{
    "2024-09-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2590807": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/08/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n205788-1/2020\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\nCGC 19021/2024\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n205788-1/2020\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nCGC 19026/2024\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n229180-3/2024\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 19033/2024\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n104237-0/2024\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DUTRA\r\n\r\nCGC 19080/2024\r\n\r\n041.239.937-70\r\n\r\n223971-8/2024\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19065/2024\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n105119-9/2024\r\n\r\nJOSE CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nCGC 19086/2024\r\n\r\n732.372.217-91\r\n\r\n103218-7/2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 19091/2024\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n103305-6/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 19102/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n205788-1/2020\r\n\r\nMIGUEL FORNACIARI ALENCAR\r\n\r\nCGC 19016/2024\r\n\r\n056.479.847-97\r\n\r\n213548-5/2024\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nCGC 19010/2024\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n221065-8/2019\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 19113/2024\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n105119-9/2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 19085/2024\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n232000-0/2024\r\n\r\nWLADER DANTAS PEREIRA\r\n\r\nCGC 19029/2024\r\n\r\n069.757.057-63\r\n\r\nId: 2590807"
                    ],
                    "2590935": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n200021-5/16\r\n\r\nCOMERCIAL ALPHA AMBIENTAL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n07/08/2024\r\n\r\n17720/2024\r\n\r\nId: 2590935"
                    ],
                    "2590936": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n817468-6/16\r\n\r\nARCAMAT 2000 COMÉRCIO SERV LTDA\r\n\r\n20/05/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n12087/2024\r\n\r\n203966-9/24\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n17/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n13538/2024\r\n\r\n254375-9/23\r\n\r\nMARCOS CEZAR BARROS DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n14291/2024\r\n\r\n101755-9/23\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\n15/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n16474/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n205540-0/18\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n22/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n17006/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n828613-2/16\r\n\r\nEDNEIA MARIA LEMOS PÁDUA\r\n\r\n15/07/2024\r\n\r\n16755/2024\r\n\r\n102667-7/20\r\n\r\nJONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n29/07/2024\r\n\r\n17538/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n817468-6/16\r\n\r\nARCAMAT 2000 COMÉRCIO SERV LTDA\r\n\r\n20/05/2024\r\n\r\n12060/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n817468-6/16\r\n\r\nARCAMAT 2000 COMÉRCIO SERV LTDA\r\n\r\n20/05/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n12085/2024\r\n\r\n231350-1/18\r\n\r\nELIAS MORAIS\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n14930/2024\r\n\r\nId: 2590936"
                    ],
                    "2590915": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 223/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 09/09/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.309-2/2017 - DENÚNCIA/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ/Recurso de Reconsideração interposto por REGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.045-0/2014 - TERMO/ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Reconsideração interposto por ÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.524-0/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por ELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 2590915"
                    ],
                    "2590901": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 222/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 09/09/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.920-6/2008 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por SEC EST POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nId: 2590901"
                    ],
                    "2590887": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 106/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 11/09/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.443-6/2020 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por SEC EST POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nId: 2590887"
                    ],
                    "2590923": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 224/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 09/09/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.927-6/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL/Recurso de Revisão interposto por JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nId: 2590923"
                    ],
                    "2590797": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 446, de 28 de agosto de 2024\r\n\r\nDispõe sobre o Sistema de Planejamento e Gestão Estratégica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 133 da Constituição do Estado e o art. 294, inciso II, do Regimento Interno (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o Sistema de Planejamento e Gestão Estratégica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), para assegurar o alinhamento entre as políticas institucionais, a integração entre planos das diferentes áreas e o direcionamento dos esforços necessários ao alcance da missão, da visão e dos valores do TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a relevância do Sistema de Planejamento e Gestão Estratégica para promover a transparência na gestão, assegurar a prestação de contas sobre os resultados alcançados e garantir eficiência, eficácia e efetividade na utilização dos recursos públicos e na prestação de serviços à sociedade;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Norma Brasileira de Auditoria do Setor Público NBASP 12 - Valor e Benefício dos Tribunais de Contas, que estabelece os princípios a serem observados pelo Tribunal de Contas com vistas a demonstrar o valor e o benefício da sua atuação para o Poder Legislativo, os jurisdicionados e a sociedade;\r\n\r\nCONSIDERANDO a revogação do Ato Normativo TCE-RJ nº 173/2019, que dispunha sobre o Sistema de Planejamento deste Tribunal, pela Resolução TCE-RJ nº 430, de 13 de dezembro de 2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO os estudos constantes do Processo TCE-RJ nº/303.697-1/23,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nArt. 1º O Sistema de Planejamento e Gestão Estratégica do TCE-RJ observa o disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º O Sistema de Planejamento e Gestão Estratégica do TCE-RJ vincula todas as unidades organizacionais (UOs) e é concebido em duas dimensões:\r\n\r\nI - Dimensão de Controle Externo: refere-se às práticas gerenciais relacionadas aos macroprocessos finalísticos do TCE-RJ e à geração de valor público.\r\n\r\nII - Dimensão de Governança e Gestão: refere-se às práticas gerenciais relacionadas aos macroprocessos de sustentação da dimensão de Controle Externo e à geração de valor público.\r\n\r\nParágrafo único. Os planos institucionais da Dimensão de Controle Externo deverão orientar a elaboração dos planos institucionais da Dimensão de Governança e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º Para efeito de interpretação dos conceitos apresentados nesta Resolução, consideram-se:\r\n\r\nI - Sistema de Planejamento e Gestão Estratégica: conjunto de princípios estabelecidos e práticas gerenciais realizadas de forma coletiva, participativa e contínua, com o propósito de orientar, direcionar e comunicar o modelo de atuação e os resultados almejados;\r\n\r\nII - Planejamento Estratégico: processo de elaboração dos planos institucionais que definem a estratégia e demais elementos necessários ao atingimento dos resultados esperados;\r\n\r\nIII - Planos Institucionais: instrumentos de planejamento, de níveis estratégico, tático e operacional, voltados à estratégia e à obtenção de resultados, bem como à execução e ao acompanhamento de metas, iniciativas, ações e/ou projetos:\r\n\r\na) Plano Estratégico (PET): plano que define a identidade institucional do TCE-RJ, refletida por sua missão, visão e valores organizacionais, bem como o conjunto de objetivos, iniciativas e metas estratégicas, sua cadeia de valor, entre outros elementos, que norteiam a atuação do TCE-RJ no longo prazo;\r\n\r\nb) Plano Tático: plano que consiste em conjunto de objetivos, iniciativas e metas táticas, entre outros elementos, que norteiam a atuação do Tribunal no médio prazo, desdobrado a partir do PET;\r\n\r\nc) Plano Operacional: plano de caráter executivo, englobando as ações desdobradas do plano tático, das Diretrizes da Gestão, quando houver, e ações do plano setorial voltadas à estratégia, que norteiam a atuação do TCE-RJ no curto prazo;\r\n\r\nIV - Plano Setorial: instrumento de planejamento, de nível operacional, das unidades organizacionais (UOs), seja na Dimensão de Controle Externo, seja na de Governança e Gestão, que contempla as necessidades de sistematizar inciativas, ações e/ou projetos, a fim de estabelecer e comunicar prioridades setoriais;\r\n\r\nV - Gestão Estratégica: processo de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das estratégias organizacionais para alcançar objetivos de longo prazo;\r\n\r\nVI - Objetivo Estratégico: objetivo de longo prazo, voltados à geração ou maximização de valor público;\r\n\r\nVII - Iniciativa Estratégica: iniciativa projetada para alcançar objetivos estratégicos;\r\n\r\nVIII - Objetivo Tático: objetivo de médio prazo, voltado à geração ou maximização de valor público;\r\n\r\nIX - Iniciativa Tática: iniciativa projetada para alcançar objetivos táticos;\r\n\r\nX - Diretrizes da Gestão: consistem no conjunto de prioridades definidas pelo Presidente do TCE-RJ, alinhadas aos objetivos, iniciativas e metas estratégicos, que norteiam a tomada de decisões e a atuação institucional durante a vigência de seu mandato;\r\n\r\nXI - Práticas gerenciais: conjunto de ações, métodos e processos que transformam informações em decisões gerenciais para o alcance de resultados superiores e sustentáveis; e \r\n\r\nXII - Valor público: resultados gerados pelas atividades do TCE-RJ que representam benefícios à sociedade e atendem ao interesse público.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PLANOS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nArt. 4º Compõem o Sistema de Planejamento e Gestão Estratégica do TCE-RJ:\r\n\r\nI - Nível estratégico: traduzido pelo processo de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Estratégico do Tribunal (PET);\r\n\r\nII - Nível tático: traduzido pelo processo de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos Planos Táticos nas Dimensões de Controle Externo e de Governança e Gestão, bem como das Diretrizes da Gestão, quando houver, a partir do desdobramento do PET:\r\n\r\na) O Plano Tático da Dimensão de Controle Externo é composto pelo Plano de Controle Externo (PCE); e\r\n\r\nb) O Plano Tático da Dimensão de Governança e Gestão é composto pelo Plano de Governança e Gestão (PGG).\r\n\r\nIII - Nível operacional: traduzido pelo processo de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos Planos Operacionais nas dimensões de Controle Externo e de Governança e Gestão:\r\n\r\na) Os planos operacionais da Dimensão de Controle Externo são compostos pelo Plano Operacional de Controle Externo (POCE), pelos Planos Setoriais de Controle Externo (PSE) e pelo Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG); e\r\n\r\nb) Os planos operacionais da Dimensão de Governança e Gestão são compostos pelos planos operacionais das UOs pertinentes e pelo Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI).\r\n\r\nArt. 5º Os planos institucionais do TCE-RJ são complementados por outros de naturezas específicas, quais sejam:\r\n\r\nI - Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), elaborado pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ), conforme art. 24, § 1º, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução ECG/TCE-RJ n° 14, de 18 de dezembro de 2019;\r\n\r\nII - Plano Anual de Formação e Capacitação (PAFC), elaborado pela ECG/TCE-RJ, conforme art. 24, § 2º, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução ECG/TCE-RJ n° 14, de 18 de dezembro de 2019, a partir do desdobramento do PDI;\r\n\r\nIII - Plano Anual de Auditoria (PLANAUD), elaborado pela Auditoria Interna, conforme art. 5º, inciso VIII, combinado com o art. 8°, ambos da Resolução TCE-RJ n° 301, de 6 de junho de 2017;\r\n\r\nIV - Plano de Correição e Inspeção, elaborado pela Corregedoria-Geral (CGE), conforme art. 220, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal;\r\n\r\nV - Plano de Contratação Anual (PCA), elaborado em consonância com a Resolução TCE-RJ nº 429, de 13 de dezembro de 2023;\r\n\r\nVI - Plano Operacional da Ouvidoria, elaborado em conjunto com o Ouvidor, conforme art. 4º, inciso III, combinado com o artigo 6º, inciso V, ambos da Resolução TCE-RJ n° 282, de 29 de janeiro de 2014; e\r\n\r\nVII - PDTI, elaborado em consonância com o Ato Normativo n° 148, de 20 de março de 2017.\r\n\r\nParágrafo único. Os planos de que trata o caput, bem como outros planos que porventura sejam criados, têm como instrumento de planejamento regente o PET, devendo guardar alinhamento às prioridades estratégicas nele definidas. \r\n\r\nArt. 6° O Presidente eleito ou em exercício poderá estabelecer diretrizes da sua gestão - Diretrizes da Gestão, a serem elaboradas por equipe especialmente constituída para esse fim, podendo a unidade central de planejamento oferecer suporte técnico.\r\n\r\nArt. 7º O planejamento orçamentário, processo que envolve a participação de diversos setores, é parte inerente ao Sistema de Planejamento e Gestão Estratégica do TCE-RJ, e caberá à unidade central de planejamento compatibilizar seus elementos com o Planejamento Estratégico deste Tribunal.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ELABORAÇÃO, DA REVISÃO E DA APROVAÇÃO DOS PLANOS\r\n\r\nArt. 8º O processo de elaboração do PET inicia-se com a realização de pesquisas que subsidiarão os membros do Conselho Superior de Administração (CSA) na definição das diretrizes orientadoras do processo, a fim de determinar as prioridades estratégicas para alavancagem de valores públicos e outros aspectos relevantes que orientarão a atuação do TCE-RJ no horizonte do planejamento.\r\n\r\nArt. 9º A elaboração do PET e suas revisões serão realizadas por comissões constituídas por representantes das seguintes unidades organizacionais:\r\n\r\nI - Gabinetes de Conselheiros e Conselheiros-Substitutos;\r\n\r\nII - Corregedoria-Geral;\r\n\r\nIII - Ministério Público de Contas;\r\n\r\nIV - Órgãos da Presidência; e\r\n\r\nV - Secretarias-Gerais e unidades vinculadas.\r\n\r\n§ 1º O PET será elaborado com periodicidade mínima de 6 (seis) anos e balizará a formulação dos demais planos institucionais.\r\n\r\n§ 2º Quando houver necessidade de especialistas em temas de relevância estratégica, a unidade central de planejamento poderá solicitar a indicação de servidores, representantes de unidades organizacionais, para participar das comissões de elaboração e revisão do PET.\r\n\r\nArt. 10. A elaboração dos Planos Táticos e suas revisões contará com a participação das UOs pertinentes, sob a orientação da unidade central de planejamento.\r\n\r\n§ 1º Os Planos Táticos conterão iniciativas táticas de todas as unidades organizacionais que contribuam para o alcance de objetivos estratégicos definidos no PET e para a consecução de inciativas associadas às Diretrizes da Gestão.\r\n\r\n§ 2º Os Planos Táticos possuem periodicidade mínima de 2 (dois) anos e orientarão a formulação dos Planos Operacionais.\r\n\r\n§ 3º As Diretrizes da Gestão possuem periodicidade de 2 (dois) anos e orientarão a formulação dos Planos Operacionais.\r\n\r\nArt. 11. Os Planos Operacionais serão elaborados e revisados pela UO pertinente, sob a orientação da unidade central de planejamento.\r\n\r\n§ 1º Os Planos Operacionais deverão conter informações que satisfaçam às práticas de monitoramento e avaliação do Sistema de Planejamento e Gestão Estratégica do TCE-RJ.\r\n\r\n§ 2º As ações e/ou projetos dos Planos Operacionais que demandem contratação não prevista no Plano de Contratação Anual (PCA) deverão expressar suas necessidades em futura revisão do PCA, para viabilizar sua execução.\r\n\r\n§ 3º Os Planos Operacionais serão constituídos por ações e/ou projetos que poderão ter prazo superior a um ano, desde que apresentem metas anuais.\r\n\r\nArt. 12. O encaminhamento para aprovação dos planos dar-se-á:\r\n\r\nI - Até 30 de abril do ano que antecede sua vigência, no caso do PET;\r\n\r\nII - Até 31 de maio do ano que antecede sua vigência, no caso do Plano Tático da Dimensão de Controle Externo;\r\n\r\nIII - Até 15 de outubro do ano que antecede sua vigência, no caso do Plano Tático da Dimensão de Governança e Gestão; \r\n\r\nIV - Até 15 de outubro do ano que antecede sua vigência, no caso dos Planos Operacionais da Dimensão de Controle Externo: PAAG, POCE e PSE;\r\n\r\nV - Até 30 de outubro do ano que antecede sua vigência, no caso do PDI;\r\n\r\nVI - Até 30 de novembro do ano que antecede sua vigência, no caso do PLANAUD;\r\n\r\nVII - Até 20 de dezembro do ano que antecede sua vigência, no caso do PAFC;\r\n\r\nVIII - Até 31 de janeiro do ano de sua vigência, no caso do Plano de Correição e Inspeção;\r\n\r\nIX - Em até 45 (quarenta e cinco) dias do início do ano de sua vigência, no caso dos planos de nível operacional da Dimensão de Governança e Gestão;\r\n\r\nX - Até 31 de março do ano de sua vigência, no caso do PDTI.\r\n\r\nArt. 13. Os planos poderão ser revistos:\r\n\r\nI - A cada dois anos de vigência, no caso do PET;\r\n\r\nII - Anualmente, no caso dos planos de nível tático; e\r\n\r\nIII - Quadrimestralmente, no caso dos planos de nível operacional.\r\n\r\nParágrafo único. Na ocorrência de fatos supervenientes, bem como em razão das práticas de monitoramento e avaliação, caberá à Presidência ou à Comissão de Supervisão Geral (CSG), provocada por qualquer de seus membros, propor a revisão extraordinária do PET ou dos Planos Táticos.\r\n\r\nArt. 14. A revisão dos planos será encaminhada para aprovação:\r\n\r\nI - Até 30 de abril, para vigorar a partir de 1° de janeiro do ano subsequente, no caso do PET;\r\n\r\nII - Até 31 de maio, para vigorar a partir de 1° de janeiro do ano subsequente, no caso do Plano Tático da Dimensão de Controle Externo;\r\n\r\nIII - Até 15 de outubro, para vigorar a partir de 1° de janeiro do ano subsequente, no caso do Plano Tático da Dimensão de Governança e Gestão; e\r\n\r\nIV - Em até 45 (quarenta e cinco) dias do final de cada quadrimestre, para vigorar a partir do quadrimestre seguinte, no caso dos planos de nível operacional.\r\n\r\nArt. 15. O PET e suas revisões serão aprovados pelo CSA, por meio de Resolução.\r\n\r\nArt. 16. O PLANAUD e suas revisões serão submetidos à apreciação e deliberação do CSA.\r\n\r\nArt. 17. O PCE, o PAAG, o POCE, o PSE e suas revisões serão aprovados pelo CSA, por meio de Resolução.\r\n\r\nArt.18. O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e o Plano Anual de Formação e Capacitação (PAFC) e suas revisões serão aprovados pelo Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, consoante disposições dos incisos II e III do art. 8º do Regimento Interno da ECG/TCE-RJ, aprovado pela Resolução ECG/TCE-RJ n° 14, de 18 de dezembro de 2019. \r\n\r\nArt.19. Compete à Presidência do Tribunal:\r\n\r\nI - Formalizar comissão para elaboração do PET;\r\n\r\nII - Formalizar comissão para revisão do PET;\r\n\r\nIII - Aprovar o Plano Tático da Dimensão de Governança e Gestão e suas revisões;\r\n\r\nIV - Aprovar as Diretrizes da Gestão; \r\n\r\nV - Aprovar os Planos Operacionais dos Órgãos da Presidência e suas revisões; \r\n\r\nVI - Aprovar o PDTI e suas revisões, após submissão ao Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação; e\r\n\r\nVII - Homologar o PCA e suas revisões.\r\n\r\nArt. 20. Os Planos Operacionais da Dimensão de Governança e Gestão e suas revisões serão aprovados por Portaria Conjunta dos integrantes da CSG.\r\n\r\nArt. 21. Compete ao Corregedor-Geral aprovar o Plano de Correição e Inspeção e suas revisões, conforme art. 220 do RITCERJ.\r\n\r\nArt. 22. Compete ao Secretário-Geral de Administração aprovar o PCA e suas respectivas alterações, consoante disposições constantes do art. 9° da Resolução TCE-RJ n° 429, de 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PLANOS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nArt. 23. A unidade central de planejamento promoverá o monitoramento e a avaliação dos resultados dos planos institucionais.\r\n\r\n§ 1º O monitoramento será permanente, a fim de verificar o cumprimento das iniciativas, ações e/ou projetos previstos, bem como das metas estabelecidas.\r\n\r\n§ 2º A aferição dos resultados, promovida com base em informações fornecidas pelas UOs, será realizada na periodicidade especificada pela unidade central de planejamento.\r\n\r\nArt. 24. Os planos institucionais devem ter suas situações de desempenho atualizadas tempestivamente pelos respectivos responsáveis.\r\n\r\nParágrafo único - Os planos setoriais serão monitorados e avaliados pelas unidades pertinentes.\r\n\r\nCAPÍTULO V \r\n\r\nDA TRANSIÇÃO DA GESTÃO\r\n\r\nArt. 25. A transição da gestão é o processo que objetiva a cooperação entre gestores, com ênfase na continuidade administrativa, na participação e no engajamento de todas as unidades do Tribunal na gestão que se inicia.\r\n\r\nArt. 26. A equipe de transição, composta por servidores indicados pelo Presidente eleito e pelo Presidente em exercício, será responsável por:\r\n\r\nI - Conduzir atividades para conhecimento das ações em curso e identificar oportunidades de melhoria; \r\n\r\nII - Realizar atividades preparatórias para a nova gestão; e\r\n\r\nIII - Elaborar cronograma de trabalho.\r\n\r\nArt. 27. A equipe de transição do Presidente eleito poderá solicitar às unidades organizacionais as informações, de atribuição específica da área, necessárias à formatação da futura gestão, incluindo:\r\n\r\nI - Planos institucionais do Tribunal, com o desempenho atualizado das metas;\r\n\r\nII - Proposta orçamentária para o exercício seguinte;\r\n\r\nIII - Estrutura organizacional, competências e atribuições das unidades organizacionais do TCE-RJ;\r\n\r\nIV - Estrutura orgânica e operacional e a lotação das unidades do TCE-RJ;\r\n\r\nV - Contratos, convênios e acordos de cooperação vigentes;\r\n\r\nVI - Resultados históricos alcançados pelo TCE-RJ no Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC);\r\n\r\nVII - Resultados históricos alcançados pelo TCE-RJ no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP); e\r\n\r\nVIII - Outras informações de interesse da futura Administração.\r\n\r\nArt. 28. A unidade central de planejamento prestará apoio à equipe de transição e às UOs envolvidas, com vistas a obter as informações necessárias à próxima gestão.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 29. Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente ou por pessoa por ele delegada.\r\n\r\nArt. 30. Fica alterado o inciso VIII do art. 5° da Resolução TCE-RJ n° 301, de 6 de junho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5°.....................................................................................\r\n\r\n[...]\r\n\r\nVIII - Atuação com base em planejamento anual baseado, preferencialmente, em riscos, ponderando a sua capacidade técnica e operacional, devidamente aprovado pelo Conselho Superior de Administração.”\r\n\r\nArt. 31. Ficam revogados os incisos I a VIII do art. 2° da Resolução TCE-RJ n° 422, de 15 de março de 2023. \r\n\r\nArt. 32. Fica alterado o caput do art. 2° da Resolução TCE-RJ n° 422, de 15 de março de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° Para efeitos de interpretação dos conceitos apresentados nesta Resolução, consideram-se aqueles constantes do art. 3° da Resolução 446 e os seguintes:”\r\n\r\nArt. 33. Fica alterado o § 1º do art. 3º da Resolução TCE-RJ n° 422, de 15 de março de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º O Plano de Controle Externo será elaborado em conformidade com o Plano Estratégico em vigor e terá vigência mínima de dois anos.”\r\n\r\nArt. 34. Ficam alterados o caput e o parágrafo único, transformado em § 1º o atual parágrafo único, e acrescidos os § 2° e § 3° ao artigo 7° da Resolução TCE-RJ n° 422, de 15 de março de 2023, passando a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 7° A SGE, como órgão gerencial e de governança, elaborará orientações gerais, modelos e outros instrumentos necessários à concepção do Plano de Controle Externo e dos Planos Operacionais a cargo da Secretaria e avaliará e monitorará o seu cumprimento.\r\n\r\n§ 1°A SGE estabelecerá cronograma das atividades relacionadas à elaboração, integração e consolidação do Plano Tático e dos Planos Operacionais a cargo da Secretaria, de modo a observar o cumprimento dos respectivos prazos para seu encaminhamento à Presidência e a propiciar sua apreciação e aprovação pelo Corpo Deliberativo deste Tribunal em exercício imediatamente anterior à sua vigência.\r\n\r\n§ 2° A SGE poderá utilizar modelos, metodologia, ferramentas e outros instrumentos de planejamento definidos pela unidade central de planejamento do TCE-RJ para a elaboração dos Planos Tático e Operacionais da Secretaria.\r\n\r\n§ 3° Caberá à SGE compartilhar tempestivamente com a unidade central de planejamento informações pertinentes ao monitoramento e avaliação dos planos institucionais sob sua gestão, para fins de transparência, integração com as demais UOs e prestação de contas.”\r\n\r\nArt. 35. Fica alterado o artigo 9º da Resolução TCE-RJ n° 422, de 15 de março de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.9º A prestação de contas do cumprimento dos Planos Operacionais será realizada conforme o Capítulo V desta Resolução.”\r\n\r\nArt. 36. Fica alterado o artigo 42 da Resolução TCE-RJ n° 422, de 15 de março de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.42. Os Planos Operacionais a cargo da SGE serão objeto de revisão e avaliação quadrimestralmente.”\r\n\r\nArt. 37. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2590797"
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                    "2590798": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 448, de 28 de agosto de 2024\r\n\r\nInstitui os manuais de utilização dos painéis BI de Monitoramento utilizados para elaboração dos Relatórios de Controle de Prazos Processuais pela Corregedoria Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 133, caput, da Constituição do Estado, combinado com o disposto no art. 294, inciso II, do Regimento Interno e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de que os procedimentos correcionais sejam conduzidos de forma transparente e isonômica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a manualização das atividades permite que a organização dos procedimentos disposta de forma sistematizada, criteriosa e segmentada, atue como instrumento facilitador do funcionamento das atividades correcionais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídos, na forma dos anexos desta Resolução, os manuais de utilização dos painéis BI de Monitoramento abaixo listados, utilizados para elaboração dos Relatórios de Controle de Prazos Processuais:\r\n\r\nI - Manual de Utilização do Painel BI de Monitoramento de Naturezas Processuais;\r\n\r\nII - Manual de Utilização do Painel BI de Monitoramento de Prazos Prescricionais;\r\n\r\nIII - Manual de Utilização do Painel BI de Monitoramento de Produtividade;\r\n\r\nArt. 2º Os manuais listados no artigo 1º poderão ser revisados e atualizados por Provimento do Corregedor-Geral;\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2590798"
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/08/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHEC SAÚDE QUAL VIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101842-0/2024 - Interessado: SOLAZER - O CLUBE DOS EXCEPCIONAIS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233822-3/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB MESQUITA MESQUITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 233102-1/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/08/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103205-3/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211905-4/2011 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221255-3/2013 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217561-8/2012 - Decisões: DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nId: 2590785"
                    ],
                    "2590934": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n240525-8/02\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n26/06/2024\r\n\r\n13826/2024\r\n\r\nId: 2590934"
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                }
            },
            "‘Presidência": {
                "Atos": {
                    "2591004": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.372 - Aposenta MARCIO LINEU MARTINS DE ATTAYDE, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002895, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, §1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2591004"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2591005": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 30.08.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.122-1/2024 - GILCIMAR AFONSO, matrícula 02/003394. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002, de 25.01.23, AUTORIZO o pagamento de R$ 3.106,50 (três mil, cento e seis reais e cinquenta centavos), a ser efetuado em parcela única, em decorrência de valores devidos da parcela de auxílio-educação.\r\n\r\nId: 2591005"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2591039": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5250/2021\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, O TEMPLO ESPÍRITA OGUM MEGÊ\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial, o Templo Espírita Ogum Megê, situado na rua Manuel Machado, nº 105, Largo de Vaz Lobo, no município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura religiosa da umbanda.\r\n\r\nParágrafo único. A presente declaração não impede ou restringe a realização de obras, reformas, benfeitorias ou qualquer outra intervenção.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5250/2021: Deputado DIONÍSIO LINS \r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 280-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR OS DOADORES DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA, TECIDOS MUSCULOESQUELÉTICOS E ORGÃOS DUPLOS DO PAGAMENTO DA PASSAGEM NOS DIAS EM QUE FOREM REALIZADOS OS PROCEDIMENTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS, NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a isentar os doadores de sangue, medula óssea, tecidos musculoesqueléticos e órgãos duplos do pagamento da passagem nos dias em que forem realizados os procedimentos médico-cirúrgicos, nos transportes coletivos intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 280/2019: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nAprovadas as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 2 e 3.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL 229/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3533 de 2024, de autoria do Deputado Chico Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.470, de 21 de agosto de 2024 que, \"ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL 230/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3534 de 2024, de autoria do Deputado Chico Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.471 , de 21 de agosto de 2024 que, \"ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL 231/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2069 de 2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.472, de 28 de agosto de 2024 que, \"DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL DA PARACANOAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL 232/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 771 de 2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Martha Rocha, Célia Jordão, Dionísio Lins, Carla Machado, Renata Souza, Verônica Lima, Franciane Motta, Lucinha, Zeidan, Marina do MST, Dani Monteiro, Andrezinho Ceciliano e Giovani Ratinho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº10.473, de 28 de agosto de 2024 que, “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL 233/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5630-A de 2022, de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.474 de 28 de agosto de 2024 que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR SALAS DE APOIO AOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, QUANDO EM ESCOLTA HOSPITALAR DE PESSOAS SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL 234/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1775-A de 2023, de autoria da De putada Carla Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.475, de 28 de agosto de 2024 que, \"ALTERA-SE LEI Nº 7.319, DE 22 DE JUNHO 2016, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O 'DIA ESTADUAL DO NANISMO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL 235/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 694-A de 2023, de autoria do Deputado Elton Cristo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.476, de 29 de agosto de 2024 que, \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SEGURANÇA ESCOLAR\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL 236/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1830 de 2023, de autoria do Deputado Cláudio Caiado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.477, de 29 de agosto de 2024 que, \"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO \"SANTA CRUZ MEU BAIRRO IMPERIAL\", RELATIVO ÀS FESTIVIDADES DO BAIRRO IMPERIAL DE SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL 237/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6395-A de 2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.478, de 25 de agosto de 2024 que, \"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL SEM CARRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE SETEMBRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL 238/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3201 de 2024, de autoria do Deputado Luiz Paulo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.479, de 29 de agosto de 2024 que, \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PERITO E TÉCNICO EXPLOSIVISTA POLICIAL\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL 239/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1373-A de 2023, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.480, de 29 de agosto de 2024 que, \"DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL 240/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1290-A de 2023, de autoria dos Deputados Marina do MST, Carlos Minc, Elika Takimoto, Vítor Júnior e Dani Balbi que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.481, de 29 de agosto de 2024 que, \"DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ARMAZÉM DO CAMPO RIO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL 241/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2518 de 2023, de autoria do Deputado Chico Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.482 de 23 de agosto de 2024 que, \"FICA CONSIDERADO O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E PROMOCIONAL ESPORTIVA DE APOIO AO JOVEM (ABEJ)\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL 242/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1110-A de 2023, de autoria da Deputada Verônica Lima que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.483, de 29 de agosto de 2024 que, \"DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIDA BAR E RESTAURANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL 243/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1733 de 2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.484, de 29 de agosto de 2024 que, \"RECONHECE O MANBOL COMO MODALIDADE ESPORTIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL 244/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1268-A de 2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto, Dani Balbi e Tande Vieira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.485, de 29 de agosto de 2024 que, \"DECLARA A CASA DE LEITURAS GREGAS E TROIANAS PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL 245/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 733-A de 2023, de autoria dos Deputados Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Andrezinho Ceciliano, Danniel Librelon, Munir Neto, Dani Balbi, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Carlos Minc, Célia Jordão, Bruno Boaretto, India Armelau, Val Ceasa, Rafael Nobre, Martha Rocha, Sérgio Fernandes, Carla Machado, Samuel Malafaia, Marcelo Dino, Dr. Serginho, Brazão, Dionísio Lins, Giovani Ratinho e Chico Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.486 , de 29 de agosto de 2024 que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA O JOVEM EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL 246/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4335-A de 2021, de autoria dos Deputados Carlos Macedo, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Jari Oliveira, Tia Ju, Dionísio Lins, Val Ceasa, Jair Bittencourt, Célia Jordão, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Brazão e Chico Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.487 de 29 de agosto de 2024 que, \"ALTERA O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL N° 8.244, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE PRODUTOS MAJORITARIAMENTE PRODUZIDOS PELOS PRODUTORES RURAIS, AQUICULTORES E PESCADORES DE NOSSO ESTADO NOS CARDÁPIOS DAS ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL 247/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5592 de 2022, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.488 de 29 agosto de 2024 que, \"DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E CONVENIADAS INFORMANDO SOBRE O DISPOSTO NAS LEIS Nº 4102, DE 05 DE MAIO DE 2003 E N° 9.410, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL 248/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 211 de 2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.489 de 29 de agosto de 2024 que, \"DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL E ANIMAL DE SERVIÇO NAS CABINES DAS AERONAVES EM VOOS OPERADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL 249/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3323 de 2024, de autoria dos Deputados Dr. Pedro Ricardo, Vinícius Cozzolino, Tia Ju, Franciane Motta, Martha Rocha e Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.490, de 29 de agosto de 2024 que, \"DISPÕE SOBRE A MULTA ÀS EMPRESAS QUE CONTRATAREM MOTOCICLISTAS COM EQUIPAMENTOS DE DESCARGA IRREGULARES OU ADULTERADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL 250/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 141-A de 2019, de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.491 de 29 de agosto de 2024 que, \"CRIA O BANCO DE PEDIDOS DE REMOÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n3816 - SOLICITA que seja encaminhado ao Exmo. Governador do Estado, Dr. Claudio Castro, para que seja enviado ofício ao Ilmo. Presidente do DER - Departamento de Estradas e Rodagens do Rio de Janeiro, Dr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, requerendo as providências para instalação de radar fixo na RJ 116, km 44,5, no bairro Valério, no município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\n3817 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que determine que o serviço de atendimento telefônico 197, especialmente em casos de atendimento às mulheres vítimas de violência, as DEAMS e as NUAMS funcionem de forma ininterrupta.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n3818 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para realização de obras de manutenção, limpeza e iluminação no corredor esportivo, localizado no bairro Moneró, Ilha do Governador, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n3819 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departa mento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ) a adoção de providências para a devida recuperação da RJ-153.\r\n\r\n3820 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO-RJ) a adoção de providências urgentes para alteração do Itinerário na linha Resende x Volta Redonda (P185), para que o Campus Regional de Resende da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) seja contemplado.\r\n\r\n3821 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Ministro da Educação a adoção de providências urgentes para retomada das obras de ampliação, construção do 2º pavimento, e da cobertura da quadra do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ), Campus Avançado Resende.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAUDE\r\n\r\n1000 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 2º SGT PM GUALTER ANTONIO NEVES DOS SANTOS, lotado no 21º BPM do Município de São João de Meriti, pelos relevantes serviços prestados à cidade, ao longo de sua trajetória profissional, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1001 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao DR. WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados à cidade, ao longo de sua trajetória profissional, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADOS MARCELO DINO, INDIA ARMELAU E \r\n\r\nRODRIGO AMORIM\r\n\r\n1003 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ISAAC LIMA DOS SANTOS - Fundador do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Belford Roxo, na 3º RISP do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e Atual Presidente do CCS-AISP39, pelos relevantes serviços prestados à Sociedade, sendo de caráter voluntário, em prol da Sociedade Civil Organizada, assim sendo, contribui com a construção de Políticas Públicas pautada na participação social.\r\n\r\n1004 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JERÔNIMO SANTOS CALÇADA Presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Duque de Caxias, na 3º RISP do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro pelos relevantes serviços prestados à Sociedade, sendo de caráter voluntário, em prol da Sociedade Civil Organizada, assim sendo, contribui com a construção de Políticas Públicas pautada na participação social.\r\n\r\n1005 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Dr. MARCELA ORTIZ Diretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo brilhante Desempenho em Prol da Sociedade Civil Organizada, e Compromisso com Políticas Públicas de Participação Social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO DINO\r\n\r\n1006 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Ilma. Sra. ALMERINDA DE OLIVEIRA, prestadora de serviços sociais na Instituição Abrigo Cristo Redentor, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\n1007 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao OCTOGENÁRIO DA CINEASTA ADÉLIA SAMPAIO, em virtude de sua indubitável e relevante contribuição para a cinematografia brasileira.\r\n\r\nId: 2591039"
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                        "Permanentes\r\n\r\nBOLETIM DE SÚMULAS DA CCJ N.º 001/2024\r\n\r\nConsiderando sua competência e função precípua de dar uniformidade de tratamento aos Projetos de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça resolve, com fundamento nos Arts. 56 e 68, alínea “f”, do Regimento Interno - ALERJ, editar as seguintes Súmulas:\r\n\r\nSÚMULA 23\r\n\r\nSÍNTESE:\r\n\r\nINJURIDICIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - INVIABILIDADE - Art. 5º, LIV C/C ART. 37 da CRFB/88\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nINJURIDICIDADE DE PROJETO DE LEI INVIÁVEL OU IRRAZOÁVEL\r\n\r\nRESUMO:\r\n\r\nA Comissão fixou entendimento de que os projetos de lei estão submetidos a um exame mínimo do Princípio da Proporcionalidade. Neste sentido, sobre o exame de constitucionalidade material das proposituras, faz-se necessário a verificação, ainda que incidentalmente, de evidências da adequação entre os meios indicados e os fins pretendidos pela propositura, além da viabilidade prática da exigência, com base nos Art. 5, LIV c/c e no Art. 37, CFRB/88.\r\n\r\nDeliberada no julgamento do Projeto de Lei nº 881/2023, na 6ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de março de 2024.(49:15)\r\n\r\nSÚMULA 24\r\n\r\nSÍNTESE:\r\n\r\nRECURSO PREJUDICABILIDADE OU ANEXAÇÃO - PRAZO: 5 DIAS - PRECLUSÃO - ART.143, §2º e Art. 123 R.I. ALERJ, N/F do Art. 223 e 224, §2º do CPC.\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nPrazo para recursos de anexação ou de prejudicabilidade passará a ser de 5 (cinco) dias, a contar da data da publicação.\r\n\r\nRESUMO:\r\n\r\nSerão preclusos os recursos interpostos após o prazo de 5 (cinco) dias da publicação. Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação pela CCJ, em Diário Oficial do Poder Legislativo.\r\n\r\nDeliberada no julgamento do Projeto de Lei nº 5769/2022, na 6ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de março de 2024. (48:07)\r\n\r\nSÚMULA 25\r\n\r\nSÍNTESE:\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE - PROJETO DE LEI COM CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS PARA O EXECUTIVO - Art. 112, §1º, CFRB/88 e Art.145, CERJ/89 C/C ART. 113 ADCT N/F Art. 14 da Lc101/00 e Art. 8º do LC 159/17\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nSerão admissíveis projetos de lei que criem novas despesas ao Poder Executivo.\r\n\r\nRESUMO:\r\n\r\nNão usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem tampouco regime jurídico de servidores públicos. Em todos os casos, a proposição legislativa deverá respeitar os limites descritos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nDeliberada no julgamento da questão de ordem A, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024. (1:53)\r\n\r\nSÚMULA 26\r\n\r\nSÍNTESE:\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE - “AUTORIZATIVOS”: DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS PODERES - Art. 112, §1º, CRFB/88 e Art. 145 da CERJ/89.\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nSão inconstitucionais os projetos de lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais Poderes.\r\n\r\nRESUMO:\r\n\r\nConsiderando inconstitucionalidade a violação da separação dos poderes, serão inconstitucionais os projetos de lei do Poder Legislativo que, sob a justificativa de “autorizar”, usurpem as competências privativas dos demais Poderes. \r\n\r\nDeliberada no julgamento da questão de ordem A, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024. (1:53)\r\n\r\nSÚMULA 27\r\n\r\nSÍNTESE\r\n\r\nPROCEDIMENTO - RECURSO - PEDIDO DE REANÁLISE POR COMISSÃO: ILEGITIMIDADE - Art. 38, R.I. ALERJ.\r\n\r\nTESE FIXADA\r\n\r\nSOMENTE OS DEPUTADOS TEM LEGITIMIDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS.\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nEm obediência ao Art. 38 do Regimento Interno da ALERJ, que fixa os deputados como legitimados para a interposição de recursos, não será admitido recurso, requerimento e/ou pedido de reanálise interposto por outra Comissão Permanente ou Temporária, contra parecer da CCJ. \r\n\r\nDeliberada no julgamento do Projeto de Lei nº 1700/2016, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2024. (23:49)\r\n\r\nSÚMULA 28\r\n\r\nSÍNTESE\r\n\r\nPREJUDICABILIDADE - A QUALQUER TEMPO - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA - Art. 143, §2º, R.I. ALERJ C/C Art. 37, CFRB/88 N/F Art. 56 R.I. ALERJ.\r\n\r\nTESE FIXADA\r\n\r\nA qualquer tempo, a CCJ poderá ser provocada para análise de prejudicabilidade.\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça poderá, a qualquer tempo, ser provocada a verificar a existência de Prejudicabilidade de Projeto de Lei, nos termos dos Arts.142 e 143 do R.I. ALERJ.\r\n\r\nDeliberada no julgamento do Projeto de Lei nº 286/2023, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2024. (34:36)\r\n\r\nSÚMULA N.º 29\r\n\r\nSÍNTESE\r\n\r\nANEXAÇÃO - ATÉ A VOTAÇÃO EM PLENÁRIO - PRECLUSÃO Art. 123, PARÁGRAFO ÚNICO, R.I. ALERJ C/C Art. 223, CPC.\r\n\r\nTESE FIXADA\r\n\r\nO apensamento ou tramitação conjunta de um projeto de lei deverá ser requerido até a votação em plenário.\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nÉ admissível o requerimento de tramitação conjunta, apensamento ou anexação de projetos de leis de mesma espécie ou correlatos até a entrada em votação em plenário da propositura mais recente. Opera-se a preclusão do direito processual do requerente. Opera-se a preclusão do direito processual do requerente, extinguindo-se, independentemente de reconhecimento formal, o direito ao requerimento. \r\n\r\nDeliberada no julgamento do Projeto de Lei nº 286/2023 na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2024. (34:36)\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2207/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA RJ + SAUDÁVEL, POLÍTICA PÚBLICA QUE VISA ESTIMULAR A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER VOLTADAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E BEM-ESTAR SOCIAL DA POPULAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Thiago Rangel, que pretende fundar programa voltado ao incentivo da prática de atividades esportivas, físicas e de lazer em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a instituição de programa que possui objetivo fomentar a prática de atividades físicas, esportivas e de lazer com foco na saúde e bem-estar do cidadão fluminense.\r\n\r\nA proposta em tela é de fato muito louvável; entretanto, já existem normas sobre o tema: a Lei Estadual nº 5073, de 17 de julho de 2007, que “Dispõe Sobre a Prática Esportiva, na Forma que Menciona”, de autoria do Deputado Paulo Ramos; e a Lei Estadual nº 8304, de 28 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a Criação de Programas de Incentivo à Prática de Atividades Físicas no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, de autoria do Deputado Benedito Alves.\r\n\r\nPodemos concluir, que ambas as propostas possuem o mesmo objetivo que o projeto de lei aqui analisado.\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2207/2023 em virtude da Lei Estadual nº 5.073, de 17 de julho de 2007, e da Lei Estadual nº 8.304, de 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer da relatora pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2207/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2458/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES E DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DO RIO DE JANEIRO COMUNICAREM AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA O TERMO DE PAI AUSENTE NO ATO REGISTRAL DE PATERNIDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Thiago Rangel, que pretende compelir as maternidades e cartórios de registro civil a comunicarem ao Ministério Público e a Defensoria Pública acerca de termo de pai ausente em registros de nascimentos.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo de comunicação ao Ministério Público e da Defensoria Pública sobre o termo de pai ausente no ato registral de filiação de menor em nosso Estado.\r\n\r\nA proposta em tela é de fato muito louvável; entretanto, já há norma sobre o tema: a Lei nº 8384, de 18 de abril de 2019, que “Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Comunicação de Nascimentos sem Identificação de Paternidade à Defensoria Pública”, de autoria do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nPodemos concluir, que ambas as propostas possuem mesmo objetivo, deste modo, citamos o art. 1º da Lei nº 8384, de 18 de abril de 2019, que trata especificadamente do objetivo da proposta em tela:\r\n\r\n“Art. 1º Os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado ficam obrigados a remeter, mensalmente, aos núcleos da Defensoria Pública e do Ministério Público existentes em sua circunscrição, uma relação por escrito dos registros de nascimentos lavrados em seus cartórios em que não constem a identificação de paternidade.\r\n\r\n§ 1º A relação deve conter todos os dados que foram informados no ato do registro de nascimento, inclusive o endereço da mãe do recém-nascido, seu número de telefone, caso o possua, e o nome e endereço do suposto pai, se este tiver sido indicado pela progenitora na ocasião do registro.\r\n\r\n§ 2º Os oficiais ainda deverão informar diretamente à quem estiver efetuando o Registro, que as progenitoras têm o direito de indicar o nome do suposto pai, na forma do disposto no artigo 2º da Lei Federal nº 8.560/92, bem como o de propor em nome da criança a competente ação de investigação de paternidade, visando à inclusão do nome do pai no registro civil de nascimento.\r\n\r\n§ 3º Os cartórios também deverão manter afixado em local visível ao público cartaz com as informações descritas no parágrafo anterior.”\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2458/2023 em virtude da Lei Estadual nº 8.384, de 18 de abril de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer da relatora pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2458/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2722/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA OFERTA E DA CELEBRAÇÃO, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA, DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE QUALQUER NATUREZA, DIRECIONADA A APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a proibição da oferta e da celebração, por ligação telefônica, de contrato de empréstimo de qualquer natureza, direcionada a aposentados e pensionistas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise proibir a oferta e a celebração, por ligação telefônica, de contrato de empréstimo de qualquer natureza, direcionada a aposentados e pensionistas.\r\n\r\nAinda de acordo com a justificativa da proposição as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em atividade no Estado ficam proibidas de celebrar, mediante ligação telefônica, diretamente ou por intermédio de pessoa física ou jurídica, contrato de empréstimo de qualquer natureza com beneficiário aposentado ou pensionista.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei nº 10.217, de 11 de dezembro de 2023, que “estabelece medidas de proteção aos idosos, aposentados e pensionistas quando da contratação de empréstimos e demais linhas de crédito” de autoria do Deputado Anderson Moraes que versa sobre o mesmo tema tratado no projeto de lei em análise.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 2722/2023 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2722/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3136/2024, O QUAL “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E AVISOS SONOROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA NÃO GERAR INCÔMODOS NOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 10090/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, o qual tem o objetivo de substituir, nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, as sirenes e avisos sonoros, com a intenção de não gerar incômodo ou transtorno nos alunos que possuam Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria é louvável e meritória na medida que tem como princípio garantir o conforto e a tranquilidade de alunos que se enquadrem no espectro autista, através da substituição dos avisos sonoros das escolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata a presente propositura se encontra prevista na Lei Estadual n.º 10.090, de 06 de setembro de 2023, a qual se encontra com a seguinte disposição: “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nInobstante a sensibilidade da nobre autoria, o projeto de lei em si, em seu cerne e objeto, esbarra, como dito, na Lei Estadual nº 10.090/2023, com mesmo objeto e objetivo.\r\n\r\nA título de exemplificação, o artigo 1º da Lei Estadual nº 10.090/2023 já prevê a substituição de sirenes e avisos sonoros nos estabelecimentos de ensino público e privado, os quais tenham em seu contingente de alunos matriculados, alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\n“Art. 1º Esta lei dispõe sobre a substituição de sirenes e sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados que tenham matriculados alunos com Transtorno do Espectro Autista - (TEA).”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3136/2024 pela Lei Estadual 10.090/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3136/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3314/2024 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BANCO DE CABELOS ESTADUAL, COMO INCENTIVO À DOAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESES CAPILARES E PERUCAS A SEREM FORNECIDAS GRATUITAMENTE ÀS PESSOAS QUE ESTÃO EM PROCESSO DE QUIMIOTERAPIA, COM ALOPECIA, CALVÍCIE, DENTRE OUTRAS CONDIÇÕES MÉDICAS QUE CAUSAM QUEDA SEVERA DE CABELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “autoriza o Poder Executivo a criar banco de cabelos estadual, como incentivo à doação para confecção de próteses capilares e perucas a serem fornecidas gratuitamente às pessoas que estão em processo de quimioterapia, com alopecia, calvície, dentre outras condições médicas que causam queda severa de cabelo e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise autorizar o Poder Executivo a criar e manter Banco de Cabelos Estadual, por meio da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como incentivo à doação para confecção de próteses capilares e perucas a serem fornecidas gratuitamente às pessoas que estão em tratamento de quimioterapia, portadoras de alopecia, calvície, e outras condições médicas que resultam em queda severa de cabelo.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei nº 9.868, de 28 de setembro de 2022, que “regulamenta o recebimento gratuito de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas à doação a pessoas portadoras de neoplasia maligna e doenças que provoquem queda capilar no estado do Rio de Janeiro” de autoria da Deputada Martha Rocha que versa sobre o mesmo tema tratado no projeto de lei em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3314/2024 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3314/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NOS DIAS\r\n\r\n09 A 26 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 654/2020, combinado com o §2º do Art. 43 do Regimento Interno, aos nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, reuniram-se os Senhores Deputados: Carlos Macedo, Presidente; Jair Bittencourt, Vice-Presidente; Fred Pacheco; Jorge Felippe Neto; Guilherme Delaroli, membros da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Macedo iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação, as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei nº 579/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Foi incorporada, ao texto, a emenda de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1631/2019, de autoria da Deputada Franciane Motta. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4508/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2282/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Cultura e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia treze de agosto, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1264/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 249/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quatorze de agosto, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 949/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Dr. Serginho, Anderson Moraes, Márcio Gualberto, Dr. Deodalto, Val Ceasa e Léo Vieira. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação Final do Projeto de Lei nº 1498/2023, de autoria do Deputado Freed Pacheco. Foi incorporada, ao texto, a emenda de Plenário. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezesseis de agosto, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 333/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1086/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1742/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1934/2023, de autoria do Deputado Munir Neto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, as emendas da Comissão de Saúde e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 146/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella. Foi incorporada, ao texto, a emendas de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 308/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Educação e da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezenove de agosto, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 970/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6154/2022, de autoria da Deputada Tia Ju. Foram incorporadas, ao texto, a emenda de Plenário nº 02 e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e um de agosto, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 946/2023, de autoria dos Deputados Fred Pacheco e India Armelau. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2515/2023, de autoria da Deputada Tia Ju. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3122/2024, de autoria da Deputada Lucinha. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e dois de agosto para analisar as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei nº 1214/2012, de autoria do Deputado Átila Nunes. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário nºs 02 e 03 e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 222/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Cultura e uma emenda da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Lei nº 4299/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Foi incorporada, ao texto, a emenda de Plenário; Redação Final do Projeto de Lei nº 96/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário nºs 01 e 04; e a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 02; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1696/2023, de autoria dos Deputados Jair Bittencourt e Bruno Boaretto. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3598/2021, de autoria da Deputada Tia Ju. Foi incorporada, ao texto, a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 02 e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e seis de agosto, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2235/2023, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Tia Ju. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Cultura; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3807/2021, de autoria do Deputado Pedro Ricardo. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1241/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, Secretário, matrícula 200761-5, e pelo Deputado Carlos Macedo, suspendendo-se a reunião às nove horas e dez minutos. Sala das Comissões, vinte e seis de junho de dois mil e vinte e quatro. (a) Sérgio da Maia Marques, Secretário; Deputado Carlos Macedo, Presidente.\r\n\r\nId: 2591040"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2526/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12708/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MAGALHÃES DE ANDRADE, matrícula nº 432.931-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Defesa Civil-Deputado TH Joias, na vaga decorrente da exoneração de Isabela Fernandes Madeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2527/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12709/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABELLA FERNANDES MADEIRA, matrícula nº 432.275-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa Civil-Deputado TH Joias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2528/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12887/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, ELIOMAR PEREIRA MONTEIRO, matrícula nº 429.997-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2529/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12889/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, HUDSON PINTO MARANDUBA ANDRADE, matrícula nº 430.248-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2530/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12895/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, PIETRO LUIZ OLIVEIRA BERNARDES BESSIM, matrícula nº 429.930-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2531/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12926/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, BARBARA PINHEIRO DA SILVA, matrícula nº 430.070-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2532/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12928/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA ROBERTA FREITAS DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 432.930-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, na vaga decorrente da exoneração de Diego Santos Pedro Nicanor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2533/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12986/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO LOPES DE FIGUEIREDO MARQUES NETO, matrícula nº 432.449-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2534/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13017/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ GUILHERME LIMA BAPTISTA, matrícula nº 429.763-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2535/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13040/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSIANE ALVES BARBOSA, matrícula nº 431.324-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2536/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13050 /2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CESAR ROMERO COSTA DA SILVA, matrícula nº 432.427-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 4ª Vice-Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2537/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12870/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA MARTINS FERREIRA, matrícula nº 424.313-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSD - Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Regina da Conceição, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2538/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12871/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA REGINA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 429.271-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSD - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2539/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12872/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTA MARTINS FERREIRA, matrícula nº 424.313-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2540/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12873/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA REGINA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 429.271-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Roberta Martins Ferreira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2541/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13055/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WASHINGTON DA SILVA REIS, matrícula nº 428.718-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto 1ª Vice - Liderança do Governo - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2542/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13059/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VITOR HUGO DE OLIVEIRA MACEDO, matrícula nº 429.987-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2543/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13060/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ITALO JARDIM DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 432.611-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2544/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13061/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ITALO JARDIM DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.611-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Vitor Hugo de Oliveira Macedo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2545/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13062/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAVI YANOMANI EIRA DE ANDRADE, matrícula nº 432.451-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2546/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13063/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVI YANOMANI EIRA DE ANDRADE, matrícula nº 432.451-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Italo Jardim de Oliveira Pereira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2492/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12489/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, GUSTAVO GONÇALEZ CARNEIRO, matrícula nº 424.242-6, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 28.08.2024.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2494/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12710/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANYNE TAYNÁ DA CONCEIÇÃO CAPRINI DE SOUZA, matrícula nº 432.920-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli, na vaga decorrente da exoneração de Victória Teixeira de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 29.08.2024.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2501/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12364/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAXY MARLON RANGEL PACHECO, matrícula nº 432.914-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Francine Oliveira de Aguiar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.09.2024.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2513/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12907/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR QUÉZIA DOS REIS EUZÉBIO, matrícula nº 432.925-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Jaquelina Silva da Costa Quintela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.09.2024.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2525/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12852/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVO DE OLIVEIRA THOMAZ, matrícula nº 432.929-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Liderança do AVANTE - Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Rosane Maria Silva de Carvalho Thomaz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.09.2024.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.08.2024\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n*12466/2024 - FERNANDA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2591041"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2591042": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, LUCINHA, FRED PACHECO e JÚLIO ROCHA, membros efetivos da Comissão de Saneamento Ambiental, e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, RENAN JORDY, MÁRCIO CANELLA, SAMUEL MALAFAIA e RENATO MACHADO, suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária, por meios digitais, a ser realizada no dia 04 de setembro do corrente, quarta-feira, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2.786/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção e Conservação das Nascentes de Água”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5338/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a destinação do lodo proveniente do tratamento de esgoto no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2038/2023, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Marina do MST, Prof. Josemar e Flávio Serafini, que “Altera a Lei Estadual nº 4.930, de 20 de dezembro de 2006, para aprimorar o monitoramento e as ações relacionadas ao controle da potabilidade da água”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2139/2023, de autoria dos Deputados Dani Monteiro e Flávio Serafini, que “Altera a Lei Estadual nº 4.547, de 06 de maio de 2005, e o anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual pela Promoção da Segurança Hídrica e do Direito Humano à Água e ao Saneamento”.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 437/2024)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLA MACHADO - Vice-Presidente, JÚLIO ROCHA - Relator, MUNIR NETO, MARTHA ROCHA, RODRIGO AMORIM e THIAGO GAGLIASSO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DANNIEL LIBRELON, ELIKA TAKIMOTO, TIA JU, MARCELO DINO, VINÍCIUS COZZOLINO e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE COM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, para 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 05 de setembro de 2024, quinta-feira, às 15 horas, no Auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Oitiva dos representantes das seguintes entidades:\r\n\r\n1.Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - Núcleo de Defesa do Consumidor - NUDECON\r\n\r\n2.Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3.Conselho Federal de Medicina - CFM; \r\n\r\n4.Conselho Federal de Psicologia - CFP e\r\n\r\n5.Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª região - CREFITO 2.\r\n\r\n- Deliberações Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\na importância da assessoria de imprensa nos mandatos\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “A importância da assessoria de imprensa nos mandatos”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo discutir os enfrentamentos na rotina do assessor e a disseminação de informações precisas em um ambiente midiático cada vez mais complexo. A assessoria de imprensa é crucial para construir e manter uma relação de confiança entre os eleitores e seus representantes, promovendo um diálogo aberto e responsável.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 11 de setembro de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n• O que é a assessoria de imprensa?\r\n\r\n• A importância da assessoria.\r\n\r\n• Rotina e desafios do assessor ou assessora.\r\n\r\n• Relação do(a) assessor(a) x imprensa.\r\n\r\n• Qualificação da equipe.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Arantes - é formado em Jornalismo pela Unisuam e possui MBA em Comunicação e Marketing em Mídias Digitais pela Unesa. Com mais de 10 anos de experiência como assessor de imprensa. Já atuou como diretor de jornalismo e foi subsecretário municipal de comunicação de Magé. Atualmente exerce a função de assessor de imprensa e comunicação na Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de setembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3yu9KNo ou https://tinyurl.com/avutdzws \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 11 de setembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/JSa3ueEQRR3bu8QR8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de setembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2591042"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2590964": [
