{
    "2024-09-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2591607": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/08/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n228364-2/2023\r\n\r\nANGÉLICA WERMELINGER DA ROSA\r\n\r\nCGC 19358/2024\r\n\r\n085.426.147-80\r\n\r\n239162-1/2023\r\n\r\nANGELO DE MACEDO ALVES\r\n\r\nCGC 19413/2024\r\n\r\n081.518.197-31\r\n\r\n228924-0/2024\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 19359/2024\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n238926-8/2023\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO ZOIA\r\n\r\nCGC 19412/2024\r\n\r\n042.497.316-26\r\n\r\n223975-4/2024\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 19335/2024\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n228364-2/2023\r\n\r\nFABIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCGC 19357/2024\r\n\r\n083.906.597-35\r\n\r\n216822-0/2024\r\n\r\nGILDA DA CRUZ MANGUEIRA MUNIZ\r\n\r\nCGC 19403/2024\r\n\r\n013.184.637-00\r\n\r\n105022-2/2020\r\n\r\nGUILHERME LOUREIRO PEROCCO\r\n\r\nCGC 19406/2024\r\n\r\n689.673.061-72\r\n\r\n213742-3/2024\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 19337/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n239223-1/2023\r\n\r\nLARISSA MALTA STORTE FERREIRA\r\n\r\nCGC 19383/2024\r\n\r\n122.799.617-92\r\n\r\n231561-7/2024\r\n\r\nLUIZ GERALDO DA SILVA BARCELOS\r\n\r\nCGC 19321/2024\r\n\r\n962.608.407-30\r\n\r\n228364-2/2023\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA LEITE\r\n\r\nCGC 19352/2024\r\n\r\n124.297.817-86\r\n\r\n228364-2/2023\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\nCGC 19354/2024\r\n\r\n076.540.827-97\r\n\r\n228364-2/2023\r\n\r\nMARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nCGC 19345/2024\r\n\r\n000.047.727-33\r\n\r\n228364-2/2023\r\n\r\nMAURICILIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nCGC 19355/2024\r\n\r\n808.240.567-87\r\n\r\n248160-8/2023\r\n\r\nRODRIGO JARDIM ASCOLY\r\n\r\nCGC 19393/2024\r\n\r\n075.089.287-09\r\n\r\n228364-2/2023\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS RONQUETTI\r\n\r\nCGC 19348/2024\r\n\r\n036.862.467-67\r\n\r\n216822-0/2024\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\nCGC 19401/2024\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n238926-8/2023\r\n\r\nVANESSA STEFONY FERREIRA\r\n\r\nCGC 19435/2024\r\n\r\n085.730.687-10\r\n\r\nId: 2591607"
                    ],
                    "2589866": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n204636-5/20\r\n\r\nFERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS\r\n\r\n15/05/2024\r\n\r\n10591/2024\r\n\r\n204636-5/20\r\n\r\nGABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n15/05/2024\r\n\r\n10593/2024\r\n\r\nId: 2589866"
                    ],
                    "2589867": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n202591-0/19\r\n\r\nPHMB\r\n\r\n03/06/2024\r\n\r\n12772/2024\r\n\r\nId: 2589867"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2589865": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n201008-8/93\r\n\r\nGUIDO CABRERA CARDONA\r\n\r\n08/08/2024\r\n\r\n17964/2024\r\n\r\n201008-8/93\r\n\r\nGUIDO CABRERA CARDONA\r\n\r\n08/08/2024\r\n\r\n17967/2024\r\n\r\n201008-8/93\r\n\r\nGUIDO CABRERA CARDONA\r\n\r\n08/08/2024\r\n\r\n17970/2024\r\n\r\n201008-8/93\r\n\r\nGUIDO CABRERA CARDONA\r\n\r\n08/08/2024\r\n\r\n17972/2024\r\n\r\nId: 2589865"
                    ],
                    "2591464": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109808-0/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233917-4/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234273-3/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234256-5/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2591464"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2591712": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.883-0/2024 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pelo servidor aposentado GIL VICENTE LEITE TAVARES, matrícula nº 02/102373, a contar de junho de 2024, o que empreendo com base no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD e na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2591712"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2591618": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 33/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.544-6/2024\r\n\r\nDIA: 19/09/2024\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para prestação de serviços de Recepção Bilíngue (LIBRAS) para atuação no complexo de edificações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 2.798.491,56\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2591618"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2591713": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 303.605-8/2023 - IGOR BEZERRA MACHADO, matrícula nº 02/005108. Fica autorizado, com base no artigo 1º da Portaria SUBPES nº 01, de 15.09.2023, o pagamento de valores retroativos decorrentes da averbação de tempo de serviço - ATS, no valor de R$ 35.116,39 (trinta e cinco mil, cento e dezesseis reais e trinta e nove centavos) em 2 (duas) parcelas mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\nId: 2591713"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2591761": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 4 de setembro de 2024, do Projeto de Resolução nº 424 de 2023 de autoria do Deputado Rafael Nobre, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 517,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL ROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR - “JUNINHO DO PNEU”.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal ROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR - “Juninho do Pneu”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 4 de setembro de 2024, do Projeto de Resolução nº 799 de 2024 de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Dani Balbi, Verônica Lima, Carlos Minc, Flávio Serafini, Marina do MST e TH Joias, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 518,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ABEBE BIKILA COSTA SANTOS, O RAPPER BK.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao cantor ABEBE BIKILA COSTA SANTOS, o rapper BK.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 207, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE BENTO RIBEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE BENTO RIBEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Estabelece a criação da Unidade do Colégio da Polícia Militar, no bairro de Bento Ribeiro, em conformidade com o disposto na Lei nº 3.751, de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º Serão obedecidos os dispositivos da Lei nº 3.751, de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 318, DE 2020.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE OS DIREITOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO AFETADOS PELAS VEDAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO AFETADOS PELAS VEDAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos dos servidores do Estado do Rio de Janeiro não afetados pelas vedações contidas na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-Cov-2 (Covid-19).\r\n\r\nArt. 2º Em razão do disposto no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, bem como do estado de calamidade pública causado pela pandemia do coronavírus - Covid-19, estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 5, de 16 de abril de 2020, com base no que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam garantidos aos servidores e empregados públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - a implementação da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, com base na preservação do poder aquisitivo, assegurada pelo inciso XII do Caput do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e inciso X do Caput do art. 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nII - a contagem do tempo de efetivo exercício para todos os fins, como estágio probatório, aposentadoria, progressões, promoções, concessão de triênios, anuênios, quinquênios ou gratificações e Licença Especial, desde que estabelecidos por Leis Estaduais anteriores à publicação da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 335, DE 2024.\r\n\r\nINDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA (DCAV) NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA (DCAV), NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a criação de uma Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV) no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2591761"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2591762": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4106/2024\r\n\r\nDECLARA AREAL, MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO \"CIDADE DAS NAÇÕES” DESTE ESTADO\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 04.09.92024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Município de Areal denominado como “Cidade das Nações” do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de lei visa denominar o município de Areal como “Cidade das Nações” do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento ao significativo avanço da cidade no setor turístico e cultural. Areal, conhecida como a “Capital da Uva”, tem se destacado por seu excepcional potencial no ecoturismo e por suas iniciativas inovadoras, incluindo vilas temáticas inspiradas em países como Itália, França, Portugal, Espanha e Argentina. Esse título reflete a transformação de Areal em um destino turístico único e de prestígio, valorizando a diversidade cultural e as tradições que a cidade está promovendo. \r\n\r\nIsso também é evidenciado pelas 14 vinícolas da região que cultivam cepas europeias perfeitamente adaptadas ao clima e solo das montanhas fluminenses. Além disso, a cidade está revitalizando suas fazendas centenárias da época do café e desenvolvendo vilas internacionais, verdadeiras joias do turismo local, o que demonstra a transformação de Areal em um destino turístico único e de prestígio. \r\n\r\nA adoção do título de “Cidade das Nações” servirá como um importante impulso para o turismo e para o desenvolvimento econômico local. O novo nome destacará Areal como um destino diferenciado e atraente, o que deverá aumentar o fluxo de visitantes e atrair investimentos para a região. Essa visibilidade adicional contribuirá para o crescimento econômico da cidade, gerando novas oportunidades de emprego e promovendo a valorização dos empreendimentos locais.\r\n\r\nAlém disso, a mudança de denominação reforça a identidade e o orgulho da comunidade local. O título de “Cidade das Nações” é um reconhecimento público do trabalho árduo dos empresários e do poder público em transformar Areal em um centro turístico e cultural de excelência. Este novo título simboliza o sucesso da cidade e a dedicação de seus habitantes em promover um ambiente vibrante e acolhedor para turistas e investidores.\r\n\r\nPor fim, a denominação proposta não só beneficia Areal, mas também tem o potencial de servir como um modelo para outras cidades e regiões do Estado e do país. A visibilidade e o prestígio que o título proporciona podem inspirar outras localidades a adotar estratégias semelhantes, promovendo boas práticas e contribuindo para o desenvolvimento regional e nacional. Portanto, solicitamos o apoio dos nobres representantes para a aprovação deste projeto de lei, que consolidará Areal como um exemplo de sucesso no cenário turístico e cultural.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4107/2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBRODISPLASIA OSSIFICANTE PROGRESSIVA - FOP”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 04.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual de Conscientização sobre a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva - FOP”, a ser realizado, anualmente, no dia 23 de abril, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O Dia Estadual de Conscientização sobre a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva tem como objetivo a conscientização sobre as características da doença, suas causas e tratamentos. \r\n\r\nArt. 3° - Art. 2º- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n23 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBRODISPLASIA OSSIFICANTE PROGRESSIVA - FOP\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) é uma doença congênita rara que provoca a formação de ossos nos músculos, tendões, ligamentos e outros tecidos conjuntivos. Pontes de osso extra se desenvolvem através das articulações, restringindo progressivamente os movimentos e formando um segundo esqueleto que aprisiona o corpo nos ossos. Os pacientes com FOP também costumam desenvolver problemas auditivos, que prejudicam ainda mais o convívio social/escolar e fixação mandibular que prejudica a fala e a alimentação.\r\n\r\nNo Brasil, há cerca de 100 pacientes diagnosticados, segundo levantamento da Associação Brasileira de FOP (FOP Brasil). Mas, na opinião da Dra. Patrícia Delai - uma das maiores referências de Fibrodisplasia Ossificante Progressiva no país, Presidente do Conselho Clínico Internacional para FOP, há mais pacientes no país que ainda não chegaram a ser diagnosticados (tamanho o desconhecimento da síndrome), visto que a incidência dessa condição na população é de um caso a cada 1 milhão de pessoas.\r\n\r\nA FOP ainda não tem cura, mas o diagnóstico precoce é um aliado para melhorar a qualidade de vida e prevenir complicações por conta da condição.\r\n\r\nA data escolhida se alinha ao Dia Internacional de Conscientização da FOP, celebrado em 23 de abril em decorrência da publicação, na revista científica Nature, do artigo que descreve a alteração no gene responsável pela doença. Entre os autores desse estudo está a brasileira Dra. Patrícia Delai.\r\n\r\nRegistre-se que por falta de informação sobre a doença por parte dos especialistas de saúde e da população em geral, a condição acaba progredindo rápido demais comprometendo totalmente a independência do paciente e por tais razões, medidas de conscientização são muito importantes.\r\n\r\nO principal objetivo das medidas de conscientização é evitar, por meio do diagnóstico preciso, que o paciente sofra procedimentos inadequados que possam levar a piora da doença, ou seja, realizações de cirurgias, administração de injeções intramusculares, cirurgia, biópsia, quedas evitáveis etc. As medidas de conscientização também são importantes como alerta para a necessidade de adoção de medidas de cuidado que podem ajudar a melhorar as condições de vida e até mesmo mitigar os prejuízos de mobilidade, como incentivo a atividades sem impacto, visitas periódicas ao dentista etc.\r\n\r\nA existência de leis como esta, enobrece e apoia a trajetória do jovem Marcelo de Moura Maia Júnior, hoje com 19 anos, que em 7 de novembro de 2005, nasceu uma criança saudável e perfeita, conforme relato de seus pais, exceto pelo dedão dos pés curvados para dentro, o que não foi logo detectado, ocasionando inúmeros sofrimentos e lutas para a família. Apenas com a idade de 2 anos foi feito o diagnóstico para a FOP e a família recebeu orientações sobre os cuidados que o filho precisaria ter para evitar o avanço da doença. Marcelo é estudioso, gosta de computação, por isso hoje é aluno dos cursos de graduação de Sistemas de informação na Universidade La Salle e física na Universidade Federal Fluminense. \r\n\r\nEm razão do exposto, peço aos nobres colegas a aprovação deste importante projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4108/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO DESTINADO A IDENTIFICAR A FIBRODISPLASIA OSSIFICANTE PROGRESSIVA - FOP - NOS RECÉM-NASCIDOS NA TRIAGEM NEONATAL DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da realização de exame clínico destinado a identificar as malformações típicas dos dedos grandes dos pés presentes na Fibrodisplasia Ossificante Progressiva - FOP - nos recém-nascidos, na triagem neonatal da rede pública e privada de saúde.\r\n\r\nParágrafo Único. Caso seja constatada a malformação, o médico responsável pela identificação deve encaminhar o recém-nascido para uma checagem especializada.\r\n\r\nArt. 2º A realização do exame estabelecido pela presente lei, abrange todos os recém-nascidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) é uma doença congênita rara que provoca a formação de ossos nos músculos, tendões, ligamentos e outros tecidos conjuntivos. Pontes de osso extra se desenvolvem através das articulações, restringindo progressivamente os movimentos e formando um segundo esqueleto que aprisiona o corpo nos ossos. Os pacientes com FOP também costumam desenvolver problemas auditivos, que prejudicam ainda mais o convívio social/escolar e fixação mandibular que prejudica a fala e a alimentação.\r\n\r\nNo Brasil, há cerca de 100 pacientes diagnosticados, segundo levantamento da Associação Brasileira de FOP (FOP Brasil). Mas, na opinião da Dra. Patrícia Delai - uma das maiores referências de Fibrodisplasia Ossificante Progressiva no país, Presidente do Conselho Clínico Internacional para FOP, há mais pacientes no país que ainda não chegaram a ser diagnosticados (tamanho o desconhecimento da síndrome), visto que a incidência dessa condição na população é de um caso a cada 1 milhão de pessoas. \r\n\r\nA FOP ainda não tem cura, mas o diagnóstico precoce é um aliado para melhorar a qualidade de vida e prevenir complicações por conta da condição.\r\n\r\nNo caso específico da FOP, 98% das crianças com a síndrome nascem com uma má formação característica nos dedos dos pés, que é um sinal clássico da doença. Essa simples observação pode melhorar as condições de vida do paciente, além de diminuir os custos com o uso da rede pública de saúde - tanto para as famílias quanto para o Estado - e as sequelas da doença podem ser mitigadas absurdamente com um simples procedimento, que consiste na observação dos dedos dos pés do recém-nascido e sua relação ao fato de isso ser indício da doença. \r\n\r\nA realização obrigatória de exame clínico para identificar a FOP é de grande importância no diagnóstico precoce da doença e possibilita que as famílias alcancem atendimentos especializados de forma eficiente. Do ponto de vista prático e operacional a implementação do procedimento neonatal trata apenas de uma singela inserção burocrática e sem custos na checagem do recém-nascido. Dentro do \"check-list\" de coisas a serem observadas e notificadas pelos profis sionais da saúde estará a existência ou não desta má-formação nos dedos dos pés. \r\n\r\nUma vez constatada, a possibilidade da doença estará sob a luz e o paciente será encaminhado a uma checagem especializada, segura e bem direcionada. \r\n\r\nA existência de leis como esta, enobrece e apoia a trajetória do jovem Marcelo de Moura Maia Júnior, hoje com 19 anos, que em 7 de novembro de 2005, nasceu uma criança saudável e perfeita, conforme relato de seus pais, exceto pelo dedão dos pés curvados para dentro, o que não foi logo detectado, o que ocasionou inúmeros sofrimentos e lutas para a família. Apenas com a idade de 2 anos foi feito o diagnóstico para a FOP e a família recebeu orientações sobre os cuidados que o filho precisaria ter para evitar o avanço da doença. Marcelo é estudioso, gosta de computação, por isso hoje é aluno de Sistemas de informação na Universidade La Salle e física na Universidade Federal Fluminense, tem mostrado grande interesse e desenvoltura em programação e está concorrendo a uma vaga de monitor por indicação de professores.\r\n\r\nEm razão do exposto, peço aos nobres colegas a aprovação deste importante projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4109/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A FIBRODISPLASIA OSSIFICANTE PROGRESSIVA - FOP.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva - FOP.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva - FOP, compreende as seguintes ações:\r\n\r\nI - Campanha de divulgação sobre a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva - FOP, tendo como principais objetivos;\r\n\r\na) elucidação sobre as características da doença e seus sintomas;\r\n\r\nb) informações sobre precauções a serem tomadas pelos pacientes;\r\n\r\nc) orientação psicológica e suporte para pacientes e familiares;\r\n\r\nd) tratamento médico adequado;\r\n\r\ne) confecção e distribuição de cartazes, panfletos e folders sobre as características da doença e seus sintomas;\r\n\r\nf) criação de campanha de prevenção sobre a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva - FOP\r\n\r\nII - Implantação, através de órgãos competentes, de sistema de coleta de dados sobre os portadores da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva - FOP, integrado com hospitais públicos, postos de saúde e entidades privadas de saúde, objetivando:\r\n\r\na) obter elementos informadores sobre a população atingida pela doença, contribuindo para aprimoramento de pesquisas científicas do setor.\r\n\r\nb) detectar os índices de incidência da doença no Estado.\r\n\r\nIII - Firmar convênios com outros órgãos públicos, entidades privadas, sempre que necessário a fim de estabelecer trabalhos conjuntos.\r\n\r\nIV - Promoção de treinamento e capacitação contínua dos profissionais de saúde para atendimento especializado;\r\n\r\nV - Criação de serviços especializados para o atendimento integral à saúde do paciente, incluindo consultas e tratamentos especializados;\r\n\r\nVI - Desenvolvimento de programas de apoio psicossocial para pacientes e suas famílias; \r\n\r\nArt. 3º - O Estado, na forma estabelecida em lei, proporcionará aos portadores da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva - FOP, acesso a todo medicamento ou tratamento necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) é uma doença congênita rara que provoca a formação de ossos nos músculos, tendões, ligamentos e outros tecidos conjuntivos. Pontes de osso extra se desenvolvem através das articulações, restringindo progressivamente os movimentos e formando um segundo esqueleto que aprisiona o corpo nos ossos. Os pacientes com FOP também costumam desenvolver problemas auditivos, que prejudicam ainda mais o convívio social/escolar e fixação mandibular que prejudica a fala e a alimentação.\r\n\r\nNo Brasil, há cerca de 100 pacientes diagnosticados, segundo levantamento da Associação Brasileira de FOP (FOP Brasil). Mas, na opinião da Dra. Patrícia Delai - uma das maiores referências de Fibrodisplasia Ossificante Progressiva no país, Presidente do Conselho Clínico Internacional para FOP, há mais pacientes no país que ainda não chegaram a ser diagnosticados (tamanho o desconhecimento da síndrome), visto que a incidência dessa condição na população é de um caso a cada 1 milhão de pessoas.\r\n\r\nA FOP ainda não tem cura, mas o diagnóstico precoce é um aliado para melhorar a qualidade de vida e prevenir complicações por conta da condição.\r\n\r\nRegistre-se que por falta de informação sobre a doença por parte dos especialistas de saúde e da população em geral, a condição acaba progredindo rápido demais comprometendo totalmente a independência precoce do paciente e por tais razões, medidas de conscientização são muito importantes.\r\n\r\nO principal objetivo das medidas de conscientização é evitar, por meio do diagnóstico preciso, que o paciente sofra procedimentos inadequados que possam levar a piora da doença, ou seja, realizações de cirurgias, administração de injeções intramusculares, cirurgia, biópsia, quedas evitáveis etc. As medidas de conscientização também são importantes como alerta para a necessidade de adoção de medidas de cuidado que podem ajudar a melhorar as condições de vida e até mesmo mitigar os prejuízos de mobilidade, como incentivo a atividades sem impacto, visitas periódicas ao dentista etc.\r\n\r\nA existência de leis como esta, enobrece e apoia a trajetória do jovem Marcelo de Moura Maia Júnior, hoje com 19 anos, que em 7 de novembro de 2005, nasceu uma criança saudável e perfeita, conforme relato de seus pais, exceto pelo dedão dos pés curvados para dentro, o que não foi logo detectado, ocasionando inúmeros sofrimentos e lutas para a família. Apenas com a idade de 2 anos foi feito o diagnóstico para a FOP e a família recebeu orientações sobre os cuidados que o filho precisaria ter para evitar o avanço da doença. Marcelo é estudioso, gosta de computação, por isso hoje é aluno dos cursos de graduação de Sistemas de informação na Universidade La Salle e física na Universidade Federal Fluminense. \r\n\r\nEm razão do exposto, peço aos nobres colegas a aprovação deste importante projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4110/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA DADOS QUE DISPÕE SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINANDO “RODOVIA VIRGÍLIO DE ALMEIDA SANTOS'' A RODOVIA RJ-164, QUE LIGA A RJ-116 À RJ-160, TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CANTAGALO-RJ E MACUCO-RJ\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; \r\n\r\ne de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 04.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterada a Lei nº 6036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar nome de Rodovia Virgílio de Almeida Santos, a Rodovia RJ-164, que liga a RJ-116 à RJ-160, trecho entre os Municípios de Cantagalo-RJ e Macuco-RJ.\r\n\r\nArt. 2º. Adicione-se inciso ao art. 1º da Lei nº 6036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação: Rodovia Virgílio de Almeida Santos, a Rodovia RJ-164 que liga a RJ-116 à RJ-160, trecho entre os Municípios de Cantagalo-RJ e Macuco-RJ.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa homenagear Virgílio Almeida Santos, mais conhecido como “Virgílio da Bravet”, nascido em 15/06/1934, em Salgado, Estado de Sergipe, Virgílio da Bravet começou sua atuação no mercado do campo ainda na década de 1960, como representante do antigo laboratório veterinário “Pró-Campo”. Logo após, mudou-se para o estado do Rio de janeiro, a fim de auxiliar o sr. Hans Theodoro Olivett, proprietário e responsável pela reestruturação e desenvolvimento do laboratório no Rio de Janeiro. Algum tempo depois, Virgílio tornou-se acionista do laboratório no qual trabalhava, assumindo o controle regional do “Pró-campo”. Nesse cenário, a empresa passa a se destacar ainda mais com a criação de novos produtos. Além disso, o laboratório se firmou com a importação de produtos importantíssimos para o desenvolvimento do mercado veterinário brasileiro, sendo, por exemplo, pioneira na introdução da primeira vacina de botulismo, trazida da África e comercializada no Brasil. \r\n\r\nJá na década de 1970, a “Schering Plough Corporation” adquire, de Virgílio Almeida Santos, o laboratório “Pró-campo”. Com sua visão empreendedora, Virgílio assume o controle de outra indústria veterinária, o Laboratório “Mercex”. E, ao final de 1976, o mesmo passa a se chamar “Laboratório Bravet LTDA”, associando o “BRA” de Brasil e o “VET” de veterinária. Dessa maneira, surgiu uma empresa totalmente brasileira, após o empresário ter passado por diversas outras estrangeiras. Nessa época, a empresa criou o slogan “Quem Cria, Confia!”, destacando a qualidade de seus medicamentos e a credibilidade dos produtores na marca. \r\n\r\nEntrando nas décadas posteriores, Virgílio da Bravet buscou conquistar novos mercados, expandindo suas fronteiras de atuação e atendimento. Para isso, novos produtos foram lançados, incluindo apresentações injetáveis e comprimidos, o que fez com que o “Bravet” entrasse no mercado de pequenos animais, mais conhecido como mercado Pet. Durante o século XXI, o Laboratório passou por expansões fabris e pela reformulação da imagem institucional, o que fez com que novos lançamentos ganhassem espaço no mercado nacional, tanto na pecuária, quanto em animais de companhia. \r\n\r\nJá na sua aposentadoria, Virgílio da Bravet passou a participação na administração de sua empresa a seus filhos e netos, fazendo com que ele tivesse mais tempo para estar na sua fazenda, localizada no município de Cantagalo-RJ. Com isso, passou a apoiar ainda mais eventos e atividades que aconteciam na cidade, por meio de patrocínios financeiros para a realização de shows, eventos esportivos, concursos leiteiros e muitas outras atividades que era procurado para dar seu apoio. Nesta fazenda, Virgílio reunia os amigos e aqueles que buscavam algum tipo de apoio, por isso, sempre foi reconhecido como um homem simples e caridoso. Recebia, também, muitas lideranças políticas, que tinham nele, o apoio para suas respectivas pretensões. Lá já estiveram presentes diversos políticos, como governadores, senadores, deputados, prefeitos e vereadores.\r\n\r\nVirgílio Almeida Santos (Virgílio Almeida Santos) faleceu no dia 9 de novembro de 2020, em Cantagalo, após passar mal no local que mais desfrutou, sua fazenda. Para os mais próximos, ele sempre demonstrou seu amor pela cidade, declarando que: “A gente não escolhe onde nasce, mas escolhe onde vai morrer”, destacando que dedicou sua vida ao município e, principalmente a seu povo. Por estes motivos, acredito que o sr. Virgílio Almeida Santos mereça a homenagem de ter a rodovia de entrada da sua amada cidade com seu nome. Para isso, peço apoio aos colegas deputados e deputadas desta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4111/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Hortas Comunitárias em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a saúde e o bem-estar dos idosos residentes.\r\n\r\nArt. 2º O Programa de Hortas Comunitárias em ILPIs terá como objetivos:\r\n\r\nI - Promover a saúde física e mental dos idosos através do contato com a natureza e da prática terapêutica da horticultura;\r\n\r\nII - Incentivar a socialização e a colaboração entre os residentes, fortalecendo o sentimento de comunidade e pertencimento;\r\n\r\nIII - Melhorar a qualidade da alimentação dos idosos com o cultivo de alimentos frescos e orgânicos;\r\n\r\nIV - Contribuir para a educação alimentar e ambiental dos idosos e funcionários das ILPIs, oferecendo oficinas e práticas sustentáveis;\r\n\r\nV - Estimular parcerias entre ILPIs, universidades, ONGs e outros atores sociais para o suporte e desenvolvimento das hortas.\r\n\r\nArt. 3º Para a implementação do programa, o Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e organizações não governamentais para fornecer assistência técnica, insumos, equipamentos e apoio logístico;\r\n\r\nII - Promover capacitação e formação contínua para profissionais e voluntários envolvidos nas ILPIs, com foco em cultivo, nutrição e práticas terapêuticas;\r\n\r\nIII - Disponibilizar materiais e recursos necessários para o desenvolvimento das hortas, como sementes, mudas, ferramentas e compostos orgânicos;\r\n\r\nIV - Incentivar o engajamento de voluntários, familiares dos residentes e membros da comunidade na administração e manutenção das hortas.\r\n\r\nArt. 4º A produção das hortas comunitárias será prioritariamente destinada ao consumo dos residentes das ILPIs e, havendo excedente, este poderá ser doado a instituições beneficentes ou utilizado em programas de troca solidária entre as ILPIs participantes.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FUNDEPI).\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação do Programa de Hortas Comunitárias em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no Estado do Rio de Janeiro baseia-se em uma vasta gama de benefícios comprovados para a saúde física, mental e social dos idosos. A prática da horticultura tem sido amplamente reconhecida como uma forma eficaz de promover o bem-estar integral dos idosos, conforme demonstrado por diversos estudos e experiências documentadas.\r\n\r\nA horticultura terapêutica, que envolve o cultivo de plantas em hortas comunitárias, tem se mostrado uma ferramenta poderosa na promoção da saúde mental e física dos idosos. Um estudo realizado pela Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) aponta que a prática de jardinagem pode reduzir os níveis de estresse, ansiedade e depressão em idosos, proporcionando uma sensação de propósito e realização. Além disso, o contato regular com a natureza contribui para a diminuição da pressão arterial e melhora da função imunológica, aspectos críticos na manutenção da saúde dos idosos.\r\n\r\nO programa também fortalecerá a socialização e o senso de comunidade entre os residentes das ILPIs, como comprovado em projetos como o “Horta da Alegria” no Asilo Dom Bosco, onde os idosos relataram maior interação social e disposição para atividades coletivas. Além disso, a horta comunitária contribuirá para uma alimentação mais saudável, com acesso a alimentos frescos e orgânicos, além de promover a educação alimentar e ambiental, incentivando práticas sustentáveis.\r\n\r\nAdicionalmente, este projeto está alinhado com as obrigações das ILPIs estabelecidas na Lei nº 8049/2018, especialmente no art. 7º, que define a responsabilidade dessas instituições em proporcionar condições adequadas para a promoção da saúde e bem-estar dos idosos. A criação das hortas comunitárias reforça o cumprimento dessas obrigações, oferecendo uma solução viável e sustentável para melhorar a qualidade de vida dos idosos, sem a necessidade de grandes investimentos.\r\n\r\nPor fim, a possibilidade de parcerias com universidades, ONGs e outros atores sociais assegura a viabilidade do programa, tornando-o uma iniciativa que não apenas promove a saúde e o bem-estar, mas também a sustentabilidade e a integração social dos idosos. \r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que representa um avanço importante na promoção da qualidade de vida dos idosos em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4112/2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.890 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Minas e Energia; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a redação do §1º do artigo 1° da Lei Estadual n° 6.890, de 18 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da autovistoria quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Caberá às empresas concessionárias, no caso do uso de gás canalizado, e às empresas distribuidoras, no caso do fornecimento de gás combustível em botijão ou por meio de central:\r\n\r\nI - dar ampla divulgação aos consumidores sobre a obrigatoriedade da inspeção, de suas obrigações, direitos e deveres;\r\n\r\nII - fazer constar das condições gerais de fornecimento da obrigatoriedade da inspeção periódica;\r\n\r\nIII - divulgar a inspeção periódica em suas agências e postos avançados de atendimento;\r\n\r\nIV - a realização de campanhas de segurança por meio de seus veículos de cobrança e contato com o cliente e, pelo menos uma vez ao ano, em veículos de massa como jornais e revistas de grande circulação;\r\n\r\nV - a divulgação da relação de empresas inspetoras credenciadas;\r\n\r\nVI - manter o registro da realização da inspeção que lhe foi comunicada informando ao consumidor previamente da data limite de sua próxima inspeção;\r\n\r\nVII - comunicar aos órgãos competentes da eventual negativa do consumidor em realizar a inspeção periódica;\r\n\r\nVIII - colaborar com os órgãos competentes na definição de metodologia e planejamento da operação da revisão periódica;\r\n\r\nIX - colaborar no desenvolvimento do mercado de prestadores de serviços de instalação e inspeção;\r\n\r\nX - manter canal de comunicação para prestar esclarecimentos e sanar dúvidas dos usuários quanto às inspeções periódicas;\r\n\r\nXI - comunicar aos órgãos competentes da interrupção do fornecimento quando não cumpridas as exigências técnicas;\r\n\r\nXII - dar ciência aos órgãos competentes no caso de verificada alguma situação de risco que seja de seu conhecimento.\r\n\r\nXIII - realizar vistoria técnica para averiguar a existência de vazamento quando for constatada alteração que ultrapassa a média da faixa de consumo utilizada nos últimos três meses.\r\n\r\nArt. 2º Acrescenta artigo 4°-A à Lei Estadual n° 6.890, de 18 de setembro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º-A - Na hipótese de constatação de vazamento de gás em unidade residencial ou comercial com a inspeção quinquenal regular e descumprido o inciso XIII, art. 1º, as concessionárias fornecedoras de gás canalizado e as distribuidoras não poderão efetuar a cobrança do gás que exceda a média da faixa de consumo utilizada nos últimos três meses.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de setembro de 2024. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo reforçar a prevenção de acidentes em decorrência de vazamento de gás, introduzindo medida adicional de controle e fiscalização por parte das concessionárias e distribuidoras de gás, que terão a obrigação de realizar vistorias técnicas quando for detectado consumo que ultrapassa a média utilizada nos últimos três meses.\r\n\r\nO projeto visa uma atuação mais proativa por parte das concessionárias, em conjunto com a com a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança, além da proteção dos usuários do serviço de uma maneira geral. Inclui também a impossibilidade de repasse ao consumidor do valor de gás não utilizado, na hipótese em que é constatado o vazamento sem a ocorrência da vistoria.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4113/2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E A LEI 8.121 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o inciso V do artigo 1º Lei 5.346 de 11 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nV - filhos dos servidores da segurança pública previstos no artigo 183 da Constituição Estadual (Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiro Militar e Departamento Geral de Ações Socioeducativas), mortos ou incapacitados em razão do serviço.\r\n\r\nArt. 2º - Altera o artigo 1º Lei 8.121 de 27 de setembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a vigência do Programa de Ação Afirmativa, previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes, negros, indígenas e quilombolas, alunos oriundos da rede pública de ensino, pessoas com deficiência, filhos dos servidores da segurança pública previstos no artigo 183 da Constituição Estadual (Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiro Militar e Departamento Geral de Ações Socioeducativas), mortos ou incapacitados em razão do serviço, desde que carentes, nos cursos de graduação das respectivas instituições públicas de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa visa atualizar a Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o novo sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais e a lei 8.121 de 27 de setembro de 2018, que dispõe sobre a prorrogação da vigência da lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008 e uniformizar o direito ao sistema de cotas para todos os servidores da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs emendas constitucionais nº 76 e 77 de 29 de setembro de 2020, alterou o rol dos agentes de segurança pública previsto artigo 183 da Constituição Estadual, onde, respectivamente, modificou a nomenclatura de Polícia Penitenciaria para Polícia Penal e incluiu o DEGASE no inciso V deste artigo Constitucional.\r\n\r\nDesta forma, as modificações previstas no presente Projeto de Lei são necessárias para garantir o mesmo direito a todos os filhos dos servidores de segurança pública mortos em serviço do Estado.\r\n\r\nAo incluir as atualizações mencionadas, assegura-se que todos os profissionais que compõem o sistema de segurança pública, independentemente de sua nomenclatura ou órgão de atuação, possam oferecer aos seus dependentes o acesso igualitário às vagas reservadas nas universidades estaduais.\r\n\r\nIsso promove uma aplicação justa e equitativa dos benefícios educacionais, eliminando possíveis discriminações ou lacunas na legislação que poderiam prejudicar determinados grupos de servidores. Assim, a uniformidade no tratamento e nos direitos concedidos é fundamental para a valorização e o reconhecimento de todos os agentes de segurança pública, fortalecendo a coesão e a justiça dentro do serviço público estadual.\r\n\r\nDessa forma, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1493/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE MENTAL PARA MÃES ATÍPICAS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados ELIKA TAKIMOTO, Vitor Junior\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 962/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE MAPEAMENTO DOS SERVIDORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DE SERVIDORES COM FILHOS AUTISTAS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Mapeamento dos Servidores com Transtorno do Espectro Autista e de Servidores com Fi lhos Autistas, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). \r\n\r\nArt. 2º O programa contemplará as seguintes abordagens, além de outras que possam ser relevantes ao seu objetivo: \r\n\r\nI - Identificar e mapear os servidores da ALERJ que tenham o diagnóstico de TEA, bem como aqueles que possuem filhos com o diagnóstico; \r\n\r\nII - Levantar estatísticas quanto ao número de servidores com TEA, sua lotação nos diversos setores da Casa e suas demandas específicas; \r\n\r\nIII - Garantir que todos os direitos previstos em legislações vigentes sejam assegurados aos servidores com TEA, assim como aos que tenham filhos diagnosticados com TEA, de modo a promover inclusão e acessibilidade no ambiente de trabalho; \r\n\r\nIV - Propor medidas de apoio e acompanhamento aos servidores e suas famílias, visando à melhoria da qualidade de vida e à garantia de direitos sociais e trabalhistas.\r\n\r\nArt. 3º O cadastro e o mapeamento dos servidores serão realizados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).\r\n\r\n§1º O mapeamento incluirá a coleta de informações sobre as necessidades específicas dos servidores com TEA e daqueles com filhos diagnosticados com TEA, com o objetivo de formular políticas internas personalizadas.\r\n\r\n§2º A ALERJ poderá promover audiências públicas, seminários e outras ações com a participação de especialistas, servidores e familiares para discutir as melhores práticas de inclusão e apoio aos servidores identificados.\r\n\r\nArt. 4º A participação no cadastro será voluntária, sendo todas as informações coletadas tratadas de forma sigilosa e utilizadas exclusivamente para os fins do Programa, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).\r\n\r\nArt. 5º Deverão ser elaborados relatórios periódicos a partir dos dados levantados, com o objetivo de desenvolver políticas públicas inclusivas e promover melhorias nas condições de trabalho para esses servidores.\r\n\r\nParágrafo único - Com base nos relatórios, poderá ser proposto a criação de programas específicos de apoio psicológico, jurídico e social para os servidores e suas famílias, conforme as necessidades identificadas.\r\n\r\nArt. 6º Para viabilizar as ações e objetivos estabelecidos, a ALERJ poderá firmar parcerias com instituições especializadas em autismo, universidades e outras organizações da sociedade civil, a fim de apoiar a implementação das iniciativas do programa.\r\n\r\nArt. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa de Mapeamento dos Servidores com Transtorno do Espectro Autista e de Servidores com Filhos Autistas é uma iniciativa que visa reforçar o compromisso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) com a inclusão, o respeito à diversidade e o bem-estar de seus servidores. A identificação e o mapeamento desses servidores permitirão a formulação de políticas internas mais adequadas e direcionadas, que levem em consideração as reais necessidades desses indivíduos.\r\n\r\nEm um contexto em que o setor público deve ser exemplo de equidade e acolhimento, é fundamental que a ALERJ promova um ambiente de trabalho que valorize e apoie todos os seus funcionários, especialmente aqueles que enfrentam desafios adicionais em suas vidas pessoais ou familiares. O programa proposto não apenas assegura que direitos legais sejam cumpridos, mas também busca ir além, ao propor medidas de suporte que contribuam diretamente para a qualidade de vida dos servidores e suas famílias.\r\n\r\nAlém disso, a inclusão de servidores com Transtorno do Espectro Autista, ou daqueles que possuem filhos autistas, deve ser acompanhada por uma sensibilização de todo o corpo funcional da ALERJ. Campanhas de conscientização e capacitação são essenciais para criar um ambiente laboral onde todos se sintam compreendidos e apoiados. \r\n\r\nA implementação desse programa também serve para mostrar à sociedade que a ALERJ não só reconhece a importância da diversidade, mas também age ativamente para assegurar que todos os seus servidores tenham condições de trabalho dignas e justas.\r\n\r\nDesta forma, a proposição do presente Projeto de Resolução vem ao encontro das demandas atuais, pois a adoção desse programa permite que a ALERJ se torne um modelo de inclusão e acessibilidade no serviço público, contribuindo para a construção de uma cultura organizacional mais empática e justa, alinhada aos princípios de igualdade e respeito aos direitos humanos.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 799/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ABEBE BIKILA COSTA SANTOS, O RAPPER BK.\r\n\r\nAutores: Deputada DANI MONTEIRO, Dani Balbi, Verônica Lima, Carlos Minc, Flavio Serafini, Marina Do MST, TH Joias\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 391/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA, NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno desta Assembleia, que seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, solicitando o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Delegacia Policial no Município de Areal, conforme anteprojeto de lei a seguir.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA, NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criada uma Delegacia de Polícia, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no Município de Areal.\r\n\r\nArt. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\na4ptA presente proposta de lei visa à criação de uma Delegacia de Polícia no Município de Areal, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. A criação de uma Delegacia de Polícia em Areal responde à necessidade crescente de segurança pública na região. O Município, com seu crescimento populacional e desenvolvimento urbano, tem enfrentado um aumento nos índices de criminalidade.\r\n\r\nA instalação de uma delegacia local permitirá uma resposta mais rápida e eficiente a incidentes criminais, contribuindo para a redução da criminalidade e o aumento da sensação de segurança entre os cidadãos. Atualmente, a população de Areal depende de delegacias em municípios vizinhos para a resolução de questões policiais. Esta distância geográfica pode resultar em atrasos no atendimento e na resolução de crimes. A presença de uma delegacia no município garantirá que as denúncias sejam tratadas com mais agilidade e que os casos sejam investigados de maneira mais eficaz, promovendo um atendimento mais próximo e humanizado à comunidade.\r\n\r\nA implementação de uma Delegacia de Polícia em Areal representará um fortalecimento da presença do Estado na região. Este fortalecimento é crucial para a construção da confiança da população nas instituições públicas e para a promoção da ordem e da justiça. A presença visível da polícia local também atua como um dissuasor para atividades criminosas, promovendo um ambiente mais seguro para os residentes e comerciantes locais.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres representantes para a aprovação da presente Indicação. A criação da Delegacia de Polícia em Areal representa um passo significativo para a melhoria da segurança e da qualidade de vida da população local, refletindo o compromisso do Estado com a proteção e o bem-estar de seus cidadãos.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 392/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 82ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 82ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado um Núcleo de Atendimento à Mulher (NUAM) na 82ª Delegacia de Polícia, situada no Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 82ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MARICÁ.”\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem o intuito de melhorar o atendimento dispensado às mulheres vítimas de violência no Município de Maricá.\r\n\r\nO Núcleo de Atendimento à Mulher- NUAM é um centro especializado em auxiliar à mulher vítima de violência doméstica que busca, por meio de suporte diferenciado e acolhedor, proporcionar o encorajamento desta vítima a efetuar a devida denúncia.\r\n\r\nAssim, apresento esta indicação, com vistas à criação de Núcleo de Atendimento à Mulher na 82ª Delegacia de Polícia, situada no Município de Maricá.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 04.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro nos termos Regimentais, que o Projeto de Lei N° 4078/2024, que \"DETERMINA QUE FARMÁCIAS E DROGARIAS CONCEDAM DESCONTOS A TODOS INDEPENDENTE DO FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS\", de autoria do deputado Yuri, seja apensado ao Projeto de Lei N° 39192024, que \"PROIBE AS FARMÁCIAS E DROGARIAS À EXIGÊNCIA DO CPF DO CONSUMIDOR, NO ATO DA COMPRA, SEM INFORMAR DE FORMA ADEQUADA E CLARA, A CONCESSÃO DE DESCONTOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", de minha autoria, por se tratar de matéria análoga.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 30 de agosto de 2024\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC \r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 257/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 765/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto. Conforme parecer da minha relatoria, aprovado na 22ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 6493/2022, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 258/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3175/2024, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 22ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 2.672, de 21 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 259/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4782/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Conforme parecer do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 22ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3159/2010, de autoria do Deputado Edino Fonseca, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 260/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2844/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto. Conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 22ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2574/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 261/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1691/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. Conforme parecer do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 22ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2907/2020, de autoria dos Deputados Danniel Librelon e Gustavo Tutuca, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 262/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1133/2023, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 22ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 903/2023, de autoria dos Deputados Vinicius Cozzolino e Guilherme Delaroli, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 263/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2586/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Conforme parecer da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 22ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 586/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 264/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3146/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 22ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3936/2021, também de autoria do Deputado Rosenverg Reis, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 265/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3464/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 22ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 5.837, de 11 de novembro de 2010, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 266/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3406/2024, de autoria do Deputado Thiago Rangel, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 22ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 10.433, de 24 de junho de 2024, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 267/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2722/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 22ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 10.217, de 11 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 268/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3314/2024, de autoria da Deputada Carlinhos BNH, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 22ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 9.868, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 269/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2207/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 22ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude das Leis nº 5.073, de 17 de julho de 2007 e nº 8.304, de 28 de fevereiro de 2019, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 270/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2458/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 22ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual 8.384, de 18 de abril de 2019, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 271/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3136/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 22ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 10.090, de 06 de setembro de 2023, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDMR/AL N° 31/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Solicitação de Licença.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência as providências necessárias à concessão de licença, por motivos particulares, nesta quinta-feira (05/09/2024), com o respectivo desconto salarial, nos termos do Art. 247, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nDesde já, agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/CT N° 32/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE TRANSPORTES, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2504/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso 1, do Regimento Interno, declaramos A PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do relator, aprovado na 4ª Reunião Extraordinária desta Comissão, em virtude da perda de oportunidade conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nPresidente da Comissão de Transportes\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 082/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do Partido SOLIDARIEDADE, temos a honra de indicar para Vice Lider da Bancada Parlamentar do Partido Solidariedade na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o nome do Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, na certeza de que o mesmo fortalecerá a relação política desta Casa de Leis e obedecerá às diretrizes partidárias.\r\n\r\nRenovando sinceros votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO \r\n\r\nLider do Solidariedade. \r\n\r\nAo Sr. Presidente \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n3831 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Sr. Claudio Castro, para que adote as providências necessárias, junto aos órgãos competentes, a fim de reabrir restaurante para atender a população de baixa renda no Tanque, Zona Oeste - Rio de Janeiro. \r\n\r\n3832 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Sr. Claudio Castro, para que adote as providências necessárias, junto aos órgãos competentes, a fim de reabrir restaurante para atender a população de baixa renda na Cidade de Deus, Zona Oeste - Rio de Janeiro, a título de reiteração.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n3833 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, adoção de providências para o Município de Tanguá/RJ.\r\n\r\n3834 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estadual de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, adoção de providências para o Município de Tanguá/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\n3835 - SOLICITA ao Ilmo. Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP-RJ), Sr. André Luiz Ribeiro Braga, que sejam tomadas as providências necessárias para a realização de estudo de viabilidade da urbanização da Praia do Saco, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n3836 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para a revitalização da Orla de Itacuruçá, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n3837 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para a revitalização do Cais de Itacuruçá, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n3838 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para a revitalização da Orla de Muriqui, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n3839 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para a construção de um Cais Turístico no Distrito de Muriqui, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n1020 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MUNIRUDEEN ADESOLA LAWA, por sua história e contribuição na luta pelos direitos das pessoas negras.\r\n\r\n1021 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ADEMOLA NURUDEEN JACKSON ADELEKE, por sua história e contribuição na luta pelos direitos das pessoas negras.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n1023 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS dos Municípios de Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis e Magé pelos seus 35 anos de existência.\r\n\r\nDEPUTADO TANDE VIEIRA\r\n\r\n1024 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sargento da Polícia Militar, SR. LEONARDO FERREIRA DE FREITAS, pelo ato de coragem e bravura praticado no dia 9 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\n1025 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à AAME (AMIGOS DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL), pelo relevante serviço prestado pela associação que tem como missão divulgar a Atrofia Muscular Espinhal visando à informação e orientação para uma melhor qualidade de vida das pessoas com AME.\r\n\r\n1026 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao SENHOR ANTOINE DAHER, em reconhecimento do trabalho desenvolvido pelo empresário e cientista político em prol de ações propositivas voltadas a pessoas com doenças raras e seus familiares.\r\n\r\n1027 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO INAME (INSTITUTO NACIONAL DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL), em reconhecimento do trabalho desenvolvido pela instituição que atua na busca de tratamento e cuidados adequados para todos os portadores da doença no Brasil, desde o diagnóstico até a rotina diária de atuação da equipe multidisciplinar.\r\n\r\n1028 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Grupo Triagem Neonatal composto pelos profissionais de saúde do Estado do Rio de Janeiro: Médicas RAQUEL GERMER, HELENA LOURO BERBARA, ANA CAROLINA ESPOSITO e Farmacêutica CARLA PATRICIA de SOUZA, em reconhecimento ao comprometimento, à colaboração e ao impacto positivo das contribuições do grupo \"Triagem Neonatal\", formado por profissionais de saúde atuantes no Estado do Rio de Janeiro, no projeto de aprimoramento dos processos de diagnóstico e tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME), doença rara que, apenas no nosso estado, impacta 1.170 pessoas, entre pacientes, cuidadores, familiares e redes de apoio. Atuação que culmina no evento Jornada do Paciente com Doenças Raras, no dia 17 de agosto no Rio de Janeiro.\r\n\r\n1029 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Grupo Tratamento Multidisplinar composto pelos profissionais de saúde do Estado do Rio de Janeiro: Doutora JAQUELINE ALMEIDA PEREIRA, Doutor MARCOS FERREIRA REBEL, Médica SIMONE SARAIVA, Especialista ANA CAROLINA CARRIJO, Fisioterapeutas VIVIAN PINTO DE ALMEIDA, LIA BRASIL e EDNEUSA OLIVEIRA, e a Fonoaudióloga KARINE CORTEZ, em reconhecimento ao comprometimento, à colaboração e ao impacto positivo de suas contribuições no projeto de aprimoramento dos processos de diagnóstico e tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME), doença rara que, apenas no nosso estado, impacta 1.170 pessoas, entre pacientes, cuidadores, familiares e redes de apoio. Atuação que culmina no evento Jornada do Paciente com Doenças Raras, no dia 17 de agosto no Rio de Janeiro.\r\n\r\n1030 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Grupo Tratamento Medicamentoso composto pelos profissionais de saúde do Estado do Rio de Janeiro: Doutora KARINA LEBEIS, às Farmacêuticas MARCIA HELENA MOREIRA, ANA CLAUDIA DO CARMO DIAS e CAMILLE PETERLUCIO BRANDÃO, e o Farmacêutico DIAMANTINO NETO, em reconhecimento ao comprometimento, à colaboração e ao impacto positivo das contribuições do grupo \"Tratamento Medicamentoso\", formado por profissionais de saúde atuantes no Estado do Rio de Janeiro, no projeto de aprimoramento dos processos de diagnóstico e tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME), doença rara que, apenas no nosso estado, impacta 1.170 pessoas, entre pacientes, cuidadores, familiares e redes de apoio. Atuação que culmina no evento Jornada do Paciente com Doenças Raras, no dia 17 de agosto no Rio de Janeiro.\r\n\r\n1031 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Grupo Sinais de Hipotonia Composto por Profissionais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro: Doutoras ALEXANDRA PRUFFER e CLARISSE DIAS, às Médicas STELLA SANTOS, BRENDA KLEMM, LIVIA LOBO e MANUELLA SIQUEIRA, e à Apoiadora SOLANGE COSTA, em reconhecimento ao comprometimento, à colaboração e ao impacto positivo das contribuições do grupo \"Sinais de Hipotonia\", formado por profissionais de saúde atuantes no Estado do Rio de Janeiro, no projeto de aprimoramento dos processos de diagnóstico e tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME), doença rara que, apenas no nosso estado, impacta 1.170 pessoas, entre pacientes, cuidadores, familiares e redes de apoio. Atuação que culmina no evento Jornada do Paciente com Doenças Raras, no dia 17 de agosto no Rio de Janeiro.\r\n\r\n1032 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Médica Neuropediatra DRA. FLÁVIA NARDES, pela sua trajetória, compromisso e dedicação em prol de uma causa nobre entre seus feitos, está a idealização e a coordenação do projeto denominado “Jornada do Paciente com Doença Rara no Rio de Janeiro”, realizado ao longo de 2024.\r\n\r\nId: 2591762"
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PRESIDENTE (Rafael Nobre) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h03min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h11min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde, senhoras e senhores deputados; assessores; servidores; público presente; imprensa.\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1214-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS SONOROS INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES COM POTÊNCIA CAPAZ DE PERTURBAR O TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente democrático Bacellar, eu vou discutir porque eu apoio esse projeto. Na verdade, existem, também, outras leis sobre poluição sonora. Eu mesmo tenho uma lei - Deputada Marina do MST, Deputada Elika Takimoto, Deputada Dani Balbi -, eu tenho uma lei sobre saúde auditiva da população. Essa lei, curiosamente, quem me pediu foi o nosso saudoso Betinho, porque os caminhões da Comlurb, à noite, não o deixava dormir com o barulho. \r\n\r\nE essa lei é mais ampla, fala inclusive sobre saúde auditiva nos locais de trabalho, os alarmes de garagem. Chegamos a fazer levantamentos de audiometria com os porteiros dos prédios, verificando que 70% deles estavam ensurdecidos com o trânsito do Rio, os alarmes das garagens, perda auditiva. \r\n\r\nEntão, esse é um tema para o qual as pessoas, às vezes, não dão muita importância, mas, não sei se vocês sabem, é uma das principais queixas da população. Então, tem razão o Deputado Átila Nunes de ir em cima desses aparelhos sonoros, que têm um descontrole sobre a emissão sonora. \r\n\r\nÉ claro que existem outras legislações a respeito, já fomos até alertados sobre isso, mas esse é tão específico que acho que vale a pena prosperar. Então, eu me congratulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Minc. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4299-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE AUTORIZA AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO A DISPONIBILIZAREM EXEMPLARES DE LIVROS E LEGISLAÇÕES EM BRAILLE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3807-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE FABRICAR, OFERTAR, VENDER OU DISTRIBUIR VACINA FALSIFICADA CONTRA A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2515-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE ASSISTIDA POR UNIDADE DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJA GESTAÇÃO TERMINE EM ABORTAMENTO OU EM MORTE PERINATAL, PODER PERMANECER EM ÁREA DISTINTA DAQUELA ONDE ESTÃO ALOJADAS AS MÃES ACOMPANHADAS DE RECÉM-NASCIDOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1696-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT E BRUNO BOARETTO, QUE CLASSIFICA A DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 721/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO A CAPITAL DO CICLISMO DE MONTANHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 424/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL NOBRE, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL ROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR - \"JUNINHO DO PNEU\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 799/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ABEBE BIKILA COSTA SANTOS, O RAPPER BK.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Monteiro, autora. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, primeiramente, declarar a abstenção do PSOL ao projeto de resolução anterior da pauta, o sétimo. \r\n\r\nE agora, para discutir essa medalha, que eu acho que é uma homenagem a um artista fluminense, mas ela fala um pouco mais que isso, ela fala de um movimento geracional. BK, como é conhecido, Abebe Bikila, é um dos maiores expoentes da cultura hip-hop aqui no nosso Estado, tendo álbuns, produções artísticas que datam já de pelo menos uma década.\r\n\r\nE isso está intimamente ligado, deputados e deputadas que agora escutam a discussão desse projeto, ao que fizemos ontem aqui no Palácio. Ontem inauguramos a primeira exposição de grafite do poder público. E isso só foi possível, volto a agradecer, com o olhar atento e acolhedor do Presidente Rodrigo Bacellar e, também, da chefia de gabinete, o Rui, e o setor de cultura da Casa. Mas aí, minha querida xará Dani Balbi, nós construímos ontem essa primeira exposição. Inclusive quem quiser pode ir lá ver no Palácio; estará até o dia 23. \r\n\r\nE o primeiro campeonato de breaking também. O breaking que é um esporte olímpico tão importante, que pretende atualizar e reoxigenar as olimpíadas, hoje o Brasil esteve fora, como já debati anteriormente. \r\n\r\nE V. Exa., Presidente, apoiar esse campeonato de breaking é um estímulo enorme para os artistas. Ontem eles deram um show na porta do Palácio. E juntamos dois elementos fundamentais, que são a dança e o desenho, que é o grafite do hip-hop. \r\n\r\nEntão, homenagear o BK é trazer o outro lado também dos elementos do hip-hop, que é falar da rima, é falar do beat e falar do nosso quinto elemento imaterial que é o conhecimento. O BK traz nas suas letras uma crítica à realidade vivenciada por jovens negros no nosso Estado e no país, mas faz isso de uma forma lírica, de uma forma artística, de uma forma lúdica. O seu álbum Castelos e Ruínas, com oito anos de visualizações no Spotify é um dos álbuns mais acessados, com mais de cem milhões de visualizações. Bem como a sua música Planos, que também faz parte desse mesmo álbum.\r\n\r\nSeu álbum mais recente, Líder em Movimento, fala diretamente da nossa militância do Movimento Negro, militância que criou o BK. Abebe Bikila tem o nome de um atleta negro consagrado que ganhou dois ouros Olímpicos, mas, esse nome, todo esse conhecimento foi passado através de sua mãe Ana, que é uma militante histórica do movimento negro, membro do Fórum de Mulheres Negras desta Casa, filiada ao MNU - Movimento Negro Unificado, e criou e passou toda a sua sabedoria ancestral para esse que nos brinda com tanta arte, com tanta poesia e com tanta crítica social.\r\n\r\nComo diria BK: “Eu sou a continuação de um sonho da minha mãe, do meu pai, de todos os que vieram antes de mim. Eu sou a continuação de um sonho da minha avó, do meu avô, de quem sangrou para chegarmos aqui. Eu sou a continuação de um sonho.”\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Quero, antes de tudo, declarar a abstenção da bancada do PCdoB ao Projeto de Resolução nº 424/2023.\r\n\r\nQuero parabenizar a iniciativa da nobilíssima Deputada Dani Monteiro pela entrega dessa Medalha tão merecida, que reconhece a trajetória artística do BK, esse jovem negro, periférico, nascido na Zona Oeste, que, com a sua poesia, marca gerações de jovens negros de forma tão delicada e tão assertiva, empenhando crítica social, valorizando e construindo o movimento Hip Hop, o Rap e todas as manifestações artísticas que expressam não só a dureza da realidade da população negra, pobre, periférica, mas também que possibilita uma transcendência a partir da possibilidade de efetivação do sonho pelo seu ludismo, pela sua qualidade estética. \r\n\r\nBK é um marco da cultura negra brasileira-fluminense, e esse prêmio é muito merecido.\r\n\r\nGostaria de perguntar à autora se ela abre coautoria e, abrindo coautoria, eu gostaria de solicitar a ela.\r\n\r\nParabéns. Obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Presidente, é só para comunicar que, ontem, nasceu a Rubi, filha da nossa Renata Souza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu ia falar agora. Nasceu quase no dia do aniversário da Renata. Parabéns. Chegou com saúde e, com certeza, com toda bênção do Papai do Céu. Parabéns, Renata. Aproveite.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 207/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE BENTO RIBEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Dani Monteiro;\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem.) - A Deputada Verônica Lima entrou em contato agora comigo solicitando a coautoria da Medalha para o artista Abebe Bikila. Dani Balbi também acabou de pedir e abro a outros Deputados e Deputadas que queiram também - Carlos Minc, Marina do MST, Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, só para registrar a abstenção da bancada do PSOL na Indicação Legislativa 207/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito, consignado.\r\n\r\nDeputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nOntem, saiu uma matéria na Folha de S.Paulo, o ranking de eficiência dos municípios de todo o Brasil, mais de cinco mil municípios do Brasil, e aponta Volta Redonda como o quarto município do País e o primeiro no Estado do Rio de Janeiro como o mais eficiente, considerando o atendimento básico à população e a receita da cidade.\r\n\r\nO levantamento mostra as cidades que fazem mais em saúde, educação e saneamento, com menos dinheiro.\r\n\r\nEu quero parabenizar o prefeito Neto e toda a sua equipe, que está no seu quinto mandato, fazendo um trabalho de excelência e cuidando cada vez melhor da população de Volta Redonda. No Expediente Final mostrarei um pouco mais de Volta Redonda. \r\n\r\nParabéns, Prefeito Neto e toda a sua equipe. Que continue sempre pensando na população e nos mais carentes, mais necessitados. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Munir Neto, o Prefeito Neto, todo secretariado de Volta Redonda, a população, porque ser o quarto colocado em mais de cinco mil municípios brasileiros não é pouca coisa, quarto colocado no Brasil e primeiro colocado no Estado do Rio de Janeiro. Estão todos de parabéns. E, ao mesmo tempo, no nono da pauta estou registrando meu voto pela TIS, transformação em indicação simples. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Munir Neto e Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 318/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE OS DIREITOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO AFETADOS PELAS VEDAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173 DE 27 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 335/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA (DCAV) NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6544/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE PROÍBE A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS “SIMILARES” JUNTO AOS PRODUTOS ORIGINAIS TRADICIONALMENTE CONHECIDOS EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CENTROS DE COMPRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, VAL CEASA, MARINA DO MST, ANDERSON MORAES E VAL CEASA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6544/2022 QUE “PROÍBE A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS “SIMILARES” JUNTO AOS PRODUTOS ORIGINAIS TRADICIONALMENTE CONHECIDOS EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CENTROS DE COMPRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada Lucinha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Rosenverg Reis (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 07)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior (n.ºs 08 a 10)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 11 e 12)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 07,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 04 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 12 (doze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6544/2022 QUE “PROÍBE A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS “SIMILARES” JUNTO AOS PRODUTOS ORIGINAIS TRADICIONALMENTE CONHECIDOS EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CENTROS DE COMPRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 07 soma ao projeto e por isso será acolhida em sua literalidade. Resta prejudicada a emenda n.º 04 pela emenda n.º 01 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão contempladas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 6544/2022 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 07, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 04 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 7, pela prejudicabilidade da Emenda 4, pela Emenda 1 da CCJ, contrário às demais emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, a Presidência designa o Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra a Deputada Marina do MST. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Marina do MST.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a nossa querida vice-presidente Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Boa trade, Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Parecer em conformidade com a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido, para a 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1095/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, DANI MONTEIRO, DANI BALBI, ANDERSON MORAES E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado presidente Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Favorável às emendas no 1, 2 e 4; favorável com subemenda à emenda no 3; contrário à emenda 5, Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1095/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Júlio Rocha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Alan Lopes (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior (n.º 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 05\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1095/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02 e 04 agregam ao texto original e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já a emenda n.º 03 soma à proposição, ainda que com subemenda. A emenda n.º 05 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso será rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao Artigo 1° do projeto de lei, com a seguinte redação:“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único. No que diz respeito aos refugiados, será respeitado o disposto na Lei Federal n.º 9.474, de 22 de julho de 1997.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 1095/2023 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 05.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, presidente Amorim.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a minha querida amiga Dani Monteiro, por favor. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - O presente projeto fala do combate do trabalho análogo à escravidão, especificamente para o contingente de refugiados, que se torna cada vez maior no nosso País e no nosso Estado, como viemos debatendo há diversos meses a partir do trabalho da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Vimos atendendo a essas populações, essas populações organizadas em ONGs, em instituições muitas vezes até com o trabalho imensurável de ONGs como a Caritas, que faz um trabalho ímpar no campo do refúgio. \r\n\r\nMas, é preciso constituir dignidade e humanidade a essas pessoas e o exercício da cidadania se dá através do trabalho e da garantia da renda para esses sujeitos. Então, no mérito, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos é favorável ao projeto e favorável às emendas de Plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Dani Balbi, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Parabenizando o Deputado pela propositura, declaro parecer favorável às emendas 1, 2, 3 e 4. Muito obrigado, Dani. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Deputada Célia Jordão, por favor. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Célia.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado, vai à redação do vencido, para a 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1493/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE MENTAL PARA MÃES ATÍPICAS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, TANDE VIEIRA, RENATA SOUZA, ANDERSON MORAES E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rodrigo Amorim, a CCJ vai modificar?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, na verdade eu estava conversando com a autora, Deputada Elika Takimoto, que quando discutimos essa matéria na CCJ surgiu lá no debate um projeto de lei um projeto similar à matéria, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que já foi aprovado e está para autógrafo. \r\n\r\nAí a ideia é: ou devolver à CCJ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acho melhor retirá-lo para nós construirmos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ....ou, para dar andamento, nós aprovarmos o parecer pela constitucionalidade, com emendas, e, eventualmente, depois, como pode ser feita a qualquer momento, nós chamamos os trabalhos à ordem e o devolvemos à CCJ, mas pelo menos já vai consignado aqui o parecer. Deputado Luiz Paulo, o que acha?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, nós já discutimos esse tema na CCJ. O projeto da Deputada Elika Takimoto caminhou porque o do Deputado Guilherme Delaroli não havia sido sancionado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E já foi, 10.366.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agora, já o foi e já é lei. Então, só tem uma saída: voltar à CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu também acho isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voltar à CCJ para a CCJ apresentar um voto modificando a lei aprovada. Não tem outra saída.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ou nós podemos aprovar aqui pela constitucionalidade, com emenda, e fica o compromisso dessa emenda...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Mas já tem uma lei. Acho melhor, tecnicamente, voltar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não. Ele está falando constitucionalidade, com emendas. Aí ele apresenta o parecer já alterando a lei aprovada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu me comprometo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, a Presidência...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, mas aí eu ajusto o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ajusta? Depois ele vai ajustar.\r\n\r\nEntão, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, eu vou me designar o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O novo parecer. Perfeito.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vou me designar relator, no âmbito da CCJ, vou dar o parecer pela constitucionalidade, com emendas, firmando o compromisso de ajustar o texto para não prejudicar o projeto da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt, por favor, Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Jair.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde, meu anjo. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Boa tarde!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o seu vice-Presidente, Deputado Carlos Macedo, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sigo a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Macedo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Elika Takimoto, por favor.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Presidente, eu queria agradecer o apoio dos meus pares e levantar esse debate aqui que acho muito importante. \r\n\r\nEu vejo esta Casa, e vejo com muita felicidade, esta Casa legislando para as pessoas com deficiência. A pergunta que fica sempre é: quem cuida de quem cuida? As mães atípicas, para muita gente que desconhece ainda esse conceito, esse termo, são as mães que cuidam de pessoas com deficiência, que têm alguma coisa atípica devido a alguma deficiência física, mental. Então, nós precisamos dar o cuidado dessas mães. Eu sou mãe de três, acredito que muitas pessoas que estejam aqui muitas mulheres sejam mães também, muitas pessoas que estão nos assistindo, e nós sabemos que, mesmo com toda a rede de apoio que temos, nós ainda temos muitas dificuldades. São muitas questões que nos envolvem, que envolvem a maternidade: questões de culpa, de responsabilidade, de sobrecarga. No caso das mães atípicas, precisamos dar um olhar muito especial para elas. \r\n\r\nEntão, agora, a Casa está legislando para cuidar dessas pessoas. O projeto tem como objetivo desse programa garantir o acompanhamento psicológico dessas mães. O programa será coordenado por uma Secretaria de Estado de Saúde e poderá ser implementado em vários municípios, com ampla divulgação nos hospitais, em unidades básicas de saúde e em clínicas de família.\r\n\r\nA proposta do projeto tem como objetivo garantir esse apoio psicológico às mães, esse acolhimento; garantir a visibilidade, fomentar o debate da necessidade do acolhimento dessas mães, garantir o cuidado médico e atenção psicológica, garantir que as mães tenham acesso ao conhecimento para compreender o transtorno e as necessidades e características de cada criança.\r\n\r\nEntendemos bem que tem muitas mães que não sabem lidar com tudo isso, porque as deficiências são infinitas, são múltiplas e têm várias nuances. Enfim, ajudar as mães atípicas a encontrarem ambientes melhores e mais inclusivos para o convívio com seus filhos e filhas.\r\n\r\nEntão, agradeço imensamente a votação dos meus pares. Espero que o projeto tramite bem pela Casa.\r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO FRED PACHECO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Obrigado, Deputada Elika Takimoto. Saúdo a iniciativa de V.Exa., como entusiasta dessa causa. Entendo que a saúde mental dessas mães é extremamente importante para que elas tenham a capacidade cada vez maior de cuidar de seus filhos numa realidade difícil, complexa, mas, sobretudo, tão necessária e importante para que elas tenham saúde mental e uma vida mais plena e feliz.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Inclusive, Presidente, pegando de novo a palavra, rapidamente, aproveito para parabenizar a condução de V.Exa. na Comissão da Pessoa com Deficiência. Fico muito feliz com a condução de V.Exa. e muito orgulhosa com o trabalho de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Muito obrigado.\r\n\r\nCom a palavra, Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Cumprimentando o Sr. Presidente, cumprimento todos os colegas. Venho aqui somente para parabenizar a Deputada Elika Takimoto e todos os deputados que se sensibilizam com a causa das famílias atípicas.\r\n\r\nHoje, inclusive, em nossa reunião, o que mais observamos é a preocupação de vários partidos com o bem-estar das pessoas com deficiência, em especial as pessoas atípicas.\r\n\r\nEntão, falo sempre que - hoje, coordenando a Frente Parlamentar de Autismo desta Casa, das pessoas com autismo - esta é uma causa apartidária, suprapartidária, uma causa que une todos os segmentos e toda a sociedade.\r\n\r\nEntão, parabéns, Deputada Elika Takimoto; parabéns ao ex-Deputado Guilherme Delaroli, que também encaminhou um projeto de lei que se tornou legislação; parabéns ao comportamento da Comissão de Justiça e Redação, do Presidente Rodrigo Bacellar, no encaminhamento feito pela Deputada Elika Takimoto para aperfeiçoar cada vez mais essa legislação vigente.\r\n\r\nQuero dizer que a união faz a força, e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem um trabalho forte, é empenhada e seus deputados também são comprometidos com a causa dos deficientes. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Perfeito, Deputada Carla Machado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3891/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DECLARA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL BARÃO DE MAUÁ, LOCALIZADO NA R. ANTONIETA GOMES DE OLIVEIRA, S/N° - JARDIM DA PAZ, MAGÉ, COMO PATRIMÔNIO MATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE 15:45hJANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o meu querido presidente, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Parque Barão de Mauá, que se localiza em Magé, foi gravemente devastado por um derramamento de óleo decorrente do rompimento de um cano da Reduc, vazando cerca de 1,3 milhões de litros de óleo no ano de 2000, o que devastou gravemente toda a área.\r\n\r\nA área inicialmente foi recuperada pela compensação de recursos advindos da compensação de multas ambientais, uma área de proteção ambiental e durante esses quase 24 anos foi uma área que veio sendo recuperada através do trabalho, sobretudo, de pescadores locais.\r\n\r\nNeste ano, essa área de 113 campos de futebol foi completamente reintegrada, foi contemplada por um parque estruturado pela Prefeitura de Magé, um parque com deque, um parque com ciclovia, um parque que contempla todo um paisagismo com uma torre de observação de 11 metros de altura proporcionando uma visão única, eu diria, na Baixada Fluminense, entre a Baia da Guanabara e a Serra - Magé é um município que tem uma localização privilegiada entre o mar e a montanha -, isso com alojamento para pesquisadores, lanchonetes, espaço para exposições, tornando esse espaço numa referência em educação ambiental e pesquisa.\r\n\r\nAs pessoas da Baixada Fluminense, há pouco tempo jamais pensariam em ter ali em nossa região um espaço como esse, um investimento de cerca de sete milhões de reais feito pela Prefeitura de Magé e que logo em breve será inaugurado pelo município.\r\n\r\nE a declaração desse parque como patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico do Estado do Rio de Janeiro, é um reconhecimento formal de sua relevância e, também, um passo importante para garantir a sua preservação e valorização contínua.\r\n\r\nEu tenho muito prazer, muita honra em ter participado, na época em que fui Secretário de Governo do Município, ajudei a construir esse projeto, ajudei a licitar esse parque, tenho acompanhado a execução desse projeto. Hoje, como Deputado, propus esse projeto de lei aqui para reconhecer esse patrimônio do nosso Estado, de toda a Baixada Fluminense e, logo em breve, na inauguração, vou convidar todos os colegas Deputados e Presidente para estarmos juntos com o nosso Prefeito Renato Cozzolino, celebrando esse marco dessa vitória ambiental do Estado do Rio de Janeiro, porque a prospecção de petróleo é uma ferramenta de enriquecimento econômico do nosso Estado, mas, por vezes, temos esses acidentes ambientais que nos causam transtornos ambientais gravíssimos. \r\n\r\nEsse parque é, sem sombra de dúvidas, uma demonstração de que, inicialmente, com esforço de pescadores locais, depois com o braço do Poder Público, conseguimos superar e entregar aos moradores locais, aos pescadores, agora, à comunidade científica, ao turismo um equipamento significativo que vai valorizar nossa região.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Obrigado, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Pois não. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Questão de ordem.\r\n\r\nEm tempo, o Deputado Luiz Paulo acabou de me avisar que a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça transformou o Projeto em patrimônio imaterial. Gostaria de fazer uma questão de ordem para que fosse transformado em material, porque o parque é, com certeza, físico. \r\n\r\nPortanto, gostaria de fazer essa questão de ordem e manter a constitucionalidade pura do Projeto, porque não tem como ser imaterial, é um parque, é um espaço físico. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - É possível corrigir na Emenda. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Então, corrigir na Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Vou verificar se na própria Emenda é possível corrigir.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, é possível?\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Não precisa de Emenda, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Sim, não é?\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Agradecendo ao Deputado Luiz Paulo pela sempre diligente observação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Deputado Carlos Minc, V.Exa... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Concordo. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - ...deve conhecer a história do parque.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Conheço, realmente V.Exa. tem razão, não é uma tradição cultural, é algo físico. Portanto, cabe material mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Autorizamos a revisão no próprio parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Já podemos corrigir e incluir a Emenda na Redação do Vencido, já colocando como material.\r\n\r\nEntão o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO projeto está aprovado em 1ª e retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Muito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; FRED PACHECO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nId: 2591763"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 385/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.195, DE 15 DE MARÇO DE 1999, E REVOGA A LEI Nº 3.601, DE 11 DE JULHO DE 2001, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR O TREINAMENTO DE SERVIDORES NA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 06, 09 E 10; PREJUDICADA A EMENDA Nº 08 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS NºS 05 E 07, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei nº 3.195, de 15 de março de 1999, e revoga a Lei nº 3.601, de 11 de julho de 2001, com intenção de determinar o treinamento de servidores públicos referente ao atendimento com a linguagem brasileira de sinais (LIBRAS).\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 07 de maio de 2015 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 06, 09 E 10; PREJUDICADA A EMENDA Nº 08 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS NºS 05 E 07, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS N°s 05 E 07\r\n\r\nModifica o Artigo 1º, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Modifique-se o Parágrafo Único do artigo 2°, da Lei n° 3.195, de 15 de março de 1999, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'§1° - Todos os órgãos integrantes da Administração Pública direta, indireta, autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro, que promovam o atendimento direto ao público, deverão promover o treinamento de seus servidores na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, de forma a manter em seu quadro de funcionários número suficiente de servidores, treinados para promover o atendimento à pessoas surdas ou com baixa audição, em todo o período de funcionamento aberto ao público.'”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 385/2015\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.195, DE 15 DE MARÇO DE 1999, E REVOGA A LEI Nº 3.601, DE 11 DE JULHO DE 2001, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR O TREINAMENTO DE SERVIDORES NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Modifique-se o Parágrafo Único do artigo 2°, da Lei n° 3.195, de 15 de março de 1999, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1° - Todos os órgãos integrantes da Administração Pública direta, indireta, autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro, que promovam o atendimento direto ao público, deverão promover o treinamento de seus servidores na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, de forma a manter em seu quadro de funcionários número suficiente de servidores, treinados para promover o atendimento à pessoas surdas ou com baixa audição, em todo o período de funcionamento aberto ao público.”\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o § 2º ao Artigo 2º, da Lei nº 3.195, de 15 de março de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - O disposto no presente artigo e parágrafo anterior também se aplica às instituições bancárias e os supermercados de grande porte, estes entendidos como o estabelecimento que conte com mais de 05 (cinco) caixas para atendimento, os quais deverão assegurar às pessoas com deficiência auditiva, surdas e mudas, atendimento por profissional treinado em LIBRAS, nos termos já assegurados nesta Lei.”\r\n\r\nArt. 3º Acrescente-se o § 3º ao artigo 2º da Lei nº 3.195, de 15 de março de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 3º - O disposto na presente Lei se aplica no sentido amplo da administração pública estadual, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais poderão, no âmbito de suas competências, firmar convênios para treinamento e capacitação dos servidores indicados por cada órgão público, mediante cursos a serem ministrados com este fim, separadamente ou em conjunto;\"\r\n\r\nArt. 4º Acrescente-se o § 4º ao Artigo 2º da Lei nº 3.195, de 15 de março de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 4º- Os órgãos públicos terão o prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação da presente Lei, para se ajustarem às condições de atendimento ao público nela contidas.\"\r\n\r\nArt. 5º Modifique-se o Artigo 3º da Lei nº 3.195, de 15 de março de 1999, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei visando à sua fiel execução, determinando as formas de fiscalização e as sanções aplicáveis por seu descumprimento, podendo prorrogar por igual período o prazo previsto no artigo anterior unicamente em função da necessidade de previsão orçamentária para sua implementação no setor público.”\r\n\r\nArt. 6º Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 3º da Lei nº 3.195, de 15 de março de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo Único -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\"\r\n\r\nArt. 7º Modifique-se o artigo 4º da Lei nº 3.195, de 15 de março de 1999, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nArt. 8º Fica estabelecido que os estabelecimentos bancários e supermercados, além dos órgãos e entidades da administração pública mencionados no art. 2º, deverão disponibilizar, no mínimo, um profissional treinado em LIBRAS para atendimento aos deficientes auditivos em todos os setores de atendimento ao público, conforme o disposto na Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Os profissionais mencionados no caput deste artigo deverão passar por treinamento regular e recorrente para garantir a qualidade e eficácia do atendimento em LIBRAS.\r\n\r\nArt. 9º Modifique-se a ementa da Lei n° 3.195, de 15 de março de 1999, que passará a constar:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E NA FALA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nArt. 10 Modifique-se o Art. 2º, caput, da Lei n° 3.195, de 15 de março de 1999, que passará a constar:\r\n\r\n“Art. 2° Os órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro que promovam o atendimento direto ao público, assegurarão aos deficientes de audição e fala, atendimento na LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.”\r\n\r\nArt. 11º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Estadual nº 3.601, de 11 de julho de 2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024 \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 06, 09 E 10; PREJUDICADA A EMENDA Nº 08 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS Nºs 05 E 07; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 385/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1978/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, PARA CRIMINALIZAR A DEGRADAÇÃO, MORTE, EXTRAÇÃO E COLETA DE CORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nAutor da emenda: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1978/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que trata da proposta que “Altera a Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, para Criminalizar a Degradação, Morte, Extração e Coleta de Corais, e dá Outras Providências”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das propostas.\r\n\r\nApós a análise da emenda apresentada pelo senhor parlamentar, esta relatora concluiu que a emenda de plenário aprimora o projeto de lei em tela, pois altera a ementa da proposta adequando a nomenclatura devida.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1978/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1978/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 3695/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS ÓRFÃOS E ABRIGADOS EGRESSOS DE ORFANATOS OU INSTITUIÇÕES COLETIVAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS, NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELA CEHAB COM RECURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04 E 05, \r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa dar prioridade de atendimento aos órfãos e abrigados egressos de orfanatos ou instituições coletivas, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, nos programas habitacionais feitos pela CEHAB, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 11 de agosto de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3695/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS EGRESSOS DE ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESENVOLVAM PROGRAMAS DE ACOLHIMENTO FAMILIAR OU INSTITUCIONAL, NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELA CEHAB OU EM PROGRAMAS SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° É assegurado, por meio de reserva de unidades habitacionais, aos egressos de entidades públicas ou privadas que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional, a prioridade nas etapas de seleção e habilitação, nos programas habitacionais implementados pela CEHAB-RJ (Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro), ou em programas subsidiados com recursos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1° Todas as regras de seleção e habilitação dos programas habitacionais em que o egresso das entidades mencionadas neste artigo estiver inscrito, deverão ser obrigatoriamente cumpridas.\r\n\r\n§2° Caso não haja interessados nas unidades habitacionais reservadas, consideradas também outras prioridades que sejam reconhecidas por lei, estas serão disponibilizadas aos demais inscritos.\r\n\r\n§3° São elegíveis às vagas de que se trata o caput deste artigo, os órfãos abrigados e os egressos de orfanatos ou instituições coletivas públicas ou privadas sem fins lucrativos que completarem 18 anos.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 03, 04 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3695/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5036/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO AFRIKERANÇA - MATRIARCADO ANCESTRAL DO BRASIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que pretende instituir o Dia Estadual do Afrikerança - Matriarcado Ancestral do Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação do Dia Estadual do Afrikerança - Matriarcado Ancestral do Brasil, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 de outubro. E, visando aprimorar a proposta, ofereço a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 5036/2021.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer óbice constitucional.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5036/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5036/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5722/2022, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONFRARIA AS GUARDIÃS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que declara, como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Confraria as Guardiãs.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposição em análise pretende declarar, como patrimônio de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Confraria as Guardiãs, grupo religioso fundado em 09 de novembro de 2021, no bairro Bangu, zona oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Constituição da Federal de 1988, em seu art. 216, estabelece que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.\r\n\r\nNo tocante à competência para legislar sobre a matéria, o art. 24, inciso VII da Constituição Federal de 1988, confere à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nNesse sentido, a Constituição Estadual estabelece:\r\n\r\n“Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nO projeto obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5722/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5722/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 98/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE ÁGUA INSTALAR BLOQUEADOR DE AR MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias do serviço de água instalar bloqueador de ar mediante solicitação do consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise fazer com que as empresas concessionárias do serviço de abastecimento de água no Estado sejam obrigadas a instalarem, por solicitação do consumidor, equipamento bloqueador de ar no hidrômetro do imóvel. O equipamento deverá estar de acordo com as normas vigente do Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e as despesas decorrentes da aquisição dos equipamentos ocorrerão integralmente pela empresa concessionária. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está tramitando, nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 1294/2008, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “dispõe sobre instalação de aparelho eliminador de ar, em instalações de água e esgoto” que versa sobre o mesmo tema tratado na proposição em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 98/2023 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1294/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 98/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 1294/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 309/2023 O QUAL “FICA ASSEGURADO AOS EDUCANDOS COM DISLEXIA, COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH OU COM OUTROS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM A PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 337/2019)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Elton Cristo, o qual busca assegurar, aos educandos com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade -TDAH ou com outros transtornos de aprendizagem, a prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. Apresento o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em tela busca garantir aos educandos com Dislexia, TDAH, ou outros transtornos de aprendizagem a prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência. \r\n\r\nNão obstante o inegável mérito e importância da proposição em análise, tramita, nesta Casa de Leis, matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei n.º 337/2019, de autoria, do nobre Deputado Flávio Serafini, o qual transcreve a íntegra a mesma matéria e redação “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, SENSORIAL, TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.”\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende garantir a preferência de vagas em escolas próximas a sua residência, para pessoas com deficiência, as quais tenham algum tipo de dificuldade de aprendizado.\r\n\r\nAdemais, o Projeto de Lei nº 337/2019 vai além, não só pelo fato de englobar uma maior gama de pessoas com deficiência, mas engloba também as pessoas classificadas hoje como Portadoras de Altas Habilidades ou Superdotação.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 309/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 337/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n.º 309/2023 ao Projeto de Lei n.º 337/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 392/2023, QUE “ESTABELECE NO RIO DE JANEIRO O SALÁRIO MÁXIMO”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 392/2023, que estabelece, no Rio de Janeiro, o Salário Máximo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo estabelecer, no Rio de Janeiro, o Salário Máximo, assim considerado como a diferença máxima de 20 vezes entre o menor e o maior salário dentro de uma mesma empresa ou organização social, estipulando a aplicação também a funcionários de empresas terceirizadas e prevendo sanções em caso de descumprimento.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão fere frontalmente os princípios constitucionais da ordem econômica, insculpidos nos arts. 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal. Com efeito, a limitação de valores potencialmente pagos pela iniciativa privada fere diretamente o princípio da livre iniciativa, havendo desproporcionalidade na limitação imposta frente aos fins almejados. \r\n\r\nRessalta-se, ademais, que as disposições que envolvem a fixação de limites salariais, inclusive a criação de um \"salário máximo\", afetam diretamente o âmbito das relações de trabalho e, portanto, inserem-se na competência legislativa da União estabelecida no art. 22, I, da Constituição Federal, de forma que qualquer tentativa de um ente federativo, seja estado ou município, de legislar sobre tal matéria se mostra inconstitucional, pois invade a esfera de competência reservada exclusivamente à União.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 392/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 392/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 639/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR A ESCOLA DE HOTELARIA E GASTRONOMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 639/2023, que autoriza o Poder Executivo a implantar a escola de hotelaria e gastronomia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a implantar a escola de hotelaria e gastronomia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão configura ato tipicamente administrativo, constante da estrita competência do Poder Executivo, nos termos do art. 145, II c/c art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” Constituição Estadual.\r\n\r\nNeste sentido, é de se ressaltar que esta Comissão de Constituição e Justiça firmou entendimento quanto à inconstitucionalidade de projetos de lei, de autoria parlamentar, que autorizem o Poder Executivo a tomar determinada providência que seja de sua competência legislativa privativa, conforme previsão dos artigos 112, §1º e 145 da Constituição Estadual.\r\n\r\nAssim, a proposta contida no projeto ora em análise representa ofensa ao princípio federativo insculpido em nossa Constituição Federal da separação entre os poderes, devendo seu objetivo ser alcançado por meio da convolação da proposição em indicação simples, nos termos do artigo 98, parágrafo único, do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 639/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 639/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 672/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E DIFUSÃO DO FORRÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 672/2023, que cria o Programa Estadual de Fomento e Difusão do Forró e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo criar o Programa Estadual de Fomento e Difusão do Forró, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que valorizem o Forró no Estado do Rio de Janeiro, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem, como desenvolver e promovê-las como instrumento cultural, de trabalho e empreendedorismo, de forma direta e indireta.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, encontrando amparo no art. 24, IX da Constituição Federal, que prevê a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre cultura, e assim merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise.\r\n\r\nCom efeito, em primeiro ponto, encontram-se inseridas nas disposições da proposta legal obrigações de natureza regulamentar administrativa, com ingerência exagerada na competência administrativa do Poder Executivo e, por consequência, violação ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal. Tendo o Poder Legislativo a competência para estabelecimento de diretrizes gerais por meio de lei, cabe a efetiva implementação e execução das mesmas ao Poder Executivo, de forma que a fixação de detalhes tão específicos no texto legal pode dificultar a flexibilidade administrativa e comprometer a eficácia do programa, ao engessar a atuação do Executivo. Desta forma, os artigos que estabelecem detalhadamente o funcionamento do processo de seleção, a composição e o funcionamento da Comissão Julgadora e atribuem forma de funcionamento da Secretaria Estadual de Cultura invadem a competência do Poder Executivo, desrespeitando o princípio da separação dos poderes, sendo necessária a supressão dos artigos 7º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º e 18º da referida proposta.\r\n\r\nEm segundo ponto, considerando a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade de indicação genérica de fonte de custeio e de desnecessidade de determinação de posterior regulamentação pelo Poder Executivo, ante o seu poder regulatório geral, necessárias emendas supressivas aos artigos 19º e 20º da proposição em análise.\r\n\r\nPor fim, considerando que esta Comissão de Constituição e Justiça firmou entendimento quanto à inconstitucionalidade de projetos de lei, de autoria parlamentar, que autorizem o Poder Executivo a tomar determinada providência já inclusa em sua competência legislativa, conforme previsão dos artigos 112, §1º e 145 da Constituição Estadual, necessária também a supressão dos artigos 3º e 5º da referida proposta legal.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 1\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 672/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 2\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 672/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 3\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 672/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 4\r\n\r\nSuprima-se o art. 10º do Projeto de Lei nº 672/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 5\r\n\r\nSuprima-se o art. 11º do Projeto de Lei nº 672/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 6\r\n\r\nSuprima-se o art. 12º do Projeto de Lei nº 672/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 7\r\n\r\nSuprima-se o art. 13º do Projeto de Lei nº 672/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 8\r\n\r\nSuprima-se o art. 14º do Projeto de Lei nº 672/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 9\r\n\r\nSuprima-se o art. 15º do Projeto de Lei nº 672/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o art. 16º do Projeto de Lei nº 672/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o art. 17º do Projeto de Lei nº 672/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o art. 18º do Projeto de Lei nº 672/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o art. 19º do Projeto de Lei nº 672/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o art. 20º do Projeto de Lei nº 672/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 672/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 672/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 813/2023, QUE “DISPÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPELANIA VOLUNTÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 813/2023, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de capelania voluntária no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a regulamentação do serviço de capelania voluntária no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 2861/2014, de autoria dos Deputados Edino Fonseca, Paulo Melo, Domingos Brazão, Graça Matos, Armando Jose, André Correa, Bruno Correia, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Inês Pandeló, Graça Pereira, Waguinho, Rosangela Gomes, Marcos Abrahão, Altineu Cortes, Bernardo Rossi, Claise Maria, Clarissa Garotinho, Dica, Dr. José Luiz Nanci, Carlinhos Moutinho, Fabio Silva, Flavio Bolsonaro, Gerson Bergher, Jânio Mendes, Janira Rocha, João Peixoto, Lucinha, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcio Panisset, Marcos Soares, Myrian Rios, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Ricardo Abrão, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Samuquinha, Wagner Montes, Xandrinho e Noel de Carvalho, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 813/2023 ao Projeto de Lei nº 2861/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 813/2023 ao Projeto de Lei nº 2861/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 1969/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FISSURA LABIOPALATINA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Felipinho Ravis, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina, a ser comemorado em 24 de junho.