{
    "2024-09-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2594613": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n234243-8/2024\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ\r\n\r\nCGC 19924/2024\r\n\r\n010.058.107-29\r\n\r\n216212-9/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 19915/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n216207-4/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 19936/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n216171-9/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 19939/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n216524-0/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 20002/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n236777-1/2023\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARDOZO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 20033/2024\r\n\r\n783.781.687-00\r\n\r\n252592-5/2023\r\n\r\nISABELA LEMGRUBER ASTH\r\n\r\nCGC 19994/2024\r\n\r\n093.044.077-37\r\n\r\n206160-5/2019\r\n\r\nISABELLI MARIA GRAVATA MARON\r\n\r\nCGC 19965/2024\r\n\r\n010.425.267-70\r\n\r\n811197-7/2016\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\nCGC 19832/2024\r\n\r\n077.866.887-81\r\n\r\n811197-7/2016\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\nCGC 19823/2024\r\n\r\n744.154.257-04\r\n\r\n811197-7/2016\r\n\r\nJORGE SILVANO VILELA\r\n\r\nCGC 19822/2024\r\n\r\n775.212.007-30\r\n\r\n206160-5/2019\r\n\r\nJOSE LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nCGC 19959/2024\r\n\r\n011.699.667-64\r\n\r\n210502-7/2019\r\n\r\nLEILA SOUZA CLEMENTE\r\n\r\nCGC 19894/2024\r\n\r\n247.287.807-91\r\n\r\n104278-4/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 19954/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n104173-8/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 19979/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n104725-7/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 20022/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n229915-6/2024\r\n\r\nLUANDA PEREIRA DOS ANJOS RODRIGUES\r\n\r\nCGC 20006/2024\r\n\r\n052.367.877-00\r\n\r\n229918-8/2024\r\n\r\nLUANDA PEREIRA DOS ANJOS RODRIGUES\r\n\r\nCGC 20008/2024\r\n\r\n052.367.877-00\r\n\r\n232431-9/2022\r\n\r\nLUIS HENRIQUE BORGES\r\n\r\nCGC 19791/2024\r\n\r\n743.568.447-34\r\n\r\n232615-1/2024\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 20024/2024\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n232616-5/2024\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 20036/2024\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n220473-5/2024\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\nCGC 19983/2024\r\n\r\n033.124.697-08\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nMARIA BETANIA PESSOA DE PAIVA\r\n\r\nCGC 19905/2024\r\n\r\n019.434.187-99\r\n\r\n232431-9/2022\r\n\r\nMARINA HERMETO CORREA\r\n\r\nCGC 19769/2024\r\n\r\n000.126.176-28\r\n\r\n250552-1/2023\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nCGC 20007/2024\r\n\r\n001.172.987-27\r\n\r\n243153-0/2023\r\n\r\nRODRIGO RESENDE RAMOS\r\n\r\nCGC 19774/2024\r\n\r\n073.151.787-32\r\n\r\n243153-0/2023\r\n\r\nRODRIGO RESENDE RAMOS\r\n\r\nCGC 19775/2024\r\n\r\n073.151.787-32\r\n\r\n234498-5/2024\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES SARMANHO\r\n\r\nCGC 19935/2024\r\n\r\n087.417.537-20\r\n\r\n232486-8/2024\r\n\r\nTHIAGO GOMES MORANI\r\n\r\nCGC 19907/2024\r\n\r\n058.359.207-41\r\n\r\n232485-4/2024\r\n\r\nTHIAGO GOMES MORANI\r\n\r\nCGC 19909/2024\r\n\r\n058.359.207-41\r\n\r\n232482-2/2024\r\n\r\nTHIAGO GOMES MORANI\r\n\r\nCGC 19928/2024\r\n\r\n058.359.207-41\r\n\r\n232483-6/2024\r\n\r\nTHIAGO GOMES MORANI\r\n\r\nCGC 19929/2024\r\n\r\n058.359.207-41\r\n\r\n234505-4/2024\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 19930/2024\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2594613"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2594424": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO- PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109988-6/2024 - Decisões: SUSPENSÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107120-2/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207453-5/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238397-0/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206723-5/2010 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206152-2/2016 - Interessado: GILSON FULGÊNCIO MARCOLONGO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235925-5/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235348-1/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235344-5/2024 - Decisões: MANUTENÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228493-1/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110369-3/2024 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110000-9/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232382-6/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219410-7/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUN. MUN. DIREITOS DO IDOSO BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235768-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M HABITAÇÃO INT. SOC. BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235769-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ARTESANATO BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235770-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLES BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235771-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235772-6/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DE CULTURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235773-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235774-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235775-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235777-6/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235778-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUN MUN PAIS HIST CUL ART CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235780-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235781-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235782-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235783-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2594424"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2594565": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 567ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e oito dias de agosto de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quingentésima sexagésima sétima sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou que o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco participaria remotamente da sessão, por meio de videoconferência, conforme SIE MHCP 0349/2024. Na sequência, comunicou a ausência da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, conforme autorização de afastamento que consta do Processo TCE-RJ nº 301682-4/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24/07/2024. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, comunicou que os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nRELATO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Presidente, retirou os Processos TCE-RJ nos 301736-1/2024 e 301172-9/2024. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 303697-1/2023 (Resolução do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando-se de Projeto de Resolução, tendo por escopo regulamentar o Sistema de Planejamento e Gestão Estratégica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ); no qual votou pela aprovação, remessa, determinação à Subsecretaria das Sessões e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, relatou o Processo TCE-RJ nº 300587-7/2022 (Concurso Público do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando-se de Projeto de Resolução que altera a Presidência da Comissão Organizadora do Concurso Público para o provimento de cargos da carreira de Auditor de Controle Externo, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com previsão de preenchimento de 40 (quarenta) vagas e formação de cadastro de reserva; no qual votou pela aprovação, encaminhamento à Subsecretaria das Sessões, encaminhamento e restituição dos autos ao gabinete da Presidência, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na qualidade de Corregedora-Geral, relatou o Processo TCE-RJ nº 301357-1/2024 (Solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando-se de Anteprojeto de Resolução com a finalidade de instituir os manuais de utilização dos painéis BI de Monitoramento utilizados para elaboração dos Relatórios de Controle de Prazos Processuais realizados pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado; no qual votou pela aprovação, remessa, encaminhamento e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, relatou o Processo TCE-RJ nº 301734-3/2024 (Correição Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando acerca de Relatório de Inspeção Ordinária, abrangendo os processos autuados no período de 01/01/2017 a 31/12/2023, considerando a atuação do TCE-RJ compreendida entre 01/01/2024 a 31/03/2024, com propósito de realizar o inventário das naturezas processuais e a consequente elaboração de indicadores e metas inerentes a cada tipo de processo, com vistas à emissão dos alertas, na forma prevista no art. 9º da Resolução TCE-RJ nº 387/2021; no qual votou pela ciência, encaminhamento e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 301936-3/2024 (Correição Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando-se de Relatório de Inspeção Ordinária, abrangendo o período de 01/04/2024 a 30/06/2024, realizada entre 20/07/2024 e 05/08/2024, com o objetivo de levantar a produtividade dos órgãos finalísticos e a consequente elaboração de indicadores com vistas a emissão dos alertas, na forma prevista no art. 8º da Resolução TCE-RJ nº 387/2021; no qual votou pela ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu, com voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 300687-3/2022 (Inquérito Administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, tratando-se de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado em razão de expressões ofensivas utilizadas por servidora efetiva do TCE-RJ, em requerimento realizado por canal da Ouvidoria e endereçado ao então Secretário-Geral de Administração, objetivando ter acesso a processos que tramitam neste Tribunal, em que figura como interessada; havendo a Presidência determinado o encaminhamento dos autos ao gabinete da Relatora.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu, com voto-revisor, pelo sobrestamento e manutenção do caráter sigiloso, o Processo TCE-RJ nº 302456-4/2021 (Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) à Corregedora-Geral, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tratando-se de comunicação encaminhada à Corregedoria Geral, formulada pela Coordenadoria Geral de Comunicações Processuais - CGC, dando ciência de que a denúncia tratada nos autos citava, como integrante responsável pelo apoio intelectual das ações denunciadas, servidor deste Tribunal que se encontra cedido para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que, segundo relatado, atuaria como lobista de empresas e exerceria tráfico de influência no TCE-RJ. A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, manteve o seu voto, registrado em sessão administrativa extraordinária de 27/05/24, pelo arquivamento, ciência e encaminhamento, havendo o Conselho Superior de Administração decidido, por maioria, nos termos do voto da Corregedora-Geral, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, acompanhando-a o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nId: 2594565"
                    ],
                    "2594438": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 350, de 11 de setembro de 2024\r\n\r\nDispõe sobre as regras para formulação e emissão eletrônica de certidão para procedimentos de pedidos de verificação de limites e condições para contratação de operações de créditos e obtenção e concessão de garantias em cumprimento à Resolução do Senado Federal nº 43/01, sobre a declaração prevista no § 6º, do artigo 167-A, da Constituição da República, e sobre a certidão liberatória para recebimento de transferência de recursos voluntários, e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, na forma do artigo 4º, inciso I, e do artigo 81, ambos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a competência do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro prevista no artigo 88, inciso V da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 1º de agosto de 1990;\r\n\r\nCONSIDERANDO a declaração a ser emitida pelo respectivo Tribunal de Contas acerca da relação entre despesas correntes e receitas correntes prevista no § 6º, do artigo 167-A, da Constituição da República, incluída pela Emenda Constitucional nº 109/21; \r\n\r\nCONSIDERANDO que aos Tribunais de Contas compete fiscalizar o cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no tocante à ênfase prevista no artigo 59 da referida Lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO a competência para emitir certidão estabelecida pelo artigo 21, inciso IV, da Resolução do Senado Federal nº 43/01;\r\n\r\nCONSIDERANDO os procedimentos para obtenção de operação de crédito e concessão de garantias estabelecidos pelo Ministério da Fazenda por meio do Manual para Instrução de Pleitos; \r\n\r\nCONSIDERANDO a análise tempestiva dos balanços gerais e dos índices e limites legais nos processos de Prestações de Contas de Governo, dos Relatórios de Gestão Fiscal e dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária, bem como a apuração de denúncias e representações em sede de matéria fiscal e orçamentária;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de instituição de norma padronizada para orientação dos jurisdicionados com vistas à formulação de pedidos de certidão junto ao TCE-RJ para fins de procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para contratação de operações de crédito, incluindo a obtenção e concessão de garantias, bem como de certidão liberatória para recebimento de transferência de recursos voluntários; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e garantir maior celeridade à emissão de pedidos de certidão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º Os Chefes do Poder Executivo do Estado e dos Municípios jurisdicionados deverão solicitar e obter, exclusivamente de forma eletrônica, certidões para efeitos de operação de crédito e concessão de garantias, bem como de liberação para recebimento de transferência de recursos voluntários.\r\n\r\n§ 1º Os pedidos de certidão serão solicitados exclusivamente no site oficial do TCE-RJ na internet, por meio de link próprio no sistema corporativo e-TCERJ, e serão emitidos em 5 (cinco) dias úteis, por meio do preenchimento de formulários padronizados.\r\n\r\n§ 2º Os dias do começo e do vencimento do prazo previstos no parágrafo anterior serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que não houver expediente no Tribunal de Contas, quando este for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal.\r\n\r\nArt. 2º As informações constantes da certidão serão obtidas por meio de consulta aos bancos de dados oficiais do TCE-RJ e não se constituirão de manifestação opinativa, exceto quanto à declaração prevista no artigo 167-A, § 6º da CF.\r\n\r\nParágrafo único. Constituem-se fonte de dados oficiais para registro de informações de certidão o parecer prévio do Tribunal emitido em Prestações de Contas de Governo, o Acórdão do Tribunal proferido em processos de fiscalização realizados por meio de Auditoria, Representações, Denúncias etc., o Relatório de Gestão Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, bem como informações constantes de sistemas corporativos oficiais do TCE-RJ, no sistema oficial de contabilidade do Estado e nos portais de transparência dos entes jurisdicionados.\r\n\r\nArt. 3º As informações extraídas dos Relatórios de Gestão Fiscal de cada ente somente serão inseridas na certidão se todos os titulares dos Poderes e órgãos referidos no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal encaminharem seus respectivos relatórios ao TCE-RJ até a data de entrada do pedido da certidão e na forma da legislação em vigor. \r\n\r\nArt. 4º As informações extraídas dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária somente serão inseridas na certidão se o Chefe do Poder Executivo encaminhar os respectivos relatórios ao TCE-RJ até a data de entrada do pedido da certidão e na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º No âmbito municipal, a ausência de remessa regular da base de dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (Sigfis) impossibilitará o registro de informação na certidão.\r\n\r\nArt. 6º Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), a declaração deste Tribunal de Contas, conforme prevista no artigo 167-A, § 6º da CF, atestando que o cumprimento das medidas de ajuste fiscal tenham sido adotadas pelo ente da Federação, somente poderá ser emitida se o pedido de certidão for acompanhado de ato próprio de todos os Poderes e órgãos do ente nele mencionados atestando o cumprimento das medidas previstas nos incisos I a X do referido artigo, assim como da comprovação de que todos os atos tenham sido devidamente publicados na imprensa oficial.\r\n\r\n§ 1º Persistindo o descumprimento do limite de 95% (noventa e cinco por cento) da relação entre despesas correntes e receitas correntes nos bimestres subsequentes, e sendo requerido um segundo pedido de certidão, a declaração deste Tribunal de Contas, conforme prevista no artigo 167-A, § 6º da CF, somente será apreciada se o requerimento for acompanhado de lei específica atestando a adoção das medidas de ajuste fiscal previstas nos incisos I a X do artigo 167-A da CF por todos os Poderes e órgãos do ente da Federação.\r\n\r\n§ 2º Reiterando-se o descumprimento do limite de 95% (noventa e cinco por cento) da relação entre despesas correntes e receitas correntes nos bimestres subsequentes e sendo requerido um terceiro pedido de certidão, a declaração deste Tribunal de Contas, conforme prevista no artigo 167-A, § 6º da CF, além de exigir a comprovação de lei específica conforme previsto no parágrafo anterior, dependerá de uma análise da variação percentual das variáveis de receitas e despesas correntes.\r\n\r\n§ 3º Se a declaração deste Tribunal de Contas prevista no artigo 167-A, § 6º da CF for indeferida, o Chefe do Poder poderá solicitar que a matéria seja apreciada pelo Corpo Deliberativo, assegurados o contraditório e ampla defesa, nos termos regimentais.\r\n\r\nArt. 7º À exceção da declaração prevista no artigo 167-A, § 6º da CF, na formulação do pedido de certidão abarcados por esta Deliberação não caberá a solicitação de exame de questões de mérito quanto às matérias abordadas, as quais restringir-se-ão aos processos a que se refiram. \r\n\r\nArt. 8º Em face do prejuízo ao princípio da comparabilidade previsto no artigo 163-A da CF, é vedada a utilização de dados contábeis, orçamentários e fiscais na certidão cuja metodologia de cálculo utilizada descumpra as regras do órgão central de contabilidade da União.\r\n\r\nArt. 9º Pedidos de certidão que não respeitarem as formalidades exigidas serão prontamente arquivados. \r\n\r\nArt. 10. As informações acerca do andamento dos pedidos de certidão serão obtidas exclusivamente por meio de sistema informatizado. \r\n\r\nArt. 11. Esta Deliberação entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.\r\n\r\nArt. 10. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 11. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594438"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2594548": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nATO NORMATIVO Nº 270, de 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDispõe sobre a Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e dá outras providências.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a disseminação de notícias e informações para os públicos interno e externo é ação que guarda estrita relação com a efetivação da Diretriz de Gestão nº 18 do Biênio 2023/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a atual Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro necessita de ajustes visando a melhor atender a seus objetivos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo TCE-RJ nº 301.925-4/24,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a publicação semestral da Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, cuja organização será de competência da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação (DRC), sob a supervisão da Secretaria-Geral da Presidência (SGPres).\r\n\r\nArt. 2º O conteúdo da Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro será dividido por matérias, entrevistas, artigos e seções, cujas pautas serão definidas, a cada edição, pela DRC, sob a supervisão da SGPres e aprovadas pelo Gabinete da Presidência (GAP).\r\n\r\nArt. 3º Na hipótese de publicação de artigo de opinião na Revista do TCERJ, o autor do artigo encaminhado para publicação tacitamente aceita a realização da revisão ortográfica.\r\n\r\nParágrafo único. As opiniões emitidas em textos assinados são de inteira responsabilidade do autor.\r\n\r\nArt. 4º As colaborações serão publicadas a título gratuito, não sendo devida qualquer remuneração aos autores que tenham seus artigos incluídos na Revista, assegurados ao TCE-RJ todos os direitos de reprodução, divulgação ou acesso, nas formas impressa e digital, sendo reservados aos autores os direitos autorais correspondentes, consoante legislação própria.\r\n\r\nArt. 5º A Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro estará disponível em meio digital no portal do TCE-RJ, para acesso do público em geral, e impressa, com distribuição gratuita aos tribunais, estabelecimentos de ensino superior, bibliotecas e, especialmente, aos órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios jurisdicionados.\r\n\r\nArt. 6º Os casos omissos serão decididos pelo Conselheiro-Presidente.\r\n\r\nArt. 7º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594548"
                    ],
                    "2594630": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 16.09.2024\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 26.382\r\n\r\nDivulga a relação dos Municípios jurisdicionados com população inferior a 50.000 habitantes que apresentaram o Termo de Opção Semestral, referente ao 2º Semestre de 2024, conforme disposto no artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 281/17.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 198, inciso III do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 08 de fevereiro de 2023 e o que consta no Processo TCE-RJ nº 302.265-9/24.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, por meio do Anexo, a relação dos Municípios jurisdicionados com população inferior a cinquenta mil habitantes que comunicaram a este Tribunal, a sua Opção Semestral prevista no artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, com validade mantida para o segundo semestre do exercício em referência, visando à emissão semestral dos seguintes Relatórios e Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal:\r\n\r\nI - Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto no artigo 53 da Lei Complementar nº 101/00 (anexos 3, 4, 6, 7, 13 e 14, Parte III do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF - 14ª Edição);\r\n\r\nII - Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo.\r\n\r\nArt. 2º Os Municípios jurisdicionados com população inferior a cinquenta mil habitantes não relacionados no Anexo deste ato, por não terem apresentado a opção em fevereiro ou não mantido os requisitos para a renovação do Termo de Opção Semestral, deverão emitir bimestralmente os Demonstrativos de que trata o inciso I do artigo 1º, e quadrimestralmente o Relatório de Gestão Fiscal previsto no inciso II do mesmo artigo, do 2º semestre de 2024.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Ato Executivo nº 26.169/2024, publicado no DOERJ de 19 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTERMO DE OPÇÃO SEMESTRAL\r\n\r\n1º SEMESTRE DE 2024\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nNota: O município cujo nome consta publicado no anexo deste ato, manteve-se dentro das condições prequeridas para o 2º semestre de 2024. Para a obtenção da condição semestral do Exercício de 2025, é necessária a submissão do Termo de Opção Semestral pelos municípios com população inferior a 50.000 \r\n\r\nhabitantes, observado o prazo até dia 28 de fevereiro e os requisitos previstos no Manual do Termo de Opção Semestral vigente à época.\r\n\r\nId: 2594630"
                    ],
                    "2594621": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.278-2/2024 - INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA, matrícula n° 02/002947.\r\n\r\nId: 2594621"
                    ],
                    "2594622": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.400-1/2024 - Tendo em vista a solicitação da servidora, faço retornar ao órgão de origem - Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - ISABELA TRIVINO RIBEIRO - Analista Processual - matrícula nº 00-3095161-0, a contar de 20.09.2024\r\n\r\nId: 2594622"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2594624": [
                            "IB - Despacho",
                            "ATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\n16.09.2024\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no § 4º do artigo 25 da Resolução n° 377, de 23 de junho de 2021, e o previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, do servidor ocupante do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro beneficiários da progressão funcional: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\n3533\r\n\r\nADRIANO REIS DE CARVALHO\r\n\r\nTécnico de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n21/10/2024\r\n\r\n3790\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n19/10/2024\r\n\r\n4332\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA CORREIA\r\n\r\nAnalista de Controle Externo\r\n\r\n2400\r\n\r\n03/10/2024\r\n\r\n4333\r\n\r\nTHIAGO SA MARCONDES\r\n\r\nAnalista de Controle Externo\r\n\r\n2400\r\n\r\n03/10/2024\r\n\r\n4890\r\n\r\nLUCCAS VILA CORREA PEREIRA\r\n\r\nAnalista de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n13/10/2024\r\n\r\n4894\r\n\r\nJOÃO PAULO CUNHA DE MATOS\r\n\r\nAnalista de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n13/10/2024\r\n\r\n4902\r\n\r\nPEDRO ROSA DA COSTA FILHO\r\n\r\nAnalista de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n13/10/2024\r\n\r\n4903\r\n\r\nTATIANA MAYNARDE MACIEL\r\n\r\nAnalista de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n13/10/2024\r\n\r\n4904\r\n\r\nYURI PONTES LOPES DA SILVA\r\n\r\nAnalista de Controle Externo\r\n\r\n2100\r\n\r\n13/10/2024\r\n\r\nId: 2594624"
                        ],
                        "2594623": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 17.09.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.341-9/2024 - CLAIRE MACHADO DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/002931. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, AUTORIZO a concessão de parcelamento à servidora do montante de R$ 2.955,87 (dois mil novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), conforme apurado nos autos do Processo TCE-RJ n° 302.040-7/2024, a ser efe tuado em doze parcelas mensais e consecutivas a partir da folha de setembro/24, conforme previsão contida no art. 2º da Portaria SUBPES nº01/2023.\r\n\r\nId: 2594623"
                        ],
                        "2594625": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 302.182-1/2024 - JOSUE VILLON DA COSTA, matrícula nº 02/002811. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2594625"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2594665": [
                        "II - Resoluções",
                        "A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº 98, DE 2024\r\n\r\nFICA REVOGADO O PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Fica revogado o § 8º do Art. 125 da Constituição do Estado.\r\n\r\nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; Deputado BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; Deputada TIA JU, 2º Vice-Presidente; Deputada ZEIDAN, 3º Vice-Presidente; Deputada CÉLIA JORDÃO, 4º Vice-Presidente; Deputado ROSENVERG REIS, 1º Secretário; Deputado DR. PEDRO RICARDO, 2º Secretário; Deputada FRANCIANE MOTTA, 3º Secretário; Deputado GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; Deputada ÍNDIA ARMELAU, 1º Vogal; Deputado RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; Deputado VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; Deputado RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nProposta de Emenda Constitucional nº 21-A/2024.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de setembro de 2024, do Projeto de Resolução nº 543 de 2023 de autoria do Deputado Fred Pacheco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 530,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO SR. GERALDO MARCOS NOGUEIRA PINTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. GERALDO MARCOS NOGUEIRA PINTO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de setembro de 2024, do Projeto de Resolução nº 612 de 2024 de autoria da Deputada Verônica Lima, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 531,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ESCRITORA ANA MARIA GONÇALVES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à escritora ANA MARIA GONÇALVES, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa a valorização da cultura brasileira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de setembro de 2024, do Projeto de Resolução nº 774 de 2024 de autoria da Deputada Dani Balbi, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 532,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À DOUTORA MÔNICA ALEXANDRE SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO à Doutora MÔNICA ALEXANDRE SANTOS, em virtude da sua meritória e destacada atuação em ações de promoção e valorização na defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de setembro de 2024, do Projeto de Resolução nº 806 de 2024 de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 533,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR ELIO JOAQUIM DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD ao Pastor ELIO JOAQUIM DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de setembro de 2024, do Projeto de Resolução nº 936 de 2024 de autoria do Deputado Márcio Gualberto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 534,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. JORNALISTA, O SR. BRUNO ASSUNÇÃO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Ilmo. Jornalista, o Sr. BRUNO ASSUNÇÃO DOS SANTOS, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 317, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nArt. 1º Ficam instaladas cozinhas comunitárias no Município de Nilópolis.\r\n\r\nParágrafo único. Cozinhas Comunitárias são equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional que possuem capacidade mínima de produção de 100 refeições diárias, funcionamento mínimo de 5 dias na semana e devem estar instaladas em locais estratégicos (próximo aos Centros de Referência de Assistência Social e outros equipamentos da Rede de Assistência).\r\n\r\nArt. 2º As cozinhas comunitárias integram a estrutura operacional do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e compõem o conjunto de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nArt. 3º As cozinhas comunitárias poderão ser equipamentos móveis (volantes) ou fixos em um determinado local.\r\n\r\nArt. 4º As cozinhas comunitárias possuem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - garantir a segurança nutricional e alimentar da população do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - garantir a sustentabilidade das ações de combate à fome e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos;\r\n\r\nIII - prevenir situações de risco social;\r\n\r\nIV - fortalecer ações coletivas e identitárias nas comunidades;\r\n\r\nV - conscientizar os indivíduos atendidos acerca de segurança e soberania alimentar, por meio de cursos de formação e ciclos de palestras.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá, na forma da lei, destinar alimentos excedentes às cozinhas comunitárias, desde que, sob hipótese alguma, comprometa o abastecimento de seus equipamentos públicos.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594665"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2594666": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1780/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1° A proibição de que trata o caput fica estendida às empresas que realizam a comercialização de ingressos de forma presencial e em meio digital.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a expressão “e/ou”, proibida pelo §4º do Art. 11 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2° Excluem-se do disposto no caput os ingressos destinados a pessoas com deficiência que necessitem de localização específica na plateia, ficando estes condicionados à lotação de tal espaço.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar crase, corrigindo transitividade verbal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 3º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O descumprimento desta lei sujeitará a empresa responsável pela comercialização dos ingressos ao pagamento de multa de 500 UFIR-RJ (quinhentas Unidades Fiscais de Referência), que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEscrever o número arábico por extenso, conforme determina o Art. 11, “h” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1780-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEIA-ENTRADA PARA EVENTOS ARTISTICOS-CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Proíbe as produtoras de eventos artístico-culturais e esportivos a comercializarem ingressos de meia entrada dividindo-os por categorias de beneficiários que possuam tal direito assegurado por lei.\r\n\r\n§1° A proibição de que trata o caput fica estendida às empresas que realizam a comercialização de ingressos de forma presencial e em meio digital.\r\n\r\n§2° Excluem-se do disposto no caput os ingressos destinados a pessoas com deficiência que necessitem de localização específica na plateia, ficando estes condicionados à lotação de tal espaço.\r\n\r\nArt. 2º Suprime-se o Art. 2º da Lei nº 8.775, de 24 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento desta lei sujeitará a empresa responsável pela comercialização dos ingressos ao pagamento de multa de 500 UFIR-RJ (quinhentas Unidades Fiscais de Referência), que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4° A presente lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1780/2023: Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2675/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Inclua-se o Art. 2º-B à Lei nº 3613, de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-B Os hospitais, clínicas e congêneres, das redes pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados, desde que solicitado pelo paciente ou por seu represente legal, a fornecer, após alta ou liberação do paciente, seu miniprontuário. \r\n\r\n§1º Os profissionais e os estabelecimentos de saúde ficam obrigados, ainda, a fornecer, ao paciente ou ao seu representante legal, cópia do prontuário médico completo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data da solicitação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º A entrega do pedido de cópia do prontuário deverá ser feita pelo próprio paciente ou seu responsável legal, mediante preenchimento de formulário específico, ou por e-mail destinado a esse fim pela instituição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º O médico e o estabelecimento de saúde deverão fornecer os prontuários médicos do paciente, quando solicitados pelo cônjuge/companheiro do paciente morto ou que esteja impossibilitado de expressar sua vontade e, de forma ordenada, pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, ou colaterais até o quarto grau, desde que documentalmente comprovado o vínculo familiar e observada a ordem legítima de sucessão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§8º Em caso de paciente em internação, o acompanhante ou conjunge ou familiar responsável deverá ter acesso ao prontuário sempre que solicitado, podendo, inclusive, dispor da confecção de imagens ou digitalização do seu conteúdo a qualquer tempo, sem que seja necessário expor de motivações ou justificativas prévias. (NR)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o número do artigo que está sendo acrescentado à lei e reescrever as orações, corrigindo erros gramaticais.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 5º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Inclua-se o Art. 4º-C à Lei nº 3613, de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-C O descumprimento dos prazos relativos ao procedimento do acesso ao prontuário, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita os infratores da rede privada de saúde à:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o número do artigo que está sendo acrescentado à lei e corrigir transitividade verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2675-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO PRONTUÁRIO AO PACIENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se o Art. 2º-B à Lei nº 3613, de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-B Os hospitais, clínicas e congêneres, das redes pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados, desde que solicitado pelo paciente ou por seu represente legal, a fornecer, após alta ou liberação do paciente, seu miniprontuário.\r\n\r\n§1º Os profissionais e os estabelecimentos de saúde ficam obrigados, ainda, a fornecer, ao paciente ou ao seu representante legal, cópia do prontuário médico completo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data da solicitação.\r\n\r\n§2º Quando se tratar de informação do paciente não elaborada em papel, tais como películas de radiografias, documento digital e outros, o prazo para entrega é de, no máximo, 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data do protocolo do pedido.\r\n\r\n§3º A entrega do pedido de cópia do prontuário deverá ser feita pelo próprio paciente ou seu responsável legal, mediante preenchimento de formulário específico, ou por e-mail destinado a esse fim pela instituição.\r\n\r\n§4º As informações do prontuário médico poderão ser disponibilizadas a pessoa diversa do paciente ou seu representante legal, desde que autorizada, por escrito, pelo mesmo.\r\n\r\n§5º O médico e o estabelecimento de saúde deverão fornecer os prontuários médicos do paciente, quando solicitados pelo cônjuge/companheiro do paciente morto ou que esteja impossibilitado de expressar sua vontade e, de forma ordenada, pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, ou colaterais até o quarto grau, desde que documentalmente comprovado o vínculo familiar e observada a ordem legítima de sucessão.\r\n\r\n§6º É vedada a disponibilização do prontuário médico a pessoa diversa do paciente na hipótese de o paciente consignar em documento objeção expressa à divulgação das informações contidas em seu prontuário.\r\n\r\n§7º O formulário de solicitação e as cópias dos documentos que comprovam a legitimidade do peticionário deverão ser guardados pelo mesmo prazo dos prontuários médicos.\r\n\r\n§8º Em caso de paciente em internação, o acompanhante ou conjunge ou familiar responsável deverá ter acesso ao prontuário sempre que solicitado, podendo, inclusive, dispor da confecção de imagens ou digitalização do seu conteúdo a qualquer tempo, sem que seja necessário expor de motivações ou justificativas prévias. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Inclua-se o Art. 2º-C à Lei nº 3613, de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-C É vedada a cobrança de taxa de serviço para a disponibilização do prontuário, ficando facultada a cobrança unicamente para cobrir os custos da realização de cópias dos documentos solicitados. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Inclua-se o Art. 4º-A à Lei nº 3613, de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A Se, por algum motivo, os prazos previstos nesta lei não puderem ser cumpridos, deverá ser emitida justificativa, por escrito, à parte interessada, pelo Diretor ou médico responsável, ficando estabelecido um novo prazo que não poderá ultrapassar 15 (quinze) dias, contados da data do protocolo inicial. