO ALMEIDA PAIS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078719/2024\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17/09/2024 às 9h\r\n\r\n50352814/1\r\n\r\nALFREDO RODRIGUES MARINS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/078758/2024\r\n\r\n17/09/2024 às 10h\r\n\r\n36117846/4\r\n\r\nERIKA SODRÉ DE ARAUJO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/078833/2024\r\n\r\n17/09/2024 às 10h\r\n\r\n41980816/5\r\n\r\nLAURO DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/078857/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/09/2024 às 9h\r\n\r\n43320821/1\r\n\r\nELIANE FLAUZINO DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/077123/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 9h\r\n\r\n42123453/2\r\n\r\nANA PAULA DAS NEVES ROMEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077130/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 10h\r\n\r\n43268587/2\r\n\r\nCLOVIS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077133/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 10h\r\n\r\n43879144/1\r\n\r\nLUCIANO JATOBA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077137/2024\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/09/2024 às 11h\r\n\r\n51471833/1\r\n\r\nCARLOS RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/072529/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 11h\r\n\r\n42072182/4\r\n\r\nALEX MARTINS DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051090/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 12h\r\n\r\n43897304/2\r\n\r\nAILTON FERNANDES DA ROSA JUNIOR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051097/2024\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/09/2024 às 12h\r\n\r\n35201665/2\r\n\r\nGLEICE FRANCA MELLO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051182/2024\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/09/2024 às 14h\r\n\r\n27002969/4\r\n\r\nEMMANUEL GERK NAEGELE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051152/2024\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/09/2024 às 15h\r\n\r\n50239023/1\r\n\r\nANA CAROLINE CAMPOS SINDER\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/074646/2024\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/09/2024 às 9h\r\n\r\n43267700/2\r\n\r\nLUCIANA MOREIRA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/072286/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 9h\r\n\r\n42527147/1\r\n\r\nSEBASTIAO LUIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051043/2024\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/09/2024 às 10h\r\n\r\n42829062/2\r\n\r\nANA ANGELICA DOS REIS ALVES DE PAIVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051255/2024\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/09/2024 às 10h\r\n\r\n42829178/1\r\n\r\nDOUGLAS DO COUTO SOARES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051362/2024\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/09/2024 às 11h\r\n\r\n43042902/1\r\n\r\nLIDIANE APARECIDA DAMASCENO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051381/2024\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/09/2024 às 11h\r\n\r\n42728541/1\r\n\r\nADRIANA ESTEVES DE BARROS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051496/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 12h\r\n\r\n33056374/1\r\n\r\nMARISA LIMA DE ARAUJO REIS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/072309/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 12h\r\n\r\n33075646/1\r\n\r\nWILMA APARECIDA DA SILVA ARAUJO SOARES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/072323/2024\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/09/2024 às 14h\r\n\r\n44136994/1\r\n\r\nMARCIA SANTOS DA COSTA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051835/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 15h\r\n\r\n50271032/1\r\n\r\nWESLEY BARBOSA PINTO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/072333/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1485\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/075089/2024\r\n\r\n4546\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/075091/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14768\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/073865/2024\r\n\r\n9889\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/073858/2024\r\n\r\n7319\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/073818/2024\r\n\r\n9949\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/077091/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n58\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/068174/2024\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5468\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053948/2024\r\n\r\n6412\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/072375/2024\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14221\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/072271/2024\r\n\r\n013765\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/077794/2024\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n7026\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/072342/2024\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n014049\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nFALECIDO\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n07/10/2024 às 11h\r\n\r\n126\r\n\r\n6996\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA ATAIDE JUNIOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n07/10/2024 às 12h\r\n\r\n127\r\n\r\n13215\r\n\r\nFABIO SANTOS CELESTINO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n15/10/2024 às 9h\r\n\r\n73\r\n\r\n2102\r\n\r\nANDREA DA SILVA LIMA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n08/10/2024 às 9h\r\n\r\n20\r\n\r\n8163\r\n\r\nMARIA INES DANTAS NOGUEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n08/10/2024 às 9h\r\n\r\n42\r\n\r\n4460\r\n\r\nANDREA OLIMPIA DA CUNHA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n08/10/2024 às 10h\r\n\r\n43\r\n\r\n2683\r\n\r\nANDERSON SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n17/09/2024 às 9h\r\n\r\n18\r\n\r\n6567\r\n\r\nELAINE SANTIAGO CAMPOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n17/09/2024 às 10h\r\n\r\n8\r\n\r\n4883\r\n\r\nFRANCINE PIRES DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n17/09/2024 às 11h\r\n\r\n7\r\n\r\n10798\r\n\r\nDANIELLE DE ALMEIDA MATA MACHADO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n17/09/2024 às 12h\r\n\r\n6\r\n\r\n13778\r\n\r\nPEDRO VITOR COELHO CIBRAO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nId: 2593641"
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Processo nº SEI-030001/029721/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PINTO LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PINTO LIMA, Censo Escolar 3305660, torna pública o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024, 2º SEMESTRE, Renata Carneiro Tavares. Diretora: Luana Bacellar Melendez, designada no DOERJ 15/06/22, página 22,1ª coluna. Secretária Escolar: Ana Cristina Alves Ferreira dos Santos, designada no DOERJ de 16/10/2013, página 13,1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mônica Moura da Silva Bruno, ID. Funcional nº 4325964-2 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. Funcional nº 3872044-2. Processo nº SEI-030001/068381/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES - Censo Escolar nº 33055653 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, NO ANO LETIVO DE 1991: Marcelly Gomes Lordello. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE: Gabriel Teixeira Lago. NO ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE: Leandro Souza da Mata Torres. NO ANO LETIVO DE 2024, 1º SEMESTRE: Amanda Vitorino dos Santos, Ana Beatriz de Souza Pereira, Bruna Tavares Xavier, Diogo Freitas da Silva, Ingryd Fernanda da Silva Oliveira, João Gabriel Cardoso da Silva e Silva, Joyce Luiza Couto Fiorentino, Júlia Almeida dos Santos Julião, Karla Julia de Araujo de Oliveira Loureiro, Marcos Alexandro da Silva Penha, Rayssa Vitoria Vieira de Souza, Renato Mattos Xavier, Rosane dos Santos Noronha, Suellen Cristina da Silva Lima, Vislainy de Oliveira Melanes, Viviana Angélica Rodrigues da Silva, Wallace Salazar do Nascimento Gomes. Diretor: Joséli Ramos Pontes, designado no DOERJ de 13/11/2018, página 9, 2ª coluna. Secretária Escolar: Raquel de Mesquita Machado Valadares, designada no DOERJ de 07/02/2000, página 11, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cláudia Siqueira Peccini, ID. 3872044-2 e Andrea de Souza Almeida, ID. 4331094-0. Processo nº SEI-030001/005039/2024.\r\n\r\nCEJA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ARRAIAL DO CABO, Censo Escolar 33027080, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022: Vanessa Moreira Oki. NO ANO LETIVO DE 2023: Ronnie Gomes Fernando. NO ANO LETIVO DE 2024: Abraão Isaac de Oliveira Fontes, Aukaira Martins de Melo, Carolina Rodrigues Stumpf, Cristiano Silva da Cunha, Daniel Alberigi Cardoso, Daniel da Costa Bandeira, Daniel Rodrigues Barreto, Dayane Santos Rodrigues, Diogo Gomes França, Edson Robson da Silva Lousada, Kalila Azevedo Rosa Braga, Lana Kathleen Batista de Alencar, Lary José Victorino, Luís Felipe Ferreira de Oliveira, Luiz Alberto Azevedo da Silva, Marcos Winicius de Oliveira, Maria Gabriela Dias Menezes, Marilza de Jesus Cagnin, Mateus da Silva Nobre, Meri Ellen Silva Lima Lacerda, Nathália Mesquita Alvim, Rosangela Alves dos Santos Almeida. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023: Lucas Jone Nogueira de Almeida. NO ANO LETIVO DE 2024: Abraão Isaac de Oliveira Fontes, Adriano Bezerra Leite de Siqueira, Alexandro Fernandes Quintanilha, Alexia Fernanda de Almeida Mangueira, Ana Carolyna Soares de Almeida, Ana Karoline Mello Lemos, Beatriz Cristina da Silva, David Barcelos Alberto da Silva, Elaine da Silva Campos, Elis Cesario Valente Pires, Emanoel Pereira Silveira, Fernanda Mello Rodrigues, Jeremias Monteiro Nepomuceno, Jessika Silveira de Almeida, Josicleide Severina da Conceição, Jussara da Silva Almeida, Kaio Pereira da Costa Silva, Keyla Monteiro dos Santos, Larissa Tavares Barreto, Luiza de Melo Rodrigues, Leilaine Alencar de Alvarenga, Márcia Maria de Carvalho Rapozo, Marcio Maximiano da Silva, Maria Eduarda Ferreira Torquato, Maria Eduarda Soares Loyola, Maria Luiza de Moraes Lopes, Mayllane Machado Victorino, Naiane Vitória Felix dos Santos, Nasaré Cristina Bartholomeu Santos, Pietro Braga da Costa, Rohan Lima Marins, Samara Ricarte Marinho, Yuri Mendonça de Carvalho. Diretor: Oldair José Parrana de Oliveira, designado em DOERJ 10/01/2023, página 16, 2ª coluna. Secretária Escolar: Luciana Rangel de Carvalho Pereira, designada em DOERJ 02/03/2023, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Sirleia de Vargas Soeiro Guimarães, ID. Funcional nº 4273895-4 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. Funcional nº 3872044-2. Processo: SEI-030001/061489/2024.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 357 - JOSÉ DE DOME\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 357 - JOSÉ DE DOME, Censo Escolar 33093687 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2004, Patricia da Silva Santos. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2024, 1º SEMESTRE: Ademilson Yuri de Oliveira Salis; Ana Carolina Silveira de Araujo; Ana Clara da Conceição Lima; Ana Clara Silveira de Araujo; Brenda Souza Silva; Carini Vieira de Mendonça; Eduarda dos Santos Pessoa; Erica Ribeiro dos Santos Rangel; Júlio Cesar Quintinho Andrade; Kaianny Vitória Silva Souza; Lara Aylla Bandeira Monteiro; Lavigne Valim Motta de Souza; Manuelly da Silva Oliveira; Maria Clara da Silva dos Santos; Paloma Santos Lucas; Raphael da Penha dos Anjos; Raysa dos Santos Freitas; Thayna da Silva Oliveira; Thuane Quaresma Venanço; Vitoria Gonçalves dos Santos; Weslley da Conceição Ramos. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2024, 1º SEMESTRE: Anthony Matheus Azeredo Pereira; Carlos Eduardo Alves Pereira; Cassiane da Silva Oliveira; Jessica Lirio Gomes Ferreira; Luciana Monteiro Macedo dos Santos; Rita dos Santos Azeredo; Rosane dos Santos Azeredo Dias; Suélly Schwartz de Souza; Thalita de Almeida Sousa; Thaynara Gomes Pereira; Valéria Cristina Quintiliano da Silva. Diretor: Leandro Amadeu Gonçalves, designado no DOERJ 22/07/2024, página 42, 1ª coluna. Secretária Escolar: Márcia Lúcia Machado Viana, designada no DOERJ de 10/05/1994, página 14, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria Helena Ribeiro de Souza ID. Funcional nº 4325161-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. Funcional nº 3872044-2. Processo nº SEI-030001/004989/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR BERNARDINO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 53 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005024/2024.\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNO ANO LETIVO DE 2024, 1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Sonia de Oliveira Gôvea\r\n\r\nLeia-se: Sonia de Oliveira Gouvêa\r\n\r\nId: 2593692"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUADALAJARA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL GUADALAJARA, Censo Escolar 33048495, torna público o nome do concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2006: Fernanda José da Rosa, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE: Felipe de Oliveira Bernardo Honorato, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/1º: SEMESTRE; Elis Regina Gomes dos Santos Lopes, Flavio Leandro Borges Roza, Gustavo Guimarães Uchoa, Igor Amorim de Oliveira, Jane Albuquerque da Silva de Oliveira, Kauã Andrade Santos da Silva, Kevelei Pires dos Santos, Maria Eduarda Gregorio Rocha, Renan Azevedo Silva Lacerda, Renata Pereira de Oliveira, Suellen Corrêa dos Santos. Diretora: Vera Lucia Cabral do Egito, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 31. Secretário Escolar: Luís Carlos Ribeiro da Silva, designado no DOERJ de 18/06/2021, página 6, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID. 4194016-4 e Andrea Teixeira Lopes de Araújo, ID. 4183692-8. Processo nº SEI - 030001/008427/2024./\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.12.2007/\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA/\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004/\r\n\r\nOnde se lê: 09 - Kátia Valéria da Silva\r\n\r\nLeia - se: 09 - Kátia Valéria da Silva Barbosa/\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2014/\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA/\r\n\r\nEDITAL/\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO/ \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2012//\r\n\r\nOnde se lê: 03 - Ana Grece Souza do Rosario/\r\n\r\nLeia - se: 03 - Ana Grace Souza do Rosario//\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2023/\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA/\r\n\r\nEDITAL/\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE/ \r\n\r\nOnde se lê: Richardson Santos de Araujo/ \r\n\r\nLeia - se: Rychardson Santos de Araujo/ \r\n\r\nD.O. DE 01.03.2024/\r\n\r\nPÁGINA 60 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE/ \r\n\r\nOnde se lê: Jorge Luis do Couto\r\n\r\nLeia - se: Jorge Luiz do Couto/\r\n\r\nOnde se lê: Leticia Rosa da Silva/ \r\n\r\nLeia - se: Letícia Rocha da Silva\r\n\r\nId: 2593620"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA O 9º CURSO DE FORMAÇÃO/2024, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011 COM VISTA AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR E MÉDIO TÉCNICO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no D.O. de 16/09/2011, torna pública a convocação para o 9º Curso de Formação/2024 - 2ª Etapa do Concurso Público realizado em 2011, com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis, Superior e Médio Técnico.\r\n\r\n1 - DOS CARGOS \r\n\r\n1.1. Os cargos objeto desse Edital são os abaixo descritos: \r\n\r\n1.1.1. Nível Superior: Assistente Social, Pedagogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional. \r\n\r\n1.1.2. Nível Médio Técnico: Técnico em Enfermagem. \r\n\r\n2 - DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1. O Curso de Formação estará sob a responsabilidade, organização e operacionalização da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - Fundação CEPERJ \r\n\r\n2.2. A inscrição no curso será realizada, exclusivamente, de maneira online, a partir das Convocações. \r\n\r\n2.3. A inscrição será realizada por meio da página da Fundação CEPERJ, no endereço eletrônico https://ceperj.selecao.net.br. \r\n\r\n2.4. Para realizar a inscrição, os candidatos deverão obedecer aos seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico https://ceperj.selecao.net.br/;\r\n\r\nb) acessar o ícone Curso de Formação DEGASE;\r\n\r\nc) digitar o CPF e clicar em Continuar;\r\n\r\nd) preencher os dados do cadastro;\r\n\r\ne) declarar que concorda com os Termos de Uso e Política de Privacidade e Continuar; \r\n\r\nf) depois de todos os campos preenchidos clicar em Continuar;\r\n\r\ng) o resumo da inscrição estará disponível para impressão;\r\n\r\nh) realizar upload (carregar os arquivos) no sistema dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Certidão de Casamento (se for o caso) e 1 foto 3x4. \r\n\r\n2.5. O preenchimento do Requerimento de Inscrição será de inteira responsabilidade dos candidatos constantes na Convocação e em todas as reconvocações, que deverá obedecer estritamente às normas deste Edital, e às demais instruções que constam do endereço eletrônico da Fundação CEPERJ. \r\n\r\n2.6. É recomendado que os candidatos realizem as inscrições com antecedência, a fim de evitar sobrecarga dos mecanismos de inscrição nos últimos dias do prazo. \r\n\r\n2.7. A Fundação CEPERJ não se responsabilizará por solicitação de inscrição via internet não recebida, por qualquer motivo, seja de ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados por procedimento indevido dos usuários.\r\n\r\n2.8. Não serão aceitas inscrições por via postal ou e-mail, nem em caráter condicional. \r\n\r\n2.9. A realização da inscrição nesta etapa implica a aceitação irrestrita das condições estabelecidas pela Fundação CEPERJ e pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, não cabendo ao candidato qualquer impugnação quanto às normas contidas neste Edital. \r\n\r\n2.9.1. Caso as vagas para o curso de formação - cujo total é de 23 vagas - não sejam preenchidas na primeira convocação, a eventual reconvocação dos candidatos ocorrerá até que todas as vagas para o 9º Curso de Formação sejam preenchidas ou até que a lista de candidatos classificados na 1ª Etapa do Concurso seja finalizada. \r\n\r\n2.9.2. Depois que as vagas forem preenchidas, será publicado aditamento desse Edital de Convocação com informações referentes ao cronograma do curso, data da prova e demais informações pertinentes. \r\n\r\n2.10. O candidato é responsável pelas informações prestadas no Requerimento de Inscrição, por sua correção, veracidade e autenticidade de documentos, arcando com as consequências de eventuais erros ou prestação de informações falsas em seu preenchimento, sob as penas da Lei. \r\n\r\n2.11. O candidato deverá atentar-se que o e-mail utilizado na etapa da inscrição será o mesmo para o recebimento das informações de acesso ao curso. \r\n\r\n2.12. Os selecionados receberão um e-mail com as orientações para cadastro na Escola Virtual da Fundação CEPERJ e seu respectivo acesso ao curso e aos links das aulas. \r\n\r\n2.12.1. Conforme o subitem 7.2.2. do Edital de Abertura, do ano de 2011, compete à Escola de Gestão e Políticas Públicas - EGPP da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ acompanhar, ministrar, avaliar e responsabilizar-se pelo Curso de Formação, assim como a todas as condições inerentes a administração de suas aulas. \r\n\r\n3. DO CURSO DE FORMAÇÃO\r\n\r\n3.1. O Curso de Formação de caráter eliminatório e classificatório constitui a Segunda Etapa do Concurso Público para preenchimento de cargos, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, DOERJ n. 194, em 14 de outubro de 2011.\r\n\r\n3.1.1. O curso de formação terá sua duração conforme previsto no cronograma a ser divulgado. \r\n\r\n3.2. O Curso de Formação tem por objetivo geral preparar os candidatos aprovados na primeira etapa da seleção para o exercício das funções inerentes à carreira pública pretendida, de forma coerente com as diretrizes estabelecidas pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. \r\n\r\n3.3. O curso objetiva fornecer ao candidato marcos teóricos e a instrumentalização necessários ao desempenho das atividades inerentes aos cargos.\r\n\r\nO Curso de Formação consistirá dos seguintes módulos:\r\n\r\n· Infância, Adolescência, Família e Sociedade\r\n\r\n· Marco Legal, Políticas Públicas e Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\n· Instrumentos Legais e Normativos da Política de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei\r\n\r\n· Socioeducação e Responsabilização: Natureza e Dupla Face da Medida Socioeducativa\r\n\r\n· A Socioeducação e a Privação de Liberdade entre o sancionatório e o pedagógico\r\n\r\n· Práticas e Metodologias do Atendimento Socioeducativo\r\n\r\n· Ferramentas metodológicas do Atendimento Socioeducativo\r\n\r\n· Gestão Administrativa do Atendimento Socioeducativo\r\n\r\n· Segurança no atendimento Socioeducativo\r\n\r\n· Comunicação Não Violenta\r\n\r\n· Atividades extraclasses \r\n\r\n3.4. DOS PROCEDIMENTOS DE REALIZAÇÃO DO CURSO \r\n\r\n3.4.1. O início das aulas da 9ª turma do Curso de Formação ocorrerá 10 dias após o término das inscrições e eventuais reconvocações realizadas. \r\n\r\n3.4.2. Os candidatos farão o Curso de forma híbrida, com uma parte assíncrona + aula final síncrona em cada disciplina, por meio de plataforma virtual e de videoconferência sob gestão acadêmica da Fundação CEPERJ, e outra parte através de modalidade presencial realizada no DEGASE.