\r\n\r\nA referida data é escolhida conforme determina a Lei Nacional nº. 14.404, de 11 de julho de 2022. A fissura labiopalatina é uma malformação congênita que afeta, no Brasil, uma criança em cada 650 (seiscentos e cinquenta) nascimentos. Em resumo, o que geralmente ocorre nestes casos é a existência de uma abertura no céu da boca, ou uma fissura no lábio superior, que pode ocorrer em vários graus, podendo até afetar o nariz.\r\n\r\nO paciente com fissura labiopalatina precisa ter o reconhecimento devido pelo Poder Público, permitindo que tenha acesso ao tratamento e reabilitação, assim como para bem informar seus familiares, razão pela qual é inegável a proposta do presente projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n.º 1969/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n.º 1969/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2499/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.399, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Fred Pacheco, que altera a Lei nº 4.399, de 20 de setembro de 2004, que institui o programa atendimento especial à pessoa com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive projeto de lei.\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por finalidade alterar a Lei nº 4.399, de 20 de setembro de 2004, que institui o Programa Atendimento Especial à Pessoa com Deficiência, para substituir a expressão “portador de deficiência” para “pessoa com deficiência”, conforme definido na Convenção das Nações Unidas, aprovada em 13 de dezembro de 2006 e ratificada pelo Brasil.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do projeto de lei é alterar legislação estadual em vigor, de autoria deste Poder Legislativo.\r\n\r\nNesse sentido, não vislumbramos qualquer óbice constitucional, legal ou regimental que impeça sua aprovação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2499/2023 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2499/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2759/2023, EM QUE “FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A ONÇA PARDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Andrezinho Ceciliano, que visa instituir o Programa Estadual de Proteção a Onça-Pintada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fim de promover a preservação da onça-parda e de demais felinos de grande porte da fauna de nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPassando à análise do projeto de lei, verifica-se sua constitucionalidade na medida em que atende em perfeita consonância às normas da Constituição Federal, disposta no art. 23, VII, bem como no art. 24, VI.\r\n\r\nNesse sentido, há previsão de competência Estadual para legislar sobre matéria em apreço, conforme abaixo, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nVII - preservar as florestas, a fauna e a flora;\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; “\r\n\r\nDesse modo, visando resguardar a propositura legislativa, mas, ao mesmo tempo, prezar pela técnica legislativa, sugere-se a seguinte emenda.\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Art. 3º do Projeto de Lei, renumerando os demais.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2759/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2759/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3066/2024 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DA DUPLICAÇÃO DO CROMOSSOMO 17 (17P13.3)”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário do Estado do Rio de Janeiro o dia estadual da conscientização da síndrome da duplicação do cromossomo 17 (17p13.3)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise instituir o “Dia Estadual da Conscientização da Síndrome da Duplicação do Cromossomo 17 (17p13.3)”, a ser celebrado, anualmente, no dia 16 de março.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição, são objetivos do “Dia Estadual de Conscientização da Síndrome da Duplicação do Cromossomo 17 (17p13.3)”: estimular a implementação e a divulgação de políticas públicas para o enfrentamento da síndrome, bem como informar os meios de tratamento e diagnósticos disponíveis na rede de saúde pública; debater assuntos relacionados a Síndrome da Duplicação do Cromossomo 17 (17p13.3), visando à busca por novos meios de diagnósticos e tratamentos; promover a troca de experiências e informações sobre o assunto entre profissionais, pacientes e sociedade em geral; abrir espaços para que profissionais ligados à área da saúde e da pesquisa acadêmica, apresentem novos estudos e pesquisas sobre a Síndrome da Duplicação do Cromossomo 17 (17p13.3); e promover o incentivo ao atendimento neuropediatra.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 3066/2024 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 3066/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3131/2024, QUE “ESTABELECE QUE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1) TENHA PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3131/2024, que estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo estabelecer que o laudo médico, que atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1), tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 2452/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 2452/2023\r\n\r\nDISPÕE QUE O LAUDO MÉDICO QUE CONSTATE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1) TENHA PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3131/2024 ao Projeto de Lei nº 2452/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3131/2024 ao Projeto de Lei nº 2452/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3172/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO DE ANTIGO MORADOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a proibição do corte de energia elétrica por débito de antigo morador, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise proibir a companhia de energia elétrica de efetuar corte dos serviços, de qualquer consumidor, por débito do antigo morador do imóvel, quando o novo consumidor já possui protocolo de pedido de mudança de titularidade da ligação para o seu nome junto à companhia, realizado de forma presencial ou via Internet.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que adentra em matéria de competência privativa da União, mais precisamente da Aneel.\r\n\r\nA matéria abordada na proposição encontra-se disciplinada na Resolução Aneel nº 414/2010 e encontra entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e na súmula nº 196 do TJRJ (“dívida de natureza pessoal deve ser cobrada do consumidor que efetivamente usufruiu do serviço”).\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3172/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3172/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3222/2024 QUE “INSTITUI O SELO EMPRESA PELA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui o selo empresa pela liberdade religiosa e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise criar o “Selo Empresa Pela Liberdade Religiosa”, que será conferido anualmente às empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro que, comprovadamente, contribuírem com ações, projetos e campanhas publicitárias voltadas à promoção da liberdade religiosa.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição para pleitear o selo, a empresa deverá apresentar uma carta, assumindo os seguintes compromissos: vedar perguntas sobre a religião ao candidato nos processos de seleção de funcionários; autorizar o uso de vestimentas e apetrechos religiosos por parte dos funcionários; e permitir que funcionários adeptos de um determinado credo compensem dias não trabalhados em decorrência de datas ou ritualísticas de sua religião que requeiram dedicação integral.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 3222/2024 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 3222/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3265/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS EM MEMÓRIA DAS PESSOAS DESAPARECIDAS, VÍTIMAS E PRESAS POLÍTICAS DURANTE A DITADURA MILITAR, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL”. \r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Marina do MST, para alterar a Lei Estadual nº 5.645/2010, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no calendário oficial, o mês em memória das pessoas desaparecidas, vítimas e presas políticas durante a ditadura militar, a ser comemorado, anualmente no mês de abril.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do projeto de lei visa alterar uma legislação estadual em vigor. E mais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de aprimorar o presente projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3265/2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Mês em Memória das Pessoas Desaparecidas, Vítimas e Presas Políticas durante a Ditadura Militar Brasileira, a ser comemorado, anualmente, no mês de abril.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 3265/2024.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3265/2024 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3265/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3059/2024, “PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR COPOS REUTILIZÁVEIS EM SHOWS E GRANDES EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que trata da “proibição de cobrança por copos reutilizáveis em shows e grandes eventos e dá outras providências, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise proibir a cobrança por copos reutilizáveis em shows e grandes eventos, mesmo que haja a possibilidade de devolução do copo e consequentemente do dinheiro despendido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposição protege o consumidor nas relações de consumo, tratando-se a presente iniciativa de proposta legislativa de competência concorrente, em conformidade com o art. 24, incisos V e VIII da Constituição Federal, assim como no Código de Defesa do Consumidor - CDC, em seus artigos 4º, 6º, IV e 39, I, quando prevê:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - Produção e consumo;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.\r\n\r\nArt. 6º São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;\r\n\r\nArt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:\r\n\r\nI - Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”\r\n\r\nA imposição da exclusividade de aquisição de copos no local, conforme justifica o autor do projeto, caracteriza, sem dúvida, a prática de venda casada e abusiva, pois o fornecedor não pode condicionar o fornecimento de produto ou de serviço, quando é inerente a sua própria atividade, limitando a liberdade de escolha do consumidor.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o §1º do art. 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º - A vedação prevista nesta Lei não se aplica quando na venda do ingresso estiver incluído o copo reutilizável.”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3059/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3059/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 22/08/2024.)\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21/2024, QUE “FICA REVOGADO O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO MÉRITO, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que REVOGA O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente Proposta de Emenda à Constituição Estadual visa adequá-la as recentes decisões emanadas pelo egrégio Supremo Tribunal Federal e, desta forma, voto FAVORÁVEL ao seu mérito. Visando corrigir a remissão ao número do parágrafo alvo da medida, cuja numeração foi alterada através da Emenda Constitucional nº 57/2014, apresento duas emendas modificativas neste sentido.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO artigo 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 21/2024 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica revogado o § 8° do art. 125 da Constituição do Estado.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nA Ementa da Proposta de Emenda Constitucional nº 21/2024 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA REVOGADO O PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de agosto de 2024, aprovou o parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS da Proposta de Emenda Constitucional nº 21/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO - Presidente, CHICO MACHADO - membro efetivo, MARCELO DINO, DIONÍSIO LINS e SAMUEL MALAFAIA - membros suplentes. \r\n\r\nApoiamento Regimental às emendas: Deputados BRAZÃO, CARLA MACHADO, CARLOS MINC, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, ELIKA TAKIMOTO, ÍNDIA ARMELAU, JAIR BITTENCOURT, JARI OLIVEIRA, JORGE FELIPPE NETO, LÉO VEIRA, MARINA DO MST, MARTHA ROCHA, PROFESSOR JOSEMAR, RAFAEL NOBRE, RENAN JORDY, RENATO MACHADO, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANDE VIEIRA, TH JOIAS, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nComissões Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE COM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 437/2024)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs quinze horas e vinte e cinco minutos do dia oito de agosto de dois mil e vinte e quatro, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 437/2024, sob a presidência do Senhor Deputado Fred Pacheco, e com a presença dos Senhores Deputados Carla Machado - Vice-Presidente, Júlio Rocha - Relator, Munir Neto e Martha Rocha, membros efetivos, os Senhores Deputados Marcelo Dino e Elika Takimoto, membros suplentes da Comissão e os Senhores Deputados Tande Vieira e Carlinhos BNH. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente Deputado Fred Pacheco, após saudar a todos os presentes, registrou a presença dos convidados e convocados, a saber: Roberta Maia Silveira, Presidente do Movimento Autismo com Dignidade; Fabiane Alexandre Simão, Presidente da Associação Nenhum Direito a Menos - ANEDIM; Geraldo Marcos Nogueira, Diretor da Diretoria da Pessoa com Deficiência da OAB/RJ; Anna Carolina Rocha Dunna Correa Facioli, Presidente Comissão de Direitos dos Autistas e seus Familiares - CDAF - OAB/RJ; Adriana Santiago da Silva Ferreira, Vicepresidente da Associação Brasileira Addisoniana - ABA; Dr. Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Cleudes Cerqueira de Freitas, Vice-presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde - UNIDAS; Drª. Vera Valente, Diretora Executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar - FENASAÚDE e Marcos Novais, Diretor Executivo da Associação Brasileira de Planos de Saúde - ABRAMGE. Em seguida, colocou em votação o prazo de sete dias úteis, a contar do recebimento de cada ofício, para que as empresas respondam as solicitações de informação emitidas pela CPI, sendo a proposta votada e aprovada por unanimidade. Na sequência, pôs em votação os nomes dos convidados para a quarta reunião ordinária, a realizar-se no dia vinte e nove de agosto do corrente, a saber: representantes do Instituto Oceano Azul; do Ministério da Saúde, representado pelo Conselho Nacional de Saúde Suplementar (Consu); do Conselho Nacional de Justiça, representado pelo Comitê dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Âmbito Judicial e da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão - COMAI - do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ato contínuo, propôs a votação dos convidados e convocados para quinta reunião ordinária, a realizar-se no dia cinco de setembro do presente ano, cito: representantes da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ; do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ; do Conselho Federal de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Medicina - CFM; do Conselho Federal de Psicologia - CFP e do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO 2. Após votação, ambas foram aprovadas por unanimidade. Na sequência, concedida a palavra ao Senhor Deputado Júlio Rocha que sugeriu o convite, e convocação se necessário, dos representantes da Unimed-Ferj e Unimed Serrana. Em seguida, a Senhora Deputada Carla Machado sugeriu, também, o convite de representantes da Unimed Campos. Posteriormente, o Presidente Fred Pacheco ratificou que a Unimed-Ferj já consta no plano de trabalho e que será convocada. Continuando, o Senhor Presidente fez saber as demandas recebidas por esta comissão, desde reunião anterior. São elas: dois requerimentos de acesso aos autos, solicitados pela CNseg, ambos arquivados com base no parecer exarado pela douta Procuradoria Geral da ALERJ nos processos nº 9582/2024 e 10637/2024; solicitação de informações encaminhada pelo Instituto Oceano Azul, através do ofício 3768/2024; duas denúncias encaminhadas pelo Gabinete do Senhor Deputado Rodrigo Amorim, através do Ofício nº 11/08/2024. Dando sequência aos trabalhos, o Senhor Deputado Fred Pacheco iniciou a oitiva dos convidados, concedendo a palavra à Senhora Roberta Maia Silveira, representante do Movimento Autismo com Dignidade. Após realizar sua autodescrição, expressou sua indignação e dor diante dos abusos cometidos pelos planos de saúde através dos cancelamentos unilaterais, aumentos inconcebíveis nas mensalidades e negativas de cobertura baseadas em critérios arbitrários e desumanos. Expôs a falta de oferta de terapias e demais tratamentos necessários, pelos planos de saúde, que obrigam as famílias a pagarem por tratamentos particulares para compensar a falta de cobertura dos planos. Ademais, fez menção a falta de segurança jurídica que os planos de saúde estão trazendo através do não cumprimento de decisões judiciais. Na sequência, o Senhor Deputado Fred Pacheco concedeu a palavra a Senhora Fabiane Alexandre Simão, presidente do Associação Nenhum Direito a Menos, que após sua autodescrição, criticou a ação dos representantes de planos de saúde ao tentar impedir os trabalhos da CPI. Afirmou que a questão a ser abordada ultrapassa a dos cancelamentos unilaterais, abarcando, também, o cancelamento indireto realizado por meio dos aumentos abusivos dos planos ofertados, que força os usuários a migrarem para pacotes com cobertura menor e pagamento de coparticipação, que não suportam as terapias necessárias ao tratamento. Mencionou o acordo verbal feito entre os representantes dos planos de saúde e a Câmara dos Deputados, para interromper os cancelamentos dos planos de saúde, e a possível regulamentação dos planos de saúde mínimos, que reduzem a cobertura dos usuários apenas a consultas médicas, sem direito à possíveis internações, tratamentos e permanência mínima nas unidades hospitalares. Após, o Senhor Presidente Deputado Fred Pacheco conferiu a palavra ao Senhor Geraldo Marcos Nogueira, Diretor da Diretoria da Pessoa com Deficiência da OAB/RJ, que iniciou sua fala realizando sua autodescrição. Continuando, discorreu sobre as várias queixas recebidas de cancelamentos de planos de saúde, de atendimento prestado por profissionais não especializados para o cuidado às pessoas com deficiência, de redução da carga horária de atendimento, o que tem acarretado a regressão dos ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO tratamentos, obrigando o cuidador principal a abandonar o emprego para tratar do paciente em período integral, e o aumento de solicitação do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ressaltou a necessidade de as empresas e da própria Agência Nacional de Saúde (ANS) observarem a prestação do serviço de saúde suplementar como um serviço primeiramente de cunho social, em oposição a sua face comercial; a falta de adequação desses prestadores de serviço ao atual cenário social enfrentado pelos usuários e a utilização dos cancelamentos e da redução na qualidade do serviço prestado como forma de gerar economia para as operadoras. Apontou, também, como consequência dessas ações das operadoras de planos de saúde, a sobrecarga gerada ao poder judiciário, acarretando demora nas decisões e pontuou o aumento no número de decisões não adequadas à realidade dos fatos, por falta de operadores do direito especializados na matéria. Na sequência, o Senhor Presidente Fred Pacheco concedeu a palavra a Senhora Anna Carolina Rocha Dunna Correa Facioli, presidente da Comissão de Direitos dos Autistas e seus Familiares da OAB/RJ, que após realizar sua auto descrição, discorreu sobre os vários relatos que tem recebidos, como: descumprimentos das tutelas de urgência e os prejuízos causados às famílias em decorrência deles; as dificuldades criadas na solicitação de reembolso, por parte dos planos de saúde, através de exigências descabidas e não previstas em contrato, como a apresentação de extrato bancário para comprovar os gastos com as terapias, criação de junta médica dos planos de saúde, composta por médicos que não tiveram contato anterior com a pessoa examinada, para avaliar a necessidades dos tratamentos indicados pelos médicos assistentes, sendo reembolsado apenas o valor correspondente ao tempo de tratamento que tal junta julga preciso; reajustes abusivos injustificados como forma de cancelamento indireto e a seleção de risco na contratação. Prosseguindo, o Senhor Presidente conferiu a palavra à Senhora Adriana Santiago da Silva Ferreira, Vice-presidente da Associação Brasileira Addisoniana, que após contar sua experiência pessoal com cancelamento do plano de saúde, questionou o posicionamento silente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, ante as dificuldades apresentadas e as negativas injustificadas das operadoras de planos de saúde aceitarem a portabilidade por ela solicitada. Continuando os trabalhos, o Senhor Deputado Fred Pacheco, passou a palavra ao Senhor Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, para suas considerações. O Senhor Paulo Rebello ressaltou a disponibilidade da Agência em atender as solicitações recebidas e auxiliar nos trabalhos da comissão. Citou, também, a importância da ANS na regulação do setor, a criação do rol de consultas, exames e tratamentos obrigatórios, que inclui os tratamentos alternativos reconhecidos como eficazes para o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Afirmou a impossibilidade da exclusão de qualquer indivíduo de um plano de saúde, em virtude de idade ou deficiência e a existência de previsão normativa e legal para esse impedimento. No âmbito dos planos empresariais, fez saber do impedimento legal da Agência em regular os cancelamentos, valendo como regra para essa ação o pactuado através do contrato. Com relação à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO continuidade dos tratamentos para paciente internado, que tenha seu plano de saúde cancelado, destacou a obrigatoriedade da operadora do plano em custear o tratamento sem custos ao beneficiário. Concluindo sua explanação, negou qualquer tipo de regulação recente de produto pela Agência, em contraponto à afirmação da Senhora Fabiane Alexandre Simão. Aclarou, sucintamente, o processo de regulação de produtos pela Agência e reafirmou a disponibilidade da ANS em contribuir com os trabalhos da comissão. Após, foram direcionados ao Senhor Paulo Rebello alguns questionamento e solicitações de esclarecimentos pelo Senhor Presidente Fred Pacheco, e as Senhoras Deputadas Carla Machado, Martha Rocha e Elika Takimoto, que foram esclarecidos pelo convidado. Em mesmo momento, foi encaminhada à comissão, pela Senhora Deputada Carla Machado, um material de estudo elaborado por seu gabinete para auxiliar nos trabalhos da CPI e uma solicitação de informações a ser enviada à ANS. Em continuidade, O Senhor Presidente Fred Pacheco franqueou a palavra ao Senhor Deputado Júlio Rocha, que após reafirmar a importância do tema abordado pela comissão e expressar sua indignação com as ações propostas para embaraçar os trabalhos da CPI, submeteu a votação do plenário da comissão duas demandas: requisição do balanço financeiro e patrimonial e demonstrativo do resultado do exercício dos anos de 2021,2022 e 2023 de todas as empresas que comercializam planos de saúde no Estado do Rio de Janeiro, e solicitação ao Exmo. Senhor Presidente da ALERJ para contratação de uma empresa de auditoria para auxiliar na análise da documentação solicitada. Tais demandas foram votadas e aprovadas. Na sequência, o Senhor Deputado Júlio Rocha direcionou questionamentos ao Diretor-Presidente da ANS, que foram por ele respondidos. Seguindo os trabalhos, fizeram uso da palavra o Senhor Deputado Munir Neto, que apresentou seus questionamentos, e o Senhor Deputado Marcelo Dino, que fez suas considerações e solicitou que fosse en viado requerimento à Receita Federal do Brasil solicitando a apresentação dos valores declarados como recebimentos pelas operadoras de planos de saúde. Na sequência, o Senhor Presidente Deputado Fred Pacheco, concedeu a palavra ao Senhor Cleudes Cerqueira de Freitas, Vice-presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde - UNIDAS, que afirmou não existirem casos de cancelamentos de planos de saúde fora das hipóteses previstas nos normativos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS nas autogestões representadas pela entidade, ressaltando a disponibilidade em auxiliar os trabalhos da comissão e prestar quaisquer esclarecimentos necessários. Em continuidade, o Senhor Deputado Fred Pacheco, dando iniciou as oitivas dos convocados, concedeu a palavra à Senhora Vera Valente, Diretora Executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar - FenaSaúde, informando a todos do salvo-conduto expedido em seu favor. A Senhora Vera Valente, após realizar sua autodescrição, fez suas considerações iniciais e colocou-se à disposição para responder aos questionamentos trazidos pelos membros da CPI. Foram apresentados questionamentos pelos Senhores Deputados Fred Pacheco, Júlio Rocha, Munir Neto e Elika Takimoto, que foram respondidos pela senhora Vera ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Valente. Na sequência, foi concedida a palavra ao Senhor Marcos Novais, que após breve apresentação, pôs-se a disposição para responder aos questionamentos. Após os Senhores Deputados Fred Pacheco, Munir Neto e Carla Machado apresentarem suas indagações e fazendo menção ao compromisso firmado verbalmente entre os representantes das empresas de planos de saúde e o Presidente da Câmara dos Deputados, o Exmo. Senhor Deputado Federal Arthur Lira, o Senhor Presidente Deputado Fred Pacheco propôs firmar um acordo entre os representantes das operadoras de planos de saúde presentes - ABRAMGE e FENASAUDE -, registrado em ata, para que não houvesse nenhum cancelamento unilateral indevido, a partir da presente reunião, e que caso ocorra, as operadoras seriam imediatamente acionadas para realizar a revisão e retomada do atendimento. Tal proposta não foi acatada pelos representantes dos planos de saúde, alegando não possuírem autonomia para assumir esse compromisso em nome das pessoas jurídicas que representam. Conduzindo a reunião para seu encerramento, o Senhor Presidente Deputado Fred Pacheco concedeu a palavra aos membros para suas considerações finais. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os presentes, aos que acompanharam a reunião pela TV Alerj e deu por encerrada a presente reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=eqHXZfbY9Mc contém a íntegra da mesma, bem como, constará nas notas taquigráficas que, quando prontas, ficarão disponíveis para consulta na Sala das Comissões e da qual, para constar, eu, Jônatas Reis dos Santos, Secretário “ad hoc”, matrícula nº 201.856-2, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2024. (a) Jônatas Reis dos Santos - Secretário “ad hoc” (a) Deputado Fred Pacheco - Presidente\r\n\r\nId: 2591764"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2561/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12224/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/ 2560/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2562/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9921/2024, e o disposto na Lei 5778/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANNE CLÁUDIA FELIX DA SILVA, matrícula nº 432.935-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, para o quadriênio 2024/2028, na vaga decorrente da exoneração decorrente do término de mandato de Joyce Cristina Gravano de Sá, \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2563/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12725/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN JOSÉ SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 432.939-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Arielle Guimarães Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2564/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13139/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DE CASTRO SOUZA, matrícula nº 432.937-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Barbara Pinheiro da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2565/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13242/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DA SILVA ALVES, matrícula nº 432.940-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Elaine Christina Ribeiro Diniz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2566/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13210/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO WERNECK DA SILVA ROCHA, matrícula nº 432.938-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Veronica Ribeiro Werneck.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2567/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13241/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELAINE CHRISTINA RIBEIRO DINIZ, matrícula nº 427.461-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2568/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13153/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL ANDRADE DAMASCENO, matrícula nº 432.941-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Economia, Indústria e Comércio - Deputado Bruno Boaretto, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Bezerra Martins de Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2569/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13230/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO VITOR DOS SANTOS, matrícula nº 427.326-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2570/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13245/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE SOUZA CLER LEITE CRUZICK, matrícula nº 432.942-1, para exercer o cargo em comissão de Asses sor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Julyana Guimarães Marinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2571/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13275/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GELBERT SARMENTO CARVALHO, matrícula nº 432.099-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão da Pessoa com Deficiência-Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2572/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12888/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANDERSON CORREA DOS SANTOS, matrícula nº 432.944-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Eliomar Pereira Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2573/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12896/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO OLIVIO BRAGA RAMOS, matrícula nº 432.945-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Pietro Luiz Oliveira Bernardes Bessim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2574/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13140/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ WENDELL BRANDÃO WERNECK, matrícula nº 432.943-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima, na vaga decorrente da exoneração de Vinicius Fonseca da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2553/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13150/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Economia, Indústria e Comércio - Deputado Bruno Boaretto, RENATA SPHAIER DE FREITAS, matrícula nº 430.796-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Economia, Indústria e Comércio - Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.09.2024)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.09.2024\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 174/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13151/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Economia, Indústria e Comércio - Deputado Bruno Boaretto, o funcionário ADAURI CARDOSO DE AZEVEDO, matrícula nº 201.757-2, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vem exercendo junto à Comissão de Economia, Indústria e Comércio - Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 02.09.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 358/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Finanças,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos para a Subdiretoria-Geral de Finanças, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor ANDRE MESQUITA MAGALHÃES COSTA, matrícula nº 432.897-7, com efeito de 12 de agosto de 2024.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 359/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Segurança,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Diretoria-Geral da ALERJ para a Subdiretoria-Geral de Segurança, a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, atualmente exercida pelo servidor JOEL SOARES FIGUEIREDO FILHO, matrícula nº 308.974-5, com efeito a partir de 02/09/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 360/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Minas e Energia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Comissão de Minas e Energia, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor LEONARDO DE ALMEIDA SOARES, matrícula nº 432.903-3 com efeito a partir de 01 de setembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 361/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do PMB\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Administração para a Liderança do PMB, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor MARCELO NEVES BARRETO, matrícula nº 430.995-1, com efeito a partir de 01 de setembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.08.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12303/2024 - VIVIANE DE SOUZA TORRES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 28.08.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12507/2024 - CARLOS ALBERTO DE JESUS REIS\r\n\r\n12542/2024 - DAIANA LUIZA DE OLIVEIRA DO RÊGO LIMEIRA\r\n\r\n12544/2024 - EDIVANDER SILVA\r\n\r\n12545/2024 - RODRIGO PORTELA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n12564/2024 - EVERALDO SAMPAIO DO CARMO RIBEIRO\r\n\r\n12583/2024 - ALESSANDRA PRADO DA SILVA\r\n\r\n12597/2024 - LUCAS FERNANDES PIRES LIMA\r\n\r\n12598/2024 - FLAVIA GOMES DA COSTA\r\n\r\n12599/2024 - TAINA SOUZA LIMA\r\n\r\n12601/2024 - MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 29.08.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11378/2024 - CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n12057/2024 - GUSTAVO ADOLPHO DE SOUZA DE CARVALHO (alteração do 2o. período)\r\n\r\n12226/2024 - CRISTINA SILVA NASCIMENTO (alteração do período)\r\n\r\n12241/2024 - MARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12374/2024 - JOSE EDUARDO VIEIRA CAMPOS\r\n\r\n12600/2024 - CAMILA DAFFINY MOTTA HENRIQUES\r\n\r\n12622/2024 - TAINAH VIEIRA CAETANO DE JESUS\r\n\r\n12641/2024 - SALOMAO COSTA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 30.08.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12753/2024 - GILBERTO ATAIDE DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2591765"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2591766": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONTRATO\r\n\r\nEm 04.09.2024\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2022\r\n\r\nPROC. N° 1131/2022\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DE SUBESTAÇÕES\r\n\r\nPARTES: ALERJ \r\n\r\nF. ANÍLSON\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13/2024\r\n\r\nPROC. N° 19561/2022\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL\r\n\r\nPARTES: ALERJ \r\n\r\nÁGUA MINERAL OÁSIS\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\na importância da assessoria de imprensa nos \r\n\r\nmandatos\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra \"A importância da assessoria de imprensa nos mandatos\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo discutir os enfrentamentos na rotina do assessor e a disseminação de informações precisas em um ambiente midiático cada vez mais complexo. A assessoria de imprensa é crucial para construir e manter uma relação de confiança entre os eleitores e seus representantes, promovendo um diálogo aberto e responsável.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 11 de setembro de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n• O que é a assessoria de imprensa?\r\n\r\n• A importância da assessoria.\r\n\r\n• Rotina e desafios do assessor ou assessora.\r\n\r\n• Relação do(a) assessor(a) x imprensa.\r\n\r\n• Qualificação da equipe.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Arantes - é formado em Jornalismo pela Unisuam e possui MBA em Comunicação e Marketing em Mídias Digitais pela Unesa. Com mais de 10 anos de experiência como assessor de imprensa. Já atuou como diretor de jornalismo e foi subsecretário municipal de comunicação de Magé. Atualmente exerce a função de assessor de imprensa e comunicação na Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de setembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3yu9KNo ou https://tinyurl.com/avutdzws \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 11 de setembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/JSa3ueEQRR3bu8QR8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de setembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2591766"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                "2591578": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30/08/24: Data, Local e Horário: Aos 30/08/24, às 09:00h (BRT), na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (1) Submissão à aprovação da Assembleia Geral de pagamento de juros sobre o capital próprio (8ª parcela do ano de 2024); e (2) Distribuição de dividendos intercalares com base em balanço semestral correspondente ao período acumulado de 6 meses de 2024. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos: (1) A submissão à aprovação da Assembleia Geral de proposta para pagamento de juros sobre o capital próprio (8ª parcela do ano 2024) no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em agosto/24 e a ser pago em ou antes de 30/09/24; e (2) Ad referendum da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2025, a distribuição de dividendos intercalares no valor de R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais) à conta de lucros auferidos no período acumulado de 6 meses, findo em 30/06/24, com base em balanço semestral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 204 da Lei 6.404/76 e permitido pelo artigo 31 do Estatuto Social da Companhia, a serem pagos aos acionistas em ou antes de 31/12/24. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, Wu Chengliang, José Carlos de Vicente Bravo, Pablo Luis Gay-Ger, Zhang Jianguo, Leonardo Moreira de Paiva Junqueira, Wang Ping, Mariano Benito Zamarriego, Lianhua Zhang e Alejandro José Ponce Bueno. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 30/08/24. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 6431256 em 03/09/24.\r\n\r\nId: 2591578"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2591440": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CCIP - CENTRO DE COMERCIO E INDUSTRIA DE PILARES\r\n\r\nCNPJ 34.077.537/0001-71\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Geral do CCIP - CENTRO DE COMERCIO E INDUSTRIA DE PILARES, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Estatuto Social art. 56º, convoca aos ASSOCIADOS que estejam com suas obrigações sociais em dia; observada as disposições Estatutárias a ser realizada no dia: 15/09/2024 em nossa sede social na Rua Casemiro de Abreu nº 176 às 9:00 horas em primeira convocação e às 9:30 horas em segunda Convocação. ORDEM DO DIA: 1 - Renovação de 20 conselhos conf. Art. 57º, entre efetivos e suplente no período 2024/2026; 2 - Eleições da nova diretoria Biênio 2024/2026; 3 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2024. FRANCISCO ORLANDO LOURENÇO CORNÉLIO - Presidente da Assembleia Geral.\r\n\r\nId: 2591440"
                        ],
                        "2588154": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EDITORA GLOBO S/A\r\n\r\nCNPJ: 04.067.191/0007-55\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA EDITORA GLOBO S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 31/07/2024, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2023, para impressão de jornais e revistas (capacidade nominal de 3.628.800.000 exemplares/ano), cogeração de energia elétrica (5,160 MW), apoio logístico (armazenamento de mídias impressas de terceiros) e operação de áreas auxiliares e de utilidades, em concomitância com a investigação da qualidade do solo e da água subterrânea, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Washington Luiz, 3000 - Parque Duque, no município de Duque de Caxias, no período de 01/10/2024 a 31/10/2024, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/502755/2012).\r\n\r\nId: 2588154"
                        ],
                        "2591441": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA PLCF PARTICIPAÇOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.852.844/0001-14\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nPLCF PARTICIPAÇOES LTDA, CNPJ 10.852.844/0001-14, a sociedade decidiu reduzir seu capital, aumentado por incorporação de bens imóveis, de acordo com os artigos 1082 a 1084, do código civil, vem comunicar aos interessados, no caso seu único sócio. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2024. Leonardo do Rego Monteiro Perez - Administrador.\r\n\r\nId: 2591441"
                        ],
                        "2591269": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\nBASE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.274.233/0085-02\r\n\r\nCOMUNICADO DE PERDA/EXTRAVIO\r\n\r\nEm atendimento ao DECRETO N.º 44.584 DE 28 DE JANEIRO DE 2014 - Art. 44, comunicamos a PERDA/EXTRAVIO do Livro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 (RUDFTO), de propriedade da VIBRA ENERGIA S/A, base do /RJ, CNPJ 34.274.233/0085-02 e inscrição estadual 80.204.41-8, situada na Av. Fabor, 3.200, Campos Elíseos, Duque de Caxias-RJ, CEP: 25.000-001.\r\n\r\nId: 2591269"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2590335": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ENTIDADE MANTENEDORA DO LICEU SÃO JOSÉ DE ITAIPAVA\r\n\r\nCNPJ: 28.451.201/0001-24\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do LICEU SÃO JOSÉ DE ITAIPAVA, mantido pela Entidade Mantenedora do Liceu São José de Itaipava, CNPJ 28.451.201/0001-24 - Censo Escolar 33041733 - torna pública a seguinte listagem de concluinte: do CURSO ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTOS DE DADOS, no ANO LETIVO DE 2000: Camila Leonez, Matrícula 96271. Secretário Escolar: Victor Silva Botelho, designado DOERJ de 06/11/2018, página 28, 1ª coluna, Diretor: Sergio Henrique Pires designado DOERJ de 06/11/2018, página 28, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Aline Nunes da Cruz, ID: 4324889-6; Renata C. de M. L. Moreira, ID: 4391016-5.\r\n\r\nId: 2590335"
                    ],
                    "2585990": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE REABILITAÇAO INFANTIL ALBANO REIS\r\n\r\nCNPJ: 27.921.527/0001-05\r\n\r\nO Diretor do CENTRO DE REABILITAÇAO INFANTIL ALBANO REIS, CENSO -33178585- Torna publica a seguinte listagem de concluinte: Curso Técnico em Analises Clinicas, Ano 2013: Tatiana de Carvalho Silva, Ano 2014: Simone Fernandes Ferreira Mendes; Curso de Edu cação Profissional Técnico de Nível Médio em Enfermagem, Ano 2007: Simone Duarte de Sena; Curso Técnico em Reabilitação Modalidade Fisioterapia/Massagem, Ano 2011: Claudio Jose Calheiros. Diretora Nadja Salvelina da Cruz, Processo E-03/007/3177/17, Secretaria Escolar Wanda Mendes Reis, Processo E-03/007/001/2017. Servidores responsável pela publicação Luzia Nadia de Mesquita Gomes, ID. 43261400 e Lígia Escoffeir da Silva ID.4427988-4\r\n\r\nId: 2585990"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2591322": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2024\r\n\r\nO Município de Barra do Piraí através da Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados cujo objeto do presente certame é a CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO NO BAIRRO CAIEIRA SÃO PEDRO, no município de Barra do Piraí, Processo Administrativo nº 11500/2024, na modalidade Concorrência Eletrônica nº 009/2024, do tipo menor preço global, sob regime de empreitada por preço unitário, que será realizada no dia 17 de outubro de 2024, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo tel.: 0800-202-1999. Barra do Piraí, 02 de setembro de 2024. Ana Paula Nascimento - Agente de Contratação\r\n\r\nId: 2591322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2591682": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 099/2024\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS - SRP. A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que houve alteração no edital e anexo I.\r\n\r\nO edital com as alterações na integra encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nErika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2591682"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2591451": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Aviso de Edital de projetos Culturais da Lei PNAB - 2024 - Mangaratiba Processo Administrativo: 9864/2024 - Edital Ativa Comunidades - Ed. PNAB\r\n\r\nObjeto: O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do MUNICIPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nCadastramento das propostas: até as 23:59 do dia 20/09/2024;\r\n\r\nInício da fase de Inscrições: dia 05/09/2024 às 18:00;\r\n\r\nTérmino da fase de inscrições: dia 20/09/2024 às 23:59;\r\n\r\nReferência de tempo: será sempre observado o horário de Brasília (DF);\r\n\r\nValor estimado total da contratação: R$ 70.000,00\r\n\r\nLocal: Diário Oficial de Mangaratiba LINK:https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfKnL6BqTcSDmhLx5siJ x-idbNo7QzjeIm5erkB7y7pI3UUFQ/viewform\r\n\r\nPortal Eletrônico de Licitações a ser utilizado: https://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/publicacoes\r\n\r\nAviso de Edital de projetos Culturais da Lei PNAB - 2024 - Mangaratiba Processo Administrativo: 9858/2024 - III Mangaracultura - Ed. PNAB\r\n\r\nObjeto: O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do MUNICIPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nCadastramento das propostas: até as 23:59 do dia 20/09/2024;\r\n\r\nInício da fase de Inscrições: dia 05/09/2024 às 18:00;\r\n\r\nTérmino da fase de inscrições: dia 20/09/2024 às 23:59;\r\n\r\nReferência de tempo: será sempre observado o horário de Brasília (DF);\r\n\r\nValor estimado total da contratação: R$ 190.000,00\r\n\r\nLocal: Diário Oficial de Mangaratiba LINK:https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfKnL6BqTcSDmhLx5siJ x-idbNo7QzjeIm5erkB7y7pI3UUFQ/viewform\r\n\r\nPortal Eletrônico de Licitações a ser utilizado: https://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/publicacoes\r\n\r\nId: 2591451"
                        ],
                        "2591439": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 014/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5635/2024\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA (MENSALMENTE) E CORRETIVA (ATRAVÉS DE SOLICITAÇÃO) E INSTALAÇÕES FUTURAS (ESTIMADAS) DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPOS PAREDE E SPLIT, COM FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO/REPOSIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS POR OUTRAS NOVAS E ORIGINAIS pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados conforme a Lei Federal 14133/2021, bem como a elaboração de PMOC - PLANO DE MANUTENÇÃO E CONTROLE DOS CONDICIONADORES DE AR, conforme portaria do Ministério da Saúde nº 3523, de 28/08/1998 e Lei Federal nº 13.589/2018 que confere obrigatoriedade do referido plano, incluindo materiais de limpeza, fornecimento e reposição de peças, nas quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, visando o atendimento às necessidades das secretarias e setores desta municipalidade, objeto desta licitação adequa-se na categoria de bens e serviços comuns, que trata a Lei Federal n° 14133/2021, por possuírem padrões e características gerais e específicas usualmente encontradas no mercado, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Global Execução por preço unitário.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09 de setembro de 2024 às 09h00min até 20 de setembro de 2024 às 08h30min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 20 de setembro de 2024 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 29 de agosto de 2024. \r\n\r\nLucas de Castro Telhado\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria: 0694/2024\r\n\r\nId: 2591439"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2591477": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90013/2024\r\n\r\nProcesso nº. 5123/2024. O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (UASG nº 929296) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de material de higiene, limpeza e descartáveis para atender as necessidades das unidades da Secretaria de Assistência Social, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 meses. Tipo da licitação: Menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 18/09/2024 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, 23 de agosto de 2024. Camila C. V. Werneck de Souza. Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2591477"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2591667": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 005/CPL/SEMED/24\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/143.615\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PARA AS UNIDADES ESCOLARES E ADMINISTRATIVAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM FORNECIMENTO DE TODO O MATERIAL NECESSÁRIO PARA O DESEMPENHO DO SERVIÇO. EDITAL A PARTIR DE: 09/09/2024 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 23/09/2024 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO: MENOR PREÇO. ENDEREÇO: SALA DA CPL/SEMED, situada no 2º pavimento da Secretaria Municipal de Educação, com sede na Avenida Abílio Augusto Távora, 1806, Bairro da Luz - Nova Iguaçu, telefone (21) 2668-1200 / 3764-3561 e 96710-7480, horário: 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2024, a partir da data acima mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 04 de Setembro de 2024.\r\n\r\nELIANE AMBROSIO PAES\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2591667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2591693": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico 90030/2024\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas, do dia 25 de setembro de 2024 no endereço www.compras.gov.br, licitação nº 90030/2024 na modalidade Pregão na forma Eletrônico, tipo menor preço, objetivando AQUISIÇÃO DE PNEUS E BATERIAS para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 3941/2024. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br e no www.pncp.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 7.508,46 (sete mil, quinhentos e oito reais e quarenta e seis centavos)\r\n\r\nPorto Real, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2591693"
                        ],
                        "2591629": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico 90028/2024\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas, do dia 23 de setembro de 2024 no endereço www.compras.gov.br, licitação nº 90028/2024 na modalidade Pregão na forma Eletrônico, tipo menor preço, objetivando AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR PORTÁTIL (NOTEBOOK) para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 4657/2024. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br e no www.pncp.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 6.463,15 (seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quinze centavos)\r\n\r\nPorto Real, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2591629"
                        ],
                        "2591630": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico 90029/2024\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas, do dia 24 de setembro de 2024 no endereço www.compras.gov.br, licitação nº 90029/2024 na modalidade Pregão na forma Eletrônico, tipo menor preço, objetivando AQUISIÇÃO DE RECARGA DE GLP 13KG COM COMODATO DOS VASILHAMES para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 3649/2024. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br e no www.pncp.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 5.944,80(cinco mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos)\r\n\r\nPorto Real, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2591630"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2591502": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 187/2024 - Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos, conforme edital. P.A n°: 23.273/2024. Data/Hora: 24/09/2024 às 15:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br licitações » licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-7368. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2591502"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2591472": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nUASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90034/2024\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ar condicionado de janela para atender às unidades: CIEP 290 municipalizado - professora Hylda Caldas de Souza e CIEP 427 Municipalizado - Prefeito Alberto da Silva Lavinas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17 de setembro de 2024 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2591472"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2591702": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.492 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA IMIGRAÇÃO CHINESA”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual de Valorização da Imigração Chinesa”, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de agosto, data em que se comemora o estabelecimento das relações diplomáticas entre a China e o Brasil, desde 1974.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 15 - DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA IMIGRAÇÃO CHINESA”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1531-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nId: 2591702"
                    ],
                    "2591703": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.493 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS A “SEMANA ESTADUAL DA ORAÇÃO”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Oração, a ser celebrada na última semana do mês de março.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana Estadual de Oração terá por finalidade a profetização da fé.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE MARÇO - SEMANA ESTADUAL DA ORAÇÃO. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5362-A/2022\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim, Tia Ju, Samuel Malafaia, Fábio Silva, Val Ceasa, Danniel Librelon e Rosenverg Reis.\r\n\r\nId: 2591703"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2591781": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.274 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O LIVRO X - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÃO, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427/2000 (RICMS).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inc. IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o Convênio ICMS 17, de 5 de abril de 2013, e o que consta do Processo n° SEI-E-04/058/86//2014, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Livro X - Da Prestação de Serviço de Comunicação e de Telecomunicação, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, que passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\nI - fica alterada a redação do caput e inciso I do art. 8º:\r\n\r\n“Art. 8º - Às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, com área de atuação neste Estado é facultado:\r\n\r\nI - possuir apenas um de seus estabelecimentos inscrito no CAD-ICMS, dispensados dessa exigência os demais locais onde exercer sua atividade;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nII - fica alterada a redação do caput e parágrafo único do art. 27:\r\n\r\n“Art. 27 - Na prestação de serviços de telecomunicação entre empresas relacionadas no Ato COTEPE 13, de 13 de março de 2013, a que se refere o Convênio ICMS 17, de 5 de abril de 2013, fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede ao prestador do serviço ao usuário final.\r\n\r\nParágrafo Único - A aplicação do disposto no caput deve observar o disposto nas cláusulas do Convênio ICMS 17, de 5 de abril de 2013, e as demais obrigações estabelecidas na legislação.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a NOTA do art. 27 do Livro X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de abril de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2591781"
                    ],
                    "2591717": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.275 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 544.855.452,50, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/003074/2024, SEI-070002/009248/2024, SEI-260003/004767/2024, SEI-260006/003590/2024 e SEI-350005/004917/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 544.855.452,50 (quinhentos e quarenta e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.089.939,56 (um milhão, oitenta e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo único do art. 30, do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2591717"
                    ],
                    "2591718": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n22.628.663\r\n\r\n1.534.466\r\n\r\n21.094.197\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n29.058.954\r\n\r\n505.667\r\n\r\n28.553.287\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n24.905.977\r\n\r\n9.005.927\r\n\r\n15.900.050\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n719.899.789\r\n\r\n10.256.500\r\n\r\n709.643.289\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n272.750.212\r\n\r\n1.302.864\r\n\r\n271.447.348\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n262.621.315\r\n\r\n43.993.566\r\n\r\n218.627.749\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n18.268.749\r\n\r\n2.977.313\r\n\r\n15.291.436\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n150.822.086\r\n\r\n38.949.026\r\n\r\n111.873.060\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n71.523.204\r\n\r\n12.377.233\r\n\r\n59.145.971\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n4.344.928\r\n\r\n1.358.738\r\n\r\n2.986.190\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.565.515\r\n\r\n2.431.206\r\n\r\n11.134.309\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n178.879.203\r\n\r\n23.049.676\r\n\r\n155.829.527\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n353.561.746\r\n\r\n56.707.706\r\n\r\n296.854.040\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n67.210.289\r\n\r\n3.582.207\r\n\r\n63.628.082\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n6.537.258\r\n\r\n1.807.464\r\n\r\n4.729.794\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.528.088\r\n\r\n15.000\r\n\r\n7.513.088\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.333.001.443\r\n\r\n0\r\n\r\n1.333.001.443\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n395.644.069\r\n\r\n362.859.777\r\n\r\n32.784.292\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n58.670.656\r\n\r\n2.475.613\r\n\r\n56.195.043\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n340.892.747\r\n\r\n128.901.759\r\n\r\n211.990.988\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n86.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n81.083\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.037.387\r\n\r\n63.543\r\n\r\n1.973.844\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.430.775\r\n\r\n53.963\r\n\r\n9.376.812\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n54.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n49.083\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n172.248.877\r\n\r\n57.881.976\r\n\r\n114.366.901\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n105.508.715\r\n\r\n26.210.304\r\n\r\n79.298.411\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n69.704.471\r\n\r\n20.630.337\r\n\r\n49.074.134\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.253.958\r\n\r\n708.771\r\n\r\n3.545.186\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n352.481.263\r\n\r\n44.846.040\r\n\r\n307.635.223\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.457.643.806\r\n\r\n749.480.600\r\n\r\n1.708.163.206\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n514.184.826\r\n\r\n15.367.290\r\n\r\n498.817.536\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n110.040.070\r\n\r\n0\r\n\r\n110.040.070\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n43.102.630\r\n\r\n10.774.242\r\n\r\n32.328.388\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n8.108.983.257\r\n\r\n532.600.281\r\n\r\n7.576.382.975\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n428.753.611\r\n\r\n0\r\n\r\n428.753.611\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n844.395.897\r\n\r\n253.206.161\r\n\r\n591.189.736\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.600.086.260\r\n\r\n1.140.853\r\n\r\n1.598.945.407\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n23.073.885.204\r\n\r\n0\r\n\r\n23.073.885.204\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n683.820.456\r\n\r\n0\r\n\r\n683.820.456\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n10.376.309.476\r\n\r\n63.325.235\r\n\r\n10.312.984.241\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n587.653.467\r\n\r\n141.722.315\r\n\r\n445.931.152\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n124.711.403\r\n\r\n28.673.412\r\n\r\n96.037.991\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n285.000\r\n\r\n54.809\r\n\r\n230.191\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n290.286.558\r\n\r\n246.306.232\r\n\r\n43.980.326\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n97.297.455\r\n\r\n0\r\n\r\n97.297.455\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n39.132.330\r\n\r\n6.416.906\r\n\r\n32.715.423\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n2.716.921\r\n\r\n0\r\n\r\n2.716.921\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n77.661.287\r\n\r\n11.104.562\r\n\r\n66.556.725\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n127.409.124\r\n\r\n23.377.435\r\n\r\n104.031.689\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n0\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n73.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.439.498\r\n\r\n4.092.686\r\n\r\n24.346.811\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n353.214.903\r\n\r\n15.384.976\r\n\r\n337.829.927\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n192.768.591\r\n\r\n10.532.564\r\n\r\n182.236.027\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.238.836.107\r\n\r\n210.162.409\r\n\r\n1.028.673.698\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n95.296.960\r\n\r\n0\r\n\r\n95.296.960\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.549.934.618\r\n\r\n418.674.813\r\n\r\n1.131.259.805\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n65.632.099\r\n\r\n18.598.167\r\n\r\n47.033.932\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.090.334\r\n\r\n32.758.071\r\n\r\n94.332.263\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n14.460.583\r\n\r\n0\r\n\r\n14.460.583\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n156.921.609\r\n\r\n186.597\r\n\r\n156.735.012\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.106.936\r\n\r\n12.563.643\r\n\r\n30.543.293\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n654.295\r\n\r\n333.923\r\n\r\n320.372\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n2.367.248.793\r\n\r\n148.836\r\n\r\n2.367.099.957\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n8.609.251.242\r\n\r\n49.003.954\r\n\r\n8.560.247.287\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.568.087\r\n\r\n35.476.838\r\n\r\n12.091.249\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n38.599.040\r\n\r\n17.013.027\r\n\r\n21.586.013\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n19.776.422\r\n\r\n1.722.384\r\n\r\n18.054.038\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n762.563.468\r\n\r\n192.801.354\r\n\r\n569.762.113\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n92.665.137\r\n\r\n7.177.982\r\n\r\n85.487.155\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n54.417.609\r\n\r\n9.166.206\r\n\r\n45.251.403\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.042.378.346\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n639.988.222\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n28.466.366\r\n\r\n516.026\r\n\r\n27.950.340\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n89.051.758\r\n\r\n3.160.626\r\n\r\n85.891.132\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n127.656.448\r\n\r\n33.667.163\r\n\r\n93.989.285\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n216.617.118\r\n\r\n61.903.389\r\n\r\n154.713.730\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.394.832.179\r\n\r\n1.123.926.904\r\n\r\n4.270.905.275\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.270.705.355\r\n\r\n0\r\n\r\n2.270.705.355\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n7.473.567.097\r\n\r\n2.699.901.810\r\n\r\n4.773.665.287\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n18.359.311\r\n\r\n3.977.273\r\n\r\n14.382.039\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n77.448.482\r\n\r\n35.061.976\r\n\r\n42.386.506\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n634.412.391\r\n\r\n5.846.867\r\n\r\n628.565.524\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.001.704.766\r\n\r\n140.824.174\r\n\r\n1.860.880.592\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.622.540.677\r\n\r\n0\r\n\r\n1.622.540.677\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n448.436.824\r\n\r\n34.283.866\r\n\r\n414.152.958\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n126.764.676\r\n\r\n0\r\n\r\n126.764.676\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n77.729.329\r\n\r\n0\r\n\r\n77.729.329\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n217.468.090\r\n\r\n149.057.456\r\n\r\n68.410.635\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n14.271.034\r\n\r\n1.785.772\r\n\r\n12.485.261\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n697.003.654\r\n\r\n7.535.273\r\n\r\n689.468.381\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n65.621.604\r\n\r\n0\r\n\r\n65.621.604\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n74.905.776\r\n\r\n1.388.460\r\n\r\n73.517.315\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n193.568.439\r\n\r\n14.835.945\r\n\r\n178.732.494\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n116.842.009\r\n\r\n25.931.359\r\n\r\n90.910.649\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n13.537.984\r\n\r\n3.870.086\r\n\r\n9.667.898\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.052.014.658\r\n\r\n2.469.205.989\r\n\r\n6.582.808.669\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n458.072.499\r\n\r\n120.946.127\r\n\r\n337.126.372\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.564.355.526\r\n\r\n465.327.030\r\n\r\n2.099.028.497\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n0\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n58.236\r\n\r\n0\r\n\r\n58.236\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n884.390.792\r\n\r\n136.219.523\r\n\r\n748.171.269\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n121.943.189\r\n\r\n21.255.408\r\n\r\n100.687.782\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n20.316.774\r\n\r\n2.161.847\r\n\r\n18.154.928\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n956.070.969\r\n\r\n158.804.087\r\n\r\n797.266.883\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n581.270.715\r\n\r\n112.742.123\r\n\r\n468.528.593\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n16.846.770\r\n\r\n2.201.428\r\n\r\n14.645.342\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n426.753.676\r\n\r\n71.674.918\r\n\r\n355.078.758\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n16.032.729\r\n\r\n1.784.355\r\n\r\n14.248.374\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n242.155.766\r\n\r\n62.416.796\r\n\r\n179.738.970\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n36.155.290\r\n\r\n1.786.531\r\n\r\n34.368.759\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n150.800\r\n\r\n45.240\r\n\r\n105.560\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n110.771.893\r\n\r\n30.340.665\r\n\r\n80.431.228\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n5.214.539\r\n\r\n1.564.362\r\n\r\n3.650.177\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n413.854\r\n\r\n315.491\r\n\r\n98.363\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n56.203.000\r\n\r\n8.940\r\n\r\n56.194.060\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n16.819.409\r\n\r\n3.700.546\r\n\r\n13.118.863\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n31.144.920\r\n\r\n7.485.689\r\n\r\n23.659.231\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n100.435.438\r\n\r\n33.306.354\r\n\r\n67.129.084\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n404.978.847\r\n\r\n134.781.105\r\n\r\n270.197.743\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n361.561.546\r\n\r\n60.399.462\r\n\r\n301.162.084\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n515.609.476\r\n\r\n25.832.781\r\n\r\n489.776.695\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n110.571.928.858\r\n\r\n12.660.742.868\r\n\r\n97.911.185.990\r\n\r\nId: 2591718"
                    ],
                    "2591719": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.740.188\r\n\r\n1.509.466\r\n\r\n4.230.722\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.708.255\r\n\r\n0\r\n\r\n20.708.255\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.147.488\r\n\r\n9.005.927\r\n\r\n11.141.561\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n0\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.400.000\r\n\r\n10.256.500\r\n\r\n54.143.500\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.925.695\r\n\r\n11.924.966\r\n\r\n36.000.729\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.546.490\r\n\r\n2.977.313\r\n\r\n9.569.177\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n109.889.537\r\n\r\n29.296.284\r\n\r\n80.593.253\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.678.946\r\n\r\n12.322.742\r\n\r\n30.356.204\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.973\r\n\r\n2.269.471\r\n\r\n2.984.502\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.399.881\r\n\r\n6.883.747\r\n\r\n8.516.134\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n21.804.982\r\n\r\n0\r\n\r\n21.804.982\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.274.440\r\n\r\n35.198.105\r\n\r\n115.076.335\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.520.465\r\n\r\n1.763.926\r\n\r\n8.756.539\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n1.738.302\r\n\r\n4.181.827\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.350.760\r\n\r\n0\r\n\r\n7.350.760\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.201.318\r\n\r\n0\r\n\r\n8.201.318\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n32.107.818\r\n\r\n0\r\n\r\n32.107.818\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n488.338.447\r\n\r\n0\r\n\r\n488.338.447\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.974.421\r\n\r\n7.068.296\r\n\r\n5.906.125\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.946.924\r\n\r\n2.475.613\r\n\r\n22.471.311\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n6.083\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.672\r\n\r\n63.543\r\n\r\n310.129\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n381.925\r\n\r\n53.963\r\n\r\n327.962\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n6.083\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.143.006\r\n\r\n8.697.360\r\n\r\n20.445.646\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.114.275\r\n\r\n5.627.979\r\n\r\n15.486.297\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.847.303\r\n\r\n16.294.519\r\n\r\n40.552.785\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.716.536\r\n\r\n3.749.594\r\n\r\n966.942\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.473.560\r\n\r\n688.460\r\n\r\n1.785.100\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.414.520.575\r\n\r\n745.628.499\r\n\r\n1.668.892.076\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.861.384\r\n\r\n218.394\r\n\r\n6.642.990\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n0\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n62.987.544\r\n\r\n0\r\n\r\n62.987.544\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.357.506\r\n\r\n0\r\n\r\n15.357.506\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.730.377\r\n\r\n5.076.998\r\n\r\n6.653.379\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n233.149.205\r\n\r\n0\r\n\r\n233.149.205\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.103.015\r\n\r\n0\r\n\r\n1.103.015\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.420.783\r\n\r\n0\r\n\r\n3.420.783\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.272.191.699\r\n\r\n327.043.133\r\n\r\n3.945.148.566\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n74.348.938\r\n\r\n0\r\n\r\n74.348.938\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n21.314.985\r\n\r\n0\r\n\r\n21.314.985\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n6.414.864\r\n\r\n0\r\n\r\n6.414.864\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n79.343.653\r\n\r\n0\r\n\r\n79.343.653\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n278.256.728\r\n\r\n0\r\n\r\n278.256.728\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n0\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.220.204\r\n\r\n219.775.859\r\n\r\n504.444.345\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n104.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n104.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n11.793.907.016\r\n\r\n0\r\n\r\n11.793.907.016\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n5.914.383.027\r\n\r\n0\r\n\r\n5.914.383.027\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n1.035.761.592\r\n\r\n0\r\n\r\n1.035.761.592\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n2.361.380.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.361.380.000\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n12.042.825\r\n\r\n0\r\n\r\n12.042.825\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n7.203.843.092\r\n\r\n0\r\n\r\n7.203.843.092\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.238.197.812\r\n\r\n63.325.235\r\n\r\n1.174.872.577\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n1.730.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.730.000.000\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n410.898.442\r\n\r\n132.447.063\r\n\r\n278.451.379\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n97.085.973\r\n\r\n28.031.296\r\n\r\n69.054.677\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.504.892\r\n\r\n11.847.687\r\n\r\n14.657.205\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n38.362.729\r\n\r\n0\r\n\r\n38.362.729\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.652.123\r\n\r\n0\r\n\r\n10.652.123\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.556.262\r\n\r\n0\r\n\r\n2.556.262\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.982.433\r\n\r\n4.089.354\r\n\r\n7.893.079\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.232.307\r\n\r\n1.411.169\r\n\r\n16.821.138\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.389.355\r\n\r\n0\r\n\r\n83.389.355\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.400.986\r\n\r\n1.793.633\r\n\r\n7.607.353\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.247.014\r\n\r\n3.500.000\r\n\r\n3.747.014\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n86.224.093\r\n\r\n55.696.266\r\n\r\n30.527.827\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.100.580.933\r\n\r\n337.907.658\r\n\r\n762.673.275\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.380.876\r\n\r\n0\r\n\r\n2.380.876\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.702.055\r\n\r\n1.742.679\r\n\r\n4.959.376\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.960.583\r\n\r\n0\r\n\r\n9.960.583\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n278.695.631\r\n\r\n0\r\n\r\n278.695.631\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.442.578.044\r\n\r\n0\r\n\r\n1.442.578.044\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n54.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n54.000.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n19.222.503\r\n\r\n0\r\n\r\n19.222.503\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.141.168\r\n\r\n1.826.357\r\n\r\n12.314.811\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.024.055\r\n\r\n1.474.417\r\n\r\n12.549.638\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.726.569\r\n\r\n0\r\n\r\n26.726.569\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.213.349\r\n\r\n0\r\n\r\n20.213.349\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.355.968\r\n\r\n0\r\n\r\n10.355.968\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n823.452\r\n\r\n0\r\n\r\n823.452\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.653.525\r\n\r\n0\r\n\r\n47.653.525\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n95.593.757\r\n\r\n32.833.153\r\n\r\n62.760.604\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.256.156.150\r\n\r\n408.031.403\r\n\r\n848.124.747\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n463.095.922\r\n\r\n0\r\n\r\n463.095.922\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.893.167\r\n\r\n3.884.273\r\n\r\n12.008.894\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.533.606\r\n\r\n4.605.972\r\n\r\n9.927.634\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.683.855\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.275.658.398\r\n\r\n0\r\n\r\n1.275.658.398\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n822.809.327\r\n\r\n0\r\n\r\n822.809.327\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n465.000\r\n\r\n0\r\n\r\n465.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.807.321\r\n\r\n0\r\n\r\n1.807.321\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n225.316.469\r\n\r\n0\r\n\r\n225.316.469\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.804.586\r\n\r\n0\r\n\r\n25.804.586\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.697.660\r\n\r\n9.898.517\r\n\r\n16.799.143\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.571.133\r\n\r\n1.628.671\r\n\r\n6.942.462\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.011.915\r\n\r\n0\r\n\r\n31.011.915\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.453.707\r\n\r\n0\r\n\r\n26.453.707\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.975.423\r\n\r\n0\r\n\r\n13.975.423\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.171.370\r\n\r\n25.815.282\r\n\r\n88.356.088\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.446.233\r\n\r\n2.344.313.856\r\n\r\n2.909.132.377\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.228.260.746\r\n\r\n64.687.638\r\n\r\n3.163.573.109\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.748.355\r\n\r\n0\r\n\r\n20.748.355\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n3.455.784\r\n\r\n751.220\r\n\r\n2.704.564\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n129.997.401\r\n\r\n29.489.160\r\n\r\n100.508.241\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n16.389.414\r\n\r\n3.891.218\r\n\r\n12.498.196\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.739.767.671\r\n\r\n421.261.011\r\n\r\n1.318.506.660\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n531.756.589\r\n\r\n0\r\n\r\n531.756.589\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n8.729.881\r\n\r\n0\r\n\r\n8.729.881\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.684.349\r\n\r\n0\r\n\r\n6.684.349\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.482.617\r\n\r\n18.955.420\r\n\r\n28.527.197\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.455.258\r\n\r\n4.220.090\r\n\r\n13.235.168\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.711.920\r\n\r\n2.098.847\r\n\r\n17.613.073\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.841.036\r\n\r\n19.212.669\r\n\r\n37.628.367\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n932.379\r\n\r\n0\r\n\r\n932.379\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.697.599\r\n\r\n19.160.564\r\n\r\n52.537.035\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.715.557\r\n\r\n2.201.428\r\n\r\n6.514.129\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.921.442\r\n\r\n57.973.865\r\n\r\n177.947.577\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.015.768\r\n\r\n1.784.355\r\n\r\n5.231.413\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n76.678.398\r\n\r\n34.275.244\r\n\r\n42.403.154\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.597.621\r\n\r\n981.201\r\n\r\n7.616.420\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.336.639\r\n\r\n3.415.177\r\n\r\n9.921.462\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.868.348\r\n\r\n8.940\r\n\r\n3.859.408\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.909.829\r\n\r\n3.656.121\r\n\r\n10.253.708\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.735.859\r\n\r\n1.619.189\r\n\r\n8.116.670\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.946.752\r\n\r\n0\r\n\r\n41.946.752\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.609.277\r\n\r\n0\r\n\r\n14.609.277\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.516.115\r\n\r\n17.275.038\r\n\r\n58.241.077\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.498.876\r\n\r\n2.120.856\r\n\r\n7.378.020\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n61.426.084.930\r\n\r\n5.652.761.984\r\n\r\n55.773.322.946\r\n\r\nId: 2591719"
                    ],
                    "2591720": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.469\r\n\r\n0\r\n\r\n1.727.469\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n350.000\r\n\r\n0\r\n\r\n350.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n550.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n255.953\r\n\r\n0\r\n\r\n255.953\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.360.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.360.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n74.023\r\n\r\n0\r\n\r\n74.023\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.457.403\r\n\r\n0\r\n\r\n4.457.403\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n19.940\r\n\r\n8.611\r\n\r\n11.329\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.959.994\r\n\r\n0\r\n\r\n7.959.994\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.548\r\n\r\n161.735\r\n\r\n189.813\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.102.278\r\n\r\n0\r\n\r\n7.102.278\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.695.898\r\n\r\n0\r\n\r\n10.695.898\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.132\r\n\r\n0\r\n\r\n37.132\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.510.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.510.000\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.099\r\n\r\n0\r\n\r\n119.099\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.005.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.005.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.864.073\r\n\r\n1.559.938\r\n\r\n304.135\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n235.289\r\n\r\n0\r\n\r\n235.289\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n11.773.386\r\n\r\n11.770.000\r\n\r\n3.386\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.000\r\n\r\n0\r\n\r\n42.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.604.507\r\n\r\n0\r\n\r\n1.604.507\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.552\r\n\r\n0\r\n\r\n9.552\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.015.850\r\n\r\n0\r\n\r\n9.015.850\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n360.420\r\n\r\n0\r\n\r\n360.420\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n678.856\r\n\r\n0\r\n\r\n678.856\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.359\r\n\r\n0\r\n\r\n73.359\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n2.535\r\n\r\n24.465\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.040.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.040.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n165.211\r\n\r\n74.789\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.509.600\r\n\r\n0\r\n\r\n14.509.600\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n500.000\r\n\r\n156.896\r\n\r\n343.104\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n1.108.656.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.108.656.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n660.607\r\n\r\n577.452\r\n\r\n83.155\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n5.530.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.530.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n1.408.149.020\r\n\r\n0\r\n\r\n1.408.149.020\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n321.404.396\r\n\r\n0\r\n\r\n321.404.396\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n238.900.153\r\n\r\n0\r\n\r\n238.900.153\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n632.777.631\r\n\r\n0\r\n\r\n632.777.631\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n204.268.572\r\n\r\n0\r\n\r\n204.268.572\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.000\r\n\r\n0\r\n\r\n33.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n234.458.545\r\n\r\n234.458.545\r\n\r\n0\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.956\r\n\r\n0\r\n\r\n42.956\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.670.534\r\n\r\n0\r\n\r\n1.670.534\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.264.040\r\n\r\n0\r\n\r\n1.264.040\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.215\r\n\r\n0\r\n\r\n33.215\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.421.440\r\n\r\n0\r\n\r\n1.421.440\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.439.438\r\n\r\n0\r\n\r\n2.439.438\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.415\r\n\r\n0\r\n\r\n19.415\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.000\r\n\r\n0\r\n\r\n160.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n111.000\r\n\r\n0\r\n\r\n111.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n98.398\r\n\r\n0\r\n\r\n98.398\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.697.807\r\n\r\n0\r\n\r\n1.697.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.074.516\r\n\r\n0\r\n\r\n16.074.516\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n707.372\r\n\r\n702.935\r\n\r\n4.437\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n488.418.294\r\n\r\n0\r\n\r\n488.418.294\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.240.681\r\n\r\n0\r\n\r\n1.240.681\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.234.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.234.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n517.700\r\n\r\n0\r\n\r\n517.700\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n601.182\r\n\r\n501.026\r\n\r\n100.156\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.672.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.672.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.063.801\r\n\r\n0\r\n\r\n11.063.801\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.422.930\r\n\r\n1.281.776\r\n\r\n1.141.154\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.189.700\r\n\r\n0\r\n\r\n18.189.700\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n216.617.118\r\n\r\n61.903.389\r\n\r\n154.713.730\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.625.499.237\r\n\r\n710.571.391\r\n\r\n1.914.927.846\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n753.895.948\r\n\r\n0\r\n\r\n753.895.948\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.789.535\r\n\r\n0\r\n\r\n20.789.535\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n25.992.978\r\n\r\n5.296.256\r\n\r\n20.696.722\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.384.607\r\n\r\n0\r\n\r\n2.384.607\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n76.077\r\n\r\n27.853\r\n\r\n48.224\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n246.727.774\r\n\r\n0\r\n\r\n246.727.774\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n213.951\r\n\r\n0\r\n\r\n213.951\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n237.045.136\r\n\r\n0\r\n\r\n237.045.136\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.757.190\r\n\r\n1.502.159.500\r\n\r\n0\r\n\r\n1.502.159.500\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.500.107\r\n\r\n531.500.720\r\n\r\n0\r\n\r\n531.500.720\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.885.004.224\r\n\r\n0\r\n\r\n1.885.004.224\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.571.529.033\r\n\r\n0\r\n\r\n1.571.529.033\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n623.544.616\r\n\r\n0\r\n\r\n623.544.616\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n969.269.977\r\n\r\n969.269.977\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n16.983.106\r\n\r\n3.982.041\r\n\r\n13.001.065\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n354.639.760\r\n\r\n0\r\n\r\n354.639.760\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.757.190\r\n\r\n1.726.649.792\r\n\r\n1.726.649.792\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n2.502.129\r\n\r\n325.946.589\r\n\r\n0\r\n\r\n325.946.589\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n510.000\r\n\r\n0\r\n\r\n510.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.329\r\n\r\n0\r\n\r\n29.329\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n126.960\r\n\r\n0\r\n\r\n126.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.263.758\r\n\r\n0\r\n\r\n19.263.758\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.520.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.520.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n170.765\r\n\r\n156.541\r\n\r\n14.224\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000\r\n\r\n91.470\r\n\r\n8.530\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n56.341\r\n\r\n0\r\n\r\n56.341\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n48.500\r\n\r\n0\r\n\r\n48.500\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n826\r\n\r\n0\r\n\r\n826\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n54.979\r\n\r\n0\r\n\r\n54.979\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n20.500\r\n\r\n0\r\n\r\n20.500\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.327.560\r\n\r\n0\r\n\r\n7.327.560\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.352.745\r\n\r\n0\r\n\r\n3.352.745\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.000\r\n\r\n0\r\n\r\n700.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.450.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.382.837\r\n\r\n0\r\n\r\n4.382.837\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n590.745\r\n\r\n0\r\n\r\n590.745\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n469.524\r\n\r\n0\r\n\r\n469.524\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.290.360\r\n\r\n0\r\n\r\n2.290.360\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.899\r\n\r\n0\r\n\r\n42.899\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.887\r\n\r\n0\r\n\r\n4.887\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.346\r\n\r\n0\r\n\r\n75.346\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n140.813\r\n\r\n0\r\n\r\n140.813\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.221.297\r\n\r\n0\r\n\r\n6.221.297\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.719.135\r\n\r\n0\r\n\r\n27.719.135\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n2.444.358\r\n\r\n555.642\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.777.690\r\n\r\n0\r\n\r\n40.777.690\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.249.855\r\n\r\n0\r\n\r\n45.249.855\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.797\r\n\r\n0\r\n\r\n100.797\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n7.500\r\n\r\n0\r\n\r\n7.500\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.310\r\n\r\n0\r\n\r\n52.310\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n313.923\r\n\r\n0\r\n\r\n313.923\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.231\r\n\r\n0\r\n\r\n19.231\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.685.803\r\n\r\n0\r\n\r\n39.685.803\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.300.001\r\n\r\n0\r\n\r\n1.300.001\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n249.948\r\n\r\n0\r\n\r\n249.948\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.069\r\n\r\n0\r\n\r\n15.069\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n18.733.305.881\r\n\r\n3.731.739.727\r\n\r\n15.001.566.155\r\n\r\nId: 2591720"
                    ],
                    "2591721": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.867.475\r\n\r\n25.000\r\n\r\n16.842.475\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.622.211\r\n\r\n505.667\r\n\r\n7.116.545\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.738.489\r\n\r\n0\r\n\r\n4.738.489\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.260.961\r\n\r\n0\r\n\r\n81.260.961\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n74.914.741\r\n\r\n0\r\n\r\n74.914.741\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.855.064\r\n\r\n1.234.052\r\n\r\n15.621.012\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n94.905.814\r\n\r\n68.812\r\n\r\n94.837.002\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.661.072\r\n\r\n0\r\n\r\n20.661.072\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n122.100.947\r\n\r\n0\r\n\r\n122.100.947\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.688.874\r\n\r\n6.249.951\r\n\r\n19.438.923\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n588.593\r\n\r\n0\r\n\r\n588.593\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n126.564.523\r\n\r\n25.788.432\r\n\r\n100.776.092\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.740.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.740.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n3.409.729\r\n\r\n30.218\r\n\r\n3.379.511\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n257.860\r\n\r\n0\r\n\r\n257.860\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.958.444\r\n\r\n0\r\n\r\n4.958.444\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n307.437\r\n\r\n0\r\n\r\n307.437\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.275.642\r\n\r\n9.535.769\r\n\r\n18.739.873\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n119.000\r\n\r\n0\r\n\r\n119.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n292.876\r\n\r\n116.973\r\n\r\n175.903\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.126.657\r\n\r\n0\r\n\r\n23.126.657\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n252.593\r\n\r\n0\r\n\r\n252.593\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.880\r\n\r\n45.880\r\n\r\n0\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.344.928\r\n\r\n1.358.738\r\n\r\n2.986.190\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n45.000\r\n\r\n105.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n89.926.201\r\n\r\n16.120.929\r\n\r\n73.805.272\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n196.415.199\r\n\r\n21.509.602\r\n\r\n174.905.597\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n587.437\r\n\r\n0\r\n\r\n587.437\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n40.901\r\n\r\n0\r\n\r\n40.901\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n48.199.864\r\n\r\n1.818.280\r\n\r\n46.381.584\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n521.000\r\n\r\n0\r\n\r\n521.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n3.443.596\r\n\r\n0\r\n\r\n3.443.596\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n452.072\r\n\r\n69.162\r\n\r\n382.910\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.328\r\n\r\n15.000\r\n\r\n141.328\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.183.885\r\n\r\n0\r\n\r\n61.183.885\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n46.995.456\r\n\r\n0\r\n\r\n46.995.456\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n661.169.519\r\n\r\n0\r\n\r\n661.169.519\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n40.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n358.127.804\r\n\r\n353.618.428\r\n\r\n4.509.376\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n16.596.770\r\n\r\n0\r\n\r\n16.596.770\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n29.146.142\r\n\r\n0\r\n\r\n29.146.142\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.548.188\r\n\r\n0\r\n\r\n2.548.188\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.815.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.815.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.965.326\r\n\r\n0\r\n\r\n6.965.326\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n220.140.810\r\n\r\n117.131.759\r\n\r\n103.009.051\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.656\r\n\r\n0\r\n\r\n38.656\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.332\r\n\r\n0\r\n\r\n23.332\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.643.118\r\n\r\n42.138.612\r\n\r\n28.504.506\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.516.573\r\n\r\n0\r\n\r\n1.516.573\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.126.964\r\n\r\n7.046.004\r\n\r\n16.080.960\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n19.410.324\r\n\r\n0\r\n\r\n19.410.324\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n25.803.347\r\n\r\n0\r\n\r\n25.803.347\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n80.443.486\r\n\r\n20.381.676\r\n\r\n60.061.810\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.027.495\r\n\r\n200.649\r\n\r\n826.846\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.262.728\r\n\r\n586.225\r\n\r\n4.676.503\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.286.079\r\n\r\n17.777\r\n\r\n1.268.302\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.676.678\r\n\r\n5.000.003\r\n\r\n11.676.675\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.337.437\r\n\r\n0\r\n\r\n2.337.437\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.335.680\r\n\r\n0\r\n\r\n35.335.680\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n146.321.400\r\n\r\n39.422.760\r\n\r\n106.898.640\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n5.301.504\r\n\r\n423.277\r\n\r\n4.878.227\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.844.399\r\n\r\n0\r\n\r\n32.844.399\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n103.572.607\r\n\r\n0\r\n\r\n103.572.607\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.749.227\r\n\r\n10.091.558\r\n\r\n0\r\n\r\n10.091.558\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.043.628\r\n\r\n0\r\n\r\n31.043.628\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n220.000\r\n\r\n0\r\n\r\n220.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.569.696\r\n\r\n226.184\r\n\r\n1.343.512\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n3.407.523\r\n\r\n3.407.523\r\n\r\n0\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.440.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.440.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n83.718.999\r\n\r\n14.810.995\r\n\r\n68.908.004\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n261.003.028\r\n\r\n556.295\r\n\r\n260.446.733\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n68.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n68.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.461.583\r\n\r\n0\r\n\r\n38.461.583\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.204.874\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.874\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.297.785\r\n\r\n0\r\n\r\n1.297.785\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n12.810.357\r\n\r\n0\r\n\r\n12.810.357\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n37.490.693\r\n\r\n0\r\n\r\n37.490.693\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.818.202\r\n\r\n5.532.033\r\n\r\n13.286.169\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.245.748\r\n\r\n0\r\n\r\n4.245.748\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n955.248.995\r\n\r\n0\r\n\r\n955.248.995\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n45.806.490\r\n\r\n0\r\n\r\n45.806.490\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n129.642.635\r\n\r\n0\r\n\r\n129.642.635\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n539.802.161\r\n\r\n163.672.695\r\n\r\n376.129.466\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n13.803.280\r\n\r\n0\r\n\r\n13.803.280\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n102.152.730\r\n\r\n17.852.251\r\n\r\n84.300.479\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n63.830.604\r\n\r\n0\r\n\r\n63.830.604\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n104.000\r\n\r\n104.000\r\n\r\n0\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n32.978.436\r\n\r\n0\r\n\r\n32.978.436\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n39.127.854\r\n\r\n0\r\n\r\n39.127.854\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n335.921.094\r\n\r\n0\r\n\r\n335.921.094\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.553.224\r\n\r\n2.256.290\r\n\r\n0\r\n\r\n2.256.290\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.622.288\r\n\r\n0\r\n\r\n5.622.288\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.551.224\r\n\r\n97.765\r\n\r\n0\r\n\r\n97.765\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n699.861\r\n\r\n0\r\n\r\n699.861\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n750.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n750.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n121.254.423\r\n\r\n0\r\n\r\n121.254.423\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.456.651\r\n\r\n0\r\n\r\n85.456.651\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.730.799\r\n\r\n0\r\n\r\n1.730.799\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n22.192.638\r\n\r\n0\r\n\r\n22.192.638\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.079.963\r\n\r\n288.697\r\n\r\n39.791.267\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.418.597\r\n\r\n33.141.605\r\n\r\n19.276.992\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n150.070.000\r\n\r\n563.401\r\n\r\n149.506.599\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n127.769.653\r\n\r\n0\r\n\r\n127.769.653\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n176.755.025\r\n\r\n9.275.252\r\n\r\n167.479.773\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.483.430\r\n\r\n642.116\r\n\r\n23.841.314\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n285.000\r\n\r\n54.809\r\n\r\n230.191\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.201.270\r\n\r\n0\r\n\r\n29.201.270\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n54.908.726\r\n\r\n0\r\n\r\n54.908.726\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.945.351\r\n\r\n6.025.523\r\n\r\n20.919.828\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.900\r\n\r\n0\r\n\r\n3.900\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.087.018\r\n\r\n391.383\r\n\r\n695.635\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.086\r\n\r\n0\r\n\r\n71.086\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.661.287\r\n\r\n11.104.562\r\n\r\n66.556.725\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.409.124\r\n\r\n14.977.435\r\n\r\n84.431.689\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n0\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.518\r\n\r\n0\r\n\r\n550.518\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.403.679\r\n\r\n0\r\n\r\n12.403.679\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n9.996\r\n\r\n3.332\r\n\r\n6.664\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.900.313\r\n\r\n0\r\n\r\n2.900.313\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n411.860\r\n\r\n0\r\n\r\n411.860\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.980\r\n\r\n535\r\n\r\n1.445\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n147.252.681\r\n\r\n7.794.093\r\n\r\n139.458.588\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n3.800.436\r\n\r\n0\r\n\r\n3.800.436\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.326.284\r\n\r\n6.179.179\r\n\r\n17.147.105\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n157.258.041\r\n\r\n0\r\n\r\n157.258.041\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.248\r\n\r\n2.474\r\n\r\n5.774\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n192.760.343\r\n\r\n10.530.090\r\n\r\n182.230.254\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.637.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.637.437\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n15.821.698\r\n\r\n1.217.727\r\n\r\n14.603.971\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n201.317.960\r\n\r\n79.995.047\r\n\r\n121.322.913\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.405.210\r\n\r\n1.679.492\r\n\r\n8.725.718\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n21.433\r\n\r\n3.366\r\n\r\n18.067\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n514.410.750\r\n\r\n27.227.791\r\n\r\n487.182.960\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n14.379.540\r\n\r\n0\r\n\r\n14.379.540\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n69.219.915\r\n\r\n39.049.087\r\n\r\n30.170.828\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n1.589.755\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.755\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n216.524.126\r\n\r\n0\r\n\r\n216.524.126\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n74.598.050\r\n\r\n0\r\n\r\n74.598.050\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n17.590.915\r\n\r\n0\r\n\r\n17.590.915\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n276.272.757\r\n\r\n75.809.516\r\n\r\n200.463.241\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.341.874\r\n\r\n0\r\n\r\n1.341.874\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.509.849\r\n\r\n0\r\n\r\n3.509.849\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n97.929.462\r\n\r\n4.617.531\r\n\r\n93.311.931\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n218.134\r\n\r\n0\r\n\r\n218.134\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.887.957\r\n\r\n0\r\n\r\n2.887.957\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.797.186\r\n\r\n13.835.001\r\n\r\n14.962.186\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.808.012\r\n\r\n3.020.487\r\n\r\n26.787.525\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.000.000\r\n\r\n28.939.196\r\n\r\n7.060.804\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n10.200.000\r\n\r\n3.818.875\r\n\r\n6.381.125\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n80.890.334\r\n\r\n0\r\n\r\n80.890.334\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.400.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n507.437\r\n\r\n0\r\n\r\n507.437\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n44.970.864\r\n\r\n186.597\r\n\r\n44.784.267\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n111.443.308\r\n\r\n0\r\n\r\n111.443.308\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.888.811\r\n\r\n12.563.643\r\n\r\n29.325.168\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.208.125\r\n\r\n0\r\n\r\n1.208.125\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.226\r\n\r\n0\r\n\r\n38.226\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n401.615\r\n\r\n333.923\r\n\r\n67.692\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n965.578\r\n\r\n0\r\n\r\n965.578\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n148.836\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.081.802.516\r\n\r\n0\r\n\r\n2.081.802.516\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.288.051.232\r\n\r\n0\r\n\r\n3.288.051.232\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n430.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n430.000.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n66.581.784\r\n\r\n0\r\n\r\n66.581.784\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n852.424.389\r\n\r\n0\r\n\r\n852.424.389\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n0\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.112.831.218\r\n\r\n49.003.954\r\n\r\n2.063.827.264\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n37.014.995\r\n\r\n0\r\n\r\n37.014.995\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n7.540.009\r\n\r\n0\r\n\r\n7.540.009\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n15.189.935\r\n\r\n0\r\n\r\n15.189.935\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.154.400\r\n\r\n0\r\n\r\n8.154.400\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.168.423\r\n\r\n34.773.903\r\n\r\n394.520\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n315.892\r\n\r\n0\r\n\r\n315.892\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.501.361\r\n\r\n15.186.670\r\n\r\n7.314.691\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.557.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.557.437\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.898.768\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n14.383.768\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n306.593\r\n\r\n0\r\n\r\n306.593\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n622.153\r\n\r\n207.384\r\n\r\n414.769\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n2.948.908\r\n\r\n0\r\n\r\n2.948.908\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.520.759\r\n\r\n30.615.000\r\n\r\n5.905.759\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n200.831.465\r\n\r\n142.814.832\r\n\r\n58.016.633\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n21.965.409\r\n\r\n17.897.105\r\n\r\n4.068.304\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.097.854\r\n\r\n7.177.982\r\n\r\n56.919.872\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.206.856\r\n\r\n448.477\r\n\r\n19.758.379\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.184.997\r\n\r\n8.717.729\r\n\r\n4.467.268\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.716.283\r\n\r\n0\r\n\r\n7.716.283\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n516.720.575\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n114.330.452\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n273.556.442\r\n\r\n0\r\n\r\n273.556.442\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n244.385.046\r\n\r\n0\r\n\r\n244.385.046\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.275.884\r\n\r\n0\r\n\r\n8.275.884\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.561.655\r\n\r\n0\r\n\r\n14.561.655\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.660.190\r\n\r\n1.704.476\r\n\r\n955.714\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n9.477.558\r\n\r\n174.374\r\n\r\n9.303.184\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.013.988\r\n\r\n0\r\n\r\n12.013.988\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n952.800\r\n\r\n834.010\r\n\r\n118.790\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.244.744\r\n\r\n93.000\r\n\r\n2.151.744\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.402.565\r\n\r\n19.173.500\r\n\r\n31.229.065\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.211.855\r\n\r\n11.211.845\r\n\r\n10\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n604.805.271\r\n\r\n1.008.929\r\n\r\n603.796.342\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n532.000\r\n\r\n0\r\n\r\n532.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.037.132\r\n\r\n2.037.132\r\n\r\n0\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n691.084\r\n\r\n0\r\n\r\n691.084\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n7.336.763\r\n\r\n2.800.806\r\n\r\n4.535.957\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n2.175.958\r\n\r\n0\r\n\r\n2.175.958\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.927.184\r\n\r\n0\r\n\r\n3.927.184\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n656.293\r\n\r\n0\r\n\r\n656.293\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n466.414.123\r\n\r\n0\r\n\r\n466.414.123\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n5.573.901\r\n\r\n0\r\n\r\n5.573.901\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n60.281.684\r\n\r\n21.587.984\r\n\r\n38.693.700\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.799.300\r\n\r\n6.232.919\r\n\r\n566.381\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n110.401.077\r\n\r\n110.226.463\r\n\r\n174.614\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.056.329\r\n\r\n2.226.103\r\n\r\n830.226\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n830.904\r\n\r\n302.694\r\n\r\n528.210\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n5.200.947\r\n\r\n0\r\n\r\n5.200.947\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n799.392\r\n\r\n0\r\n\r\n799.392\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n287.294\r\n\r\n0\r\n\r\n287.294\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n239.250\r\n\r\n0\r\n\r\n239.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n172.919\r\n\r\n0\r\n\r\n172.919\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n184.335.000\r\n\r\n0\r\n\r\n184.335.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n7.709.597\r\n\r\n0\r\n\r\n7.709.597\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n15.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n126.531.009\r\n\r\n0\r\n\r\n126.531.009\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n45.776.684\r\n\r\n0\r\n\r\n45.776.684\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.478.717\r\n\r\n0\r\n\r\n1.478.717\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n386.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n386.000.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n118.743.522\r\n\r\n0\r\n\r\n118.743.522\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.189.372\r\n\r\n0\r\n\r\n1.189.372\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.756.279\r\n\r\n31.139.444\r\n\r\n2.616.835\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n3.204.200\r\n\r\n3.144.422\r\n\r\n59.778\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.917.283\r\n\r\n0\r\n\r\n32.917.283\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n297.767\r\n\r\n0\r\n\r\n297.767\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n99.334.346\r\n\r\n0\r\n\r\n99.334.346\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n95.000\r\n\r\n0\r\n\r\n95.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n6.794\r\n\r\n0\r\n\r\n6.794\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n212.216\r\n\r\n0\r\n\r\n212.216\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.987.771\r\n\r\n0\r\n\r\n56.987.771\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.721.558\r\n\r\n0\r\n\r\n20.721.558\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n187.552.736\r\n\r\n139.158.938\r\n\r\n48.393.798\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n650.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.060.395\r\n\r\n157.101\r\n\r\n903.294\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.494.604\r\n\r\n0\r\n\r\n1.494.604\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.700.000\r\n\r\n2.181.253\r\n\r\n1.518.747\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n145.469.300\r\n\r\n4.703.152\r\n\r\n140.766.148\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.225.212\r\n\r\n650.869\r\n\r\n42.574.343\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n468.151.633\r\n\r\n0\r\n\r\n468.151.633\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n26.903\r\n\r\n0\r\n\r\n26.903\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n329.439\r\n\r\n0\r\n\r\n329.439\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n33.424.788\r\n\r\n0\r\n\r\n33.424.788\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n3.757.503\r\n\r\n0\r\n\r\n3.757.503\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.827.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.827.437\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.120\r\n\r\n1.465\r\n\r\n3.655\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n29.415.657\r\n\r\n1.386.995\r\n\r\n28.028.662\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.671.498\r\n\r\n0\r\n\r\n26.671.498\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.374.215\r\n\r\n0\r\n\r\n2.374.215\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n29.849.556\r\n\r\n14.835.945\r\n\r\n15.013.611\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n130.749.973\r\n\r\n0\r\n\r\n130.749.973\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.051.147\r\n\r\n0\r\n\r\n1.051.147\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n29.531.549\r\n\r\n0\r\n\r\n29.531.549\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.618.639\r\n\r\n116.077\r\n\r\n2.502.562\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.329.281\r\n\r\n0\r\n\r\n3.329.281\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n557.347\r\n\r\n0\r\n\r\n557.347\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n3.870.086\r\n\r\n2.129.914\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n3.651.357\r\n\r\n0\r\n\r\n3.651.357\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.391.024\r\n\r\n8.164.493\r\n\r\n76.226.530\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n39.567.184\r\n\r\n0\r\n\r\n39.567.184\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n25.591.500\r\n\r\n17.908.404\r\n\r\n7.683.096\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n172.539.619\r\n\r\n0\r\n\r\n172.539.619\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n437.244.168\r\n\r\n120.918.171\r\n\r\n316.325.997\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n83.871\r\n\r\n27.956\r\n\r\n55.915\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.674.460\r\n\r\n0\r\n\r\n1.674.460\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.141.993\r\n\r\n3.298.887\r\n\r\n15.843.106\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.203.813\r\n\r\n0\r\n\r\n2.203.813\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.934.094\r\n\r\n31.925.995\r\n\r\n8.099\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n156.227.358\r\n\r\n7.366.371\r\n\r\n148.860.987\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n0\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n58.236\r\n\r\n0\r\n\r\n58.236\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.094.507\r\n\r\n2.242.575\r\n\r\n9.851.932\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.812.311\r\n\r\n0\r\n\r\n3.812.311\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n564.502.916\r\n\r\n115.021.528\r\n\r\n449.481.388\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n92.133.951\r\n\r\n0\r\n\r\n92.133.951\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n6.123.378\r\n\r\n0\r\n\r\n6.123.378\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n157.892.000\r\n\r\n0\r\n\r\n157.892.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.345.284\r\n\r\n7.165.983\r\n\r\n21.179.300\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.488.469\r\n\r\n0\r\n\r\n1.488.469\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n46.544.104\r\n\r\n9.483.696\r\n\r\n37.060.408\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.610.821\r\n\r\n385.638\r\n\r\n25.225.183\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.387.585\r\n\r\n0\r\n\r\n2.387.585\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n369.504\r\n\r\n63.000\r\n\r\n306.504\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n180.886.055\r\n\r\n89.136.523\r\n\r\n91.749.532\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.735.311\r\n\r\n0\r\n\r\n1.735.311\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n424.782.181\r\n\r\n46.139.219\r\n\r\n378.642.962\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n89.004.755\r\n\r\n0\r\n\r\n89.004.755\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n15.044.209\r\n\r\n0\r\n\r\n15.044.209\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n2.296.699\r\n\r\n1.871.318\r\n\r\n425.381\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n138.729.422\r\n\r\n0\r\n\r\n138.729.422\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.841.579\r\n\r\n3.300\r\n\r\n5.838.279\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n428.015\r\n\r\n0\r\n\r\n428.015\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n458.659.285\r\n\r\n93.455.127\r\n\r\n365.204.158\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.525.539\r\n\r\n123.132\r\n\r\n2.402.407\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.896.683\r\n\r\n0\r\n\r\n6.896.683\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n155.563.880\r\n\r\n12.097.646\r\n\r\n143.466.234\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.087.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.087.437\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n34.005.349\r\n\r\n1.603.407\r\n\r\n32.401.942\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.981.309\r\n\r\n0\r\n\r\n8.981.309\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n86.060.321\r\n\r\n26.134.651\r\n\r\n59.925.670\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.846.689\r\n\r\n2.006.901\r\n\r\n31.839.788\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.137.247\r\n\r\n805.331\r\n\r\n7.331.916\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n610.688\r\n\r\n0\r\n\r\n610.688\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n239.716\r\n\r\n0\r\n\r\n239.716\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.512.640\r\n\r\n0\r\n\r\n18.512.640\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.800\r\n\r\n45.240\r\n\r\n105.560\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.065.521\r\n\r\n26.925.488\r\n\r\n64.140.033\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.197.763\r\n\r\n0\r\n\r\n6.197.763\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.214.539\r\n\r\n1.564.362\r\n\r\n3.650.177\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n413.854\r\n\r\n315.491\r\n\r\n98.363\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.184.652\r\n\r\n0\r\n\r\n52.184.652\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.179.741\r\n\r\n44.426\r\n\r\n2.135.315\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.318.061\r\n\r\n5.866.500\r\n\r\n15.451.561\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.120.811\r\n\r\n569.574\r\n\r\n1.551.237\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n50.471.712\r\n\r\n32.736.780\r\n\r\n17.734.932\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.516.258\r\n\r\n34.130\r\n\r\n1.482.129\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n427.000\r\n\r\n0\r\n\r\n427.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n108.582.984\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n106.582.984\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n191.245.195\r\n\r\n129.441.160\r\n\r\n61.804.035\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n72.391.101\r\n\r\n3.305.815\r\n\r\n69.085.286\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n1.079.023\r\n\r\n0\r\n\r\n1.079.023\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.732.713\r\n\r\n189.779\r\n\r\n3.542.934\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.157.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.157.437\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n205.418.382\r\n\r\n38.768.606\r\n\r\n166.649.775\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.160.881\r\n\r\n3.116.512\r\n\r\n44.369\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.345.290\r\n\r\n1.049.527\r\n\r\n26.295.763\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n3.833.609\r\n\r\n0\r\n\r\n3.833.609\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.685.154\r\n\r\n0\r\n\r\n2.685.154\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n302.000.000\r\n\r\n22.886.797\r\n\r\n279.113.203\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n1.012.693\r\n\r\n825.128\r\n\r\n187.565\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n200.342.932\r\n\r\n0\r\n\r\n200.342.932\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n29.760.208.553\r\n\r\n3.249.971.204\r\n\r\n26.510.237.349\r\n\r\nId: 2591721"