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Inclua-se o Art. 4º-B à Lei nº 3613, de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-B Fica assegurada aos pacientes e seus representes legais a publicidade sobre o direito resguardado por esta Lei, a ser afixada em locais de fácil acesso, com leitura nítida e que permita aos usuários dos hospitais, clínicas e congêneres, das redes pública e privada de saúde, a compreensão do seu significado, a partir do seguinte texto: “É Direito do paciente e seu representante legal receber o acesso ao seu prontuário durante todo o tempo de internação e atendimento, bem como receber cópia a qualquer tempo após a saída dentro do prazo máximo de 5 dias após a solicitação. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º Inclua-se o Art. 4º-C à Lei nº 3613, de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-C O descumprimento dos prazos relativos ao procedimento do acesso ao prontuário, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita os infratores da rede privada de saúde à:\r\n\r\nI - advertência e multa de 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - multa de 4.000 (quatro mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), em caso de reincidência; e\r\n\r\nIII - multa de 8.000 (oito mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), em segunda reincidência. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2675/2023: Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4154/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO - RAS PARA TODOS OS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRANTES DESTE PROGRAMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo promoverá a equiparação sobre o Regime Adicional de Serviço - RAS, para todos os agentes de se gurança pública de todas as respectivas categorias, integrantes do Programa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O agente de segurança pública participante do Programa perceberá os mesmos valores previstos no Regime Adicional de Serviço (RAS) envolvendo todas as respectivas categorias.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dos recursos provenientes do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe destacar que de acordo com a nossa Carta Magna, precisamente no artigo 144, temos o conceito de que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Além disso, a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.\r\n\r\nA proposta em tela é de que o Poder Executivo promova a equiparação sobre o Regime Adicional de Serviço - RAS, para todos os agentes de segurança pública de todas as respectivas categorias, integrantes do Programa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ notório os problemas enfrentados na segurança pública no âmbito do nosso Estado e, por essa razão necessitamos de políticas públicas efetivas que auxiliem no combate a insegurança dos nossos cidadãos.\r\n\r\nCabe ressaltar que foi noticiado recentemente, que policiais da Secretaria de Administração Penitenciária -SEAP, que atuam no Programa Segurança Presente, por meio do Regime Adicional de Serviço - RAS, estão há três meses, recebendo menos que o previsto pelo plantão no Programa.\r\n\r\nDiante disso, a proposta é de equiparar para todos os agentes de segurança pública, os valores recebidos através do RAS.\r\n\r\nNesse sentido, objetivando aumentar o efetivo da segurança pública e consequentemente possibilitar um maior número de agentes na rua no combate ao crime em nosso estado, através da equiparação quanto ao recebimento do benefício em questão do RAS, é que submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4155/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL DOS SERVIÇOS ASSISTIDOS POR ANIMAIS\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Educação; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre a regulamentação estadual dos Serviços Assistidos por Animais.\r\n\r\n§ 1º Para efeitos desta lei, adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\nI - Serviços Assistidos por Animais (SAA): prática que inclui animais devidamente treinados e que atuam ao lado de profissionais qualificados, proporcionando benefícios biopsicossociais da interação pessoa-animal, com o objetivo de melhorar a saúde física, emocional e mental das pessoas tratadas, garantindo também o bem-estar dos animais envolvidos. Os Serviços Assistidos por Animais contemplam três eixos gerais de atuação:\r\n\r\na) Programa de Apoio Assistido por Animais (PAAA): programas nos quais os animais participam de ações com finalidade de entretenimento e distração, proporcionando situações prazerosas de interação pessoa-animal, auxiliando, por exemplo, no aumento da motivação, prevenção da solidão e isolamento, e redução da tensão e ansiedade;\r\n\r\nb) Educação Assistida por Animais (EAA): método educacional que incorpora animais treinados no processo de ensino para promover o aprendizado e o desenvolvimento dos alunos, visando aprimorar habilidades educacionais e cognitivas; e\r\n\r\nc)Tratamento Assistido por Animais (TAA): prática que incorpora animais selecionados e treinados no tratamento de pessoas com deficiências, dificuldades ou transtornos, abrangendo processos de diagnóstico e reabilitação. Essa modalidade de tratamento só pode ser exercida por profissionais habilitados e capacitados, de acordo com as normas éticas e profissionais vigentes.\r\n\r\n§ 2º Os animais participantes dos Serviços Assistidos por Animais devem ser classificados e preparados de acordo com o eixo de trabalho (PAAA, EAA, TAA):\r\n\r\nI - Animal de visitação: termo utilizado para animais devidamente avaliados e treinados para garantir sua atuação segura de companhia, com perfil e comportamento adequados para interação pessoa-animal em atividades de entretenimento (PAAA);\r\n\r\nII - Animal de Apoio Educacional: animais devidamente avaliados e treinados para atuar em ambientes educacionais que trabalham ao lado de profissionais da área da educação, integrando-se em atividades educacionais estruturadas;\r\n\r\nIII - Animal de Terapia: animais devidamente avaliados e treinados que integram o Tratamento Assistido por Animais (TAA), atuando ao lado de profissionais da saúde humana para alcançar objetivos específicos de tratamento.\r\n\r\nArt. 2º Os Serviços Assistidos por Animais no Estado do Rio de Janeiro devem:\r\n\r\nI - promover os benefícios biopsicossociais da interação pessoa-animal para pessoas que apresentam algum tipo de dificuldade, transtorno e/ou deficiência no seu desenvolvimento e que mostram resistência aos tratamentos convencionais; e\r\n\r\nII - otimizar o desenvolvimento dessas pessoas, melhorando sua qualidade de vida e facilitando processos de inclusão, ao mesmo tempo em que se garante o bem-estar dos animais envolvidos.\r\n\r\nArt. 3º Apenas adestradores e/ou especialistas em comportamento animal, com formação em Serviços Assistidos por Animais e/ou cães de assistência, podem avaliar e treinar os animais, devendo apresentar certificações na área.\r\n\r\nArt. 4º Os animais utilizados nos Serviços Assistidos por Animais, especialmente os que atuam em Educação e Tratamento Assistidos por Animais, devem possuir os seguintes documentos:\r\n\r\na) Certificado de avaliação de perfil;\r\n\r\nb) Declaração de treinamento;\r\n\r\nc) Certificado de conclusão de adestramento e de treinamento;\r\n\r\nd) Certificado de TCS (Teste de Cão Sociável).\r\n\r\nArt. 5º Os animais dos Serviços Assistidos por Animais devem ser monitorados constantemente por adestradores ou especialistas em comportamento animal, sendo reavaliados a cada 6 (seis) meses.\r\n\r\nArt. 6º Os animais dos Serviços Assistidos por Animais devem ter acompanhamento veterinário e apresentar, a cada 6 (seis) meses, atestado de saúde e bem-estar.\r\n\r\nArt. 7º Os animais devem estar uniformizados, utilizando coletes ou acessórios que garantam visibilidade e segurança no exercício de suas atividades.\r\n\r\nArt. 8º Quanto à prestação e habilitação para os Serviços Assistidos por Animais, os profissionais e condutores devem apresentar certificação conforme as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Programa de Apoio Assistido por Animais (PAAA): os condutores, embora não precisem ser da área da saúde ou educação, devem possuir certificação mínima em curso básico com ênfase no PAAA;\r\n\r\nII - Educação Assistida por Animais (EAA): os profissionais da educação devem apresentar formação específica em EAA;\r\n\r\nIII - Tratamento Assistido por Animais (TAA): os profissionais da área da saúde devem possuir certificação que comprove sua capacitação para integrar animais no tratamento.\r\n\r\n§ 1º Os profissionais das áreas da educação, saúde humana e assistência social devem contar com o apoio de condutores específicos para os animais;\r\n\r\n§ 2º Os profissionais habilitados devem elaborar um plano individual de atendimento e documentar as sessões de atendimento;\r\n\r\n§ 3º O serviço assistido por Animais deve ocorrer em ambiente seguro e controlado.\r\n\r\nArt. 9º As instituições e profissionais que utilizam animais em Serviços Assistidos por Animais devem garantir o bem-estar dos animais, respeitando as normas e certificações adequadas, além de:\r\n\r\nI - garantir que os animais sejam mantidos em condições adequadas de saúde, alimentação e bem-estar;\r\n\r\nII - obter certificações periódicas de profissionais e instituições especializadas na formação e avaliação de animais utilizados em Serviços Assistidos e de assistência;\r\n\r\nIII - respeitar as regulamentações e normas de proteção aos animais estabelecidas por órgãos competentes; e\r\n\r\nIV - respeitar a carga horária de trabalho dos animais em Serviços Assistidos, conforme as diretrizes de cada modalidade, ensinadas nos cursos de formação e orientadas pelo profissional de adestramento que acompanha o animal.\r\n\r\nArt. 10 Fica vedado:\r\n\r\nI - A utilização de animais em situações que comprometam seu bem-estar ou segurança; e\r\n\r\nII - O uso de animais não certificados ou treinados para a modalidade de serviço.\r\n\r\nArt. 11 Os responsáveis por animais de serviços assistidos têm direito de acessar locais públicos e privados, desde que o animal esteja devidamente uniformizado e com a documentação comprobatória.\r\n\r\nArt. 12 Os Serviços Assistidos por Animais poderão ser oferecidos nas áreas de saúde, educação e assistência social.\r\n\r\nArt. 13 O descumprimento das disposições desta lei sujeitará os infratores a penalidades, que podem incluir advertências, multas, e suspensão do direito de atuar com Serviços Assistidos.\r\n\r\nArt. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem o objetivo de regulamentar os Serviços Assistidos por Animais (SAA), com destaque para as modalidades de Educação e Tratamento Assistido por Animais. Essa abordagem terapêutica é amplamente reconhecida por seu potencial em promover melhorias significativas na saúde física, emocional e social de indivíduos de todas as idades. Ao incorporar animais treinados em sessões terapêuticas e educacionais, o SAA oferece uma intervenção única, complementando e potencializando tratamentos tradicionais por meio dos benefícios biopsicossociais gerados pela interação com os animais, que atuam como facilitadores no tratamento de diversas patologias.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro pode ser pioneiro ao apresentar um projeto de lei específico para regulamentar os Serviços Assistidos por Animais. Apesar de existirem iniciativas relacionadas em outros estados e no nível federal, como o PL 682/21 que trata da cinoterapia (terapia assistida por cães) e propõe regras de segurança para a prática, não há uma regulamentação abrangente que cubra todos os tipos de Serviços Assistidos por Animais.\r\n\r\nAlguns estados têm leis focadas em permitir a presença de animais em hospitais, como a Lei 18.918/2016 no Paraná, que autoriza a visitação de animais de estimação em hospitais, mas essas legislações não abrangem de forma integral os aspectos mais amplos dos serviços assistidos, como treinamento e certificação de animais, que o projeto do Rio de Janeiro está propondo.\r\n\r\nPortanto, com a apresentação deste projeto, o Rio pode de fato ser inovador ao criar uma legislação completa e específica para regulamentar esses serviços no estado.\r\n\r\nNo Brasil, existem projetos de lei voltados para regulamentar a terapia assistida por animais (TAA). Um exemplo é o Projeto de Lei 682/2021, que busca estabelecer diretrizes para a cinoterapia, que é uma forma de terapia assistida por cães. O projeto foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados e visa garantir que esses serviços sejam oferecidos de forma segura e regulamentada. A proposta também sugere que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça essa terapia quando recomendada por um médico, além de regulamentar o bem-estar dos animais envolvidos no processo.\r\n\r\nAlém disso, no âmbito da saúde e do bem-estar, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) também reconhece a importância da terapia assistida por animais. A TAA é considerada uma intervenção direcionada, acompanhada por profissionais, que visa melhorar o bem-estar físico, emocional e cognitivo dos pacientes. Essa prática está em expansão em várias partes do país, com projetos em estados como Ceará e Goiás, onde animais como cães, gatos, e até cavalos são usados para proporcionar conforto e melhorar a qualidade de vida de pacientes em tratamento.\r\n\r\nNo mundo, essa prática também tem ganhado relevância, com países como os Estados Unidos e o Reino Unido já adotando regulamentações e protocolos para o uso de animais em contextos terapêuticos, especialmente em hospitais e clínicas de reabilitação. Esses esforços no Brasil e globalmente destacam a necessidade de regulamentação para assegurar tanto a eficácia da terapia quanto a proteção e o bem-estar dos animais envolvidos.\r\n\r\nA inclusão de animais em processos educacionais e terapêuticos tem se tornado cada vez mais comum, especialmente por sua capacidade de criar um ambiente acolhedor e seguro para os assistidos, elemento fundamental para a evolução de qualquer tratamento.\r\n\r\nA presença de animais torna o ambiente terapêutico e educacional menos intimidador, incentivando o paciente a colaborar, especialmente nas fases iniciais, quando o vínculo terapeuta-paciente ainda está em formação e o espaço de atendimento pode parecer ameaçador.\r\n\r\nOs animais atuam como catalisadores, facilitando a intervenção por parte dos terapeutas ou educadores e potencializando a evolução dos assistidos, particularmente em casos de indivíduos que não respondem bem aos tratamentos convencionais.\r\n\r\nEntre os principais benefícios da Educação e Tratamento Assistido por Animais, destacam-se:\r\n\r\n· Eficácia para pessoas que não respondem bem aos tratamentos terapêuticos convencionais;\r\n\r\n· Potencialização dos atendimentos ou tratamentos terapêuticos;\r\n\r\n· Maior progresso em menor tempo;\r\n\r\n· A relação do assistido com o animal cria um ambiente de acolhimento e segurança, essencial para o desenvolvimento do tratamento;\r\n\r\n· O animal ajuda a romper barreiras emocionais e a estimular a colaboração do assistido;\r\n\r\n· Facilita os processos de intervenção por parte dos profissionais;\r\n\r\n· A presença do animal promove uma sensação de segurança mental e facilita a expressão de sentimentos;\r\n\r\n· Melhora a capacidade motora e estimula o assistido a respeitar regras e limites.\r\n\r\nOs SAA, portanto, têm um impacto profundo e multifacetado na vida de pessoas, especialmente daquelas que enfrentam dificuldades em seu desenvolvimento, como transtornos, deficiências ou necessidades especiais.\r\n\r\nEmbora muitos já estejam familiarizados com o conceito de animais de assistência, como cães-guia e cães de apoio para pessoas com deficiências, a sociedade tem começado a compreender que os animais podem ser utilizados para tratar uma ampla gama de proble mas psicológicos, cognitivos e físico-motores, por meio de uma terapia que incorpora esses animais como parte essencial do tratamento.\r\n\r\nDiante do crescente interesse de instituições de saúde e educação, bem como da demanda de indivíduos que enfrentam problemas cognitivos, psicológicos, sociais ou físico-motores, este projeto de lei visa regulamentar os Serviços Assistidos por Animais, garantindo que tais práticas sejam realizadas de forma ética e responsável.\r\n\r\nCom a regulamentação, buscamos assegurar que os serviços prestados sigam padrões de qualidade e bem-estar, promovendo um ambiente seguro e respeitoso tanto para os assistidos quanto para os animais envolvidos. Os profissionais da área de SAA têm a responsabilidade não apenas de cuidar dos assistidos, mas também de preservar a segurança e o bem-estar dos animais, que são parte integrante do processo.\r\n\r\nPara garantir a eficiência e a excelência dos resultados, é essencial que os profissionais honrem, valorizem e protejam os animais em todos os momentos. Conforme Zamir (2006), é um imperativo moral proteger seres \r\n\r\nvulneráveis, incluindo os animais. A inclusão de animais em ambientes terapêuticos tem sido discutida por diversos ângulos éticos, explorando conceitos como a senciência animal e o benefício mútuo (Evans & Gray, 2012).\r\n\r\n\"Como um intervencionista assistido por animais determina um método eticamente responsável para fornecer serviços destinados a curar a saúde humana em um mundo em constante mudança? Boas intenções são uma coisa; criar um ambiente mutuamente benéfico vai além da suposição de atribuições compartilhadas. Animais, incluindo humanos, são seres complexos, com comportamentos funcionais ligados à sobrevivência e emoções.\" (Fine, 2015).\r\n\r\n\"Embora os animais não 'curem' diretamente as pessoas, eles têm um impacto que não é alcançado pelos medicamentos tradicionais ou por outros seres humanos. Como resultado de sua relação com animais, as pessoas se tornam mais conscientes das necessidades dos outros e mais responsáveis por seu próprio comportamento.\" (Marty Becker - O Poder Curativo dos Bichos).\r\n\r\n\"Embora um animal não possa substituir um profissional, às vezes seu papel é tão importante e único que um ser humano não pode ocupar seu lugar.\" (Odean Cusack - Animais de Companhia e Saúde Mental).\r\n\r\nEste projeto de lei contou com a colaboração dos policiais militares Washington Roberto Vitória Brito e Diego Segóvia Chaves, fundadores do Projeto Melhores Amigos, uma iniciativa social do 23º BPM (PMERJ), além do projeto BAC - Brito Adestramento e Cinoterapia, liderado por Washington.\r\n\r\nPor estas razões, o autor solicita aos nobres pares a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4156/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 70% (SETENTA POR CENTO) DE TRABALHADORES RESIDENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE GRANDE PORTE TEMPORÁRIOS, COM PÚBLICO SUPERIOR A 10.000 (DEZ MIL) PESSOAS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei determina que, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos trabalhadores contratados para eventos temporários de grande porte, com público superior a 10.000 (dez mil) pessoas, no estado do Rio de Janeiro, sejam residentes do estado.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se residente do estado do Rio de Janeiro o trabalhador que, comprovadamente, tenha domicílio fixo no estado, independentemente de sua nacionalidade.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se evento de grande porte temporário:\r\n\r\n§1º. Eventos com duração superior a 2 (dois) dias;\r\n\r\n§2º. Eventos com público estimado superior a 10.000 (dez mil) pessoas;\r\n\r\n§3º. Eventos que envolvam atividades culturais, esportivas, musicais, sociais, políticas ou quaisquer outras que impliquem em grande concentração de pessoas;\r\n\r\n§4º. Eventos que se desenvolvam em locais públicos ou privados, incluindo, mas não se limitando a: estádios, arenas, parques, teatros, centros de convenções, áreas abertas, locais de shows e festivais privados.\r\n\r\n§5º. A presente Lei aplica-se a todos os eventos de grande porte temporários realizados no estado do Rio de Janeiro, independentemente de sua natureza jurídica ou origem dos recursos.\r\n\r\nArt. 3º A obrigatoriedade da contratação de trabalhadores residentes no estado do Rio de Janeiro se aplica a todas as empresas, pessoas jurídicas ou físicas, que organizem ou promovam eventos de grande porte temporários, independentemente de sua natureza jurídica ou origem dos recursos, inclusive eventos como Carnaval e shows musicais.\r\n\r\nParágrafo único. A presente Lei não se aplica a eventos de caráter religioso, beneficente ou filantrópico, desde que comprovada a destinação dos recursos para fins sociais e sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 4º A comprovação da residência dos trabalhadores contratados deverá ser realizada através de documentos originais ou cópias autenticadas, tais como:\r\n\r\nI. Carteira de Identidade (RG);\r\n\r\nII. Cadastro de Pessoa Física (CPF);\r\n\r\nIII. Comprovante de residência (conta de água, luz, telefone, etc.);\r\n\r\nIV. Outros documentos que comprovem o domicílio do trabalhador no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A comprovação da residência dos trabalhadores contratados deverá ser realizada no ato da contratação, mediante apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará as seguintes penalidades:\r\n\r\n§1º. Multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por trabalhador não residente no estado do Rio de Janeiro que tenha sido contratado dentro da cota estabelecida por esta Lei, aplicada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\n§2º. Suspensão da licença para realização do evento;\r\n\r\n§3º. Cassação da licença para realização do evento em caso de reincidência, impossibilitando a realização de novos eventos no estado do Rio de Janeiro pelo período de 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§4º. A multa prevista no §1º deste artigo será aplicada por trabalhador não residente no estado do Rio de Janeiro que tenha sido contratado dentro da cota estabelecida por esta Lei, sendo aplicada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, estabelecendo as normas necessárias para a sua fiel execução, inclusive a criação de um sistema de registro e acompanhamento das contratações, garantindo a transparência e o cumprimento da lei.\r\n\r\nParágrafo único. O sistema de registro e acompanhamento das contratações previsto neste artigo deverá ser implementado em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 17 de Setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio de Janeiro, conhecido mundialmente por eventos grandiosos como o Carnaval e shows internacionais, possui um potencial imenso para gerar desenvolvimento local e promover a inclusão social através de suas atividades culturais e turísticas. No entanto, a realidade atual demonstra uma disparidade entre o potencial do estado e os benefícios reais para cidade.\r\n\r\nA prática recorrente de empresas organizadoras de eventos de grande porte em trazer mão de obra de outras regiões, em detrimento da contratação de trabalhadores locais, impede a geração de empregos e renda para os moradores do Rio de Janeiro, prejudicando o desenvolvimento socioeconómico da região. Essa prática, além de injusta, é economicamente ineficiente. A recusa em contratar mão de obra local, que possui o conhecimento e a paixão pela cultura carioca, impede a criação de oportunidades para os trabalhadores locais, enfraquecendo o mercado de trabalho e limitando o potencial de crescimento da economia local.\r\n\r\nA presente Lei, ao garantir que no mínimo 70% dos trabalhadores contratados em eventos de grande porte sejam residentes do estado do Rio de Janeiro, visa corrigir essa distorção e promover um desenvolvimento mais justo e inclusivo. A obrigatoriedade de contratar mão de obra local possui um impacto positivo direto na economia local, garantindo que a renda gerada pelos eventos seja reinvestida na região. Essa medida promove a circulação de capital e impulsiona o desenvolvimento do estado, beneficiando diretamente os moradores do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Lei garante que os moradores do Rio de Janeiro tenham acesso a oportunidades de trabalho em eventos de grande porte, contribuindo para a redução do desemprego e o aumento da renda familiar. Essa medida é crucial para a inclusão social, proporcionando aos trabalhadores locais a chance de participar da riqueza gerada pelos eventos que acontecem em seu estado.\r\n\r\nA necessidade de mão de obra qualificada para os eventos impulsiona a criação de cursos de capacitação e programas de treinamento para os trabalhadores locais, preparando-os para o mercado de trabalho e estimulando o desenvolvimento de habilidades específicas. Essa medida contribui para a qualificação da força de trabalho local, elevando o nível de profissionalismo e competitividade do mercado de trabalho\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4157/2024\r\n\r\nDECLARA O BAR BUKOWSKI COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado o Bar Bukowski, como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'DECLARA BAR BUKOWSKI COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'\r\n\r\nO presente projeto de Lei pretende incluir o Bar Bukowski, no rol do patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Bar Bukowski foi criado em 1997 e completa 27 anos em novembro de 2024. É o Bar de Rock mais antigo da Cidade e várias vezes foi tema de matérias em veículos nacionais e internacionais. Segundo a Vogue Inglesa, foi eleito um dos lugares para não se deixar de conhecer durante as Olimpíadas do Rio em 2016; também apareceu na Mídia Internacional quando o Paul Mccartney foi barrado numa Festa do Grammy no mesmo ano e o Bar fez uma porta exclusiva para ele. Consta entre os 15 melhores lugares da noite carioca segundo Trip Advisor.\r\n\r\nO nome é uma homenagem ao escritor e poeta americano Charles Bukowski, falecido em 1994. O Bar ocupou 03 endereços, sempre em Botafogo, antes de se mudar para a Rua Álvaro Ramos, em 2007. Na época não havia nenhum outro bar naquela região e esse ano (2024) a Rua Arnaldo Quintela, que fica no mesmo quarteirão, foi eleita a oitava rua mais legal do mundo em um ranking divulgado pela Revista Time out. O quarteirão que o Bar Bukowski ocupa hoje tem mais de 20 bares e atrai multidões de pessoas para o lugar todos os finais de semana.\r\n\r\nQuando o Bar completou 15 anos, o poeta e compositor Bernardo Vilhena, parceiro do Lobão, Lulu Santos, Ritchie e autor de vários sucessos do rock nos anos 80 escreveu um livro sobre o lugar: Bar Bukowski, histórias que não deveriam ser contadas. Nesse livro ele destaca a mudança de comportamento das mulheres no início do século XXI. \r\n\r\nO guitarrista da Banda Rolling Stones, Keith Richards esteve lá, assim como dezenas de artistas nacionais e internacionais.\r\n\r\nAs promoções inusitadas também fizeram sucesso na mídia e com o público. quando o Bar Bukowski criou o “tome um porre pelo meio ambiente” ou “ajude a Suípa” a adesão dos clientes foi enorme e parte da receita foi enviada para essas causas, quando os veículos de comunicação começaram a demitir os funcionários em massa, os jornalistas ficaram isentos do pagamento de entrada e quando o governo atrasou o pagamento dos funcionários de saúde, aconteceu o mesmo. Professores da rede pública nunca pagaram entrada lá.\r\n\r\nO Bar sempre apoiou a cultura nacional e dezenas de peças de teatros foram ensaiadas lá sem custo para os artistas. O argumento usado sempre foi o mesmo: a arte redime a humanidade, o mesmo aconteceu com novos cineastas e bandas que gravaram seus curtas ou clipes no local. Centenas de atores passaram por lá para apresentar esquetes que aconteciam no meio da noite, sem que os clientes soubessem.\r\n\r\nDurante um longo período, foi mantida uma geladeira desativada cheia de livros que os clientes podiam pegar emprestados. Também foi criado um projeto para novas bandas onde 06 artistas se apresentavam toda noite para mostrar seus trabalhos autorais. Mais de 200 bandas passaram por lá.\r\n\r\nEm 2017, 08 personalidades da cena cultural carioca se reuniram para fazer um documentário sobre o Bar Bukowski e cada um gravou um curta de 10 minutos sobre o local.\r\n\r\nEm 2017 foi realizado o primeiro desfile de carnaval atraindo 10 mil foliões para ouvir exclusivamente rock. No ano seguinte foram 20000 pessoas e no terceiro 30000 compareceram à festa.\r\n\r\nQuando surgiu a pandemia da covid e todos os bares da cidade foram obrigados a fechar suas portas, o Bar Bukowski criou uma campanha onde foram vendidos mais de dois mil ingressos vitalícios para serem usados quando a casa fosse reaberta. O sucesso dessa ação permitiu que o bar sobrevivesse, mesmo fechado, a essa tragédia. Mais de 2 milhões de pessoas passaram pelo Bar Bukowski, muitos casais foram formados lá, alguns celebraram seus casamentos no local e hoje o bar recebe os filhos dessa gente.\r\n\r\nPor estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4158/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS E/OU HÍBRIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Aos proprietários de veículos particulares, elétricos e/ou híbridos, será concedido o benefício da isenção da tarifa de pedágio nas vias rodoviárias sob concessão estadual.\r\n\r\nParágrafo único. O benefício previsto no caput deste artigo somente poderá ser concedido na oportunidade da renovação dos contratos de concessão com nova pactuação de suas cláusulas, assim como na vigência de novos contratos de concessão, de modo a evitar desequilíbrio econômico-financeiro aos contratos em vigor.\r\n\r\nArt. 2º. Fica o DETRAN-RJ responsável pela autorização da isenção da tarifa de pedágio, posto que ao mesmo compete ações relacionadas à documentação e serviços para veículos.\r\n\r\n§ 1º Adquirido o veículo, e concomitante aos trâmites relacionados ao seu licenciamento, o proprietário poderá encaminhar a sua solicitação ao DETRAN-RJ para autorização da isenção da tarifa de pedágio que, conforme normativa do órgão, poderá ser acessada on line.\r\n\r\n§ 2º Enquanto o proprietário não estiver de posse da tag que representa o benefício da isenção da tarifa de pedágio, esta deverá ser paga normalmente.\r\n\r\nArt. 3º. As empresas concessionárias, em seus postos de atendimento, fornecerão uma tag que conterá a informação da isenção da tarifa de pedágio para que o veículo elétrico e/ou híbrido possa trafegar livremente nas rodovias sob concessão estadual.\r\n\r\nArt. 4º. O DETRAN-RJ baixará normas próprias para estabelecer detalhamentos procedimentais, no que couber.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que: “Dispõe sobre o incentivo à utilização de veículos elétricos e/ou híbridos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”\r\n\r\nO presente projeto de lei encontra sua justificativa e amparo na discussão que vem sendo travada em diversos países sobre o estabelecimento de ações voltadas para a transição energética, cujo tema é tratado como tema central em razão das mudanças climáticas e suas severas consequências em todo o planeta. Em nosso Estado não são poucas as notícias de chuvas e enchentes que causam à população perdas materiais e, principalmente, de vidas.\r\n\r\nIniciativas como a que ora se pretende implementar no Estado do Rio de Janeiro, já se encontra devidamente operacionalizada em países como os Estados Unidos da América do Norte.\r\n\r\nAo conceder referido benefício, ainda que se diga da singeleza do gesto estatal, o Estado do Rio concretiza com isso o exemplo de uma iniciativa inovadora e necessária que ao longo do tempo contribuirá para o fomento da aquisição de veículos que consomem energia limpa, fazendo com que aos poucos a frota de veículos que utilizam combustíveis fósseis vá reduzindo gradativamente a sua circulação, contribuindo sobremaneira, ao final, para o meio ambiente.\r\n\r\nAssim sendo, solicito o apoio dos Nobres Colegas Deputados e Deputadas, para o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4159/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.242, DE 26 DE MAIO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRÊMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS EXPLORADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ), NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 3º-A da Lei Estadual nº 2.242, de 26 de maio de 1994, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-A - Os valores dos prêmios prescritos das loterias exploradas, direta ou indiretamente, pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) poderão ser revertidos em programas e projetos relacionados à defesa e promoção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA, bem como às categorias de esportes paralímpicos e aos clubes formadores desses atletas.” \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2024. \r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).”\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta em tela pretende determinar que os valores dos prêmios prescritos das loterias exploradas, direta ou indiretamente, pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) sejam aplicados em programas e projetos de interesse social, sobretudo os relacionados à defesa e promoção dos direitos a pessoa com transtorno do espectro autista - TEA.\r\n\r\nFoi noticiado no site da Veja, que no mundo, o número de diagnósticos de autismo também aumentou de forma acelerada. “Levantamento do CDC (Centro de Controle e Prevenção de Doenças) dos Estados Unidos mostrou que, se nos anos 1970 o número de diagnósticos de TEA estava na faixa de 1 para cada 10 mil crianças, em 1995 já havia pulado para 1 em cada 1.000 e continuou crescendo aceleradamente, até chegar a 1 a cada 59 em 2018 e 1 a cada 36 em 2023.”\r\n\r\nEm se tratando do nosso país, identificamos que apesar de vivenciarmos uma escala vertiginosa de casos de autismo, ainda faltam muitas políticas públicas para o diagnóstico correto e acompanhamento dos pacientes pelo SUS. \r\n\r\nNo âmbito educacional, verifica-se que o número de alunos com autismo matriculados nas escolas do Brasil teve um crescimento de 48%.\r\n\r\nDe acordo com especialistas, uma das justificativas sobre esse aumento é o fato do maior acesso da população ao diagnóstico do TEA e a maior conscientização de profissionais de saúde, bem como de educação quanto à existência dos transtornos do neurodesenvolvimento.\r\n\r\nAssim, através das aplicações dos valores dos prêmios prescritos das loterias exploradas, direta ou indiretamente, pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) em programas e projetos de interesse social, sobretudo os relacionados à defesa e promoção dos direitos a pessoa com transtorno do espectro autista - TEA, objetivamos ofertar melhores condições no acesso ao diagnóstico correto do TEA, através de uma equipe multidisciplinar, bem como o acesso ao tratamento com profissionais da psicologia, psiquiatria, fonoaudiologia, terapia ocupacional, odontologia e até fisioterapia.\r\n\r\nPor essa razão, é que submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4160/2024\r\n\r\nINSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PSICOLÓGICA VOLUNTÁRIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o Programa de Orientação Psicológica Voluntária nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - As Universidades Públicas e Privadas que aderirem ao programa, disponibilizarão estudantes da área de psicologia, ingressos no último ano do curso, para estagiar voluntariamente nas escolas estaduais, devidamente supervisionados, auxiliando no acompanhamento psicológico dos estudantes do ensino médio.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, realizar o cadastramento das universidades interessadas em aderir ao programa de Orientação Psicológica Voluntária, e regulamentar as regras do estagio voluntário, observando as disposições da legislação de estagio vigente.\r\n\r\nArt. 3º - O período de estagio voluntário, não poderá ultrapassar a carga horária de 06 (seis) horas semanais, e, será limitado pelo prazo de 12 (doze) meses, sem possibilidade de renovação.\r\n\r\nArt. 4º - O tempo de estagio prestado pelo estudante poderá ser usado como critério de desempate em concursos e processos seletivos públicos realizados no Estado do Rio de Janeiro, referentes às vagas de cargos e carreiras da área de psicologia, a ser definido pelo órgão ou entidade realizadora do concurso.\r\n\r\nArt. 5º - O estagio será voluntário e não haverá pagamento de qualquer espécie de beneficio ou ajuda de custo.\r\n\r\nArt. 6º - Fica facultado as Universidades, utilizarem as atividades desenvolvidas no Programa de Orientação Psicológica Voluntária, como atividade acadêmica complementar em sua grade curricular.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado BRAZAO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nObserva-se na atualidade que muitos adolescentes e jovens apresentam falta de interesse na aprendizagem, demonstrando dificuldades de concentração, criando um alto índice de defasagem escolar, bem como problemas de socialização, prejudicando a eficiência acadêmica e como consequência o aumento de violência no âmbito escolar.\r\n\r\nNeste caso, o acadêmico de psicologia, devidamente supervisionado, se faz essencial para avaliar, observar, e propor as soluções cabíveis para auxiliar na formação social do aluno como cidadão.\r\n\r\nAlém disso, a psicologia na escola contribui para a promoção de ambientes educacionais saudáveis e inclusivos. Ou seja, estratégias baseadas na compreensão psicológica das necessidades socioemocionais dos alunos podem criar um clima escolar que fomente o bem-estar.\r\n\r\nAssim, a implantação desse projeto nas unidades escolares da rede pública estadual, certamente auxiliará na redução dos casos de violência escolar e contribuirá na formação acadêmica e social dos alunos, e simultaneamente, proporcionando aos acadêmicos de psicologia, aplicar na prática os ensinamentos das Universidades, em consonância com o aprendizado teórico ministrado no curso de psicologia.\r\n\r\nDiante do exposto, por entender que a propositura é de relevante interesse para a sociedade, e visando levar a efeito este pleito, cumpre-me contar com o apoio dos meus nobres Pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4161/2024\r\n\r\nOBRIGA O FORNECIMENTO DE ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS NO AMBIENTE DE TRABALHO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA - (TEA) E PESSOAS COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os empregadores do setor público, das empresas privadas, e do terceiro setor que contratem pessoas com deficiência, pessoas autistas ou pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, ficam obrigados a fornecer adaptações razoáveis, com o objetivo de garantir igualdade de condições e oportunidades para estas pessoas no ambiente de trabalho. \r\n\r\nParágrafo único. Estão obrigadas à realização de adaptações razoáveis, todas as organizações que já estão sujeitas a cotas de contratação de pessoas com deficiência, conforme a legislação vigente. \r\n\r\nArt. 2º - As adaptações razoáveis consistem em modificações e ajustes necessários que não tragam ônus desproporcional e indevido, realizadas com o escopo de garantir que a pessoa com deficiência, possa exercer ou gozar todos os direitos e liberdades fundamentais em igualdade de condições e oportunidade com as demais pessoas. \r\n\r\nParágrafo único. São consideradas adaptações razoáveis no ambiente de trabalho:\r\n\r\nI - modificações na iluminação do local;\r\n\r\nII - equipamentos para diminuição do ruído;\r\n\r\nIII - possibilidade de trabalho remoto;\r\n\r\nIV - dispensa de comparecimento em reuniões; \r\n\r\nV - uso de tecnologia assistiva;\r\n\r\nVI - possibilidade de trazer a própria alimentação; e\r\n\r\nVII - qualquer outra que seja pactuada entre as partes.\r\n\r\nArt. 3º - A implementação de adaptações razoáveis deverá ser feita em conjunto com as pessoas com deficiência afetadas, levando em conta suas particularidades e as circunstâncias específicas do trabalho realizado.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam proibidas práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência, pessoas autistas ou pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente de trabalho, incluindo a recusa injustificada de adaptações razoáveis. \r\n\r\nArt. 5º - Os empregadores deverão promover programas de sensibilização e treinamento para todos os colaboradores sobre a importância das adaptações razoáveis e a inclusão de pessoas com deficiência no ambiente de trabalho. \r\n\r\nArt. 6º - As empresas que descumprirem as obrigações estabelecidas nesta Lei estarão sujeitas às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente:\r\n\r\nI - advertência; e \r\n\r\nII - multa, no caso de reincidência. \r\n\r\n§1º - A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 1.000,00 (hum mil) e 11.000 (onze mil) UFIR'S - Unidade Fiscal de Referência, de acordo com a gravidade da infração.