                    "V - Ata",
                    "TGRJ-17 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.009.990/0001-52 | NIRE nº 33.2.1058355-7\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária de Sócias Quotistas. Data, Hora e Local: aos 30/08/2024, às 9:30, na sede social da TGRJ-17 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (\"Sociedade\"), localizada no Rio de Janeiro/RJ. Convocação e Presença: dispensada pela presença da totalidade das sócias. Ordem do Dia e Deliberações: (i) reduzir o capital social da Sociedade por ser excessivo, passando de R$ 12.862.450,00 para R$ 3.862.450,00, de acordo com o artigo 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (\"Código Civil\"). O montante total a ser restituído às sócias será pago após o transcurso do prazo de oposição de credores, previsto no artigo 1.084, §2º, do Código Civil; (ii) consolidar o Contrato Social da Sociedade. Mesa: Dan Suguio, Presidente e Alexandre Wolynec, Secretário.\r\n\r\nId: 2590964"
                ],
                "2590482": [
                    "V - Ata",
                    "MUD ARTE EM PLURAL EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 38.386.323/0001-38 / NIRE: 33.6.0103963-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DE SÓCIOS\r\n\r\nRealizada em 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n1. Data, Horário e Local:\r\n\r\nAos Vinte dias do mês de agosto de Dois Mil e Vinte e Quatro, às quinze horas, na sede da sociedade, na Avenida\r\n\r\nAtaulfo de Paiva, no 1174 B, SBL 14 B e SBL 15, Leblon, Município e Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. Convocação e Presença:\r\n\r\nDevidamente convocada, comparece a sócia única quotista, MARIA VICTORIA INAUDI, argentina, casada,\r\n\r\nempresária, portadora da carteira de identidade de estrangeiro RNE V730954-X expedido pelo CGPI/DIREX/DPF e\r\n\r\ndo CPF no 701.322.361-17, residente e domiciliada na Avenida Vieira Souto no 420, apto 201, Ipanema, Rio de Janeiro,\r\n\r\nRJ, CEP: 22.420-006.\r\n\r\n3. Mesa:\r\n\r\nA sócia única quotista presente elege, para composição da mesa, para os cargos de Presidente e Secretária:\r\n\r\n3.1. Presidente: Marcos Maia Marques, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade no\r\n\r\n057.741/O-3 expedida pelo CRC-RJ e do CPF no 672.652.277-00, residente e domiciliado na Rua Sorocaba no 115,\r\n\r\napto 901, Bloco 01, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.271-110; e\r\n\r\n3.2. Secretária: Leticia Maria de Aguiar Marques, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de\r\n\r\nidentidade no 62.496 expedida pela OAB-RJ e do CPF no 779.782.427-49, residente e domiciliada na Rua Sorocaba\r\n\r\nno 115, apto 901, Bloco 01, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.271-110;\r\n\r\n4. Ordem do Dia:\r\n\r\n4.1. Deliberar sobre a redução do capital da sociedade, na forma do artigo 1.082, inciso II do Código Civil;\r\n\r\n5. Deliberação:\r\n\r\n5.1. Deliberou-se, por unanimidade e sem ressalvas, a aprovação da redução do capital social da sociedade\r\n\r\nde R$ 104.500,00 (cento e quatro mil e quinhentos reais), para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo em vista que o\r\n\r\nvalor atual do mesmo é excessivo em relação ao objeto da sociedade. Ressaltando, que com a extinção legal da\r\n\r\nantiga natureza Jurídica de EIRELI, a qual, na ocasião de sua constituição exigia legalmente um capital social\r\n\r\ncorrespondente a cem Salários Mínimo.\r\n\r\n6. Encerramento:\r\n\r\nNada mais havendo a deliberar, os sócios presentes assinam esta Ata, em 7 (Sete) vias de igual teor e forma, das\r\n\r\nquais 1 (uma) delas será levada a registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nMesa:\r\n\r\nMARCOS MAIA MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLETICIA MARIA DE AGUIAR MARQUES\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nSócia Única Presente:\r\n\r\nMARIA VICTORIA INAUDI\r\n\r\nId: 2590482"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2589402": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.104.117/0007-61\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13/08/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023, para as atividades de fabricação e montagem de automóveis com capacidade produtiva para 200.000 unidades/ano e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Nissan, 1500 - Pólo Industrial no Município de Resende, no período de 02/09/2024 a 02/10/2024 no horário das 9h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.910/2018)\r\n\r\nId: 2589402"
                        ],
                        "2590755": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa ELETROD ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 024/24.\r\n\r\nId: 2590755"
                        ],
                        "2589676": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRIPLEX DECOR E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 24.485.367/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA empresa TRIPLEX DECOR E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, com CPNJ sob. o nº 24.485.367/0001-00, toma público que recebeu a Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico inovação e Simplificação - SMDEIS, através do processo EIS-PRO-2023/16215, licença Ambiental Municipal modalidade e nº da licença EIS-LMS-2024/00090 com validade de 14/08/2034, para atividade marcenaria, no endereço Estrada dos Bandeirantes nº 4648, lote 24 PAL 21.403, quadra 44, lote 25 PAL 21403, quadra 44, CEP: 22775-114, Curicica, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2589676"
                        ],
                        "2589934": [
                            "V - Convocação",
                            "RICARDO PRESENTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.060.120/0001-33\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0023627-7\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios\r\n\r\nFicam convocados os Senhores sócios da Ricardo Presentes Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 33.060.120/0001-33, inscrita no NIRE sob o nº 33.2.0023627-7 (\"Sociedade\"), para Reunião de Sócios, a realizar-se, em primeira convocação, na Avenida Nilo Peçanha, nº 11, Sala 1203, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.020-100, no dia 9 de setembro de 2024, às 11h00, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n-Destituição e subsequente designação de administradores da Sociedade;\r\n\r\n-Reforma do Contrato Social da Sociedade; \r\n\r\n-Aprovar a prática de medidas judiciais em face da administradora Moema Cozzi Oliveira Leite Alvares de Sá; e \r\n\r\n-Apreciar as contas da administração da sociedade dos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nEliane Cozzi Oliveira Leite de Medeiros\r\n\r\nSócia-administradora\r\n\r\nId: 2589934"
                        ],
                        "2590787": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0374/24\r\n\r\n36.862.417/0002-91\r\n\r\n8419.89.99\r\n\r\nFI_0375/24\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5607.49.00\r\n\r\nFI_0376/24\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.49.10\r\n\r\nFI_0377/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2106.90.30\r\n\r\nFI_0378/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0379/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0380/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0381/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nFI_0382/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0383/24\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n7607.11.90\r\n\r\nFI_0384/24\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n8456.11.90\r\n\r\nFI_0385/24\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n8466.93.19\r\n\r\nFI_0386/24\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n9013.20.00\r\n\r\nFI_0387/24\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n7626.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2590787"
                        ],
                        "2590774": [
                            "V - Convocação",
                            "ACCETA ESPECIALISTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 11.595.801/0001-63\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os sócios da Acceta Especialistas Ltda, para reunião geral extraordinária de sócios que será realizada no próximo dia 11/09/2024, no Condomínio LEAD Américas (Av. das Américas, 2480 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ), na Sala de Reunião no Térreo, com 1ª chamada às 9h, com maioria absoluta e, em 2ª chamada, às 9h30, com qualquer número de presentes, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: 1) Conhecimento e deliberação entre os presentes quanto à exclusão do quadro social de sócio por justa causa; 2) Votação e deliberação sobre alteração contratual com exclusão de cotas do sócio excluído e redução do capital social; 3) Caso os itens 1 e 2 sejam votados e deliberados, será proposta data de reunião de apuração de haveres. Esta convocação respeita o direito à ampla defesa e observa os requisitos legais, sendo enviada com antecedência razoável e superior ao prazo previsto no Código Civil para oportunizar ao sócio pertinente a apresentação da sua defesa no dia da reunião, caso seja de seu interesse. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2024.\r\n\r\nId: 2590774"
                        ],
                        "2590598": [
                            "V - Convocação",
                            "VARELLA E DAMAZIO ASSISTÊNCIA FISIOTERAPEUTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.572.294/0001-09 - Matrícula RCPJ 229352\r\n\r\nConvocação - Ficam os sócios convocados para a Assembleia de Sócios, às 11h do dia 18.09.2024, na Av. Almirante Barroso, nº 00081, sala 2401, Centro/RJ, cuja ordem do dia é o ingresso e retirada de sócios. RJ, 29.08.2024. Sócia Adm. Luciana Damazio de Noronha Presto.\r\n\r\nId: 2590598"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2590084": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 023/2024\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIDRÁULICA, para uso nas obras de reformas de Unidades Escolares, Postos de Saúde e Prédios da Administração Pública e em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Obras Públicas, conforme as especificações constantes Termo de Referência, Processo Administrativo nº 2799/2024, na modalidade Pregão Eletrônico nº 023/2024, para Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 16 de setembro de 2024, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br - Barra do Piraí, 28 de agosto de 2024. Ana Paula Nascimento - Pregoeira\r\n\r\nId: 2590084"
                        ],
                        "2590795": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2024 NOVA DATA \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data do PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2024, Processo Administrativo nº 9917/2024, objetivando Contratação de Instituição Financeira prestadora de serviços bancários visando atender às necessidades do Município de Barra do Piraí de acordo com as especificações constantes Termo de Referência, que será realizada no dia 24/09/2024 às 10:00 horas, na sala de reuniões, na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br. Barra do Pirai (RJ), 30 de agosto de 2024. Aline C Lacerda Magalhães - Pregoeira\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2024\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, TIPO CAMINHÃO, SEM MÃO DE OBRA, SEM COMBUSTÍVEL, ESPECIALMENTE ADAPTADO COMO UNIDADE MÓVEL DE CASTRAÇÃO VETERINÁRIA (CASTRA MÓVEL), PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO E PROCEDIMENTOS DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (CANINOS E FELINOS) PARA O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ /RJ, conforme as especificações constantes Termo de Referência, Processo Administrativo nº 9449/2024, na modalidade Pregão Eletrônico nº 024/2024, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 18 de setembro de 2024, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br , maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br . Barra do Piraí, 30 de agosto de 2024. Ana Paula Nascimento - Pregoeira\r\n\r\nId: 2590795"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2590422": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 025/SEMUS/2024\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nUASG: 928417\r\n\r\nPROCESSO: 3813/2024\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 12/09/2024\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA O PROGRAMA DE SAÚDE NAS ESCOLAS CONFORME PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NESTE TERMO PARA ATENDER AS DEMANDAS DESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.\r\n\r\nComunicamos que a próxima sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Por tal do ComprasNet, acessível através do site “http://www.comprasnet.gov.br/”.\r\n\r\nNeste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. \r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2590422"
                        ],
                        "2590423": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 026/SEMUS/2024\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nUASG: 928417\r\n\r\nPROCESSO: 4539/2024\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 12/09/2024\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NESTE TERMO PARA ATENDER AS DEMANDAS DESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.\r\n\r\nComunicamos que a próxima sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do ComprasNet, acessível através do site “http://www.comprasnet.gov.br/”.\r\n\r\nNeste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. \r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2590423"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2590751": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nERRATA DA PUBLICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 18/2024, REFERENTE AO PROCESSO Nº 5537/2024.\r\n\r\nNa edição nº 163 do Diário Oficial do Estado, página 01 de 02 de setembro de 2024:\r\n\r\nEm virtude de erro material, onde se lê: “Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico nº 18/2023...” \r\n\r\nLeia-se: ““Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico nº 18/2024...” \r\n\r\nId: 2590751"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2590969": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO - NITTRANS S/A\r\n\r\nPrefeitura de Niterói\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO- 90004/2024 - COMISSÃO DE PREGÃO/NITTRANS\r\n\r\nAviso de Revogação\r\n\r\nA NITTRANS torna público a Revogação do Pregão Eletrônico 90004/2024 - Processo n° 9900039234/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Auxiliar de Manutenção Predial, Auxiliar de Serviços Gerais, Contínuo, Copeira, Motorista, Porteiro, Recepcionista, Telefonista e Vigia, que compreenderá o fornecimento de mão de obra, com fundamento no Artigo 62 da Lei 13.303/2016 c/c Artigos 95 § 1° e 6° e Artigo 96 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC, por motivo de vício insanável nas planilhas que altera as propostas de preço.\r\n\r\nSr. Gilson Alves de Souza Júnior\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMat.150237\r\n\r\nId: 2590969"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2590921": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 013/CPL/24 (90013/2024 - PNCP)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2024/079.760\r\n\r\nUASG: 925124\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMIF\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, realizará Concorrência Eletrônica, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE ESTABILIZAÇÃO DE SOLO COM ACERTO DE TALUDE E APLICAÇÃO DE GRAMA, NO BAIRRO JARDIM CORUMBÁ, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. MODO DE DISPUTA: ABERTO. A PARTIR DE: 04/09/2024 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 18/09/2024 ÀS 11:00 HORAS - HORÁRIO DE BRASÍLIA. ENDEREÇO: SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes nº 528 - Centro - Nova Iguaçu/RJ. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras, www.gov.br/pncp ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2024. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser obtidos através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou email: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 02 de Setembro de 2024.\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação - SEMUG\r\n\r\nId: 2590921"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2590854": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 006/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 10 de Outubro de 2024 às 10:00 horas, a Concorrência Eletrônica que tem como objeto: “Contratação de empresa, pelo menor preço global, sob a forma de execução de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material, para reforma e ampliação da escola municipal Ministro Sérgio Mota - Pantanal/Paraty”. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Para participação na licitação, os interessados deverão cadastrar-se previamente através do link http://186.237.171.226:8079/comprasedital/, no qual emitirá a Chave de Identificação e Acesso do licitante. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 02 de Setembro de 2024.\r\n\r\nGILMAR MARCELINO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2590854"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2590958": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PMSG Nº 90002/2024\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 5.934/2024\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de engenharia/arquitetura para execução de obras de reforma e modernização da Praça Leonor Corrêa, Trindade - São Gonçalo/ RJ. Fica marcado para o dia 17/09/2024, às 10:00h o certame licitatório da Concorrência em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nThais Gomes \r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMat. 117.344\r\n\r\nId: 2590958"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2591048": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.269 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nRERRATIFICA O DECRETO Nº 48.829, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, “h”, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta no Processos Administrativos SEI nºs 20.22.0001.0011557.2020-35 e SEI-150001/010490/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aquisição de imóveis, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para fins de expansão física das instalações do Complexo-sede da Instituição;\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoar a descrição dos imóveis objeto do Decreto expropriatório nº 48.829, de 1º de dezembro de 2023,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica retificado o art. 1º do Decreto nº 48.829, de 1º de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarado de utilidade de pública, para fins de desapropriação, o domínio útil dos imóveis, foreiros ao Domínio da União, que integram o 1º Conjunto de Salas, composto pelas Salas 701, 702 e 703, com uma sala s/nº contígua à de nº 703 e mais 3 banheiros, a ele correspondendo a fração ideal de 1/48 do terreno (registrado na matrícula nº 3175 -2-E, ficha 5139, Av. 02 e AV. 04, do 7º RGI, Rio de Janeiro), e também o domínio útil do 2º Conjunto de Salas, composto pelas Salas 704, 705 e 706, com uma sala s/nº contígua à Sala nº 704 e mais 3 banheiros, a ele correspondendo por igual a fração ideal de 1/48 do terreno (registrado na matrícula nº 17143 - 2-AA, ficha 27078, do 7º RGI, Rio de Janeiro), localizados ambos os Conjuntos no 7º pavimento ou 6º andar do “Edifício Atlântica”, situado na Av. Franklin Roosevelt nº 137, Centro, Freguesia de São José, Rio de Janeiro, pertencentes, o 1º Conjunto, ao Grupo União de Irbiários e Associados, inscrito no CNPJ nº 31.610.397/0001-67, e o 2º Conjunto, a Maria Eudoxia Cunha Bueno, CPF nº 006.974.277-49, necessários os imóveis à instalação de órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam expressamente ratificadas todos as demais disposições do Decreto Estadual nº 48.829, de 1º de dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2591048"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2591049": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PIETRO LUIZ OLIVEIRA BERNARDES BESSIM para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Flavio do Nascimento Barradas de Oliveira, ID Funcional nº 5146419-5. Processo nº SEI-400001/000633/2024. \r\n\r\nId: 2591049"
                    ],
                    "2591047": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-310001/003241/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a ALESSANDRA VASQUES WERNER PAIM, designada pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 27.05.2024, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, integrar como membro titular o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos do Decreto nº 43.148 de 23 de agosto de 2011, ELIANE VIEIRA LACERDA ALMEIDA, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, integrar como membro titular o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, em substituição e completando o mandato conferido a Alessandra Vasques Werner Paim, designada pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 27.05.2024.\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no SEI-310001/002801/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos aos membros do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiencia do Rio de Janeiro - CEPDE/RJ, da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e Direitos Humanos SEDSODH, como segue:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nTitular: CELINA RODRIGUES DA SILVA, designada pelo Decreto do dia 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nSuplente: JANAINA NASCIMENTO DE SOUZA, designada pelo Decreto do dia 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO de membros do Conselho Estadual para Políticas de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ, de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como segue:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nTitular: RENATA IGNARRA, em substituição e completando o mandato conferido a Celina Rodrigues da Silva, designada pelo Decreto do dia 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nSuplente: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA DOS SANTOS, em substituição e completando o mandato conferido a Janaina Nascimento de Souza, designada pelo Decreto do dia 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos processos nº SEI-310001/003421/2024,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCOMPOR, nos termos Lei nº 2554 de 14 de maio de 1996, o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS: \r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nTitular: José Carlos Costa Simonin\r\n\r\nSuplente: Stephanie de Azevedo Barreto\r\n\r\nColegiado Estadual de Gestores Municipais - COEGEMAS\r\n\r\nTitular: Rosa Maria Coelho de Almeida\r\n\r\nSuplente: Pablo Calor Nunes\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nTitular: Nathália Guimarães Farias\r\n\r\nSuplente: Claudia Simões Carvalho\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ\r\n\r\nTitular: Raphaela Jahara Cavalcanti Lima Clemente\r\n\r\nSuplente: Natália Soares da Silva\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nTitular: Vitor Costa Rios\r\n\r\nSuplente: Jamile de Jesus Borges\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPPA\r\n\r\nTitular: Daniela Mello Duarte\r\n\r\nSuplente: Verônica Pinheiro da Cunha\r\n\r\nSecretaria de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nTitular: Teresa Cristina Barbosa Thomas Pedro\r\n\r\nSuplente: Bruno Domingos da Silva\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nTitular: Tereza Cristina Ferreira da Silva\r\n\r\nSuplente: Fernando dos Reis Chiesa\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nTitular: Luiz Eduardo Coimbra Marques de Oliveira \r\n\r\nSuplente: Andrea Medrado Martins\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\nENTIDADES DE ATENDIMENTO E/OU ASSESSORAMENTO E GARANTIA DE DIREITOS:\r\n\r\nLar Fabiano de Cristo - LFC\r\n\r\nTitular: Adilso Alves Pontes\r\n\r\nSuplente: Vanessa Silva de Carvalho\r\n\r\nInstituto de Ação Social - CAPEMISA\r\n\r\nTitular: Alessandra Dias Affonso\r\n\r\nSuplente: Leticia de Souza Cruz Prado\r\n\r\nFederação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado do Rio de janeiro - FEBIEX\r\n\r\nTitular: Débora Maria Severo dos Santos Ferreira de Carvalho\r\n\r\nSuplente: Andresa Tureta da Silva\r\n\r\nCentro Integrado Empresa Escola - CIEE \r\n\r\nTitular: Tatiana dos Santos Fernandes Monteiro\r\n\r\nSuplente: Verônica Leal da Silva Tavares\r\n\r\nORGANIZAÇÕES/ENTIDADES DE USUÁRIOS:\r\n\r\nColetivo Cedro Rosa\r\n\r\nTitular: Dulcenea Souza Soares de Barros\r\n\r\nSuplente: Lhorrayne Stefanne Rosa da Silva\r\n\r\nFórum de Famílias Atípicas\r\n\r\nTitular: Nádia Dias Freitas Rodrigues \r\n\r\nSuplente: Vanessa de Almeida Barroso \r\n\r\nColetivo Colcha de Retalhos\r\n\r\nTitular: Silvana Batista do Nascimento de Oliveira\r\n\r\nSuplente: Janaína Castro de Miranda \r\n\r\nORGANIZAÇÕES/ENTIDADES DE TRABALHADORES:\r\n\r\nConselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro - CRESS/RJ\r\n\r\nTitular: Alessandra Celita Couto\r\n\r\nSuplente: Camilla Alves de Azevedo Lima \r\n\r\nConselho Regional de Psicologia -CRP/RJ\r\n\r\nTitular: Achiles Miranda Dias\r\n\r\nSuplente: Thaís Vargas Menezes\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/002421/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos SEDSODH, referentes ao Biênio 2024-2026, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO\r\n\r\nCOMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA JURÍDICA - OAB/RJ:\r\n\r\nTitular: SONIA FERREIRA SOARES, OAB - ID 68404, designada pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 27.03.2024.\r\n\r\nSuplente: ALEXANDRE MIGUEL FRANÇA, OAB/RJ 136281, designado pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 27.03.2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS:\r\n\r\nTitular: BRUNA LESSA VIDON, ID 5087300-8, designada pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 27.03.2024.\r\n\r\nSuplente: ROBSON ALVES PINTO DOS SANTOS, ID 5107976-3, designado pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 27.03.2024.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO\r\n\r\nCOMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA JURÍDICA - OAB/RJ:\r\n\r\nTitular: PAULO FERNANDO DE CASTRO, em substituição e completando o mandato conferido a Sonia Ferreira Soares designada pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 27.03.2024.\r\n\r\nSuplente: ANNA BORBA TABOAS, OAB/RJ 131069, em substituição e completando o mandato conferido a Alexandre Miguel França, designado pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 27.03.2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE- SEAS:\r\n\r\nTitular: ASTRID DE SOUZA BRASIL NUNES, ID 2013413-4, em substituição e completando o mandato conferido a Bruna Lessa Vidon, designada pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 27.03.2024.\r\n\r\nSuplente: RAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES, ID 5005020-6, em substituição e completando o mandato conferido a Robson Alves Pinto dos Santos, designado pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 27.03.2024.\r\n\r\nId: 2591047"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2591051": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/015286/2024 - AUTORIZO a celebração do acordo a ser firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - INEA e o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, com vistas à resolução consensual do conflito administrativo referente ao descumprimento do Convênio de Cooperação Técnica DETRAN/INEA nº 003/2018. \r\n\r\nId: 2591051"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2591050": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JOSE ROBERTO SOUZA SANTOS para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Carlos dos Santos, ID Funcional nº 4186366-6. Processo nº SEI-150001/010111/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de setembro de 2024, NATHALIA FERREIRA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5140115-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150013/000864/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de setembro de 2024, FELIPE DE SOUZA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 51117169, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Segurança da Informação, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000306/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLARISSA FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5092564-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Andréa Coelho Aguiar, ID Funcional nº 5104051-4. Processo nº SEI-150011/000306/2024.\r\n\r\nEXONERAR CLARISSA FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5092564-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000306/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA ALBUQUERQUE DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 4433649-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Victor Rocha dos Santos Fernandes Passos, ID Funcional nº 51391457. Processo nº SEI-150016/139595/2024.\r\n\r\nNOMEAR AIRTON MOREIRA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eduardo Dozol Farias, ID Funcional n° 51539748. Processo nº SEI-150016/138715/2024.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE GUIMARÃES FRANÇA, ID FUNCIONAL N° 5117021-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Jamile Brenda Martins, ID Funcional n° 51532557. Processo nº SEI-150002/000627/2024.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA GUIMARÃES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Rodrigo dos Santos Coutinho, ID Funcional nº 5136950-8. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2024, ELAINE DA COSTA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5114250-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria de Gestão Financeira, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002777/2024.\r\n\r\nNOMEAR JORGE FELIPE SOARES DUARTE, ID FUNCIONAL N° 51515571, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria de Gestão Financeira, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Elaine da Costa Ribeiro, ID Funcional nº 5114250-3. Processo nº SEI-420001/002777/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2024, JORGE FELIPE SOARES DUARTE, ID FUNCIONAL N° 51515571, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002777/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA ALVES GARZUZI, ID FUNCIONAL Nº 51247623, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marcelo da Cruz Corrêa, ID Funcional nº 50244841. Processo nº SEI-420001/002756/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE DA COSTA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5114250-3, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Emanuel Matheus Soares Gomes, ID Funcional nº 5151312-9. Processo nº SEI-420001/002777/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE CHEN DAHAB para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Rafael Silva Cocchiarelli, ID Funcional nº 5034937-6. Processo nº SEI-120001/003110/2024.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE CAMPISTA ROCHA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Alexandre De Santana de Souza, ID Funcional nº 5146628-7. Processo nº SEI-120001/003110/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2024, VIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, Analista de Finanças Públicas, ID FUNCIONAL Nº 5006883-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040009/001269/2024.\r\n\r\nNOMEAR MILENA VITÓRIA SILVA MOIZINHO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Virgílio Francisco da Silva Junior. Processo nº SEI-040009/001269/2024.\r\n\r\nNOMEAR GEOVANA MARIA RODRIGUES SORVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Adeilda de Castro Barbosa, ID Funcional nº 576291-0. Processo nº SEI-040009/001270/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE DE ASSIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5006189-5, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040212/000075/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2024, ADEILDA DE CASTRO BARBOSA, Auditor de Estado, ID FUNCIONAL Nº 576291-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040009/001270/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULA SILVA AGOSTINHO DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 4341027-8, para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Renata Cristina Rodrigues Gomes, ID Funcional nº 4372871-5. Processo nº SEI-040001/001709/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2024, RENATA CRISTINA RODRIGUES GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4372871-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/001709/2024.\r\n\r\nEXONERAR ALEX JUNIOR TAVARES ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5126927-9, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Almoxarifado, do Serviço de Suprimentos, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210002/002187/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDREI DE OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5141950-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Almoxarifado, do Serviço de Suprimentos, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alex Junior Tavares Araújo, ID Funcional nº 5126927-9. Processo nº SEI-210002/002187/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEX JUNIOR TAVARES ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5126927-9, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Andrei de Oliveira da Silva, ID Funcional nº 5141950-5. Processo nº SEI-210002/002187/2024.\r\n\r\nEXONERAR ANDREI DE OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5141950-5, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210002/002187/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DA SILVA RIBEIRO AMAURÍCIO para exercer o cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Hellen Isabelle Barreiros de Souza, ID Funcional nº 5146571-0. Processo nº SEI-210002/002201/2024.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DOS SANTOS DA SILVA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51467976, para exercer o cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Gustavo Ariel Vieira Brilhante, ID Funcional nº 51476088. Processo nº SEI-210002/002200/2024.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO ARIEL VIEIRA BRILHANTE, ID FUNCIONAL Nº 51476088, do cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210002/002195/2024.\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE ANDRADE DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Yasmin Agassis Weinem, ID Funcional nº 5127638-0. Processo nº SEI-080001/026080/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2024, ANA CAROLINA LIMA CABRAL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5115445-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Ouvidoria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/074683/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2024, ANA CRISTINA CAITANO, ID FUNCIONAL Nº 1918953-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/074683/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2024, BEATRIZ BERNARDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5141717-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/074683/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA LIMA CABRAL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5115445-5, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/074683/2024.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ BERNARDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5141717-0, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/074683/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA CAITANO, ID FUNCIONAL Nº 1918953-2, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/074683/2024.\r\n\r\nEXONERAR SIRLENE HERMINIO SILVA DE MIRANDA, ID FUNCIONAL N° 5015617-9, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/009549/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2024, CAIO OLIVEIRA NOVAES SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5154059-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000432/2024.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS RODRIGUES DE BRITO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Articulação Institucional do Programa de Saneamento Ambiental, da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Lorena Costa Procópio, ID Funcional nº 4373163-5. Processo nº SEI-070001/002081/2024.\r\n\r\nNOMEAR WILIAM GABRIEL CARVALHO MEDEIROS CORREA para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Sandro Alex Oliveira Cunha, ID Funcional nº 5148283-5. Processo nº SEI-300001/001452/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA CRISTIANE SANTOS CARDOSO para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Evyleen Freitas Barbosa Gomes de Oliveira, ID Funcional nº 51429110. Processo nº SEI-300001/001451/2024.\r\n\r\nNOMEAR THAIS DA PAIXÃO MOTA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Fabio da Costa Moreira, ID Funcional nº 5142972-1. Processo nº SEI-050001/000789/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA MADALENA DE ABREU SERRÃO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marcos Aurélio da Conceição, ID Funcional nº 5147672-0. Processo nº SEI-400001/000638/2024.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO BARRETO GONZALEZ para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Vinicius Veiga da Silva, ID Funcional nº 5024444-2. Processo nº SEI-400001/000633/2024.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA POGIAN DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Joyce Firmino Rodrigues Marques, ID Funcional nº 5146402-0. Processo nº SEI-400001/000629/2024.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA DE SANTO ANTÔNIO LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marcio Vinícius Borges da Silva, ID Funcional nº 5139922-9. Processo nº SEI-400001/000633/2024.\r\n\r\nNOMEAR HUDSON PINTO MARANDUBA ANDRADE para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Nathaly Isis Santa'anna Farias, ID Funcional nº 5147659-2. Processo nº SEI-400001/000633/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELIOMAR PEREIRA MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Hebert Souza de Oliveira, ID Funcional nº 5139036-1. Processo nº SEI-400001/000633/2024.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA PINHEIRO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Aline Ferreira de Pinho, ID Funcional nº 5139777-3. Processo nº SEI-400001/000633/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2024, TÂNIA MARIA DA CUNHA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5012909-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430001/005156/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2024, JULIANA DOS SANTOS GERIVAZO, ID FUNCIONAL Nº 4351106-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/001500/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2024, GUILHERME SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51484056, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/001428/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON CASTILHO MESQUITA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.242, de 12 de agosto de 2024. Processo nº SEI-240001/000413/2024. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 30/08/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/09/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/003110/2024, fica esclarecido que ALEXANDRE DE SANTANA DE SOUZA, ID Funcional nº 5146628-7, foi exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2591050"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 134 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO - SUBGAP/SECC PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150001/010080/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Subsecretário Adjunto de Administração - SUBGAP/SECC, FERNANDO AMANCIO DE CAMARGO, ID Funcional nº 5141979-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir a Diretora Geral de Finanças - DGF/SECC, ADRIANA ESTRELLA, ID Funcional nº 4378020-2, para responder como ORDENADOR DE DESPESAS da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG), da Vice-Governadoria - VICE-GOV e da Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM, nos afastamentos e impedimentos legais do titular (Resolução SECC nº 88 de 02 de fevereiro de 2023).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2591046"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043236/2024 - EMMANUEL GERK NAEGELE, ID Funcional 27002969, Professor Docente I - 18h, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 0300131415 (Prefeitura Municipal de Cordeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001853/2011 - MILENE IZABEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID. Funcional 44007205, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037158/2024 - RENATA CRISTINA GARCIA DE CARVALHO, ID. Funcional 42609119, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 168302 (Município de Japeri).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300566/2007 - CONCEICAO DE FATIMA OLIVEIRA NASCIMENTO PESSANHA, ID Funcional 37437828, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/698/2015 - VERA CARREIRO, ID Funcional 40817318, Professor Orientador Educacional, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033438/2024 - EMANOEL PEREIRA GOMES, ID. Funcional 35189428, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 91691 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005678/2023 - LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID. Funcional 41821386, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611046/2009 - ALEX SANDRO RIBEIRO DE ANDRADE, ID Funcional 43270344, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102513/2009 - MOHANDAS KARAMCHAND OLIVEIRA DE SOUZA, ID. Funcional 42812372, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040666/2024 - RODRIGO PINTO DE OLIVEIRA, ID. Funcional 41828828, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor I-LP-LP1, matrícula 450601 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2590730"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6676 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3221/2003.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/114172/2024, e no Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 22 da Lei 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\n- a competência do DETRAN-RJ de fiscalizar as atividades de seus credenciados;\r\n\r\n- a necessidade de adequar a Comissão de Fiscalização de Centros de Formação de Condutores à atual estrutura administrativa da Diretoria de Habilitação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o art. 1º da Portaria DETRAN.RJ nº 3.221/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Vistoria e Fiscalização de Centros de Formação de Condutores os servidores relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\na) Roberto Wagner Batalha, ID 29873061;\r\n\r\nb) Aline dos Santos Martins, ID44030509;\r\n\r\nc) Antônio Carlos Peixoto Ferreira, ID20614683;\r\n\r\nd) Edson Oliveira Cardoso Junior, ID50257960;\r\n\r\ne) Fernando Roberto Cardoso Pacheco, ID 50285055;\r\n\r\nf) Felipe Fernandes de Oliveira, ID 44001797;\r\n\r\ng) Gabriela da Cruz Barreto Cardoso, ID 50261177;\r\n\r\nh) Leonardo Messias de Freitas, ID 44030525;\r\n\r\ni) Luis Eduardo de Araújo Lima Costa, ID 44001754;\r\n\r\nj) Mariana Marques Sargenito, ID 43769829;\r\n\r\nk) Paulo Henrique Barreto do Nascimento, ID 50264028;\r\n\r\nl) Robson Fernandes Pereira Neves, ID 50264680;\r\n\r\nm) Sabrina Fagundes Pinto Correa, ID 43566499;\r\n\r\nn) Wallace Luiz Chavantes Pinto, ID 44003595;\r\n\r\no) Anderson Viturino Novo, ID 51164450;\r\n\r\np) Marcelo Henrique do Nascimento, ID 44030150;”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRAN-RJ nº 6524/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2590972"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/009400/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 16.300,31 (dezesseis mil, trezentos reais e trinta e um centavos) em favor do ex-servidor AMAURI DE FRANÇA BARBOZA, Id. FunC. nº 5034942-2, referente à conversão licença-prêmio e de férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 16/10/2014 a 09/08/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244 de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2590906"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/061/3140/2018 - AMANDA SOUZA SILVA DA CONCEIÇÃO FLOR, Id. Func. nº 4416035-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/12/2017 a 01/12/2022.\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/7392/2019 - ERICA DOS SANTOS SOARES MACHADO, Id. Func. nº 5032788-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 29/06/2019 a 26/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/131940/2024 - ROSELY LOPES BUCHAREL, Id. Func. nº 2066873-2. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, período de 01/8/2007 a 27/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/3356/2019 - CAMILA CARRERA DOS SANTOS PACHECO, Id. Func. nº 5028381-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nDE 29.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/136984/2024 - GRACIELLI CLEMENTE DOS SANTOS NASCIMENTO, Id. Func. nº 4409216-4. AUTORIZO a inclusão do dependente, Cristiano Correa Nascimento na condição de cônjuge.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-09/010850/1989 - MARLÔVA DURÃES MACEDO MARTINS, Id. Func. nº 2071115-8. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Prêmio, períodos de 01/08/1993 a 27/07/2008, e de 28/10/2011 a 24/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/095615/2024 - CLAUDIA ANTONIA SILVA PAULO, Id. Func. nº 4197166-3. AUTORIZO a inclusão da dependente, Maria Clara Silva Paulo na condição de filha.\r\n\r\nDE 30.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/061/1839/2017 - LUIZ FERNANDO SILVA LEBARBENCHON LEMOS, Id. Func. nº 4400524-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/03/2017 a 02/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/1763/2019 - MICHAEL DA COSTA PEREIRA, Id. Func. nº 4432162-7. AUTORIZO a desaverbação de tempo de serviço dos períodos de 01/01/1999 a 31/12/1999, ao Documento nº 114523304-62; 01/01/2000 a 31/03/2000, ao Documento nº114523304-62; 01/05/2000 a 30/06/2000, ao Documento nº 114523304-62; 01/08/2000 a 31/03/2002, ao Documento nº 114523304-62; 01/05/2002 a 28/02/2007, ao Documento nº 114523304-62; 01/06/2008 a 31/07/2008, ao Documento nº 114523304-62; 01/03/2007 a 04/10/2007 SAUDE ESTETICA CARVALHO SA LTDA e 02/01/2009 a 24/06/2012 ACADEMIA SHOPPING DO CORPO LTDA. Total de 4.437 dias de efetivo exercício, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, publicada no DOERJ nº 106, página 01 do dia 07/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/137045/2024 - MARCOS DA COSTA MARTINS, Id. Func. nº 5026041-3. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/138719/2024 - KATIA GONÇALVES DA SILVA, Id. Func. nº 4400170-3. AUTORIZO a inclusão do dependente, Heitor da Silva Oliveira na condição de filho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/136912/2024 - ALOCIR DOS SANTOS VEIGA, Id. Func. nº 4423052-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 17/11/2017 a 15/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 150016/139216/2024 - AUDERI MARIA DOS SANTOS SILVA, Id. Func. nº 20613164.TORNA NULA a publicação do DOERJ de 05/05/1986, para acerto de período.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/061/6174/2014 - DIEGO SILVESTRE DE MELLO, Id. Func. nº 4357383-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 30/06/2019 a 27/06/2024.\r\n\r\nId: 2590904"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160186/000325/2020 - RECONHEÇO a dívida em favor de EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, referente à prestação dos serviços de locação, em média, de 45 (quarenta e cinco) veículos, sem motorista e sem combustível, ocorrida no período de 01 de fevereiro a 19 de junho de 2020, sem a devida cobertura contratual e em condições satisfatórias e de boa-fé, no valor total de R$ 407.263,08 (quatrocentos e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e oito centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2590905"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 324 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE AS DESPESAS OBRIGATÓRIAS E AS DISPENSADAS DE PROCESSAMENTO E REGISTRO NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA E NO SISTEMA PCA RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no §2º do art. 8º do Decreto nº 49.193, de 11 de julho de 2024, e consoante os termos do Processo Administrativo nº SEI-120001/002662/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução estabelece, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, as naturezas de despesas obrigatórias e as dispensadas de processamento e registro no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA e no Sistema PCA RJ (sistema para o processamento e operação do Plano de Contratações Anual).\r\n\r\nArt. 2º - Devem ser obrigatoriamente processadas e registradas no SIGA e no PCA RJ as contratações de materiais e serviços e de obras e serviços de engenharia dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, cujas despesas correspondentes sejam classificadas nos elementos de despesa abaixo indicados:\r\n\r\nI - Material de Consumo (ED 30);\r\n\r\nII - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (ED 31);\r\n\r\nIII - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (ED 32);\r\n\r\nIV - Passagens e Despesas com Locomoção (ED 33);\r\n\r\nV - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Ter ceirização (ED 34);\r\n\r\nVI - Serviços de Consultoria (ED 35);\r\n\r\nVII - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (ED 36);\r\n\r\nVIII - Locação de Mão de Obra (ED 37);\r\n\r\nIX - Arrendamento Mercantil (ED 38);\r\n\r\nX - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ED 39);\r\n\r\nXI - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica (ED 40);\r\n\r\nXII - Obras e Instalações (ED 51);\r\n\r\nXIII - Equipamentos e Material Permanente (ED 52); e\r\n\r\nXIV - Aquisição de Produtos para Revenda (ED 62).\r\n\r\nArt. 3º - As naturezas de despesas classificadas nos subelementos constantes no Anexo Único desta Resolução ficam dispensadas do processamento e registro no SIGA e no Sistema PCA RJ, assim como da utilização do código denominado “Chave SIGA” para o empenhamento através do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\n\r\nParágrafo Único - As contratações emergenciais previstas no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ficam excepcionalizadas de seu registro somente no Sistema PCA RJ, considerando a impossibilidade de planejamento deste gasto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SECCG nº 89, de 25 de março de 2020, e demais alterações posteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDespesas dispensadas de processamento e registro no SIGA \r\n\r\ne no Sistema PCA RJ\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA COMPLETA \r\n\r\nRegime de Desembolso Descentralizado - Órgãos Estaduais\r\n\r\n33903698\r\n\r\n33903998\r\n\r\n33963998\r\n\r\n44905198\r\n\r\n44905298\r\n\r\nDespesas de Caráter Secreto ou Reservado\r\n\r\n33903095\r\n\r\n33903695\r\n\r\n33903995\r\n\r\n33904095\r\n\r\n44905295\r\n\r\n44965295\r\n\r\nDespesas Eventuais de Gabinete\r\n\r\n33903096\r\n\r\n33903696\r\n\r\n33903953\r\n\r\n33963096\r\n\r\n33963996\r\n\r\n44905296\r\n\r\n44965296\r\n\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes\r\n\r\n33903054\r\n\r\n33903654\r\n\r\n33903954\r\n\r\n33904054\r\n\r\n33963054\r\n\r\n33963954\r\n\r\n44904054\r\n\r\n44905254\r\n\r\n44965254\r\n\r\nDespesas Miúdas de Pronto Pagamento\r\n\r\n33903094\r\n\r\n33903694\r\n\r\n33903924\r\n\r\n33904094\r\n\r\n33963094\r\n\r\n33963694\r\n\r\n33963994\r\n\r\n33964094\r\n\r\n44903994\r\n\r\n44904094\r\n\r\n44905294\r\n\r\n44965294\r\n\r\nComissões Lotéricas de Loteria Convencional de Múltiplas Chances\r\n\r\n33903946\r\n\r\n33913946\r\n\r\nComissões Lotéricas de Loterias Instantânea e Mista\r\n\r\n33903988\r\n\r\n33913988\r\n\r\nDesapropriações\r\n\r\n44905102\r\n\r\n44965102\r\n\r\nDespesas Bancárias\r\n\r\n33903940\r\n\r\n33913940\r\n\r\n33963940\r\n\r\n44903940\r\n\r\nDiárias a Colaboradores Eventuais\r\n\r\n33903660\r\n\r\n44903660\r\n\r\nDiárias a Conselheiros\r\n\r\n33903620\r\n\r\nMultas, Juros e Demais Encargos\r\n\r\n33903097\r\n\r\n33903297\r\n\r\n33903597\r\n\r\n33903697\r\n\r\n33903797\r\n\r\n33903994\r\n\r\n33904097\r\n\r\n33913997\r\n\r\n33963597\r\n\r\n33963797\r\n\r\n44903097\r\n\r\n44903597\r\n\r\n44903697\r\n\r\n44903797\r\n\r\n44903997\r\n\r\n44905197\r\n\r\nParcelamento de Dívida\r\n\r\n33903980\r\n\r\n33913980\r\n\r\nParceria Rural\r\n\r\n33903622\r\n\r\nPremiações Cult, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras, pagos em pecúnia\r\n\r\n33903101\r\n\r\nPrêmios Lotéricos de Loteria Convencional e Múltiplas Chances, pagos em pecúnia\r\n\r\n33903102\r\n\r\nPrêmios Lotéricos de Loterias Instantânea e Mista, pagos em pecúnia\r\n\r\n33903103\r\n\r\nReposições, Restituições e Indenizações\r\n\r\n33903614\r\n\r\n33963614\r\n\r\nServiços Prestados Por Estudantes\r\n\r\n33903608\r\n\r\n33963608\r\n\r\n44903608\r\n\r\nDespesas com Diligências Policiais\r\n\r\n33903635\r\n\r\n33903935\r\n\r\n33913935\r\n\r\n44903935\r\n\r\nPagamento de Presos e Albergados\r\n\r\n33903629\r\n\r\n44903629\r\n\r\nTreinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal\r\n\r\n33903623\r\n\r\n44903623\r\n\r\nComissões e Corretagens de Natureza Legal\r\n\r\n33903987\r\n\r\nTaxa de administração do RPPS - Plano Financeiro\r\n\r\n33913965\r\n\r\nTaxa de administração do RPPS - Plano Previdenciário\r\n\r\n33913966\r\n\r\nTaxa de administração do RPPS - Sistema de proteção Militar\r\n\r\n33913967\r\n\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes por Cartão de Débito\r\n\r\n33903092\r\n\r\n33903692\r\n\r\n33903992\r\n\r\n44905292\r\n\r\nId: 2590667"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 325 DE 30 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA INDICAR OS SERVIDORES QUE COMPORÃO A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO EM CADA PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO SETORIAL DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no processo nº SEI-120001/002715/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade do estabelecimento de boas práticas administrativas com vistas a concretizar os princípios norteadores da Administração Pública, especialmente aqueles insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.650/2023, que dispõe sobre a governança logística e a governança das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.816/2023, que regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei n.º 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública Estadual, direta, autárquica e fundacional; e\r\n\r\n- a competência dos Titulares de Secretaria para designação de agentes públicos que atuem em seus respectivos procedimentos de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao Titular da Subsecretaria de Administração a competência para indicar os servidores que comporão a Equipe de Planejamento da Contratação em cada processo de contratação setorial deflagrado no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, na forma do inciso IV do art. 6º do Decreto nº 48.816/2023.\r\n\r\n§ 1º - A indicação a que se refere o caput observará a expertise técnica ou conhecimento requerido por cada objeto de contratação e contará com prévia ciência dos indicados.\r\n\r\n§ 2º - Comporão a Equipe de Planejamento da Contratação de que trata este artigo:\r\n\r\nI - de 2 (dois) a 4 (quatro) servidores da área técnica demandante;\r\n\r\nII - 2 (dois) servidores da Coordenadoria Setorial de Execução Orçamentária - COOEXOR;\r\n\r\nIII - 2 (dois) servidores da Coordenadoria de Contratações - COOCONT;\r\n\r\nIV - 2 (dois) servidores da Coordenadoria de Compras - COOCOMP;\r\n\r\nV - facultativamente, até 2 (dois) servidores da Diretoria Geral de Administração e Finanças não lotados nas Coordenadorias indicadas nos incisos II, III e IV.\r\n\r\n§ 3º - Eventual alteração dos servidores que compõem a Equipe de Planejamento da Contratação será realizada no âmbito do mesmo processo que originalmente a instituiu, obedecendo às condições prescritas nos parágrafos anteriores.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIELSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2590670"
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                        "I - Despacho",
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040079/006217/2022 - LUARE MIO CONFECÇÕES LTDA. - Ante o exposto, diante da ausência de documentação essencial para a concessão do benefício fiscal, e considerando o não atendimento às notificações, CANCELO o benefício fiscal pleiteado pela Luare Mio Confecções Ltda., com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2022.s\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220009/000348/2021 - CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - DETERMINO o sobrestamento do processo, unicamente em relação à análise concreta concernente ao pleito de substituição de garantia formulado, especificamente, pela Cervejaria Petrópolis, nos termos da Promoção nº 21/2024 - NFS/ASSJUR/SEFAZ-RJ, sob o indexador 70783730, considerando a existência de correlação entre as esferas administrativa e judicial, eis que eventual decisão a ser proferida no âmbito judicial poderá produzir efeitos reflexos para o presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2591045"
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                    "2590737": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/08/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/000100/2023 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo servidor, por ausência de dotação orçamentária, nos termos do despacho de indexador 82129566, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nId: 2590737"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/09/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-120001/014773/2021 - IT LYCRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - TORNO SEM EFEITO o despacho de 23 de agosto de 2024, publicado no D.O. de 27 de agosto de 2024, que decidiu pela NULIDADE do benefício fiscal pleiteado, conforme despachos das áreas técnica e jurídica desta Pasta, sob os indexadores 82117100 e 82223858.\r\n\r\nId: 2590991"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2024\r\n\r\nREMOVE, a pedido, SERGIO WANDERMUREM PACHECO, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 1957873-3, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal Levy Gasparian, Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização de Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, conforme determinado pelo Subsecretario de Estado de Receita. Processo n° SEI-040006/023827//2024.\r\n\r\nId: 2590873"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/012/000326/2019 - RAPHAEL DE OLIVEIRA SENRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Identidade Funcional nº 5028411-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 04/05/2019 a 01/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/059/11//2014 - JAYME MASAYAOCHI ICHIMURA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1° Categoria, Identidade Funcional nº 4344337-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 06/01/2019 a 04/01/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/047/179/2017 - RENATA KESSLER MILTERSTEINER, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 4424559-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 06/01/2019 a 04/01/2024. \r\n\r\nId: 2590702"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/017014/2012 - ARNOR ROSA FERREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1947236-6. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base legal na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9.º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos períodos de 01/04/1971 a 14/02/1976, 16/06/1977 a 22/03/1978, 19/06/1978 a 22/05/1979, 18/12/1980 a 27/02/1981 e 11/07/1981 a 31/07/1982, no total de 2850 (dois mil, oitocentos e cinquenta) dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 01/08/1982 a 10/08/1982, por ser concomitante com o tempo da Secretaria de Estado de Fazenda, tornando sem efeito o despacho de 08/05/2013, publicado no DO de 21/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/104459/1985 - MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA FREIRE, Agente de Fazenda 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1950455-1. DESAVERBE-SE, a pedido, o tempo de serviço/contribuição prestado à Prefeitura Municipal de Teresópolis, no período de 10/04/1969 a 05/04/1974, no total de 1822 (um mil, oitocentos e vinte e dois) dias de efetivo exercício, concedidos através do despacho de 11/10/1985, publicado no D.O. de 15/10/1985.\r\n\r\nId: 2590767"
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                        "I - Portaria",
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                    "2590536": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.08.2024\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 309 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629/2014, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023. \r\n\r\nProcesso nº SEI-430001/003889/2023.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 42.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nId: 2590536"
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                    "2590813": [
                        "I - Portaria",
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                    "2590777": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 20/08/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81350. - Processo nº. E-04/005/003020/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JULIPEL 284 COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.686. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 23/08/2024. \r\n\r\nId: 2590777"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30/08/2024 \r\n\r\nPORTARIA RJPREV SEI Nº 64/2024 - NOMEIA, com validade a contar de 02/09/2024, NATHÁLIA ROSA MAIER DE REZENDE, matrícula nº 085-1 no cargo de provimento por livre admissão e demissão de Assistente em Previdência Complementar da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, previsto no anexo II do Decreto nº 43.658/2012. Processo nº SEI-0400015/000421/2024.\r\n\r\nId: 2590533"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO \r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nCONCEDE a ROZANGELA MARIA KNUPP, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GALINDO, matrícula 00-0008872-4, cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR - INDICE 1600 do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.881,74, correspondente a cota de 80,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/11/2018. Processo nº SEI-PD-04/146.271/2018 e processo nº SEI-040161/005138/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANA MARIA MONTEIRO GALINDO, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GALINDO, matrícula 110123, cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR - INDICE 1600 do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.970,44, correspondente a cota de 20,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/11/2018. Processo nº SEI-PD-04/146.271/2018 e processo nº SEI-040161/005138/2021.\r\n\r\nId: 2590879"