                    ],
                    "2591722": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n718.488\r\n\r\n0\r\n\r\n718.488\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n0\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n896.041\r\n\r\n0\r\n\r\n896.041\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.425\r\n\r\n0\r\n\r\n200.425\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n811.008\r\n\r\n0\r\n\r\n811.008\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n941.785\r\n\r\n0\r\n\r\n941.785\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.799.963\r\n\r\n0\r\n\r\n33.799.963\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.206.637\r\n\r\n0\r\n\r\n6.206.637\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.363\r\n\r\n0\r\n\r\n15.363\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.958\r\n\r\n0\r\n\r\n45.958\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n815.001\r\n\r\n613.115\r\n\r\n201.886\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n165.000\r\n\r\n0\r\n\r\n165.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n183.113\r\n\r\n0\r\n\r\n183.113\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n198.225\r\n\r\n0\r\n\r\n198.225\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.668\r\n\r\n0\r\n\r\n9.668\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.594.545\r\n\r\n0\r\n\r\n2.594.545\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.363.039\r\n\r\n0\r\n\r\n2.363.039\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.199.048\r\n\r\n0\r\n\r\n2.199.048\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.960\r\n\r\n0\r\n\r\n193.960\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.679.731\r\n\r\n0\r\n\r\n9.679.731\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.377.396\r\n\r\n0\r\n\r\n14.377.396\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.406.273\r\n\r\n0\r\n\r\n1.406.273\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.028.303\r\n\r\n0\r\n\r\n2.028.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.341.925\r\n\r\n0\r\n\r\n60.341.925\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n815.578\r\n\r\n0\r\n\r\n815.578\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n70.755.000\r\n\r\n23.771.306\r\n\r\n46.983.694\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n23.425.106\r\n\r\n0\r\n\r\n23.425.106\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n0\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n0\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.132.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.132.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.851\r\n\r\n0\r\n\r\n88.851\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.966.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.966.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.087\r\n\r\n0\r\n\r\n288.087\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n145.850\r\n\r\n0\r\n\r\n145.850\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.617\r\n\r\n0\r\n\r\n46.617\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n458.298\r\n\r\n0\r\n\r\n458.298\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.597\r\n\r\n0\r\n\r\n1.083.597\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n0\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.697.995\r\n\r\n0\r\n\r\n2.697.995\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n400.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n57.580.295\r\n\r\n0\r\n\r\n57.580.295\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.213.066\r\n\r\n340.108\r\n\r\n6.872.958\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.846\r\n\r\n0\r\n\r\n164.846\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.056\r\n\r\n0\r\n\r\n5.056\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.938.425\r\n\r\n0\r\n\r\n3.938.425\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.730.355\r\n\r\n0\r\n\r\n91.730.355\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n389.074\r\n\r\n0\r\n\r\n389.074\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n353.486\r\n\r\n0\r\n\r\n353.486\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n600.033\r\n\r\n0\r\n\r\n600.033\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n802.407\r\n\r\n0\r\n\r\n802.407\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n936.180\r\n\r\n0\r\n\r\n936.180\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n990.635\r\n\r\n0\r\n\r\n990.635\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.464\r\n\r\n0\r\n\r\n121.464\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n906.203\r\n\r\n0\r\n\r\n906.203\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n211.400\r\n\r\n0\r\n\r\n211.400\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n690.468\r\n\r\n0\r\n\r\n690.468\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.659\r\n\r\n70.659\r\n\r\n0\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n439.891\r\n\r\n0\r\n\r\n439.891\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.741.707\r\n\r\n0\r\n\r\n22.741.707\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.871\r\n\r\n0\r\n\r\n11.871\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.285.462\r\n\r\n0\r\n\r\n13.285.462\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.659.186\r\n\r\n0\r\n\r\n11.659.186\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n611.733\r\n\r\n0\r\n\r\n611.733\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n117.694\r\n\r\n0\r\n\r\n117.694\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.669\r\n\r\n0\r\n\r\n256.669\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.003.903\r\n\r\n0\r\n\r\n3.003.903\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.416.082\r\n\r\n0\r\n\r\n1.416.082\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n720.281\r\n\r\n0\r\n\r\n720.281\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n68.334.499\r\n\r\n0\r\n\r\n68.334.499\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n0\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n31.277.098\r\n\r\n1.474.765\r\n\r\n29.802.333\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.766\r\n\r\n0\r\n\r\n273.766\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.668\r\n\r\n0\r\n\r\n91.668\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.537\r\n\r\n0\r\n\r\n94.537\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n0\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n0\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.530\r\n\r\n0\r\n\r\n23.530\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n165.568\r\n\r\n0\r\n\r\n165.568\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652\r\n\r\n0\r\n\r\n23.652\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.958\r\n\r\n0\r\n\r\n119.958\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.748\r\n\r\n0\r\n\r\n99.748\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.878\r\n\r\n0\r\n\r\n49.878\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.660\r\n\r\n0\r\n\r\n114.660\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.916\r\n\r\n0\r\n\r\n415.916\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.000\r\n\r\n0\r\n\r\n81.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n876.932\r\n\r\n0\r\n\r\n876.932\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n118.009\r\n\r\n0\r\n\r\n118.009\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.367\r\n\r\n0\r\n\r\n161.367\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.753\r\n\r\n0\r\n\r\n54.753\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n652.329.495\r\n\r\n26.269.954\r\n\r\n626.059.541\r\n\r\nId: 2591722"
                    ],
                    "2591730": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.276 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 55.820.195,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024;\r\n\r\ne o que consta do processo nº SEI-120001/003186/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 55.820.195,00 (cinquenta e cinco milhões, oitocentos e vinte mil, cento e noventa e cinco reais), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo 8º, do art. 2º, do Decreto Estadual nº 49.132, de 06 de junho de 2024, os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2591730"
                    ],
                    "2591776": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.277 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/010337/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados e transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS COM NOMENCLATURAS A SEREM ALTERADAS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n03 (a)\r\n\r\nChefe de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas - EMOP\r\n\r\n03\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nInstituto de Pesos e Medidas - IPEM\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(a) 50925644, 43234607 e 51288508 \r\n\r\nId: 2591776"
                    ],
                    "2591731": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nDisponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n22.428.663\r\n\r\n1.534.466\r\n\r\n20.894.197\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n29.058.954\r\n\r\n505.667\r\n\r\n28.553.287\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n24.905.977\r\n\r\n9.005.927\r\n\r\n15.900.050\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n719.899.789\r\n\r\n10.256.500\r\n\r\n709.643.289\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n272.750.212\r\n\r\n1.302.864\r\n\r\n271.447.348\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n262.172.722\r\n\r\n43.993.566\r\n\r\n218.179.156\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n18.268.749\r\n\r\n2.977.313\r\n\r\n15.291.436\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n150.822.086\r\n\r\n38.949.026\r\n\r\n111.873.060\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n71.523.204\r\n\r\n12.377.233\r\n\r\n59.145.971\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n4.344.928\r\n\r\n1.358.738\r\n\r\n2.986.190\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.565.515\r\n\r\n2.431.206\r\n\r\n11.134.309\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n178.879.203\r\n\r\n23.049.676\r\n\r\n155.829.527\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n349.561.746\r\n\r\n56.707.706\r\n\r\n292.854.040\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n67.210.289\r\n\r\n3.582.207\r\n\r\n63.628.082\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n6.537.258\r\n\r\n1.807.464\r\n\r\n4.729.794\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.528.088\r\n\r\n15.000\r\n\r\n7.513.088\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.333.001.443\r\n\r\n0\r\n\r\n1.333.001.443\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n395.644.069\r\n\r\n362.859.777\r\n\r\n32.784.292\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n58.670.656\r\n\r\n2.475.613\r\n\r\n56.195.043\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n340.892.747\r\n\r\n128.901.759\r\n\r\n211.990.988\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n86.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n81.083\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.037.387\r\n\r\n63.543\r\n\r\n1.973.844\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.430.775\r\n\r\n53.963\r\n\r\n9.376.812\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n54.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n49.083\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n172.208.877\r\n\r\n57.881.976\r\n\r\n114.326.901\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n105.508.715\r\n\r\n31.467.304\r\n\r\n74.041.411\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n69.704.471\r\n\r\n20.630.337\r\n\r\n49.074.134\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.617.299\r\n\r\n708.771\r\n\r\n2.908.528\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n352.281.263\r\n\r\n44.846.040\r\n\r\n307.435.223\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.457.643.806\r\n\r\n749.480.600\r\n\r\n1.708.163.206\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n513.264.826\r\n\r\n15.367.290\r\n\r\n497.897.536\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n110.040.070\r\n\r\n0\r\n\r\n110.040.070\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n43.102.630\r\n\r\n10.774.242\r\n\r\n32.328.388\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n8.054.238.315\r\n\r\n532.600.281\r\n\r\n7.521.638.033\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n428.753.611\r\n\r\n0\r\n\r\n428.753.611\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n844.237.032\r\n\r\n253.206.161\r\n\r\n591.030.871\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.600.086.260\r\n\r\n1.140.853\r\n\r\n1.598.945.407\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n23.073.885.204\r\n\r\n0\r\n\r\n23.073.885.204\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n683.820.456\r\n\r\n0\r\n\r\n683.820.456\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n10.376.309.476\r\n\r\n63.325.235\r\n\r\n10.312.984.241\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n587.653.467\r\n\r\n141.722.315\r\n\r\n445.931.152\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n124.658.842\r\n\r\n28.673.412\r\n\r\n95.985.430\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n285.000\r\n\r\n54.809\r\n\r\n230.191\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n290.736.558\r\n\r\n246.306.232\r\n\r\n44.430.326\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n97.297.455\r\n\r\n0\r\n\r\n97.297.455\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n33.131.191\r\n\r\n6.416.906\r\n\r\n26.714.285\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n2.716.921\r\n\r\n0\r\n\r\n2.716.921\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n77.661.287\r\n\r\n11.104.562\r\n\r\n66.556.725\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n127.409.124\r\n\r\n23.377.435\r\n\r\n104.031.689\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n0\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n73.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.439.498\r\n\r\n4.092.686\r\n\r\n24.346.811\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n353.214.903\r\n\r\n15.384.976\r\n\r\n337.829.927\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n192.768.591\r\n\r\n10.532.564\r\n\r\n182.236.027\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.022.311.980\r\n\r\n210.162.409\r\n\r\n812.149.572\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n95.296.960\r\n\r\n0\r\n\r\n95.296.960\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.549.934.618\r\n\r\n418.674.813\r\n\r\n1.131.259.805\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n65.632.099\r\n\r\n21.222.470\r\n\r\n44.409.629\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.090.334\r\n\r\n32.758.071\r\n\r\n94.332.263\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n14.460.583\r\n\r\n0\r\n\r\n14.460.583\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n156.921.609\r\n\r\n186.597\r\n\r\n156.735.012\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.106.936\r\n\r\n12.563.643\r\n\r\n30.543.293\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n654.295\r\n\r\n333.923\r\n\r\n320.372\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n2.366.848.793\r\n\r\n148.836\r\n\r\n2.366.699.957\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n8.611.536.835\r\n\r\n49.003.954\r\n\r\n8.562.532.880\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.568.087\r\n\r\n35.476.838\r\n\r\n12.091.249\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n46.106.189\r\n\r\n17.013.027\r\n\r\n29.093.162\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n8.927.654\r\n\r\n1.722.384\r\n\r\n7.205.270\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n762.113.468\r\n\r\n192.801.354\r\n\r\n569.312.113\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n92.665.137\r\n\r\n7.177.982\r\n\r\n85.487.155\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n54.417.609\r\n\r\n9.166.206\r\n\r\n45.251.403\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.042.378.346\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n639.988.222\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n28.466.366\r\n\r\n516.026\r\n\r\n27.950.340\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n89.051.758\r\n\r\n3.160.626\r\n\r\n85.891.132\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n127.656.448\r\n\r\n33.667.163\r\n\r\n93.989.285\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n256.560.292\r\n\r\n56.646.389\r\n\r\n199.913.904\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.394.832.179\r\n\r\n1.123.926.904\r\n\r\n4.270.905.275\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.270.705.355\r\n\r\n0\r\n\r\n2.270.705.355\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n7.473.567.097\r\n\r\n2.699.901.810\r\n\r\n4.773.665.287\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n18.411.873\r\n\r\n3.977.273\r\n\r\n14.434.600\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n77.448.482\r\n\r\n35.061.976\r\n\r\n42.386.506\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n630.485.207\r\n\r\n5.846.867\r\n\r\n624.638.340\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.975.935.495\r\n\r\n140.824.174\r\n\r\n1.835.111.321\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.622.040.677\r\n\r\n0\r\n\r\n1.622.040.677\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n448.436.824\r\n\r\n34.283.866\r\n\r\n414.152.958\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n126.764.676\r\n\r\n0\r\n\r\n126.764.676\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n77.729.329\r\n\r\n0\r\n\r\n77.729.329\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n217.468.090\r\n\r\n149.057.456\r\n\r\n68.410.635\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n14.271.034\r\n\r\n1.785.772\r\n\r\n12.485.261\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n697.003.654\r\n\r\n9.691.233\r\n\r\n687.312.421\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n65.621.604\r\n\r\n0\r\n\r\n65.621.604\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n74.905.776\r\n\r\n1.388.460\r\n\r\n73.517.315\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n193.568.439\r\n\r\n14.835.945\r\n\r\n178.732.494\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n116.842.009\r\n\r\n25.931.359\r\n\r\n90.910.649\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n13.537.984\r\n\r\n3.870.086\r\n\r\n9.667.898\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.052.014.658\r\n\r\n2.469.205.989\r\n\r\n6.582.808.669\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n443.072.499\r\n\r\n120.946.127\r\n\r\n322.126.372\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.564.355.526\r\n\r\n465.327.030\r\n\r\n2.099.028.497\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n0\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n58.236\r\n\r\n0\r\n\r\n58.236\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n884.140.792\r\n\r\n136.219.523\r\n\r\n747.921.269\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122.102.053\r\n\r\n21.255.408\r\n\r\n100.846.646\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n20.316.774\r\n\r\n2.161.847\r\n\r\n18.154.928\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n956.070.969\r\n\r\n158.804.087\r\n\r\n797.266.883\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n581.270.715\r\n\r\n112.742.123\r\n\r\n468.528.593\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n16.846.770\r\n\r\n2.201.428\r\n\r\n14.645.342\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n426.753.676\r\n\r\n71.674.918\r\n\r\n355.078.758\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n16.032.729\r\n\r\n1.784.355\r\n\r\n14.248.374\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n242.155.766\r\n\r\n62.416.796\r\n\r\n179.738.970\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n36.155.290\r\n\r\n1.786.531\r\n\r\n34.368.759\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n150.800\r\n\r\n45.240\r\n\r\n105.560\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n110.771.893\r\n\r\n30.340.665\r\n\r\n80.431.228\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n5.214.539\r\n\r\n1.564.362\r\n\r\n3.650.177\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n413.854\r\n\r\n315.491\r\n\r\n98.363\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n56.203.000\r\n\r\n8.940\r\n\r\n56.194.060\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n16.819.409\r\n\r\n3.700.546\r\n\r\n13.118.863\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n31.144.920\r\n\r\n7.485.689\r\n\r\n23.659.231\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n100.435.438\r\n\r\n33.306.354\r\n\r\n67.129.084\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n406.701.847\r\n\r\n134.781.105\r\n\r\n271.920.743\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n359.561.546\r\n\r\n60.399.462\r\n\r\n299.162.084\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n515.609.476\r\n\r\n25.832.781\r\n\r\n489.776.695\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n110.280.977.093\r\n\r\n12.665.523.131\r\n\r\n97.615.453.962\r\n\r\nId: 2591731"
                    ],
                    "2591732": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.740.188\r\n\r\n1.509.466\r\n\r\n4.230.722\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.708.255\r\n\r\n0\r\n\r\n20.708.255\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.147.488\r\n\r\n9.005.927\r\n\r\n11.141.561\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n0\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.400.000\r\n\r\n10.256.500\r\n\r\n54.143.500\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.925.695\r\n\r\n11.924.966\r\n\r\n36.000.729\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.546.490\r\n\r\n2.977.313\r\n\r\n9.569.177\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n109.889.537\r\n\r\n29.296.284\r\n\r\n80.593.253\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.678.946\r\n\r\n12.322.742\r\n\r\n30.356.204\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.973\r\n\r\n2.269.471\r\n\r\n2.984.502\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.399.881\r\n\r\n6.883.747\r\n\r\n8.516.134\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n21.804.982\r\n\r\n0\r\n\r\n21.804.982\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.274.440\r\n\r\n35.198.105\r\n\r\n115.076.335\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.520.465\r\n\r\n1.763.926\r\n\r\n8.756.539\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n1.738.302\r\n\r\n4.181.827\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.350.760\r\n\r\n0\r\n\r\n7.350.760\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.201.318\r\n\r\n0\r\n\r\n8.201.318\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n32.107.818\r\n\r\n0\r\n\r\n32.107.818\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n488.338.447\r\n\r\n0\r\n\r\n488.338.447\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.974.421\r\n\r\n7.068.296\r\n\r\n5.906.125\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.946.924\r\n\r\n2.475.613\r\n\r\n22.471.311\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n6.083\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.672\r\n\r\n63.543\r\n\r\n310.129\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n381.925\r\n\r\n53.963\r\n\r\n327.962\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n6.083\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.143.006\r\n\r\n8.697.360\r\n\r\n20.445.646\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.114.275\r\n\r\n5.627.979\r\n\r\n15.486.297\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.847.303\r\n\r\n16.294.519\r\n\r\n40.552.785\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.716.536\r\n\r\n3.749.594\r\n\r\n966.942\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.473.560\r\n\r\n688.460\r\n\r\n1.785.100\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.414.520.575\r\n\r\n745.628.499\r\n\r\n1.668.892.076\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.861.384\r\n\r\n218.394\r\n\r\n6.642.990\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n0\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n62.987.544\r\n\r\n0\r\n\r\n62.987.544\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.357.506\r\n\r\n0\r\n\r\n15.357.506\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.730.377\r\n\r\n5.076.998\r\n\r\n6.653.379\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n233.149.205\r\n\r\n0\r\n\r\n233.149.205\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.420.783\r\n\r\n0\r\n\r\n3.420.783\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.272.191.699\r\n\r\n327.043.133\r\n\r\n3.945.148.566\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n74.348.938\r\n\r\n0\r\n\r\n74.348.938\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n21.314.985\r\n\r\n0\r\n\r\n21.314.985\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n6.414.864\r\n\r\n0\r\n\r\n6.414.864\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n79.343.653\r\n\r\n0\r\n\r\n79.343.653\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n278.256.728\r\n\r\n0\r\n\r\n278.256.728\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n0\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.220.204\r\n\r\n219.775.859\r\n\r\n504.444.345\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n104.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n104.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n11.793.907.016\r\n\r\n0\r\n\r\n11.793.907.016\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n5.914.383.027\r\n\r\n0\r\n\r\n5.914.383.027\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n1.035.761.592\r\n\r\n0\r\n\r\n1.035.761.592\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n2.361.380.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.361.380.000\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n12.042.825\r\n\r\n0\r\n\r\n12.042.825\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n7.203.843.092\r\n\r\n0\r\n\r\n7.203.843.092\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.238.197.812\r\n\r\n63.325.235\r\n\r\n1.174.872.577\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n1.730.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.730.000.000\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n425.558.490\r\n\r\n132.447.063\r\n\r\n293.111.427\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n97.085.973\r\n\r\n28.031.296\r\n\r\n69.054.677\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.504.892\r\n\r\n11.847.687\r\n\r\n14.657.205\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n38.362.729\r\n\r\n0\r\n\r\n38.362.729\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.652.123\r\n\r\n0\r\n\r\n10.652.123\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.556.262\r\n\r\n0\r\n\r\n2.556.262\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.982.433\r\n\r\n4.089.354\r\n\r\n7.893.079\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.232.307\r\n\r\n1.411.169\r\n\r\n16.821.138\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.389.355\r\n\r\n0\r\n\r\n83.389.355\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.400.986\r\n\r\n1.793.633\r\n\r\n7.607.353\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.247.014\r\n\r\n3.500.000\r\n\r\n3.747.014\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n86.224.093\r\n\r\n55.696.266\r\n\r\n30.527.827\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.100.580.933\r\n\r\n337.907.658\r\n\r\n762.673.275\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.380.876\r\n\r\n0\r\n\r\n2.380.876\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.702.055\r\n\r\n1.742.679\r\n\r\n4.959.376\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.960.583\r\n\r\n0\r\n\r\n9.960.583\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n278.695.631\r\n\r\n0\r\n\r\n278.695.631\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.442.578.044\r\n\r\n0\r\n\r\n1.442.578.044\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n54.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n54.000.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n19.222.503\r\n\r\n0\r\n\r\n19.222.503\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.141.168\r\n\r\n1.826.357\r\n\r\n12.314.811\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.024.055\r\n\r\n1.474.417\r\n\r\n12.549.638\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.726.569\r\n\r\n0\r\n\r\n26.726.569\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.213.349\r\n\r\n0\r\n\r\n20.213.349\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.355.968\r\n\r\n0\r\n\r\n10.355.968\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n823.452\r\n\r\n0\r\n\r\n823.452\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.653.525\r\n\r\n0\r\n\r\n47.653.525\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n95.593.757\r\n\r\n32.833.153\r\n\r\n62.760.604\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.256.156.150\r\n\r\n408.031.403\r\n\r\n848.124.747\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n463.095.922\r\n\r\n0\r\n\r\n463.095.922\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.893.167\r\n\r\n3.884.273\r\n\r\n12.008.894\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.533.606\r\n\r\n4.605.972\r\n\r\n9.927.634\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.683.855\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.315.558.398\r\n\r\n0\r\n\r\n1.315.558.398\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n822.809.327\r\n\r\n0\r\n\r\n822.809.327\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n468.000\r\n\r\n0\r\n\r\n468.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.807.321\r\n\r\n0\r\n\r\n1.807.321\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n225.316.469\r\n\r\n0\r\n\r\n225.316.469\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.804.586\r\n\r\n0\r\n\r\n25.804.586\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.697.660\r\n\r\n9.898.517\r\n\r\n16.799.143\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.571.133\r\n\r\n1.628.671\r\n\r\n6.942.462\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.011.915\r\n\r\n0\r\n\r\n31.011.915\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.453.707\r\n\r\n0\r\n\r\n26.453.707\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.975.423\r\n\r\n0\r\n\r\n13.975.423\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.171.370\r\n\r\n25.815.282\r\n\r\n88.356.088\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.446.233\r\n\r\n2.344.313.856\r\n\r\n2.909.132.377\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.228.260.746\r\n\r\n64.687.638\r\n\r\n3.163.573.109\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.748.355\r\n\r\n0\r\n\r\n20.748.355\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n3.455.784\r\n\r\n751.220\r\n\r\n2.704.564\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n129.997.401\r\n\r\n29.489.160\r\n\r\n100.508.241\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n16.389.414\r\n\r\n3.891.218\r\n\r\n12.498.196\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.739.767.671\r\n\r\n421.261.011\r\n\r\n1.318.506.660\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n531.756.589\r\n\r\n0\r\n\r\n531.756.589\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n8.729.881\r\n\r\n0\r\n\r\n8.729.881\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.684.349\r\n\r\n0\r\n\r\n6.684.349\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.482.617\r\n\r\n18.955.420\r\n\r\n28.527.197\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.455.258\r\n\r\n4.220.090\r\n\r\n13.235.168\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.711.920\r\n\r\n2.098.847\r\n\r\n17.613.073\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.841.036\r\n\r\n19.212.669\r\n\r\n37.628.367\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n932.379\r\n\r\n0\r\n\r\n932.379\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.697.599\r\n\r\n19.160.564\r\n\r\n52.537.035\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.715.557\r\n\r\n2.201.428\r\n\r\n6.514.129\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.921.442\r\n\r\n57.973.865\r\n\r\n177.947.577\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.015.768\r\n\r\n1.784.355\r\n\r\n5.231.413\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n76.678.398\r\n\r\n34.275.244\r\n\r\n42.403.154\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.597.621\r\n\r\n981.201\r\n\r\n7.616.420\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.336.639\r\n\r\n3.415.177\r\n\r\n9.921.462\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.868.348\r\n\r\n8.940\r\n\r\n3.859.408\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.909.829\r\n\r\n3.656.121\r\n\r\n10.253.708\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.735.859\r\n\r\n1.619.189\r\n\r\n8.116.670\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.946.752\r\n\r\n0\r\n\r\n41.946.752\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.609.277\r\n\r\n0\r\n\r\n14.609.277\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.516.115\r\n\r\n17.275.038\r\n\r\n58.241.077\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.498.876\r\n\r\n2.120.856\r\n\r\n7.378.020\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n61.479.644.963\r\n\r\n5.652.761.984\r\n\r\n55.826.882.979\r\n\r\nId: 2591732"
                    ],
                    "2591733": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.469\r\n\r\n0\r\n\r\n1.727.469\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n350.000\r\n\r\n0\r\n\r\n350.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n550.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n255.953\r\n\r\n0\r\n\r\n255.953\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.360.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.360.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n74.023\r\n\r\n0\r\n\r\n74.023\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.457.403\r\n\r\n0\r\n\r\n4.457.403\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n19.940\r\n\r\n8.611\r\n\r\n11.329\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.959.994\r\n\r\n0\r\n\r\n7.959.994\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.548\r\n\r\n161.735\r\n\r\n189.813\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.102.278\r\n\r\n0\r\n\r\n7.102.278\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.695.898\r\n\r\n0\r\n\r\n10.695.898\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.132\r\n\r\n0\r\n\r\n37.132\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.510.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.510.000\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.099\r\n\r\n0\r\n\r\n119.099\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.005.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.005.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.864.073\r\n\r\n1.559.938\r\n\r\n304.135\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n235.289\r\n\r\n0\r\n\r\n235.289\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n11.773.386\r\n\r\n11.770.000\r\n\r\n3.386\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.000\r\n\r\n0\r\n\r\n42.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.604.507\r\n\r\n0\r\n\r\n1.604.507\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.552\r\n\r\n0\r\n\r\n9.552\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.015.850\r\n\r\n0\r\n\r\n9.015.850\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n360.420\r\n\r\n0\r\n\r\n360.420\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n678.856\r\n\r\n0\r\n\r\n678.856\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.359\r\n\r\n0\r\n\r\n73.359\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n2.535\r\n\r\n24.465\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.040.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.040.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n165.211\r\n\r\n74.789\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.509.600\r\n\r\n0\r\n\r\n14.509.600\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n500.000\r\n\r\n156.896\r\n\r\n343.104\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n1.108.656.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.108.656.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n660.607\r\n\r\n577.452\r\n\r\n83.155\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n5.530.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.530.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n1.408.149.020\r\n\r\n0\r\n\r\n1.408.149.020\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n321.404.396\r\n\r\n0\r\n\r\n321.404.396\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n238.900.153\r\n\r\n0\r\n\r\n238.900.153\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n632.777.631\r\n\r\n0\r\n\r\n632.777.631\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n204.268.572\r\n\r\n0\r\n\r\n204.268.572\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.000\r\n\r\n0\r\n\r\n33.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n234.458.545\r\n\r\n234.458.545\r\n\r\n0\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.956\r\n\r\n0\r\n\r\n42.956\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.670.534\r\n\r\n0\r\n\r\n1.670.534\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.264.040\r\n\r\n0\r\n\r\n1.264.040\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.215\r\n\r\n0\r\n\r\n33.215\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.421.440\r\n\r\n0\r\n\r\n1.421.440\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.439.438\r\n\r\n0\r\n\r\n2.439.438\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.415\r\n\r\n0\r\n\r\n19.415\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.000\r\n\r\n0\r\n\r\n160.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n111.000\r\n\r\n0\r\n\r\n111.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n98.398\r\n\r\n0\r\n\r\n98.398\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.697.807\r\n\r\n0\r\n\r\n1.697.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.074.516\r\n\r\n0\r\n\r\n16.074.516\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n707.372\r\n\r\n702.935\r\n\r\n4.437\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n488.418.294\r\n\r\n0\r\n\r\n488.418.294\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.240.681\r\n\r\n0\r\n\r\n1.240.681\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.234.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.234.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n517.700\r\n\r\n0\r\n\r\n517.700\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n601.182\r\n\r\n501.026\r\n\r\n100.156\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.672.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.672.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.063.801\r\n\r\n0\r\n\r\n11.063.801\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.422.930\r\n\r\n1.281.776\r\n\r\n1.141.154\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.189.700\r\n\r\n0\r\n\r\n18.189.700\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.560.292\r\n\r\n56.646.389\r\n\r\n199.913.904\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.625.499.237\r\n\r\n710.571.391\r\n\r\n1.914.927.846\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n753.895.948\r\n\r\n0\r\n\r\n753.895.948\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.789.535\r\n\r\n0\r\n\r\n20.789.535\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n25.992.978\r\n\r\n5.296.256\r\n\r\n20.696.722\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.384.607\r\n\r\n0\r\n\r\n2.384.607\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n76.077\r\n\r\n27.853\r\n\r\n48.224\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n246.727.774\r\n\r\n0\r\n\r\n246.727.774\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n213.951\r\n\r\n0\r\n\r\n213.951\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n237.045.136\r\n\r\n0\r\n\r\n237.045.136\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.757.190\r\n\r\n1.502.159.500\r\n\r\n0\r\n\r\n1.502.159.500\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.500.107\r\n\r\n531.500.720\r\n\r\n0\r\n\r\n531.500.720\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.885.004.224\r\n\r\n0\r\n\r\n1.885.004.224\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.571.529.033\r\n\r\n0\r\n\r\n1.571.529.033\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n623.544.616\r\n\r\n0\r\n\r\n623.544.616\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n969.269.977\r\n\r\n969.269.977\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n16.983.106\r\n\r\n3.982.041\r\n\r\n13.001.065\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n354.639.760\r\n\r\n0\r\n\r\n354.639.760\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.757.190\r\n\r\n1.726.649.792\r\n\r\n1.726.649.792\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n2.502.129\r\n\r\n325.946.589\r\n\r\n0\r\n\r\n325.946.589\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n510.000\r\n\r\n0\r\n\r\n510.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.329\r\n\r\n0\r\n\r\n29.329\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n126.960\r\n\r\n0\r\n\r\n126.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.600.000\r\n\r\n0\r\n\r\n43.600.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.520.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.520.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n170.765\r\n\r\n156.541\r\n\r\n14.224\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000\r\n\r\n91.470\r\n\r\n8.530\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n56.341\r\n\r\n0\r\n\r\n56.341\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n48.500\r\n\r\n0\r\n\r\n48.500\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n826\r\n\r\n0\r\n\r\n826\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n54.979\r\n\r\n0\r\n\r\n54.979\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n20.500\r\n\r\n0\r\n\r\n20.500\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.327.560\r\n\r\n0\r\n\r\n7.327.560\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.352.745\r\n\r\n0\r\n\r\n3.352.745\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.000\r\n\r\n0\r\n\r\n700.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.450.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.382.837\r\n\r\n0\r\n\r\n4.382.837\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n590.745\r\n\r\n0\r\n\r\n590.745\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n469.524\r\n\r\n0\r\n\r\n469.524\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.290.360\r\n\r\n0\r\n\r\n2.290.360\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.899\r\n\r\n0\r\n\r\n42.899\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.887\r\n\r\n0\r\n\r\n4.887\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.346\r\n\r\n0\r\n\r\n75.346\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n140.813\r\n\r\n0\r\n\r\n140.813\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.221.297\r\n\r\n0\r\n\r\n6.221.297\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.719.135\r\n\r\n0\r\n\r\n27.719.135\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n2.444.358\r\n\r\n555.642\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.777.690\r\n\r\n0\r\n\r\n40.777.690\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.249.855\r\n\r\n0\r\n\r\n45.249.855\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.797\r\n\r\n0\r\n\r\n100.797\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n7.500\r\n\r\n0\r\n\r\n7.500\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.310\r\n\r\n0\r\n\r\n52.310\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n313.923\r\n\r\n0\r\n\r\n313.923\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.231\r\n\r\n0\r\n\r\n19.231\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.685.803\r\n\r\n0\r\n\r\n39.685.803\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.300.001\r\n\r\n0\r\n\r\n1.300.001\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n249.948\r\n\r\n0\r\n\r\n249.948\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.069\r\n\r\n0\r\n\r\n15.069\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n18.798.035.298\r\n\r\n3.726.482.727\r\n\r\n15.071.552.571\r\n\r\nId: 2591733"
                    ],
                    "2591734": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.667.475\r\n\r\n25.000\r\n\r\n16.642.475\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.622.211\r\n\r\n505.667\r\n\r\n7.116.545\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.738.489\r\n\r\n0\r\n\r\n4.738.489\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.260.961\r\n\r\n0\r\n\r\n81.260.961\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n74.914.741\r\n\r\n0\r\n\r\n74.914.741\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.855.064\r\n\r\n1.234.052\r\n\r\n15.621.012\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n94.905.814\r\n\r\n68.812\r\n\r\n94.837.002\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.661.072\r\n\r\n0\r\n\r\n20.661.072\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n122.100.947\r\n\r\n0\r\n\r\n122.100.947\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.688.874\r\n\r\n6.249.951\r\n\r\n19.438.923\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n140.000\r\n\r\n0\r\n\r\n140.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n126.564.523\r\n\r\n25.788.432\r\n\r\n100.776.092\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.740.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.740.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n3.409.729\r\n\r\n30.218\r\n\r\n3.379.511\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n257.860\r\n\r\n0\r\n\r\n257.860\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.958.444\r\n\r\n0\r\n\r\n4.958.444\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n307.437\r\n\r\n0\r\n\r\n307.437\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.375.642\r\n\r\n9.535.769\r\n\r\n18.839.873\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n119.000\r\n\r\n0\r\n\r\n119.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n292.876\r\n\r\n116.973\r\n\r\n175.903\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.156.657\r\n\r\n0\r\n\r\n23.156.657\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n252.593\r\n\r\n0\r\n\r\n252.593\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.880\r\n\r\n45.880\r\n\r\n0\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.344.928\r\n\r\n1.358.738\r\n\r\n2.986.190\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n45.000\r\n\r\n105.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n89.926.201\r\n\r\n16.120.929\r\n\r\n73.805.272\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n192.415.199\r\n\r\n21.509.602\r\n\r\n170.905.597\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n587.437\r\n\r\n0\r\n\r\n587.437\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n40.901\r\n\r\n0\r\n\r\n40.901\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n48.199.864\r\n\r\n1.818.280\r\n\r\n46.381.584\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n521.000\r\n\r\n0\r\n\r\n521.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n3.443.596\r\n\r\n0\r\n\r\n3.443.596\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n452.072\r\n\r\n69.162\r\n\r\n382.910\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.328\r\n\r\n15.000\r\n\r\n141.328\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.183.885\r\n\r\n0\r\n\r\n61.183.885\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n46.995.456\r\n\r\n0\r\n\r\n46.995.456\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n661.169.519\r\n\r\n0\r\n\r\n661.169.519\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n40.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n358.127.804\r\n\r\n353.618.428\r\n\r\n4.509.376\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n16.596.770\r\n\r\n0\r\n\r\n16.596.770\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n29.146.142\r\n\r\n0\r\n\r\n29.146.142\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.548.188\r\n\r\n0\r\n\r\n2.548.188\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.815.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.815.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.965.326\r\n\r\n0\r\n\r\n6.965.326\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n220.140.810\r\n\r\n117.131.759\r\n\r\n103.009.051\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.656\r\n\r\n0\r\n\r\n38.656\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.332\r\n\r\n0\r\n\r\n23.332\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.643.118\r\n\r\n42.138.612\r\n\r\n28.504.506\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.476.573\r\n\r\n0\r\n\r\n1.476.573\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.126.964\r\n\r\n7.046.004\r\n\r\n16.080.960\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n19.410.324\r\n\r\n0\r\n\r\n19.410.324\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n25.803.347\r\n\r\n0\r\n\r\n25.803.347\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n80.443.486\r\n\r\n25.638.676\r\n\r\n54.804.810\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.027.495\r\n\r\n200.649\r\n\r\n826.846\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.262.728\r\n\r\n586.225\r\n\r\n4.676.503\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n649.420\r\n\r\n17.777\r\n\r\n631.644\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.676.678\r\n\r\n5.000.003\r\n\r\n11.676.675\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.137.437\r\n\r\n0\r\n\r\n2.137.437\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.335.680\r\n\r\n0\r\n\r\n35.335.680\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n146.321.400\r\n\r\n39.422.760\r\n\r\n106.898.640\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n5.301.504\r\n\r\n423.277\r\n\r\n4.878.227\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.844.399\r\n\r\n0\r\n\r\n32.844.399\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n103.572.607\r\n\r\n0\r\n\r\n103.572.607\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.749.227\r\n\r\n10.091.558\r\n\r\n0\r\n\r\n10.091.558\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.043.628\r\n\r\n0\r\n\r\n31.043.628\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n220.000\r\n\r\n0\r\n\r\n220.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.569.696\r\n\r\n226.184\r\n\r\n1.343.512\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n3.407.523\r\n\r\n3.407.523\r\n\r\n0\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n520.000\r\n\r\n0\r\n\r\n520.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n83.718.999\r\n\r\n14.810.995\r\n\r\n68.908.004\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n261.003.028\r\n\r\n556.295\r\n\r\n260.446.733\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n68.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n68.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.461.583\r\n\r\n0\r\n\r\n38.461.583\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.204.874\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.874\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.297.785\r\n\r\n0\r\n\r\n1.297.785\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n12.810.357\r\n\r\n0\r\n\r\n12.810.357\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n37.490.693\r\n\r\n0\r\n\r\n37.490.693\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.818.202\r\n\r\n5.532.033\r\n\r\n13.286.169\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.245.748\r\n\r\n0\r\n\r\n4.245.748\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n955.248.995\r\n\r\n0\r\n\r\n955.248.995\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n48.375.083\r\n\r\n0\r\n\r\n48.375.083\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n129.642.635\r\n\r\n0\r\n\r\n129.642.635\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n539.802.161\r\n\r\n163.672.695\r\n\r\n376.129.466\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n13.803.280\r\n\r\n0\r\n\r\n13.803.280\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n102.152.730\r\n\r\n17.852.251\r\n\r\n84.300.479\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n63.830.604\r\n\r\n0\r\n\r\n63.830.604\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n104.000\r\n\r\n104.000\r\n\r\n0\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n32.978.436\r\n\r\n0\r\n\r\n32.978.436\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n39.127.854\r\n\r\n0\r\n\r\n39.127.854\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n335.921.094\r\n\r\n0\r\n\r\n335.921.094\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.553.224\r\n\r\n2.256.290\r\n\r\n0\r\n\r\n2.256.290\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.622.288\r\n\r\n0\r\n\r\n5.622.288\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.551.224\r\n\r\n97.765\r\n\r\n0\r\n\r\n97.765\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n699.861\r\n\r\n0\r\n\r\n699.861\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n750.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n750.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n65.759.481\r\n\r\n0\r\n\r\n65.759.481\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.456.651\r\n\r\n0\r\n\r\n85.456.651\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.730.799\r\n\r\n0\r\n\r\n1.730.799\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n22.192.638\r\n\r\n0\r\n\r\n22.192.638\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.921.099\r\n\r\n288.697\r\n\r\n39.632.402\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.418.597\r\n\r\n33.141.605\r\n\r\n19.276.992\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n150.070.000\r\n\r\n563.401\r\n\r\n149.506.599\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n127.769.653\r\n\r\n0\r\n\r\n127.769.653\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n162.094.977\r\n\r\n9.275.252\r\n\r\n152.819.725\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.430.869\r\n\r\n642.116\r\n\r\n23.788.753\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n285.000\r\n\r\n54.809\r\n\r\n230.191\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.201.270\r\n\r\n0\r\n\r\n29.201.270\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n54.908.726\r\n\r\n0\r\n\r\n54.908.726\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.944.213\r\n\r\n6.025.523\r\n\r\n14.918.690\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.900\r\n\r\n0\r\n\r\n3.900\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.087.018\r\n\r\n391.383\r\n\r\n695.635\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.086\r\n\r\n0\r\n\r\n71.086\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.661.287\r\n\r\n11.104.562\r\n\r\n66.556.725\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.409.124\r\n\r\n14.977.435\r\n\r\n84.431.689\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n0\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.518\r\n\r\n0\r\n\r\n550.518\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.403.679\r\n\r\n0\r\n\r\n12.403.679\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n9.996\r\n\r\n3.332\r\n\r\n6.664\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.900.313\r\n\r\n0\r\n\r\n2.900.313\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n411.860\r\n\r\n0\r\n\r\n411.860\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.980\r\n\r\n535\r\n\r\n1.445\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n147.252.681\r\n\r\n7.794.093\r\n\r\n139.458.588\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n3.800.436\r\n\r\n0\r\n\r\n3.800.436\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.326.284\r\n\r\n6.179.179\r\n\r\n17.147.105\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n157.258.041\r\n\r\n0\r\n\r\n157.258.041\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.248\r\n\r\n2.474\r\n\r\n5.774\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n192.760.343\r\n\r\n10.530.090\r\n\r\n182.230.254\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.637.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.637.437\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n15.821.698\r\n\r\n1.217.727\r\n\r\n14.603.971\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n201.317.960\r\n\r\n79.995.047\r\n\r\n121.322.913\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.405.210\r\n\r\n1.679.492\r\n\r\n8.725.718\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n21.433\r\n\r\n3.366\r\n\r\n18.067\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n514.410.750\r\n\r\n27.227.791\r\n\r\n487.182.960\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n14.379.540\r\n\r\n0\r\n\r\n14.379.540\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n69.219.915\r\n\r\n39.049.087\r\n\r\n30.170.828\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n1.589.755\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.755\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n74.598.050\r\n\r\n0\r\n\r\n74.598.050\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n17.590.915\r\n\r\n0\r\n\r\n17.590.915\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n276.272.757\r\n\r\n75.809.516\r\n\r\n200.463.241\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.341.874\r\n\r\n0\r\n\r\n1.341.874\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.509.849\r\n\r\n0\r\n\r\n3.509.849\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n97.929.462\r\n\r\n4.617.531\r\n\r\n93.311.931\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n218.134\r\n\r\n0\r\n\r\n218.134\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.887.957\r\n\r\n0\r\n\r\n2.887.957\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.797.186\r\n\r\n16.459.304\r\n\r\n12.337.883\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.808.012\r\n\r\n3.020.487\r\n\r\n26.787.525\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.000.000\r\n\r\n28.939.196\r\n\r\n7.060.804\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n10.200.000\r\n\r\n3.818.875\r\n\r\n6.381.125\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n80.890.334\r\n\r\n0\r\n\r\n80.890.334\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.400.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n507.437\r\n\r\n0\r\n\r\n507.437\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n44.970.864\r\n\r\n186.597\r\n\r\n44.784.267\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n111.443.308\r\n\r\n0\r\n\r\n111.443.308\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.888.811\r\n\r\n12.563.643\r\n\r\n29.325.168\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.208.125\r\n\r\n0\r\n\r\n1.208.125\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.226\r\n\r\n0\r\n\r\n38.226\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n401.615\r\n\r\n333.923\r\n\r\n67.692\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n565.578\r\n\r\n0\r\n\r\n565.578\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n148.836\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.081.802.516\r\n\r\n0\r\n\r\n2.081.802.516\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.288.051.232\r\n\r\n0\r\n\r\n3.288.051.232\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n430.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n430.000.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n68.867.377\r\n\r\n0\r\n\r\n68.867.377\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n852.424.389\r\n\r\n0\r\n\r\n852.424.389\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n0\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.112.831.218\r\n\r\n49.003.954\r\n\r\n2.063.827.264\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n37.014.995\r\n\r\n0\r\n\r\n37.014.995\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n7.540.009\r\n\r\n0\r\n\r\n7.540.009\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n15.189.935\r\n\r\n0\r\n\r\n15.189.935\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.154.400\r\n\r\n0\r\n\r\n8.154.400\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.168.423\r\n\r\n34.773.903\r\n\r\n394.520\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n315.892\r\n\r\n0\r\n\r\n315.892\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.008.510\r\n\r\n15.186.670\r\n\r\n14.821.840\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.557.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.557.437\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.050.000\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n3.535.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n306.593\r\n\r\n0\r\n\r\n306.593\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n622.153\r\n\r\n207.384\r\n\r\n414.769\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n2.948.908\r\n\r\n0\r\n\r\n2.948.908\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.520.759\r\n\r\n30.615.000\r\n\r\n5.905.759\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n200.831.465\r\n\r\n142.814.832\r\n\r\n58.016.633\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n21.965.409\r\n\r\n17.897.105\r\n\r\n4.068.304\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.097.854\r\n\r\n7.177.982\r\n\r\n56.919.872\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.206.856\r\n\r\n448.477\r\n\r\n19.758.379\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.184.997\r\n\r\n8.717.729\r\n\r\n4.467.268\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.716.283\r\n\r\n0\r\n\r\n7.716.283\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n516.720.575\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n114.330.452\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n273.556.442\r\n\r\n0\r\n\r\n273.556.442\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n244.385.046\r\n\r\n0\r\n\r\n244.385.046\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.275.884\r\n\r\n0\r\n\r\n8.275.884\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.561.655\r\n\r\n0\r\n\r\n14.561.655\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.660.190\r\n\r\n1.704.476\r\n\r\n955.714\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n9.477.558\r\n\r\n174.374\r\n\r\n9.303.184\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.013.988\r\n\r\n0\r\n\r\n12.013.988\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n952.800\r\n\r\n834.010\r\n\r\n118.790\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.297.306\r\n\r\n93.000\r\n\r\n2.204.306\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.402.565\r\n\r\n19.173.500\r\n\r\n31.229.065\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.211.855\r\n\r\n11.211.845\r\n\r\n10\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n604.805.271\r\n\r\n1.008.929\r\n\r\n603.796.342\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n532.000\r\n\r\n0\r\n\r\n532.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.037.132\r\n\r\n2.037.132\r\n\r\n0\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n691.084\r\n\r\n0\r\n\r\n691.084\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n7.336.763\r\n\r\n2.800.806\r\n\r\n4.535.957\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n2.175.958\r\n\r\n0\r\n\r\n2.175.958\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n656.293\r\n\r\n0\r\n\r\n656.293\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n378.964.123\r\n\r\n0\r\n\r\n378.964.123\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n5.573.901\r\n\r\n0\r\n\r\n5.573.901\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n60.281.684\r\n\r\n21.587.984\r\n\r\n38.693.700\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.799.300\r\n\r\n6.232.919\r\n\r\n566.381\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n110.401.077\r\n\r\n110.226.463\r\n\r\n174.614\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.056.329\r\n\r\n2.226.103\r\n\r\n830.226\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n830.904\r\n\r\n302.694\r\n\r\n528.210\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n5.200.947\r\n\r\n0\r\n\r\n5.200.947\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n799.392\r\n\r\n0\r\n\r\n799.392\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n281.782\r\n\r\n0\r\n\r\n281.782\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n239.250\r\n\r\n0\r\n\r\n239.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n172.919\r\n\r\n0\r\n\r\n172.919\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n184.335.000\r\n\r\n0\r\n\r\n184.335.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n7.209.597\r\n\r\n0\r\n\r\n7.209.597\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n126.531.009\r\n\r\n0\r\n\r\n126.531.009\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n45.776.684\r\n\r\n0\r\n\r\n45.776.684\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.478.717\r\n\r\n0\r\n\r\n1.478.717\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n386.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n386.000.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n118.743.522\r\n\r\n0\r\n\r\n118.743.522\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.189.372\r\n\r\n0\r\n\r\n1.189.372\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.756.279\r\n\r\n31.139.444\r\n\r\n2.616.835\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n3.204.200\r\n\r\n3.144.422\r\n\r\n59.778\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.917.283\r\n\r\n0\r\n\r\n32.917.283\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n297.767\r\n\r\n0\r\n\r\n297.767\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n99.334.346\r\n\r\n0\r\n\r\n99.334.346\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n95.000\r\n\r\n0\r\n\r\n95.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n6.794\r\n\r\n0\r\n\r\n6.794\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n212.216\r\n\r\n0\r\n\r\n212.216\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.987.771\r\n\r\n0\r\n\r\n56.987.771\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.721.558\r\n\r\n0\r\n\r\n20.721.558\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n187.552.736\r\n\r\n139.158.938\r\n\r\n48.393.798\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n650.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.060.395\r\n\r\n157.101\r\n\r\n903.294\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.494.604\r\n\r\n0\r\n\r\n1.494.604\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.700.000\r\n\r\n2.181.253\r\n\r\n1.518.747\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n145.469.300\r\n\r\n6.859.111\r\n\r\n138.610.189\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.225.212\r\n\r\n650.869\r\n\r\n42.574.343\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n468.151.633\r\n\r\n0\r\n\r\n468.151.633\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n26.903\r\n\r\n0\r\n\r\n26.903\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n329.439\r\n\r\n0\r\n\r\n329.439\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n33.424.788\r\n\r\n0\r\n\r\n33.424.788\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n3.757.503\r\n\r\n0\r\n\r\n3.757.503\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.827.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.827.437\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.120\r\n\r\n1.465\r\n\r\n3.655\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n29.415.657\r\n\r\n1.386.995\r\n\r\n28.028.662\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.671.498\r\n\r\n0\r\n\r\n26.671.498\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.374.215\r\n\r\n0\r\n\r\n2.374.215\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n29.849.556\r\n\r\n14.835.945\r\n\r\n15.013.611\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n130.749.973\r\n\r\n0\r\n\r\n130.749.973\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.051.147\r\n\r\n0\r\n\r\n1.051.147\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n29.531.549\r\n\r\n0\r\n\r\n29.531.549\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.618.639\r\n\r\n116.077\r\n\r\n2.502.562\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.329.281\r\n\r\n0\r\n\r\n3.329.281\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n557.347\r\n\r\n0\r\n\r\n557.347\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n3.870.086\r\n\r\n2.129.914\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n3.651.357\r\n\r\n0\r\n\r\n3.651.357\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.391.024\r\n\r\n8.164.493\r\n\r\n76.226.530\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n39.567.184\r\n\r\n0\r\n\r\n39.567.184\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n25.591.500\r\n\r\n17.908.404\r\n\r\n7.683.096\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n172.539.619\r\n\r\n0\r\n\r\n172.539.619\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n437.244.168\r\n\r\n120.918.171\r\n\r\n316.325.997\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n83.871\r\n\r\n27.956\r\n\r\n55.915\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.674.460\r\n\r\n0\r\n\r\n1.674.460\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.141.993\r\n\r\n3.298.887\r\n\r\n15.843.106\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.203.813\r\n\r\n0\r\n\r\n2.203.813\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.934.094\r\n\r\n31.925.995\r\n\r\n8.099\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n156.227.358\r\n\r\n7.366.371\r\n\r\n148.860.987\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n0\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n58.236\r\n\r\n0\r\n\r\n58.236\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.094.507\r\n\r\n2.242.575\r\n\r\n9.851.932\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.562.311\r\n\r\n0\r\n\r\n3.562.311\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n564.502.916\r\n\r\n115.021.528\r\n\r\n449.481.388\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n92.133.951\r\n\r\n0\r\n\r\n92.133.951\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n6.123.378\r\n\r\n0\r\n\r\n6.123.378\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n157.892.000\r\n\r\n0\r\n\r\n157.892.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.504.148\r\n\r\n7.165.983\r\n\r\n21.338.165\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.488.469\r\n\r\n0\r\n\r\n1.488.469\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n46.544.104\r\n\r\n9.483.696\r\n\r\n37.060.408\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.610.821\r\n\r\n385.638\r\n\r\n25.225.183\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.387.585\r\n\r\n0\r\n\r\n2.387.585\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n369.504\r\n\r\n63.000\r\n\r\n306.504\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n180.886.055\r\n\r\n89.136.523\r\n\r\n91.749.532\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.735.311\r\n\r\n0\r\n\r\n1.735.311\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n424.782.181\r\n\r\n46.139.219\r\n\r\n378.642.962\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n89.004.755\r\n\r\n0\r\n\r\n89.004.755\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n15.044.209\r\n\r\n0\r\n\r\n15.044.209\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n2.296.699\r\n\r\n1.871.318\r\n\r\n425.381\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n138.729.422\r\n\r\n0\r\n\r\n138.729.422\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.841.579\r\n\r\n3.300\r\n\r\n5.838.279\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n428.015\r\n\r\n0\r\n\r\n428.015\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n458.659.285\r\n\r\n93.455.127\r\n\r\n365.204.158\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.525.539\r\n\r\n123.132\r\n\r\n2.402.407\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.896.683\r\n\r\n0\r\n\r\n6.896.683\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n155.563.880\r\n\r\n12.097.646\r\n\r\n143.466.234\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.087.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.087.437\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n34.005.349\r\n\r\n1.603.407\r\n\r\n32.401.942\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.981.309\r\n\r\n0\r\n\r\n8.981.309\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n86.060.321\r\n\r\n26.134.651\r\n\r\n59.925.670\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.939.764\r\n\r\n2.006.901\r\n\r\n31.932.863\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.137.247\r\n\r\n805.331\r\n\r\n7.331.916\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n610.688\r\n\r\n0\r\n\r\n610.688\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n239.716\r\n\r\n0\r\n\r\n239.716\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.512.640\r\n\r\n0\r\n\r\n18.512.640\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.800\r\n\r\n45.240\r\n\r\n105.560\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.065.521\r\n\r\n26.925.488\r\n\r\n64.140.033\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.197.763\r\n\r\n0\r\n\r\n6.197.763\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.214.539\r\n\r\n1.564.362\r\n\r\n3.650.177\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n413.854\r\n\r\n315.491\r\n\r\n98.363\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.184.652\r\n\r\n0\r\n\r\n52.184.652\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.179.741\r\n\r\n44.426\r\n\r\n2.135.315\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.318.061\r\n\r\n5.866.500\r\n\r\n15.451.561\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.120.811\r\n\r\n569.574\r\n\r\n1.551.237\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n50.471.712\r\n\r\n32.736.780\r\n\r\n17.734.932\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.516.258\r\n\r\n34.130\r\n\r\n1.482.129\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n110.582.984\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n108.582.984\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n191.245.195\r\n\r\n129.441.160\r\n\r\n61.804.035\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n72.391.101\r\n\r\n3.305.815\r\n\r\n69.085.286\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n1.079.023\r\n\r\n0\r\n\r\n1.079.023\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.732.713\r\n\r\n189.779\r\n\r\n3.542.934\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.157.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.157.437\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n203.418.382\r\n\r\n38.768.606\r\n\r\n164.649.775\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.160.881\r\n\r\n3.116.512\r\n\r\n44.369\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.345.290\r\n\r\n1.049.527\r\n\r\n26.295.763\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n3.833.609\r\n\r\n0\r\n\r\n3.833.609\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.685.154\r\n\r\n0\r\n\r\n2.685.154\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n302.000.000\r\n\r\n22.886.797\r\n\r\n279.113.203\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n1.012.693\r\n\r\n825.128\r\n\r\n187.565\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n200.342.932\r\n\r\n0\r\n\r\n200.342.932\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n29.354.555.992\r\n\r\n3.260.008.466\r\n\r\n26.094.547.526\r\n\r\nId: 2591734"
                    ],
                    "2591735": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n718.488\r\n\r\n0\r\n\r\n718.488\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n0\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n896.041\r\n\r\n0\r\n\r\n896.041\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.425\r\n\r\n0\r\n\r\n200.425\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n711.008\r\n\r\n0\r\n\r\n711.008\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n911.785\r\n\r\n0\r\n\r\n911.785\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.799.963\r\n\r\n0\r\n\r\n33.799.963\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.206.637\r\n\r\n0\r\n\r\n6.206.637\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.363\r\n\r\n0\r\n\r\n15.363\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.958\r\n\r\n0\r\n\r\n45.958\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n815.001\r\n\r\n613.115\r\n\r\n201.886\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n165.000\r\n\r\n0\r\n\r\n165.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n183.113\r\n\r\n0\r\n\r\n183.113\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n198.225\r\n\r\n0\r\n\r\n198.225\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.668\r\n\r\n0\r\n\r\n9.668\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.594.545\r\n\r\n0\r\n\r\n2.594.545\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.363.039\r\n\r\n0\r\n\r\n2.363.039\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.199.048\r\n\r\n0\r\n\r\n2.199.048\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.960\r\n\r\n0\r\n\r\n193.960\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.679.731\r\n\r\n0\r\n\r\n9.679.731\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.377.396\r\n\r\n0\r\n\r\n14.377.396\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.406.273\r\n\r\n0\r\n\r\n1.406.273\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.028.303\r\n\r\n0\r\n\r\n2.028.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.341.925\r\n\r\n0\r\n\r\n60.341.925\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n70.755.000\r\n\r\n23.771.306\r\n\r\n46.983.694\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n23.425.106\r\n\r\n0\r\n\r\n23.425.106\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n0\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n0\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.132.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.132.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.851\r\n\r\n0\r\n\r\n88.851\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.966.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.966.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.087\r\n\r\n0\r\n\r\n288.087\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n145.850\r\n\r\n0\r\n\r\n145.850\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.617\r\n\r\n0\r\n\r\n46.617\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n458.298\r\n\r\n0\r\n\r\n458.298\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.597\r\n\r\n0\r\n\r\n1.083.597\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n0\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.697.995\r\n\r\n0\r\n\r\n2.697.995\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n400.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n57.580.295\r\n\r\n0\r\n\r\n57.580.295\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.213.066\r\n\r\n340.108\r\n\r\n6.872.958\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.846\r\n\r\n0\r\n\r\n164.846\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.056\r\n\r\n0\r\n\r\n5.056\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.938.425\r\n\r\n0\r\n\r\n3.938.425\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.730.355\r\n\r\n0\r\n\r\n91.730.355\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n389.074\r\n\r\n0\r\n\r\n389.074\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n353.486\r\n\r\n0\r\n\r\n353.486\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n600.033\r\n\r\n0\r\n\r\n600.033\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n802.407\r\n\r\n0\r\n\r\n802.407\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n936.180\r\n\r\n0\r\n\r\n936.180\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n990.635\r\n\r\n0\r\n\r\n990.635\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.464\r\n\r\n0\r\n\r\n121.464\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n906.203\r\n\r\n0\r\n\r\n906.203\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n211.400\r\n\r\n0\r\n\r\n211.400\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n690.468\r\n\r\n0\r\n\r\n690.468\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.659\r\n\r\n70.659\r\n\r\n0\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n439.891\r\n\r\n0\r\n\r\n439.891\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.191.707\r\n\r\n0\r\n\r\n20.191.707\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.871\r\n\r\n0\r\n\r\n11.871\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.285.462\r\n\r\n0\r\n\r\n13.285.462\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.659.186\r\n\r\n0\r\n\r\n11.659.186\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n611.733\r\n\r\n0\r\n\r\n611.733\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n117.694\r\n\r\n0\r\n\r\n117.694\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.669\r\n\r\n0\r\n\r\n256.669\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.003.903\r\n\r\n0\r\n\r\n3.003.903\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.416.082\r\n\r\n0\r\n\r\n1.416.082\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n720.281\r\n\r\n0\r\n\r\n720.281\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n68.334.499\r\n\r\n0\r\n\r\n68.334.499\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n0\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n31.277.098\r\n\r\n1.474.765\r\n\r\n29.802.333\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.766\r\n\r\n0\r\n\r\n273.766\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.668\r\n\r\n0\r\n\r\n91.668\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.537\r\n\r\n0\r\n\r\n94.537\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n0\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n0\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.530\r\n\r\n0\r\n\r\n23.530\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n165.568\r\n\r\n0\r\n\r\n165.568\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652\r\n\r\n0\r\n\r\n23.652\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.958\r\n\r\n0\r\n\r\n119.958\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.673\r\n\r\n0\r\n\r\n6.673\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.878\r\n\r\n0\r\n\r\n49.878\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.660\r\n\r\n0\r\n\r\n114.660\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.916\r\n\r\n0\r\n\r\n415.916\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.000\r\n\r\n0\r\n\r\n81.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n876.932\r\n\r\n0\r\n\r\n876.932\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n118.009\r\n\r\n0\r\n\r\n118.009\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.367\r\n\r\n0\r\n\r\n161.367\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.753\r\n\r\n0\r\n\r\n54.753\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n648.740.841\r\n\r\n26.269.954\r\n\r\n622.470.887\r\n\r\nId: 2591735"
                    ],
                    "2591782": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.278 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O DECRETO 48.687, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O REGIME DE DESEMBOLSO DESCENTRALIZADO DE PAGAMENTO PARA ATENDER DESPESAS DAS UNIDADES PRISIONAIS, HOSPITALARES, ACADEMIA DE POLÍCIA PENAL, COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO COMPLEXO DE GERICINÓ, SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS E COORDENAÇÃO DE PATRONATO E ALTERNATIVAS PENAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.660, de 25 de Junho de 2021 e o disposto no processo nº SEI-210121/000041/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Decreto nº 48.687, de 13 de setembro de 2023, que institui o Sistema de Desembolso Descentralizado - SIDES/SEAP - para atender as Unidades Prisionais, Hospitalares, Academia de Polícia Penal e Coordenação Administrativa do Complexo de Gericinó da Secretaria de Estado de Administração Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, que necessitem de soluções céleres para a realização de suas atividades, para fins de inclusão no artigo 1º do Decreto nº 47.660, de 25 de junho de 2021, o seguinte parágrafo:\r\n\r\nArt.1º. ......................................................................................................\r\n\r\n§4º Fica autorizada a liberação de recursos à Superintendência de Operações Especiais, responsável pelos Grupamentos Operacionais, e à Coordenação de Patronato e Alternativas Penais.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2591782"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2591783": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Gabinete ALVIM BELLIS DE SOUZA NETO, ID FUNCIONAL Nº 4273267-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Educação, no período de 05 a 13 de setembro de 2024. Processo SEI-030001/063173/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Gabinete ROGERIO DE ARAUJO SACCHI, ID FUNCIONAL Nº 51375966, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, no período de 05 de setembro a 04 de outubro de 2024. Processo SEI-100001/002063/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETOS DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Superintendente ACÁCIO SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5099109-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 05 a 13 de setembro de 2024. Processo nº SEI-030001/075303/2024.\r\n\r\nEXONERAR JULIANA DA CONCEIÇÃO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5141276-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/075646/2024.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA, ID FUNCIONAL N° 51098857, para exercer o cargo de Presidente, símbolo CECIERJ I, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Gabriel Seraphim da Costa, ID Funcional nº 5154528-4. Processo nº SEI-260001/000433/2024.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL SERAPHIM DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5154528-4, do cargo de Presidente, símbolo CECIERJ I, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000433/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4284601-3, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2024, o cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Cristina da Silva Barros Drongitis, ID Funcional n° 50977130. Processo nº SEI-430002/001493/2024. \r\n\r\nId: 2591783"
                    ],
                    "2591779": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14/08/2024, o servidor ANDERSON NASCIMENTO CLARO, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 44230915, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-150016/128368/2024.\r\n\r\nId: 2591779"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2591780": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/086056/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado por MARCELO MENDONÇA LINS, Id nº 50011782, louvado na manifestação da Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nId: 2591780"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2591784": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2024, MARIANA CARVALHO GUEDES , ID FUNCIONAL Nº 5103903-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010238/2024.\r\n\r\nNOMEAR DAYSE KELLY SANTOS SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jorge Felipe Soares Duarte, ID Funcional n° 51515571. Processo nº SEI-420001/002777/2024.\r\n\r\nEXONERAR JÚLIO CESAR TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5136466-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002751/2024.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA PEREIRA FRONY, ID FUNCIONAL Nº 51512181, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Parceria e Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002840/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, NICOLA VIGGIANO HELAYEL, ID FUNCIONAL Nº 5125372-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003262/2024. \r\n\r\nNOMEAR NICOLA VIGGIANO HELAYEL, ID FUNCIONAL Nº 5125372-0, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Octacilio Freire Velloso Rabello, ID Funcional nº 5121942-5. Processo nº SEI-120001/003262/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de setembro de 2024, NATHÁLIA ROSA MAIER DE REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 5096270-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/056405/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2024, EDNA CAROLINA MONTEIRO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51409364, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/054978/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE MATOS FERNANDO, ID FUNCIONAL Nº 51348012, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Seguridade, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcellus Von Dollinger Martin, ID Funcional nº 5015048-0. Processo nº SEI-040014/054449/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2024, MONIQUE DA SILVA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5146754-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/002076/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUANA CRISTINE DOS SANTOS MORAES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Monique da Silva Pinto, ID Funcional nº 5146754-2. Processo nº SEI-100001/002076/2024.\r\n\r\nEXONERAR ROSANE AZEVEDO DE ARAÚJO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50703323, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/007021/2024.\r\n\r\nEXONERAR FLÁVIA RICARDO DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 51420163, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/007021/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2024, EDSON EDUARDO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4347948-0, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/016933/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SICSÚ BASTOS para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Erinelson Simonato, ID Funcional n° 4330114-2. Processo nº SEI-070002/015334/2024.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO CRUZ DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Igor Borba Rodrigues Soares, ID Funcional nº 51486946. Processo nº SEI-070002/016750/2024.\r\n\r\nNOMEAR HUGO ALVES NUNES para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Carlos Drumond Lanzani de Abreu, ID Funcional nº 51483564. Processo nº SEI-020001/004460/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR DIAS LORETE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.194, de 11 de julho de 2024. Processo nº SEI-020001/004461/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2024, GABRIEL MAGALHÃES CORREA, ID FUNCIONAL Nº 51469243, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002512/2024.\r\n\r\nNOMEAR LARA BEATRIZ HENRIQUES ABRANTES MAINIERI para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Gabriel Magalhães Correa, ID Funcional nº 51469243. Processo nº SEI-180001/002512/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2024, BRUNA DE OLIVEIRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5129290-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001683/2024.\r\n\r\nNOMEAR PALOMA DA SILVA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por João Batista Lopes, ID Funcional nº 5146479-9. Processo nº SEI-400001/000644/2024.\r\n\r\nNOMEAR JORGE PAULA SIMONI, ID FUNCIONAL Nº 51397633, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por José Cláudio Rocha do Nascimento, ID Funcional nº 5150616-5. Processo nº SEI-400001/000645/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2024, JANE ELISABETE PINHEIRO DE BRITTO, ID FUNCIONAL N° 5151325-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330004/000332/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de setembro de 2024, KAROLINE DA SILVA MENDEZ, ID FUNCIONAL Nº 5036295-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Autonomia Econômica da Mulher, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-380001/000648/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de setembro de 2024, MARCELE PORTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5145044-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-380001/000648/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELE PORTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5145044-5, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Autonomia Econômica da Mulher, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por Karoline da Silva Mendez, ID Funcional nº 5036295-0. Processo nº SEI-380001/000648/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de agosto de 2024, publicado no D.O. de 02/09/2024, que nomeou VIVIANE TRINDADE NASCIMENTO CORDEIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Vivian Guimarães de Oliveira, ID Funcional nº 5014353-0. Processo nº SEI-510001/000810/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA MACEDO LOURENÇO, ID FUNCIONAL Nº 547913-4, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.242, de 12 de agosto de 2024. Processo nº SEI-240001/000421/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 03/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/09/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/002086/2024, fica retificado para 51077493, o ID Funcional de DANIELLE DE CASTRO BORGES, que foi exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/09/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº 070002/016705/2024, fica retificado para 51285142, o ID Funcional de DANIELLE DE CASTRO BORGES, que foi nomeada para exercer cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/08/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/09/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180001/002497/2024, fica retificado para 51285142, o ID Funcional do servidor ALEXANDRE MAURO PRADO, que foi exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, a Assessoria de Licitação e Contratos, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, ficando sem efeito a apostila retificatória publicado no D.O. de 04/09/2024.\r\n\r\nDECRETO DE 30/08/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/09/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000632/2024, fica retificado para 51285142, o ID Funcional de ALEXANDRE MAURO PRADO, que foi nomeado para exercer o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, ficando sem efeito a apostila retificatória publicado no D.O. de 04/09/2024.\r\n\r\nATO DE 03/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/09/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-420001/002764/2024, fica retificado para MARCELLA ANDRADE VILAR SAÁ o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente, da Secretaria de Estado de Governo, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2591784"
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                    "2591778": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063173/2024 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000162/2024 - AUTORIZO a cessão da Tenente Coronel BM Raquel Leite do Couto, RG 31.830, ID 0006147291, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro-GSI/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000160/2024 - AUTORIZO a cessão do Major BM Luiz Gustavo Alves Azevedo, RG 40.005, ID 4279360-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000161/2024 - AUTORIZO a cessão da CAPITÃO BM Yasmim Esdras Bantim de Carvalho, RG 49111, ID 5012743, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000163/2024 - AUTORIZO a cessão do Subtenente BM Iverson Prescott Maia Júnior, RG 19992, ID 6119620, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000164/2024 - AUTORIZO a cessão do Subtenente BM Leandro Silva de Andrade, RG 23797, ID 2613645-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI/RJ.\r\n\r\nId: 2591778"
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                    "2591231": [
                        "I - Portaria",
                        "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA APERJ/DETRAN-RJ Nº 37 \r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nAPROVA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E A TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-E-12/061/6428/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever do Poder Público promover a gestão e a proteção especial de documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, nos termos do § 2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do art. 1º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;\r\n\r\n- que compete ao Estado a definição de critérios de organização e vinculação de seus arquivos, bem como a gestão e o acesso aos documentos, de acordo com o art. 21 da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e os instrumentos básicos de gestão de documentos;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual, bem como os critérios e conceitos adotados no Estado do Rio de Janeiro para a gestão de documentos, aplicados para as atividades-fim;\r\n\r\n- que a proposta de atualização do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade de Documentos - atividades-fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, foi devidamente apreciada pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro a atualização do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, constantes, respectivamente, dos Anexos I (80210703) e II (80209085), que passam a fazer parte integrante desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Comissão de Gestão de Documentos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, a competência de acompanhar o processo de implantação da Tabela de Temporalidade dos Documentos nos setores que produzem e arquivam documentos.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá aos servidores responsáveis no trato documental seguir as orientações da Comissão e realizar o processo de aplicação da Tabela de Temporalidade de Documentos, no âmbito de seu setor.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Gestão de Documentos deverá propor critérios para orientar a seleção dos documentos destinados à eliminação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ nº 29, 08 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCO AURELIO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral \r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2591231"
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                    "2591232": [
                        "I - Portaria",