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos para a execução desta Lei correrão por dotações próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposição visa promover a inclusão e a igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho para pessoas com deficiência, pessoas autistas e pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento.\r\n\r\nAtualmente, muitas dessas pessoas enfrentam barreiras significativas que dificultam seu pleno desenvolvimento profissional e pessoal. A obrigatoriedade de fornecimento de adaptações razoáveis busca assegurar que essas barreiras sejam eliminadas ou minimizadas, permitindo que todos possam exercer seus direitos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com as demais pessoas. \r\n\r\nA definição de adaptações razoáveis incluindo modificações na iluminação, uso da tecnologia assistiva e possibilidade de trabalho remoto, visa proporcionar um ambiente de trabalho inclusivo e acessível. Da mesma forma, a participação ativa das pessoas afetadas na implementação dessas adaptações, garante que suas necessidades específicas sejam atendidas, respeitando suas particularidades e as circunstâncias do trabalho realizado.\r\n\r\nA proibição de práticas discriminatórias e a imposição de penalidades para os empregadores que não cumprirem as obrigações estabelecidas reforçam o compromisso com a inclusão. Adicionalmente, a promoção de programas de sensibilização e treinamento para todos os colaboradores sobre a importância das adaptações razoáveis e da inclusão de pessoas com deficiência é fundamental para criar uma cultura organizacional inclusiva e acolhedora.\r\n\r\nAssim, este projeto de lei não apenas cumpre com os princípios da igualdade e da não discriminação, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.\r\n\r\nEm face do exposto, e pela relevância da matéria, conto com a colaboração de meus Pares para aprovação da presente proposição legislativa, dada a sua relevância e interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4162/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DO VALE SOCIAL, PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA-PCD.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A emissão de 2ª via do vale social será gratuita, quando o titular do cartão for pessoa com deficiência (PcD).\r\n\r\n§ 1º- Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\n§ 2º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e irá considerar os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;\r\n\r\nII - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;\r\n\r\nIII - a limitação no desempenho de atividades; e\r\n\r\nIV - a restrição de participação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs pessoas com deficiência, na sua grande maioria, estão na base da pirâmide da economia nacional, com isso desprovidas de recursos financeiros para suprir as suas necessidades básicas.\r\n\r\nPor esse fato, é que existem políticas públicas para atender essa parcela da sociedade, como o vale social, que encontra-se previsto na Lei nº 4.510 de 13 de janeiro de 2005, que garante as pessoas com deficiência a gratuitidade no transporte intermunicipal.\r\n\r\nPortanto, analisando a vulnerabilidade social dessas pessoas, que não tem condições de arcar com o ônus da emissão de 2 ª via do vale social, já que estamos tratando na sua maioria de pessoas com dificuldades em arcar com esse custo, submeto o presente projeto de lei à elevada apreciação de meus nobres pares, solicitando sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4163/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA EM HOMENAGEM À CULTURA DO POVO TUPINAMBÁ\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 17.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o DIA EM HOMENAGEM À CULTURA DO POVO TUPINAMBÁ, a ser celebrado anualmente no Dia 20 de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJANEIRO:\r\n\r\n20 DE JANEIRO - DIA EM HOMENAGEM À CULTURA DO POVO TUPINAMBÁ\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Tupinambás foram um povo indígena que habitou a região do Rio de Janeiro antes da fundação da cidade de São Sebastião. Eles pertenciam à família linguística tupi-guarani e viviam em aldeias que poderiam ter entre 500 e 3.000 indígenas.\r\n\r\nOs Tupinambás eram os donos das terras da Guanabara e construíram uma civilização adaptada ao meio em que viviam. Cronistas franceses registram que as comunidades tupinambás eram superpovoadas e que muitas delas ficavam onde hoje estão bairros do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns bairros do Rio de Janeiro, como Ipanema, Grajaú e Turiaçu, têm origem tupi.\r\n\r\nQuase todo o entorno da Baía de Guanabara era ocupado por aldeias (ou tabas) indígenas do povo Tupinambá, muito antes do descobrimento pelos portugueses, na margem oeste, onde hoje se localiza a Cidade do Rio de Janeiro. Uma das mais importante dessas aldeias se localizava nas terras onde hoje se situam os bairros do Flamengo, Largo do Machado, Catete e Glória, e seu nome era Karióka, conforme registro do missionário francês Jean de Léry ou Carijó-oca, na forma aportuguesada do Padre Anchieta. Nome este que acabou dando origem ao gentílico carioca, conforme pesquisas e publicações recentes sobre o tema.\r\n\r\nAlém da aldeia Karióca, existiam ainda diversas aldeias ou tabas tupinambás nos limites do Município do Rio de Janeiro, são algumas delas:\r\n\r\n- aldeia de Gûyragûasu'unaê, que dominava as terras do atual centro da Cidade; \r\n\r\n- aldeia Jaberiracica, localizada nas terras que formam os bairros do Rio Comprido, Tijuca, Maracanã e São Cristóvão; \r\n\r\n- a aldeia de Eirámiri, possivelmente localizada no atual bairro de Manguinhos; \r\n\r\n- a aldeia de Pirakãiopã, localizada nas terras entre os bairros de Bonsucesso, Inhaúma e Ramos, cujo nome remete a um peixe de rio, abundante à época, conhecido como piracanjuba; \r\n\r\n- a aldeia Sapopéma, onde hoje se localizam os bairros de Deodoro, Vila Militar e Bento Ribeiro, existindo ainda hoje uma rua de nome Sapopemba neste último bairro; \r\n\r\n- entre outras.\r\n\r\nO dia 20 de janeiro de 1567 marca a data da histórica Batalha de Uruçumirim, quando se deu a invasão, por tropas portuguesas, do entrincheiramento de mesmo nome, erguida no que hoje é o morro do Outeiro da Glória, defendido por indígenas tupinambás e seus aliados franceses. Tal batalha é um marco da expulsão e dizimação dos Tupinambás do território que hoje constitui a Cidade do Rio de Janeiro. Porém, também pode ser lida e lembrada como uma expressão da resistência indígena e de suas lutas por liberdade e contra o extermínio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4164/2024\r\n\r\nESTABELECER MEDIDAS RESTRITIVAS PARA O USO DE TERRAS EM QUE SEJAM VERIFICADOS O EMPREGO IRREGULAR DO FOGO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em caso de uso irregular do fogo em terras particulares, comprovado nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado, fica proibido pelo prazo de trinta (30) anos:\r\n\r\nI - A realização de modificações ao uso e destino que o solo possuía anteriormente ao incêndio;\r\n\r\nII - A venda, concessão, divisão, loteamento, total ou parcial da terra, ou qualquer outro empreendimento imobiliário;\r\n\r\nIII - A realização de qualquer atividade econômica que seja distinta ao uso que o solo possuía no momento do incêndio;\r\n\r\nIV - No caso de incêndio em vegetação nativa remanescente, toda atividade incompatível com a regeneração da vegetação.\r\n\r\nArt. 2º - Atendendo o disposto constitucional sobre a função social da propriedade, a identificação de uso irregular do fogo em terra rural será entendida como utilização não adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei visa dar tratamento jurídico adequado à luta contra o uso de fogo na vegetação, assegurando um regime substantivo de proteção frente aos incêndios. Os incêndios são causados, em um pequeno número de casos, por fenômenos naturais, mas, infelizmente, na grande maioria dos casos, são causados por ações humanas, sejam elas negligentes ou intencionais.\r\n\r\nÉ sabido que a alteração de uso dos solos queimados para transformá-los em solo de carácter agrícola, pastoril, industrial ou urbanizável tem como principal justificativa a perda de valor desses terrenos, ao carecer de vegetação, como consequência do desastre ecológico ocasionado pelo fogo. Em muitas ocasiões, a alteração de uso não ocorre de forma imediata ao incêndio, mas depois de repetidas queimadas deste solo, que termina em uma situação de degradação vegetal, o que dificulta a possibilidade de rechaçar justificada e motivadamente as petições de alteração de uso do solo, já que não tem mais condições de alcançar o potencial que possuíam antes do incêndio no curto prazo.\r\n\r\nA presente proposição visa à proibição de alteração de uso do solo em caso de queimadas irregulares durante 30 anos, bem como proíbe a realização de atividades distintas as que eram permitidas no terreno, além de proibir a realização de toda atividade incompatível com a regeneração da cobertura vegetal. Importante destacar que a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado é necessária, devido à rapidez com que o fogo pode se alastrar a outras terras, cujos proprietários não só não tem responsabilidade sobre o incêndio provocado, como muitas vezes são extremamente prejudicados pela propagação do fogo, tornando-se também vítimas das queimadas. Por último, opção pelo prazo de 30 anos tem razão devido a que é o lapso de tempo mínimo que, na grande maioria dos casos, permite a regeneração da vegetação e, por extensão, evita a alteração do uso do solo neste período.\r\n\r\nEstas medidas propostas são necessárias na medida em que apenas a identificação e monitoramento das áreas em que ocorrem crimes e apontar os responsáveis, como obriga atualmente o Código Florestal vigente, não tem sido suficiente para inibir o uso irregular de fogo por particulares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4165/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS RUÍNAS DO CONVENTO DE SÃO BOAVENTURA\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Cultural Imaterial, Histórico e Turístico do Estado do Rio de Janeiro As Ruínas do Convento de São Boaventura.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Ruínas do Convento de São Boaventura, construído no século XVII para abrigar os franciscanos, permanecem preservadas até os dias de hoje. Sua história remonta ao aumento da população na Vila de Santo Antônio de Sá, os jesuítas tiveram a necessidade de construir um convento na região. Assim, no ano de 1649, foi fundado o Convento de São Boaventura em uma edificação provisória, que foi ocupado pela comunidade franciscana no ano de 1650. \r\n\r\nDeu-se início as obras do convento definitivo no ano de 1660 e, com o término das obras em 1670, os franciscanos passaram a ocupar o convento definitivo, com início do noviciado no ano de 1672. Houve reformas e ampliações, como em 1704, ano que foi construído a torre sineira e a igreja.\r\n\r\nEm 1710, foi criada a Ordem Terceira de São Francisco, que ocupou uma capela da lateral da igreja. Entre os anos 1784 e 1788, a Ordem Terceira construiu uma capela separada da igreja do convento.\r\n\r\nCom o surto da cólera e da malária que assolou Macacu, entre os anos de 1828 e 1836, os frades deixaram o convento, assim como os moradores da Vila de Santo Antônio de Sá abandonaram a região. No convento permaneceu um guardião, até o ano de 1841. Com o abandono, a edificação do convento caiu em ruínas. \r\n\r\nNo ano de 1922, as ruínas passaram a ser de propriedade dos beneditinos e depois as terras e ruínas passaram a ser de propriedade privada. \r\n\r\nAtualmente, as ruínas conservam toda a fachada principal, as paredes da igreja, a ala frontal do convento e a torre sineira da igreja matriz. Há algumas telhas remanescentes do beiral e algumas esquadrias do segundo pavimento.\r\n\r\nSolicitamos aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de valorização desse patrimônio fluminense\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4166/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"PROGRAMA MORAR SEGURO\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa Civil; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º -Esta lei tem por objetivo criar políticas públicas e executar ações destinadas a reduzir a vulnerabilidade de moradias situadas em áreas suscetíveis a deslizamentos de terra e outros riscos geológicos e ambientais, garantindo o direito à moradia segura, à preservação da vida e à proteção da integridade física da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Governo Estadual, em parceria com os municípios e órgãos especializados, deverá elaborar e implementar um Plano Integrado de Mapeamento e Monitoramento de Áreas de Risco, que terá a função de identificar, classificar e monitorar continuamente as regiões sujeitas a deslizamentos de terra, erosões e outros riscos geológicos e ambientais.\r\n\r\nArtigo 3º - Para os fins desta lei, consideram-se áreas de risco as regiões com alta probabilidade de ocorrência de deslizamento de terra, incluindo, mas não se limitando a:\r\n\r\nI - Erosões;\r\n\r\nII - Desmoronamentos de encostas;\r\n\r\nIII - Outros riscos geológicos e ambientais.\r\n\r\nArtigo 4º - Nas áreas de risco, serão adotadas as seguintes medidas prioritárias:\r\n\r\n§ 1º - Obras de contenção e infraestrutura: Realização de obras públicas de contenção de encostas, drenagem de águas pluviais e outras infraestruturas que visem à estabilização do solo e à prevenção de deslizamentos e erosões.\r\n\r\n§ 2º - Reflorestamento e manejo ambiental: Implementação de programas de recuperação de vegetação nativa e plantio de árvores, como forma de controlar a erosão e prevenir o escoamento superficial de água.\r\n\r\n§ 3º - Melhorias habitacionais: Promoção de melhorias nas moradias já existentes, como a instalação de sistemas de captação de águas pluviais, reforço das fundações e adequação das estruturas de edificações, de forma a aumentar a resistência das construções a eventos naturais.\r\n\r\nArtigo 5º - O Governo Estadual, em conjunto com as prefeituras municipais, deverá implementar programas de conscientização e educação comunitária voltados aos moradores de áreas de risco.\r\n\r\n§ 1º - As campanhas de conscientização terão como objetivo informar sobre os riscos geológicos e ambientais, além de orientar a população sobre práticas seguras, procedimentos de emergência e medidas preventivas que possam ser adotadas em suas residências e no entorno.\r\n\r\n§ 2º - As campanhas educativas incluirão palestras, distribuição de materiais informativos, programas de rádio, televisão e redes sociais, além de ações nas escolas públicas e associações de bairro.\r\n\r\n§ 3º - Será incentivada a participação comunitária na fiscalização e monitoramento das condições de risco, criando canais diretos de comunicação entre os moradores e os órgãos de defesa civil.\r\n\r\nArtigo 6º - A fiscalização da aplicação desta lei caberá às secretarias estaduais de infraestrutura e meio ambiente, em conjunto com os órgãos municipais de defesa civil e as prefeituras.\r\n\r\n§ 1º - A fiscalização incluirá a inspeção periódica das áreas de risco, a verificação da realização das obras necessárias e o cumprimento das medidas de segurança nas construções.\r\n\r\n§ 2º - O poder público deverá garantir assistência técnica gratuita às comunidades residentes em áreas de risco para apoiar na realização de melhorias habitacionais, nos termos da Lei Federal nº 11.888/2008.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei incorpora e complementa as disposições previstas na Lei nº 10.193/2023, que instituiu o Censo de Déficit e Inadequação Habitacional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 8º - O descumprimento das disposições desta lei por parte de qualquer pessoa física ou jurídica poderá resultar em sanções administrativas, como multas e suspensão de atividades de construção, conforme regulamentação específica.\r\n\r\nArtigo 9º - Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 6 (seis) meses a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa atender a necessidade de proteção e segurança das populações que residem em áreas suscetíveis a riscos geológicos e ambientais no Estado do Rio de Janeiro, prin cipalmente em face de deslizamentos de terra e erosões, que têm se tornado cada vez mais frequentes devido às mudanças climáticas, urbanização desordenada e outros fatores ambientais e humanos.\r\n\r\nHistoricamente, o Estado do Rio de Janeiro é uma região com uma geografia montanhosa e com áreas de alta densidade populacional, muitas vezes situadas em encostas e locais de risco. As tragédias provocadas por desastres naturais, como os que ocorrem durante a estação das chuvas, têm ceifado vidas, destruído lares e gerado enormes prejuízos econômicos e sociais. Assim, o Estado precisa assumir um papel central na prevenção e mitigação desses riscos, com a implementação de políticas públicas que não apenas corrijam as vulnerabilidades já existentes, mas que também eduquem e conscientizem as populações afetadas.\r\n\r\nDiante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei se faz indispensável para a preservação da vida e da integridade das populações que residem em áreas de risco no Estado do Rio de Janeiro, promovendo a segurança habitacional, a conscientização e a prevenção de riscos geológicos e ambientais. Trata-se de um esforço conjunto entre poder público e sociedade, que visa garantir uma resposta integrada e eficiente frente a um problema que afeta milhares de cidadãos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4167/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DARCY RIBEIRO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada como patrimônio cultural e turístico de natureza material do Estado do Rio de Janeiro a Casa Darcy Ribeiro, localizada no município de Maricá.\r\n\r\nParágrafo único O disposto nesta Lei não implica qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta Lei, facultada a parceria com a sociedade civil ou demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos termos do art. 73, III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro compete ao Estado proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural, assim como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. Para cumprir esta finalidade, o art. 74, VII, do mesmo diploma, confere ao Estado a competência para editar leis de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nA Casa Darcy Ribeiro está localizada na Praia do Cordeirinho, no município de Maricá. Projetada por Oscar Niemeyer, foi nesta casa em que o icónico antropólogo e intelectual escreveu parte importante de sua obra, na qual reflete sobre o Brasil e a identidade do brasileiro. Em junho de 2024, a casa foi transformada em museu, onde a vida e obra de Darcy Ribeiro é contada de forma imersiva e interativa por meio de instalações artísticas, vídeos e objetos pessoais, como a escrivaninha em que concluiu a obra “O Povo Brasileiro” e o seu fardão da Academia Brasileira de Letras. Além disso, o espaço possui duas salas de cinema, espaço para gravação de podcast, sala de karaokê, sala de vídeo interativa e sala de espelhos infinitos, apresentando-se como importante aparelho cultural de Maricá.\r\n\r\nRessalte-se ainda que o Legado de Darcy Ribeiro foi reconhecido, na Lei Estadual n° 10.264/2023, como patrimônio histórico cultural de natureza imaterial do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, venho solicitar aos nobres pares apoio para que esta proposição prospere.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4168/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO, POR MEIO DE FOTOGRAFIA, DO MEDIDOR DE CONSUMO DE GÁS NO MOMENTO DA LEITURA, PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DO CONSUMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia, de Defesa do Consumidor, de Economia Indústria e Comércio e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, responsáveis pelo fornecimento de gás, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a realizar o registro fotográfico do medidor de consumo de gás no momento da leitura.\r\n\r\n§1º O registro fotográfico deverá incluir, de forma clara e legível:\r\n\r\nI - a leitura do medidor; \r\n\r\nII - o número de identificação do medidor; \r\n\r\nIII - a data e o horário da leitura.\r\n\r\n§2º A fotografia deverá ser disponibilizada na fatura mensal de consumo de gás, por meio físico ou eletrônico, conforme a escolha do consumidor.\r\n\r\nArt. 2º A concessionária de gás deverá manter arquivados os registros fotográficos por um período mínimo de 6 (seis) meses, permitindo ao consumidor acesso a esses registros mediante solicitação.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a concessionária a multa de até 1.000 (mil) UFIR-RJ, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, além das sanções previstas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º As disposições desta Lei aplicam-se a todas as concessionárias que prestem serviços de fornecimento de gás natural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO CARLINHOS BNH \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo principal assegurar maior transparência e controle nas medições de consumo de gás natural no Estado do Rio de Janeiro, buscando prevenir erros e proteger os consumidores de eventuais cobranças indevidas.\r\n\r\nNas últimas décadas, tem-se observado um aumento significativo nas reclamações de consumidores em relação à cobrança de tarifas de gás natural com base em leituras incorretas ou imprecisas. Muitas dessas reclamações são relativas a divergências entre a leitura registrada pela concessionária e o consumo efetivo dos usuários. \r\n\r\nA obrigatoriedade de registrar, por meio de fotografia, o medidor de consumo de gás no momento da leitura visa mitigar esse tipo de erro e fornecer ao consumidor uma ferramenta de controle mais eficaz. O registro fotográfico, contendo a data, hora e o número de identificação do medidor, possibilitará que o consumidor tenha acesso direto à leitura realizada, conferindo maior segurança e transparência nas medições.\r\n\r\nAlém disso, ao obrigar a concessionária a arquivar esses registros por um período mínimo de seis meses, a Lei permitirá que o consumidor possa, nesse período, verificar o histórico de suas leituras e faturas, facilitando a resolução de conflitos.\r\n\r\nPortanto, a implementação desta medida contribuirá para a redução de fraudes e erros de leitura, reforçando os direitos do consumidor e garantindo um serviço mais transparente por parte das concessionárias de gás. \r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4169/2024\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO XIII AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO O CALENDÁRIO ESCOLAR UNIFICADO NO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta-se o inciso XIII ao artigo 19 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 - (…)\r\n\r\nXIII - As unidades escolares das redes públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro terão calendário escolar unificado, iniciando as atividades escolares no mês de fevereiro, com recesso unificado em julho e término previsto em dezembro de cada ano civil.\r\n\r\nParágrafo único- Caberá ao Conselho Estadual de Educação (CEE) a deliberação sobre o calendário observando o disposto neste artigo em consonância com a garantia da organização da Educação de Jovens e adultos no Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, com duração mínima de 02 (dois) semestres, com carga horária mínima total de 1.200 (um mil e duzentas) horas, distribuídas em, pelo menos, 100 (cem) dias de efetivo trabalho escolar por fase/semestre letivo. \r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA unificação do calendário letivo das redes escolares no estado do Rio de Janeiro trará benefícios significativos na vida das famílias fluminenses, pois permitirá o planejamento das férias de estudantes e dos profissionais da educação e a redução combinada da movimentação de milhares de pessoas nas cidades no período de recesso, com impactos positivos no trânsito e nos transportes. O projeto propõe ação indutora e articuladora da Secretaria Estadual de Educação e da FAETEC conjuntamente com as Secretarias Municipais de Educação e com a rede de escolas privadas para a definição dialogada do calendário. \r\n\r\nSolicito o apoio dos demais parlamentares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4170/2024\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE VIDEOMONITORAMENTO E COMBATE AOS CRIMES AMBIENTAIS NOS PARQUES ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a criação do Programa de Videomonitoramento e combate aos crimes ambientais nos Parques Estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Videomonitoramento e Combate aos Crimes Ambientais tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Monitorar em tempo real a segurança dos parques estaduais.\r\n\r\nII - Auxiliar a polícia na investigação de crimes ambientais no parques estaduais.\r\n\r\nIII - Criar alertas de incêndio em parceria com o Corpo de Bombeiro e Defesa Civil.\r\n\r\nIV - Identificar através de sensores instalados junto às câmeras os focos de incêndio.\r\n\r\nV - Articular ações emergenciais de combate aos crimes ambientais.\r\n\r\nArt. 3º - O Governo do Estado através do órgão ambiental competente irá determinar a quantidade, modelo e posicionamentos das câmeras de videomonitoramento de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 4º - As imagens das câmeras de videomonitoramento poderão ser integradas aos sistemas de videomonitoramento das polícias.\r\n\r\nArt. 5º - O poder público poderá estabelecer parcerias e convênios com entidades da sociedade civil e demais esferas de governo para a implementação desta lei.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifico Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil tem enfrentado um aumento significativo no número de focos de incêndio em todo o seu território. Os prolongados períodos de seca e as altas temperaturas contribuem de forma substancial para a intensificação dos incêndios. Além desses fatores climáticos, a ação humana também desempenha um papel importante.\r\n\r\nOs incêndios provocados de maneira criminosa resultam em prejuízos incalculáveis ao meio ambiente e representam uma ameaça grave para a vida de animais silvestres e seres humanos, com potencial para atingir residências e estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nA integração da tecnologia com protocolos de ação emergencial bem definidos pode ser eficaz tanto na redução do impacto das queimadas, ao atuar prontamente nos focos de incêndio, quanto na identificação e punição dos responsáveis pelos incêndios criminosos.\r\n\r\nSob o ponto de vista orçamentário, este projeto alinha-se com os princípios de economicidade, pois os custos associados ao combate aos incêndios e à reparação dos danos são consideravelmente mais elevados do que os investimentos necessários para a instalação e manutenção de um sistema de monitoramento por câmeras.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 977/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À GE CELMA LTDA. \r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 17.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o diploma JOSÉ ALENCAR à GE Celma Ltda, subsidiária do conglomerado americano General Electric- GE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA GE Celma, localizada em Petrópolis, é um marco na indústria aeroespacial mundial, com uma trajetória rica e impactante que se estende por mais de sete décadas.\r\n\r\nOrigens e Expansão:\r\n\r\n1951: Fundada pela família Rocha Miranda como Companhia Eletromecânica Celma, a empresa inicialmente se dedicava à fabricação e manutenção de eletrodomésticos, ferramentas elétricas e autopeças.\r\n\r\n1957: Um ponto de virada ocorreu com a entrada no setor de manutenção de motores aeronáuticos, primeiro a pistão e depois a reação, consolidada com a aquisição pela Panair do Brasil.\r\n\r\n1965: A Celma foi estatizada e passou a atender prioritariamente a Força Aérea Brasileira, expandindo sua atuação na área de manutenção e fabricação aeronáutica.\r\n\r\n1990: A privatização marcou o retorno da Celma ao setor privado, sendo adquirida pela General Electric em 1996. Essa transição impulsionou a modernização e a expansão da empresa, consolidando sua posição como líder em serviços de manutenção, reparo e revisão (MRO) de motores aeronáuticos.\r\n\r\nLiderança e Inovação:\r\n\r\nReferência em MRO: Atualmente, a GE Celma é reconhecida pela excelência em serviços de MRO, atendendo a uma ampla gama de motores, desde os convencionais até os mais avançados tecnologicamente.\r\n\r\nInvestimento em Tecnologia: A empresa investe continuamente em inovação, mantendo-se na vanguarda do setor e impulsionando o desenvolvimento econômico e tecnológico da região.\r\n\r\nImpacto Socioeconômico: Com cerca de 3.500 funcionários diretos, a GE Celma desempenha um papel crucial na economia de Petrópolis e do estado do Rio de Janeiro, gerando empregos e promovendo o desenvolvimento local.\r\n\r\nA história da GE Celma em Petrópolis é uma narrativa de resiliência, adaptação e inovação. A empresa superou desafios ao longo de sua trajetória, consolidando-se como um pilar da indústria aeroespacial mundial e um motor de desenvolvimento para a região. Com seu foco em tecnologia e excelência, a GE Celma continua a impulsionar o futuro da aviação, contribuindo para a segurança e a eficiência das aeronaves em todo o mundo.\r\n\r\nDada a importância do presente projeto de resolução, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 978/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO LABORATÓRIO DE CORRÊAS, EM PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o diploma JOSÉ ALENCAR ao Laboratório de Corrêas, em Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Laboratório de Corrêas, em Petrópolis, teve sua origem na Clínica de Corrêas Ltda, inaugurada em 1969. Inicialmente, funcionava como um Banco de Sangue e Laboratório, servindo à comunidade por 38 anos sob a direção dos médicos fundadores.\r\n\r\nEm 1998, a gestão passou para o Dr. Denisvaldo Vieira Silveira, marcando uma nova fase focada na modernização e na excelência técnica. A partir daí, houve investimento na formação de uma equipe qualificada e na incorporação de tecnologias de ponta.\r\n\r\nEm 2001, o Dr. Carlos Eduardo Vervloet Neves se juntou à equipe, consolidando a busca pela qualidade e inovação. O Laboratório de Corrêas se tornou referência em análises clínicas na região, oferecendo serviços confiáveis e atendimento humanizado.\r\n\r\nAo longo dos anos, o laboratório se expandiu, abrindo novas unidades e ampliando sua gama de serviços. Atualmente, o Laboratório de Corrêas continua comprometido com a qualidade, a ética e o aprimoramento contínuo, buscando sempre atender às necessidades e expectativas de seus clientes.\r\n\r\nDada a importância do presente projeto de resolução, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 979/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 17.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido Medalha Tiradentes e respectivo diploma à MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2024. \r\n\r\nDeputados ANDRE CORREA, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rafael Nobre, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMagda Maria de Regina Chambriard é uma engenheira civil brasileira, atual presidente da Petrobras. Anteriormente, foi diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis(ANP) de 2012 a 2016. \r\n\r\n‘Magda Maria de Regina Chambriard nasceu em 30 de junho de 1957, filha de Sérgio Raul de Barros Regina e Cândida Alves de Barros Regina. Seu pai foi advogado e professor de língua portuguesa. .\r\n\r\nEm 1979, formou-se em engenharia civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Em 1989, concluiu a pós-graduação em engenharia química pela COPPE/UFRJ. Em 1980, concluiu a pós-graduação em engenharia de reservatórios e avaliação de formações e, em 1983, em engenharia de reservatórios e produção, ambas pela Universidade Corporativa da Petrobras.\r\n\r\nEm 1980, ingressou na Petrobras como engenheira estagiária.\r\n\r\nEm 2002, ingressou na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis(ANP) como assessora de diretoria. Em 2005, assumiu a Superintendência de Exploração (SEP) da Agência, sendo responsável pela regulação e fiscalização das atividades exploratórias no território nacional. A partir de 2006, assumiu, simultaneamente à SEP, a Superintendência de Definição de Blocos (SDB).\r\n\r\nA partir de novembro de 2008, após sabatina e aprovação pelo Senado Federal, tomou posse como diretora. Em março de 2012, foi nomeada diretora-geral em substituição ao ex-diretor-geral Haroldo Lima. Deixou o cargo em dezembro de 2016, com a nomeação de Décio Oddone.\r\n\r\nIniciou seu mandato como diretora-geral da ANP em meio a um clima de otimismo, logo após ter gerido de forma bem sucedida a crise provocada pelo acidente com derrame de óleo no campo de Frade, causado pela Chevron, enquanto ainda ocupava o posto de diretora técnica na ANP.Ao longo de sua carreira conseguiu construir a fama de gestora com perfil técnico, recebendo elogios até mesmo de políticos de oposição ao governo. Seu temperamento considerado linha-dura por alguns rende comparações ao estilo de gestão e trato interpessoal da presidenta Dilma Roussef, com quem mantém boa relação.\r\n\r\nPeço aos meus nobres pares desta Egrégia Casa de Leis a aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 980/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROBERTO PERCINOTO\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes, com seu respectivo diploma, ao Sr. ROBERTO PERCINOTO\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Jair Bittencourt, Marcelo Dino, Martha Rocha, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Val Ceasa, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRoberto Percinoto nasceu durante a 2ª Guerra Mundial, em 27 de junho de 1940, no Distrito de Vila da Grama, em Trajano de Moraes/RJ.\r\n\r\nCamponês até os 19 anos, Percinoto tornou-se bancário, militante sindical e político, participando ativamente de movimentos associativos.\r\n\r\nComo bancário, ingressou no Banco Bradesco, em 1960, na cidade de Astorga/PR e se aposentou no Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj).\r\n\r\nNa década de 1960, ingressou no Partido Comunista Brasileiro (PCB), apoiou a mudança de nome para Partido Popular Socialista (PPS), em 1992, atual Cidadania23, integrando a sua Direção Nacional.\r\n\r\nFoi presidente e diretor do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro, Conselheiro da Caixa de Assistência à Saúde (Caberj) e também presidiu a Associação dos Antigos Funcionários do Banerj (AAFBanerj), por cinco mandatos. Atualmente é diretor sem pasta da Entidade.\r\n\r\nPercinoto é formado em Economia pela Faculdade de Economia e Administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 981/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA, SENHOR MARCELO FELIPE ALEXANDRE, DA MARINHA DO BRASIL E SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 17.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Capitão de Mar e Guerra, Senhor Marcelo Felipe Alexandre, da Marinha do Brasil e Subsecretário Adjunto da Secretaria Estadual de Energia e Economia do Mar.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, Brazão, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Capitão de Mar e Guerra, Senhor Marcelo Felipe Alexandre, da Marinha do Brasil, e Subsecretário Adjunto da Secretaria Estadual de Energia e Economia do Mar.\r\n\r\nÉ plenamente justificada e necessária, em reconhecimento ao seu trabalho incansável e de grande relevância no desenvolvimento da Economia do Mar no Estado do Rio de Janeiro. Tem se destacado como uma liderança exemplar à frente da Comissão Estadual de Desenvolvimento da Economia do Mar (CEDEMAR), contribuindo de maneira decisiva para o fortalecimento de um setor vital para o crescimento econômico sustentável do Estado.\r\n\r\nSua atuação na condução do Plano Estratégico Estadual para a Economia do Mar é particularmente notável. Este plano é um marco importante para o Estado, traçando diretrizes e metas claras para o desenvolvimento integrado e sustentável do setor, alinhando as ações públicas e privadas em prol de um futuro promissor para a economia marítima. E, ainda, tem sido o principal articulador deste plano, garantindo que ele seja não apenas um documento de intenção, mas uma ferramenta efetiva de transformação e crescimento.\r\n\r\nAlém disso, ele tem sido presença constante e influente em diversos Fóruns e Seminários, tanto em âmbito estadual quanto nacional, onde representa o Rio de Janeiro e contribui com sua vasta experiência e visão estratégica. Sua participação ativa nesses eventos tem fortalecido a posição do Estado como referência em debates sobre a economia do mar, abrindo novas oportunidades de colaboração e atração de investimentos.\r\n\r\nMarcelo Felipe Alexandre também tem se dedicado a compartilhar seu conhecimento e expertise por meio de palestras em diversas instituições e eventos. Suas palestras são amplamente reconhecidas por abordar temas cruciais para o setor, inspirando novos profissionais e fomentando a conscientização sobre a importância da economia do mar para o desenvolvimento do Estado. A palestra que foi realizada no dia 9 de setembro de 2024, na sede do Clube Naval, é mais uma demonstração de seu compromisso contínuo com a educação e a disseminação de ideias inovadoras.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, o acompanhamento direto de projetos estratégicos, como a criação do polo náutico pesqueiro no antigo estaleiro CANECO, e a formulação de políticas públicas que visam consolidar o Rio de Janeiro como um polo de excelência na economia do mar. Sua capacidade de articular diferentes setores da sociedade e de implementar ações concretas são provas de sua liderança eficaz e visionária.\r\n\r\nPor todas essas contribuições, é justo que seja homenageado com uma das mais altas honrarias concedidas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Seu trabalho não apenas enriquece o presente, mas pavimenta o caminho para um futuro de prosperidade e sustentabilidade para o Estado, servindo como um exemplo de dedicação e competência na gestão pública.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 982/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A JORDANA GLEISE DE JESUS MENEZES (JOJO TODINHO).\r\n\r\nAutor(es): Deputados RENAN JORDY, Filippe Poubel\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a JORDANA GLEISE DE JESUS MENEZES (JOJO TODINHO).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RENAN JORDY, FILIPPE POUBEL, Alan Lopes, Brazão, Delegado Carlos Augusto, , India Armelau, Jair Bittencourt, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Tia Ju, Val Ceasa, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHomenageamos, com esta proposição, o nobre cantora, apresentadora e empresária JORDANA GLEISE DE JESUS MENEZES (JOJO TODINHO). \r\n\r\nCURRÍCULO E TRAJETÓRIA PROFISSIONAL\r\n\r\nNascida e criada no bairro de Bangu, no subúrbio carioca, Jojo é oriunda de uma família humilde, tendo sido criada por sua avó paterna, Rita Maria. Revelou em entrevistas que sua forte autoestima provém de sua criação bastante rígida, onde lhe foi ensinado a importância de cultivar o amor próprio. Aos dez anos, perdeu seu pai, vítima de bala perdida, fato que ainda a deixa muito emocionada nas entrevistas. Ele era segurança de uma lan house, e morreu enquanto trabalhava. Na infância participava no coral de uma igreja batista, além de atuar em eventos de canto e dança no colégio. \r\n\r\nPara ajudar sua avó no sustento do lar, Jordana começou a trabalhar no início da adolescência, ocupando-se nas funções de telefonista, faxineira, camelô, cuidadora de idosos, babá, monitora de brinquedoteca em shoppings e até como vendedora de picolé. \r\n\r\nEm busca de sua independência, mudou-se aos vinte anos para o bairro da Lapa, onde viveu em uma quitinete alugada até o início de 2018. \r\n\r\nNo início de 2020 reatou contato com sua mãe, de quem nunca foi próxima e tinha mágoas desde a infância, por não tê-la criado. Por isso até hoje Jojo considera sua avó como sua mãe. Um dia, a mãe da artista ligou, pedindo perdão, e Jojo conseguiu reaproximar-se, e perdoá-la. \r\n\r\nCarreira\r\n\r\nIniciou trabalhos na internet, onde publicava vídeos musicais no Facebook, além de possuir seu canal no YouTube, onde fala abertamente sobre sexo e relacionamentos amorosos. Após ganhar notoriedade no YouTube, Todynho embarcou em carreira musical. Na metade do ano de 2017, assinou contrato com a gravadora Universal Music para lançar seu primeiro single, \"Sentada Diferente\", que não obteve muito sucesso. Na mesma época, Todynho chegou a fazer uma participação em novela da Rede Globo, A Força do Querer. No final do mesmo ano, participou do videoclipe \"Vai Malandra\", de Anitta, que lhe deu reconhecimento na internet. \r\n\r\nEm 2018, ganhou reconhecimento nacional após gravar e lançar a música \"Que Tiro Foi Esse\", que tornou-se um hit. logo após o lançamento.