\r\n\r\nApós a etapa de cadastro na Escola Virtual, os candidatos receberão informações mais detalhadas sobre o calendário das aulas. \r\n\r\n3.4.3. Caso necessário, serão desenvolvidas atividades curriculares aos sábados, domingos, feriados e em dias da semana não previstos no Cronograma. \r\n\r\n3.4.4. A carga horária prevista poderá sofrer ajustes para a adequação do calendário de atividades necessárias aos objetivos do curso. \r\n\r\n3.4.5. O curso poderá abranger diversas estratégias didático-pedagógicas, tais como aulas expositivas, seminários, painéis, estudos e leituras dirigidas, visitas técnicas, atividades e trabalhos em grupo e individuais. \r\n\r\n3.4.6. Para efeito didático, os candidatos matriculados no Curso de Formação poderão ser organizados em turmas de diferentes tamanhos, com conteúdo e metodologia idênticos, dispondo das mesmas formas de avaliação de resultados. \r\n\r\n3.4.7. Os candidatos serão avaliados mediante 01 (uma) prova objetiva, com 50 (cinquenta) questões objetivas, com o conteúdo dos módulos especificadas no item 3.3. \r\n\r\n3.4.8. O aluno candidato deverá obter 80% (oitenta por cento) de frequência global e obter aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) dos pontos da prova. \r\n\r\n3.4.9. São direitos dos candidatos matriculados no Curso de Formação, objeto deste Edital, o item 7.2 e seus subitens do Edital de Abertura do Concurso DEGASE 2011. \r\n\r\n3.4.10 São deveres do candidato matriculado no Curso de Formação:\r\n\r\na) cumprir as normas deste regulamento;\r\n\r\nb) comparecer pontualmente às aulas e a todas as atividades programadas, registrando sua presença;\r\n\r\nc) zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis da CEPERJ e do DEGASE e/ou demais unidades onde será realizado o Curso de Formação motivo do presente Edital, utilizando suas dependências com observância das normas estabelecidas;\r\n\r\nd) cumprir rigorosamente dentro do prazo as atividades curriculares propostas pelos professores.\r\n\r\ne) comportar-se de forma ética e responsável, colaborando para manter um ambiente favorável à aprendizagem;\r\n\r\nf) informar prontamente à Escola de Gestão e Políticas Públicas (EGPP) /CEPERJ sobre qualquer alteração em seus dados cadastrais;\r\n\r\ng) não utilizar aparelhos celulares ou outros dispositivos eletrônicos não autorizados no período das atividades curriculares e de avaliação da aprendizagem;\r\n\r\nh) dedicar-se em período integral e de forma exclusiva ao Curso de Formação. \r\n\r\n3.4.11. Condutas inadequadas em relação ao respeito interpessoal e a convivência harmoniosa em sociedade, assim como infração às normas de acesso ou uso indevido dos equipamentos e instalações da Fundação CEPERJ e DEGASE onde será realizado o Curso de Formação serão devidamente apuradas em procedimento administrativo próprio, observado o direito a ampla defesa e ao contraditório, ficando o candidato sujeito a eventual sanção disciplinar em caso de não aceitação de sua justificativa. \r\n\r\n3.4.11.1. De acordo com a gravidade da infração, as penalidades serão de advertência, suspensão ou de exclusão. \r\n\r\n3.4.12. Será desligado do curso e consequentemente eliminado do concurso público o candidato que:\r\n\r\ni) solicitar cancelamento de matrícula;\r\n\r\nj) abandonar o curso ou não cumprir as atividades propostas;\r\n\r\nk) deixar de atingir o aproveitamento mínimo previsto neste regulamento, seja de frequência, seja de pontuação na prova. \r\n\r\n3.4.12.1. O desligamento só será efetivado em qualquer dos casos mencionados nas alíneas do caput deste artigo, mediante ratificação da Presidência da Fundação CEPERJ e do DEGASE; \r\n\r\n3.4.13 Durante o período de realização do curso, o candidato poderá sanar suas dúvidas através do chat disponibilizado pela equipe da EGPP, no período de 09:00 - 18:00, de segunda à sexta-feira, exceto feriados, através do link: https://escolavirtual.ceadceperj.com.br/login/index.php e E-mails: cursodeformacao@ceperj.rj.gov.br ou cursos.esgse@novodegase.rj.gov.br \r\n\r\n3.4.14 O calendário de disciplinas estará disponível na Plataforma Virtual após a inscrição do candidato no ambiente conforme item 3.4.2 \r\n\r\n4. DO CARTÃO DE CONFIRMAÇÃO \r\n\r\n4.1. O Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) será disponibilizado no endereço eletrônico https://ceperj.selecao.net.br/ na data prevista no Cronograma. \r\n\r\n4.2. Para obter o CCI o candidato deverá acessar o endereço eletrônico https://ceperj.selecao.net.br, acessando na área do candidato o “Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI” e obrigatoriamente imprimi-lo. Neste documento, constarão informações referentes ao seu número de inscrição, cargo, data, horário da prova, local de prova, endereço completo do local de prova, sala de prova, tempo de duração, dentre outras informações. \r\n\r\n4.3. É obrigação do candidato, conferir os seguintes dados: inscrição, nome, número do documento de identidade, sigla do órgão expedidor e Estado emitente, CPF, data de nascimento, sexo, cargo, endereço completo, data e hora da realização da prova. \r\n\r\n4.4. Não será enviada à residência do candidato nenhuma comunicação individualizada. O candidato inscrito deverá obter as informações necessárias sobre sua alocação, por meio das formas descritas neste item 4 e seus subitens. \r\n\r\n4.5. É de exclusiva responsabilidade do candidato, tomar ciência do trajeto até o local de realização da prova com antecedência de pelo menos 1 (um) dia, a fim de evitar eventuais atrasos, sendo aconselhável ao candidato visitar o local de realização das provas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. \r\n\r\n4.5.1. O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização da prova, para fins de justificativa de sua ausência. \r\n\r\n4.6. O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará na sua eliminação do Concurso Público. \r\n\r\n5. DA PROVA OBJETIVA \r\n\r\n5.1. A prova Objetiva será aplicada em data a ser definida quando da publicação do aditamento, após o preenchimento de todas as vagas do Curso de Formação. \r\n\r\n5.2. A Prova Objetiva será de múltipla escolha, com 4 (quatro) alternativas A - B - C - D e uma única opção correta. \r\n\r\n5.2.1. A prova objetiva será elaborada com base no conteúdo apresentado pelos módulos que compõe o Curso de Formação. \r\n\r\n5.3. Será atribuída NOTA ZERO à questão da Prova Objetiva que não corresponder ao gabarito oficial ou que contiver emenda, rasura ou mais de uma ou nenhuma resposta assinalada pelo candidato. \r\n\r\n5.4. A Prova Objetiva para todos os cargos valerá 100 (cem) pontos e, para não ser reprovado na Prova Objetiva, o candidato deverá obter 50 % (cinquenta por cento) dos pontos totais da prova. \r\n\r\n5.5. O candidato poderá levar o caderno de questões somente 30 (trinta) minutos antes do término da prova. Será disponibilizado na página do concurso, o exemplar da prova. \r\n\r\n5.6. Durante a prova, o candidato deverá transcrever as respostas da prova Objetiva para o Cartão de Respostas, que será o único documento válido para a correção. O preenchimento do Cartão de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas nele e neste Edital. Em hipótese alguma haverá substituição do Cartão de Respostas por erro do candidato. \r\n\r\n5.7. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido do Cartão de Respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou as instruções de preenchimento no Cartão de Respostas, tais como: marcação rasurada, emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente. \r\n\r\n5.8. O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de algum modo, danificar o seu Cartão de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica do mesmo. \r\n\r\n5.9. Não é permitido o uso de borracha e/ou lápis no Cartão de Respostas. Na marcação do Cartão de Respostas só será admitido o uso de caneta esferográfica de corpo transparente de tinta indelével de cor azul ou preta. Caso o candidato utilize outro tipo de cor, poderá ser prejudicado no momento da leitura eletrônica de seu Cartão de Respostas. \r\n\r\n5.10. O candidato NÃO poderá anotar o gabarito em qualquer folha não autorizada, sob pena de ser eliminado do Concurso Público. \r\n\r\n5.11. A Fundação CEPERJ divulgará, conforme consta no Cronograma, a imagem do Cartão de Respostas preenchido pelos candidatos que realizaram as provas Objetivas, exceto dos candidatos faltosos ou dos eliminados. A imagem do Cartão de Resposta estará disponível para consulta e impressão na área do candidato e poderá ser acessada mediante LOGIN / SENHA. \r\n\r\n5.12. Os candidatos faltosos, eliminados, desistentes ou reprovados na Prova Objetiva serão eliminados do certame e não constarão da relação de classificação. \r\n\r\n5.13. Não será permitido o ingresso de candidato no local de realização das etapas, após o horário fixado para o fechamento dos portões. \r\n\r\n5.14. Serão considerados documentos oficiais de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares (ex- Militares), pelas Secretarias de Segurança, pelos Corpos de Bombeiros, pelas Polícias Militares e pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.); passaporte; carteiras funcionais do Ministério Público e Magistratura; carteiras expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade; e Carteira Nacional de Habilitação com foto. \r\n\r\n5.15. Não serão aceitos como documentos de identidade: Certidão de Nascimento ou Casamento; CPF; Títulos Eleitorais; Carteiras de Motorista (modelo sem foto); Carteiras de Estudante; Carteiras Funcionais sem valor de identidade; Documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados. Não será aceito cópias de documentos oficiais, mesmo que autenticados. \r\n\r\n5.16. O candidato será submetido à identificação especial caso seu documento oficial de identidade apresente dúvidas quanto à fisionomia ou assinatura. \r\n\r\n5.17. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar documento oficial de identidade, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que comprove o registro do fato em órgão policial, sendo o candidato submetido à identificação especial. \r\n\r\n5.18. O candidato, caso necessite de prova em condições especiais, deverá declarar essa necessidade através do e-mail concursos@ceperj.rj.gov.br, nas formas abaixo especificadas: \r\n\r\nA. Indicar se necessário, o método através do qual deseja realizar a prova: com Intérprete de Libras, com Ledor ou Prova Ampliada; \r\n\r\nB. Solicitar a realização da prova em sala de fácil acesso, no caso de dificuldade de locomoção. \r\n\r\n5.18.1. A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade. \r\n\r\n5.18.2. É vedada a permanência de acompanhantes no local das provas, ressalvado os casos de acompanhantes que estão com os bebês em caso de solicitação de atendimento especial para amamentação, conforme previsto na Lei nº 13.872/2019. \r\n\r\n5.19. O candidato não poderá ausentar-se da sala de realização das provas após assinatura da Lista de Presença e recebimento de seu Cartão de Respostas até o início efetivo das provas e, após este momento, somente poderá sair da sala acompanhado por um Fiscal. \r\n\r\n5.20. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato. \r\n\r\n5.21. Não será permitida a permanência de candidatos que já tenham terminado a prova no local de realização das provas. Ao terminarem, os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros e bebedouros. O envelope de segurança com os equipamentos eletrônicos só poderá ser aberto fora do portão do local de prova. \r\n\r\n5.22. Não será permitido ao candidato entrar na sala de prova portando armas ou aparelhos eletrônicos (mp3 ou mp4, qualquer tipo de relógio com mostrador digital ou mesmo analógico, notebook, Palm Top, Tablet (Ipad, etc.), receptor, gravador, tocador de música (Ipod, etc.), fone de ouvido, pen drive, máquina fotográfica, boné, echarpe, kipá, etc. \r\n\r\n5.23. Caso o candidato possua autorização para portar armas, deverá comunicar à coordenação para acautelar sob custódia, até o final da prova. \r\n\r\n5.24. A organizadora não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos e/ou equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos neles causados. \r\n\r\n5.25. Da eliminação do Concurso Público:\r\n\r\na) chegar ao local de prova após o fechamento dos portões ou após o horário estabelecido para o início das provas, ou realizar as provas em local diferente do designado;\r\n\r\nb) durante a realização das provas, for surpreendido em comunicação com outro candidato ou pessoa não autorizada;\r\n\r\nc) for surpreendido durante o período de realização de suas provas portando armas e/ou aparelhos eletrônicos (mp3 ou mp4, telefone celular, smartphone, receptor qualquer tipo de relógio com mostrador digital ou analógico (de ponteiros), agenda eletrônica, notebook, palm top, gravador, máquina fotográfica, etc.), seja na sala de prova, ou em qualquer dependência do local de aplicação da prova;\r\n\r\nd) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;\r\n\r\ne) desrespeitar membro da equipe de aplicação, assim como perturbar a ordem e a tranquilidade necessárias à realização das provas;\r\n\r\nf) descumprir quaisquer das instruções contidas na capa das provas;\r\n\r\ng) não realizar as provas, ausentar-se da sala de provas ou do local de espera sem justificativa ou sem autorização, após ter assinado a Lista de Presença, portando ou não, o Cartão de Respostas;\r\n\r\nh) não devolver o Caderno de Questões e Cartão de Respostas;\r\n\r\ni) ao sinal de término da prova o candidato deverá entregar aos fiscais seu Caderno de Questões, e o Cartão de Respostas. Caso o candidato não entregue esse material após solicitação dos responsáveis pela fiscalização da prova, este será eliminado do Concurso Público; Salvo no caso do Caderno de Questões quando faltar 30 minutos para o término da prova.\r\n\r\nj) deixar de assinar o Cartão de Respostas e/ou a Lista de Presença;\r\n\r\nk) não permitir a coleta da impressão digital (se houver) ou o uso do detector de metais;\r\n\r\nl) não atender às determinações do presente Edital e de seus Anexos;\r\n\r\nm) quando, após as provas, for constatado - por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico - ter o candidato se utilizado de processos ilícitos. \r\n\r\n5.26. Serão disponibilizados na página da Fundação CEPERJ, Área do Candidato, recursos administrativos quanto ao gabarito e nota da Prova Objetiva. \r\n\r\n5.27. Admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada candidato, relativamente ao gabarito preliminar, à formulação ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente fundamentado e instruído com material bibliográfico. \r\n\r\n5.28. Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões, porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos.\r\n\r\n5.29. Será indeferido liminarmente o pedido de recurso apresentado fora do prazo e da forma diferenciada dos estipulados neste Edital. \r\n\r\n5.30. A decisão final da Banca Examinadora será soberana e irrecorrível, não existindo desta forma recurso contra resultado de recurso. \r\n\r\n5.31. A prova terá duração de 5 (cinco) horas. \r\n\r\n5.32. O local da prova objetiva constará do Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), que será disponibilizado no Sistema de Gerência do Concurso. \r\n\r\n6. DA PESQUISA SOCIAL E DA AVALIAÇÃO MÉDICA \r\n\r\n6.1. Em rigorosa obediência à ordem de classificação final do Concurso Público, os candidatos serão convocados pelo DEGASE, por Edital específico, para a Pesquisa Social, que constará de apresentação das certidões negativas de antecedentes criminais, da Justiça Federal, de pesquisa realizada junto aos órgãos de segurança e inteligência e de certidões das diversas corregedorias, se for servidor público, que comprovem sua idoneidade moral e de conduta. \r\n\r\n6.2. Os candidatos serão convocados pelo DEGASE, em Edital específico, para a Avaliação Médica pré-admissional pela Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, respeitada rigorosamente a ordem de classificação final por cargo/polo/tipo de vaga. \r\n\r\n6.3. Somente os candidatos considerados APTOS na Pesquisa Social e na Avaliação Médica, de que tratam os subitens anteriores, serão convocados, dentro do número de vagas autorizadas para o exercício vigente, e nomeados, sob o Regime Estatutário, devendo cumprir Estágio Probatório, na forma da lei. \r\n\r\n6.4. O candidato que não for considerado APTO na Pesquisa Social e/ou na Avaliação Médica estará eliminado do Concurso Público. \r\n\r\n7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n7.1. Concluídas as atividades do Curso de Formação, o Resultado Final com a Relação dos Candidatos\r\n\r\nAprovados e Reprovados no Curso, será enviado ao DEGASE para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n7.2. O DEGASE e a CEPERJ se reservam o direito de promover as correções que se fizerem necessárias em qualquer fase do Concurso, ou posterior ao Concurso, em razão de atos ou fatos não previstos, respeitados os princípios que norteiam a Administração Pública. \r\n\r\n7.3. As convocações para a posse são de responsabilidade do DEGASE. \r\n\r\n7.4. Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e também disponibilizados no site da CEPERJ www.ceperj.rj.gov.br, ficando sob a responsabilidade do candidato habilitado acompanhar as publicações referentes ao Concurso. \r\n\r\n7.5. O presente Edital detalha os procedimentos de Convocação e eventuais Reconvocações para o Curso de Formação e sua Prova final, conforme diretrizes constantes no Edital do Concurso Público realizado em 2011, instrumento balizador de todas as etapas deste certame. \r\n\r\n7.6. Os casos omissos e as alterações que se fizerem necessárias no Regulamento serão resolvidos pela Fundação CEPERJ e DEGASE.\r\n\r\nId: 2593532"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS, ÁREA DE POLÍTICA INTERNACIONAL / RELAÇÕES INTERNACIONAIS, BILATERAIS E MULTILATERAIS, COM ÊNFASE EM RELAÇÕES INTERNACIONAIS E CULTURA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260006/040301/2024.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS, torna público que no período de 03/10/2024 a 02/11/2024, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 03/10/2024, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 02/11/2024, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2593403"
                            ],
                            "2593060": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 285/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 26/09/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE COLCHÃO HOSPITALAR. Processo nº SEI-260006/001725/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2593060"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 275/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 24/09/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA LABORATORIO. Processo nº SEI-260007/004027/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 276/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 24/09/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Processo nº SEI-260007/006713/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 277/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 24/09/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FIOS CIRÚRGICOS. Processo nº SEI-260007/010873/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 278/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 24/09/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MALHA TUBULAR ETC. Processo nº SEI-260007/007512/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 279/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 24/09/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FOCO CIRURGICO. Processo nº SEI-260007/003565/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 280/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 24/09/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FIBRAS LASER HOLMIUM. Processo nº SEI-260007/004212/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2593522"
                            ],
                            "2593523": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 281/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 25/09/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MONITORIZAÇÃO NEUROFISIOLOGICA INTRAOPERATÓRIA. Processo nº SEI-260007/006295/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 282/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 25/09/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ENXERTOS E ANEL ANULOPLASTIA. Processo nº SEI-260008/014633/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 283/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 25/09/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FIXAÇÃO OCCIPTO CERVICAL ETC. Processo nº SEI-260007/008261/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 284/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 25/09/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MARCAPASSO TRANSCUTÂNEO. Processo nº SEI-260007/008195/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2593523"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2593611": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 34/2023 - INEA. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a CONSTRUTORA LYTORANEA S.A\r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 1.429.092,85 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), conforme planilha (72432182) atestada pela fiscalização no Processo Administrativo nº SEI-070002/006471/2024.\r\n\r\nVALOR: Totalizando o valor de R$ 1.429.092,85 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), conforme planilha (72432182) atestada pela fiscalização no Processo Administrativo nº SEI-070002/006471/2024.\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006471/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 35/2023 - INEA. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a GEO AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 1.815.002,86 (um milhão, oitocentos e quinze mil dois reais e oitenta e seis centavos) conforme planilha orçamentária (72975002) atestada pela fiscalização no Processo Administrativo nº SEI-070002/007004/2024.\r\n\r\nVALOR: Totalizando o valor de R$ 1.815.002,86 (um milhão, oitocentos e quinze mil dois reais e oitenta e seis centavos) conforme planilha orçamentária (72975002) atestada pela fiscalização no Processo Administrativo nº SEI-070002/007004/2024.\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007004/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 28/2022 - INEA. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o SEGUNDO aniversário, totalizando o valor de R$ 2.065.736,05 (dois milhões, sessenta e cinco mil setecentos e trinta e seis reais e cinco centavos), conforme planilha (64497189) atestada pela fiscalização no Processo Administrativo nº SEI-070002/012954/2023.\r\n\r\nVALOR: Totalizando o valor de R$ 2.065.736,05 (dois milhões, sessenta e cinco mil setecentos e trinta e seis reais e cinco centavos), conforme planilha (64497189) atestada pela fiscalização no Processo Administrativo nº SEI-070002/012954/2023. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012954/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 28/2022 - INEA. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o SEGUNDO aniversário, totalizando o valor de R$ 1.863.551,30 (um milhão, oitocentos e sessenta e três mil quinhentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), conforme planilha (64497622) atestada pela fiscalização no Processo Administrativo nº SEI-070002/012953/2023.\r\n\r\nVALOR: Totalizando o valor de R$ 1.863.551,30 (um milhão, oitocentos e sessenta e três mil quinhentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), conforme planilha (64497622) atestada pela fiscalização no Processo Administrativo nº SEI-070002/012953/2023. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012953/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 47/2022 - INEA. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA com o CONSÓRCIO TTS-DIRRAM-ACL\r\n\r\nOBJETO A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice INPC, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 534.185,01 (quinhentos e trinta e quatro mil cento e oitenta e cinco reais e um centavo), conforme planilha orçamentária (Doc. Sei n° 72824766).\r\n\r\nVALOR: Totalizando o valor de R$ 534.185,01 (quinhentos e trinta e quatro mil cento e oitenta e cinco reais e um centavo), conforme planilha orçamentária (Doc. Sei n° 72824766). \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006842/2024\r\n\r\nId: 2593611"