                        "Anexo I - Plano de Classificação de Documentos\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n\r\n06 - Competência: Implementar as medidas da Política e do Programa Nacional de Trânsito e coordenar os serviços de identificação civil\r\n\r\n06.01 - Função: Concessão de habilitação e reabilitação de condutores de veículos e credenciamento de instituições e equipe médica\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\n06.01.01\r\n\r\nControlar a documentação dos habilitados\r\n\r\n06.01.01.01\r\n\r\nCarta de convocação de requerente/condutor\r\n\r\n06.01.01.02\r\n\r\nCarta de notificação de bloqueio de cadastro de habilitação\r\n\r\n06.01.01.03\r\n\r\nCarta de notificação de cancelamento de cadastro de habilitação\r\n\r\n06.01.01.04\r\n\r\nCertidão de prontuário de habilitação (PGU)\r\n\r\n06.01.01.05\r\n\r\nDeclaração de novos dados para pesquisa de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.06\r\n\r\nDespacho de ciência de comunicação de cancelamento de cadastro de habilitação\r\n\r\n06.01.01.07\r\n\r\nDespacho de deferimento de recuperação de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.08\r\n\r\nDespacho de deferimento de solicitação para liberação de exigência/ocorrência\r\n\r\n06.01.01.09\r\n\r\nDespacho de deferimento para atribuição de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.10\r\n\r\nDespacho de indeferimento de cadastramento de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.11\r\n\r\nDespacho de indeferimento de solicitação de revisão de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.12\r\n\r\nDespacho de informação sobre a situação cadastral do condutor\r\n\r\n06.01.01.13\r\n\r\nDespacho de restrição administrativa no cadastro de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.01.14\r\n\r\nDespacho de solicitação de alteração de dados de habilitação\r\n\r\n06.01.01.15\r\n\r\nDespacho de solicitação de cadastramento de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.16\r\n\r\nDespacho de solicitação de confirmação de habilitação\r\n\r\n06.01.01.17\r\n\r\nDespacho de solicitação de pesquisa de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.18\r\n\r\nDespacho de solicitação de recuperação de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.19\r\n\r\nDespacho de solicitação de revisão de parecer de pesquisa de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.20\r\n\r\nDespacho de solicitação para liberação de exigência/ocorrência no cadastro do prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.22\r\n\r\nFicha de registro de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.23\r\n\r\nFormulário de registro de recadastramento do prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.24\r\n\r\nFormulário de solicitação de cancelamento de registro de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.25\r\n\r\nFormulário de solicitação de pesquisa de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.26\r\n\r\nLivro de distribuição de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.27\r\n\r\nLivro de matrícula de condutor\r\n\r\n06.01.01.28\r\n\r\nLivro de registro de exames\r\n\r\n06.01.01.29\r\n\r\nLivro de registro de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.30\r\n\r\nOfício de solicitação de análise pericial de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.01.31\r\n\r\nProcesso de alteração de dados no prontuário do condutor (PGU)\r\n\r\n06.01.01.32\r\n\r\nProcesso de solicitação de certidão de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.33\r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.34\r\n\r\nProcesso de verificação da autenticidade da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.01.35\r\n\r\nRequerimento de certidão e transferência de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.36\r\n\r\nProcesso de cadastro de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.37\r\n\r\nRequerimento de cancelamento carteira nacional de habilitação\r\n\r\n06.01.02\r\n\r\nControlar a emissão da Permissão e da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.01\r\n\r\nCarta de agendamento de serviço de habilitação não concluído\r\n\r\n06.01.02.02\r\n\r\nCarta de agendamento do serviço de habilitação concluído\r\n\r\n06.01.02.03\r\n\r\nCarta de convocação para cumprimento de exigência\r\n\r\n06.01.02.04\r\n\r\nCarta de convocação por deferimento de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.05\r\n\r\nCarta de notificação de deferimento para serviços de habilitação\r\n\r\n06.01.02.06\r\n\r\nCarta de notificação de indeferimento de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.07\r\n\r\nCarta de notificação de indeferimento para serviços de habilitação\r\n\r\n06.01.02.08\r\n\r\nCarta de notificação de pendência para isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.09\r\n\r\nCarteira de Permissão Internacional para estrangeiro dirigir (PID)\r\n\r\n06.01.02.10\r\n\r\nCarteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.11\r\n\r\nDeclaração de exercício de atividade remunerada\r\n\r\n06.01.02.12\r\n\r\nDeclaração de perda/extravio da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.13\r\n\r\nDespacho de agendamento do serviço de habilitação bloqueado\r\n\r\n06.01.02.14\r\n\r\nDespacho de agendamento do serviço de habilitação concluído\r\n\r\n06.01.02.15\r\n\r\nDespacho de agendamento do serviço de habilitação não concluído\r\n\r\n06.01.02.16\r\n\r\nDespacho de bloqueio do condutor/requerente\r\n\r\n06.01.02.17\r\n\r\nDespacho de ciência ao condutor quanto à liberação/bloqueio do prontuário/registro nacional\r\n\r\n06.01.02.18\r\n\r\nDespacho de convocação para cumprimento de exigência de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.19\r\n\r\nDespacho de deferimento de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.20\r\n\r\nDespacho de indeferimento de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.21\r\n\r\nDespacho de solicitação de acautelamento de Carteira Nacional de Habilitação física\r\n\r\n06.01.02.22\r\n\r\nDespacho de solicitação de informações para liberação do prontuário/registro nacional\r\n\r\n06.01.02.23\r\n\r\nDossiê de adição de categoria\r\n\r\n06.01.02.24\r\n\r\nDossiê de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.25\r\n\r\nDossiê de emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.26\r\n\r\nDossiê de emissão da segunda via da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.27\r\n\r\nDossiê de emissão de Carteira Nacional de Habilitação definitiva\r\n\r\n06.01.02.28\r\n\r\nDossiê de mudança de categoria\r\n\r\n06.01.02.29\r\n\r\nDossiê de reabilitação de condutor\r\n\r\n06.01.02.30\r\n\r\nDossiê de renovação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.31\r\n\r\nFormulário de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.32\r\n\r\nFormulário de notificação de solicitação de isenção de taxas de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.33\r\n\r\nFormulário de registro de adição de categoria\r\n\r\n06.01.02.34\r\n\r\nFormulário de registro de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.35\r\n\r\nFormulário de registro de alteração de dados no prontuário do condutor\r\n\r\n06.01.02.36\r\n\r\nFormulário de registro de Carteira Nacional de Habilitação de estrangeiro\r\n\r\n06.01.02.37\r\n\r\nFormulário de registro de Carteira Nacional de Habilitação definitiva\r\n\r\n06.01.02.38\r\n\r\nFormulário de registro de mudança de categoria\r\n\r\n06.01.02.39\r\n\r\nFormulário de registro de primeira Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.40\r\n\r\nFormulário de registro de reabilitação de condutor\r\n\r\n06.01.02.41\r\n\r\nFormulário de registro de renovação de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.42\r\n\r\nFormulário de registro de segunda via da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.43\r\n\r\nFormulário de solicitação de cancelamento de requerimento de habilitação\r\n\r\n06.01.02.44\r\n\r\nProcesso de adição de categoria\r\n\r\n06.01.02.45\r\n\r\nProcesso de averbação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.46\r\n\r\nProcesso de devolução de taxas de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.47\r\n\r\nProcesso de emissão de primeira Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.48\r\n\r\nProcesso de emissão de segunda via da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.49\r\n\r\nProcesso de extravio de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.50\r\n\r\nProcesso de renovação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.51\r\n\r\nProcesso de retificação de dados da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.52\r\n\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.53\r\n\r\nProtocolo de entrega da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.54\r\n\r\nProtocolo de recebimento da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.55\r\n\r\nRequerimento de devolução de taxas de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.56\r\n\r\nRequerimento para isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.57\r\n\r\nRequerimento para transferência de candidato de outro estado\r\n\r\n06.01.02.58\r\n\r\nComunicação interna de solicitação/envio de informação sobre habilitação e/ou permissão de dirigir de condutores\r\n\r\n06.01.02.59\r\n\r\nDossiê de alteração de dados no prontuário do condutor\r\n\r\n06.01.02.60\r\n\r\nDossiê de averbação de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.61\r\n\r\nDossiê de permissão internacional para dirigir\r\n\r\n06.01.02.62\r\n\r\nLista/Listagem de controle de entrega de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.63\r\n\r\nLista/Listagem de pedidos de Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH)\r\n\r\n06.01.02.64\r\n\r\nMensagem eletrônica de solicitação/envio de informação sobre habilitação e/ou permissão de dirigir de condutores\r\n\r\n06.01.02.65\r\n\r\nOfício de solicitação/envio de informação sobre habilitação e/ou permissão de dirigir de condutores\r\n\r\n06.01.02.66\r\n\r\nProcesso de ratificação de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.67\r\n\r\nProcesso de regularização de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.68\r\n\r\nRecibo de entrega da Carteira Nacional de Habilitação acautelada\r\n\r\n06.01.02.69\r\n\r\nRecibo de entrega de formulário de Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH)\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\nExaminar a capacidade dos candidatos por meio de exames práticos e teóricos\r\n\r\n06.01.03.01\r\n\r\nAta de exame de prática de direção veicular\r\n\r\n06.01.03.02\r\n\r\nAta de exame teórico de legislação de trânsito\r\n\r\n06.01.03.03\r\n\r\nFicha de avaliação de exame prático\r\n\r\n06.01.03.04\r\n\r\nFicha de avaliação de exame teórico\r\n\r\n06.01.03.05\r\n\r\nFicha de cadastramento de examinadores\r\n\r\n06.01.03.06\r\n\r\nFicha de ciência de resultado de exame ao candidato\r\n\r\n06.01.03.08\r\n\r\nFormulário de anotações sobre a área de exame prático veicular\r\n\r\n06.01.03.09\r\n\r\nLista/Listagem de resultados de prova de legislação de transito\r\n\r\n06.01.04\r\n\r\nPromover o credenciamento, descredenciamento e fiscalizar os Centros de Formação de Condutores (CFC) e clínicas médicas\r\n\r\n06.01.04.02\r\n\r\nCartão de vistoria de veículo para exame prático\r\n\r\n06.01.04.03\r\n\r\nComprovante de recolhimento da taxa de vistoria para exame prático\r\n\r\n06.01.04.04\r\n\r\nCredencial de diretor de ensino de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.05\r\n\r\nCredencial de diretor geral de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.06\r\n\r\nCredencial de instrutor de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.07\r\n\r\nDeclaração de não penalidade de cassação de credenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.08\r\n\r\nDeclaração de retirada de autorização de emplacamento na categoria aprendizagem\r\n\r\n06.01.04.09\r\n\r\nDespacho de aprovação de apresentação de documentos para credenciamento/recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.10\r\n\r\nDespacho de aprovação de documentação apresentada pela clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.11\r\n\r\nDespacho de autorização para emplacamento na categoria aprendizagem\r\n\r\n06.01.04.12\r\n\r\nDespacho de deferimento de credenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.13\r\n\r\nDespacho de indeferimento de credenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.14\r\n\r\nDespacho de suspensão de credenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.15\r\n\r\nDespacho de suspensão de credenciamento de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.16\r\n\r\nFormulário de cadastro de profissional de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.17\r\n\r\nFormulário de solicitação de vistoria para mudança de endereço de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.18\r\n\r\nFormulário de vistoria e fiscalização em clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.19\r\n\r\nLista/listagem de vistoria e fiscalização de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.20\r\n\r\nMensagem eletrônica de impedimento de recredenciamento de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.21\r\n\r\nMensagem eletrônica de notificação de pendência de documentos de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.22\r\n\r\nMensagem eletrônica de notificação de suspensão de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.23\r\n\r\nProcesso de credenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.24\r\n\r\nProcesso de credenciamento de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.25\r\n\r\nProcesso de descredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.26\r\n\r\nProcesso de descredenciamento de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.27\r\n\r\nProcesso de substituição de profissional de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.28\r\n\r\nProcesso de substituição de titular de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.29\r\n\r\nRegistro de pendência de documentos para credenciamento de Centro de Formação de Condutor e clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.30\r\n\r\nRelação nominal do quadro de pessoal técnico de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.31\r\n\r\nRelatório de atendimento mensal de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.32\r\n\r\nRequerimento de credenciamento de instrutor de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.33\r\n\r\nRequerimento de credenciamento de médico e psicólogo\r\n\r\n06.01.04.34\r\n\r\nRequerimento de credenciamento e recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.35\r\n\r\nRequerimento de credenciamento e recredenciamento de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.36\r\n\r\nRequerimento de substituição de diretor/credencial de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.37\r\n\r\nRequerimento de substituição do responsável técnico de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.38\r\n\r\nRequerimento de substituição do titular da clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.39\r\n\r\nRequerimento de suspensão temporária de serviços de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.40\r\n\r\nRequerimento de troca de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.41\r\n\r\nRequerimento para admissão, renovação e segunda via de credenciamento de instrutor\r\n\r\n06.01.04.42\r\n\r\nRequerimento para emissão de cartão de veículo com categoria aprendizagem\r\n\r\n06.01.04.43\r\n\r\nCarta de solicitação de envio de credencial de instrutor para área de exame\r\n\r\n06.01.04.44\r\n\r\nDeclaração de confirmação de credenciamento de Centro de Formação de Condutores\r\n\r\n06.01.04.45\r\n\r\nFicha de cadastro de instrutor de Centro de Formação de Condutores\r\n\r\n06.01.04.46\r\n\r\nFormulário de registro de fiscalização de Auto Escola\r\n\r\n06.01.04.47\r\n\r\nLaudo de fiscalização de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.48\r\n\r\nParecer de fiscalização em área de treino prático\r\n\r\n06.01.04.49\r\n\r\nTermo de recebimento de credencial de instrutor na área de exame\r\n\r\n06.01.05\r\n\r\nRealizar exames médicos e psicotécnicos dos candidatos e condutores de veículos\r\n\r\n06.01.05.01\r\n\r\nAta de exame médico\r\n\r\n06.01.05.02\r\n\r\nAta de exame psicológico\r\n\r\n06.01.05.03\r\n\r\nCaderneta de exame de habilitação\r\n\r\n06.01.05.04\r\n\r\nFicha de avaliação de exame médico e psicotécnico\r\n\r\n06.01.05.05\r\n\r\nFormulário de comprovação de local de trabalho\r\n\r\n06.01.05.06\r\n\r\nFormulário de comunicação de correção no resultado de exames médicos/psicológicos\r\n\r\n06.01.05.07\r\n\r\nLaudo de exame pericial\r\n\r\n06.01.05.08\r\n\r\nMapa estatístico de exame de habilitação\r\n\r\n06.02 - Função: Gestão da infração de condutores de veículos automotores\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\n06.02.01\r\n\r\nAnalisar defesa e julgar recursos impetrados\r\n\r\n06.02.01.01\r\n\r\nCarta de apresentação de defesa prévia de autuação de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.01.02\r\n\r\nCarta de apresentação de defesa prévia de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.01.03\r\n\r\nCarta de apresentação de defesa prévia de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.01.04\r\n\r\nComunicado de deferimento/indeferimento de recurso de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.01.05\r\n\r\nComunicado de deferimento/indeferimento de recurso de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.01.06\r\n\r\nDeclaração de renúncia de defesa prévia de autuação de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.01.07\r\n\r\nDeclaração de renúncia de defesa prévia de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.01.08\r\n\r\nDeclaração de renúncia de defesa prévia de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.01.09\r\n\r\nFormulário de recurso de primeira instância para penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.01.10\r\n\r\nFormulário de recurso de primeira instância para penalidade de multa\r\n\r\n06.02.01.11\r\n\r\nFormulário de recurso de primeira instância para penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.01.12\r\n\r\nParecer de análise de defesa prévia de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.01.13\r\n\r\nParecer sobre deferimento/indeferimento de recurso de primeira instância da cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.01.14\r\n\r\nParecer sobre deferimento/indeferimento de recurso de primeira instância da suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.01.15\r\n\r\nParecer sobre defesa prévia da cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.01.16\r\n\r\nParecer sobre defesa prévia da suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.01.17\r\n\r\nParecer sobre recurso da Comissão Cidadã\r\n\r\n06.02.01.18\r\n\r\nProcesso de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\n\r\n06.02.01.19\r\n\r\nProcesso de defesa de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.01.20\r\n\r\nProcesso de defesa dos vinte pontos de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.01.21\r\n\r\nProcesso de defesa prévia de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.01.22\r\n\r\nProcesso de defesa prévia de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.01.23\r\n\r\nProcesso de defesa prévia de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.01.24\r\n\r\nProcesso de primeira instância de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.01.25\r\n\r\nProcesso de recurso de primeira instância de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.01.26\r\n\r\nProcesso de recurso de primeira instância de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.01.27\r\n\r\nProcesso de recurso de primeira instância de pontuação de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.01.28\r\n\r\nProcesso de recurso de segunda instância de pontuação de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.01.29\r\n\r\nRecurso contra aplicação de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.01.30\r\n\r\nRecurso contra aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.01.31\r\n\r\nRecurso contra autuação de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.01.32\r\n\r\nRelatório de acompanhamento de recursos de processos de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.01.33\r\n\r\nRequerimento para defesa prévia da instauração de processo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.01.34\r\n\r\nRequerimento para defesa prévia da instauração de processo de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.01.35\r\n\r\nRequerimento para defesa prévia de autuação de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.01.36\r\n\r\nProcesso de defesa prévia de autuação de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.01.37\r\n\r\nProcesso de defesa prévia de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.01.38\r\n\r\nProcesso de defesa prévia de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.02\r\n\r\nControlar, registrar e notificar infrações de trânsito\r\n\r\n06.02.02.01\r\n\r\nAuto de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.02.02\r\n\r\nCorrespondência interna de autorização para confecção de talões de auto de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.02.03\r\n\r\nDespacho de cancelamento de registro de auto de infração\r\n\r\n06.02.02.04\r\n\r\nDespacho de deferimento/indeferimento de transferência de responsabilidade\r\n\r\n06.02.02.05\r\n\r\nDespacho de deferimento/indeferimento de troca de real infrator\r\n\r\n06.02.02.06\r\n\r\nDespacho de notificação de baixa de multa e autuação de veículo leiloado\r\n\r\n06.02.02.07\r\n\r\nNota de teste de etilômetro\r\n\r\n06.02.02.08\r\n\r\nNotificação de autuação de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.02.09\r\n\r\nNotificação de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.02.10\r\n\r\nNotificação de instauração de processo de cassação Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.02.11\r\n\r\nNotificação de instauração de processo de suspensão do exercício do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.02.12\r\n\r\nNotificação de solicitação de entrega de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.02.13\r\n\r\nNotificação de suspensão do exercício do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.02.14\r\n\r\nOfício de cumprimento de decisão judicial de transferência de responsabilidade de multa e pontuação\r\n\r\n06.02.02.16\r\n\r\nProcesso de cancelamento de registro de auto de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.02.17\r\n\r\nProcesso de parcelamento de multa de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.02.18\r\n\r\nProcesso de transferência de pontos perdidos\r\n\r\n06.02.02.19\r\n\r\nProcesso de transferência de responsabilidade de infração\r\n\r\n06.02.02.20\r\n\r\nProcesso de troca de real infrator\r\n\r\n06.02.02.21\r\n\r\nRegistro eletrônico de auto de infração\r\n\r\n06.02.02.22\r\n\r\nRegistro eletrônico do histórico de auto de infração\r\n\r\n06.02.02.23\r\n\r\nRequerimento de real infrator\r\n\r\n06.02.02.24\r\n\r\nRequerimento de transferência de responsabilidade de infração\r\n\r\n06.02.02.25\r\n\r\nComunicação interna de solicitação/envio de informação sobre infrações de trânsito e penalidades\r\n\r\n06.02.02.26\r\n\r\nFormulário de solicitação de cancelamento de multa\r\n\r\n06.02.02.27\r\n\r\nMensagem eletrônica de solicitação/envio de informação sobre infrações de trânsito e penalidades\r\n\r\n06.02.02.28\r\n\r\nOfício de solicitação/envio de informação sobre infrações de trânsito e penalidades\r\n\r\n06.02.02.29\r\n\r\nProcesso de baixa de multa\r\n\r\n06.02.02.30\r\n\r\nProcesso de cancelamento de multa\r\n\r\n06.02.03\r\n\r\nExecutar medidas administrativas e aplicar penalidades\r\n\r\n06.02.03.01\r\n\r\nAto administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)\r\n\r\n06.02.03.02\r\n\r\nConvocação para apresentação de defesa prévia de envolvido em acidente de trânsito\r\n\r\n06.02.03.03\r\n\r\nDespacho de devolução da Carteira Nacional de Habilitação do condutor/requerente\r\n\r\n06.02.03.04\r\n\r\nDespacho de informação sobre cumprimento de penalidades impostas ao condutor\r\n\r\n06.02.03.05\r\n\r\nDespacho de informação sobre cumprimento de solicitação/decisão judicial\r\n\r\n06.02.03.06\r\n\r\nDespacho de notificação de pendências para obtenção do seguro Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)\r\n\r\n06.02.03.07\r\n\r\nDespacho de notificação de quitação do débito da seguradora\r\n\r\n06.02.03.08\r\n\r\nDespacho de solicitação de dados da Carteira Nacional de Habilitação de envolvido em acidente de trânsito\r\n\r\n06.02.03.09\r\n\r\nDespacho de solicitação de dados de identificação civil de envolvido em acidente de trânsito\r\n\r\n06.02.03.10\r\n\r\nDespacho de solicitação de dados do veículo envolvido em acidente de trânsito\r\n\r\n06.02.03.11\r\n\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informação de Registro de Ocorrência de acidente de trânsito\r\n\r\n06.02.03.12\r\n\r\nOfício de solicitação de informação de Registro de Ocorrência de acidente de trânsito\r\n\r\n06.02.03.13\r\n\r\nParecer de indicação de realização de exames de reabilitação para envolvidos em acidente de trânsito\r\n\r\n06.02.03.14\r\n\r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)\r\n\r\n06.02.03.15\r\n\r\nProcesso de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)\r\n\r\n06.02.03.16\r\n\r\nProcesso de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)\r\n\r\n06.02.03.17\r\n\r\nProcesso de cassação de permissão para dirigir\r\n\r\n06.02.03.18\r\n\r\nProcesso de penalidade de advertência por escrito\r\n\r\n06.02.03.19\r\n\r\nProcesso de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.03.20\r\n\r\nRelatório de contato telefônico para apresentação de defesa prévia\r\n\r\n06.02.03.21\r\n\r\nRelatório de contato telefônico para solicitação de informação de Registro de Ocorrência de acidente de trânsito\r\n\r\n06.02.03.22\r\n\r\nRequerimento de devolução da Carteira Nacional de Habilitação acautelada\r\n\r\n06.02.03.23\r\n\r\nRequerimento de penalidade de advertência por escrito\r\n\r\nRequerimento para obtenção do seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)\r\n\r\n06.02.03.24\r\n\r\n06.02.03.25\r\n\r\nProcesso de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)\r\n\r\n06.03 - Função: Gestão de registro, licenciamento, vistoria e regularização do cadastro geral de veículos automotores\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\n06.03.01\r\n\r\nControlar as alterações de dados cadastrais e características de veículo\r\n\r\n06.03.01.01\r\n\r\nAutorização para emplacamento de veículo na categoria aprendizagem\r\n\r\n06.03.01.02\r\n\r\nAutorização para marcação/remarcação de chassi\r\n\r\n06.03.01.03\r\n\r\nCertidão de inteiro teor de dados cadastrais de veículo\r\n\r\n06.03.01.04\r\n\r\nCertidão de propriedade de veículo\r\n\r\n06.03.01.05\r\n\r\nCorrespondência interna de verificação de numeração de chassi\r\n\r\n06.03.01.06\r\n\r\nDeclaração de justificativa do proprietário para mudança de cor do veículo\r\n\r\n06.03.01.07\r\n\r\nDespacho de deferimento de alteração de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\n06.03.01.08\r\n\r\nDespacho de indeferimento de alteração de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\n06.03.01.09\r\n\r\nDespacho de informação de divergência no cadastro\r\n\r\n06.03.01.10\r\n\r\nDossiê de certificação de acerto de dados do cadastro de veículo\r\n\r\n06.03.01.11\r\n\r\nDossiê de certificação de características do veículo\r\n\r\n06.03.01.12\r\n\r\nDossiê de certificação de cor do veículo\r\n\r\n06.03.01.13\r\n\r\nDossiê de certificação de remarcação de chassi\r\n\r\n06.03.01.14\r\n\r\nDossiê de certificação de retificação de dados\r\n\r\n06.03.01.15\r\n\r\nDossiê de certificação de transformação de categoria\r\n\r\n06.03.01.16\r\n\r\nDossiê de certificação de transformação de combustível\r\n\r\n06.03.01.17\r\n\r\nFicha de cadastro de veículo\r\n\r\n06.03.01.18\r\n\r\nOfício de informação de alteração de dados cadastrais\r\n\r\n06.03.01.19\r\n\r\nProcesso de alteração de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\n06.03.01.20\r\n\r\nProcesso de cancelamento de certidão de prontuário de veículo e nada consta\r\n\r\n06.03.01.21\r\n\r\nProcesso de informação de dados cadastrais de veículo\r\n\r\n06.03.01.22\r\n\r\nProcesso de remarcação de chassi\r\n\r\n06.03.01.23\r\n\r\nRelatório de divergência de número de chassi\r\n\r\n06.03.01.24\r\n\r\nRequerimento de certidão de propriedade de veículo\r\n\r\n06.03.01.25\r\n\r\nProcesso de alteração de cadastro irregular de veículo\r\n\r\n06.03.01.26\r\n\r\nProcesso de troca de categoria de veículo\r\n\r\n06.03.01.27\r\n\r\nProcesso de verificação de irregularidade no veículo\r\n\r\n06.03.02\r\n\r\nCredenciar e recredenciar empresas fabricantes de placas, tarjetas e identificação veicular\r\n\r\n06.03.02.01\r\n\r\nDespacho de abertura de protocolo de renovação de placa de experiência\r\n\r\n06.03.02.02\r\n\r\nDespacho de autorização de credenciamento/ recredenciamento de empresas fabricantes de placas e tarjetas\r\n\r\n06.03.02.03\r\n\r\nProcesso de credenciamento/ recredenciamento de concessionária para confecção de placa e tarjetas\r\n\r\n06.03.03\r\n\r\nOrientar e dirigir as operações e procedimentos administrativos de baixa, bloqueio, alienação, reserva, arrendamento, leilão e comunicação de venda de veículo\r\n\r\n06.03.03.01\r\n\r\nCertidão de baixa de veículo\r\n\r\n06.03.03.02\r\n\r\nCorrespondência interna de notificação de baixa de protocolo de Certificado de Registro de Veículo - CRV\r\n\r\n06.03.03.03\r\n\r\nDespacho de desvinculação de multas de veículo leiloado\r\n\r\n06.03.03.04\r\n\r\nDespacho de regularização de veículo leiloado\r\n\r\n06.03.03.05\r\n\r\nDossiê de certificação de baixa de gravame comercial ou alienação\r\n\r\n06.03.03.06\r\n\r\nDossiê de certificação de baixa de veículo\r\n\r\n06.03.03.07\r\n\r\nDossiê de certificação de inclusão de gravame comercial ou alienação\r\n\r\n06.03.03.08\r\n\r\nExtrato de notificação de leilão de veículos\r\n\r\n06.03.03.09\r\n\r\nFormulário de comunicação de venda\r\n\r\n06.03.03.10\r\n\r\nFormulário de solicitação de comunicação de venda para casos especiais\r\n\r\n06.03.03.11\r\n\r\nOfício de retirada de restrição do cadastro do veículo\r\n\r\n06.03.03.12\r\n\r\nProcesso de baixa de gravame comercial ou alienação\r\n\r\n06.03.03.13\r\n\r\nProcesso de baixa de restrição administrativa e judicial veicular\r\n\r\n06.03.03.14\r\n\r\nProcesso de baixa de veículo\r\n\r\n06.03.03.15\r\n\r\nProcesso de cancelamento de comunicação de venda\r\n\r\n06.03.03.16\r\n\r\nProcesso de comunicação de venda\r\n\r\n06.03.03.17\r\n\r\nProcesso de inclusão de gravame comercial ou alienação\r\n\r\n06.03.03.18\r\n\r\nProcesso de legalização de veículo adquirido em leilão\r\n\r\n06.03.03.19\r\n\r\nProcesso de transferência de propriedade de veículo com restrição\r\n\r\n06.03.03.20\r\n\r\nRegistro de veículo excluído do cadastro\r\n\r\n06.03.03.21\r\n\r\nRequerimento de apuração de duplicidade de placa de veículo\r\n\r\n06.03.03.22\r\n\r\nRequerimento de cancelamento de comunicação de venda\r\n\r\n06.03.03.23\r\n\r\nRequerimento de informação de venda\r\n\r\n06.03.03.24\r\n\r\nRequerimento para legalização de veículo adquirido em leilão\r\n\r\n06.03.03.25\r\n\r\nComunicação interna de solicitação de baixa de protocolo de Certificado de Registro de Veículo (CRV)\r\n\r\n06.03.03.26\r\n\r\nFormulário de alteração de comunicação de venda de veículo\r\n\r\n06.03.03.27\r\n\r\nFormulário de autorização de retirada de veículo de depósito decorrente de leilão\r\n\r\n06.03.03.28\r\n\r\nProcesso de apreensão de Certificado de Registro de Licenciamento Anual de Veículo (CRLV)\r\n\r\n06.03.03.29\r\n\r\nProcesso de apuração de clonagem de veículo\r\n\r\n06.03.03.30\r\n\r\nProcesso de penhora de veículo\r\n\r\n06.03.03.31\r\n\r\nProcesso de regularização de veículo leiloado\r\n\r\n06.03.03.32\r\n\r\nRecibo de entrega do extrato de leilão de veículos\r\n\r\n06.03.04\r\n\r\nRegularizar o cadastro geral veicular\r\n\r\n06.03.04.01\r\n\r\nAutorização para remarcação no motor\r\n\r\n06.03.04.02\r\n\r\nDespacho de solicitação de verificação de motor\r\n\r\n06.03.04.03\r\n\r\nOfício de liberação de veículo apreendido\r\n\r\n06.03.04.04\r\n\r\nProcesso de legalização de motor\r\n\r\n06.03.04.05\r\n\r\nRelatório nada consta de veículo apreendido\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\nVistoriar, inspecionar e licenciar veículos\r\n\r\n06.03.05.01\r\n\r\nAutorização para inclusão de veículo na frota de permissionário de concessionário\r\n\r\n06.03.05.02\r\n\r\nCertificado de Registro de Licenciamento Anual de Veículo (CRLV)\r\n\r\n06.03.05.03\r\n\r\nCertificado de Registro de Veículo (CRV)\r\n\r\n06.03.05.04\r\n\r\nCorrespondência interna de liberação de placa\r\n\r\n06.03.05.05\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de vistoria veicular\r\n\r\n06.03.05.06\r\n\r\nDeclaração de perda/extravio de Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV)\r\n\r\n06.03.05.07\r\n\r\nDespacho de autorização de vistoria veicular\r\n\r\n06.03.05.08\r\n\r\nDespacho de solicitação de vistoria veicular\r\n\r\n06.03.05.09\r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento anual de veículo\r\n\r\n06.03.05.10\r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento de renovação de placa de experiência\r\n\r\n06.03.05.11\r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento de renovação de placa de fabricante\r\n\r\n06.03.05.12\r\n\r\nDossiê de certificação de mudança de município de veículo\r\n\r\n06.03.05.13\r\n\r\nDossiê de certificação de mudança de nome ou razão social do proprietário do veículo\r\n\r\n06.03.05.14\r\n\r\nDossiê de certificação de primeira licença\r\n\r\n06.03.05.15\r\n\r\nDossiê de certificação de transferência de jurisdição de veículo\r\n\r\n06.03.05.16\r\n\r\nDossiê de certificação de transferência de propriedade de veículo\r\n\r\n06.03.05.17\r\n\r\nDossiê de certificação de troca de placa de veículo\r\n\r\n06.03.05.18\r\n\r\nFormulário de licenciamento para trânsito de veículos novos, importados, inacabados e de concessionárias\r\n\r\n06.03.05.19\r\n\r\nFormulário de mudança de endereço de veículo\r\n\r\n06.03.05.20\r\n\r\nFormulário de solicitação de vistoria em trânsito para veículos emplacados em outros Estados e vistoria móvel\r\n\r\n06.03.05.21\r\n\r\nFormulário de solicitação de vistoria em trânsito para veículos emplacados no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n06.03.05.22\r\n\r\nGuia de Recolhimento de Débitos de Serviços (GRD)\r\n\r\n06.03.05.23\r\n\r\nGuia de Recolhimento de Veículo para Depósito (GRV)\r\n\r\n06.03.05.24\r\n\r\nLaudo de vistoria veicular\r\n\r\n06.03.05.25\r\n\r\nProcesso de isenção de taxa para serviços veiculares\r\n\r\n06.03.05.26\r\n\r\nRecibo de entrega do Certificado de Registro e Licenciamento Anual de Veículo (CRLV)\r\n\r\n06.03.05.27\r\n\r\nRelatório de controle de vistoria veicular\r\n\r\n06.03.05.28\r\n\r\nRequerimento para isenção de taxa de segunda via de Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro de Licenciamento Anual de Veículo (CRLV)\r\n\r\n06.03.05.29\r\n\r\nComunicação interna de solicitação/envio de informação sobre a vistoria, registro, licenciamento, inspeção e regularização do cadastro geral de veículos automotores\r\n\r\n06.03.05.30\r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento anual de veículo com troca de placa\r\n\r\n06.03.05.31\r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento de renovação de placa reservada\r\n\r\n06.03.05.32\r\n\r\nDossiê de certificação de registro de veículo com pendência em processo ou não concluído\r\n\r\n06.03.05.33\r\n\r\nDossiê de certificação de segunda via de Certificado de Registro de Veículo (CRV)\r\n\r\n06.03.05.34\r\n\r\nDossiê de certificação de segunda via de Documento Único de Transferência (DUT)\r\n\r\n06.03.05.35\r\n\r\nDossiê de certificação de transferência de veículo com restrição de circulação\r\n\r\n06.03.05.36\r\n\r\nDossiê de certificação de troca de placa Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)\r\n\r\n06.03.05.37\r\n\r\nFormulário de autorização de atendimento especial de serviço veicular\r\n\r\n06.03.05.38\r\n\r\nFormulário de solicitação de reativação ou troca de agendamento de serviço veicular\r\n\r\n06.03.05.39\r\n\r\nMensagem eletrônica de solicitação/envio de informação sobre a vistoria, registro, licenciamento, inspeção e regularização do cadastro geral de veículos automotores\r\n\r\n06.03.05.40\r\n\r\nOfício de solicitação/envio de informação sobre a vistoria, registro, licenciamento, inspeção e regularização do cadastro geral de veículos automotores\r\n\r\n06.03.05.41\r\n\r\nProcesso de ratificação de taxa para serviços veiculares\r\n\r\n06.03.05.42\r\n\r\nRequisição de atendimento ordinário de serviços veiculares\r\n\r\n06.04 - Função: Promoção da educação para o trânsito\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\n06.04.01\r\n\r\nControlar e credenciar cursos especializados e de capacitação para o trânsito\r\n\r\n06.04.01.02\r\n\r\nCarta de defesa escrita em processo de penalidade de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.03\r\n\r\nDespacho de deferimento de solicitação de credenciamento/recredenciamento de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.04\r\n\r\nDespacho de indeferimento de solicitação de credenciamento/recredenciamento de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.05\r\n\r\nDespacho de validação de conteúdo pedagógico de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.06\r\n\r\nDossiê de vistoria de dependências fora da sede do centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.07\r\n\r\nFicha de avaliação de candidato a instrutor de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.08\r\n\r\nFicha de registro de curso de capacitação/especialização para o trânsito\r\n\r\n06.04.01.09\r\n\r\nFormulário de fiscalização de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.10\r\n\r\nFormulário de vistoria de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.11\r\n\r\nLivro de registro de curso de capacitação/especialização para o trânsito\r\n\r\n06.04.01.12\r\n\r\nMensagem eletrônica de emissão de código de identificação da empresa /usuário (CAER / UR)\r\n\r\n06.04.01.13\r\n\r\nMensagem eletrônica de notificação de exigência para credenciamento de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.14\r\n\r\nMensagem eletrônica de notificação de penalidade de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.15\r\n\r\nMensagem eletrônica de resultados de avaliação dos alunos do curso de capacitação/especialização\r\n\r\n06.04.01.16\r\n\r\nOfício de notificação penalidade de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.17\r\n\r\nOfício de recurso à aplicação de penalidade\r\n\r\n06.04.01.18\r\n\r\nOfício de solicitação de credenciamento/recredenciamento de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.19\r\n\r\nOfício de solicitação de inclusão/exclusão de dados no cadastro REFOR\r\n\r\n06.04.01.20\r\n\r\nOfício de solicitação de vistoria fora da sede do centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.21\r\n\r\nProcesso de credenciamento de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.22\r\n\r\nProcesso de descredenciamento de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.23\r\n\r\nProcesso de penalidade de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.24\r\n\r\nProcesso de recredenciamento de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.25\r\n\r\nRelatório de dados do sistema REFOR\r\n\r\n06.04.01.26\r\n\r\nDossiê de solicitação de credenciamento de centro de ensino\r\n\r\n06.04.02\r\n\r\nCoordenar campanhas, programas e participar de ações voltadas para a educação para o trânsito\r\n\r\n06.04.02.01\r\n\r\nCorrespondência interna de abertura de convênio de cooperação técnica para projeto de educação para o trânsito\r\n\r\n06.04.02.02\r\n\r\nCorrespondência interna de implantação de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\n06.04.02.03\r\n\r\nFicha descritiva de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\n06.04.02.04\r\n\r\nMensagem eletrônica de autorização para realização de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\n06.04.02.05\r\n\r\nMensagem eletrônica de proposta de parceria para realização de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\n06.04.02.06\r\n\r\nOfício de autorização para realização de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\n06.04.02.07\r\n\r\nOfício de solicitação de parceria para realização de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\n06.04.02.08\r\n\r\nProcesso de implantação de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\n06.04.02.09\r\n\r\nRelatório anual de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\n06.04.02.10\r\n\r\nRelatório mensal de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\n06.04.03\r\n\r\nMinistrar cursos de formação, especialização e de reciclagem pela Escola Pública de Trânsito\r\n\r\n06.04.03.01\r\n\r\nCertidão de conclusão de curso de capacitação/especialização para o trânsito\r\n\r\n06.04.03.02\r\n\r\nCertificado de conclusão de curso de capacitação/especialização para o trânsito\r\n\r\n06.04.03.03\r\n\r\nLivro de registro de capacitação e especializado para o trânsito\r\n\r\n06.04.03.04\r\n\r\nMensagem eletrônica para proposta de parceria na ministração de cursos de capacitação/especialização para o trânsito\r\n\r\n06.04.03.05\r\n\r\nOfício de proposição de parceria na ministração de cursos de capacitação/especialização para o trânsito\r\n\r\n06.04.03.06\r\n\r\nProcesso de emissão de certidão de conclusão de curso de capacitação/especialização para o trânsito\r\n\r\n06.04.03.07\r\n\r\nProva de avaliação de curso de capacitação de instrutor de trânsito\r\n\r\n06.04.03.08\r\n\r\nProva de avaliação de curso especializado para o trânsito\r\n\r\n06.05 - Função: Promoção da identificação civil\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\n06.05.01\r\n\r\nControlar a emissão da carteira de identificação civil\r\n\r\n06.05.01.01\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de registro biográfica\r\n\r\n06.05.01.02\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de registro integrada\r\n\r\n06.05.01.03\r\n\r\nCarteira de registro de identidade\r\n\r\n06.05.01.04\r\n\r\nCédula de espelho da carteira de registro de identidade\r\n\r\n06.05.01.05\r\n\r\nCertidão de dados cadastrais de identificação civil\r\n\r\n06.05.01.06\r\n\r\nCertidão de pesquisa de identificação civil realizada\r\n\r\n06.05.01.07\r\n\r\nCorrespondência interna de comunicação de entrega de carteira de registro de identidade\r\n\r\n06.05.01.08\r\n\r\nDeclaração de extravio, roubo ou furto de carteira de registro de identidade\r\n\r\n06.05.01.09\r\n\r\nDespacho de autorização para emissão de segunda via de carteira de registro de identidade\r\n\r\n06.05.01.10\r\n\r\nDespacho de deferimento da emissão de carteira de identidade\r\n\r\n06.05.01.11\r\n\r\nDespacho de entrega de segunda via de carteira de registro de identidade sem confronto de digitais\r\n\r\n06.05.01.12\r\n\r\nDespacho de indeferimento da emissão de carteira de registro de identidade\r\n\r\n06.05.01.13\r\n\r\nDespacho de verificação de qualificação do requerente da carteira de registro de identidade\r\n\r\n06.05.01.14\r\n\r\nFicha de identificação civil\r\n\r\n06.05.01.15\r\n\r\nFormulário de solicitação de certidão de dados cadastrais identificação civil\r\n\r\n06.05.01.16\r\n\r\nLista/listagem de carteiras de registro de identidade furtadas/ extraviadas/devolvidas\r\n\r\n06.05.01.17\r\n\r\nLista/listagem de pedidos de identificação civil devolvidos\r\n\r\n06.05.01.18\r\n\r\nLivro de registro de recebimento e entrega das carteiras de registro de identidade\r\n\r\n06.05.01.19\r\n\r\nMensagem eletrônica de solicitação de consulta ao cartório\r\n\r\n06.05.01.20\r\n\r\nOfício de devolução de carteira de identidade extraviada ao órgão de origem\r\n\r\n06.05.01.21\r\n\r\nOfício de solicitação de consulta ao cartório\r\n\r\n06.05.01.22\r\n\r\nPedido de identificação civil - PID\r\n\r\n06.05.01.23\r\n\r\nProcesso de devolução /extravio/furto de carteira de registro de identidade\r\n\r\n06.05.01.24\r\n\r\nProcesso de emissão de carteira de registro de identidade\r\n\r\n06.05.01.25\r\n\r\nProcesso de emissão de certidão de dados de identificação civil\r\n\r\n06.05.01.26\r\n\r\nProcesso de isenção de taxa para serviços de identificação civil\r\n\r\n06.05.01.27\r\n\r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil\r\n\r\n06.05.01.28\r\n\r\nRelação de lotes de pedidos de identificação civil\r\n\r\n06.05.01.29\r\n\r\nRelação de pedidos de identificação civil\r\n\r\n06.05.01.30\r\n\r\nRelatório de consulta civil à base biográfica\r\n\r\n06.05.01.31\r\n\r\nRelatório de consulta civil à base integrada\r\n\r\n06.05.01.32\r\n\r\nRelatório de pesquisa biográfica no cadastro de identificação civil\r\n\r\n06.05.01.33\r\n\r\nRelatório de processamento de pedidos de identificação civil\r\n\r\n06.05.01.34\r\n\r\nRelatório de realização de consulta ao cartório\r\n\r\n06.05.01.35\r\n\r\nRelatório de retenção de lotes de cédulas de identidade não emitidas por setor\r\n\r\n06.05.01.36\r\n\r\nRelatório mensal de atendimentos dos pedidos de identificação civil\r\n\r\n06.05.01.37\r\n\r\nComunicação interna de solicitação/envio de informação sobre identificação civil\r\n\r\n06.05.01.38\r\n\r\nDossiê de pedido de primeira via de identificação civil\r\n\r\n06.05.01.39\r\n\r\nMensagem eletrônica de solicitação/envio de informação sobre identificação civil\r\n\r\n06.05.01.40\r\n\r\nOfício de solicitação/envio de informação sobre identificação civil\r\n\r\n06.05.02\r\n\r\nRegularizar dados divergentes na identificação de pessoas\r\n\r\n06.05.02.01\r\n\r\nCorrespondência interna de atribuição indevida de registro de identificação civil\r\n\r\n06.05.02.02\r\n\r\nCorrespondência interna de confirmação de inexistência de alteração de dados na carteira\r\n\r\n06.05.02.03\r\n\r\nCorrespondência interna de informação de duplicidade de registro de identificação civil\r\n\r\n06.05.02.04\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de confronto de digitais\r\n\r\n06.05.02.05\r\n\r\nFolha de solicitação de acertos\r\n\r\n06.05.02.06\r\n\r\nFormulário de unificação de múltiplos registros de identificação civil\r\n\r\n06.05.02.07\r\n\r\nMapa mensal de registro de óbitos\r\n\r\n06.05.02.08\r\n\r\nMensagem eletrônica de comunicação de nascimentos e óbitos de carteiras emitidas\r\n\r\n06.05.02.09\r\n\r\nOfício de comunicação de nascimentos e óbitos\r\n\r\n06.05.02.10\r\n\r\nOfício de resposta à consulta do cadastro de identificação civil estadual\r\n\r\n06.05.02.11\r\n\r\nProcesso de alteração de dados de carteira de registro de identidade\r\n\r\n06.05.02.12\r\n\r\nProcesso de cadastramento de relação mensal de nascimentos e óbitos\r\n\r\n06.05.02.13\r\n\r\nProcesso de notificação de dados divergentes na carteira de registro de identidade\r\n\r\n06.05.02.14\r\n\r\nRelação mensal dos nascimentos e óbitos de carteiras de registro de identidade emitidas\r\n\r\n06.05.02.15\r\n\r\nRelatório de comparação de pedido com candidato\r\n\r\n06.05.02.16\r\n\r\nRelatório de verificação de identificação civil\r\n\r\n06.05.02.17\r\n\r\nProcesso de registro de duplicidade de identificação civil\r\n\r\nId: 2591232"
                    ],
                    "2591234": [
                        "I - Portaria",
                        "Anexo II - Tabela de Temporalidade de Documentos\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n\r\n06 - Competência: Implementar as medidas da Política e do Programa Nacional de Trânsito e coordenar os serviços de identificação civil\r\n\r\n06.01 - Função: Concessão de habilitação e reabilitação de condutores de veículos e credenciamento de instituições e equipe médica\r\n\r\n06.01.01 - Atividade: Controlar a documentação dos habilitados\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\n06.01.01.01\r\n\r\nCarta de convocação de requerente/condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES-\r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de2011; Resolução CONTRAN nº 182 de2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\nLei Federal n° 10.406, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a ciência do solicitante\r\n\r\n06.01.01.02\r\n\r\nCarta de notificação de bloqueio de cadastro de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\n\r\nFederal; Lei Federal n° 10.406, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a ciência da notificação\r\n\r\n06.01.01.03\r\n\r\nCarta de notificação de cancelamento de cadastro de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\n\r\nFederal; Lei Federal n° 10.406, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a ciência da notificação\r\n\r\n06.01.01.04\r\n\r\nCertidão de prontuário de habilitação (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.437 de 2005; DIRHAB-Rotina Administrativa do \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 004 de 2006 / Contêm dados pessoais / Em vigor até o prazo de validade da certidão\r\n\r\n06.01.01.05\r\n\r\nDeclaração de novos dados para pesquisa de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\n\r\nFederal; Lei Federal n° 10.406, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932. Formulário DIRHAB nº0137/ rev. 00 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.01.01.06\r\n\r\nDespacho de ciência de comunicação de cancelamento de cadastro de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4174 de 2011; Resolução CONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal \r\n\r\nFederal; Lei Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a ciência do cancelamento\r\n\r\n06.01.01.07\r\n\r\nDespacho de deferimento de recuperação de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\n\r\nFederal; Lei Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a conclusão da recuperação\r\n\r\n06.01.01.08\r\n\r\nDespacho de deferimento de solicitação para liberação deexigência/ocorrência\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n°182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\n\r\nFederal; Lei Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até o cumprimento da exigência\r\n\r\n06.01.01.09\r\n\r\nDespacho de deferimento para atribuição de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\n\r\nFederal; Lei Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a conclusão da atribuição\r\n\r\n06.01.01.10\r\n\r\nDespacho de indeferimento de cadastramento de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n°182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\nLei Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até o indeferimento do cadastramento\r\n\r\n06.01.01.11\r\n\r\nDespacho de indeferimento de solicitação de revisão de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN \r\n\r\nn°182 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal n° 10.406, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até o indeferimento da revisão\r\n\r\n06.01.01.12\r\n\r\nDespacho de informação sobre a situação cadastral do condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\n\r\nProcesso de verificação da autenticidade da carteira nacional de habilitação\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal\r\n\r\nFederal; Lei Federal 10.406 de 2002, art. 206, §3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.01.01.13\r\n\r\nDespacho de restrição administrativa no cadastro de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 256, inciso III, art. 261, art. 263, §1, art. 265 e \r\n\r\nProcesso de suspensão do direito de dirigir; \r\n\r\nart. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN nº \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\n182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 \r\n\r\nde 2002, art. 206, §3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm \r\n\r\ndados pessoais / Em vigor até o término \r\n\r\nda restrição administrativa no cadastro da carteira nacional de habilitação\r\n\r\n06.01.01.14\r\n\r\nDespacho de solicitação de alteração de dados dehabilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN \r\n\r\nn°182 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal n° \r\n\r\n10.406, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a conclusão da alteração\r\n\r\n06.01.01.15\r\n\r\nDespacho de solicitação de cadastramento de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 63, §1º e art. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nnº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN \r\n\r\nn° 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal n° \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até a conclusão do cadastramento\r\n\r\n06.01.01.16\r\n\r\nDespacho de solicitação de confirmação de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\n\r\nFederal; Lei Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932; / Em vigor até a confirmação da habilitação\r\n\r\n06.01.01.17\r\n\r\nDespacho de solicitação de pesquisa de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\n\r\nFederal; Lei Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a conclusão da pesquisa\r\n\r\n06.01.01.18\r\n\r\nDespacho de solicitação de recuperação de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n°182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo \r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto \r\n\r\nFederal 20.910 de 1932 / Em vigor até a conclusão da recuperação\r\n\r\n06.01.01.19\r\n\r\nDespacho de solicitação de revisão de parecer de pesquisa de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal n°10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; \r\n\r\nDecreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a conclusão da revisão\r\n\r\n06.01.01.20\r\n\r\nDespacho de solicitação para liberação de exigência/ocorrência no cadastro do prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n°182 de2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; \r\n\r\nLei Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a liberação de exigência\r\n\r\n06.01.01.22\r\n\r\nFicha de registro de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nContêm dados pessoais\r\n\r\n06.01.01.23\r\n\r\nFormulário de registro de recadastramento do prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nContêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do recadastramento\r\n\r\n06.01.01.24\r\n\r\nFormulário de solicitação de cancelamento de registro de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n°182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; \r\n\r\nLei Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 \r\n\r\nde 1932; Formulário DIRHAB nº 0130/ rev. 00 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do cancelamento do registro\r\n\r\n06.01.01.25\r\n\r\nFormulário de solicitação de pesquisa de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n°182 de\r\n\r\n2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal n° 10.406 \r\n\r\nde 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a conclusão da pesquisa\r\n\r\n06.01.01.26\r\n\r\nLivro de distribuição de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n06.01.01.27\r\n\r\nLivro de matrícula de condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n06.01.01.28\r\n\r\nLivro de registro de exames\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; DIRHAB- Rotinas Administrativas do DETRAN/RJ nº 002 de 2004\r\n\r\n06.01.01.29\r\n\r\nLivro de registro de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n06.01.01.30\r\n\r\nOfício de solicitação de análise pericial de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\n346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal n° \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a conclusão da análise\r\n\r\n06.01.01.31\r\n\r\nProcesso de alteração de dados no prontuário do condutor (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nContêm dados pessoais\r\n\r\n06.01.01.32\r\n\r\nProcesso de solicitação de certidão de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n°182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal n° \r\n\r\n10.406, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até \r\n\r\ndeferimento ou indeferimento da solicitação\r\n\r\n06.01.01.33\r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº \r\n\r\n10.406, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto-Lei \r\n\r\nnº 2.848 de 1940, art. 297, art. 299 e art. 304 c/c art. 109 / Em vigor até deferimento ou indeferimento da solicitação\r\n\r\n06.01.01.34\r\n\r\nProcesso de verificação da autenticidade da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté trânsito em julgado\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 234, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei \r\n\r\nFederal 10.406 de 2002, art. 206, §3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de \r\n\r\n1932; Decreto-Lei nº 2.848 de 1940 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.01.01.35\r\n\r\nRequerimento de certidão e transferência de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal n°\r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Formulário DIRHAB nº 0065/rev. 02; \r\n\r\nRotina Administrativa nº 004 de 2006 / Em vigor até a conclusão da solicitação\r\n\r\n06.01.01.36\r\n\r\nProcesso de cadastro de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n°182 de 2005; \r\n\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo\r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto \r\n\r\nFederal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a conclusão do cadastro\r\n\r\n06.01.01.37\r\n\r\nRequerimento de cancelamento carteira nacional de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução CONTRAN nº 1.009/2024), Art. 6º. Contêm dados pessoais. Em vigor até o cancelamento da carteira\r\n\r\n06.01 - Função: Concessão de habilitação e reabilitação de condutores de veículos e credenciamento de instituições e equipe médica\r\n\r\n06.01.02 - Atividade: Controlar a emissão da permissão e da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\n06.01.02.01\r\n\r\nCarta de agendamento de serviço de habilitação não concluído\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a ciência do solicitante\r\n\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.02\r\n\r\nCarta de agendamento do serviço de habilitação concluído\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do serviço\r\n\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.03\r\n\r\nCarta de convocação para cumprimento de exigência\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a ciência do solicitante\r\n\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.04\r\n\r\nCarta de convocação por deferimento de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do serviço\r\n\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.05\r\n\r\nCarta de notificação de deferimento para serviços de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- \r\n\r\nProcesso de emissão de primeira carteira nacional de \r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN nº 182 de \r\n\r\n2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei \r\n\r\nhabilitação; Processo de emissão de segunda via de carteira nacional \r\n\r\nFederal n° 10.406, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / \r\n\r\nContêm dados pessoais / \r\n\r\nEm vigor até a conclusão da notificação\r\n\r\nde habilitação; Processo de renovação de carteira nacional de habilitação\r\n\r\n06.01.02.06\r\n\r\nCarta de notificação de indeferimento de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.863 de 2007; Lei Estadual nº \r\n\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n4.883 de 2006 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a ciência do solicitante\r\n\r\n06.01.02.07\r\n\r\nCarta de notificação de indeferimento para serviços de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; \r\n\r\nProcesso de emissão de primeira carteira \r\n\r\nnacional de habilitação; Processo de \r\n\r\nemissão de segunda carteira nacional de habilitação; \r\n\r\nResolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal n° 10.406, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\nProcesso de renovação de carteira nacional de habilitação\r\n\r\n06.01.02.08\r\n\r\nCarta de notificação de pendência para isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a ciência do solicitante\r\n\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.09\r\n\r\nCarteira de Permissão Internacional para estrangeiro dirigir (PID)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art.19, inciso XX, art. 142, art. 147, § 2º e art. 159, § 10 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a \r\n\r\nemissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.10\r\n\r\nCarteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º, art. 159, §2º e §10, art. 256, inciso III e art. 269, inciso III / Contêm dados pessoais. Carteiras \r\n\r\nrecolhidas e não resgatadas / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.11\r\n\r\nDeclaração de exercício de atividade remunerada\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º e §5º e art. 325; Formulário DIRHAB nº 0070/ rev. \r\n\r\nDossiê de renovação\r\n\r\nde habilitação; Dossiê \r\n\r\n02 Contêm dados pessoais / Em vigor até emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nde mudança de \r\n\r\ncategoria;Dossiê de alteração \r\n\r\nde dados; Dossiê de emissão \r\n\r\nsegunda via de carteira nacional \r\n\r\nde habilitação\r\n\r\n06.01.02.12\r\n\r\nDeclaração de perda/extravio da Carteira Nacional deHabilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Formulário DIRHAB nº 0035/ rev. 00 / Contêm dados pessoais\r\n\r\nProcesso de extravio de carteira nacional de habilitação\r\n\r\n/ Em vigor até a emissão da segunda via da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.13\r\n\r\nDespacho de agendamento do serviço de habilitação bloqueado\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Lei Estadual nº 4.883 de 2006; Decreto Federal nº\r\n\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n3.298 de 1999 / Contêm dados pessoais / Em vigor até o desbloqueio do serviço\r\n\r\n06.01.02.14\r\n\r\nDespacho de agendamento do serviço de habilitação concluído\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; /Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do serviço\r\n\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação; \r\n\r\nProcesso de emissão de primeira carteira nacional de habilitação; \r\n\r\nProcesso de emissão de segunda via de carteira nacional de habilitação; \r\n\r\nProcesso de renovação de carteira nacional de habilitação\r\n\r\n06.01.02.15\r\n\r\nDespacho de agendamento do serviço de habilitação não concluído\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a ciência do solicitante\r\n\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação; \r\n\r\nProcesso de emissão de \r\n\r\nprimeira Carteira Nacional de Habilitação; Processo de \r\n\r\nemissão de segunda via de \r\n\r\nCarteira Nacional de Habilitação; \r\n\r\nProcesso de renovação de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.16\r\n\r\nDespacho de bloqueio do condutor/requerente\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art.325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN nº 182 de \r\n\r\n2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal \r\n\r\nnº 20.910 de 1932 / Em vigor até o desbloqueio do condutor/requerente\r\n\r\n06.01.02.17\r\n\r\nDespacho de ciência ao condutor quanto à liberação/bloqueio do prontuário/registro nacional\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN nº 182 de \r\n\r\n2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal \r\n\r\nnº 20.910 de 1932 / Em vigor até a ciência do condutor\r\n\r\n06.01.02.18\r\n\r\nDespacho de convocação para cumprimento de exigência de serviço de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de Isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.19\r\n\r\nDespacho de deferimento de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Lei Estadual nº 4.883 de 2006 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do serviço\r\n\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.20\r\n\r\nDespacho de indeferimento de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.863 de 2007; Lei Estadual nº \r\n\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n4.883 de 2006; Decreto Federal nº 3.298 de 1999 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a ciência do solicitante\r\n\r\n06.01.02.21\r\n\r\nDespacho de solicitação de acautelamento de Carteira Nacional de Habilitação física\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN nº 182 de \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\n2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal \r\n\r\nnº 20.910 de 1932 / Em vigor até a entrega da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.22\r\n\r\nDespacho de solicitação de informações para liberação do prontuário/registro nacional\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º e art. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nResolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei \r\n\r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\n06.01.02.23\r\n\r\nDossiê de adição de categoria\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 143, art. 146, art. 147, §2º e art. 325; Resolução CONTRAN nº 168 \r\n\r\nde 2004 / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.24\r\n\r\nDossiê de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º e art. 325 / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.25\r\n\r\nDossiê de emissão da primeira Carteira Nacional deHabilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º, art. 159, §10 e art. 325; \r\n\r\nResolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei \r\n\r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até a \r\n\r\nemissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.26\r\n\r\nDossiê de emissão da segunda via da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º, art. 159, §10 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de \r\n\r\n2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. \r\n\r\n206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de \r\n\r\nHabilitação\r\n\r\n06.01.02.27\r\n\r\nDossiê de emissão de Carteira Nacional de Habilitação definitiva\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º, art. 159, §10 e art. 325 / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.28\r\n\r\nDossiê de mudança de categoria\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 143, art. 146, art. 147, §2º, art. 159,\r\n\r\n§10 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 168 de 2004 / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.29\r\n\r\nDossiê de reabilitação de condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º e art. 263 §2º; Resolução \r\n\r\nCONTRAN nº 168 de 2004 / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.30\r\n\r\nDossiê de renovação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal 9.503 de 1997, art. 147, §2º, art. 159, §2º e §10; Resolução \r\n\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, §3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.31\r\n\r\nFormulário de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art.19, inciso XX, art. 142, art. 147, §2º, art. 159, § 10 e art. 325 / Contêm dados pessoais / Em vigor \r\n\r\naté a emissão da Carteira Nacional de Habilitação \r\n\r\n06.01.02.32\r\n\r\nFormulário de notificação de solicitação de isenção de taxas de serviço de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Lei Estadual nº 4.883 de 2006; Decreto Federal nº 3.298 de 1999 / Contêm dados \r\n\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\npessoais / Em vigor até a conclusão do serviço\r\n\r\n06.01.02.33\r\n\r\nFormulário de registro de adição de categoria\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução CONTRAN nº 168 de 2004; Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 143, art. 146, art. 147, §2º e art. 325 / Contêm dados pessoais / Em \r\n\r\nDossiê de adição de categoria\r\n\r\nProcesso de adição de categoria\r\n\r\nvigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.34\r\n\r\nFormulário de registro de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º e art. 325 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nDossiê de alteração de dados na Carteira\r\n\r\nProcesso de retificação de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nNacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.35\r\n\r\nFormulário de registro de alteração de dados no prontuário do condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContêm dados pessoais / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nDossiê de alteração de dados no \r\n\r\nprontuário do condutor\r\n\r\n06.01.02.36\r\n\r\nFormulário de registro de Carteira Nacional de Habilitação de estrangeiro\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º, art. 159, §10 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 360 de \r\n\r\nDossiê de permissão\r\n\r\ninternacional para dirigir\r\n\r\n2010 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.37\r\n\r\nFormulário de registro de Carteira Nacional de Habilitação definitiva\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º, art. 159, §10 e art. 325 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nDossiê de emissão de Carteira Nacional \r\n\r\nde Habilitação definitiva\r\n\r\n06.01.02.38\r\n\r\nFormulário de registro de mudança de categoria\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 143, art. 146, art. 147, §2º, art. 159, §10 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 168 de 2004 / \r\n\r\nDossiê de mudança de categoria\r\n\r\nContêm dados pessoais / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.39\r\n\r\nFormulário de registro de primeira Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º, art. 159, §10 e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. \r\n\r\nDossiê de emissão de primeira \r\n\r\n206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo \r\n\r\nCarteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nTribunal Federal / Contêm dados pessoais / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.40\r\n\r\nFormulário de registro de reabilitação de condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º e art. 263 §2º; Resolução CONTRAN nº 168 de 2004 / Contêm dados pessoais / \r\n\r\nDossiê de reabilitação de condutor\r\n\r\nEm vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.41\r\n\r\nFormulário de registro de renovação de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º, art. 159, §2º e §10; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nDossiê de renovação da Carteira\r\n\r\nProcesso de renovação da Carteira Nacional \r\n\r\nNacional de Habilitação\r\n\r\nde Habilitação\r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados \r\n\r\npessoais / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.42\r\n\r\nFormulário de registro de segunda via da CarteiraNacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º, art. 159, §10 e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §3º, inciso V; Decreto Federal \r\n\r\nDossiê de emissão de segunda \r\n\r\nProcesso de emissão de segunda via de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nnº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; \r\n\r\nvia de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal / Contêm dados pessoais / Em vigor até a emissão \r\n\r\nda Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.43\r\n\r\nFormulário de solicitação de cancelamento de requerimento de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Formulário DIRHAB nº 0136/ rev. 00 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.01.02.44\r\n\r\nProcesso de adição de categoria\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 143, art. 146, art. 147, §2º e art. 325; Resolução CONTRAN nº 168 de 2004 e 182 de 2005; Súmulas \r\n\r\n346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de \r\n\r\n2002, art. 206, §3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / Em \r\n\r\nvigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.45\r\n\r\nProcesso de averbação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a efetivação da transferência\r\n\r\n06.01.02.46\r\n\r\nProcesso de devolução de taxas de serviço de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173; Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.01.02.47\r\n\r\nProcesso de emissão de primeira Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art.19, inciso XX, art. 142, art. 147, \r\n\r\n§2º, art. 159, § 10 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 168 de 2004 e 182 de 2005; Súmulas 346 \r\n\r\ne 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de \r\n\r\n2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / Em \r\n\r\nvigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.48\r\n\r\nProcesso de emissão de segunda via da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art.19, inciso XX, art. 142, art. 147, §2º, art. 159, §10 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 168 de \r\n\r\n2004 e 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §3º, inciso V; \r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.49\r\n\r\nProcesso de extravio de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º, art. 159, §10 e art. 325 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.01.02.50\r\n\r\nProcesso de renovação da Carteira Nacional deHabilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art.19, inciso XX, art. 142, art. 147, §2º, art.159, § 10 e art. 325; \r\n\r\nResolução CONTRAN nº 168 de 2004; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. \r\n\r\n206, §3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.51\r\n\r\nProcesso de retificação de dados da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art.19, inciso XX, art. 142, art. 147, §2º, art. 159, §10 e art. 325; \r\n\r\nResolução CONTRAN nº 168 de 2004; Resolução CONTRAN nº 182; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; \r\n\r\nLei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal \r\n\r\nnº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.52\r\n\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º, art. 159, §10 e art. 325 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do serviço\r\n\r\n06.01.02.53\r\n\r\nProtocolo de entrega da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art.147, §2º, art. 161, art. 256, inciso III, art. 261, art. 262, art. 265, \r\n\r\nart. 272 e art. 325; Formulário DIRHAB nº 0039/ rev. de 2001 / Em vigor até a entrega da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.54\r\n\r\nProtocolo de recebimento da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º, art. 159, §10, art.161, art. 256, inciso III, art. 261, art. 262, art. \r\n\r\n265, art. 272 / Em vigor até a devolução da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.55\r\n\r\nRequerimento de devolução de taxas de serviço de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais\r\n\r\nProcesso de devolução de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.56\r\n\r\nRequerimento para isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503, art. 147, §2º, art. 159, §10 e art. 325; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.698 de \r\n\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n2015; Formulário DETRAN/RJ nº 0037 - rev. 03 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do serviço\r\n\r\n06.01.02.57\r\n\r\nRequerimento para transferência de candidato de outro estado\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º, art. 159, §10 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 168 de \r\n\r\nProcesso de solicitação de certidão de prontuário\r\n\r\n2004, art. 2º, §3º; Formulário DIRHAB nº 0127/ rev. de 2001 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.01.02.58\r\n\r\nComunicação interna de solicitação/envio de informação sobre \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n\r\nhabilitação e/ou permissão de dirigir de condutores\r\n\r\n06.01.02.59\r\n\r\nDossiê de alteração de dados no prontuário do condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º e art. 325 / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.60\r\n\r\nDossiê de averbação de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.61\r\n\r\nDossiê de permissão internacional para dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.62\r\n\r\nLista/Listagem de controle de entrega de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n\r\n06.01.02.63\r\n\r\nLista/Listagem de pedidos de Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n\r\n06.01.02.64\r\n\r\nMensagem eletrônica de solicitação/envio de informação sobre \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n\r\nhabilitação e/ou permissão de dirigir de condutores\r\n\r\n06.01.02.65\r\n\r\nOfício de solicitação/envio de informação sobre \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n\r\nhabilitação e/ou permissão de dirigir de condutores\r\n\r\n06.01.02.66\r\n\r\nProcesso de ratificação de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Em vigor até a conclusão do processo\r\n\r\n06.01.02.67\r\n\r\nProcesso de regularização de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Em vigor até a regularização\r\n\r\n06.01.02.68\r\n\r\nRecibo de entrega da Carteira Nacional de Habilitação acautelada\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Em vigor até a devolução da CNH\r\n\r\n06.01.02.69\r\n\r\nRecibo de entrega de formulário de Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Em vigor até a entrega do RENACH\r\n\r\n06.01 - Função: Concessão de habilitação e reabilitação de condutores de veículos e credenciamento de instituições e equipe médica\r\n\r\n06.01.03 - Atividade: Examinar a capacidade dos candidatos por meio de exames práticos e teóricos\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\n06.01.03.01\r\n\r\nAta de exame deprática de direção veicular\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContêm dados pessoais. Guarda permanente para as atas anteriores a 1990\r\n\r\n06.01.03.02\r\n\r\nAta de exame teórico de legislação de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContêm dados pessoais. Guarda permanente para as atas anteriores a 1990\r\n\r\n06.01.03.03\r\n\r\nFicha de avaliação de exame prático\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais/ Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação \r\n\r\n06.01.03.04\r\n\r\nFicha de avaliação de exame teórico\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais/ Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação \r\n\r\n06.01.03.05\r\n\r\nFicha de cadastramento de examinadores\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n\r\n100 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n06.01.03.06\r\n\r\nFicha de ciência de resultado de exame ao candidato\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325. Contêm dados pessoais. Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação \r\n\r\n06.01.03.08\r\n\r\nFormulário de anotações sobre aárea de exame prático veicular\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n\r\n06.01.03.09\r\n\r\nLista/Listagem de resultados de prova de legislação detrânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n\r\n06.01 - Função: Concessão de habilitação e reabilitação de condutores de veículos e credenciamento de instituições e equipe médica\r\n\r\n06.01.04 - Atividade: Promover o credenciamento, descredenciamento e fiscalizar os Centros de Formação de Condutores (CFC) e clínicas médicas\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\n06.01.04.02\r\n\r\nCartão de vistoria de veículo para exame prático\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria PRES- DETRAN/RJ n° 4.422 de 2013 e n° 4.586 de 2015\r\n\r\nProcesso de credenciamento de Centro de Formação de Condutor; \r\n\r\nProcesso de recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.03\r\n\r\nComprovante de recolhimento da taxa de vistoria para exame prático\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n3 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto-Lei nº 05 de 1975; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.422 de 2013 e n° 4.586 de 2015\r\n\r\n06.01.04.04\r\n\r\nCredencial de diretor de ensino de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015 / Contêm da dos pessoais / Em vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento\r\n\r\nProcesso de credencia mento de Centro de Formação de Condutor; Processo\r\n\r\nde recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.05\r\n\r\nCredencial de diretor geral de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento\r\n\r\n06.01.04.06\r\n\r\nCredencial de instrutor de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento\r\n\r\n06.01.04.07\r\n\r\nDeclaração de não penalidade de cassação de credenciamento de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.422 de 2013 / Contêm dados pessoais\r\n\r\nProcesso de credencia mento de Centro de Formação de Condutor; \r\n\r\nCentro de Formação de Condutor\r\n\r\nProcesso de recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.08\r\n\r\nDeclaração de retirada de autorização de emplacamento na categoria aprendizagem\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal n° 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, 147 e 148; Resolução \r\n\r\nCONTRAN n° 168 de 2004, n° 350 de 2010, n° 358 de 2010, n° 415 de 2012, n° 425 de 2012; Portaria PRES- DETRAN/RJ n° 4.586 de 2015; \r\n\r\nRotina Administrativa - DIRHAB n° 005 de 2005 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.01.04.09\r\n\r\nDespacho de aprovação de apresentação de documentos para\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, art. 147, inciso I e §§ 1º a 4°, art. 148 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 425 de \r\n\r\nProcesso de credencia mento de Centro de Formação de Condutor; \r\n\r\ncredenciamento/recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n2012; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº 1.737 de 1999 e nº 4.422 de 2013; Rotina Administrativa - DIRHAB nº005 de 2005 /\r\n\r\nProcesso de recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nEm vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento\r\n\r\n06.01.04.10\r\n\r\nDespacho de aprovação de documentação apresentada pela clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, art. 147, I e §§ 1º a 4°, art. 148 e art. 325; Resolução \r\n\r\nProcesso de credencia mento de clínica médica e psicológica; \r\n\r\nCONTRAN nº 425 de 2012 / Em vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento\r\n\r\nProcesso de recredenciamento de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.11\r\n\r\nDespacho de autorização para emplacamento na categoria aprendizagem\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, art. 147 e art. 148; \r\n\r\nProcesso de credenciamento de Centro de Formação de Condutor; \r\n\r\nResolução CONTRAN nº 168 de 2004, nº 350 de 2010, nº 358 de 2010, nº 415 de 2012 e nº 425 de \r\n\r\n2012; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015; Rotina Administrativa - DIRHAB nº 005 de 2005 / Em vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento\r\n\r\nProcesso de recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.12\r\n\r\nDespacho de deferimento de credenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, art. 147 e art. 148; \r\n\r\nProcesso de credencia mento \r\n\r\nResolução CONTRAN nº 168 de 2004, nº 350 de 2010, nº 358 de \r\n\r\nde Centro de Formação de Condutor; Processo de recredenciamento \r\n\r\n2010, nº 415 de 2012 e nº 425 de 2012; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4586 de 2015; Rotina \r\n\r\nAdministrativa - DIRHAB nº 005 de 2005/ Em vigor até o \r\n\r\nde Centro de Formação de Condutor\r\n\r\ncredenciamento\r\n\r\n06.01.04.13\r\n\r\nDespacho de indeferimento de credenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, art. 147 e art. 148; Resolução CONTRAN nº 168 de 2004, nº 350 de 2010, nº 358 de \r\n\r\nProcesso de credencia mento de Centro de Formação de Condutor; \r\n\r\n2010, nº 415 de 2012 e nº 425 de 2012; Portaria PRES- DETRAN/RJ \r\n\r\nProcesso de recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nnº 4.586 de 2015; Rotina Administrativa - DIRHAB nº 005 de 2005 / Em vigor até a conclusão do \r\n\r\ncredenciamento\r\n\r\n06.01.04.14\r\n\r\nDespacho de suspensão de credenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, art. 147 e art. 148; \r\n\r\nResolução CONTRAN nº 168 de 2004, nº 350 de 2010, nº 358 de 2010, nº 415 de 2012 e nº 425 de \r\n\r\n2012; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4586 de 2015; Rotina Administrativa - DIRHAB nº 005 de 2005 / Em vigor até a conclusão do credenciamento\r\n\r\n06.01.04.15\r\n\r\nDespacho de suspensão de credenciamento de clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, art. 147, inciso I e §§ \r\n\r\n1º a 4°, art. 148 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 425 de 2012; Portarias PRES-DETRAN/RJ \r\n\r\nnº 1.737 de 1999 e nº 4.422 de 2013; Rotina Administrativa - DIRHAB nº 005 de 2005 / Em vigor até a conclusão do credenciamento\r\n\r\n06.01.04.16\r\n\r\nFormulário de cadastro de profissional de clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDIRHAB - Rotinas Administrativas do DETRAN/RJ nº 005 de 2005 / Contêm dados pessoais / Em vigor até enquanto o funcionário permanecer na instituição\r\n\r\nDossiê de cadastro de profissiona\r\n\r\nl de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.17\r\n\r\nFormulário de solicitação de vistoria para mudança de endereço de clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDIRHAB - Rotinas Administrativas do DETRAN/RJ nº 005 de 2005\r\n\r\n06.01.04.18\r\n\r\nFormulário de vistoria e fiscalização em clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDIRHAB - Rotinas Administrativas do DETRAN/RJ nº005 de 2005; Resolução CONTRAN nº 425 de 2012, art.24\r\n\r\nProcesso de credencia mento de clínica médica e psicológica; Processo de \r\n\r\nrecredenciamento de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.19\r\n\r\nLista/listagem de vistoria e fiscalização de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal n° 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, art. 147 e art. 148; Resolução CONTRAN n° 168 de \r\n\r\nProcesso de credencia mento de Centro de Formação de Condutor; \r\n\r\n2004, nº 350 de 2010, nº 358 de 2010, nº 415 de 2012, nº 425 de \r\n\r\n2012; Portaria PRES- DETRAN/RJ n° 4.586 de 2015; Rotina Administrativa - DIRHAB n° 005 de 2005 / Em vigor até a conclusão do credenciamento\r\n\r\nProcesso de recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.20\r\n\r\nMensagem eletrônica de impedimento de recredenciamento de clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1993, art. 325 / Em vigor até a conclusão do credenciamento\r\n\r\nProcesso de credencia mento de clínica médica e psicológica \r\n\r\nProcesso de recredenciamento de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.21\r\n\r\nMensagem eletrônica de notificação de pendência de documentos de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, 147 e 148; Resolução CONTRAN nº 168 de 2004, nº 350 de 2010, nº 358 de 2010, nº 415 de \r\n\r\nProcesso de credencia mento de Centro de Formação de Condutor; \r\n\r\n2012 e nº 425 de 2012; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº4.586 de 2015; Rotina Administrativa - DIRHAB nº 005 de 2005\r\n\r\nProcesso de recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.22\r\n\r\nMensagem eletrônica de notificação de suspensão de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, art. 147 e art. 148; \r\n\r\nProcesso de credencia mento de Centro de Formação de Condutor; \r\n\r\nResolução CONTRAN nº 168 de 2004, nº 350 de 2010, nº 358 de 2010, nº 415 de 2012 e nº 425 de \r\n\r\n2012; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº4.586 de 2015; Rotina \r\n\r\nProcesso de recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nAdministrativa - DIRHAB nº005 de 2005 / Em vigor até a conclusão do credenciamento\r\n\r\n06.01.04.23\r\n\r\nProcesso de credenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, art. 147 e art. 148; \r\n\r\nResolução CONTRAN nº 168 de 2004, nº 350 de 2010, nº 358 de 2010, nº 415 de 2012 e nº 425 de \r\n\r\n2012; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015 e nº 4.162 de 2011; Rotina Administrativa - \r\n\r\nDIRHAB nº 005 de 2005 / Em vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento\r\n\r\n06.01.04.24\r\n\r\nProcesso de credenciamento de clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art, inciso X, 147, I e §§ 1º a 4°,148 e \r\n\r\n325; Resolução CONTRAN nº 425 de 2012; Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 1.737 de1999 e nº \r\n\r\n4.422 de 2013; Rotina Administrativa - DIRHAB nº 005 de 2005/ Em vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento\r\n\r\n06.01.04.25\r\n\r\nProcesso de descredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, 147 e 148; Resolução CONTRAN nº 168 de 2004, nº 350 de 2010, nº 358 de 2010, nº 415 de \r\n\r\n2012 e nº 425 de 2012; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015 / Em vigor até a conclusão do descredenciamento\r\n\r\n06.01.04.26\r\n\r\nProcesso de descredenciamento de clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503, art. 22, inciso X, art. 147, inciso I e §§ 1º a 4°, art. 148 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 425 de 2012; \r\n\r\nPortarias PRES-DETRAN/RJ nº 1.737 de 1999 e nº 4.422 de 2013 / Em vigor até a conclusão do descredenciamento\r\n\r\n06.01.04.27\r\n\r\nProcesso de substituição de profissional de clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nRotinas administrativas - DIRHAB nº 005 de 2005 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do processo\r\n\r\n06.01.04.28\r\n\r\nProcesso de substituição de titular de clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nRotinas administrativas - DIRHAB nº 005/2005 / Contêm dados pessoais / Em vigor até enquanto o funcionário permanecer na instituição\r\n\r\n06.01.04.29\r\n\r\nRegistro de pendência de documentos para\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, art. 147, inciso I e §§ \r\n\r\nProcesso de credencia mento de Centro de Formação de \r\n\r\ncredenciamento de Centro de Formação de Condutor e clínica médica e psicológica \r\n\r\nCondutor; Processo de recredenciamento de Centro de \r\n\r\nFormação de Condutor; \r\n\r\n1º a 4°, art. 148 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 425 de \r\n\r\n2012; Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 1.737 de 1999 e nº 4.422 de 2013; Resolução CONTRAN nº 168 \r\n\r\nde 2004, nº 350 de 2010, nº 358 de 2010, nº 415 de 2012 e nº 425 de \r\n\r\n2012; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015 / Em vigor até a conclusão do credenciamento\r\n\r\nProcesso de credencia mento de clínica médica e psicológica; \r\n\r\nProcesso de recredenciamento de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.30\r\n\r\nRelação nominal do quadro de pessoal técnico de clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.422 de 2013; Resolução CONTRAN nº 425 de 2012 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.01.04.31\r\n\r\nRelatório de atendimento mensal de clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Formulário DIRHAB nº 005 de 2005\r\n\r\n06.01.04.32\r\n\r\nRequerimento de credenciamento de instrutor de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do credenciamento. A credencial do instrutor deve ser \r\n\r\nrenovada com a mesma periodicidade da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.04.33\r\n\r\nRequerimento de credenciamento de médico e psicólogo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, art. 147 e art. 148; Resolução CONTRAN nº 425 de \r\n\r\n2012, art. 18. Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.968 de 2008 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento\r\n\r\n06.01.04.34\r\n\r\nRequerimento de credenciamento e recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 97, art. 22, X, art. 147 e art. 148; Resolução CONTRAN nº 168 de 2004, nº 350 \r\n\r\nProcesso de credencia mento de Centro de Formação de Condutor; \r\n\r\nde 2010, nº 358 de 2010, nº 415 de 2012 e nº 425 de 2012; Portaria \r\n\r\nPRES- DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015; Rotina Administrativa - DIRHAB nº 005 de 2005/ Em vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento\r\n\r\nProcesso de recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.35\r\n\r\nRequerimento de credenciamento e recredenciamento de clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 97, art. 22, X, art. 147 e art. 148; Resolução \r\n\r\nProcesso de credencia mento de clínica médica e psicológica; \r\n\r\nCONTRAN nº 168 de 2004, nº 350 de 2010, nº 358 de 2010, nº 415 de 2012 e nº 425 de 2012; Portaria \r\n\r\nProcesso de recredenciamento de clínica médica e psicológica\r\n\r\nPRES- DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015; Rotina Administrativa - DIRHAB nº 005 de 2005 / Em vigor \r\n\r\naté a conclusão do credenciamento/recredenciamento\r\n\r\n06.01.04.36\r\n\r\nRequerimento de substituição de diretor/credencial de clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, art. 147 e art. 148; \r\n\r\nProcesso de substituição de profissional de clínica médica e psicológica\r\n\r\nResolução CONTRAN nº 168 de 2004, nº 350 de 2010, nº 358 de 2010, nº 415 de 2012 e nº 425 de \r\n\r\n2012; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015; Rotina Administrativa - DIRHAB nº 005 de 2005. Formulário DIRHAB nº 0123 / \r\n\r\nContêm dados pessoais / Em vigor até a substituição\r\n\r\n06.01.04.37\r\n\r\nRequerimento de substituição do responsável técnico de clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nDIRHAB - Rotinas Administrativas do DETRAN/RJ nº 005 de 2005 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a substituição\r\n\r\nProcesso de substituição de profissional de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.38\r\n\r\nRequerimento de substituição do titular da clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nDIRHAB - Rotinas Administrativas do DETRAN/RJ nº 005 de 2005 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a substituição\r\n\r\nProcesso de substituição de profissional de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.39\r\n\r\nRequerimento de suspensão temporária de serviços de clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161 e art. 325; DIRHAB- Rotinas \r\n\r\nAdministrativas do DETRAN/RJ nº 005 de 2005 / Em vigor até o cancelamento da suspensão\r\n\r\n06.01.04.40\r\n\r\nRequerimento de troca de clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContêm dados pessoais\r\n\r\n06.01.04.41\r\n\r\nRequerimento para admissão, renovação e segunda via de credenciamento de instrutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nFormulário DIRHAB nº 0122 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do requerimento. A credencial do instrutor deve ser \r\n\r\nrenovada com a mesma periodicidade da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.04.42\r\n\r\nRequerimento para emissão de cartão de veículo com categoria aprendizagem\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal n° 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, art. 147 e art. 148; Resolução CONTRAN n° 168 de \r\n\r\n2004, nº 350 de 2010, nº 358 de 2010, nº 415 de 2012, nº425 de 2012; Portaria PRES- DETRAN/RJ n° 4.586 de 2015; Formulário \r\n\r\nDIRHAB n° 0121 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a emissão do cartão de veículo\r\n\r\n06.01.04.43\r\n\r\nCarta de solicitação de envio de credencial de instrutor para área de exame\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Em vigor até a entrega da credencial\r\n\r\n06.01.04.44\r\n\r\nDeclaração de confirmação de credenciamento de Centro de Formação de Condutores\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n\r\n06.01.04.45\r\n\r\nFicha de cadastro de instrutor de Centro de Formação de Condutores\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n\r\n06.01.04.46\r\n\r\nFormulário de registro de fiscalização de Auto Escola\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.162 de 2011, Resolução CONTRAN n° 358 de 2010\r\n\r\nProcesso de credencia mento/ recredenciamento \r\n\r\nde Centro de Formação de Condutores\r\n\r\n06.01.04.47\r\n\r\nLaudo de fiscalização de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.162 de 2011, Resolução CONTRAN n° 358 de 2010\r\n\r\nProcesso de credencia mento/ recredenciamento \r\n\r\nde Centro de Formação de\r\n\r\n06.01.04.48\r\n\r\nParecer de fiscalização em área de treino prático\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1993, art. 325\r\n\r\n06.01.04.49\r\n\r\nTermo de recebimento de credencial de instrutor na área de exame\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1993, art. 325 / Em vigor até o recebimento da credencial\r\n\r\n06.01 - Função: Concessão de habilitação e reabilitação de condutores de veículos e credenciamento de instituições e equipe médica\r\n\r\n06.01.05 - Atividade: Realizar exames médicos e psicotécnicos dos candidatos e condutores de veículos\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕE S\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\n06.01.05.01\r\n\r\nAta de exame médico\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nGuarda permanente para as atas anteriores a 1990\r\n\r\n06.01.05.02\r\n\r\nAta de exame psicológico\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nGuarda permanente para as atas anteriores a 1990\r\n\r\n06.01.05.03\r\n\r\nCaderneta de exame de\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9503 de 1997, art. 147, §2º, art.159, §10 e art. 325 / Em vigor até a expiração da carteira nacional de habilitação\r\n\r\n06.01.05.04\r\n\r\nFicha de avaliação de exame médico e psicotécnico\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9503 de 1997, art. 325\r\n\r\n06.01.05.05\r\n\r\nFormulário de comprovação de local de trabalho\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nFormulário DIRHAB nº 0135/ rev. 2000 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.01.05.06\r\n\r\nFormulário de comunicação de correção no resultado de exames médicos/psicológicos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9503 de 1997, art. 325; Formulário DIRHAB nº 005 de 2005 / Em vigor até a expiração da carteira nacional de habilitação\r\n\r\n06.01.05.07\r\n\r\nLaudo de exame pericial\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.01.05.08\r\n\r\nMapa estatístico de exame de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9503 de 1997, art. 325; Portaria PRES-DETRAN/RJ; art.16; nº 1737 de 1999\r\n\r\n06.02 - Função: Gestão da infração de condutores de veículos automotores\r\n\r\n06.02.01 - Atividade: Analisar defesa e julgar recursos impetrados\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\n06.02.01.01\r\n\r\nCarta de apresentação de defesa prévia de autuação de infração de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. \r\n\r\nProcesso de defesa de pontuação; Processo de \r\n\r\n261, art. 281, art. 282, capítulo XIX e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas346 e 473 \r\n\r\ndefesa dos vinte pontos de infração de trânsito; \r\n\r\ndo Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto-Lei nº \r\n\r\nProcesso de defesa prévia de autuação de infração de trânsito de trânsito\r\n\r\n2.848 de 1940, art. 109, inciso IV; Formulário CJC nº 0131 rev.00 / Em vigor até a apresentação da defesa\r\n\r\n06.02.01.02\r\n\r\nCarta de apresentação de defesa prévia de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 261, art. 281, art. 282, capítulo XIX e art. 325; Resolução CONTRAN \r\n\r\nProcesso de defesa prévia de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nnº 182 de 2005; Súmulas346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei \r\n\r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, §3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº \r\n\r\n2.848 de 1940, art. 109, inciso IV; Formulário CJC nº 0131 rev.00 / Contêm dados pessoais / Em vigor até apresentação da defesa\r\n\r\n06.02.01.03\r\n\r\nCarta de apresentação de defesa prévia de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 261, art. 281, art. 282, capítulo XIX e art. 325; Resolução CONTRAN \r\n\r\nProcesso de defesa prévia de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nnº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei \r\n\r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. \r\n\r\n206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso IV; \r\n\r\nFormulário CJC nº 0131 rev.0 0/ Contêm dados pessoais / Em vigor até apresentação da defesa\r\n\r\n06.02.01.04\r\n\r\nComunicado de deferimento/indeferimento de recurso de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, 161, 256, inciso VI, 263, 281, 282, capítulo XIX e 325; Resolução CONTRAN nº 182 de \r\n\r\nProcesso de recurso de primeira instância de\r\n\r\npenalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910\r\n\r\nde 1932; Decreto Lei nº 2.848 de1940, art. 109, inciso IV / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.01.05\r\n\r\nComunicado de deferimento/indeferimento de recurso de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, inciso III, art. 261, art. 265, art. 281, art. 282, capítulo XIX e art. 325; \r\n\r\nProcesso de recurso de primeira instância de penalidade de \r\n\r\nResolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, \r\n\r\nsuspensão do direito dedirigir\r\n\r\ninciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso IV / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.01.06\r\n\r\nDeclaração de renúncia de defesa prévia de autuação de infração de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 261, art. 265, art. 281, art. 282, e art. 325; Resolução CONTRAN nº \r\n\r\nProcesso de defesa prévia de infração de trânsito\r\n\r\n182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei \r\n\r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº \r\n\r\n2.848 de 1940, art. 109, inciso IV; Formulário DETRAN-RJ/ DRI / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.01.07\r\n\r\nDeclaração de renúncia de defesa prévia de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, inciso III, art. 261, art. 265, art. 281, art. 282, e art. 325; Resolução \r\n\r\nProcesso de defesa prévia de penalidade de \r\n\r\ncassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, \r\n\r\ninciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso IV; Formulário CJC nº0133/ rev.00 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.01.08\r\n\r\nDeclaração de renúncia de defesa prévia de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, inciso III, art. 261, art. 265, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução \r\n\r\nProcesso de defesa prévia de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910\r\n\r\nde 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso IV. Formulário CJC nº 0132/ rev.00 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.01.09\r\n\r\nFormulário de recurso de primeira instância para penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, 161, art. 256, inciso III, art. 261, art. 265, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN \r\n\r\nProcesso de cassação da Carteira Nacional de Habilitação; \r\n\r\nnº 182 de 2005; Súmulas346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei \r\n\r\nProcesso de recurso de primeira instância de penalidade de cassação da \r\n\r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº \r\n\r\n2.848 de 1940, art. 109, inciso IV. Formulário CJC nº 0134 rev. 00/ Contêm dados pessoais\r\n\r\nCarteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.01.10\r\n\r\nFormulário de recurso de primeira instância para penalidade de multa\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, inciso III, art. 261, art. 265, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução \r\n\r\nProcesso de defesa prévia de infração de trânsito; \r\n\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo \r\n\r\nProcesso de primeira instância de infração de trânsito\r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de \r\n\r\n1940, art. 109, inciso IV; Formulário CJC nº 0051 rev. 02 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.01.11\r\n\r\nFormulário de recurso de primeira instância para penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, inciso III, art. 261, art. 265, art. 281,\r\n\r\nProcesso de defesa prévia de penalidade de suspensão do direito de dirigir; \r\n\r\nart. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; \r\n\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910\r\n\r\nProcesso de suspensão do direito de\r\n\r\ndirigir; Processo de recurso de primeira instância de\r\n\r\nde 1932; CJC nº 0048 rev.04 / Contêm dados pessoais\r\n\r\npenalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.01.12\r\n\r\nParecer de análise de defesa prévia de infração de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; \r\n\r\nProcesso de defesa prévia de infração de trânsito; \r\n\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº \r\n\r\nProcesso de \r\n\r\nprimeira instância de infração de trânsito; Processo \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\nde defesa de pontuação de \r\n\r\nCarteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.01.13\r\n\r\nParecer sobre deferimento/indeferimento de recurso de primeira instância da cassação da \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. \r\n\r\nProcesso de cassação da Carteira Nacional de Habilitação; \r\n\r\n261, art. 281, art. 282, capítulo XIX e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e \r\n\r\nCarteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº \r\n\r\nProcesso de recurso de primeira instância de \r\n\r\npenalidade de \r\n\r\n2.848 de 1940, art. 109, inciso IV / Contêm dados pessoais\r\n\r\ncassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.01.14\r\n\r\nParecer sobre deferimento/indeferimento de recurso de primeira instância da suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 263, art. 281, art. 282, capítulo XIX e art. 325; Resolução CONTRAN \r\n\r\nProcesso de suspensão do direito de dirigir; \r\n\r\nProcesso de recurso de primeira\r\n\r\nnº 182 de 2005; Súmulas346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei \r\n\r\ninstância de penalidade de \r\n\r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº \r\n\r\nsuspensão do direito de dirigir\r\n\r\n2.848 de 1940, art. 109, inciso IV / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.01.15\r\n\r\nParecer sobre defesa prévia da cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. \r\n\r\nProcesso de defesa prévia de penalidade de \r\n\r\n22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 261, art. 281, art. 282, capítulo XIX e art. 325; Resolução CONTRAN \r\n\r\ncassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nnº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. \r\n\r\n206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº \r\n\r\n2.848 de 1940, art. 109, inciso IV. / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.01.16\r\n\r\nParecer sobre defesa prévia da suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 263, art. 281, art. 282, capítulo XIX \r\n\r\nProcesso de defesa prévia de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\ne art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e \r\n\r\n473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal\r\n\r\n20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso IV / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.01.17\r\n\r\nParecer sobre recurso da Comissão Cidadã\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282, capítulo XIX e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 \r\n\r\nProcesso de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\n\r\nde 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal\r\n\r\nnº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso IV / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.01.18\r\n\r\nProcesso de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282, capítulo XIX e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 \r\n\r\nde 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei \r\n\r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº \r\n\r\n2.848 de 1940, art. 109, inciso IV / Contêm dados pessoais / Em vigor até análise do recurso\r\n\r\n06.02.01.19\r\n\r\nProcesso de defesa de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté trânsito em julgado\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282, art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; \r\n\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, \r\n\r\ninciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.01.20\r\n\r\nProcesso de defesa dos vinte pontos de infração de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté trânsito em julgado\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282, art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; \r\n\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo \r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal nº \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.01.21\r\n\r\nProcesso de defesa prévia de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté trânsito em julgado\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art.161, art.256, art.261, art.281, art.282, capítulo XIX e art. 325; Resolução \r\n\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo \r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910\r\n\r\nde 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso IV / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.01.22\r\n\r\nProcesso de defesa prévia de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté trânsito em julgado\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art.161, art. 256, art.263, art.281, art.282, capítulo XIX e art. 325; Resolução \r\n\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, \r\n\r\ninciso V; Decreto Federal nº 20.910\r\n\r\nde 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso IV / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.01.23\r\n\r\nProcesso de defesa prévia de infração de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté trânsito em julgado\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art.161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução \r\n\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, \r\n\r\ninciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.01.24\r\n\r\nProcesso de primeira instância de infração de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté trânsito em julgado\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art.161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; \r\n\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.01.25\r\n\r\nProcesso de recurso de primeira instância de penalidade de cassação da Carteira Nacional deHabilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté trânsito em julgado\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. \r\n\r\n261, art. 281, art. 282, capítulo XIX, art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 \r\n\r\ndo Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº \r\n\r\n2.848 de 1940, art. 109, inciso IV / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.01.26\r\n\r\nProcesso de recurso de primeira instância de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté trânsito em julgado\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 263, art. 281, art. 282, capítulo XIX e art. 325; Resolução CONTRAN \r\n\r\nnº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal\r\n\r\nnº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso IV / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.01.27\r\n\r\nProcesso de recurso de primeira instância de pontuação de infração de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté trânsito em julgado\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art.161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; \r\n\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.01.28\r\n\r\nProcesso de recurso de segunda instância de pontuação de infração de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté trânsito em julgado\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 261, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de \r\n\r\n2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal\r\n\r\nnº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.01.29\r\n\r\nRecurso contra aplicação de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 261, art. 281, art. 282, capítulo XIX e art. 325; Resolução CONTRAN \r\n\r\nProcesso de recurso de primeira instância de penalidade de \r\n\r\nnº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; \r\n\r\ncassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nLei Federal 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2848 de 1940, art. \r\n\r\n109, inciso IV / Contêm dados pessoais / Em vigor até julgamento do recurso\r\n\r\n06.02.01.30\r\n\r\nRecurso contra aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art.161, art. 256, art. \r\n\r\nProcesso de recurso de primeira instância de\r\n\r\n263, art. 281, art. 282, capítulo XIX e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e \r\n\r\npenalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. \r\n\r\n206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso IV / \r\n\r\nContêm dados pessoais / Em vigor até julgamento do recurso\r\n\r\n06.02.01.31\r\n\r\nRecurso contra autuação de infração de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; \r\n\r\nProcesso de recurso de primeira instância de pontuação de infração de trânsito\r\n\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de \r\n\r\n1940, art. 109, inciso IV / Contêm dados pessoais / Em vigor até julgamento do recurso\r\n\r\n06.02.01.32\r\n\r\nRelatório de acompanhamento de recursos de processos de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. \r\n\r\nProcesso de defesa prévia de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n263, art. 281, art. 282, capítulo XIX e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e \r\n\r\n473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº \r\n\r\n2.848 de 1940, art. 109, inciso IV / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.01.33\r\n\r\nRequerimento para defesa prévia da instauração de processo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 261, art. 281, art. 282, capítulo XIX e art. 325; Resolução CONTRAN \r\n\r\nProcesso de cassação da Carteira Nacional de Habilitação;\r\n\r\nnº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; \r\n\r\nLei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº \r\n\r\n2.848 de 1940, art. 109, inciso IV; Formulário CJC nº 0131 rev.00 / \r\n\r\nContêm dados pessoais / Em vigor até apresentação da defesa\r\n\r\nProcesso de defesa prévia de penalidade \r\n\r\ncassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.01.34\r\n\r\nRequerimento para defesa prévia da instauração de processo de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 263, art. 281, art. 282, capítulo XIX e art. 325; Resolução CONTRAN \r\n\r\nProcesso de suspensão do direito de dirigir; Processo de \r\n\r\nnº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. \r\n\r\ndefesa prévia de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso IV; \r\n\r\nFormulário CJC nº 0113 rev. 03 / Contêm dados pessoais / Em vigor até apresentação da defesa\r\n\r\n06.02.01.35\r\n\r\nRequerimento para defesa prévia de autuação de infração de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; \r\n\r\nProcesso de defesa prévia de infração de trânsito\r\n\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Formulário CJC nº 0029 \r\n\r\nrev. 03 / Contêm dados pessoais / Em vigor até apresentação da defesa\r\n\r\n06.02.01.36\r\n\r\nProcesso de defesa prévia de autuação de infração de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté trânsito em julgado\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; \r\n\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\n06.02.01.37\r\n\r\nProcesso de defesa prévia de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté trânsito em julgado\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; \r\n\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\n06.02.01.38\r\n\r\nProcesso de defesa prévia de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté trânsito em julgado\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; \r\n\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\n06.02 - Função: Gestão da infração de condutores de veículos automotores\r\n\r\n06.02.02 - Atividade: Controlar, registrar e notificar infrações de trânsito\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕE S\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\n06.02.02.01\r\n\r\nAuto de infração de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de \r\n\r\nProcesso de troca de real infrator/ \r\n\r\nProcesso de transferência de responsabilidade; \r\n\r\n2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, \r\n\r\nProcesso de penalidade de advertência por \r\n\r\n§ 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932. Em vigor até a emissão do auto de infração de trânsito\r\n\r\nescrito; Processo de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação; \r\n\r\nProcesso de cassação de permissão para \r\n\r\ndirigir/ Processo de suspensão do direito de dirigir; \r\n\r\nProcesso de defesa dos vinte pontos na Carteira de Nacional de Habilitação; \r\n\r\nProcesso de defesa prévia de infração de trânsito; Processo de primeira instância \r\n\r\nde infração de trânsito; Processo \r\n\r\nde recurso de primeira instância de pontuação de \r\n\r\ninfração de trânsito; Processo de recurso de segunda\r\n\r\ninstância de pontuação de infração de trânsito; \r\n\r\nProcesso de \r\n\r\nrecurso de segunda instância de infração de trânsito; \r\n\r\nProcesso de transferência de pontos perdidos\r\n\r\n06.02.02.02\r\n\r\nCorrespondência interna de autorização para confecção de talões de auto de infração de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\n\r\nFederal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. \r\n\r\n293, art. 294, art. 295, art. 296, art. 297 e art. 304 c/c 109, inciso III\r\n\r\n06.02.02.03\r\n\r\nDespacho de cancelamento de registro de auto de infração\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nProcesso de transferência de responsabilidade; \r\n\r\nProcesso de cancelamento de registro de auto de infração de trânsito\r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até o \r\n\r\ncancelamento do registro auto de infração\r\n\r\n06.02.02.04\r\n\r\nDespacho de deferimento/indeferimento de transferência de responsabilidade\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\n\r\nProcesso de transferência de responsabilidade\r\n\r\nFederal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 \r\n\r\nDecreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 297, art. 298 e art. 304 c/c 109, inciso III\r\n\r\n06.02.02.05\r\n\r\nDespacho de deferimento/indeferimento de troca de real infrator\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.02.06\r\n\r\nDespacho de notificação de baixa de multa e autuação de veículo leiloado\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\n\r\nProcesso de transferência de \r\n\r\npropriedade de veículo com restrição; Processo \r\n\r\nFederal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; \r\n\r\nde legalização de veículo adquirido em leilão\r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932 Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 171, art. 297, art. 298, art. 300, art. 304, art. 305, art. 313-A, art. 313-B, \r\n\r\nart. 316 e art. 317 c/c 109, inciso II / Em vigor até a ciência do interessado\r\n\r\n06.02.02.07\r\n\r\nNota de teste de etilômetro\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282, art. 306 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas \r\n\r\nProcesso de suspensão do direito de dirigir; \r\n\r\nProcesso de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de \r\n\r\n2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. \r\n\r\n109, inciso IV. Em vigor até a emissão do auto de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.02.08\r\n\r\nNotificação de autuação de infração de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de \r\n\r\nProcesso de troca de real infrator; \r\n\r\nProcesso de parcelamento de multa de infração de\r\n\r\n2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\ntrânsito; Processo de transferência de \r\n\r\nresponsabilidade; Processo de\r\n\r\npenalidade de advertência por escrito; Processo de defesa prévia de \r\n\r\ninfração de trânsito; Processo de primeira instância de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.02.09\r\n\r\nNotificação de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas \r\n\r\nProcesso de cassação da Carteira Nacional de Habilitação; \r\n\r\n346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\nProcesso de defesa prévia de cassação da Carteira Nacional de Habilitação; \r\n\r\nProcesso de recurso de primeira instância de penalidade de cassação da \r\n\r\nCarteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.02.10\r\n\r\nNotificação de instauração de processo de cassação Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nProcesso de cassação da Carteira Nacional de Habilitação; \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\nProcesso de defesa prévia de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.02.11\r\n\r\nNotificação de instauração de processo de suspensão do exercício do direito de dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei \r\n\r\nProcesso de suspensão do direito de dirigir; \r\n\r\nProcesso de defesa de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação; \r\n\r\nEstadual 5427 de 2009, art. 53; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\nProcesso de defesa dos vintes pontos na Carteira Nacional de Habilitação; \r\n\r\nProcesso de recurso de primeira instância de \r\n\r\npontuação de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.02.12\r\n\r\nNotificação de solicitação de entrega de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nProcesso de suspensão do direito de dirigir; Processo de \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\ncassação da Carteira de Habilitação\r\n\r\n06.02.02.13\r\n\r\nNotificação de suspensão do exercício do direito de dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas \r\n\r\nProcesso de suspensão do direito de dirigir; \r\n\r\n346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\nProcesso de defesa prévia de suspensão do \r\n\r\ndireito de dirigir; Processo de recurso de primeira instância de penalidade de \r\n\r\nsuspensão do \r\n\r\ndireito de dirigir; \r\n\r\nProcesso de defesa de pontuação de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.02.14\r\n\r\nOfício de cumprimento de decisão judicial de transferência de responsabilidade de multa e pontuação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nProcesso de transferência de pontos perdidos\r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\n06.02.02.16\r\n\r\nProcesso de cancelamento de registro de auto de infração de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de \r\n\r\n2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº \r\n\r\n20.910 de 1932 / Em vigor até o cancelamento\r\n\r\n06.02.02.17\r\n\r\nProcesso de parcelamento de multa de infração de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de \r\n\r\n2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº \r\n\r\n20.910 de 1932 / Em vigor até o parcelamento\r\n\r\n06.02.02.18\r\n\r\nProcesso de transferência de pontos perdidos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados \r\n\r\npessoais / Em vigor até a transferência\r\n\r\n06.02.02.19\r\n\r\nProcesso de transferência de responsabilidade de infração\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados \r\n\r\npessoais / Em vigor até a transferência\r\n\r\n06.02.02.20\r\n\r\nProcesso de troca de real infrator\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de \r\n\r\n2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº \r\n\r\n20.910 de 1932 / Em vigor até a troca do real infrator\r\n\r\n06.02.02.21\r\n\r\nRegistro eletrônico de auto de infração\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 261, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de \r\n\r\nProcesso de recurso de segunda instância de pontuação de infração de trânsito; \r\n\r\n2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº \r\n\r\nProcesso de defesa prévia de infração \r\n\r\nde trânsito; Processo de primeira instância de infração de \r\n\r\n20.910 de 1932. Em vigor até a emissão do auto de infração de trânsito\r\n\r\ntrânsito; Processo de transferência de pontos perdidos;\r\n\r\n06.02.02.22\r\n\r\nRegistro eletrônico do histórico de auto de infração\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 261, art. 281, art. 282 e art. 325; \r\n\r\nProcesso de cassação da Carteira nacional de Habilitação; \r\n\r\nResolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, \r\n\r\nProcesso de suspensão do direito de dirigir; \r\n\r\n§ 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\nProcesso de transferência de pontos perdidos\r\n\r\n06.02.02.23\r\n\r\nRequerimento de real infrator\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto 3º, inciso V; \r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de Federal nº 20.910 de 1932; Formulário CJC nº 0031/ rev. 03 / Em vigor até a troca do real infrator\r\n\r\n06.02.02.24\r\n\r\nRequerimento de transferência de responsabilidade de infração\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nProcesso de transferência de responsabilidade de infração\r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Formulário CJC \r\n\r\nnº0030/ rev. 03 / Em vigor até o deferimento ou indeferimento da transferência\r\n\r\n06.02.02.25\r\n\r\nComunicação interna de solicitação/envio de informação sobre infrações de trânsito e penalidades\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n\r\n06.02.02.26\r\n\r\nFormulário de solicitação de cancelamento de multa\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n\r\nProcesso de cancelamento de multa\r\n\r\n06.02.02.27\r\n\r\nMensagem eletrônica de solicitação/envio de informação sobre infrações de trânsito e penalidades\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n\r\n06.02.02.28\r\n\r\nOfício de solicitação/envio de informação sobre infrações de trânsito e penalidades\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n\r\n06.02.02.29\r\n\r\nProcesso de baixa de multa\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até a baixa\r\n\r\n06.02.02.30\r\n\r\nProcesso de cancelamento de multa\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN\r\n\r\n06.02 - Função: Gestão da infração de condutores de veículos automotores\r\n\r\n06.02.03 - Atividade: Executar medidas administrativas e aplicar penalidades\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\n06.02.03.01\r\n\r\nAto administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 261, art. 281, art. 282, art. 302, capítulo XIX e art. 325; Resolução \r\n\r\nProcesso de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo \r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910\r\n\r\nde 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso IV / Em vigor até a cassação\r\n\r\n06.02.03.02\r\n\r\nConvocação para apresentação de defesa prévia de envolvido em acidente de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. 281, art. 282, art. 325 e capítulo XIX. Resolução CONTRAN nº 182 \r\n\r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro de Danos \r\n\r\nde 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal\r\n\r\nPessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT;\r\n\r\nnº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº2.848 de 1940, art. 109, inciso IV / Em vigor até a apresentação\r\n\r\nProcesso de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\n\r\n06.02.03.03\r\n\r\nDespacho de devolução da Carteira Nacional de Habilitação do condutor/requerente\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, inciso III, art. 261, art. 263, §1º art. 265, art. 281, art. 282, art. 325; \r\n\r\nProcesso de pesquisa de prontuário; Processo de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº \r\n\r\n4.174 de 2011; Resolução CONTRAN 182 de2005; Súmulas \r\n\r\n346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de \r\n\r\n2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até a ciência da devolução\r\n\r\n06.02.03.04\r\n\r\nDespacho de informação sobre cumprimento de penalidades impostas ao condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. art. 261, art. 263, art. 281, art. 282, \r\n\r\nProcesso de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação; Processo\r\n\r\nde suspensão do direito de dirigir\r\n\r\ncapítulo XIX e art. 325; Resolução \r\n\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910\r\n\r\nde 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso IV / Em vigor até a ciência do cumprimento de penalidade\r\n\r\n06.02.03.05\r\n\r\nDespacho de informação sobre cumprimento de solicitação/decisão judicial\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, art. \r\n\r\nProcesso de cassação da Carteira Nacional de Habilitação; Processo de suspensão do \r\n\r\n281, art. 282, capítulo XIX e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\ndireito de dirigir; Processo de transferência de pontos perdidos\r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal\r\n\r\nnº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº \r\n\r\n2.848 de 1940, art. 109, inciso IV / Em vigor até a ciência do cumprimento de penalidade\r\n\r\n06.02.03.06\r\n\r\nDespacho de notificação de pendências para obtenção do seguro Danos Pessoais \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro de Danos \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Súmula 405 do Superior Tribunal de \r\n\r\nCausados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)\r\n\r\nPessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT\r\n\r\nJustiça; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; \r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a ciência do solicitante\r\n\r\n06.02.03.07\r\n\r\nDespacho de notificação de quitação do débito da seguradora\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. \r\n\r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro de Danos \r\n\r\n206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Lei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173\r\n\r\nPessoais Causados por Veículo Automotores de Vias Terrestres - DPVAT\r\n\r\n06.02.03.08\r\n\r\nDespacho de solicitação de dados da Carteira Nacional de Habilitação de envolvido em acidente de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Súmula 405 do Superior Tribunal de \r\n\r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro de danos pessoais causados\r\n\r\nJustiça; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\npor veículos automotores de vias terrestres - DPVAT; Processo de análise \r\n\r\nde recurso administrativo pela Comissão Cidadã\r\n\r\n06.02.03.09\r\n\r\nDespacho de solicitação de dados de identificação civil de envolvido em acidente de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Súmula \r\n\r\nProcesso de acompanhamento de indenização do \r\n\r\n405 do Superior Tribunal de Justiça; Lei Federal nº 10.406 de \r\n\r\nseguro de Danos Pessoais Causados\r\n\r\n2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\npor Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT;\r\n\r\nProcesso de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\n\r\n06.02.03.10\r\n\r\nDespacho de solicitação de dados do veículo envolvido em acidente de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Súmula 405 do Superior Tribunal de \r\n\r\nProcesso de acompanhamento de indenização do \r\n\r\nseguro de Danos Pessoais Causados\r\n\r\nJustiça; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\npor Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT;\r\n\r\nProcesso de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\n\r\n06.02.03.11\r\n\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informação de Registro de Ocorrência de acidente de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Súmula 405 do Superior Tribunal de \r\n\r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro de Danos \r\n\r\nPessoais Causados por Veículos\r\n\r\nAutomotores de Vias Terrestres - DPVAT;\r\n\r\nProcesso de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\n\r\nJustiça; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.03.12\r\n\r\nOfício de solicitação de informação de Registro de Ocorrência de acidente de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Súmula 405 do Superior Tribunal de \r\n\r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro de Danos \r\n\r\nJustiça; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\nPessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT;\r\n\r\nProcesso de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\n\r\n06.02.03.13\r\n\r\nParecer de indicação de realização de exames de reabilitação para envolvidos em acidente de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Súmula 405 do Superior Tribunal de \r\n\r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro de Danos \r\n\r\nJustiça; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\nPessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT;\r\n\r\nProcesso de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\n\r\n06.02.03.14\r\n\r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, capítulo XIX e art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Súmula 405 do Superior \r\n\r\nDanos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)\r\n\r\nTribunal de Justiça; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até a ciência do\r\n\r\ndeferimento ou indeferimento do pagamento da indenização\r\n\r\n06.02.03.15\r\n\r\nProcesso de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, capítulo XIX e art. 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\n\r\nFederal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de \r\n\r\n1940, art. 109, inciso IV / Em vigor até a apreensão\r\n\r\n06.02.03.16\r\n\r\nProcesso de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 256, inciso V, art. 263, art. 265 e art. 325; Resolução CONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 \r\n\r\ndo Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.03.17\r\n\r\nProcesso de cassação de permissão para dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei nº 9.503 de 1997 art. 256, inciso VI, art. 263, art. 265 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.03.18\r\n\r\nProcesso de penalidade de advertência por escrito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, inciso I, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de \r\n\r\n2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. \r\n\r\n206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados \r\n\r\npessoais / Em vigor até o deferimento ou indeferimento da aplicação da penalidade\r\n\r\n06.02.03.19\r\n\r\nProcesso de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 256, inciso III, art. 261, art. 265 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 \r\n\r\ndo Supremo Tribunal Federal; Lei Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.03.20\r\n\r\nRelatório de contato telefônico para apresentação de defesa prévia\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Súmula\r\n\r\nProcesso de acompanhamento de indenização do \r\n\r\n405 do Superior Tribunal de Justiça; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\nseguro de Danos Pessoais Causados\r\n\r\npor Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT;\r\n\r\nProcesso de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\n\r\n06.02.03.21\r\n\r\nRelatório de contato telefônico para solicitação de informação de Registro de Ocorrência de acidente de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Súmula 405 do Superior Tribunal de \r\n\r\nProcesso de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\n\r\nJustiça; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\n06.02.03.22\r\n\r\nRequerimento de devolução da Carteira Nacional de Habilitação acautelada\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 147, §2º, art. 161 e ss, art. 256, inciso III, art. 261, art. 262, art. 265 e demais casos previstos no \r\n\r\nProcesso de cassação da Carteira Nacional de Habilitação; Processo\r\n\r\nCódigo de Trânsito Brasileiro, inciso III, art. 272; Formulário DIRHAB nº 0036 rev. 2000 / Contêm dados pessoais / Em vigor \r\n\r\nde apreensão da Carteira Nacional de Habilitação; Processo de suspensão do \r\n\r\naté o deferimento ou indeferimento da devolução\r\n\r\ndireito de dirigir\r\n\r\n06.02.03.23\r\n\r\nRequerimento de penalidade de advertência por escrito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso II, art. 161, art. 256, inciso I, art. 281, art. 282 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 182 de \r\n\r\nProcesso de penalidade de advertência por escrito\r\n\r\n2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. \r\n\r\n206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº \r\n\r\n2.848 de 1940, art. 109, inciso IV; Formulário CJC nº 0029/ rev. 00 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.03.24\r\n\r\nRequerimento para obtenção do seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Súmula 405 do Superior Tribunal de \r\n\r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro de Danos \r\n\r\nAutomotores de Vias Terrestres (DPVAT)\r\n\r\nJustiça; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de \r\n\r\nPessoais Causadospor Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT\r\n\r\n1932; Formulário CJC nº 0124/ rev. 00 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.03.25\r\n\r\nProcesso de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 256, inciso VI, art. 263, art. 265 e art. 325; Resolução CONTRAN nº \r\n\r\n182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei \r\n\r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\n06.03 - Função: Gestão de registro, licenciamento, vistoria e regularização do cadastro geral de veículos automotores\r\n\r\n06.03.01 - Atividade: Controlar as alterações de dados cadastrais e características de veículo\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇ ÃO DE ACESSO\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\n06.03.01.01\r\n\r\nAutorização para emplacamento de veículo na categoria aprendizagem\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121, art. 123, inciso IV e art. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº\r\n\r\nDossiê de certificação de transformação de categoria\r\n\r\n3.834 de 2007; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a realização do emplacamento\r\n\r\n06.03.01.02\r\n\r\nAutorização para marcação/remarcação de chassi\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 114 §2º, art. 121 e art. 123, inciso III; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; \r\n\r\nProcesso de remarcação de chassi\r\n\r\nPortaria PRES DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a realização da remarcação\r\n\r\n06.03.01.03\r\n\r\nCertidão de inteiro teor de dados cadastrais de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008; Formulário DRV nº 0042 - rev.01 / Em vigor até a entrega da certidão\r\n\r\nDossiê de certificação de baixa de veículo\r\n\r\nProcesso de informação de dados cadastrais de veículo\r\n\r\n06.03.01.04\r\n\r\nCertidão de propriedade de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. \r\n\r\n206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008; Formulário DRV nº 0042 - rev.01/ Em vigor até a entrega da certidão\r\n\r\n06.03.01.05\r\n\r\nCorrespondência interna de verificação de numeração de chassi\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 114 §2º, art. 121, art. 123, inciso III e art. 325; Lei Federal nº \r\n\r\nProcesso de legalização de motor\r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008\r\n\r\n06.03.01.06\r\n\r\nDeclaração de justificativa do proprietário para mudança de cor do veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121, art. 123, inciso III e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, \r\n\r\nDossiê de certificação de mudança de cor do veículo\r\n\r\ninciso V; Decreto federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008\r\n\r\n06.03.01.07\r\n\r\nDespacho de deferimento de alteração de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 5172 de 1966, art. 173\r\n\r\nProcesso de alteração de Imposto sobre a Propriedade de\r\n\r\nVeículos Automotores\r\n\r\n06.03.01.08\r\n\r\nDespacho de indeferimento de alteração de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173\r\n\r\nProcesso de alteração de Imposto \r\n\r\nsobre a Propriedade Veículos Automotores\r\n\r\n06.03.01.09\r\n\r\nDespacho de informação de divergência no cadastro\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2801 de 2002, item 12 do Anexo Único. \r\n\r\nProcesso de informação de dados cadastrais de veículo\r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.03.01.10\r\n\r\nDossiê de certificação de acerto de dados do cadastro de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121 e art. 325; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso III, art. 297 e art. 304; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, \r\n\r\n§ 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a atualização do cadastro\r\n\r\n06.03.01.11\r\n\r\nDossiê de certificação de características do veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121, art. 123, inciso III e 325; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso III, art. 297, art. 298, art. 299 e art. 311; Lei Federal \r\n\r\nnº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a realização da alteração\r\n\r\n06.03.01.12\r\n\r\nDossiê de certificação de mudança de cor do veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, art. 121, art. 123, inciso III e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; \r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de1932; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a realização do serviço\r\n\r\n06.03.01.13\r\n\r\nDossiê de certificação de remarcação de chassi\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, 114, 121, 123, inciso III e 325; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso III, art. 311; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, \r\n\r\nProcesso de remarcação de chassi\r\n\r\ninciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a realização da remarcação\r\n\r\n06.03.01.14\r\n\r\nDossiê de certificação de retificação de dados\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 12, art. 22, inciso III, art. 123 e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; \r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a atualização do cadastro\r\n\r\n06.03.01.15\r\n\r\nDossiê de certificação de transformação de categoria\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, 121, 123, inciso IV e 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a atualização transformação\r\n\r\n06.03.01.16\r\n\r\nDossiê de certificação de transformação de combustível\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, 121, 123, inciso III, 325; Portaria PRES DETRAN- RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a realização da transformação\r\n\r\n06.03.01.17\r\n\r\nFicha de cadastro de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III e 325; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 313-A c/c 109, inciso I; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.561 de 2015\r\n\r\nProcesso de informaçãode dados cadastrais de veículo\r\n\r\n06.03.01.18\r\n\r\nOfício de informação de alteração de dados cadastrais\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 2.801 de 2002, item 12 do Anexo Único; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008\r\n\r\nProcesso de informação de dados cadastrais de veículo\r\n\r\n06.03.01.19\r\n\r\nProcesso de alteração de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei federal nº 5.172 de 1966, art. 173 / Em vigor até a realização da alteração\r\n\r\n06.03.01.20\r\n\r\nProcesso de cancelamento de certidão de prontuário de veículo e nada consta\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 121, art. 123, inciso III e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Súmulas\r\n\r\n346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até o cancelamento da certidão\r\n\r\n06.03.01.21\r\n\r\nProcesso de informação de dados cadastrais de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de \r\n\r\n2008 / / Em vigor até atualização dos dados\r\n\r\n06.03.01.22\r\n\r\nProcesso de remarcação de chassi\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 114 §2º, art. 121, art. 123, inciso III e \r\n\r\nart. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Lei nº 2.848 de \r\n\r\n1940, art. 109, inciso III, art. 311; Decreto Federal nº 20.910 de1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3962 de 2008 / / Em vigor até a remarcação\r\n\r\n06.03.01.23\r\n\r\nRelatório de divergência de número de chassi\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 114 §2º, art. 121 e art. 123, inciso III; \r\n\r\nProcesso de remarcação de chassi\r\n\r\nLei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, \r\n\r\ninciso V; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso III, 311; Decreto nº 20.910 de 1932; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008\r\n\r\n06.03.01.24\r\n\r\nRequerimento de certidão de propriedade de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III e art. 325; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008; Formulário DRV nº 0042 - rev.01 / Em vigor até a entrega da certidão\r\n\r\n06.03.01.25\r\n\r\nProcesso de alteração de cadastro irregular de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n\r\n06.03.01.26\r\n\r\nProcesso de troca de categoria de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Em vigor até troca de categoria\r\n\r\n06.03.01.27\r\n\r\nProcesso de verificação de irregularidade no veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Em vigor até a verificação da irregularidade\r\n\r\n06.03 - Função: Gestão de registro, licenciamento, vistoria e regularização do cadastro geral de veículos automotores\r\n\r\n06.03.02 - Atividade: Credenciar e recredenciar empresas fabricantes de placas, tarjetas e identificação veicular\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\n06.03.02.01\r\n\r\nDespacho de abertura de protocolo de renovação de placa de experiência\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal n º 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 130 e art. 325; Portaria PRES-DETRAN/|RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a abertura do protocolo\r\n\r\nProcesso de credenciamento/ recredenciamento \r\n\r\nde concessionária para confecção de placa e tarjetas\r\n\r\n06.03.02.02\r\n\r\nDespacho de autorização de credenciamento/ \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso X e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; \r\n\r\nProcesso de credenciamento/ recredenciamento \r\n\r\nrecredenciamento de empresas fabricantes de placas e tarjetas\r\n\r\nde concessionária para confecção de placa e tarjetas\r\n\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei estadual nº 5.427 de 2009, art. 53 / Em vigor até o credenciamento e recredenciamento da \r\n\r\nempresa\r\n\r\n06.03.02.03\r\n\r\nProcesso de credenciamento/ recredenciamento de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso X, e 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo \r\n\r\nconcessionária para confecção de placa e tarjetas\r\n\r\nTribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº2.848 de 1940, art. 297, art. 304 e art. 311 c/c art. \r\n\r\n109, inciso III; Portaria PRES DETRAN/RJ nº2.196 de 2000; Portaria \r\n\r\nPRES-DETRAN/RJ nº 2.616 de 2001; Resolução CONTRAN nº 231 de 2007\r\n\r\n06.03 - Função: Gestão de registro, licenciamento, vistoria e regularização do cadastro geral de veículos automotores\r\n\r\n06.03.03 - Atividade: Orientar e dirigir as operações e procedimentos administrativos de baixa, bloqueio, alienação, reserva, arrendamento, leilão e comunicação de venda de veículo\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\n06.03.03.01\r\n\r\nCertidão de baixa de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art.126 e parágrafo único, art. 127 e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §3º, inciso V; Decreto Lei nº 2.848 de \r\n\r\nDossiê de certificação de baixa de veículo\r\n\r\nProcesso de baixa de veículo\r\n\r\n1940, art. 109, inciso III, art. 297, art. 298, art. 304 e art. 311; Decreto Federal nº20.910 de 1932; Resolução \r\n\r\nCONTRAN nº 179 de 2005; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.466 de 2005 e\r\n\r\nPortaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a baixa do veículo\r\n\r\n06.03.03.02\r\n\r\nCorrespondência interna de notificação de baixa de protocolo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art.126 e parágrafo único, art. 127 e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §3º, inciso V; Decreto Lei nº 2.848 de \r\n\r\nProcesso de baixa de veículo\r\n\r\nde Certificado de Registro de Veículo - CRV\r\n\r\n1940, art. 109, inciso III, art. 297, art. 298, art. 304 e art. 311; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN nº 179 de 2005; Portaria \r\n\r\nPRES- DETRAN/RJ nº 3.466 de 2005 e Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a baixa de protocolo\r\n\r\n06.03.03.03\r\n\r\nDespacho de desvinculação de multas de veículo leiloado\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 262 § 2, art. 271 e art. 325, Lei Federal nº 10.406de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; \r\n\r\nProcesso de informação de dados cadastrais de veículo; Processo \r\n\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN nº 53 de 1998; Portaria PRES \r\n\r\nde transferência de propriedade de veículo com restrição;\r\n\r\nDETRAN- RJ nº 3.250 de 2004 / Em vigor até a desvinculação das multas\r\n\r\nProcesso de regularização de veículo leiloado\r\n\r\n06.03.03.04\r\n\r\nDespacho de regularização de veículo leiloado\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993 art. 17, inciso II e art. 22 § 5º; Lei Federal nº 9.503 de 1997 art. 328; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V;\r\n\r\nProcesso de informação de dados cadastrais de veículo; \r\n\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 \r\n\r\nProcesso de regularização de veículo leiloado\r\n\r\nde 1940, art. 297, art. 298 e art. 304 c/c art. 109, inciso III; Resolução \r\n\r\nCONTRAN nº 178 de 2005; Lei Estadual nº6.657 de 2013; Resolução CONTRAN nº 331 de 2009; Portaria PRES-DETRANR/J nº 4.528 de 2014\r\n\r\n06.03.03.05\r\n\r\nDossiê de certificação de baixa de gravame comercial ou alienação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 121, art. 123, inciso III e art. 325; Portaria PRES DETRAN- RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a baixa do gravame\r\n\r\n06.03.03.06\r\n\r\nDossiê de certificação de baixa de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art.126, parágrafo único, art. 127 e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §3º, inciso V; Decreto Lei nº 2.848 de \r\n\r\n1940, art. 109, inciso III, art. 297, 298, art. 304 e art. 311; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN nº 179 de 2005; Portaria PRES- \r\n\r\nDETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a baixa do veículo\r\n\r\n06.03.03.07\r\n\r\nDossiê de certificação de inclusão de gravame comercial ou alienação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121, art. 126, art. 127 e art. 325; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº\r\n\r\n3.466 de 2005; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a inclusão do gravame\r\n\r\n06.03.03.08\r\n\r\nExtrato de notificação de leilão de veículos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993 art. 17, inciso II e art. 22 § 5º; Lei Federal nº 9.503 de 1997 art. 328; Lei Federal nº \r\n\r\nProcesso de regularização de veículo leiloado; \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo \r\n\r\nProcesso de transferência de propriedade de \r\n\r\nTribunal Federal; Decreto Lei Federal nº 2.848 de 1940, art. 297, art. 298 e art.304 c/c art. 109, inciso III; Decreto \r\n\r\nVeículo com restrição\r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932; Lei \r\n\r\nEstadual nº 6.657 de 2013; Resolução CONTRAN nº 178 de 2005; Resolução CONTRAN Nº 331 DE 2009; Portaria \r\n\r\nPRES DETRAN-RJ nº 3.250 de 2004 e nº 3.466 de 2005 / Em vigor até a conclusão do leilão\r\n\r\n06.03.03.09\r\n\r\nFormulário de comunicação de venda\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503, art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008; Formulário DRV nº 0040 - rev.02\r\n\r\n06.03.03.10\r\n\r\nFormulário de solicitação de comunicação de venda para casos especiais\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008; Formulário DRV nº 0044 - rev.01\r\n\r\n06.03.03.11\r\n\r\nOfício de retirada de restrição do cadastro do veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4554 de 2014\r\n\r\nProcesso de baixa de restrição administrativa e judicial veicular\r\n\r\n06.03.03.12\r\n\r\nProcesso de baixa de gravame comercial ou alienação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 121, art. 123, inciso III e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso\r\n\r\nV; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Lei nº 2848 de 1940, art. 297, art. 298, art. 299 e art. 304 c/c art. 109, inciso III; Lei \r\n\r\nEstadual nº 5427 de 2009, art. 53; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a baixa do gravame\r\n\r\n06.03.03.13\r\n\r\nProcesso de baixa de restrição administrativa e judicial veicular\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 262, art. 269, incisos I e II, art. 270, art. 271, art. 271-A e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V;\r\n\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 40, art. 297, art. 299 e art. 304 c/c \r\n\r\nart. 109; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.554 de 2014 / Em vigor até a baixa da restrição\r\n\r\n06.03.03.14\r\n\r\nProcesso de baixa de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 262, art. 269, incisos I e II, art. 270, art. 271, art. 271-A e art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei \r\n\r\nEstadual nº 5.427 de 2009, art. 53; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 \r\n\r\nde 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 40, art. 297, art. 299 e art. 304 c/c art. 109; \r\n\r\nPortaria PRES DETRAN-RJ nº 4.554 de 2014 / Em vigor até a realização da baixa\r\n\r\n06.03.03.15\r\n\r\nProcesso de cancelamento de comunicação de venda\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas346 e 473 do Supremo \r\n\r\nTribunal Federal; Decreto Federal nº \r\n\r\n20.910 de 1932 / Em vigor até o cancelamento da comunicação\r\n\r\n06.03.03.16\r\n\r\nProcesso de comunicação de venda\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V;\r\n\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\n06.03.03.17\r\n\r\nProcesso de inclusão de gravame comercial ou alienação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei estadual nº 5.427 de 2009, art. 53; Lei federal nº 10.406 \r\n\r\nde 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3091 \r\n\r\nde 2003 e nº 4528 de 2014 / Em vigor até a inclusão do gravame\r\n\r\n06.03.03.18\r\n\r\nProcesso de legalização de veículo adquirido em leilão\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993 art. 17, inciso II e art. 22 § 5º; Lei federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 325, art. 328; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas \r\n\r\n346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 297, art. 299 e art. 304 c/c art. 109; \r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN nº 331 de 2009;\r\n\r\nLei estadual do Rio de Janeiro nº 6.657 de 2013; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.528 de 2014\r\n\r\n06.03.03.19\r\n\r\nProcesso de transferência de propriedade de veículo com restrição\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325. Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 297, art. 299 e art. 304 c/c art. 109; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES-\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 3.714 de 2006; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008\r\n\r\n06.03.03.20\r\n\r\nRegistro de veículo excluído do cadastro\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Lei federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº \r\n\r\nProcesso de regularização de veículo leiloado; Processo de \r\n\r\n20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.466 de 2005 / Em vigor até a exclusão do cadastro\r\n\r\ntransferência de propriedade de veículocom restrição\r\n\r\n06.03.03.21\r\n\r\nRequerimento de apuração de duplicidade de placa de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121 e art. 325; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso III, art. 297; Portaria PRES- DETRAN/RJ \r\n\r\nProcesso de apuração de clonagem de veículo\r\n\r\nnº 3.962 de 2008; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 2.801 de 2002, item 12 do Anexo Único\r\n\r\n06.03.03.22\r\n\r\nRequerimento de cancelamento de comunicação de venda\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503, art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES- DETRAN/RJ \r\n\r\nProcesso de cancelamento de comunicação de venda\r\n\r\nnº 3.962 de 2008; Formulário DRV nº 0033 - rev.01 / Em vigor até a conclusão do serviço\r\n\r\n06.03.03.23\r\n\r\nRequerimento de informação de venda\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V;\r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008; Formulário DRV nº 0028 - rev.01 / Em vigor até a conclusão do serviço\r\n\r\n06.03.03.24\r\n\r\nRequerimento para legalização de veículo adquirido em leilão\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; \r\n\r\nProcesso de legalização de veículo adquirido em leilão\r\n\r\nDecreto Lei nº 2.848 de 40, art. 297, art. 299 e art. 304 c/c art. 109; Lei Federal nº 8.666 de 1993 art. 17, inciso\r\n\r\nII e art. 22§ 5º; Lei Federal nº 9.503 de 1997 art. 328; Resolução CONTRAN nº\r\n\r\n331 de 2009; Lei Estadual nº 6.657 de 2013; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.528 de 2014; Formulário DRV- 010-\r\n\r\n02- nº 0079 - rev.00 / Em vigor até conclusão da legalização\r\n\r\n06.03.03.25\r\n\r\nComunicação interna de solicitação de baixa de protocolo de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art.126 e parágrafo único, art. 127 e 325; Decreto Lei Federal nº 2.848 de 1940, art. 109, inciso III, art. 297, art. 298, art.\r\n\r\nCertificado de Registro de Veículo (CRV)\r\n\r\n304 e art. 311; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução \r\n\r\nCONTRAN nº 179 de 2005; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.466 \r\n\r\nde 2005 e Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a baixa do protocolo\r\n\r\n06.03.03.26\r\n\r\nFormulário de alteração de comunicação de venda de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503, art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002,\r\n\r\nart. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008\r\n\r\n06.03.03.27\r\n\r\nFormulário de autorização de retirada de veículo de depósito decorrente de leilão\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n\r\n06.03.03.28\r\n\r\nProcesso de apreensão de Certificado de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n\r\nRegistro de Licenciamento Anual de Veículo (CRLV)\r\n\r\n06.03.03.29\r\n\r\nProcesso de apuração de clonagem de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Em vigor até a conclusão da apuração\r\n\r\n06.03.03.30\r\n\r\nProcesso de penhora de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n\r\n06.03.03.31\r\n\r\nProcesso de regularização de veículo leiloado\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993 art. 17, inciso II e art. 22 § 5º; Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. \r\n\r\n325, art. 328; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso\r\n\r\nV; Decreto Lei Federal nº 2.848 de 1940, art. 297, art. 299 e art. 304 c/c art. 109; Decreto Federal nº 20.910 de \r\n\r\n1932; Resolução CONTRAN nº 331 de 2009; Lei Estadual nº 6.657 de 2013; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.528 de 2014\r\n\r\n06.03.03.32\r\n\r\nRecibo de entrega do extrato de leilão de veículos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n\r\n06.03 - Função: Gestão de registro, licenciamento, vistoria e regularização do cadastro geral de veículos automotores\r\n\r\n06.03.04 - Atividade: Regularizar o cadastro geral veicular\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\n06.03.04.01\r\n\r\nAutorização para remarcação no motor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 114, art. 121, art. 123, inciso III e art. 325; Decreto Lei nº 2.848, art. 109, inciso III, art. 311; Lei \r\n\r\nProcesso de legalização de motor\r\n\r\nFederal nº 10.406, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; \r\n\r\nPortaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.631 de 2006; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até o \r\n\r\ndeferimento ou indeferimento da autorização\r\n\r\n06.03.04.02\r\n\r\nDespacho de solicitação de verificação de motor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 114, art. 121, art. 123, inciso III e art. 325; Decreto Lei nº 2.848, art. 109, inciso III, art. 311; Lei \r\n\r\nProcesso de legalização de motor\r\n\r\nFederal nº 10.406, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.631 \r\n\r\nde 2006; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008\r\n\r\n06.03.04.03\r\n\r\nOfício de liberação de veículo apreendido\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei federal nº 9.503 de 1997, art. 262, § 2, art. 271, parágrafo único, art. 325; Lei federal nº 10.406, art. 206, § 3º, inciso \r\n\r\nV; Decreto federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.502 de 205; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.217 de/2011 / Em vigor até a \r\n\r\nliberação do veículo\r\n\r\n06.03.04.04\r\n\r\nProcesso de legalização de motor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 114, art. 121, art. 123, inciso III e art. 325; Decreto Lei nº 2.848, art. 109, inciso III, art. 297, art. \r\n\r\n298, art. 304 e art. 311; Lei Federal nº 10.406, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.631 de 2006; \r\n\r\nPortaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a legalização\r\n\r\n06.03.04.05\r\n\r\nRelatório nada consta de veículo apreendido\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 262, § 2, art. 271, parágrafo único e art. 325; Lei Federal nº 10.406, art. 206, § 3º, \r\n\r\ninciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 4.554 de 2014 / Em vigor até a liberação do veículo\r\n\r\n06.03 - Função: Gestão de registro, licenciamento, vistoria e regularização do cadastro geral de veículos automotores\r\n\r\n06.03.05 - Atividade: Vistoriar, inspecionar e licenciar veículos\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\n06.03.05.01\r\n\r\nAutorização para inclusão de veículo na frota de permissionário de concessionário\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.830 de 2007; Portaria \r\n\r\nDossiê de certificação de \r\n\r\nPRES- DETRAN/RJ nº 4.734 de 2016 / Em vigor até a inclusão do veículo\r\n\r\ntransformação de categoria\r\n\r\n06.03.05.02\r\n\r\nCertificado de Registro de Licenciamento Anual de Veículo (CRLV)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 130 e art. 325; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a validade da licença\r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento\r\n\r\nde renovação de placa de \r\n\r\nfabricante; Dossiê de certificação de \r\n\r\nlicenciamento de renovação de placa de experiência\r\n\r\n06.03.05.03\r\n\r\nCertificado de Registro de Veículo (CRV)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121, art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § \r\n\r\n3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a conclusão do registro\r\n\r\n06.03.05.04\r\n\r\nCorrespondência interna de liberação de placa\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121 e art. 325; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008\r\n\r\nDossiê de certificação de troca de placa\r\n\r\n06.03.05.05\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de vistoria veicular\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 325; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 4.050 de 2009\r\n\r\nProcesso de baixa de gravame comercial ou \r\n\r\nalienação; Processo de legalização de motor\r\n\r\n06.03.05.06\r\n\r\nDeclaração de perda/extravio de Certificado de Registro de Veículo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008; Formulário DRV nº 0041 - rev.01; Rotinas Administrativas - PRES nº 016 de 2006 / Em vigor até a concessão da isenção\r\n\r\nProcesso de isenção de taxa para serviços veiculares\r\n\r\n(CRV) e Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV)\r\n\r\n06.03.05.07\r\n\r\nDespacho de autorização de vistoria veicular\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121, art. 123, inciso III e \r\n\r\nProcesso de baixa de gravame \r\n\r\nart. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; \r\n\r\ncomercial ou alienação; Processo de legalização de motor\r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.050 de\r\n\r\n2009 / Em vigor até a realização da vistoria\r\n\r\n06.03.05.08\r\n\r\nDespacho de solicitação de vistoria veicular\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121, art. 123, inciso III e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e \r\n\r\nProcesso de baixa de gravame comercial ou \r\n\r\nalienação; Processo de legalização de motor\r\n\r\n473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.050 \r\n\r\nde/2009 / Em vigor até o deferimento ou indeferimento da solicitação\r\n\r\n06.03.05.09\r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento anual de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 130 e art. 325; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a validade da licença\r\n\r\n06.03.05.10\r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento de renovação de placa de experiência\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 130 e art. 325; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a validade da licença\r\n\r\n06.03.05.11\r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento de renovação de placa de fabricante\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 130 e art. 325; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a validade da licença\r\n\r\n06.03.05.12\r\n\r\nDossiê de certificação de mudança de município de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121, art. 123, inciso II e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº \r\n\r\n20.910 de 1932; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a mudança de município\r\n\r\n06.03.05.13\r\n\r\nDossiê de certificação de mudança de nome ou razão social do proprietário do veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121 e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso \r\n\r\nV; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a mudança de nome ou razão social\r\n\r\n06.03.05.14\r\n\r\nDossiê de certificação de primeira licença\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121 e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Lei nº 20.910 de 1932; \r\n\r\nDecreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 297, art. 298, art. 304 c/c art.109, inciso III; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 \r\n\r\nde/2008 / Em vigor até a liberação da licença\r\n\r\n06.03.05.15\r\n\r\nDossiê de certificação de transferência de jurisdição de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121, art. 123, inciso III e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Lei nº \r\n\r\n2.848 de 1940, art. 297, art. 299 e art. 304 c/c art. 109, inciso III; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a transferência\r\n\r\n06.03.05.16\r\n\r\nDossiê de certificação de transferência de propriedade de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121, art. 123, inciso I, art. 134 e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002 de 02, art. 178; Decreto Lei nº \r\n\r\n2.848 de 1940, art. 109, inciso III, art. 119, 171, art. 297, art. 298, art. 299, art. 304; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a transferência\r\n\r\n06.03.05.17\r\n\r\nDossiê de certificação de troca de placa de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121 e art. 325; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a troca da placa\r\n\r\n06.03.05.18\r\n\r\nFormulário de licenciamento para trânsito de veículos novos, importados, inacabados e de concessionárias\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei nº 9.503 de 1997, art. 325; Resolução CONTRAN nº NC 004 de 98; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008\r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento\r\n\r\nde renovação de placa de fabricante; \r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento\r\n\r\nde renovaçãode placa de experiência\r\n\r\n06.03.05.19\r\n\r\nFormulário de mudança de endereço de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III e art. 325; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008; Formulário DRV nº0043 - rev.00 / Em vigor até a mudança de endereço\r\n\r\n06.03.05.20\r\n\r\nFormulário de solicitação de vistoria em trânsito para \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 130, art. 131 e art. 325; \r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008; Formulário DRV nº0064 - rev.01 / Em vigor até a conclusão da vistoria\r\n\r\nveículos emplacados em outros Estados e vistoria móvel\r\n\r\n06.03.05.21\r\n\r\nFormulário de solicitação de vistoria em trânsito para \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 130, art. 131 e art. 325; \r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008; Formulário DRV nº 0063 - rev.01 / Em vigor até a conclusão da vistoria\r\n\r\nveículos emplacados no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n06.03.05.22\r\n\r\nGuia de Recolhimento de Débitos de Serviços (GRD)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173; Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, e art. 325 / Em vigor até a conclusão do serviço\r\n\r\n06.03.05.23\r\n\r\nGuia de Recolhimento de Veículo para Depósito (GRV)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173; Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, e art. 325; Lei Federal nº \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Lei nº 20.910 de 1932 / Em vigor até o recolhimento do veículo no pátio\r\n\r\n06.03.05.24\r\n\r\nLaudo de vistoria veicular\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 130, art. 131 e art. 325; Resolução CONTRAN nº 466 de 2013\r\n\r\n06.03.05.25\r\n\r\nProcesso de isenção de taxa para serviços veiculares\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173. Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, incisos III e X, e art. 325; Lei Federal nº \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Lei estadual nº 2.877 de 1997, art. 5º\r\n\r\n06.03.05.26\r\n\r\nRecibo de entrega do Certificado de Registro e \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22 e art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; \r\n\r\nLicenciamento Anual de Veículo (CRLV)\r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até a entrega do documento\r\n\r\n06.03.05.27\r\n\r\nRelatório de controle de vistoria veicular\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 130 e art. 325; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.608 de 2005\r\n\r\nProcesso de remarcação de chassi; Processo de legalização de motor\r\n\r\n06.03.05.28\r\n\r\nRequerimento para isenção de taxa de segunda via de Certificado de Registro de Veículo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nFormulário DRV nº 0052 - rev.02 / Em vigor até o deferimento ou indeferimento da isenção da taxa\r\n\r\nProcesso de isenção de taxa para serviços veiculares\r\n\r\n(CRV) e Certificado de Registro de Licenciamento Anual de Veículo (CRLV)\r\n\r\n06.03.05.29\r\n\r\nComunicação interna de solicitação/envio de informação sobre a vistoria, registro, licenciamento, \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n\r\ninspeção e regularização do cadastro geral de veículos automotores\r\n\r\n06.03.05.30\r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento anual de veículo com troca de placa\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Em vigor até a validade da licença\r\n\r\n06.03.05.31\r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento de renovação de placa reservada\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 130 e art. 325; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a validade da licença\r\n\r\n06.03.05.32\r\n\r\nDossiê de certificação de registro de veículo com pendência em \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121, art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo \r\n\r\nprocesso ou não concluído\r\n\r\nTribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a conclusão do serviço\r\n\r\n06.03.05.33\r\n\r\nDossiê de certificação de segunda via de Certificado de Registro de Veículo (CRV)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Em vigor até a emissão da segunda via\r\n\r\n06.03.05.34\r\n\r\nDossiê de certificação de segunda via de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Em vigor até a emissão da segunda via\r\n\r\nDocumento Único de Transferência (DUT)\r\n\r\n06.03.05.35\r\n\r\nDossiê de certificação de transferência de jurisdição de veículo \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso III, art. 121, art. 123, inciso III e \r\n\r\n325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §3º, inciso V; Decreto Lei Federal nº 2.848 de 1940, art. 297, art. 299 e art.\r\n\r\ncom restrição de circulação\r\n\r\n304 c/c art. 109, inciso III; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a transferência\r\n\r\n06.03.05.36\r\n\r\nDossiê de certificação de troca de placa Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Em vigor até a troca de placa\r\n\r\n06.03.05.37\r\n\r\nFormulário de autorização de atendimento especial de serviço veicular\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n\r\n06.03.05.38\r\n\r\nFormulário de solicitação de reativação ou troca \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n\r\nde agendamento de serviço veicular\r\n\r\n06.03.05.39\r\n\r\nMensagem eletrônica de solicitação/envio de informação sobre a vistoria, registro, licenciamento, \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n\r\ninspeção e regularização do cadastro geral de veículos automotores\r\n\r\n06.03.05.40\r\n\r\nOfício de solicitação/envio de informação sobre a vistoria, registro, licenciamento, \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n\r\ninspeção e regularização do cadastro geral de veículos automotores\r\n\r\n06.03.05.41\r\n\r\nProcesso de ratificação de taxa para serviços veiculares\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325\r\n\r\n06.03.05.42\r\n\r\nRequisição de atendimento ordinário de serviços veiculares\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Em vigor até o atendimento\r\n\r\n06.04 - Função: Promoção da educação para o trânsito\r\n\r\n06.04.01 - Atividade: Controlar e credenciar cursos especializados e de capacitação para o trânsito\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENT E\r\n\r\n06.04.01.02\r\n\r\nCarta de defesa escrita em processo de penalidade de centro de ensino\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art. 22, incisos II e X, art. 156; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nProcesso de penalidade de centro de ensino\r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução \r\n\r\nCONTRAN n° 350 de 2010; Resolução CONTRAN n° 358 de 2010, art. 2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, \r\n\r\nart. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, arts. 6º e 34 e nº 4.586 de 2015, arts. 6º, 27, 31 e 33; RAD EDUC - 002\r\n\r\n06.04.01.03\r\n\r\nDespacho de deferimento de solicitação de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContêm dados pessoais / Em vigor até o credenciamento do centro de ensino\r\n\r\nProcesso de credenciamento de centro de ensino; \r\n\r\ncredenciamento/recredenciamento de centro de ensino\r\n\r\nProcesso de recredenciamento de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.04\r\n\r\nDespacho de indeferimento de solicitação de credenciamento\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art. 22, incisos II e X, art. 156; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nProcesso de credenciamento de centro de ensino; Processo de \r\n\r\n/recredenciamento de centro de ensino\r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução \r\n\r\nrecredenciamento de centro de ensino\r\n\r\nCONTRAN n° 350 de 2010; Resolução CONTRAN n° 358 de 2010, art. 2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; \r\n\r\nResolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº \r\n\r\n4.692 de 2015, art. 6º e art. 10 e nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; RADEDUC - 002\r\n\r\n06.04.01.05\r\n\r\nDespacho de validação de conteúdo pedagógico de centro de ensino\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de credenciamento de centro de ensino; \r\n\r\nProcesso de recredenciamento de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.06\r\n\r\nDossiê de vistoria de dependências fora da sede do centro de ensino\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156;\r\n\r\nResoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e nº 358 de 2010, art.2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a” e nº 168 de \r\n\r\n2004, art. 33; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.586 de \r\n\r\n2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; RADEDUC - 002\r\n\r\n06.04.01.07\r\n\r\nFicha de avaliação de candidato a instrutor de centro de ensino\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n06.04.01.08\r\n\r\nFicha de registro de curso de capacitação/especialização para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156; Resoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e nº 358 de 2010, art.2º, art. 30, anexo \r\n\r\núnico, inciso V, alínea “a” e nº 168 de 2004, art. 33; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e art. 10; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº \r\n\r\n4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; RAD EDUC - 002\r\n\r\n06.04.01.09\r\n\r\nFormulário de fiscalização de centro de ensino\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nDossiê de vistoria de dependências fora da \r\n\r\nProcesso de penalidade de centro de ensino\r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução \r\n\r\nsede docentro de ensino\r\n\r\nCONTRAN n° 358 de 2010, art. 2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; \r\n\r\nResolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de2015, arts. 6º e 10 e 28 e nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 10, art. 27, \r\n\r\nart. 31 e art. 33; RAD EDUC - 002\r\n\r\n06.04.01.10\r\n\r\nFormulário de vistoria de centro de ensino\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nDossiê de vistoria de \r\n\r\nProcesso de credenciamento de \r\n\r\ndependências fora da \r\n\r\ncentro de ensino; \r\n\r\nProcesso de recredenciamento de centro de ensino\r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução \r\n\r\nsede docentro de ensino\r\n\r\nCONTRAN n° 358 de 2010, art.2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; \r\n\r\nResolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e art. 10 e nº \r\n\r\n4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; RAD EDUC - 002\r\n\r\n06.04.01.11\r\n\r\nLivro de registro de curso de capacitação/especialização para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução CONTRAN n° 358 de 2010, \r\n\r\nart.2º, art. 30, anexo único, inciso V, \r\n\r\nalínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e art. 10 e nº 4.586 de 2015, art. 6º, art.27,\r\n\r\nart. 31 e art. 33; RAD EDUC - 002 / Em vigor até o fechamento do livro\r\n\r\n06.04.01.12\r\n\r\nMensagem eletrônica de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução CONTRAN n° 358 de 2010, \r\n\r\nProcesso de credenciamento de centro de ensino; \r\n\r\nemissão de código de identificação da empresa /usuário \r\n\r\nProcesso de recredenciamento de centro de ensino\r\n\r\nart.2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e \r\n\r\n(CAER / UR)\r\n\r\nnº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33\r\n\r\n06.04.01.13\r\n\r\nMensagem eletrônica de notificação de exigência para credenciamento de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução CONTRAN n° 358 de 2010, \r\n\r\nProcesso de penalidade de centro de ensino; \r\n\r\nProcesso de credenciamento de \r\n\r\nart.2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e \r\n\r\ncentro de ensino\r\n\r\ncentro de ensino; Processo de recredenciamento \r\n\r\nart. 28 e nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; RAD EDUC - 002\r\n\r\nde centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.14\r\n\r\nMensagem eletrônica de notificação de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de penalidade de centro de ensino\r\n\r\npenalidade de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.15\r\n\r\nMensagem eletrônica de resultados de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, \r\n\r\navaliação dos alunos do curso de capacitação/especialização\r\n\r\n§ 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução \r\n\r\nCONTRAN n° 358 de 2010, art.2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; \r\n\r\nResolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; RAD EDUC - 002\r\n\r\n06.04.01.16\r\n\r\nOfício de notificação penalidade de centro de ensino\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nProcesso de penalidade de centro de ensino\r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução CONTRAN n° 358 de 2010, art.2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, \r\n\r\nart. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e art. 34 e nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; RAD EDUC - 002\r\n\r\n06.04.01.17\r\n\r\nOfício de recurso à aplicação de penalidade\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156;\r\n\r\nProcesso de penalidade de centro de ensino\r\n\r\nLei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução \r\n\r\nCONTRAN n° 358 de 2010, art.2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, \r\n\r\nart. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e art. 34 e nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; RAD EDUC - 002\r\n\r\n06.04.01.18\r\n\r\nOfício de solicitação de credenciamento/recredenciamento de centro de ensino\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156;\r\n\r\nDossiê de solicitação de credenciamento\r\n\r\nProcesso de credenciamento de centro de ensino; Processo de \r\n\r\nLei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto \r\n\r\nrecredenciamento de centro de ensino\r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução \r\n\r\nCONTRAN n° 358 de 2010, art.2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº \r\n\r\n4.692 de2015, art. 6º e art. 10 e nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; RAD EDUC - 002 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.04.01.19\r\n\r\nOfício de solicitação de inclusão/exclusão de dados no cadastro REFOR\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; \r\n\r\nResolução CONTRAN n° 358 de 2010, art.2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Portarias PRES- \r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e art. 10 e nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; RAD EDUC - 002\r\n\r\n06.04.01.20\r\n\r\nOfício de solicitação de vistoria fora da sede do centro de ensino\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156;\r\n\r\nDossiê de vistoria de dependências fora da \r\n\r\nLei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução \r\n\r\nsede docentro de \r\n\r\nCONTRAN n° 350 de 2010; Resolução CONTRAN n° 358 de 2010, art.2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; \r\n\r\nensino\r\n\r\nResolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº \r\n\r\n4.692 de 2015, art. 6º e nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; RAD EDUC - 002\r\n\r\n06.04.01.21\r\n\r\nProcesso de credenciamento de centro de ensino\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156;\r\n\r\nLei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução CONTRAN n° 358 de 2010, art.2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; \r\n\r\nResolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e art. 10 e nº \r\n\r\n4.586 de 2015, art. 6º, art.27, art. 31 e art. 33; RAD EDUC - 002 / Contêm dados pessoais / Em vigor até o credenciamento\r\n\r\n06.04.01.22\r\n\r\nProcesso de descredenciamento de centro de ensino\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução CONTRAN n° 358 de \r\n\r\n2010, art.2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº \r\n\r\n4.692 de 2015, art. 6º, art. 10, art. 34 e nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; RAD EDUC - 002 / Em vigor até o descredenciamento\r\n\r\n06.04.01.23\r\n\r\nProcesso de penalidade de centro de ensino\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução CONTRAN n° 358 de 2010, art.2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, \r\n\r\nart. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de2015, art. 6º e art. 34 e nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; RAD EDUC - 002\r\n\r\n06.04.01.24\r\n\r\nProcesso de recredenciamento de centro de ensino\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução CONTRAN n° 358 de 2010, art.2º, art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, \r\n\r\nart. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e art. 10 e nº4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; RAD EDUC - 002 / Contêm dados \r\n\r\npessoais / Em vigor até o credenciamento\r\n\r\n06.04.01.25\r\n\r\nRelatório de dados do sistema REFOR\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, inciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução CONTRAN n° 358 de 2010, \r\n\r\nart.2º, art. 30, anexo único, inciso V, \r\n\r\nalínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 \r\n\r\ne art. 33; RAD EDUC - 002\r\n\r\n06.04.01.26\r\n\r\nDossiê de solicitação de credenciamento de centro de ensino\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 art. 19, \r\n\r\ninciso VI, art, 22, incisos II e X e art. 156; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução CONTRAN n° 358 de 2010, art.2º, art. \r\n\r\n30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, \r\n\r\nart. 33; Portarias PRES- DETRAN/RJ nº \r\n\r\n4.692 de2015, art. 6º e art. 10 e nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33 / Em vigor até o credenciamento\r\n\r\n06.04 - Função: Promoção da educação para o trânsito\r\n\r\n06.04.02 - Atividade: Coordenar campanhas, programas e participar de ações voltadas para a educação para o trânsito\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\n06.04.02.01\r\n\r\nCorrespondência interna de abertura \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 2.848 de 1940, art. 316 e art. 317; Lei Federal 8.429 de 1992, art. \r\n\r\nde convênio de cooperação técnica \r\n\r\n23; Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso XII, art. 74, art. 75, art. 76, \r\n\r\nart. 77, art. 78 e art. 79; Resoluções CONTRAN n° 30 de 1998 e nº 514 de 2014, art. 5º; Lei Federal nº 8.666 de 1993, art. 57, inciso II, art.116; Decreto \r\n\r\nLei Estadual nº 220 de 1975, art. 57, inciso II; RAD EDUC - 001\r\n\r\npara projeto de educação para o trânsito\r\n\r\n06.04.02.02\r\n\r\nCorrespondência interna de implantação de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal 9.503 de 1997, art. 22 inciso XII, art. 74 e art. 75; Resoluções CONTRAN n° 30 de 1998 e nº 514 de 2014, art. 5º; RAD EDUC - 001\r\n\r\nProcesso de implantação de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\n06.04.02.03\r\n\r\nFicha descritiva de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal 9.503 de 1997, art. 22 inciso XII, art. 74 e art. 75; Resoluções \r\n\r\nProcesso de implantação de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\nCONTRAN n° 30 de 1998 e nº 514 de 2014, art. 5º; RAD EDUC - 001 / Em vigor até a conclusão do projeto\r\n\r\n06.04.02.04\r\n\r\nMensagem eletrônica de autorização para realização de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal 8.429 de 1992, art. 23; Lei Federal nº 8.666 de 1993, art. 57, inciso\r\n\r\nProcesso de implantação de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\nII, art. 116; Lei Federal nº 9.503 de \r\n\r\n1997, art. 22, inciso XII, art. 74, art. 75, art. 76, art. 77, art. 78 e art. 79; Decreto Lei Federal nº 2.848 de 1940, art. 316 e art. 317; Resoluções CONTRAN n° 30 \r\n\r\nde 1998 e nº 514 de 2014, art. 5º; Decreto Lei Estadual nº 220 de 1975, art. 57, inciso II; RAD EDUC - 001\r\n\r\n06.04.02.05\r\n\r\nMensagem eletrônica de proposta de parceria para \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal 8.429 de 1992, art. 23; Lei Federal nº 8.666 de 1993, art. 57, inciso\r\n\r\nProcesso de implantação de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\nII, art. 116; Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso XII, art. 74, art. 75, \r\n\r\nrealização de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\nart. 76, art. 77, art. 78 e art. 79; Decreto Lei Federal nº 2.848 de 1940, art. 316 e art. 317; Resoluções CONTRAN n° 30 de 1998 e nº 514 de 2014, art. 5º; Decreto Lei Estadual nº 220 de 1975, \r\n\r\nart. 57, inciso II; RAD EDUC - 001\r\n\r\n06.04.02.06\r\n\r\nOfício de autorização para realização de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal 8.429 de 1992, art. 23; Lei Federal nº 8.666 de 1993, art. 57, inciso\r\n\r\nProcesso de implantação de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\nII, art. 116; Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso XII, art. 74, art. 75, \r\n\r\nart. 76, art. 77, art. 78 e art. 79; Decreto Lei Federal nº 2.848 de 1940, art. 316 e art. 317; Resoluções CONTRAN n° 30 de 1998 e nº 514 de 2014, art. 5º; \r\n\r\nDecreto Lei Estadual nº 220 de 1975, art. 57, inciso II; RAD EDUC - 001\r\n\r\n06.04.02.07\r\n\r\nOfício de solicitação de parceria para realização de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal 8.429 de 1992, art. 23; Lei Federal nº 8.666 de 1993, art. 57, inciso\r\n\r\nProcesso de implantação de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\nII, art. 116; Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso XII, art. 74, art. 75, \r\n\r\nart. 76, art. 77, art. 78 e art. 79; Decreto Lei Federal nº 2.848 de 1940, art. 316 e art. 317; Resoluções CONTRAN n° 30 de 1998 e nº 514 de 2014, art. 5º; \r\n\r\nDecreto Lei Estadual nº 220 de 1975, art. 57, inciso II; RAD EDUC - 001\r\n\r\n06.04.02.08\r\n\r\nProcesso de implantação de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n20 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal 8.429 de 1992, art. 23; Lei Federal nº 8.666 de 1993, art. 57, inciso II, art. 116; Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, inciso XII, art. 74, art. 75, art. 76, art. 77, art. 78 e art. 79; Decreto \r\n\r\nLei Federal nº 2.848 de 1940, art. 316 e art. 317 c/c art. 109; Resoluções CONTRAN n° 30 de 1998 e nº 514 de 2014, art. 5º; Decreto Lei Estadual nº 220 de 1975, art. 57, inciso II; RAD \r\n\r\nEDUC - 001 / Em vigor até em vigor até a conclusão do projeto\r\n\r\n06.04.02.09\r\n\r\nRelatório anual de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal 9.503 de 1997, art. 22 inciso XII, art. 74 e art. 75; Resoluções CONTRAN n° 30 de 1998 e nº 514 de 2014, art. 5º; RAD EDUC - 001 ANEXO 7\r\n\r\n06.04.02.10\r\n\r\nRelatório mensal de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal 9.503 de 1997, art. 22 inciso XII, art. 74 e art. 75\r\n\r\n06.04 - Função: Promoção da educação para o trânsito\r\n\r\n06.04.03 - Atividade: Ministrar cursos de formação, especialização e de reciclagem pela Escola Pública de Trânsito\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\n06.04.03.01\r\n\r\nCertidão de conclusão de curso de capacitação/especialização para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 de art. 19, inciso VI, art. 22, incisos II e X, art. 74, §2º, art. 138, inciso V, art. 145, inciso IV e art. 156; Lei Federal nº 10.406 de \r\n\r\n2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; \r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução CONTRAN nº 358 de 2010, \r\n\r\nart.2º e art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Portaria PRES-\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 10; RAD EDUC - 002\r\n\r\n06.04.03.02\r\n\r\nCertificado de conclusão de curso de capacitação/especialização para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n50 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 de art. 19, inciso VI, art. 22, incisos II e X, art. 74, \r\n\r\n§2º, art. 138, inciso V, art. 145, inciso IV e art. 156; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas \r\n\r\n346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; \r\n\r\nResolução CONTRAN nº 358 de 2010, art.2º e art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 \r\n\r\nde 2004, art. 33; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 10; RAD EDUC - 002\r\n\r\n06.04.03.03\r\n\r\nLivro de registro de capacitação e especializado para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 de art. 19, inciso VI, art. 22, incisos II e X, art. 74, \r\n\r\n§2º, art. 138, inciso V, art. 145, inciso IV e art. 156; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas \r\n\r\n346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; \r\n\r\nResolução CONTRAN nº 358 de 2010, art.2º e art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Portaria PRES-\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 10; RAD EDUC - 002 / Em vigor até o fechamento do livro\r\n\r\n06.04.03.04\r\n\r\nMensagem eletrônica para proposta de parceria na ministração de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 de art. 19, inciso VI, art. 22, incisos II e X, art. 74, §2º, art. 138, inciso V, art. 145, inciso IV \r\n\r\ne art. 156; Lei Federal nº 10.406 de \r\n\r\ncursos de capacitação/especialização para o trânsito\r\n\r\n2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução CONTRAN nº 358 de 2010, \r\n\r\nart.2º e art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 \r\n\r\nde 2004, art. 33; Lei Estadual nº 5.427 de 2009, art. 53; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015, art. 6º, \r\n\r\nart. 27, art. 31 e art. 33; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 10; RAD EDUC - 002; RAD EDUC - 002\r\n\r\n06.04.03.05\r\n\r\nOfício de proposição de parceria na ministração de cursos de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 de art. 19, inciso VI, art. 22, incisos II e X, art. 74, §2º, art. 138, inciso V, art. 145, inciso IV e art. 156; Resolução CONTRAN n° 350 \r\n\r\ncapacitação/especialização para o trânsito\r\n\r\nde 2010; Resolução CONTRAN nº 358 \r\n\r\nde 2010, art.2º e art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.586 de \r\n\r\n2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 10\r\n\r\n06.04.03.06\r\n\r\nProcesso de emissão de certidão de conclusão de curso de capacitação/especialização para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 de art. 19, inciso VI, art. 22, incisos II e X, art. 74, \r\n\r\n§2º, art. 138, inciso V, art. 145, inciso IV e art. 156; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas \r\n\r\n346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; \r\n\r\nResolução CONTRAN n° 350 de 2010; Resolução CONTRAN nº 358 de 2010, art.2º e art. 30, anexo único, inciso V, \r\n\r\nalínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Lei Estadual nº 5.427 de 2009, art. 53; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015, art. 6º, \r\n\r\nart. 27, art. 31 e art. 33; Portaria PRES- \r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 10 / Em vigor até a emissão da certidão de conclusão do curso\r\n\r\n06.04.03.07\r\n\r\nProva de avaliação de curso de capacitação de instrutor de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n50 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 de art. 19, inciso VI, art. 22, incisos II e X, art. 74, \r\n\r\n§2º e art. 156; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas \r\n\r\n346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN n° 350 de 2010; \r\n\r\nResolução CONTRAN nº 358 de 2010, art.2º e art. 30, anexo único, inciso V, alínea “a”; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, art. 33; Lei Estadual nº 5.427 \r\n\r\nde 2009, art. 53; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015, art. 6º, art. 27, art. 31 e art. 33; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 10; RAD EDUC - 002\r\n\r\n06.04.03.08\r\n\r\nProva de avaliação de curso especializado para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n50 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997 de art. 19, inciso VI, art. 22,\r\n\r\n06.05 - Função: Promoção da identificação civil\r\n\r\n06.05.01 - Atividade: Controlar a emissão da carteira de identificação civil\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\n06.05.01.01\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de registro biográfica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de \r\n\r\n1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Lei Federal nº 12.527 de 2011; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a permanência da utilização\r\n\r\n06.05.01.02\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de registro integrada\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\n\r\nart. 206, § 3º, inciso V; Lei Federal nº 12.527 de 2011; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm \r\n\r\ndados pessoais / Em vigor até a permanência da utilização\r\n\r\n06.05.01.03\r\n\r\nCarteira de registro de identidade\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n1 Ano\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 7.116 de 1983; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Decreto Estadual nº \r\n\r\n22.930-A de 1997; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 2.740 de 2001; Rotinas Administrativas - PRES- DIC nº 003 de 2004 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.01.04\r\n\r\nCédula de espelho da carteira de registro de identidade\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição de Federal de 1998, art. 216, §2º; Lei Federal nº 7.116 de 1983; Decreto Estadual nº 89.250 de 1983. \r\n\r\nProcesso de notificação de dados divergentes na carteira de identidade\r\n\r\nDecreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 2.740 de 2001; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 4.259 de 2012 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n/ Em vigor até a entrega da carteira\r\n\r\n06.05.01.05\r\n\r\nCertidão de dados cadastrais de identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº7.116 de \r\n\r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil; \r\n\r\n1983; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei \r\n\r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Lei Federal nº 12.527 de 2011; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº \r\n\r\nProcesso de emissão de dados de identificação \r\n\r\ncivil\r\n\r\n9.278 de 2018; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a entrega da certidão\r\n\r\n06.05.01.06\r\n\r\nCertidão de pesquisa de identificação civil realizada\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 7.116 de 1983; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei \r\n\r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil\r\n\r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § \r\n\r\n3º, inciso V; Lei Federal nº 12.527 de 2011; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº \r\n\r\n9.278 de 2018; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a entrega da certidão\r\n\r\n06.05.01.07\r\n\r\nCorrespondência interna de comunicação de entrega de carteira de registro de identidade\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 7.116 de 1983; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei \r\n\r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Lei Federal nº 12.527 de 2011; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº \r\n\r\n20.910 de 1932; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Rotina administrativa PRES-DIC 006 de 2004\r\n\r\n06.05.01.08\r\n\r\nDeclaração de extravio, roubo ou furto de carteira de registro de identidade\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 7.116 de 1983; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto-Lei \r\n\r\nProcesso de devolução/extravio/ furto de carteira de identidade\r\n\r\nnº 2.236 de 1985, art. 1º, inciso II e art. 2º, § único, inciso I; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Lei Estadual nº 3.051 de \r\n\r\n1998; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 2.740 de 2001; Formulário DIC - Nº 0103 - rev. 02 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.01.09\r\n\r\nDespacho de autorização para emissão de segunda via de carteira de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal, art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de 1997; / Em vigor até a emissão da carteira\r\n\r\nProcesso de emissão de carteira de identidade\r\n\r\nregistro de identidade\r\n\r\n06.05.01.10\r\n\r\nDespacho de deferimento da emissão de carteira de identidade\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 22.930- A de 1997; Rotina administrativa PRES-DIC nº 005 de 2006 e nº 006 de 2006 / Em vigor até a emissão da carteira de identidade\r\n\r\nProcesso de emissão de carteira de identidade; Processo de \r\n\r\nnotificação a autoridade policial de dados divergentes nacarteira de identidade\r\n\r\n06.05.01.11\r\n\r\nDespacho de entrega de segunda via de carteira de registro de identidade sem confronto de digitais\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173; Decreto-Lei nº 2.236 de 1985, art. 1º, II e art. 2º, § único, I; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal nº 7.116 \r\n\r\nProcesso de emissão de carteira de identidade\r\n\r\nde 1983; Decreto Federal nº 9.278 de 2018 Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406, art. 206, \r\n\r\n§ 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até a entrega da segunda via\r\n\r\n06.05.01.12\r\n\r\nDespacho de indeferimento da emissão de carteira de registro de identidade\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 22.930- A de 1997; Rotina administrativa PRES-DIC nº 005 de 2006 e nº 006 de 2006\r\n\r\nProcesso de emissão de carteira de identidade; Processo de \r\n\r\nnotificação de dados divergentesna carteira de identidade\r\n\r\n06.05.01.13\r\n\r\nDespacho de verificação de qualificação do requerente da \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 3.051 de 1998; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto-Lei nº 2.235 de 1985; Decreto Federal nº 20.910 de \r\n\r\nProcesso de notificação de dados divergentes na carteira de identidade\r\n\r\ncarteira de registro de identidade\r\n\r\n1932; Decreto Estadual nº 22.930- A de 1997; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 4.259 de 2012\r\n\r\n06.05.01.14\r\n\r\nFicha de identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173; \r\n\r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil; \r\n\r\nLei Federal nº 7.116 de 1983; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto- Lei nº 2.848 de 1940, art. 297, \r\n\r\nProcesso de duplicidade de registro de \r\n\r\nart. 298, art. 304, art. 307, art. 313-A e art. 313-B c/c art. 107, inciso IV, art. 109,\r\n\r\ninciso I; Decreto-Lei nº 2.236 de 1985, art. 1º, II e art. 2º, § único, I; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; \r\n\r\nidentificação civil\r\n\r\nDecreto Federal nº 9.278 de 2018; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.01.15\r\n\r\nFormulário de solicitação de certidão de dados cadastrais identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 7.116 de 1983; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto \r\n\r\nProcesso de emissão de certidão de dados de identificação civil\r\n\r\nFederal nº20.910 de 1932; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Decreto \r\n\r\nEstadual nº 22.930- A de 1997; Rotinas Administrativas - PRES- DIC nº014 de 2008; Formulário DIC - nº 081 - rev. 00 / \r\n\r\nContêm dados pessoais / Em vigor até a entrega da certidão\r\n\r\n06.05.01.16\r\n\r\nLista/listagem de carteiras de registro de identidade furtadas/ extraviadas/devolvidas\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 7.116 de 1983; Decreto Federal nº 9.278 de 2018 Lei Estadual \r\n\r\nProcesso de devolução/extravio/ furto de carteira de identidade\r\n\r\nnº 3.051 de 1998; Decreto Estadual nº \r\n\r\n22.930-A de 1997; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 2.740 de 2001 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.01.17\r\n\r\nLista/listagem de pedidos de identificação civil devolvidos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 7.116 de 1983; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Lei Estadual \r\n\r\nnº 3.051 de 1998; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 2.740 de 2001\r\n\r\n06.05.01.18\r\n\r\nLivro de registro de recebimento e entrega das carteiras de registro de identidade\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 7.116 de 1983; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto \r\n\r\nFederal nº 9.278 de 2018; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 2.740 de 2001; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Decreto \r\n\r\nEstadual nº 22.930-A de 1997; Rotinas Administrativas - PRES-DIC nº 006 de 2006\r\n\r\n06.05.01.19\r\n\r\nMensagem eletrônica de solicitação de consulta ao cartório\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, \r\n\r\nProcesso de notificação de dados divergentes na carteira de identidade\r\n\r\nart. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Decreto Estadual nº 89.250 de 1983. Decreto Estadual nº 22.930- A de 1997\r\n\r\n06.05.01.20\r\n\r\nOfício de devolução de carteira de identidade extraviada ao órgão de origem\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, \r\n\r\nart. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\n\r\nart. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997\r\n\r\n06.05.01.21\r\n\r\nOfício de solicitação de consulta ao cartório\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, \r\n\r\nProcesso de notificação a autoridade policial \r\n\r\nart. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Decreto Estadual nº 22.930- A de 1997\r\n\r\nde dados divergentes na carteira de identidade\r\n\r\n06.05.01.22\r\n\r\nPedido de identificação civil - PID\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173; Lei Federal nº 7.116 de 1983; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nDossiê de pedido de primeira via de identificação civil\r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto-Lei nº 2.848 de 1940, art. 297, art. 298, art. \r\n\r\n304, art. 307, art. 313-A, art. 313-B c/c art. 107, inciso IV e art. 109, inciso I; Decreto Lei nº 2.236 de 1985, art. 1º, \r\n\r\ninciso II e art. 2º, § único, inciso I; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; \r\n\r\nDecreto Federal nº 9.278 de 2018; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Rotinas \r\n\r\nAdministrativas - PRES- DIC nº 012 de 2006 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a emissão da carteira\r\n\r\n06.05.01.23\r\n\r\nProcesso de devolução /extravio/furto de carteira de registro de identidade\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 7.116 de 1983; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº2.236 de 1985, art. 1º, inciso II e art. 2º, § único, I; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Lei Estadual nº 3.051 de \r\n\r\n1998; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a entrega da carteira\r\n\r\n06.05.01.24\r\n\r\nProcesso de emissão de carteira de registro de identidade\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 7.116 de 1983; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº 2.236 de 1985, art. 1º, inciso II e art. 2º, § único, I; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Lei Estadual nº 3.051 de \r\n\r\n1998; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a emissão da carteira\r\n\r\n06.05.01.25\r\n\r\nProcesso de emissão de certidão de dados de identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Decreto Estadual nº 89.250 de \r\n\r\n1983. Decreto Estadual nº 22.930- A de 1997; / Contêm dados pessoais / Em vigor até a emissão da certidão\r\n\r\n06.05.01.26\r\n\r\nProcesso de isenção de taxa para serviços de identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173; Lei Federal nº 7.116 de 1983; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § \r\n\r\n3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº 2.236 de 1985, art. 1º, inciso II e art. 2º, § único, inciso I; Decreto \r\n\r\nFederal nº 9.278 de 2018 Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Decreto Estadual nº \r\n\r\n22.930-A de 1997 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do serviço\r\n\r\n06.05.01.27\r\n\r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n20 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173; Lei Federal nº 7.116 de 1983; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 297, art. 298, art. \r\n\r\n304, art. 307, art. 313-A, art. 313-B c/c art. 107, inciso IV e art. 109, inciso I; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; \r\n\r\nDecreto Federal nº2.236 de 1985, art. \r\n\r\n1º, inciso II e art. 2º, § único, inciso I; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997 / Em vigor até a verificação\r\n\r\n06.05.01.28\r\n\r\nRelação de lotes de pedidos de identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 10.406, art. 206, § 3º, inciso V; Lei Federal nº 7.116 de 1983; Súmulas 346 e 473 do Supremo \r\n\r\nTribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Decreto Estadual nº 22.930-A de \r\n\r\n1997; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 2.740 de 2001; Rotinas Administrativas - PRES- DIC nº006 de 2006 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.01.29\r\n\r\nRelação de pedidos de identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 10.406, art. 206, § 3º, inciso V; Lei Federal nº 7.116 de 1983; Súmulas 346 e 473 do Supremo \r\n\r\nTribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Decreto Estadual nº 22.930-A de \r\n\r\n1997; Portaria PRES- DETRAN/RJ nº 2.740 de 2001; Rotinas Administrativas - PRES- DIC nº006 de 2006 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.01.30\r\n\r\nRelatório de consulta civil à base biográfica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\n\r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil\r\n\r\nart. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.01.31\r\n\r\nRelatório de consulta civil à base integrada\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\n\r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil\r\n\r\nart. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.01.32\r\n\r\nRelatório de pesquisa biográfica no cadastro de identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\n\r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil\r\n\r\nart. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.01.33\r\n\r\nRelatório de processamento de pedidos de identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 7.116 de 1983; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto \r\n\r\nFederal nº 9.278 de 2018; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Rotinas \r\n\r\nAdministrativas - PRES- DIC nº 006 de 2006\r\n\r\n06.05.01.34\r\n\r\nRelatório de realização de consulta ao cartório\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\n\r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil\r\n\r\nart. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.01.35\r\n\r\nRelatório de retenção de lotes de cédulas de identidade não emitidas por setor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 7.116 de 1983; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Decreto Estadual nº 22.930- A de 1997; Decreto Federal nº 9.278 de 2018 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.01.36\r\n\r\nRelatório mensal de atendimentos dos pedidos de identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 7.116 de 1983; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932; Lei Estadual \r\n\r\nnº 3.051 de 1998; Decreto Estadual nº 22.930- A de 1997; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Rotinas Administrativas - PRES- DIC nº 004 de 2004\r\n\r\n06.05.01.37\r\n\r\nComunicação interna de solicitação/envio de informação sobre identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n06.05.01.38\r\n\r\nDossiê de pedido de primeira via de identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173; Lei Federal nº 7.116 de 1983; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § \r\n\r\n3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Lei \r\n\r\nFederal nº 2.848 de 1940, art. 297, art. 298, art. 304, art. 307, art. 313-A, art. 313-B c/c art. 107, inciso IV e art. 109, \r\n\r\ninciso I; Decreto Lei Federal nº 2.236 de 1985, art. 1º, inciso II e art. 2º, § único, \r\n\r\ninciso I; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº 9.278 de 2018;\r\n\r\nLei Estadual nº 3.051 de 1998; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Rotinas Administrativas - PRES- DIC nº 012 de \r\n\r\n2006 / Em vigor até a emissão da via de identificação civil.\r\n\r\n06.05.01.39\r\n\r\nMensagem eletrônica de solicitação/envio de informação sobre identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n06.05.01.40\r\n\r\nOfício de solicitação/envio de informação sobre identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n06.05 - Função: Promoção da identificação civil\r\n\r\n06.05.02 - Atividade: Regularizar dados divergentes na identificação de pessoas\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\n06.05.02.01\r\n\r\nCorrespondência interna de atribuição indevida de registro de identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\n\r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil\r\n\r\nart. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; \r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932. Rotina administrativa PRES- DIC 001 de 2004 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.02.02\r\n\r\nCorrespondência interna de confirmação de inexistência de alteração de dados \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\n\r\nart. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\nna carteira\r\n\r\n06.05.02.03\r\n\r\nCorrespondência interna de informação de duplicidade de registro de identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173; Decreto Estadual nº 2.236 de 1985, art. 1º, II e art. 2º, § único, I; Decreto Estadual nº 22.930- A de 1997; Lei \r\n\r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil\r\n\r\nFederal nº 7.116 de 1983; Decreto \r\n\r\nFederal nº 9.278 de 2018; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Decreto-Lei nº 2.848 de 1940, arts. 297, 298, 304, 307, 313-A e 313-B c/c arts. 107, IV e 109, I; Súmulas 346 e 473 do Supremo \r\n\r\nTribunal Federal; Lei 10.406, art. 206, § 3º, V; Decreto 20.910/32 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.02.04\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de confronto de digitais\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal n° 7.116 de 1983; Lei Federal 8.159 de 1991; Lei \r\n\r\nFederal nº 9.507 de 1997; Lei Federal \r\n\r\nnº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso\r\n\r\nV; Lei Federal n° 12.527 de 2011; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal n° 20.910 de \r\n\r\n1932; Decreto Federal n° 89.250 de 1983; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.02.05\r\n\r\nFolha de solicitação de acertos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nRotinas Administrativas - PRES-DIC nº002 de 2004\r\n\r\n06.05.02.06\r\n\r\nFormulário de unificação de múltiplos registros de identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal 7.116 de \r\n\r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil\r\n\r\n1983; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § \r\n\r\n3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº 89.250 de 1983; Lei Estadual nº 5.427 de 2009, art. 53; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997 / Contêm dados pessoais / Em vigor até \r\n\r\na conclusão da unificação\r\n\r\n06.05.02.07\r\n\r\nMapa mensal de registro de óbitos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de \r\n\r\n1997; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Decreto Estadual nº 22.930- A de 1997 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.02.08\r\n\r\nMensagem eletrônica de comunicação de nascimentos e óbitos de carteiras emitidas\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de \r\n\r\nProcesso de cadastramento de relação mensal de nascimentos e óbitos\r\n\r\n1997; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Decreto Estadual nº 22.930- A de 1997 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.02.09\r\n\r\nOfício de comunicação de nascimentos e óbitos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\n\r\nProcesso de cadastramento de relação mensal de nascimentos e óbitos\r\n\r\nart. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Decreto Estadual nº 22.930- A de 1997; / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.02.10\r\n\r\nOfício de resposta à consulta do cadastro de identificação civil estadual\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 7.116 de 1983; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § \r\n\r\n3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Portaria PRES- \r\n\r\nDETRAN/RJ nº 2.740 de 2001; Rotinas Administrativas - PRES- DIC nº 003 de 2004 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.02.11\r\n\r\nProcesso de alteração de dados de carteira de registro de identidade\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 7.116 de 1983; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, inciso V; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Decreto Estadual nº 2.236 de 1985, art. 1º, inciso II \r\n\r\ne art. 2º, § único, inciso I; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; / Contêm dados pessoais / Em vigor até a realização da alteração\r\n\r\n06.05.02.12\r\n\r\nProcesso de cadastramento de relação mensal de nascimentos e óbitos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de \r\n\r\n1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\n\r\nart. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Decreto Estadual nº 22.930- A de 1997; / Contêm dados pessoais / Em vigor até o cadastramento da relação\r\n\r\n06.05.02.13\r\n\r\nProcesso de notificação de dados divergentes na carteira de registro de identidade\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, \r\n\r\nart. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Decreto-Lei nº 2.848 de 1940, art. 297, art. 298, art. 304, art. 307, art. \r\n\r\n313-A e art. 313-B c/c art. 107, inciso IV e art. 109, inciso I; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Decreto Estadual nº \r\n\r\n22.930-A de 1997; / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.02.14\r\n\r\nRelação mensal dos nascimentos e óbitos de carteiras de registro de identidade emitidas\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\n\r\nProcesso de cadastramento de relação mensal de nascimentos e óbitos\r\n\r\nart. 206, § 3º, inciso V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Federal nº9.278 de 2018; Decreto Estadual nº 22.930- A de 1997; / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.02.15\r\n\r\nRelatório de comparação de pedido com candidato\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de \r\n\r\n1997; Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Decreto Estadual nº 22.930- A de 1997 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.02.16\r\n\r\nRelatório de verificação de identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n20 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, art. 37, § 3º, inciso II, art. 216, § 2º; Lei Federal nº 9.507 de \r\n\r\nProcesso de notificação de dados divergentes na carteira de identidade\r\n\r\n1997; Decreto-Lei 2.848 de 1940, art. \r\n\r\n297, art. 298, art. 304, art. 307, art. 313-A e art. 313-B c/c art. 107, inciso IV e art. 109, inciso I Decreto Federal nº 9.278 de 2018; Decreto Estadual nº \r\n\r\n22.930-A de 1997 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.02.17\r\n\r\nProcesso de registro de duplicidade de identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal no 5.172 de 1966, art. 173; Lei Federal no 7.116 de 1983; Lei Federal no 10.406 de 2002, \r\n\r\nart. 206, § 3o, inciso V; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Decreto Lei Federal no 2.848 de 1940, \r\n\r\nart. 297, art. 298, art. 304, art. 307, art. 313-A, art. 313-B c/c art. 107, inciso IV e art. 109, inciso I; Decreto-Lei Federal no 2.236 de 1985, art. 1o, inciso II e art.\r\n\r\n2o, § único, inciso I; Decreto Federal no 20.910 de 1932; Decreto Federal no 9.278 de 2018; Lei Estadual no 3.051 \r\n\r\nde 1998; Decreto Estadual no 22.930-A de 1997\r\n\r\nId: 2591234"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 643 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos, \r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado, \r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002299/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5 como gestor suplente nas Comissões de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos contratos listados no Anexo Único, em substituição ao servidor DEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, ID Funcional nº 4343593-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor suplente ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor suplente ora designado deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONTRATOS SECC\r\n\r\n010/2022\r\n\r\n017/2022\r\n\r\n030/2022\r\n\r\n047/2022\r\n\r\n004/2023\r\n\r\n009/2023\r\n\r\n021/2023\r\n\r\n026/2023\r\n\r\n003/2024\r\n\r\nId: 2591506"
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                    "2591516": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 644 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei, \r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/007888/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de 05 (cinco) servidores da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, no curso de Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas, em favor da empresa ORZIL CURSOS E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ADRIANA ANGUIANO MARCHESE, Assessora, ID Funcional nº 4384893-1 e ANA LÍDIA NOEL GONÇALVES, Assistente II, ID Funcional nº 5109503-3, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: RAFAELA DE FREITAS BARBOSA, Assistente II, ID Funcional nº 5152066-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2591516"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2591575": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6677 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO, PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 119/2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150072/000016/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Antonio Carlos da Costa de Andrade, Chefe de Núcleo, Id. Funcional nº 4378623-5, como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor do Convênio de Cooperação Técnica nº 119/2024, firmado com o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Ana Paula Ferreira da Costa, Assistente III, Id. Funcional nº 4428934-0, como Fiscal, e Rodrigo Ribeiro da Conceição, Assistente III, Id. Funcional nº 4347616-3, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Instrumento supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26/08/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2591575"
                        ],
                        "2591631": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1049\r\n\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/093575/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1068\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/126557/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1069\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/126963/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1070\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112258/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1071\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/115170/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1072\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/115180/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1073\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/115192/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1074\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/022193/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1075\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000490/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1076\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/075001/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1077\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/116735/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1078\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000504/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1079\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/096515/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1080\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/116694/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1081\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/116744/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1082\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000184/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1083\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/094090/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregula ridade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1084\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000539/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1085\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/123286/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1086\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/119084/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1087\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112744/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2591631"
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                        "2591573": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150063/014115/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor Ricardo Gomes Moyses, Id. Func. nº 4409247-4, relativo à realização de Operação Lei Seca, no período referente aos dias 06/10/2023 a 08/10/2023, 13/10/2023 a 15/10/2023 e 03/11/2023 a 05/11/2023, no valor de R$ 1.315,00 (um mil, trezentos e quinze reais), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2591573"
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                        "2591724": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000431/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 107, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, em favor da empresa FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - FBC inscrita sob o CNPJ Nº 02.428.413/0001-05, com vistas à inscrição do servidor ao 21º CONGRESSO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE - 21º CBC, no valor total de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2591724"
                        ],