\r\n\r\nEm 7 de setembro de 2020, Jojo foi confirmada como participante da décima segunda temporada do reality show A Fazenda, da RecordTV. Na final de 17 de dezembro de 2020, ela foi consagrada a campeã do reality show, conquistando o prêmio de 1,5 milhão de reais, com 52,54% dos votos. \r\n\r\nEm 2021, Jojo estreou como apresentadora do Multishow, com o talk show Jojo Nove e Meia. O título do programa é uma referência à Jô Soares Onze e Meia, exibido pelo SBT entre 1988 e 1999. \r\n\r\nEm fevereiro de 2022 foi confirmada como uma das participantes da 19º edição do talent show Dança dos Famosos, terminando a competição em 6º lugar.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 983/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ESCOLA DE ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. \r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 17.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Escola de Enfermagem da Universidade Federal Fluminense (UFF).\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Renato Miranda, Samuel Malafaia, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Zeidan\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Escola de Enfermagem da Universidade Federal Fluminense (UFF) foi fundada em 19 de abril de 1944, com a finalidade de formar enfermeiras e enfermeiros com competência e habilidades para responder às demandas de saúde da população. Nessa perspectiva, a EEAAC criou, em 1988, a 12 Semana Científica, tendo como tema o currículo do curso de graduação de Enfermagem, em consonância com as novas diretrizes nacionais propostas para os cursos de graduação que sinalizava a mudança de paradigma na formação do(a) enfermeiro(a), enunciando a Enfermagem como prática social, buscando avançar de acordo com a reforma sanitária da época. Já o I Encontro Internacional de Cooperação Técnica-Científica da EEAAC foi criado em outubro de 2009, na XVI Semana de Enfermagem, para promover a internacionalização. A partir de então, as temáticas se alinham às diretrizes nacionais de saúde em conjunto com os fóruns das Escolas de Enfermagem, da Associação Brasileira de Enfermagem, do Conselho de Enfermagem e das políticas emancipatórias e inclusivas na saúde. \r\n\r\nNas últimas décadas, atendendo as demandas de aprimoramento dos profissionais de saúde e a busca de cientificidade das práticas em saúde, A EEAAC criou os programas de pòs-graduação stricto-sensu: em Ciências do Cuidado em Saúde - PACCS - Mestrado e Doutorado; Mestrado Profissional em Enfermagem Assistencial (MPEA), e Mestrado Profissional em Ensino na Saúde (MPES). Por conseguinte, nos últimos 5 anos, as semanas Antônio Científicas buscaram a integração entre a pós-graduação, a graduação, o Hospital Universitário Pedro/HUAP e a rede básica de saúde em consonância com as entidades de classe e organizações nacionais e internacionais que buscam o enfrentamento dos problemas globais de saúde. No contexto pandêmico, a partir de 2020, os eventos científicos da unidade versaram sobre: os desafios e enfrentamento da Covid19; a relevância do trabalho e do ensino de Enfermagem diante do momento de crise, bem como a busca de perspectivas futuras. Após esse período, as semanas científicas trataram da emancipação científica, tecnológica e social da enfermagem - da prática avançada e valorização profissional e, por fim, em 2023, este evento versou sobre a diversidade e a inclusão social na enfermagem. Ao longo do desenvolvimento histórico da EEAAC constata-se um enfoque na integração do conhecimento e suas ações nos serviços de saúde, a defesa do SUS e a equidade na formação. \r\n\r\nPor fim, a EEAAC se destaca como uma instituição formadora de enfermeiras e enfermeiros, cujos recursos humanos, advindos desta Escola, têm projeções na governança, na pesquisa, na inovação da assistência e do ensino, tendo impactos nacionais e internacionais. A EEAAC consta no momento com um total de 73 docentes qualificados, 34 técnicos administrativos e aproximadamente 1000 discentes reunindo alunos de graduação de A Escola também teve um papel primordial em cursos de capacitação e atualização da equipe de Enfermagem, destacando sua participação no projeto de profissionalização dos trabalhadores da área da Enfermagem (PROFAE). Destacamos também os convênios com o COFEN, CAPES COFEN Como Mestrado Profissional em Enfermagem Assistencial, qualificando enfermeiros (os) Rios de Janeiro, Minas Gerais e Acre.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 984/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA, JUÍZA FEDERAL DA 2ª REGIÃO/TRF 2.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Excelentíssima Senhora Doutora MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA, JUÍZA FEDERAL DA 2ª REGIÃO/TRF 2.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO, Brazão, Chiquinho da Mangueira, Elton Cristo, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rafael Nobre, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa à concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Excelentíssima Senhora Doutora MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA, JUÍZA FEDERAL DA 2ª REGIÃO/TRF 2.\r\n\r\nMarceli Maria Carvalho Siqueira nasceu na cidade de Uberlândia, Minas Gerais/MG.\r\n\r\nAtualmente preside o Conselho Executivo da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo - AJUFERJES, no biênio 2022/2024.\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA:\r\n\r\nUniversidade Federal de Uberlândia - Licenciatura em Educação Física -\r\n\r\nperíodo de 1979 a 1981.\r\n\r\nCurso de Especialização em Ginástica Infantil - Duração - 2 anos - janeiro de 1983 a agosto de 1984.\r\n\r\nBacharel em Direito pela Faculdades Integradas Candido Mendes - Ipanema - Curso de Direito - período 2º semestre de 1993 ao 2º semestre de 1997.\r\n\r\nEXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS:\r\n\r\nAprovação em concurso público para o cargo de professor de Educação Física - Ministrou aulas no período de 1981 a 1987.\r\n\r\nAnalista Judiciário - aprovação em concurso público para o Cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, exercendo suas funções na Justiça Federal de Primeira Instância - 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro no período de 1989 a janeiro de 2004.\r\n\r\nAprovação no IX Concurso para Juiz Federal Substituto realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no ano de 2003 - homologação em janeiro de 2004, exercendo o cargo no período de fevereiro de 2004 a dezembro de 2013.\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - Lotada no Juizado Federal em Vitória - Seção\r\n\r\nJudiciária do Espírito Santo - no período de 21/02/2004 a 08/03/2005.\r\n\r\nJuíza Federal Substituta lotada na 3ª Vara Federal de São João do Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro - no período de 04/2005 a 07/09/2005.\r\n\r\nJuíza Federal Substituta lotada na 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro /RJ - no período de 08/09/2005 a 25/12/2013.\r\n\r\nPromoção a Juíza Federal Titular pelo critério de merecimento - a partir de dezembro de 2013 - Posse na 2ª Turma Recursal de Vitória - Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - período de 07/01/2013 a 18/12/2014.\r\n\r\nRemoção para 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu/ Seção Judiciária do Rio de Janeiro - período de 07/01/2015 a 05/09/2022.\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Núcleo de Justiça 4.0 em Matéria Previdenciária - 06/09/2022 até a presente data.\r\n\r\nCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\nMembro do Comitê de Saúde do CNJ no período de 23/08/2019 a 23/01/2024.\r\n\r\nMembro do Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a partir de 30/04/2021 até a presente data.\r\n\r\nCURSOS E CERTIFICADOS:\r\n\r\nCurso Intensivo \"Lotta al Crimine Organizzato - 4ª edizione\" - Universidade de Roma Tor Vergata, Roma-Itália de 02/05/2017 a 11/05/2017.\r\n\r\nNew Trends in the Common Law - Quen Mary - University of London\r\n\r\nENFAM/EMARF - período de 14/05/2018 a 18/05/2018.\r\n\r\nCurso \"Direito Processual Civil em Perspectiva: Os Novos Desafios\" - 2022.\r\n\r\nA Reforma da Previdência sua Aplicação e a Jurisprudência. Atualização em Direito Previdenciário - 2022.\r\n\r\nNovas Tendências no Sistema do Common Law\" - 2018.\r\n\r\nCurso Básico de Formação de Formadores - 2017.\r\n\r\nCurso \"Gestão na Jurisdição no Plantão”: Audiências de Custódia - /2017.\r\n\r\nCurso \"Comportamento Judicial e Interpretação - Como os Juízes Decidem - 2016.\r\n\r\nCom sua conduta pautada nos mais altos padrões de ética, imparcialidade e integridade, devido à importância de seu papel essencial na manutenção do estado de direito, na aplicação justa e eficaz das leis federais, e na proteção dos direitos constitucionais, esta Casa Legislativa não poderia deixar de agraciá-la com esta justa homenagem.\r\n\r\nPor todo exposto, solicito a apreciação e aprovação pelos meus pares.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 395/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O DIREITO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE SE ALIMENTAREM NOS REFEITÓRIOS DAS UNIDADES ESCOLARES EM QUE ATUAM, SEMPRE QUE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FOR INFERIOR A 80% DO SALÁRIO MÍNIMO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 17.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo Único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE SE ALIMENTAREM NOS REFEITÓRIOS DAS UNIDADES ESCOLARES EM QUE ATUAM, SEMPRE QUE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FOR INFERIOR A 80% DO SALÁRIO MÍNIMO ESTADUAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido aos professores da rede estadual de ensino o direito de se alimentarem nos refeitórios das unidades escolares em que atuam, sempre que o valor do auxílio-alimentação a eles concedido for inferior a 80% (oitenta por cento) do salário mínimo estadual.\r\n\r\nParágrafo único: O direito de que trata o caput deste artigo se aplica exclusivamente aos professores que atuam em regime de dedicação integral e em conformidade com as normas regulamentares estabelecidas pela Secretaria de Estado da Educação.\r\n\r\nArt. 2º - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que definirá os critérios e procedimentos para sua implementação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA valorização dos profissionais da educação é um princípio fundamental para a promoção da qualidade de ensino e desenvolvimento social. Nesse sentido, é imprescindível que os professores tenham condições dignas de trabalho, incluindo o acesso a uma alimentação adequada.\r\n\r\nAtualmente, o auxílio-alimentação destinado aos professores, em alguns casos, não é suficiente para garantir o suprimento das necessidades básicas de alimentação, o que pode impactar negativamente no desempenho desses profissionais. Considerando a importância de assegurar condições mínimas de dignidade e bem-estar, propõe-se que, sempre que o valor do auxílio-alimentação dos professores for inferior a 80% do salário mínimo estadual, eles tenham direito de realizar suas refeições no refeitório das unidades escolares em que atuam.\r\n\r\nTal medida visa garantir que os professores tenham acesso a uma alimentação de qualidade no local de trabalho, promovendo melhores condições para o exercício de suas funções, sem que haja a necessidade de comprometer seus rendimentos com despesas alimentares, principalmente em momentos de dificuldades econômicas.\r\n\r\nAssim sendo, é de extrema importância que este ato seja levado em consideração por esta casa, contando com o apoio dos meus ilustres pares.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2715/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. N°. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2715/2023, que INSTITUI A \"LEI MAJU DE ARAÚJO\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 10 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, Luiz Paulo, Martha Rocha, Danniel Librelon, Carlos Minc, Júlio Rocha, Val Ceasa, Thiago Rangel, Brazão, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Filippe Poubel, Jair Bittencourt, Professor Josemar, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, TH Joias, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino, Yuri, Elika Takimoto\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.09.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Resolução nº 973/2024, de minha autoria, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO Ilm.º SR. AILTON FLORENCIO BEZERRA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rafael Nobre, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL, VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, de acordo como § 4º, Artigo 127 do Regimento Interno, a urgência na tramitação do Projeto de Lei 4119/2024, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUINCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DO EMPREENDEDOR DE MARKETING MULTINÍVEL DO RIO DE JANEIRO - CEEMMNRJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCURT, Alan Lopes, Brazão, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Elton Cristo, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Índia Armelau, Leo Vieira, Luiz Paulo, Marina do MST, Professor Josemar, Renan Jordy, TH Jóias, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 59/2024\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR DE DIÁLOGO COM AS TORCIDAS ORGANIZADAS EM FAVOR DA PAZ NOS ESTÁDIOS E EVENTOS ESPORTIVOS\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 17.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 3º da Resolução n.º 26/2023, o registro da FRENTE PARLAMENTAR DE DIÁLOGO COM AS TORCIDAS ORGANIZADAS EM FAVOR DA PAZ E DA INCLUSÃO NOS ESTÁDIOS E EVENTOS ESPORTIVOS, nos termos do respectivo Estatuto, cuja cópia encontra-se em anexo, e que terá a composição de 5 Deputados, conforme apresentados na competente Ata de Fundação, cuja cópia também encontra-se anexada, estando a signatária em sua coordenação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN - PT\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE DIÁLOGO COM AS TORCIDAS ORGANIZADAS EM FAVOR DA PAZ NOS ESTÁDIOS E EVENTOS ESPORTIVOS.\r\n\r\nAos 13 dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro às 14:00 horas, de forma virtual, os Senhores Deputados reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária para constituir a Frente Parlamentar de diálogo com as torcidas organizadas em favor da paz e da inclusão nos estádios e eventos esportivos, que visa acompanhar as políticas públicas relacionadas ao tema, visando aproximar a relação com o poder público e dos diversos segmentos da sociedade civil, entre o Estado Fluminense e demais regiões. Dentre os objetivos da Frente Parlamentar estão: promover, debater e acompanhar projetos e ações, bem como discutir e constituir a interlocução com foco na paz nos estádios e nos eventos esportivos e a importância das torcidas organizadas. E implementar medidas para a melhoria o desenvolvimento social, econômico, junto os jovens e adolescentes, para promoção da inclusão social, redução das desigualdades e atenção às necessidades específicas de grupos vulneráveis, com integração dos mesmos com a Assembleia Legislativa. Assumiu a Coordenação da reunião pelo consenso dos parlamentares, a Deputada Zeidan, que convidou para integrar a mesa os Deputados Luiz Paulo, Carlos Minc, Dani Monteiro e Carlinho BNH. Composta a mesa, conforme a Resolução n° 26, de 2023, que dispõe sobre o registro e funcionamento da Frente Parlamentar. Ficou estabelecido que a Deputada Zeidan será a Coordenadora, o Deputado Carlinhos BNH Vice- Coordenador e a Deputada Dani Monteiro Secretária-Geral. A Coordenadora informou sobre o objetivo da reunião: a constituição da Frente Parlamentar. A seguir foi aprovado o Estatuto da Frente Parlamentar de acordo com o artigo 6º do estatuto, ficando assegurada a participação dos demais parlamentares. Decidiu-se que a Ata e o estatuto serão encaminhados à Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para efeito de registro e publicação. Encerrou-se a reunião às 14:15 horas, sem mais nada a declarar e não havendo mais ninguém que quisesse fazer uso da palavra, foi a Ata lida, aprovada e assinada pela Coordenadora e demais membros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN (PT), Coordenadora; DANI MONTEIRO - PSOL, Secretária-Geral; LUIZ PAULO - PSD, Membro; CARLOS MINC - PSB, Membro.\r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR DE DIÁLOGO COM AS TORCIDAS ORGANIZADAS EM FAVOR DA PAZ E DA INCLUSÃO NOS ESTÁDIOS E EVENTOS ESPORTIVOS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - O presente Estatuto disciplina a organização, o funcionamento e as atribuições da Frente Parlamentar de diálogo com as torcidas organizadas em favor da paz e da inclusão nos estádios e eventos esportivos.\r\n\r\nArt. 2º A Frente Parlamentar de diálogo com as torcidas organizadas em favor da paz e da inclusão nos estádios e eventos esportivos, com caráter suprapartidário constituída no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e integrada por Deputados Estaduais, com sede e foro no município do Rio de Janeiro, com atuação em todo Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PRAZO DE FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 3º - O funcionamento da Frente Parlamentar de diálogo com as torcidas organizadas em favor da paz e da inclusão nos estádios e eventos esportivos, ocorrerá durante essa legislatura (13ª Legislatura de 2023 a 2027) e reger-se-á conforme a legislação pertinente, por este Estatuto e pela Resolução 26/2023 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, podendo manter-se em atuação também durante os periodos de recesso parlamentar.\r\n\r\nArt. 4° - É vedada à Frente Parlamentar de diálogo com as torcidas organizadas em favor da paz e da inclusão nos estádios e eventos esportivos, a participação em atividades estranhas à sua natureza e finalidade.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS SEUS OBJETIVOS E FINALIDADES\r\n\r\nArt. 5º - A Frente Parlamentar de diálogo com as torcidas organizadas em favor da paz e da inclusão nos estádios e eventos esportivos é instituida com o objetivo e cumprimento das seguintes finalidades:\r\n\r\nI - Fiscalizar a aplicação das leis que tratam sobre o tema do combate à violência nos estádios e eventos esportivos.\r\n\r\nII - Propor projetos de lei em conjunto na Assembleia Legislativa, além de acompanhar e dar visibilidade às proposições em tramitação que tratam do tema da Frente Parlamentar.\r\n\r\nIII - Acompanhar as políticas públicas relacionadas ao tema do combate à violência nos estádios e eventos esportivos.\r\n\r\nIV - Promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes ao tema, com a participação do poder público e dos diversos segmentos da sociedade civil.\r\n\r\nV - Realizar visitas técnicas nas sedes das torcidas organizadas, nos estádios e locais de realização de eventos esportivos e seus entornos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDE SUA COMPOSIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 6° - A Frente Parlamentar de diálogo com as torcidas organizadas em favor da paz e da inclusão nos estádios e eventos esportivos será composta por, no mínimo cinco deputados estaduais, de no mínimo dois partidos políticos diferentes conforme a Resolução nº 26 de 2023, com representação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo assegurada a participação dos demais, mediante oficio ao coordenador da frente, dirigido ao Presidente da ALERJ, na condição de membros suplentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão integrar a Frente Parlamentar: Representantes de Entidades Públicas ou Privadas e Representantes da Sociedade Civil envolvidos com os objetivos da Frente, sendo eles na condição de membros colaboradores.\r\n\r\nArt. 7° - A Frente Parlamentar será administrada por seu Coordenador, Vice- Coordenador e Secretário Geral que poderá ser substituído, em cinco ausências injustificadas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 8° - A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será feita por Ato do Presidente da ALERJ, observada a Ata de Constituição e Estatuto.\r\n\r\nParágrafo Único - O pedido de inclusão, exclusão ou substituição de qualquer membro efetivo deverá ser feito mediante ofício do coordenador da Frente Parlamentar dirigido ao Presidente da ALERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO V \r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 9º São atribuições do Coordenador:\r\n\r\nI - Convocar e presidir todas as reuniões da Frente Parlamentar e nelas manter a ordem e a solenidade necessárias;\r\n\r\nII - Organizar e coordenar o programa de atividades da Frente Parlamentar,\r\n\r\nIII - Definir delegações de competência, no âmbito da Frente Parlamentar;\r\n\r\nIV - Convocar os membros da coordenação colegiada para as reuniões da Frente Parlamentar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, podendo em casos de urgência, ser reduzido para 48 (quarenta e oito) horas, \r\n\r\nV - Resolver as questões de ordem ou reclamações suscitadas durante as reuniões;\r\n\r\nVI- Determinar a publicação, no Diário Oficial do Poder Legislativo, das atas das reuniões.\r\n\r\nArt. 10 - São atribuições da Coordenação Colegiada:\r\n\r\nI - Examinar estudos, pareceres, teses e trabalhos que sirvam de subsídio para as atividades da Frente Parlamentar, \r\n\r\nII - Representar a Frente Parlamentar em suas relações externas e internas,\r\n\r\nIII - Propor alterações, no todo ou em parte deste Estatuto, quando necessário;\r\n\r\nIV - Resolver os casos omissos neste Estatuto\r\n\r\nV - As decisões da Coordenação da Frente quanto aos casos omissos, sempre que possível, deverão ser baseadas no Regimento Interno da Alerj.\r\n\r\nCAPÍTULO VI \r\n\r\nDAS ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 11 - A Frente Parlamentar reunir-se-á sempre que necessário.\r\n\r\nArt. 12 - As reuniões terão início com a presença mínima de 03 (três) membros da Frente Parlamentar.\r\n\r\nArt. 13 - Qualquer membro da Frente Parlamentar poderá apresentar, a qualquer momento, demandas, observações e propostas de atividades para a coordenação colegiada\r\n\r\nArt. 14 - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público, podendo ter a participação de qualquer cidadão e poderão ser transmitidas pela TV ALERJ, rádio, internet ou qualquer outro meio de comunicação disponível.\r\n\r\nArt. 15 - A Frente Parlamentar poderá realizar reuniões e audiências conjuntas com Comissões Permanentes ou Temporárias da ALERJ, e com a presença de especialistas para discutir temas relacionados ao seu objetivo, devendo ser assegurada a participação da sociedade e de órgãos públicos, por convite ou livre iniciativa.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões e as audiências conjuntas com Comissões Permanentes ou Temporárias da Frente Parlamentar serão sempre públicas, podendo ser realizadas na sede deste Poder ou fora dele.\r\n\r\nArt. 16 - As deliberações da Frente Parlamentar serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes.\r\n\r\nParágrafo Único: Havendo empate na votação, caberá ao Coordenador desempatá-la.\r\n\r\nArt. 17 - A Frente Parlamentar poderá convidar especialistas para discutir temas relativos aos seus objetivos, ficando assegurada também a participação da população, mediante inscrição dos interessados no decorrer da reunião.\r\n\r\nArt. 18 - O presente Estatuto poderá ser alterado mediante proposta de qualquer um dos membros da Frente Parlamentar, submetida à deliberação e aprovada por maioria simples.\r\n\r\nArt. 19 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN \r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n3912 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Polícia Militar a adoção de providências urgentes para a implantação de Batalhão de Polícia Militar no Município de Barra Mansa.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n3913 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, por intermédio do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), as providências necessárias para a conservação, manutenção, limpeza, desassoreamento e dragagem do Rio Pavuna.\r\n\r\n3916 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, a cessão não onerosa de imóvel localizado na Rua do Lavradio, 38 e 40 para funcionar como sede da LIGUIA (Liga Independente dos Guias de Turismo).\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\n3914 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Ilmo. Sr. Diretor Presidente da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias e urgentes para a reforma, pintura e revitalização do Condomínio Residencial Santa Cruz, localizado no Município de Volta Redonda\r\n\r\n3915 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Ilmo. Sr. Diretor Presidente da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias e urgentes para a reforma, pintura e revitalização do Condomínio Residencial Irmã Terezinha e Dom Waldyr Calheiros, ambos localizados no Bairro Fraternidade, Arrozal, 3º Distrito do Município de Piraí.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n3917 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Nova Iguaçu, Sr. Rogerio Lisboa, a instalação de coberturas nos pontos de ônibus da Cidade.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n3918 - SOLICITA ao Comandante de Policiamento Ambiental - CPAM, Rodrigo Ibiapina Chiaradia, as medidas necessárias para fiscalização de despejos de efluente sanitário no canal de Marapendi na Barra da Tijuca.\r\n\r\n3919 - SOLICITA a Excelentíssimo Senhor Secretário Estadual do Ambiente e Sustentabilidade, Bernardo Rossi, as medidas necessárias para fiscalização de despejos de efluente sanitário no canal de Marapendi na Barra da Tijuca.\r\n\r\n3920 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Clima, Eliana Cacique, as medidas necessárias para fiscalização de despejos de efluente sanitário no canal de Marapendi na Barra da Tijuca.\r\n\r\n3921 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Renato Jordão Bussieri, as medidas necessárias para fiscalização de despejos de efluente sanitário no canal de Marapendi na Barra da Tijuca.\r\n\r\n3922 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para os atendimentos ambulatoriais de pacientes com tuberculose na Clínica da Família CMS Rodolpho Rocco, no Bairro de Del Castilho.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n1056 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a PIER UBERTINI, Renomado Empresário do Ramo Artístico Brasileiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n1057 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR aos Nobilíssimos BOMBEIROS MILITARES do Estado do Rio de Janeiro e Civis que atuaram no resgate às vítimas das enchentes que atingiram o estado do Rio Grande do Sul de 2024, a saber:\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n1058 - DE REPÚDIO AO PRESIDENTE da República LUIZ INÁCIO DA SILVA e ao Deputado Federal e Candidato a Prefeitura de São Paulo, GUILHERME BOULOS, pela execução do Hino Nacional com Arranjo Vocal em “Linguagem Neutra”, ocorrido e constatado pelas mídias sociais, durante o comício eleitoral do último dia 24/08/24\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n1059 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao COLETIVO MAREENSE DE FUTEBOL MARIELLAS, pelo estímulo à prática de futsal feminino.\r\n\r\n1060 - DE APLAUSOS E LOUVOR à ALMIRA NUNES GONÇALVES, em reconhecimento ao seu incansável trabalho em prol da alimentação, da segurança e do desenvolvimento das crianças e famílias de sua comunidade, e por ser um exemplo inspirador de dedicação e liderança comunitária.\r\n\r\n1061 - DE APLAUSOS E LOUVOR a ONG TALENTOS DO MORRO, Organização fundada em 2020 por Nito Fernandes, Emanuel Nicolau e Thiago Nogueira e é composta por moradores da comunidade Complexo do Alemão. Desde sua fundação oferece diversas aulas gratuitas, tais como: percussão, canto, violão, cavaquinho, DJ, teatro, passinho, Jiu-Jitsu e inglês, contribuindo através da Arte, Cultura, Educação, Esporte e Inclusão no mercado de trabalho para a melhoria da vida de mais de 1500 crianças e jovens e cerca de 800 famílias em situação de vulnerabilidade Social.\r\n\r\n1062 - MOÇÃO DE APLAUSOS E LOUVOR ao PROJETO DE JIU-JITSU/MARÉ TOP TEA, Em razão do seu meritório trabalho em prol dos direitos das crianças e adolescentes e a promoção de reais condições para qualidade de vida desses jovens.\r\n\r\n1063 - DE APLAUSOS E LOUVOR a EVELIN DE MOURA NASCIMENTO, em reconhecimento a sua trajetória de luta.\r\n\r\nId: 2594666"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2594667": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado Rafael Nobre, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rafael Nobre) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h19min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h10min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, Deputadas, assessores, servidores, público presente, imprensa. Sejam todos bem-vindos. \r\n\r\nEstá reaberta a Sessão. \r\n\r\nAntes de passar para a Ordem do Dia, gostaria de solicitar aos companheiros Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha e Deputado Rodrigo Amorim para falarem em nome da Comissão e da Procuradoria da casa no tema dos companheiros nessa luta aí, que são os nossos concursados acima aqui na galeria. Aproveitando o ensejo, venho dizer que estamos indo no mesmo entendimento a toda a categoria do Seap para tentar também, assim que resolvido o caso aqui da PMERJ, avançar no tema da Seap, num grande acordo do Governo do Estado, da Procuradoria do Estado, do Poder Judiciário e da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nEntão, uma vez que os grandes defensores do tema aqui na Casa e que já atendiam aos senhores há tempos, por uma questão de justiça, são os três Deputados que eu mencionei, gostaria que pudessem dar um resumo do que foi o nosso encontro. Estamos desde as 12h30 no Tribunal de Justiça do Estado. Passo a palavra agora à Deputada Marta, Deputado Luiz Paulo e Deputado Amorim, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, boa tarde a todas e todos. Quero saudar a todas e todos que se encontram aqui na galeria. Inicio minha fala aqui dizendo da importância da participação de V.Exa. que foi, sem dúvida nenhuma, a autoridade que organizou o encontro no Tribunal de Justiça para resolver, de forma definitiva, aquela questão relativa à prova de História. Só reverberando aqui, mais uma vez, que Deputado Luiz Paulo e eu, na representação desses Deputados, comparecemos ao STJ pedindo a decisão ao Ministro Benedito, no dia seguinte o Ministro Benedito deu o seu parecer dizendo que não havia questionamento quanto à decadência do prazo no que se refere ao mandado de segurança. Então, o próximo passo ficou da nossa ida ao Tribunal de Justiça. Hoje, lá estivemos, e nessa ida ao Tribunal de Justiça conseguimos, com a participação do Deputado Rodrigo Amorim, do Deputado Márcio Gualberto, do Deputado Allan Lopes, o nosso Presidente, quero saudar aqui, de forma muito especial, o Procurador da Casa, Dr. Robson, Deputado Luiz Paulo e eu, então conseguimos articular o entendimento que o Poder Judiciário vai, partir do momento que receber, e há uma informação que o processo retornou essa semana ao Tribunal de Justiça, vai então é designar, por prevenção, para que então possa ser decidido todas as pendências que existem no Poder Judiciário para que tenhamos uma única decisão relativa a todos esses questionamentos.\r\n\r\nQuero chamar a atenção para duas questões que foram objetos da nossa manifestação: a primeira para dizer que os candidatos desejam é justiça, já que mais de 40 processos foram entendidos como favorável e aquelas pessoas puderam continuar no concurso. Ninguém está fazendo aqui é apologia para nomeação imediata. É claro que não. O que se está pedindo aqui é o reconhecimento, é a extensão daquela decisão favorável aos demais candidatos, uma vez que mais de 40 tiveram essa decisão.\r\n\r\nA segunda questão é que está também sendo construído pela Presidência dessa casa um entendimento para que da decisão do Poder Judiciário não haja qualquer tipo de nova representação por parte da Procuradoria Geral do Estado. O que estamos querendo com isso? Que o Governador entenda que é hora de permitir a continuidade desse concurso, as pessoas passarem por essas novas etapas e imediatamente serem nomeadas, porque a segurança pública vai mal e uma das coisas que pode acontecer para melhorar segurança pública é a nomeação de todos vocês. E que bom! Que venham logo porque não falta a vocês coragem e desejo de formar na Polícia Militar.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEntão, tenho absoluta certeza que com a articulação feita hoje, pensando, inclusive, numa nova dinâmica estabelecida pelo Poder Judiciário denominada cooperação técnica para que todos os processos tenham um único julgamento, nós vamos conseguir resolver definitivamente a questão da prova de História e a continuidade de vocês é uma questão de justiça. Eu tenho certeza de que o Poder Judiciário vai reconhecer isso.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Martha Rocha, pela explanação. Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, senhoras e Senhores concursados da Polícia Militar de 2014, o Presidente Rodrigo Bacellar marcou hoje com o Presidente Tribunal de Justiça um encontro para que discutíssemos, em especial, a questão da anulação das três questões de história do concurso da PM de 2014, e a necessidade de ter um parecer único sobre a matéria. Evidentemente, fomos lá lutar para que esse parecer único seja a favor da continuidade de concurso para todos aqueles que estão demandando isso, aproximadamente 400 concursados. \r\n\r\nDito isso, o Presidente Rodrigo Bacellar já tinha, previamente, conversado com o Presidente do TJ, o que facilitou muito o nosso encontro. Confesso que saí da reunião profundamente animado. Evidentemente que saímos animados, como todos os deputados que lá estiveram, Deputados Márcio Gualberto, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Martha Rocha e Alan Lopes, mas não somos inconsequentes de chegar aqui e dizer às Sras. e Srs. que o assunto está decidido, porque quem vai decidir é o desembargador, com a sua câmara, relator da juntada de todos esses processos, com as decisões mais distintas possíveis. \r\n\r\nMas saímos animados por quê? Porque a liderança do Tribunal de Justiça está empenhada em buscar um caminho. A favor desse caminho, há o projeto de lei, que nós já aprovamos aqui na Casa, colocado em pauta em regime de urgência pelo Presidente Rodrigo Bacellar, que reconhece esse direito, mas que está dependendo de sanção do Governador. Já foi ouvido o Tribunal de Justiça que opinou, inclusive, favoravelmente à sanção.\r\n\r\nEntão, o quadro que trazemos é de otimismo porque, de um lado, a Segurança Pública precisa das senhoras e dos senhores e, de outro lado, é necessário que o concurso tenha a continuidade devida para que aqueles que de fato passarem, se abstraindo das questões da prova de história - questões anuladas - possam vir a servir ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, acho que a reunião foi muito positiva. Há uma relação direta do Presidente Rodrigo Bacellar com o Presidente do Tribunal de Justiça, e o Procurador Robson, aqui à mesa, vai ficar no acompanhamento dessas questões internas do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEntão, o que me cabe é noticiar, em complementação a tudo aquilo que a Deputada Martha Rocha aqui já expressou, e dizer que voltei para cá confiante em que poderemos ter uma solução que atenda ao interesse dos concursados de 2014.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCom a palavra, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, a Deputada Martha Rocha e o Deputado Luiz Paulo fizeram uma boa síntese do que foi a reunião, mas quero aproveitar o ensejo de estar ao lado dos Deputados Martha Rocha, Luiz Paulo, e com a presença dos Deputados Márcio Gualberto, Giovani Ratinho, Marcelo Dino e Alan Lopes, que têm sido entusiastas da defesa dessa pauta.\r\n\r\nQuero dizer que essa força de uma possível solução que, como o Deputado Luiz Paulo falou, vejo com muito otimismo e vejo que ela está muito próxima, foi construída por força do Poder Legislativo. E só podemos construir algo de consenso no Poder Legislativo se tivermos, em primeiro lugar, o empenho, o aval e a dedicação do Presidente do Poder Legislativo Rodrigo Bacellar, que tem tido gestos de humildade, inclusive agora, quando, para dar a explicação do que aconteceu e da possível solução que se aproxima, delegou a fala a nós aqui, à Deputada Martha Rocha, a mim e ao Deputado Luiz Paulo, quando na verdade, o grande articulador dessa solução, utilizando do seu prestígio, da força de presidente de Poder, foi o Deputado Rodrigo Bacellar, então, fica aqui a minha gratidão, com quem tem feito essa pauta há mais de um ano, um mandato e meio, e tenho certeza que, de todos os colegas aqui, presidentes de comissão, que sem o empenho e a dedicação do Presidente do Parlamento, a gente não teria avançado, então, quero aqui prestar o meu público reconhecimento e agradecimento ao Presidente Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nQuero também agradecer tecnicamente o esforço jurídico de um grande jurista que é o Dr. Robson, que criou os meandros, o caminho para dialogar com o STJ, para dialogar com o TJ aqui no Rio.\r\n\r\nLembrando que o Presidente do Tribunal de Justiça, a exemplo do Presidente do Legislativo, Presidente Bacellar, não pode responder nem falar pelos 70 Deputados de como cada Deputado vai votar.\r\n\r\nO Presidente do TJ não pode firmar um acordo com que cada Desembargador vai votar, mas, o que é importante ter em mente é que o diálogo com o Tribunal de Justiça está favorável, né, Deputado Gualberto? À resolução das pautas dos concursos, não é só da PM, não. O Presidente do Tribunal de Justiça se colocou à disposição para que em matéria de procedimento, para unificar as pautas, para unificar os processos num lugar só, para utilizar, como a Deputada Martha Rocha falou, uma possibilidade de composição numa cooperação judicial para que os desembargadores dialoguem, cheguem num entendimento em nome do Tribunal de Justiça, até isso foi oferecido pelo Presidente do TJ.\r\n\r\nO que eu quero dizer, em primeiro lugar, o caso do Robinho, ele não se aplica ao que a gente conversou agora porque não é uma questão judicial de unificação de entendimentos, o caso do Robinho é um caso que já está na incumbência do Dr. Robson de avaliar pontualmente, tentar o acordo com a PGE diretamente e, se for necessário submeter ao Judiciário, ou aprovar uma lei específica, a gente vai cuidar do seu caso, o Presidente já disse aqui pontualmente, Robinho, e você vai entrar nessa leva e, se Deus permitir, você vai compor essa turma do Sefap.\r\n\r\nAgora, é importante falar, Presidente, para terminar, que eu tenho escutado e recebido algumas mensagens de outros concursos também, por exemplo, o concurso da Seap.\r\n\r\nEu estive no Tribunal, ontem, acompanhando uma sessão de julgamento, que na verdade o Tribunal não entende a legitimidade daqueles que ali estão como intervenientes processuais e tem até uma razão jurídica para isso, mas, dizer que todo esse esforço que o parlamento tem feito, também vai chegar no concurso da Seap porque há um entendimento e um compromisso do Presidente com o Dr. Robson que a gente, através da Defensoria Pública, com a Defensora Geral do Estado, que a gente possa dialogar com a Defensoria que tem um entendimento próprio sobre a validade porque não há dúvida para ninguém, o Presidente foi muito feliz na palavra quando fala \"há déficit operacional em todas as carreiras policiais no Estado do Rio de Janeiro', quem não tiver sensatez, o gestor que não tiver a sensatez de entender que a resolução dos concursos, além de uma questão de justiça, além de uma questão de segurança jurídica, é um compromisso público com o Estado do Rio de Janeiro que infelizmente está passando por um problema gravíssimo de segurança, tem que entender que uma forma mais rápida de resolver o déficit operacional é chamar os concursados porque tenho certeza, Deputado Gualberto, que em qualquer carreira, chamou os concursados, abriu um concurso no dia seguinte e um outro concurso, ainda assim não resolve o déficit operacional.