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Processo nº SEI-PD-04/142.317/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANA MARILIA DA SILVA LOPES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado AGAMENON RIBEIRO LOPES, matrícula 00-0009723-8, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.705,59 correspondente a cota de 50,00%, no período de 31/01/2020 à 09/07/2020 e no valor de R$ 1.852,80, correspondente a cota de 25% a partir de 10/07/2020, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, tornando sem efeito o ato datado de 04/07/2024 publicado no D.O. de 08/07/2024. Processo nº SEI-PD-04/153.34/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ACIDALIA MACIEL DA CUNHA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) ISRAEL FERREIRA, matrícula 1117852, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.985,72, correspondente a cota de 85,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/10/2017. Processo nº SEI-PD-04/142.353/2017.\r\n\r\nCONCEDE a ALICE MARTINS, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) ISRAEL FERREIRA, matrícula 1117852, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.056,30, correspondente a cota de 15,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/10/2017. Processo nº SEI-PD-04/142.353/2017.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA NAZARE CUSTODIO, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado JOSE CONCEIÇÃO OLIVEIRA PINTO, matrícula 00-0111792-8, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.228,15, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/07/2020. Processo nº SEI-PD-04/143.27/2020.\r\n\r\nCONCEDE a REBECCA COSTA PINTO, na qualidade de FILHA MAIOR UNIVERSITÁRIO do ex-segurado JOSE CONCEICAO OLIVEIRA PINTO, matrícula 00-0111792-8, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.456,30, correspondente a cota de 100,00%, no período de 15/01/2020 a 21/07/2020 e no valor de R$ 4.228,15, correspondente a cota de 50% a partir de 22/07/2020, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processo nº SEI-PD-04/143.27/2020.\r\n\r\nCONCEDE a JASON DE SOUZA CAMPOS JUNIOR, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada NADIA DA AZEREDO CAMPOS, matrícula 00-0251950-2, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.597,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/02/2019. Processo nº SEI-PD-04/153.43/2019 e processo nº SEI-040161/004959/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADINEI ALVES DOS SANTOS, matrícula 00-0181219-7, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 8.710,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/02/2019. Processo nº SEI-PD-04/139.49/2019 e processo nº SEI-040161/004716/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CLOVIS MARIO PINTO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) MARIA APARECIDA PEREIRA PINTO, matrícula 518819-8, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.783,57, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/03/2019. Processo nº SEI-PD-04/169.15/2019 e processo nº SEI-040161/004674/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA MARIA INACIO DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, matrícula 00-0038232-5, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.176,49, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/04/2018. Processo nº SEI-PD-04/153.14/2018 e processo nº SEI-040161/010071/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA MARIA PINHEIRO BASTOS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) HELIO GUAHYBA NUNES, matrícula 701522-5, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 17.786,34, correspondente à cota de 84,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/11/2017. Processo nº SEI-PD-04/139.203/2017 e processo nº SEI-040161/006804/2021.\r\n\r\nCONCEDE a WALKYSIA DE OLIVEIRA NUNES, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) HELIO GUAHYBA NUNES, matrícula 7015225, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 3.387,87, correspondente à cota de 16,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/11/2017. Processo nº SEI-PD-04/139.203/2017 e processo nº SEI-040161/006804/2021.\r\n\r\nCONCEDE a RUTH DA COSTA ANTUNES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ELIS SOUZA ANTUNES, matrícula 00-0014350-3, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.165,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/06/2018. Processo nº SEI-PD-04/153.32/2018 e processo nº SEI-040161/008353/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA HELENA DE SOUZA BARBOSA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado JOÃO PEDRO CARVAS CAMARA, matrícula 00-0266143-7, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.004,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/10/2016. Processo nº SEI-PD-01/013.220/2016 e processo nº SEI-040161/008257/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ELZI MUDESTO DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado MOACIR DA SILVA, matrícula 00-0012243-2, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.361,54, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/02/2019. Processo nº SEI-PD-04/143.60/2019 e processo nº SEI-040161/004689/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA HELENA BORNEO TAVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ERNESTO ROUÇAS TAVEIRA, matrícula 76340-9, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 2.228,78, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/09/2019. Processo nº SEI-PD-04/139.151/2019 e processo nº SEI-040161/000129/2021.\r\n\r\nCONCEDE a REGINA MACIEL DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) JORGE PAULO DO NASCIMENTO, matrícula 272872, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.704,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/08/2016. Processo nº SEI-040161/000171/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ELIZABETH LOURDES DA COSTA ARAUJO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) HIRAM DA COSTA ARAUJO, matrícula 00-0083170-1, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.581,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/06/2017. Processo nº SEI-PD-04/135.136/2017 e processo nº SEI-040161/009199/2020.\r\n\r\nCONCEDE A VALERIA BEZERRA PORTELLA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) IVANO LEIVAS PORTELLA, matrícula 000183026-4, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.832,30, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/01/2019. Processo nº SEI-PD-04/138.42/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ELIZABETH RIBEIRO DE ANDRADE MARZANO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CESAR ENEAS MARZANO, matrícula 00-0100943-0, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 37.459,54, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/05/2021. Processo nº SEI-PD-04/136.104/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ROSILENE STAEL CONSIDERA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) CARLOS ROBERTO DE FIGUEIREDO CONSIDERA, matrícula 00- 0194969-2, cargo de PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.117,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/10/2020. Processo nº SEI-PD-04/147.109/2020. \r\n\r\nCONCEDE a MARILIA GARCIA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) JOEL GARCIA, matrícula 40109-1, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 920,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/06/2020. Processo nº SEI-PD-04/231.259/2020.\r\n\r\nId: 2590880"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 68 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO A POLÍTICA DE PESSOAS (PCP) NO ÂMBITO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, XIII e XIV do art. 47 do Estatuto Social da Companhia, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 47.686, de 15 de julho de 2021; e\r\n\r\n- o processo administrativo nº SEI-220003/000444/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Política de Capacitação de Pessoas (PCP) no âmbito da CODIN com o objetivo de promover a valorização, desenvolvimento e melhoria do desempenho dos ocupantes de cargos e do empregado público celetista com vistas ao aprimoramento das políticas públicas e a qualidade dos serviços públicos oferecidos à sociedade.\r\n\r\nArt. 2º - A Política de Capacitação de Pessoas (PCP) será implemen tada por intermédio dos seguintes instrumentos:\r\n\r\nI - levantamento de Necessidades de Capacitação (LNC);\r\n\r\nII - plano Anual de Capacitação (PAC) com as justificativas, sendo classificados em:\r\n\r\na) básico: abrange a difusão de conhecimentos de caráter geral requerido para todos os ocupantes de cargos e empregados públicos celetistas da CODIN. Trata-se, especificamente, de treinamentos relacionados à estrutura e funcionamento da Codin;\r\n\r\nb) específico: abrange conhecimentos específicos, informações e habilidades que são pré-requisitos para o funcionamento de cada área de atuação;\r\n\r\nc) gestão: refere-se ao desenvolvimento de competências para a gestão de processos e pessoas, essencialmente, temas direcionados ao desenvolvimento dos papéis e funções gerenciais;\r\n\r\nIII - Relatório Anual de Capacitação (RAC), com avaliação das ações de capacitação.\r\n\r\nArt. 3º - A Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF) promoverá, anualmente, com o apoio da Superintendência de Administração (SUPAD), o Levantamento de Necessidades de Capacitação (LNC) da Companhia.\r\n\r\nArt. 4º - Compete a cada Diretoria, com a finalidade de subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da CODIN, encaminhar à DIRAF a previsão de capacitação relacionada a compra de vagas até o final do mês de junho.\r\n\r\nArt. 5º - Com base no LNC, a DIRAF apresentará até o final de outubro de cada ano PAC para aprovação da Diretoria Executiva.\r\n\r\nArt. 6º - Ações não previstas no PAC poderão ser realizadas desde que devidamente fundamentadas pelas Diretorias demandantes.\r\n\r\nArt. 7º - A DIRAF, com o apoio da Superintendência de Administração (SUPAD), apresentará RAC até o final de janeiro do exercício seguinte ao PAC de referência.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\n\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRODiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2590811"
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                        "2590878": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2024\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-220003/000356/2024\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n041/2024\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n002/2024\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nINFORMA MARKETS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO E MONTAGEM DE STANDS\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\n5006771-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nVIVIAN AZEVEDO DA MOTTA\r\n\r\n5014024-8\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nPEDRO IVO MARINS VIANNA\r\n\r\n5101542-0\r\n\r\nId: 2590878"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E O DO SUBSECRETÁRIO.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/SECC Nº 6326 \r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2024) n° 10.071 de 19 de julho de 2023, com a Lei n° 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024/2027 e adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA/2024) n° 10.277, de 09 de janeiro de 2024, vigentes no Exercício Financeiro de 2024; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e de acordo com o Processo Administrativo SEI-350005/009244/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária denominada \"A SENSAÇÃO DE SEGURANÇA E INVESTIMENTOS TRANSFORMADORES\", cujo objetivo se baseia na melhoria da sensação de segurança, que vai além de tratar meras percepções sociais, mas se constitui num elemento crucial para o bem-estar social, econômico e psicológico de uma sociedade.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data de sua publicação até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 261100- Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\n06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tecnologia da Polícia Militar\r\n\r\nNatureza de Despesa:\r\n\r\n3.3.90 - Custeio\r\n\r\nFonte:\r\n\r\n1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos\r\n\r\nValor: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\n\r\nMarcelo Menezes Nogueira\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2591022"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E O DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/SECC Nº 6327 \r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2024) n° 10.071 de 19 de julho de 2023, com a Lei n° 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024/2027 e adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA/2024) n° 10.277, de 09 de janeiro de 2024, vigentes no Exercício Financeiro de 2024; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e de acordo com Processo Administrativo nº SEI-350002/011661/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária denominada \"Transformação da Segurança pelo uso da Tecnologia\", com o objetivo de demonstrar os avanços experimentados, através dos investimentos em tecnologia pela PMERJ\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data de sua publicação até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 261100- Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: 06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tecnologia da Polícia Militar\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 - Custeio\r\n\r\nFonte: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos\r\n\r\nValor: R$ 2.701.987,20 (dois milhões setecentos e um mil novecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2590731"
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                    "2590758": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6333 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350021/027927/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de agosto de 2024, os servidores CB PM 104.457 THIAGO BASTOS FERREIRA, ID. Funcional nº 5031922-1 e CB PM 103.466 BRUNO DO NASCIMENTO VIEIRA, ID. Funcional nº -7 em substituição aos servidores 1º SGT PM 66.318 CLAUDINEI JOSE DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2474574-0 e 2º SGT PM 82.978 ROBSON PAZ DE ALENCAR, ID. Funcional nº 4264980-3, para compor a Comissão do Segundo Comando de Policiamento de Área, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 59/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2590758"
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                    "2590846": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6339 DE 30 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350005/008461/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de agosto de 2024, o servidor CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID 4276059-3, em substituição ao servidor CAP PM RG 81.956 LEONARDO GRACIANO DE FARIA MELLO, ID 4249282-3, lotado na DT como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 030/2022, oriundo do Processo SEI-350192/000418/2022, firmado com a empresa EBEC S/A.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2590846"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6340 DE 30 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350005/008461/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de agosto de 2024, o servidor CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID 4276059-3, em substituição ao servidor CAP PM RG 81.956 LEONARDO GRACIANO DE FARIA MELLO, ID 4249282-3, lotado na DT como Gestor do instrumento contratual n° 066/2023, oriundo do Processo SEI-350192/001746/2023, firmado com a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2590844"
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                    "2590772": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.347 DE 30 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/007600/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 28 de Agosto de 2024, os servidores: TEN CEL PM RG 65.109 LEONARDO CASERTA DE CARVALHO, ID: 2448396-6, da DCMUN, como Gestor do instrumento contratual n° 149/2024, oriundo do Processo SEI-350006/003548/2024, firmado com a empresa GLÁGIO DO BRASIL PROTEÇÃO LTDA, e o MAJ PM RG 67.020 CARLOS HENRIQUE ELETHERIO, ID: 2241993-4, da DCMUN, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao chefe da coordenação de contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\n\r\nMarcelo de Menezes Nogueira \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2590772"
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                    "2590773": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.348 DE 30 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/007600/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de Agosto de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DCMUN, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 149/2024, oriundo do Processo nº SEI-350006/003548/2024, firmado com a empresa GLÁGIO DO BRASIL PROTEÇÃO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 64.803 RICARDO DE SOUZA CARVALHO ROSA, ID: 2248782-4\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 73.405 ADRIANO MENEZES SILVA, ID: 2184336-8\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 82.680 ANDRÉ LUIS RODRIGUES SA SILVA, ID: 4270709-9\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2590773"
                    ],
                    "2590783": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.351 DE 30 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/006919/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 28 de Agosto de 2024, os servidores: 2° TEM PM RG 70.454 ADRIANO BASTOS NEGREIROS, ID. Funcional nº 2160773-7, da GCG, como Gestor dos instrumentos contratuais n° 102/2024, 103/2024, 104/2024, 105/2024, 106/2024, 107/2024 e 108/2024, oriundos do Processo nº SEI-350001/006633/2024, firmado com as empresas DENTECK AR CONDICIONADO LTDA, MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, POWER B COMERCIO E SERVICOS LTDA, ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME, BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA, A2M COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, e o SD PM RG 107.485 GUILHERME ZELTZER RODRIGUES, ID. Funcional nº 5100467-4, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2590783"
                    ],
                    "2590784": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 6.352 DE 30 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/006919/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de Agosto de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DLP e GCG, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 102/2024, 103/2024, 104/2024, 105/2024, 106/2024, 107/2024 e 108/2024, oriundo do Processo nº SEI-350001/006633/2024, firmado com as empresas DENTECK AR CONDICIONADO LTDA, MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, POWER B COMERCIO E SERVICOS LTDA, ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME, BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA, A2M COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCB PM RG 107.166 RONALDO DAS VIRGENS MARTINS, ID. Funcional nº 5096813-0 - DLP;\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.499 GLAUCIO BUHLER VELASCO, ID. Funcional nº 4422473-7 - GCG; e\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.642 RICARDO BATISTA DA SILVA, ID. Funcional nº 5005816-9 - GCG.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2590784"
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                    "2590959": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/PMP Nº 6357\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A PREFEITURA DE PARACAMBI, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/011019/2024;\r\n\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a Prefeitura Municipal de Paracambi (PMP);\r\n\r\n- que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal de Paracambi (PMP):\r\n\r\nI - Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\n(a) Titular - Subcoordenador Regional do 3º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\n(b) Titular - Chefe da 3ª Seção ou Comandante de Companhia do 24º BPM; e\r\n\r\n(c) Suplente - Subcoordenador Operacional da CPROEIS.\r\n\r\nII - Como representantes da Prefeitura Municipal de Paracambi(PMP):\r\n\r\n(a) Titular: Mateus de Oliveira - Diretor Administrativo, Matrícula; 15.452, inscrito no CPF/ME nº 787.621.117-87;\r\n\r\n(b) Titular: Paulo Sérgio Lopes da Costa - Diretor de Sinalização de mobilidade urbana, Matrícula; 14.951, inscrito no CPF/ME sob o nº883.476.567-20;\r\n\r\n(c) Suplente: Urubatan da Cunha Alves - Coordenador Técnico de Fiscalização, Matrícula; 36/13641, inscrito no CPF/ME sob o nº 011.274.437-04\r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Prefeitura Municipal de Paracambi(PMP), através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPrefeita do Município de Paracambi\r\n\r\nId: 2590959"
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                    "2590694": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEX MENDES FERREIRA, Subtenente PM, RG 62.318, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 22/09/2023. Processo nº SEI-350020/043109/2024.\r\n\r\nCARLOS EVALDO PONTES DA SILVA, Subtenente PM, RG 59.289, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 24/06/2024. Processo nº SEI-350025/028345/2024.\r\n\r\nCASSIMIRO DE ROMA BENVINDO SOARES, Subtenente PM, RG 61.617, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1997, com 32 anos de serviço, a contar de 12/07/2024. Processo nº SEI-350024/017428/2024.\r\n\r\nCLAUDIA DE PINHO LAMY CAMPOS, Subtenente PM, RG 64.374, do QPMP 06/Q-I, praça de 21.09.1998, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 07/06/2024. Processo nº SEI-350010/018564/2024.\r\n\r\nCLEVER SANTOS DA CUNHA, Subtenente PM, RG 53.860, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1990, com 40 anos de serviço, a contar de 20/12/2023. Processo nº SEI-350024/000200/2024.\r\n\r\nCRISTIANO MOREIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 62.431, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 15/05/2024. Processo nº SEI-350014/010848/2024.\r\n\r\nEDNEI PAULO OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 64.984, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.1999, com 32 anos de serviço, a contar de 27/06/2024. Processo nº SEI-350020/031657/2024.\r\n\r\nFABRÍCIO DE MATTOS DA SILVA, Subtenente PM, RG 58.168, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 08/07/2024. Processo nº SEI-350022/022849/2024.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FERREIRA DA PENHA, Subtenente PM, RG 50.438, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com 41 anos de serviço, a contar de 05/12/2023. Processo nº SEI-350023/012738/2024.\r\n\r\nJOSEMAR DA SILVA CARNEIRO, Subtenente PM, RG 57.040, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 37 anos de serviço, a contar de 11/06/2024. Processo nº SEI-350024/020310/2024.\r\n\r\nLUIS CLAUDIO BASTOS BARBOSA, Subtenente PM, RG 61.410, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 17/08/2023. Processo nº SEI-350046/000707/2024.\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO DE CARVALHO, Subtenente PM, RG 60.144, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 14/11/2023. Processo nº SEI-350022/003912/2024.\r\n\r\nROBERTO NOGUEIRA ALVES, Subtenente PM, RG 59.364, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com 32 anos de serviço, a contar de 25/07/2024. Processo nº SEI-350025/032558/2024.\r\n\r\nSÉRGIO ALAN DOS SANTOS JUNIOR, Subtenente PM, RG 61.937, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 25/07/2024. Processo nº SEI-350022/025413/2024.\r\n\r\nVALERIA PACHECO DA SILVA MARQUES, Subtenente PM, RG 56.412, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.02.1994, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 12/07/2024. Processo nº SEI-350019/020685/2024.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 9.537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALERANDRO AMARAL, 3º Sargento PM, RG 89.268, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.06.2010, com mais de 14 anos de serviço, a contar de 25/06/2024. Processo nº SEI-350090/000895/2024.\r\n\r\nPABLO JOSÉ RODRIGUES SILVA, 1º Sargento PM, RG 68.931, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.2000, com 24 anos de serviço, a contar de 07/03/2024. Processo nº SEI-350025/022540/2024.\r\n\r\nVANESCA CARLA BARBOSA DE CASTRO, Subtenente PM, RG 64.390, do QPMP 06/Q-I, praça de 21.09.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 22/05/2024. Processo nº SEI-350010/002639/2024.\r\n\r\nId: 2590694"
                    ],
                    "2590760": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 22 de agosto de 2024, MARIA ISABEL CONCEIÇÃO SILVA SARDINHA, TEN CEL PM RG 67.850, Id. Funcional nº 24497444, do cargo em comissão de Secretário Chefe, símbolo DAS-7, do Estado Maior Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/026000/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 27 de agosto de 2024, MARCUS VINICIUS TEIXEIRA, MAJ PM RG 60.436, Id. Funcional nº 21930350, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação - DGTIC, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/026000/2024.\r\n\r\nId: 2590760"
                    ],
                    "2590669": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2024\r\n\r\nDEMITE, a pedido, do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, a 1º TEN PM TEMP RG 3/000742 JULIANA PETERSEN ALONSO, a contar de 12 de abril de 2024, na forma do § 1º do Art. 92 da Lei Estadual nº 443, de 1º de julho de 1981. Processo nº SEI-350010/011033/2024.\r\n\r\nId: 2590669"
                    ],
                    "2590679": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2024\r\n\r\nDEMITE, a pedido, do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, o 1º TEN PM MED TEMP RG 3/000094 MAYARA PEREIRA DOURADO NOVAIS, a contar de 05 de maio de 2023, na forma do § 1º do Art. 92 da Lei Estadual nº 443, de 1º de julho de 1981. Processo nº SEI-350108/003209/2023.\r\n\r\nId: 2590679"
                    ],
                    "2590976": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/028773/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/028870/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/014332/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2590976"
                    ],
                    "2590803": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/045051/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/08/2024.\r\n\r\nDE 30.08.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350012/001791/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CAES.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/029856/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02/09/2024.\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/045051/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/08/2024.\r\n\r\nDE 30/08/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350012/001791/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CAES.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/029856/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02/09/2024.\r\n\r\nId: 2590803"
                    ],
                    "2590793": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/08/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/017048/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEADPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/039514/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/09/2024.\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/08/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/017048/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEADPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/039514/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/09/2024.\r\n\r\nId: 2590793"
                    ],
                    "2590922": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS 9O DIRETOR\r\n\r\nDE 02-09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000908/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 02.04.2017, os proventos de LUIS DELMIRO MENDES, MAJ PM RG 49.305.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001424/2023-FIXADOS, com validade a contar de 04.10.2019, os proventos de JOSÉ RIVALDO DA SILVA, CAP PM RG 47.216.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002679/2022-FIXADOS, com validade a contar de 10.09.2014, os proventos de IZAIAS DA TRINDADE, SUBTEN PM RG 43.778.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-3500522/001002/2022 -FIXADOS, com validade a contar de 10.09.2019, os proventos de ALEX SANTOS DE SOUZA, SUBTEN PM RG 56.725.\r\n\r\nId: 2590922"
                    ],
                    "2590956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/011682/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 29.10.2020, os proventos de CLAUDIO DA SILVEIRA BARBOSA, 1º SGT PM RG 40.067.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/010699/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 16.07.2020, os proventos de ARMENIO BRUM LEITE FILHO, 2º SGT PM RG 60.429.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000813/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 27.12.2016, os proventos de LUCIANO DA SILVA DE OLIVEIRA, 2º SGT PM RG 61.255.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002587/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 19.09.2017, os proventos de SERGIO CYPRIANO, 2º SGT PM RG 63.492.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/011188/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 20.03.2019, os proventos de EDUARDO FONSECA DE ANDRADE JUNIOR, 2º SGT PM RG 64.902.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/008189/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 06.11.2019, os proventos de ROSILENE MELLO DE LIMA, 2º SGT PM RG 66.511.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004723/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 19.12.2016, os proventos de PAULO NEY GUIMARÃES PINA, 2º SGT PM RG 68.722.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/010703/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 02.12.2020, os proventos de ALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROQUE, 2º SGT PM RG 69.924.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/008924/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 02.04.2019, os proventos de RONALDO DE SOUZA ROMUALDO, 2º SGT PM RG 73.235.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/008437/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15.07.2020, os proventos de DANIEL DE SOUZA OLIVEIRA, 2º SGT PM RG 77.751.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/010554/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2020, os proventos de FABIO MARTINS DE MACEDO, 2º SGT PM RG 78.903.\r\n\r\nId: 2590956"
                    ],
                    "2590645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/011581/2023 - TORNA SEM EFEITO, o despacho publicado no D.O. de 26/04/2024, relativo ao reconhecimento da dívida de Exercício anterior e autorizo da despesa, no valor de R$ 3.983,22 (três mil novecentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos), referente ao AUXÍLIO FUNERAL a ser pago ao beneficiário do extinto CAP PM RG 72.695 ALEXANDRE MENDES DA SILVA.\r\n\r\nId: 2590645"
                    ],
                    "2590752": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/014909/2024- AUTORIZO a despesa referente AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL, (SRP) Nº 251/2023 (FSERJ), em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 17.771.867/0001-43, com o valor de R$ 5.680,00 (cinco mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2590752"
                    ],
                    "2590843": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/008153/2024: Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2023, em favor da empresa INOVAT ELEVADORES LTDA ME, CNPJ: 42.030.091/0001-58, em razão da manutenção de elevadores no Hospital Central da Policia Militar realizada no mês de dezembro de 2023, gerando a NF Nº 1604 70954776, emitida em 22/01/2024, no valor de R$ 1.473,42 (um mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/008153/2024: Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350010/008153/2024, no valor de R$ 1.473,42 (um mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), referente à manutenção de elevadores no Hospital Central da Policia Militar realizada no mês de dezembro de 2023, de acordo com o Contrato nº 915/2023, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2590843"
                    ],
                    "2590442": [
                        "I - Despacho",
                        "SECETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/021242/2023 - TORNA SEM EFEITO o despacho, publicado no D.O. de 16/04/2024, relativo ao reconhecimento da dívida de Exercício anterior e autorizo da despesa, no valor de R$ 4.768,70 (quatro mil setecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), referente ao AUXÍLIO FUNERAL a ser pago ao beneficiário do extinto 1° TEN PM RG 33.213 PAULO EMANOEL DIAS MOREIRA.\r\n\r\nId: 2590442"
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                    "2590763": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/007629/2024 - AUTORIZO a despesa referente à contratação de empresa especializada em locação e recarga de cilindros de gases medicinais, dióxido de carbono e óxido nítrico, para suprir necessidades das Unidades Hospitalares da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, provenientes da Dispensa de Licitação n.º 010/24 - DSS, em favor da empresa: Duc Gas Gases Medicinais e Industriais Ltda, inscrita sob o CNPJ: 36.461.952/0001-50, no valor de R$ 29.731,80 (vinte e nove mil setecentos e trinta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2590763"
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                    "2590808": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/005361/2024 - Nos termos do disposto no inciso VI, do art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida de exercício de 2023, em favor da empresa RIO MÉIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, CNPJ 31.890.783/0001-50, no valor de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), referente à aquisição de equipamento odontológico (máquina seladora), conforme o Contrato nº 024/2023-DGO e AUTORIZO o pagamento da despesa, em consonância com o prescrito no art. 64 da Lei 4320/64 e art. 93 da Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2590808"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2590876": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor RICARDO THIMOTEO GONÇALVES, Oficial de Cartório Policial de 4ª classe, I.D. funcional nº 4.252.750-3, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002 e no artigo 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-360009/001656/2024.\r\n\r\nId: 2590876"
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                    "2590894": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001111/2024 - INDEFIRO o benefício do auxílio invalidez formulado pelo servidor inativo Francisco de Assis Crisanto de Souza, Inspetor de Polícia de 2ª classe, ID 2.938.135-5, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO, de índice 78985674, com fundamento no artigo 266 do Decreto Estadual 3044/80. \r\n\r\nId: 2590894"
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                    "2590749": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 31/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005909/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LAERTE DE SOUZA MATOS, identidade funcional n° 3.211.497-4, matrícula nº 265.602-3, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 23-08-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005302/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALFREDO BARRETO ALVES, identidade funcional n° 3.211.566-0, matrícula nº 184.187-3, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 30-08-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360013/000388/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HELIO GOMES DA COSTA FILHO, identidade funcional n° 2.940.883-0, matrícula nº 198.886-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 22-08-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.892,86; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.471,14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002403/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GLEICE CRUZ MONTEIRO SIMÕES, identidade funcional n° 571.075-8, matrícula nº 3.119.484-8, Perito Papiloscopista de 2ª classe, com efeitos a contar de 29-08-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Papiloscopista de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.289,06; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.264,84; 40% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 3.021,56; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.289,06; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.289,06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360064/000033/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de VILMAR LEANDRO DIAS FERREIRA, identidade funcional n° 571.388-9, matrícula nº 889.147-5, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 29-08-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.341,07; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.384,46; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.476,49; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.341,07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002485/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ LUIZ GAMA DA SILVA, identidade funcional n° 2.923.536-7, matrícula nº 179.883-4, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 09-08-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32; Determinação Judicial Gratificação Encargo Especiais (GEE CORREG.INTERNA), no valor de R$ 1.200,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/003764/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ENDERSON DE SOUZA FERRAZ, identidade funcional n° 595.476-2, matrícula nº 921.165-7, Perito Papiloscopista de 1ª classe, com efeitos a contar de 22-08-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Papiloscopista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.601,20; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.982,76; 55% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.721,18; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.601,20; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.601,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005183/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RONALDO MARTINS JUNIOR, identidade funcional n° 3.031.616-2, matrícula nº 870.745-7, Perito Legista de 2ª classe, com efeitos a contar de 28-08-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.249,06; 95% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.718,25; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nId: 2590749"
                    ],
                    "2590736": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000570/2024 - 32ª DP IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2590736"
                    ],
                    "2590677": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/005601/2023 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a pensionista Patrícia Ferraz, ID. Funcional nº 1458742-4, na forma do índice 79276656, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2590677"
                    ],
                    "2590469": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000126/2024 - RATIFICO a decisão do Departamento-Geral de Contratações e Convênios, na forma do parágrafo único, do art. 35 e 3º do artigo 86 do Decreto Estadual nº 3.149/80, que aplica a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 06 (seis) meses, em desfavor da empresa B.C.C. COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.141.328/0001-75, assim como a suspensão de seu registro no Cadastro de Fornecedores, com base no art. 7° da Lei nº 10.520/2002, item 24.1 do edital Pregão Eletrônico n° 028/2022, assim como a CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA da Ata de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 018/2023 (processo nº SEI-360068/000892/2022), cujo objeto foi o registro de preços para a aquisição de pneus, conforme as especificações contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2590469"
                    ],
                    "2590614": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES \r\n\r\nDE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nDESIGNA o Delegado de Polícia Civil MARCELO FERNANDES RODRIGUES, matrícula nº 823.231-6, para atuar como vigal da 3ª CPIA, em substituição ao Delegado de Polícia MARCUS HARRIS TORRES, matrícula nº 946.513-9, na audiência que será realizada às 13:30 horas do dia 28/08/24 referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 01/24 (453/1404/2024). Processo nº SEI-60025/000295/2024.\r\n\r\nId: 2590614"
                    ],
                    "2590629": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26/08/2024\r\n\r\nAPLICA, a pena de SUSPENSÃO por 60 (sessenta) dias ao servidor JOSÉ VALTER VASCONCELOS DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 261.599-5, por violação ao disposto no artigo 14, inciso XXXV c.c art. 10, incisos I, II, IV, V, XI e XIII, todos do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/002361/2024 e PAD nº 23/13 (processo nº E-09/0030/0006/2012).\r\n\r\nId: 2590629"
                    ],
                    "2590700": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/001818/2024 - Sr(a). DANIELE DA SILVA COSTA ALMEIDA, CPF 036.433.257-38, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 2.916,12 (Dois mil e novecentos e dezesseis reais e doze centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2590700"
                    ],
                    "2590701": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/001818/2024 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2018, no valor de R$ 2.916,12 (Dois mil e novecentos e dezesseis reais e doze centavos ), em favor de DANIELE DA SILVA COSTA ALMEIDA, CPF: 036.433.257-38, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento do ex-servidor LUIS FERNANDO NASCIMENTO DE ALMEIDA, identidade funcional 2943095-0, falecido em 07/08/2018.\r\n\r\nId: 2590701"
                    ],
                    "2590967": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004754/2024 - MARIA JANAÍNA MEDEIROS CARVALHO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 5022383-6 - período base: 05/12/2018 a 21/01/2024, 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2590967"
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                    "2590573": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003078/2024 - DARLENE ROCHA DE PAIVA SANTOS, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional n° 570.922-9 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado no Curso de Formação Profissional da ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2590573"
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                    "2590900": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/08/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/005649/2024 - CONCEDO à Ariana Penchel de Siqueira, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 4.366.087-8, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-aleitamento, compreendendo o período 20/08/2024 a 18/09/2024.\r\n\r\nId: 2590900"
                    ],
                    "2590699": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPOL/SSGADGCC Nº 24 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR IRREGULARIDADE COMETIDA POR LICITANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, com fulcro no art. 7°, da Lei n° 10.520/2002 e no art. 87, da Lei nº 8.666/93 e diante dos fatos noticiados no processo SEI-360007/000106/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em apertada síntese, a empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA, cometeu violação da boa-fé objetiva por ato de que, conhecendo de circunstância que comprometia sua habilitação, deixou de informá-la à Administração, assinando Termo Aditivo de prorrogação da vigência de contrato 022/SEPOL/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO face da SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA, inscrita no CNPJ 14.470.588/0001-51, para apuração de condutas faltosas praticadas em prejuízo da SEPOL no curso do Contrato nº 022/SEPOL/2020, cujo objeto consiste na prestação de serviços contínuos de recolhimento de resíduos, compreendendo a coleta, tratamento, transporte e disposição final de resíduo infectante e resíduo químico gerados pelas unidades pertencentes ao LOTE 4 (CRPTC - NORTE FLUMINENSE).\r\n\r\nArt.2º - Designo o Servidor Fabio Bittencourt da Silva, inscrito sob ID Funcional nº 565336-3, lotado no Departamento Geral de Contratações e Convênios, para proceder a apuração dos fatos conforme preconiza o manual para aplicação de sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º - Fica a empresa licitante sujeita às sanções previstas no art. 87, incisos II a IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt.4º - Na forma do preconizado pelo art. 22, §3º e §4º, da Lei nº 5.427/2009, notifique-se a empresa mencionada no art. 1º para:I - apresentarem DEFESA no prazo de cinco dias úteis, esclarecendo que sua conduta é passível das penalidades previstas no artigo 87, incisos II a IV, da lei 8.666/93.87, encaminhando cópia dos documentos que instruíram o processo SEI-360018/000359/2024 e da presente Portaria;\r\n\r\nII - anexar as peças pertinente do processo SEI-360007/000106/2020;III - Juntar manifestação dos Fiscais do Contrato;IV - comunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria Geral de Polícia Civil;V - publique-se a instauração do presente PAS em Boletim Interno;VI - demais diligências que se reputar necessárias à conclusão deste procedimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Comunique-se à contratada que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei em usuário externo e consulta pública, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio nº 162, bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam ratificados os atos instrutórios já produzidos no processo SEI-360007/000106/2020.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de agosto de 2024 \r\n\r\nFLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO Diretor-Geral \r\n\r\nId: 2590699"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2590354": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.08.2024\r\n\r\nEXONERA PAULO SERGIO MACEDO SOBRINHO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50128698, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/088197/2024.\r\n\r\nNOMEIA ROBERTO CARLOS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5703069, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Sergio Macedo Sobrinho, ID. Funcional nº 50128698. Processo nº SEI-210001/088197/2024.\r\n\r\nId: 2590354"
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                    "2590538": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.08.2024\r\n\r\nEXONERA VAGNE LOPES GONÇALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43545394, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, da Serviço de Segurança e Disciplina, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/084657/2024.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO VIEIRA MARQUES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50012053, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, da Serviço de Segurança e Disciplina, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vagne Lopes Gonçalves, ID. Funcional nº 43545394. Processo nº SEI-210001/084657/2024.\r\n\r\nId: 2590538"
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                    "2590339": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA MARCOS ANTONIO SILVA DE BARCELOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43547257, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/056549/2024. \r\n\r\nNOMEIA LEANDRO MARINS MAIA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51218151, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos Antonio Silva de Barcelos, ID. Funcional nº 43547257. Processo nº SEI-210001/056549/2024.\r\n\r\nId: 2590339"
                    ],
                    "2590566": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nEXONERA MARIO BRUNO NETO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50131753, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Documentação Médica, do Serviço de Clínica Médica, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/081844/2024.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO LUIZ FRANCA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50294741, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Documentação Médica, do Serviço de Clínica Médica, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Mario Bruno Neto, ID. Funcional nº 50131753. Processo nº SEI-210001/081844/2024.\r\n\r\nId: 2590566"
                    ],
                    "2590790": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal LUIZ ANTÔNIO DE SALES VALADÃO, ID. 50828622, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210006/002538/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal DENILSON BARBOSA ID.: 2001993-9 e DIEGO LEITE DE ARAÚJO ID.: 5091161-9, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210006/000018/2024.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal RICARDO DA SILVA SOUZA, ID 4396309-9, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210063/001355/2023.\r\n\r\nId: 2590790"
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                    "2590593": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nEXONERA LUIZ CLAUDIO RAINHO LUCAS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50912429, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, da Serviço de Administração, Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/085345/2024.\r\n\r\nNOMEIA MARIO BRUNO NETO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50131753, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, da Serviço de Administração, Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Claudio Rainho Lucas, ID. Funcional nº 50912429. Processo nº SEI-210001/085345/2024.\r\n\r\nId: 2590593"
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                    "2590888": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.08.2024\r\n\r\nEXONERA FLAVIA SANTANA DOS SANTOS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 42748968, do cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo DAI-6, da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/088701/2024.\r\n\r\nId: 2590888"
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                    "2590554": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nNOMEIA ANALEE MATTOS ANDRADE, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50116754, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Núcleo de Inteligência do Leste Fluminense, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.645, de 21 de agosto de 2023. Processo nº SEI-210001/082350/2024.\r\n\r\nId: 2590554"
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                    "2590346": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.08.2024\r\n\r\nEXONERA MARCOS AURELIO DE ARAUJO BARBOSA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50128329, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/085134/2024.\r\n\r\nNOMEIA GIUSELHO ALMEIDA JACINTO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41960610, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos Aurelio de Araujo Barbosa, ID. Funcional nº 50128329. Processo nº SEI-210001/085134/2024.\r\n\r\nId: 2590346"
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                    "2590529": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.08.2024\r\n\r\nEXONERA CLAUDIO LUIZ RODRIGUES ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20111037, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/062357/2024.\r\n\r\nNOMEIA LEANDRO VIEIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51220946, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Claudio Luiz Rodrigues Alves, ID. Funcional nº 20111037. Processo nº SEI-210001/062357/2024.\r\n\r\nId: 2590529"
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                    "2590355": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nNOMEIA PEDRO PAULO DA CRUZ, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42697573, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Assessoria de Suporte Técnico, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alessandra Rosa Altmayer Odawara, ID. Funcional nº 43728545. Processo nº SEI-210001/084748/2024.\r\n\r\nId: 2590355"
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                    "2590353": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.08.2024\r\n\r\nNOMEIA NAILO RODRIGO DA COSTA E SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51218470, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Pesquisa e Acompanhamento Processual, da Superintendência Especial de Integração e Assuntos Internos, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Monique Gonçalves Valentin, ID. Funcional nº 43715680. Processo nº SEI-210001/082393/2024.\r\n\r\nId: 2590353"
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                    "2590735": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 431 DE 26 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PPORTARIA SEAP SUBADM N.º 402, DE 15 DE ABRIL DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 08/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210056/001607/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 08/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP-RJ e a Fundação Santa Cabrini, que tem por objeto a prestação de serviços de limpeza e conservação incluindo o fornecimento de mão de obra.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Maxwilliam Silva Franco da Rosa, Assessor, ID 5000304-6, para a função de gestor titular; e André Luiz Alves Gornsztejn, Diretor Administrativo, ID 5082822-3, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Marcus Vinicius Tavares Gavião, Inspetor de Polícia Penal, ID: 2010667-0;\r\n\r\n- Henrique de Oliveira Furtado, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4336913-8;\r\n\r\n- Leonardo Nezi Neto, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5013173-7.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Fernando Antônio Amando, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1979801-6;\r\n\r\n- Klaus Themoteo da Silva, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1966561-0;\r\n\r\n- Alexandre Soares Lapa, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5082674-3.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 402 DE 15 DE abril DE 2024, publicada no DOERJ de 24/04/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2590735"
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                    "2590715": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 432 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO GESTORA DO PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL- PLS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Estadual 8.231 de 10 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210045/000363/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de promovermos atividades voltadas à eficiência e racionalização do gasto público;\r\n\r\n- a necessidade de revisão dos padrões de consumo, redução do impacto ambiental negativo e melhoria da qualidade de vida;\r\n\r\n- a Agenda 2030, da qual o Brasil é signatário, e o estabelecimento de 17 objetivos de desenvolvimento sustentável;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-210045/000363/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável, que terá como atribuição a elaboração, o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano de Logística Sustentável - PLS.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nSEAP- SUPRELOG\r\n\r\nANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DO CARMO\r\n\r\n5082745-6\r\n\r\nSEAP-SUPRELOG\r\n\r\nCAMILA DE MELO PAES BARRETO\r\n\r\n5011689-4\r\n\r\nSEAP-SUBADM\r\n\r\nANDRESSA ESTRELLA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n5011681-9\r\n\r\nArt. 3º - A Presidência da Comissão será exercida pelo servidor André Luiz Teixeira do Carmo, e nos impedimentos, ausências legais ou eventuais, pela servidora Camila de Melo Paes Barreto.\r\n\r\nArt. 4º - O Plano de Logística Sustentável da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - atualização do inventário de bens e materiais do órgão ou entidade e identificação de similares de menor impacto ambiental para substituição; \r\n\r\nII - práticas de sustentabilidade e de racionalização de uso de materiais e serviços;\r\n\r\nIII - responsabilidades, metodologia de implementação e avaliação do plano; e\r\n\r\nIV - ações de divulgação, conscientização e capacitação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido o prazo de 120 dias, a começar em 01º de setembro de 2024, para que a Comissão submeta à aprovação do Subsecretário de Administração o Plano de Gestão de Logística Sustentável da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2590715"
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                    "2590704": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 434 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 27/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA DECISION TEAM EIRELI EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/018627/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 27/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DECISION TEAM EIRELI EPP, que tem por objeto a prestação de serviços de troca de alimentadores da unidade prisional penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca - SEAP/CF, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência deste Contrato.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID nº 4336875-1, para a função de gestor titular; e Marcello Costa, Coordenador de Engenharia, ID nº 5121157-2, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Carlos Eduardo Smith, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 4367601-4;\r\n\r\n- Leandro Brascher, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 4337618-5;\r\n\r\n- Renato Lopes, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 5030167 5.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2590704"
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                    "2590705": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 435 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 28/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA DECISION TEAM EIRELI EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/018627/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 28/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DECISION TEAM EIRELI EPP, que tem por objeto a prestação de serviços de troca de alimentadores da unidade prisional penitenciária Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza - SEAP/JFS e Presídio Pedrolino Werling Oliveira - SEAP/PO, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência deste Contrato.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID nº 4336875-1, para a função de gestor titular; e Marcello Costa, Coordenador de Engenharia, ID nº 5121157-2, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Carlos Eduardo Smith, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 4367601-4;\r\n\r\n- Leandro Brascher, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 4337618-5;\r\n\r\n- Renato Lopes, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 5030167 5.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2590705"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 23.07.2024 \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MARTA VALÉRIA FAULHABER MACHADO SERRA DIAS, IDF.: 5082639-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/074082/2024.\r\n\r\nDE 14.08.2024 \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MARTA VALÉRIA FAULHABER MACHADO SERRA DIAS, IDF.: 5082639-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/085535/2024.\r\n\r\nDE 22.08.2024 \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RENATO SOARES PESSANHA JÚNIOR, IDF.: 5075367-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/089373/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MARTA VALÉRIA FAULHABER MACHADO SERRA DIAS, IDF.: 5082639-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/089545/2024.\r\n\r\nDE 27.08.2024 \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINIO, IDF.: 5001175-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/090948/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PRISCILA BARBIERI ESTRELA, IDF.: 4338603-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/090995/2024.\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO, IDF.: 5001175-8, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal RODNEY SOBRAL, IDF.: 1994832-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/055439/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUCAS JOSÉ SILVA SANTOS, IDF.: 4269883-9, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal RODNEY SOBRAL, IDF.: 1994832-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/074346/2024.\r\n\r\nDE 29.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUCAS JOSÉ SILVA SANTOS, IDF.: 4269883-9, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal RODNEY SOBRAL, IDF.: 1994832-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/075051/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VÂNIA CRISTINA LIMA DA SILVA, IDF.: 5009829-2, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal RODNEY SOBRAL, IDF.: 1994832-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/075443/2024.\r\n\r\nDesigna, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal NEIFE MURAD DE CARVALHO, IDF.: 4320932-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/092215/2024.\r\n\r\nId: 2590801"
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                    "2590791": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.08.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Patrimoniais desta Unidade Administrativa SEAP/ COOGR, nos termos do art. 75 do Decreto nº. 46.223, de 24 de Janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão SEI-210001/090021/2024. \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nROBERTA SANTOS DE MENEZES - ID: 50125621, Inspetora de Polícia Penal;\r\n\r\nSUZANA BARROSO BARCELOS - ID: 43484824, Inspetora de Polícia Penal;\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES DE SÁ LEAL MANZOUQUE - ID: 50125583, Inspetora de Polícia Penal.\r\n\r\nId: 2590791"
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                    "2590806": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUSA ID 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/089380/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID 4269295-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/085408/2024.\r\n\r\nDE 19.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID 4269295-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/087560/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID 4371480-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/089816/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/088979/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/077649/2024\r\n\r\nDE 09.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/083025/2024\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/088939/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/085232/2024.\r\n\r\nPresídio Lemos Brito\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/087491/2024\r\n\r\nPRESÍDIO ELISABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.08. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal, SIDNEI VASQUES DANTAS ID: 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/085436/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Policia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/077648/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS - ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/081752/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/090396/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.07. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal, ANDRÉA MELO DO COUTO ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/075115/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.08. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/089938/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/088937/2024.\r\n\r\nDE 22.08. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/089113/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/089301/2024\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/072686/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/064720/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/067973/2024.\r\n\r\nPresídio José Frederico Marques \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR ID: 4253061-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/086368/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\n. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/088310/2024. \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/086610/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FERNANDO COUTO DE SOUZA, ID. 5029889-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/086610/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES ID: 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/039674/2024.\r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES ID: 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/048358/2024\r\n\r\nDE 27.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES ID: 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/049733/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/086389/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/086510/2024.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO JORGE FERREIRA, ID 19766629. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/082391/2024.\r\n\r\nId: 2590806"
                    ],
                    "2590794": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nDA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/08/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional (processo nº SEI-210001/093279/2024):\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nALEXANDRE JARDIM LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43546765, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nBRUNO DE MEDEIROS MULLER, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43546757, Subdiretor;\r\n\r\nGRACIELE ALVES BARAÚNA, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43933947, Chefe do Serviço de Administração\r\n\r\nDIEGO PIO DIAZ, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50099310, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nRAPHAEL QUINTANILHA CELANO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43227643, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nVICTOR MONTEIRO MARTIN, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50103377, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nLEANDRO MARINS MAIA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51218151, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nFRANCISCO NALDIM DE LAVOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5903904, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nROGÉRIO CARDOSO LAGO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50011685, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nWELISSON GUIMARÃES ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50307827, Chefe de Seção da Turma IV.\r\n\r\nDeixa de nomear médico psiquiatra, psicólogo e assistente social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta unidade.\r\n\r\nId: 2590794"
                    ],
                    "2590965": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075671/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074630/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/073577/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086213/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075321/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/085612/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074306/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075574/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIOS ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/077182/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074223/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/049589/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/078470/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074926/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/048082/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074903/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074911/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/071378/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/073257/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/079172/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/027106/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074354/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/036546/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074540/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/078614/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/081525/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2590965"
                    ],
                    "2590802": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018775/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2590802"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2590925": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1264 DE 30 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E AO ASSÉDIO SEXUAL NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no processo nº SEI-270002/000586/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, sem aumento de despesas, a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e ao Assédio Sexual no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo objetivo é identificar e coibir condutas que configurem assédio moral ou assédio sexual no ambiente de serviço, conforme distinção abaixo:\r\n\r\nI - o Assédio Moral é, em regra, uma conduta abusiva, frequente e repetitiva, que se manifesta por meio de palavras, atos, gestos, comportamentos, omissões ou de forma escrita, que humilha, constrange e desqualifica a pessoa ou um grupo, trazendo danos a sua dignidade e saúde física ou mental, afetando sua vida pessoal e prejudicando o ambiente de trabalho.\r\n\r\nII - o Assédio Sexual é, em regra, toda conduta de natureza sexual, manifestada fisicamente, por palavras, gestos ou outros meios, propostas ou impostas a pessoas contra sua vontade, causando-lhe constrangimento e violando a sua liberdade sexual.\r\n\r\nArt. 2º - São princípios que norteiam a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e ao Assédio Sexual no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - o respeito à dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - a proteção à honra, à imagem e à reputação pessoal;\r\n\r\nIII - a preservação dos direitos sociais do trabalho;\r\n\r\nIV - a garantia de um ambiente de trabalho sadio; e\r\n\r\nV - a preservação do anonimato do denunciante e das testemunhas.\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes da Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e ao Assédio Sexual no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - promover ambiente de trabalho saudável, respeitoso e sem discriminação;\r\n\r\nII - implementar cultura organizacional pautada por respeito mútuo, equidade de tratamento e garantia da dignidade;\r\n\r\nIII - conscientizar e fomentar campanhas e eventos sobre o tema, com ênfase na conceituação, na caracterização e nas consequências do assédio moral e assédio sexual;\r\n\r\nIV - capacitar os bombeiros militares, principalmente aqueles em função de comando, chefia ou direção, na prevenção de conflitos;\r\n\r\nV - incentivar soluções pacificadoras para os problemas de relacionamento ocorridos no ambiente de trabalho, com vistas a evitar o surgimento de situações de conflito; e\r\n\r\nVI - avaliar periodicamente o tema do assédio moral e assédio sexual nas pesquisas de clima organizacional.\r\n\r\nArt. 4º - Fica instituída a Comissão de Combate ao Assédio Moral e ao Assédio Sexual, assim composta:\r\n\r\nI - Corregedor interno, como Presidente;\r\n\r\nII - Diretor-Geral de Saúde, como membro;\r\n\r\nIII - Diretor-Geral de Pessoal, como membro;\r\n\r\nIV - Diretor-Geral de Assistência Social, como membro;\r\n\r\nV - Chefe da 3ª Seção do Estado-Maior, como membro;\r\n\r\nVI - Presidente do Comitê da Mulher Bombeiro Militar, como membro;\r\n\r\nVII - um Oficial, preferencialmente do sexo feminino, que componha o Comitê da Mulher Bombeiro Militar, como membro;\r\n\r\nVIII - um Praça, preferencialmente do sexo feminino, que componha o Comitê da Mulher Bombeiro Militar, como membro; e\r\n\r\nIX - cinco praças do CBMERJ, sendo pelo menos, três deles do sexo feminino, como membro.\r\n\r\n§ 1º Caberá ao Oficial do Comitê da Mulher Bombeiro Militar a atribuição de secretariar as atividades desenvolvidas pela Comissão, redigindo atas, organizando documentos, agendando reuniões e demais atos administrativos que tenham relação com o trabalho desenvolvido.\r\n\r\n§ 2º Caberá ao Presidente da Comissão, após divulgação e abertura para candidatura, através do Boletim SEDEC/CBMERJ, providenciar a indicação dos membros a que se refere o inciso IX, em até vinte dias úteis após a publicação desta Portaria. Caso não haja militares suficientes inscritos, o Presidente da Comissão deverá determinar os militares para compor a Comissão, seguindo os critérios já estabelecidos.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Combate ao Assédio Moral e ao Assédio Sexual deverá:\r\n\r\nI - em conjunto com o Comitê da Mulher Bombeiro Militar, coordenar ações para o alcance dos objetivos desta Política, podendo, para tanto, promover palestras, campanhas educativas e treinamentos nas áreas de relacionamento interpessoal e de liderança, bem como elaborar informativos para conscientização sobre o assédio moral e o assédio sexual;\r\n\r\nII - implementar ações de sensibilização e disseminação de informações sobre o tema;\r\n\r\nIII - recomendar à administração ações específicas para prevenir e combater o assédio moral e o assédio sexual;\r\n\r\nIV - promover reuniões trimestrais a fim de acompanhar os procedimentos em andamento e analisar as medidas adotadas;\r\n\r\nV - analisar as estatísticas relacionadas a fim de subsidiar as ações institucionais para prevenção e combate ao assédio moral e ao assédio sexual;\r\n\r\nVI - promover, junto à 3ª Seção do Estado-Maior Geral, calendário de instruções, palestras e treinamentos, minimamente semestrais, sobre a temática;\r\n\r\nVII - promover junto ao Comitê da Mulher Bombeiro Militar, um programa voltado à valorização das bombeiras militares, no intuito de proporcionar uma rede de proteção e engajamento quanto à relevância da temática; e\r\n\r\nVIII - propor a inclusão de conteúdo sobre violência de gênero nos cursos de formação e aperfeiçoamento de oficiais e praças, elaborando e revisando material didático substanciado.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão deverá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Portaria, elaborar e divulgar cartilha/protocolo contendo:\r\n\r\nI - informações sobre a conceituação, a caracterização e as consequências do assédio moral e do assédio sexual;\r\n\r\nII - as formas de encaminhamento e tratamento das denúncias; e\r\n\r\nIII - as unidades responsáveis pelo atendimento e tratamento das demandas com respectivos canais de acesso, além de outras questões relevantes para o bom desenvolvimento desta Política.\r\n\r\nParágrafo Único - A cartilha/protocolo deverá ser disponibilizada em local visível ao público, no site do CBMERJ, nos quadros de avisos e vestiários de todas as unidades da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nArt. 7º - Qualquer bombeiro militar que seja vítima de atos que possam caracterizar assédio moral ou assédio sexual no ambiente de trabalho poderá comunicar o fato à Corregedoria interna do CBMERJ, por meio dos seguintes canais:\r\n\r\nI - de forma verbal ou através de Comunicação Interna, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI RJ), ao Comandante/Diretor de sua Unidade;\r\n\r\nII - através de Comunicação Interna, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI RJ) endereçada à Seção de Justiça e Disciplina da Corregedoria interna - SEDEC/CBMERJ/CISJD, ou\r\n\r\nIII - caso seja um militar do sexo feminino, de forma verbal, ou através do link disponibilizado no site do CBMERJ, ao Comitê da Mulher Bombeiro Militar.\r\n\r\n§ 1º Os casos dos incisos I e III deverão, obrigatoriamente, ser remetidos à Corregedoria interna do CBMERJ.\r\n\r\n§ 2º Qualquer bombeiro militar que testemunhe ou tome conhecimento de atos que possam caracterizar assédio moral ou assédio sexual no ambiente de trabalho deverá comunicar o fato à Corregedoria interna do CBMERJ, através dos canais previamente estabelecidos.\r\n\r\n§ 3º Nos casos em que a vítima buscar atendimento especializado com profissionais da área de saúde, e, sendo constatado o assédio moral e/ou assédio sexual, a denúncia será realizada, após autorização expressa da vítima, à Corregedoria interna, havendo a possibilidade de quebra de sigilo profissional nos casos de iminente cenário de violência (risco de suicídio ou de violência expressa à vítima ou a terceiros).\r\n\r\nArt. 8º - São dados relevantes para a verificação da materialidade dos fatos objeto da denúncia:\r\n\r\nI - nome e qualificação do denunciante;\r\n\r\nII - nome e qualificação do(s) ofendido(s);\r\n\r\nIII - nome do indicado como autor(es) do fato;\r\n\r\nIV - descrição circunstanciada dos fatos, com data, hora e local; e\r\n\r\nV - indicação de testemunhas se houver.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão ser mantidas em banco de dados específico as denúncias recebidas que não ofereçam condições de apuração preliminar, de modo que possam subsidiar outras denúncias relacionadas, se for o caso.\r\n\r\nArt. 9º - Recebida a denúncia e verificados os requisitos citados no art. 8º, caberá ao Presidente da Comissão de Combate ao Assédio Moral e ao Assédio Sexual:\r\n\r\nI - orientar e acompanhar a instauração, pelo órgão ou autoridade competente, de procedimento administrativo apropriado para apurar os fatos, convocando os demais membros da Comissão para reunião extraordinária, se julgar necessário;\r\n\r\nII - notificar a Diretoria-Geral de Saúde, em documento de caráter sigiloso, a respeito da denúncia, caso se faça necessário;\r\n\r\nIII - notificar a Diretoria-Geral de Assistência Social, em documento de caráter sigiloso, a respeito da denúncia, para que seja ofertado à(s) vítima(s) o atendimento e acolhimento que o caso requer;\r\n\r\nIV - notificar a Presidente do Comitê da Mulher Bombeiro Militar, em documento de caráter sigiloso, em caso de a vítima do assédio ser uma militar do sexo feminino;\r\n\r\nV - manter estatística atualizada das denúncias e dos procedimentos administrativos instaurados, encaminhando-a trimestralmente à Comissão de Combate ao Assédio Moral e Sexual;\r\n\r\nVI - fazer recomendações e solicitar providências às direções dos órgãos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio, tais como apuração de notícias de assédio moral e assédio sexual, proteção das pessoas envolvidas, incluindo as medidas administrativas necessárias que visem ao afastamento imediato da vítima, no ambiente de trabalho, do possível autor(a) do assédio; e\r\n\r\nVII - representar, aos órgãos disciplinares, a ocorrência de quaisquer formas de retaliação àquele(a) que, de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio moral, sexual e da discriminação.\r\n\r\nParágrafo Único - Em se tratando de vítima do sexo feminino, deverá, preferencialmente, ser nomeada uma militar como Encarregada do procedimento administrativo.\r\n\r\nArt. 10 - Conforme parecer da Diretoria-Geral de Saúde, esta poderá designar um psicólogo para que realize entrevista com a vítima e, se necessário, acompanhe os trâmites do procedimento administrativo instaurado, conforme a aplicação técnica e necessidade de cada caso.\r\n\r\nArt. 11 - A Assessoria de Tecnologia da Informação e Inovação da SEDEC deverá manter link direto, no site do CBMERJ, a fim de encaminhar a vítima ao material elaborado, descrito no artigo 6º da presente Portaria, e aos canais de denúncia.\r\n\r\nArt. 12 - Os membros da Comissão de Combate ao Assédio Moral e ao Assédio Sexual participarão de reuniões ordinárias nos meses de janeiro, abril, julho e outubro, com convocação publicada em Boletim da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias mediante convocação prévia do Presidente da Comissão.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 2590925"