                        "2591624": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000782/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 122.176,11 (centro e vinte e dois mil cento e setenta e seis reais e onze centavos), em favor do servidor aposentado ADEMIR BARREIRA COELHO, objetivando o pagamento em pecúnia de férias e licenças-prêmio não usufruídas em atividade, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo com o disposto na Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023.\r\n\r\nId: 2591624"
                        ],
                        "2591574": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/082930/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor EMANOEL DA COSTA LEITE, Assistente Técnico de Transito, Id. Funcional nº 5026093-6, no período de 06/07/2024 a 06/10/2024, em conformidade com a Lei Complementar Federal n.º 64/1990 combinada com o inciso IV, do art. 74, e inciso XX, do art. 79 do Decreto n.º 2.479/1979, o Decreto Estadual n.º 45.552/2016, a Resolução SEPLAG n.º 1.436/2016, complementada pelo Anexo II da Resolução SECCG nº 100/2020, e a Resolução SECC n.º 128/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/128276/2024 - CONCEDE ao servidor CLEILTON SILVA DA COSTA, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão D, Id. Func. nº 50257790, o afastamento para cumprimento de estágio probatório de concurso público, sem remuneração de cargo efetivo, com base no art. 19, VIII, do Decreto-Lei nº 220/1975, no Decreto Estadual nº 5.146/1981 e na Resolução da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG nº 109/2008, com validade a contar de 14/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150071/000280/2023 - INDIRA DA SILVA LANDI DE OLIVEIRA BARROS, Id. Func. nº 5029930-1. SUSPENDE por 10 (dez) dias, na sua atividade funcional no DETRAN/RJ, conforme apurado através de sindicância, nos termos do Artigos 292, III, 296, I, 319 alínea 'b' c/c o Artigo 302, inciso III, todos do Decreto nº 2.479/79, em observância também ao contido do Artigo 293 do referido diploma legal, tendo em vista a inegável delimitação de autoria e materialidade, e conjugando-se a gravidade, circunstâncias, antecedentes da servidora e a sua culpabilidade, a fim de que fique ciente de que sua conduta não deve tornar a ocorrer.\r\n\r\nId: 2591574"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2591540": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 37 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 47.680, DE 12 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em atendimento ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, e em consonância com o processo administrativo SEI-120001/003673/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 30, de 04 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 1º .............................................................................\r\n\r\nI - .............................................................................\r\n\r\na) Rodrigo Oliveira de Sousa, Subsecretário de Logística, ID Funcional 5116250-4; e\r\n\r\n.............................................................................”\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a portaria SEPLAG/SUBLOG nº 36, de 30 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nSubsecretário de Logística\r\n\r\nId: 2591540"
                    ],
                    "2591376": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 83 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, representante do titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/003201/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3.1.90.11.07\r\n\r\nGratificação Pela Participação Em Órgãos de Deliberação Coletiva\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, com \r\n\r\npagamento atribuído aos membros de órgãos colegiados, em legislação específica, pelo comparecimento às sessões (Conselhos Fiscal, Administração e outros).\r\n\r\n3.1.90.04.04\r\n\r\nCompensação Pecuniária para Militar Temporário Licenciado Ex Officio\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Contratação por \r\n\r\nTempo Determinado, com pagamento de compensação pecuniária para militar temporário licenciado ex officio.\r\n\r\n3.1.90.11.40\r\n\r\nAdiantamento Salarial nas Férias - CLT\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e \r\n\r\nVantagens Fixas - Pessoal Civil, com pagamento de adiantamento salarial nas férias para funcionários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.\r\n\r\n3.1.90.17.08\r\n\r\nGratific. Desempenho de Ações Formativas e de Ensino - Pessoal Militar\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis - Pessoal \r\n\r\nMilitar, com pagamento de Gratificação por Desempenho de Ações Formativas e Atividades de Ensino (GDAFAE), ao servidor ativo militar, pertencente ao quadro de pessoal das instituições de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.1.90.17.11\r\n\r\nGratificação de Risco da Atividade Militar\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis - Pessoal \r\n\r\nMilitar, com pagamento de Gratificação de Risco da Atividade Militar, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar.\r\n\r\n3.1.90.16.21\r\n\r\nGratificação Desempenho Ações Formativas e Atividade de Ensino - Pessoal Civil\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil, com pagamento de Gratificação por Desempenho de Ações Formativas e Atividades de Ensino (GDAFAE), ao \r\n\r\nservidor ativo civil, pertencente ao quadro de pessoal das instituições de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.1.90.12.12\r\n\r\nGratificação de Habilitação Profissional do Militar\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar, \r\n\r\ncom pagamento de Gratificação de Habilitação Profissional do Militar, devida pelos cursos realizados com aproveitamento.\r\n\r\n3.1.90.12.13\r\n\r\nIndenização por Conversão de Licença Especial e Férias em Pecúnia do Militar\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar, \r\n\r\ncom pagamento de Indenização concedida ao militar inativo por via administrativa de valores referentes a férias e licença-especial não gozadas enquanto em atividade, desde que não utilizadas para contagem ficta do tempo de serviço para fins de \r\n\r\ntransferência para reserva remunerada, reforma ou de percepção de abono de permanência. \r\n\r\n3.1.90.11.46\r\n\r\n'Indenização pela Conversão em Pecúnia de Férias e/ou Licença Prêmio Não Usufruíd\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, com pagamento de conversão de férias \r\n\r\ne/ou licença prêmio não usufruídas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade.\r\n\r\n3.1.90.92.03\r\n\r\n'Desp Exerc Anter - Indeniz Conversão Pecúnia Férias/Licença Prêmio Não Usufruída\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Despesas de Exercícios Anteriores, com pagamento relativo à conversão de férias e/ou licença prêmio não \r\n\r\nusufruídas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, desde que não enquadrável em ND específica.\r\n\r\nArt. 2º - Criar na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3.3.90.93.13\r\n\r\nRestituição a estudante servidor da CGE-RJ\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Indenizações e Restituições, com \r\n\r\npagamento de restituição de mensalidades pagas por servidores da Controladoria Geral do Estado em cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, de interesse da instituição e previstos no plano de \r\n\r\ncapacitação anual, com recursos do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2591376"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2591399": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 699 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-lei nº 239, de 21/07/75; Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80, os quais conferem a possibilidade de delegação de competência; tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040002/001393/2024, bem como visando otimizar o processo de gestão no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, distribuindo responsabilidades específicas entre os diferentes departamentos e superintendências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao (à) SUBSECRETÁRIO (A) DE ADMINISTRAÇÃO, competência para, na qualidade de ORDENADOR(A) DE DESPESAS, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado, com exceção da que compreende o Fundo Especial de Administração Fazendária.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente delegação outorga à autoridade indicada no caput, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e licitatória do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para:\r\n\r\nI - autorizar a emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, emissão de ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos;\r\n\r\nIII - autorizar despesas, a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitações, assinar editais e suas alterações, adjudicar o objeto e homologar o resultado do certame, bem como anulá-las e revogá-las, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nV - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nVI - autorizar os casos de contratação direta, por inexigibilidade e dispensa de licitação, nos termos do inciso VIII do artigo 72 da Lei 14.133/2021, ou norma que vier a substitui-la;\r\n\r\nVII - figurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames;\r\n\r\nVIII - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras; e\r\n\r\nIX - emitir Portarias, no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência ao (à) SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, para, na qualidade de ORDENADOR(A) DE DESPESAS, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, reconhecimento de dívidas, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a abertura de licitação, assinar editais e suas alterações, adjudicar o objeto e homologar o resultado do certame, anulá-las ou revogá-las, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIII - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nIV - autorizar os casos de contratação direta, por inexigibilidade e dispensa de licitação, nos termos do inciso VIII do artigo 72 da Lei 14.133/2021, ou norma que vier a substitui-la;\r\n\r\nV - figurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames;\r\n\r\nVI - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria; e\r\n\r\nVII - emitir Portarias, no âmbito de sua competência, designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins.\r\n\r\nArt. 3º - Delegar competência ao (à) DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, para, na qualidade de ORDENADOR(A) DE DESPESAS, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar movimentação de Relações Externas - RE`s executadas junto à conta corrente nº 0000000027, agência nº 6898, banco 237 Bradesco, no tocante à Unidade Gestora 200100.\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, no âmbito dos trâmites necessários ao seu pagamento;\r\n\r\nIV - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nV - emitir portarias, no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 4º - Dar conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2591399"
                    ],
                    "2591638": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MELISSA HARRIS CARELLI, Identidade Funcional nº 5019007-5, vínculo 1, do cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 07/08/2024. Processo nº SEI-040006/019240/2024.\r\n\r\nId: 2591638"
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                    "2591507": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/09/2024\r\n\r\nDESIGNA GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 5005997-1, para ter exercício na Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/012418/2024.\r\n\r\nDESLOCA por prazo indeterminado ANDERSON JOSE DE ASSIS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4203057-9, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, com validade a contar de 26/08/2024. Processo nº SEI-040006/027813/2024.\r\n\r\nId: 2591507"
                    ],
                    "2591508": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/012418/2024 - GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA - DÊ-SE A REASSUNÇÃO, com validade a contar de 03/09/2024.\r\n\r\nId: 2591508"
                    ],
                    "2591367": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 516 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Revogar a Portaria SUPCC Nº 374 de 09 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2591367"
                    ],
                    "2591509": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 537 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 78748325), presente no processo administrativo nº SEI-040009/000946/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor PEDRO MORAES ROCHA, portador da ID. Funcional n° 4330561-0, na qualidade de integrante requisitante, o servidor ANDREW DE FREITAS SANTOS, portador da ID. Funcional n° 5153830-0, na qualidade de integrante técnico, e o servidor ARIEL CORDEIRO DE CASTRO, portador da ID Funcional nº 5137496-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nId: 2591509"
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                    "2591669": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/007/000478/2019 - CLARISSE LIMA E SILVA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5033797-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 24/07/2019 a 21/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/192/000472/2019 - LUIS PHELIPPE DE ARAUJO SCHNEIDER PADILLA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Identidade Funcional nº 4385188-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 19/03/2019 a 15/05/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/321373/1999 - MARGARETE GONCALVES BARSANI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1° Categoria, Identidade Funcional nº 1952834-5. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 08/03/2006 a 06/03/2011, 07/03/2011 a 04/03/2016 e 05/03/2016 a 03/03/2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/070/118/2016 - ALBERTO DUARTE KOVARIK, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Identidade Funcional nº 4389605-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 13/02/2016 a 11/02/2021. \r\n\r\nId: 2591669"
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                    "2591679": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DE SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/047/179/2017 - RENATA KESSLER MILTERSTEINER\r\n\r\nOnde se lê: ...relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 06/01/2019 a 04/01/2024\r\n\r\nLeia-se: ...relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 30/01/2017 a 28/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/059/11/2014\r\n\r\nOnde se lê: ... JAYME MASAYAOCHI ICHIMURA\r\n\r\nLeia-se: ... JAYME MASAYOSHI ICHIMURA\r\n\r\nId: 2591679"
                    ],
                    "2591668": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 312 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040079/000517/2024, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: YINSON BERGENIA SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.892.549/0001-85; 36.892.549/0002-66.\r\n\r\nInscrição Estadual: 13.397.406; 13.397.996\r\n\r\nAtividade econômica: ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19/01/2024, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2591668"
                    ],
                    "2591571": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 274 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de organização interna, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-040006/029032/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual Breno Barros de Andrade, ID. Funcional nº 4384449-9, lotado na Auditoria Fiscal Especializada de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ação fiscal em contribuintes da Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio dos RAFs n° 56132792 e n° 56133308.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/07/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2591571"
                    ],
                    "2591391": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordináriado dia 17 de setembro de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº 47/2022.\r\n\r\nRecurso nº 79.732/RV - Processo nº E-04/211/014736/2020 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 79.733/RV - Processo nº E-04/211/014738/2020 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 79.734/RV - Processo nº E-04/211/014737/2020 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2591391"
                    ],
                    "2591518": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 81.976 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040224/004830/2023 - Interessada: S.E.V EXCLUSIVV SERVICOS ESPECIALIZADOS EM VIDROS LTDA. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 80.496 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/007012/2020 - Recorrente: FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Representante do Contribuinte: Drº. Alan Medina Nunes - OAB/RJ nº 185.766.\r\n\r\nRecurso nº 81.934 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040224/005942/2023 - Interessada: SAMBE COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 81.666 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040035/000034/2023 - Interessada: BRASKEM S/A. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\n*Republicado com alterações decorrentes do Decreto 49.271/24.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2591518"
                    ],
                    "2591650": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 17 de setembro de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 81.658/RV - Processo SEI-040040/000529/2022 - Recorrente: GR SERVICOS E ALIMENTAÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Daniel Neves Rosa Durão de Andrade, OAB/RJ nº 144.016.\r\n\r\nRecurso: 81.512/RV - Processo SEI-040079/004376/2022 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Guilherme Pereira das Neves, OAB/RJ nº 209.665.\r\n\r\nRecurso: 74.732/RV - Processo SEI E-04/035/100030/2018 - Recorrente: PRONTORIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 81.157/RV - Processo SEI-040036/000023/2023 - Recorrente: DIGITAL DO LOTE XV LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrona da Recorrente: Dra. Pamela Tenca Santana, OAB/SP nº 394.119.\r\n\r\nRecurso: 82.198/RO - Processo SEI-040006/005029/2024 - Interessada: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*Republicada com alterações decorrentes do Decreto 49.271/24.\r\n\r\nId: 2591650"
                    ],
                    "2591651": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 17 de setembro de 2024, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 81.417/RV - Processo SEI-040006/000810/2022 - Recorrente: ANALITICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Felipe Kertesz Renault Pinto, OAB/RJ 140.937. \r\n\r\nRecurso: 82.158/RO - Processo SEI-040224/000333/2024 - Interessada: DUAS RODAS INDUSTRIAL S/A - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 81.519/RV - Processo SEI E-04/041/001196/2018 - Recorrente: GABRIELLA CONSTANTINO BETHONICO FORESTI LEAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Valério Alvarenga Monteiro de Castro, OAB/DF 13.398.\r\n\r\nRecurso: 82.196/RO - Processo SEI-040192/000604/2023 - Interessada: AP NET INFORMÁTICA LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*Republicada com alterações decorrentes do Decreto nº 49.271/24.\r\n\r\nId: 2591651"
                    ],
                    "2591649": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 17 de setembro de 2024, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 81.586/RV - Processo SEI-040037/000041/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Ricardo Machado Costa, OAB/RJ nº 163.442.\r\n\r\nRecurso: 63.860/RV - Processo E-04/045/000479/2013 - Recorrente: COMDIP COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão - Patrono da Recorrente: Dr. Tomás Almeida Vicente de Barros, OAB/RJ nº 165.913.\r\n\r\nRecurso: 81.769/RV - Processo SEI-040037/000006/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Liaderson Pontes Neto, OAB/CE nº 37.248-A.\r\n\r\nRecurso: 82.112/RO - Processo SEI-040037/000419/2022 - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 75.621/RV - Processo E-04/211/009680/2019 - Recorrente: MERCADO FRAGOSÃO EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira - Patrona da Recorrente: Dra. Alessandra Duarte Caldeira Avila, OAB/RJ nº 182.067.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*Republicada com alterações decorrentes do Decreto nº 49.271/24.\r\n\r\nId: 2591649"
                    ],
                    "2591520": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 248ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2024, ÀS 10:30 HORAS, NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, À AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 670, 19º ANDAR.\r\n\r\nPARTICIPANTES: \r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES - Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS - Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS - Representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nRICARDO BRAND - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1. Apreciação de Processos Administrativos nºs: SEI-040001/001839/2024, SEI-040012/000008/2024, SEI-140001/092925/2020; SEI-140001/036042/2024 e SEI-040224/006868/2022;\r\n\r\n2. Lista anual de pontuação e promoção; \r\n\r\n3. Proposta de alteração da norma de elaboração das listas de promoção de Auditores Fiscais da Receita Estadual;\r\n\r\n4. Assuntos Gerais.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040012/000003/2024.\r\n\r\nId: 2591520"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2591490": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/016/001414/2019 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 2º quinquênio (período base de 21/08/2019 a 18/08/2024), nos termos do Art. 129 do Decreto n° 2479/79, à servidora RUTH DE OLIVEIRA, Especialista em Previdência Social, ID. Funcional nº 50328883, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2591490"
                        ],
                        "2591497": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 03/09/2024 \r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 20/10/2023, RUBEM FERNANDES PIMENTEL JUNIOR, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 19318235, vínculo 1, matrícula n° 199565-3, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, tornando sem efeito o Ato publicado no DOERJ de 22/08/2024. Processo n° SEI-020007/004372/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art. 7º LC 195/2021): R$ 3.042,76\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 21\r\n\r\nPercentual a Receber: 102%\r\n\r\nProventos: R$ 3.103,62\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 30/06/2024, NILLS ALEX DE OLIVEIRA WILKEN, ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 44229259, vínculo 1, matrícula 4168-1, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-150016/041757/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração EC 41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 3.726,22\r\n\r\nLimite Remuneratório: R$ 3.792,12\r\n\r\nFração da proporção: 4.587/12.775\r\n\r\nProventos: R$ 1.337,94\r\n\r\nId: 2591497"
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                        "2591455": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 03/09/2024\r\n\r\nCONCEDE a HÉLIO DE FREITAS HUDSON, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada MARIA ILDA CARNEIRO HUDSON, matrícula nº 00-0072195-1, cargo de SERVENTE da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.173,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 02/10/2018. Processo nº SEI-PD-04/151.26/2018 e processo nº SEI-040161/005911/2021.\r\n\r\nCONCEDE à SUELI ALVES TRINDADE GOMES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ROBERTO SEBASTIÃO FERNANDES GOMES, matrícula nº 00-0017203-1, cargo de SUBTENENTE PM, da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.355,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 13/01/2018. Processo nº SEI-PD-04/136.4/2018 e processo nº SEI-040161/009256/2021.\r\n\r\nCONCEDE à MILLENA OLIVEIRA COELHO NUNES, na qualidade de FILHA MENOR do ex-segurado MARCIO COELHO NUNES, matrícula nº 00-0044935-5, cargo de SUBTENENTE PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.073,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 27/04/2018. Processo nº SEI-PD-04/147.51/2018 e processo nº SEI-040161/010120/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANTÔNIO JÔUBERTO HENRIQUE DE SOUZA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada MARA CORDEIRO COUTO, matrícula nº 00-0188950-0, cargo de PROFESSOR DOCENTE II da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.926,25, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 03/05/2019. Processo nº SEI-PD-04/147.37/2019 e processo nº SEI-040161/005422/2021. \r\n\r\nCONCEDE à ESTHER CARVALHO MAYERHOFER, na qualidade de FILHA MENOR do ex-segurado CARLOS ROSSI MAYERHOFER, matrícula nº 00-0066000-1, cargo de AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS da SEAPPA, a pensão por morte, no valor de R$ 1.800,00, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 20/03/2021. Processo nº SEI-PD-04/144.85/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CARLOS ROSSI MAYERHOFER FILHO, na qualidade de FILHO MENOR do ex-segurado CARLOS ROSSI MAYERHOFER, matrícula nº 00-0066000-1, cargo de AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS da SEAPPA, a pensão por morte, no valor de R$ 1.800,00, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 20/03/2021. Processo nº SEI-PD-04/144.85/2021.\r\n\r\nCONCEDE à MARIA FATIMA DE CARVALHO VIEIRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado DENIZART PAULO PEREIRA, matrícula 00-1049368-2, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL da SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 33.500,88, correspondente a cota de 90,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 06/01/2018. Processo nº SEI-PD-04/139.11/2018 e processo nº SEI-040161/004719/2021.\r\n\r\nCONCEDE à MARLY COSTA PEREIRA, na qualidade de COTISTA do ex-segurado DENIZART PAULO PEREIRA, matrícula nº 00-1049368-2, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL da SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 3.722,32, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 08/03/2018. Processo nº SEI-PD-04/139.11/2018 e processo nº SEI-040161/004719/2021.\r\n\r\nCONCEDE à MARIA ANTONIA CONDE DE MELLO, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado ROBERTO FRANCISCO ALONSO, matrícula nº 00-0017073-8, cargo de 3º SARGENTO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.428,87, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 28/10/2021. Processo nº SEI-PD-04/142.402/2021\r\n\r\nCONCEDE à ALTINÉA DE OLIVEIRA MAGALHÃES, na qualidade de VIÚVO do ex-segurado ESIO MAGALHÃES CRUZ, matrícula nº 12014197, cargo de SERVENTE da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.133,91, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 01/06/2018. Processo nº SEI-PD-04/147.57/2018 e processo nº SEI-040161/005758/2021.\r\n\r\nCONCEDE à VIRGINIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA FERRÃO PINHEIRO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOSÉ ODONE FERRÃO PINHEIRO, matrícula nº 00-0019356-5, cargo de CABO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.683,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 17/12/2020. Processo nº SEI-PD-04/147.17/2021.\r\n\r\nCONCEDE à THEREZINHA MARIA DE JESUS, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado PAULO ROBERTO GOUVEA BALTAZAR, matrícula nº 0266051-2, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA da SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.286,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 28/11/2020. Processo nº SEI-PD-04/137.3/2021.\r\n\r\nId: 2591455"
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                        "2591543": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO \r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040151/000113/2023 - beneficiário(a) MARIA HELENA GUIMARÃES CÔRTE-REAL, ID. Funcional nº 14491052. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 63729569, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado de fl.80550277. \r\n\r\nId: 2591543"
                        ],
                        "2591615": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 04/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/009589/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 1.301/2000 de RAQUEL DIAS ROSA DE BARROS publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 02 de agosto de 2019.\r\n\r\nId: 2591615"
                        ],
                        "2591368": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000564/2024 - CONCEDO Auxilio Funeral em razão do falecimento do ex-servidor Antonio Alves de Brito, Id. Funcional nº 1658379.\r\n\r\nId: 2591368"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,Industrial Comercio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2591337": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2024\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-220003/000508/2024\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n040/2024\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n001/2024\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nSIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO MENSAL DE MICROCOMPUTADORES DO TIPO INTERMEDIÁRIO.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGLAUTER GASPAR VALLE\r\n\r\n5146994-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTHIAGO MOURÃO ARAUJO PERES\r\n\r\n5140550-4\r\n\r\nId: 2591337"
                        ],
                        "2591645": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/002106/2024 - Autorizo a alteração do nome da servidora Betina Maria Batista de Souza, ID. Funcional nº 4347254-0/1, Contador, para Betina Maria Batista de Souza Bressanelli, em virtude de casamento.\r\n\r\nId: 2591645"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2591633": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E O DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/EMOP Nº 6364\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e conforme a Lei nº 10.277, de 09/01/2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949, de 07/02/2024, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que Dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009 e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350106/003033/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma e Modernização da Emergência do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, que necessita de tais serviços, conforme justificava técnica, durante o prazo de vigência deste Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2665 - Fundo Especial da PMERJ.\r\n\r\nUO: 51.650 - FUNESPOM\r\n\r\nUG: 266500 - FUNESPOM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro / EMOP.\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 06.302.0002.2978 - Apoio à operacionalização da Saúde do Policial Militar.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR TOTAL DA DESCENTRALIZAÇÃO\r\n\r\n4490\r\n\r\n230\r\n\r\nA descentralização de crédito, será realizada, anualmente, com os seguintes valores:\r\n\r\n- o valor de R$ 7.743.634,94 no ano de 2024,\r\n\r\n- o valor de R$ 16.553.053,65 no ano de 2025, e\r\n\r\n- o valor de R$ 7.517.752,43 no ano de 2026.\r\n\r\nPerfazendo valor total de R$ 31.814.441,02 (trinta e um milhões oitocentos e quatorze mil quatrocentos e quarenta e um reais e dois centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2591633"
                    ],
                    "2591466": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.314 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual Nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/007593/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 12 de agosto de 2024 os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Sétimo Comando de Policiamento de Área, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do processo nº SEI-350006/001329/2024 firmado com a empresa ÁGUAS DE IMPERATRIZ, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nTEN CEL PM RG 67795 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO, ID. Funcional nº 2445185-1;\r\n\r\n1º SGT PM RG 68181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO, ID. Funcional nº 2345485-7;\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.276 FÁBIO THIMOTEO BARRETO, ID. Funcional nº 2345683-3;\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS, ID. Funcional nº 4367027-0;\r\n\r\nCB PM RG 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES, ID. Funcional nº 5032339-3.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações ob servadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cum primento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2591466"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.319 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/007468/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 22 de agosto de 2024 os servidores, MAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA, ID. Funcional nº 2469692-7 e 1º SGT PM RG 71.710 MARCOS PAULO RODRIGUES, ID. Funcional nº 2316647-9 em substituição, MAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO, ID. Funcional nº 2401313-7 e 1º SGT PM RG 68.542 JAIR MELGAR LESSA, ID. Funcional nº 2193608-0, para compor a Comissão da Diretoria de Abastecimento, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do processo nº SEI-350192/000322/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DE NITERÓI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA, ID. Funcional nº 2469692-7;\r\n\r\n2° TEN PM RG 51.306 ALCEIR DA SILVA CUBAS, ID. Funcional nº 2441165-5;\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.710 MARCOS PAULO RODRIGUES, ID. Funcional nº 2316647-9;\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.525 ÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO, ID. Funcional nº 2509417-3;\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.005 PEDRO LEANDRO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4248981-4.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054, de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2591469"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.321 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM A ATA DE REGISTRO DE PREÇO(S) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual no 46.751, de 27 de agosto de 2019, que regulamentava o Sistema de Registro de Preço no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na égide da Lei Federal n.º 8.666/93;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual no 48.843, de 13 de dezembro de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preço no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no art. 66 do Regimento Interno da Diretoria de Licitações e Projetos, que fixa as atribuições da Subseção de Gerenciamento de Atas de Registro de Preço, aprovado pela Resolução SEPM nº 1.495, de 15 de julho de 2021; e\r\n\r\n- o processo administrativo nº SEI-350006/006344/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de lavratura e gestão das Atas de Registros de Preços.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 27/08/2024, os servidores 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4426426-7, CB PM RG 105.689 Yuri Chagas Robles de Faria, ID. Funcional nº 5079976-2 e o SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade, ID. Funcional nº 5100949-8, todos da DLP, como Gestores das Atas de Registros de Preços geridas pela Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4426426-7 será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais pelo CB PM RG 105.689 Yuri Chagas Robles de Faria, ID. Funcional nº 5079976-2 ou pelo SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade, ID. Funcional nº 5100949-8.\r\n\r\n§ 2º - O CB PM RG 105.689 Yuri Chagas Robles de Faria, ID. Funcional nº 5079976-2 será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais pelo 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4426426-7 ou pelo SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade, ID. Funcional nº 5100949-8.\r\n\r\n§ 3º - o SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade, ID 5100949-8 será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, ID 4426426-7 ou pelo CB PM RG 105.689 Yuri Chagas Robles de Faria.\r\n\r\n§ 4º - Os Gestores designadores poderão exercer conjuntamente ou individualmente todos os atos inerentes a Gestão técnica e operacional das Atas de Registro de Preço passadas a sua responsabilidade.\r\n\r\n§ 5º - Excetuam-se da competência da DLP as Atas de Registro de Preços lavradas pela Diretoria Geral de Saúde - DGS e pela Diretoria Geral de Odontologia - DGO.\r\n\r\nArt. 2° - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais da Ata de Registro de Preço, dispostas no art. 6º do Decreto Estadual nº 48.843 de 13/12/2023, as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura da Ata, pelas alterações e atualizações realizadas durante sua vigência;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas na Ata e na legislação em vigor, referente à Ata de Registro de Preço formalmente passada a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for à hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como Gestor da Ata, em analogia ao disposto no art. 10º do Decreto Estadual no 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações referentes às Intenções de Registro de Preços e das Atas de Registro de Preços, em especial na execução e na modificação dos eventuais órgãos aderentes (caronas) das ARP's em válidas, que são acompanhados diretamente pelo Órgão Gerenciador;\r\n\r\nV - promover os procedimentos inerentes ao processo de renovação da Ata de Registro de Preço(s), formalizadas sob a égide da Lei Federal n° 14.133/2021, quando o instrumento convocatório prever a possibilidade de renovação, caso seja de interesse para a administração pública;\r\n\r\nVI - solicitar a realização de pesquisa de preços de natureza semestral para aferir a compatibilidade dos preços registrados com os efetivamente praticados pelo mercado;\r\n\r\nVII - solicitar excepcionalmente a realização de pesquisa de preços na Ata de Registro de Preço, quando necessário a condução do processo administrativo ou quando determinado pela Autoridade Competente.\r\n\r\nVIII - apreciar os pedidos de contratação proveniente Ata de Registro de Preço, emitindo parecer para consubstanciar a decisão da Autoridade Competente;\r\n\r\nIX - apreciar os pedidos de adesão à Ata de Registro de Preço, emitindo parecer para consubstanciar a decisão da Autoridade Competente;\r\n\r\nX - realizar a publicação nos canais oficiais dos atos relativos à Ata de Registro de Preço(s);\r\n\r\nXI - diligenciar na inclusão de dados de adesão à Atas externas no E-TCERJ (SIGFIS - Estadual), enviado os referidos dados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - proceder atualizações no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA e/ou no Sistema Compras-Gov, quando determinado pelo Autoridade Competente;\r\n\r\nXIII - analisar as Intenções de Registro de Preços, abrindo canal de manifestação do Órgão Técnico da Pasta.\r\n\r\nXIV - promover o contato com Órgãos Gerenciadores, Participantes e Aderentes;\r\n\r\nXV - convocar e promover a negociação de preços da Ata de Registro de Preço, quando determinado pela Autoridade Competente;\r\n\r\nXVI - apreciar solicitações das empresas fornecedoras, das empresas constante cadastro reserva, emitindo parecer para consubstanciar a decisão da Autoridade competente;\r\n\r\nXVII - realizar a condução do processo de adesão à Ata de Registro de Preço externa, quando determinado pela Autoridade Competente, e\r\n\r\nXVIII - adotar, quando necessárias, todas as demais medidas afetas ao controle e execução dos processos para Atas de Registro de Preços, visando sempre auxiliar a Autoridade Competente na sua tomada de decisão.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à celebração da Ata de Registro de Preços, a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos no D.O. e no Portal de Compras Públicas do Estado do Rio de Janeiro; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou em casos de objeto somente disponível em mercado local, pela unidade a ser beneficiada,\r\n\r\nArt. 4º - Os Gestores, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma análoga ao do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, devido a similaridades das funções desempenhadas.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido o correio eletrônico atas_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEPM nº 6.168 de 23/07/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2591608"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.350 DE 30 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350014/017025/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 23 de agosto de 2024 o servidor, MAJ PM RG 77.329 RODRIGO JOSE LOUREIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 2449286-8, em substituição, TEN CEL PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID. Funcional nº 2450223-5 para compor a Comissão do Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.329 RODRIGO JOSE LOUREIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 2449286-8;\r\n\r\n2° TEN PM RG 62.925 VALMIR DE SOUZA SILVA, ID. Funcional nº 2498266-0;\r\n\r\n2° TEN PM RG 108.509 JONATHAN LOPES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5103636-3;\r\n\r\nCB PM RG 90.968 RAQUEL DE AZEVEDO ACRE, ID. Funcional nº 4405691-5;\r\n\r\nCB PM RG 91.214 TAÍS SILVA SANTO, ID. Funcional nº 4407697-5.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054, de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2591468"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6362 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/007910/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de julho de 2024, o servidor 3º SGT PM RG 86.278 MARCOS AURÉLIO BARBOSA BELARMINO, ID. Funcional nº 4365983-7, da DLP como Gestor do instrumento referente ao serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto, firmado com a concessionária ÁGUAS DA IMPERATRIZ inscrita no CNPJ 39.523.638/0001-42, e o SD PM RG 107.371 ALEX PEREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5099003-9, da DLP como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º- O Gestor e o Gestor Substituto elencado no art. 1º poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 6, V do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico agua_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2591473"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6371 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO E DESTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350016/017589/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de agosto de 2024, o servidor 2º SGT PM RG 85.730 GELSON RANGEL DE LIMA JUNIOR, ID FUNC. 4330063-4 em substituição ao servidor CB PM RG 105.734 ADRIANA DAMACENO VIEIRA, ID FUNC. 5079604-6, para compor a Comissão do Regimento da Cavalaria Coronel Enyr Cony dos Santos - RCECS com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, e destituído os servidores CAP PM RG 82.503 EMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA, ID FUNC. 4259413-8 e SUB TEN PM RG 59.691 VANDERSON DE OLIVEIRA, ID. FUNC. 2256691-0, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID FUNC. 2259729-8\r\n\r\nSUB TEN RG 62.459 GUILHERME DA SILVA LUCAS, ID FUNC. 2500367-4\r\n\r\n1º SGT RG 71.353 RICARDO ALVES DE ANDRADE, ID FUNC. 2477389-1\r\n\r\n1º SGT RG 76.362 JEFERSSON RITOR DE SOUZA MATHEOS, ID FUNC. 2224275-9\r\n\r\n1º SGT RG 77.469 ANDERSON SANTOS DE PONTES, ID FUNC. 0592762-5\r\n\r\n2º SGT RG 85.730 GELSON RANGEL DE LIMA JUNIOR, ID FUNC. 4330063-4\r\n\r\n3º SGT RG 86.787 LEONARDO FRANCO GUBERMAN, ID FUNC. 4367010-5\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2591549"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.372 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350021/036022/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 28 de agosto de 2024 o servidor, CB PM RG 98.174 ROGÉRIO MUNIZ DA SILVA, ID. Funcional nº 5010058-0 em substituição, 1º SGT PM RG 79.931 GIANCARLO RAMOS DE SOUZA, ID. Funcional nº 595185-2, para compor a Comissão do Quadragésimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do processo nº SEI-350192/001293/2020 firmado com a empresa FOZ ÁGUA /ZONA OESTE MAIS, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.462 SANDRO LOPES DE CAMPOS, ID. Funcional nº 2311971-3;\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.311 WILSON CESAR PONTES MENDES, ID. Funcional nº 2435036-2;\r\n\r\n2° SGT PM RG 85.408 ELVIS ALVES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4327725-0;\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.063 THIAGO SOUZA DE JESUS FAUSTINO, ID. Funcional nº 4368042-9;\r\n\r\nCB PM RG 98.174 ROGÉRIO MUNIZ DA SILVA, ID. Funcional nº 5010058-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054, de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2591467"
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                    "2591610": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6274 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA AO DIRETOR GERAL DE PESSOAL A COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA REALIZAR COMUNICAÇÕES TÉCNICAS DIRETAMENTE À SUBGEP/SECCG, MEDIANTE OFÍCIOS PELO SISTEMA SEI E OUTROS CANAIS, EM CONCRETIZAÇÃO ÀS PREMISSAS DE CONSTITUIÇÃO DE CANAIS SIMPLIFICADOS, ÁGEIS E DIRETOS DE INTERLOCUÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO GESPERJ, A QUE SE REFERE O ART. 4º DO DECRETO Nº 46.713 DE 31 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, atendendo a proposta do Diretor Geral de Pessoal no processo SEI-350009/020436/2024, considerando o previsto nos arts. 3º, 4º, 6º, §3º e 8º, do Decreto estadual 46.713/2019, que instituiu o Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro (GESPERJ), em que a Diretoria Geral de Pessoal se situa como órgão setorial, com escopo de atuação limitada ao âmbito da SEPM, por meio da coordenação das ações da Diretoria de Cadastros e Pagamentos, o órgão seccional vinculado na estrutura do GESPERJ e diretamente responsável pela operação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH), e de suas competências regimentais estabelecidas nos arts. 2º, 3º e 4º, VII, do RI-37,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao CEL PM RG 53.557 PAULO ROBERTO DAS NEVES JUNIOR, Diretor Geral de Pessoal e Titular do Órgão Setorial de Recursos Humanos do GESPERJ, CPF. 016.353.197-81, Id. Funcional nº 2443944-4, a competência específica para realizar comunicações técnicas diretamente à SUBGEP, mediante Ofícios pelo Sistema SEI e outros canais técnicos simplificados, ágeis e diretos de interlocução do GESPERJ, quanto a matérias técnicas inerentes a gestão da Folha de Pagamento no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH) no âmbito da SEPM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2591610"
                    ],
                    "2591446": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 19 de agosto de 2024, o 1° TEN PM RG 73.737 PAULO ROBERTO DIAS AUGUSTO GOMES, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 8ª DPJM, designado por ato de 11/06/2022, publicado no D.O. nº 134 de 22/07/2022. Processo nº SEI-350436/000089/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 20 de agosto de 2024, a 2° TEN PM RG 66.040 ANDREA BYKOW, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 8ª DPJM, como substituto de 1° TEN PM RG 73.737 PAULO ROBERTO DIAS AUGUSTO GOMES. Processo nº SEI-350019/025500/2024.\r\n\r\nId: 2591446"
                    ],
                    "2591443": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/08/2024\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 22 de junho de 2022, o CAP PM RG 74.695 CARLOS ANDRÉ NUNES BASTOS, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da SSI, designado por ato de 17/08/2021, publicado em DOERJ Nº 160 de 20/08/2021. Processo nº SEI-350099/000386/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 23 de junho de 2022, o CAP PM RG 82.480 ANGELO ROBERTO CITTADINO JÚNIOR, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da SSI, como substituto de CAP PM RG 74.695 CARLOS ANDRÉ NUNES BASTOS. Processo nº SEI-350004/001771/2024.\r\n\r\nId: 2591443"
                    ],
                    "2590761": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2024\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 65.144 CHRISTOPH CARVALHO BEZERRA LEITE, Id. Funcional nº 23673567, no cargo em comissão de Secretário Chefe, símbolo DAS-7, o Estado Maior Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 67.850 MARIA ISABEL CONCEIÇÃO SILVA SARDINHA, Id. Funcional nº 24497444, com validade a contar de 22/08/2024. Processo nº SEI-350009/026000/2024.\r\n\r\nId: 2590761"
                    ],
                    "2591343": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o MAJOR PM MED. RG 76.738 - FÁBIO GOMES DE SOUSA, a contar de 03 de julho de 2022, inciso II do art. 93 e inc. VII do art. 96 da Lei nº 443/81, com a nova redação dada pela Lei nº 2206/1993 - c/c o art. 39 § 1º da Lei Estadual nº 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350113/000971/2022.\r\n\r\nId: 2591343"
                    ],
                    "2591478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002579/2024 - AUTORIZO a disposição do 1° SGT PM RG 77.099 ALEX DA COSTA VITÓRIO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 34ºBPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000524/2024 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 72.094 GILBERTO LUIZ LATINI, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 11ºBPM, para a ALERJ a fim de exercer suas funções no gabinete do Deputado Bruno Boaretto, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2591478"
                    ],
                    "2591586": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002825/2024 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 64.139 WALTER LUCAS DA SILVA, Identidade Funcional 24775827, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 39º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo - Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 3º SGT PM RG 92.787 RAPHAEL MARINS DE ARAUJO, Identidade Funcional 44164394, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002825/2024 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 62.425 WILLIAM LOZER SOUZA, Identidade Funcional 23451840, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no COE, para a Secretaria de Estado de Governo - Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 10.2806 ANDERSON CANCELLA VILLELA DA SILVA, Identidade Funcional 50288067, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002826/2024 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT RG 76.494 LUCIANO NUNES DOS SANTOS VALADÃO, Identidade Funcional 22002863, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 32º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo - Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 99.583 FABIANO SILVA DA COSTA, Identidade Funcional 50171577, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002657/2024 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 88.928 RODRIGO COSTA DO NASCIMENTO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPCHq, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002781/2024 - AUTORIZO a mudança de lotação do MAJ PM RG 72.681 JADSON FELISPBERTO DA SILVA, ID Funcional 24436054, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da SEGOV/Gabinete do Secretário PARA a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto º47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001309/2024 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 74.409 RICARDO DOS SANTOS VIDAL, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPTUR, para a SEGOV/ Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000930/2024 - AUTORIZO a disposição do 2º TEN PM RG 64245 ANA PALA SANTOS DA CRUZ, ID. Funcional nº 2456774-4, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na PPM/SJM, para Secretaria de Estado de Segurança, pelo período de 02(dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000901/2024 - AUTORIZO a disposição do MAJOR PM RG 80.977 GUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na CGPM, para Secretara de Estado de Segurança, pelo período de 02(dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000901/2024 - AUTORIZO a mudança de lotação do 2º SARGENTO PM RG 81.911 RODRIGO COSTA FERNANDES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da SEPOL/SSINTE para Secretara de Estado de Segurança, pelo período de 02(dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000901/2024 - AUTORIZO a mudança de lotação do CABO PM RG 88.041 CLÁUDIO RENATO CRUZ ANDREATA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da SEPOL/SSINTE para Secretara de Estado de Segurança, pelo período de 02(dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.04.2024\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000167/2024 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 81.617 ERIC VIANA DA COSTA ...\r\n\r\nOnde se lê: …para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS...\r\n\r\nLeia-se: …para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, a fim de exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, a contar de 12 de abril de 2024...\r\n\r\nId: 2591586"
                    ],
                    "2591449": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 03/09/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001844/2021 - AUTORIZO a despesa, referente ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 071/2021, que tem por objeto a prorrogação do seu prazo de vigência, relativo à prestação de serviços contínuos funerários completos para sepultamento de policiais militares mortos em decorrência de ato ou acidente de serviço, bem como para a destinação de restos mortais e sepultamentos de peça anatômicas e demais resíduos de saúde, provenientes de intervenções médicas realizadas nas unidades de saúde da Corporação, em favor da empresa SANTA CASA ACARI LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.959.893/0001-10, no valor de R$ 652.780,44 (seiscentos e cinquenta e dois mil setecentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2591449"
                    ],
                    "2591331": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350052/002077/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 09.02.2020, os proventos de JULIO CESAR MARCELO GUIMARÃES, 3º SGT RG 79.448.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350038/002642/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 09.03.2015, os proventos de CARLOS ANTONIO AMARAL DE CASTRO, SD RG 85.972.\r\n\r\nId: 2591331"
                    ],
                    "2591345": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/032201/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa DENTECK AR CONDICIONADO LTDA - CNPJ: 11.319.557/0003-78, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), referente à Aquisição de aparelho de ar condicionado para atender as necessidades do 1º Comando de Policiamento de Área da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. Ata de Registro de Preço(s) nº 020/2024 gerenciada pela Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2591345"
                    ],
                    "2591496": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\n*DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000338/2024- AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO E A DESPESA em favor da empresa NL SANTOS COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 30.182.057/0001-10, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, visando à aquisição de camisas manga longa UV 50+, no valor de R$ 27.943,74 (vinte e sete mil e novecentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos).*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/08/2024. \r\n\r\nId: 2591496"
                    ],
                    "2591500": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/004022/2024 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de bebedouros industriais e purificadores de água, para o abastecimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO N° 168/23, em favor das empresas ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - CNPJ 27.748.454/0001-00, no valor de R$ 13.420,00 (treze mil quatrocentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2591500"
                    ],
                    "2591380": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/013217/2024 - AUTORIZO a despesa referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos e eventuais de análise de controle microbiológico e emissão de laudos de dietas enterais, fórmulas infantis, módulos e suplementos nutricionais, dietas do lactário e água usada nas preparações servidas aos pacientes, bem como análise de swab de manipuladores e de superfícies de bancadas, equipamentos e utensílios, para suprir necessidades do serviço de nutrição enteral e lactário, do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, provenientes da Dispensa de Licitação n.º 016/24 - DSS, em favor da empresa: Micral Laboratório de Análises de Alimentos Ltda, inscrita sob o CNPJ: 31.156.102/0001-24, no valor de R$ 15.717,00 (quinze mil setecentos e dezessete reais).\r\n\r\nId: 2591380"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2591357": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/016536/2024 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, e AUTORIZO a contratação emergencial da empresa DECISION TEAM EIRELI EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.858.835/0001-17, tendo por objeto a aquisição de transformadores com serviço de instalação, sendo 03 (três) transformadores de 150KVA e 01 (hum) transformador de 300KVA, além da substituição de cabos de entrada, correspondendo a distância de 100m (alimentação dupla por fase 150mm2 e 185mm2) de linha, substituição de chaves fusíveis, substituição de cruzetas, substituição dos suportes de fixação, para-raios e toda infraestrutura de padrão de entrada de média tensão, a ser executado nas condições estabelecidas no Termo de Referência, no valor total de R$ 1.340.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta mil reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção do contido no original do D.O. de 02/09/2024.\r\n\r\nId: 2591357"
                    ],
                    "2591398": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 436 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUBADM Nº 362 DE 15 DE MARÇO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 29/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-210098/000087/2023;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 29/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 12, o qual engloba as seguintes unidades: Cadeia Pública Hélio Gomes - SEAPHG/ GSSE-Magé, Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas - SEAPAM e a Casa de Custódia Romeiro Neto - SEAPRN.\r\n\r\nArt. 2º - Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID. Funcional nº 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM nº 362, de 15 de março de 2024, publicada no D.O. de 20/03/2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública Hélio Gomes - SEAPHG/ GSSE-Magé\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nColônia Agrícola Marco Aurélio Vergas - SEAPAM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCasa de Custódia Romeiro Neto - SEAPRN\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 437 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 15/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-210001/017481/2024:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 15/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, que tem por objeto a prestação de serviços para ministrar e discutir conhecimentos teóricos e práticos de administração estratégica, gerência, planejamento, controle e execução da Manutenção, associados às técnicas usuais e avançadas, com fiel observância aos sistemas integrados da qualidade, meio ambiente, segurança e saúde, otimização de custos e gestão de recursos, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Érica Tavares de Melo, Coordenadora de Arquitetura, ID. Funcional nº 4196221-4, para a função de gestora titular e Lenon Tavares Palma, Superintendente de Engenharia, ID. Funcional nº 4336875-1, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nLeandro Brascher de Paula, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4337618-5;\r\n\r\nRoberto Correa de Lima, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5012889-2;\r\n\r\nRenato Lopes Pinto, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5030167-5.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIASubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 438 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 413 DE 27 DE MAIO DE 2024, A QUAL CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO PREPARADA PARA AS UNIDADES PRISIONAIS, HOSPITALARES E ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, Resolução nº 1002/2023 em seu art.13, parágrafo único;\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-210108/000628/2022;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de Dezembro de 1979; e\r\n\r\n- que será permitida à Comissão, no exercício das atividades de fiscalização, a utilização de câmeras fotográficas, equipamentos de filmagem ou dispositivos similares, nas dependências das Unidades, conforme Resolução nº 965/2022 em seu art.13, parágrafo único.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Comissão Especial de Fiscalização, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com o objetivo de fiscalizar a prestação do serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar), e de desjejum, lanche noturno e kit lanche para as unidades prisionais, hospitalares e administrativas.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata esta Portaria será constituída pelos seguintes membros da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nI - Thais Albuquerque Martins - ID. Funcional nº 5154409-1;\r\n\r\nII - Paola Valonni Alves Correia - ID. Funcional nº 5118899-6;\r\n\r\nIII - Raphael dos Santos Machado Braz - ID. Funcional nº 51462940;\r\n\r\nIV - Bruna da Silva de Araújo - ID. Funcional nº 51077833;\r\n\r\nV - Ana Caroline Necho Lima - ID. Funcional nº 5147225-2;\r\n\r\nVI - João Vitor Baluardo Tristão Santos - ID. Funcional nº 51256126;\r\n\r\nVII - Thiago Souza da Silva Gomes - ID. Funcional nº 50294997;\r\n\r\nVIII - William da Silva Fonseca - ID. Funcional nº 51139120.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Comissão Extraordinária:\r\n\r\nI - verificar a conformidade da prestação de serviço de acordo com o contrato e o termo de referência;\r\n\r\nII - vistoriar as instalações das cozinhas onde são preparadas as re feições, verificando se estão devidamente aparelhadas para o fornecimento das refeições;\r\n\r\nIII - verificar se os serviços prestados estão de acordo com os padrões técnicos recomendados e se o quadro de pessoal técnico operacional e administrativo é qualificado e em número suficiente de forma a atender o cumprimento das obrigações contratuais;\r\n\r\nIV - verificar se os empregados estão dentro do padrão de higiene recomendado pela legislação vigente, fazendo uso dos uniformes e equipamentos de proteção individual específico para o desempenho das funções;\r\n\r\nV - supervisionar, nas etapas de distribuição e entrega, a qualidade, a quantidade, a apresentação, as condições de temperatura e a aceitação das refeições fornecidas;\r\n\r\nVI - verificar a qualidade dos alimentos fornecidos e em caso de suspeita de deterioração ou contaminação desses alimentos, deverão ser suspensos do consumo e substituídos;\r\n\r\nVII - verificar se o cardápio estabelecido previamente está sendo executado com fidelidade;\r\n\r\nVIII - verificar se a contratada está apresentando, mensalmente, ao Serviço de Nutrição da SEAP, os cardápios elaborados e assinados pelo Responsável Técnico (RT) da empresa;\r\n\r\nIX - comunicar por escrito à Contratada qualquer falha ou deficiência do serviço, exigindo a imediata correção;\r\n\r\nX - deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato;\r\n\r\nXI - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXII - comunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXIII - solicitar aos supervisores/encarregados da Contratada o reparo e/ou correção de eventual imperfeição na execução dos serviços envolvidos;\r\n\r\nXIV - desempenhar outras atribuições que lhes forem determinadas pela Subsecretaria de Administração;\r\n\r\nXV - realizar registros fotográficos em suas visitas;\r\n\r\nXVI - outros assuntos atinentes ao tema que a Comissão Especial julgar relevante.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de que trata esta Portaria atuará de forma complementar à Resolução vigente, sem prejuízo das atribuições conferidas ao gestor e fiscais designados na referida Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar vedada a atestação de notas fiscais relacionadas à prestação do serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar), e de desjejum, lanche noturno e kit lanche, pela Comissão de que trata esta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - A pedido do Subsecretário de Administração, também poderão realizar a fiscalização, os Servidores lotados em Corregedoria da SEAP e Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário no qual noticiarão sobre a inspeção realizada, cabendo a Divisão de Alimentação o procedimento apuratório.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogando-se à Portaria SEAP SUBADM nº 413, de 27 de maio de 2024, publicada no D.O. de 05/06/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIASubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP-SUBADM Nº 439 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA APORTARIA SEAP SUBADM Nº 353 DE 14 DE março DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N. 14/2019, CELEBRADO COM A EMPRESA CASSAROTTI FOODS SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA. E A SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-210036/000620/2020;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 14/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 09 do Termo de Referência, o qual engloba as seguintes unidades: Patronato de Volta Redonda, Cadeia Pública Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte e Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth.\r\n\r\nArt. 2º - Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular e CARLA CRISTINA FROSSARD BELTRAN, ID. Funcional nº 5091091-4, Inspetora de Polícia Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no artigo 7 do Resolução n. 965/2022, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a Contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital de Licitação e no Instrumento Contratual, bem como se está atendendo todas as especificações exigidas no Termo de Referência ou documento similar;\r\n\r\nII - manter em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, nele anotando as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as soluções adotadas pela Contratada;\r\n\r\nIII - emitir, periodicamente, Relatórios de Acompanhamento com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do Contrato e informar imediatamente ao Gestor de Contratos os atrasos e irregularidades que constatar;\r\n\r\nIV - providenciar a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico para sanar quaisquer dúvidas sobre as providências a serem adotadas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SEAP SUBADM nº 353, de 14 de março de 2024, publicada no D.O. de 18/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPatronato Margarinos Torres - Núcleo Volta Redonda - SEAPMT\r\n\r\n- Chefe de Serviço;\r\n\r\n- Inspetor;\r\n\r\n- Inspetor.\r\n\r\nCadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte - SEAPBD\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Franz de Castro Holzwarth - SEAPFC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2591398"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000189/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 05/01/2021, EDERALDO VICTOR SOARES, ID 20064969, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 64.781,08 (sessenta e quatro mil setecentos e oitenta e um reais e oito centavos).\r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086651/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 13/11/2019, JOÃO CARLOS RIBEIRO CARDOSO, ID 2003266-8, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 40.821,85 (quarenta mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090926/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor de HUGO DA CONCEIÇÃO SILVA, ID. 4243912-4, CPF 111988667-80, cuja exoneração ocorreu em 20 de agosto de 2024, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 9.075,00 (nove mil e setenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2591664"
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                    "2591570": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PUBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/09/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nDOUGLAS LEONARDO LUGÃO, Inspetor de Polícial Penal, ID: 4382224-0,Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nWESLEY DA CONCEIÇÃO ROSAS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4318251-8, Subdiretor;\r\n\r\nHERMELINDO SOUZA JUNIOR, Inspetor de Policia Penal, ID: 4219059-2, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nANTONIO CARLOS FREITAS DA LUZ, Inspetor de Policial Penal, ID: 4320845-2, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nLUIS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5082753-7, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO CELESTINO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5012759-4, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nJULIO CESAR PESTANA DE AGUIAR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4318293-3, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCUS PAULO MACHADO RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5029952-2, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nIVAN CARLOS FERREIRA VIEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 51218453, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nCHARLES DE CARVALHO SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1978564-0, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nRAPHAEL MALAPHAIA COUTINHO OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5000856-0, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210001/094874/2024.\r\n\r\nId: 2591570"
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                    "2591653": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/09/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nWASHINGTON RODRIGUES SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4269810-3, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMANOEL ANTONIO DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4281611-4, Subdiretor;\r\n\r\nMARCOS ISAIAS DE SENA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 2006035-1, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLUCIANE DE ASSIS NARCIZO SOUZA, Inspetora de Polícia Penal, ID: 4382272-0, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nJORGE ANDERSON RIBEIRO DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5091216-0, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFILIPE ANDRE GARCIA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5091167-8, Chefe da Seção I da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nWALLACE DA SILVA MONTES SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4330910-0, Chefe da Seção II da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nANDRE GOMES POMPEU DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5027663-8, Chefe da Seção III da Turma de Policiais Penais; e\r\n\r\nPABLO AUSTECLINO DE ALMEIDA LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5113930-8, Chefe da Seção IV da Turma de Policiais Penais.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade.\r\n\r\nProcesso SEI-210001/094974/2024\r\n\r\nId: 2591653"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2024\r\n\r\nDESIGNA a servidora ROSEMERE MOREIRA DA CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 50007106, Inspetora de Polícia Penal, como Agente de Bens Móveis Patrimoniais desta Superintendência de Classificação SEAP/SUPCL, e as demais Coordenações (COOCLA; COOCLAS; COOCLJ e COOCLAUI) e Divisões (DIVCLCT e DIVCLRPD), subordinadas à Superintendência, com validade a contar de 23 de agosto de 2024, nos termos do inciso III, Art. 10 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-210001/038704/2024. \r\n\r\nId: 2591568"
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                    "2591583": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 50011804. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/089547/2024.\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 50011804. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/091968/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/087972/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/093018/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANA LÚCIO SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/090012/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/092839/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/075481/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/080360/2024\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/092928/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/081281/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID 43548750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/082141/2024.\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID 43548750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/088289/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/072325/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/078797/2024.\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/091854/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID 50097172. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/080033/2024.\r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID 50097172. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/087954/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOs DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID 42692959. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/080317/2024.\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID 42692959. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/091256/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA, ID 19983271. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/083052/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/090560/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/077815/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/053340/2024.\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/046586/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/071362/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/078056/2024.\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/087656/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/071601/2024.\r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/087831/2024.\r\n\r\nId: 2591583"
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                    "2591662": [
                        "I - Despacho",
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                    "2591587": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/056793/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/070872/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2591587"
                    ],
                    "2591580": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 074ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESO Nº SEI-210001/094986/2024.\r\n\r\nATA 074/24. Aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 073/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Processo nº SEI-210001/064593/2024 - Relatório de inspeção realizada no Presídio Romeiro Neto - Análise das respostas fornecidas (incluindo termo de referência e anexos solicitados) - conselheiros Tatiana Flores, Marta Cristina Martins, Padre Roberto de Assis Almeida Conceição. A conselheira Tatiana Pollo Flores apresentou os questionamentos propostos ao Colegiado e após longo debate sobre o assunto e alteração de alguns itens sugeridos pelos conselheiros, restou aprovado, pelo encaminhamento de SEI ao Diretor da unidade com os questionamentos sugeridos e o agendamento de reuniões com o Diretor para alguns esclarecimentos. Continuando, a presidente passou para o Item 4. OFÍCIO nº 594/2024/CNPCP/MJ - Encontro Nacional dos Conselhos Penitenciários (ENACOPEN) nos dias 12 e 13 de dezembro de 2024. Solicitação de confirmação de participação da Presidência/representante do CPERJ até o dia 16/09/2024. A Presidente fez menção ao convite e informou aos membros do Colegiado que estará presente no evento e convidou os conselheiros a participarem. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente informou aos conselheiros sobre o evento de inauguração da 1ª Cozinha Escola no Complexo de Gericinó, destinada à formação de alunos nos cursos de panificação e pizzaiolo no dia 03/09/2024, em Bangu. Confirmaram presença, o conselheiro Felippe Barcellos e a presidente do CPERJ. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e quarenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Mariáh Soares da Paixão, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, Wagner de Oliveira e Sônia Regina Soares de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2591580"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2591546": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3361 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DAS UPAS 24H MUNICIPAIS EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo nº SEI-080001/000755/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022 que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, onde seu cumprimento é imprescindível para o regular repasse dos recursos de custeio previsto nesta resolução,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141/2022 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027 (Matriz D.O.M.I. meta 1.12.2), e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 8.943, de 08 de agosto de 2024, que pactua a transferência de recursos de custeio estadual para UPAs 24h municipais em processo de habilitação do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeio das seguintes Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais em processo de habilitação: Barra do Piraí, Nova Iguaçu (UPA Miguel Couto, UPA Arquiteta Patrícia Marinho e UPA Gisele Palhares Gouvea) e Petrópolis (Itaipava) conforme anexo 1 desta resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor da transferência será de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24h, por 6 (seis) meses, no período de julho a dezembro de 2024, conforme planilha do anexo 1 desta resolução.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais que se encontrem habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, conforme descrito e definido no regramento das Portarias de Consolidação nº 3 e 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - A classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2742 - Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas\r\n\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01 Fonte: 1.761.122\r\n\r\nValor total: R$ 12.000.000,00\r\n\r\nArt. 3° - A prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\n§ 1º - O município recebedor da verba deverá manter atualizada a sua produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados do serviço custeado pela transferência dos recursos fixados na presente Resolução.\r\n\r\n§ 2º - As unidades deverão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo indicadores de desempenho e de gestão da unidade que incluem: número de atendimentos médicos realizados (de acordo com o PRT MS/GM 10/2017, CAPÍTULO VIII sobre monitoramento da UPA 24h e atualizações das portarias de consolidação), número de profissionais (escala de serviço), tempo de espera e de classificação de risco, atividades realizadas em educação permanente com carga horária e presença, dados referentes a estrutura física da unidade (relatório fotográfico).\r\n\r\nArt. 4° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\nArt. 5° - O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde de acordo com o previsto no Art.7º do Decreto nº 48.300/2022.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos transferidos terão como vigência de execução o ano de 2024 e serão realizados mediante assinatura do termo de compromisso conforme anexo 2.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS CONTEMPLADAS\r\n\r\nN º\r\n\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\n\r\nCNES\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0850160\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nNova Iguaçú - UPA Miguel Couto\r\n\r\n2284189\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nNova Iguaçú - UPA Arquiteta Patrícia Marinho\r\n\r\n2284200\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nNova Iguaçú - UPA Dra Gisele Palhares Gouvêa\r\n\r\n2284103\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n5\r\n\r\nPetrópolis - Itaipava\r\n\r\n0068519\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde, e do outro lado o Município de _________________, representado pelo (a) Sr (a) _____________________________, CPF nº ______________, Secretário Municipal de Saúde, referente ao estabelecimento de saúde UPA 24h n___________________________ com endereço à _________________________________ , CEP ____________ , inscrito no CNPJ nº ______, CNES nº _______ que instituiu o repasse para o funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento 24h municipais em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde, nas competências de julho a dezembro de 2024, celebrar o presente termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente financiamento será realizado mediante o adequado funcionamento da unidade financiada com produção conforme determinação das normas vigentes em normativas para o componente;\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do FMS, informada neste ato;\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde declara, neste ato, que cumprirá todas as exigências dispostas na Resolução que instituiu o financiamento estadual para o funcionamento da UPA 24h municipal ______________, do município de _________________, para o período de julho a dezembro de 2024;\r\n\r\n4. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento do recurso, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ____ de _____________ de 2024\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2591546"
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                    "2591545": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 394 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcelo Rodrigues de Castro, ID. Funcional nº 31525555 como Gestor do Contrato nº 036/2024, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para programa de educação continuada em registro e processamento da produção assistencial (Faturamento SUS), para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, referente ao Processo Administrativo nº SEI-080001/017380/2024.\r\n\r\n§ 1º - Fica designada como Fiscal do respectivo Contrato, a servidora Adriene Martins Mendonça, ID. Funcional nº 42797489.\r\n\r\n§ 2º - Ficam designados como Fiscais Substitutos, os servidores Daniele de Oliveira Zillmann, ID. Funcional nº 30678617 e Romeu de Barros e Vasconcellos Neto, ID. Funcional nº 50869051.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 03 de setembro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2591545"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003572/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 055/24, para aquisição do medicamento NUSINERSENA 2,4 MG/ML - FRASCO/AMPOLA 5 ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL (item 01), em favor da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 19.187.297,25 (dezenove milhões, cento e oitenta e sete mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2591544"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000504/2024 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 3.012,68, em favor de SONIA MARIA CASTRO RIOS MARTINS DE SOUZA, pelo falecimento do ex-servidor Miguel Martins de Souza, Massagista, Classe A, Id Funcional nº 21063940, falecido em 08.07.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000530/2024 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 3.012,68, em favor de JULIO GLAUDIO DA GAMA BENTES, pelo falecimento da ex-servidora Maria Aparecida Barcelos Gomes, Médica, Classe A, Id Funcional nº 3246841, falecido em 06.07.2024.\r\n\r\nId: 2591324"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.09.2024\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/08/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1882/2024 - Proc. nº SEI-080002/019443/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... com validade a contar da publicação em DOERJ\r\n\r\nLeia-se: ... com validade a contar de 04/09/2024\r\n\r\nId: 2591617"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/08/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/002396/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 176/2024, no valor total R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em favor da empresa VANESSA SANTOS DO NASCIMENTO MACIEL, cujo objeto é Aquisição de insumos (MEMBRANA FILTRANTE - Item 1), para filtragem de amostras de água enviadas ao Laboratório Central de Saúde Pública, para posterior análise microscópica e microbiológica para atender o LACENN, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 68915751, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2024.\r\n\r\nId: 2591525"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062590/2024 - LUCIANE RESENDE DE SILVEIRA BRANDAO, Identidade Funcional 50196200/01, matrícula 3050659-6, Inspetor de Alunos 2G. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066711/2024 - MICHELLE TEIXEIRA PEREIRA, Identidade Funcional 44599820/03, matrícula 3055032-1, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 11/09/2024 a 10/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058154/2024 - ROGERIO TORRES MEDEIROS, Identidade Funcional 50238540/01, matrícula 3054976-0, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066687/2024 - ANNA BEATRIZ DOS SANTOS SALGADO, Identidade Funcional 50153900/01, matrícula 3043645-5, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045182/2024 - PLINIO TEBALDI VARGAS, Identidade Funcional: 50363271/01, matrícula 3074281-1, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2591484"
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                    "2591504": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2024\r\n\r\nAPOSENTA TELMA OLIVEIRA DOS SANTOS, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 34150021, vínculo 01, matrícula nº 275.362-2, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/050356/2024.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 34023054, vínculo 01, matrícula nº 273.576-9, nos termos do art. 4°, caput, § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos se guintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/049405/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SOLIMAR BORZAQUIEL CARNEIRO, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 37333364, vínculo 01, matrícula nº 1.202.642-3, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/048443/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARILZA ARANTES DA SILVA, Professor Docente II 22h, nível A, referência 6, Identidade Funcional nº 34365729, vínculo 01, matrícula nº 293.775-3, nos termos do art. 4°, caput, § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.385,62 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 536,15. Processo nº SEI-030001/047331/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARGARETH COSTA CARDOZO PEREIRA, Professor Docente II 22h, nível B, referência 7, Identidade Funcional nº 33161836, vínculo 01, matrícula nº 804.895-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 297,66. Processo nº SEI-030001/034212/2024.\r\n\r\nAPOSENTA KATIA MARLENE DUARTE MOUTINHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38185725, vínculo 01, matrícula nº 831.019-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/053810/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELOISA ELENA VIEIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40577538, vínculo 02, matrícula nº 155.721-4, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/054193/2024.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA DE OLIVEIRA SEVERINO DE LIMA, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 34170634, vínculo 01, matrícula nº 5.023.127-3, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.737,08. Processo nº SEI-030001/054729/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CELIA ROCHA BONIFACIO CARRILHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 42001218, vínculo 02, matrícula nº 938.164-1, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/057915/2024.\r\n\r\nAPOSENTA NEIDE SUELY PIRES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35255587, vínculo 01, matrícula nº 838.244-2, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/059326/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROZILEA DUARTE LEITE SILVEIRA DE SA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 32668759, vínculo 01, matrícula nº 246.795-9, nos termos do art. 4°, caput, § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/070675/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSE NOGUEIRA LAGE, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40531643, vínculo 02, matrícula nº 246.545-8, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/041787/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JANAINA MARTINS COUTO, Professor Docente II 22h, nível A, referência 6, Identidade Funcional nº 40736180, vínculo 01, matrícula nº 282.351-6, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 536,15. Processo nº SEI-030001/049455/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 29/07/2024, HORTENCIA PINTO DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 41318080, vínculo 02, matrícula nº 1.004.726-4, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-030001/059784/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ENIR DE SOUZA MURILO, Merendeira, nível I, Identidade Funcional nº 39818667, vínculo 01, matrícula nº 5.020.459-3, nos termos do art. 3°, caput e parágrafos 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/062361/2024.\r\n\r\nId: 2591504"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2024\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA INACIO PACHECO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 38275430, vínculo 01, matrícula 831.058-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030034/004654/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SHEILA APARECIDA DE SOUSA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional 36358835, vínculo 02, matrícula 291.485-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030039/003532/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIZA SOBRAL DE OLIVEIRA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional 36288357, vínculo 01, matrícula 239.637-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030039/002071/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARLI CLAUDIA DA SILVA, Merendeira, nível I, Identidade funcional 34030760, vínculo 01, matrícula 277.311-7, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/052403/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA LENORA GARCIA PEREIRA SENA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade funcional 38384043, vínculo 02, matrícula 917.448-3, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/024292/2024.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA DO NASCIMENTO MENDES, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional 40324850, vínculo 01, matrícula 250.827-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/015062/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ALINE ROCHA DENUNCI, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 32797036, vínculo 01, matrícula 827.181-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030001/011748/2024.\r\n\r\nId: 2591492"
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Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 09/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075633/2024 - ISABEL CRISTINA ALVES CORREIA, Identidade Funcional 5690340/02, matrícula 3046378-0, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 29/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072870/2024 - BRUNO POEYS REIS, Identidade Funcional 42550386/02, matrícula 951273-2, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 24/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073861/2024 - SIMONE GOMES VASCONCELOS MOREIRA, Identidade Funcional 34346635/01, matrícula 844240-2, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 28/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073892/2024 - FLAVIO PINHO GONCALVES, Identidade Funcional 50306502/01, matrícula 3064167-4, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 23/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074230/2024 - SUELY MACHADO DIAS TAVARES, Identidade Funcional 44276486/01, matrícula 975373-2, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 29/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074670/2024 - REJANE DAS NEVES DE SOUZA, Identidade Funcional 50298011/02, matrícula 5029801102, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 30/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074532/2024 - GELIANE DE SOUZA ARAUJO OLIVEIRA, Identidade Funcional 50111710/01, matrícula 3037796-4, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 27/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074733/2024 - DANIEL ALEXANDRE CARLOS, Identidade Funcional 50174320/01, matrícula 3046793-0, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 27/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073583/2024 - PAULO HUMBERTO AZEVEDO PONTE JUNIOR, Identidade Funcional 50782797/01, matrícula 3085649-6, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 26/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075625/2024 - ISABELLE LINS CARVALHO, Identidade Funcional 43905420/02, matrícula 3089692-2, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 02/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073882/2024 - JORGE ANTONIO PAES LOPES, Identidade Funcional 32800860/01, matrícula 845118-9, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 27/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074209/2024 - GILMAR DOS SANTOS LEANDRO, Identidade Funcional 50754009/01, matrícula 3084096-1, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 29/08/20204.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075284/2024 - MARCIA CRISTINA MOCCELLIN, Identidade Funcional 37078747/01, matrícula 250513-9, Professor Docente II, 22h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 02/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046238/2024 - CAROLINA BERTASSONI DOS SANTOS, Identidade Funcional 42185904/04, matrícula 3059380-0, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 02/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072846/2024 - BRUNO POEYS REIS, Identidade Funcional 42550386/01, matrícula 925704-9, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 24/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073914/2024 - FLAVIO PINHO GONCALVES, Identidade Funcional 50306502/02, matrícula 3110739-4, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 23/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075085/2024 - MONIQUE PELLEGRINO MALLA DOS SANTOS, Identidade Funcional 43293646/01, matrícula 942778-2, Professor Inspetor Escolar 25h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 02/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074101/2024 - RODRIGO PRADO MADEIRA, Identidade Funcional 50756710/01, matrícula 3082827-1, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 29/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074538/2024 - ALEXANDRE SANTANA MATTOS, Identidade Funcional 43574742/02, matrícula 962890-0, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 28/08/2024.\r\n\r\nId: 2591495"
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                    "2591486": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 04\r\n\r\nDE 24 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/040275/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DANILO DE ASSIS RODRIGUES, ID. 43607250, JOANA D ARC DE SOUZA SERRA, ID 34413251 e CÉLIA MARIA LOPES, ID. 436811914, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/040275/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor nesta data.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de julho de 2024\r\n\r\nLÍGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar-Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 05\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/059312/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DANILO DE ASSIS RODRIGUES, ID. 43607250, JOANA D ARC DE SOUZA SERRA, ID 34413251 e CÉLIA MARIA LOPES, ID. 436811914, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/059312/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nLÍGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar -Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 06\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/040275/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Elaine dos Santos Olímpio, ID 33271852, Karla Lessa de Andrade, ID 35008059 e Cleidiana de Sousa, ID 43784526 , sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/040275/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nLÍGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar -Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 07\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/071020/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA , ID 4330415-0ADRIANA LIN GONÇALVES, ID4332580-7 e ANA PAULA DA SILVA AGUIAR BURITY ID 4368344-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/071020/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nLÍGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar -Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 08\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/074463/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CRISTINA CRISTIANO DE FARIA LUZ, ID. 43304451, JOSIANE DE JESUS RANGEL BATALHA, ID 4330475-3 e NYCOLE SEQUEIRA DE LANNA ID. 4368390-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/074463/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nLÍGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar -Metropolitana I\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIEMV 037 AUT Nº 005\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/068072/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria; ADEMILDA DRUMOND VAZ SANTOS ID. 4368464-5 e ANDREIA TEIXEIRA LOPES DE ARAÚJO ID.4183692-8 e PATRÍCIA DE MENDONÇA TRINDADE BRAGA ID. 4330612-8,sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/068072/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º- Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 30 de agosto de 2024.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2024\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/NORO AUT Nº 40.010\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/071263/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Juliana André Magalhães, ID. 4325922-7; Sérgio Luís Gonçalves de Mattos, ID. 3556531-4; Fátima Azeredo Rocha Picanço, ID. 3399443-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/071263/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de setembro de 2024. \r\n\r\nItaperuna, 30 de agosto de 2024\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Inspeção Escolar Noroeste Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.809\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/065434/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: JAQUELINE DEVILLART DE MACEDO, ID. 4329274-7; ANDREA GONÇALVES DE ANDRADE, ID. 4329269-0; ISIS LOPES DE BRITO, ID. 4329127-9;sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo AdministrativoSEI-030001/065434/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.810\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/062442/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ROSACLEIDE BARBOSA MENON ALBUQUERQUE, ID. 4332119-4; PATRICIA DOS SANTOS HORTA, ID. Nº 4429054-3; SOLANGE MARIA PEIXOTO RODRIGUES, ID. 4276300-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/062442/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nId: 2591486"
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                    "2591548": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007213/2021 - ANA MARIA DOS SANTOS, Merendeira, mat. n° 5.003.571-6, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070740/2024 - ELIZABETH SABA LOPES, Prof. Doc. I, mat. n° 933.343-6, período base de 25/05/2007 a 24/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201977/2002 - INGRID EVANGELISTA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.009.707-0, período base de 26/05/2018 a 25/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073322/2024 - MARIA DA GLÓRIA MANSO, Prof. Doc.I, mat. n° 945.332-5, período base de 03/08/2019 a 02/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10200735/2012 - PATRICIA MARIA MAGRO, Prof. Doc. I, mat. n° 840.696-9, período base de 14/08/2019 a 11/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130423/2006 - PATRÍCIA REGINA DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. n° 828.153-7, período base de 15/06/2019 a 28/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4810093/2003 - SANDRA MARIA DIAS GUIMARÃES ROSA, Prof. Doc. I, mat. n° 824.735-5, período base de 09/12/2015 a 07/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030432/2024 - VÂNIA COELHO LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 840.218-2, período base de 29/05/2019 a 08/07/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130747/2008 - MARIA CRISTINA ALVES TEIXEIRA DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. n° 837.480-3, períodos base de 14/09/2010 a 13/09/2015 e de 16/05/2019 a 15/05/2024. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/100311/2018 - FÁTIMA DE CASTRO GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 934.218-9, período base de 30/07/2007 a 29/07/2017 e de 16/05/2019 a 15/05/2024. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052685/2024 - MICHELE DE SOUZA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 918.785-7, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073679/2024 - LUIZ ROBERTO CONEGUNDES SALVADOR, Prof. Doc. I, mat. n° 833.340-3, períodos base de 31/08/1998 a 29/10/2008 e de 24/05/2012 a 23/05/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021609/2024 - KÁTIA APARECIDA SANTA CECÍLIA, Servente, mat. n° 5.003.389-3, períodos base de 01/03/1994 a 28/02/2014 e de 16/03/2017 a 15/03/2022. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053479/2024 - LEIDEJANE DE ALENCAR DE LIMA, Inspetor de Alunos, mat. n° 284.107-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053480/2024 - ALINE JACOB XAVIER VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 942.939-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 19- 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065611/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...ELIZI MARCELINO DA ROCHA...\r\n\r\nLeia-se: ...ANA PAULA CARDOSO DOS SANTOS...\r\n\r\nId: 2591548"
                    ],
                    "2591453": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002619/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nMMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n68.593.979/0001-92\r\n\r\nSEI-030002/002619/2024\r\n\r\nJUNHO A DEZEMBRO/2023\r\n\r\nR$ 211.588,87\r\n\r\nId: 2591453"
                    ],
                    "2591293": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N°541\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/008864/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA Id. Funcional 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2591293"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2591535": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores CASSIO DE ARAUJO MARINHO, Id. Funcional nº 5081868-6, BERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO, Id. Funcional nº 5029080-0 e SILVANO DA SILVA PERIM, Id. Funcional nº 4382656-3 para comporem a Comissão de Planejamento, a servidora LEILA RAMIREZ SOARES DE ALENCAR, Id. Funcional nº 4379983-3 para Gestora do Contrato e os servidores, RAFAEL SALES CRUZ, Id. Funcional nº 5008820-3, GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5103279-1 e VIVIANE VILLAR OLIVEIRA, Id. Funcional nº 4380092-0 para comporem a equipe de Fiscalização, da contratação da prestação de serviços de locação de dois veículos do tipo picape para atender a necessidade de locomoção de pessoas e provas da Fundação CECIERJ, conforme os autos do Processo Público nº SEI-260004/002047/2024. \r\n\r\nId: 2591535"
                        ],
                        "2591565": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2024\r\n\r\nCONSTITUI a Comissão Permanente de Vistoria Avaliação e Baixa de Bens Patrimoniais, integrada pelos servidores: AILTON BANDEIRA DE ANDRADE, PROFESSOR EDUCAÇÃO ESPECIAL, ID. Funcional nº 221968-1; ALZENI DE CARVALHO SANTANA, PROFESSOR FAETEC ENSINO SUPERIOR, ID. Funcional nº 221320-5; EDMILSON BARBOSA DE LIMA MOHAMAD, TÉCNICO ESPECIALISTA, ID. Funcional nº 221423-7, para sob a presidência do primeiro, e determina que proceda a vistoria dos bens patrimoniais existentes na CAEP FAVO DE MEL, para fins de Avaliação Física de Bens Patrimoniais. Processo nº SEI-260005/009572/2024.\r\n\r\nId: 2591565"
                        ],
                        "2591647": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE EQUIDADE ÉTNICO-RACIAL \r\n\r\nE DE GÊNERO\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nINDICA a servidora ROSINEIDE CRISTINA DE FREITAS, mat. 39.578-0, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na SUPERINTENDÊNCIA DE EQUIDADE ÉTNICO-RACIAL E DE GÊNERO - SUPEERG. Processo nº SEI-260006/022737/2024.\r\n\r\nId: 2591647"
                        ],
                        "2591646": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/08/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor PAUL PANTA PAZOS, matrícula nº 5.734-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL - CTE, a contar de 20/08/2024, indicando como substituto o servidor ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA, matrícula 36.955-3, a contar de 21/08/2024. Processo nº SEI-260006/037392/2024.\r\n\r\nId: 2591646"
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                        "2591605": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 26.08.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1351/2024 - PROMOVE, a contar de 31/07/2024, MARIA DA GLORIA DINIZ DE ALMEIDA, matr. nº 341164 / ID: 6079849, lotada na Faculdade de Tecnologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260006/034628/2024.\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1358/2024 - PROGRIDE, a contar de 05/08/2024, BIANCA MARIA REGO MARTINS, matr. nº 39.9113 / ID: 50997319, lotada na Escola Superior de Desenho Industrial, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/035161/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1359/2024 - PROMOVE, a contar de 01/12/2023, DOUGLAS DE SOUZA PIMENTEL, matr. n.º 32.7452 / ID: 6076475, lotado na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Pro fessor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. - Processo nº SEI-260007/063746/2023.\r\n\r\nId: 2591605"
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                        "2591588": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1360/2024 - INSTAURA Sindicância de natureza investigativa para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do processo nº SEI 260007/052587/2023, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para integrá-la CARLOS EDUARDO GUERRA DE MORAES, matr. nº 31234; RENAN DO NASCIMENTO COUTO, matr. nº 39.818-0; RODRIGO MARCELINO DA COSTA BELO, matr. nº 35500-, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/038677/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1362/2024 - INSTAURA Sindicância de natureza contraditória/punitiva para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do processo nº SEI 150001/013443/2023, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para integrá-la CARLOS EDUARDO GUERRA DE MORAES, matr. nº 31234; RENAN DO NASCIMENTO COUTO, matr. nº 39.818-0; RODRIGO MARCELINO DA COSTA BELO, matr. nº 35500-, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/038672/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1363/2024 - INSTAURA Sindicância de natureza investigativa para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do processo nº SEI 260007/041624/2022, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para integrá-la CARLOS EDUARDO GUERRA DE MORAES, matr. nº 31234; RENAN DO NASCIMENTO COUTO, matr. nº 39.818-0; RODRIGO MARCELINO DA COSTA BELO, matr. nº 35500-, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/038645/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1364/2024 - INSTAURA Sindicância de natureza investigativa para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do processo nº SEI 260006/011613/2024, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para integrá-la CARLOS EDUARDO GUERRA DE MORAES, matr. nº 31234; RENAN DO NASCIMENTO COUTO, matr. nº 39.818-0; RODRIGO MARCELINO DA COSTA BELO, matr. nº 35500-, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/038596/2024.\r\n\r\nId: 2591588"
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                        "2591589": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036569/2024 - AUTORIZO o afastamento de BRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES, matr. nº 35.027-2, nos períodos de 30/09/2024 a 04/10/2024 e de 08/11/2024 a 11/11/2024, para renovar e promover a cooperação internacional entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e a Universidade de Copenhague (UCPH), na Dinamarca e para apresentar o resumo \"Implicações ético-políticas no acolhimento a refugiados na cidade do Rio de Janeiro\", no VII Congresso Internacional de Dialetologia e Sociolinguística - CIDS, na Alemanha, respectivamente, sem ônus para a UERJ.\r\n\r\nId: 2591589"
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                        "2591590": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1124/2024 - APOSENTA SERGIO DA CUNHA, matr. nº 26.951-4, ID Funcional 25803174, cargo Técnico Universitário Superior, perfil Médico, com padrão de vencimentos XVI, com 20 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260006/000158/2024.\r\n\r\nId: 2591590"
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                        "2591591": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 893/2016 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 9.057,87 os proventos mensais de MARCIA REGINA CORAIS, Técnico Universitário Superior, perfil Assistente Social, matr. nº 31.664-6, ID Funcional 2536354-9, a contar de 24/10/2016. Processo nº SEI-E-26/007/3736/2016.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 669/2018 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 11.134,46 os proventos mensais de CARMEN LUCIA TENORIO D´ALBUQUERQUE, Técnico Universitário Superior, perfil Analista de Sistemas, matr.nº 05.944-4, ID Funcional 2550416-9, a contar de 13/11/2018. Processo nº SEI-E-26/007/100332/2018.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 125/2021 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 11.717,47 os proventos mensais de LILIANE CARVALHO PACHECO, Técnico Universitário Superior, perfil Nutricionista, matr. nº 30.182-0, ID Funcional 2569406-5, a contar de 11/02/2021. Processo nº SEI-E-26/007/8378/2019.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 196/2010 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, tendo em vista a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício PRS/SSE/CGC 25497/2022, conforme processo nº 111.620-1/10: \r\n\r\na) Fica cancelada a publicação no DOERJ de 15/10/2012, página 18, coluna 1.\r\n\r\nb) FICAM REFIXADOS em R$ 2.222,15 os proventos mensais de WALDELIZ MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.096-8, ID: 32395825, a contar de 31/05/2010, data da aposentadoria.\r\n\r\nProcesso nº SEI UERJ 3633/2010.\r\n\r\nId: 2591591"