\r\n\r\nE não venham com essa historinha que falta orçamento porque a Alerj já resolveu esse problema, está no orçamento do Estado a resolução do problema, a Alerj já se predispôs e já pagou salário de policial, já pagou curso de formação e tenho certeza de que nem o Presidente e nem nenhum dos 70 Deputados vai se esquivar de cortar na própria carne e pagar do nosso Fundo Especial da Assembleia Legislativa o que for necessário para a segurança pública.\r\n\r\nEntão, não venham com desculpinha esfarrapada porque é necessário compromisso com a segurança e a vamos lutar a cada dia pelos concursos, eu peço aqui que apesar das insatisfações, das angústias, continuem acreditando não em mim, no meu mandato, do Deputado Luiz Paulo, da Deputada Martha Rocha, do Deputado Márcio Gualberto, não, continuem acreditando no Poder Legislativo que, através do Presidente Bacellar é o único que até agora se colocou como grande aliado dos senhores e das senhoras e, mais do que isso, hoje a gente ganhou o Poder Judiciário como um grande aliado e eu espero que sirva de exemplo para a PGE.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente, quero saudar todos, parabéns pela resiliência, pela luta, pela batalha, que não começou agora. Lembro desde o mandato passado de todas as lutas, as batalhas que travamos, às vezes na madrugada aqui, ou melhor, na outra - acho que foi aqui, não me lembro bem - sede da Alerj.\r\n\r\nQuero dizer a vocês que hoje não estou com tanto tempo, porque estou no processo eleitoral em Caxias, e não estou podendo me dedicar um pouco mais a vocês, mas declaro todo o meu apoio a vocês, toda a minha parceria. Se depender de um voto, esse voto será meu, estarei junto com vocês a todo instante. \r\n\r\nQuero parabenizar o nosso Presidente. Presidente, parabéns, o senhor se mostra, mais uma vez, um grande líder, alguém que, com certeza, quando for governador, vai dar todo o ouvido à população, tenho certeza disso, e será feito bem diferente do que muitas vezes aconteceu.\r\n\r\nQuero aproveitar, Presidente, e parabenizar o Coronel Reis, do 39º Batalhão. Excelente operação, hoje, em Belford Roxo. Sei que o nosso Deputado Canella está à frente dessa batalha, dessa luta, e o Coronel Vinícius também. \r\n\r\nHoje, ter esses homens e mulheres, realmente, à frente dessa corporação, a qual pertenço, para mim será uma honra. \r\n\r\nParabéns a vocês, parabéns, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nSó uma singela correção, um complemento da fala do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nQuero publicamente agradecer ao Governador, porque a Procuradoria do Estado - através de uma proposição dele na mesa de negociação conosco - colocou o Dr. Renan já, de imediato, com o propósito de não recorrer de eventuais decisões judiciais. O Governador também faz parte desse contexto de acordo que estamos tentando para solucionar o caso de vocês e, se Deus quiser, em breve, teremos notícias bem positivas para sanar esse problema e essa tormenta da vida dos senhores nos últimos anos.\r\n\r\nVamos dar segmento à pauta.\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto, por favor.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nRapidamente, Presidente, quero elogiar muito a fala, hoje, do Deputado Vinícius Cozzolino, no Expediente Inicial, em que fez uma excelente exposição falando sobre a crise hídrica do Estado e a questão da concessão do saneamento da Cedae.\r\n\r\nNão estava na época como Deputada, mas as pessoas que estavam e me representavam foram contra. Inclusive, anunciaram a tragédia que estava por vir.\r\n\r\nAté hoje, não sabemos onde está o dinheiro da Cedae.\r\n\r\nO Deputado Vinícius Cozzolino fez o mapeamento; contou um histórico que ele fez desde que foi Deputado, das reuniões que fez no gabinete e em outras fora do gabinete.\r\n\r\nEnfim, achei aquilo uma aula e convido todos os Deputados e Deputadas da Casa - que não assistiram à exposição do Deputado Vinícius Cozzolino, que achei muito importante para a nossa formação - para que assistam.\r\n\r\nMais uma vez, Deputado, parabéns pelo trabalho.\r\n\r\nEnfim, convido vocês a assistirem à exposição do Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Obrigado.\r\n\r\nSr. Presidente, rapidamente, pela ordem.\r\n\r\nQuero agradecer as palavras da Deputada Elika Takimoto e dizer, Sr. Presidente, que fiz esse pronunciamento no Expediente Inicial, porque Magé é um município que está fora dos Sistemas de Guandu e Imunana-Laranjal. Essas concessões têm muita dificuldade de operar fora desses sistemas, sobretudo, na crise hídrica. \r\n\r\nDesde março do ano passado, tenho protocolado nesta Casa um pedido de Comissão Especial para discutir um novo marco do saneamento básico. Gostaria de rogar à V.Exa. que possamos discutir melhor isso nesta Casa.\r\n\r\nOutro assunto que quero trazer à baila ao Plenário é sobre as emendas impositivas, porque em 31 de outubro o Governo vai, provavelmente, agitar o decreto de encerramento de exercício. Se as emendas impositivas não forem excetuadas desse decreto, não será cumprida a Emenda Constitucional que fizemos no ano passado, alternado o Artigo 210, § 9° da Constituição. \r\n\r\nA minha assessoria tem entrado em contato com as diversas pastas do Estado para as quais fiz emenda. Eu próprio tenho entrado em contato com a Seplag. Ela diz que já repassou as diretrizes via e-mail, via processo SEI para as diversas pastas setoriais. Elas falam que estão esperando o orçamento da Seplag, ou seja, estamos vivendo um jogo de empurra, o que não é admissível porque as emendas, como o próprio nome diz, elas são impositivas, é o direito de cada parlamentar aqui ver respeitado.\r\n\r\nEntão, acho que seria de bom tom a Presidência até dar para os parlamentares uma posição se a Seplag vai se reportar diretamente à assessoria orçamentária da Casa ou se é para as assessorias se reportarem à Seplag, se vai ser excetuado no decreto de encerramento de contas as emendas impositivas, se não vai ter decreto de encerramento para as emendas impositivas, porque todas as Secretarias estão com dificuldades, falam que falta orientação da Seplag, que falta alinhamento entre a chefia central e os técnicos dentro do órgão, que falta capacidade técnica, por parte dos gestores setoriais para viabilizar a execução, que faltam as diretrizes de como serão os repasses financeiros - tudo bem que é o primeiro ano, mas nós fizemos aqui um esforço, até junho, regulamentamos e desde então não tivemos novidade nenhuma.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado pela explanação, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, diante do que já foi dito, a respeito dos concursos na área da Segurança Pública, eu só gostaria de reforçar uma coisa, que eu considero muito importante, e chamar a atenção do público presente e daqueles que estão acompanhando pela internet. Nesses seis anos que eu estou aqui e V. Exa., também, todos os temas mais importantes para a área da Segurança Pública foram aprovados nesta Casa.\r\n\r\nEntão, acho que nós precisamos divulgar muito isso. Tudo aquilo que foi importante para área de segurança pública teve o apoio, o engajamento da Alerj. Então, que fique registrado nos Anais da Casa e que isso seja tornado público, porque é muito importante.\r\n\r\nMas eu gostaria de fazer um alerta. Eu já venho falando sobre esse tema há alguns anos e, ontem, nós tomamos conhecimento que a ADPF 635 pariu mais um filhote, e muito feio, para o Estado do Rio de Janeiro. Após a ADPF 635, nós vimos surgir no Estado do Rio de Janeiro, a narcomilícia, o aumento das barricadas, o aumento do controle territorial feito pelo tráfico e por milicianos, a consolidação do Comando Vermelho como a principal facção do estado e, hoje, o Comando Vermelho disputa o território nacional com o primeiro comando da capital, o PCC.\r\n\r\nO Comando Vermelho, hoje, só pode estar fazendo tudo isso após a ADPF 635. Mas, vejam, nós tínhamos antes da ADPF 1.413 regiões dominadas por criminosos no Estado do Rio de Janeiro. Hoje nós temos quase 1.900 regiões dominadas ou por milicianos ou por traficantes. E, agora, o mais grave: nos últimos dias, surgiu no Estado do Rio de Janeiro, após a ADPF, o narcoterror.\r\n\r\nOntem, a Polícia Federal, até então era uma suspeita, eu preciso abrir um parêntese para agradecer o brilhante trabalho jornalístico que foi feito pelo jornalista Bruno Assunção, do SBT, ele foi o primeiro a noticiar isso, alguns duvidaram dele, mas, vejam, quando foi ontem, Sr. Presidente, a Polícia Federal desencadeou uma operação no Complexo do Alemão para prender traficantes do Comando Vermelho que estão utilizando drones com artefatos explosivos, com granadas. Os traficantes do Rio de Janeiro estão lançando, a partir de drones, granadas nos territórios daqueles que são considerados seus inimigos. Isso é muito, mas muito, muito grave, e isso está acontecendo depois da ADPF 635. A pergunta que fica é: quanto tempo levará para esses narcoterroristas se utilizarem disso para lançar esses artefatos em outros órgãos, em outras instituições, em outros locais? Isso é muito sério. \r\n\r\nA segunda pergunta importante, Sr. Presidente, para caminhar para a conclusão, até onde esses drones já estão disseminados?\r\n\r\nPor último: diante disso tudo, até quando a ADPF 635 vai continuar perdurando e o Rio de Janeiro vai continuar sob intervenção de um Ministro na área de Segurança Pública, diga-se de passagem, uma intervenção inadequada de alguém que não foi votado para isso e que está prejudicando o Estado e a população.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nAnuncio Redação Final...\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Gente, a pauta está enorme. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Pela ordem) - É rápido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Nós não pautamos um ainda. Vamos embora. Tem Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Pela ordem) - Eu ia fazer Pela Ordem na pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, vamos embora.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Pela ordem) - Nós temos, hoje, na pauta um PL, que trata da biometria nos estádios.\r\n\r\nEntão, Presidente. Este tema discutimos muito aqui na Casa desde a outra legislatura. Eu protocolei a criação de uma Frente Parlamentar de Diálogo das Torcidas Organizadas pela Paz e pela Inclusão nos Estádios. \r\n\r\nEntão, quero só solicitar a publicação dessa frente que se relaciona com a nossa pauta de biometria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeitamente, Deputada Zeidan. Estou fazendo, então, para amanhã, Marquinho, por favor.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Pela ordem) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, muito brevemente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Pela ordem) - Quero só parabenizar o coletivo de pessoas transsexuais e travestis que nesse domingo realizaram a marcha trans para fortalecer a luta de pessoas transsexuais e travestis em todo o Estado do Rio de Janeiro e, certamente, em todo Brasil, por respeito, por reparação histórica; para fortalecer o cumprimento das resoluções do STF, que já nos garantem, de certa forma, reparação diante de diversos arbítrios e abusos que nós sofremos e que nos impedem de efetivar e gozar de cidadania plena. \r\n\r\nQueria também, Presidente, aproveitar o ensejo para parabenizar a Vereadora Benny Briolly, que organizou o movimento de transsexuais e travestis depois que a nossa querida camarada Lua foi impedida...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Peço para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - ... arbitrariamente de utilizar o banheiro feminino. \r\n\r\nHá uma série de resoluções nesse sentido. Queria lembrar ao conjunto da sociedade que nós precisamos avançar no sentido da concretização dos direitos das pessoas transsexuais. E que juridicamente não reconhecer a identidade de gênero de uma pessoa transsexual ou travesti é crime. Por isso mesmo, nós continuaremos caminhando para que as pessoas sejam responsabilizadas quando desrespeitem a identidade de gênero e de qualquer forma abusem e oprimam pessoas transsexuais e travestis.\r\n\r\nParabéns, Benny Briolly. Parabéns, Gab Van e o movimento lgbtqia+ de um modo geral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Dani.\r\n\r\nGostaria de registrar a presença do Exmo. Deputado Federal Roberto Monteiro, amigo. Seja bem-vindo sempre a este Parlamento.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Rapidíssimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sei que V.Exa. está, com justiça, querendo \"andar\" a pauta. Eu também tenho interesse, também tenho projeto na pauta. \r\n\r\nPrimeiro, Presidente, já havia falado agora mesmo com V.Exa. sobre aquele projeto meu com o Deputado Jari da questão do monitoramento do pó fino. V.Exa. sugeriu que eu falasse com o Secretário de Meio Ambiente, Bernardo Rossi, com quem eu tenho relação. Ele há um mês me pediu para segurar esse projeto, Presidente, até a celebração de um TAC com a CSN. Eu, até, tenho críticas a esse TAC. O TAC foi celebrado há três dias. Eu falei com ele hoje. Ele pediu para eu transmitir a V.Exa. que, pelo lado dele - claro quem faz a pauta não é ele é o Presidente - libera esse projeto para votação. Ele me sugeriu algumas emendas. Vou depois com o Deputado Luiz Paulo sobre isso.\r\n\r\nSó para complementar, o Deputado Vinícius Cozzolino falou das emendas impositivas. Eu tenho dialogado com os Secretários algumas andam, outras não andam. \r\n\r\nNa segunda leva, a Seplag disse que algumas tinham problema, mas não disse quais. Alguns desses problemas - Procurador Robson, \"Senador\" Marquinho, Presidente Bacellar - foram resolvidos, mas não consta que já não há mais impedimento. Não é má vontade é que eles não estão acostumados a lidar com isso. \r\n\r\nEntão, eu acho que a Presidência deve, sim, se referir a Seplag e dizer que aquilo que foi pedido e foi consertado deve constar como desimpedido, e orientar as Secretarias para executarem.\r\n\r\nEram essas as questões. Muito obrigado, Sr. Presidente Bacellar.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, assim emendada:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 152-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ASSEGURA, AO CONSUMIDOR, A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA POR PACOTES DIFERENCIADOS PELA VELOCIDADE DE CONEXÃO E PELA LIMITAÇÃO AO USO DE DADOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - em Tramitação Ordinária, (Sujeita a disposições especiais de acordo com o artigo 192 do Regimento Interno):\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 21-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE FICA REVOGADO O PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. Atenção, Sras. e Srs. Deputados, estamos em votação.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado André Corrêa, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, aproveito a oportunidade da votação para reforçar o que já foi colocado na outra vez. Nós, aqui, não estamos mexendo em nada, nada vezes nada, que implique em dolo, que implique em algo de natureza criminal, porque isso é imprescritível. Estamos apenas regulando as questões administrativas. \r\n\r\nRecentemente, estive em Miracema e o ex-Prefeito, de 84 anos e que saiu da prefeitura há 23 anos, recebeu uma notificação do tribunal agora. É isso que a gente quer acabar, com essa morosidade. Fica a espada no pescoço do administrador público.\r\n\r\nSr. Presidente, eu queria reforçar a V.Exa. a importância, como presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, porque realmente é a primeira vez, todo mundo está num processo de aprendizado na execução de emenda impositiva, mas é fundamental o que o Deputado Vinícius Cozzolino disse. Oficiei à Secretaria de Planejamento como presidente da comissão, e queria pedir a liderança de V.Exa. nisso: é fundamental que no decreto de encerramento de agora, de final de outubro, sejam efetuadas as emendas impositivas, porque não vai ser possível a continuidade desse processo de execução. Depois, a gente busca fórmulas para que os Deputados, nesse primeiro ano, por essa falta de experiência ainda, não percam legitimamente as sinalizações políticas que fizeram para seus segmentos, para seus municípios.\r\n\r\nAssim, é muito importante que V.Exa., que já vem liderando isso, possa também tomar à frente nessa exceptuação.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado André Corrêa. \r\n\r\nSó para constar o meu voto \"sim\", porque o único voto que o painel não está pegando é o meu. Ah, do Deputado Serginho também? Estou votando \"sim\", o Deputado Serginho também \"sim\". Estou deixando já consignado. O Deputado Carlos Minc também não está conseguindo? O painel está me barrando. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Estou falando aqui publicamente. Eu voto \"sim\" com louvor. Deputado Vinícius Cozzolino, por favor. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Só para esclarecer o que o Deputado André Corrêa disse, o que eu falei anteriormente é que talvez não estejam empenhadas até o 31 de outubro quando é editado o decreto de encerramento. O ideal é que estejam. Caso não estejam, que sejam excetuadas. \r\n\r\nMas vamos trabalhar para que todas as emendas impositivas já estejam empenhadas, porque é o que o Parlamento espera. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado. A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram \"Sim\" os Senhores Deputados: Alan Lopes, André Correa, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nTotais: Votos \"Sim\": 58. Votos \"Não\": 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 58. \r\n\r\nA Emenda Constitucional está aprovada e vai à promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1794-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 8.494, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, QUE \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A FESTA DE SÃO JORGE, LOCALIZADA NO LARGO DO BODEGÃO, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\", PARA INCLUIR TODAS AS DEMAIS FESTAS DE SÃO JORGE CELEBRADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6544-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE PROÍBE A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS \"SIMILARES\" JUNTO AOS PRODUTOS ORIGINAIS TRADICIONALMENTE CONHECIDOS EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CENTROS DE COMPRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1095-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu quatro emendas e retorna às Comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3891/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DECLARA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL BARÃO DE MAUÁ, LOCALIZADO NA R. ANTONIETA GOMES DE OLIVEIRA, S/N° - JARDIM DA PAZ, MAGÉ, COMO PATRIMÔNIO MATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4551/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"PAGODE DA TIA GESSY\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, THIAGO GAGLIASSO E DR. PEDRO RICARDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Cultura. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª. discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2434/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSCREVE O NOME DOS CAMISAS NEGRAS DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA NO \"LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões técnicas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se essa emenda é minha, eu retirei para emendar em 2ª, para depois conversar com a Deputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nÉ porque para escrever no livro tem que dizer o motivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Olha que a nação vai ficar triste com V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Foi pela luta contra o racismo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O senhor colocou pouca emenda. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, isso é reflexo do que aconteceu no Maracanã, entendeu? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Verdade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O empate foi heroico. Tomaram um banho de bola, mas conseguiram empatar. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Isso é reflexo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu retirei a emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está resolvido, então, Deputado Luiz Paulo. Vamos então retornar. \r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª. discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3053/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE ALTERA O ITEM 1 DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2298, DE 28 DE JULHO DE 1994, PARA INCLUIR A FIBROMIALGIA NO ROL DE DOENÇAS EXPOSTAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E VÍTOR JÚNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 543/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO SR. GERALDO MARCOS NOGUEIRA PINTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 612/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ESCRITORA ANA MARIA GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Índia Armelau.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Pela ordem) - Presidente, só queria agradecer o apoio que a Alerj tem dado à competição que vai ter dia 13 de outubro e convidar os funcionários da Alerj, que a inscrição é 0800, e falar atividade física é saúde. A minha avó descobriu um câncer agora e não vai poder fazer o tratamento porque não era uma pessoa ativa, saudável. Então, façam atividade física. Sendo eu professora de educação física estou tentando lutar por essa bandeira, mas está difícil. Entendam o seguinte, se você não é uma pessoa ativa agora, a vida vai lhe cobrar mais tarde. Então, desde cedo, mantenha uma vida saudável, uma alimentação saudável. Mais uma vez: a mina avó não vai poder fazer o tratamento, porque não era uma pessoa ativa e não vai aguentar o tratamento. Então, façam, se cuidem. A vida cobra. E, outra vez, todos os funcionários da Alerj que quiserem correr dia 13 de outubro, às 8h da manhã, no Parque Olímpico, me procurem. Nós queremos que o esporte seja cada vez mais parte desta Casa. \r\n\r\nPresidente Tia Ju, obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 774/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À DOUTORA MÔNICA ALEXANDRE SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Declaração de voto contrário: Deputado Rodrigo Amorim, Índia Armelau, Marcelo Dino, Val Ceasa, Fabio Silva, Valdecy da Saúde, Poubel, Samuel Malafaia, Rafael Nobre e Jordy.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Quero parabenizar a Dra. Mônica. Ela tem se destacado como advogada trabalhista, é vice-presidente da Associação Carioca de Advogados Trabalhistas, a ACAT, uma instituição fundada em 1963, que tem reunido advogados trabalhistas e que se destacam também na defesa da CLT e especialmente na defesa das trabalhadoras e dos trabalhadores.\r\n\r\nPara além disso, Mônica Alexandre hoje faz parte da OAB, da Ordem dos Advogados do Brasil, é uma advogada negra, séria, respeitada nacionalmente e que merece demais, não só pela sua luta em defesa das trabalhadoras e dos trabalhadores, pela discussão que tem travado dentro da advocacia por uma advocacia que reconheça a necessidade de reparação histórica à comunidade negra, que reconheça que o racismo precisa ser enfrentado de todas as formas como ele se apresenta, pela sua capacidade de articulação, pela sua capacidade de trânsito colocando a lei e, portanto, estabelecendo como uma das garantistas mais ferrenhas aqui no âmbito da OAB a serviço da emancipação e da atenção das necessidades do povo que precisam recorrer aos advogados enquanto instrumentos que faticizam o direito. Então, parabéns, Mônica Alexandre, por ser uma mulher negra periférica que enfrentou diversas barreiras, que compõe hoje brilhantemente, que tem a OAB e que tem travado no âmbito de diversas comissões, especialmente Comissão de Combate ao Racismo, Comissão de Direitos Humanos, um debate muito importante para enegrecer, democratizar e popularizar a OAB, e, também, por anos e anos prestados em defesa das trabalhadoras e dos trabalhadores aqui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns à Casa por ter concedido essa medalha.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para declaração de voto) - Quero primeiramente parabenizar a nobre deputada pela iniciativa do Prêmio Marielle Franco a quem luta contra o racismo.\r\n\r\nE gostaria de prestar aqui a minha solidariedade à artista Jojo Todynho, negra também, que resolveu sair da senzala ideológica, aqui a esquerda: PT, Psol , essa claque esquerdista do mais amor e menos ódio, mas, sabemos qual a verdade, Sra. Presidente Tia Ju. \r\n\r\nEles odeiam todos aqueles que pensam contrário, verdadeiros escravocratas do Século XXI, verdadeiros senhores de engenho, verdadeiros capatazes do pensamento de quem pensa contrário.\r\n\r\nEssa mulher negra, que se declara negra e de direita, não vai encontrar ninguém aqui dessa claque para defender porque enquanto o seu silêncio servia para que eles pudessem colocá-la, ela e todas as outras negras que são de direita, mas que não têm coragem de se manifestar, o silêncio dela servia.\r\n\r\nVocês não ver nenhum desses partir em defesa de uma mulher negra, sim, mas de direita e que está sendo ultrajada por esse mesmo grupo que diz defender negro nesta Casa.\r\n\r\nQuero, mais uma vez, denunciar o repúdio a toda essa claque esquerdista e dizer que, em coautoria com o Sr. Deputado Filippe Poubel, estamos assinando um projeto que concede à artista Jojo Toddynho a Medalha Tiradentes, a maior honraria desta Casa e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Pela ordem.) - Eu queria só me dirigir ao nobre Deputado que eu sou do PT desde 2007 e sempre respeitei você nesta Casa de Leis, respeitei todos aqui.\r\n\r\nEntão, quando você se dirigir à claque, a todos, você está me incluindo. Então, você me respeite nesta Casa, você me respeite porque eu sou um cidadão de bem, sou um pai de família, sou um pastor evangélico, sou negro e vou defender aqui, porque aqui eu nunca fiz bandeira partidária neste Plenário, desde que eu entrei nesta Casa aqui.\r\n\r\nEu me responsabilizo aqui com pessoas. Então, se você quiser arrumar um problema pessoal comigo, você arruma lá fora. Você me espera na rua, ali fora, depois que acabar o Plenário, aí você arruma um problema pessoal comigo. Agora, aqui, se você quiser falar de pessoas, aqui tem nome de pessoas aqui nesta Casa.\r\n\r\nSe você tem seu problema pessoal com algum desses aqui, você dirija a palavra pessoalmente a cada um. Agora, você não me inclui na sua boca, como todos, não. Está bom? Está bom, meu querido? Estou falando com você.\r\n\r\nE me espere lá fora, aí você me chama de claque lá fora, porque aí você vai achar uma claque, mesmo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputados, eu pediria a V.Exas. que se ativessem à pauta. \r\n\r\nSendo assim, se os ânimos estão alterados, só darei autorização para declaração de voto.\r\n\r\nSeguirei a pauta.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só declaração de voto, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Não vou botar fogo, não. Só estou achando que o clima do debate, em que o Datena agride o Pablo Marçal, chegou aqui na Casa. Estão querendo fazer ringue lá fora.\r\n\r\nE eu, também, não vi ninguém da esquerda falar dessa agressão do Datena ao Marçal, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Filippe Poubel?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Não, Presidente. Sabe por que, Presidente? Fica feio.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, semana passada, veio aqui falar das brigas, mas as brigas só são chamadas atenção quando partem da direita para a esquerda. Quando partem da esquerda para a direita, quer passar panos quentes. Não dá, Presidente.\r\n\r\nChamando para brigar lá fora? É ringue? Daqui a pouco vai virar um UFC isso aqui. Vai virar um UFC.\r\n\r\nO Deputado colocou um posicionamento, ele coloca o dele, mas, chamar para o ringue?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Filippe Poubel, pediu uma questão de ordem, eu deixei fazer. Se eu soubesse que era para desqualificar o nosso rito do Parlamento, jamais eu autorizaria. Nem direita, nem esquerda, nem centro.\r\n\r\nPor isso que de agora até o final da pauta, eu não darei pela ordem. Só questão de ordem para tratar da pauta. E, se fugir da pauta, com a minha autoridade presidindo a Sessão, eu interromperei os microfones.\r\n\r\nPrecisamos, pelo menos, ter cumprido o rito desta Casa e não cabem agressões. Como o Sr. Deputado Luiz Paulo falou no Colégio de Líderes a que eu estava presente, não sou líder, mas acompanho, o V.Exa. é usado para qualificar este lugar. \r\n\r\nSe quebram o decoro, porque V.Exa. não pode ser xingado, nem V.Exa. pode ser achincalhado, se quebra esse decoro, quebra-se o decoro da Casa, que envolve os 70 Deputados.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, é só para V.Exa., como está fazendo, fazer cumprir o Regimento. Quando estamos votando, e estamos no 12º projeto, só pode ter questão de ordem para discutir a pauta. Quem quiser fazer outras discussões, o livro do Expediente Final está aberto, é só se inscrever, até porque eu faço isso com regularidade, estou inscrito. Então, no Expediente Final se rivalizem, mas na pauta é para discutir a Ordem do Dia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Às vezes, Deputado Luiz Paulo, um deputado pede pela ordem porque tem um visitante, tem algo que quer solicitar, a inclusão de um projeto na pauta, quer fazer uma solicitação rápida, um anúncio de uma reunião de comissão, um anúncio de um chamamento. O pela ordem é legítimo desde que cumpram o rito da Casa, mas o rito de ringue é muito ruim. Então, como eu estou presidindo, só autorizarei a questão de ordem e ponto final. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 806/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR ELIO JOAQUIM DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 936/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. JORNALISTA, O SR. BRUNO ASSUNÇÃO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAbstenção da bancada do PSOL, do PcdoB, do PT, do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 430/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE TRAPICHEIROS, NO BAIRRO TIJUCA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 317/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 328/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O AUMENTO DO EFETIVO DE SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, NO BAIRRO O RECREIO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração da Indicação Simples. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 329/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA ESCOLA TÉCNICA DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC NO LOCAL DO PRÉDIO DO ANTIGO COLÉGIO SOUZA LIMA, DESAPROPRIADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, retorna ao autor para elaboração de Indicação Simples. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 337/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICO NA ENTRADA DOS TORCEDORES E DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR IMAGEM EM TODA A ÁREA DE USO COMUM DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL COM CAPACIDADE SUPERIOR A 15.000 (QUINZE MIL) PESSOAS, NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 14, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS Nº 01, 03, 08 E 16, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS Nº 02, 06 E 15, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS Nº 04, 10 E 20, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS Nº 12 E 17, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 05, 07, 09, 11, 13, 18, 19 E 21; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 14, FAVORÁVEL ÀS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nº 01, 03, 08 E 16, FAVORÁVEL ÀS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS 02, 06 E 15, FAVORÁVEL ÀS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS 04, 10 E 20, FAVORÁVEL ÀS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS 12 E 17, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 05, 07, 09,11, 13, 18, 19 E 21.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, ÍNDIA ARMELAU, LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM E ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, Presidente, desculpa, V.Exa., eu sei que o parecer é longo, estou acompanhando atentamente a sua leitura e interrompi. Primeiro peço desculpas pela indelicadeza, mas é para poupar trabalho, talvez, de V.Exa. o parecer que V.Exa. leu não é o substitutivo que a CCJ aprovou. Aliás, numa sessão anterior, o Deputado Luiz Paulo apontou esse equívoco, porque foram suprimidas do parecer original as emendas aglutinativas. E há uma discrepância do que a gente na CCJ tem feito em relação, por exemplo, às emendas aglutinativas e o que foi publicado.\r\n\r\nEntão, já não é a primeira vez. É a segunda vez, é retornar para a CCJ ou pedir à Mesa que republique o parecer da CCJ, porque salvo melhor juízo é a CCJ, é o próprio Parlamento que é soberano para definir o seu parecer e as suas emendas. Então, são pareceres discrepantes. Foi esse o problema, não é? Então, pedir que retorne para republicar e que possamos, enfim trazer à pauta o parecer correto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, o Deputado Amorim tem razão. O parecer no processo está correto, o que está errado é a publicação. Então, é retornar para republicar ao Departamento de Publicação. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É só republicar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E não à CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Republicar e retornar à pauta na terça-feira? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A CCJ não tem o que fazer, é só publicar o parecer, o substitutivo da CCJ. Olha só: no processo está certo, na pauta que está errado, entendeu, Marquinho?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Na publicação. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está errado. Então, ou republica a pauta ou talvez...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Colher o parecer aqui em plenário?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É, aí, se de repente colher em plenário acho que supre o problema. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Se colher em plenário para não prejudicar o andamento. Porque aí quando publicar... porque ele está em primeira discussão. Quando publicar para a segunda discussão...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Também, mas só não é essa... só não é esse... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só não é esse.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V.Exa. pode ler? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, vou ler o parecer correto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Por que ele tramita aqui hoje já com o parecer e quando republicar já republica atentamente com o parecer lido por V.Exa.? Pode ser assim? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, vamos lá: o parecer é favorável à Emenda 14, favorável com Subemenda aglutinativa às Emendas 1, 3, 8 e 16; favorável com Subemenda aglutinativa às Emendas 2, 6 e 15. Favorável com Subemenda aglutinativa às Emendas 4, 10 e 20, favorável com Subemenda aglutinativa às Emendas 12 e 17. Prejudicadas as Emendas 7, 13 e 21 pela aprovação com subemenda aglutinativa nas Emendas 1, 3, 8 e 16; prejudicada a Emenda 8, pela aprovação da Emenda 14; contrário às Emendas 5, 9, 11 e 19, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nEsse é o parecer, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Colhido o parecer lido por V.Exa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só para deixar claro, Presidente, é prejudicada a Emenda 18, pela aprovação da Emenda 14.\r\n\r\nEste é o parecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consignado aqui por V.Exa. o parecer.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. É só acompanhar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. É para emitir o parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputada Célia. É só acompanhar o parecer lido pelo Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente, rapidamente. Primeiro, nós apresentamos um projeto regulamentando a identificação biométrica colocando uma série de questões, Deputada Zeidan, Deputado Luiz Paulo, para que essa identificação, que as próprias torcidas defendem que haja a identificação, até para saber quem é o verdadeiro responsável. Eu tenho inclusive aqui, Deputada Zeidan, uma nota da Raça Rubro Negra assinada pelo seu presidente, Anderson Macula, defendendo essa posição e dizendo inclusive que, no último jogo, antes até do último jogo, tomaram providências para afastar aqueles torcedores que forem realmente agressores, o que é incompatível com o bom esporte. \r\n\r\nVoltando ao nosso projeto, não é incompatível com esse. Esse traz para cá uma decisão nacional sobre a identificação biométrica nos estádios. Eu apresentei um outro projeto regulamentando no geral, como a identificação biométrica não pode ter casos de racismo, de erro, de exposição de crianças ou até de uso comercial. \r\n\r\nFizemos uma audiência pública em conjunto com a Deputada Dani Monteiro, que está aqui, há pouco tempo, com a presença de oito oficiais da PM especializados nisso que gostaram do projeto, fizeram várias modificações. Isso, em breve, virá a voto.\r\n\r\nVotamos favoravelmente a esse, inclusive três das nossas emendas foram incorporadas pela CCJ.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Peço a palavra para declaração de voto, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu pediria que as declarações fossem bem breves.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - É breve. Completando a fala do Deputado Minc, que me antecedeu, as torcidas até querem e desejam esse controle, porque nós sempre defendemos a punição para o CPF e não para as torcidas organizadas. \r\n\r\nEntão, eu quero parabenizar o Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nE lembro que apresentei duas emendas modificativas que consideram a Lei Federal 13.709. Por quê? Mesmo assim, Deputado Carlos Minc, nós precisamos manter o sigilo. É ponderável que não exponham as crianças, que não exponham as pessoas e nós precisamos ter um sigilo e segurança desses dados biométricos.\r\n\r\nUma das emendas foi considerando isso e incluindo a participação da Associação Nacional das Torcidas Organizadas, que é a Anatorg; e considerando a lei federal, a consideração da biometria seria a partir de acima de 20 mil presentes no estádio. \r\n\r\nEntão, é muito importante que esse projeto de lei acompanhe a lei federal já existente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quero anunciar a presença do nosso querido Deputado Federal Sargento Portugal, homem empenhado, dedicado à tropa da polícia, sempre prestando um grande serviço. Seja sempre muito bem-vindo, Deputado Portugal.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4296/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ACRESCENTA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE POR EMPREENDIMENTOS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS COMO BENEFICIÁRIAS DA LEI 8.953 DE 30 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com a palavra Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho a CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a palavra Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, quando somos chamados, o Deputado Carlos Minc fica com esse olhar lânguido, apaixonado, para ver se votamos favorável, só por esse olhar de piedade.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável, tendo em vista que o projeto do Deputado Carlos Minc, de 2021, visa incorporar ao anexo que pertence a Lei 8953, de julho de 2020, lei estabelecida no Estado para facilitar as atividades econômicas ali elencadas. A Lei 8953 propriamente dita - Deputado Carlos Minc, vou até apresentar um projeto de lei só para fazer uma correção na ementa, porque ela diz que regulamenta o inciso I, do parágrafo 1º ou 3º, da lei federal, e lei estadual não regulamenta lei federal. Então, identifiquei essa impropriedade e já tenho um projeto de lei para dar entrada.