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                            "2593636": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158570 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 10.267,54 em 29 de março de 2023, com enquadramento no artigo 63 E 64 da mesma Lei.Processo nº SEI-070002/002883/2022. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: VAGNE LUIZ DE SOUSA. CNPJ/CPF N° 051.500.397-21. ENDEREÇO: AVENIDA AREINHA, Nº 130, RIO DAS PEDRAS, RIO DE JANEIRO/ RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/13555, em 18/06/2024. Processo Nº SEI-E-07/300.389/. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: IVO MESQUITA BORGES. CNPJ/CPF Nº: 277.990.697-91. ENDEREÇO: RUA 20, QUADRA 20, LOTE 09, 2º - LOTE PRAÇA DE ITAIPUAÇU - ITAIPUAÇU - MARICÁ/ RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2593636"
                            ],
                            "2593626": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00160797\r\n\r\nNOME: OUTLET PREMIUM RIO DE JANEIRO CNPJ/CPF N° 17.803.113/0001-28 ENDEREÇO: AVENIDA DONA TEREZA EDILÍSIO, S/Nº, LOTE 05, QUADRA 02 MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.186,88 PROCESSO N° SEI-070002/012545/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° Nº SUPBGEAI/00160803\r\n\r\nNOME: NOME: PAULO VILLELA DA SILVA CPF: 208.951.437-04 ENDEREÇO: PRAÇA ALCIDES PEREIRA, 52 CASA 01 - ILHA DA CONCEIÇÃO - NITERÓI/RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01129784, recebida em 11 de maio de 2023, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.075,29. SEI-070002/006356/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160813\r\n\r\nNOME: CARIOCA VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA CNPJ/CPF N° 10.766.545/0001-67 ENDEREÇO: RUA VITORIA HELENA, 274 MUNICIPIO: MAGÉ INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.982,01 PROCESSO N° SEI-070002/001987/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00160812\r\n\r\nNOME: R. F. RECICLAGEM LTDA CNPJ/CPF N° 12.243.856/0001-77 ENDEREÇO: RUA VISCONDE DE SINIMBU, S/Nº MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.982,01 PROCESSO N° SEI-070002/000755/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00160815\r\n\r\nNOME: ECOTURISMO POUSADA SÍTIO FLOR DAS ÁGUAS LTDA CNPJ/CPF N° 30.900.773/0001-95 ENDEREÇO: RODOVIA RJ 142, S/Nº, ESTRADA SERRAMAR, PONTE DOS ALEMÃES MUNICIPIO: NOVA FRIBURGO INFRAÇÃO: Artigo 44, 46 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 9.535,23 PROCESSO N° SEI-070002/007916/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00160822\r\n\r\nNOME: BARBER SHOP KIDS & TOYS BARBEARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ: 39.610.968/0001-75 ENDEREÇO: ALAMEDA SÃO BOAVENTURA - 977 - FONSECA - NITERÓI/RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01128481, recebida em 18 de Janeiro de 2023, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual\r\n\r\n3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.079,07. PROCESSO N° SEI-070002/008756/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160821\r\n\r\nNOME: EDUARDO ALBERTO DA COSTA SEABRA CNPJ/CPF N° 079.672.057-66 ENDEREÇO: CAMINHO DE ARAÇATIBA, S/Nº MUNICIPIO: ANGRA DOS REIS INFRAÇÃO: Artigo 70 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 12.047,33 PROCESSO N° SEI-070002/013730/2024.\r\n\r\nId: 2593626"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2593664": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 034/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA e a empresa GS GOUVEA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 034/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Varre Sai, Natividade e Porciúncula, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório., com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.700.899,75 (oito milhões, setecentos mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. com fundamento nos arts. 57, inciso II, e, 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002245/2022.\r\n\r\nId: 2593664"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2593551": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2024.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e a PLENA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços para reconstrução do Pavilhão 73, Boxes 01 a 08 da CEASA-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 3.910,000,00 (três milhões, novecentos e dez mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ e pela Lei Federal nº 13.303/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000224/2024.\r\n\r\nId: 2593551"
                            ],
                            "2593550": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2024.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e a JRF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços comuns e contínuos especializados em segurança contra incêndio e pânico por meio de equipe de brigadistas particulares civis no âmbito interno da CEASA Irajá e na CEASA São Gonçalo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 1.480.000,00 (um milhão e quatrocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ e pela Lei Federal nº 13.303/16. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/001010/2023.\r\n\r\nId: 2593550"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 02/2024. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Execução de ações conjuntas sem repasse de recursos financeiros para o desenvolvimento cultural no Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Plano de Trabalho anexo, que integra este Convênio para todos os efeitos legais, visando a execução de ações de reforma, revitalização, incluindo o restauro da fachada tombada da Sede da FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM.\r\n\r\nVALOR: O presente Termo não gera transferência de recursos entre os Partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021, o Decreto Estadual nº 44.879/2014, a Lei Federal nº 14.399/2022, o Decreto Federal nº 11.740/2023 e a Lei federal nº 14.719/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001758/2024.\r\n\r\nId: 2593596"
                        ],
                        "2593638": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A OBRAS AUDIOVISUAIS Nº 05/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente à convocação de suplentes com a utilização de rendimentos da conta, contendo as listas das propostas culturais HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação, conforme processo SEI-180008/000142/2023. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 09 (nove) horas do dia 16 (dezesseis) de setembro até as 09 (nove) horas do dia 19 (dezenove) de setembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - LINHA A.1 - PROPONENTE SUPLENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nLINHA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n38424\r\n\r\nA VERSÃO DA MÃE\r\n\r\nCOLETIVA DELAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n20.194.792/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nLINHA A.1 - LONGA METRAGEM OU OBRA SERIADA - FICÇÃO E ANIMAÇÃO - R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS)\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITAÇÃO\r\n\r\nSUBITEM 6.5, SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n2. CATEGORIA A - LINHA A.2 - SUPLENTE CONVOCADO - AMPLA CONCORRÊNCIA DEMAIS REGIÕES DO ESTADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nLINHA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n42276\r\n\r\nMEMÓRIAS DO FIM DO MUNDO\r\n\r\nBRETZ FILMES DISTRIBUIDORA E PRODUTORA LTDA\r\n\r\n39.079.678/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nLINHA A.2 - LONGA METRAGEM OU OBRA SERIADA - DOCUMENTÁRIO - R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS)\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G; SUBITEM 12.2\r\n\r\n3. CATEGORIA A - LINHA A.3 - SUPLENTE CONVOCADO - AMPLA CONCORRÊNCIA DEMAIS REGIÕES DO ESTADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nLINHA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n42378\r\n\r\nENCANTOS DA MANTIQUEIRA: RAÍZES, RITOS E RIQUEZAS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nLM AUDIOVISUAL LTDA\r\n\r\n20.253.186/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nLINHA A.3 - CURTA METRAGEM - R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n4. CATEGORIA B - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n41772\r\n\r\nVIDEOCLIPE DAQUI\r\n\r\nCEZAR LUIS COELHO JUNIOR 10301142777\r\n\r\n44.290.514/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n5. CATEGORIA B - PROPONENTES SUPLENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n44057\r\n\r\nMAGRELA\r\n\r\nHELENA DE MELO ABBES\r\n\r\n51.338.253/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G; SUBITEM 12.2 ALÍNEA D\r\n\r\n44082\r\n\r\nOLHAR INCANSÁVEL\r\n\r\nMIGUEL GIL\r\n\r\n46.643.555/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G\r\n\r\n6. CATEGORIA C - SUPLENTE CONVOCADO - VAGA REMANESCENTE DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n40608\r\n\r\nMR. BENJAMIN\r\n\r\nJABUTI FILMES LTDA\r\n\r\n08.823.347/0001-46\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G\r\n\r\n7. CATEGORIA D - SUPLENTE CONVOCADO - VAGA REMANSCENTE DE AMPLA CONCORRÊNCIA DEMAIS REGIÕES DO ESTADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n39481\r\n\r\nINCONDICIONAL - O MITO DA MATERNIDADE\r\n\r\nBANANEIRA FILMES LTDA\r\n\r\n02.140.120/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À MÚSICA “MÚSICA NAS RUAS RJ” Nº 06/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES MUSICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente à convocação de suplentes com a utilização de rendimentos da conta, contendo as listas das propostas culturais HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação, conforme processo SEI-180008/000144/2023. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 09 (nove) horas do dia 16 (dezesseis) de setembro até as 09 (nove) horas do dia 19 (dezenove) de setembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. SUPLENTE CONVOCADO - AMPLA CONCORRÊNCIA DEMAIS REGIÕES DO ESTADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n42383\r\n\r\nMEU CANTO NA PRAÇA\r\n\r\nGRACIANA KARINA PACHECO ANTUNES\r\n\r\n072.660.007-50\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO AO TEATRO Nº 08/2023 “EVOÉ! RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE TEATRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente à convocação de suplentes com a utilização de rendimentos da conta, contendo as listas das propostas culturais HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação, conforme processo SEI-180008/000145/2023. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 09 (nove) horas do dia 16 (dezesseis) de setembro até as 09 (nove) horas do dia 19 (dezenove) de setembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - AMPLA CONCORRÊNCIA DEMAIS REGIÕES DO ESTADO.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n44317\r\n\r\nESTIGMATIZADOS\r\n\r\nRODRIGO SABARA DA SILVA ARTE E CULTURA\r\n\r\n34.995.959/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA A - PRODUÇÃO - R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n2. CATEGORIA B - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - AMPLA CONCORRÊNCIA DEMAIS REGIÕES DO ESTADO.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n44966\r\n\r\nESPETÁCULO MEMÓRIAS DA TRINDADE\r\n\r\nFATIMA QUEIROZ DE FREITAS\r\n\r\n13.589.644/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA B - CIRCULAÇÃO - R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. CATEGORIA C - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - AMPLA CONCORRÊNCIA DEMAIS REGIÕES DO ESTADO.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n47035\r\n\r\nA JORNADA DE UM HERÓI\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES DOS SANTOS 08754964741\r\n\r\n28.158.472/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA C - PRODUÇÃO DE MONÓLOGO OU STAND-UP - R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À DANÇA Nº 09/2023 “GIROS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS PARA REALIZAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente à convocação de suplentes com a utilização de rendimentos da conta, contendo as listas das propostas culturais HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação, conforme processo SEI-180008/000146/2023. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 09 (nove) horas do dia 16 (dezesseis) de setembro até as 09 (nove) horas do dia 19 (dezenove) de setembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - PROPONENTE SUPLENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n47125\r\n\r\n100 ANOS DE SAMBA: PERFORMANCE E INTERATIVIDADE\r\n\r\nGRCESM PIMPOLHOS DA GRANDE RIO\r\n\r\n06.347.750/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A - GRUPOS - R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B; SUBITEM 9.4.1, ALÍNEA C\r\n\r\n2. CATEGORIA B - PROPONENTE SUPLENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n44150\r\n\r\nRETRATOS\r\n\r\n49.873.395 CAROLINA CONY DARIANO DA ROSA\r\n\r\n49.873.395/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA B - ARTISTA SOLO - R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO AO CIRCO Nº 10/2023 “RESPEITÁVEL PÚBLICO RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PRODUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS CIRCENSES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente à convocação de suplentes com a utilização de rendimentos da conta, contendo as listas das propostas culturais HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação, conforme processo SEI-180008/000147/2023. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 09 (nove) horas do dia 16 (dezesseis) de setembro até as 09 (nove) horas do dia 19 (dezenove) de setembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n46668\r\n\r\nINVISTA EM SEU UMBIGO\r\n\r\nSOLANGE SOARES SANTOS DE PAULA 79533035749\r\n\r\n44.501.432/0001-51\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALINEA B\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À FORMAÇÃO E DIFUSÃO DO AUDIOVISUAL Nº 11/2023 “PROJETANDO SABERES RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE CINECLUBISMO, FORMAÇÃO, FESTIVAIS E MOSTRAS DE AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente à convocação de suplentes com a utilização de rendimentos da conta, contendo as listas das propostas culturais HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação, conforme processo SEI-180008/000149/2023. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 09 (nove) horas do dia 16 (dezesseis) de setembro até as 09 (nove) horas do dia 19 (dezenove) de setembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - PROPONENTES SUPLENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n41780\r\n\r\nCINECLUBE HARMÔNICOS\r\n\r\nCENTRO CULTURAL JULIANA MAIA\r\n\r\n40.078.015/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - PROPONENTES SUPLENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n46161\r\n\r\nLUZ, CÂMERA, COMUNIDADE!\r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA J\r\n\r\n48128\r\n\r\nALEQUES SANDRO EITERER\r\n\r\nINSENSATEZ AUDIOVISUAL LTDA. - ME\r\n\r\n18.418.408/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA J\r\n\r\n47648\r\n\r\nCINECLUBE - OS CICLOMÁTICOS\r\n\r\nRENATO NEVES PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\n32.485.483/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA J\r\n\r\n45397\r\n\r\nNITERÓI CINECLUBE MOBILE\r\n\r\nHIRAN MATHEUS SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\n35.923.491/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA J\r\n\r\n48293\r\n\r\nCINECLUBE CINE-VELHO\r\n\r\nFG3 ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n33.522.290/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA J\r\n\r\n3. CATEGORIA B - PROPONENTES SUPLENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n46536\r\n\r\nROTEIRO INTERIOR - LABORATÓRIO ITINERANTE DE ROTEIRO E FORMATAÇÃO DE PROJETOS AUDIOVISUAIS\r\n\r\nOUTROS OLHOS FILMES LTDA.\r\n\r\n30.098.353/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46350\r\n\r\nACESSIBILIDADE E INCLUSÃO NO AUDIOVISUAL\r\n\r\n43.565.953 THAIS RIBEIRO DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\n43.565.953/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n4. CATEGORIA B - PROPONENTES SUPLENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n45627\r\n\r\nCURSO DE CINEMA BAIXADA NAS TELAS\r\n\r\n4U FILMS LTDA.\r\n\r\n16.434.076/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n48339\r\n\r\nCURSOS DE FORMAÇÃO AUDIOVISUAL: CULTURA, DIVERSIDADE E INCLUSÃO\r\n\r\nDIVERSA DIVERSITY AND INCLUSION CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n39.745.736/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B.\r\n\r\n48214\r\n\r\nMÚSICA EM CENA: FILMA, XERÉM!\r\n\r\nINSTITUTO ZECA PAGODINHO\r\n\r\n03.588.494/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA A\r\n\r\n9. CATEGORIA C - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - AMPLA CONCORRÊNCIA DEMAIS REGIÕES DO ESTADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n47678\r\n\r\n8° CINE TAMOIO - FESTIVAL DE CINEMA\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO ÀS ARTES VISUAIS Nº 12/2023 “OLHARES DAS ARTES RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS DE EXPOSIÇÕES DE ARTES VISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente à convocação de suplentes com a utilização de rendimentos da conta, contendo as listas das propostas culturais HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação, conforme processo SEI-180008/000153/2023. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 09 (nove) horas do dia 16 (dezesseis) de setembro até as 09 (nove) horas do dia 19 (dezenove) de setembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - AMPLA CONCORRÊNCIA DEMAIS REGIÕES DO ESTADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n41409\r\n\r\nQUISSAMÃ MEMÓRIA VIVA - 30 ANOS\r\n\r\nESPAÇO CULTURAL JOSÉ CARLOS BARCELLOS\r\n\r\n03.084.594/0001-54\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS Nº 13/2023 “TRADIÇÕES VIVAS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À MESTRES E GRUPOS DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente à convocação de suplentes com a utilização de rendimentos da conta, contendo as listas das propostas culturais HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação, conforme processo SEI-180008/000150/2023. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 09 (nove) horas do dia 16 (dezesseis) de setembro até as 09 (nove) horas do dia 19 (dezenove) de setembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. PROPONENTE SUPLENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n47950\r\n\r\nCAMINHOS DE LUZ: O ENCANTO DA FOLIA DE REIS\r\n\r\nFABIO NOÉ\r\n\r\n019.755.157-22\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n2. PROPONENTES SUPLENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n45688\r\n\r\nFESTA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO DO MARANHÃO\r\n\r\nELIZABETH MARTINS DAMACENO\r\n\r\n059.094.857-17\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n44138\r\n\r\nFOLIA DE REIS DESCENDENTES DE DAVI\r\n\r\nTIAGO DE MOURA MEIRELLES\r\n\r\n115.165.477-99\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nNABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A BANDAS E FANFARRAS Nº 14/2023 “PRA VER A BANDA PASSAR RJ”, QUE DISPÕES SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS DE MANUTENÇÃO DE BANDAS E FANFARRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente à convocação de suplentes com a utilização de rendimentos da conta, contendo as listas das propostas culturais HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação, conforme processo SEI-180008/000151/2023. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 09 (nove) horas do dia 16 (dezesseis) de setembro até as 09 (nove) horas do dia 19 (dezenove) de setembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. PROPONENTES SUPLENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n47854\r\n\r\nTRAZ A CAÇAMBA - 2024\r\n\r\nTHAIS LEFUNDES ROCHA 16580816767\r\n\r\n43.144.323/0001-61\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42978\r\n\r\nFLOR DE LIS APRESENTA\r\n\r\nTÉO CORDEIRO DA CUNHA\r\n\r\n15.581.733/0001-34\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47336\r\n\r\nFANFARRA DA FOLIA\r\n\r\n45.073.013 GUILHERME LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n45.073.013/0001-29\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n2. PROPONENTES SUPLENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n42260\r\n\r\nFANFARRA EX-ALUNOS DA ETPC\r\n\r\nASSOCIACAO INDEPENDENTE DOS EX-ALUNOS DA ETPC E EX-FUNCIONARIOS DA CSN\r\n\r\n68.755.073/0001-27\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA CSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\n42369\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL SETE DE SETEMBRO - CONCERTO DE 125 ANOS DE UM PATRIMÔNIO CULTURAL FLUMINENSE\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL 7 DE SETEMBRO\r\n\r\n29.857.661/0001-10\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA B SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\n48171\r\n\r\nPÔR DO SOM\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL SANTA CECILIA\r\n\r\n04.504.975/0001-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA CSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\n48279\r\n\r\nBANDA DO LARGO DA 2ª FEIRA\r\n\r\nA BANDA DO LARGO 2A FEIRA\r\n\r\n00.702.689/0001-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\n47433\r\n\r\nMANTENDO A TRADIÇÃO\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL UNIÃO DOS ARTISTAS\r\n\r\n32.505.331/0001-70\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À ARTE-EDUCAÇÃO Nº 15/2023 “FAZENDO ARTE RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE ARTE-EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente à convocação de suplentes com a utilização de rendimentos da conta, contendo as listas das propostas culturais HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação, conforme processo SEI-180008/000152/2023. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 09 (nove) horas do dia 16 (dezesseis) de setembro até as 09 (nove) horas do dia 19 (dezenove) de setembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. PROPONENTE SUPLENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n48410\r\n\r\nCULTIVANDO TALENTOS: OFICINAS DE ARTES E PRÁTICAS CULTURAIS\r\n\r\nINSTITUTO EDUCULTURAL BRINCARTE\r\n\r\n33.674.611/0001-74\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n2. PROPONENTE SUPLENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n48655\r\n\r\n3D: ARTE, NATUREZA E TECNOLOGIA NA ESCOLA\r\n\r\nPEQUENOLAB PRODUCOES CRIATIVAS LTDA\r\n\r\n13.456.170/0001-27\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL Nº 16/2023 “MÃOS CRIATIVAS RJ” QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE FEIRAS REGIONAIS DE ARTESANATO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente à convocação de suplentes com a utilização de rendimentos da conta, contendo as listas das propostas culturais HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação, conforme processo SEI-180008/000153/2023. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 09 (nove) horas do dia 16 (dezesseis) de setembro até as 09 (nove) horas do dia 19 (dezenove) de setembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. PROPONENTES SUPLENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n45152\r\n\r\nUNIDOS PELA PESCA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES, MARICULTORE E LAZER DO SAHY\r\n\r\n03.421.370/0001-90\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA J; SUBITEM 12.2 ALÍNEA A\r\n\r\n46965\r\n\r\nFEIRA DE ARTESANATO E ECONOMIA CRIATIVA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRHODRIGO LÚCIO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n48.751.611/0001-06\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 7.1 ALÍNEA B; SUBITEM 2.1.2.1\r\n\r\nDE CHAMADA EMERGENCIAL Nº 17/2023 “CONEXÕES URBANAS”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS DE AÇÕES CULTURAIS NAS ÁREAS URBANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente à convocação de suplentes com a utilização de rendimentos da conta, contendo as listas das propostas culturais HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação, conforme processo SEI-180008/000155/2023. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 09 (nove) horas do dia 16 (dezesseis) de setembro até as 09 (nove) horas do dia 19 (dezenove) de setembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - PROPONENTES SUPLENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n46193\r\n\r\nBATALHA DA GLACIAL\r\n\r\n51.141.272 PEDRO LUCAS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n51.141.272/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A - INTERVENÇÕES URBANAS - R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2, ALÍNEA A SUBITEM 12.2, ALÍNEA B\r\n\r\n48037\r\n\r\nRODA CULTURAL DE CABO FRIO\r\n\r\nTHAIS BARRETO MUREB\r\n\r\n17.455.127/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A - INTERVENÇÕES URBANAS - R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2, ALÍNEA A SUBITEM 12.2, ALÍNEA B\r\n\r\n3. CATEGORIA B - PROPONENTE SUPLENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n48482\r\n\r\nSTELLA DO PATROCÍNIO NAS RUAS\r\n\r\nMOBR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.794.400/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA B - MURAIS URBANOS - R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n4. CATEGORIA B - PROPONENTE SUPLENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n49173\r\n\r\nHARMONIA MULTICULTURAL\r\n\r\nVESÚVIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n06.269.048/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA B - MURAIS URBANOS - R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2, ALÍNEA B\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL “DIVERSIDADES EM DIÁLOGO” Nº 18/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS QUE PROMOVAM PRODUÇÃO DE EVENTOS, PRESERVAÇÃO E MEMÓRIA DE GRUPOS VULNERABILIZADOS SOCIALMENTE, A SEREM REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente à convocação de suplentes com a utilização de rendimentos da conta, contendo as listas das propostas culturais HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação, conforme processo SEI-180008/000156/2023. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 09 (nove) horas do dia 16 (dezesseis) de setembro até as 09 (nove) horas do dia 19 (dezenove) de setembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - AMPLA CONCORRÊNCIA CAPITAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n45630\r\n\r\nAFOXÉ FILHOS DE GANDHI-RJ EM: MITOLOGIA DOS ORIXÁS\r\n\r\nDIOTIMA FILMES LTDA\r\n\r\n32.239.788/0001-80\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n2. CATEGORIA B - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - AMPLA CONCORRÊNCIA DEMAIS REGIÕES DO ESTADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n48063\r\n\r\nG.R.E.S. POINT 44: CARNAVAIS, AFETOS E REVOLUÇÕES\r\n\r\nMÁRCIO NOGUEIRA PAIXÃO\r\n\r\n34.718.696/0001-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A HISTÓRIAS EM QUADRINHOS Nº 19/2023 “ILUSTRANDO NARRATIVAS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À PROPOSTAS CULTURAIS DE PRODUÇÃO E PUBLICAÇÃO DE HISTÓRIAS EM QUADRINHOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente à convocação de suplentes com a utilização de rendimentos da conta, contendo as listas das propostas culturais HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação, conforme processo SEI-180008/000154/2023. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 09 (nove) horas do dia 16 (dezesseis) de setembro até as 09 (nove) horas do dia 19 (dezenove) de setembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. SUPLENTE CONVOCADO - AMPLA CONCORRÊNCIA DEMAIS REGIÕES DO ESTADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n49741\r\n\r\nCOTOQUÍNEA, A CURIOSA\r\n\r\nTAYLA NUNES GOMES\r\n\r\n30.074.618/0001-67\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A MEMÓRIA E PRESERVAÇÃO DO AUDIOVISUAL Nº 20/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO A EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PESQUISA, INVENTÁRIO, CATALOGAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DE ACERVOS DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente à convocação de suplentes com a utilização de rendimentos da conta, contendo as listas das propostas culturais HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação, conforme processo SEI-180008/000158/2023. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 09 (nove) horas do dia 16 (dezesseis) de setembro até as 09 (nove) horas do dia 19 (dezenove) de setembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - PROPONENTE SUPLENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n47441\r\n\r\nDIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REVISTA DO CINEMA BRASILEIRO\r\n\r\nINDIANA PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS EIRELI ME\r\n\r\n07.060.648/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n2. CATEGORIA B - LINHA B.1 - PROPONENTE SUPLENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n49866\r\n\r\nMEMORIA SUPER 8 - TRÊS FATOS DA HISTORIA DO RIO NOS ANOS 1980.\r\n\r\nRIO DE CINEMA PRODUÇÕES CULTURAIS\r\n\r\n03.984.281/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA B - LINHA B.1 - ACERVOS DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS)\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3 ALÍNEA D.\r\n\r\n3. CATEGORIA B - LINHA B.2 - PROPONENTE SUPLENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n49547\r\n\r\nMEMÓRIA E PRESERVAÇÃO FILMES VANJA ORICO\r\n\r\nVANJA ORICO FILMES EIRELI EPP\r\n\r\n19.332.605/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA B - LINHA B.2 - ACERVOS DE R$ 130.800,00 (CENTO E TRINTA MIL E OITOCENTOS REAIS)\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO AOS ESPAÇOS DO AUDIOVISUAL Nº 22/2023 QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE SALAS DE CINEMA INDEPENDENTES E DE CINEMAS ITINERANTES E AÇÕES DE ATIVAÇÃO DE ESPAÇOS DE EXIBIÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente à convocação de suplentes com a utilização de rendimentos da conta, contendo as listas das propostas culturais HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação, conforme processo SEI-180008/000157/2023. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 09 (nove) horas do dia 16 (dezesseis) de setembro até as 09 (nove) horas do dia 19 (dezenove) de setembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. CATEGORIA C - PROPONENTES SUPLENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n49617\r\n\r\nCINE DONANA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DONANA\r\n\r\n14.087.368/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA C - ATIVAÇÃO DE ESPAÇOS DE EXIBIÇÃO - R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49752\r\n\r\nCINE TECH VR\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FOTO FILATÉLICA NUMISMÁTICA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n32.504.086/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA C - ATIVAÇÃO DE ESPAÇOS DE EXIBIÇÃO - R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49807\r\n\r\nCINE, ARTE E CULTURA\r\n\r\n46.781.147 VANESSA GOMBAROVITS DA CUNHA\r\n\r\n46.781.147/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA C - ATIVAÇÃO DE ESPAÇOS DE EXIBIÇÃO - R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48982\r\n\r\nNOSSO CINEMA\r\n\r\nESCOLA BRASILEIRA DE AUDIOVISUAL - EBAV\r\n\r\n23.715.248/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA C - ATIVAÇÃO DE ESPAÇOS DE EXIBIÇÃO - R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n2. CATEGORIA C - PROPONENTES SUPLENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n49595\r\n\r\nCINE HARMÔNICOS DE CONSERVATÓRIA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL JULIANA MAIA\r\n\r\n40.078.015/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA C - ATIVAÇÃO DE ESPAÇOS DE EXIBIÇÃO - R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n45608\r\n\r\nCINEMA DE COSMOS\r\n\r\nMASCATE FILMES LTDA\r\n\r\n40.281.853/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA C - ATIVAÇÃO DE ESPAÇOS DE EXIBIÇÃO - R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G\r\n\r\n50030\r\n\r\nCINE RECANTO PHÁBRIKA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PHÁBRIKA DE ARTHES\r\n\r\n18.995.288/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA C - ATIVAÇÃO DE ESPAÇOS DE EXIBIÇÃO - R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n49978\r\n\r\nDO CINE TRIBAL AO CINE CAJÁ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL TRIBUTO À ARTE E À LIBERDADE TRIBAL\r\n\r\n06.994.228/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA C - ATIVAÇÃO DE ESPAÇOS DE EXIBIÇÃO - R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n49921\r\n\r\nCINECOMUNIDADE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CULTURAL REGIONAL\r\n\r\n13.105.238/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA C - ATIVAÇÃO DE ESPAÇOS DE EXIBIÇÃO - R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H; SUBITEM 6.2; SUBITEM 12.2 ALÍNEA A.1\r\n\r\n48599\r\n\r\nCINE FLORESTA\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL PROJETO SOMOS UM\r\n\r\n07.527.569/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA C - ATIVAÇÃO DE ESPAÇOS DE EXIBIÇÃO - R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À DISTRIBUIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS Nº 23/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS DE DISTRIBUIÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS NO MERCADO AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente à convocação de suplentes com a utilização de rendimentos da conta, contendo as listas das propostas culturais HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação, conforme processo SEI-180008/000160/2023. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 09 (nove) horas do dia 16 (dezesseis) de setembro até as 09 (nove) horas do dia 19 (dezenove) de setembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - AMPLA CONCORRÊNCIA CAPITAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n48945\r\n\r\nNADA SERÁ COMO ANTES - A MÚSICA DO CLUBE DA ESQUINA\r\n\r\nPALADINA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n18.023.882/0001-76\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2593638"
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                        "2593635": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL APOIO A BANDAS E FANFARRAS Nº 14/2023 “PRA VER A BANDA PASSAR RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS DE MANUTENÇÃO DE BANDAS E FANFARRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente à quinta convocação de suplentes, contendo as listas das propostas culturais HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação. Processo SEI-180008/000151/2023.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 09 (nove) horas do dia 16 (dezesseis) de setembro até as 09 (nove) horas do dia 19 (dezenove) de setembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. PROPONENTES SUPLENTES INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILTIAÇÃO\r\n\r\n42100\r\n\r\nAFAPE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FRIBURGUENSE DE AMIGOS E PAIS DO EDUCANDO\r\n\r\n30.557.292/0001-29\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA D SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E SUBITEM 7.1 ALÍNEA A.1.2\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A OBRAS AUDIOVISUAIS Nº 05/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente à quinta convocação de suplentes, contendo as listas das propostas culturais HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação. Processo SEI-180008/000142/2023.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 09 (nove) horas do dia 16 (dezesseis) de setembro até as 09 (nove) horas do dia 19 (dezenove) de setembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - LINHA A.3 - PROPONENTE SUPLENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n39799\r\n\r\nO REINO DO FIM DA LINHA\r\n\r\nJANAINA DA SILVA MENDES\r\n\r\n30.857.088/0001-23\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n2. CATEGORIA C - PROPONENTE SUPLENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n43708\r\n\r\nREPÚBLICA LIBERDADE\r\n\r\nTROPICOS PRODUCOES LTDA\r\n\r\n29.344.755/0001-95\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2593635"
                        ],
                        "2590349": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/002094/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLivros nas Praças\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nONG CON-TATO Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.686.998/0001-18\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nId: 2590349"
                        ]
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/248/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a OFICINA DA MUSICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Sergio Ricardo Lopes de Souza, nome artístico SÉRGIO LOPES, para 02 (duas) apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", sendo 01 (uma) no Teatro Armando Gonzaga - TAG, no dia 13 de setembro de 2024 e 01 (uma) no Teatro Arthur Azevedo - TAA, no 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01098.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001040/2024.\r\n\r\nId: 2593570"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/234/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a BEAT CARIOCA LTDA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Antonio Martins Correa Filho, nome artístico NICO REZENDE, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Município de São Sebastião do Alto, em 21.09.2024. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01083.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001517/2024\r\n\r\nId: 2593408"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 115/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Elionai Pereira Gonçalves.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns da Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000812/2024.\r\n\r\nId: 2593516"
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                            "2593491": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 118/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Márcio Luiz Vieira.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns da Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000820/2024.\r\n\r\nId: 2593491"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2593642": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 35/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa O UNIVERSITARIO REST, IND, COM E AGROP. LTDA, inscrita no CNPJ/MF n° 01.646.611/0001-74.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de até 3.000 (três mil) refeições diárias, sendo 1.000 (um mil) cafés da manhã/dia, 1.000 (hum mil) almoços/dia e 1.000 (um mil) sopas/dia, na forma de quentinhas, na UNIDADE RIO DE JANEIRO/RJ do Projeto RJ Alimenta, sem a devida cobertura contratual, a qual foi regularmente atestada pela CONTRATANTE no período de 01/02/2024 à 29/02/2024 - fevereiro/2024 e 01/03/2024 à 31/03/2024 - março/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 493.822,00 (quatrocentos e noventa e três mil oitocentos e vinte e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no Decreto n° 3.149/80, pelo Decreto n° 47.283/2020, pelo artigo 149, da Lei Federal n° 14.133/21, e pelo Enunciado n° 08/PGE- RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001972/2024.\r\n\r\nId: 2593642"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2593070": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/000494/2024, tendo em vista o disposto nos artigo 70, por transgressão aos artigos 34 e 37 caput e parágrafo único do Decreto-Lei nº 220/1975, disciplinado pelo Regulamento e aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979, CITA pelo presente Edital, a servidora LANA MAGDINIER DA COSTA, ID. Funcional nº 1837528-6, Professor Docente I, Matrícula n° 0113557-3, Vínculo 01; Professor Docente I, Matrícula nº 0231619-8, Vínculo 2; Cargo não informado, Matrícula n° 008.478-0, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Centro/RJ, telefone 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, às segundas e quintas, no horário de 10 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por acumulação ilícita de cargos, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2593070"
                        ],
                        "2593071": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n4ª COMISSÃO PEMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/001837/2024, instaurado no D.O. de 09/08/2024, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, NOTIFICA pelo presente Edital, o servidor JOÃO RICARDO ALVES DA SILVA SANTOS, Cargo: Ajudante I, ID. Funcional nº 51220636/01, CPF: 112.494.737-05 e FAZ SABER que deverá comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone 2333-1887, (endereço eletrônico: classance@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, bem como poderá prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/2009 e aplicação analógica do art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2593071"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2593609": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0019/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Fênix Construtora Ltda. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma da Vila Olímpica do Salgueiro, localizada na Rua Silva Teles, nº 104, bairro do Andaraí, no município do Rio de Janeiro/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.898.996,23 (um milhão, oitocentos e noventa e oito mil novecentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001162/2024.\r\n\r\nId: 2593609"
                            ],
                            "2593458": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (terceiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 039/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa WP Sistemas Reprográficos e Impressão Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação de prazo de vigência do contrato supramencionado, com aplicação parcial de reajuste, referente a prestação de serviços de fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, pelo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 61.296,00 (sessenta e um mil duzentos e noventa seis reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303, de 2016 e Cláusula Segunda, § 1º, com aplicação parcial de reajuste, condicionado a divulgação do índice previsto no contrato, na forma da Cláusula Nona §8º e §9º. havendo plena concordância das partes para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001399/2022.\r\n\r\nId: 2593458"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2593462": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA AGENERSA, torna público que consta no portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), a ERRATA da seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - PE Nº 001/2024.\r\n\r\nOBJETO: Contratação para prestação de serviços de limpeza, higienização, conservação e atividades auxiliares (incluído o fornecimento de materiais de consumo e higiene, bem como os equipamentos necessários), em quantidade suficiente para a perfeita execução do serviço nas áreas internas da AGENERSA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001475/2023.\r\n\r\nA ERRATA encontra-se à disposição dos interessados nos sites:\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br (SIGA); https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 (PNCP) e \r\n\r\nhttps://www.rj.gov.br/agenersa/licitacoes-e-contratos (Portal da AGENERSA).\r\n\r\nInformações pelo e-mail: epregao@agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2593462"
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