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                    "2590799": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 14/08/2024, o seguinte servidor: Maj BM QOS/Méd/08 BRUNO BAHRI DE ALMEIDA SAMIA, Rg 41.345, ID Funcional 0043395651, na função de fiscal, em substituição ao servidor: Maj BM QOS/Méd/02 RENATA MALVEZZI MALDONADO RG 32.670 - ID Funcional 00615472, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 50/2020, oriundo do processo SEI-270132/000132/2020, firmado com a empresa CLÍNICA OFTALMOLÓGICA RICARDO REIS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270006/018160/2024.\r\n\r\nId: 2590799"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 21/08/2024, as seguintes alterações nas comissões de fiscalização dos contratos abaixo:\r\n\r\n1. Contrato n° 80/2022 firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA (SEI-270042/000135/2021, SEI-270131/000067/2023 e SEI-270131/000557/2023) :\r\n\r\nFunção: Gestor Técnico Opercional \r\n\r\nSAI: Maj BM QOC/11 AXL VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA, RG 22.902, Id Funcional 004405366 - 5\r\n\r\nENTRA: Maj BM QOC/08 FABIO BRAZ PEREIRA, RG 44.130, Id Funcional 004341649-7.\r\n\r\n2. Contrato n° 81/2022 firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA ( SEI-SEI-270042/000135/2021, SEI-270131/000068/2023 e SEI-270131/000558/2023) :\r\n\r\nFunção: Gestor Técnico Opercional \r\n\r\nSAI: Maj BM QOC/11 AXL VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA, RG 22.902, Id Funcional 004405366 - 5\r\n\r\nENTRA: Maj BM QOC/08 FABIO BRAZ PEREIRA, RG 44.130, Id Funcional 004341649-7.\r\n\r\n3. Contrato n° 82/2022 firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA ( SEI-SEI-270042/000135/2021, SEI-270131/000069/2023 e SEI-270131/000559/2023 ) :\r\n\r\nFunção: Gestor Técnico Opercional \r\n\r\nSAI: Maj BM QOC/11 AXL VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA, RG 22.902, Id Funcional 004405366 - 5\r\n\r\nENTRA: Maj BM QOC/08 FABIO BRAZ PEREIRA, RG 44.130, Id Funcional 004341649-7.\r\n\r\n4.Contrato n° 83/2022 firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA (SEI-270042/000135/2021, SEI-270131/000070/2023 e SEI-270131/000560/2023) :\r\n\r\nFunção: Gestor Técnico Opercional \r\n\r\nSAI: Maj BM QOC/11 AXL VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA, RG 22.902, Id Funcional 004405366 - 5\r\n\r\nENTRA: Maj BM QOC/08 FABIO BRAZ PEREIRA, RG 44.130, Id Funcional 004341649-7.\r\n\r\n5. Contrato n° 84/2022 firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA (SEI-SEI-270042/000135/2021, SEI-270131/000071/2023 e SEI-270131/000561/2023) :\r\n\r\nFunção: Gestor Técnico Opercional \r\n\r\nSAI: Maj BM QOC/11 AXL VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA, RG 22.902, Id Funcional 004405366 - 5\r\n\r\nENTRA: Maj BM QOC/08 FABIO BRAZ PEREIRA, RG 44.130, Id Funcional 004341649-7.\r\n\r\n6. Contrato n° 85/2022 firmado com a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA. ( SEI-SEI-270042/000135/2021, SEI-270131/000075/2023 e SEI-270131/000562/2023) :\r\n\r\nFunção: Gestor Técnico Opercional \r\n\r\nSAI: Maj BM QOC/08 FABIO BRAZ PEREIRA, RG 44.130, Id Funcional 004341649-7.\r\n\r\nENTRA: Maj BM QOC/11 AXL VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA, RG 22.902, Id Funcional 004405366 - 5 \r\n\r\n7. Contrato n° 86/2022 firmado com a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA ( SEI-SEI-270042/000135/2021, SEI-270131/000073/2023 e SEI-270131/000563/2023 ) :\r\n\r\nFunção: Gestor Técnico Opercional \r\n\r\nSAI: Maj BM QOC/08 FABIO BRAZ PEREIRA, RG 44.130, Id Funcional 004341649-7.\r\n\r\nENTRA: Maj BM QOC/11 AXL VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA, RG 22.902, Id Funcional 004405366 - 5 \r\n\r\n8. Contrato n° 87/2022 firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA( SEI-270042/000135/2021, SEI-270131/000074/2023 e SEI-270131/000564/2023 ) :\r\n\r\nFunção: Gestor Técnico Opercional \r\n\r\nSAI: Maj BM QOC/11 AXL VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA, RG 22.902, Id Funcional 004405366 - 5\r\n\r\nENTRA: Maj BM QOC/08 FABIO BRAZ PEREIRA, RG 44.130, Id Funcional 004341649-7.\r\n\r\n9. Contrato n° 88/2022 firmado com a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA ( SEI-270042/000135/2021, SEI-270131/000072/2023 e SEI-270131/000565/2023 ) :\r\n\r\nFunção: Gestor Técnico Opercional \r\n\r\nSAI: Maj BM QOC/08 FABIO BRAZ PEREIRA, RG 44.130, Id Funcional 004341649-7.\r\n\r\nENTRA: Maj BM QOC/11 AXL VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA, RG 22.902, Id Funcional 004405366 - 5 \r\n\r\n10. Contrato n° 89/2022 firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA ( SEI-270042/000135/2021, SEI-270131/000076/2023 e SEI-270131/000566/2023) :\r\n\r\nFunção: Gestor Técnico Opercional \r\n\r\nSAI: Maj BM QOC/11 AXL VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA, RG 22.902, Id Funcional 004405366 - 5\r\n\r\nENTRA: Maj BM QOC/08 FABIO BRAZ PEREIRA, RG 44.130, Id Funcional 004341649-7.\r\n\r\n11. Contrato n° 90/2022 firmado com a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA (SEI-270042/000135/2021, SEI-270131/000077/2023 e SEI-270131/000567/2023) :\r\n\r\nFunção: Gestor Técnico Opercional \r\n\r\nSAI: Maj BM QOC/08 FABIO BRAZ PEREIRA, RG 44.130, Id Funcional 004341649-7.\r\n\r\nENTRA: Maj BM QOC/11 AXL VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA, RG 22.902, Id Funcional 004405366 - 5 \r\n\r\n12. Contrato n° 91/2022 firmado com a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA ( SEI-270042/000135/2021, SEI-270131/000078/2023 e SEI-270131/000568/2023) :\r\n\r\nFunção: Gestor Técnico Opercional \r\n\r\nSAI: Maj BM QOC/08 FABIO BRAZ PEREIRA, RG 44.130, Id Funcional 004341649-7.\r\n\r\nENTRA: Maj BM QOC/11 AXL VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA, RG 22.902, Id Funcional 004405366 - 5 \r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270006/017263/2024.\r\n\r\nId: 2590966"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2543280": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 31/01/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, TERESINHA MARIA MEIRELLES MOREIRA JUNQUEIRA, Médico, matrícula nº 866491-4, Id. Funcional nº 3004613-0, Vínculo 1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 26.07.2023. Processo nº SEI-080001/017543/2023.\r\n\r\nId: 2543280"
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                    "2590825": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 392 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA FISCAIS DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Permanece inalterada a designação da servidora Rosana Parás Sena, ID. Funcional nº 3094883-5, como Gestora, do Contrato nº 006/2022, Processo Administrativo nº SEI-08/001/025968/2019, relativo à contratação de empresa com sede ou representação no Rio de Janeiro, especializada para prestação dos serviços continuados de vigilância eletrônica monitorada, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive sábados, domingos e feriados com utilização de sistema digital de circuito fechado de televisão (CFTV e câmeras) além de manutenção, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Ficam designadas as Substituições dos Fiscais das Unidades Iaserj Maracanã, Rio Farmes Pça. XI, Rio Farmes Caxias e SES - Gabinete da Secretária, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nSUBSTITUÍDO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nIaserj Maracanã\r\n\r\nLuiz Antônio Mathias\r\n\r\n2105992-6\r\n\r\nLuciene Souza Chaves\r\n\r\n5036296-8\r\n\r\nRio Farmes Pça. XI\r\n\r\nBianca Marinelli dos Santos\r\n\r\n5008813-0\r\n\r\nOlga de Assis Lima Langer\r\n\r\n5121294-3\r\n\r\nRio Farmes Duque de Caxias\r\n\r\nBianca Marinelli dos Santos\r\n\r\n5008813-0\r\n\r\nOlga de Assis Lima Langer\r\n\r\n5121294-3\r\n\r\nSES - Gabinete da Secretaria\r\n\r\nDouglas Alves do Nascimento\r\n\r\n2639875-3\r\n\r\nRaphael Couto de Carvalho\r\n\r\n5090402-7\r\n\r\nRenato do Vale Pereira\r\n\r\n614584-1\r\n\r\nJuliana Ignácio Guilherme\r\n\r\n4385022-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 27 de agosto de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2590825"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018099/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 026/24, para aquisição do medicamento DEXCLORFENIRAMINA MALEATO 2MG COMPRIMIDO (item 03), em favor da empresa MG BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 8.269,16 (oito mil duzentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restaram Fracassados os itens 01 e 04 e Deserto o item 02.\r\n\r\nId: 2590817"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 174 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/012996/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 292.1P.0/2023, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - Vigilância e Fiscalização Sanitária, do lote 072022, 02 unidades do produto contendo 500 ml, data de fabricação 10/07/2022, data de validade 10/07/2024, do produto AZEITE EXTRA VIRGEM, da marca MEZZANO, importador VITORINO ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 42.841.674/0001-69, localizada na Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, sala 2001 - Enseada do Sua - Vitória - ES, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração e Análise de Rotulagem.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 072022, 02 unidades do produto contendo 500 ml, data de fabricação 10/07/2022, data de validade 10/07/2024, do produto AZEITE EXTRA VIRGEM, da marca MEZZANO, importador VITORINO ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 42.841.674/0001-69, localizada na Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, sala 2001 - Enseada do Sua - Vitória - ES, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração e Análise de Rotulagem.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2590826"
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                        "2590852": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 02/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/001822/2024 - Pregão Eletrônico PE 25/24 cujo o objeto é a Contratação de Serviço de Teleatendimento para o SAMU e TIH, em que a empresa COMUNICA BRASIL LTDA apresentou recurso contra decisão da Pregoeira. Decisão: “Sendo assim, seguindo análise do corpo técnico, decido pelo recebimento do recurso interposto pela empresa COMUNICA BRASIL LTDA (81719238) e, no mérito, INDEFIRO, mantendo-se o resultado do certame. Considerando não haver mais recursos a decidir, e, tendo em vista o exposto no Art. 71°, Inciso IV da Lei n° 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do PE 25/2024, em favor da empresa: JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA (CNPJ: 21.214.056/0001-19), licitante vencedor para o Lote 1, no valor total de R$ 13.579.999,68 (treze milhões, quinhentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos). Despacho de Homologação (doc. 82253377).\r\n\r\nId: 2590852"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2590869": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC nº 6283 de 22 de agosto de 2024\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE PROMOVER ANÁLISE REGIONALIZADA DA OFERTA DE ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o disposto no processo nº SEI-030001/049173/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a regime de colaboração entre Estado e Município no dever de articularem ações para o atendimento à população fluminense no território do município de São Gonçalo, sobretudo no Ensino Fundamental, segmento escolar de responsabilidade entre os entes federativos;\r\n\r\n- a competência delegada pelo Decreto Estadual nº 47.502/2021;\r\n\r\n- a necessidade de se promover diagnóstico do atendimento ao Ensino Fundamental - Anos Finais no município de Niterói, de modo a avaliarmos as possibilidades de apoio que poderão ser dispensados pelo Estado do Rio de Janeiro para auxílio na oferta educacional considerando perspectivas de curto, médio e longo prazo; e\r\n\r\n- a diligência ocorrida no âmbito de Inquéritos Civis no âmbito da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo de São Gonçalo, em reunião ocorrida no dia 03 de junho de 2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, Grupo de Trabalho com o objetivo de promover diagnóstico do atendimento ao Ensino Fundamental - Anos Finais no território do município de Niterói, visando subsidiar às ações estruturais dos Poderes Públicos de modo a atender ao direito à educação, de forma universalizada.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório conclusivo final das atividades do Grupo de Trabalho será remetido à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho que dispõe esta Resolução será composto por representantes das seguintes áreas/entes, em Portaria a ser publicada pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas:\r\n\r\nI - 1 (um) representante Titular e 1 (um) Suplente, indicados pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas;\r\n\r\nII - 1 (um) representante Titular e 1 (um) Suplente, indicados pela Subsecretaria de Gestão do Ensino;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante Titular e 1 (um) Suplente, indicados pela Subsecretaria de Gestão Administrativa;\r\n\r\nIV - 1 (um) representante Titular e 1 (um) Suplente, indicados pela Secretaria Municipal de Educação de Niterói;\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao representante da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas realizar a coordenação das atividades do Grupo de Trabalho.\r\n\r\n§ 2º - A participação dos representantes indicados a integrarem o Grupo de Trabalho de que dispõe esta Resolução será considerada atividade de interesse público, não remunerada.\r\n\r\nArt. 3º - As atividades do Grupo de Trabalho terão início a contar da vigência desta Resolução, extinguindo-se com 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, independente da publicação de novo Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2590869"
                    ],
                    "2590874": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6284 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “c” e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030043/003294/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade desta Secretaria de Estado de Educação iniciar a oferta do Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, no Colégio Estadual João de Moraes Martins, para o atendimento da demanda específica que precisa ser transportada para outros municípios, mais distantes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Colégio Estadual João de Moraes Martins, situado à Rua Antônia Natividade, s/nº, Centro, no Município de Trajano de Moraes, a implantar o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2590874"
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                    "2590914": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1.065\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/001825/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1 - Designar a Servidora abaixo discriminada, para exercer a Gerencia do Acordo de Cooperação Técnica nº 72119269, celebrado en tre a Secretaria de Estado de Educação SEEDUC e o Instituto Aliança com o Adolescente, que tem como objetivo o desenvolvimento do Programa \"Na Real\" visando a sensibilização e mobilização de adolescentes para refletirem sobre os problemas associados ao consumo precoce e inadequado de bebidas alcoólicas e é voltado para os estudantes do ensino fundamental e no ensino médio, conforme indicação da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento a servidora Danielle Cristina dos Santos Barreto, Id Funcional 4277725-9, ratificada pela Superintendência Pedagógica.\r\n\r\nGERENTE: Danielle Cristina dos Santos Barreto, ID. Funcional nº 4277725-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1.068\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/027891/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Servidora abaixo discriminada, para exercer a Gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 74414030/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Prefeitura Municipal de Natividade, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, para a concessão de vagas de estágio curricular obrigatório em unidades escolares da Rede Municipal de Ensino aos estudantes regularmente matriculados nas escolas de Ensino Médio, no Curso Normal da SEEDUC, conforme indicação da Coordenadoria de Ensino Médio\r\n\r\nGERENTE: Ana Cristina do Couto Benavente, ID. Funcional nº 43768768\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2590914"
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                    "2590759": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/01/2023, VILMA MIRANDA LANUNCE, Merendeira, ID. Funcional nº 3391326-9/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 270 Prefeito José Alves de Azevedo, U.A. 11802312503, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/001246/2023.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA PEREIRA DA CRUZ, Servente, ID. Funcional nº 3930722-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Santos Dumont, U.A. 11802303539, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/072439/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDIVANA GONÇALVES GOMES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3517583-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Admardo Alves Torres, U.A. 11802312526, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/069568/2024.\r\n\r\nId: 2590759"
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                    "2590968": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nDESIGNA AMANDA MONTEIRO DA SILVA MENEZES IGNACIO, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 5020671-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Coronel PM Marcus Jardim, U.A. 11802305593, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/067984/2024.\r\n\r\nId: 2590968"
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                    "2590845": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 02/09/2024\r\n\r\nATO de 21/03/2013, publicado no D.O.de 25/03/2013 - Fica retificada para 05/02/2013, a validade do ato que exonerou o servidor LETICIA MARIA SILVA MESSIAS, Professor Docente I,16h, Identidade Funcional 42503345, vínculo 05, matrícula 940936-8, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-03/014/317/2013.\r\n\r\nId: 2590845"
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                    "2590928": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001691/2023 - FERNANDO ANTONIO LOBATO BORGES, Identidade Funcional 37417444/01, matrícula 826056-4, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do art. 201, da CRFB/88 e no Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 15/08/1990 a 29/01/1997, num total de 2360 dias de serviço prestado à SEEDUC (RPPS), como Professor Docente II (PEI-Programa de Exoneração Incentivada).\r\n\r\nId: 2590928"
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                    "2590931": [
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                    "2590877": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2024\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-E-03/004/2376/2015 - ROSEMARY PINHEIRO DO NASCIMENTO, Servente, nível I, Identidade Funcional 37816233/1, vínculo 01, matrícula 205977-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/08/2015, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação de proventos de 18/08/2015, publicado em 20/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-080014/000019/2024 - NOEMIA MARIA DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 37395858, vínculo 01, matrícula 832.376-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/03/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 70% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.207,08 (dois mil duzentos e sete reais e oito centavos)\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-E-03/008/5007/2015 - LUIZ ALBERTO COSTA DE ARAUJO, Zelador, nível I, Identidade Funcional 35354143/1, vínculo 01, matrícula 195744-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/02/2016, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Zelador, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação de proventos de 24/02/2016, publicado em 26/02/2016.\r\n\r\nId: 2590877"
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                    "2590788": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065239/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIA HELENA RIBEIRINHA PASSOS, Professor Docente I, nível D, Ref. 9, Identidade Funcional 40302440, vínculo 01, matrícula 833139-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064913/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOAO JOSE GALDINO DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 37393340, vínculo 01, matrícula 279641-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064709/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ARLY TORELLY ZOELLNER, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 40365930, vínculo 02, matrícula 285039-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064427/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 39906531, vínculo 01, matrícula 5021427-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063900/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANELCI DOS SANTOS GONCALVES, Servente I, Identidade Funcional 37481568, vínculo 01, matrícula 5004796-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°,caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062821/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA CRISTINA DA SILVA MORAES, Servente I, Identidade Funcional 35834838, vínculo 01, matrícula 5013177-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062581/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FRANCISCO GOMES PINHEIRO, Zelador I, Identidade Funcional 36646628, vínculo 01, matrícula 5000989-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040157/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARLY MARIA DA CRUZ, Merendeira I, Identidade Funcional 33339449, vínculo 01, matrícula 5007638-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037977/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IVANY DA SILVA CASTRO, Merendeira I, Identidade Funcional 35464356, vínculo 01, matrícula 5009485-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028486/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALINE CRISTINA ALCANTARA DA SILVA, Professor Docente II,40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35927330, vínculo 01, matrícula 5007111-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/07/2024.\r\n\r\nId: 2590788"
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                    "2590864": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001680/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSILENE DE OLIVEIRA BASTOS, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35793740, vínculo 01, matrícula 5020187-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020232/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VERA LUCIA DA SILVA FERREIRA, Servente I, Identidade Funcional 33823480, vínculo 01, matrícula 276680-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048114/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALERIA CRISTINA LIMA DANTAS, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 34783288, vínculo 01, matrícula 5014466-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050211/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EUZENIR ALVES VIANA BENTO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33551669, vínculo 01, matrícula 5020423-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 0/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054218/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RAQUEL NUNES ANASTACIO MARTINS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40162567, vínculo 01, matrícula 829292-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061118/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELAINE GOULART GUIMARAES, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 38035170, vínculo 01, matrícula 5002762-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061526/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA LUCIO DA ROZA, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 33970769, vínculo 01, matrícula 5021874-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061862/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ISABEL DE FRANCA CARTAXO, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 34522581, vínculo 01, matrícula 5014672-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061930/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA CARVALHO DA CONCEICAO, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 35800976, vínculo 01, matrícula 5020177-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063085/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NOELIA MAMEDE SILVARES, Professor Docente II, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 33875936, vínculo 01, matrícula 250315-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063394/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA PESSANHA BARRETO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 37775740, vínculo 01, matrícula 825977-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064933/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JANAINA MARTINS DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 32763662, vínculo 01, matrícula 831285-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065033/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DAIANA DE AZEVEDO ROSA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35830271, vínculo 01, matrícula 5020105-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065204/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JUREMA LUIZA CARDOSO DA SILVA, Servente I, Identidade Funcional 36739235, vínculo 01, matrícula 5020616-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065283/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSILENE MOREIRA LOIOLA PEREIRA, Merendeira I, Identidade Funcional 36137189, vínculo 01, matrícula 5019143-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065540/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CAROLINA GRACA BASTOS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 36676756, vínculo 01, matrícula 839568-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074563/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA TEREZA RODRIGUES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40641546, vínculo 02, matrícula 281428-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da EC 47/05, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2019.\r\n\r\nId: 2590864"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.501.004/2010 - GUILHERME THOMAZ MORETT, Prof. Doc. I, mat. nº 839.390-2, período base de 12/07/2019 a 11/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.266A/2005 - MARISE LAUDICEIA LEMOS DA PENHA BONAN, Prof. Doc. I, mat. nº 839.455-3, período base de 17/08/2019 a 16/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001.612/2019 - SOLANGE BEZERRA VIANA DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.461-1, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.940/2022 - MARYS STELLA CARRIELLO MOTTA, Prof. Doc. I, mat. nº 917.345-1, período base de 22/05/2019 a 21/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.044/2022 - ROBERTH BAPTISTA TRINDADE, Prof. Doc. I, mat. nº 967.379-9, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.479/2023 - FABIANA LEITÃO PORTES PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 971.304-1, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074.418/2024 - ALEXANDRE FREZ PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.465-6, período base de 11/11/2017 a 10/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.022/2022 - ROBERTH BAPTISTA TRINDADE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.890-3, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.048/2022 - EDEVALDO DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.065-1, período base de 27/01/2019 a 26/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073.468/2024 - DANILA DE MATTOS MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.024-5, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.121/1999 - ZILÁ MARIA FONSECA CUNHA, Merendeira, mat. nº 5.003.248-1, período base de 18/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.501.970/2011 - PATRÍCIA MARTINS DE ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.327-5, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073.783/2024 - FABIO OUVERNAY SILVA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.049.801-8, período base de 05/11/2013 a 04/11/2018 e de 05/11/2018 a 04/11/2023. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.795/2017 - MAGDA DALILA BERÇOT EL-JAICK, Prof. Doc. I, mat. nº 943.336-8. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 04/04/2008 a 10/05/2013; de 11/05/2013 a 04/08/2018 e de 05/08/2018 a 04/08/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.957/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...ÇLÓVIS ANTONIO DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ...CLÓVIS ANTONIO DA SILVA...\r\n\r\nId: 2590792"
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                    "2590960": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 30/08/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/074581/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ANDREIA PEREIRA ESTEVÃO, matrícula 5014826-1, ID Funcional 3691886-5, Professor Docente, MARCOS JOSÉ LEANDRO DE SOUZA, Auxiliar administrativo, ID Funcional 39272176-1, matrícula 50036656 e ÉRIC DA SILVA, matrícula 3065622-7, ID 36912886-5, Professor Docente, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2590960"
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                    "2590663": [
                        "I - Ato",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037748/2024 - ANDREA SOARES BARBOZA, Prof. Doc. I, ID Funcional 35628251/1, mat. 08329278, período base de 01/03/2003 a 12/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006008/2023 - CLARISSE GOLDEMBERG, Prof. Doc. I, ID Funcional 35629126, mat. 08333148, período base de 30/04/2017 a 29/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069830/2024 - OSVALDO MAFFEI JUNIOR, Prof. Doc. I, ID Funcional 50971107, mat. 31113657, período base de 05/11/2018 a 04/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10200890/2012 - LÚCIA MARIA XAVIER MAIA, Prof. Doc. I, ID Funcional 37168045, mat. 08416380, período base de 10/02/2011 a 09/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203211/2011 - FATIMA OSORIO MEROLA, Prof. Doc. I, ID Funcional 37297228, mat. 08335671, período base de 18/09/2018 a 29/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100020/2002 - MARIA CLÁUDIA LESSA MELLO PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID Funcional 35807954, mat. 50049022, período base de 02/05/2019 a 30/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/3707/2014 - VALÉRIA VITÓRIA DIOGO SAMPAIO, Prof. Doc. I, ID Funcional 39107531, mat. 0833246, período base de 26/10/2017 a 25/10/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005163/2023 - ROSE MARY DA SILVA MELGAÇO, Prof.Doc.I, ID Funcional 32883714 mat. 09561747, períodos base de 19/10/2009 a 18/10/2014 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1406/2015 - ELIANA PAULA GAMA FERREIRA, Prof.Doc.I, ID Funcional 32959141 Mat.0841619, períodos base de 12/02/2011 a 13/03/2016, e de 14/03/2016 a 13/03/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006989/2023 - ALBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional 42198135, Mat.09155268, períodos base de 29/09/2005 a 28/09/2010, de 29/09/2010 a 28/09/2015 e de 29/09/2015 a 28/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052909/2024 - ALINE GOLDBERG, Prof. Doc. I, ID Funcional 20884052, Mat.08324238 períodos base de 30/10/2006 a 04/11/2011, de 05/11/2011 a 04/11/2016, e de 05/11/2016 a 04/11/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025913/2024 - RENATO LUIZ REZENDE DE SOUZA, Prof.Doc.I, ID Funcional 40197085, mat. 08252330, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003, de 09/02/2003 a 18/02/2008, de 19/02/2008 a 24/02/2013 e de 14/08/2019 a 14/08/2024. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069292/2024 - BÁRBARA RANGEL MARTINS, Prof. Doc. I, ID Funcional 44003480, mat. 09701608. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2590961"
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                    "2590753": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005842/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nMTAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\n17.695.001/0001-09\r\n\r\nSEI-030022/005842/2023\r\n\r\nR$ 54.908,28\r\n\r\nId: 2590753"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA FAPERJ Nº 03 \r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APRIMORAMENTO E OTIMIZAÇÃO DE AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DESENVOLVIDAS PELA FAPERJ - ProCT. \r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DA FAPERJ, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 218, §3º, da Constituição Federal;\r\n\r\n- o art. 332 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 102/2002; \r\n\r\n- o Decreto nº 45.931/2017 (Estatuto da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ); \r\n\r\n- os arts. 7º, 8º, 9º, 21 e 48, caput, da Lei Estadual nº 9.809/2022;\r\n\r\n- o Processo n° SEI-260003/010809/2024; \r\n\r\n- a ata de reunião realizada no dia 28 de junho de 2024 (documento 79029041); \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Aprimoramento e Otimização de Ações de Implementação das Políticas Públicas de Fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação Desenvolvidas pela FAPERJ - ProCT, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - promover o incentivo do corpo técnico da FAPERJ para aprimorar, otimizar e implementar ações inovadoras de gestão que visem à maior efetividade, economicidade e transparência no cumprimento das metas organizacionais estabelecidas pela Fundação para promoção de políticas públicas de fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação que devem ser desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - estimular o corpo técnico da FAPERJ à análise e diagnóstico de possíveis melhorias de gestão, bem como à execução e implementação de projetos e programas de trabalho para promover soluções inovadoras às atividades de fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação desenvolvidas na Fundação e articular intervenção técnica à prática profissional do corpo técnico da FAPERJ, nos termos desta resolução;\r\n\r\nIII - otimizar e aprimorar a gestão técnica, administrativa, financeira e orçamentária da FAPERJ e do FATEC em suas funções de financiar políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação no Estado, em todas as suas etapas;\r\n\r\nIV - promover o incentivo do corpo técnico da FAPERJ para aprimorar e implementar ações que visem ao aperfeiçoamento da gestão do Fundo FATEC, tendo por base a necessidade de otimizá-lo continuamente.\r\n\r\nParágrafo único - fica definido como corpo técnico os servidores ativos e em exercício, requisitados, comissionados e extraquadros em exercício na FAPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - O número de vagas do ProCT e o valor das bolsas a serem deliberadas serão definidos, divulgados e operacionalizados pela Diretoria Colegiada da FAPERJ, em programa próprio, observada a existência de dotação orçamentária.\r\n\r\n§1º - O programa terá duração de 36 meses, sendo sua concessão realizada de forma mensal, com a possibilidade de concorrer em uma nova chamada após esse período, conforme regras a serem definidas por edital prórprio. \r\n\r\n§2º - O fomento de que trata este artigo não constitui em hipótese alguma parcela remuneratória e não será incorporada ao vencimento.\r\n\r\n§3º - O fomento de que trata este artigo será recebido exclusivamente durante o período de permanência do integrante do corpo técnico da FAPERJ no Programa ProCT.\r\n\r\n§4º - Em nenhuma hipótese será possível a acumulação do fomento ProCT com qualquer outro tipo de bolsa concedida por outra agência de Fomento ou pela FAPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - As atividades executadas pelo membro do corpo técnico da FAPERJ para implementar seu projeto contemplado no ProCT serão desenvolvidas sem prejuízos de suas atribuições, responsabilidades e gratificações junta à unidade gestora. \r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nArt. 4º - Poderá se candidatar ao ProCT o membro do corpo técnico da FAPERJ que esteja em atividade na Fundação, considerando a disposição do Art. 1º, parágrafo único, desta Instrução Normativa e as disposições do edital do Programa.\r\n\r\nParágrafo único - para se considerar elegível para a inscrição no programa, o membro do corpo técnico da FAPERJ precisa possuir, no mínimo, 3 (três) anos de efetiva atividade na Fundação, devidamente comprovados.\r\n\r\nArt. 5º - No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar projeto de trabalho, enviar currículo e a documentação comprobatória, de acordo com o estabelecido no Programa. \r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - A inclusão no ProCT dar-se-á mediante processo seletivo, sob responsabilidade da Diretoria Colegiada da FAPERJ, considerando o currículo, a experiência profissional e a compatibilidade do projeto e plano de trabalho propostos com os objetivos do Programa.\r\n\r\nParágrafo único - Para sua homologação, a inscrição do candidato no processo seletivo deverá estar de acordo com as normas internas da FAPERJ.\r\n\r\nArt. 7º - O processo de avaliação dos candidatos será realizado pelo Comitê de Avaliação, composto por membros indicados pela Diretoria Colegiada e Presidência da FAPERJ, que não pertençam ao corpo técnico da Fundação, garantindo, dessa forma, isonomia e imparcialidade à análise do pleito.\r\n\r\nArt. 8º - O Comitê de Avaliação, sob responsabilidade da Diretoria Colegiada da FAPERJ, analisará e atribuirá a pontuação do inscrito, de acordo com os critérios estabelecidos no Programa de seleção.\r\n\r\n§1º - Caso o comitê de avaliação emita parecer desfavorável à determinada inscrição, caberá recurso, que deverá ser julgado pela Diretoria Colegiada da FAPERJ como instância superior.\r\n\r\n§2º - A avaliação a que se refere o caput deste artigo poderá ser utilizada pela Presidência da FAPERJ em eventuais ajustes no Programa para outras edições.\r\n\r\nArt. 9º - O Comitê de Avaliação elaborará lista classificatória realizando, posteriormente, sua homologação.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDA EXECUÇÃO\r\n\r\nArt. 10 - O membro do corpo técnico contemplado pelo ProCT deverá apresentar um relatório ao final da vigência do programa.\r\n\r\nParágrafo Único - Além deste relatório, o contemplado no programa deverá apresentar comprovantes de realização de cursos e/ou treinamentos de aprimoramento profissional, em assuntos relacionados à Administração Pública, Inovação tecnológica e relacionadas as funções exercidas pelo servidor na Fundação, que somem uma carga horária mínima de 30 (trinta) horas anuais, perfazendo um total de 90 (noventa) hora ao final dos 36 meses do Programa.\r\n\r\nArt. 11 - O produto desenvolvido pelo membro do corpo técnico deverá ser entregue à FAPERJ com todos os direitos de uso para análise e possível implementação.\r\n\r\nArt. 12 - Além do resultado final definido no escopo do projeto, o membro do corpo técnico deverá produzir e disponibilizar material didático/profissional de forma a possibilitar o treinamento e a capacitação de demais indivíduos para atuarem na área de conhecimento do projeto proposto, além de contribuir com o aperfeiçoamento de suas atividades na Fundação.\r\n\r\nArt. 13 - Qualquer alteração relativa à execução do projeto deverá ser solicitada ao Comitê de Avaliação, acompanhada de devida justificativa, que deve ser autorizada antes de sua efetivação.\r\n\r\nArt. 14 - A solicitação de interrupção da bolsa deverá ser enviada até 30 (trinta) dias antes do início da interrupção. \r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 - Questões específicas serão tratadas no edital de chamada do Programa.\r\n\r\nArt. 16 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Colegiada da FAPERJ e pela Presidência.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nALICE RIBEIRO CASIMIRO LOPES\r\n\r\nPresidente do Conselho Superior \r\n\r\nId: 2590804"
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                        "2590916": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/CECIERJ Nº 709\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2024 (LOA); o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 10, de 14 de julho de 2023 e o que consta no processo administrativo nº SEI-260004/000026/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - DO OBJETO: Dar prosseguimento ao apoio de desenvolvimento do Programa de Educação Superior à Distância e Divulgação e Popularização da Ciência, implementados pela Fundação CECIERJ, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/09/2024 - Término: 31/12/2024;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nUO: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4046- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUO: 40460- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUG: 404600- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ;\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 4041.19.573.0495.4817 - Fomento para Estudos e Pesquisas da IES\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);\r\n\r\nVI - a emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO fica condicionada a existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos. \r\n\r\nArt. 2º - O Executante deverá apresentar a prestação de contas final do total dos recursos recebidos, na forma estabelecida no artigo 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e no artigo 4º e parágrafos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, e, quando for o caso, deverá, também, encaminhar trimestralmente relatório de Execução Físico-Financeira para acompanhamento e avaliação do objeto da descentralização de crédito, previstos no parágrafo único, artigo 8º do Decreto nº 42.436/2010, e no artigo 3º e parágrafos da Portaria AGE nº 10/2023, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da Portaria Conjunta de descentralização do crédito orçamentário.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a formalização de novos atos administrativos (portarias conjuntas de descentralização de crédito), em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente.\r\n\r\nArt. 4º - Os bens adquiridos, produzidos ou construídos, à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do Executante.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\n\r\nELIETE BOUSKELA\r\n\r\nPresidente da FAPERJ em Exercício\r\n\r\nGABRIEL SERAPHIM DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2590916"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores CASSIO DE ARAUJO MARINHO, Id 5081868-6, DIANA MIRANDA CASTELLANI, Id. 4338329-7 e JUDITH ALMEIDA DE MELLO, Id 5032077-7 para comporem a Comissão de Planejamento, o servidor ULISSES SCHNAIDER CUNHA, Id. 5031963-9 para Gestor do Contrato e os servidores, NUBIA RIBEIRO ROMA LIVINO, Id. 5029155-6, SILVANO DA SILVA PERIM, Id. 4382656-3 e DEBORAH CURCI SILVA FIUZA DE ALBUQUERQUE, Id. 502915-9 para comporem a equipe de Fiscalização, da contratação da aquisição de insumos gráficos para suprir as necessidades da Fundação CECIERJ, conforme os autos do processo n° SEI-260004/000477/2024.\r\n\r\nId: 2590716"
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                            "I - Apostila",
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                            "I - Despacho",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/102693/2018 - INGRID MARTINS DOS SANTOS - INSPETOR DE ALUNOS - matrícula nº 0226247-5 e Id. Funcional nº 4413563-7, período base de 18.08.2018 a 16.08.2023.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005125/2023 - MARCOS VIEIRA DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221107-6 e Id. Funcional nº 5783739, período base de 11.09.2018 a 09.09.2023.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1285/2018 - GUIOMAR PEREIRA DE ARAÚJO SIQUEIRA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0222727-0 e Id. Funcional nº 2078567-4, período base de 15.05.2019 a 12.05.2024.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2511/2019 - RODOLFO PAOLUCCI PIMENTA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0225596-6 e Id. Funcional nº 44047932, período base de 02.05.2016 a 30.04.2021.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/38654/2010 - LUIZ VANDERLEI GOUVEA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221802-2 e Id. Funcional nº 20726155, período base de 16.06.2019 a 13.06.2024.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2590729"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23/05/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260005/005717/2023 - DIEGO SANT'ANA CLAUDINO, ID: 5036432-4, Matrícula: 227156-7, INSPETOR DE ALUNOS. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 15/07/2023 até a véspera da reassunção, nos termos do parágrafo 3º do artigo 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/06/2024.\r\n\r\nId: 2590687"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UERJ/REITORIA Nº 1353 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE ATUAR EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, EM DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Processo n° SEI 260006/027073/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos Decretos Estaduais n° 48.816/2023 e nº 48.778/2023, na Lei Federal 14.133/2021 e no AEDA n° 048/REITORIA/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Constituir a Comissão de Agentes de Contratação, com atribuição de atuar em procedimentos licitatórios, em dispensas e inexigibilidades de licitação e em procedimentos auxiliares a serem instaurados no âmbito da UERJ.\r\n\r\nArt. 2 - A comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - AGENTES DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nPregoeiros para os imóveis da Uerj\r\n\r\nTitulares\r\n\r\n1 Larissa Pecly Gonçalves, matrícula 37.309-2\r\n\r\n2 Denise Alves de Oliveira, matrícula 8041-6\r\n\r\n3 Ana Paula Félix de Carvalho, matrícula 40.751-0\r\n\r\n4º DIOGO Quaresma de Andrade, matrícula 35.232-8\r\n\r\nApoio\r\n\r\n1 Carlos Alexandre Gomes dos Santos, matrícula 37.195-5\r\n\r\n2 Antônio Wilson de Souza, matrícula 37.509-7\r\n\r\n3 Daiana Nogueira Guimarães Santos, matrícula 36.905-8\r\n\r\n4 Marcelo Coimbra Monteiro, matrícula 39.951-9\r\n\r\n5 Fabiano Gonçalves Rollo, matrícula 36.618-7\r\n\r\n6 Felipe Esteves Costinha, matrícula 36.624-5\r\n\r\n7 Fernanda Duque Estrada Meyer de Almeida, matrícula 36.909-0\r\n\r\n8 Agda Peixoto Alves Ribeiro, matrícula 41.295-7\r\n\r\nII - AGENTES DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nPlanejamento (Fase Preparatória)\r\n\r\nTodas as Unidades\r\n\r\n1 Adriana Teixeira dos Santos, matrícula 37.241-7\r\n\r\n2 Tamyres Ayres Liberio, matrícula 40.622-3\r\n\r\n3 Jorge Luís Veiga, matrícula 37.004-9\r\n\r\n4 Thiago Vieira de Souza, matrícula 41.277-5\r\n\r\n5 Telma Ferreira Farias Teles Costa, matrícula 35.523-0\r\n\r\n6 Adriana Mota Lima, matrícula 37.960-2\r\n\r\n7 Nikolas Neves Cavalcante Claudino, matrícula 41.231-2\r\n\r\n8 Renata Cardoso Barros, matrícula 37.218-5\r\n\r\nPREFEITURA\r\n\r\n1. Geraldo Luiz Ferreira Cerqueira, matrícula 5629-1\r\n\r\n2. Lusiana Brandão Pessanha dos Santos, matrícula 38152-5\r\n\r\nHUPE\r\n\r\n1 Ana Karen Afonso Loureiro, matrícula 38.069-1\r\n\r\n2 Patricia Souza Guimarães, matrícula 37.514-7\r\n\r\n3 Daniel Sant Ana Moreira, matrícula 41.029-0\r\n\r\n4 Josiane Curty Ferreira, matrícula 41.911-9\r\n\r\nPPC\r\n\r\n1 João Victor Raymundo Pinto, matrícula 41.580-2\r\n\r\n2 Ana Carolina Caetano Miranda, matrícula 37.105-4\r\n\r\nHURHC\r\n\r\n1 Camilla Brandão Porciuncula, matrícula 36.258-2\r\n\r\n2 Vanessa de Mello Mattos, matrícula 37.287-0\r\n\r\nZONA OESTE\r\n\r\n1 Lucas Fragoso dos Santos, matrícula 41.806-1\r\n\r\n2 Brunna Laura de Souza da Silva, matrícula 38.017-0\r\n\r\n3 Roberto dos Santos Almeida, matrícula 34.331-9\r\n\r\nIII - AGENTES DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nPregoeiros para todas as modalidades de contratações\r\n\r\nTitulares\r\n\r\n1 Fábio Tomaz Amândula, matrícula 33.563-8\r\n\r\n2 Pedro de Carvalho Augusto, matrícula 36.189-9\r\n\r\n3 Michelle Almeida Fernandes, matrícula 37.311-8\r\n\r\n4 João Carlos de Mello Teles, matrícula 34.222-04\r\n\r\nSubstitutos\r\n\r\n1. Adilson dos Santos, matrícula 32.832-8\r\n\r\n2. Fabiana Almeida Cruz, matrícula 37.976-8\r\n\r\n3. Paulo Tadeu Paes Alves Junior, matrícula 37.254-0\r\n\r\n4. Manuel Alves Neto, matrícula 6.868-4\r\n\r\n5. Rodrigo Memória Barbosa, matrícula 37.873-7\r\n\r\n6. Edson Telles do Nascimento, matrícula 32.999-5\r\n\r\n7. Marna da Silva Fagundes de Carvalho, matrícula 41.828-5\r\n\r\n8. Monique de Souza Amorim, matrícula 37.260-7\r\n\r\nEquipe de Apoio\r\n\r\n1. Caio Alberto Alves Barbosa Freire, matrícula 31.094-6\r\n\r\n2. Claudia Pereira Duarte Silva, matrícula 34.084-4\r\n\r\n3. Diego Ferreira da Silva, matrícula 38.079-0\r\n\r\n4. Fernanda Barroso Teixeira, matrícula 38.025-3\r\n\r\nSuplentes da Equipe de Apoio\r\n\r\n1. Francisco José Magalhães Pinheiro, matrícula 26.477-0\r\n\r\n2. Jéssica Rasinhas de Oliveira Silva, matrícula 35.708-7\r\n\r\n3. Jocely Ottoni Gonçalves, matrícula 6.170-5\r\n\r\n4. José Roberto Moreira Thomaz, matrícula 7.256-1\r\n\r\n5. Marcos Antônio Simões Duarte, matrícula 34.328-5\r\n\r\n6. Nathalia Pereira Coelho, matrícula 37.082-5\r\n\r\n7. Pollyanna Banelli Fernandes Nef, matrícula 37.484-3\r\n\r\n8. Priscila Rodrigues Duarte Ercole, matrícula 36.304-4\r\n\r\n9. Roberto Barbosa Marques, matrícula 37.233-4\r\n\r\n10. Rosangela Rosa Pena, matrícula 34.088-5\r\n\r\n11. Suellen Liberati Amichi, matrícula 37.999-0\r\n\r\n12. Emerson Maciel dos Santos, matrícula 36.346-5\r\n\r\n13. Ana Carolina Ribeiro, matrícula 41.054-8\r\n\r\n14. Ingrid Barbosa Lima, matrícula 41.057-1\r\n\r\n15. Marina Machado Ferreira, matrícula 41.296-5\r\n\r\n16. Adriane Morais, matrícula 7.330-4\r\n\r\n17. Cristiane Silva Teles, matrícula 36.340-8\r\n\r\n18. Elizabeth Lahamar, matrícula 37.973-5\r\n\r\n19. André Felipe Fonte da Veiga, matrícula 37.032-0\r\n\r\nArt.3° - As licitações na modalidade pregão serão presididas pelos pregoeiros titulares, devidamente qualificados para o exercício da função.\r\n\r\nArt.4° - Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou pregoeiro no desempenho das atribuições relacionadas no Artigo 8º da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt.5° - Caberá à unidade/órgão demandante do objeto a responsabilidade de, quando consultada pelo agente de contratação ou pregoeiro, fornecer informações, por escrito quanto a todos os pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos realizados por interessados no certame, bem como subsidiar a resposta a eventuais questionamentos formulados por qualquer órgão de controle interno ou externo.\r\n\r\nArt.6° - Os agentes de contratação e pregoeiros poderão atuar também como membros da equipe de apoio, desde que não acumulem essas atribuições no mesmo processo de contratação ou que se enquadrem nos impedimentos descritos no Artigo 9º, § 1º, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nArt.7° - Os servidores ora designados poderão compor comissão de contratação, na hipótese prevista no Artigo 8º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt.8° - Os servidores indicados na presente portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt.9° - Nos casos em que considerar necessário, os pregoeiros poderão solicitar a designação de um ou mais especialistas de comprovado conhecimento técnico para que respaldem o julgamento das propostas dos licitantes.\r\n\r\nArt. 10 - A adjudicação e o julgamento e a aprovação dos procedimentos licitatórios são de exclusiva competência do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nArt. 11 - Por força de um volume considerável de licitações, se for o caso, poderá a diretora da administração financeira determinar a realização de certames simultaneamente, indicando, dentro dos servidores que compõem esta comissão de pregão, aqueles que irão promover cada licitação.\r\n\r\nArt. 12 - Da presente portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 13 - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2590756"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 30.08.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1357/2024 - NOMEIA PATRÍCIA ELAINE PEREIRA DOS SANTOS, matr. nº 38.546-8 e ROSINEIDE CRISTINA DE FREITAS, matr. nº 39.578-0, para exercerem a função de Coordenadoras Gerais do Acordo de Cooperação entre a UERJ e o Ministério da Igualdade Racial, visando estabelecer a cooperação técnica e acadêmica entre a UERJ e o MIR e de articulação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para a promoção de ações afirmativas para a igualdade racial e superação do racismo - Processo nº SEI-260006/032256/2024.\r\n\r\nId: 2590889"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 30.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028713/2024 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, de Camila Aparecida Rodrigues Jourdan, matr. nº 35.264-1, para realizar pesquisa no Institut de Recherches Philosophiques de Lyon, IR PhiL, Lyon 3, Lyon, França, no período de 01/10/2024 a 31/12/2024, com ônus CAPES/COFECUB.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025798/2024 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, de Patrícia Pereira Bertoli, matr. nº 36.703-7, para realizar pesquisa na Georgia State University, Georgia, EUA, no período de 01/09/2024 a 28/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/8518/2019 - ACOLHO a recomendação da PGUERJ em suas Manifestações nº 81846518 e 81892871. DETERMINO a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor Wilton Cesar Leite Julerate de Oliveira, matr. nº 35.445-6.\r\n\r\nId: 2590890"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REITOR HESIO CORDEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HURHC Nº 11 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE INVENTÁRIO GERAL DE EXISTÊNCIAS FÍSICASDO ALMOXARIFADO CENTRAL E FARMÁCIA CENTRAL.\r\n\r\n*O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REITORHESIOCORDEIRO,nousodasatribuiçõesquelheforamconferidas pelo Magnífico Reitor da UERJ, conforme Portaria UERJ Nº 238/REITORIA/2023,e na forma prevista na AEDA 18/REITORIA/2023: Processo nº SEI-260006/027464/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para levantamento geral das existências físicas dos almoxarifados de materiais e medicamentos no Hospital UniversitárioReitor Hesio Cordeiro (HURHC unidade de Cabo Frio), constituida pelos servidores abaixo relacionados, para conferência dos estoques existentes, conforme data de emissão dos relatórios.\r\n\r\nErica Renata Alves Hoffmann Andrade - Matrícula 41757-6\r\n\r\nMelissa Jardim de Souza - CPF 087.486.257-44\r\n\r\nNoemi de Oliveira Vieira - CPF 162.454.867-93\r\n\r\nLuiza de Mello Fernandes - CPF 064.262.607-38\r\n\r\nAntônio Vinicius de Souza Aguiar - CPF 053.921.327-66\r\n\r\nRoberta dos Santos Anjos Maria - CPF 030.063.947-39\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\n\r\nDR. FRANCISCO BARBOSA NETO\r\n\r\nDiretor Geral \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. 02/09/2024.\r\n\r\nId: 2590757"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 1843 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260006/022756/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-260006/022756/2024 e na sindicância SEI-260007/013690/2024:\r\n\r\nCarla Cristina Gonçalves, Matrícula, Mat. 34.938-1\r\n\r\nClarissa Freitas de Almeida, Mat. 39.582-2\r\n\r\nFelipe Weinschütz Mello Rodrigues D`Almeida, Mat. 41.251-0\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 1844 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/010306/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-260007/010306/2024 e na sindicância SEI-260007/011691/2024:\r\n\r\nLeônidas Cardoso, Matrícula, Mat.34.071-1\r\n\r\nRosangela Barbosa Teixeira, Mat. 34.976-1\r\n\r\nSimone Correa Lopes de Almeida, Mat. 32.774-2\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2590951"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nPORTARIA IFCH Nº 027/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Profº RICARDO JOSÉ CORREA BARBOSA, matr. nº 31.602-6, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/006943/2024:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nEDGAR ROCHA MARQUES - UERJ;\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ GLEIZER - UERJ;\r\n\r\nVIRGINIA DE ARAÚJO FIGUEIREDO - UFMG;\r\n\r\nRODRIGO ANTÔNIO DE PAIVA FIGUEIREDO - UFMG;\r\n\r\nVINÍCIUS BERLENDIS DE FIGUEIREDO - UFPR;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nANTÔNIO AUGUSTO PASSOS VIDEIRA - UERJ;\r\n\r\nJEANNE MARIE GAGNEBIN DE BONS - PUC/SP, UNICAMP.\r\n\r\nId: 2590891"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÂO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 006/2024 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª SIOMARA VIEIRA MOREIRA BORBA, matr. nº 30.528-4, da Faculdade de Educação , instituída pela Portaria nº 003/EDU/2024, considerou a avaliada APTA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam nos Processos nº SEI-260007/019490/2024 e nº SEI-260006/038903/2024.\r\n\r\nPORTARIA EDU Nº 007/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª SIOMARA VIEIRA MOREIRA BORBA, matr. nº 30.528-4, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/038903/2024:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GOMES SENNA - UERJ;\r\n\r\nMÁRCIA CABRAL DA SILVA - UERJ;\r\n\r\nANA IVENICKI - UFRJ;\r\n\r\nJOSÉ SILVERIO BAIA HORTA - UFRJ;\r\n\r\nGIOVANNI SEMERARO - UFF;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nMARIA ISABEL RAMALHO ORTIGÃO - UERJ;\r\n\r\nRICARDO GASPAR MÜLLER - UFSC.\r\n\r\nId: 2590892"
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                        "2590893": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 30.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/028643/2023 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por BRUNA DIONÍSIO MANOEL, matr. nº 39.757-0, à Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no período de 11/03/2016 a 16/08/2018, totalizando 889 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/026850/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por YOLANDA MARIA CURTY DA COSTA, matr. nº 38.967-6, à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, no período de 17/03/2008 a 21/10/2013, totalizando 2.045 dias de exercício, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 27/02/2014 a 22/06/2015, totalizando 481 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029256/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ADRIANA SANTANA BOMFIM, matr. nº 40.612-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/09/2004 a 13/01/2005, 01/09/2006 a 09/02/2007, 24/07/2008 a 01/09/2008, 01/10/2008 a 30/01/2009, 01/03/2009 a 23/03/2009, 08/05/2009 a 30/04/2010, 01/04/2011 a 27/06/2011, 18/05/2012 a 07/12/2012, 04/02/2013 a 20/03/2013, totalizando 1.177 dias de exercício, e à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 18/07/2013 a 12/01/2022, totalizando 3.101 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000806/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por LÍGIA DA SILVA SANTOS, matr. nº 41.808-7, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no período de 08/10/2013 a 02/04/2018, totalizando 1.635 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 8436/1996 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº UERJ 8436/1996, de JORGE DE SOUZA OTONI, matr. nº 32.322-0, tornando sem efeito o despacho de 16/09/1996, publicado no DOERJ de 18/09/1996.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 4534/1996 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº UERJ 4534/1996, de JORGE DE SOUZA OTONI, matr. nº 32.322-0, tornando sem efeito o despacho de 17/06/1996, publicado no DOERJ de 21/06/1996.\r\n\r\nANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado ao INSS pelos servidores relacionados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/033497/2024 - EMMANUEL BRANDÃO NOBRE, matr. nº 41.458-1, no período de 13/10/2009 a 05/01/2012, totalizando 813 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035894/2024 - TAISA SANTANA DOS SANTOS, matr. nº 41.823-6, nos períodos de 29/07/2016 a 21/08/2016, 01/12/2016 a 31/01/2018, 01/07/2021 a 31/07/2021 e de 05/11/2021 a 18/06/2023, totalizando 1.067 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036912/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a ELIETE DOS SANTOS LIMA, referente às despesas com o funeral de JORGE LUIZ FERREIRA, matr. nº 05.369-4, falecido em 11/08/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.09.2024\r\n\r\nPAGS. 27 E 28 - 3ª E 1ª COLUNAS\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.08.2024\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.08.2024\r\n\r\nId: 2590893"
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                        "2590847": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, a contar de 26.08.2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, instaurada através do Ato de 24.07.2024, publicado no D.O. de 25.07.2024. Processo n° SEI-260002/004207/2024.\r\n\r\nId: 2590847"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora CHRISTIANE ASSIS DA SILVA MELO, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 4130147-1, lotada no UENF/DGA/GRH, pelo prazo de 12 (doze) meses ou enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidade caracterizada como duradoura, que requeira atenção do responsável, conforme art. 6º do Decreto nº 14.870/1990, regulamentado pela Resolução SARE nº 3.004 de 20/05/2003 e o despacho da Coordenadoria Geral da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, datado de 16/08/2024. Processo nº SEI-260009/001716/2023.\r\n\r\nId: 2590842"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 13.08.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-260002/004029/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores CLÁUDIO ROBERTO MARCIANO, ID Funcional nº 4145108-2, MÁRCIA GIARDINIERI DE AZEVEDO, ID Funcional nº 4324736-9 e JOÃO CARLOS DE AQUINO ALMEIDA, ID Funcional nº 641501-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2590848"
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                        "2590903": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005023/2024 - NOEL AREAS MACHADO FILHO, Profissional de Nível Fundamental, ID. Funcional nº 641416-8. AVERBEM-SE os períodos de 01/09/1978 a 30/11/1978; 02/07/1979 a 31/01/1988; 25/07/1991 a 20/08/1991; 26/08/1991 a 24/10/1991 e 01/08/2000 a 06/09/2000, num total de 3.345 dias de efetivo exercício prestados a Entidades Vinculadas ao RGPS, como Cobrador, Auxiliar de Balcão e Motorista.\r\n\r\nId: 2590903"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2590872": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 701 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO TERMO DE ADESÃO, ACORDADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (82203926) e os constantes dos autos do processo SEI-100006/001986/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, os membros relacionados abaixo, para complentarem a Comissão de Gestão e Fiscalização do Termo de Adesão da empresa Águas do Rio 4 SPE S.A.\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n\r\n99.000.900\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscais Técnicos\r\n\r\nTHIAGO NETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.912\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nFiscais Técnicos\r\n\r\nFÁBIO CORRÊA BARBOSA\r\n\r\n99.000.559\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera as Portarias: CENTRAL SEI Nº 318/2022, 357/2022, 459/2023, 489/2023 e 695/2024.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\n\r\nHEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente Interino da CENTRAL\r\n\r\nId: 2590872"
                        ],
                        "2590977": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30/08/2024\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do Art. 37 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299 de 19 de maio 1999, o assessor RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA, Id. Funcional n° 43342132, com validade a contar de 29 de agosto de 2024, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto à Superintendência Administrativa da AGETRANSP, revogadas as disposições em contrário. AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/001006/2024.\r\n\r\nId: 2590977"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2590853": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO \r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA FECAM Nº 359 \r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, EM EXERCÍCIO, na 186ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 27 de agosto de 2024, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo SEI-070026/000103/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R$ 141.423.687,46 (cento e quarenta e um milhões, quatrocentos e vinte e três mil seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nINEAIDIRRAM\r\n\r\nSEI-070002/015515/2024\r\n\r\nPROJETO EXECUTIVO E OBRA DE MACRODRENAGEM DO RIO MAXAMBOMBA - AREIA BRANCA - BELFORD ROXO - RJ\r\n\r\nR$ 139.480.887,46\r\n\r\nUENF/CHELAMET\r\n\r\nSEI-260009/005062/2023\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE ENERGIAS ALTERNATIVAS E OBSERVAÇÃO AMBIENTAL NO CAMPUS DA UENF, EM MACAÉ - RJ \r\n\r\nR$ 1.942.800,00\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 27 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\n\r\nFELIPE CRUZICK\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 2590853"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2590707": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 300 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nAPROVA A NORMA OPERACIONAL (NOP-INEA-57) - PROCEDIMENTO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA EM LEITO DE RIO NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007; o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023; na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea; conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 14 de agosto de 2024, processo administrativo nº SEI-E-07/002.7720/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria INEA/PRES nº 1.144, de 13/06/2022, publicada em 15/06/2022, que “alterou a Portaria Inea/Pres nº 1.022, de 05/04/2021, publicada em 08/04/20221, que alterou a Portaria Inea/Pres n° 922, de 20/03/2020, publicada em 25/03/2020, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para revisão da minuta de Norma Operacional (NOP) para o licenciamento da atividade de extração de areia em leito de Rio, referente ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.03/09) celebrado em 27/11/09 entre o Inea, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE)”.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar a Norma Operacional (NOP-INEA-57), procedimento para o licenciamento ambiental de atividade de extração de areia em leito de rio no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - Inea.\r\n\r\nParágrafo Único - A Norma Operacional (NOP-INEA-57), será divulgada pela Diretoria das Superintendências Regionais (DIRSUP) no sítio eletrônico do Inea na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br) e publicados pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT) no Boletim de Serviço Interno do Instituto.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2590707"