\r\n\r\nNo que diz respeito à solicitação, ao mérito do projeto de lei do Deputado Carlos Minc, que visa inserir os catadores de materiais recicláveis neste rol de atividades econômicas, facilitando a sua atividade, desburocratizando, porque essa foi a intenção da lei federal de 2019, o parecer é favorável. \r\n\r\nTemos mais é que fomentar a economia, desburocratizar, facilitar a vida de quem quer empreender nesse país, nesse Estado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra a Sra. Deputada Célia Jordão, também.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sra. Presidente!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Rapidinho, Sra. Presidente, até porque a Deputada Célia Jordão estudou a fundo meu projeto - nem precisava do meu olhar lânguido - e ela realmente resumiu o que queremos com ele. \r\n\r\nNa verdade, a lei que estamos modificando, a Lei 8953, lista, elenca atividades que são beneficiárias pela simplificação, pela desburocratização.\r\n\r\nEstamos apenas incluindo as cooperativas de catadoras e catadores de materiais recicláveis como beneficiários da lei, ou seja, queremos que esses catadores se beneficiem dessa simplificação.\r\n\r\nMuitas vezes, Deputada Zeidan, Deputada Verônica, uma prefeitura, para cumprir à risca, não contrata uma cooperativa de catadores, porque tem um monte de burocracia. Com essa lei aprovada e com a simplificação, vai ser mais fácil uma prefeitura contratar uma cooperativa e assim incentivar a coleta seletiva.\r\n\r\nObrigado, Presidenta Tia Ju do Poder Legislativo do Rio de Janeiro. Como gosto de falar isso, Presidenta Tia Ju do Poder Legislativo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6193/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA EDUCACIONAL EM SAÚDE ÚNICA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer da CCJ é pela constitucionalidade com emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6193/2022 QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA EDUCACIONAL EM SAÚDE ÚNICA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6193/2022 QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA EDUCACIONAL EM SAÚDE ÚNICA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto em análise tem por finalidade instituir a campanha educacional em saúde única, a integração da saúde animal, humana e ambiental, nas instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro, com o intento de informar, preservar e prevenir a propagação de doenças infecciosas.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nNão obstante, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela prática desportiva e saúde, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n\" Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\n\"Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\"\r\n\r\n\"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\n\"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\nContudo, com o intuito de adequar a redação original do projeto ao atual posicionamento que esta Comissão de Constituição e Justiça vem adotando, através da Súmula n.º 10, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6193/2022 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Fred.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Jordy. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, tem a palavra o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, minha Presidente baiana Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, meu querido.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Parecer amplamente favorável, saudando a Deputada Dani Balbi pela propositura.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - No mérito favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1435/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS, PRONTOS-SOCORROS, HOSPI TAIS E QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA, A INFORMAREM, EM LOCAL VISÍVEL E EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, QUANDO HOUVER, O TEMPO ESTIMADO PARA O ATENDIMENTO MÉDICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, em relação a este projeto, peço a V.Exa. que conceda a possibilidade de retornar para a CCJ para a verificação de uma possível anexação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência retira e retorna à CCJ.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1960/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RÁDIO CIDADE FM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Tia Ju.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª na Redação do Vencido.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sr. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta, quero agradecer o apoio dos meus pares nesse Projeto de Lei, que declara como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do Estado do Rio a Rádio Cidade FM, que tem uma longa trajetória de contribuição para a cultura, para o povo fluminense de uma forma geral.\r\n\r\nVimos vários lançamentos de artistas; temos apoios em eventos, em shows. Sabemos da contribuição da rádio para a vida cultural do nosso estado. \r\n\r\nAlém de contar com vários locutores supersimpáticos que criam uma identidade muito bacana com os ouvintes, além também de ter tido uma ampla tecnologia aplicada na rádio. \r\n\r\nEnfim, são por vários fatores como esses, principalmente culturais, de lançamento de artistas, muitas pessoas têm memória afetiva com a rádio.\r\n\r\nAgradeço aos meus pares nesse projeto de Lei.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2667/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS, O PLANO OPERATIVO DECENAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA CIVIL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para emitir parecer) - Minha querida baiana Tia Ju, vou acompanhar a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, ele faz um charme para emitir o parecer. Todo um charme já com a pose de prefeito. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Pose de prefeito e desde ontem avô, porque nasceu...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - ...a minha neta Maria Lis, a minha primeira neta, filha do meu querido, amado filho primogênito Leonardo Braga Vieira Mendes, mais conhecido como Leozinho e da minha querida nora Nathalia Técia. \r\n\r\nHoje, passei lá no hospital, já peguei minha netinha no colo e quero desejar ao meu filho e a minha nora que Deus dê sabedoria ao jovem casal, discernimento para ele ensinar o caminho para a nossa querida Maria Lis, o caminho do Senhor e o caminho do bem.\r\n\r\nObrigado, gente, Deus abençoe.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Seja bem-vinda, querida Maria.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Amém.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O nascimento de uma criança é sempre uma mensagem de que Deus tem esperança ainda na humanidade. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para emitir parecer) - Querida Tia Ju, mais uma vez, vou seguir o parecer dessa brilhante Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado TH Joias.\r\n\r\nO SR. TH JOIAS (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, voto em conformidade com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSó um adendo, Tia Ju, ontem houve um desabamento em Cascadura, na Comunidade do Juca, que resultou na morte de dois senhores. O Sr. Luís e a D. Creuza. \r\n\r\nQuero deixar minhas condolências a toda família, a toda a comunidade e ressaltar o excelente trabalho do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Verdade, esses guerreiros que sempre estão à disposição para salvar vidas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Leo Vieira. O vovô hoje está com todas e não está prosa.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para emitir parecer) - Eu estava mostrando a Maria Lys para os meus colegas, Deputados, a coisa mais linda que Deus me deu. Vou seguir a CCJ novamente, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - O Deputado Minc com olhar de Gato de Botas aqui pedindo o parecer favorável ao Projeto de Lei 2667/2023, que em muito boa hora veio à pauta estabelecendo no nosso Estado o Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e o Plano Operativo Decenal de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e dá outras providências.\r\n\r\nNós estamos vivendo, nos últimos dias, notícias de diversos focos de incêndios em todo o Estado do Rio de Janeiro, muito devido à grande seca que nós estamos vivendo nesse momento. O Governo estadual vem com um plano de crise já estabelecido, todos estão trabalhando no combate aos incêndios. Então, nesse momento, o meu parecer é favorável, parabenizando a iniciativa do autor da matéria, o Deputado Carlos Minc, porque, com muita propriedade, vem em boa hora esse Sistema de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais.\r\n\r\nAs nossas 40 unidades de conservação foram fechadas, em função desses focos de incêndio que vêm acontecendo em todo Estado, muitos deles, inclusive, criminosos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Carlos Minc. Só peço aos senhores, que têm o direito aos sete minutos, brevidade, por conta do horário de encerramento da pauta, para tentarmos concluir. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Eu falo os primeiros sete aqui, eu estou inscrito no Expediente Final e, no Expediente Final, eu falo outra meia hora.\r\n\r\nMas, Sra. Presidente, eu analisei o projeto do Deputado Carlos Minc, que vem à pauta em boa hora. Tinha apresentado cinco emendas, as retirei, porque ele vai voltar em segunda, mas soube pelo Deputado Carlos Minc que ele apresentou seis. Então, vai ser difícil, porque vou ter que emendar em segunda, porque tem ali uma estratégia incorreta.\r\n\r\nEle quer criar esse Sistema Estadual de Prevenção de Combate a Incêndio, mas isso tem que estar subordinado ao Sistema Geral de Defesa Civil. Mas o Minc acerta em cheio, porque, ao mesmo tempo, ele cobra um Plano Decenal de Prevenção. Não resta dúvida de que, quando acontece a catástrofe, os diversos órgãos se mobilizam para minimizar a catástrofe - está acontecendo agora. Mas, antes da catástrofe, não há uma política continuada de fortalecer o sistema de defesa civil como um todo.\r\n\r\nExatamente, há dez anos, Deputado Carlos Minc, eu participei, já não lembro se como presidente ou relator, como presidente da CPI da Crise Hídrica e tem um elenco de umas 40 sugestões. Ontem, eu verifiquei que somente uma foi acatada. Não tem incêndio no Estado do Rio de Janeiro, nos seus parques, que não esteja ligado à crise hídrica, porque está tudo incendiando. \r\n\r\nO Sistema Imunana-Laranjal já está colapsado e o Guandu, que deriva do Sistema Paraíba do Sul, está chegando próximo disso.\r\n\r\nEntão, crise hídrica e incêndio estão intimamente ligados. Precisa planejamento estratégico, plano decenal, porque as mudanças climáticas estão acontecendo. Cada vez vão acontecer com mais intensidade ainda. \r\n\r\nEntão, rapidamente, eu quis trazer só essa mensagem que o fiz em apenas três minutos, quarenta e cinco segundos e dois décimos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nDeputada... que a Deputada Veronica está ansiosa ali também e eu, também, por causa do horário e ela precisa...\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Rapidamente, então. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ... incluir o parecer numa próxima...\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Veio em boa hora esse projeto do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO que a gente precisa salientar, enfatizar no projeto é o uso da tecnologia e da inteligência. \r\n\r\nEu participei dessa CPI hídrica, viu, Deputado Luiz Paulo, nós precisamos colocar para execução. Nós precisamos cobrar isso.\r\n\r\nEntão, assim, usar tecnologia e inteligência para pegar os criminosos é fundamental. E mais: fazer o trabalho gradativo de monitoramento. Eu, inclusive, protocolei, hoje, um PL que trata do videomonitoramento de instalação sensora de fumaça que contribui para esse projeto do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nSão mais de 1,2 mil focos, hoje, criminosos sendo investigados. Então, é como se houvesse uma ação também organizada para se criar o caos, a destruição da nossa fauna, da nossa floresta. \r\n\r\nEntão, usar inteligência e tecnologia para combater o crime e gradativamente a gente monitorar por vídeo, por sistemas tecnológicos os nossos parques, é fundamental, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Serei breve. Sempre que eu prometo a V. Exa. eu cumpro. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, V. Exa. verificou que esse meu projeto é de 2023, então, nem tem relação direta com a desgraça que a gente está vivendo no Brasil e, também, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa verdade, apresentei três projetos, um só para brigadistas. Bom, nós fizemos uma audiência pública no início do ano com INEA, IBAMA, Defesa Civil, bombeiros, brigadistas mais de oitenta no auditório. Várias sugestões foram feitas, viu, Deputado Amorim, V. Exa. que vai depois relatar isso.\r\n\r\nSobre esse projeto, nós tivemos uma audiência e pegamos várias sugestões. Estavam lá representantes do INEA, dos Bombeiros, do IBAMA até um coronel da Aeronáutica de um sistema nacional também participou. Eu mesmo apresentei seis emendas incorporando as sugestões dessa audiência pública, inclusive, dos brigadistas. E aí, Tia Ju, é por isso que nós apresentamos essas emendas: para incorporar as boas sugestões de coordenação - isso que o Deputado Luiz Paulo falou, também, é verdade a gente pode sintetizar isso tudo na CCJ. Depois, vou pedir para voltar logo em plenário para não demorar mais um ano para a gente criar um sistema integrado de prevenção e combate aos incêndios num país onde não há cultura de prevenção, porque não basta correr atrás do fogo você tem que instruir, usar até os órgãos da agricultura de extensão para o agricultor não usar fogo em época de estiagem. Isso é crime.\r\n\r\nObrigado, Tia Ju. V. Exa. viu que eu fui sintético no projeto.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Presidente, Tia Ju...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Gostaria de pedir Pela Ordem não tem relação com o projeto, mas... eu estou inscrito no Expediente Final, mas a minha questão é rápida até porque eu tenho um compromisso agora, eu gostaria que a senhora me permitisse que eu falasse um assunto fora da pauta. Pode ser?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bem, rapidamente. \r\n\r\nComo V. Exa. é ordeiro, calmo e pacífico, autorizado.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Presidente Tia Ju, em 2020 eu vim candidato a Prefeito. Faltou muito pouco para a gente ganhar a eleição, no segundo turno. Em 2020, eu me deparei com algumas situações completamente atípicas e adversas ao ambiente político de debates e de ideias. Às vezes, eu saía na rua e encontrava pessoas, que falavam comigo: \"Léo, eu não vou votar em você porque me falaram que você é miliciano\" - e outras situações que macularam a minha imagem. Aquilo se espalhou pela cidade como se fosse uma verdade, mas era fake news, uma verdadeira mentira maldosa que afetou não somente a mim, como também a minha família. Tia Ju, só eu e a minha família sabemos o que nós vivemos nesses últimos quatro anos após a eleição e, com certeza, esse resultado de 2020 foi alterado por conta desse fato, dessas fake news. \r\n\r\nAno passado, mais uma vez, veio à tona esse tipo de política, quer dizer, esse tipo de ação horrorosa e maldosa, e foi quando nós tivemos acesso a uma situação que nos dava a condição de provar tudo aquilo que eles estavam fazendo conosco. Então, procuramos a Polícia Federal, eu e meu irmão, e fizemos a denúncia, com provas, de que o nosso adversário em São João de Meriti e deputado estadual desta Casa, juntamente com seu grupo, estava falando, produzindo e multiplicando mentiras maldosas que me difamavam, com o objetivo único de beneficiar sua candidatura a prefeito. Não digo isso com sabor de vitória, mas com o alívio de saber que a justiça foi feita no Estado do Rio de Janeiro. Quero parabenizar a Polícia Federal pelo êxito e dizer que confio na justiça que será feita, porque o que precisamos é debater numa campanha política e ideias e propostas que vão resolver o problema da vida dos moradores de São João de Meriti. \r\n\r\nQuero agradecer a todos que oraram pela minha vida, que oraram por nós, que continuam orando, e repito que é um e alívio para mim e para minha família. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deus te abençoe, meu querido irmão.\r\n\r\nNão mais havendo que mais quem queira discutir, encerrada em discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3532/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA A ORQUESTRA VIOLÕES DO FORTE DE COPACABANA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com emendas, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Inclusive, com uma emenda de alteração redacional.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer é favorável, incorporando ao parecer desta comissão a emenda redacional que retira do Artigo 1º \"do forte de Copacabana\", pois o nome da orquestra é Forte de Copacabana. Então, o parecer é favorável, anexando aqui a emenda de redação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Cultura. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nSolicito ao nosso querido Presidente Rodrigo Bacelar que esse projeto possa voltar na próxima semana, porque a orquestra faz aniversário e pretendemos fazer uma homenagem; vamos fazer com que retorne em 2ª para que haja tempo hábil. Quero agradecer a todos que deram os pareceres e votaram favoravelmente. \r\n\r\nHoje, Deputada Célia, ela está na China. É composta só de meninos e meninas moradores de comunidades pobres e carentes. E, com o patrocínio de uma empresa chinesa aqui do Rio, está conseguindo agregar cada vez mais meninos e meninas pobres dessas comunidades. \r\n\r\nE eles foram convidados, eu sou madrinha dessa orquestra com muita alegria, foram convidados para as festividades dos 50 anos, que comemora os 50 anos de amizade do Brasil e China. \r\n\r\nE esses meninos e meninas pobres, que sequer sonhavam ter uma perspectiva de vida, hoje estão do outro lado do mundo cantando e mostrando a nossa cultura brasileira musical na China. \r\n\r\nFicamos muito felizes com isso e agradecemos a todos que têm contribuído. Muito obrigada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Jordy) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; RAFAEL NOBRE, NOS TERMOS REGIMENTAIS; RENAN JORDY, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 6544-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Não é recomendado a exposição e comercialização de produtos \"similares\" junto aos produtos originais tradicionalmente conhecidos em mercados, supermercados, hipermercados, centros de compras e demais estabelecimentos comerciais varejistas localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Recomenda-se que os produtos descritos nos Arts. 2º e 3º desta lei sejam comercializados em gondolas ou outros locais separadamente dos produtos originais e tradicionalmente conhecidos a que se assemelham.\r\n\r\nParágrafo único. Os locais de exibição dos produtos a que se refere o caput deste artigo poderão ser devidamente sinalizados, identificados por meio de aviso escrito e em tamanho facilmente visível ao consumidor, informando que se trata de produto similar, contendo ingredientes e componentes de identidade diferentes dos produtos tradicionalmente conhecidos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nFica suprimido o Art. 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o Artigo 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º Esta lei não tem caráter punitivo, sua função é meramente educativa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o Artigo 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º Os estabelecimentos abrangidos por esta lei têm o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta lei, para o cumprimento de suas recomendações.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 1095-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JULIO ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Esta Lei autoriza a reserva de vagas de empregos nas empresas prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Janeiro para pessoas encontradas em condição análoga à escravidão e refugiados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Podem ser reservadas 1% (um por cento) das vagas de emprego dos prestadores de serviços ao Estado do Rio de Janeiro para pessoas encontradas em condição análoga à escravidão e refugiados.\r\n\r\n§1° Os editais de licitação e os contratos poderão conter cláusula que contenha a determinação prevista no caput deste artigo.\r\n\r\n§2° A observância do percentual de vagas recomendadas por esta lei dar-se-á durante todo o período da prestação de serviços.\r\n\r\n§3° A reserva de vaga prevista no Art. 2° desta Lei pode ser aplicada aos contratos com dispensa ou inexigibilidade de licitação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° Caso seja possível, as empresas ou prestadoras de serviços deverão comprovar que empenharam os meios cabíveis para o cumprimento desta lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o Artigo 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7° No caso de descumprimento da presente lei recomenda-se aplicação de advertência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3053/2024 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nO Art.1º passa a vigorar acrescido do seguinte § 1°:\r\n\r\n§1º - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nO Art.1º passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º:\r\n\r\n§2° A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:\r\n\r\nI - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;\r\n\r\nIl - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;\r\n\r\nIIl - a limitação no desempenho de atividades; e\r\n\r\nIV - a restrição de participação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 430/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE TRAPICHEIROS, NO BAIRRO TIJUCA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O REFERIDO MUNICÍPIO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro ITERJ, a proceder com a regularização fundiária dos imóveis localizados na Comunidade Trapicheiros, no bairro Tijuca, no Município do Rio de Janeiro, mediante convênio a ser celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o referido município.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 6193/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º que passará a ter o seguinte texto:\r\n\r\n\"Art. 3º Fica a cargo de cada unidade escolar estabelecer o mês que acontecerá a campanha, de acordo com a programação pedagógica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2667/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA ementa passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIOS FLORESTAIS (SESPREVIFOGO - RJ), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Art. 1° passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°. Esta Lei institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (SESPREVIFOGO-RJ), parte integrante da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, instituído pela Lei Federal n.°14.944, de 31 de julho de 2024.\r\n\r\n$ 1°.O SESPREVIFOGO - RJ deverá observar, atender e fazer cumprir a seguinte legislação estadual:\r\n\r\nI - Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989(CERJ/1989), em especial o art. 261, §1°, incs. I, IV, XXIV e XXVI;\r\n\r\nII - Lei Estadual n.°5.690, de 14 de abril de 2010;\r\n\r\nIII - Lei Estadual n.°3.467, de 14 de setembro de 2000; e,\r\n\r\nIV - Lei Estadual n.°2.049, de 22 de dezembro de 1992.\"\r\n\r\n§ 2°. No Estado do Rio de Janeiro, o fogo não cumpre função ecológica em qualquer de seus ecossistemas, sendo um fator de degradação ambiental e arruinamento do solo;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera-se o disposto no Art. 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.4° - O SESPREVIFOGO será integrado pelas seguintes instituições:\r\n\r\nI - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);\r\n\r\nII - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-RIO);\r\n\r\nIII - Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ);\r\n\r\nIV - Comando de Polícia Ambiental da Polícia Militar (CPO/PMERJ);\r\n\r\nV - Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente da Polícia Civil (DPMA/PCERJ);\r\n\r\nVI - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);\r\n\r\nVII - Departamento de Controle do Espaço Aéreo da Força Aérea (DECEA);\r\n\r\nVIII- Polícia Federal (PF);\r\n\r\nIX - Polícia Rodoviária Federal (PRF);\r\n\r\nX- Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro-(AEMERJ);\r\n\r\nXI - Instituto de Florestas da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ);\r\n\r\nXII - Laboratório de Monitoramento e Modelagem de Sistemas Climáticos da Universidade Federal Fluminense (LAMMOC/UFF);\r\n\r\nXIII - Entidade representativa dos Brigadistas Florestais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIV - Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ)\r\n\r\nXV - Instituto Estadual do Ambiente (INEA)\r\n\r\nParágrafo Único. O SESPREVIFOGO será coordenado pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA),\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o disposto no Art. 5° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5°. Os órgãos estaduais coordenadores do SESPREVIFOGO organizarão o Comitê Executivo que será composto por representantes das instituições que o integram na forma do Art. 4°, desta Lei\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltera-se o disposto no Art. 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8°. A elaboração e execução dos programas e ações definidas no Plano Operativo Decenal de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais poderão receber recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), nos termos do disposto no art. 263, §3°, incisos XI e, XVIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989(CERJ/1989), e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado Do Rio De Janeiro (FUNESBOM), na forma da Lei Estadual n° 622, de 2 de dezembro de 1982.\r\n\r\n§ 1°. Será estabelecido programa de brigadas florestais para apoio a implementação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (SESPREVIFOGO-RJ).\r\n\r\n§2°.Denomina-se brigadista florestal estadual todo aquele que, pertencente à população objeto de proteção, é treinado, capacitado, equipado e organizado para exercer, sem exclusividade, as seguintes atividades:\r\n\r\nI - prevenção, controle e combate aos incêndios florestais;\r\n\r\nII - coleta e sistematização de dados relacionados com incêndios florestais e manejo integrado do fogo;\r\n\r\nIII - ações de sensibilização, de educação e de conservação ambiental;\r\n\r\nIV - apoio para implementação dos planos operativos de prevenção e combate aos incêndios florestais, incluindo, em caráter auxiliar, no interior de áreas protegidas;\r\n\r\n§ 3°. A contratação dos brigadistas florestais estaduais poderá ocorrer nas modalidades que seguem:\r\n\r\nI-celebração de instrumento contratual por prazo determinado para atender excepcional interesse público, observado o disposto na Lei Estadual n° 6.901de 02 de outubro de 2014;\r\n\r\nII - formalização de parceria com associações ou entidades sem fins lucrativos, devidamente formalizadas e reconhecidas como organizações da sociedade civil (OSC), organizações da sociedade civil de interesse público\r\n\r\n(OSCIP) ou organizações sociais (OS), na forma da legislação federal e estadual;\r\n\r\n§ 4° Serão assegurados aos brigadistas florestais estaduais, no exercício de suas atribuições previstas no plano de manejo integrado do fogo e nos planos operativos de prevenção e combate aos incêndios florestais:\r\n\r\nI -condições adequadas de segurança e saúde no exercício de suas funções, observadas as normas técnicas nacionais ou, caso essas não existam, as normas técnicas internacionais que disponham sobre medidas de mitigação da exposição aos riscos e utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual;\r\n\r\nII - seguro de vida.\r\n\r\n§ 5°. O CBMERJ e o INEA estabelecerão normas para regulamentar as brigadas florestais, quanto ao seu credenciamento e à sua atuação, bem como requisitos de segurança.\r\n\r\n§6°. As brigadas florestais deverão cadastrar-se e ter sua aprovação perante ao CBMERJ e ao INEA.\r\n\r\n§ 7°. A atuação do CBMERJ em terras indígenas, em territórios quilombolas, em unidades de conservação estadual e em outras áreas sob gestão estadual ocorrerá de forma coordenada com o Instituto Estadual do Ambiente-INEA.\r\n\r\n§ 8°. Nas áreas críticas para a conservação ambiental ou com recorrência de incêndios florestais, será priorizada a atuação continuada da brigada florestal ao longo de todo o ano, com a realização de ações de prevenção e de manejo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione o inciso VIII, ao artigo 3°\r\n\r\nArt.3°(...)\r\n\r\nVIII. Promover a restauração de áreas degradadas por incêndios florestais, com a participação das comunidades locais, utilizando técnicas de reflorestamento com espécies nativas, priorizando áreas protegidas e de relevante interesse ambiental.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nId: 2594667"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2594668": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4888/2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS APROVADOS NO CERTAME, REALIZADO NO ANO DE 2013, NOS CARGOS QUE NECESSITAR SUPRIR AS VACÂNCIAS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO, COM LOTAÇÃO NO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Martha Rocha, que autoriza o Poder Executivo à convocação dos aprovados no certame, realizado no ano de 2013, para os cargos de nível superior e para os cargos de nível médio, de acordo com a necessidade e vacâncias geradas desde sua criação, para lotação no Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição, mesmo sendo autorizativa viola a iniciativa privativa do Governador do Estado para tratar da organização administrativa do Poder Executivo, nos termos do disposto no art. 112, § 1º, II, “a” e “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, § 1º, II, “a” e “e”, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição;”\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;”\r\n\r\nÉ comum nesta Casa Legislativa a propositura de leis autorizativas, que seu objetivo é sugerir ao Chefe do Poder Executivo, ato de sua competência, porém, alguns projetos de lei autorizativo ultrapassam esse viés, porque criam uma expectativa de direito aos cidadãos que poderá não ser concretizado, recaindo todo o peso e responsabilidade ao Governador do Estado.\r\n\r\nAssim sendo, observa-se a flagrante Inconstitucionalidade formal atinente à presente proposição, mas seu conteúdo poderá ser devidamente aproveitado, transformando o presente projeto de lei em Indicação Legislativa, com o fito em sugerir ao Chefe do Executivo, que mande a esta Casa, Mensagem dispondo de matéria legislativa de sua competência.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém, ante a outrora mencionada Inconstitucionalidade formal, eis que trata de matéria de competência legislativa exclusiva do Chefe do Executivo, o presente projeto de lei deverá ser transformado em indicação legislativa.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 4888/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4889/2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Marcelo Dino, que visa autorizar que o Poder Executivo esteja instituindo o Adicional de Periculosidade, a ser concedido aos ocupantes do cargo de Agente Socioeducativo do sistema penitenciário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA iniciativa para legislar sobre esse assunto é privativa do Poder Executivo, eis que se trata de atribuições de Órgãos do Poder Executivo, criando ainda despesas para o referido Poder, ex vi art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” e artigo 113 inciso I, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, adentrando ainda, ao mérito da Conveniência e Oportunidade do Chefe do Executivo.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para inatividade.\r\n\r\nArt. 113. Não será admitido aumento da despesa prevista:\r\n\r\nI - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvando o disposto no artigo 210, § 3º desta Constituição;”\r\n\r\nO presente projeto de lei, mesmo sendo autorizativo, cria expectativa de direitos que ultrapassam os limites de uma lei autorizativa, ferindo a prerrogativa do Executivo em sua conveniência e oportunidade, assim, ao nosso sentir, a presente proposição deverá ser transformada em Indicação Legislativa.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, esbarrando no óbice do vício de iniciativa outrora apontado, o que poderá ser superado se o presente projeto for transformado em Indicação Legislativa.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 4889/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4926-A/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado FILIPE SOARES (Nº 01)\r\n\r\nRelator original: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei, que “dispõe sobre o “Programa Estadual de Vacinação nas Escolas Públicas”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA presente proposição recebeu uma emenda de plenário de autoria do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nO relator original da matéria ofereceu parecer, aprovando a emenda com subemenda com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... O Programa deve garantir que pais e responsáveis assinem um termo de consentimento e conhecimento às vacinas e seus possíveis efeitos colaterais.”\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, apresento voto CONTRÁRIO à emenda de plenário, uma vez que não contribui para o aperfeiçoamento da proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4926-A/2021 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, CONTRÁRIO À EMENDA, com voto em separado do Deputado Rodrigo Amorim, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 4926/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente (favorável, com subemenda à emenda); FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO (favorável, com subemenda à emenda), suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 4926-A/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO \r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa instituir o Programa Estadual de Vacinação nas Escolas Públicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 29 de setembro de 2021, com a redação do vencido em 14 de maio de 2024 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nDas emendas recebidas em plenário, sugerimos:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA ADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. … O Programa deve garantir que pais e responsáveis assinem um termo de consentimento e conhecimento às vacinas e seus possíveis efeitos colaterais.\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 4926-A/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O “PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o “Programa Estadual de vacinação nas escolas públicas”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O referido programa é destinado, prioritariamente, a alunos da educação infantil do ensino fundamental e médio, com o objetivo de intensificar a ação de vacinação e elevar a cobertura sanitária da população, em conformidade com o Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde.\r\n\r\n§2º A autorização dos pais ou responsáveis deverá conter a qualificação completa tanto dos signatários quanto dos estudantes, contendo, também, os dados completos das matrículas dos discentes.\r\n\r\nArt. 2º O programa será implementado com serviço volante de profissionais habilitados pela Secretaria de Estado de Saúde, podendo celebrar convênio com entes federativos e órgãos de saúde municipal.\r\n\r\nArt. 3° As escolas da rede particular de ensino poderão aderir ao programa, se assim desejarem, e serão atendidas de acordo com a capacidade disponibilizada pelas secretarias de saúde do Estado e dos Municípios.\r\n\r\nArt. 4° O programa envolverá os estabelecimentos públicos ou que recebem verba pública.\r\n\r\nArt. 5° O programa poderá atender a pessoas das comunidades adjacentes aos estabelecimentos de ensino, desde que haja doses excedentes à demanda.\r\n\r\nArt. 6° O Programa deve garantir que pais e responsáveis assinem um termo de consentimento e conhecimento às vacinas e seus possíveis efeitos colaterais.\r\n\r\nArt. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de junho de 2024\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 578/2023, QUE “ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS AOS CUIDADORES DE IDOSOS, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA PESSOA COM DOENÇA RARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5.855/2022)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Valdecy da Saúde, que estabelece prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos aos cuidadores de idosos, da pessoa com deficiência e da pessoa com doença rara e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita, nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 5.855/2022, de autoria da nobre Deputada Alana Passos, que “ALTERA A LEI N° 9.347, DE 25 DE JUNHO DE 2021, QUE 'DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS', PARA GARANTIR DIREITOS AOS ACOMPANHANTES.”\r\n\r\nAmbas as proposições versam sobre assuntos idênticos e correlatos, em que se pretendem conferir prioridade no acesso de serviços públicos por cuidadores (acompanhantes) de idosos, pessoas com deficiência e pessoas com doenças raras. Nesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei, em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nEm vista ao exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 578/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 5855/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 578/2023 ao Projeto de Lei nº 5855/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1515/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM COMPRAS PÚBLICAS DE CAÇÃO E DE RAIA PARA AS REFEIÇÕES E AS MERENDAS ESCOLARES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA ESTADUAL, INCLUINDO UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL, UNIDADES HOSPITALARES ESTADUAIS E UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a proibição em compras públicas de cação e de raia para as refeições e as merendas escolares na administração pública direta e indireta estadual, incluindo universidades públicas estaduais, rede pública de ensino estadual, unidades hospitalares estaduais e unidades de segurança pública estaduais, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição dispõe sobre a proibição em compras públicas de cação e de raia para as refeições e as merendas escolares na Administração Pública direta e indireta estadual, incluindo universidades públicas estaduais, rede pública de ensino estadual, unidades hospitalares estaduais e unidades de segurança pública estaduais, e dar outras providências, visando proteção à conservação ambiental e à saúde.\r\n\r\nTodavia, como forma de evitar-se eventual reserva de mercado ou direcionamento específico, com potencial violação ao princípio da livre concorrência previsto no artigo 170, IV da Constituição Federal, proporcionando maior flexibilidade à administração pública ao mesmo tempo em que amplia-se o escopo do projeto, necessária a apresentação de emendas para que se trate da preferência em compras públicas de gêneros alimentícios que não estejam ameaçados de extinção e que não apresentem concentrações nocivas à saúde de metais pesados, apresentando-se as devidas adequações para evitar direcionamento indevido. Referida readequação encontra amparo ainda nos princípios da proporcionalidade e da eficiência e economicidade, os quais se traduzem no cuidado na utilização de recursos públicos, na forma dos arts. 37 e 70 da Constituição Federal.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE A PREFERÊNCIA EM COMPRAS PÚBLICAS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS QUE NÃO ESTEJAM AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO E QUE NÃO APRESENTEM NÍVEIS NOCIVOS À SAÚDE DE CONCENTRAÇÃO DE METAIS PESADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Esta Lei estabelece a preferência em compras públicas, realizadas pela Administração Pública direta e indireta estadual, de gêneros alimentícios que não estejam ameaçados de extinção e que não apresentem níveis nocivos à saúde de concentração de metais pesados.