                        ],
                        "2591592": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022067/2024 - CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte para CLEIER MARCONSIN, matr. nº 33.022-5, ID Funcional 2560077-0, Professor Associado, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 01/08/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2591592"
                        ],
                        "2591533": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA UENF/SEPM Nº 03\r\n\r\nDE 02 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-260002/003612/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Através de Cooperação Técnica, a soma de esforços com vistas a aumentar o nível de segurança no entorno da UENF, proporcionando, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM, as condições ideais ao desenvolvimento de suas atividades;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência 28/07/2024 até 31/12/2024;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nUG: 404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nUG: 2611.00 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4045 - 1212200022660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nModalidade de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3190\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n874.960,81\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.251,40\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n968.212,21\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias respectivamente, a contar do término da vigência desta Resolução. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 28 de julho de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2591533"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2591395": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001884/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (79476990).\r\n\r\nDE 12/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002991/2024 - DEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (80609793) e da Coordenadoria de Transporte Complementar (76318091).\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002661/2024 - Com base no parecer da área técnica (79670242/81644294), AUTORIZO a implantação da seção Avelar - Três Rios, no quadro tarifário da linha MP70 Governador Portela - Três Rios (Fábrica Neobus) SA, operada pela empresa Linave Transportes Ltda (RJ-146), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características:\r\n\r\nSeção para inclusão:\r\n\r\nAvelar - Três Rios\r\n\r\nR$ 12,15\r\n\r\nDE 03/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007724/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-81970547).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010057/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI- 81976197).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010098/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI- 81911285).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010177/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-80768483).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010422/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI- 82169582).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010509/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-82109011).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010510/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (81811383).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010839/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-81760041).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011574/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-81911932).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011575/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-81809939).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011576/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-82179944).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011577/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-82030787).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011578/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-81828641).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013201/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI- 81904025).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001584/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-82116486).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/01947/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-82218056).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002002/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-81980899).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/02006/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-82014735).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002885/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-81900692).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002886/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-81919201).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002887/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI- 82006825).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002890/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI- 82082601).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002893/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-81920401).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002895/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-81922069).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002904/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-81845061).\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/011538/2023, SEI-100005/000901/2024, SEI-100005/003194/2024, SEI-100005/004780/2024, SEI-100005/005186/2024, SEI-100005/005205/2024, SEI-100005/005208/2024, SEI-100005/005633/2024, SEI-100005/005660/2024, SEI-100005/005664/2024, SEI-100005/005799/2024, SEI-100005/005861/2024, SEI-100005/005960/2024, SEI-100005/006006/2024, SEI-100005/006039/2024, SEI-100005/006116/2024, SEI-100005/006155/2024, SEI-100005/006164/2024, SEI-100005/006166/2024, SEI-100005/006179/2024, SEI-100005/006213/2024, SEI-100005/006267/2024, - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000395/2024 - Com base na análise promovida pela COMESP (81199817) e parecer jurídico (81812934), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Sebastião da Silva Souza - RJ 116.001.\r\n\r\nId: 2591395"
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                        "2591623": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001276/2024 - INDEFIRO o pedido inicial, com o devido registro para eventual reanálise no âmbito do planejamento do sistema.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001786/2022 - INDEFIRO o pedido inicial, com o devido registro para eventual reanálise no âmbito do planejamento do sistema.\r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005987/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°80745131) e na análise promovida pela área técnica (Doc SEI n°82164536).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001535/2024 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (74693020/74696297)\r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011951/2023- INDEFIRO com base no parecer da área técnica (81719094 / 82210579)\r\n\r\nId: 2591623"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 24ª REUNIÃO REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2024.\r\n\r\nRECURSO CONHECIDOS E DEFERIDOS: SEI-100005/001787/2023 - TRANSPORTE MAGELI LTDA - AI D 832846;\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE: SEI-100005/003305/2024 - LYV SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI - AI D 852008; SEI-100005/003240/2024 - VALTER INÁCIO DE MEDEIROS - AI D 832215.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI-100005/013415/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 801292; SEI-100005/003039/2024 - PHILIPE GOMES DOS SANTOS - AI D 854022; SEI-100005/002936/2024 - ELBER MARCIANO LOPES - AI TLM 509654; SEI-100005/001716/2024 - VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA - AI D 856205; SEI-100005/002937/2024 - ELBER MARCIANO LOPES - AI TLM-509655; SEI-100005/002938/2024 - ELBER MARCIANO LOPES - AI TLM -509657; SEI-100005/002956/2024 - VALTER INÁCIO DE MEDEIROS - AI D 832216; SEI-100005/002973/2024 - ALTEMAR RIMON PINTO - AI D 845439; SEI-100005/002953/2024 - ELBER MARCIANO LOPES - AI TLM 509656; SEI-100005/002964/2024 - MARCOS CESAR BAHIA COELHO - AI D 840608; SEI-100005/003117/2024 - ANDERSON LUIZ REZENDE DOS SANTOS - AI D 834443; SEI-100005/001788/2024 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 858046; SEI-100005/001747/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 858045; SEI-100005/001742/2024 - EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA - AI D 839212; SEI-100005/002924/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 858060; SEI-100005/007790/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 816418; SEI-100005/000086/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 801309; SEI-100005/001790/2024 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI D 838818; SEI-100005/002029/2024 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 849819; SEI-100005/003240/2024 - ELBER MARCIANO LOPES - AI D 856659; SEI-100005/003115/2024 - EDILSON DE CARVALHO SOUZA - AI D 834442; SEI-100005/003120/2024 - NAILSON CARLOS DA SILVA VIEIRA - AI D 834445; SEI-100005/001786/2024 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 834209; SEI-100005/001750/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 832854; SEI-100005/001780/2024 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 831237; SEI-100005/001751/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 832852; SEI-100005/001757/2024 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 858044; SEI-100005/001752/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 832853; SEI-100005/001749/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 832851; SEI-100005/001746/2024 - VIAÇÃO VILA RICA - AI D 858040; SEI-100005/011725/2023 - NICK TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 827218; SEI-100005/001781/2024 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI D 838822; SEI-100005/001756/2024 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 856206; SEI-100005/003124/2024 - EDUARDO PEREIRA PORTO - AI D 831616; SEI-100005/001744/2024 - VIAÇÃO VILA RICA - AI D 858039; SEI-100005/002926/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 858059. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 24ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2591648"
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                        "2591459": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 705 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO Nº 007/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA ALT & RAILTECO RAIL S/A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Contrato nº 007/CENTRAL/2024; e\r\n\r\n- os constantes nos autos do processo nº SEI-100006/001312/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, os membros relacionados abaixo, para comporem a Comissão do referido contrato: \r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nDIRPLA\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n\r\n99.000.900\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Administrativo\r\n\r\nRITA DE CASSIA CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\n99.000.915\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nTHIAGO NETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.912\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nBRUNO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n99.000.905\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nFÁBIO CORRÊA BARBOSA\r\n\r\n99.000.559\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados, deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nHEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente Interino\r\n\r\nId: 2591459"
                        ],
                        "2591408": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/00581/2024 - DECLARO o reconhecimento da dívida em favor da empresa CS BRASIL FROTAS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 27.595.780/0001-16, no valor total de R$ 749,89 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), referente à prestação de serviços de locação de veículos automotores, relativo à diferença do reajuste do mês de dezembro de 2023. Por ser a expressão da verdade, FIRMO o presente Reconhecimento da Dívida para que surta seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\nId: 2591408"
                        ],
                        "2591401": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 525 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 03/2021.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150016/000093/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do Contrato nº. 03/2021, firmado com a empresa CLARO S/A (filial), a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Rafael Garcia da Motta, ID. Funcional nº 5113921-9 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n- Eduardo Antônio de Lima, ID. Funcional nº 5153674-9 - Fiscal Administrativo do Contrato; e\r\n\r\n- João Paulo Madureira Campos, ID. Funcional nº 0617749-2 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Servidor Dilson Correa Souza, ID. Funcional nº 44185650, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/08/2024, revogando-se a Portaria AGETRANSP nº 372, de 12 de novembro de 2021, e a Portaria AGETRANSP nº 385, de 27 de abril de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2591401"
                        ],
                        "2591400": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 526 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 017/2023.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100007/000273/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do Contrato nº. 017/2023, firmado com a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA, a ser composta pelos seguintes servidores: \r\n\r\n- Rafael Garcia da Motta, ID. Funcional nº 5113921-9 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n- Eduardo Antônio de Lima, ID. Funcional nº 5153674-9 - Fiscal Administrativo do Contrato; e\r\n\r\n- João Paulo Madureira Campos, ID. Funcional nº 0617749-2 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Servidor Dilson Correa Souza, ID. Funcional nº 44185650, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/08/2024, revogando-se a Portaria AGETRANSP nº 483, de 28 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2591400"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2591562": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.730 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 03/09/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/012015/2024 e nº E-07/200.418/2007, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MECANORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMETOS LTDA. para extração e britamento de granito, em uma frente de lavra 6,21 hectares e pátio de estocagem de 4,19 hectares, inseridas numa poligonal de 27,69 hectares, Processo ANM nº 890.277/2002, coordenadas de localização SIRGAS 2000 24 K 246069 m E / 7585394 m N, localizada na Fazenda Pedra Negra, Ibitióca, 10º Distrito, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº SUBPAP 08/2024, da SUPBAP/INEA;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MECANORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMETOS LTDA. para extração e britamento de granito, em uma frente de lavra 6,61 hectares e pátio de estocagem de 4,19 hectares, inseridas numa poligonal de 27,69 hectares, Processo ANM nº 890.277/2002, coordenadas de localização SIRGAS 2000 24 K 246069 m E / 7585394 m N, localizada na Fazenda Pedra Negra, Ibitióca, 10º Distrito, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2591562"
                    ],
                    "2591563": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.731 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 03/09/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070003/000050/2023, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL PARATY CORISCO LTDA. para extração de saibro, em poligonal de 3,93 ha e área de intercessão de 1,93 ha, Processo ANM nº 890.212/2022, localizada na Estrada do Corisco s/n, Corisco, Município de Paraty,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental da SUPBIG/INEA;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AREAL PARATY CORISCO LTDA. para extração de saibro, em poligonal de 3,93 ha e área de intercessão de 1,93 ha, Processo ANM nº 890.212/2022, localizada na Estrada do Corisco s/n, Corisco, Município de Paraty, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2591563"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2591450": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 27 DE 06 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 06/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA FONTES BH SISTEMAS DE ENERGIA EIRELI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 1.005, de 15 de janeiro de 2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/000381/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 06/2024, firmado com a empresa FONTES BH SISTEMAS DE ENERGIA EIRELI inscrita no CNPJ/MF sob o n° 35.439.466/0001-72, cujo objeto versa sobre a ''AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) \"FONTES DE ALIMENTAÇÃO ININTERRUPTA\" - UPS 20KVA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANUTENÇÃO DAS MESMAS''.\r\n\r\nArt. 2º - Jonathan Chaia Ramos, ID. Funcional nº 5073536-5, para a gestão do contrato; Cinthia Avellar Martins, ID. Funcional nº 4461103-0; Tayane Cordeiro Palma de Holanda, ID. Funcional nº 5084204-8, para a fiscalização e Marco Luiz Coelho Netto, ID. Funcional nº 20380259, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º Ficar sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\n\r\nJOSE ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2591450"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2591670": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004403/2024 - AUTORIZO, conforme dis põe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária SARAH CHAGAS SCHIAVONI na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2591670"
                    ],
                    "2591680": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004382/2024 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária NATHALIA AZEVEDO LOPES CALADO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004408/2024 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário GABRIEL NUNES PINHEIRO DA SILVA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2591680"
                    ],
                    "2591598": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-020001/003131/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto GLYSATE 608 PRO(CDSV/RJ nº 2175) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa WYNCA DO BRASIL LTDA, CNPJ 41515908000115, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/002742/2024 - AUTORIZO a inclusão da empresa CASA BUGRE SEMENTES LTDA, CNPJ 47471784000108, (SDA 145) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/000322/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto METRIBUZIM NORTOX(CDSV/RJ nº 2181) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa NORTOX S/A, CNPJ 75263400000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/002456/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto CALIZI TOP 500 SC(CDSV/RJ nº 2182) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SINON DO BRASIL LTDA., CNPJ 03417347000122, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-020001/003990/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto ECLIPSE(CDSV/RJ nº 2179) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 18858234000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/004241/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto OXICLORETO DE COBRE NORTOX (CDSV/RJ nº 2190) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa NORTOX S/A, CNPJ 75263400000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/001895/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto PREVENTIS(CDSV/RJ nº 2174) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa INDOFIL INDUSTRIES DO BRASIL LTDA, CNPJ 24386081000178, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003155/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto OPTIBEX(CDSV/RJ nº 2176) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNCROM ASSESSORIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, CNPJ 06876953000102, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003494/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto PUPENDO(CDSV/RJ nº 2178) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa GLOBACHEM PROTECAO DE CULTIVOS DO BRASIL LTDA, CNPJ 43741357000133, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000278/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto GAPPER(CDSV/RJ nº 2180) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa CTVA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 47180625000146, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001630/2024 - AUTORIZO o registro dos produtos Carne resfriada de frango sem osso - filé de peito, Carne resfriada de frango sem osso - filé de peito (cubos), Carne resfriada de frango sem osso - filé de peito (iscas), Carne resfriada de frango sem osso - filé de peito (bifes), Carne resfriada de frango com osso - drumette, Carne resfriada de frango com osso - sobrecoxa, Carne resfriada de frango com osso - coxa, Frango a passarinho resfriado (coxa, peito, sobrecoxa e asa), Carne resfriada de frango com osso - tulipa, Carne moída resfriada de frango, Carne resfriada de bovino sem osso - patinho (cubos), Carne resfriada de bovino sem osso - contra filé, Carne resfriada de bovino sem osso - contra filé (bifes), Carne resfriada de bovino sem osso - acém, Carne resfriada de bovino sem osso - alcatra (cubos), Carne resfriada de bovino sem osso - alcatra (bifes), Carne resfriada de bovino sem osso - coração da alcatra, Carne resfriada de bovino sem osso - filé mignon, Carne resfriada de bovino sem osso - filé mignon (bifes), Carne resfriada de bovino sem osso - filé mignon (iscas), Carne resfriada de bovino sem osso - paleta (bifes), Carne resfriada de suíno sem osso - filé mignon, Carne resfriada de suíno sem osso - pernil e Miúdos resfriados de frango - coração, pertencentes à PROTEÍNA JÁ COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - SIE 1430, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2591598"
                    ],
                    "2591382": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 366 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o SEI-180007/002552/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 011/2022, instituída pela PORTARIA SECEC subpg N.º 357 DE 13 DE março DE 2024, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa J J PEREIRA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ME,\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nCristina de Pádula Cattan, ID 5130196-2\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nDenise Acquarone de Sá, ID 50916238\r\n\r\nThayná Cordeiro da Costa, ID 51505886\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nCarla da Silva Velasques, ID 5138364-0\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado a servidora Julia Barbosa Campos, ID 51350807, como Gestora do presente Contrato\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2591382"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2591675": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1392 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 037/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, o que consta do processo nº SEI 180002/001588/2024 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES , ID. Funcional nº 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 037/2024, no processo SEI nº 180002/001588/2024 , cujo o objeto é fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 02/09/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2591675"
                        ],
                        "2591381": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000784/2024 - PRISCILA LOPES BOMFIM MUNIZ, Identidade Funcional nº 2876645-8. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2591381"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2591632": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000159/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 1.375,30 (um mil trezentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), referente ao pagamento de diária e traslado para participação no VII Encontro Nacional das Comissões Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo, no período de 21 a 23 de novembro de 2023, na cidade de Brasília/DF, em favor da servidora JULIA KRONEMBERGER MENDONÇA BENITEZ - ID 5124107-2.\r\n\r\nId: 2591632"
                    ],
                    "2591642": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002791/2022 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. Curso José de Anchieta, CGC- 301274010001-78 e PROCESSO Nº E- 06/11.549/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003466/2024 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. Associação Britânica de Educação, CGC- 336364990001-87, PROCESSO Nº E- 06/60.050/1988 e SEI- 310003 / 002975 / 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002282/2022 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA NOSSA SENHORA DO AMPARO, CGC- 335917930001-10 e PROCESSO Nº E- 06/10.104/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003461/2024 - Tendo em vista que a en tidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL, CGC- 270555650001-22 e EI- 310003 / 002436 / 2022.\r\n\r\nId: 2591642"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2591539": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000608/2024 - AUTORIZO a despesa, com base no artigo 82, § 1º, da Lei Estadual nº 287/79 e de acordo com o disposto no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e suas alterações, em favor da empresa Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, inscrita sob o CNPJ n° 28.542.017/0001-90 no valor de R$ 3.818,00 (três mil oitocentos e dezoito reais), referente a contratação de certificado digital tipo A3, com fornecimento, validação, emissão e garantia (validade) de Certificados Digitais e-CPF OU e-PF a ser armazenado e protegido por senha em dispositivos Token (hardware criptográfico) e certificado digital e-CPF do tipo A1, na forma do Termo de Referência de índice 80362016, para atender as necessidades desta FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ.\r\n\r\nId: 2591539"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2591365": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000462/2020 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Claro S/A\r\n\r\nProjeto: Diversão no Parque\r\n\r\nProponente: Peck Promoções e Eventos LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.198.962/0001-10\r\n\r\nValor Total: R$ 5.760.111,20 (cinco milhões, setecentos e sessenta mil cento e onze reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2591365"
                    ],
                    "2591600": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001355/2024 - APROVO o resultado da etapa de classificação preliminar do Programa Bolsa Atleta (doc. SEI-82504580) para a concessão dos benefícios previstos no programa bolsa atleta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Nota Técnica doc. SEI-82504106 , da Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento. Após a publicação do resultado preliminar, o candidato possui até 5 (cinco) dias para interposição de recursos.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCategoria \r\n\r\nISABEL AGUILAR RAMOS\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nCLAUDIO MATEUS DOS SANTOS MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nCAMILA EMANUELLY TEIXEIRA DIAS\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nCAROLINA BRAGANCA ATHAYDE SARRUF\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA LISBOA DA COSTA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nJESSICA BOUSQUET DE SOUZA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nSOPHIA OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nEMILY DE SOUZA GOMES\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nTHIAGO LOPES DE SOUSA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nISABEL SOARES FAGUNDES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nALEXANDRE SOARES FERNANDES\r\n\r\nParticipação Olímpica/Paralímpica/Surdolímpica\r\n\r\nGUILHERME CARIBE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nKAUAN LUIZ FERREIRA GOMES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nTHOMAZ ROCHA MATERA\r\n\r\nInternacional A - Prata\r\n\r\nYAN LANDIM RIBEIRO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMATHEUS DA LUZ BARRETO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nLILIANE COUTINHO LEAL\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nGABRIELA CARDOSO MOREL\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nANDRE LUIZ RAMOS PINTO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nANA BEATRIZ CARNEIRO NUNES\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nMANUELA SCALDINI DE CASTRO ASTORI\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nANA BEATRIZ PAIXAO CABRAL\r\n\r\nNacional B - Escolar\r\n\r\nJOAO FELIPE DAMAZIO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nCAUA SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nCHLOE MORTOLA CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nInternacional A - Prata\r\n\r\nANA CLARA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nJADE VILLAS BÔAS HERDY\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nISABELLE TRINDADE ESTEVEZ PEREIRA\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nALESSANDRA MARA DA SILVA LACERDA\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nANA ANGELICA DE SOUZA SANTOS SANCHES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO ESCUDERO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nSUELEN CRISTINA DO NASCIMENTO CELESTINO GUERREIRO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nCAROLINE ALVIM DE TOLEDO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nGUILHERME PRADELLA LIMA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nGABRIEL ABRAHAO BARBALAT OREM\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MILAGRE\r\n\r\nNacional B - Escolar\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA DA SILVA COSTA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nEMANUEL DANTAS BORGES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nJOSE DE SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nDAIANA DA CRUZ NASCIMENTO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nNATALIA FULY DA COSTA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nANTONIA EMANUELLE ABREU MOTTA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nLAURA DE SOUZA MICCUCI\r\n\r\nInternacional A - Bronze\r\n\r\nEVALDO MATHIAS BECKER MORAIS\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nANE MARCELLE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nParticipação Olímpica/Paralímpica/Surdolímpica\r\n\r\nVITOR CARDOSO CAVALCANTE\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nGABRIEL ARTEIRO NIELSEN AZEVEDO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nSTEPHAN ALEXANDER DE FREITAS STEVERINK\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nKAIQUE MARTINS SOUZA MACHADO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nANDRE ALBUQUERQUE RODRIGUES\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nROMULO IGOR AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nANNA GIULIA FRANCA VELOSO\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nANTONIA CAVALCANTI DOS SANTOS\r\n\r\nNacional B - Escolar\r\n\r\nFABIO JOSE SANTANA MOREIRA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nISADORA GONCALVES DE MENEZES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nWILLIAM FERNANDES VIANA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ALBUQUERQUE GUERREIRO FILHO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nFÁBIO KUCZKOSKI\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nANTONIO LEITE ROCHA\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nVANGELYS REINKE PEREIRA\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nARTUR MACEDO TEIXEIRA DE MELLO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nBETINA TRIGO BRAGA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nGABRIELA BOUCAS VIEIRA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BUCH E GRAHL DE SOUZA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nTHIAGO COUTO AUEL\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nMYTHIS RICHARD BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNacional A - base\r\n\r\nHENRIQUE GABRIEL DE MELO DA SILVA\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nTHALYSON ALEIXO MACEDO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nFERNANDA NUNES LEAL FERREIRA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMARIANA DA SILVA MATEUS\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nAUREA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nParticipação Olímpica/Paralímpica/Surdolímpica\r\n\r\nJOÃO VICTOR GUIMARÃES ROCHA\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nAXEL VERGUEIRO DA CRUZ\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nMARINA MENDONCA ALVES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nDANIEL SEBASTIAO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nJANYELLE BRUNA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nBEATRIZ ARAUJO VIANA \r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nGABRIEL FALCÃO LIRA\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nRENATA FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nALEXSANDRO DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nANGELA PINTO VEIGA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nKAUAN JORGE DA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nInternacional A - Bronze\r\n\r\nMARIA LUISA MEDEIROS DE ARAUJO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nMANUELA GOMES MAIA\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nEMANUEL LUIZ GRAVANO PAULO DE AZEVEDO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nFERNANDA PINHO GURGEL COSTA LIMA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nCLAUDIO BEZNOS\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nBERNARDO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nHAKELLY DE SOUZA MAXIMIANO DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nJOAO VINICIUS FERREIRA BATISTA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nJOAO VITOR SAIKI DE MORAIS\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nMARIO LUIS COSTA RIBEIRO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nGILMAR DA SILVA DANTAS\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nJORY LESSA RIBEIRO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nSOPHIA MELLO DA SILVEIRA\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nJOSE RICARDO TAVARES CORREA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMOISES DOS SANTOS SANTORO\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nNATHALIA SIQUEIRA ALMEIDA\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nLUIZ CESAR DO NASCIMENTO FARIA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nROSIANE MELO DA SILVA VIANA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nWILSON COSTA DAVID JUNIOR\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nPACO DIEGO ANDRE SABATER CASINI\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nBRUNA FERREIRA BOSSOIS\r\n\r\nNacional B - Escolar\r\n\r\nBEATRIZ MORAES DOS GUIMARAES PEIXOTO\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nSAMANTA DE ALMEIDA BATISTA SOARES\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nFERNANDO GILNEI LION\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nPYETRO EMANUEL PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nBRUNO ROMANO COSENDEY MARQUES\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SIQUEIRA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nCAIO AMORIM MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nParticipação Olímpica/Paralímpica/Surdolímpica\r\n\r\nVALESCA EUGENIO MARANHAO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nDAVI TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nVICTOR ANDRE CUNHA MACHADO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nNICOLLY MIRANDA PAULINO PINHEIRO\r\n\r\nInternacional A - Prata\r\n\r\nCAMILLY VITORIA LIRA SOUZA\r\n\r\nNacional B - Escolar\r\n\r\nLARISSA KELLY DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nVICTORIA SANTOS FRADE\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nANDRE LUIS CORREIA GUERREIRO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nGABRIELA REGLY E SILVA ABRANTES TEIXEIRA\r\n\r\nInternacional A - Bronze\r\n\r\nMARCIO AURELIO DOS SANTOS LOSADA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMARIO DE BARROS VIEIRA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA MARTINS RODRIGUES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nCAROLINA SALLABERRY CAVALCANTI\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nVINICIUS GABRIEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nANA BEATRIZ DA SILVA CABRAL CORREIA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nJADE FERNANDES BARBOSA\r\n\r\nInternacional A - Prata\r\n\r\nHELIO SANTOS DE SA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nARTHUR COELHO EGITO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nJAYME DAS NEVES PANTOJA AMARAL\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nARTHUR DIAS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nARTHUR DOS SANTOS\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nNICOLE BELLO DE CAMPOS\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nAURELIO RIBEIRO MATIAS\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nJOSE CARLOS MONTEIRO GUIMARAES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nCAUAN NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nNacional B - Escolar\r\n\r\nYURI LANDIM RIBEIRO\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES COSTA\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nLORRANE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nInternacional A - Prata\r\n\r\nESTELLA SILVA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nLUIZ GUILHERME CALIXTO MACIEL\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nISABELA BONATES CRUZ\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nMANOELA PONTUAL GONCALVES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nFERNANDO ALLAN BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nJOAO PIERRE DE GRUTTOLA CAMPOS\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nEDUARDO SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nVINICIUS MENDONCA FONSECA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nCAROLINA BRANCO DALE COUTINHO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nEDUARDO REGIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nLEANDRO ULISSES DE CASTRO SILVA\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nLEONARDO MATOS DE MELLO\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nDANIEL FERNANDES LOPES\r\n\r\nInternacional B - base\r\n\r\nISABELLA BOUKAI APOLINARIO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMARIO ORLANDO ROGNONI DE CARVALHO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nTATIANE FERREIRA GUEDES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nBRUNO FRANCISCO LIMA DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMARIA LUIZA FRANCA LOPES OLIVEIRA\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nJOSEFINA SERRANI\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nOSVALDO ALVES PAULA\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nDANIEL MAGALHAES LEGEY VIZEU\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nRODRIGO SPHAIER DE FREITAS\r\n\r\nInternacional A - Prata\r\n\r\nKAYLLANE PIRES XAVIER\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nDAVI FLORÊNCIO SOUZA\r\n\r\nInternacional A - Bronze\r\n\r\nBRUNO DA SILVA AYVA\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nMICHELE DO COUTO NOGUEIRA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARTINS BRAGA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nDIOGO LUIZ ABREU DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nRONAN DA MOTTA FONSECA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nVITOR LIMA DE ARAUJO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nROBERTO MAEHLER\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nBRUNO TAVARES VITAL\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nISABELLA MENDO PALMIRO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nRAPHAEL MARQUES PAIXAO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nTIAGO DE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nNELSIMAYCO DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nANA VITORIA GOUVEA VIEIRA ALMEIDA MAGALHAES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nCECILIA MACEDO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nANDRE LUIZ DUIZIT COLIN\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nDIOGO REBOUCAS\r\n\r\nParticipação Olímpica/Paralímpica/Surdolímpica\r\n\r\nROSANE LUIZA ROSA\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nRAPHAEL AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nFABRICIO MOREIRA DA CUNHA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nDOUGLAS PAIVA LAURENTINO\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nFELIPE PIRES DO RIO MAZUR\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nUBIRAJARA DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nKYRIAN EMANUELE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nMAITRI TOLDA PEYCHAUX\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE MARTINO DA ROCHA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nEDUARDA MATTOS DE LIMA CHAGAS\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nJONATHAN JURANDIR SANT ANNA DA CRUZ\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMARCELO MARCOS LINS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nPATRICIA MATOS DE MELLO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nANDRESSA CONTRERAS\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nDIEGO ARAUJO DE LIMA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nWILLIAN CESAR CHRIST\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nDIEGO DONIZETTE NAZARIO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nDIEGO SUTTER TAVARES FINAMOR\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nDIOGO BARTA MACHADO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nSAMUEL CLEMENTE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nYAN MARUN DO VALLE\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nISMAEL MELLO DE ASSIS\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nANA MEL SOUZA DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nANDERLAN GABRIEL MARTINS PIRES\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nEMILY SANTOS DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nJERONIMO SIROTHEAU DE ALMEIDA EICHLER\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DALMEIDA\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nIAGO CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nBIANCA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nALDENIR DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nEVELYN SPANGEMBERG MOURA DA COSTA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMARIA EDUARDA COSTA ALVES\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nTHAIS SUEKO OBA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nTAINA MIRANDA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nFABIO DA SILVA BORDIGNON\r\n\r\nParalímpico - Ouro\r\n\r\nLENA GUIMARAES RIBEIRO\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nAMANDA CAROLINA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nCARLOS FERNANDO KASEMODEL ZAMBRANA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nDAILANE GOMES DOS REIS ALCANTARA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nCAMILLA LOPES GOMES\r\n\r\nInternacional A - Prata\r\n\r\nERIK QUINHOES CARVALHO DOS REIS\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nFABIANO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nJANSEN CRUZ SANTOS DIAS\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nGABRIEL FEITOSA DE LIMA\r\n\r\nInternacional A - Bronze\r\n\r\nNATHALIA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nTHIAGO BAPTISTA NOGUEIRA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nAKILYS CARDOSO GUERSON \r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nYURI PEREIRA DIAS\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nALEX KENZO MIYATA NAKAHAMA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nSALVADOR MAIKE BARBOSA PERES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nNICOLE DE MENEZES\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nDEIWERSON VIEIRA PUREZA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nAMANDA DA SILVA DE BRITO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nLUAN CARLOS DIAS DE FREITAS\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nRENATA SOARES SILVA DE SOUZA\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nDANIELLE MARON GEDEON\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nANA JULIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nRAFAEL LELLIS NICOLL SIMOES LEITE\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nTHIAGO BOMFIM CAMPOS DANTAS\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nYAN TAKO DA COSTA REGO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nANA LUIZA CORREA DAISSON\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nTAILANE DE JESUS OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nGABRIEL PERDIGAO DE BARROS VIEIRA\r\n\r\nInternacional A - Bronze\r\n\r\nCAROLINE SOARES MELO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nANNA CAROLINA MENDES DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nDAVI CARVALHO MARINHO DA SILVA\r\n\r\nInternacional A - Prata\r\n\r\nANA CAROLINE GOMES LACERDA\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nANNA CLARA DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nCLAUDIA JAQUELINE LOPES TELES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nDOUGLAS DA CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nGABRIELLI GIOVANA DA SILVA DOURADO\r\n\r\nInternacional A - Bronze\r\n\r\nGABRIEL SILVA DE SOUSA\r\n\r\nNacional B - Escolar\r\n\r\nARTHUR SIQUEIRA BASTOS\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nARTHUR DANIEL GODOY CRUZ\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nIGOR JEAN DA SILVA MESQUITA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMONIQUE APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nInternacional A - Bronze\r\n\r\nGABRIELA NICOLINO DE SA\r\n\r\nParticipação Olímpica/Paralímpica/Surdolímpica\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA SANTOS\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nFELIPE LEAL DA CUNHA CRUZ PEREIRA\r\n\r\nInternacional A - Bronze\r\n\r\nANDREZZA RODRIGUES ARRUDA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nGILSON DIAS WIRZMA JUNIOR\r\n\r\nInternacional A - Bronze\r\n\r\nARTHUR MOREIRA COELHO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nJULIO CEZAR BRAZ DA ROCHA\r\n\r\nInternacional A - Bronze\r\n\r\nARTHUR SAMUEL DA SILVA COSTA LIMA \r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nBEATRIZ ALEXANDRE DE MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nGILBERTO FROSSARD CHERMAUT\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nANNA ELISA DO PRADO PEIXOTO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nGABRIELA DE FARIAS LIMA\r\n\r\nInternacional A - Bronze\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nBEATRIZ ROSA SIMAO DE LIMA LINHARES\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nJOANE PEDROSO DE OLIVEIRA CORRÊA \r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nBEATRIZ SPENA MACHADO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nLARISSA SOUSA DE SANTANA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nBENICIO VARONI DE CASTRO MONTEIRO\r\n\r\nNacional A - Base \r\n\r\nBERNARDO MATTOS TOURINHO DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nGUILHERME GUSTAVO KANZLER\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO SANTANA DA PENHA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nLUCAS GONCALVES TEODOSIO ALVES\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nVICTOR HUGO ALMEIDA DA SILVA CLARK\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nALEX PATRICK DA SILVA JANDYMO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nBERNARDO NOLASCO FRIGGO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nDAYANNY MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nGUSTAVO XISTO FURTADO\r\n\r\nNacional B - Universitário\r\n\r\nSTEPHANY ARAUJO SARAIVA\r\n\r\nInternacional A - Bronze\r\n\r\nBRAYAN RIBEIRO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nHANNAH ROTHSTEIN SUKMAN\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nVINICIUS DE SOUZA JORDÃO\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nNATHAN ALVES FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nInternacional A - Prata\r\n\r\nFELIPE RAFAEL DA SILVA GOMES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nBRUNA DE SOUZA AZEREDO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nHENRIQUE DUARTE HADDAD\r\n\r\nParticipação Olímpica/Paralímpica/Surdolímpica\r\n\r\nMARIANE GUIMARAES HANTHEQUESTE\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nHENRIQUE ROCHA BAHIENSE\r\n\r\nNacional B - Escolar\r\n\r\nBRUNO GONCALVES NOGUEIRA MENESCAL DE HOLANDA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nLARISSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nBRENDA SOUZA DE FREITAS\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nLETICIA MANGE OLIVARES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ PACHECO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nCAROLINA SAYEG BLAK\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nIAGO TELES GERALDO\r\n\r\nInternacional A - Bronze\r\n\r\nCAROLINE VITORIA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nWILLIAM MUINHOS DE SOUZA\r\n\r\nInternacional A - Prata\r\n\r\nMATHEUS BORGES FERREIRA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nNICOLE CERVONE MONTEIRO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nCATHARINA BANDEIRA DE MELO SCORZA GASPAR\r\n\r\nNacional A - Base \r\n\r\nÍRIS DA SILVA ISAAC \r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nEVANDRO DE OLIVEIRA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nRAMIZ OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nRAPHAEL SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nCAUA GOMES FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nCIBELY MOREIRA ALVES DE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nCLARA OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nERICK WENDEL FERREIRA SOARES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nSUZANA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nDANIEL FERRAZ AFFONSO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nTAMIRES CRUDE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMATHEUS NASCIMENTO BRAGA\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nTATIANE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMELL TRUBAT FAUSTINO\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nITALO SILVA FORTE FIGUEIREDO \r\n\r\nNacional B - Escolar\r\n\r\nTHIAGO FELIX DA SILVA\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nLOGAN WOLVERINE DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nInternacional A - Prata\r\n\r\nDANILLO FERREIRA CARDOZO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nBEATRIZ MORAIS PINHEIRO SANT ANNA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nBERNARDO AUGUSTO MARTINS BORGES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nDAVI DE SA LIMA DE CARVALHO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nJAQUELINE ANTONIA FERREIRA\r\n\r\nParticipação Olímpica/Paralímpica/Surdolímpica\r\n\r\nJARDEL JOANINO DE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nBIANCA DE LIMA GONCALVES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nBRENDA DE LIMA GONÇALVES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nSAMANTHA REZENDE FERREIRA\r\n\r\nInternacional A - Bronze\r\n\r\nEDUARDA CARRILHO NASCIMENTO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nDAVID FARIA DE SOUZA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nEDSON CORREIA ALVES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nJESSICA FERREIRA GALDINO\r\n\r\nParticipação Olímpica/Paralímpica/Surdolímpica\r\n\r\nJESSICA LUCAS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nEDUARDO GONCALVES CAZEIRO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nJHULIA KAROL DOS SANTOS DIAS DA FONSECA\r\n\r\nParalímpico - Prata\r\n\r\nFABIANA SOARES DA SILVA\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nFABIANO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nADRIANO CAMPOS LOPES\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nGIULLIA RODRIGUES PENALBER DE OLIVEIRA\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nTHIAGO ISALTINO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nEDUARDA COUTINHO DE BRITO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nLUCAS MORAES VICENTE\r\n\r\nInternacional A - Prata\r\n\r\nANA KAROLLINY XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nEDUARDA LOPES VALONI\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nENILLA RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nENZO DA SILVA RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nJOAO PEDRO GIROLDI DE OLIVEIRA\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nWILAMES DO CARMO SILVA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nARIANNE DEMETRIO FLORINDO\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO GONCALVES\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nBRUNO AMICI DE CASTRO\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nJOAO VICTOR NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nFELIPE TEIXEIRA DE ASSIS SAMPAIO E SANTOS\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nJOAO VITOR CAPPELLESSO DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nNacional B - Universitário\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA GIFFONY\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nALICE APARECIDA QUEIROZ COELHO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nJOICE OTERO ROCHA\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DUQUE MIRANDA\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nANTONIO BERNARDO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nDANIEL LUCAS ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nGABRIEL HIDEKI LEAL SASAQUI\r\n\r\nInternacional A - Prata\r\n\r\nGABRIEL GOMES CAVALCANTE\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nFELLIPE REYSON DE SOUZA XAVIER\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nJOSE WEMERSON SAMPAIO FERREIRA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nLUCAS FEITAL DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nGABRIEL MOITA DE BARROS SANCHES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nGABRIELLA MARQUES KIDD\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nGABRIEL LEMOS DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nLUIS FELIPE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nGABRIELLE DE SOUZA TERTO CAVALCANTE\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nJUCELINO DA SILVA\r\n\r\nParticipação Olímpica/Paralímpica/Surdolímpica\r\n\r\nGEOVANNA GONCALVES ROCHA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nLUIZ JOSE PEREIRA CORREIA JUNIOR\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nGEOVANNA MOTA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nMATHEUS FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nGIOVANNA MARIA PERROTTA DE SEIXAS BONICONTRO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nGUILHERME AZEVEDO DE MELLO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nSTEPHANIE DE OLIVEIRA LAURINDO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nJULIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nNacional B - Escolar\r\n\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA LUZ SPERANDIO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nSUELLEN CAROLINE LIMA BITENCOURT DA CRUZ\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nTHAIS SUELLEN COUTO DE ANDRADE\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nGABRIELLE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nInternacional A - Bronze\r\n\r\nJULLIA CATHARINO GOMES SOARES\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nGUSTAVO TORREZ FIGUEIREDO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nGUSTAVO COUTINHO BARBOSA KEMPER\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nKAMILE ALEIXO DO NASCIMENTO \r\n\r\nInternacional A - Bronze\r\n\r\nBRIGIDA MAIA CLEFFES DE SOUZA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nKARLA FERREIRA CARDOSO\r\n\r\nParticipação Olímpica/Paralímpica/Surdolímpica\r\n\r\nHENRIQUE DE SOUZA STOLL\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nHENZO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Base \r\n\r\nHYAGO SOARES OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nMATHEUS ZWICK ELY\r\n\r\nInternacional A - Bronze\r\n\r\nCAROLINA LOUREIRO DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nIAN GAGO MENDES\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nINGRID FEITOSA DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nISABELA FRANCESCHINI SILVA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nANDRESSA DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nInternacional A - Bronze\r\n\r\nISABELLA SILVEIRA FONSECA GOMES\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nKELLY BRANDAO FERNANDES\r\n\r\nInternacional A - Bronze\r\n\r\nKEMILLY SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nNacional B - Universitário\r\n\r\nJENNIFER DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nJOAO FRANCISCO DE SA NETO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nDAYANA DAKAR SENA ROCHA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nFABIO DEMARCHI\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nLARISSA MARINA SANTOS SILVA\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nJOAO MENDES MUNIZ\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nELIAS DUARTE ADRIANO GUERREIRO FREIRE\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nJENIFFER KATHLEN PEREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nInternacional A - Bronze\r\n\r\nLAURA MELLO FARIA DA COSTA \r\n\r\nNacional B - Escolar\r\n\r\nDANIEL DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nISABEL QUENTAL WILLMER\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nDANILO MAIA CERQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nTHAIS COUTINHO DE FREITAS\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nGABRIEL JOSE CRUZ MATTOS\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nISABELLE FALCK CAMARGOS\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMATHEUS MOURA GOMES LUZ\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nLUIS RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nInternacional A - Prata\r\n\r\nJOAO PEDRO CABRERA DOS SANTOS\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nANA CLARA DIAS DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nInternacional A - Prata\r\n\r\nMARIA LUIZA DE CARVALHO PESSANHA\r\n\r\nInternacional A - Prata\r\n\r\nMAYARA GOUVEA CORDEIRO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nLOURDES GOLDMAN CALIFRER\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nJAIRO RODRIGO DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMARLENE EWELLYN SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nInternacional A - Prata\r\n\r\nJOAO BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nJOAO PEDRO FERREIRA JOAQUIM\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nRAPHAEL DE ARAUJO SANTANA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nEMILY ROSA FIGUEIREDO\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nLUCAS CARMONA NOGUEIRA\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nJOÃO VIANA DE NOVAES ALVES \r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nVICTOR DE AGUIAR BARBOSA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nYASMIM RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nANDRE LUIS OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nLEONARDO LOMBARDI\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nLUCAS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nFABRICIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nInternacional A - Prata\r\n\r\nCHLOE GORSKI DELAZERI\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nJUAN LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nLUCAS VINICIUS DOS SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nDONNIANS LUCAS ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nJULIA DOS PRAZERES AMORIM\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nANNA BHARBARA DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nALIPIO NARDACI JUNIOR\r\n\r\nInternacional A - Prata\r\n\r\nAUGUSTO SCHMITZ KNOLL\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nJULIA GOMES DA SILVA ERMIDA NUNES\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nPAULO RICARDO SOUZA DE MELO\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nJULIA MARIA SILVA VIANNA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nAMANDA BENEVIDES VIANA ARAUJO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nANTONIO CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nGABRIEL TINOCO STUTZ SAO PAIO\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nBARBARA MOURA TEIXEIRA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nBRENO BILAR DE ANDRADE\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nJULIA PEREIRA COUTINHO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nJULIA SATYRO DE SOUZA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nLUIZ GABRIEL RIBEIRO CARDOZO\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nCYNTHIA CRISTINA RAMOS SAYAO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nKAROLAINE ESTEFANELLE DE MELO SOUZA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nKATARINA CALDAS AMMON\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nGUILHERME TINOCO STUTZ SAO PAIO\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nKAUA DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nIURY MACHADO MOREIRA PIMENTEL\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nKAUANE DE SOUZA BOURGUIGNON CINEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nKAUANNE ALVES DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nEDUARDA OLIVEIRA DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nLUIZA LOPES RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nKAYKI DA ROCHA SIQUEIRA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nLARISSA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nLUZIA GALVEZ FONSECA\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nBARBARA LIMA BIELER\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nBRENO ROBERT DE ORNELLAS FELIX\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nLARISSA SERRA NACIF\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nLUCA DE TONI BOVINI\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nCAIO RIBEIRO BAILLY\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nADRIANE ARAUJO VIANA \r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nLUCAS DONATO CASSINI\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nREBECCA HELENA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nInternacional A - Bronze\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nCATARINA WECK GLASHESTER\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nFELIPE DIAS ALVES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nFERNANDA TENORIO PINTO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nKAMILLY CARVALHO KELSCH DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nGIOVANA MAZZINI ROSA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nLUANA OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nInternacional A - Prata\r\n\r\nHUDSON ARAGAO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nLUIZA ANDRADE FREITAS\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMARCUS PAULO CRUZ MANILHA DOS REIS\r\n\r\nNacional B - Escolar\r\n\r\nANA LAURA DE SOUZA MARQUES SOBRAL\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nMARCELA DA CRUZ MELLO\r\n\r\nInternacional A - Bronze\r\n\r\nHUMBERTO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nLUIS EDUARDO DOS SANTOS SALVADOR\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nMARCELE FELIX DOS SANTOS JORDAO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nLUISA LAVIGNE FRAGOZO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nJOAO PEDRO SANTOS MURAD\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nLUISA RICHA MEDEIROS\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nCAIO YARLEN RODRIGUES ARAUJO\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nLUIZ FELIPE ALVES MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nLUIZ FELIPE DIAS LOPES\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nJOAO ALEXANDRE GOMES BAGESTAO\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE GOIS CID\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nLUIZ PEDRO PAULINO DELPHINO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nMILENA MATIAS VIANA VARRIALE\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nJOAO GABRIEL VINICIUS DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nLORRAYNE MIRANDA DA SILVA LEAL\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nLUIZ RENATO DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nLUIZA MACIEL DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nHELENA WENK HOENGEN\r\n\r\nInternacional A - Prata\r\n\r\nMARIA LUIZA FELIZARDO BRACARENSE\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nJONATHAN FERREIRA DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nCAROLINE FARIAS DA SILVA\r\n\r\nInternacional A - Prata\r\n\r\nLUANA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nLUIZA TEIXEIRA ARAUJO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nMARIANA FUNARI MACEDO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMAILI BARROSO NOVAES BALLARD\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nPATRICK PAIXAO SUMAS COSTA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nBEATRIZ CORREIA GOMES DA CRUZ\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nMARCELA DE SOUZA MATTOSO BARBOSA\r\n\r\nNACIONAL A - Base\r\n\r\nTHAYANE DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nMARINA DE MORAES SILVA\r\n\r\nParticipação Olímpica/Paralímpica/Surdolímpica\r\n\r\nBEATRIZ SANTOS DE FREITAS CARNEIRO\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMARIA CLARA ASSUNCAO DE MELLO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nTHAIS OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nROMULO DA SILVA CRISPIM\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nAMANDA LEITE RODRIGUES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nIGOR DOS SANTOS TENORIO\r\n\r\nInternacional A - Prata\r\n\r\nMARINA DOS SANTOS ALBINO\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nMARYELLA QUEIROZ\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nMARIA CLARA RIBEIRO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nMARIA EDUARDA BRAGA NOVAES\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nYASMIN RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMARIA EDUARDA COSTA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nMATEUS DUNGA LINHARES DE AZEVEDO\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nBRENDA DE CARVALHO COELHO GONÇALVES\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nMARIA EDUARDA MONTESINO PINTO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nYGOR DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nJULIANA BRAGANCA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nNALBERT SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMARIA EDUARDA MOTA MILWARD\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nANA LUIZA SLIACHTICAS CAETANO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nTHAYNA DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nMATHEUS QUINTANILHA PACHECO GOMES\r\n\r\nInternacional A - Bronze\r\n\r\nGIULIANA SALVINI MORGEN\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nBEATRIZ ROSA COMANCHE\r\n\r\nInternacional A - Bronze\r\n\r\nCAUA HERNANDES LEONOR\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nMADELON SCARLETT MIRANDA COSTA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMAYCON GOMES FERNANDES\r\n\r\nNacional B - Escolar\r\n\r\nLUCAS BORGES BARRETO\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nMARIA EDUARDA PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nMEYRIELLEN BRANDT DE ARAUJO\r\n\r\nNacional B - Escolar\r\n\r\nDIOGO CATARINO DA SILVA\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nIGOR MENDES OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMARIA EDUARDA ROCHA VIANA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nMICHEL GOMES PESSANHA\r\n\r\nParticipação Olímpica/Paralímpica/Surdolímpica\r\n\r\nALEJANDRO SIDNEY MAIA SALES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMIGUEL CARVALHOSA DOS SANTOS\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nMIGUEL SOARES GOMES ARAGAO PEREIRA\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nMARCIO LUCAS DA PAZ MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMILENA TITONELI GUIMARAES\r\n\r\nParticipação Olímpica/Paralímpica/Surdolímpica\r\n\r\nMARIA KLARA FREITAS MAIA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nEDIANA DE CASTRO SILVA\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nMONIQUE ALVES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nCARLOS GLENNDEL MOREIRA\r\n\r\nInternacional A - Bronze\r\n\r\nMARIANA COSTA DA SILVA NUNES\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nMARIANA PENEDO IORIO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nJOICE EMILY SILVA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMARIO ANTHONY ROMERO BIANCHI\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nJULIA PITANGA DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nERIVALDO MATHEUS DE MIRANDA MOREIRA\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nMARIA DO CARMO MACKEDANZ FUHRMANN\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nJOANA FAULHABER TOSTES ANTUNES GONCALVES\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nLUISA LEPECKI MADUREIRA\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nJOAO GABRIEL DE BARROS BRANDAO\r\n\r\nInternacional A - Prata\r\n\r\nREBECA DA SILVA PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMATEUS ESTELLITA BASTOS\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nMATHEUS ABREU DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nMARIA NUBEA DOS SANTOS LINS\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nYAN BRENDO SOUZA DE SANTANA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMARIANA MENEZES SINVAL ZAMORANO\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nMATHEUS BRAGA DE MIERES\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nJULIA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nNICOLLY CRISTHINE DOS ANJOS RODRIGUES\r\n\r\nNacional B - Escolar\r\n\r\nJORGE MAURICIO AMORIM NEVES\r\n\r\nInternacional A - Prata\r\n\r\nLUCAS PINHEIRO CRUZ\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nLUCAS VINICIUS FERREIRA XAVIER\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nMATHEUS DA CONCEICAO RAMOS\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nAUGUSTO SCHMIDT MOREIRA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nDOUGLAS DA LAPA JUNIOR\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nELLEN TRINDADE DE SOUZA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nGABRIEL ARRONIZ PIQUEIRA E SILVA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMATHEUS LAPA DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nPAULO VICTOR GOMES MELO\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nMELLYSSE DE SOUZA ARAUJO ROCHA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nJULIA LEITE RODRIGUES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nPATRICK SOARES COELHO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMICHAELA BASTOS RIBEIRO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nMILENE DE MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nMYKAEL CAETANO LAURENTINO FREITAS\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GOMES MELO\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MALAQUIAS DOMINGOS\r\n\r\nNacional B - Escolar\r\n\r\nNATALIA FREIRE SANDERSON\r\n\r\nNacional A - Base \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE OLIVEIRA MEDRADO\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nJULIANA GUAHYBA MAIA LIMA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nNHAUANY TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SOUSA GROSSO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES NETO\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CAZE DE FREITAS\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nLIDIA VIEIRA DA CRUZ\r\n\r\nInternacional A - Prata\r\n\r\nPEDRO NUNES DE ARAUJO\r\n\r\nNacional B - Escolar\r\n\r\nNICOLAS PESSOA DE REZENDE\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nJULLYA VIANA DA SILVEIRA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nPHELIPE DOS SANTOS RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nLUCAS DUTRA FERNANDES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nNICOLE MOUTINHO DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nPAULA RODRIGUES DE VASCONCELOS\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nPEDRO CERQUEIRA GOMES ALVES\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CURVELO DELPUPO MARINS\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nTHAISSA ALBUQUERQUE RIBEIRO AUGUSTO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMARCELO TULLER MOREIRA MACHADO\r\n\r\nInternacional A - Prata\r\n\r\nRAFAEL ROLIM DE FARIAS\r\n\r\nNacional B - Escolar\r\n\r\nRAFAELA CONCEICAO MESQUITA DE ANDRADE\r\n\r\nSurdolímpica - Bronze\r\n\r\nWALLAN DE AGUIAR FELISBERTO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nTHATIANA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nANA LICIA SILVA PONTES CALHEIROS\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ALVES DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nBEATRIZ MORAIS ESTEVES DE LIMA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nDAVI ASSIS MEDINA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nEURICO DA FONSECA MARTINS JUNIOR\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nHADASSA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nInternacional A - Bronze\r\n\r\nMARIA MANUELA SILVA NASCIMENTO DA ANNUNCIACAO\r\n\r\nInternacional A - Prata\r\n\r\nJULIA DUARTE MARTINS\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nDEIVID CARVALHO MARINHO DA SILVA\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nPEDRO LEPECKI MADUREIRA\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nRICHARD SIQUEIRA NERY MEDINA\r\n\r\nInternacional B - base\r\n\r\nDANDARA DE ANDRADE FALCK ANTUNES\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nOSMAR LAURINDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nNATHALIA ESTEVAO ALBUQUERQUE\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nPEDRO LUIZ SALVADOR WIRTZBIKI\r\n\r\nInternacional A - Prata\r\n\r\nFABIO FERNANDES CURVELO FILHO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA PAIVA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nJESSICA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nEDUARDO ZEITONE GUIMARAES\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nPEDRO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nMARIA CLARA LIMA DA SILVA AVELINO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nSAID ROYO VISCONTI MOHAMMAD\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nMARIA FERNANDA BARBOSA ROTONDARO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nNATHALIE SOUZA GUEDES DE SENA\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nKAYKY MIRANDA RODIGUES \r\n\r\nInternacional A - Bronze\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MOREIRA FERNANDES VANDERLEI\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nSARA MARINHO RIBEIRO\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SANT ANA LUZ\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nPEDRO RIKIO DE OLIVEIRA SUZUKI\r\n\r\nNacional A - base \r\n\r\nPIETRO DE MENEZES POUBEL\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nSOPHIA BAPTISTA SOARES PINHEIRO\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nPIETRO PORTUGAL RODRIGUEZ\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nRODRIGO SOARES DA COSTA\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nWILIANS SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nMARIA FERNANDA SOUSA NUNES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nNICOLLE DE SOUZA SILVA FLORES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMARIA CLARA ALBRECHT CARVALHAES\r\n\r\nInternacional A - Bronze\r\n\r\nRAFAEL ALVES FONSECA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES PORTO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nTAINA AMBROSIO DE MELO NASCIMENTO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nCLARA BEATRIZ DE OLIVEIRA GERMANO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nTAIANE JUSTINO DE LIMA\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nHUGO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nGABRIEL MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nLUIZ ACACIO BERNARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nRAI DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nPETER WALFRIDES VENANCIO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMATHEUS SILVA CARLOS\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nCRISTHIAN SILVA LACERDA IZAIAS\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nRENATA DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nSOFIA BRENA LOPES DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nDAVI TENORIO DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nYURI CHESTER OLIVEIRA LINS ROSA DE LIMA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nJEAN MARLEY DA SILVA COSTA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nTHAISA DA SILVA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nMARIA CLARA ARAUJO LEWENKOPF\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nDAVIDSON CARLOS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nBRUNO SANTIAGO DA SILVA SALOMAO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nSOFIA GRANGEIRO BRITES FERREIRA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nFABRICIO PAIXAO SUMAS COSTA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nSOPHIA ARAUJO BOM\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nTHAMIRES MARTINS MACHADO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nSOPHIA JULIANA RIBEIRO PATITUCCI\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DE MEDEIROS\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nSTEPHANY GUIMARAES DA ROCHA ASSIS\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nROSIANE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nTALITA DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nDEBORA MURAD SAUD\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nGUSTAVO CONSIDERA GARCIA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nALESCA APOLONIO ALVES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nTHAIS MARIA CORREIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nTHIAGO DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nInternacional A - Bronze\r\n\r\nMARIA EDUARDA MARTINS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nTHAMIRIS DOS SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES CASAES BASTOS\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nJUAN BATISTA NOGUEIRA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nRAFAEL PASSOS ARAUJO\r\n\r\nInternacional A - Prata\r\n\r\nLUCAS BARROS FERREIRA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nTHAWA SANTOS FRADE\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nTIFFANI BEATRIZ DOMINGOS SILVA DO NASCIMENTO MARINHO\r\n\r\nParticipação Olímpica/Paralímpica/Surdolímpica\r\n\r\nEDUARDA ANDRADE DE ARAUJO\r\n\r\nInternacional A - Ouro\r\n\r\nLUISA AGUIAR SILVA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA PESSANHA\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nTHAYNA CUSTODIO RAMOS COSTA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nTHIAGO CORREA SALDANHA DA GAMA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMARCELLA DA SILVA PIOVESAN\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nMARIA FERNANDA LUCIO MORAES\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nTHAYNARA NASCIMENTO LAGO DOS SANTOS\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nTHIAGO GABRIEL DE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nGABRIEL AMORIM MATTOS RANGEL\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nGUSTAVO CORREA DA COSTA IZIDORO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nANGELO DE SALES RODRIGUES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nVITORIA CLORETTI CASALE\r\n\r\nInternacional B - Base\r\n\r\nTIAGO DOMINGUEZ SOUTO FERREIRA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nVITTOR MACIEL BRANCO MOTTA SANTOS FILHO\r\n\r\nNacional A - Base \r\n\r\nMICHAEL DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nWAGNER DO NASCIMENTO SILVA E SANTOS\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nWASHINGTON ASSIS DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nParalímpico - Ouro\r\n\r\nRENAN PINHEIRO CARVALHO\r\n\r\nInternacional A - Prata\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO FERNANDES BRITO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nRAFAELA MOTTA MONTEIRO DE SALLES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nWELLINGTON MOTA DA SILVA\r\n\r\nInternacional A - Prata\r\n\r\nVICTOR QUINTAS BENINCA DE ARRUDA\r\n\r\nInternacional B - Adulto \r\n\r\nTHALES CHARLES DA SILVA DOS REIS\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nTHALITA ROSA SOARES\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nWALMIR GABRIEL RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nCAUA ZANOTTI DE CASTRO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nYAN COSTA FERREIRA DE SA\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nLETICIA ALBAGLI GENTIL MACHADO\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nYASMIN GUIMARAES SOUZA GOMES\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nYASMIN PEREIRA FELIX\r\n\r\nNacional B - Escolar\r\n\r\nYASMIN PIEKARSKI SALGADO SIMOES\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nPEDRO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nYGOR COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nParticipação Olímpica/Paralímpica/Surdolímpica\r\n\r\nPEDRO EMANUEL CALDAS NOGUEIRA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nYONARA DA SILVA LOPES ANGELIM\r\n\r\nNacional B - Universitário\r\n\r\nYURI CABRAL PORTELA\r\n\r\nInternacional B - Adulto\r\n\r\nISABELLA CARREIRO DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nYURI DE OLIVEIRA COSME\r\n\r\nNacional A - Base\r\n\r\nLYANDRA VICTORIA RODRIGUES SIMOES DA SILVA\r\n\r\nNacional A - Adulto\r\n\r\nId: 2591600"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2591579": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº SUDERJ 172 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2024, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nO PRESIDENTE, DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 300002/000567/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionado, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 07/2024, referente a prestação de serviço de Agência de Viagens, consistido em reserva, cancelamento, marcação, remarcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional; emissão de seguro de assistência em viagem internacional; e acessoriamente, reserva de hotéis e traslado na forma do termo de referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGestor - Natália Velasco de Nijs Ouverney - ID. Funcional nº 51427923;\r\n\r\nFiscal - Pedro Cesar Oliveira da Silva - ID. Funcional nº 28757920;\r\n\r\nFiscal - Abelard Paiva de Abreu - ID. Funcional nº 43169791.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2591579"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2591676": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 311 DE 30 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 293, DE 25 DE JULHO DE 2024, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 de 01º de abril de 2021, o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/004440/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão instituída pela Resolução CGE n° 293/2024, Substituindo a servidora Victória Thomaz Felix Gomes - ID: 5138580-5 pela servidora Elaine Pereira dos Santos, ID. Funcional 5151198-3 e o servidor Carlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas , ID. Funcional nº 5097932-9, pela servidora Roberta da Silva Macedo Mello, ID. Funcional nº 4193268-4 na Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato CGE/RJ nº 003/2021 instituída pela Resolução CGE nº 293, de 25 de julho de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2591676"
                    ],
                    "2591674": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 312 DE 30 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 285, DE 23 DE AGOSTO DE 2024, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 de 01º de abril de 2021, o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e o disposto no Processo nº SEI-320001/000668/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão instituída pela Resolução CGE n° 285/2024, Substituindo a servidora Victória Thomaz Felix Gomes - ID. Funcional nº 5138580-5 pela servidora Elaine Pereira dos Santos, Id. Funcional 5151198-3 e o servidor Carlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas , ID. Funcional nº 5097932-9, pela servidora Roberta da Silva Macedo Mello, ID. Funcional nº 4193268-4 na Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato CGE/RJ nº 011/2022 instituída pela Resolução CGE nº 285, de 23 de julho de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2591674"
                    ],
                    "2591665": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 314 DE 30 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 289, DE 25 DE JULHO DE 2024 PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 de 01º de abril de 2021, o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/000905/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão instituída pela Resolução CGE n° 289/2024, Substituindo a servidora Victória Thomaz Felix Gomes - ID: 5138580-5 pela servidora Elaine Pereira dos Santos, Id. Funcional 5151198-3 e o servidor Carlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas , Id. Funcional 5097932-9, pela servidora Roberta da Silva Macedo Mello, Id. Funcional 4193268-4 na Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato CGE/RJ N.º 001/2021 instituída pela Resolução CGE nº 289, de 25 de julho de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024 \r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2591665"
                    ],
                    "2591268": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1061 DE 26 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 3 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/000978/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE/CORREG Nº 940 DE 02 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao SEI- 320001/000978/2024, instaurado pela Portaria CGE/CORREG n° 940, de 02 de maio de 2024, ante às razões apresentadas na CI CGE/3ª COPPAD Nº1, de 23 de agosto de 2024 (index nº 81687926), a contar de 05/09/2024.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2591268"
                    ],
                    "2591233": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1067 DE 30 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 3 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE SEI-320001/000746/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 889 DE 26 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao SEI-320001/000746/2024, instaurado pela Portaria CGE n.º 889 de 26 de março de 2024, ante às razões apresentadas na CI CGE/3ª CPPAD n.º1, de 23 de agosto de 2024 (índex n.º 82205445), a contar de 04/09/2024.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2591233"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2591512": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000340/2024 - RATIFICA a Autorização da Despesa da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, URGENTES OU IMPREVISÍVEIS, em favor do servidor CARINA FIGUEIRA DE OLIVEIRA, Id. Funcional 5141754-5, com base no o art. 217, § 4º e § 6º, nº 2, alínea c da Lei Estadual nº 287/79 e Art. 29, IV c/c art. 33, II do Decreto Estadual n° 49.134 de 06/06/2024, no valor de R$ 23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2591512"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2591556": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001628/2024 - RECONHEÇO a dívida a favor de JOSE CARLOS SILVA SANTOS, Id. Funcional nº 2133818-3, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 6.331,04 (seis mil, trezentos e trinta e um reais e quatro centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2591556"
                    ],
                    "2591553": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001587/2024 - RECONHECO a dívida em favor da empresa CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.584.894/0001-83, no valor de R$ 268.586,50 (duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), referente ao CONTRATO nº 019/2022, que tem por objeto a “DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO NOVA BELÉM, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICIPIO DE JAPERI/RJ”, referente aos serviços descritos nas Notas Fiscais/Faturas nº 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392 e 393, emitidas em 12/08/2024, relativos ao meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2023, conforme os documentos acostados aos autos do Processo Administrativo nº SEI-330001/001587/2024.\r\n\r\nId: 2591553"
                    ],
                    "2591555": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001609/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.584.894/0001-83, no valor de R$ 65.724,85 (sessenta e cinco mil, setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), referente ao CONTRATO nº 006/2022, que tem por objeto a “EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO TRECHO DE 1,70 KM DA ESTRADA ALTO DOS NEGROS, DISTRITO DE GETULÂNDIA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO - RJ”, referente aos serviços descritos nas Notas Fiscais/Faturas nº 396, 397, 398, 399 e 400, emitidas em 14/08/2024, relativos ao meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2023, conforme os documentos acostados aos autos do Processo Administrativo nº SEI-330001/001609/2024.\r\n\r\nId: 2591555"
                    ],
                    "2591554": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001606/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.584.894/0001-83, no valor de R$ 43.584,54 (quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao CONTRATO nº 008/2022, que tem por objeto a EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM E EXECUÇÃO DE CALÇADAS- RUA MAÇARANDUBA ,JEQUITIBÁ, ARARBÁ, JACARANDÁ, JATOBÁ E CAVIÚNA- POUSO SECO - 5º DISTRITO DE RIO CLARO, referente aos serviços descritos nas Notas Fiscais/Faturas nº 395 e 394, emitidas em 12/08/2024, relativas ao meses de janeiro e junho de 2023, conforme os documentos acostados aos autos do Processo Administrativo nº SEI-330001/001606/2024.\r\n\r\nId: 2591554"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002106/2022 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico n° 015/2022 que tem por objeto a “contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reforma no Conjunto Habitacional Guanabara, localizado entre as Ruas Calama, São Gordio, Arrojado e Santo Anselmo - todas em Guadalupe - RJ” ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa GHS Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ 03.388.937/0001-74 declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 22/08/2024 (81585846), no valor de R$ 11.853.776,00 (onze milhões oitocentos e cinquenta e três mil setecentos e setenta e seis reais), e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 015/2022.\r\n\r\nId: 2591065"
                        ],
                        "2591064": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000746/2024 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Procedimento Licitatório n° 006/2024 que tem por objeto a “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a reforma com acréscimo para transformação do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD em Centro de Socioeducação - CENSE Bangu, Unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na Avenida Ribeiro Dantas, n° 640, bairro Bangu, no município do Rio de Janeiro”. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa VITAL MESTRES CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA, CNPJ 27.113.682/0001-03, declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 30/08/2024 (82286342), no valor de R$ 10.900.000,00 (dez milhões e novecentos mil reais), e HOMOLOGO o Procedimento Licitatório n° 006/2024.\r\n\r\nId: 2591064"
                        ],
                        "2591564": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1282 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e a indicação do Diretor de Manutenção no despacho SEI nº 81098136 constante no processo SEI-330030/000456/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Designar os servidores abaixo relacionados para compor a comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 0024/2024 (82415516) cujo objeto consiste na execução dos Serviços de Reforma do Núcleo de Atendimento ao Cidadão (PAC Manguinhos), localizado à Avenida Leopoldo Bulhões Nº 952, Manguinhos, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRosiene da Silva de Sousa, ID. Funcional nº 5148664-4\r\n\r\nFISCAL:\r\n\r\nLucas Barcelos da Silva, ID. Funcional nº 5128170-8\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Matias, ID. Funcional nº 5124607-4\r\n\r\nArt. 2º - S.m.j, a presente Comissão, para fins de responsabilidades, entrará em vigor a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2591564"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1.291 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ; e\r\n\r\n- a indicação da Diretoria de Obras constante No despacho doc. SEI-82267837, processo nº SEI-330003/000745/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0023/2024 (index 82341539) de execução dos serviços de reforma com acréscimo para transformação do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD em Centro de Socieducação - CENSE São Gonçalo, Unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na Rua Nilo Peçanha, s/nº - Estrela do Norte, no município de São Gonçalo\".\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nEduardo Vaz Serrinho, ID. Funcional nº 5116149-4.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nRafael Paiva de Souza, ID. Funcional nº 5121541-1;\r\n\r\nGuilherme Nogueira de Brito, ID. Funcional nº 5125846-3.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no D.O., com efeitos a contar de 02/09/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2591425"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1292 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO PARA O DIRETOR DE MANUTENÇÃO, NO PERÍODO DE 31/10/2024 A 14/11/2024.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto no processo SEI-330003/001808/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o Diretor de Administração e Finanças, RICARDO CARDOSO DA SILVA, ID. Funcional nº 5097717-2, para responder pelo Diretor de Manutenção, RONY ADRIANO DA SILVA, ID Funcional nº 5115772-1, no período de 31/10/2024 a 14/11/2024, nos termos do § 3º do artigo 36 do Estatuto da Empresa.\r\n\r\nArt. 2- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31/10/2024, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2591558"
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                        "2591614": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1293 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP-RJ, no uso das atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e considerando o despacho do Departamento Administrativo sob o indexador SEI nº 82411871 constante no Processo SEI-170002/002419/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1145, de 13 de dezembro de 2023 (65167023), publicada no DOERJ de 15/12/2023 (65323840), cujo objeto consiste na Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 024/2023, celebrado entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Innovar Air Serviços Técnicos Ltda, que tem por objeto a manutenção preventiva, corretiva e higienização ininterrupta de aparelhos de ar condicionado tipo split de diversas potências, para atender a EMOP-RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor DOUGLAS GONÇALVES BENTO, Id. Funcional nº 5153065-6, em substituição ao servidor LUCAS DE SOUZA FIGUEIREDO REIS, Id. Funcional nº 5124166-8, com atribuição restrita na fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão de que trata a presente Portaria passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nDenise Aparecida de Castro Oliveira, Id. Funcional nº 4432295-0\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nDouglas Gonçalves Bento, Id. Funcional nº 5153065-6\r\n\r\nIvan de Azevedo Barroso, Id, Funcional nº 5114268-6\r\n\r\nArt. 4º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2591614"
                        ],
                        "2591595": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: WALQUÍRIA LEONARDO BASTOS, CHEFE DA 13ª ROC, Id. Funcional nº 4373490-1, FELIPE DA SILVA RODRIGUES, CHEFE DA 10ª ROC, Id. Funcional nº 5121788-0, instituindo a comissão, para fins de Aceitação Provisória, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - E-17/003.002274/2013, a favor da IMBEG-IMBÉ ENGENHARIA EIRELI, relativo ao Contrato nº 022/2019. Processo nº SEI- 330002/010061/2024.\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: FERNANDO MARTINS ASSAFIN, Engenheiro, Id. Funcional nº 5119900-9, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, Engenheiro, Id. Funcional nº 5118158-4, e ALAN MORAES SOARES, Engenheiro, Id. Funcional nº 5108627-1, instituindo a comissão, para fins de Aceitação Provisória, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 460003/000593/2023, a favor da DRV ENGENHARIA LTDA., relativo ao Contrato nº 034/2023. Processo nº SEI- 330002/015150/2024.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 30.08.2024, os servidores: LUCIANO LUCAS MÜLLER, Superintendente/SSI, Id. Funcional nº 2835056-1, como gestor, PAULO CÉSAR LIMA DE AZEVEDO, Chefe de serviço, Id. Funcional nº 2844663-1 e GILSON DA SILVA CARDOSO, Chefe de Almoxarifado, Id Funcional nº 2841629-5, instituindo a comissão para acompanhar, conferir e fiscalizar a entrega da \"Aquisição de Madeira de Lei\", objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330032/002421/2023 - Processo nº SEI - 330002/015428/2024.\r\n\r\nId: 2591595"
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                        "2591596": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 04.09.2024\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330002/004838/2024- DESIGNA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... a contar de 29/08/2024...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... a contar de 27/08/2024...\r\n\r\nId: 2591596"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001437/2024 - Com base na Ata de Encerramento da Comissão de Licitação em 03/09/2024 (82382966), DECLARO fracassado o Pregão Eletrônico nº 023/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma com transformação de uso do Espaço Foyer no 2º subsolo da ONG - Viva Rio- localizado à Rua Alberto de Campos n° 12 - Ipanema, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nId: 2591561"
                        ],
                        "2591393": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/010135/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa MERITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, no valor total de R$ 74.152,40 (setenta e quatro mil cento cinquenta e dois reais e quarenta centavos), visando atender as despesas decorrentes de Reequilíbrio Econômico Financeiro (2ª periodicidade) do Contrato 097/2022, vinculado ao Processo Administrativo SEI-330024/000179/2021. Considerando o parecer da Assessoria Jurídica (SEI 77604290), bem como na manifestação Assessoria de Controle Interno (SEI 80882849).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/004769/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa MERITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, no valor total de R$ 11.276,84 (onze mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), visando atender as despesas decorrentes do Reajuste do Contrato 097/2022 (1ª periodicidade), vinculado ao Processo Administrativo SEI-330024/000179/2021. Considerando o parecer da Assessoria Jurídica (SEI 77607015), bem como na manifestação Assessoria de Controle Interno (SEI 80802268).\r\n\r\nId: 2591393"
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                        "2591597": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/007594/2024- AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando à contratação direta, em favor da empresa FECHADURAS COMBATE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 07.886.485/0001-01, Valor R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme no Termo de Referência - TR (SEI 80413220), e na Manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 82120458), cujo objeto consiste na \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CATRACAS DE CONTROLE DE ACESSO COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS\". Fundamentado no art. 75, inciso II da Lei 14.133/21, art. 2º do Decreto n° 48.820/23 e Resolução PGE/RJ n.º 5059.\r\n\r\nId: 2591597"
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                        "2591594": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar da data de publicação, os servidores: ADILSON DE JESUS OLIVEIRA, Id. Funcional n° 4401564-0, como gestor; ANA PAULA BARBOSA DE SOUZA PEREIRA, Id. Funcional n° 5126948-1 e DAISY COSTA, Id. Funcional n° 2840055-0, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 330002/002895/2024, a favor da EUREKA EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. - Processo nº SEI-330002/002895/2024.\r\n\r\nId: 2591594"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2591461": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2024 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-480001/000635/2024 - DEFIRO com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Promoção SEENEMAR/ASSJUR Nº 27 - [PPL], a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não gozadas do exercício de 2023, e 30 (trinta dias) dias proporcionais ao tempo de atividade relativo a férias não gozadas do exercício de 2024 (conforme §2º do artigo 1º do Decreto 48.244/2022), não usufruídas nos exercícios de 2023 e 2024, nem utilizadas, em favor da ex-servidor DANIEL TAVARES LAMASSA, ID Funcional nº 51156296, exonerado do cargo comissionado de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 02/2024, expedida pela Assessoria de Gestão de Pessoas, no valor de R$ 5.326,20 (cinco mil trezentos e vinte e seis reais e vinte centavos), referente a 2023, e R$ 2.411,58 (dois mil quatrocentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), referente a 2024, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. \r\n\r\nId: 2591461"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2591510": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006073/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019 e Parecer 380/2023/AGENERSA/PROC, Promoção PGE/PG04/PP Nº 36 - GW e Visto - PGE.\r\n\r\nId: 2591510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2591515": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 04/09/2024 \r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/09/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-490001/001208/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... Prefeitura Municipal de Niterói ...\r\n\r\nLeia-se: ... Prefeitura Municipal de Itaboraí ...\r\n\r\nId: 2591515"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2591396": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL \r\n\r\nDE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 62 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-280001/000110/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o Instrumento Contratual nº 001/2024, oriundo do processo administrativo nº SEI-280001/000110/2024, firmado com a empresa TAGG SERVICE LTDA., a saber: \r\n\r\nLícia de Azeredo Mattesco - ID. Funcional nº 5098326-1;\r\n\r\nPaloma Galdino - ID. Funcional nº 5103004-7;\r\n\r\nRoberta Vieira Carvalho - ID. Funcional nº 5138100-1.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato: \r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento, fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização, verificar se as notas fiscais estão sendo encaminhadas para o endereço da sede da SEIJES, conforme § 3º, Cláusula 9ª do Instrumento Contratual ou pelo e-mail supges@seijes.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 15/07/2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nISABELA SILVA ALVES\r\n\r\nSecretária da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável em Exercício\r\n\r\nId: 2591396"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2591341": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEM/SECC/SUBCOM Nº 19 \r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, consoante a Lei Estadual nº 10.276, de 10 de janeiro de 2024 que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2024-2027; a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); a Lei nº 10.277, de 10 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024 estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para exercício de 2024; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, conforme consta no Processo nº SEI-380001/000621/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha “Semana Mulher+Empreendedora”\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a partir da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nUO: 59010 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nUG: 590100 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho (PT): 59010.14.422.0507.4809 - Desenvolvimento de Ações para enfrentamento a violência contra a mulher\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339000\r\n\r\nFonte: 1.761.122\r\n\r\nValor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º, Caput, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nHELOISA HELENA DE ALENCAR AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\n\r\nId: 2591341"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2591418": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000140/2024 - FICA desconsiderada a publicação do ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, onde referia-se a contratação de serviços de circuitos de acesso à Internet com IP dedicado, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de agosto de 2024. MOTIVO: Por um erro material no Termo de Referência, que impactou diretamente a pesquisa de preços.\r\n\r\nId: 2591418"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2591635": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESP N° 26 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual nº 49.001 de 11 de março de 2024; pelo disposto no Regimento Interno no art. 3º item nº 1.2 da Resolução SESP nº 01 de 15 de janeiro de 2024; considerando o disposto nos art. 11 e art. 12, caput e seus §1º e 2º, ambos da Lei Estadual nº 5.427 de 1º de abril de 2009, bem como o previsto no art. 81, §1º, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o contido no processo nº SEI-090001/001485/2024, e:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a CRISTINA DA SILVA BARROS DRONGITIS, ID nº 509771-30, nomeada como Subsecretária Adjunta, com publicação disponível no DOERJ de 02 de setembro de 2024, titular da Subsecretaria Executiva e de Gestão Integrada, para, como Ordenadora de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária, financeira, técnica e de gestão de pessoal, tais como: \r\n\r\na) autorização de despesas, bem como, autorização das respectivas notas de autorização de despesa, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nb) autorizar a abertura de licitações, aprovar, revogar e anular, conforme o caso, os respectivos resultados, e adjudicar à empresa ou empresas vencedoras o objeto dos respectivos contratos, na forma da legislação pertinente;\r\n\r\nc) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei, e nos limites por ela fixados;\r\n\r\nd) aplicação das penalidades administrativas e pecuniárias previstas em Lei em face de descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\ne) autorização de concessão de diárias de alimentação, translado e pousada, dentro e fora dos limites do Estado, obedecidos os limites fixados por legislação própria;\r\n\r\nf) requisição de transporte aéreo de passageiros e cargas;\r\n\r\ng) assinatura de Contratos, Convênios, Acordos, Termos Aditivos, Termos de Ajustes e Apostilas;\r\n\r\nh) aprovação de Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência ou Projeto Básico;\r\n\r\ni) receber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nj) aposentadoria;\r\n\r\nk) abono de permanência;\r\n\r\nl) afastamento para pleito eletivo;\r\n\r\nm) afastamento para mandato legislativo ou executivo;\r\n\r\nn) ajuda de custos e indenização de transportes;\r\n\r\no) aplicação de penalidades e revisão;\r\n\r\np) fixação e refixação de proventos;\r\n\r\nq) licença sem vencimentos para trato de interesse particular; e\r\n\r\nr) licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge.\r\n\r\n§ 1°- Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SESP, conforme Resolução SESP N° 27 de 04 de setembro de 2024, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\n§ 2° - O servidor delegado na forma do caput será substituído em suas ausências e impedimentos para a prática dos atos mencionados nos incisos anteriores por servidor indicado para tanto por meio de Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º, do art. 12 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dada ciência imediata à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 10.443, de 09 de setembro de 1987.\r\n\r\nArt. 5° - Fica revogada a Resolução SESP nº 09 de 26 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2591635"
                    ],