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                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 301 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ZONAS DE AMORTECIMENTO AINDA NÃO DEFINIDAS PARA AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ADMINISTRADAS PELO INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007; o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023; na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea; conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 14 de agosto de 2024, processo administrativo nº SEI-070002/012903/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza instituído pela Lei Federal nº 9.985/2000, em especial o disposto no art. 25;\r\n\r\n- a Resolução Conama, nº 428, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução Inea nº 71, de 18 de junho de 2013, que define as zonas de amortecimento para as unidades de conservação de proteção integral em conformidade com o Decreto Estadual nº 42.471/2010;\r\n\r\n- que as zonas de amortecimento correspondem ao entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade; e\r\n\r\n- a necessidade de aplicar o regime protetivo de zonas de amortecimento no âmbito de procedimentos de controle ambiental de empreendimentos e atividades que possam afetar unidades de conservação específicas que ainda não possuem regulamento para essas áreas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As zonas de amortecimento das Unidades de Conservação (UC) administradas pelo Inea poderão ser definidas no seu ato de criação, no plano de manejo ou de forma provisória por normativa específica do órgão.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam estabelecidos os seguintes requisitos a serem observados no âmbito dos procedimentos de controle ambiental de empreendimentos e atividades no entorno de Unidades de Conservação administradas pelo Inea que ainda não possuem zona de amortecimento delimitada:\r\n\r\nI - Autorização Ambiental do Inea: no licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental licenciador, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/Rima, localizados numa faixa de 3 km no entorno dos limites das Unidades de Conservação;\r\n\r\nII - Ciência prévia do Inea: no licenciamento ambiental, bem como nos demais procedimentos de controle ambiental, de empreendimentos e atividades localizados numa faixa de 2 km no entorno dos limites das Unidades de Conservação;\r\n\r\nIII - Prévia Aprovação do Inea: para fins de instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana em geral, quando localizados numa faixa de 2 km no entorno dos limites das Unidades de Conservação.\r\n\r\n§ 1º - O Inea deverá observar os prazos estabelecidos no âmbito do Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - Selca, instituído por meio do Decreto Estadual nº 46.890/2019.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de atividades e empreendimentos passíveis de licenciamento ou demais procedimentos de controle ambiental, a solicitação de que tratam os incisos I, II e III deste artigo deve ser motivada pelo órgão licenciador competente.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos de inexigibilidade de licenciamento enquadrados no inciso III deste artigo, a solicitação de prévia aprovação será de responsabilidade do interessado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2590710"
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                        "2590664": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.347 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 12/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ E O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-070002/011993/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Elaine Cristina Costa da Silva, ID. Funcional nº 4331643-3, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica 12/2024 , celebrado entre o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, cujo objeto é a cooperação mútua entre os parceiros para a formação e qualificação técnica continuada de servidores do INEA e o fortalecimento do Programa de Pós-Graduação Profissional “Biodiversidade em Unidades de Conservação” do JBRJ, conforme disponibilidade de vagas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2590664"
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                        "2590696": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1348 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 12/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ E O E O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 14 de agosto de 2024, processo administrativo n° SEI-070002/008589/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria Inea/Pres nº 1.173, de 23/09/2022, publicada em 26/09/2022, alterada pela Portaria Inea/Pres nº 1.233, de 23/06/2023, publicada em 27/06/2023, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para realizar o acompanhamento estratégico de atividades licenciadas que tenham em seu processo a geração e o lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos localizados a montante da Estação de Tratamento de Água (ETA) do Guandu, na Região Hidrográfica II, no âmbito do Programa de Acompanhamento de Licenças da Região do Guandu e Adjacências - Programa ALGA.\r\n\r\n§ 1º - Ficam mantidas as servidoras Herta Rosa Jung, id. funcional 4368311-8, como representante da DIRLAM e Lilian Pereira Machado, id. funcional 3160438-2, como representante da DIRSEQ;\r\n\r\n§ 2º - Ficam excluídos Mayara Lins Teixeira, id. funcional 5109941-1, Vitor Hugo de Oliveira Andrade, id. funcional 5117825-7, Igor Rabello Ferreira Henriques Pereira, id. funcional 5117512-6, Ingrid Rosa do Espírito Santo, id. funcional 4359385-2, Mariana Palagano Ramalho Silva, id. funcional 4347983-9, e Milena de Oliveira Barbosa, id. funcional 4440330-5; e\r\n\r\n§ 3º - Ficam incluídos os servidores: Amanda Montavaneli Carvalho, id. funcional 4347740-2, como representante da DIRPOS e coordenadora do GT; Mona Rotolo Mançano, id. funcional 4461206-0, como representante da DIRPOS; Fernando Fedeli, id. funcional 4249159-2, como representante da DIRPOS; Elisa de Souza Bento Fernandes, id. funcional 4267311-9, como representante da DIRPOS; Douglas Lopes Simão, id. funcional 4346077-1, como representante da DIRPOS; André Loureiro Dias Paiva, id. funcional 4440330-5, como representante da DIRLAM; Felipe Mender Rangel Magalhães, id. funcional 5138311-0, como representante da DIRSUP; e Marco Antonio Alves da Silva, id. funcional 4366710-4, como representante da DIRSUP.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho fica estabelecido com os servidores: Amanda Montavaneli Carvalho, id. funcional 4347740-2, como representante da DIRPOS e coordenadora do GT; Mona Rotolo Mançano, id. funcional 4461206-0, como representante da DIRPOS; Fernando Fedeli, id. funcional 4249159-2, como representante da DIRPOS; Elisa de Souza Bento Fernandes, id. funcional 4267311-9, como representante da DIRPOS; Douglas Lopes Simão, id. funcional 4346077-1, como representante da DIRPOS; André Loureiro Dias Paiva, id. funcional 4440330-5, como representante da DIRLAM; Herta Rosa Jung, id. funcional 4368311-8, como representante da DIRLAM; Felipe Mender Rangel Magalhães, id. funcional 5138311-0, como representante da DIRSUP; Marco Antonio Alves da Silva, id. funcional 4366710-4, como representante da DIRSUP; e Lilian Pereira Machado, id. funcional 3160438-2, como representante da DIRSEQ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2590696"
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                        "2590990": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA ADJUNTA\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRBAPE Nº 49 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 24/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA PRESTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA ADJUNTA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições legais conferidas na Lei Estadual nº5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690 de 14 de setembro de 2023 \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n\r\n- a Portaria Inea/Pres n.º 1290, de 13 de março de 2024;\r\n\r\n- o despacho do Serviço de Contratos (82290120), que estabelece que a gestão e fiscalização do contrato deverá ser realizada pela Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/003544/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 24/2024, cujo o objeto versa sobre o ''GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, MONITORAMENTO, GESTÃO AMBIENTAL E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES DE USO PÚBLICO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ADMINISTRADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'', firmado com a empresa PRESTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º- Raphael Freire de Souza, ID Funcional nº 43319238, CPF:124.842.257-09, para a gestão do contrato; Djalma Gonçalo e Silva JAnuzzi, ID Funcional nº 5036450-2; Israel de Andrade Lima, ID Funcional nº 43320538, para a fiscalização, e João Felipe Chagas Menezes Daiello, ID Funcional51368129 como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Constituem atribuições da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\n\r\nVANESSA TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora Adjunta da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas \r\n\r\ne Ecossistemas\r\n\r\nId: 2590990"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2590937": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000433/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento do Chamamento Público n° 01/2024, cujo objetivo é seleção de entidade devidamente capacitada para realizar a o Projeto \"Desenvolvimento da aquicultura integrada no Estado do Rio de Janeiro\", conforme especificações do Edital, em favor do Instituto de Estudos Políticos e Sociais para Melhoria da Qualidade de Vida - QUALIVIDA, inscrita sob o CNPJ 02.002.930/0001-00, com fundamento na Lei nº 13.019/2014 e do Decreto n° 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2590937"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2590949": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 873 DE 02 SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/000975/2023 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores para compor o Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLotação\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nJulia Kronemberger Mendonça Benitez\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5124107-2\r\n\r\nLuíse Barros de Santana\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5153339-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2590949"
                    ],
                    "2590957": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000805/2023 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos, por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002547/2022 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos, por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA, referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000607/2022 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos, por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO BONITO, referente ao exercício de 2020.\r\n\r\nId: 2590957"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2590871": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 704 DE 26 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO DE SINDICANCIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-310003/001125/2024;\r\n\r\n- o constante nos autos do processo SEI- 310003/000562/2024;\r\n\r\n- o teor do Determinado inciso I do artigo 7º do Decreto Estadual 49.005/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão será integrada pelos servidores José Heraldo Pereira Passos - Id. Funcional: 1958517-9 e Renato Simões de Araripe - Id Funcional: 5144759-2, para, sob a presidência do primeiro nomeado, constituírem a COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para realização da sindicância com a expedição de relatório conclusivo é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Portaria, consoante art. 317 do Decreto Estadual n° 2479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro em 26 de agosto de 2024\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2590871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2590800": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERITENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000223/2024 - RECONHEÇO a dívida dos exercícios anteriores, referente a Licenças Prêmio não gozadas a favor de JORGE DE AZEVEDO CARVALHO, Professor Educação Física, ID. Funcional nº 2875675-4, no valor de R$ 28.385,12 (vinte e oito mil, trezentos e cinco reais e doze centavos), nos termos do que determina o inciso IV, do art. 3, da resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, objeto do Decreto nº 48.244, de 04 de novembro de 2022. \r\n\r\nId: 2590800"
                        ],
                        "2590932": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANERIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/08/2024\r\n\r\nPAGINA 59 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-300002/000307/2024.\r\n\r\nOnde se lê: Ata de Reunião Divulgar o Resultado da Análise dos Documentos de Habilitação das OSC' Credenciadas, para Seleção nos Termos do Edital de Chamamento Público de Manifestação de Interesse nº 01, Conforme Portaria Suderj nº 163, de 11 de junho de 2024.\r\n\r\nLeia-se: Ata de Reunião Divulgar o Resultado da Análise dos Documentos de Habilitação das OSC' Credenciadas, para Seleção nos Termos do Edital de Chamamento Público de Manifestação de Interesse nº 01, Conforme Portaria SUDERJ nº 167, de 16 de julho de 2024.\r\n\r\nId: 2590932"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2590769": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 310 DE 30 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 de 01º de abril de 2021, o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/003287/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato N.º 001/2024 entre a CGE-RJ e a CS BRASIL FROTAS S.A:\r\n\r\nI - como Fiscais Administrativos responsáveis, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 24 e incisos I e II do art. 26 do Decreto n° 48.817/2023 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações):\r\n\r\nFiscal titular: Victória Thomaz Felix Gomes, ID. Funcional 5138580-5\r\n\r\nSuplente: Mariana da Silva Rocha, ID. Funcional 5153373-1\r\n\r\nII - Como fiscais técnicos, responsáveis, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 24 e do inciso I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII do art. 25 do Decreto nº 48.817/2023 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações):\r\n\r\nFiscal titular: Flavio Sales de Carvalho, ID. Funcional nº 2195124-1\r\n\r\nSuplente: Luiz Augusto Guimaraes Silva, ID. Funcional nº 5100026-1\r\n\r\nIII - Como gestor do Contrato, responsável pelo cumprimento das determinações contidas no Decreto (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), principalmente no que consta no art. 12, incisos I ao XXIII, bem como, ao que dispõe o Decreto 48.817/2023, art. 22, incisos I ao XXXIII e art. 23:\r\n\r\nGestor Titular: Carlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas, Id. Funcional 5097932-9\r\n\r\nGestor Suplente: João Carlos Bispo Pereira, Id. Funcional 5013196-6\r\n\r\nArt. 2º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 3° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 4° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Os descumprimentos das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 6º - A participação dos servidores designados para compor a comissão de gestão e fiscalização do contrato será considerada de caráter não remunerado e não resultará em aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, especialmente a Resolução CGE nº 267, de 07 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024 \r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2590769"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2590850": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA GSI Nº 011 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 014/2023, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, Resolução GSI nº 82/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390002/002788/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Composição da Comissão de Gestão e Fiscalização designada na Portaria GSI/DGAF N.º 004, publicada no DOERJ de 19 de fevereiro de 2024, celebrado entre a empresa TAGG SERVICES LTDA. e a SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, ficando designados com efeitos a partir de 21/06/2024 os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nProcesso administrativo nº SEI-390002/002788/2023\r\n\r\nContrato: nº 014/2023\r\n\r\nTAGG SERVICES LTDA.\r\n\r\nPrestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Helena Miranda Vieira, ID. Funcional nº 5116865-0; GESTOR SUPLENTE: Emerson Oliveira de Barros, ID. Funcional nº 2511394-1; FISCAL TÉCNICO: Osvaldo de Oliveira Teixeira, ID. Funcional nº 2622195-0; FISCAL SETORIAL: Paulo César Batista Paiva, ID. Funcional nº 2498056-0 FISCAL ADMINISTRATIVO: Ricardo Regis Pereira, ID. Funcional nº 4142335-6 em substituição de Marco Cesar Furtado de Oliveira, ID. Funcional nº 612758-4 FISCAL SUPLENTE: Moadyr de Azevedo, ID. Funcional nº 564177-2.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA \r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nANEXO DA PORTARIA\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2590850"
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            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 744 DE 30 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER, INTERINAMENTE, PELA OUVIDORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo SEI-330001/001660/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, no tocante as tarefas atribuídas à Ouvidoria;\r\n\r\n- o disposto na Lei de nº 13.460/2017 regulamentado pelo Decreto nº 46.873, 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual; e\r\n\r\n- o disposto Resolução CGE nº 13, de 02 de maio de 2019, que estabelece orientações para a atuação das unidades da rede de ouvidorias e transparência do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR, sem aumento de despesa, o servidor VÍTOR CÉSAR ARAÚJO NOGUEIRA, Identidade Funcional nº 5114564-2 para responder, interinamente, pela Ouvidoria desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, no período de 02 de setembro de 2024 até 08 de setembro de 2024, conforme Processo Administrativo SEI n° 330001/001660/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a partir de 02 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2590897"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 70 DE 25 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DA FUNDAÇÃO DER-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330002/006666/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto-lei nº 38, de 21 de março de 1975, que cria o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, transformado na Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, pelo Decreto nº 15.330 de 20 de agostos de 1990, com base na autorização estabelecida pela Lei n.º 1.695, de 15 de agosto de 1990; aprovando seus estatutos e dando outras providências,\r\n\r\n- o disposto no art. 21, inciso III, do Regimento Interno, que determina a competência do Presidente para dirigir, orientar e coordenar o funcionamento geral da Fundação, em todos os setores de suas atividades, zelando pelo cumprimento da política traçada e dos planos e programas da Fundação,\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer as medidas de segurança e controle de acesso nas dependências da FUNDAÇÃO DER-RJ, e\r\n\r\n- a importância da identificação visual dos servidores para o adequado funcionamento das atividades laborais e a promoção de um ambiente seguro e organizado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o uso obrigatório de Crachás de Identificação para todos os servidores, colaboradores e estagiários que circularem nas dependências da Fundação DER-RJ.\r\n\r\n§1º - Visitantes e prestadores de serviço deverão se identificar na recepção, onde receberão um crachá provisório ou adesivo autocolante, de uso obrigatório durante a permanência nas dependências da Fundação DER-RJ. Ao final da visita ou do serviço, o crachá provisório deverá ser devolvido na recepção.\r\n\r\n§2º - O uso do Crachá de Identificação é pessoal e intransferível, devendo ser utilizado de forma visível durante todo o período de permanência nas dependências da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O crachá de identificação tem como objetivo principal assegurar a identificação das pessoas nas dependências da Fundação DER-RJ, visando aumentar a segurança e o controle de acesso.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os crachás de uso permanente devem conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\na) Nome completo do portador;\r\n\r\nb) Fotografia recente;\r\n\r\nc) Cargo ou função;\r\n\r\nd) ID funcional.\r\n\r\n§ 1º - Para não servidores do DER-RJ fica dispensado o item \"d\" deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - A confecção e distribuição dos crachás serão de responsabilidade da Coordenadoria de Recursos Humanos (COO-RHU) da Fundação DER-RJ, que manterá um cadastro atualizado de todos os portadores.\r\n\r\nArt. 5º - A Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF) ficará incumbida do cumprimento da presente Portaria, dando ciência a todos os servidores através do SEI.\r\n\r\nArt. 6º - Em caso de descumprimento, o servidor deverá ser advertido verbalmente pela Chefia imediata ou pela equipe de segurança terceirizada. Persistindo no descumprimento, será comunicada à Presidência, por meio de processo administrativo instaurado no SEI, para abertura de Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD).\r\n\r\nArt. 7º - O disposto na presente Portaria se aplica à Sede e às Unidades descentralizadas deste DER-RJ.\r\n\r\nArt. 8º - Os andares do Edifício Sede desta Fundação que atualmente estão cedidos à outras Entidades estão sob responsabilidade das mesmas, assim não se encontram abrangidos pelos termos da presente Portaria, devendo tão somente àquelas Entidades o dever de cuidar e garantir a segurança do ambiente comum desta Sede.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2590858"
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                        "2590868": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000270/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor Sérgio Buonincontro Alves, ID Funcional 2837472-0, no valor de R$ 23.987,19 (vinte e três mil novecentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos), tendo por objeto a conversão em pecúnia de 05 (três) meses de férias não gozadas, referentes aos períodos de 1990, 1996, 2003, 2008 e de 2010, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC n.º 91/2023 e Parecer da Assessoria Jurídica (índex n.º 80963222).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/005372/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da ex-servidora Josane Azevedo da Silva Domingos, ID Funcional 622743-01, no valor de R$ 12.660,33 (doze mil seiscentos e sessenta reais e trinta e três centavos), tendo por objeto a conversão em pecúnia de 02 (dois) meses de férias, referente aos períodos de 2023 e de 2024, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC n.º 91/2023 e Parecer da Assessoria Jurídica (índex n.º 81159638).\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/000608/2024- RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor Paulo Cesar Santos da Silva, ID Funcional 2847268-3, no valor de R$ 95.741,10 (noventa e cinco mil setecentos e quarenta e um reais e dez centavos), tendo por objeto a conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de Licença-Prêmio não gozadas, referentes aos períodos de 04/01/1994 a 08/01/1999, 09/01/1999 a 07/01/2004, 08/01/2004 a 05/01/2009, 06/01/2009 a 04/01/2021 e de 04/01/2019 a 02/01/2024, bem como a conversão de 03 (três) meses de férias não gozadas, referentes aos períodos de 1987, 1990 e de 2004, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC n.º 91/2023 e Parecer da Assessoria Jurídica (índex n.º 80966154).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/006965/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor Auteri Almenara Batista, ID Funcional 2833265-2, no valor de R$ 80.960,32 (oitenta mil novecentos e sessenta reais e trinta e dois centavos), tendo por objeto a conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de Licença-Prêmio não gozadas, referentes aos 30/03/1995 a 28/03/2000, 29//03/2000 a 26/03/2005, 27/03/2005 a 25/03/2010, 26/03/2010 a 24/03/2015 e de 25/03/2015 a 23/03/2020, bem como a conversão em pecúnia de 13 (treze) meses de Férias, referente aos períodos de 1990, 1991, 1994, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2003, 2004, 2005, 2006 e de 2024, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC n.º 91/2023 e Parecer da Assessoria Jurídica (índex n.º 81166393).\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/004396/2024- RECONHEÇO a dívida em favor da ex-servidora Nadia Soares Ribeira de Sá, ID Funcional 2833074-9, no valor de R$ 309.760,41 (trezentos e nove mil setecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), tendo por objeto a conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de Licença-Prêmio não gozadas, referente aos períodos de 20/12/1994 a 18/12/1999, 19/12/1999 a 17/12/2004, 18/12/2004 a 15/12/2009, 16/12/2009 a 14/12/2014 e de 15/12/2014 a 13/12/2019, bem como a conversão em pecúnia de 04 (quatro) meses de Férias não gozadas, referentes aos períodos 2019, 2020, 2022 e de 2023, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91/2023 e Parecer da Assessoria Jurídica (índex n.º 81506539).\r\n\r\nId: 2590868"
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                        "2590857": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/005365/2024 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330002/005365/2024, a favor da ÁGUA SANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nDE 29.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/013808/2024 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330002/013808/2024, a favor da CLARO S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2590857"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2590520": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2024 \r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de setembro de 2024, JOÃO COLEHO GARCIAS NETO, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, da Secretaria de Estado de Segurança Pública anteriormente ocupado por Victor Henrique Rosa Baptista, Id. Funcional nº 5140431-1. Processo nº SEI-090002/000209/2024.\r\n\r\nId: 2590520"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2590907": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 353/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Egel Locação de Veículos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de locação, em média, de 45 (quarenta e cinco) veículos, sem motorista e sem combustível, ocorrida no período de 01 de fevereiro a 19 de junho de 2020, sem a devida cobertura contratual e em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme demonstrado nas faturas descritas no termo e juntadas ao processo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 407.263,08 (quatrocentos e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-160186/000325/2020.\r\n\r\nId: 2590907"
                            ],
                            "2590908": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.08.2014 \r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 165/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Centro Médico Santo Agostinho de Iguaçu Ltda.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150065/002921/2023.\r\n\r\nonde se lê: DATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nId: 2590908"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2590973": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 005/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a estudante ALICE MAGALHÃES RIBEIRO, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 005/2024, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 04/09/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 04/09/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000110/2024.\r\n\r\nId: 2590973"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2590884": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo n° SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/011617/2022\r\n\r\nLENITA FRAGA DA ROCHA\r\n\r\n807.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002009/2023\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA LINO FRANÇA\r\n\r\n754.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002421/2023\r\n\r\nMARGARIDA ERNESTO CODINGTON\r\n\r\n101.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001272/2023\r\n\r\nMARIA ANNA COELHO DA SILVA\r\n\r\n929.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002802/2023\r\n\r\nERIC KURT RONDON DA SILVA\r\n\r\n150.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003322/2023\r\n\r\nMARIA MENDES BALBINA ROCHA\r\n\r\n038.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002010/2023\r\n\r\nNEY RUBENS CORREA\r\n\r\n128.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010761/2022\r\n\r\nOSWALDO CALDELLAS\r\n\r\n237.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015491/2022\r\n\r\nEDYR GONÇALVES BELLAS\r\n\r\n052.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011523/2022\r\n\r\nREINALDO AMARAL DE ALMEIDA\r\n\r\n366.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011304/2022\r\n\r\nMARILENA HENRIQUE DOS SANTOS BUENO\r\n\r\n721.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011411/2022\r\n\r\nPEDRO CEZAR BAPTISTA DA ROCHA\r\n\r\n042.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010738/2022\r\n\r\nJESUINA VAZ PESSANHA\r\n\r\n162.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010736/2022\r\n\r\nITACY DIONISIO DOS SANTOS\r\n\r\n429.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004120/2023\r\n\r\nIRENE GANGEMI PAIVA\r\n\r\n661.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002352/2023\r\n\r\nJACYRA DIAS DA SILVA\r\n\r\n105.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004143/2023\r\n\r\nJOÃO ALVES DA CRUZ\r\n\r\n083.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/017714/2022\r\n\r\nFATIMA VIANNA DO AMARAL\r\n\r\n448.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-020007/003147/2022\r\n\r\nRUTH POPPE PINTO\r\n\r\n004.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005212/2023\r\n\r\nROMILDA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n089.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002372/2022\r\n\r\nRUTE TELES DA SILVA\r\n\r\n111.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002688/2023\r\n\r\nPATRICIA WALESKA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n082.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005225/2023\r\n\r\nEVA DE JESUS SILVA DE SOUZA\r\n\r\n027.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010743/2022\r\n\r\nLAIR TEIXEIRA DA FONSECA\r\n\r\n013.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016515/2022\r\n\r\nNORMA LUZ FERREIRA\r\n\r\n052.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002430/2023\r\n\r\nMARIA DO CÉU FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n430.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007502/2023\r\n\r\nWALDIVA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n203.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012971/2022\r\n\r\nNÁDIA REGINA DE SOUZA LENTO\r\n\r\n460.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010606/2022\r\n\r\nNADIR SILVA\r\n\r\n194.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005967/2023\r\n\r\nAGLAYCE DOS SANTOS BOYD\r\n\r\n852.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010885/2021\r\n\r\nSIDNEI AREAS MIRANDA\r\n\r\n414.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002814/2023\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA GUERRA\r\n\r\n021.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004316/2023\r\n\r\nLUCILIA DO NASCIMENTO CASTILHO\r\n\r\n387.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010763/2022\r\n\r\nSEBASTIANA RUFINO DE FARIA\r\n\r\n358.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000098/2023\r\n\r\nLAILA MARON LIMA\r\n\r\n786.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010193/2022\r\n\r\nMARIA PINTO\r\n\r\n037.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015520/2022\r\n\r\nRUTH CELESTE SIQUEIRA DE LIMA\r\n\r\n020.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010339/2022\r\n\r\nMYRIAM SZERMAN\r\n\r\n039.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004310/2023\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n116.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003505/2023\r\n\r\nMARIA TEREZA DA COSTA DA SILVA\r\n\r\n407.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004176/2023\r\n\r\nMARIA JOSÉ CARVALHO LIMA\r\n\r\n661.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010759/2022\r\n\r\nNINA MARIA RANGEL WEHINGER\r\n\r\n226.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001071/2023\r\n\r\nMARIA DA PIEDADE LIMA PRADO\r\n\r\n004.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002415/2023\r\n\r\nJUREMA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n815.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011271/2022\r\n\r\nLEONIDAS BERTRAND LIMA\r\n\r\n111.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008791/2021\r\n\r\nMARIA THEREZINHA ROCHA PECANHA\r\n\r\n212.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040135/000248/2023\r\n\r\nMARIA JOSÉ MORENO\r\n\r\n054.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006437/2022\r\n\r\nMARIZE PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n812.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004189/2023\r\n\r\nNADY DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n230.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009795/2022\r\n\r\nERLI LEITE DA SILVA\r\n\r\n900.9XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2590884"
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                            "2590909": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, constituída nos termos da Portaria RJPREV/PRE nº 63, de 30 de agosto de 2024, pela Diretoria Executiva da Entidade por meio do processo nº SEI-040015/000405/2024 no uso de suas atribuições regulamentares, CONVOCA OS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS dos Planos de Benefícios administrados pela RJPrev, a participarem da Eleição 2024/2025, regida pelo Regulamento Eleitoral da RJPrev alterado na 114° Reunião do Conselho Deliberativo, de 23 de setembro de 2022, pelo Edital de Convocação e seus anexos e, pelos editais que vierem a ser publicados no portal https://rjprev.org.br/ no curso do processo eleitoral. O presente processo eleitoral tem por objetivo a escolha de Conselheiros Deliberativos e Fiscais. O prazo para inscrição e encaminhamento da documentação referente à inscrição das chapas ocorrerá do dia 03/09/2024 à 03/10/2024 via Correios, caso em que deverá ser utilizado o serviço de encomenda expressa - SEDEX com aviso de recebimento ou na sede da RJPrev (Av. Presidente Vargas 670, 16º andar - Centro - RJ), até às 18h, em envelope lacrado (volume único). A votação será realizada das 9h (nove horas) do dia 20/01/2025 às 18h (dezoito horas) do dia 21/01/2025- horário de Brasília por meio de sistema web, na rede mundial de computadores, a ser disponibilizado no portal da RJPrev.\r\n\r\nO Estatuto Social da RJPrev, o Regulamento Eleitoral, o Edital de Convocação de Eleição, bem como os seus respectivos anexos encontram-se disponíveis no portal eletrônico da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, na página https://rjprev.org.br/ Solicitações de informações e esclarecimentos poderão ser obtidas via telefone (21) 96507-2122 ou e-mail: comissaoeleitoral@rjprev.org.br. \r\n\r\nId: 2590909"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2590805": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 028/2024.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Integral-Trust Serviços Financeiros Ltda..\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de solução informatizada (sistema de informação) para gerenciamento de riscos de mercado e operacional.\r\n\r\nPRAZO: 3 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.685,53.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220002/000202/2024.\r\n\r\nId: 2590805"
                            ],
                            "2590665": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato AgeRio/ADM nº 007/2024. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e SHILINKERT SOCIEDADE DE ADVOGADOS. \r\n\r\nOBJETO: Rescisão unilateral do Contrato AgeRio/ADM nº 007/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220002/000173/2024.\r\n\r\nId: 2590665"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2590779": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 439/2024. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA., CNPJ nº 64.171.697/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no D.O..\r\n\r\nVALOR: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2024.\r\n\r\nGESTOR: SGT PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID. Funcional nº 4403260-9; TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas, RG 03000022, ID. Funcional nº 5133825-4 e TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva, RG 03000042, ID. Funcional nº 44591470.\r\n\r\nSUPLENTES: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis, RG 89497, ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI-350207/000230/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 440/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA., CNPJ nº 17.700.763/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no D.O..\r\n\r\nVALOR: R$ 12.242,10 (doze mil duzentos e quarenta e dois reais e dez centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2024.\r\n\r\nGESTOR: SGT PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID. Funcional nº 4403260-9; TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas, RG 03000022, ID. Funcional nº 5133825-4 e TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva, RG 03000042, ID. Funcional nº 44591470.\r\n\r\nSUPLENTES: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis, RG 89497, ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI-350207/000230/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 441/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (MATRIZ), CNPJ nº 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no D.O..\r\n\r\nVALOR: R$ 4.005,00 (quatro mil cinco reais),\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2024.\r\n\r\nGESTOR: SGT PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID. Funcional nº 4403260-9; TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas, RG 03000022, ID. Funcional nº 5133825-4 e TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva, RG 03000042, ID. Funcional nº 44591470.\r\n\r\nSUPLENTES: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis, RG 89497, ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI-350207/000230/2023.\r\n\r\nId: 2590779"
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                        "2590933": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 144/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Televisores Smart de “55” Polegadas, para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.680,50 (vinte e seis mil seiscentos e oitenta reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350007/012551/2024, Ata de Registro de Preço nº 0001/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\n\r\nId: 2590933"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 150/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (CNPJ 04.104.117/0007-61). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Viaturas Descaracterizadas para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.223.210,00 (quatro milhões, duzentos e vinte e três mil duzentos e dez reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/007264/2024, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2590721"
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                        "2590979": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Samanta da Silva Souza Silva, Aimée de Moraes Freitas. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Estágio a Estudantes de Farmácia Análises Clínicas, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 05/08/2024 a 30/11/2024.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme autorização no processo nº SEI-350088/000885/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Maria Ariella Leona Lopes Rosa. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Estágio a Estudante de Farmácia Hospitalar, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 05/08/2024 a 13/12/2024.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme autorização no processo SEI nº SEI-350088/000885/2023.\r\n\r\nId: 2590979"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO, Brenda Soares Alves, Rafaela Cristina Santos Rocha.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Estágio a Estudantes de Medicina, Cirurgia Geral, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 09/09/2024 a 27/09/2024.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme autorização no processo nº SEI-350009/018362/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO, Mariana de Matos Bruno.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Estágio a Estudantes de Medicina, Pediatria, sob o regime da Lei nº 11.788/08\r\n\r\nPRAZO: 16/09/2024 a 22/11/2024.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme autorização no processo nº SEI-350009/018362/2024.\r\n\r\nId: 2590980"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS NOTIFICA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO DE EMPRESA. Considerando o disposto no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002 e nos artigos 66 e 67, caput e §1º, da Lei nº 8.666/1993, esta Administração NOTIFICA a empresa JOSE EDINIZ RIBEIRO PINTURAS-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.537.152/0001-81, referente ao Contrato nº 024/SEPOL/2023, que houve a abertura de procedimento sancionatório SEI-360018/000217/2024 em seu desfavor, na forma do exposto na PORTARIA DGCC/SEPOL Nº 013, DE 10 DE JUNHO DE 2024, publicada à pg. 15, do DOERJ nº 111, de 20/06/24, em razão dos seguintes fatos: \r\n\r\nNo decorrer da contratação a empresa não executou os serviços para os quais fora contratada, assim como não manteve as condições de habilitação, contrariando a cláusula décima sétima do contrato 24/SEPOL/2023.\r\n\r\nEm razão do supradito, fica a contratada sujeita às sanções previstas no art. 7º, da Lei nº 10.520, de 17/07/02, bem como aquelas do art. 87, incisos, I, II, III e IV, da Lei 8.666 de 21/06/93, sem prejuízo de eventual agravamento, respeitada nova notificação para apresentação defesa, na forma do art. 63, parágrafo único, da Lei nº 5.427, de 01/04/09. \r\n\r\nOs autos do processo administrativo SEI-360018/000217/2024 estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei em usuário externo e consulta pública, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio nº 162, bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ ou a remessa por meio eletrônico. \r\n\r\nPor fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada para o Departamento Geral de Contratações e Convênios da Secretaria de Estado de Polícia Civil, via e-mail para fabiobittencourt@pcivil.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da presente publicação, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante legal da empresa. \r\n\r\nId: 2590898"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 101/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 043/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIR SOLUÇÕES EM SAUDE LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Suplemento alimentar (SUPLEMENTO ALIMENTAR,DESCRICAO: SUPLEMENTO PROBIOTICO COM FORMULA EM PO CONTENDO NO MINIMO 4 TIPOS DIFERENTES DE CEPAS DE PROBIOTICOS (LACTOBACILLUS ACIDOPHILUS E/OU LACTOBACILLUS CASEI E/OU LACTOCOCCUS LACTIS E/OU BIFIDOBACTERIUM BIFIDUM E/OU BIFIDOBACTERIUM LACTIS E/OU LACTOBACILLUS PARACASEI E/OU LACTOBACILLUS RHAMNOSOS), COM NO MINIMO 108-109 UFC, ISENTA DE GLUTEN E SACAROSE , APRESENTACAO: EMBALAGEM 1 A 2G , FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 78.136,49 (setenta e oito mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000882/2024.\r\n\r\nId: 2590832"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 091/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 033/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (FENOFIBRATO 200 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 193.603,20 (cento e noventa e três mil seiscentos e três reais e vinte centavos)\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 01\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029434/2023.\r\n\r\nId: 2590833"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 097/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 031/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (ATORVASTATINA 10 MG e ATORVASTATINA 20 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.119.305,40 (um milhão, cento e dezenove mil trezentos e cinco reais e quarenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007057/2024.\r\n\r\nId: 2590834"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 093/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 032/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ÁCIDO URSODEXOCICÓLICO 150MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 191.452,50 (cento e noventa e um mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006921/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 094/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 032/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ÁCIDO URSODEXOCICÓLICO 300MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.216.843,32 (um milhão, duzentos e dezesseis mil oitocentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006921/2024\r\n\r\nId: 2590835"
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                        "2590837": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 041/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e PLANETA DE ITABORAÍ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde, no período de maio de 2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 65.836,20 (sessenta e cinco mil oitocentos e trinta e seis reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016943/2024.\r\n\r\nId: 2590837"
                        ],
                        "2590944": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 082/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA - ACCU-CHEK® COMBO, APLICADOR ACCU-CHEK® LINK ASSIST, RESERVATÓRIO - CARTUCHO PLÁSTICO 3,15ML, CATETER ACCU CHECK® FLEX LINK - 06 MM X 60 CM, CATETER ACCU CHECK® FLEX LINK - 08 MM X 60 CM, CATETER ACCU CHECK® FLEX LINK - 10 MM X 60 CM, CATETER ACCU CHECK® TENDER LINK - 13 MM X 60 CM, CATETER ACCU CHECK® TENDER LINK - 17 MM X 60 CM E TIRA REAGENTE HOSPITALAR ACCU-CHEK® PERFORMA, para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/09/2024, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/09/2024, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001511/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2590944"
                        ],
                        "2590945": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 083/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (EMICIZUMABE 30 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/09/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/09/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003191/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2590945"
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                        "2590946": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (LEFLUNOMIDA 20 MG - COMPRIMIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/09/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/09/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001064/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2590946"
                        ],
                        "2590827": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, CNPJ nº 13.824.560/0001-02, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/007912/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans, regido pelo Contrato de Gestão nº 010/2021, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 5.670,00 (cinco mil, seisentos e setenta reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\"\r\n\r\nId: 2590827"
                        ],
                        "2590828": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/019814/2024, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.824.560/0001-02, referente ao Contrato de Gestão nº 010/2021, no Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchíades Calazans”\r\n\r\nId: 2590828"
                        ],
                        "2590829": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/011327/2024, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2022, no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer.”\r\n\r\nId: 2590829"
                        ],
                        "2590830": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/017673/2024, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 007/2021, no Hospital Estadual Roberto Chabo”\r\n\r\nId: 2590830"
                        ],
                        "2590831": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS resolve publicar aviso para contratação em caráter emergencial de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva e atendimento de urgência, com cobertura total de peças, acessórios e componentes dos elevadores dos ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE (EAS) ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE (SES). Processo nº SEI-080001/021811/2024.\r\n\r\nInforma que está disponibilizando o Termo de Referência, contendo especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde através do endereço eletrônico https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais ou pelo e-mail: compras.servicos@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nEnvio da proposta: até as 17 horas do dia 10 de setembro de 2024.\r\n\r\nId: 2590831"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2590782": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 002/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e a SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto o pagamento referente à aquisição de gêneros alimentícios para o desjejum dos funcionários do Instituto Vital Brazil, sendo comprovado por meio das notas fiscais eletrônica n°s 000173844, 000173845, 000173846 (indexadores SEI nº 65194268 e SEI nº 65194286) para regularização da dívida entre as partes.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.900,40 (oito mil e novecentos reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/002398/2023.\r\n\r\nId: 2590782"
                            ],
                            "2590839": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 663/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANGELA MARIA FERREIRA BARBOSA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de galpão para arquivo, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 28/01/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1021 (SEI-74969708). VALOR TOTAL: R$ 11.686,44 (onze mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008896/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 870/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVO SABOR DE NILÓPOLIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2057 (SEI-80889520). VALOR TOTAL: R$ 113.001,86 (cento e treze mil, um real e oitenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010017/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1231/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANGELA MARIA FERREIRA BARBOSA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de galpão para arquivo, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO DONA LINDU, no período de 01/05/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1851 (SEI-79922093). VALOR TOTAL: R$ 7.471,36 (sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015314/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1375/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para Fundação Saúde - SEDE, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2051 (SEI-80862393). VALOR TOTAL: R$ 624.828,52 (seiscentos e vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009789/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1432/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE CIDADANIA E PROJETOS SOCIAIS - ICPS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, Marechal Hermes e Realengo, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2143 (SEI-81200764). VALOR TOTAL: R$ 137.837,10 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017133/2024. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1475/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2176 (SEI-81386243). VALOR TOTAL: R$ 327.554,19 (trezentos e vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016432/2024. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1492/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Realengo, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2204 (SEI-81485370). VALOR TOTAL: R$ 890.148,36 (oitocentos e noventa mil, cento e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016428/2024. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1494/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Bangu, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2233 (SEI-81590231). VALOR TOTAL: R$ 972.719,72 (novecentos e setenta e dois mil, setecentos e dezenove reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016420/2024. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1568/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2307 (SEI-81881248). VALOR TOTAL: R$ 592.105,37 (quinhentos e noventa e dois mil, cento e cinco reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017127/2024. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1277/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Irajá, Ilha do Governador e Engenho Novo, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1940 (SEI-80244558). VALOR TOTAL: R$ 463.755,14 (quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014952/2024. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1583/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Anchieta - HEAN, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2334 (SEI-81942904). VALOR TOTAL: R$ 744.383,48 (setecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016423/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1582/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRÓ-SERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2330 (SEI-81918588). VALOR TOTAL: R$ 1.101.372,03 (um milhão, cento e um mil, trezentos e setenta e dois reais e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017805/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento a Ata de Registro de Preços n° 005/2024-A. Processo SEI-080007/009868/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES S/A. OBJETO: Ajuste no valor unitário do item registrado na referida Ata, que passa a ser: item 1 - R$ 1.486,00 (mil e quatrocentos e oitenta e seis reais). FUNDAMENTO: Art. 22, do Decreto Estadual n° 46.751/19, alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei 8.666, de 1993 e suas alterações. VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do INSTRUMENTO: 27/08/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 262/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: TROCA DE MARCA do item 1 (CAMPO CIRÚRGICO), que passa a ser: CONFORTELL. FUNDAMENTO: Art. 136, inciso II, da Lei n° 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2024. PROCESSO Nº SEI-080002/003216/2024.\r\n\r\nId: 2590839"
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Processo nº SEI-030001/063823/2024.\r\n\r\nUNIDADES ESCOLARES IRREGULARES NO MÓDULO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AL-MA 2023\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nESCOLA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n33027315\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nCE PROFESSOR RENATO AZEVEDO\r\n\r\n01.594.836/0001-24\r\n\r\n33038791\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE ALVARO ALVIM\r\n\r\n00.649.931/0001-15\r\n\r\n33034508\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE SENADOR PAULO FERNANDES\r\n\r\n00.721.596/0001-19\r\n\r\n33058709\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE ABDIAS NASCIMENTO\r\n\r\n00.852.270/0001-20\r\n\r\n33058466\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 026 SAO VICENTE DE PAULA - BRASIL-SUECIA\r\n\r\n00.807.411/0001-93\r\n\r\n33058326\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 075 JARDIM CABUÇU\r\n\r\n00.750.010/0001-44\r\n\r\n33091854\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nEE CONEGO GOULART\r\n\r\n01.243.988/0001-82\r\n\r\n33095078\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE BERNARDO DE VASCONCELOS\r\n\r\n01.688.114/0001-39\r\n\r\n33075174\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE CHARLES CHAPLIN\r\n\r\n11.461.018/0001-07\r\n\r\n33086575\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE GUADALUPE\r\n\r\n02.830.775/0001-10\r\n\r\n33074046\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE JOSUE DE CASTRO\r\n\r\n13.007.601/0001-78\r\n\r\n33071586\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE MARANHAO\r\n\r\n97.548.242/0001-56\r\n\r\n33126852\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\n11.439.592/0001-69\r\n\r\n33110654\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP 092 FEDERICO FELLINI\r\n\r\n11.429.723/0001-27\r\n\r\n33096759\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP 173 RAINHA NZINGA ANGOLA\r\n\r\n04.656.979/0001-01\r\n\r\n33075166\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nIE CARMELA DUTRA\r\n\r\n30.871.701/0001-67\r\n\r\n33136459\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n11.358.377/0001-33\r\n\r\nConsiderando a prestação de contas referente ao 1º semestre de 2023, CONVOCAM-SE os Diretores responsáveis pelas UEs abaixo a comparecerem à Diretoria Regional Administrativa de vinculação, para ciência da instauração dos procedimentos administrativos cabíveis, tendo em vista a não autuação de processo SEI de prestação de contas, no período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação no Diário Oficial. Processo nº SEI-030001/063823/2024.\r\n\r\nUNIDADES ESCOLARES SEM AUTUAÇÃO DE PROCESSO SEI DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AL-MA 2023\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nESCOLA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n33111707\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE CANDEIA\r\n\r\n19.031.690/0001-74\r\n\r\n33166366\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE CARLOS PEREIRA GUIMARAES FILHO\r\n\r\n20.690.261/0001-98\r\n\r\n33063044\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE MARIO QUINTANA\r\n\r\n02.786.248/0001-55\r\n\r\n33228809\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE PRIMEIRO TENENTE PM HAILTON DOS SANTOS\r\n\r\n20.529.782/0001-68\r\n\r\n33063060\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE RUI BARBOSA\r\n\r\n23.540.224/0001-91\r\n\r\n33170240\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE THEODORO SAMPAIO\r\n\r\n23.643.669/0001-05\r\n\r\n33058571\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n00.780.145/0001-52\r\n\r\n33058458\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 196 SÃO TEODORO\r\n\r\n00.809.373/0001-08\r\n\r\n33090440\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE PROFESSOR FRANCISCO DE PAULA ACHILLES\r\n\r\n01.121.273/0001-57\r\n\r\n33090688\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 239 PROFESSORA ELZA VIANNA FIALHO\r\n\r\n00.780.698/0001-05\r\n\r\n33074160\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE ADLAI STEVENSON\r\n\r\n12.567.519/0001-35\r\n\r\n33068844\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE BAHIA\r\n\r\n30.285.456/0001-06\r\n\r\n33070164\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE CONDE DE AGROLONGO\r\n\r\n14.482.214/0001-56\r\n\r\n33140030\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\n12.345.194/0001-46\r\n\r\n33085765\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE DUNSHEE DE ABRANCHES\r\n\r\n01.506.026/0001-79\r\n\r\n33075760\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE FRANCISCO PALHETA\r\n\r\n02.860.962/0001-46\r\n\r\n33086567\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE GRACILIANO RAMOS\r\n\r\n09.455.813/0001-40\r\n\r\n33072248\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE HISPANO BRASILEIRO JOAO CABRAL DE MELO NETO\r\n\r\n12.991.420/0001-66\r\n\r\n33070199\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE JOAO MARQUES DOS REIS\r\n\r\n02.394.508/0001-47\r\n\r\n33072183\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE JOSE EDUARDO DE MACEDO SOARES\r\n\r\n02.625.534/0001-39\r\n\r\n33069948\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE JOSE MARTI\r\n\r\n00.968.276/0001-68\r\n\r\n33075190\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE LUIZ DE CAMOES\r\n\r\n12.113.108/0001-70\r\n\r\n33127395\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE MINISTRO OROZIMBO NONATO\r\n\r\n11.503.937/0001-04\r\n\r\n33124922\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE OLAVO JOSINO DE SALLES\r\n\r\n12.048.410/0001-91\r\n\r\n33074232\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE OLIMPIA DO COUTO\r\n\r\n02.828.603/0001-01\r\n\r\n33085498\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n\r\n00.705.324/0001-25\r\n\r\n33135193\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE PROFESSOR JOSE DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n13.649.254/0001-87\r\n\r\n33086605\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE PROFESSOR MANUEL MAURICIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n12.012.006/0001-68\r\n\r\n33125317\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\n\r\n16.638.121/0001-01\r\n\r\n33126259\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE ROSA LUXEMBURGO\r\n\r\n11.609.007/0001-21\r\n\r\n33075867\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE SANTOS DUMONT\r\n\r\n16.418.150/0001-50\r\n\r\n33075891\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE WALDEMIRO POTSCH\r\n\r\n13.155.422/0001-88\r\n\r\n33104638\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP 195 ANIBAL MACHADO\r\n\r\n01.598.691/0001-30\r\n\r\n33097038\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP 326 PROFESSOR CESAR PERNETTA\r\n\r\n02.061.907/0001-96\r\n\r\n33082227\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE ALMIRANTE FRONTIN\r\n\r\n12.555.308/0001-82\r\n\r\n33063397\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE AMARO CAVALCANTI\r\n\r\n30.020.622/0001-42\r\n\r\n33066590\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE ANTONIO PRADO JUNIOR\r\n\r\n30.052.914/0001-67\r\n\r\n33064792\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE CASTELNUOVO\r\n\r\n11.674.753/0001-07\r\n\r\n33071560\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE DELFIM MOREIRA\r\n\r\n15.693.487/0001-02\r\n\r\n33077452\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE EMBAIXADOR DIAS CARNEIRO\r\n\r\n02.175.662/0001-28\r\n\r\n33066140\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE GONCALVES DIAS\r\n\r\n17.533.569/0001-15\r\n\r\n33064644\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE INFANTE DOM HENRIQUE\r\n\r\n29.473.162/0001-29\r\n\r\n33067791\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE JOAO ALFREDO\r\n\r\n30.466.601/0001-55\r\n\r\n33064652\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE PEDRO ALVARES CABRAL\r\n\r\n30.496.178/0001-36\r\n\r\n33065217\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE PROFESSOR ANTONIO MARIA TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n02.462.644/0001-27\r\n\r\n33125805\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE PROFESSOR TEOFILO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n11.503.934/0001-62\r\n\r\n33102210\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCIEP 241 NACAO MANGUEIRENSE GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA\r\n\r\n02.266.852/0001-50\r\n\r\n33046751\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCE BAIRRO NOVA AURORA\r\n\r\n00.738.349/0001-25\r\n\r\n33047278\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCE MARCÍLIO DIAS\r\n\r\n00.780.160/0001-09\r\n\r\n33055033\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCE MARECHAL ZENÓBIO DE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n01.082.108/0001-33\r\n\r\n33093202\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCE PRAÇA BANDEIRA\r\n\r\n01.185.483/0001-09\r\n\r\n33061203\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCE VILA BELA\r\n\r\n00.775.822/0001-44\r\n\r\n33092184\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP 115 ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA\r\n\r\n01.019.556/0001-92\r\n\r\n33046581\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP 377 CARMEM DA SILVA\r\n\r\n01.155.840/0001-96\r\n\r\n33011621\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE ALMIRANTE BARROSO\r\n\r\n00.781.456/0001-36\r\n\r\n33015090\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE BOCAINA\r\n\r\n02.620.220/0001-43\r\n\r\n33011435\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE CORONEL FRANCISCO RIBEIRO DA MOTTA VASCONCELOS\r\n\r\n01.544.070/0001-73\r\n\r\n33014116\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DOMIRES MACHADO\r\n\r\n01.401.727/0001-43\r\n\r\n33008817\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DOUTOR JOAO MURILO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00.777.267/0001-90\r\n\r\n33013551\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DOUTOR NEWTON ALVES\r\n\r\n01.635.920/0001-49\r\n\r\n33014809\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE ELSA BARBOSA DAUMAS\r\n\r\n01.443.868/0001-29\r\n\r\n33015295\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE IRENE MEIRELLES\r\n\r\n00.785.411/0001-30\r\n\r\n33014310\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE JOAQUIM GOMES CRESPO\r\n\r\n02.385.593/0001-87\r\n\r\n33015180\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE LUIZ REID\r\n\r\n01.257.525/0001-70\r\n\r\n33011095\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE MANOEL PEREIRA GONCALVES\r\n\r\n01.898.237/0001-02\r\n\r\n33015317\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE MATIAS NETO\r\n\r\n01.171.992/0001-82\r\n\r\n33010315\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE NOTIVAL PEDRO MOLL\r\n\r\n01.396.872/0001-83\r\n\r\n33010269\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONCA\r\n\r\n04.484.417/0001-28\r\n\r\n33013918\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE PEDRO CERQUEIRA\r\n\r\n01.657.306/0001-88\r\n\r\n33012083\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES\r\n\r\n02.501.198/0001-12\r\n\r\n33061769\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\n01.123.914/0001-02\r\n\r\n33015341\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE VISCONDE DE ARAUJO\r\n\r\n01.080.907/0001-70\r\n\r\n33008299\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 057 DOUTOR NILO PECANHA\r\n\r\n00.785.020/0001-15\r\n\r\n33100411\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 268 LUIZ CARLOS DE LACERDA\r\n\r\n00.665.960/0001-70\r\n\r\n33094128\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 270 PREFEITO JOSE ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n00.785.446/0001-79\r\n\r\n33014736\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 271 JOSE BONIFACIO TASSARA\r\n\r\n01.443.856/0001-02\r\n\r\n33103119\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 393 PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI\r\n\r\n01.077.520/0001-65\r\n\r\n33095140\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 470 CELSO MARTINS CORDEIRO\r\n\r\n01.117.402/0001-33\r\n\r\n33022569\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE EDUARDO BREDER\r\n\r\n00.792.058/0001-15\r\n\r\n33024537\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE JANUARIO DE TOLEDO PIZZA\r\n\r\n00.638.730/0001-12\r\n\r\n33021708\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE PROFESSOR JAMIL EL JAICK\r\n\r\n00.632.275/0001-48\r\n\r\nId: 2590765"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAHATMA GANDHI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAHATMA GANDHI, sito na Rua José Perrota, nº 31 - Curicica - Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar 33077142 - TORNA SEM EFEITO a publicação referente a aluna Tarley Costa Vieira, Curso Ensino Médio, Turma 3002, ANO 2009, publicado no D.O.E.R.J de 23/09/2014, fls. 53, 3ª coluna. Diretora: Rosângela Ferreira da Penha, designada no DOERJ de 26/01/2017, página 17, 3ª coluna. Secretário Escolar Anelise Paiva de Souza, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 25, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cláudia Marchesano Diniz, ID. 4395357-3 e Flavia Gomes de Paula, ID.3830773-1. SEI nº 030001/055051/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAHATMA GANDHI, Censo Escolar 33077142 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DEJOVENS E ADULTOS, Ano 2021/1º semestre, Turma NEJA IV-01: Mayara de Oliveira Caramurú. Ano 2022/2º semestre, Turma NEJA IV-02: Bianca Mendes Gomes da Silva. Ano 2023/2º semestre, Turma NEJA IV-01: Thalita Crystine Silva dos Santos. Ano 2024/1º semestre, Turma NEJA IV-01: André de Souza Almeida, Andressa Alves Gomes, Andreza da Cruz Vital, Camille Sousa dos Santos, Clarice Martins Ribeiro, Fabiana de Souza Rodrigues da Silva, Flávia Ramos Campos, Hewerton Barros Baptista, Igor Gonçalves da Silva, Joálisson da Silva Melo, Lucas Gomes Tourinho, Milena Vieira Teixeira, Rebeca Vitoria Vasconcelos Alvim, Taiana Brito da Silva, Tatiane Cristine da Silva, Thomas de Souza Santos, Valdeci Regina dos Santos Nascimento. Diretor Rosângela Ferreira da Penha, designada no DOERJ de 26/01/2017, página 17, 3ª coluna. Secretário Escolar Anelise Paiva de Souza, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 25, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cláudia Marchesano Diniz, ID. 4395357-3 e Flavia Gomes de Paula, ID.3830773-1. SEI nº 030001/055051/2024.\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCEJA COPACABANA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2024: Bruna Kelly Santos da Silva, Diego da Mata Machado Frick, Diego Porto Santos, Isabel Solberg de Azevedo Garcia, Maria Cesario Alvim de Góes Monteiro, Maria Eduarda Lins Albuquerque Jordan. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, Vera Lucia Gama de Oliveira, designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Vania Lucia Alves Moreira, ID 3418133-4 e Andreia Barros Vancini, ID 4429156-6. SEI-030001/054041/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2024: Arthur Goulart Pinto Coelho, nome publicado por força de liminar judicial prolatada liminarmente no processo nº 0800263-68 2024.8.19.0255, Carolina Ozon Loewenkron, nome publicado por força de liminar judicial prolatada liminarmente no processo nº 0802099-13 2023.8.190255, Maitê May Corrêa, nome publicado por força de liminar judicial prolatada liminarmente no processo nº 0807884.47.2023.8.19.0063.Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, Vera Lucia Gama de Oliveira, designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Vania Lucia Alves Moreira, ID 3418133-4 e Andreia Barros Vancini, ID 4429156-6. SEI- 030001/054041/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA / ROCINHA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2024: Maria do Socorro Almeida Lima. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo 2023: Pablo da Silva, no ano letivo de 2024: Joelma Ramos Santana Tavares. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, Vera Lucia Gama de Oliveira, designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Vania Lucia Alves Moreira, ID 3418133-4 e Andreia Barros Vancini, ID 4429156-6. SEI-030001/054041/2024.\r\n\r\nId: 2590746"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ - CNPJ 31.608.763/0018-91 - Censo Escolar 33076502 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA, Ano 1994: FÁBIO DOS SANTOS SILVA. ENSINO MÉDIO, Ano 2000: ADRIANO DA CONCEIÇÃO QUEIROZ. ENSINO MÉDIO, Ano 2002: BRUNO SANTIAGO DOS SANTOS. ENSINO MÉDIO, Ano 2003: DIOGO SANTOS DE ASSIS. Diretor: Marcos Alberto Thompson Salazar, DOERJ de 12/07/2022 fls 3. Secretário Escolar: Marcos Paulo Ferreira da Silva, DOERJ de 22/11/2011 fls 2. Servidores Responsáveis pela publicação: Leonardo Meirelles Cerqueira, ID. Funcional nº 4206712-0 e Elissandra Firmino de Lacere, ID. Funcional nº 4330473-7. Processo nº SEI-260005/009130/2024.\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA, CNPJ 031.608 763/0010-34, Censo Escolar 33141061, torna público o nome do concluinte: CURSO TÉCNICO EM ARTE DRAMÁTICA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ATOR, Ano 2003: Camila Nogueira Infante. Diretor(a): Rodrigo Marconi da Costa, designado no DOERJ 15/09/2021 fl.01, Secretário(a) Escolar: Elissandra Firmino de Lacere, ID. Funcional nº 4330473-7 DOERJ29/04/2022 fls.03. Servidor responsável pela publicação: André Vianna Carneiro, ID. Funcional nº 4280166-4. Processo n° SEI-260005/009367/2024.\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK - CNPJ 31.608.763/015-49 - Censo Escolar 33070946 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, Ano 1999: ROBERTA DE SOUZA CALDAS; Ano 2001: DEILZA LIANE DOS SANTOS; Ano 2002: ANA PAULA BUÁS AZEVEDO; Ano 2002: CARLA CAVALCANTI FERREIRA; Ano 2003: JACQUELINE CRISTIANO VIEIRA, RITA DA SILVA BERRIEL. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO - 2º GRAU: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Ano 1986: MARCO AURELIO DE ABREU; TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, Ano 1992: ERITTA DE SOUZA BRITO. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE EM ADMINISTRAÇÃO NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, Ano 2022: MAURÍCIO APARECIDO BATISTA DE SOUSA. Diretor: Anderson José da Fonseca, DOERJ de 21/07/2022 fls 02. Secretário Escolar: Santelmo da Silva Cardozo, DOERJ de 24/11/2015 fls 2. Servidores Responsáveis pela publicação: Ione da Silva Alves dos Santos, ID. Funcional nº 4209597-2 e Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID. Funcional nº 4406045-9. Processo n° SEI-260005/009355/2024.\r\n\r\nId: 2590712"