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Os órgãos e entidades estaduais referidos no art. 1º, ao instaurarem seus processos licitatórios para a aquisição de gêneros alimentícios, deverão observar a Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos fornecida pelo Ministério do Meio Ambiente.\r\n\r\nParágrafo único. O gestor público, na fase de deflagração do processo licitatório, deverá observar os cuidados necessários de forma a evitar a formação de reserva de mercado ou direcionamento indevido para determinado setor empresarial, garantindo-se a ampla concorrência.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1515/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer do novo relator, Deputado Luiz Paulo, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1515/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3147/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL ESPORTE ATIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que pretende fundar programa voltado ao incentivo da prática do esporte e lazer em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a instituição de programa que possui objetivo fomentar a prática esportivas e de lazer do cidadão fluminense.\r\n\r\nA proposta em tela é de fato muito louvável, entretanto, já existem normas sobre o tema, a Lei Estadual nº 5073 de 17 de julho de 2007, que “Dispõe Sobre a Prática Esportiva, na Forma que Menciona”, de autoria do Deputado Paulo Ramos e a Lei Estadual nº 8304 de 28 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a Criação de Programas de Incentivo à Prática de Atividades Físicas no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, de autoria do Deputado Benedito Alves.\r\n\r\nPodemos concluir, que ambas as propostas possuem o mesmo objetivo que o projeto de lei aqui analisado.\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do projeto de lei nº 3147/2024, em virtude da Lei Estadual nº 5073, de 17 de julho de 2007, e da Lei Estadual nº 8304, de 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3147/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3499/2024, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE GARANTIA DE PERMANÊNCIA ESTUDANTIL DE GESTANTES E LACTANTES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Prof. Josemar, que almeja criar Política Estadual voltada às gestantes e lactantes estudantes de nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criar Política Estadual visando assegurar que as estudantes gestantes e lactantes fluminenses prossigam com seus estudos.\r\n\r\nO assunto abordado pela proposta é de suma importância para a população fluminenses, entretanto, já há o projeto de lei nº 2476/2023 que está em tramitação nesta Casa Legislativa de autoria da Deputada Renata Souza, que possui a ementa “Institui o Programa de Apoio à Maternidade nas Universidades, que Dispõe Acerca das Diretrizes Gerais para o Acolhimento de Gestantes, Puérperas e Mães de Crianças e Adolescentes em Ambiente Universitário”.\r\n\r\nAssim, cito o projeto de lei mencionado acima:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Apoio à Maternidade nas Universidades que objetiva estabelecer diretrizes gerais para o acolhimento de gestantes, puérperas e mães de crianças e adolescentes em ambiente universitário.\r\n\r\n§1º Para abrangência desta Lei, considera-se ambiente universitário as instituições de ensino superior públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º São público-alvo desta lei gestantes, puérperas e mães de crianças e adolescentes que estejam regularmente matriculadas na modalidade presencial em instituições de ensino superior a nível de graduação ou pós-graduação ou que atuem como docentes.\r\n\r\nArt. 2º A política de acolhimento de gestantes, puérperas e mães de crianças e adolescentes em ambiente universitário tem por principais objetivos a proteção ao direito à educação, a garantia de condições básicas de aprendizado e o exercício de atividades discentes e docentes, sendo orientada pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Respeito ao período de licença maternidade para alunas, pesquisadoras e docentes, para fins de contagem de prazos e de manutenção do vínculo institucional;\r\n\r\nII - Flexibilização de prazos administrativos para entregas de pesquisas, monografias, artigos, trabalhos de conclusão de curso, dissertações, teses ou semelhantes;\r\n\r\nIII - Alargamento dos critérios e prazos para jubilamento, considerando o período mínimo de 1 (um) semestre letivo;\r\n\r\nIV - Adaptação dos espaços físicos das instituições de ensino superior para suporte às mães e seus filhos;\r\n\r\nV - Garantia do acompanhamento dos filhos no ambiente universitário, quando demonstrado o interesse da mãe;\r\n\r\nVI - Proibição de práticas discriminatórias em relação ao acompanhamento dos filhos.”\r\n\r\nDeste modo, podemos observar que o Projeto de Lei nº 2476/2023 possui o mesmo conteúdo e objetivo da proposta aqui analisada.\r\n\r\nAssim, citamos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3499/2024 ao Projeto de Lei nº 2476/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3499/2024 ao Projeto de Lei nº 2476/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3521/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO, DO “TESTE DA BOCHECHINHA” EM RECÉM-NASCIDOS, EM MATERNIDADES E HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL E PRIVADA DE SAÚDE NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3446/2024)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Munir Neto, o qual dispõe sobre a realização do Teste da Bochechinha em recém-nascidos em hospitais da rede estadual e privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em tela visa garantir a segurança e a prevenção de doenças raras tratáveis detectáveis através do Teste da Bochechinha para bebês recém-nascidos até 3 meses de idade. \r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 3446/2024, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que transcreve a íntegra a mesma matéria e redação “DISPÕE SOBRE O TESTE DA BOCHECHINHA EM RECÉM-NASCIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende assegurar, aos recém-nascidos, o Teste da Bochechinha, garantindo a saúde dos bebês recém-nascidos.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3521/2024 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3446/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3521/2024 ao Projeto de Lei nº 3446/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e trinta minutos, realizou-se a vigésima quarta reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Fred Pacheco, Luiz Paulo, Elika Takimoto, membros efetivos; Carlos Minc, Flávio Serafini e Célia Jordão, suplentes. O Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4102/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 09; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03; PREJUDICADA A EMENDA Nº 02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 05 DA CCJ; PREJUDICADA A EMENDA Nº 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 06 DA CCJ; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS NºS 04 E 08; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS NºS 06 E 10; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta: EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4926-A/2021, de autoria do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou voto em separado CONTRÁRIO À EMENDA, sendo acompanhado dos votos dos Deputados Elika Takimoto, Carlos Minc, Fred Pacheco e Flávio Serafini. A Deputada Célia Jordão acompanhou o voto do relator original. O voto do Deputado Luiz Paulo venceu e foi aprovado, tornando-o Relator do Vencido. Continuando a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1740/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO/ORTOPÉDICO PARA DIAGNÓSTICO DO PÉ TORTO CONGÊNITO (PTC) EM RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4325/2018, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PARA AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, FEMINICÍDIO OU INVALIDEZ.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 04 E 07; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2832/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO REPASSAR A COBRANÇA DO FURTO DE ENERGIA AOS CONSUMIDORES.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3950/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “PROÍBE A EMISSÃO E ENVIO DE BOLETO DE OFERTA, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, PARA OFERECER CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2588/2023, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Andrezinho Ceciliano e India Armelau, que “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E DEMAIS EVENTOS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3921/2024, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO O 'DIA DO EX ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR - EPCAR'”. PARECER: JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 3845/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O PROGRAMA “RIO DE JANEIRO, ESTADO ACESSÍVEL” E CRIA A PREMIAÇÃO DE SELO DE ACESSIBILIDADE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1062/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA NACIONAL DO PODRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1104/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA A LIVRARIA CANTO GERAL PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2084/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE CULTURA EUCLIDES DA CUNHA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2087/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO MUNICIPAL ZIEMBINSKI.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2089/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO MUNICIPAL GONZAGUINHA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2127/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA O SANTUÁRIO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2671/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL O SAMBA NA PRAÇA DO LICEU DA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3207/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO MIGUEL ARCANJO COMEMORADA NA ÚLTIMA SEMANA DE SETEMBRO DE CADA ANO, NA IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3532/2024, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DECLARA A ORQUESTRA VIOLÕES DO FORTE DE COPACABANA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3938/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3965/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “DECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS EMBAIXADORES DO REI E MENSAGEIRAS DO REI.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3042/2024, de autoria do Deputado Wellington José, que “DECLARA A QUADRILHA CONTAGIA, PERTENCENTE À PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 6432/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DE VÍRUS HTLV.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 1314/2023, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO A CAPITAL GERMÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2784/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO DO CONSUMIDOR AO CONTEÚDO TRANSCRITO DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS REALIZADAS POR MEIO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 4005/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI Nº 598, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982, PARA RETIRAR A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DAS DECISÕES COLEGIADAS DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CRASE-RJ) PELO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4483/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “INCLUA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.40 DA LEI Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE APROVA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER do Deputado Dr. Serginho: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3452/2024, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DOS “EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS E ESTRADAS EM GERAL” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 28 DE OUTUBRO.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 5863/2022, de autoria dos Deputados Martha Rocha e Brazão, que “DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO À GESTANTE PORTADORA DO ESPECTRO AUTISTA” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1515/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM COMPRAS PÚBLICAS DE CAÇÃO E DE RAIA PARA AS REFEIÇÕES E AS MERENDAS ESCOLARES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA ESTADUAL, INCLUINDO UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL, UNIDADES HOSPITALARES ESTADUAIS E UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR Deputado Vinicius Cozzolino - 23ª RO - com alteração de voto). PARECER do novo relator, Deputado Luiz Paulo: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3763/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE JUSCELINO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3943/2021, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “FIXA CRITÉRIOS PARA A VEDAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PRESENCIAIS DURANTE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER do Deputado Dr. Serginho: INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, a Deputada Elika Takimoto solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4888/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS APROVADOS NO CERTAME, REALIZADO NO ANO DE 2013, NOS CARGOS QUE NECESSITAR SUPRIR AS VACÂNCIAS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO, COM LOTAÇÃO NO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 4889/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMA ÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 3407/2024, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO, NA MODALIDADE MOTO UBER, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONIBILIZAREM TOCAS DESCARTÁVEIS AOS SEUS CADASTRADOS AO COMPARTILHAR CAPACETES, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A SAÚDE E A HIGIENE DOS USUÁRIOS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4329/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POSTOS DE ATENDIMENTO DA POLÍCIA CIVIL NOS SHOPPING CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 571/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DO IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 3164/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS POR PARTE DE RESTAURANTES E LANCHONETES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM ORIENTAÇÕES SOBRE A MANOBRA DE HEIMLICH, BEM COMO DISPONIBILIZANDO O NÚMERO DO SERVIÇO MÓVEL DE SOCORRO - 192.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3099/2024; PROJETO DE LEI Nº 3206/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DETERMINA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2668/2023; PROJETO DE LEI Nº 3214/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA POTÁVEL EM PRAÇAS E ESPAÇOS DE LAZER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2668/2023; PROJETO DE LEI Nº 578/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS AOS CUIDADORES DE IDOSOS, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA PESSOA COM DOENÇA RARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5855/2022; PROJETO DE LEI Nº 2597/2023, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL NOS EVENTOS COM PÚBLICO ESPERADO SUPERIOR A TRÊS MIL PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2023; PROJETO DE LEI Nº 3521/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO, DO “TESTE DA BOCHECHINHA” EM RECÉM-NASCIDOS, EM MATERNIDADES E HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL E PRIVADA DE SAÚDE NA FORMA QUE ESPECIFICA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3446/2024; PROJETO DE LEI Nº 3499/2024, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE GARANTIA DE PERMANÊNCIA ESTUDANTIL DE GESTANTES E LACTANTES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2476/2023; PROJETO DE LEI Nº 2036/2023, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS LOCADORAS DE VEÍCULOS A DISPONIBILIZAR AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 6.395, de 16 de janeiro de 2013); PROJETO DE LEI Nº 3169/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E PARA VÍTIMAS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.313, de 11 de junho de 2021); PROJETO DE LEI Nº 4190/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INSERÇÃO DE MECANISMOS E INSTRUMENTOS NO AMBIENTE ESCOLAR, PARA DETECÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 10.108, de 19 de setembro de 2023); PROJETO DE LEI Nº 3147/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL ESPORTE ATIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 5.073, de 17 de julho de 2007; Lei nº 8.304, de 28 de fevereiro de 2019). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator, Deputado Vinicius Cozzolino, solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 2897/2024, de autoria do Deputado Rafael Nobre, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DAS BAIANAS DO CARNAVAL”. O pedido foi aceito pelo presidente. Em seguida, o presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e quarenta minutos. Sala das Comissões, onze de setembro de dois mil e vinte e quatro. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, no auditório do vigésimo primeiro andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizou-se a 1ª Audiência Pública da Comissão de Turismo, representada pela Deputada Carla Machado. O evento se destinou ao debate acerca da regulamentação da Lei 4.315, de 2004, que estabelece a obrigatoriedade da presença de guias de turismo em todas as excursões no Estado do Rio de Janeiro. Além da parlamentar, membro do colegiado, compuseram a mesa de discussão a Senhora Deputada Zeidan e as seguintes autoridades: ex-Deputado Estadual Senhor Gilberto Palmares; Senhor Major da Polícia Militar Gueiros, Subcomandante do Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas; Senhora Gabriela Codazzi, Vice-Presidente da Liga Independente de Guias Turísticos do Rio de Janeiro (Liguia); e o Senhor Alexandre Ignácio, Diretor da TurisRio. A audiência foi presidida pela Deputada Carla Machado, que deu início aos trabalhos realizando sua autodescrição, como prática inclusiva, e destacando sua satisfação em abrir a discussão. Também mencionou a importância do debate sobre a legislação em questão ao enfatizar sobre a necessidade urgente de sua regulamentação a fim de garantir a qualidade e a solidez do turismo no estado. Após essas breves considerações, a Deputada Carla Machado passou a presidência da audiência para a Deputada Zeidan, que ficou responsável pela condução dos trabalhos a serem desdobrados a partir de então. A parlamentar, ao assumir a presidência, agradeceu à Deputada Carla Machado pela introdução, explicou que a lei, apesar de aprovada há vinte anos, ainda não foi regulamentada e salientou que essa circunstância prejudica não apenas o trabalho dos profissionais do turismo, mas também o desenvolvimento econômico do estado. Destacou ainda que, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Carnaval e do Samba, tem uma visão clara sobre a importância estratégica do turismo para o Rio de Janeiro e, por essa razão, reafirmou seu compromisso com a causa dos guias de turismo e sugeriu a criação de um grupo de trabalho para acelerar o processo de regulamentação, com a participação ativa da Liguia e de outras entidades representativas. Em seguida, o Senhor Gilberto Palmares, autor do projeto que deu origem à norma tratada, iniciou suas ponderações cumprimentando os presentes e agradecendo à Deputada Zeidan pela oportunidade de discutir um tema tão relevante. O ex-parlamentar relembrou a trajetória da Lei 4.315, aprovada em 2004, durante o Governo de Rosinha Garotinho, e tratou do longo período transcorrido até a sua atual conjuntura. Registrou que a regulamentação da lei é essencial tanto para garantir a empregabilidade dos guias de turismo quanto para assegurar a qualidade dos serviços tu rísticos oferecidos no estado. O Senhor Palmares corroborou a ideia de que a falta de regulamentação aprofunda o processo de desvalorização da profissão e de precarização do trabalho dos guias, que muitas vezes competem com profissionais sem qualificação. Antes de concluir sua fala, o autor da lei afirmou que o momento atual é propício para a sua regulamentação, especialmente ao se considerar o apoio de parlamentares comprometidos com a causa. Logo depois, o Major da Polícia Militar Gueiros, por sua vez, explicitou a importância da segurança para a atividade de turismo e, nesse sentido, o papel fundamental do Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas (BPTur) na garantia da segurança dos visitantes nas diferentes áreas de atuação da unidade. Informou que, embora esteja há pouco tempo no cargo, identificou a necessidade de um trabalho integrado entre a Polícia Militar e os profissionais de turismo. O militar sugeriu também a elaboração de convênios que permitam à Polícia Militar uma atuação estratégica na fiscalização da atuação dos guias, especialmente em áreas de grande fluxo, como o Corcovado e o Pão de Açúcar. Para finalizar seus apontamentos, abordou a importância de humanizar o trabalho policial, para aproximar a corporação da sociedade e garantir que a segurança seja concebida como um aliado no desenvolvimento do turismo. Em seguida, Gabriela Codazzi agradeceu à Deputada Zeidan pelo apoio constante à causa dos guias de turismo e expressou a frustração da categoria por conta da falta de regulamentação da lei. A Vice-Presidente da Liguia externou que, após 20 anos de espera, os profissionais ainda enfrentam grandes desafios, como a concorrência desleal e desqualificada, além da falta de reconhecimento por parte das autoridades. Ao encerrar sua participação, a Senhora Gabriela asseverou a necessidade de inclusão dos guias de turismo nas discussões políticas sobre o setor, de forma que se garanta que o clamor da categoria seja considerado nas decisões que impactam diretamente a profissão. O senhor Alexandre Ignácio iniciou suas declarações parabenizando a Liguia e os guias de turismo pela persistência na luta pela regulamentação da Lei, pontuando que a Secretaria Estadual de Turismo está comprometida em colaborar com o processo e indicando a criação de um grupo de trabalho como uma medida acertada. O Diretor acompanhou os demais membros da mesa na afirmação de que o turismo é um setor estratégico para o Rio de Janeiro e que a regulamentação da presença obrigatória dos guias de turismo é uma questão de justiça e de profissionalização do setor. Ao concluir sua intervenção, também mencionou que a TurisRio está aberta ao diálogo e disposta a colaborar com todas as partes envolvidas para garantir que a regulamentação seja implementada de forma eficiente. O Senhor Wagner Medeiros, representante da Liguia que tomou lugar à mesa durante a audiência, sinalizou que a falta de fiscalização tem permitido a atuação de guias não qualificados, o que prejudica a imagem do turismo no estado. O Senhor Wagner frisou a necessidade de se criarem mecanismos legais que impeçam a atuação de guias de outros estados, cujos conhecimentos não contemplam as peculiaridades do Rio de Janeiro. Sugeriu ademais que o grupo de trabalho a ser criado considere a instituição de um fundo estadual de turismo, que poderia ser utilizado para financiar programas de capacitação e de valorização dos guias. Após se realizarem as contribuições dos membros que compuseram a mesa, a Presidente em exercício, Deputada Zeidan, concedeu um espaço para a intervenção das demais representações presentes. Entre elas, o Senhor André Ângulo, guia de turismo e servidor público federal, trouxe à audiência uma perspectiva técnica sobre a regulamentação. Ele explicou que a Liguia já elaborou uma minuta com este propósito, que está pronta para ser analisada pelo Governo. A respeito dela, destacou que a regulamentação é essencial para garantir a qualidade dos serviços prestados aos turistas e para proteger os guias diante do processo de precarização da profissão. Relatou que, durante seus anos de experiência, observou que a falta de regulamentação impacta negativamente na percepção do turismo no estado e que é fundamental o cumprimento de medidas rápidas para corrigir essa situação. A Senhora Laís Tamela, guia de turismo há dezesseis anos, sintetizou as dificuldades enfrentadas pelos guias-motoristas, especialmente em relação à falta de locais adequados para estacionamento próximo aos principais pontos turísticos do Rio de Janeiro. A profissional registrou que a ausência de infraestrutura adequada prejudica não apenas os guias, mas também a experiência dos usuários, que muitas vezes enfrentam dificuldades para acessar os pontos turísticos. A Senhora Raquel Neves, representando os guias de turismo da Região Serrana, adicionou a observação de que, ainda que o foco das discussões esteja na conjuntura da capital fluminense, é elementar que os guias de turismo das demais regiões do estado também sejam ouvidos e abarcados pelas decisões. Ela destacou que os guias desempenham um papel central na promoção do turismo em cidades como Petrópolis e Teresópolis e que a falta de regulamentação afeta sua capacidade de trabalhar e contribuir para o desenvolvimento econômico dessas regiões. O Senhor José Runi, guia de turismo com ampla experiência na área de recepção, trouxe à audiência uma preocupação basilar: a valorização do guia de turismo como profissional essencial para a promoção da imagem do estado. Ele destacou que o guia é mais do que um simples acompanhante, visto que se trata de um embaixador da cultura, da história e da segurança do Rio de Janeiro. O Senhor Runi criticou a prática de cursos de formação à distância oferecidos por instituições de outros estados, que formam profissionais para atuar no Rio de Janeiro sem a devida experiência e sem o pleno conhecimento do território, o que fragiliza qualidade do serviço oferecido aos turistas. Por essa razão, reforçou a necessidade de regulamentação urgente para garantir que apenas profissionais qualificados possam atuar como guias de turismo no estado. Diante das considerações apresentadas e discutidas, a Deputada Zeidan elencou os seguintes encaminhamentos: a criação de um grupo de trabalho para discutir e propor a regulamentação da Lei 4.315, com participação de representantes da Liguia, do Governo Estadual e do Poder Legislativo; a protocolização de um projeto de lei voltado à criação de um fundo estadual de turismo, que será discutido e encaminhado pelo grupo de trabalho; a solicitação de uma reunião com o Governador para apresentar as resoluções da audiência pública e para discutir a regulamentação da Lei 4.315; e, por fim, a proposta de inclusão da Liguia no Conselho Estadual de Turismo, com a finalidade de instituir a participação dos guias nas decisões políticas que afetam o setor. Antes de finalizar a audiência pública, a Deputada Zeidan agradeceu a participação ativa de todos os presentes e reiterou seu compromisso com a regulamentação debatida. Nessa conclusão, ela abordou a importância do trabalho em conjunto entre os parlamentares, as entidades representativas dos guias de turismo e o Governo Estadual a fim de se alcançarem resultados concretos. A Presidente em exercício ainda afirmou que o grupo de trabalho será formado de imediato, que a regulamentação da lei será tratada como uma prioridade e que as discussões sobre o fundo estadual de turismo e a inclusão da Liguia no Conselho Estadual de Turismo serão encaminhadas com urgência. Dessa maneira e nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente em exercício suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, antes de ser assinada por mim, Tiago Silva Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula 201.833-1, e pela Deputada Zeidan, que encerrou a audiência às dezoito horas e sete minutos. Sala das Comissões, dezoito dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro. (a) Tiago Silva Nascimento, Secretário, mat. 201.833-1. (a) Deputada Zeidan.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA INVESTIGAR E ANALISAR CASOS ESPECÍFICOS DE EMBARCAÇÕES QUE SE ENCONTRAM ATRACADAS, FUNDEADAS, ABANDONADAS OU FORA DE OPERAÇÃO NA BAÍA DE GUANABARA, BAÍA DA ILHA GRANDE E BAÍA DE SEPETIBA, OU EM PORTOS, MESMO ESTANDO CERTIFICADAS OU AUTORIZADAS. \r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 10/2023)\r\n\r\nATA DA 6 ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatros, às 11 horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão Parlamen tar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 10/2023, sob a Presidência do Senhor Deputado Val Ceasa - Vice-Presidente, e com a presença dos Senhores Deputados: Lucinha - Relatora, Jorge Felippe Neto e Rafael Nobre, Tia Ju e Flávio Serafini, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado Val Ceasa, declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de treze de setembro do corrente ano. O Senhor Vice-Presidente iniciou os trabalhos, ratificando o objetivo da reunião de eleger um novo Presidente para a comissão. Em seguida, indicou o nome da Senhora Deputada Tia Ju para o cargo de Presidente. Em tomada nominal, foi aprovado por UNANIMIDADE o nome da Deputada Tia Ju para o cargo de Presidente da Comissão. Dando continuidade, nada mais havendo a tratar, o Senhor Vice-Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinquenta e um minutos, para que eu, Leonardo Xavier da Silva, Secretário, matrícula 201.817-4, lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Vice-Presidente. Sala das Comissões, 17 de setembro de 2024. (a) Leonardo Xavier da Silva - Secretário (a) Deputado Val Ceasa - Vice-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ \r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 10/2023)\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e trinta minutos por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 10/2023, sob a presidência do Senhor Deputado Carlos Minc, e com a presença dos Senhores Deputados, Jorge Felippe Neto, vice-Presidente, Samuel Malafaia, Marcelo Dino e Elika Takimoto, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Minc abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar sobre a seguinte Audiência Pública: Reconhecimento por Biometria Facial. Conforme edital publicado no dia 14.08.2024. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 15 de agosto de 2024. (a) Deputado Carlos Minc- Presidente\r\n\r\nId: 2594668"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2594669": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2640/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13788/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO ANTÔNIO DE WECK LISBOA JUNIOR, matrícula nº 431.495-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Normas Internas e Preposições Externas - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2641/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13586/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROSIMARY NETTO COTRIM DE MORAES, matrícula nº 432.970-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão da Pessoa com Deficiência - Deputado Fred Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Gelbert Sarmento Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2642/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13281/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KÊNNIA MOTA VELASCO, matrícula nº 432.231-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2635/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13766/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA SPHAIER DE FREITAS, matrícula nº 430.796-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Economia, Industria e Comércio - Deputado Bruno Boaretto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.09.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.09.2024.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3162/2024 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Japeri, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12061/2024 - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vincula ção da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n°12061/2024, placa de representação RJ 021 - Presidente de Comissão, Toyota/Hilux SWSRXA4RD-Cor Preta /placa RJG-9J55, Deputado Luiz Cláudio Ribeiro. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12141/2024 - DEPUTADO TH JÓIAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n°12141/2024, placa de representação RJ 067 - Presidente de Comissão, Toyota/Hilux SWSRXA4RD-Cor Preta /placa SRU-9A12, Deputado TH Joias. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12156/2024 - DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n°12156/2024, placa de representação RJ 046 - Presidente de Comissão, Toyota/Hilux SWSRXA4RD-Cor Preta/placa RJN-6108, Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13091/2024 - DEPUTADO BRUNO BOARETTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n°13091/2024, placa de representação RJ 044 - Presidente de Comissão, Toyota/CCROSS XRE 2.0 - Cor Preta /placa SRT-3J79, Deputado Bruno Boaretto. \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.09.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7878/2024 - ANA CARLA LIMA DA COSTA\r\n\r\n13196/2024 - EUGENIO BATISTA DE LIMA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22597/2023 - GUSTAVO SOARES MACHADO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7614/2024 - DOUGLAS DE OLIVEIRA FRAUCHES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 20/23, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9260/2024 - TERESA AUTUORI\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls.\r\n\r\n17/18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10578/2024 - MARIA APARECIDA LESSA ABREU\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11133/2024 - SEBASTIAO SOARES DE MELLO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11217/2024 - LUCIENE DA SILVA VITTORIO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10267/2024 - HELIO DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 19/22, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10626/2024 - PAULO CESAR HENRIQUES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/14, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12582/2024 - MARIA DAS GRAÇAS ANTUNES DE ARAUJO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/11, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11085/2024 - FERNANDO JOSE OLIVEIRA DA FONSECA E ANDRADE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do Benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11577/2024 - ALESSANDRA SILVA DE FRANÇA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do Benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11578/2024 - ALESSANDRA SILVA DE FRANÇA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do Benefício Bolsa de\r\n\r\nReforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12393/2024 - RENATO TREGGIA BENINCA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do Benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12505/2024 - ADILSON FLORENTINO LEITE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do Benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12626/2024 - GLAUCE CHRISTINA MULLER BAPTISTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do Benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12633/2024 - FABIO DE LEMOS RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do Benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12659/2024 - ANDERSON RAMOS GONÇALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do Benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12766/2024 - MARIA ALICE MENDES TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do Benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12802/2024 - ELLEN KARLA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do Benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12823/2024 - LILIAN CUNHA DA SILVA LEITE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do Benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12846/2024 - UBIRAJARA PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do Benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12998/2024 - DALILA DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do Benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13204/2024 - ALTAIR GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do Benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13315/2024 - MARIA DAS GRAÇAS ANDREA BARBOSA ALTIERE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do Benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13352/2024 - LARISSA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do Benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13630/2024 - ANDERSON CARDOSO MACEDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do Benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13013/2024 - RAFAEL DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 02 (duas) cotas do Benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10148/2024 - RENATO DARLAN CAMURATI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10155/2024 - MAYARA CRISTINE DOS SANTOS CALLEGARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10262/2024 - ALDEMIRO PEREIRA DA COSTA FILHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10268/2024 - JOAO PEDRO PIMENTEL HENRIQUE DE PAULA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10303/2024 - JEAN CARLOS NUNES DE AZEREDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10399/2024 - EDUARDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12581/2024 - LUCIANE GOMES PEREIRA PAGANO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10286/2023 - MOISES SILVESTRE COSTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 17.09.2024\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/DG/Nº 364/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da ALERJ para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora PALOMA RIBEIRO GUIMARÃES, matrícula nº 430.957-1, com efeito a partir de 16 de setembro de 2024.\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/DG/Nº 365/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da ALERJ para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor SERGIO DE SOUZA CAMPOS, matrícula nº 432.966-0, com efeito a partir de 16 de setembro de 2024.\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/DG/Nº 366/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da ALERJ para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor CRISTIANO VANTINE CATIBE, matrícula nº 432.965-2, com efeito a partir de 16 de setembro de 2024.\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/DG/Nº 367/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da ALERJ para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 432.964-5, com efeito a partir de 16 de setembro de 2024.\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/DG/Nº 368/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da ALERJ para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora ALESSANDRA AZEVEDO PESSANHA, matrícula nº 432.967-8, com efeito a partir de 16 de setembro de 2024.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 10.09.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12318/2024 - TATIANE DOS ANJOS SANTOS\r\n\r\n12624/2024 - FABIOLA NAZARETH LULO DE MELO\r\n\r\n12776/2024 - ISABELA ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\n13269/2024 - ANDRESSA SILVA DOS SANTOS DORIA\r\n\r\n13270/2024 - LEANDRO DE SOUSA GOMES\r\n\r\n13271/2024 - LUCIANA ALVES LINO\r\n\r\n13272/2024 - LUCIANO ALVES DE ABREU\r\n\r\n13276/2024 - MARCOS ANTONIO ALEX DA SILVA\r\n\r\n13277/2024 - ISRAEL RODRIGUES ALFARO\r\n\r\n13293/2024 - GABRIELLA BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13318/2024 - ADAILMA XAVIER MONTEIRO\r\n\r\n13319/2024 - MARCO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n11421/2024 - CINTIA MARIA MADUREIRA GUIMARÃES DE SOUZA MAIA\r\n\r\n13308/2024 - DANIEL DA CONCEIÇÃO RIBEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n12179/2024 - IVANILDA CANDIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\n12795/2024 - PEDRO VALENÇA REIS\r\n\r\n13023/2024 - ELI MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n13028/2024 - EMANUELA FERRETI ROSALBA LOPES\r\n\r\n13045/2024 - ANNE CRISTINE DE ARAÚJO\r\n\r\n13115/2024 - MICHELE EMANUELE DE ALMEIDA FERREIRA HELIODORO\r\n\r\n13117/2024 - AMANDA PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n13118/2024 - SABRINA SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n13121/2024 - EDMILTON DE LIMA AZEVEDO\r\n\r\n13122/2024 - CHARLES PINTO PINHEIRO\r\n\r\n13123/2024 - CRISTIAN JOSE FERREIRA\r\n\r\n13138/2024 - ERICA ROSA FRÓES VIEIRA\r\n\r\n13146/2024 - LUCIANA ESTRELA SILVEIRA\r\n\r\n13164/2024 - DOUGLAS DE SOUZA LIBORIO\r\n\r\n13165/2024 - MARIZY RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n13222/2024 - ESMERALDA DE OLIVEIRA BRANDÃO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 11.09.