                    "2591634": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESP N° 27 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual nº 49.001 de 11 de março de 2024; pelo disposto no Regimento Interno no art. 3º item nº 1.2 da Resolução SESP nº 01 de 15 de janeiro de 2024; considerando o disposto nos art. 11 e art. 12, caput e seus §1º e 2º, ambos da Lei Estadual nº 5.427 de 1º de abril de 2009, bem como o previsto no art. 81, §1º, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o contido no processo nº SEI-090001/001485/2024, e:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a MILENA ALMEIDA SUHETT, ID nº 536377-8, nomeada como Assessora, com publicação no DOERJ de 03 de janeiro de 2024, titular da Diretoria Geral de Administração e Finanças, para, como Ordenadora de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária, financeira, técnica e de gestão de pessoal, tais como:\r\n\r\na) autorização de despesas, bem como, autorização das respectivas notas de autorização de despesa, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nb) autorização de concessão de diárias de alimentação, translado e pousada, dentro e fora dos limites do Estado, obedecidos os limites fixados por legislação própria;\r\n\r\nc) requisição de transporte aéreo de passageiros e cargas;\r\n\r\nd) assinatura de Contratos, Convênios, Acordos, Termos Aditivos, Termos de Ajustes e Apostilas;\r\n\r\ne) aprovação de Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência ou Projeto Básico;\r\n\r\nf) receber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\ng) aposentadoria;\r\n\r\nh) abono de permanência;\r\n\r\ni) afastamento para pleito eletivo;\r\n\r\nj) afastamento para mandato legislativo ou executivo;\r\n\r\nk) ajuda de custos e indenização de transportes;\r\n\r\nl) aplicação de penalidades e revisão;\r\n\r\nm) fixação e refixação de proventos;\r\n\r\nn) licença sem vencimentos para trato de interesse particular; e\r\n\r\no) licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SESP, conforme Resolução SESP N° 26 de 04 de setembro de 2024, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º, do art. 12 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dada ciência imediata à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 10.443, de 09 de setembro de 1987.\r\n\r\nArt. 5° - Fica revogada a Resolução SESP nº 09 de 26 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2591634"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
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                    "2591409": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.122 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nAMPLIA O GRUPO DE TRABALHO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ACOMPANHAMENTO DA REFORMA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; processo nº SEI-140017/011740/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro é, nos termos do artigo 176 da Constituição do Estado, o órgão central do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- a Consulta Pública aberta pelo Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de instituir, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Nacional para aumento da Eficiência da Execução Fiscal; \r\n\r\n- a necessidade de estudos, pesquisas e debates sobre a repercussão da reforma no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e da Procuradoria Geral do Estado; e\r\n\r\n- a necessidade de ampliação do escopo do Grupo de Trabalho anteriormente instituído com essa finalidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica ampliado o escopo do Grupo de Trabalho para o acompanhamento da Reforma da Lei de Execução Fiscal, criado pela Resolução PGE n. 4.996, de 26 de setembro de 2023, como instância de assessoramento, pesquisa e discussões, que passará a ser denominado Grupo de Trabalho para acompanhamento da Cobrança Judicial e Extrajudicial dos Créditos Fiscais, o qual abrangerá as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - acompanhar a tramitação legislativa no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa, de temas envolvendo a Reforma da Lei de Execuções Fiscais, da Reforma do Processo Administrativo e Judicial Fiscal e outros assuntos que envolvam o processo de constituição e cobrança dos créditos fiscais;\r\n\r\nII - identificar temas e questões sensíveis para o Estado do Rio de Janeiro, bem como para a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, aí incluídos Temas afetados à sistemática da Repercussão Geral ou dos Recursos Especiais Repetitivos nos Tribunais Superiores, ou ainda outros incidentes que possam gerar precedentes vinculantes em casos de interesse do Estado do Rio de Janeiro, nas matérias que lhe são afetas;\r\n\r\nIII - realizar mapeamento de aspectos jurídicos, políticos, econômicos e financeiros que envolvem a matéria, com o objetivo de subsidiar as correspondentes discussões;\r\n\r\nIV - apresentar elementos e contribuições para o aprimoramento dos debates acerca do assunto, bem como a elaboração de minutas de Projetos de Lei, de Decretos ou de Resoluções;\r\n\r\nV - dotar o Procurador-Geral do Estado e o Governador do Estado de informações, estudos e sugestões consideradas estratégicas pelo Grupo de Trabalho;\r\n\r\nVI - outras providências relacionadas ao adequado e privilegiado tratamento de informações sobre a matéria.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho de que trata o caput deste artigo se reportará diretamente ao Procurador-Geral do Estado, apresentando estudos, relatórios, pareceres, pronunciamentos e atos afins, nos termos da Resolução nº 4.971/2023.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nNatália Faria de Souza, que o presidirá;\r\n\r\nLeandro Telles Pires Figueiredo;\r\n\r\nJulia Silva Araújo Carneiro;\r\n\r\nMariana de Sousa Carvalho;\r\n\r\nAndrea Braga Peixoto Pontes;\r\n\r\nFilipe Bezerra de Menezes Picanço;\r\n\r\nHugo Wilken Maurell;\r\n\r\nIsabela Leão Monteiro;\r\n\r\nMarcos Bueno Brandão da Penha;\r\n\r\nNicola Tutungi Júnior;\r\n\r\nPaolo Henrique Spilotros Costa;\r\n\r\nRafael Gaia Edais Pepe;\r\n\r\nMariana Amarante Guimarães;\r\n\r\nAmanda Colchete Pinto;\r\n\r\nTatiana Maciel de Carvalho;\r\n\r\nFernanda Rocha Lana;\r\n\r\nMarina Dell´Orto Carvalho Martins.\r\n\r\nArt. 3º - As atividades do Grupo de Trabalho terão lugar e tempo indeterminado e estimasse como resultado o aprimoramento da representação judicial e extrajudicial do Estado do Rio de Janeiro, no que tange à cobrança dos créditos fiscais, promovendo-se o incremento da arrecadação, especialmente no que concerne à dívida ativa estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2591409"
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                    "2591392": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/020429/2024 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação PGE-RJ/FUNPERJ nº 03/2024, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a aquisição de estojo e kit personalizados em comemoração aos 90 anos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em favor de:\r\n\r\nITEM 1 - ESTOJO PERSONALIZADO: ALU BRINDES E CONFECÇÃO LTDA., CNPJ nº 38.338.254/0001-97), no valor total de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nITEM 2 - CANETA DE ANOTAÇÃO MOLESKINE: SUGESTIONA COM. E SERV. DE BRINDES E PERSONALIZAÇÃO A LASER LTDA., CNPJ nº 09.185.645/0001-10), no valor total de R$ 14.264,00 (quatorze mil, duzentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nITEM 3 - CANETA CORPORATIVA: ALU BRINDES E CONFECÇÃO LTDA., CNPJ nº 38.338.254/0001-97, no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2591392"
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                    "2591619": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/017419/2019 - JOÃO MORAES NETO - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 5032046-7. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período base de 08/06/2019 a 05/06/2024.\r\n\r\nId: 2591619"
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                    "2591620": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 06.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 05.08.2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/017419/2019 - JOÃO MORAES NETO...\r\n\r\nOnde-se lê: ... período base de 09/06/2013 a 07/06/2019.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 09/06/2014 a 07/06/2019.\r\n\r\nId: 2591620"
                    ],
                    "2591621": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 10.04.2024\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08.04.2024 \r\n\r\nProcesso SEI-140001/018466/2023 - SONIA SOARES DE SOUZA...\r\n\r\nOnde se lê: ... com efeitos a contar de 21 de março de 2024, em caráter permanente. \r\n\r\nLeia-se: ... com efeitos a contar de 19 de dezembro de 2011, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2591621"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2591657": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO comunica que o edital completo e a Errata 01 do edital encontram-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (21) 2332-3836.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 007/2024.\r\n\r\nOBJETO: Obras de ampliação e melhorias operacionais no sistema de abastecimento de água do Município de Sapucaia - RJ.\r\n\r\nDIA: 26/09/2024. \r\n\r\nHORAS: 11:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Auditório.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 14.128.203,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008598/2023.\r\n\r\nId: 2591657"
                            ],
                            "2591576": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de credenciamento nº 305/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E FORTALEZA DOS CARROS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa no ramo da comercialização de peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal 12.977/14, Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº 6295/22 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/030450/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de credenciamento nº 311/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E GIOCONDA AUTO PEÇAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal 12.977/14 , Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº 6295/22 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/030464/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de credenciamento nº 343/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E A ZECAR AUTO PEÇAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal 12.977/14 , Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº 6295/22 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/044102/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de credenciamento nº 356/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E A CTB-TRAN CLÍNICA DO TRÂNSITO DE BANGU LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/106619/2024. \r\n\r\nId: 2591576"
                            ],
                            "2591572": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo nº SEI-150016/008647/2024 - Locação de equipamentos, periféricos e softwares utilizados em unidades de serviços do DETRAN/RJ para medição de gases e fumaça emitidos por veículos automotores e a respectiva manutenção preventiva e assistência técnica.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2591572"
                            ],
                            "2591637": [
                                "I - Edital",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, com sede na Rua Sete de Setembro, n.º 170 - Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.050-002, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 30.071.351/0001-54, no uso de suas atribuições legais e na condução do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2023, torna público para conhecimento de todos, a REABERTURA DE PRAZO para o Credenciamento Público de pessoas jurídicas qualificadas para desenvolver e explorar os Serviços Públicos Lotéricos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, definindo critérios gerais para a exploração comercial em meio virtual, exclusivamente em ambiente de concorrência, das modalidades lotéricas previstas e autorizadas nas legislações vigentes, aquelas instituídas e especificadas nos arts. 14, § 1º, e 29 da Lei nº 13.756/2018, as modalidades previstas na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro e 2023 e as modalidades esportivas reconhecidas na Lei nº 13.873, de 17 de setembro de 2019, bem como quaisquer outras loterias virtuais compatíveis ou correspondentes a modalidades autorizadas e vigentes durante o período do credenciamento, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo período de até cinco anos, de acordo com as exigências e nos limites e condições estipulados no Edital.\r\n\r\nOs interessados no credenciamento deverão apresentar Manifestação de Interesse a ser encaminhada para o seguinte endereço: Rua Sete de Setembro, n.º 170 - Centro/Rio de Janeiro, CEP 20.050-002, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da Reabertura do Prazo do Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e enquanto perdurar a vigência do credenciamento juntamente com os documentos elencados no Edital de Credenciamento e em suas retificações.\r\n\r\nFicam mantidas todas as Cláusulas e condições do Edital de Credenciamento nº 01/2023 e demais atos e procedimentos a ele vinculados.\r\n\r\nProcessos administrativos nºs SEI-150162/000631/2022 e SEI-150162/000380/2023. \r\n\r\nId: 2591637"
                            ],
                            "2591438": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao contrato nº 007/2021. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a empresa ULTRAMAQ MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de Outsourcing de Impressão com pagamento de franquia mais excedente, sem fornecimento de papel, com assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de sistema de gerenciamento das impressoras e todos os insumos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 10/09/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04.09.2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Com fundamento nos Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150161/000058/2021.\r\n\r\nId: 2591438"
                            ],
                            "2591671": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Facilita Multiservice e Soluções LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O instrumento será regido pelas disposições do Código Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150014/001381/2024.\r\n\r\nId: 2591671"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2591514": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato SEGOV nº 018/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 018/2022, e acréscimo quantitativo, relativo à prestação de serviços contínuos de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato, bem como a sua alteração quantitativa, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 154.456,80 (cento e cinquenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00057.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II; Art. 55, inciso III, Art. 65, inciso I, alínea b e Art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/00210/2022. \r\n\r\nId: 2591514"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2591488": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato n.º 19/2022. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e a empresa ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 19/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de apoio administrativo nas áreas de recepção, copeiragem e garçom para a Secretaria de Planejamento e Gestão, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no Edifício Estácio de Sá - Av. Erasmo Braga, 118, Centro, Rio de Janeiro/RJ, na forma do Termo de Referência., com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo e Décima Terceiro do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/09/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 492.553,11 (quatrocentos e noventa e dois mil quinhentos e cinquenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004597/2022.\r\n\r\nId: 2591488"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/002742/2023\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO AREAS\r\n\r\n319.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040204/000147/2021\r\n\r\nANA LUCIA DE CAMPOS DANIEL\r\n\r\n437.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030041/002270/2021\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n115.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010550/2021\r\n\r\nDULCINEA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n104.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-36/026/000016/2019\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MORAES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n369.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040143/000264/2023\r\n\r\nELENITA KOCOTOS LIBERATO\r\n\r\n494.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040204/000216/2022\r\n\r\nELIANE MARQUES PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n866.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-120001/003259/2023\r\n\r\nOLIVIA MAGGESSI OLIVEIRA\r\n\r\n051.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000281/2021\r\n\r\nSANDRA VILLARINHO MARIA\r\n\r\n876.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010255/2022\r\n\r\nMARIA CANDIDO SANTIAGO\r\n\r\n003.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007561/2022\r\n\r\nVALTERCIR DIEGO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n144.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002808/2022\r\n\r\nGEORGINA TITO SODRÉ\r\n\r\n013.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001159/2023\r\n\r\nJORGE PEREIRA MIGUEL AMADO\r\n\r\n750.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000024/2023\r\n\r\nMAURO MOURA DE MAGALHAES\r\n\r\n605.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040147/000077/2021\r\n\r\nTATIANA PAIVA DA COSTA\r\n\r\n101.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009502/2021\r\n\r\nLUANA ESPERANCA TEIXEIRA\r\n\r\n054.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030038/003554/2021\r\n\r\nALDA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n069.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005635/2020\r\n\r\nDELMA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n000.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260005/004649/2022\r\n\r\nLARISSA VIANNA DA CONCEICAO\r\n\r\n161.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010059/2022\r\n\r\nADALBERTO SILVA\r\n\r\n149.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-26/007/000949/2019\r\n\r\nELZENY MACHADO DA SILVA\r\n\r\n728.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260007/016446/2022\r\n\r\nJUPYRA DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n045.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010988/2023\r\n\r\nNATALINA APARECIDA DE PAULA\r\n\r\n021.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012351/2022\r\n\r\nMONIQUE SALLES FRANCISCO\r\n\r\n169.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/012/000550/2016\r\n\r\nMARIA LUCIA PINTO SALOMAO\r\n\r\n735.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008852/2023\r\n\r\nSANDRA FILLIPE LARA\r\n\r\n777.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010593/2022\r\n\r\nCLEBER DUTTON ALVES\r\n\r\n608.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/004457/2022\r\n\r\nELZA ELENA TEODORO IGLESIAS\r\n\r\n765.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/204/100742/2018\r\n\r\nSILENE BRANCO RIBEIRO\r\n\r\n755.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013111/2021\r\n\r\nMARCIA ALVES MOREIRA\r\n\r\n026.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013111/2021\r\n\r\nDEBORA ALVES MOREIRA\r\n\r\n044.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013111/2021\r\n\r\nMONICA ALVES MOREIRA\r\n\r\n033.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007920/2023\r\n\r\nDIRCE DE ANDRADE TEIXEIRA\r\n\r\n572.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003492/2023\r\n\r\nANA LUCIA DA ROCHA\r\n\r\n956.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030035/001856/2023\r\n\r\nISA DE ANDRADE GOMES\r\n\r\n016.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-330027/001397/2021\r\n\r\nGERALDA ROMUALDA ALVES\r\n\r\n931.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-26/007/003435/2019\r\n\r\nLENITA LACERDA ROSAS FURTADO\r\n\r\n226.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/002655/2021\r\n\r\nWINSTON AYMORE COSTA\r\n\r\n458.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-330027/002083/2021\r\n\r\nDORCELINA MEDEIROS ROMANI\r\n\r\n029.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-120001/005210/2022\r\n\r\nANA GALDINA DOS SANTOS\r\n\r\n104.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260005/003474/2023\r\n\r\nMARLI FERREIRA SILVA\r\n\r\n008.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000203/2022\r\n\r\nENEAS CORTES DA SILVA\r\n\r\n639.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013067/2023\r\n\r\nMARIA HELENA MELLO DIAS\r\n\r\n045.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011779/2023\r\n\r\nNORMA DE ALMEIDA MATTOS LIMA\r\n\r\n099.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001798/2021\r\n\r\nJOÃO LUIS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n028.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/017452/2021\r\n\r\nZENYR LISBOA MADLUM\r\n\r\n072.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004226/2023\r\n\r\nVIVIANE GOMES FERREIRA\r\n\r\n022.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007377/2021\r\n\r\nDALVA PEREIRA DE BRITO\r\n\r\n508.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012106/2023\r\n\r\nLUCINEIA DA SILVA CARMO\r\n\r\n606.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010338/2022\r\n\r\nMARISA DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\n018.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010338/2022\r\n\r\nJANE DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\n000.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030031/000118/2022\r\n\r\nJAYME SOARES DE SOUZA GONZAGA\r\n\r\n015.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003295/2022\r\n\r\nGEISHA RUAS DA SILVA\r\n\r\n782.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030040/003599/2023\r\n\r\nMARIA DA PENHA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n041.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-330027/000632/2022\r\n\r\nVIRGINIA BRAZÃO FERREIRA\r\n\r\n037.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/001968/2022\r\n\r\nALFREDO BARROS OJEDA\r\n\r\n235.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/001419/2022\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO DE FATIMA ROCHA BRIGIDO\r\n\r\n053.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/001419/2022\r\n\r\nJOSE MARIA ROCHA BRIGIDO\r\n\r\n646.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000400/2023\r\n\r\nTHIAGO SULAIMAN DE CASTRO\r\n\r\n056.9XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2591427"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/002348/2023\r\n\r\nIRENE GONÇALVES SANTOS\r\n\r\n330.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004184/2023\r\n\r\nMARIANNA RODRIGUES GUEDES\r\n\r\n393.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011514/2022\r\n\r\nJOSÉ PAULO MATOS DA SILVA\r\n\r\n472.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002451/2023\r\n\r\nMARTA GARCIA PEIXOTO\r\n\r\n082.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004208/2023\r\n\r\nJADER DE SA CARDOSO\r\n\r\n021.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002446/2023\r\n\r\nMARIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n926.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011791/2022\r\n\r\nERMELINDA BARCELLOS GARCIA\r\n\r\n074.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000199/2023\r\n\r\nILKA SOUZA LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n442.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011524/2022\r\n\r\nMARILCE BURICHE BARTALINI\r\n\r\n366.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011505/2021\r\n\r\nMARILENE BEZERRA DA SILVA LOUZADA\r\n\r\n019.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009722/2021\r\n\r\nVILMA DOS ANJOS MARQUES\r\n\r\n721.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010773/2022\r\n\r\nYEDA CANADAS KOST\r\n\r\n173.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008974/2022\r\n\r\nZENY DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\n081.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002005/2023\r\n\r\nFRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n517.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002004/2023\r\n\r\nFIRMINA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n111.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003820/2023\r\n\r\nMARIA LUCIA BASTOS TERRA DA SILVA\r\n\r\n452.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000007/2023\r\n\r\nANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n551.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011560/2022\r\n\r\nANTONIO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n539.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002350/2023\r\n\r\nITACÍ ARAUJO CAMARA\r\n\r\n788.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002355/2023\r\n\r\nJOSELINO BATISTA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n307.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030038/000610/2021\r\n\r\nEVELYN RIEMKE DE SOUZA GRACIA\r\n\r\n103.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000121/2021\r\n\r\nELIANE DOVAL ADAO\r\n\r\n819.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000197/2021\r\n\r\nDAYSE MARIA LOURENÇO\r\n\r\n053.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/091/000658/2016\r\n\r\nFELIPE JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n215.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002422/2023\r\n\r\nMARIA ANGELA CAVALCANTI CÂMARA\r\n\r\n518.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008861/2023\r\n\r\nMARIA ALICE MELO DE CASTRO\r\n\r\n853.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003824/2023\r\n\r\nMATHILDE ELIZA DE PAIVA BAPTISTA PINTO\r\n\r\n002.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004982/2023\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO APPARECIDA DE ABREU\r\n\r\n190.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002827/2023\r\n\r\nMARILI DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n316.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002449/2023\r\n\r\nMARLENE ALVES PEDROZA CAJATY\r\n\r\n791.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001696/2021\r\n\r\nMARIA DA ANUNCIAÇÃO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n034.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013344/2022\r\n\r\nMARIA DA PENHA BARBOZA SANTOS\r\n\r\n665.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015601/2022\r\n\r\nVERA LUCIA VILELA DO AMARAL\r\n\r\n000.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002044/2021\r\n\r\nTEREZA AUGUSTA DAHAB\r\n\r\n435.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011515/2021\r\n\r\nVERONICA KURCINAK FERREIRA JUNQUEIRA\r\n\r\n098.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010718/2022\r\n\r\nARLETE JOAQUIM\r\n\r\n453.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002464/2023\r\n\r\nROSA BARROS FIGUEIREDO\r\n\r\n495.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002467/2023\r\n\r\nSEVERINO OLAVO DE PONTES\r\n\r\n283.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007479/2023\r\n\r\nPAULO MILLIOLI\r\n\r\n066.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-26/007/000432/2020\r\n\r\nMILTON NONATO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n711.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010748/2022\r\n\r\nLINDAURA DE NICACIO DOS SANTOS\r\n\r\n312.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002676/2022\r\n\r\nADILCE DE SOUZA REISMAN\r\n\r\n671.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006694/2022\r\n\r\nWALDYR JACINTHO DE MELLO\r\n\r\n070.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002442/2023\r\n\r\nMARIA EUNICE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n388.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003793/2023\r\n\r\nARLETTE FIGUEIREDO BRAZ\r\n\r\n993.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000064/2021\r\n\r\nMARIA STELA DA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n105.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008884/2023\r\n\r\nSOLANGE BERNARDI BRANCO\r\n\r\n028.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010186/2022\r\n\r\nLUIZ CAROLINO DA SILVA FILHO\r\n\r\n056.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007258/2022\r\n\r\nLINDA TARCHICHE DE SANT ANNA\r\n\r\n090.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007469/2023\r\n\r\nMARIA EUGENIA MALTA SERRA\r\n\r\n020.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010536/2022\r\n\r\nLEDA PINHEIRO DE LEMOS\r\n\r\n039.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030035/001272/2023\r\n\r\nMARIA HELENA PEREIRA DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\n053.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002829/2023\r\n\r\nMARLÚCIA MOREIRA DOS REIS\r\n\r\n035.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000056/2023\r\n\r\nJOSABETE DA SILVA GOMES\r\n\r\n736.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260007/009248/2022\r\n\r\nNELSON DOS SANTOS LAMEGO\r\n\r\n418.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/005198/2024\r\n\r\nSYRLEI LEOBACK DE CASTRO\r\n\r\n502.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002628/2023\r\n\r\nODETTE SIMAO FARAH\r\n\r\n836.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002457/2023\r\n\r\nOLGA MAZZA BARBOSA\r\n\r\n026.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006621/2022\r\n\r\nMARIA NELMA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n391.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008863/2023\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\n099.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013066/2022\r\n\r\nSILVIA RODRIGUES PAES LEME LOTH\r\n\r\n266.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007197/2022\r\n\r\nHOSANNAH MARIA BARBOZA DELGADO\r\n\r\n013.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002433/2023\r\n\r\nMARIA ELVIRA DA SILVA\r\n\r\n097.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008457/2021\r\n\r\nIVAN PACHECO MORAES\r\n\r\n130.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003852/2023\r\n\r\nRENILDE APPARECIDA DA SILVA\r\n\r\n370.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000267/2023\r\n\r\nLINDELICE RIBEIRO\r\n\r\n866.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002468/2023\r\n\r\nSUELI BRASIL SILVEIRA\r\n\r\n373.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005973/2023\r\n\r\nCELIA COUTINHO FERREIRA DE BARROS\r\n\r\n042.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002349/2023\r\n\r\nITA LEA GEKKER\r\n\r\n531.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030035/002814/2022\r\n\r\nJOSE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE RIBEIRO DIAS\r\n\r\n401.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004244/2023\r\n\r\nWALDEVINO NOGUEIRA LOURENCO\r\n\r\n368.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010753/2022\r\n\r\nMARILIA ALVES PEREIRA\r\n\r\n303.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007338/2022\r\n\r\nRUTH TELLES\r\n\r\n046.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001092/2023\r\n\r\nSARA BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n002.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011520/2022\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DE ALMADA ROCHA\r\n\r\n276.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010190/2022\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS GOMES DA SILVA\r\n\r\n303.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007456/2023\r\n\r\nLENIRA MARIA DUTRA\r\n\r\n460.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002013/2023\r\n\r\nVERA MARIA POLLI DE VASCONCELLOS CRUZ\r\n\r\n057.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005166/2022\r\n\r\nMARIA LUIZA A CARVALHO\r\n\r\n189.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015912/2022\r\n\r\nIVONE DE MOURA LEITE\r\n\r\n365.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004312/2023\r\n\r\nGERALDO AFFONSO LACOMBE\r\n\r\n024.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000059/2022\r\n\r\nDEOCLECIO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n057.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003563/2023\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA TAVARES NEVES\r\n\r\n551.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/005222/2024\r\n\r\nNANCI VIEIRA DE LIMA\r\n\r\n661.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010767/2022\r\n\r\nSUSANA CALIHMAN\r\n\r\n003.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002014/2022\r\n\r\nSOLANGE DARUIZ DE AZEVEDO\r\n\r\n830.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040143/000149/2023\r\n\r\nARLETE MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n263.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002330/2023\r\n\r\nARLETTE CAMPOS MUNIZ\r\n\r\n019.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007344/2021\r\n\r\nSEVERINA MOISES DA SILVA\r\n\r\n920.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002792/2023\r\n\r\nAURINEIDE GARCIA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n799.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009683/2021\r\n\r\nRUTE PEREIRA DE MELLO\r\n\r\n956.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002329/2023\r\n\r\nARLETE CANDIDA FERREIRA\r\n\r\n020.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003254/2023\r\n\r\nGERTRUDE DO CARMO ROCHA MARINHO\r\n\r\n075.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002811/2023\r\n\r\nLENITA GERMANO DE LEMOS\r\n\r\n336.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000185/2022\r\n\r\nNIDIA MARINS BORGES\r\n\r\n307.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003346/2022\r\n\r\nMARIA GENY PEIXOTO DE ALVARENGA\r\n\r\n502.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002342/2023\r\n\r\nERIKA DE SOUZA DIAS\r\n\r\n109.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/017184/2022\r\n\r\nMARIA DO PATROCINIO COSTA BRANDÃO\r\n\r\n026.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015523/2022\r\n\r\nVERA ESCOBAR DE PAULA\r\n\r\n001.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009927/2020\r\n\r\nLIZETE CARREIRO\r\n\r\n008.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004020/2023\r\n\r\nDIONITA LOPES ALEXANDRE\r\n\r\n004.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007418/2023\r\n\r\nELZA DE MORAES BITTENCOURT FREIXO\r\n\r\n763.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002793/2023\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA PINTO\r\n\r\n423.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002331/2023\r\n\r\nAUGUSTA NASCIMENTO FARIA\r\n\r\n582.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015939/2022\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA BENEVENUTO\r\n\r\n403.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011833/2022\r\n\r\nMARIA DAS GRACA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n408.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-180007/001995/2021\r\n\r\nSANDRO DONATELLO TEIXEIRA\r\n\r\n362.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004535/2023\r\n\r\nDINORAH PEREIRA GOIANA\r\n\r\n024.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008796/2023\r\n\r\nAURENIR SILVA DE SOUZA\r\n\r\n413.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009811/2022\r\n\r\nYEDA PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n988.5XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2591428"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 152/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Refrigeradores para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.341,16 (vinte e quatro mil e trezentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350001/009282/2024, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2591566"
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                        "2591672": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 368/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar CNPJ 32.690.668/0001-02 e a empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA., CNPJ: SOB O Nº40.828.905/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTORES: MAJ PM MÉD RG 77.273 ANDRÉA VASCONCELLOS - ID - 4181599-4CPF: 023.733.757-61 (DC).\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CAP PM PSI: 89.643 ANA PAULA GONÇALVES DE OLIVEIRA LEITE - ID 4356826-2 CPF : 082.290.547-70(DC).\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PSI RG: SANDRA CARLA LIMA DE AMIL ID 3228474-8, CPF: 012.651.147-06 (HPM-NIT), CAP PM PSI RG: RG: 76.985 ANA CRISTINA FERREIRA LACERDA, ID 2035587-4, CPF 908.182.107-53(HCPM), CAP PM PSI RG: 89.620 LUANA ALMEIDA DE MORAES, ID: 4398684-6 CPF 106.462.877-02 (PPM- CASC), CAP PM PSI 89.635 ANA BEATRIZ LOIVOS PORTO, ID: 4398912-8 , CPF:094.287.107-33 (PPM - CASC), CAP PM PSI : 89.621 PATRÍCIA PALOMBINI DE A. GURGEL , ID: 4400813-9 CPF: 107.458.387-66 (PPM- SJM) , CAP PM PSI RG: 89.647 BIANCA BIANCO WENZEN ID:4398757-2 CPF:085.035.137-57 (PPM-CASC), CAP PM PSI RG : 90.254 MARCOS VINICIUS BRANDÃO DA COSTA , ID: 4357175-1, CPF: 101.501.497-60 (RCECS) , CAP PM PSI RG : 77.013 MONICA CANDEL RAMOS , ID:2444852-4, CPF:025.340.127-54(PPM-OLARIA) , CAP PM FONO RG: 89.524 ANA PAULA DE ALMEIDA BARÇA, ID 4403257-9 , CPF: 093.132.627-33(HCPM), CAP PM FISIO RG: 89.517 RICARDO BEZERRA DUARTE NETO ID:43987460, CPF:038.802.634-00 (CFRPM), MAJ PM FISIO RG: 89.516 LEONARDO MONÇÃO PALOMINO , ID:4398745-1 CPF:104.900.247-42 (CFRPM), 1º TEN PM FISIO RG:3/000054 ISABELA ANDRELINO DE A. SHIGAKI , ID: 5133921-8 CPF:078.503.049-26 (CFRPM), 1º TEN PM FISIO RG: 3/000153 BISMARCK AUGUSTO MOREIRA DA COSTA ID: 5133852-1, CPF:157.519.257-85 (CFRPM), MAJ PM FISIO RG:89.509 MARINA ORESTE ID : 43599923 CPF:054.516.547-06 (HCPM) , CAP PM PSI RG: 89.502 DIOGO PEREIRA ID: 43987419 , CPF : 048.026.016-89(CFRPM),CAP PM PSI RG: 89.636 LARA AROUCA ID: 43604587 CPF: 053.786.757-07 (HCPM) , CAP PM FISIO RG: 89.715 ELAINE LIMA ID: 43577822 CPF 116.813.847-79(HCPM) e CAP PM PSI RG: 89.637 PRISCILA ROCHA ID: 44008155 , CPF: 057.815.707-13 (CFRPM).\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses com fulcro na Lei nº 14.133/21, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 320.000.00 (Trezentos e vinte mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nId: 2591672"
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                        "2591577": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 153/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa B.C.C COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Limpeza e Higienização, para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 54.952,57 (cinquenta e quatro mil novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº SEI-350006/006859/2024, Ata de Registro de Preço nº 0050/2023/510100-01 pela Secretaria de Estado da Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2591577"
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                        "2591429": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 463/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDMACH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA., CNPJ/MF nº 09.608.095/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos, dispositivos e utensílios de inaloterapia e ventiloterapia para pacientes adultos e pediátricos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR: R$ 69.483,65 (sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu, ID. Funcional nº 4406278-8;\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva, ID. Funcional nº 5096461-5;\r\n\r\nFISCAIS DO H.P.M./NIT: CAP PM FISIO, RG 89.673 PAULA PERALVA; CAP PM FISIO RG 89.511 REBECA OLIVEIRA; 1SGT PM RANGEL RG 73.086 e CB PM RG 99.607 THIAGO PALINHA.\r\n\r\nFISCAIS DO H.C.P.M.: TEN CEL PM FISIO RG 76.992 DANIEL; MAJ PM FISIO RG 89.732 ZIMMERMANN; SUBTEN PM RG 63.161 M. OLIVEIRA; SUBTEN PM RG 64.952 EDILSON; 1 SGT PM RG 72.945 SANCHO e 2 SGT PM RG 82.180 TRINDADE.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000154/2022\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/08/2024.\r\n\r\nId: 2591429"
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                        "2591585": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0005/2024/510100-02.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para a aquisição de KIT LANCHE.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação no PNCP.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, CB PM 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE, todos da DLP.\r\n\r\nVALOR: VALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 2.639.925,82\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 2.639.925,82.\r\n\r\n1 - KIT LANCHE, ALIMENTAÇÃO - COMPOSIÇÃO: 1 UNIDADE DE SUCO DE FRUTA (MÍNIMO DE 200ML), MINI BOLO EMBALADO INDIVIDUALMENTE (MÍNIMO 40G), 2 PACOTES DE TORRADA EMBALADAS INDIVIDUALMENTE (MÍNIMO 15G/PACOTE), 1 UNIDADE DE BANANADA 20 ~ 30 G, COM AÇÚCAR, QUEIJO PROCESSADO EMBALADO INDIVIDUALMENTE (MÍNIMO 34G), GELEIA DE FRUTA EMBALADA INDIVIDUALMENTE (MÍNIMO 10G), 1 UNIDADE DE BARRA DE CEREAL (MÍNIMO DE 20G), AMENDOIM SALGADO (MÍNIMO 30G), BISCOITO DOCE EMBALADO INDIVIDUALMENTE (MÍNIMO 24G), BISCOITO SALGADO EMBALADO INDIVIDUALMENTE (MÍNIMO 24G), 2 GARRAFAS DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS 500~510 ML, 2 UNIDADES DE GUARDANAPO, 2 SACHES DE ÁLCOOL, FACA DESCARTÁVEL EMBALADA INDIVIDUALMENTE, EMBALAGEM: INDIVIDUALMENTE EM SACO PAPEL/POLIETILENO, FORNECIMENTO: UNIDADE.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 11,71.\r\n\r\nQUANTIDADE: 225.442 Unidades.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350169/000977/2023 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP nº 005/2024.\r\n\r\nId: 2591585"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 102/2024. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DENTECK AR CONDICIONADO LTDA. OBJETO: As Despesas com a execução do presente contrato correrão à contar da seguinte dotação orçamentária, para o corrente exercício de 2024, assim classificado na Fonte de Recurso: 1.760.232 - Recursos de Emolumentos e Taxas Judiciais - Diretamente Arrecadadas, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350001/006633/2024.\r\n\r\nId: 2591603"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 107/2024. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa A2M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: As Despesas com a execução do presente contrato correrão à contar da seguinte dotação orçamentária, para o corrente exercício de 2024, assim classificado na Fonte de Recurso: 1.760.232 - Recursos de Emolumentos e Taxas Judiciais - Diretamente Arrecadadas, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350001/006633/2024.\r\n\r\nId: 2591604"
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                        "2591656": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 121/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a MULTI TESTES LABORATÓRIO VETERINÁRIO LTDA ME sob o CNPJ nº 22.322.799/0001-75.\r\n\r\nOBJETO: Cujo objeto é a contratação de serviços de realização de exame de Anemia Infecciosa Equina (AIE) para suprir as necessidades do Serviço de Veterinária da SEPM.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.041,74 (trinta e cinco mil, quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, cuja vigência será de 20/10/2024 a 19/10/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350106/002537/2021.\r\n\r\nId: 2591656"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, por meio da Diretoria de Pessoal, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350009/025879/2024, torna pública a EXONERAÇÃO do Policial Militar, a pedido, a contar de 28 de agosto de 2024, para prestação de tarefa por tempo certo, do Edital de Chamada Pública nº 001/2024 e será exonerado com base no art. 24, inciso I, da Resolução PMERJ nº 5491 de 16 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nNome: SUBTEN PM RR RG 36.497 - SÉRGIO FERNANDES ACCIOLI.\r\n\r\nID. Funcional nº 25040260\r\n\r\nFunção: AUX. DE APROVISIONAMENTO\r\n\r\nOPM: HPM/Nit.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, por meio da Diretoria de Pessoal, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350009/025920/2024, torna pública a EXONERAÇÃO do Policial Militar, a pedido, a contar de 14 de agosto de 2024, para prestação de tarefa por tempo certo, do Edital de Chamada Pública nº 001/2024, e será exonerado com base no art. 24, inciso I, da Resolução PMERJ nº 5491 de 16 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nNome: SUBTEN PM RR RG 49.124 - EDUARDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nID. Funcional nº 24409723\r\n\r\nFunção: AUX. INSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nOPM: CPM I.\r\n\r\nId: 2591527"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, torna público a Relação do Supervisor, que irá acompanhar a execução do Estágio Obrigatório Não Remunerado, Edital de Chamada Pública de nº 002/2022.\r\n\r\nObjeto: Execução na SEPM, de Estágio Obrigatório não remunerado, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nInstituição de Ensino: Centro de Ensino Grau Técnico-Unidade Madureira\r\n\r\nÁrea de Atuação: Técnico de Enfermagem \r\n\r\nSupervisor: REGINA OLIVEIRA DE ASSIS DE BRITO\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/002542/2024.\r\n\r\nId: 2591389"
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                        "2591636": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1516996\r\n\r\nJOSÉ FARIA NETO\r\n\r\n0003240-41.2020.8.19.0050 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/055875/2024.\r\n\r\nId: 2591636"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2024 - SEPM\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços gerais de limpeza, asseio e conservação para atender às demandas administrativas da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 20/09/2024, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 24.727.131,80.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/003001/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2591397"
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                        "2591463": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 033/2024 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa Dental Bonsucesso Produtos Odontológicos LTDA., CNPJ nº 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de Ortodontia III.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.014,32 (trinta e nove mil e quatorze reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nGESTOR: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho da Rocha, ID. Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76.844, ID. Funcional nº 2447614-5 e CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836, ID. Funcional nº 2444659-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI-350221/000030/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 034/2024 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa Mais Materiais Odontológicos LTDA., CNPJ nº 07.581.009/0001-82.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de Ortodontia III.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.612,53 (três mil seiscentos e doze reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2024.\r\n\r\nGESTOR: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID. Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76.844, ID. Funcional nº 2447614-5 e CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836, ID. Funcional nº 2444659-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI-350221/000030/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 035/2024 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTAL UNIVERSO EIRELI-EPP, CNPJ nº 26.395.502/0001-52.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de Ortodontia III.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.079,75 (dois mil e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nGESTOR: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID. Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76.844, ID. Funcional nº 2447614-5 e CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836, ID. Funcional nº 2444659-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI-350221/000030/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 036/2024 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa STELIO R. DA SILVA ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA., CNPJ nº 42.588.400/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de Ortodontia III.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 17.566,38 (dezessete mil quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nGESTOR: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho da Rocha, ID. Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76.844, ID. Funcional nº 2447614-5 e CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836, ID. Funcional nº 2444659-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI-350221/000030/2023.\r\n\r\nId: 2591463"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA comunica que, por intermédio de sua Coordenação de Pesquisa de Preços, realizará no período de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da publicação do presente Aviso a COLETA DE PREÇOS para a seguinte aquisição:\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 1 (um) Veículo Operacional Blindado Leve de Transporte de Pessoal - VOBLTP (Multitarefa) para uso dos Inspetores de Polícia Penal em operações de alto risco”. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003290/2024.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar o termo de referência por meio do correio eletrônico sscc@seap.rj.gov.br ou acessar o sistema SIGA (https://www.compras.rj.gov.br/) onde estará disponível para visualização, caso necessitem podem também efetuar contato pelo telefone (21) 2334-6216.\r\n\r\nAs propostas de preços apresentadas deverão possuir prazo de validade de no mínimo 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nId: 2591569"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 301/2024. Dispensa de Licitação nº 170/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e EXCELENCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE POLTRONAS RECLINÁVEIS - Item: 1. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 501.600,00 (quinhentos e um mil e seiscentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE09049. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 1961/2024/FS/DIRJUR (80328405) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 82256079.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003168/2024.\r\n\r\nId: 2591523"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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VALOR TOTAL: R$ 3.949.499,89 (três milhões, novecentos e quarenta e nove mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE07950. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2024. Parecer 1344/2024/FS/DIRJUR (77421891) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 79754729. PROCESSO N° SEI-080002/002846/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 269/2024. Dispensa De Licitação nº 156/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, emergencial, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins, dedetização, desratização e descupinização em todas as dependências da Unidade (HERCRUZ) de saúde sob a gestão da Fundação Saúde/RJ, na forma do Termo de Referência n.º 69860510 e proposta nº 77437536. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 7.598.970,12 (sete milhões, quinhentos e noventa e oito mil novecentos e setenta reais e doze centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE08650. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2024. Parecer 1794/2024/FS/DIRJUR (79741943) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 81447139. PROCESSO N° SEI-080002/003452/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 185/2024. Dispensa De Licitação nº 093/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços e distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinadas a pacientes, acompanhantes, colaboradores e outros autorizados na Unidade de Pronto Atendimento - UPA COPACABABANA, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 67414292 e nos anexos deste Contrato. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 1.449.561,14 (um milhão quatrocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e um reais e catorze centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE07983. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 06/08/2024. Parecer 0936/2024/FS/DIRJUR (74673822) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 79851490. PROCESSO N° SEI-080002/000353/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 274/2024. Dispensa De Licitação nº 157/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA. OBJETO: Contratação emergencial de Serviços de Lavanderia Hospitalar (Higienização de Roupas Hospitalares) com locação de enxoval hospitalar e processamento de roupas de serviços de saúde com disponibilização de Hotelaria Hospitalar, em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante operacionalização e o desenvolvimento de todas as etapas compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, reposição e distribuição em unidades de saúde geridas pela Fundação Saúde, nos padrões determinados pela Contratante, proporcionando um enxoval em condições higiênico-sanitárias , nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 67281113 e Proposta SEI nº 75003956.VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 3.230.069,88 (três milhões, duzentos e trinta mil sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2024NE08674 e 2024NE08675. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2024. Parecer 1404/2024/FS/DIRJUR (77795650) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 81444555. PROCESSO N° SEI-080002/000224/2024.\r\n\r\nId: 2591641"
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                            "2591526": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 278/2024. Dispensa de Licitação nº 158/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa S.M GUIMARAES DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (CONECTOR CATETER e DISPOSITIVO DE TRANSFERENCIA) - Itens: 1 e 5, visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.177.176,31 (três milhões, cento e setenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08705. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 2054/2024/FS/DIRJUR (80876483) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 81526406.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003250/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 279/2024. Dispensa de Licitação nº 159/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (CONJUNTO PUNCAO ARTERIA) - Item: 2, visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 467.398,25 (quatrocentos e sessenta e sete mil trezentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08707. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 2054/2024/FS/DIRJUR (80876483) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 81526406.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003250/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 280/2024. Dispensa de Licitação nº 160/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXCELENCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (CURATIVO HIDROCOLOIDE) - Item: 3, visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 265.252,32 (duzentos e sessenta e cinco mil duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08709. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 2054/2024/FS/DIRJUR (80876483) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 81526406.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003250/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 281/2024. Dispensa de Licitação nº 161/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (CURATIVO HIDROGEL) - Item: 4, visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 361.861,50 (trezentos e sessenta e um mil oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08708. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 2054/2024/FS/DIRJUR (80876483) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 81526406.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003250/2024.\r\n\r\nId: 2591526"
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                            "2591639": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 094/2024 PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA. OBJETO: alteração dos dados bancários de pagamento, conforme justificativa em doc. SEI nº 76988178 e autorização doc. SEI nº 78028307. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2024. PROCESSO N° SEI-080002/002774/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 095/2024 PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA. OBJETO: alteração dos dados bancários de pagamento, conforme justificativa em doc. SEI nº 76988178 e autorização doc. SEI nº 78028307. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2024. PROCESSO N° SEI-080002/002774/2024.\r\n\r\nId: 2591639"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1033/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VALDEMAR BARROS FILHO HOTEL FAZENDA LIMOEIRO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de hospedagem dos médicos residentes, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1589 (SEI-78986023). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014925/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1405/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIAGNÓSTICA SUDESTE SERVIÇOS LABORATORIAIS E COMÉRCIO DE CORRELATOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2094 (SEI-81069213). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 398.985,85 (trezentos e noventa e oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/012127/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1539/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2268 (SEI-81707356). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 637.938,28 (seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017887/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1541/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTAO EM SAUDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/08/2024 à 04/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2247 (SEI-81669631). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 75.627,61 (setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018298/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1589/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2349 (SEI-81999736). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 523.957,39 (quinhentos e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018108/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1591/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTENSIVE ODONTOLOGIA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (odontológicos), para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2356 (SEI-82043344). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 265.456,80 (duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018615/2024.\r\n\r\nId: 2591522"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 137/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APOYO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA PARA A AQUISIÇÃO DE ETIQUETAS TÉRMICAS - Itens: 1 e 2), visando atender a demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (IEHE/HEMORIO). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento: 03/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/013686/2022.\r\n\r\nId: 2591524"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 66/2024, referente ao Processo SEI-080002/008913/2024, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - (PROTEÍNAS), decide pela REVOGAÇÃO do certame com, fundamentos no art. 71, II, da Lei 14.133/2021. Autorizado no despacho (doc. SEI 82506489).\r\n\r\nId: 2591613"
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                },
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                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2024\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, situada na Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, torna público que fará realizar a Audiência Pública nº 01/2024, a fim de permitir a participação popular nas licitações de grande vulto, em cumprimento aos princípios da publicidade e transparência, aplicáveis às atividades desenvolvidas pela Administração Pública na consecução das suas finalidades, nos termos do art. 21 da Lei nº 14.133/2021, e em conformidade com o que consta no processo nº SEI-030029/006362/2022, na data e horários informados a seguir:\r\n\r\nDATA: 13/09/2024\r\n\r\nHORÁRIO: de 12h às 18h.\r\n\r\nLOCAL: Teatro Alcione Araújo, situado na Av. Presidente Vargas, 1261, Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n1. DO OBJETO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nApresentação de críticas, sugestões, esclarecimentos e questionamentos pelos interessados quanto às cláusulas do Termo de Referência (Anexo I) que visa a contratação de empresa especializada em serviços de limpeza em ambiente escolar, de forma contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra, materiais, equipamentos e uniformes com a disponibilização de solução tecnológica para gestão, controle e fiscalização, por meio de aplicação web e aplicativo mobile para atendimento da necessidade das unidades escolares integrantes da rede estadual de ensino ligadas a Secretaria de Estado de Educação, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência.\r\n\r\n2. DA RETIRADA DO EDITAL DE AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\n2.1. O Edital de Audiência Pública e seus anexos poderão ser solicitados no email licitacao@educacao.rj.gov.br\r\n\r\n2.2. É parte integrante deste Edital os seguintes anexos:\r\n\r\nEstudo Técnico Preliminar\r\n\r\nTermo de Referência\r\n\r\nContrato\r\n\r\nAnexo IA - Planilha Limpeza\r\n\r\nAnexo IB - Composição Nível de Complexidade\r\n\r\n2.3. Os questionamentos e sugestões poderão ser encaminhados previamente para o e-mail licitacao@educacao.rj.gov.br até 12/09/2024 às 18h, sem prejuízo de manifestação durante a sessão.\r\n\r\n3. DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nQualquer interessado, pessoa física ou jurídica, poderá participar da presente Audiência Pública, desde que apresente os documentos que o identifique e que comprovem a legitimidade para se manifestar em nome do participante, quando pessoa jurídica ou terceiro.\r\n\r\n4. DA SESSÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\n4.1. Os interessados poderão se inscrever das 10h até às 12h do dia 13/09/2024, no local onde ocorrerá a Audiência Pública ou no email licitacao@educacao.rj.gov.br.\r\n\r\n4.2. Após o horário destinado às inscrições, o início da audiência pública dar-se-á às 12h.\r\n\r\n4.3. O Ato será iniciado com a exposição da demanda.\r\n\r\n4.4. Logo após, será concedido o período de 10min a cada interessado, por ordem de inscrição, para apresentação de questões e apontamentos quanto ao Termo de Referência.\r\n\r\n4.5. Os questionamentos e os debates deverão se referir aos temas pertinentes à audiência e devem transcorrer com urbanidade, cabendo moderação ao condutor da Audiência Pública.\r\n\r\n4.6. Poderão ser estabelecidos intervalos ao longo da audiência.\r\n\r\n4.7. Os trabalhos serão encerrados até às 18h, com possível prorrogação em caso de extraordinária necessidade.\r\n\r\n4.8. A troca de informações poderá ocorrer durante toda a Audiência Pública, sem prejuízo de formalização de quaisquer questionamentos e pedidos de esclarecimentos adicionais julgados cabíveis pela SEEDUC/RJ, sendo que, neste caso, serão respondidos pelos técnicos responsáveis pela elaboração do Termo de Referência.\r\n\r\n5. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n5.1. Todas as contribuições e questionamentos deverão referir-se ao objeto da Audiência Pública, sendo vedadas aquelas relativas a outros assuntos.\r\n\r\n5.2. Após avaliação da área técnica e antes da abertura do certame licitatório, a ata da Audiência Pública será publicada em Diário Oficial.\r\n\r\n5.3. A Audiência Pública poderá ser gravada e/ou filmada pela SEEDUC/RJ.\r\n\r\n5.4. Os casos omissos serão dirimidos pela SEEDUC no curso da realização da Audiência Pública.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2024\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, situada na Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, torna público que fará realizar a Audiência Pública nº 02/2024, a fim de permitir a participação popular nas licitações de grande vulto, em cumprimento aos princípios da publicidade e transparência, aplicáveis às atividades desenvolvidas pela Administração Pública na consecução das suas finalidades, nos termos do art. 21 da Lei nº 14.133/2021, e em conformidade com o que consta no processo nº SEI-030001/022609/2024, na data e horários informados a seguir:\r\n\r\nDATA: 16/09/2024\r\n\r\nHORÁRIO: de 12h às 18h.\r\n\r\nLOCAL: Teatro Alcione Araújo, situado na Av. Presidente Vargas, 1261, Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n1. DO OBJETO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nApresentação de críticas, sugestões, esclarecimentos e questionamentos pelos interessados quanto ao Termo de Referência (Anexo I) que visa a contratação empresa especializada em imunização e controle de pragas urbanas (desinsetização, desratização e descupinização, bem como controle de pombos e morcegos), além de lavagem com desinfecção de reservatórios de água, contemplando o fornecimento de mão de obra, insumos, materiais, equipamentos e ferramentas necessárias\r\n\r\n2. DA RETIRADA DO EDITAL DE AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\n2.1. O Edital de Audiência Pública e seus anexos poderão ser solicitados no email licitacao@educacao.rj.gov.br\r\n\r\n2.2. É parte integrante deste Edital os seguintes anexos:\r\n\r\nEstudo Técnico Preliminar\r\n\r\nTermo de Referência\r\n\r\nContrato\r\n\r\nAnexo IA - Planilha Limpeza\r\n\r\nAnexo IB - Composição Nível de Complexidade\r\n\r\n2.3. Os questionamentos e sugestões poderão ser encaminhados previamente para o e-mail licitacao@educacao.rj.gov.br até 13/09/2024 às 18h, sem prejuízo de manifestação durante a sessão.\r\n\r\n3. DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nQualquer interessado, pessoa física ou jurídica, poderá participar da presente Audiência Pública, desde que apresente os documentos que o identifique e que comprovem a legitimidade para se manifestar em nome do participante, quando pessoa jurídica ou terceiro.\r\n\r\n4. DA SESSÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\n4.1. Os interessados poderão se inscrever das 10h até às 12h do dia 16/09/2024, no local onde ocorrerá a Audiência Pública ou no email licitacao@educacao.rj.gov.br.\r\n\r\n4.2. Após o horário destinado às inscrições, o início da audiência pública dar-se-á às 12h.\r\n\r\n4.3. O Ato será iniciado com a exposição da demanda.\r\n\r\n4.4. Logo após, será concedido o período de 10min a cada interessado, por ordem de inscrição, para apresentação de questões e apontamentos quanto ao Termo de Referência.\r\n\r\n4.5. Os questionamentos e os debates deverão se referir aos temas pertinentes à audiência e devem transcorrer com urbanidade, cabendo moderação ao condutor da Audiência Pública.\r\n\r\n4.6. Poderão ser estabelecidos intervalos ao longo da audiência.\r\n\r\n4.7. Os trabalhos serão encerrados até às 18h, com possível prorrogação em caso de extraordinária necessidade.\r\n\r\n4.8. A troca de informações poderá ocorrer durante toda a Audiência Pública, sem prejuízo de formalização de quaisquer questionamentos e pedidos de esclarecimentos adicionais julgados cabíveis pela SEEDUC/RJ, sendo que, neste caso, serão respondidos pelos técnicos responsáveis pela elaboração do Termo de Referência.\r\n\r\n5. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n5.1. Todas as contribuições e questionamentos deverão referir-se ao objeto da Audiência Pública, sendo vedadas aquelas relativas a outros assuntos.\r\n\r\n5.2. Após avaliação da área técnica e antes da abertura do certame licitatório, a ata da Audiência Pública será publicada em Diário Oficial.\r\n\r\n5.3. A Audiência Pública poderá ser gravada e/ou filmada pela SEEDUC/RJ.\r\n\r\n5.4. Os casos omissos serão dirimidos pela SEEDUC no curso da realização da Audiência Pública.\r\n\r\nId: 2591452"
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                        "2591559": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 00432-4.2024.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-030001/074644/2024.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nJussara de Souza Soares- 2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CLÓVIS BEVILÁQUA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005510/2022\r\n\r\nJoyce Souza do Nascimento - 1993\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARIA ISABEL BIVAR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074625/2024\r\n\r\nMichelle Jordão da Silva de Paiva - 2005\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO DE FRAGATA DIDIER BARBOSA VIANNA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO/ PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074808/2024\r\n\r\nRafael José Scanoni dos Santos - 2010\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MATILDE DE JESUS QUADRADO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075344/2024\r\n\r\nWashington Luís Lucas Soares - 2000\r\n\r\n5 - COLÉGIO APOLO 10 - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074734/2024\r\n\r\nValeria Silva - 1993\r\n\r\n6 - COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075326/2024\r\n\r\nThiago Francisco de Paulo Magalhães - 2009\r\n\r\n7 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075372/2024\r\n\r\nFellipe Leonardo Silva de Oliveira - 2001\r\n\r\n8 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073692/2024\r\n\r\nGabriel dos Santos Fernandes - 2017\r\n\r\n9 - ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006130/2024\r\n\r\nAna Paula Rodrigues de Almeida - 1993\r\n\r\n10 - COLÉGIO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074774/2024\r\n\r\nWilliam de Lima Gomes - 1990\r\n\r\n11 - WINNER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075154/2024\r\n\r\nWillykellyMaihar da Silva - 2019\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1-CENTRO INTERESCOLAR DE AGROPECUÁRIA RANULPHO MACHADO BOTELHO- Santa Maria Madalena\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062885/2024\r\n\r\nJomar Luciano Carino Dias - 1994\r\n\r\n2- COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/010703/2023\r\n\r\nRaphael da Silva Carvalho - 2020\r\n\r\n3 - COLÉGIO SÃO JOÃO BOSCO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/001397/2021\r\n\r\nSergio da Silva Ferreira - 1983\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Daphne Pereira Joaquim\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de MARIANA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA SANTOS, ano 2011- Processo nº SEI-030038/005354/2023.\r\n\r\nId: 2591559"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA BOTELHO, Censo Escolar 33031509, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE: Fernanda Batista Teles dos Santos; Geovana Pereira Moreira Diniz; Rosemir Ferreira da Silva Rezende; William Max Bernardo dos Santos; Vitória Aparecida Gonçalves. Secretária Escolar: Marlene Aparecida Ribeiro Assis, designada no DOERJ de 03/05/2021, página 13, coluna 1. Diretora: Francineti da Silva Mattos designada no DOERJ de 29/08/2017, página 15. Servidores responsáveis pela publicação: Hilton Silva Neto, ID. Funcional nº 43241263 e Regiane Gabriel Alves, ID. Funcional nº 43241271. Processo nº SEI-03001/067400/2024\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.02.2024\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE.\r\n\r\nOnde se lê: Deeborah Fernandes Ferreira\r\n\r\nLeia-se: Déborah Fernandes Ferreira\r\n\r\nOnde se lê: Salete Aparecida da Silva\r\n\r\nLeia-se: Salete Aparecida da Silva Oliveira\r\n\r\nId: 2591012"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 295- PROFESSORA GLÓRIA ROUSSIM GUEDES PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 295 - PROFESSORA GLÓRIA ROUSSIM GUEDES PINTO, Censo 33032742, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2828 de 13/04/2005, ANO LETIVO 2024: Turma de Origem: NEJA-IV01/ 1º SEMESTRE: Ana Núbia Leite Pitassi, Antonella Carvalho de Oliveira, Letícia do Nascimento Theodoro, Marilia Aparecida Alves Mattos, Paulo Victor da Silva Santos, Sanderson Freitas Garcez, Sara Soares Rodrigues Costa,Vanessa Feitosa Sipriano Bendel. Diretora: Angela Solidéia Escano, designada no DOERJ de 25/02/2015, página 13, 3ª coluna, Secretária Escolar: Maria Aparecida Gaboni de Oliveira, no DOERJ de 10/05/2004, página 51, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Maria Aparecida Dutra Nicácio, ID. Funcional nº 4325051-3 e Camila de Castro Dallaqua Ribeiro, ID. Funcional nº 43607314. Processo nº SEI-030001/067400/2024.\r\n\r\nId: 2591014"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO \r\n\r\nRAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, Censo Escolar nº 33082049, torna publica a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, ANO LETIVO 2004: Camilla Huguenin Machado dos Santos, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE: Thiago da Fonseca Rosena, Ana Beatriz Muniz Meira, Gilmar Guilherme Ouriques Sales, ANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE: Ana Paula Antunes Rivera, Caio Felipe do Carmo Conceição, David Kayky Campos de Jesus, Júlia Robert da Silva Cury, Patrick Correa Marcos Luiz, Pedro Victor Fioreti dos Santos, Ryan Ozorio da Silva, Sarah Theodoro Neves. Diretor: Ricardo Sommer Couto, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 20, coluna única. Secretária Escolar: Claudia Marcia Chaves Nascimento Pinto, designada no DOERJ de 15/04/2014, página 17, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4428434-9 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3. Processo nº SEI-030036/000262/2024.\r\n\r\nId: 2591528"
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                        "2591534": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES, Censo Escolar nº 33106681, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2024/1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV-01: Francisco Alves Ferreira, Joceli Ramos Rangel, Liza Maria Carneiro Feliciano, Luciana Oliveira dos Santos, Manoel Rodrigues da Silva Neto, Michele Guedes Ramos, Yasmin Vitoria dos Santos Rodrigues, Zuleide de Oliveira Silva. Diretor Adjunto: André Luis Rodrigues, designado no D.O. de 02/03/2023, página 17, 1ª coluna. Secretária Escolar: Deise de Aguiar Pinheiro, designada no DOERJ de 24/09/2004, página 29, 2ª e 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cyntia Fumie Otsuka, ID. Funcional nº 4347369-5 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3. Processo nº SEI-030001/006499/2024.\r\n\r\nId: 2591534"
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                        "2591654": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAHATMA GANDHI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAHATMA GANDHI, Censo Escolar 33077142 - torna pública a seguinte listagem de concluintes:CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DEJOVENS E ADULTOS, Ano 2023/2º semestre, Turma NEJA IV-01: Andre Luiz de Araujo Clementino, Arthur Almeida de Sant'Anna, Daiana Ramos de Carvalho, Daniele Pereira de Oliveira, Érica de Castro Bahia da Silva, Gabriela Bessoni da Silva, Izac Ferreira da Conceição, Iziane Almeida Bezerra Nascimento, Jandanayna Araujo da Silva Santos, Jessica Pereira de Oliveira Farias, Jorge Miguel Alves Torres, Jorge Vinicius Porras Silva, Kauã Lima de Brito, Larissa Patrocinio Vasconcelos, Lilian Albino Rodrigues do Nascimento, Maria Carla da Silva Moura, Mariano de Jesus Porras Silva, Paulo Henrique de Castro Fagundes, Sara Ferreira dos Santos.Turma NEJA IV-02:Andressa Pereira da Silva, Danilo Douglas da Silva, Fabrício Luiz da Silva, Gabriel Lucindo de Andrade de Almeida, Janaina Clara Santos de Queiroz, Jonatas Rodrigues Silva, Lara Beatriz Santos de Souza, Larissa Braga Loures, Marcus Vinícius Cunha de Oliveira, Priscilla Sousa de Mello Rocha, Rauan Viana Amorim Abelha, Rayssa Vitoria Bessa de Souza Batista, Roana Barbosa Ventura, Thais da Silva Arruda, Victor Luiz da Silva Mesquita. Diretor Rosângela Ferreira da Penha, designada no DOERJ de 26/01/2017, página 17, 3ª coluna.Secretário Escolar Anelise Paiva de Souza, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 25, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cláudia Marchesano Diniz, ID. Funcional nº 4395357-3 e Flavia Gomes de Paula, ID. Funcional nº 3830773-1. Processo nº SEI-03001/055051/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VICENTE JANNUZZI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICENTE JANNUZZI, Censo Escolar 33087644 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2024/1º semestre: Aline da Silva Soares, Angela Amaral da Conceição, Geovana Coelho Viana, José Carlos de Andrade, José Ricardo de Araujo, Juliana Josepha Carvalho de Souza, Keila Alves do Nascimento, Larissa Costa de Azevedo, Luis Henrique Mendes Sergio, Marcela Ricart Hubner de Carvalho Ramos, Marcelo Luis de Avila Santos, Miguel Palma dos Santos, Misael Silva de Oliveira, Moisés Allan Galvão Reis Silva, Noeli Barcelos Taborda, Vinícius Silveira da Silva. Ano 2023/2º semestre: Valquiria Amarante Oliveira. Diretora: Joelma Ribeiro Carneiro Machado, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 11. Secretária Escolar: Leyde Gomes da Silva, designada no DOERJ de 20/10/2022, página 12, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. Funcional nº 37173359 e Angela Cristina Fortes Iório, ID. Funcional nº 4429/50-7. Processo nº SEI-030001/016512/2024.\r\n\r\nId: 2591654"
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                        "2591501": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 004/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa TECHSCAN IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração de número de contrato e CNPJ do contratante, em face de erro material referente ao 1º Termo Aditivo deste contrato. Onde se lê: “CONTRATO N.º 005/2023”, leia-se: “CONTRATO 004/2023”. E onde se lê: “CNPJ 76.535.764/0001-43”, leia-se: “42.498.659/0001-60”.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 65, §8º da Lei n.º 8.666 de 1993.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003106/2024.\r\n\r\nId: 2591501"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO\r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do Edital FAPERJ nº 24/2024 - BOLSA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - INT 2024.\r\n\r\nOBJETO: Estimular o envolvimento de técnicos e profissionais técnicos, graduados e pós-graduados de qualquer área de conhecimento com projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I) nas seguintes organizações: Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs), Organizações da Sociedade Civil (OSC), Ambientes de Inovação, e demais espaços de inovação destinadas ao desenvolvimento da Inovação e Empreendedorismo, que articulem a conexão entre diversos atores do ecossistema de inovação como empresas, governo, instituições científicas, tecnológicas e de inovações (ICTs), agências de fomento e a sociedade, obrigatoriamente sediadas no estado do Rio de Janeiro, com objetivo de estimular e apoiar suas atividades de P,D&I nestas organizações, ampliando sua competitividade e inserção nos mercados nacional e internacional.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para financiamento são da ordem de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ (100% despesa de custeio), podendo ser incluídos recursos adicionais a critério da diretoria da Fundação, dependendo da demanda qualificada e da disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO PROGRAMA: 29/08/2024.\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: 03/10/2024 a 08/11/2024.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DE RESULTADO PRELIMINAR: a partir de 28/11/2024.\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: de 28/11/2024 a 05/12/2024.\r\n\r\nRESULTADO FINAL: 19/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/011720/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/08/2024.\r\n\r\nId: 2591457"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do Edital FAPERJ nº 22/2024 - PROGRAMA DE APOIO AO JOVEM PESQUISADOR FLUMINENSE SEM VÍNCULO EM ICTS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2024.\r\n\r\nOBJETO: Apoiar projetos de pesquisa cientificamente sólidos, de qualidade excelente, e com metodologias inovadoras, do qual se possa esperar a nucleação de novos grupos de cientistas em Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) do Estado do Rio de Janeiro, com a criação de novas linhas de pesquisa e a descentralização do sistema federal e estadual de pesquisa.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para financiamento são da ordem de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) definidos pela Programação Orçamentária da FAPERJ e/ou do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, podendo ser incluídos recursos financeiros adicionais, a depender da demanda qualificada e da disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO PROGRAMA: 08/08/2024.\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: 08/08/2024 a 12/09/2024.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DE RESULTADO PRELIMINAR: A partir de 10/10/2024.\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: Cinco dias úteis a contar da data de publicação do resultado preliminar na página da FAPERJ.\r\n\r\nRESULTADO FINAL: 31/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/010976/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/08/2024.\r\n\r\nId: 2591456"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do Edital FAPERJ nº 25/2024 - PROGRAMA BOLSA DE INICIAÇÃO TECNOLÓGICA (IT).\r\n\r\nOBJETO: Estimular o envolvimento de estudantes de graduação, de qualquer área de conhecimento, em atividades atreladas ao processo de inovação; Em incubadoras de empresas, parques tecnológicos, programas de extensão tecnológica, núcleos de inovação tecnológica (NITs) de Instituição Científico-Tecnológica (ICTs); Em processos de inovação de ICT sediada no Estado do Rio de Janeiro, tais como: projetos de cocriação de novos produtos e serviços em parceria com empresas constituídas; pesquisas aplicadas para identificação de oportunidades de inserção de novos produtos e serviços no mercado; prototipagem e testes de novos produtos e serviços, dentre outros; ou No âmbito de projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P, D & I) de Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) sediadas no Estado do Rio de Janeiro; ou Em processos de inovação socioambiental, especialmente com base científico-tecnológica, desenvolvidos por organizações da sociedade civil sem fins de lucro, sediadas no Estado do Rio de Janeiro. Incentivar graduandos de qualquer campo do conhecimento para atuarem em áreas de empreendedorismo e inovação de ICT, IES, MPME ou organizações da sociedade civil sem fins de lucro, sob a supervisão de um profissional qualificado.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para financiamento são da ordem de R$ 2.016.000,00 (dois milhões dezesseis mil reais) definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ (100% despesa de custeio), podendo ser incluídos recursos adicionais a critério da diretoria da Fundação, dependendo da demanda qualificada e da disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO PROGRAMA: 29/08/2024.\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: 03/10/2024 a 08/11/2024.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DE RESULTADO PRELIMINAR: a partir de 28/11/2024.\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: de 28/11/2024 a 05/12/2024.\r\n\r\nRESULTADO FINAL: 19/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/011613/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/08/2024. \r\n\r\nId: 2591454"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, designada pela Portaria nº 567, de 12 de abril de 2022, publicada no D.O. nº 071, de 19 de abril de 2022, do Presidente da Fundação CECIERJ, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto no § 4º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.366/2018, combinado com o artigo 256 do Código de Processo Civil - em se tratando de interessado com domicílio incerto ou desconhecido - NOTIFICA a pessoa jurídica SOL & MAR FACILITIES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. chamada à época dos fatos de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA., CNPJ nº18.233.156/0001-88, por seu representante legalmente constituído, sobre a sua condição no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 06/2022, intimando-a a comparecer, no prazo de 10 (dez) dias, ao local onde a comissão encontra-se instalada na Praça Cristiano Ottoni, S/N - 6º andar, sala 657, Centro - Rio de Janeiro - RJ. CEP: 20221-250, a fim de tomar ciência dos fatos apurados, bem ainda para efeito de vistas ao respectivo processo. Processo nº SEI-260004/000663/2022.\r\n\r\nId: 2591550"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, designada pela Portaria nº 566, de 12 de abril de 2022, publicada no D.O. de 19 de abril de 2022, do Presidente da Fundação CECIERJ, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto no § 4º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.366/2018, combinado com o artigo 256 do Código de Processo Civil - em se tratando de interessado com domicílio incerto ou desconhecido - NOTIFICA a pessoa jurídica SOL & MAR FACILITIES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. chamada à época dos fatos de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA., CNPJ nº18.233.156/0001-88, por seu representante legalmente constituído, sobre a sua condição no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 05/2022, intimando-a a comparecer, no prazo de 10 (dez) dias, ao local onde a comissão encontra-se instalada na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6º andar, sala 657, Centro - Rio de Janeiro - RJ. CEP: 20221-250, a fim de tomar ciência dos fatos apurados, bem ainda para efeito de vistas ao respectivo processo. Processo nº SEI-260004/000662/2022.\r\n\r\nId: 2591531"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 093/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ILAB QUALITY BRASIL SOFTWARE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/08/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/009560/2024.\r\n\r\nId: 2591333"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 037/2024/PPC. PARTES: UERJ e AVANTE JF COMERCIAL LTDA. OBJETO: Aquisição de Refis de Filtro de Água, para atendimento às necessidades da Policlínica Piquet Carneiro da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 4.728,60. NOMEAÇÃO: Portaria 014/PPC/2024. NOTA DE EMPENHO: 2024NE04478. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Dispensa de Licitação nº 04891/2024, Processo SEI-260006/025911/2024.\r\n\r\nId: 2591609"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 54/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a HARDLINK INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de suporte técnico e manutenções preventiva e corretiva de servidor de sistema com fornecimento de peças. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 130.000,00. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 092/DAF/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 134/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006527/2024.\r\n\r\nId: 2591173"
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                            "2591643": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 262/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Neurocirurgia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 169/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 195.900,00 (cento e noventa e cinco mil e novecentos reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE04641. \r\n\r\nGESTOR: Flavio Nigri - matrícula nº 35.981-0.\r\n\r\nFISCAIS: Pedro Henrique Ferreira Pinto - matrícula nº 41.332-8 e André Vinicius Castro - matrícula nº 37.776-2.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1846/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004114/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 269/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GLOBAL CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 19.460,45 (dezenove mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE04959. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAL: Lorena Britto Matos Correia - matrícula nº 37.171-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1849/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009263/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 270/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos para a realização de exames imuno-hematológicos pela técnica do gel teste, para o HUPE/UERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 594.698,92 (quinhentos e noventa e quatro mil seiscentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE04986. \r\n\r\nGESTOR: Fernando Santos da Silva - matrícula nº 39.278-7.\r\n\r\nFISCAIS: Jennifer Ribeiro da Cunha - matrícula nº 39.710-9 e Cirley Santos da Silva - matrícula nº 34.295-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1848/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011170/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 270/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamentos, conforme Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011170/2024.\r\n\r\nId: 2591643"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Jardim Escola Nossa Senhora do Amparo e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 17/03/2022. VIGÊNCIA: 17/03/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034119/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Legacy School Recreio Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 06/04/2022. VIGÊNCIA: 06/04/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034199/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Hermanny e Hermanny Energia Sustentável LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 15/16/2022. VIGÊNCIA: 15/06/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/033305/2023.\r\n\r\nId: 2591336"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.09.2024\r\n\r\nPÁGINA 50 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/034239/2023. \r\n\r\nOnde se lê: ... VIGÊNCIA: 26/10/2027.\r\n\r\nLeia-se: ... VIGÊNCIA: 09/06/2026.\r\n\r\nId: 2591340"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO SETORIAL DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nUERJ-ZO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE COMPUTAÇÃO, ÁREA DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO (ÊNFASE EM BANCO DE DADOS), NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS torna público e homologa que não houve candidatos aprovados no referido Concurso. Processo nº SEI-260006/004727/2024.\r\n\r\nId: 2591351"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ENFERMAGEM.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, resolve CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, devido à ampliação de vagas autorizada pela Magnífica Reitora no Processo nº SEI-260006/028884/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI E-26/007/8551/2015.\r\n\r\nCandidatos Convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n371º\r\n\r\nISIS PINO MACIEL\r\n\r\n372º\r\n\r\nPRISCILA DE AGUIAR BARRETO\r\n\r\n373º\r\n\r\nMILENA GIGANTE HILARIO\r\n\r\n374º\r\n\r\nConvocado nas vagas Reservadas para NI\r\n\r\n375º\r\n\r\nTHAIS FAUSTINO SOARES\r\n\r\n376º\r\n\r\nEDUARDO DAMASCENO ARAUJO\r\n\r\n377º\r\n\r\nConvocado nas vagas Reservadas para NI\r\n\r\n378º\r\n\r\nANA PAULA SOUZA DE LIMA\r\n\r\n379º\r\n\r\nSUELEN ARAUJO TINOCO\r\n\r\n380º\r\n\r\nLAIS NASCIMENTO BESSA\r\n\r\n381º\r\n\r\nSUELY LIMA BRAGA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n382º\r\n\r\nCLAUDIO ROSENO DA SILVA\r\n\r\n383º\r\n\r\nConvocado nas vagas Reservadas para NI\r\n\r\n384º\r\n\r\nANA CLAUDIA VEIGA DE SOUZA\r\n\r\n385º\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n386º\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DA CRUZ MANHAES\r\n\r\n387º\r\n\r\nLINDALVA SOUZA GUEDES DE ARAUJO\r\n\r\n83º NI\r\n\r\nPAULA MONIQUE CARDOSO RAMOS\r\n\r\n84º NI\r\n\r\nGRACE KELLY GONCALVES NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n85º NI\r\n\r\nGISELE LIMA SILVA PAULINO\r\n\r\n86º NI\r\n\r\nJOYCE MARTINS LACERDA\r\n\r\nId: 2591187"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 255/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 18/09/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AGULHAS HIPODÉRMICAS. Proc. SEI-260007/010920/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 256/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 18/09/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CÂNULAS DE GUEDEL ETC. Proc. SEI-260007/009543/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 257/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 18/09/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PROTESE TOTAL DE JOELHO. Proc. SEI-260007/007069/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 258/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 18/09/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE DRENO DE BLAKE E RESERVATÓRIO DE SUCÇÃO. Proc. SEI-260007/007077/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 259/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 18/09/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO ARCO CIRÚRGICO PARA PPC. Proc. SEI-260007/026908/2022.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2591626"
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                            "2591521": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 244/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... AQUISIÇÃO DE CATETERES VENOSOS CENTRAIS. Processo nº SEI-260007/009529/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE ARQUIVOS DESLIZANTES. Processo nº SEI-260007/004364/2024 ...\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 245/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O HUPE. Processo nº SEI-260007/004885/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... AQUISIÇÃO DE FIOS CIRURGICOS. Processo nº 260007/007611/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 246/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... AQUISIÇÃO DE FIOS CIRURGICOS. Processo nº 260007/009492/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... AQUIS DE AMICACINA, ETC. Processo nº SEI-260007/009308/2024 ...\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 247/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA HUPE. Processo nº SEI-260007/009419/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM TIPO MANTA SMS. Processo nº SEI-260007/005736/2024 ...\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 248/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... AQUISIÇÃO DE SONDAS. Processo nº SEI-260007/006946/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... AQUISIÇÃO DE AGULHAS. Processo nº SEI-260007/007380/2024 ...\r\n\r\nId: 2591521"
                            ],
                            "2591622": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 249/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/09/2024 às 10:00h, a licitação para AQUIS DE FRALDAS. Proc. SEI-260007/011008/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 250/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/09/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MICROCUVETA, ETC. Proc. SEI-260007/008484/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 251/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/09/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FIXADOR CATETER, ETC. Proc. SEI-260007/010726/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 252/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/09/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETERES DE LONGA PERMANENCIA. Proc. SEI-260007/008907/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 253/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/09/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MATERIAL CIRÚRGICO DE ARTROSE GLENOUMERAL. Proc. SEI-260007/003981/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 254/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/09/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CARBOXIMETILCELULOSE, ETC. \r\n\r\nProc. SEI-260007/005929/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2591622"
                            ],
                            "2591593": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e PROJOTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial armada, com uso de arma letal, arma não letal de eletrochoque, equipamentos de proteção individual, coletes balísticos e radiotransmissores, remanescente do Contrato nº 007/2023 (rescindido conforme Processo nº SEI-260009/002730/2022), para atender as necessidades da UENF, abrangendo o Campus Leonel Brizola (Campos dos Goytacazes/RJ), Campus Carlos Alberto Dias (Macaé/RJ), Casa de Cultura Villa Maria (Campos dos Goytacazes/RJ), PESAGRO, Colégio Agrícola, Itaocara e Fazenda Campos Novos.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: Dá-se ao Contrato o valor de R$ 7.097.784,50 (sete milhões e noventa e sete mil e setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: Considerando o prazo remanescente do Contrato nº 007/2023 rescindido, o prazo de vigência deste contrato será de 21/09/2024 até 19/06/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº SEI-260009/002730/2022 que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666/1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nº 3.149/1980, e 42.301/2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/004365/2024.\r\n\r\nId: 2591593"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2591560": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 01 de outubro de 2024 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão RPCDETROPCERJ08-24, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br Processo nº SEI-100005/006528/2024.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 08 de outubro de 2024 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão RPCDETRO06-24, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, 1classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.consorciorioparkingcarioca.com. Processo nº SEI-100005/006715/2024.\r\n\r\nId: 2591560"
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                            "2591474": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de cabine/guichê nº 07 (sete). \r\n\r\nPARTES: CODERTE e VIAÇÃO REAL ITA S.A..\r\n\r\nOBJETO: Cabine/guichê n° 07 (sete), com área de 6,06M² situada no Terminal Rodoviário Papa João Paulo II, no Município de Itaperuna/RJ. \r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos contados a partir da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.488,76 (um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000559/2024.\r\n\r\nId: 2591474"
                            ],
                            "2591625": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRAN SPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de cabine/guichê nº 04 (quatro). PARTES: CODERTE e TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA. OBJETO: Cabine/guichê n° 04 (quatro), com área de 12,07M² situada no Terminal Rodoviário Álvaro Brum de Azevedo, no Município de Macaé/RJ. DATA DE ASSINATURA: 28/08/2024. PRAZO: 5 (cinco) anos. contados a partir da publicação no Diário Oficial. VALOR MENSAL: R$ 2.965,23 (dois mil novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016, e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-100004/000783/2023.\r\n\r\nId: 2591625"
                            ],
                            "2591346": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Roselaine Campos Amancio e a Universidade Estácio de Sá. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. \r\n\r\nÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Administração.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-12/010.186/2008 E SEI E- 100003/001010/2024.\r\n\r\nId: 2591346"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2591329": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 032/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa DESTAQUE CONSTRUTORA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa AGRO RJ, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, municípios de Araruama e Iguaba Grande, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.266.304,09 (sete milhões, duzentos e sessenta e seis mil trezentos e quatro reais e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006594/2023.\r\n\r\nId: 2591329"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2591678": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/222/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a GUTEMBERG MONTEIRO DA SILVA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelos artistas Julio Cesar Marassi e Gutemberg Monteiro da Silva, nomes artísticos JULINHO MARASSI E GUTEMBERG, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 05 (cinco) apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\". \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO:2024NE01000.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001441/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/211/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a V.F. PRODUÇÕES E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista João Gabriel Daflon Devolder, nome artístico JOÃO GABRIEL, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para quatro apresentações musicais no projeto \"GIRO CUL TURAL\", nos municípios de Macuco/RJ, no dia 07.09.2024 e São Sebastião do Alto/RJ, no dia 20.09.2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001506/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/211/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a SPK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Leandro Sapucahy da Silva, nome artístico LEANDRO SAPUCAHY, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Mangaratiba, em 07.09.2024, 23:30h.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01001. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001352/2024.\r\n\r\nId: 2591678"
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                            "2591513": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso da Sala Mário Tavares da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro e Maurício José Jesus da Silva.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a sala Mário Tavares da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO - Circuito Mário Tavares - OSPRB nas seguintes datas: 07/03/2024, 12/04/2024, 09/05/2024, 27/06/2024, 29/08/2024 e 19/09/2024.\r\n\r\nPRAZO: A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante o sítio eletrônico Sistema Eletrônico de Informações - SEI http://www.fazenda.rj.gov.br/sei , quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nVALOR: Para espetáculos que requeiram a venda de ingressos, como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% sobre a ren da bruta obtida com a venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000796/2024.\r\n\r\nId: 2591513"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2591517": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e Senhor dos Cupins Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Sexta do 2º Termo Aditivo ao Con trato nº 011/2022.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, §8º da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000469/2021.\r\n\r\nId: 2591517"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2591352": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administra tivo SEI nº 320001/002859/2023, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital o servidor MÁRIO SÉRGIO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 507617 57, Matrícula 0834998, Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, E-mail: mepereira@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 23/07/2021 a 01/08/2021, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2591352"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2591601": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação, com Decréscimo de Valor ao Contrato nº 022/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Hydra Engenharia e Saneamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa, do Contrato nº 022/2022, relativo à “Elaboração de projeto executivo e execução de obras de microdrenagem e pavimentação em diversos logradouros do Bairro de Austin, no Município de Nova Iguaçu/ RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/09/2024\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor menor de R$ 10.502,61 (dez mil, quinhentos e dois reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No inciso I, alíneas “a” e “b”, do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/2008/2014.\r\n\r\nId: 2591601"
                        ],
                        "2591602": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 041/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Sociedade Empresária Construtora Lytorânea S.A. - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 041/2022, relativo à “Obras de infraestrutura, por meio de implementação dos serviços de drenagem, pavimentação, calçamento e sinalização de Vias Públicas, no Município de São João de Meriti/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/09/2024\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 57, § 1º, inciso II e V, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000843/2021.\r\n\r\nId: 2591602"
                        ],
                        "2591551": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Carlos Fernandes Araujo de Abreu, Id. Funcional nº 5135405-5 - Gestor, Jehniffer Pires de Souza de Belarmino, Id. Funcional nº 5090340-3 e Washington Luiz Pereira Mattos, Id. Funcional nº 51288370 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIOP nº 680 de 14 de junho de 2024 (76779381), atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO da obra, referente à \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA RUA CONDE'EU E RUA OLAVO BILAC - BAIRRO CASTELÂNEA NO MUNICÍPIO DE PETROPOLIS-RJ”, objeto do Contrato nº068/2022 (40099201), celebrado com a empresa CONSÓRCIO ECONORTE GEOSONDA - CASTELÂNEA - PETRÓPOLIS, pertinente ao Processo nº SEI-170026/000538/2022, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-170026/000538/2022.\r\n\r\nId: 2591551"
                        ],
                        "2591552": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Isadora Costa Gualberto Rosalino, Id. Funcional nº 5144375-9 - Gestora, Lívia Alvim Araujo, Id. Funcional nº 5144689-8 e Osvaldo Da Silva Cavalcante Neto, Id. Funcional nº 5142384-7 - Fiscais Técnicos, designada pela RESOLUÇÃO SEIOP nº 662 de 05 de junho de 2024 (SEI-76302451), atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referente à \" ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE ACOSTAMENTO, CICLOVIA E CALÇADA EM TRECHO DO CENTRO DE PRAIA SECA, ARARUAMA - RJ”, objeto do Contrato 023/2022 - (SEI 32132951), celebrado com a empresa ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, pertinente ao Processo nº SEI-170026/003264/2021, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-170026/003264/2021.\r\n\r\nId: 2591552"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2591081": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0023/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP-RJ e a empresa RR Fenix Tecnologia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: reforma com acréscimo para transformação do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD em Centro de Socieducação - CENSE São Gonçalo, Unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na Rua Nilo Peçanha, S/Nº - Estrela do Norte, no município de São Gonçalo\". \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias e será contado a partir da emissão da ordem de início, que será expedia em até 15 (quinze) dias úteis a contar da assinatura do contrato e o prazo de vigência do contrato é de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias a partir da data de sua assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/000745/2024.\r\n\r\nId: 2591081"
                            ],
                            "2591426": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa SMART Future Construtora Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do núcleo de atendimento ao cidadão localizado à Avenida Leopoldo Bulhões n° 952 - Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. \r\n\r\nVALOR: R$ 869.050,00 (oitocentos e sessenta e nove mil e cinquenta reais. \r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330030/000456/2023.\r\n\r\nId: 2591426"
                            ],
                            "2591424": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prazo de vigência do Contrato nº 008/2023, relativo à prestação serviços de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail), incluindo armazenamento de arquivo na nuvem, infraestrutura de hardware, software, armazenamento, backup dos dados, segurança e monitoramento, visando atender a demanda dos domínios geridos pelo órgão @emop.rj.gov.br, utilizando as boas práticas de governança de TI, possibilitando concentrar esforços na gestão e execução de tarefas, dispensando altos investimentos para aquisição e manutenção de hardware, software e técnicos especializados na instalação e manutenção em serviço de mensageria eletrônica (e-mail) próprio, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303, de 2016 e Cláusula Segunda, § 1º, com aplicação de reajuste, conforme Cláusula Nona, § 7º do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001719/2022.\r\n\r\nId: 2591424"
                            ],
                            "2591423": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 049/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Viabrás Engenharia Eireli EPP. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de Termo Aditivo de acréscimo quantitativo do contrato supramencionado, relativo às obras de contenção de talude com cortina atirantada, localizado na Rua Alferes Bastos, s/n°, fundos com a Rua Gerôncio Ferreira, Centro, Laje do Muriaé/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 631.050,18 (seiscentos e trinta e um mil e cinquenta reais e dezoito centavos), o que equivale a 24,67% (vinte e quatro vírgula sessenta e sete por cento) do valor inicial atualizado do Contratos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 81 §1o da Lei 13.303/2016 e artigo 189, I do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e justificativa contida no Processo nº SEI-170002/002126/2022.\r\n\r\nId: 2591423"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2591394": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 004/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LRDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de AÇÚCAR, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.068,00 (um mil, sessenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-280001/000220/2024.\r\n\r\nId: 2591394"
                        ],
                        "2591372": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nInstrumento: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 18/2019. Partes: Instituto de Segurança Pública - ISP e a Procuradoria Geral do Estado do ERJ. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 18/2019, celebrado para soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a representação judicial do RIOSEGURANÇA pela Procuradoria Geral do Estado - PGE. Prazo de vigência: na cláusula sétima do Convênio n.º 18/2019 - 'da vigência' é acrescido de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado pela vontade dos partícipes. Data da Assinatura: 03 de setembro de 2024. Fundamento: Processo Administrativo nº E-14/013344/2004.\r\n\r\nId: 2591372"
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