                            ],
                            "2590950": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 268/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e NEOMEX HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 53.984,56 (cinquenta e três mil novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE04827. \r\n\r\nGESTOR: Constantino Gonzalez Salgado - matrícula nº 35.845-7.\r\n\r\nFISCAL: Victor Vergette de Almeida - matrícula nº 41.847-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1840/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007031/2024.\r\n\r\nId: 2590950"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato 22/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a empresa SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 8,07%, no valor de R$ 56.286,44. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI-260008/007747/2022.\r\n\r\nId: 2590886"
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                            "2590717": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/030693/2024, torna público o pedido de final de fila do(a) candidato(a) AURELIUS OLIVEIRA COSTA DO NASCIMENTO, 394º classificado(a), e convoca em substituição o(a) candidato(a) WALDYR CARDOSO NETO, 395º classificado(a), na vacância gerada pela exoneração do servidor JOÃO VICTOR MOREIRA E SILVA, matrícula 414128, ID. 43842674, conforme DOERJ do dia 08/03/2024, pág. 24, col. 01 e Portaria 139/SGP/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. n° SEI-E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2590717"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato n° 015/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa L. PHILIPPE CONSTRUÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aplicação do índice de 4,08% (quatro vírgula zero oito por cento), correspondente à variação do Índice Geral da Construção Civil (código EMOP 05.100.9999-0), relativo ao período de 10/2022 a 10/2023, mês de apresentação da proposta, com base no dispositivo 11.5 do Projeto Básico e processo administrativo SEI-100001/000722/2024. O valor do Contrato nº 015/2022 passa de R$ 46.677.776,49 (quarenta e seis milhões, seiscentos e setenta e sete mil setecentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos) para R$ 47.802.118,49 (quarenta e sete milhões, oitocentos e dois mil cento e dezoito reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nVALOR: R$ 1.124.342,00 (um milhão e cento e vinte e quatro mil e trezentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Art. 40, XI, da Lei nº. 8.666/93 e os demais atos constantes dos Processos nºs SEI-100001/000782/2022 e SEI-100001/000722/2024 e SEI-100001/000888/2024.\r\n\r\nId: 2590732"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2024.\r\n\r\nPARTES: CODERTE e a PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação emergencial de prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação predial, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, que serão prestados na Sede da CODERTE e nos Terminais Rodoviários de Cabo Frio, Itaperuna, Macaé, Mendes, Três Rios e Vassouras, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência que faz parte integrante do presente contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/08/2024. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, com cláusula resolutiva até que seja concluído o procedimento licitatório constante do Processo nº SEI-100004/000488/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.828.173,48 (um milhão, oitocentos e vinte e oito mil, cento e setenta e três reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000612/2024.\r\n\r\nId: 2590674"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 11/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual Do Ambiente - INEA e a ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente ACORDO o estabelecimento de mútua cooperação entre os PARTÍCIPES para a implementação, operação e manutenção de rede de monitoramento hidrometeorológico na Região Hidrográfica II, denominada “Observatório da Bacia”, conforme justificativas constantes do processo administrativo nº 263/2023. \r\n\r\nPRAZO: O presente ACORDO vigorará por 60 meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR: O presente ACORDO não instrumentaliza a transferência de recursos financeiros entre os PARTÍCIPES, visto que as despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, no que tange à competência de cada PARTÍCIPE e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta dos recursos destinados através da Resolução CBH Guandu nº 179/2023, ou as que a sucederem, nada podendo ser exigido um do outro em função a este instrumento, em conformidade com as responsabilidades aqui assumidas e em eventuais termos aditivos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/021904/2023.\r\n\r\nId: 2590718"
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                                "I - Extrato de Termo",
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                            "2590947": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo nº 35/2024 ao Contrato - INEA 26/2021. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a TAPEVAS SOLUÇÃO INTEGRADA LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 26/2021, relativo à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, e na Cláusula Nona do contrato. \r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 1.415.329,23 (um milhão, quatrocentos e quinze mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 117.944,10 (cento e dezessete mil novecentos e quarenta e quatro reais e dez centavos), cada uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 01/09/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002917/2020.\r\n\r\nId: 2590947"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2590851": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no Art. 11da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.07.2024 a 14.08.2024. Processo n° SEI-020001/004407/2024.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1200\r\n\r\n5691974\r\n\r\n2050\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1250\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1650\r\n\r\n5692024\r\n\r\n3240\r\n\r\n5692032\r\n\r\n2100\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1210\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1000\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1000\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1200\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1370\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1250\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1500\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1250\r\n\r\n19322070\r\n\r\n0\r\n\r\n19322143\r\n\r\n0\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1400\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1000\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1460\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1510\r\n\r\n19325150\r\n\r\n1250\r\n\r\n19325380\r\n\r\n2150\r\n\r\n19325452\r\n\r\n3260\r\n\r\n19325711\r\n\r\n0\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1550\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1300\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1300\r\n\r\n19330359\r\n\r\n0\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1200\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1000\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1600\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1300\r\n\r\n19332149\r\n\r\n1320\r\n\r\n19332866\r\n\r\n4180\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1000\r\n\r\n19334656\r\n\r\n2442\r\n\r\n19335342\r\n\r\n3190\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1000\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1000\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1603\r\n\r\n19336080\r\n\r\n850\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1170\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1200\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1268\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1350\r\n\r\n19337515\r\n\r\n2600\r\n\r\n19337850\r\n\r\n3120\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1060\r\n\r\n19338139\r\n\r\n2270\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1830\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1670\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1300\r\n\r\n19339658\r\n\r\n1450\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1860\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1250\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1250\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1350\r\n\r\n19341644\r\n\r\n2150\r\n\r\n19342039\r\n\r\n2750\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1150\r\n\r\n19342330\r\n\r\n2100\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1550\r\n\r\n19342756\r\n\r\n0\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1490\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2010\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1860\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1870\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1000\r\n\r\n19343558\r\n\r\n750\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1510\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1800\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1000\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1300\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1480\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1800\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1050\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1800\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1000\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1750\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1000\r\n\r\n19347197\r\n\r\n3000\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1350\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348258\r\n\r\n2150\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1130\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1400\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1480\r\n\r\n19349653\r\n\r\n510\r\n\r\n19351160\r\n\r\n2330\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1200\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n750\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1800\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1240\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1850\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1250\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196140\r\n\r\n2440\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1250\r\n\r\n42196418\r\n\r\n2150\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196477\r\n\r\n0\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1300\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1500\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1300\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1700\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1720\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1630\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1300\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1740\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1000\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1550\r\n\r\nId: 2590851"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2590974": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Rescisão unilateral do Contrato nº 046/22.\r\n\r\nPARTES: A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO e a empresa OI S.A. “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”. \r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a RESCISÃO UNILATERAL do contrato 046/22 e do Primeiro Termo Aditivo 055/23, referente a prestação de serviço telefônico fixo comutado-STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades LocalLonga Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), sendo 80 (oitenta) assinaturas mensais com transmissão de dados e ligações STFC 1.000 Min, STFC (VC1)-5.000 Min, STFC-LDN- 1.000 Min., STFC-LDN (VC E VC)-1.500 Min, STFC-LDI (LDI -STFC-F/FM)-20 Min, a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30.08.2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Esta rescisão ocorre unilateralmente, em razão do descumprimento das obrigações legais assumidas, caracterizado pela inexecução parcial do contrato, amparado nos termos dos artigos 79, inciso I, c/c 77 e 78, inciso II, todos da Lei 8.666/93, e na forma da Cláusula Décima Segunda e do Parágrafo Décimo Terceiro da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual, com as devidas motivações contidas nos autos dos Processos Administrativos nºs SEI-020003/000641/2024 e SEI-020003/001593/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000641/2024.\r\n\r\nId: 2590974"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2591038": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA FLUXOS FLUMINENSES Nº 06/2024 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE FORMAÇÃO, PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo N.º SEI-180001/001651/2024 e deste instrumento, será realizado processo de seleção e apoio financeiro a Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais para a execução de propostas culturais de formação/capacitação, produção ou circulação, a serem realizadas, presencialmente, no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, no Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e nas demais disposições legais aplicáveis e nas condições da presente Chamada.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser realizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Regulamento.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada e seus anexos estarão disponíveis para consulta no website da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: fluxosrj@cultura.rj.gov.br até as 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 \"PROPONENTE\": Pessoa Jurídica (CNPJ) com ou sem fins lucrativos, ou Microempreendedor Individual (MEI), com natureza e finalidades culturais explicitadas em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas nesta Chamada.\r\n\r\n2.1.2 \"RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\": o representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica ou mandatário, com poderes delegados por meio de procuração particular; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela PROPOSTA junto à SECEC. O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO deve, obrigatoriamente, residir no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.3 \"PROPOSTA CULTURAL\": A proposta realizada pelo PROPONENTE deverá estar de acordo com o formato definido no item 3 deste Edital, estabelecido no ANEXO 3 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n2.1.4 \"EQUIPE DA PROPOSTA\": grupo de profissionais técnicos e/ou artísticos direta ou indiretamente envolvidos na elaboração e/ou execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.5 \"INSCRIÇÃO\": formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.6 \"SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\": denominada nesta Chamada simplesmente SECEC.\r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto contemplar, na forma deste Regulamento, o total de 310 (trezentos e dez) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, ou Microempreendedores Individuais (MEI), para realização de PROPOSTA CULTURAL de FORMAÇÃO/CAPACITAÇÃO, PRODUÇÃO OU CIRCULAÇÃO, de acordo com as definições e requisitos específicos, dispostos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n4. PRAZOS\r\n\r\n4.1 Os prazos correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme disposto no ANEXO 01 - PRAZOS.\r\n\r\n4.1.1 A contagem dos prazos definidos nesta Chamada está estabelecida, em sua forma, de acordo com o Art. 67, da Lei Estadual 5.427, de 01 de abril de 2009, que define a forma de contagem de prazo nos processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ. \r\n\r\n4.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA CULTURAL determinados ao PROPONENTE neste Edital.\r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração dos prazos dispostos no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde a R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais).\r\n\r\n5.2 Os aportes disponibilizados se darão a partir da seguinte distribuição:\r\n\r\na) CATEGORIA A - AÇÕES DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO: 60 (sessenta) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)/cada, totalizando o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nb) CATEGORIA B - AÇÕES DE PRODUÇÃO: 120 (cento e vinte) PROPONENTES contemplados com o valor total de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), distribuído nas seguintes linhas: \r\n\r\nb.1) LINHA B.1 - 60 (sessenta) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)/cada.\r\n\r\nb.2) LINHA B.2 - 60 (sessenta) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)/cada.\r\n\r\nc) CATEGORIA C - AÇÕES DE CIRCULAÇÃO: 120 (cento e vinte) PROPONENTES comtemplados com o valor total de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), distribuído nas seguintes linhas:\r\n\r\nc.1) LINHA C.1 - 60 (sessenta) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)/cada.\r\n\r\nc.2) LINHA C.2 - 60 (sessenta) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)/cada.\r\n\r\n5.3 Considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura, os recursos serão distribuídos da seguinte forma: Grupo 1: Região Metropolitana I (Capital) - 40%; Grupo 2: Regiões Metropolitanas II e III - 30%; e, Grupo 3: Demais Regiões - 30%.\r\n\r\n5.3.1 As regiões que compõem o Estado serão divididas da seguinte forma: Grupo 1: Região Metropolitana I (Capital); Grupo 2: Regiões Metropolitanas II e III; e, Grupo 3: Demais Regiões. A listagem de municípios e Regiões está disponível no ANEXO 05.\r\n\r\n5.3.2 As 310 (trezentas e dez) PROPOSTAS CULTURAIS serão divididas por cada um dos Grupos dispostos no subitem 5.3.1, respeitando as categorias e as cotas previstas no item 6 e de acordo com a divisão estabelecida no ANEXO 03.\r\n\r\n5.3.3 Caso não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 5.3, os recursos serão remanejados considerando a ordem decrescente dos Grupos (Grupo 3, Grupo 2 e Grupo 1).\r\n\r\n5.4 Caso não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados nesta Chamada, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderáì, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outro Edital lançado com orçamento oriundo do Lei Federal 14.399, desde que respeitadas as cotas definidas no item 6 deste Edital.\r\n\r\n5.5 A presente Chamada seráì custeada com recursos oriundos da Lei Federal 14.399, de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.6 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão aÌ conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0509.4837\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31.01\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 2.719.228\r\n\r\n5.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados serão transferidos pela SECEC em parcela única.\r\n\r\n5.8 Os valores dos aportes mencionados no subitem 5.2, considerando que os PROPONENTES se caracterizam como Pessoas Jurídicas, não sofrerão retenção de impostos na fonte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar à Receita Federal, através da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital.\r\n\r\n5.9 O PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\n6. COTAS\r\n\r\n6.1 Considerando os valores mencionados no item 5, bem como a distribuição de aportes definida no item 3 e no ANEXO 03 desta Chamada, ficam garantidas cotas étnico-raciais no presente Edital, nas seguintes proporções:\r\n\r\na) 25% (vinte e cinco por cento) das vagas para pessoas negras (pretas e pardas);\r\n\r\nb) 10% (dez por cento) das vagas para pessoas indígenas;\r\n\r\nc) 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas com deficiência.\r\n\r\n6.2 Somente serão considerados para validação das cotas os representantes legais do CNPJ PROPONENTE conforme constituição jurídica apresentada no contrato ou estatuto social no ato da INSCRIÇÃO, que exerçam obrigatoriamente ao menos uma função (técnica, artística e/ou administrativa) dentro da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n6.3 Para concorrer às cotas, o representante legal do CNPJ PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, autodeclarar-se no ato da INSCRIÇÃO, conforme modelos dispostos no ANEXO 15 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL ou ANEXO 16 - AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n6.4 O PROPONENTE que optar por concorrer às cotas destinadas às pessoas negras (pretas e pardas), indígenas ou com deficiência concorrerá, ao mesmo tempo, às vagas da ampla concorrência e às vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção. \r\n\r\n6.4.1 Caso o PROPONENTE optante por concorrer às vagas destinadas às cotas atingir nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, este não ocupará uma vaga destinada para o preenchimento das cotas, ou seja, será selecionado para uma vaga da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.\r\n\r\n6.4.2 Em caso de desistência ou inabilitação de PROPONENTES inicialmente selecionados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por PROPONENTES que concorreram às cotas, de acordo com a ordem de classificação, critérios de desempate e a região do PROPONENTE.\r\n\r\n6.5 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente para o cumprimento de uma das cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes será destinado para as outras categorias de cotas, na ordem decrescente do percentual de vagas disponíveis e considerando os Grupos de Regiões e os critérios de desempate.\r\n\r\n6.5.1 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente dentre estas categorias de cotas mencionadas no subitem 6.1, as vagas não preenchidas serão direcionadas para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação, critérios de desempate e a regionalização citada nos subitens 5.3 e 5.3.1.\r\n\r\n7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n7.1 Podem participar deste Edital:\r\n\r\na) Pessoa Jurídica (CNPJ) de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais expressas em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) Microempreendedor Individual (MEI) com natureza e finalidades culturais expressas em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, ou Microempreendedor Individual (MEI), com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na.1) Para inscrições nesta chamada, serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos as finalidades culturais das atividades principais e/ou secundárias apresentadas nos documentos de CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, conforme disposto no subitem 9.4.1, alínea a.\r\n\r\na.2) No caso de PROPONENTE constituído como instituição sem fins lucrativos, também serão consideradas as finalidades culturais descritas no ESTATUTO SOCIAL, conforme disposto no subitem 9.4.1, alínea b.\r\n\r\nb) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, até a aprovação da COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO, conforme item 17 deste Edital.\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES na presente Chamada, estão impedidos de participar:\r\n\r\n8.1.1 Na condição de PROPONENTE: \r\n\r\na) Pessoa Física; \r\n\r\na.1) O impedimento mencionado é referente à participação de Pessoas Físicas utilizando seu CPF. Pessoas físicas que possuam MEI não estão impedidas de efetuar a inscrição, porém deverão efetuar a inscrição como Microempreendedor Individual.\r\n\r\nb) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes, que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais; \r\n\r\nd) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC; e \r\n\r\ne) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou outro motivo previsto em Lei. \r\n\r\n8.1.2 Na condição de PROPONENTE e/ou EQUIPE, considerando sócios, administradores, diretores ou associados:\r\n\r\na) Agentes culturais que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nb) Agentes culturais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo Edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do Edital;\r\n\r\nc) Servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo; e \r\n\r\nd) Ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados. \r\n\r\n8.2 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE, bem como estão impedidas as INSCRIÇÕES da mesma PROPOSTA CULTURAL por diferentes PROPONENTES, devendo ser única a proposta cultural submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 3.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, sócios e responsáveis legais), inscritas nesta Chamada, somente a primeira INSCRIÇÃO submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\nb) Caso seja identificada, a qualquer tempo, a INSCRIÇÃO da mesma PROPOSTA CULTURAL por diferentes PROPONENTES, somente a primeira INSCRIÇÃO submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n8.3 Considerando as INSCRIÇÕES desta Chamada, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA CULTURAL que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política; e\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas.\r\n\r\n8.4 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados fora do âmbito da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).\r\n\r\n8.5. O PROPONENTE poderá inscrever projetos em diversos editais vinculados à Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) no âmbito da SECEC. Contudo, visando promover a democratização do acesso aos recursos, bem como a desconcentração por beneficiários na destinação de recursos de que trata a PNAB, conforme disposto no inciso VII do Art. 3º da Lei 14.399 de 08 de julho e 2022, cada proponente poderá ser contemplado em, no máximo, 02 (dois) editais distintos da PNAB lançados no mesmo ano por esta Secretaria.\r\n\r\n8.5.1 Caso um proponente tenha mais de dois projetos selecionados, somente os dois projetos de maior valor serão habilitados para contratação.\r\n\r\n8.5.1.1 Os demais projetos inscritos por este PROPONENTE em outros Editais serão desclassificados.\r\n\r\n9. INSCRIÇÃO\r\n\r\n9.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n9.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n9.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 09 (nove) horas, do dia 04 (quatro) de setembro de 2024, até as 18 (dezoito) horas, do dia 03 (três) de outubro de 2024, exclusivamente pela internet, através da Plataforma Desenvolve Cultura, estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n9.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n9.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Jurídica e dos dados do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Cartão do CNPJ) - O documento deverá estar atualizado, ativo, comprovando finalidade cultural e atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro, com data de emissão de até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição, diretamente do site da Receita Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular, ativo e possui as devidas finalidades culturais na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\na.1) O PROPONENTE deverá possuir os CNAEs necessários, comprovando finalidades culturais, no ato da inscrição. Não serão consideradas modificações posteriores nos CNAEs do CNPJ PROPONENTE em caso de inabilitação, para fins de recurso documental.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal.\r\n\r\nb.1) O ESTATUTO SOCIAL deverá estar de acordo com a(s) alteração(ões) contida(s) na ATA atualizada apresentada no ato INSCRIÇÃO.\r\n\r\nb.2) O PROPONENTE deverá possuir as atividades necessárias, comprovando finalidades culturais, no ato da inscrição. Não serão consideradas modificações posteriores no Contrato ou Estatuto Social do PROPONENTE em caso de inabilitação, para fins de recurso documental.\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (se for o caso).\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 14, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 06, devidamente preenchido e assinado.\r\n\r\nh) AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (se for o caso), conforme ANEXO 15, devidamente preenchido e assinado, acompanhado de documento de identidade.\r\n\r\ni) AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (se for o caso), conforme ANEXO 16, devidamente preenchido e assinado, acompanhada de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura, ou de carteira de identidade diferenciada emitida pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\nj) DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE, conforme ANEXO 10, devidamente preenchida e assinada.\r\n\r\n9.4.2 Não serão consideradas assinaturas com manipulação de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ou de outros responsáveis legais da Pessoa Jurídica PROPONENTE.\r\n\r\n9.4.3 No caso de assinaturas digitais, serão consideradas apenas aquelas com certificação válida.\r\n\r\n9.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no subitem 9.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.5.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá respeitar, no momento da INSCRIÇÃO, de acordo com os requisitos e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n9.5.1.1 É de total responsabilidade do PROPONENTE inscrever a PROPOSTA CULTURAL na CATEGORIA na qual se adequa, dentro da Plataforma Desenvolve Cultura e, uma vez submetida a PROPOSTA CULTURAL, será expressamente vedada a alteração da CATEGORIA na qual está inscrita dentro da Plataforma, bem como para avaliação e continuidade de seu processo de participação nesta Chamada.\r\n\r\n9.5.2 A PROPOSTA CULTURAL deverá considerar a criatividade, a originalidade e a inovação do projeto e ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos. A INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL deverá ser feita exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura, a partir do preenchimento dos campos obrigatórios, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n9.5.3 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA CULTURAL, conforme detalhados nos seus referidos ANEXOS:\r\n\r\na) PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, conforme detalhado no ANEXO 07;\r\n\r\nb) PLANILHA ORC'AMENTAìRIA, conforme modelo no ANEXO 08;\r\n\r\nc) CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO, conforme modelo ANEXO 09.\r\n\r\n9.5.4 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta Chamada deverão prever obrigatoriamente a realização de medidas de acessibilidade, compatíveis com suas atividades, públicos e espaços previstos, de modo a contemplar opcionalmente:\r\n\r\na) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pela PROPOSTA CULTURAL, considerando seus aspectos comunicacionais;\r\n\r\nb) A contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes das ofertas culturais em geral, considerando os aspectos atitudinais da PROPOSTA CULTURAL; e\r\n\r\nc) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais da PROPOSTA CULTURAL e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação, considerando seus aspectos arquitetônicos.\r\n\r\n9.5.5 Nas INSCRIÇÕES das PROPOSTAS CULTURAIS que prevejam também a participação de pessoas com deficiência em suas equipes, ou que possuam pessoas com deficiência em seus quadros societários, deverão ser enviadas no ato da INSCRIÇÃO as autodeclarações preenchidas e assinadas por estes profissionais, conforme modelo disposto no ANEXO 16 - AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, acompanhada de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura, ou acompanhadas de carteira de identidade diferenciada emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, de acordo com a Lei Estadual nº 7821, de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n9.5.6 As PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta Chamada deverão obrigatoriamente e exclusivamente seguir as especificações e requisitos constantes no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n9.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA CULTURAL deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n9.8 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas.\r\n\r\n9.9 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n9.10 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n9.11 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n9.12 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.13 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n9.14 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n9.15 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n9.16 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS CULTURAIS cujas submissões não tenham sido totalmente finalizadas na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.16.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS CULTURAIS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas, porém não foram submetidas, ou seja, não foram finalizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE.\r\n\r\n9.17 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n9.18 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n10. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n10.1 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 9.2, seguirão primeiramente para a fase de Análise Técnica, em que serão analisadas e avaliadas pela Banca Examinadora de Propostas Culturais, composta por especialistas com notório conhecimento nas áreas de objeto do Edital, e coordenada por um servidor designado pela SECEC.\r\n\r\n10.1.1 A função da Banca Examinadora de Propostas Culturais consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA CULTURAL e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.2 As PROPOSTAS CULTURAIS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nIdentificação do Critério\r\n\r\nDescrição do Critério\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nA\r\n\r\nQualidade do Projeto - Coerência do Proposta: A análise deveraì, para fins de avaliação e valoração, considerar a criatividade, a originalidade e inovação da Proposta, além da clareza, da objetividade e da coerência entre seus elementos, sendo possível visualizar de forma evidente os resultados que serão obtidos.\r\n\r\n15\r\n\r\n- Atende plenamente ao critério - 15 pontos; \r\n\r\n- Atende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos; \r\n\r\n- Atende pouco ao critério - 1 a 6 pontos; \r\n\r\n- Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nB\r\n\r\nRelevância e impacto da Proposta para o cenaìrio cultural local: A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta contribui para o fortalecimento e valorização da cultura do território onde será realizada, assim como se estimula a diversidade cultural e a articulação comunitária da localidade.\r\n\r\n15\r\n\r\n- Atende plenamente ao critério - 15 pontos; \r\n\r\n- Atende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos; \r\n\r\n- Atende pouco ao critério - 1 a 6 pontos;\r\n\r\n- Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nC\r\n\r\nDemocratização do Acesso e Acessibilidade da Proposta: Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta promove estratégias de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, pessoas idosas e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social.\r\n\r\n20\r\n\r\n- Atende plenamente ao critério - 20 pontos; \r\n\r\n- Atende satisfatoriamente ao critério - 10 a 19 pontos; \r\n\r\n- Atende pouco ao critério - 1 a 9 pontos; \r\n\r\n- Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nD\r\n\r\nViabilidade Técnica da Proposta: A análise deverá avaliar a coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução com o objeto da Proposta. A análise da planilha orçamentária deve contemplar a coerência na distribuição de recursos entre as rubricas, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\n15\r\n\r\n- Atende plenamente ao critério - 15 pontos; \r\n\r\n- Atende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos; \r\n\r\n- Atende pouco ao critério - 1 a 6 pontos; \r\n\r\n- Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nE\r\n\r\nCoerência das Ações de Difusão e Democratização do Acesso: A análise deveraì avaliar a adequação das estratégias de comunicação, mídias e matérias apresentados com relação ao público-alvo do projeto\r\n\r\n10\r\n\r\n- Atende plenamente ao critério - 10 pontos; \r\n\r\n- Atende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos; \r\n\r\n- Atende pouco ao critério - 1 a 4 pontos; \r\n\r\n- Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nF\r\n\r\nTrajetória Proponente: A análise deverá verificar a adequação da trajetória do Proponente e sua capacidade de realização com relação ao objeto da Proposta.\r\n\r\n15\r\n\r\n- Atende plenamente ao critério - 15 pontos; \r\n\r\n- Atende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos; \r\n\r\n- Atende pouco ao critério - 1 a 6 pontos; \r\n\r\n- Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nG\r\n\r\nCompatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas: A análise deveraì considerar a trajetória dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica).\r\n\r\n10\r\n\r\n- Atende plenamente ao critério - 10 pontos; \r\n\r\n- Atende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos; \r\n\r\n- Atende pouco ao critério - 1 a 4 pontos; \r\n\r\n- Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nPONTUAÇÃO TOTAL:\r\n\r\n100\r\n\r\n10.3 Será ainda incorporada à nota final das PROPOSTAS pontuação de INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o município do PROPONENTE, segundo dados do IBGE, que se dará da seguinte forma:\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL POR MUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nAté 50.000 (cinquenta mil) habitantes\r\n\r\n3 pontos\r\n\r\nDe 50.001 (cinquenta mil e um) até 100.000 (cem mil) habitantes\r\n\r\n2 pontos\r\n\r\nDe 100.001 (cem mil e um) até 200.000 (duzentos mil) habitantes\r\n\r\n1 ponto\r\n\r\n10.3.1 A listagem com o censo populacional de cada município por região do Estado, de acordo com o IBGE, pode ser encontrada no ANEXO 05.\r\n\r\n10.4 A distribuição das PROPOSTAS submetidas entre os membros da Banca Examinadora de Propostas ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROPOSTA receberá 02 (dois) pareceres.\r\n\r\n10.4.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerará uma média, que será a pontuação final da PROPOSTA.\r\n\r\n10.5 A Banca Examinadora pontuará as PROPOSTAS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n10.6 Serão desclassificadas as PROPOSTAS que receberem a pontuação final abaixo de 40 (quarenta).\r\n\r\n10.7 Serão desclassificados as PROPOSTAS que receberem a pontuação 0 (zero) atribuída por pelo menos 01 (um) avaliador em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 10.2.\r\n\r\n10.8 O resultado da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo a lista de Classificação Geral, com suas respectivas notas, será divulgado no website da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n11.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo de até 03 (três) dias corridos, a contar da publicação do resultado final da Seleção no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO da PROPOSTA, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n11.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n11.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será reaberta exclusivamente para este fim, até as 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n11.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n11.5 Para o recurso de nota, não será permitida a anexação de arquivos.\r\n\r\n11.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n11.7 Os recursos de nota serão analisados pela Banca Examinadora de Propostas.\r\n\r\n11.8 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação para recebimento do aporte. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n11.9 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção.\r\n\r\n11.10 A listagem dos PROPONENTES selecionados e suplentes se dará de acordo com a classificação, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos no subitem 10.2 e considerando o número de aportes disponíveis, de acordo com o item 5 do Edital.\r\n\r\n11.11 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida no INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o subitem 10.3, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n11.11.1 Se ainda assim persistir o empate, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no subitem 10.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n11.11.2 Se ainda assim persistir o empate, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n11.12 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequentemente, respeitando a ordem decrescente da Classificação, o Grupos de Região, as cotas e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n11.13 Os integrantes da Banca Examinadora serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo\r\n\r\n11.14 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n12. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 As PROPOSTAS classificadas como SELECIONADAS na fase de Análise Técnica, seguirão para a etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n12.2 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, de acordo com o estabelecido no subitem 9.4.\r\n\r\n12.3 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, de acordo com o subitem 9.4, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n12.4 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\n12.5 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE, conforme dispostos no subitem 9.4.\r\n\r\n12.5.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 8 deste Regulamento.\r\n\r\n12.6 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 9.4, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n12.7 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n13. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n13.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da PROPOSTA, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n13.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n13.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado 01 (uma) única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n13.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação que deseja contestar.\r\n\r\n13.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n13.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão ana lisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n13.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n13.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n14. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n14.1 Na fase de Contratação, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ, os PROPONENTES classificados como HABILITADOS deverão informar os dados bancários e anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura: \r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO do certame no DOERJ, o PROPONENTE HABILITADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual (MEI) PROPONENTE selecionado como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE HABILITADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nc) CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO GTS-CRF, emitido no endereço eletrônico: https://consulta-crf.caixa.gov.br\r\n\r\nd) CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida no endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir\r\n\r\ne) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).\r\n\r\nf) CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, emitida no endereço eletrônico: https://www4.fazenda.rj.gov.br/certidao-fiscal-web/emitirCertidao.jsf\r\n\r\ng) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, emitida no endereço eletrônico: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces\r\n\r\nh) CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO PROPONENTE.\r\n\r\ni) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, emitida no endereço eletrônico: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-de-regularidadefiscal\r\n\r\n14.2 O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, assim como não realizar o preenchimento dos dados bancários no sistema conforme subitem 14.1, no prazo previsto neste Edital, será desclassificado e sua participação nesta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n14.3 Após análise da documentação obrigatória da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com o 14.1, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 11, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n14.3.1 O PROPONENTE deverá retornar o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL devidamente assinado e digitalizado em até 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\na) Caso o PROPONENTE não retorne o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no prazo determinado no subitem 14.3.1, será desclassificado da presente Chamada.\r\n\r\n14.3.2 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n15. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n15.1 As PROPOSTAS CULTURAIS devem ser obrigatoriamente realizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15.2 O orçamento apresentado pelo PROPONENTE deverá observar coerência na distribuição de recursos entre as rubricas, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\n15.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever que os valores aportados serão majoritariamente destinados à contratação de profissionais, fornecedores e serviços estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15.4 O cachê individual de artistas não poderá ultrapassar o limite máximo de 15% do valor total da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.5 Os sócios da empresa PROPONENTE podem ser remunerados desde que exerçam funções técnicas, artísticas e/ou administrativas dentro do projeto e desde que a soma dos valores não ultrapasse 20% do valor total do aporte.\r\n\r\n15.5.1 Caso um sócio da empresa PROPONENTE exerça a função de artista na PROPOSTA, seu cachê individual deverá respeitar os limites dispostos no subitem 15.5.\r\n\r\n15.6 Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitida a utilização do aporte através de saque direto da conta.\r\n\r\n15.7 As movimentações bancárias devem ser realizadas exclusivamente através da conta bancária informada na contratação, não sendo permitida:\r\n\r\na) A transferência do aporte da conta do projeto para outra conta bancária;\r\n\r\nb) O reembolso para o pagamento de despesas anteriores ao recebimento do aporte;\r\n\r\nc) A modalidade \"saque\" conforme citado no subitem 15.6.\r\n\r\n15.8 As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA deverão ser realizadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n15.8.1 Todos os pagamentos e demais movimentações bancárias devem ser realizadas dentro do prazo de execução da PROPOSTA e antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\n15.9 Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução da PROPOSTA sendo, preferencialmente, uma realizada antes do início de sua execução e a última antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e do uso do rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE. \r\n\r\n15.9.1 Quando da aplicação financeira do aporte, esta deverá ser na modalidade de baixo risco, conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 1 de 16 de agosto de 2018, para que os pagamentos possam ser realizados de forma imediata.\r\n\r\n15.10 Toda alteração de valores entre os itens da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total do projeto e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. \r\n\r\n15.10.1 A regra disposta no subitem 15.10 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens existentes originalmente. \r\n\r\n15.11 Serão permitidas o máximo de 02 (duas) alterações no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO da PROPOSTA. \r\n\r\n15.12 Alterações referentes aos membros da equipe listados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA deverão ser devidamente justificadas e encaminhadas para análise, através da Plataforma Desenvolve Cultura, acompanhadas de mini currículo do novo integrante e de carta de desligamento do profissional a ser substituído, devidamente assinada. \r\n\r\n15.12.1 As alterações mencionadas no subitem 15.12 não poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da quantidade de membros da equipe listados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA.\r\n\r\n15.13 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA citada nos subitens 15.9, 15.11 e 15.12 deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com previsão mínima de 10 (dez) dias corridos para análise e resposta. \r\n\r\n15.14 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC. \r\n\r\n15.15 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas as ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Jurídica ou MEI) da PROPOSTA.\r\n\r\n15.16 A PROPOSTA deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO. \r\n\r\n15.17 Não poderão ser alterados durante a execução da PROPOSTA os itens de cumprimento obrigatório, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.18 A PROPOSTA deverá ser realizada dentro do prazo de 12 (doze) meses corridos contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n15.19 A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto. \r\n\r\n16. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n16.1 Mencionar o Governo Federal, o Ministério da Cultura, a Política Nacional Aldir Blanc, o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA CULTURAL (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), bem como em todos os produtos resultantes da PROPOSTA CULTURAL, principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL. Todas as logomarcas devem ser inseridas na forma especificada no Manual de Utilização de Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para a PROPOSTA CULTURAL deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no \"Assunto\") para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n16.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS devem prever, ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações e das contrapartidas previstas, conforme exigido nas especificações dispostas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n16.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo referido no subitem 16.3 deste Edital.\r\n\r\n16.3.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 06.\r\n\r\n16.4 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 12, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citada a seleção dos PROPONENTES para fins de divulgação institucional.\r\n\r\n16.5 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações diretas e/ou indiretas prescindíveis à execução do objeto cultural, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados a participação na PROPOSTA CULTURAL, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n17. RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n17.1 A comprovação de execução da PROPOSTA CULTURAL contemplada será realizada por meio de relatórios preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE.\r\n\r\n17.1.1 A comprovação da execução proposta se dará através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 12, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização do prazo de execução da PROPOSTA.\r\n\r\n17.2 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados de forma gratuita pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, respeitando as especificidades dispostas no subitem 16.1.\r\n\r\n17.2.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverá ser acompanhado do material que comprove a realização das ações de acessibilidade previstas na PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único contendo registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL, no formato PDF, com no máximo 5 MB.\r\n\r\n17.2.2 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL poderá ser acompanhado do material complementar que comprove a realização da PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único contendo: borderô, materiais de divulgação e registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL (fotos, prints, clipping de imprensa e outros), no formato PDF, com no máximo 5 MB.\r\n\r\n17.2.3 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e comiseap@cultura.rj.gov.br e anexar a plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n17.3 A não obrigatoriedade de apresentação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA não afasta a obrigação de o PROPONENTE respeitar os percentuais e demais determinações acerca do orçamento da PROPOSTA dispostos no item 15 deste Edital.\r\n\r\n17.4 A dispensa de apresentação de documentação fiscal na comprovação da execução financeira não significa que o/a beneficiário/a não tenha que zelar pela boa execução dos recursos, podendo a SECEC solicitar o envio dos comprovantes fiscais em complementação ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, caso este seja considerado insuficiente para comprovar o cumprimento do objeto ou quando for recebida, pela Administração Pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados, conforme previsto no art. 32 do Decreto federal nº 11.453/2023.\r\n\r\n17.4.1 A não obrigatoriedade de apresentação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA não afasta a obrigação do PROPONENTE, na forma do art. 29, § 3º do Decreto federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, guardar a documentação relativa à execução do objeto e à execução financeira pelo prazo de cinco anos contados do fim da vigência do Termo de Execução Cultural, para fins de comprovação da regularidade de contas e de outras obrigações, perante demais autoridades estatais, tais como órgãos de fiscalização tributária, previdenciária e trabalhista, órgãos de controle interno e externo da Administração Pública, pelo período de 05 (cinco) anos.\r\n\r\n17.5 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL no prazo estabelecido no subitem 17.1, caso o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL seja considerado insuficiente e caso a Administração Pública receba denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, o PROPONENTE será notificado para enviar, através da Plataforma Desenvolve Cultura, o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, conforme ANEXO 14, em até 30 (trinta) dias do recebimento da notificação, contendo todos os comprovantes fiscais e de transferência bancárias, além do extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente com saldo zero, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada durante a execução do projeto e a informação do extrato bancário final com saldo zero. \r\n\r\n17.5.1 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA da PROPOSTA no prazo estabelecido no subitem 17.5, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil e multa.\r\n\r\n18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n18.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil e multa.\r\n\r\n18.1.1 A regra mencionada no subitem 18.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA CULTURAL pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n18.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n18.3 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que tenha descumprido uma ou mais condições citadas em quaisquer itens deste Edital, este será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n18.4 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todos itens, subitens e alíneas constantes neste edital, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil e multa.\r\n\r\n18.5 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL se responsabilizando ainda pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\n18.6 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n18.6.1 Eventuais débitos decorrentes do aporte recebido poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n19. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n19.1 Eventuais impugnações à presente Chamada Pública deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n19.1.1 Decairá do direito de impugnar a Chamada Pública perante a Administração aquele que não o fizer na forma e no prazo estabelecidos no subitem 19.1. Impugnações posteriores a essa data em outro formato não terão efeito de recurso.\r\n\r\n19.1.2 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações\r\n\r\n19.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionado\r\n\r\n19.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n19.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n19.5 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n19.6 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n19.7 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 9.2, 9.4, 9.5, 11.1, 13.1 e 14.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n19.8 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - PRAZOS\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 05 - INDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 06 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 07 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nANEXO 08 - PLANILHA ORC'AMENTAìRIA\r\n\r\nANEXO 09 - CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO\r\n\r\nANEXO 10 - DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE\r\n\r\nc) ANEXO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 11 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 12 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 13 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL \r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OPCIONAL\r\n\r\nANEXO 14 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 15 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA\r\n\r\nANEXO 16 - AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\nSecretária de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nAs inscrições para o Edital de Chamada Pública Fluxos Fluminenses Nº 06/2024 começam às 09h, do dia 04 de setembro de 2024, e terminam às 18h, do dia 03 de outubro de 2024. Não deixe de acompanhar as publicações do DOERJ e as redes sociais da SECEC.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE \r\n\r\nCREDENCIAMENTO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado da Fase de Credenciamento no DOERJ.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE \r\n\r\nHABILITAÇÃO PARA \r\n\r\nCONTRATAÇÃO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado Preliminar no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA \r\n\r\nCONTRATAÇÃO\r\n\r\n20 (vinte) dias corridos a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO TERMO DE \r\n\r\nCOMPROMISSO\r\n\r\n10 (dez) dias corridos a partir da liberação do termo na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA \r\n\r\nCULTURAL\r\n\r\n12 (doze) meses a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE \r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo da EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nIMPORTANTE: impugnações à esta Chamada deverão ser apresentadas até o dia 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação.\r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do Edital de Chamada Pública Fluxos Fluminenses Nº 06/2024 e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento na Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados). O PROPONENTE concorda ainda que os dados informados na inscrição, sensíveis ou não, poderão ser compartilhados com o Governo Federal, que deverá assegurar sigilo e tratamento na forma dos arts. 46 a 51 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: anexo para fins de orientação. O TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão se enquadrar às seguintes definições:\r\n\r\nCATEGORIA A - AÇÕES DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO\r\n\r\na) OBJETO: Apoiar financeiramente propostas culturais, formativas ou não, que prevejam a realização de ações presenciais com foco educacional, desenvolvendo novas possibilidades de aprendizagem no campo das artes podendo ser nos mais diversos segmentos artístico-culturais existentes. A proposta deverá ser realizada obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta Chamada poderão considerar os formatos de oficinas, cursos, visitas guiadas, visitas teatralizadas, ações literárias, workshops entre outros formatos educativos.\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá ser, obrigatoriamente, oferecida de forma gratuita, sendo, preferencialmente, realizada em unidades socioeducativas (espaços de ressocialização), bibliotecas públicas, escolas estaduais ou ONGs.\r\n\r\nb) DURAÇÃO: As PROPOSTAS CULTURAIS deverão considerar, pelo menos, 20 (vinte) horas de atividades previstas.\r\n\r\nc) REGISTRO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a entrega em formato de vídeo do registro da realização da PROPOSTA. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 15 (quinze) minutos, compilando imagens dos bastidores e das ações previstas na PROPOSTA e ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em \"modo não listado\" até a análise e aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL pela Comissão Técnica responsável, conforme disposto no item 17\r\n\r\nd) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 60 (sessenta) propostas, considerando:\r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (Capital) - 22 (vinte e duas) vagas, divididas em: \r\n\r\n- ampla concorrência - 13 (treze) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas negras - 06 (seis) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas indígenas - 02 (duas) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III - 19 (dezenove) vagas, divididas em:\r\n\r\n- ampla concorrência - 11 (onze) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas negras - 05 (cinco) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas indígenas - 02 (duas) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vagas.\r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões - 19 (dezenove) vagas, divididas em: \r\n\r\n- ampla concorrência - 11 (onze) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas negras - 05 (cinco) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas indígenas - 02 (duas) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\ne) VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nCATEGORIA B - AÇÕES DE PRODUÇÃO\r\n\r\na) OBJETO: Apoiar financeiramente propostas culturais de produção, englobando os mais diversos formatos e linguagens artísticas, exceto festivais, que prevejam a realização de ações presenciais inéditas, no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO proponente que se inscrever nesta categoria deverá encolher entre duas linhas de valores, considerando a linha mais adequada a sua proposta: \r\n\r\n- Linha B.1 - PROPOSTAS de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) \r\n\r\n- Linha B.2 - PROPOSTAS de R$ 100.000,00 (cem mil reais) \r\n\r\nb) APRESENTAÇÕES E DURAÇÃO: A PROPOSTA deverá prever um número mínimo de apresentações, conforme a sua linha escolhida:\r\n\r\n- Linha B.1 - No mínimo 01 (uma) apresentação.\r\n\r\n- Linha B.2 - No mínimo 02 (duas) apresentações. \r\n\r\nc) INGRESSOS: A realização da PROPOSTA poderá ser gratuita ou possuir a cobrança de ingressos, sendo, obrigatoriamente, a preços populares. É considerado como preço popular, o valor de, no máximo, o equivalente a 2,5% do valor do salário-mínimo corrente, de acordo com a legislação vigente. Considerando a definição atual do salário-mínimo, de acordo com o Decreto Nº 11.864, De 27 de Dezembro de 2023, o valor máximo a ser aplicado como preço popular é de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos). O PROPONENTE deverá dispor para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa o total de 10% dos ingressos das apresentações propostas.\r\n\r\nd) REGISTRO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a entrega em formato de vídeo do registro da realização da PROPOSTA. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 15 (quinze) minutos, compilando imagens dos bastidores e das ações previstas na PROPOSTA e ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em \"modo não listado\" até a análise e aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL pela Comissão Técnica responsável, conforme disposto no item 17\r\n\r\ne) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: \r\n\r\nLinha B.1 - 60 (sessenta) PROPOSTAS, considerando:\r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (Capital) - 22 (vinte e duas) vagas, divididas em: \r\n\r\n- ampla concorrência - 13 (treze) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas negras - 06 (seis) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas indígenas - 02 (duas) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III - 19 (dezenove) vagas, divididas em:\r\n\r\n- ampla concorrência - 11 (onze) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas negras - 05 (cinco) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas indígenas - 02 (duas) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vagas.\r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões - 19 (dezenove) vagas, divididas em: \r\n\r\n- ampla concorrência - 11 (onze) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas negras - 05 (cinco) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas indígenas - 02 (duas) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nLinha B.2 - 60 (sessenta) PROPOSTAS, considerando:\r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (Capital) - 22 (vinte e duas) vagas, divididas em: \r\n\r\n- ampla concorrência - 13 (treze) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas negras - 06 (seis) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas indígenas - 02 (duas) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III - 19 (dezenove) vagas, divididas em:\r\n\r\n- ampla concorrência - 11 (onze) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas negras - 05 (cinco) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas indígenas - 02 (duas) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vagas.\r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões - 19 (dezenove) vagas, divididas em: \r\n\r\n- ampla concorrência - 11 (onze) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas negras - 05 (cinco) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas indígenas - 02 (duas) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nf) VALOR:\r\n\r\n- Linha B.1 - PROPOSTAS de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) \r\n\r\n- Linha B.2 - PROPOSTAS de R$ 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\na) OBJETO: Apoiar financeiramente propostas culturais de circulação de produções culturais, englobando os mais diversos formatos e linguagens artísticas, exceto festivais, que prevejam o circuito de ações presenciais, já produzidas e estreadas. A proposta deverá ser realizada obrigatoriamente no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO proponente que se inscrever nesta categoria deverá encolher entre duas linhas de valores, considerando a linha mais adequada a sua proposta: \r\n\r\n- Linha C.1 - PROPOSTAS de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) \r\n\r\n- Linha C.2 - PROPOSTAS de R$ 100.000,00 (cem mil reais) \r\n\r\nb) APRESENTAÇÕES E DURAÇÃO: A PROPOSTA deverá prever a circulação por um número mínimo de municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme a sua linha escolhida:\r\n\r\n- Linha C.1 - No mínimo 02 (dois) municípios, incluindo obrigatoriamente a realização na região onde o PROPONENTE é sediado.\r\n\r\n- Linha C.2 - No mínimo 03 (três) municípios, incluindo obrigatoriamente a realização na região onde o PROPONENTE é sediado.\r\n\r\nc) INGRESSOS: A realização da PROPOSTA poderá ser gratuita ou possuir a cobrança de ingressos, sendo, obrigatoriamente, a preços populares. É considerado como preço popular, o valor de, no máximo, o equivalente a 2,5% do valor do salário-mínimo corrente, de acordo com a legislação vigente. Considerando a definição atual do salário- mínimo, de acordo com o Decreto Nº 11.864, De 27 de Dezembro de 2023, o valor máximo a ser aplicado como preço popular é de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos). O PROPONENTE deverá dispor para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa o total de 10% dos ingressos das apresentações propostas.\r\n\r\nd) REGISTRO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a entrega em formato de vídeo do registro da realização da PROPOSTA. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 15 (quinze) minutos, compilando imagens dos bastidores e das ações previstas na PROPOSTA e ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em \"modo não listado\" até a análise e aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL pela Comissão Técnica responsável, conforme disposto no item 17.\r\n\r\ne) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: \r\n\r\nLinha C.1 - 60 (sessenta) PROPOSTAS, considerando:\r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (Capital) - 22 (vinte e duas) vagas, divididas em: \r\n\r\n- ampla concorrência - 13 (treze) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas negras - 06 (seis) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas indígenas - 02 (duas) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III - 19 (dezenove) vagas, divididas em:\r\n\r\n- ampla concorrência - 11 (onze) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas negras - 05 (cinco) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas indígenas - 02 (duas) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vagas.\r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões - 19 (dezenove) vagas, divididas em: \r\n\r\n- ampla concorrência - 11 (onze) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas negras - 05 (cinco) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas indígenas - 02 (duas) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nLinha C.2 - 60 (sessenta) PROPOSTAS, considerando:\r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (Capital) - 22 (vinte e duas) vagas, divididas em: \r\n\r\n- ampla concorrência - 13 (treze) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas negras - 06 (seis) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas indígenas - 02 (duas) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III - 19 (dezenove) vagas, divididas em:\r\n\r\n- ampla concorrência - 11 (onze) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas negras - 05 (cinco) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas indígenas - 02 (duas) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vagas.\r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões - 19 (dezenove) vagas, divididas em: \r\n\r\n- ampla concorrência - 11 (onze) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas negras - 05 (cinco) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas indígenas - 02 (duas) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nf) VALOR: \r\n\r\n- Linha C.1 - PROPOSTAS de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) \r\n\r\n- Linha C.2 - PROPOSTAS de R$ 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\nApresente a sua proposta e forneça informações referentes ao processo criativo, às etapas de produção, aos profissionais envolvidos, público-alvo e demais informações que julgar necessário.\r\n\r\nOBJETIVOS (GERAL E ESPECÍFICOS):\r\n\r\nDescreva para que está sendo apresentada esta PROPOSTA CULTURAL, referindo-se à meta que se quer alcançar para cada etapa de realização.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nDescreva de forma clara e convincente os motivos pelos quais o projeto é relevante, necessário e benéfico. Demonstre a importância do projeto, tanto do ponto de vista artístico, quanto cultural, fornecendo razões sólidas para seu desenvolvimento e realização.\r\n\r\nDATAS E LOCAIS DE REALIZAÇÃO:\r\n\r\nListe o local da apresentação (nome do espaço e endereço) e sua respectiva data.\r\n\r\nAÇÕES AFIRMATIVAS, DEMOCRATIZAÇÃO E DIFUSÃO DO ACESSO PREVISTAS:\r\n\r\nCite as ações previstas que permitem o acesso do público composto por grupos vulnerabilizados socialmente (mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos); bem como a participação destes grupos no desenvolvimento e execução da proposta.\r\n\r\nPLANO DE ACESSIBILIDADE:\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as medidas de acessibilidade descritas no subitem 9.5.4 do Edital.\r\n\r\nEste plano pode contemplar ações de acessibilidade comunicacional, como:\r\n\r\na) Língua Brasileira de Sinais - Libras;\r\n\r\nb) sistema Braille;\r\n\r\nc) sistema de sinalização ou comunicação tátil;\r\n\r\nd) audiodescrição;\r\n\r\ne) legendas para surdos e ensurdecidos;\r\n\r\nf) linguagem simples;\r\n\r\ng) textos adaptados para software de leitor de tela; e\r\n\r\nh) demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência;\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade atitudinal, como:\r\n\r\na) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;\r\n\r\nb) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;\r\n\r\nc) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e\r\n\r\nd) outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas.\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade arquitetônica, como:\r\n\r\na) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e camarins;\r\n\r\nb) piso tátil;\r\n\r\nc) rampas;\r\n\r\nd) elevadores adequados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ne) corrimãos e guarda-corpos;\r\n\r\nf) banheiros adaptados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ng) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;\r\n\r\nh) assentos para pessoas obesas;\r\n\r\ni) iluminação adequada;\r\n\r\nj) demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com deficiência;\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nINDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nAs informações de população foram retiradas do Censo de 2022, realizado pelo IBGE e podem ser conferidas em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/panorama\r\n\r\nGrupo 1:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA I (capital)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo 2:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n41.375\r\n\r\n3\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n80.596\r\n\r\n2\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n96.289\r\n\r\n2\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n140.523\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n146.774\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n167.127\r\n\r\n1\r\n\r\nMagé\r\n\r\n228.127\r\n\r\n0\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n440.962\r\n\r\n0\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n483.087\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n785.867\r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n808.161\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n31.086\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n56.276\r\n\r\n2\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n197.277\r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n224.267\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n481.749\r\n\r\n0\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n896.744\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo 3:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.352\r\n\r\n3\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n27.920\r\n\r\n3\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.986\r\n\r\n3\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n40.006\r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n46.110\r\n\r\n3\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n89.559\r\n\r\n2\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n104.029\r\n\r\n1\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n129.671\r\n\r\n1\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n156.491\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n222.161\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.741\r\n\r\n3\r\n\r\nAreal\r\n\r\n11.828\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n12.242\r\n\r\n3\r\n\r\nMendes\r\n\r\n17.502\r\n\r\n3\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n17.729\r\n\r\n3\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n26.582\r\n\r\n3\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n29.619\r\n\r\n3\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n33.976\r\n\r\n3\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n42.063\r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n78.346\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n41.220\r\n\r\n3\r\n\r\nParaty\r\n\r\n45.243\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n116.841\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n167.434\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n8.954\r\n\r\n3\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n13.682\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n17.401\r\n\r\n3\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n20.373\r\n\r\n3\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n24.298\r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n27.474\r\n\r\n3\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n30.908\r\n\r\n3\r\n\r\nValença\r\n\r\n68.088\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n92.883\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n169.894\r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n261.563\r\n\r\n0\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.070\r\n\r\n3\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.336\r\n\r\n3\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n10.207\r\n\r\n3\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.034\r\n\r\n3\r\n\r\nItalva\r\n\r\n14.073\r\n\r\n3\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n14.616\r\n\r\n3\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.074\r\n\r\n3\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n17.288\r\n\r\n3\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n22.919\r\n\r\n3\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n26.881\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n35.173\r\n\r\n3\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n41.325\r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.958\r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n13.847\r\n\r\n3\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n21.104\r\n\r\n3\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n22.393\r\n\r\n3\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.573\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.961\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n45.059\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n246.391\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n483.540\r\n\r\n0\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.415\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n7.750\r\n\r\n3\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.232\r\n\r\n3\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.302\r\n\r\n3\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n10.980\r\n\r\n3\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.206\r\n\r\n3\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n17.198\r\n\r\n3\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n19.390\r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n20.783\r\n\r\n3\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.080\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n28.102\r\n\r\n3\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n51.696\r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n56.943\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n165.123\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n189.939\r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n278.881\r\n\r\n0\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEu, _______________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________________, residente à Rua __________________________, nº_____ , na cidade de ___________________, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Pública Fluxos Fluminenses Nº 06/2024, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\ni. Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nii. Arquivo digital;\r\n\r\niii. Cartazes;\r\n\r\niv. Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro.\r\n\r\n(Cidade), _____ de ____________________ de 2024.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nEste anexo deve ser utilizado apenas para fins de orientação. O PROPONENTE deverá enviar o PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL em arquivo único, em formato PDF, com até 5mb contendo todas as informações necessárias.\r\n\r\nOrientações:\r\n\r\nEm todo material disponibilizado no deverá constar o nome do PROPONNTE, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\nNão serão aceitos como comprovações os materiais com o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL. Somente serão aceitas as comprovações com o nome do PROPONNTE.\r\n\r\nTodo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica, separado em grupos.\r\n\r\nO documento deve ser enviado, conforme subitem 9.5.3 do Edital.\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\n- Prints de sites e páginas de redes sociais, contendo o nome do PROPONENTE, e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Publicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome ou a logomarca do PROPONENTE.\r\n\r\n- Fotos nas quais o nome ou a logomarca do PROPONENTE esteja claramente identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Prints de vídeos de apresentações ou eventos nos quais o PROPONENTE esteja identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Notícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome do PROPONENTE, claramente sinalizado e legível - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver).\r\n\r\n- Material de divulgação contendo o nome do PROPONENTE, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA Planilha orçamentária deve contemplar o valor total e exato do aporte.\r\n\r\nDeverão ser respeitados os percentuais dispostos no item 15 do Edital.\r\n\r\nAs rubricas devem ser descritas de forma clara e objetiva.\r\n\r\nTodas as propostas devem prever medidas de acessibilidade conforme subitem 9.5.4 do Edital.\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\n- Coluna Descrição: liste as atividades, serviços, locação de equipamentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à realização da proposta cultural.\r\n\r\n- Coluna Quantidade: insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\n- Coluna Unidade: indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida: Cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período, projeto.\r\n\r\n- Coluna Quantidade de Unidades: indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade.\r\n\r\n- Coluna Valor Unitário: insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa.\r\n\r\n- Coluna Total da Linha: Quantidade x Quantidade de Unidades x Valor Unitário.\r\n\r\nDefinições e limites dos grupos de despesa do orçamento:\r\n\r\n- Pessoal - Profissionais da Área da Cultura: Indique nesta fase as despesas com pessoal e serviços relativos à produção, criação, pró-labore, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\n- Pessoal - Demais Prestadores de Serviços: Indique nesta fase as despesas com demais prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\n- Equipamentos, Material e Estrutura: relacione os serviços referentes à locação de estrutura ou equipamentos, compra e produção de material, serviços de cenotécnica, montagem etc.\r\n\r\n- Logística: relacione os itens relacionados à execução da proposta cultural tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo, atendimento etc.\r\n\r\n- Divulgação, Mídia e Comunicação: relacione os serviços referentes à divulgação da proposta cultural, à concepção e finalização de peças de divulgação. (ex.: Impressões diversas, assessoria de imprensa e programação visual), publicidade, filmagens e fotografias para fins de divulgação ou registro das atividades, entre outros.\r\n\r\n- Ações de Acessibilidade: relacione as ações de acessibilidade a serem realizadas em sua proposta cultural, assim como os prestadores de serviço que PCD que farão parte de sua proposta.\r\n\r\n- Custos Administrativos: relacione os itens referente à administração da proposta cultural. Serão admitidos como despesas administrativas: Material de consumo para escritório, serviços de postagem e Correios, transporte e deslocamento de pessoal administrativo, despesas com telefonia fixa e móvel, Internet e honorários de pessoal administrativo.\r\n\r\n- Taxas e Seguros: indicar as taxas de direitos autorais, seguros e licenças necessários para a execução da proposta cultural.\r\n\r\nA tabela de PLANILHA ORÇAMENTÁRIA deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitem a análise.\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1 - Pessoal - Profissionais da Área da Cultura\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2 - Pessoal - Demais Prestadores de Serviços\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3 - Equipamentos, Material e Estrutura\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4 - Logística\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5 - Divulgação, Mídia e Comunicação\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6 - Ações de Acessibilidade\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7 - Custos Administrativos\r\n\r\n7.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8 - Taxas e Seguros\r\n\r\n8.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ \r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\n- O tempo previsto para a realização da PROPOSTA CULTURAL é 12 (doze) meses, portanto o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela até 12 (doze) colunas referentes aos meses de execução.\r\n\r\n- Os quadros da coluna \"ATIVIDADE\" deverão ser preenchidos com uma lista de atividades a serem realizadas tendo em vista a execução da PROPOSTA CULTURAL, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\n- Após o preenchimento dos quadros na coluna \"ATIVIDADE\", cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um \"X\" em sua linha e na coluna de seu respectivo mês.\r\n\r\n- Caso alguma atividade seja realizada por 2 (dois) ou mais meses poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\n- Os preenchimentos do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA não devem ser sinalizados no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. Ou seja, a prestação de contas não deve ser prevista no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\n- A tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitem a análise.\r\n\r\n- Segue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO de uso obrigatório, a ser enviado no formato PDF com no máximo 5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEtapa: Pré- Produção\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nMês 5\r\n\r\nMês 6\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Produção/Execução\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Pós- Produção\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE\r\n\r\nNeste ato, os participantes abaixo identificados declaram anuência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA CULTURAL ______________________________________________________apresentada por ______________________________________________________ (Razão Social do PROPONENTE), portador do CNPJ nº ________________________________, no Edital de Chamada Pública Fluxos Fluminenses Nº 06/2024.\r\n\r\nDeclaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal. \r\n\r\nPor ser verdade, firmam.\r\n\r\n(Cidade), ____ de __________________ de 2024.\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nNOME: ___________________________________________________\r\n\r\nCPF: _____________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _____________________________________________\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE: \r\n\r\n1. NOME: _________________________________________________\r\n\r\nCPF: _____________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _____________________________________________\r\n\r\n2. NOME: _________________________________________________\r\n\r\nCPF: _____________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _____________________________________________\r\n\r\n3. NOME: _________________________________________________\r\n\r\nCPF: _____________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _____________________________________________\r\n\r\n4. NOME: _________________________________________________\r\n\r\nCPF: _____________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _____________________________________________\r\n\r\n5. NOME: _________________________________________________\r\n\r\nCPF: _____________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _____________________________________________\r\n\r\nATENÇÃO: Devem assinar esse documento os membros cadastrados na aba \"Equipe\" da Proposta Cultural na Plataforma Desenvolve Cultura. Caso haja mais integrantes, editar o documento adicionando novos campos de assinatura.\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº XXX /2024\r\n\r\nPARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA \"XXXXXXX\"\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2024, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada Pública Fluxos Fluminenses Nº 06/2024, que dispõe sobre o apoio à execução de propostas culturais de formação, produção e circulação no estado do rio de janeiro., selecionadas por meio do Regulamento EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA FLUXOS FLUMINENSES Nº 06/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta \"XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\" selecionada através da EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA FLUXOS FLUMINENSES Nº 06/2024\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução do projeto selecionado.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na. Realizar a proposta de acordo com o calendário disposto pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento do Edital de Chamada Pública Fluxos Fluminenses Nº 06/2024, o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb. Mencionar o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc. Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd. Abrir conta corrente, com objetivo de receber a transferência do recurso.\r\n\r\ne. Fazer uso da conta corrente aberta exclusiva e unicamente para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital, até que seja aprovado o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nf. O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução do projeto selecionado.\r\n\r\ng. Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro ao projeto cultural selecionado é da ordem de R$ 00.000,00 (XXXXXX mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT no XXXXXXXX, XXXXXXX, Fonte XXXXXX, através da emissão da Nota de Empenho no XXXXXX.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Proposta Cultural no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar do término do prazo de execução da proposta.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de 2025, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará a PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil e multa.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será providenciada pela SECEC até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. _______________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF __________________________________________________________\r\n\r\n2. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF __________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nDatas de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLinks dos vídeos de Registro de Execução e Contrapartida (YouTube).\r\n\r\nDisponibilizados na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público.\r\n\r\nDescreva os objetivos e metas alcançadas. No caso de não ter conseguido atingir na sua totalidade os objetivos propostos, descreva as dificuldades e/ou soluções encontradas:\r\n\r\nDescreva as estratégias e ações de divulgação desenvolvidas e realizadas:\r\n\r\nDescreva as etapas realizadas e, no caso de divergências com as etapas inicialmente propostas, justifique enumerando as soluções encontradas:\r\n\r\nDescreva o cronograma realizado e, no caso de divergências com o cronograma inicialmente proposto, justifique enumerando as soluções encontradas:\r\n\r\nEspecifique o período de realização do projeto e no caso de divergências com as datas anteriormente previstas, justifique as alterações:\r\n\r\nDescreva as ações de acessibilidade realizadas e, no caso de divergências com as ações inicialmente propostas, justifique enumerando as dificuldades e as soluções encontradas:\r\n\r\nInforme detalhadamente como foi executado o orçamento do projeto: \r\n\r\nInforme os desdobramentos do projeto (se houver):\r\n\r\nDetalhe os recursos por fonte:\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Produção:\r\n\r\nÉ opcional o envio do borderô, juntamente com fotos, prints, clipping de imprensa e demais materiais.\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização das Medidas de Acessibilidade:\r\n\r\nInsira o extrato zerado da conta bancária do projeto:\r\n\r\nATENÇÃO: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, CASO REQUERIDO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\".\r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo \"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nANEXO 14\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social), ____________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2024.\r\n\r\n___________________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nANEXO 15\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA\r\n\r\nFOTO\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nDECLARO, para fins de participação no Edital de Chamada Pública Fluxos Fluminenses Nº 06/2024, que sou ________________ (informar se é NEGRO, PARDO OU INDÍGENA), e que os seguintes motivos justificam minha autodeclaração étnico-racial:\r\n\r\n(O agente cultural deve apresentar aqui sua história, explicando porque se considera pessoa negra, parda ou indígena).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.\r\n\r\nDATA:\r\n\r\nASSINATURA:\r\n\r\nANEXO 16\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n(Para agentes culturais com deficiência)\r\n\r\nEu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do Edital) que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do Edital e aplicação de sanções criminais.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2024.\r\n\r\n___________________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante\r\n\r\nId: 2591038"
                        ],
                        "2591035": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA “FOMENTA FESTIVAL 2024” Nº 07/2024 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE FESTIVAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo N.º SEI-180001/001652/2024 e deste instrumento, será realizado processo de seleção e apoio financeiro a Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais para a execução de Festivais que desenvolvam ações nas diversas linguagens culturais, presencialmente, no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, no Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, na Lei Federal 14.903 de 27 de junho de 2024, na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e nas demais disposições legais aplicáveis e nas condições da presente Chamada.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser realizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Regulamento.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada e seus anexos estarão disponíveis para consulta no website da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: fomentafestival@cultura.rj.gov.br até as 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: Pessoa Jurídica (CNPJ) com ou sem fins lucrativos, ou Microempreendedor Individual (MEI), com natureza e finalidades culturais explicitadas em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas nesta Chamada.\r\n\r\n2.1.2 “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: o representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica ou mandatário com poderes delegados por meio de procuração particular; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela PROPOSTA junto à SECEC. O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO deve, obrigatoriamente, residir no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.3 “PROPOSTA CULTURAL”: A proposta realizada pelo PROPONENTE deverá estar de acordo com o formato estabelecido no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n2.1.4 FESTIVAL: Conjunto de ações presenciais de difusão artístico-cultural para público amplo, com ou sem cobrança de ingressos, com caráter competitivo ou não, em um período determinado de tempo, e que promovam, comprovadamente, o desenvolvimento cultural e a ativação da economia criativa regional ou local. O evento pode prever apresentações, performances, exposições, shows, oficinas, instalações, exibições, debates, nas diversas linguagens artísticas, entre outras atividades que proporcionem um espaço de difusão e formação da temática abordada.\r\n\r\n2.1.5 “EQUIPE DA PROPOSTA”: grupo de profissionais técnicos e/ou artísticos direta ou indiretamente envolvidos na elaboração e/ou execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.6 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.7 “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada nesta Chamada simplesmente SECEC.\r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto contemplar, na forma deste Regulamento, o total de 92 (noventa e dois) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Jurídicas de direto privado, com ou sem fins lucrativos, ou Microempreendedores Individuais (MEI), para realização de PROPOSTA CULTURAL de realização de Festivais nas diversas linguagens artístico-culturais, de acordo com as definições e requisitos específicos, dispostos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, contemplando as seguintes CATEGORIAS:\r\n\r\na) CATEGORIA A - FESTIVAIS INÉDITOS;\r\n\r\nb) CATEGORIA B - FESTIVAIS COM NO MÍNIMO UMA EDIÇÃO;\r\n\r\nc) CATEGORIA C - FESTIVAIS COM NO MÍNIMO DOZE EDIÇÕES.\r\n\r\n4. PRAZOS\r\n\r\n4.1 Os prazos correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme ANEXO 01 - PRAZOS.\r\n\r\n4.1.1 A contagem dos prazos definidos nesta Chamada está estabelecida, em sua forma, de acordo com o Art. 67, da Lei Estadual 5.427, de 01 de abril de 2009, que define a forma de contagem de prazo nos processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS contempladas no exercício de 2024 deverá ser feita dentro do prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ. \r\n\r\n4.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA CULTURAL determinados ao PROPONENTE neste Edital.\r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração dos prazos dispostos no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde a R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais).\r\n\r\n5.1.1 O valor total dos recursos disponibilizados para o exercício de 2024 desta Chamada corresponde a R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais).\r\n\r\n5.1.1.1 O valor total dos recursos disponibilizados para o exercício de 2025 desta Chamada corresponde a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\n5.2 Os aportes se darão a partir da seguinte distribuição:\r\n\r\na) CATEGORIA A - FESTIVAIS INÉDITOS: 40 (quarenta) propostas contempladas, totalizando o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). \r\n\r\nb) CATEGORIA B - FESTIVAIS COM NO MÍNIMO UMA EDIÇÃO o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).\r\n\r\nc) CATEGORIA C - FESTIVAIS COM NO MÍNIMO 10 EDIÇÕES: 12 (doze) propostas contempladas, totalizando o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para o exercício de 2024.\r\n\r\nc.1) Os PROPONENTES contemplados na CATEGORIA C deste Edital receberão, após a aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, um segundo aporte para o apoio de uma nova edição do Festival contemplado.\r\n\r\nc.2) A segunda parcela, condicionada à aprovação citada na alínea c.1, será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro aporte recebido, ou seja R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a serem transferidos para cada PROPONENTE, totalizando R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) disponíveis para o exercício de 2025.\r\n\r\n5.3 Considerando o que dispõe o § 1º do art. 21 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura, os recursos destinados à capital serão limitados a 40%, sendo o restante distribuído entre as outras regiões.\r\n\r\n5.3.1 As regiões que compõem o Estado serão divididas da seguinte forma: Grupo 1: Região Metropolitana I (Capital); Grupo 2: Regiões Metropolitanas II e III; e, Grupo 3: Demais Regiões.\r\n\r\n5.3.2 As 92 (noventa e duas) PROPOSTAS CULTURAIS serão divididas por cada um dos Grupos dispostos no subitem 5.3.1, respeitando as categorias e as cotas previstas no item 6 e de acordo com a divisão estabelecida no ANEXO 03.\r\n\r\n5.3.3 Caso não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 5.3.1, os recursos serão remanejados considerando a ordem decrescente dos Grupos (Grupo 3, Grupo 2 e Grupo 1).\r\n\r\n5.4 Caso não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados nesta Chamada, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderáì, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outro Edital lançado com orçamento oriundo do Lei Federal 14.399 de 08 de julho de 2022.\r\n\r\n5.5 A presente Chamada seráì custeada com recursos oriundos da Lei Federal 14.399, de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e seraÞo aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.6 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão aÌ conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nAno\r\n\r\nPrograma de \r\n\r\nTrabalho\r\n\r\nNatureza da \r\n\r\nDespesa\r\n\r\nFonte de \r\n\r\nRecursos\r\n\r\nValor\r\n\r\n2024\r\n\r\n13.392.0509.4837\r\n\r\n3390.31.01\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\nR$ 18.000.000,00\r\n\r\n2025\r\n\r\n13.392.0509.4837\r\n\r\n3390.31.01\r\n\r\n(A definir - 2025)\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nVALOR TOTAL:\r\n\r\nR$ 21.000.000,00\r\n\r\n5.6.1 Os recursos referentes à segunda parcela da CATEGORIA C, conforme alínea c.2, correrão condicionadas aÌ Lei Orçamentária a ser aprovada para o exercício de 2025.\r\n\r\n5.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados no ano de 2024 serão transferidos pela SECEC em parcela única.\r\n\r\n5.7.1 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES da CATEGORIA C no ano de 2025 serão transferidos pela SECEC em parcela única, condicionados à aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO, conforme alínea c.2, do subitem 5.2, e, à aprovação da Lei Orçamentária do ano de 2025, conforme subitem 5.6.1.\r\n\r\n5.8 Os valores dos aportes mencionados no subitem 5.2, considerando que os PROPONENTES se caracterizam como Pessoas Jurídicas, não sofrerão retenção de impostos na fonte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar a Receita Federal, através da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital.\r\n\r\n5.9 O PROPONENTE poderáì obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\n6. COTAS\r\n\r\n6.1 Considerando os valores mencionados no item 5, bem como a distribuição de aportes definida no subitem 5.3.1 desta Chamada, e em conformidade com o artigo 6º do Capítulo II da Instrução Normativa MinC nº10 de 28 de dezembro de 2023, ficam garantidas as cotas com reserva de vagas nos seguintes percentuais:\r\n\r\na) 25% (vinte e cinco por cento) das vagas para pessoas negras (pretas e pardas);\r\n\r\nb) 10% (dez por cento) das vagas para pessoas indígenas;\r\n\r\nc) 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas com deficiência.\r\n\r\n6.2 Somente serão considerados para validação das cotas os representantes legais do CNPJ PROPONENTE conforme constituição jurídica apresentada no contrato ou estatuto social no ato da INSCRIÇÃO, que exerçam obrigatoriamente ao menos uma função (técnica, artística e/ou administrativa) dentro da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n6.3 Para concorrer às cotas, os representantes legais do CNPJ PROPONENTE deverão, obrigatoriamente, autodeclarar-se no ato da INSCRIÇÃO, conforme modelos dispostos no ANEXO 16 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL ou ANEXO 17 - AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n6.4 O PROPONENTE que optar por concorrer às cotas destinadas às pessoas negras (pretas e pardas), indígenas ou com deficiência concorrerá, ao mesmo tempo, às vagas da ampla concorrência e às vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.\r\n\r\n6.4.1 Caso o PROPONENTE optante por concorrer às vagas destinadas às cotas atingir nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, este não ocupará uma vaga destinada para o preenchimento das cotas, ou seja, será selecionado para uma vaga da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.\r\n\r\n6.4.2 Em caso de desistência ou inabilitação de PROPONENTES inicialmente selecionados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por PROPONENTES que concorreram às cotas, de acordo com a ordem de classificação, critérios de desempate e a região do PROPONENTE.\r\n\r\n6.5 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente para o cumprimento de uma das cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes será destinado para as outras categorias de cotas, na ordem decrescente do percentual de vagas disponíveis e considerando os Grupos de Regiões e os critérios de desempate.\r\n\r\n6.5.1 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente dentre estas categorias de cotas mencionadas no subitem 6.1, as vagas não preenchidas serão direcionadas para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação, critérios de desempate e a regionalização citada nos subitens 5.3 e 5.3.1.\r\n\r\n7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n7.1 Podem participar deste Edital:\r\n\r\na) Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) Microempreendedor Individual (MEI) com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, ou Microempreendedor Individual (MEI), com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na.1) Para inscrições nesta Chamada, serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos as finalidades culturais das atividades principais e/ou secundárias apresentadas nos documentos de CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, conforme disposto no subitem 9.4.1, alínea a.\r\n\r\na.2) No caso de PROPONENTE constituído como instituição sem fins lucrativos, também serão consideradas as finalidades culturais descritas no ESTATUTO SOCIAL, conforme disposto no subitem 9.4.1, alínea b.\r\n\r\nb) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, até a aprovação da COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO, conforme item 17 deste Edital.\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES na presente Chamada, estão impedidos de participar:\r\n\r\n8.1.1 Na condição de PROPONENTE: \r\n\r\na) Pessoa Física; \r\n\r\na.1) O impedimento mencionado é referente à participação de Pessoas Físicas utilizando seu CPF. Pessoas físicas que possuam MEI não estão impedidas de efetuar a inscrição, porém deverão efetuar a inscrição como Microempreendedor Individual.\r\n\r\nb) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes, que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais; \r\n\r\nd) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC; e \r\n\r\ne) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou outro motivo previsto em Lei. \r\n\r\n8.1.2 Na condição de PROPONENTE e/ou EQUIPE, considerando sócios, administradores, diretores ou associados: \r\n\r\na) Agentes culturais que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nb) Agentes culturais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo Edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo; e \r\n\r\nd) Ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados.\r\n\r\n8.2 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE, bem como estão impedidas as INSCRIÇÕES da mesma PROPOSTA CULTURAL por diferentes PROPONENTES, devendo ser única a PROPOSTA CULTURAL submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 03.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, sócios e responsáveis legais), inscritas nesta Chamada, somente a primeira INSCRIÇÃO submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\nb) Caso seja identificada, a qualquer tempo, a INSCRIÇÃO da mesma PROPOSTA CULTURAL por diferentes PROPONENTES, somente a primeira INSCRIÇÃO submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n8.3 Considerando as INSCRIÇÕES desta Chamada, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA CULTURAL que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política; e\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas.\r\n\r\n8.5. Não poderão inscritos nesta Chamada PROPOSTAS que estiverem relacionadas às seguintes ações:\r\n\r\na) Comemorações de aniversário do município;\r\n\r\nb) Feiras e exposições agropecuárias;\r\n\r\nc) Eventos de cunho estritamente comercial ligados às datas comemorativas e ao calendário do comércio do município;\r\n\r\nd) Eventos de cunho estritamente religioso ou institucional, que contenham propaganda de produtos, marcas, instituições, empresas, órgãos ou entidades da administração pública.\r\n\r\n8.6 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados fora do âmbito da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).\r\n\r\n8.7. O PROPONENTE poderá inscrever projetos em diversos editais vinculados à Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) no âmbito da SECEC. Contudo, visando promover a democratização do acesso aos recursos, bem como a desconcentração por beneficiários na destinação de recursos de que trata a PNAB, conforme disposto no inciso VII do Art. 3º da Lei 14.399 de 08 de julho e 2022, cada proponente poderá ser contemplado em, no máximo, 02 (dois) editais distintos da PNAB lançados no mesmo ano por esta Secretaria.\r\n\r\n8.7.1 Caso um proponente tenha mais de dois projetos selecionados, somente os dois projetos de maior valor serão habilitados para contratação.\r\n\r\n8.7.1.1 Os demais projetos inscritos por este PROPONENTE em outros Editais serão desclassificados.\r\n\r\n9. INSCRIÇÃO\r\n\r\n9.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n9.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n9.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 09 (nove) horas do dia 04 (quatro) de setembro de 2024 até as 18 (dezoito) horas do dia 03 (três) de outubro de 2024, exclusivamente pela internet através da Plataforma Desenvolve Cultura, estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n9.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n9.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Jurídica e dos dados do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Cartão do CNPJ) - O documento deverá estar atualizado, ativo, comprovando finalidade cultural e atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro, com data de emissão de até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição, diretamente do site da Receita Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular, ativo e possui as devidas finalidades culturais na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\na.1) O PROPONENTE deverá possuir os CNAEs necessários, comprovando finalidades culturais, no ato da inscrição. Não serão consideradas modificações posteriores nos CNAEs do CNPJ do PROPONENTE em caso de inabilitação, para fins de recurso documental.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal.\r\n\r\nb.1) O PROPONENTE deverá possuir as atividades necessárias, comprovando finalidades culturais, no ato da inscrição. Não serão consideradas modificações posteriores no Contrato ou Estatuto Social do PROPONENTE em caso de inabilitação, para fins de recurso documental.\r\n\r\nb.2) O ESTATUTO SOCIAL deverá estar de acordo com a(s) alteração(ões) contida(s) na ATA atualizada apresentada no ato INSCRIÇÃO.\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (se for o caso).\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 15, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 06, devidamente preenchido e assinado.\r\n\r\nh) AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (se for o caso), conforme ANEXO 16, devidamente preenchido e assinado, acompanhado de documento de identidade.\r\n\r\ni) AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (se for o caso), conforme ANEXO 17, devidamente preenchido e assinado, acompanhada de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura, ou de carteira de identidade diferenciada emitida pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\nj) DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE, conforme ANEXO 10, devidamente preenchida e assinada.\r\n\r\n9.4.2 Não serão consideradas assinaturas com manipulação de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ou de outros responsáveis legais da Pessoa Jurídica PROPONENTE.\r\n\r\n9.4.3 No caso de assinaturas digitais, serão consideradas apenas aquelas com certificação válida.\r\n\r\n9.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no subitem 9.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.5.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá respeitar, no momento da INSCRIÇÃO, os requisitos e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n9.5.1.1 É de total responsabilidade do PROPONENTE inscrever a PROPOSTA CULTURAL na CATEGORIA na qual se adequa, dentro da Plataforma Desenvolve Cultura e, uma vez submetida a PROPOSTA CULTURAL, será expressamente vedada a alteração da CATEGORIA na qual está inscrita dentro da Plataforma, bem como para avaliação e continuidade de seu processo de participação nesta Chamada.\r\n\r\n9.5.2 A PROPOSTA CULTURAL deverá considerar a criatividade, a originalidade e a inovação do projeto e ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos. A INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL deverá ser feita exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura, a partir do preenchimento dos campos obrigatórios, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n9.5.3 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA CULTURAL, conforme detalhados nos seus referidos ANEXOS:\r\n\r\na) PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, conforme orientações do ANEXO 07.\r\n\r\nb) PLANILHA ORC'AMENTAìRIA, conforme modelo no ANEXO 08;\r\n\r\nc) CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO, conforme modelo no ANEXO 09.\r\n\r\n9.5.4 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta Chamada deverão prever obrigatoriamente a realização de medidas de acessibilidade, compatíveis com suas atividades, públicos e espaços previstos, de modo a contemplar opcionalmente:\r\n\r\na) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pela PROPOSTA CULTURAL, considerando seus aspectos comunicacionais;\r\n\r\nb) A contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes das ofertas culturais em geral, considerando os aspectos atitudinais da PROPOSTA CULTURAL; e\r\n\r\nc) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais da PROPOSTA CULTURAL e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação, considerando seus aspectos arquitetônicos.\r\n\r\n9.5.5 Nas INSCRIÇÕES das PROPOSTAS CULTURAIS que prevejam também a participação de pessoas com deficiência em suas equipes, ou que possuam pessoas com deficiência em seus quadros societários, deverão ser enviadas no ato da INSCRIÇÃO as autodeclarações preenchidas e assinadas por estes profissionais, conforme modelo disposto no ANEXO 17 - AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, acompanhada de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura, ou acompanhadas de carteira de identidade diferenciada emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, de acordo com a Lei Estadual nº 7821, de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n9.5.6 As PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta Chamada deverão obrigatoriamente e exclusivamente seguir as especificações e requisitos constantes no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n9.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA CULTURAL deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n9.8 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas.\r\n\r\n9.9 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n9.10 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n9.11 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nIdentificação do Critério\r\n\r\nDescrição do Critério\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nA\r\n\r\nQualidade e Coerência da Proposta - A análise deveraì, para fins de avaliação e valoração, considerar a criatividade, a originalidade e a inovação da Proposta, além da clareza, da objetividade e da coerência entre seus elementos, sendo possível visualizar de forma evidente os resultados que serão obtidos.\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos; \r\n\r\n15\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 ponto.\r\n\r\nB\r\n\r\nRelevância e impacto da Proposta para o cenário cultural local - A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta contribui com atividades formativas que potencializem a cadeia produtiva da cultura e se o Festival desenvolve ações de sustentabilidade para redução de impacto ambiental e que proporcione resultados positivos à sociedade, à economia e ao meio ambiente.\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos; \r\n\r\n15\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 ponto.\r\n\r\nC\r\n\r\nDemocratização do Acesso e Acessibilidade da Proposta - Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta promove estratégias de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, pessoas idosas e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social.\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos; \r\n\r\n15\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 ponto.\r\n\r\nD\r\n\r\nViabilidade Técnica da Proposta - A análise técnica deveraì avaliar a coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução com o objeto da Proposta. A análise da Planilha Orçamentária deve contemplar a coerência na distribuição de recursos entre as rubricas, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\n15\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos; \r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 7 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 ponto.\r\n\r\nE\r\n\r\nEstratégias de comunicação - A análise deverá avaliar a adequação de estratégias de comunicação, mídias e materiais apresentados com relação ao público alvo do projeto.\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos; \r\n\r\n15\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 ponto.\r\n\r\nF\r\n\r\nTrajetória do Proponente - A análise deverá verificar a adequação da trajetória do Proponente e sua capacidade de realização com relação ao objeto da Proposta.\r\n\r\n15\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos; \r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 ponto.\r\n\r\nG\r\n\r\nCompatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas - A análise deveraì considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da equipe).\r\n\r\n10\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 10 pontos; \r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 4 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 ponto.\r\n\r\nPONTUAÇÃO TOTAL:\r\n\r\n100\r\n\r\n9.12 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.13 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n9.14 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n9.15 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n9.16 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS CULTURAIS cujas submissões não tenham sido totalmente finalizadas na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.16.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS CULTURAIS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas porém não foram submetidas, ou seja, não foram finalizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE.\r\n\r\n9.17 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n9.18 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n10. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n10.1 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 9.2, seguirão primeiramente para a fase de Análise Técnica, em que serão analisadas e avaliadas pela Banca Examinadora de Propostas Culturais, composta por especialistas com notório conhecimento nas áreas de objeto do Edital, e coordenada por um servidor designado pela SECEC.\r\n\r\n10.1.1 A função da Banca Examinadora de Propostas Culturais consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA CULTURAL e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.2 As PROPOSTAS CULTURAIS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, bem como as orientações do Ministério da Cultura para aplicação da PNAB. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\n10.3 Será ainda incorporada à nota final das PROPOSTAS pontuação de INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o município do PROPONENTE, segundo dados do IBGE, que se dará da seguinte forma:\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL POR MUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nAté 50.000 (cinquenta mil) habitantes\r\n\r\n3 pontos\r\n\r\nDe 50.001 (cinquenta mil e um) até 100.000 (cem mil) habitantes\r\n\r\n2 pontos\r\n\r\nDe 100.001 (cem mil e um) até 200.000 (duzentos mil) habitantes\r\n\r\n1 ponto\r\n\r\n10.3.1 A listagem com o censo populacional de cada município por região do Estado, de acordo com o IBGE, pode ser encontrada no ANEXO 05.\r\n\r\n10.4 A distribuição das PROPOSTAS submetidas entre os membros da Banca Examinadora de Propostas ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROPOSTA receberá 02 (dois) pareceres.\r\n\r\n10.4.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerará uma média, que será a pontuação final da PROPOSTA.\r\n\r\n10.5 A Banca Examinadora pontuará as PROPOSTAS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n10.6 Serão desclassificadas as PROPOSTAS que receberem a pontuação final abaixo de 40 (quarenta).\r\n\r\n10.7 Serão desclassificados as PROPOSTAS que receberem a pontuação 0 (zero) de pelo menos um avaliador em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 10.2.\r\n\r\n10.8 O resultado da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo a lista de Classificação Geral, com suas respectivas notas, será divulgado no website da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n11.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar da publicação do resultado da Seleção no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO da PROPOSTA, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n11.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n11.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será reaberta exclusivamente para este fim, até as 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n11.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n11.5 Para o recurso de nota, não será permitida a anexação de arquivos.\r\n\r\n11.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n11.7 Os recursos de nota serão analisados pela Banca Examinadora de Propostas.\r\n\r\n11.8 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação para recebimento do aporte. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n11.9 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção.\r\n\r\n11.10 A listagem dos PROPONENTES selecionados e suplentes se dará de acordo com a classificação, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos no subitem 10.2 e considerando o número de aportes disponíveis, de acordo com o item 5 do Edital.\r\n\r\n11.11 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida no INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o subitem 10.3, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n11.11.1 Se ainda assim persistir o empate, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no subitem 10.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n11.11.2 Se ainda assim persistir o empate, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n11.12 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente da Classificação, os Grupos de Região, as cotas e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n11.13 Os nomes dos integrantes da Banca Examinadora serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n11.14 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n12. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 Os PROPONENTES classificados como SELECIONADOS na fase de Análise Técnica, seguirão para a etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n12.2 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, de acordo com o estabelecido no subitem 9.4.\r\n\r\n12.3 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, de acordo com o subitem 9.4, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n12.4 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\n12.5 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE, conforme dispostos no subitem 9.4.\r\n\r\n12.5.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 8 deste Regulamento.\r\n\r\n12.6 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 9.4, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n12.7 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n13. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n13.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da PROPOSTA, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n13.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n13.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado 01 (uma) única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n13.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação que deseja contestar.\r\n\r\n13.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n13.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n13.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n13.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n14. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n14.1 Na fase de Contratação, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ, os PROPONENTES classificados como HABILITADOS deverão informar os dados bancários e anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura: \r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO do certame no DOERJ, o PROPONENTE HABILITADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual (MEI) PROPONENTE selecionado como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE HABILITADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referentes ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DO LOCAL ONDE SERÁ REALIZADO O FESTIVAL, conforme ANEXO 11, devidamente preenchida e assinada.\r\n\r\nc) ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nd) CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS, emitido no endereço eletrônico: https://consulta-crf.caixa.gov.br \r\n\r\ne) CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida no endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir\r\n\r\nf) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).\r\n\r\ng) CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, emitida no endereço eletrônico: https://www4.fazenda.rj.gov.br/certidao-fiscal-web/emitirCertidao.jsf\r\n\r\nh) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, emitida no endereço eletrônico: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces\r\n\r\ni) CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO PROPONENTE.\r\n\r\nj) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, emitida no endereço eletrônico: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-de-regularidadefiscal\r\n\r\n14.2 O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, assim como não realizar o preenchimento dos dados bancários no sistema conforme subitem 14.1, no prazo previsto neste Edital, será desclassificado e sua participação nesta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n14.3 Após análise da documentação obrigatória da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com o 14.1, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 12, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n14.3.1 O PROPONENTE deverá retornar o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL devidamente assinado e digitalizado em até 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\na) Caso o PROPONENTE não retorne o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no prazo determinado no subitem 14.3.1, será eliminado da presente Chamada.\r\n\r\n14.3.2 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n15. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n15.1 As PROPOSTAS CULTURAIS devem ser obrigatoriamente realizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15.2 O orçamento apresentado pelo PROPONENTE deverá observar coerência na distribuição de recursos entre as rubricas, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\n15.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever que os valores aportados serão majoritariamente destinados à contratação de profissionais, fornecedores e serviços estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15.4 O cachê individual de artistas não poderá ultrapassar o limite máximo de 15% do valor total da PROPOSTA CULTURAL de cada CATEGORIA: \r\n\r\na) CATEGORIA A - FESTIVAIS INÉDITOS, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nb) CATEGORIA B - FESTIVAIS COM NO MÍNIMO UMA EDIÇÃO, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nc) CATEGORIA C - FESTIVAIS COM NO MÍNIMO DOZE EDIÇÕES, o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).\r\n\r\n15.5 Os sócios da empresa PROPONENTE podem ser remunerados desde que exerçam funções técnicas, artísticas e/ou administrativas dentro do projeto e desde que a soma dos valores não ultrapasse 20% do valor total do aporte, ou seja, conforme cada CATEGORIA.\r\n\r\na) CATEGORIA A - FESTIVAIS INÉDITOS o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nb) CATEGORIA B - FESTIVAIS COM NO MÍNIMO UMA EDIÇÃO, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nc) CATEGORIA C - FESTIVAIS COM NO MÍNIMO DOZE EDIÇÕES, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\n15.5.1 Caso um sócio da empresa PROPONENTE exerça a função de artista na PROPOSTA, seu cachê individual deverá respeitar os limites dispostos no subitem 15.5.\r\n\r\n15.6 Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitida a utilização do aporte através de saque direto da conta.\r\n\r\n15.7 As movimentações bancárias devem ser realizadas exclusivamente através da conta bancária informada na contratação, não sendo permitida:\r\n\r\na) A transferência do aporte da conta do projeto para outra conta bancária;\r\n\r\nb) O reembolso para o pagamento de despesas anteriores ao recebimento do aporte;\r\n\r\nc A modalidade \"saque\" conforme citado no subitem 15.6.\r\n\r\n15.8 As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA deverão ser realizadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n15.8.1 Todos os pagamentos e demais movimentações bancárias devem ser realizadas dentro do prazo de execução da PROPOSTA e antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\n15.8.2 Todos os pagamentos e demais movimentações bancárias devem ser realizadas dentro do prazo de execução da PROPOSTA e antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\n15.9 Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução da PROPOSTA sendo, preferencialmente, uma realizada antes do início de sua execução e a última antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e do uso do rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE. \r\n\r\n15.9.1 Quando da aplicação financeira do aporte, esta deverá ser na modalidade de baixo risco, conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 1 de 16 de agosto de 2018, para que os pagamentos possam ser realizados de forma imediata.\r\n\r\n15.10 Toda alteração de valores entre os itens da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total do projeto e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. \r\n\r\n15.10.1 A regra disposta no subitem 15.10 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens existentes originalmente. \r\n\r\n15.11 Serão permitidas o máximo de 02 (duas) alterações no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO da PROPOSTA. \r\n\r\n15.12 Alterações referentes aos membros da equipe listados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA deverão ser devidamente justificadas e encaminhadas para análise, através da Plataforma Desenvolve Cultura, acompanhadas de mini currículo do novo integrante e de carta de desligamento do profissional a ser substituído, devidamente assinada. \r\n\r\n15.12.1 As alterações mencionadas no subitem 15.12 não poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da quantidade de membros da equipe listados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA.\r\n\r\n15.13 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA citada nos subitens 15.9, 15.11 e 15.12 deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com previsão mínima de 10 (dez) dias corridos para análise e resposta. \r\n\r\n15.14 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC. \r\n\r\n15.15 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas as ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Jurídica ou MEI) da PROPOSTA.\r\n\r\n15.16 A PROPOSTA deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO. \r\n\r\n15.17 Não poderão ser alterados durante a execução da PROPOSTA os itens de cumprimento obrigatório, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.18 A PROPOSTA deverá ser realizada dentro do prazo de 12 (doze) meses contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n15.19 A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto. \r\n\r\n16. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n16.1 Mencionar o Governo Federal, o Ministério da Cultura, a Política Nacional Aldir Blanc, o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA CULTURAL (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), bem como em todos os produtos resultantes da PROPOSTA CULTURAL, principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL. Todas as logomarcas devem ser inseridas na forma especificada no Manual de Utilização de Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para a PROPOSTA CULTURAL deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”) para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n16.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS devem prever, ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações e das contrapartidas previstas, conforme exigido nas especificações dispostas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n16.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo referido no subitem 16.3 deste Edital.\r\n\r\n16.3.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 06.\r\n\r\n16.4 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 13, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citada a seleção dos PROPONENTES para fins de divulgação institucional.\r\n\r\n16.5 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações realizadas pelo PROPONENTE, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados à participação na PROPOSTA CULTURAL, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n17. RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n17.1 A comprovação de execução da PROPOSTA CULTURAL contemplada será realizada por meio de relatórios preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE.\r\n\r\n17.1.1 A comprovação da execução proposta se dará através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 13, e do EXTRATO BANCÁRIO com a informação de que a conta estava inicialmente zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da PROPOSTA CULTURAL, a serem enviados em até 60 (sessenta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA.\r\n\r\n17.2 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados de forma gratuita pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, respeitando as especificidades dispostas no subitem 16.1.\r\n\r\n17.2.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverá ser acompanhado de material que comprove a realização das ações de acessibilidade previstas na PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único contendo registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL, no formato PDF, com no máximo 5 MB.\r\n\r\n17.2.1.1 Para a CATEGORIA C, o PROPONENTE deve enviar, junto ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, o plano de trabalho para utilização do aporte previsto nas alíneas c.1 e c.2 do subitem 5.2, composto por: proposta de trabalho para a edição subsequente do FESTIVAL, cronograma, atividades e planilha orçamentária.\r\n\r\n17.2.2 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL poderá ser acompanhado de material complementar que comprove a realização da PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único contendo: borderô, materiais de divulgação e registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL (fotos, prints, clipping de imprensa e outros), no formato PDF, com no máximo 5 MB.\r\n\r\n17.2.3 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e comiseap@cultura.rj.gov.br e anexar a Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n17.3 A não obrigatoriedade de apresentação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA não afasta a obrigação de o PROPONENTE respeitar os percentuais e demais determinações acerca do orçamento da PROPOSTA dispostos no item 15 deste Edital.\r\n\r\n17.4 A dispensa de apresentação de documentação fiscal na comprovação da execução da proposta cultural não significa que o PROPONENTE não tenha que zelar pela boa execução dos recursos, podendo a SECEC solicitar o envio dos comprovantes fiscais e de transferências bancárias em complementação ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, caso este seja considerado insuficiente para comprovar o cumprimento do objeto ou quando for recebida, pela Administração Pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados, conforme previsto no art. 32 do Decreto federal nº 11.453/2023.\r\n\r\n17.4.1 A não obrigatoriedade de apresentação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA não afasta a obrigação de o PROPONENTE guardar os documentos, para fins de comprovação da regularidade de contas e de outras obrigações, perante demais autoridades estatais, tais como órgãos de fiscalização tributária, previdenciária e trabalhista, órgãos de controle interno e externo da Administração Pública, pelo período de 05 (cinco) anos. \r\n\r\n17.5 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL no prazo estabelecido no subitem 17.1, caso o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL seja considerado insuficiente e caso a Administração Pública receba denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, o PROPONENTE será notificado para enviar, através da Plataforma Desenvolve Cultura, o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, conforme ANEXO 14, em até 30 (trinta) dias do recebimento da notificação, contendo todos os comprovantes fiscais e de transferência bancárias, além do extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente com saldo zero, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada durante a execução do projeto e a informação do extrato bancário final com saldo zero. \r\n\r\n17.5.1 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FI NANCEIRA da PROPOSTA no prazo estabelecido no subitem 17.5, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil e multa.\r\n\r\n18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n18.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil e multa.\r\n\r\n18.1.1 A regra mencionada no subitem 18.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA CULTURAL pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n18.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito à proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n18.3 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que tenha descumprido uma ou mais condições citadas em quaisquer itens, subitens e/ou alíneas deste Edital, o mesmo será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n18.4 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todos itens, subitens e/ou alíneas constantes neste Edital, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, , acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil e multa.\r\n\r\n18.5 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL se responsabilizando ainda pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\n18.6 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n18.6.1 Eventuais débitos decorrentes do aporte recebido poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n19. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n19.1 Eventuais impugnações à presente Chamada deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n19.1.1 Decairá do direito de impugnar a Chamada perante a Administração aquele que não o fizer na forma e no prazo estabelecidos no subitem 19.1. Impugnações posteriores a essa data ou em outro formato não terão efeito de recurso.\r\n\r\n19.1.2 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações\r\n\r\n19.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionada.\r\n\r\n19.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n19.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n19.5 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n19.6 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n19.7 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 9.2, 11.1, 11.13 e 14.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n19.8 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - PRAZOS\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 05 - INDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 06 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 07 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nANEXO 08 - PLANILHA ORC'AMENTAìRIA\r\n\r\nANEXO 09 - CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO\r\n\r\nANEXO 10 - DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE\r\n\r\nc) ANEXO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 11 - DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DO LOCAL\r\n\r\nANEXO 12 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 13 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 14 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL \r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OPCIONAL\r\n\r\nANEXO 15 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 16 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA\r\n\r\nANEXO 17 - AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\nSecretária de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nPRAZOS \r\n\r\nAs inscrições para o Edital “FOMENTA FESTIVAL 2024” começam às 09h, do dia 04 de setembro de 2024 e terminam às 18h, do dia 03 de outubro de 2024. Não deixe de acompanhar as publicações do DOERJ e as redes sociais da SECEC.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE \r\n\r\nANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado da Fase de Análise Técnica no DOERJ.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE \r\n\r\nHABILITAÇÃO PARA \r\n\r\nCONTRATAÇÃO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado Preliminar no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA \r\n\r\nCONTRATAÇÃO\r\n\r\n20 (vinte) dias corridos a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO TERMO DE \r\n\r\nEXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n10 (dez) dias corridos a partir da liberação do termo na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n12 (doze) meses a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE \r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo da EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nIMPORTANTE: impugnações à esta Chamada deverão ser apresentadas até o dia 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação.\r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do Edital de Chamada Pública nº 07/2024 “Fomenta Festival 2024” e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento na Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados). O PROPONENTE concorda ainda que os dados informados na inscrição, sensíveis ou não, poderão ser compartilhados com o Governo Federal, que deverá assegurar sigilo e tratamento na forma dos arts. 46 a 51 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: anexo para fins de orientação. O TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão se enquadrar em 01 (uma) das seguintes CATEGORIAS:\r\n\r\n1. CATEGORIA A - FESTIVAIS INÉDITOS\r\n\r\na) OBJETO: apoiar financeiramente propostas culturais de produção e realização de festivais inéditos, que prevejam em suas programações: apresentações, performances, exposições, shows, oficinas, instalações, exibições, debates, entre outras atividades que proporcionem um espaço de difusão e formação da temática abordada, a serem realizadas presencialmente, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) DURAÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA A deverá prever, ao menos, 02 (dois) dias consecutivos de evento de, no mínimo, 03 (três) horas de duração por dia.\r\n\r\nc) MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE: Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever obrigatoriamente a realização de medidas de acessibilidade, compatíveis com suas atividades, públicos e espaços previstos, seguindo as orientações previstas no subitem 9.5.4 alíneas “a”, “b” e”c” do Edital. \r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS inscritas deverão prever obrigatoriamente a inclusão de ao menos 1 (uma) medida de acessibilidade, seja: comunicacional, arquitetônica, atitudinal conforme descrito no subitem 9.5.4 do Edital.\r\n\r\nAs medidas de acessibilidade comunicacional, arquitetônica, atitudinal aceitas, estão descritas no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nAs medidas de acessibilidade devem estar previstas na planilha orçamentária.\r\n\r\nd) INGRESSOS: A entrada poderá ser gratuita ou possuir a cobrança de ingressos.\r\n\r\nO PROPONENTE deverá dispor para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa o total de 10% dos ingressos das apresentações propostas.\r\n\r\nO PROPONENTE deverá disponibilizar, pelo menos, 10% dos ingressos das apresentações propostas a preços populares.\r\n\r\nÉ considerado como preço popular, o valor de, no máximo, o equivalente a 2,5% do valor do salário mínimo corrente, de acordo com a legislação vigente. Considerando a definição atual do salário mínimo, de acordo com Medida Provisória nº 1.172, de 01 de maio de 2023, o valor máximo a ser aplicado como preço popular é de R$ 33,00 (trinta e três reais). \r\n\r\ne) REGISTRO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a entrega em formato de vídeo do seu registro de realização. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 15 (quinze) minutos, compilando imagens dos bastidores, da programação, das atrações e das ações previstas na PROPOSTA e ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no subitem 17.2.\r\n\r\nf) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 40 (quarenta) propostas, considerando:\r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (Capital) - 16 (dezesseis) vagas, divididas em: \r\n\r\n- ampla concorrência - 09 (nove) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas negras - 04 (quatro) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas indígenas - 02 (duas) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III - 12 (doze) vagas, divididas em: \r\n\r\n- ampla concorrência - 07 (sete) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas negras - 03 (três) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas indígenas - 01 (uma) vaga; \r\n\r\n- cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões - 12 (doze) vagas, divididas em: \r\n\r\n- ampla concorrência - 07 (sete) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas negras - 03 (três) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas indígenas - 01 (uma) vaga; \r\n\r\n- cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\ng) VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais) por proposta.\r\n\r\nh) CONTRAPARTIDA: o PROPONENTE deverá dispor para a SECEC o total de 10% dos ingressos dos espetáculos, como ação de CONTRAPARTIDA.\r\n\r\nOs ingressos deverão ser entregues pessoalmente na recepção da SECEC, aos cuidados da COMISEAP, devidamente identificados com o nome do projeto, nome do proponente e nome do Edital, ou enviados via Correios para serem protocolados. O endereço para entrega é Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Av. Pres. Vargas, 1261 / 2º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-004.No caso de ingressos virtuais, deverão ser enviados via e-mail, devidamente identificados no assunto, para fomentafestival@cultura.rj.gov.br. \r\n\r\nNão serão validados ingressos enviados de outra forma que não as acima mencionadas, bem como não será aceita a substituição do envio dos ingressos por entrada mediante lista nominal.\r\n\r\nOs ingressos destinados à SECEC deverão ser entregues aos cuidados da COMISEAP.\r\n\r\ni) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n2. CATEGORIA B: FESTIVAIS COM NO MÍNIMO UMA EDIÇÃO\r\n\r\na) OBJETO: apoiar financeiramente propostas culturais de produção de FESTIVAIS que apresentem comprovação de, no mínimo, 01 (uma) edição realizada anteriormente, que prevejam em suas programações: apresentações, performances, exposições, shows, oficinas, instalações, exibições, debates, entre outras atividades que proporcionem um espaço de difusão e formação da temática abordada, a serem realizadas presencialmente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) DURAÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA A deverá prever, ao menos, 02 (dois) dias consecutivos de evento de, no mínimo, 06 (seis) horas de duração por dia.\r\n\r\nc) MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE: Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever obrigatoriamente a realização de medidas de acessibilidade, compatíveis com suas atividades, públicos e espaços previstos, seguindo as orientações previstas no subitem 9.5.4 alíneas “a”, “b” e”c” do Edital. \r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS inscritas deverão prever obrigatoriamente a inclusão de ao menos 1 (uma) medida de acessibilidade, seja: comunicacional, arquitetônica, atitudinal conforme descrito no item 9.5.4 do edital.\r\n\r\nAs medidas de acessibilidade comunicacional, arquitetônica, atitudinal aceitas, estão descritas no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nAs medidas de acessibilidade devem estar previstas na planilha orçamentária.\r\n\r\nd) INGRESSOS: A entrada poderá ser gratuita ou possuir a cobrança de ingressos.\r\n\r\nO PROPONENTE deverá dispor para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa o total de 10% dos ingressos das apresentações propostas.\r\n\r\nO PROPONENTE deverá disponibilizar, pelo menos, 10% dos ingressos das apresentações propostas a preços populares.\r\n\r\nÉ considerado como preço popular, o valor de, no máximo, o equivalente a 2,5% do valor do salário mínimo corrente, de acordo com a legislação vigente. Considerando a definição atual do salário mínimo, de acordo com Medida Provisória nº 1.172, de 01 de maio de 2023, o valor máximo a ser aplicado como preço popular é de R$ 33,00 (trinta e três reais). \r\n\r\ne) REGISTRO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a entrega em formato de vídeo do seu registro de realização. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 15 (quinze) minutos, compilando imagens dos bastidores, da programação, das atrações e das ações previstas na PROPOSTA e ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no subitem 17.2.\r\n\r\nf) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 40 (quarenta) propostas, considerando:\r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana (Capital) - 16 (dezesseis) vagas, divididas em:\r\n\r\n- ampla concorrência - 09 (nove) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas negras - 04 (quatro) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas indígenas - 02 (duas) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III - 12 (doze) vagas, divididas em: \r\n\r\n- ampla concorrência - 07 (sete) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas negras - 03 (três) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas indígenas - 01 (uma) vaga; \r\n\r\n- cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões - 12 (doze) vagas, divididas em: \r\n\r\n- ampla concorrência - 07 (sete) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas negras - 03 (três) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas indígenas - 01 (uma) vaga; \r\n\r\n- cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\ng) VALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)/cada\r\n\r\nh) CONTRAPARTIDA: o PROPONENTE deverá dispor para a SECEC o total de 10% dos ingressos dos espetáculos, como ação de CONTRAPARTIDA.\r\n\r\nOs ingressos deverão ser entregues pessoalmente na recepção da SECEC, aos cuidados da COMISEAP, devidamente identificados com o nome do projeto, nome do proponente e nome do Edital, ou enviados via Correios para serem protocolados. O endereço para entrega é a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Av. Pres. Vargas, 1261 / 2º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-004.No caso de ingressos virtuais, deverão ser enviados via e-mail, devidamente identificados no assunto, para fomentafestival@cultura.rj.gov.br. \r\n\r\nNão serão validados ingressos enviados de outra forma que não as acima mencionadas, bem como não será aceita a substituição do envio dos ingressos por entrada mediante lista nominal.\r\n\r\nOs ingressos destinados à SECEC deverão ser entregues aos cuidados da COMISEAP.\r\n\r\ni) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n3. CATEGORIA C - FESTIVAIS COM NO MÍNIMO DOZE EDIÇÕES\r\n\r\na) OBJETO: apoiar financeiramente propostas culturais que prevejam a produção e realização de festivais no mínimo 12 (doze) edições realizadas anteriormente, consecutivas ou não, que prevejam em suas programações: apresentações, performances, exposições, shows, oficinas, instalações, exibições, debates, entre outras atividades que proporcionem um espaço de difusão e formação da temática abordada, a serem realizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) DURAÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA C deverá prever, ao menos, 04 (quatro) dias consecutivos de evento de, no mínimo, 04 (quatro) horas de duração por dia.\r\n\r\nc) MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE: Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever obrigatoriamente a realização de medidas de acessibilidade, compatíveis com suas atividades, públicos e espaços previstos, seguindo as orientações previstas no subitem 9.5.4 alíneas “a”, “b” e”c” do Edital. \r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS inscritas deverão prever obrigatoriamente a inclusão de ao menos 1 (uma) medida de acessibilidade, seja: comunicacional, arquitetônica, atitudinal conforme descrito no item 9.5.4 do edital.\r\n\r\nAs medidas de acessibilidade comunicacional, arquitetônica, atitudinal aceitas, estão descritas no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nAs medidas de acessibilidade devem estar previstas na planilha orçamentária.\r\n\r\nd) INGRESSOS: A entrada poderá ser gratuita ou possuir a cobrança de ingressos.\r\n\r\nO PROPONENTE deverá dispor para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa o total de 10% dos ingressos das apresentações propostas.\r\n\r\nO PROPONENTE deverá disponibilizar, pelo menos, 10% dos ingressos das apresentações propostas a preços populares.\r\n\r\nÉ considerado como preço popular, o valor de, no máximo, o equivalente a 2,5% do valor do salário mínimo corrente, de acordo com a legislação vigente. Considerando a definição atual do salário mínimo, de acordo com Medida Provisória nº 1.172, de 01 de maio de 2023, o valor máximo a ser aplicado como preço popular é de R$ 33,00 (trinta e três reais). \r\n\r\ne) REGISTRO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL e CONTRAPARTIDA deverá prever, ao final de sua execução, a entrega em formato de vídeo do seu registro de realização. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 15 (quinze) minutos, compilando imagens dos bastidores, da programação, das atrações e das ações previstas na PROPOSTA e ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no subitem 17.2.\r\n\r\nf) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 12 (doze) propostas, considerando:\r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (Capital) - 04 (quatro) vagas, divididas em: \r\n\r\n- ampla concorrência - 01 (uma) vaga; \r\n\r\n- cota para pessoas negras - 01 (uma) vaga; \r\n\r\n- cota para pessoas indígenas - 01 (uma) vaga; \r\n\r\n- cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III - 04 (quatro) vagas, divididas em: \r\n\r\n- ampla concorrência - 01 (uma) vaga; \r\n\r\n- cota para pessoas negras - 01 (uma) vaga; \r\n\r\n- cota para pessoas indígenas - 01 (uma) vaga; \r\n\r\n- cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões - 04 (quatro) vagas, divididas em: \r\n\r\n- ampla concorrência - 01 (uma) vaga; \r\n\r\n- cota para pessoas negras - 01 (uma) vaga; \r\n\r\n- cota para pessoas indígenas - 01 (uma) vaga; \r\n\r\n- cota para pessoas com deficiência - 01 (uma) vaga.\r\n\r\ng) VALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por proposta.\r\n\r\nh) CONTRAPARTIDA: o PROPONENTE deverá dispor para a SECEC o total de 10% dos ingressos dos espetáculos, como ação de CONTRAPARTIDA.\r\n\r\nOs ingressos deverão ser entregues pessoalmente na recepção da SECEC, aos cuidados da COMISEAP, devidamente identificados com o nome do projeto, nome do proponente e nome do Edital, ou enviados via Correios para serem protocolados. O endereço para entrega é a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Av. Pres. Vargas, 1261 / 2º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-004.No caso de ingressos virtuais, deverão ser enviados via e-mail, devidamente identificados no assunto, para fomentafestival@cultura.rj.gov.br. \r\n\r\nNão serão validados ingressos enviados de outra forma que não as acima mencionadas, bem como não será aceita a substituição do envio dos ingressos por entrada mediante lista nominal.\r\n\r\nOs ingressos destinados à SECEC deverão ser entregues aos cuidados da COMISEAP.\r\n\r\ni) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\nj) DO SEGUNDO APORTE: Os PROPONENTES contemplados na CATEGORIA C deste Edital receberão, após a aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, um segundo aporte para o apoio de uma nova edição do Festival contemplado.\r\n\r\nA segunda parcela será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro aporte recebido, ou seja R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)/cada, totalizando R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) disponíveis para o exercício de 2025, condicionados à aprovação da Lei Orçamentária do ano de 2025.\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\nApresente a sua proposta e forneça informações referentes ao processo criativo, às etapas de produção, aos profissionais envolvidos, público-alvo e demais informações que julgar necessário.\r\n\r\nOBJETIVOS (GERAL E ESPECÍFICOS):\r\n\r\nDescreva para que está sendo apresentada esta PROPOSTA CULTURAL, referindo-se à meta que se quer alcançar para cada etapa de realização.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nDescreva de forma clara e convincente os motivos pelos quais o projeto é relevante, necessário e benéfico. Demonstre a importância do projeto, tanto do ponto de vista artístico, quanto cultural, fornecendo razões sólidas para seu desenvolvimento e realização.\r\n\r\nDATAS E LOCAIS DE REALIZAÇÃO:\r\n\r\nListe os locais de execução (nome do espaço e endereço) e sua respectivas datas.\r\n\r\nAÇÕES AFIRMATIVAS, DE DEMOCRATIZAÇÃO E DIFUSÃO DO ACESSO PREVISTAS:\r\n\r\nCite as ações previstas que permitem o acesso do público composto por grupos vulnerabilizados socialmente (mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos); bem como a participação destes grupos no desenvolvimento e execução da proposta.\r\n\r\nPLANO DE ACESSIBILIDADE:\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as medidas de acessibilidade descritas no subitem 9.5.4 do Edital.\r\n\r\nEste plano pode contemplar ações de acessibilidade comunicacional, como:\r\n\r\na) Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS;\r\n\r\nb) sistema Braille;\r\n\r\nc) sistema de sinalização ou comunicação tátil;\r\n\r\nd) audiodescrição;\r\n\r\ne) legendas para surdos e ensurdecidos;\r\n\r\nf) linguagem simples;\r\n\r\ng) textos adaptados para software de leitor de tela; e\r\n\r\nh) demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência;\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade atitudinal, como:\r\n\r\na) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;\r\n\r\nb) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;\r\n\r\nc) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e\r\n\r\nd) outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas.\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade arquitetônica, como:\r\n\r\na) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e camarins;\r\n\r\nb) piso tátil;\r\n\r\nc) rampas;\r\n\r\nd) elevadores adequados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ne) corrimãos e guarda-corpos;\r\n\r\nf) banheiros adaptados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ng) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;\r\n\r\nh) assentos para pessoas obesas;\r\n\r\ni) iluminação adequada;\r\n\r\nj) demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com deficiência;\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nINDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nAs informações de população foram retiradas do Censo de 2022, realizado pelo IBGE e podem ser conferidas em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/panorama\r\n\r\nGrupo I:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA I (capital)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo II:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n41.375\r\n\r\n3\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n80.596\r\n\r\n2\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n96.289\r\n\r\n2\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n140.523\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n146.774\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n167.127\r\n\r\n1\r\n\r\nMagé\r\n\r\n228.127\r\n\r\n0\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n440.962\r\n\r\n0\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n483.087\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n785.867\r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n808.161\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n31.086\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n56.276\r\n\r\n2\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n197.277\r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n224.267\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n481.749\r\n\r\n0\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n896.744\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo III:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nBAIXADAS\r\n\r\nLITORÂNEAS\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.352\r\n\r\n3\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n27.920\r\n\r\n3\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.986\r\n\r\n3\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n40.006\r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n46.110\r\n\r\n3\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n89.559\r\n\r\n2\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n104.029\r\n\r\n1\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n129.671\r\n\r\n1\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n156.491\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n222.161\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.741\r\n\r\n3\r\n\r\nAreal\r\n\r\n11.828\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n12.242\r\n\r\n3\r\n\r\nMendes\r\n\r\n17.502\r\n\r\n3\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n17.729\r\n\r\n3\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n26.582\r\n\r\n3\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n29.619\r\n\r\n3\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n33.976\r\n\r\n3\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n42.063\r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n78.346\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n41.220\r\n\r\n3\r\n\r\nParaty\r\n\r\n45.243\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n116.841\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n167.434\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n8.954\r\n\r\n3\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n13.682\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n17.401\r\n\r\n3\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n20.373\r\n\r\n3\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n24.298\r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n27.474\r\n\r\n3\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n30.908\r\n\r\n3\r\n\r\nValença\r\n\r\n68.088\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n92.883\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n169.894\r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n261.563\r\n\r\n0\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.070\r\n\r\n3\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.336\r\n\r\n3\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n10.207\r\n\r\n3\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.034\r\n\r\n3\r\n\r\nItalva\r\n\r\n14.073\r\n\r\n3\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n14.616\r\n\r\n3\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.074\r\n\r\n3\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n17.288\r\n\r\n3\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n22.919\r\n\r\n3\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n26.881\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n35.173\r\n\r\n3\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n41.325\r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.958\r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n13.847\r\n\r\n3\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n21.104\r\n\r\n3\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n22.393\r\n\r\n3\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.573\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.961\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n45.059\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n246.391\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n483.540\r\n\r\n0\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.415\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n7.750\r\n\r\n3\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.232\r\n\r\n3\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.302\r\n\r\n3\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n10.980\r\n\r\n3\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.206\r\n\r\n3\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n17.198\r\n\r\n3\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n19.390\r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n20.783\r\n\r\n3\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.080\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n28.102\r\n\r\n3\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n51.696\r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n56.943\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n165.123\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n189.939\r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n278.881\r\n\r\n0\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEu, _______________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________________, residente à Rua __________________________, nº_____ , na cidade de ___________________, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Pública Nº 07/2024 “FOMENTA FESTIVAL”, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Econo mia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\ni. Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nii. Arquivo digital;\r\n\r\niii. Cartazes;\r\n\r\niv. Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro.\r\n\r\n(Cidade), _____ de ____________________ de 2024.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nEste anexo deve ser utilizado apenas para fins de orientação. O PROPONENTE deverá enviar o PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL em arquivo único, em formato PDF, com até 5MB contendo todas as informações necessárias.\r\n\r\nOrientações:\r\n\r\nEm todo material disponibilizado deverá constar o nome do PROPONENTE, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\nNão serão aceitos como comprovações os materiais com o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL. Somente serão aceitas as comprovações com o nome do PROPONENTE.\r\n\r\nTodo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica, separado em grupos.\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\n- Prints de sites e páginas de redes sociais, contendo o nome do PROPONENTE, e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Publicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome ou a logomarca do PROPONENTE.\r\n\r\n- Fotos nas quais o nome ou a logomarca do PROPONENTE esteja claramente identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Prints de vídeos de apresentações ou eventos nos quais o PROPONENTE esteja identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Notícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome do PROPONENTE, claramente sinalizado e legível - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver).\r\n\r\n- Material de divulgação contendo o nome do PROPONENTE, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA Planilha orçamentária deve contemplar o valor total e exato do aporte.\r\n\r\nDeverão ser respeitados os percentuais dispostos no item 15 do Edital.\r\n\r\nAs rubricas devem ser descritas de forma clara e objetiva.\r\n\r\nTodas as propostas devem prever medidas de acessibilidade conforme item 9.5.4 do Edital.\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\n- Coluna Descrição: liste as atividades, serviços, locação de equipamentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à realização da proposta cultural.\r\n\r\n- Coluna Quantidade: insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\n- Coluna Unidade: indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida: Cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período, projeto.\r\n\r\n- Coluna Quantidade de Unidades: indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade.\r\n\r\n- Coluna Valor Unitário: insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa.\r\n\r\n- Coluna Total da Linha: Quantidade x Quantidade de Unidades x Valor Unitário.\r\n\r\nDefinições e limites dos grupos de despesa do orçamento:\r\n\r\n- Pessoal - Profissionais da Área da Cultura: Indique nesta fase as despesas com pessoal e serviços relativos à produção, criação, pró-labore, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\n- Pessoal - Demais Prestadores de Serviços: Indique nesta fase as despesas com demais prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\n- Equipamentos, Material e Estrutura: relacione os serviços referentes à locação de estrutura ou equipamentos, compra e produção de material, serviços de cenotécnica, montagem etc.\r\n\r\n- Logística: relacione os itens relacionados à execução da proposta cultural tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo, atendimento etc.\r\n\r\n- Divulgação, Mídia e Comunicação: relacione os serviços referentes à divulgação da proposta cultural, à concepção e finalização de peças de divulgação. (ex.: Impressões diversas, assessoria de imprensa e programação visual), publicidade, filmagens e fotografias para fins de divulgação ou registro das atividades, entre outros.\r\n\r\n- Ações de Acessibilidade: relacione as ações de acessibilidade a serem realizadas em sua proposta cultural, assim como os prestadores de serviço que PCD que farão parte de sua proposta.\r\n\r\n- Custos Administrativos: relacione os itens referente à administração da proposta cultural. Serão admitidos como despesas administrativas: Material de consumo para escritório, serviços de postagem e Correios, transporte e deslocamento de pessoal administrativo, despesas com telefonia fixa e móvel, Internet e honorários de pessoal administrativo.\r\n\r\n- Taxas e Seguros: indicar as taxas de direitos autorais, licenças e seguros necessários para a execução da proposta cultura\r\n\r\nA tabela de PLANILHA ORÇAMENTÁRIA deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitem a análise.\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1 - Pessoal - Profissionais da Área da Cultura\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2 - Pessoal - Demais Prestadores de Serviços\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3 - Equipamentos, Material e Estrutura\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4 - Logística\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5 - Divulgação, Mídia e Comunicação\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6 - Ações de Acessibilidade\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7 - Custos Administrativos\r\n\r\n7.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8 - Taxas e Seguros\r\n\r\n8.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ \r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\n- O tempo previsto para a realização da PROPOSTA CULTURAL é 12 (doze) meses, portanto o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela até 12 (doze) colunas referentes aos meses de execução.\r\n\r\n- Os quadros da coluna “ATIVIDADE” deverão ser preenchidos com uma lista de atividades a serem realizadas tendo em vista a execução da PROPOSTA CULTURAL, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\n- Após o preenchimento dos quadros na coluna “ATIVIDADE”, cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um “X” em sua linha e na coluna de seu respectivo mês.\r\n\r\n- Caso alguma atividade seja realizada por 2 (dois) ou mais meses poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\n- Os preenchimentos do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA não devem ser sinalizados no CRONOGRAMA DE EXE CUÇÃO. Ou seja, a prestação de contas não deve ser prevista no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\n- A tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitem a análise.\r\n\r\n- Segue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO de uso obrigatório, a ser enviado no formato PDF com no máximo 5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEtapa: Pré- Produção\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nMês 5\r\n\r\nMês 6\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Produção/Execução\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Pós- Produção\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE\r\n\r\nNeste ato, os participantes abaixo identificados declaram anuência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA CULTURAL ______________________________________________________apresentada por ______________________________________________________ (Razão Social do PROPONENTE), portador do CNPJ nº ________________________________, no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 07/2024 “FOMENTA FESTIVAL 2024”. \r\n\r\nDeclaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal. \r\n\r\nPor ser verdade, firmam.\r\n\r\n(Cidade), ____ de __________________ de 2024. \r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE: \r\n\r\n1. NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2. NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n3. NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n4. NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n5. NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nATENÇÃO: Devem assinar esse documento os membros cadastrados na aba “Equipe” da Proposta Cultural na Plataforma Desenvolve Cultura. Caso haja mais integrantes, editar o documento adicionando novos campos de assinatura.\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DO LOCAL \r\n\r\nEu, _________________________________________________ , portador (a) do documento RG º _________________ emitido pela ________________, e CPF nº___________________, responsável legal pela empresa__________________________________________________ , inscrito no CNPJ sob o nº _____________________________, sediado no endereço ________ _____________________________________________ CEP: _________________________,\r\n\r\ndeclaro para fins de anuência, que tenho conhecimento do projeto ______________________,\r\n\r\ncuja aprovação foi requerida pelo proponente _________________________________, inscrito no CNPJ sob o nº ___________________________, por meio do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 07/2024 “FOMENTA FESTIVAL 2024” e, com prazer, firma-se parceria concordando em recebê-lo conforme plano de ação e atividades previstas, de acordo com calendário previamente estabelecido. \r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2024.\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nAssinatura do representante\r\n\r\nIMPORTANTE: A carta de anuência de local deve ser enviada somente na etapa de contratação. Caso o Festival seja realizado em mais de um local, devem ser enviadas as cartas de anuência de todos os locais previstos.\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº XXX XXX/2023\r\n\r\nPARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2024, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada Pública nº 07/2024 “Fomenta Festival 2024”, que dispõe sobre apoio financeiro a Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais para a execução de Festivais que desenvolvam ações nas diversas linguagens culturais, presencialmente, no Estado do Rio de Janeiro, selecionadas por meio do Regulamento EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 07/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através da EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA FOMENTA FESTIVAL 2024 Nº 07/2024\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução do projeto selecionado.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na. Realizar a proposta de acordo com o calendário disposto pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento do Edital de Chamada Pública FOMENTA FESTIVAL 2024 nº 07/2024, o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb. Mencionar o Governo Federal, o Ministério da Cultura, o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc. Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd. Abrir conta corrente, com objetivo de receber a transferência do recurso.\r\n\r\ne. Fazer uso da conta corrente aberta exclusiva e unicamente para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital, até que seja aprovado o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nf. O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução do projeto selecionado.\r\n\r\ng. Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro ao projeto cultural selecionado é da ordem de R$ 00.000,00 (XXXXXX mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT no XXXXXXXX, XXXXXXX, Fonte XXXXXX, através da emissão da Nota de Empenho no XXXXXX.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Proposta Cultural no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar do término da realização da proposta.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de XXXX, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará a PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil e multa.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será providenciada pela SECEC até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF __________________________________________________________\r\n\r\n2. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF __________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nDatas de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLinks dos vídeos de Registro de Execução e Contrapartida (YouTube):\r\n\r\nDisponibilizados na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público.\r\n\r\nDescreva os objetivos e metas alcançadas. No caso de não ter conseguido atingir na sua totalidade os objetivos propostos, descreva as dificuldades e/ou soluções encontradas:\r\n\r\nDescreva as estratégias e ações de divulgação desenvolvidas e realizadas:\r\n\r\nDescreva as etapas realizadas e, no caso de divergências com as etapas inicialmente propostas, justifique enumerando as soluções encontradas:\r\n\r\nDescreva o cronograma realizado e, no caso de divergências com o cronograma inicialmente proposto, justifique enumerando as soluções encontradas:\r\n\r\nEspecifique o período de realização do projeto e no caso de divergências com as datas anteriormente previstas, justifique as alterações:\r\n\r\nDescreva as ações de acessibilidade realizadas e, no caso de divergências com as ações inicialmente propostas, justifique enumerando as dificuldades e as soluções encontradas:\r\n\r\nInforme detalhadamente como foi executado o orçamento do projeto:\r\n\r\nInforme os desdobramentos do projeto (se houver):\r\n\r\nDetalhe os recursos por fonte:\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Produção:\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização das Medidas de Acessibilidade:\r\n\r\nATENÇÃO: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 14\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\".\r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo \"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nANEXO 15\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social), ____________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2024.\r\n\r\n___________________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nANEXO 16\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA\r\n\r\nFOTO\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nDECLARO, para fins de participação no Edital de Chamada Pública Fomenta Festival 2024 Nº 07/2024, que sou ________________ (informar se é NEGRO, PARDO OU INDÍGENA), e que os seguintes motivos justificam minha autodeclaração étnico-racial:\r\n\r\n(O agente cultural deve apresentar aqui sua história, explicando porque se considera pessoa negra, parda ou indígena).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.\r\n\r\nDATA:\r\n\r\nASSINATURA:\r\n\r\nANEXO 17\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n(Para agentes culturais com deficiência)\r\n\r\nEu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 07/2024 “FOMENTA FESTIVAL 2024”, que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do Edital e aplicação de sanções criminais.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2024.\r\n\r\n___________________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante\r\n\r\nId: 2591035"
                        ],
                        "2590754": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso n° SEI -180007/000583/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... 03 I- Título do projeto: Music Festival 2023 ...\r\n\r\nLeia-se: ... 03 I- Título do projeto: Naturgy Music Festival ...\r\n\r\nId: 2590754"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2590948": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº180021/223/2024 PARTES: FUNARJ e PRODUZO SHOWS E EVENTOS LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical do grupo musical UNS E OUTROS, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"QUINTAS DO SERVIDOR\" PRAZO: 1 (um mês), devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas DATA DA ASSINATURA: 27/08/2024. VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE00956 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI 180002/001520/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº180021/233/2024 PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Mauricio Pinheiro Reis, nome artístico BIAFRA, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 03 (três) apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", nos Teatros Armando Gonzaga em 30.08.2024 PRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas DATA DA ASSINATURA: 29/08/2024. VALOR: R$ 104.661,00 (cento e quatro mil, seiscentos e sessenta e um reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE00980 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI 180002/001472/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº180021/235/2024 PARTES: FUNARJ e AZUL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo grupo musical JAMZ, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Município de Rio das Ostras em 31.08.2024 PRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas DATA DA ASSINATURA: 30/08/2024. VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE00979 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI 180002/001533/2024.\r\n\r\nId: 2590948"
                            ],
                            "2590975": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/043/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a AÇÃO SOCIAL PELA MÚSICA - A.S.M \r\n\r\nOBJETO: A título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para realização dos concertos da Orquestra Sinfônica Jovem do Rio de Janeiro, no dia 12.09.2024, quinta-feira, às 19h - Orquestra Sinfônica Jovem do Rio de Janeiro e Maestro Felipe Prazeres e no dia 16.10.2024, quarta-feira, às 19h - Orquestra Sinfônica Jovem do Rio de Janeiro e Maestro Cláudio Cruz. \r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos ou taxa mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2024 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei Complementar Estadual nº 8, de 25 de outubro de 1977. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001560/2024.\r\n\r\nId: 2590975"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso da Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Ouro Preto. \r\n\r\nOBJETO: O presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a sala de espetáculos do da Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para os espetáculos da Orquestra Ouro Preto: “Tirando a Casaca: Antonio Nóbrega e Orquestra Ouro Preto” e Orquestra Ouro Preto: The Beatles”, nos dias 28 e 29 do mês de agosto de 2024.\r\n\r\nPRAZO: A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, os valores de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para cada uma das datas de espetáculo, totalizando, assim, o valor integral de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001263/2023.\r\n\r\nId: 2590437"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2023; \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e GERIR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 08/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e/ou corretiva, assistência técnica, e atendimento emergencial, com cobertura total de peças de reposição e demais materiais, por meio de equipe especializada não residente, para os Equipamentos Resfriadores de Líquido dos Chillers - HITACHI RCU130SAZ4A7Z (3 unidades) instalados na Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro (Prédio Histórico), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no parágrafo oitavo da cláusula nona do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 meses. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 124.972,04 (cento e vinte e quatro mil novecentos e setenta e dois reais e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 244.971,08 (duzentos e quarenta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e oito centavos). \r\n\r\nFica concedido o reajuste contratual do preço do contrato.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Aplica-se o reajuste de 4,14% (quatro virgula quatorze por cento), referente ao IPCA acumulado do período de junho de 2023 a junho de 2024, com efeitos a partir de setembro de 2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 57, inciso II, e artigo 55, inciso III, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000018/2023.\r\n\r\nId: 2590814"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 11/2019.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 11/2019, celebrado para soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a representação judicial da FTM pela Procuradoria Geral do Estado - PGE.\r\n\r\nPRAZO: O prazo previsto na cláusula sétima do Convênio nº 11/2019 - 'da vigência' é acrescido de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado pela vontade dos partícipes. Dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da assinatura do presente Termo Aditivo, a FTM providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-14/003313/2004.\r\n\r\nId: 2590865"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO DE 30/08/2024\r\n\r\nPAGINA 59 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-180002/001400/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... VALOR: A utilização da imagem a que se refere esta cláusula por meio de mídia eletrônica apenas é autorizada para formatos de arquivos que impeçam a realização de cópias por meio de download para computadores ou dispositivos de reprodução e armazenamento de imagens e em baixa resolução.\r\n\r\nLeia-se: ... VALOR: A título de contrapartidas ao presente Termo de Autorização, obriga-se a AUTORIZATÁRIA a incluir os créditos necessários nas legendas das imagens e ao pagamento do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em GRE.\r\n\r\nId: 2590942"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de Tecnologia da Informação para o fornecimento de solução de segurança para proteção de dispositivos finais (antivírus), aplicações em nuvem, servidores de e-mail e detecção/resposta unificada a eventos de segurança que envolvam a solução, contemplando o treinamento para operacionalização e o suporte técnico para as soluções contratadas, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 187.934,70 (cento e oitenta e sete mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001685/2024.\r\n\r\nId: 2590963"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002638/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 031/2024.\r\n\r\nOnde se lê: Acolhimento institucional provisório da população em situação de rua ou em situação de imigração, além da oferta de refeições.\r\n\r\nLeia-se: Acolhimento institucional provisório da população em situação de rua ou em situação de imigração, além da oferta de refeições, no período de 16/04/2024 à 31/05/2024.\r\n\r\nId: 2590962"
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                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 053/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e o ESFERA BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo ao SEMINÁRIO ESFERA RIO DE JANEIRO, que ocorrerá nos dias 30 e 31 de agosto de 2024, no Palácio das Laranjeiras , localizado na Rua Paulo César de Andrade, 407 -Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ- CEP 22.221-090, e no Copacabana Palace, localizado na Av. Atlântica, 1702 - Copacabana, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22021-001, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente CONTRATO é de 60 dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 29/08/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.480.736,00(um milhão, quatrocentos e oitenta mil e setecentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979 e suas alterações).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000636/2024.\r\n\r\nId: 2590971"
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                        "2590863": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 057/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a AGENCIA BTT ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo ao 12º FESTIVAL MOTO BRASIL, a se realizar nos dias 30 de agosto e 01 de setembro de 2024, no Pavilhão 2 do Riocentro, localizado na Avenida Salvador Allende 6555, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente CONTRATO é de 60 dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979 e suas alterações).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000055/2024.\r\n\r\nId: 2590863"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 054/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e o INSTITUTO DE GESTÃO EM PROJETOS SOCIAIS-IGPS.\r\n\r\nOBJETO: contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo ao Rally Urbano de Mototurismo 2024, a se realizar no dia 01 de setembro de 2024, no Estacionamento do Riocentro, localizado na Avenida Salvador Allende 6555, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente CONTRATO é de 60 dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 224.999,60 (duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979 e suas alterações).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000473/2024.\r\n\r\nId: 2590862"
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                    }
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                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo administrativo nº SEI-320001/001331/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a SERVIDORA BRUNA SICHI GONÇALVES, Professor Docente I, ID. Funcional nº 4389747-9, Vínculo 1 e deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, às segundas e quintas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 27/07/2022 a 05/08/2022, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2590190"
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                        "2590809": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 009/2023, retificação da cláusula primeira.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa GUAPORÉ CONTAINERS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Os valores do Contrato nº 009/2023 ficam reajustados em 3,688020%, correspondente à variação do Índice (IPCA/IBGE) relativo ao período de maio/2023 a abril/2024, e passam a vigorar a partir de 16 de maio de 2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 2.792,04 (Dois mil setecentos e noventa e dois reais e quatro centavos), perfazendo o valor total de R$ 70.256,04 (setenta mil duzentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos) até o término da vigência.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/09/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000249/2023.\r\n\r\nId: 2590809"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2590896": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento de Reajuste ao Valor Contratual, Relativo ao CONTRATO N° 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A.\r\n\r\nOBJETO: o reajuste dos preços do Contrato de Obras nº 002/2022 em 3,51%, obedecendo aos Índices Globais Setoriais 05.100, divulgados pela 13ª edição do Boletim da EMOP nos 721/22 e 733/23, relativos ao período de novembro/2022 (7283) a novembro/2023 (7541), conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão.\r\n\r\nVALOR: O valor deste Temo Apostilamento é de R$ 1.552.562,48 (Um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 30 de Agosto de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/000237/2024.\r\n\r\nId: 2590896"
                        ],
                        "2590895": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2024 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, na pessoa do Pregoeiro, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados que a Sessão Pública do certame cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 250 COMPUTADORES, SENDO 120 (CENTO E VINTE) DESKTOPS NO PERFIL INTERMEDIÁRIO, 60 (SESSENTA) DESKTOPS NO PERFIL AVANÇADO E 70 (SETENTA) NOTEBOOKS NO PERFIL AVANÇADO, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE ENTREGA, GARANTIA, MANUTENÇÃO, GERENCIAMENTO, ATUALIZAÇÃO DE SISTEMA OPERACIONAL, SEGURO E LOGÍSTICA REVERSA, com data de abertura prevista para 05/09/2024, às 11h, fica SUSPENSA Sine Die, em razão de questionamentos por parte de empresas interessadas em participar do cer tame (SEI-330001/001684/2024; SEI-330001/001692/2024; SEI-330001/001689/2024 e SEI-330001/001696/2024), que após análise por parte da área técnica demandante, ratificou o entendimento, devendo o Termo de Referência ser retificado. Houve ainda, interposição de peça impugnatória sob o SEI-330001/001703/2024. Por oportuno, registre-se que após os trâmites administrativos o certame será remarcado.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-460001/001252/2023.\r\n\r\nId: 2590895"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2590855": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 11/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a EUREKA EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM REPOSICAO DE PEÇAS, EM APARELHOS DE RAIO X. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, no seu Art. 75, inciso II e no Art. 2 do Decreto nº 48.820/23, bem como pelos normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/002895/2024.\r\n\r\nId: 2590855"
                            ],
                            "2590859": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de Imóvel. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nOBJETO: Entrega do IMÓVEL situado na Rodovia RJ 116, km 0, S/N°, Miracema, Rio de Janeiro - RJ, sob posse do DER/RJ, neste ato, ao CESSIONÁRIO e será destinado, exclusivamente, para ocupação do 36º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/21 e alterações, Lei Complementar nº 8/1977 e alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/009940/2023.\r\n\r\nId: 2590859"
                            ],
                            "2590866": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 101/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a HASHIMOTO MANUTENÇÃO ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 06 (seis) meses, a contar de 21/09/2024, sem acréscimo de valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/007319/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Nº 102/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a HASHIMOTO MANUTENÇÃO ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 05 (cinco) meses, a contar de 17/08/2024, sem acréscimo de valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/007312/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: VII Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Ser viços Nº 104/2021. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a CONSÓRCIO CAMPISTA. \r\n\r\nOBJETO: Retificação e Ratificação do Contrato, e Prorrogação por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 17/08/2024, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/006371/2024.\r\n\r\nId: 2590866"
                            ],
                            "2590856": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 021/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a ENEX CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Retificação e Ratificação do Contrato, COM ACRÉSCIMO DE VALOR CONTRATUAL, no valor importante de R$ 1.768.926,16 (um milhão, setecentos e sessenta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), equivalente a 48,72% (quarenta e oito e setenta e dois por cento). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações subsequentes, Lei Federal nº 9.069/95, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 10.192/2001, Decreto nº 3.149/80, que regulamentou o Título XI da Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/006282/2024.\r\n\r\nId: 2590856"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2590910": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo de Apostilamento ao Contrato AGENERSA nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a PERFEIÇÃO CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Repactuação dos preços, a partir de 1º de março de 2024, em virtude da celebração da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, com data de vigência de 1º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025 e a data base da categoria de 1º de março de 2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 01 de março de 2024.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 62.753,94 (sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/003678/2021.\r\n\r\nId: 2590910"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2590970": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: Gerenciamento de mão de obra de 6 (seis) gerenciados em regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar - PAD e livramento condicional.\r\n\r\nVALOR: Passa de R$ 164.158,20 (cento e sessenta e quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte centavos, para R$ 166.799,95 (cento e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) \r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024, conforme Portaria FSC/PRES nº 471, de 10/01/2024.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, §8º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000075/2023.\r\n\r\nId: 2590970"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2590796": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2023, relativo à prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de até 07 (sete) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei Fed. 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 344.761,50 (trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 31/08/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-500001/000233/2023.\r\n\r\nId: 2590796"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2590861": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Engenharia Civil. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ENGENHARIA CIVIL: MARCOS PAULO DOS SANTOS MOTA.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de ENGENHARIA CIVIL. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2024, de 23.02.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE nº 5.115, de 31.07.2024, Portaria nº 807-CEJUR/PGE, de 17.07.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ANA JÚLIA SILVEIRA SILVA, GABRIEL BIVAR CARNEIRO CAMPELLO, GABRIELLA MERCADANTE MEDEIROS DE MORAES, JOSE LUIZ COSTA DA SILVA, JULIANNA PEREIRA ANTUNES, KELLY MORENO COIMBRA DA PENHA, MONIQUE ELLEN LIMA CALUMBI, RAPHAELA PRISCILA DUARTE DE SOUZA e RICARDO ARTUR SAMPAIO DUTRA. \r\n\r\nOBJETO: Estágio Forense. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96, 4.921, de 09.02.2023,5.021, de 14.12.2023, e 5.092, de 12.06.2024, Portaria nº 808-CEJUR/PGE, de 22.08.2024. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: BERNARDO GARIBE BAPTISTA ADISSI, DEBORAH MARINHO DANTAS, LARISSA GRACELINO RODRIGUES, LUIZ FELIPE DE SALES SOUSA e SAMUEL FERREIRA SANTOS. - OBJETO: Estágio Forense. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96, 4.921, de 09.02.2023,5.021, de 14.12.2023, e 5.092, de 12.06.2024, PORTARIA Nº 808-CEJUR/PGE, de 22.08.2024. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Admissão no Programa de Residência Jurídica da PGE. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: ANA CAROLINA BRAGA PATARO, CAROLINA MONTEIRO FREIRE, GUSTAVO DE ALMEIDA CARLOS DE CARVALHO PONTES e IGOR HENRIQUE NOSCHANG DA SILVA. - OBJETO: Residência Jurídica. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.276,00 (três mil duzentos e setenta e seis reais) mensais.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 4.945, de 25.04.2023, 5.011, de 30.11.2023 e Resoluções posteriores; Portaria nº 809-CEJUR/PGE, de 22.08.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Compromisso de Estágio de Técnico em Administração. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Técnico em ADMINISTRAÇÃO: CAMILA LIMA BEZERRA. OBJETO: Estágio de Técnico em ADMINISTRAÇÃO. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.176,00 (mil, cento e setenta e seis reais) mensais - PRAZO: 01 (um) ano. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais nºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80; Convênio nº 03/2020, de 03.12.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca- CEFET; Resolução PGE nº 4.617, de 16.10.2020; Portaria nº 810-CEJUR/PGE, de 22.08.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Tecologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de TECNOLOGIA EM ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS: JAN LUIZ DE FREITAS BARRETO BARBOSA. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de TECNOLOGIA EM ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2024, de 23.02.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE nº 5.115, de 31.07.2024; Portaria nº 811-CEJUR/PGE, de 22.08.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Biblioteconomia. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de BIBLIOTECONOMIA: KIM RÔÇAS DE SOUZA ROBERTO OBJETO: Estágio de BIBLIOTECONOMIA. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2024, de 07.02.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE nº 5.115, de 31.07.2024; Portaria nº 811-CEJUR/PGE, de 22.08.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Ciências Contábeis. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de CIÊNCIAS CONTÁBEIS: BRUNNA PEREIRA DO NASCIMENTO MOTTA. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de CIÊNCIAS CONTÁBEIS. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 07/2024, de 08.08.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE nº 5.115, de 31.07.2024; Portaria nº 811-CEJUR/PGE, de 22.08.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Administração Pública e Ciência da Computação. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CIÊNCIA DA COM PUTAÇÃO: DIANA DA SILVA PEDRON e PEDRO JÚLIO SILVA SUCUPIRA.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2024, de 26.03.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ; Resolução PGE nº 5.115, de 31.07.2024; Portaria nº 811-CEJUR/PGE, de 22.08.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Ciência da Computação. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o estagiário de CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO: JORGE RENATO DA SILVA MOURA FILHO.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2023, de 22.08.2023, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE nº 5.115, de 31.07.2024; Portaria nº 811-CEJUR/PGE, de 22.08.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Gestão da Tecnologia da Informação e Letras/Português-Inglês. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E LETRAS/PORTUGUÊS-INGLÊS: MATHEUS DUARTE SAMPAIO e STELLA DOS SANTOS ALVES. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E LETRAS/PRTUGUÊS-INGÊS. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 04/2022, de 18.07.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Veiga de Almeida - UVA; Resolução PGE nº 5.115, de 31.07.2024; Portaria nº 811-CEJUR/PGE, de 22.08.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Administração. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ADMINISTRAÇÃO: JÚLIA D'AVILA DE ALMEIDA - \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de ADMINISTRAÇÃO. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 04/2022, de 18.07.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Veiga de Almeida - UVA; Resolução PGE nº 5.115, de 31.07.2024; Portaria nº 811-CEJUR/PGE, de 22.08.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de TECNOLOGIA EM ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS: DIOGO SION FERNANDES SOUZA.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de TECNOLOGIA EM ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2021, de 12.03.2021, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE nº 5.115, de 31.07.2024; Portaria nº 811-CEJUR/PGE, de 22.08.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ANA VITÓRIA GOMES FORTUNATO, CHARLES JOSE DE OLIVEIRA PINTO FILHO, ÉRICA MACHADO PEREIRA, GIOVANNA BARROS SOUZA BON, JULLIE LEMOS MARQUES MEDEIROS e MARIA CLARA PINTO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nOBJETO: Estágio Forense. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 159, de 06.05.96, 4.849, de 20.05.2022, 4.922, de 09.02.2023, e 5.092, de 12.06.2024, Portaria nº 808-CEJUR/PGE, de 22.08.2024. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Ciências Contábeis. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de CIÊNCIAS CONTÁBEIS: VITORIA CAROLINE DE SOUZA LINHARES. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de CIÊNCIAS CONTÁBEIS.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 07/2024, de 08.08.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE nº 5.115, de 31.07.2024; Portaria nº 811-CEJUR/PGE, de 22.08.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Administração. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ADMINISTRAÇÃO: SÂMIA BARRETO MARTINS - OBJETO: Estágio de ADMINISTRAÇÃO. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2024, de 26.03.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ; PORTARIA Nº 811-CEJUR/PGE, de 22.08.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de TECNOLOGIA EM ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS: GUILHERME CALHEIROS DUARTE DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de TECNOLOGIA EM ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2023, de 22.08.2023, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE nº 5.115, de 31.07.2024; Portaria nº 811-CEJUR/PGE, de 22.08.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Administração. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ADMINISTRAÇÃO: PAULA LORRAYNE CASTRO GONÇALVES. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de ADMINISTRAÇÃO. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 06/2022, de 20.09.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA-UNISUAM; Resolução PGE nº 5.115, de 31.07.2024; Portaria nº 811-CEJUR/PGE, de 22.08.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Técnico em Administração. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Técnico em ADMINISTRAÇÃO: MILENA CORDEIRO MORAES.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de Técnico em ADMINISTRAÇÃO. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.176,00 (mil, cento e setenta e seis reais) mensais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais nºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80; Convênio nº 01/2021, de 12.03.2021, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE nº 4.617, de 16.10.2020 e Resoluções posteriores; Portaria nº 810-CEJUR/PGE, de 22.08.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o aluno-residente: BARBARA AMARAL DA FONSECA.\r\n\r\nOBJETO: Residência Jurídica. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) anos.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.276,00 (três mil duzentos e setenta e seis reais) mensais \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 4.945, de 25.04.2023, 5.011, de 30.11.2023 e Resoluções posteriores; Portaria nº 809-CEJUR/PGE, de 22.08.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Administração. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de ADMINISTRAÇÃO: LARISSA NASCIMENTO DE SOUZA e NATHAN DO NASCIMENTO SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de ADMINISTRAÇÃO. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2024, de 26.03.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ; Portaria nº 811-CEJUR/PGE, de 22.08.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nId: 2590861"
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