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13264/2024 - FERNANDA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n13265/2024 - PRISCILA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n13267/2024 - ALAN DAS NEVES JOI\r\n\r\n13279/2024 - ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n13321/2024 - ROSANGELA DIAS FERREIRA BERTÉ BUNTE\r\n\r\n13353/2024 - FERNANDA DE OLIVEIRA MORAIS\r\n\r\n13354/2024 - RACHEL LAZARY SEROUR\r\n\r\n13356/2024 - LUCIANO LOURENÇO GOMES\r\n\r\n13371/2024 - CINTIA FÉLIX DE OLIVEIRA\r\n\r\n13372/2024 - LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\n13373/2024 - FABIO HENRIQUE SAINT JUST VIEIRA\r\n\r\n13375/2024 - IVAN CALIXTO DA SILVA\r\n\r\n8769/2024 - VANESSA SUZANO VIANA DO NASCIMENTO (alteração do período de férias)\r\n\r\nLUCIENE BISPO DE NASCIMENTO (alteração do período de férias)\r\n\r\nANELISE DA COSTA GARRIDO (alteração do período de férias)\r\n\r\nCARLA OLIVEIRA FERNANDES (alteração do período de férias)\r\n\r\n9517/2024 - ANTONIO CARLOS FERNANDES\r\n\r\n13223/2024 - MARCOS HENRIQUE ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n13343/2024 - ALEX DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\n13377/2024 - AURIMAGNA CRISTIANE DE ARAUJO GONÇALVES\r\n\r\n6968/2024 - TIAGO DE NOVAIS SILVEIRA (alteração do período de férias)\r\n\r\n9679/2024 - FABIO CUNHA MOREIRA\r\n\r\n11814/2024 - SERGIO GOMES NOVO\r\n\r\n12180/2024 - IVANILDA CANDIDA NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\n12735/2024 - FELIPE HENRIQUE ALVES PENETRA\r\n\r\n13099/2024 - ANA MARIA OLIVA MEIRELLES DA SILVA\r\n\r\n13116/2024 - DANIELE TORQUATO DA SILVA ROSA\r\n\r\n13159/2024 - ERICA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n13248/2024 - WENDELL DE LIMA BARRETO\r\n\r\n13253/2024 - KAREN TEOTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13256/2024 - SUZANA REZENDE BARROSO\r\n\r\n13257/2024 - ROMULO DA COSTA MOURA\r\n\r\n13259/2024 - GABRIEL DE CARVALHO\r\n\r\n13412/2024 - ROBERTO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13441/2024 - CRISTIANE GERMANO DOS SANTOS\r\n\r\n13367/2024 - SARA NASSER FREITAS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 12.09.2024\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13443/2024 - MARILZA LOPES DANELLO ALVES DA CRUZ\r\n\r\nAUTORIZO\r\n\r\nEm 13.09.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº s:\r\n\r\n10335/2024 - DANIELE FERNANDA PIERRE ANTUNES DA FONSECA\r\n\r\n10336/2024 - FABIO JUNIOR GOMES DA SILVA\r\n\r\n10337/2024 - ADRIANO MELO DE LIMA\r\n\r\n13126/2024 - EDMAR DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n13525/2024 - FABIO DOS SANTOS\r\n\r\n13527/2024 - FLAVIO PAIXAO CASTRO\r\n\r\n13528/2024 - ROMULO GUERRA GARCIA\r\n\r\n13629/2024 - MARCELO NEVES BARRETO\r\n\r\n12658/2024 - ALEXSANDRO MELO ABREU\r\n\r\n13515/2024 - ADRIANA MARIA FIGUEIREDO SIQUEIRA FALCÃO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8443/2024 - VITOR DE GAMBOA VIANA (alteração do período das Férias)\r\n\r\n11370/2024 - OSMAR DE ALMEIDA CINTRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 16.09.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9411/2024 - SILVIO MARQUES EDUARDO\r\n\r\n10848/2024 - MARIA GORETTI DA SILVA LAMEIRA\r\n\r\n13258/2024 - ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE\r\n\r\n13512/2024 - CLAUDIA DE SOUZA GAMA MALAQUIAS\r\n\r\n13513/2024 - FLAVIO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n13517/2024 - ALEXANDRE FRANCISCO DE FREITAS\r\n\r\n13520/2024 - FABIANA KOPKE JACOMETTI\r\n\r\n13521/2024 - PRISCILA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n13530/2024 - FABIANO ROZEMBRACH FARIAS\r\n\r\n13531/2024 - FERNANDA DA SILVA MACEDO\r\n\r\n13532/2024 - RODOLFO VELLOSO BENTO\r\n\r\n13554/2024 - CAROLINE FREITAS SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2594669"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2594605": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTIMIX COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 03.307.464/0001-33 - NIRE: 332.0632212-4\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios. Multimix Comestíveis Ltda. sociedade limitada, com sede na Rua Marechal Deodoro 99, na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 25620-150 (\"Sociedade\"), através de seus Administradores, Srs. Adilson Ezequiel Blanc e André Ezequiel Blanc, vem, na forma dos artigos 1.072, 1.074 e 1.152, §3º, do Código Civil, convocar os sócios quotistas da Sociedade a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada em 26/09/2024, às 11:00 horas, na sala de reuniões da sede da Sociedade, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e, em segunda convocação, às 11:15 horas, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) (i.i) tomar as contas da administração conforme balanços patrimoniais elaborados dos exercícios sociais findos em 31.12.2014, 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018, 31.12.2019, 31.12.2020, 31.12.2021, 31.12.2022 e 31.12.2023 e (i) (i.ii) tomar as contas da administração e aprovar as destinações de resultado conforme balanços patrimoniais elaborados referentes aos exercícios sociais findos em 31.12.2014, 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018, 31.12.2019, 31.12.2020, 31.12.2021, 31.12.2022 e 31.12.2023. Nos termos da legislação aplicável, os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios foram enviados a todos os sócios quotistas e se encontram à disposição na Sede da Sociedade. Caso algum dos sócios não possa estar presente, o mesmo poderá ser representado por outro sócio, ou advogado, munido de procuração específica, com vigência de até 1 (um) ano, a qual deverá ser apresentada ao presidente da mesa antes do início da reunião. Petrópolis/RJ, 18/09/2024. Adilson Ezequiel Blanc e André Ezequiel Blanc. Administradores.\r\n\r\nId: 2594605"
                        ],
                        "2594083": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nLAUDO\r\n\r\nConforme decreto nº42.649 de 05/10/2010 publicado no D.O do Estado do RJ, apresento laudo técnico para as mercadorias a seguir:NCM 8541.41.21 A) DISPOSITIVO COMPOSTO POR DIODOS EMISSORES DE LUZ (LED) PRÓPRIOS PARA MONTAGEM EM SUPERFÍCIE (SMD), POTÊNCIA DE 75W, TENSÃO 54V, 18 LED 5050, INCLUINDO DIODOS E RESISTOR MONTADOS EM PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO. NÃO CONTÉM DRIVER, TEPERATURA DE COR 5000K, CODIGO 75W5000K B) DISPOSITIVO COMPOSTO POR DIODOS EMISSORES DE LUZ (LED) PRÓPRIOS PARA MONTAGEM EM SUPERFÍCIE (SMD), POTÊNCIA DE 100W, TENSÃO 48V, 24 LED 3030, INCLUINDO DIODOS E RESISTOR MONTADOS EM PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO. NÃO CONTÉM DRIVER, TEPERATURA DE COR 5000K, CODIGO 100W5000KNCM8504.40.29A) TRANSFORMADORES ELETRICO DE TENSÃO ESTÁTICOS TIPO DRIVER PARA PLACA DE LED, TENSAO DE ALIMENTAÇAO 100-277V FATOR DE POTENCIA MAIOR QUE 0.9 POTENCIA MÁXIMA 50W, TENSAO DE SAIDA 30-56V B) TRANSFORMADORES ELETRICO DE TENSÃO ESTÁTICOS TIPO DRIVER PARA PLACA DE LED, TENSAO DE ALIMENTAÇAO 100-277V FATOR DE POTENCIA MAIOR QUE 0.9 POTENCIA MÁXIMA 100W, TENSAO DE SAIDA 30-56V C) TRANSFORMADORES ELETRICO DE TENSÃO ESTÁTICOS TIPO DRIVER PARA PLACA DE LED, TENSAO DE ALIMENTAÇAO 100-277V FATOR DE POTENCIA MAIOR QUE 0.9 POTENCIA MÁXIMA 150W, TENSAO DE SAIDA 30-56V D) TRANSFORMADORES ELETRICO DE TENSÃO ESTÁTICOS TIPO DRIVER PARA PLACA DE LED, TENSAO DE ALIMENTAÇAO 100-277V FATOR DE POTENCIA MAIOR QUE 0.9 POTENCIA MÁXIMA 200W, TENSAO DE SAIDA 30-56V E) TRANSFORMADORES ELETRICO DE TENSÃO ESTÁTICOS TIPO DRIVER PARA PLACA DE LED, TENSAO DE ALIMENTAÇAO 100-240V, IP54, USO INTERNO, FATOR DE POTENCIA MAIOR QUE 0.9 POTENCIA MÁXIMA 50W, TENSAO DE SAIDA 36V. Asreferidas mercadorias importadas pelaIlummina Engenharia,Comex e Eficiência Energética S.A., CNPJ 13.648.260/0001-10, enquadram-se no referido decreto oficial como produtoseletro-eletrônicos. Declaro estarcienteesujeitoàLeifederal8.137de 27/12/90. \r\n\r\nLeandro Delphim\r\n\r\nEngenheiro Eletricista\r\n\r\nCREA: 2006109270\r\n\r\nCPF:03381232703\r\n\r\nId: 2594083"
                        ],
                        "2593883": [
                            "V - Convocação",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE \r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convocados para a AGOE que se realizará no dia 26/09/2024, às 9:00hs, na sede social da Cia., sito à Av. Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar o aumento de capital nos termos da deliberação aprovada em assembleia realizada em 15 de agosto de 2024, rerratificando-a em função do cômputo o exercício do direito de preferência no aumento de capital proposto pela diretoria, exercido pelos acionistas convertidos em participação, e em função da capitalização dos créditos decorrentes de dividendos e JCP - juros sobre o capital próprio que os acionistas detém em face da Cia, apurado no exercício social encerrado em 31/12/2023; b) Examinar, discutir e aprovar, nos termos da deliberação aprovada em assembleia realizada em 15 de agosto de 2024, no que se refere à destinação das sobras decorrentes do não exercício do direito de preferência; c) Examinar, discutir e aprovar a consolidação do Estatuto Social para refletir o novo capital social da Cia, em decorrência do cumprimento e rerratificação das deliberações aprovadas em assembleia realizada em 15 de agosto de 2024, concernentes ao aumento de capital; Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2024. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2593883"
                        ],
                        "2594554": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei número 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n16330/2024-RJ\r\n\r\n10.227.146/0001-32\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 18 de Setembro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2594554"
                        ],
                        "2594442": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SPE JACARE 247 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 54.145.672/0001-14\r\n\r\nREQUERIMENTO DA LICENÇA\r\n\r\nSPE JACARÉ 247 EMPREENDIMENTO LTDA torna público que requereu à Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental - SUBCLA, através do Processo n° EIS-PRO-2024/05438-06 a Licença Ambiental para atividade de DEMOLIÇÃO do projeto localizado na Rua Viúva Cláudio, 247 - Jacaré - RJ, empreendimento habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida. A demolição será realizada de acordo com as normas ambientais vigentes e o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), já desenvolvido para garantir a correta segregação, manejo e destinação dos resíduos gerados durante o processo.\r\n\r\nId: 2594442"
                        ],
                        "2594437": [
                            "V - Convocação",
                            "MEDSORIA- CLÍNICA E AVALIAÇÃO MÉDICA E \r\n\r\nPSICOLOGICA DO TRÁFEGO DA PAVUNA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 53.495.583/0001-35\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE SÓCIOS\r\n\r\nMEDSORIA- CLÍNICA E AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLOGICA DO TRÁFEGO DA PAVUNA LTDA - CNPJ sob o nº 53.495.583/0001-35, na pessoa de sua sócia administradora, convoca as sócias para a ASSEMBLÉIA GERAL DE SÓCIOS, que se realizará no dia 30 de setembro de 2024 às 10:00, em primeira convocação e, em segunda convocação, às 10:30, no endereço da Avenida das Américas nº 4200, bloco 01, sala 211, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, com a seguinte Ordem do Dia: a) Destituir a sócia CRISTINA FLORENTINO DA COSTA da condição de administradora; b) Alterar o contrato social para prever e admitir a exclusão de sócios minoritários com base no artigo 1085 do Código Civil; c) Alterar o contrato social para prever a possibilidade de realização de reunião de sócios a ser convocada com antecedência de 5 dias, podendo a comunicação ser feita por e-mail ou carta com A.R. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2024. MEDSORIA- CLÍNICA E AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLOGICA DO TRÁFEGO DA PAVUNA LTDA.\r\n\r\nId: 2594437"
                        ],
                        "2594176": [
                            "V - Convocação",
                            "IBV BRASIL PETRÓLEO LIMITADA\r\n\r\nCNPJ nº 07.766.332/0001-20 - NIRE 33.2.0763155-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nEm razão da não-instalação da reunião de sócios da IBV Brasil Petróleo Limitada (“Sociedade”) a ser realizada, em primeira convocação, em 16 de setembro de 2024, às 10 horas (horário de Brasília), ficam os sócios da Sociedade convocados para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em segunda convocação, em 23 de setembro de 2024, às 10 horas (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, conforme permitido pela Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, por meio da plataforma Microsoft Teams (“Reunião”). Os detalhes para acesso à Reunião serão oportunamente disponibilizados aos sócios da Sociedade. A Reunião deliberará sobre (i) a ratificação do aumento de capital da Sociedade, no valor de R$ 42.337.547,00 (quarenta e dois milhões, trezentos e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais), com emissão de 42.337.547 (quarenta e dois milhões, trezentas e trinta e sete mil, quinhentas e quarenta e sete) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, conforme deliberado em reunião de sócios da Sociedade realizada em 10 de julho de 2024 (“Aumento de Capital”); e (ii) a correspondente alteração do contrato social da Sociedade, para refletir o Aumento de Capital. Para participar e votar na Reunião, os representantes dos sócios deverão apresentar documentos que comprovem seus poderes para praticar tais atos em nome dos respectivos sócios de acordo com a lei brasileira, inclusive os documentos societários e procurações aplicáveis. Este edital é publicado e, nos termos da Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Terceiro, do Contrato Social da Sociedade, enviado aos sócios da Sociedade por e-mail. Cópias de documentos e informações relacionadas à matéria a ser deliberada na Reunião encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2024. Renata Lima de Oliveira - Diretora Geral.\r\n\r\nId: 2594176"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2593454": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO CULTURAL AMENDOEIRA\r\n\r\nCNPJ: 28.228.518/0001-04\r\n\r\nA Diretora do INSTITUTO CULTURAL AMENDOEIRA, CNPJ: 28.228.518/0001-04, Censo Escolar 33090955, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2011: Ágatha Alves Julião Pereira; CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2008/1º semestre: Romulo Bastos de Macedo; 2010/2º semestre: Pedro Paulo Theodoro Gomes; 2011/1º semestre: Suellen Garcia Cadimo de Oliveira; 2011/2º semestre: Eduardo da Silva Moreira. Diretora: Verônica Nunes Alfradique, Of. CDIN nº 495 de 16/04/2010. Secretária Escolar: Adelaide Nunes de Amorim Alfradique, Of. CDIN nº 495 de 16/04/2010. Servidores responsáveis pela publicação: Andréa de Souza Fontes Brandão, ID: 4329268-2; Marcia Lhamas Barga, ID: 4329252-6.\r\n\r\nId: 2593454"
                    ],
                    "2594048": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER\r\n\r\nCNPJ: 03.557.567/0001-51\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER, CNPJ -03.557.567/0001-51, Censo Escola: 33135614, autorizado pelo Parecer CEE n°214/2010, Processo n° E-03/015/2332/2013, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2022: Turma CND 119: Eduarda Costa Golfetto de Freitas; ANO LETIVO DE 2023: Turma CND 107: Bruno Santos de Oliveira; Turma CND 119: Juliana Ferreira de Pinho; Turma CND 120 -Silvia dos Santos Rosa; Turma CND 121: Bruna dos Santos da Silva Abenassif; Turma CND124: Sonaira Pereira da Silva Oliveira; Turma CND 125: Heloise Monteiro da Silva Gonçalves; Turma CND 126: Marcelly Chave Nascimento Barros de Souza; Turma CND 127: Isabel Pereira de Farias; Turma CND 129: Isabela Maria da Silva Marroso Barbalho, Thaysa Pereira Almeida, Victoria Chrystina Santiago\r\n\r\nLo Preste; Turma CND 131: Alaine Conceição dos Santos, Natália Custódio Oliveira da Silva e Silva, Natália Farias Tougeiro Affonso; Turma CND 132: Ana Pinheiro da Silva; Turma CND 133: Andrea de Carvalho, Anna Karoliny Marques Fernandes Adão, Daniela Cristina Batista Freiman, Liana Bonnie Su, Rodrigo Bento de Souza, Vanessa Soares Ribeiro; Turma CND 134: André Rangel da Cunha Veiga, Bruna Godoy Melo, Chirle da Cunha, Evelin Mere Nicicola Gomes, Fabiane Gonçalves Maia, Gabriella Xavier Pereira, Gilmara Moraes do Carmo, Gleyciane Thais Andrade Alves, Gustavo Mercês Diniz Lopes, Joselma Silva Muniz, Maria de Fatima Anselmo de Araujo Cunha; Turma CND135 - Adriana Gonçalves de Oliveira, Daniela da Mata dos Santos Gonçalves, Dayane Sant'Anna dos Santos, Dayane Selvati Rosa, Flávia Cotia Pinheiro, Gabriella Almeida Ferreira, Manuela Carvalho Alves e Silva, Maria do Socorro Moura da Costa Sampaio, Suelen Costa Reis; Turma CND 136 Andressa de Sá Souto, Camila Virgilio Villar, Eduarda Cristina Carvalho do Nascimento, Fabiana de Sá Costa, Fernanda Silva Oliveira, Hevellen dos Santos Marinho, Karyna Caroline Stefany Barros Carvalho Lourenço, Maria Quiteria de Souza Gomes, Marynara Cristina da Silva dos Santos, Mickaele Valadares Ferreira; Turma CND137: Ana Carolina Henrique Castro Belanga, Andréa Maciel de Mendonça, Camilla de Lima Ponciano, Caryne Felicio Cardoso de Souza, Célia de Matos, Christiane Roberta Pessanha Nascimento Ferreira, Cirlene Barboza da Silva Alcantara, Daiane Fernandes da Silva, Danielle Alves Palmeiras, Gabriel Corrêa Aprigio, Gloria Maria de Oliveira Rodrigues, Ingrid Ester Pinto Ferreira; Turma CND 138: Brida Nemer de Carvalho de Souza, Camila de Oliveira Nicolau, Cindy da Rosa Vaz Barros Dias, Crystia Ketully Alves Verissimo, Daiane Pereira Silva, Evelyn Fontenele de Souza, Fabíula Cabral de Souza Neto, Geisa Carla Soares Mota de Azevedo, João Vítor Santos Ferreira, Jorgiane Quintanilha da Silva Santos, Josimara Quintanilha Monteiro da Costa, JucIlene Ferreira Camargo; Turma CND 139: Aline Freitas da Silva, Ana Paula Justo Pessanha, Ana Vitoria Santos Maximiano, Andréa Portugal Marques da Silva, Andréia Ferreira dos Santos Magalhães, Bruna de Jesus Vieira Rodrigues; Diretora Adjunta: Anna Lúcia Abaz Gonçalves - Designada no Ofício DICA: 1241/14, Secretária Escolar: Jane Eire de Santana Bomfim Paiva - Designada no Registro: 038.SE.62824.151.0076.0417. Servidores responsáveis pela publicação: Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco - ID. 4280586-4 e Anabele Cony dos Santos Mendes - ID. 3717335-9.\r\n\r\nId: 2594048"
                    ],
                    "2591673": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.893.955/0001 –88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CECAMP - Centro Educacional Cassandra e Marcelo Paes LTDA, Censo Escolar 33149879, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS –Ensino Médio: 2024/1ºS.: Alberto D`Avila de Araujo;Alexandre Lima de Almeida Filho;Ariane Fadel de Oliveira;Arthur Todeschini Pires Fontes;Caio Lucas Dias Leocadio; Davide Luz Zeni; Keryllen de Castro Leitão; Leandro Alves de Carvalho; Larissa Lima da Silva; Luan Beaujean Delgado; Lucca Perrucho Mittaragis de Sousa; Maria Eduarda Cerqueira Campos; Matheus Rios Veloso de Oliveira; Nelson Santos Soares; Filho; 2023/2ºS.: Angela de Lima Bento; Guilherme Vieira Machado da Cunha Castro D´Almeida Marques; Bernardo Pelosi Martins; Linda Scharf Negreiros; Larissa Lima Silva; João Neves Ribeiro Gomes; João Vitor Neves Cabral; Rafael Lessa de Araujo; Lara Maria Sacramento Lorosa; Guilherme Fragelli de Oliveira Mollica Jourdan; Lucas Neves Cabral; Maria Eduarda Lima de Almeida Porto; Marcello Borges Gonçalves Junior Domingos; Matheus Moreira Silva; Isabella Canelhas Lopes; Theo de Arruda Menjolasio; Francisco Angelino Barbosa dos Santos; Enzo Barreto Trindade; Maria Eduarda Esteves Soares da Silva; Guilherme Abreu Ramos; Clara Luiza Telles Dutra Gonçalves; Melissa Manhães; Breno Assemany Bastos; Robert Lincoln Silva de Araujo; 2023/1ºS.: Duilio Enrico Moamed Borgongino; Francisco Veras Sampaio; Isabely da Silva Fonseca; Juliana Lima de Assis dos Santos; Vaniely Costa de Moura; Igor da Silva Pimentel; Estefanas Priscila de Oliveira da Silva; Adriane da Silva Santana; Lucas Savedra Barreiros Lima; Ana Beatriz da Silva de Araujo; Rebecca Lima Silva; João Victor Lima de Araujo Maltez; Livia Lima de Almeida Porto; Samira Pereira Lima; Alex Felipe Silva Marins; Artur de Abreu Lima Silva; Nicole Farhat Bernardo de Lima; Guilherme dos Santos; 2022/2ºS.: Eliane Gomes da Silva; Matheus Piquet dos Santos; Luís Cláudio Macedo da Silva; Thayenne Alexia Ribeiro Duarte Romano; Maria Izabel de Matos Maia Almeida; Rodrigo Vieira Guimarães Corrêa; Lucas dos Santos Resende; Renan Costa Carvalho Oliveira; Marllon Gomes Gonçalves; Victor Elias Freitas de Almeida; Isaque Rocha da Silva; Jessica Cristina Damasceno da Silva; Luciene dos Santos Gomes; Andressa Sinesio dos Santos; Ruth Silva Ferreira; 2022/1ºS.: Alceli Soares Santos da Silva; Julyana Miranda de Albuquerque; Camille de Carvalho Almeida; João Pedro Dantas Otero Peixoto; Nathasha Ohana Costa Lira; Maria Eduarda Marques da Luz Barbosa; 2021/2ºS.: Leonardo Albino de Albuquerque; Pedro Antonio Diniz Agostinho; Caroline Arantes de Oliveira; Maria Julia Nakid Moro; Anna Beatriz Rodrigues de Carvalho Almeida; Lorenna Victória Pessoa dos Santos; Ezequiel Rodrigues Vieira; Daniel dos Santos Silva de Lima; 2021/1ºS.: Almir Santos Teixeira; Beatriz Lannes Santos; Fabiana Oliveira da Motta; Diego Mene Alves Borges; Fabio Henrique do Prado Luiz; 2020/2ºS.: João Victor Camara Carvalho dos Santos; Luan Figueirôa Brito; Jeferson Cavalcante Fernandes Filho; Hanna Rayane Pereira dos Santos; Maria Antonia Vasconcellos Becker Garibe; Maria Carolina Vasconcellos Becker Garibe; Miriã de Oliveira Nunes; Juliana Vieira Machado da Cunha Castro D`Almeida Marques; Gustavo de Barros Monteiro; 2020/1ºS.: Carolina de Castro dos Santos; Juliana Alves Domett Teixeira; Juliane Lorena Carvalho da Cunha; Alessandra Cavalcanti dos Santos; Ozeias Pereira dos Santos; Gabriele de Almeida Carmo; Anna Carolina Faria Cardozo; Michaela de Andrade Cinelli; 2019/2ºS.: Klywer Amaral Mota das Chagas; Kyrla Gomes da Silva; Felipe Oliveira Martins Pereira da Silva; Natalia Lopes Nunes; Gustavo Giannone; Mariana Marano Sendra; Diana Rosa de Sena; Érika Amorim da Costa; Júlio César Gonzaga Cunha; Alice Borges Rodrigues; 2019/1ºS.: João Victor Almeida Macedo; Julio Souza de Abreu; Filipe Mateus de Oliveira Silva; Mariana Priscila Thyllia de Jesus; 2018/2ºS.: Jeronimo Seciliano; Jonathan Lopes Mendonça; Diana Zacarias Lopes; Myllena da Silva de Lima; Victor Hugo de Souza Pinto Lima; Marcus Vinícius da Paschoa Gaspar; Dayse Lene Duarte da Silva; Dimas de Lemos; 2018/1ºS.: Léticia Assis Moraes; Larissa Rodrigues Ferreira; Thiago de Souza Conceição; Wallace Johnne Ribeiro de Carvalho Junior; Weverson de Farias Alves; Lorena Lima Coutinho; Alexsander Furtado Martins; Daiane Leocardo dos Santos Ribeiro; Gabriel de Araujo Sant´Anna; 2017/2ºS.: Brian Andrade dos Santos; Erick Ibrahim de Souza Pinheiro; Lidiana de Araujo Ribeiro; Maria Clara Bueno Almada; Vanderson Souza da Silva; Vinícius Vieira Neves Araujo Pedroso; 2017/1ºS.: Bruno Phillipe Ribeiro Nogueira; Eliane Maria Correia de Souza; Gabriel Aguiar Gonçalves Martins; João Lucas Dias Oazem; Larissa Moura Mauricio; Luisa Santos de Oliveira; Marcos Henrique Rodrigues de Souza Junior; 2016/2ºS.: Camilla dos Santos Lima; Rosângela Castro da Costa; Beatriz Faria da Silva; Marcelo Adriano Rosa; Anderson Soares da Silva; Victor Hugo Cousiño Pessoa; Luiz Felipe Tito Silva; 2016/1ºS.: Fabrício do Amaral Santos; Kelly Regina do Nascimento; Eliseu Teixeira Borges Junior; 2015/2ºS.: Bruno Alexandrino do Nascimento; 2015/1ºS.: Ana Caroline da Silva Dias; Eudes Silveira da Silva; 2014/2ºS.: Gabriel Ribeiro Soares; Thamara Cruz da Silva; 2014/1ºS.: Maria Juliana dos Santos; Gabriella Alves Villares; Gloria Maria Oliveira Santana; Rosana Rodrigues Martins; 2013/2ºS.: Marcelo Silva de Souza; Eudes Felismino do Nascimento; Saul Gonçalves da Silva Junior; Marcos Eliandro Ferreira Miranda; Andreia Nunes Melo Braga; Vinícius de Vasconcelos Ferreira; 2013/1ºS.: Eva Vilma Silva dos Santos Gadelha de Souza; Isabella Almeida Passo de Oliveira; Sidney da Silva Borges; 2012/2ºS.:Edilene Borges Cunha; Natalia Milheme Antonio; 2012/1ºS.: Angélica Osvald Schellin; Thaís Lopes Vitorino; 2011/2ºS.: Elias Ferreira da Silva; Nathielly Nayara da Silva Lima; Tatiana Guedes Oliveira; Wagner Gomes Lazaro; 2011/1ºS.:Monyza Leite Ramos dos Santos; Juliana Cavalcante Silva; 2010/2ºS.: Diego Mariño Alves; Waldemir Vianna Lima; 2010/1ºS.: Eduardo Lopes Tinoco; Rodrigo Natal Chagas; 2009/2ºS.: Luanna Beatriz Augusto Rodrigues; 2009/1ºS.: Juliana Ferreira Pereira; 2008/1ºS.: Carolini Santos de Araujo; 2007/2ºS.: Eliane Barbosa da Silva; 2007/1ºS.: Leonardo dos Santos Maranduba; 2006/2ºS.: Bruna Thatiana Alves Amaral; – Ensino Fundamental: 2024/1ºS.: José Feliphe Araujo Sousa; 2023/2ºS.: Luana Manhães; 2023/1ºS.: Alex Sandro Gomes da Silva; Matheus de Oliveira Nunes; 2022/1ºS.: Andressa Cristiane Gomes de Oliveira; Diretora: Cassandra da Silva Tavares Paes, Reg. Of. CDIN n.º 1679/2013; Secretária Escolar: Elizete da Costa Gomes, Processo 0300351004384/2022; Servidores autorizantes: Lidia Dias do Amaral Correa, ID. 4182154 - 8 e Bianca Calixtro de Melo, ID. 5007591-8. \r\n\r\nId: 2591673"
                    ],
                    "2593762": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEMS/CEMEC COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS, mantido por C.N.P.J.: 01.564.860/0001-10, sito na Praça Dr. Heitor Valle nº 41 aptº 201 Centro, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33175411, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, autorizado pelo Parecer CEE nº 35/2018. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2012: Bruno Coutinho Rocha; Welington Silva de Oliveira; no ANO LETIVO DE 2013: Ana Lúcia Dias de Jesus Moreira; Ruan de Azevedo Motta; no ANO LETIVO DE 2014: Geovanni Marins Ferreira; Vinicius Henrique Valentim Ribeiro; no ANO LETIVO DE 2015: Laiza Cristine Santos Rodrigues; Luís Felipe Medeiros Costa; no ANO LETIVO DE 2019: José Carlos de Faria Leite Júnior; Valdeir Ferreira de Almeida; ANO LETIVO DE 2020: Vanessa da Silva Gonçalves; no ANO LETIVO DE 2021: Jhonatan dos Santos Moura; no ANO LETIVO DE 2022: Caio César Pires Brandão; Eliane Gomes Portes dos Santos; Eva Cristina Gonçalves; Fabiana Aparecida Souza; Fernando de Souza Rodrigues; Genilson Marcelo Avelar Marques de Souza; Geovani Luciano Honorio do Carmo; Júlia Salgueiro Amorim Milward; Lara Giovana Rocha de Oliveira; Lorrany Bayere Bodnachuck Rangel; Marcos Vinícius Menezes Feres Chaves; Maria Eduarda Mayrink Tavares; Paulo Roberto da Silva; Rita de Cássia Gonçalves; Simone Aparecida Soares Gonçalves; Tamires Estefânia Amaral Carvalho; no ANO LETIVO DE 2023: Adriana Pedro de Carvalho; Allan Oliveira Souza; Iolanda Ferreira de Carvalho; Joely Raposo de Farias; Thiago da Silva Reis; Uellington da Silva Rocha. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2007: Karolline Batalha de Souza Câmara; no ANO LETIVO DE 2016: Ruan de Azevedo Motta; no ANO LETIVO DE 2020: José Eduardo da Silva; no ANO LETIVO DE 2022: Júlia Salgueiro Amorim Milward; Ruan dos Santos Silva; no ANO LETIVO DE 2023: Álvaro de Oliveira Raposo; Anderson da Silva Pinho; Carolina Gomes Leal; Geovani Luciano Honorio do Carmo; Geovanni Marins Ferreira; Giovana Ribeiro Lopes; Jhonatan dos Santos Moura; José Carlos de Faria Leite Júnior; Luciana Aparecida de Souza; Rita de Cássia da Costa Gonçalves; Vanessa da Silva Gonçalves; Welington Silva de Oliveira; no ANO LETIVO DE 2024: Adriana Pedro de Carvalho; Allan Oliveira Souza; Ana Lúcia Dias de Jesus Moreira; Ariana Campos Soares; Bento Victor Corrêa; Brenda Cardoso dos Santos; Breno de Oliveira Almeida; Bruno Coutinho Rocha; Caio César Pires Brandão; Daciel Alves de Melo; Eliane Gomes Portes dos Santos; Emerson da Silva Candido; Eva Cristina Gonçalves; Fabiana Aparecida Ferreira da Silva Souza; Fernando de Souza Rodrigues; Flávia Aparecida de Souza Faria; Genilson Marcelo Avelar Marques de Souza; Hellen Cristine Apolinario e Silva; Iolanda Ferreira de Carvalho; João Gabriel Ferreira Pereira; Joely Raposo de Farias; Jonatan Leonardo de Almeida; Josué Cezar; Kauhann Gabry Nogueira; Laiza Cristine Santos Rodrigues; Lara Giovana Rocha de Oliveira; Lorrany Bayere Bodnachuck Rangel; Luís Felipe Medeiros Costa; Luiz Felipe Garcia Bento; Marcos Vinícius da Silva Batista; Marcos Vinícius Menezes Feres Chaves; Maria Eduarda Mayrink Tavares; Mário de Souza Teixeira; Paulo Roberto da Silva; Raoni David dos Santos; Rayara Oliveira Miguel; Rosiane Miranda dos Santos; Samara Sheila Rosa Prado; Simone Aparecida Soares Gonçalves; Tamires Estefânia Amaral Carvalho; Thiago da Silva Reis; Uellington da Silva Rocha; Valdeir Ferreira de Almeida; Valter Germano Júnior; Vinicius Henrique Valentim Ribeiro; Wuanderson Gomes Pereira. Secretária Escolar: Fernanda de Abreu Rocha, designada no Of. E/COIE.E nº 846/2001, Diretora: Marilza Teixeira de Abreu, designada no DOERJ de 01/11/2018\r\n\r\npágina 32. Servidores responsáveis pela publicação: Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID. 4327411-0 e Cleide Vieira, ID. 3752177-2.\r\n\r\nId: 2593762"
                    ],
                    "2592218": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO LUDOLF REIS\r\n\r\nCNPJ: 28.779.569/0001-16\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO DIRETOR do Colégio Ludolf Reis, Censo Escolar: 33092818, retifica: DOERJ de 26/08/2024, pág. 1 - Publicações a pedido: Onde se lê: Marcelo Ferreira Tirrê Junior, leia-se: Marcelo Ferreira Tirre Junior. Onde se lê: Lucas Fernando Januário Jovino, leia-se: Lucas Fernando Januário Joviano. Onde se lê: Wellington Silva Santos, leia-se: Wellington Silva dos Santos. Onde se lê: Alef Mateus da Silva Seccati Vieira, leia-se: Alef Mateus Seccati Vieira. Diretora: Lucianete Laia Barreto, designada no Ofício CDIN n.º 247/2014. Secretária Escolar: Lucimara Laia Coelho, designada no Ofício CDIN nº 247/2014 Servidores responsáveis pela publicação: Rosimara Carvalho Peixoto, ID. 4368337-1 e Daniele L. P. Fontoura, ID. 4326141-8.\r\n\r\nId: 2592218"
                    ],
                    "2591436": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO PREPARATÓRIO ATLAS\r\n\r\nCNPJ 30.472.252/0001-84\r\n\r\nO Diretor do CURSO PREPARATORIO ATLAS, mantido pelo Curso Preparatório Atlas LTDA, CNPJ 30.472.252/0001-84, Censo Escolar 33074003 –torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos –Ensino Médio - Ano 2001; Luciano Geovanny Bomfim Alves, Ano 2005; Marlene Ferreira Diniz; Ano 2009; Julio Cesar Delatorre de Carvalho; Educação de Jovens e Adultos –\r\n\r\n2º Grau - Ano 1993; Luciana Lizeu Cardoso; Técnico em Processamento de Dados - Ensino Médio– Ano 1999; Isabelle Conceição \r\n\r\nMendes Macedo. Diretor: Luciene Ferreira Arêde, Processo/Nº: 030035/005207/2022. Secretária: Jessica de Oliveira Calderaro, Nº035.SE.33821.184.0115.0220. Servidores autorizantes: Silvia \r\n\r\ndos Santos Souza, ID: 4427991-4; Ana Fátima Ribeiro Barbosa, \r\n\r\nID: 43297994.\r\n\r\nId: 2591436"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2594596": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E\r\n\r\nREPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Navegação São Miguel Ltda.”, sediada na Rua Manuel Duarte, 2999, Gradim, São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nData de\r\n\r\nRegistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\nNCM\r\n\r\n24/1216592-0\r\n\r\n10/06/2024\r\n\r\n9015.90.90\r\n\r\n24/1009652-1\r\n\r\n13/05/2024\r\n\r\n3926.90.90; 4016.93.00; 7223.00.00; 7307.92.00; 7318.15.00; 7616.99.00; 8409.99.99; 8414.90.10; 8484.90.00\r\n\r\n24/1174769-0\r\n\r\n04/06/2024\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n24/1305440-4\r\n\r\n20/06/2024\r\n\r\n8536.50.90\r\n\r\n24/1121743-8\r\n\r\n27/05/2024\r\n\r\n3926.90.90; 4016.93.00; 7223.00.00; 7307.92.00; 7318.15.00; 7616.99.00; 8409.99.99; 8414.90.10; 8484.90.00\r\n\r\n24/0635317-5\r\n\r\n25/03/2024\r\n\r\n9026.90.90\r\n\r\n24/1098426-5\r\n\r\n24/05/2024\r\n\r\n3926.90.90; 4016.93.00; 4016.99.90; 7318.29.00; 7326.90.90; 8483.30.29\r\n\r\n24/1055938-6\r\n\r\n20/05/2024\r\n\r\n3926.90.90; 4016.93.00; 4823.90.99; 7307.99.00; 7312.90.00; 7315.89.00; 7318.15.00; 7318.16.00; 7318.21.00; 7320.20.90; 7326.90.90; 7415.21.00; \r\n\r\n7419.80.90; 7508.90.90; 8413.60.11; 8482.10.90; 8482.20.90; 8482.50.90; 8483.30.29; 8483.50.10\r\n\r\n24/0970317-7\r\n\r\n07/05/2024\r\n\r\n8504.40.10\r\n\r\n24/1234361-5\r\n\r\n11/06/2024\r\n\r\n4008.21.00; 4016.93.00; 8483.10.90; 8483.30.90\r\n\r\n24/0998198-3\r\n\r\n10/05/2024\r\n\r\n9025.19.90\r\n\r\n24/1008586-4\r\n\r\n13/05/2024\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n24/1106604-9\r\n\r\n24/05/2024\r\n\r\n8424.90.90\r\n\r\n24/1424871-7\r\n\r\n05/07/2024\r\n\r\n8525.89.29; 8537.10.90\r\n\r\n24/1455406-0\r\n\r\n10/07/2024\r\n\r\n9026.10.29\r\n\r\n24/1459839-4\r\n\r\n10/07/2024\r\n\r\n4010.39.00; 4016.93.00; 6307.90.90; 7318.15.00; 7318.16.00; 7318.22.00; 7318.29.00; 7320.20.90; 7326.90.90; 8408.10.90; 8409.99.14; 8409.99.29; 8409.99.30; 8409.99.49; 8409.99.59;\r\n\r\n8409.99.69; 8409.99.79; 8409.99.99; 8413.30.20; 8413.30.30; 8413.30.90; 8413.91.90; 8419.50.21; 8421.23.00; 8421.99.10; 8421.99.99; 8481.80.99; 8483.30.29; 8483.40.10; 8483.50.90;\r\n\r\n8483.60.90; 8484.90.00; 8505.90.80; 8511.40.00; 8511.50.10; 8531.10.90; 9025.19.90; 9026.20.90; 9031.80.99\r\n\r\n24/1485765-9\r\n\r\n14/07/2024\r\n\r\n7616.99.00; 8504.40.90; 8507.20.10; 8531.10.10; 8531.90.00; 8536.49.00; 8538.10.00; 9107.00.90\r\n\r\n24/1547667-5\r\n\r\n22/07/2024\r\n\r\n4016.93.00; 8409.99.69; 8409.99.99\r\n\r\n24/1593124-0\r\n\r\n26/07/2024\r\n\r\n4010.39.00; 7318.15.00; 8414.59.90; 8414.90.20; 8483.50.10\r\n\r\n24/0211054-5\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n8413.70.90\r\n\r\n23/2512862-7\r\n\r\n20/12/2023\r\n\r\n8413.81.00\r\n\r\n24/0056480-8\r\n\r\n08/01/2024\r\n\r\n8413.81.00\r\n\r\n24/0292413-5\r\n\r\n08/02/2024\r\n\r\n8516.90.00\r\n\r\n23/2320485-7\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\n8528.52.00\r\n\r\n23/2336409-9\r\n\r\n27/11/2023\r\n\r\n8481.40.00\r\n\r\n24/1132638-5\r\n\r\n28/05/2024\r\n\r\n8413.70.90\r\n\r\n24/1151027-5\r\n\r\n31/05/2024\r\n\r\n8413.81.00\r\n\r\n24/0908655-0\r\n\r\n29/04/2024\r\n\r\n8481.10.00; 8481.90.90; 8536.50.90\r\n\r\n23/2441524-0\r\n\r\n11/12/2023\r\n\r\n8481.80.99\r\n\r\n24/1341767-1\r\n\r\n25/06/2024\r\n\r\n7318.19.00; 8421.23.00; 8421.99.10; 8421.99.99; 8483.50.10\r\n\r\n23/2440897-9\r\n\r\n11/12/2023\r\n\r\n8531.10.10; 8531.90.00\r\n\r\n24/1088085-0\r\n\r\n22/05/2024\r\n\r\n8412.21.10; 8481.30.00\r\n\r\n24/0725853-2\r\n\r\n05/04/2024\r\n\r\n9014.90.00\r\n\r\n24/1234545-6\r\n\r\n11/06/2024\r\n\r\n8537.10.90; 9405.49.00\r\n\r\n24/0151704-8\r\n\r\n19/01/2024\r\n\r\n8413.91.90; 8481.80.99; 8481.90.90; 8487.90.00\r\n\r\n24/1328363-2\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n8484.90.00\r\n\r\n24/0635715-4\r\n\r\n25/03/2024\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n24/0873470-2\r\n\r\n24/04/2024\r\n\r\n8421.29.90; 8421.39.90\r\n\r\n24/0414304-1\r\n\r\n26/02/2024\r\n\r\n8421.99.99; 8536.90.90; 9032.20.00\r\n\r\n24/0333854-0\r\n\r\n15/02/2024\r\n\r\n9015.80.90\r\n\r\n24/1150623-5\r\n\r\n31/05/2024\r\n\r\n8413.91.90\r\n\r\n24/0685911-7\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n8413.91.90\r\n\r\n24/1174655-4\r\n\r\n04/06/2024\r\n\r\n8481.80.99\r\n\r\n23/2428851-5\r\n\r\n11/12/2023\r\n\r\n4016.93.00; 4823.90.99; 7326.90.90; 7508.90.90\r\n\r\n24/0798061-0\r\n\r\n15/04/2024\r\n\r\n8537.10.90; 9405.49.00\r\n\r\n24/1132708-0\r\n\r\n28/05/2024\r\n\r\n8536.50.90\r\n\r\n24/1079238-2\r\n\r\n21/05/2024\r\n\r\n8421.99.99\r\n\r\n24/0614739-7\r\n\r\n21/03/2024\r\n\r\n8413.81.00\r\n\r\n24/0869774-2\r\n\r\n24/04/2024\r\n\r\n8481.80.97\r\n\r\n24/0761097-0\r\n\r\n10/04/2024\r\n\r\n8503.00.90\r\n\r\n24/0819077-0\r\n\r\n17/04/2024\r\n\r\n8540.71.00\r\n\r\n24/1425076-2\r\n\r\n05/07/2024\r\n\r\n8413.50.90\r\n\r\n24/0455375-4\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n8537.10.90; 8544.42.00\r\n\r\n24/0261147-1\r\n\r\n05/02/2024\r\n\r\n8518.10.90\r\n\r\n24/0560953-2\r\n\r\n15/03/2024\r\n\r\n8481.80.97\r\n\r\n24/0944246-2\r\n\r\n04/05/2024\r\n\r\n8526.10.00\r\n\r\n24/0763391-0\r\n\r\n10/04/2024\r\n\r\n9027.90.99\r\n\r\n24/0660197-7\r\n\r\n27/03/2024\r\n\r\n8517.62.54; 8537.10.90; 8544.42.00; 9405.49.00\r\n\r\n24/1042070-1\r\n\r\n16/05/2024\r\n\r\n8484.20.00\r\n\r\n24/1167928-8\r\n\r\n03/06/2024\r\n\r\n9032.10.90\r\n\r\n24/1097383-2\r\n\r\n23/05/2024\r\n\r\n7320.20.90; 8409.99.69; 8413.30.20; 8481.80.99\r\n\r\n24/1149831-3\r\n\r\n31/05/2024\r\n\r\n8413.91.90\r\n\r\n24/0971031-9\r\n\r\n07/05/2024\r\n\r\n3910.00.90; 4009.11.00; 4016.93.00; 4823.90.99; 7320.20.90; 7326.90.90; 7419.80.90; 8409.99.99; 8482.10.90; 8484.90.00\r\n\r\n24/0794780-0\r\n\r\n15/04/2024\r\n\r\n7616.99.00; 8471.41.00; 8504.40.90; 8526.91.00; 8529.10.90\r\n\r\n24/1167484-7\r\n\r\n03/06/2024\r\n\r\n8536.69.90; 9031.80.99\r\n\r\n24/1078958-6\r\n\r\n21/05/2024\r\n\r\n7318.29.00; 7616.99.00; 8481.90.90; 8483.10.90; 8483.30.29; 8483.90.00\r\n\r\n24/1053672-6\r\n\r\n17/05/2024\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n24/1121766-7\r\n\r\n27/05/2024\r\n\r\n8413.91.90; 8483.40.90; 8484.90.00\r\n\r\n24/0823882-9\r\n\r\n18/04/2024\r\n\r\n8531.10.10\r\n\r\n24/0932181-9\r\n\r\n02/05/2024\r\n\r\n8529.10.90\r\n\r\n24/0992035-6\r\n\r\n09/05/2024\r\n\r\n8525.89.29; 8537.10.90\r\n\r\n24/0957580-2\r\n\r\n06/05/2024\r\n\r\n9014.80.90\r\n\r\n24/1327658-0\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n9026.20.90\r\n\r\n24/1406504-3\r\n\r\n03/07/2024\r\n\r\n8421.39.90\r\n\r\n24/1152808-5\r\n\r\n03/06/2024\r\n\r\n4016.93.00; 7326.90.90\r\n\r\n24/1278506-5\r\n\r\n17/06/2024\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n24/1462162-0\r\n\r\n10/07/2024\r\n\r\n7315.82.00; 7315.90.00\r\n\r\n24/1601496-9\r\n\r\n29/07/2024\r\n\r\n8413.91.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2594596"
                        ],
                        "2594564": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CECIERJ\r\n\r\nCNPJ 24860796/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL. A diretoria do SINDCECIERJ, com base territorial no Estado do Rio de Janeiro, convoca os filiados que estejam em pleno gozo de seus direitos, em conformidade com o Estatuto (art. 15, par. 1º c/c art. 20), para Assembleia Geral no dia 03 de outubro de 2024, das 10 h às 13 h, no auditório da Fundação Cecierj, 6º andar da sede Central do Brasil, para ratificar a nomeação da comissão eleitoral, ratificar a eleição e posse para diretoria e conselho fiscal ocorrida em 21 de junho de 2024, ratificar e retificar o cronograma eleitoral, por ter constado na publicação o ano de 2022, ratificar e retificar a data da eleição convocada, por erro material, para o dia 22 de junho de 2022 e realizada no dia 21 de junho de 2024. Subscreve o Sindicato dos Servidores da Fundação CECIERJ no Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 24860796/0001-10, Rua México 31/703, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024. Vittorio Leandro Oliveira Lo Bianco - Presidente do SindCecierj.\r\n\r\nId: 2594564"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2594603": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA ELETRONICA Nº 012/2024\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NOS BAIRROS ANO BOM, VERBO DIVINO, VISTA ALEGRE E CENTRO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ. Início do recebimento das propostas: 23/09/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 31/10/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 31/10/2024 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nId: 2594603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2594502": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 180/2023 \r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 16902/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para registro de preços n° 180/2023 (licitações-e: ID. nº1043383). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS ESCOLARES DISPOSTOS EM KITS (2024) PERSONALIZADOS E FECHADOS PARA DISTRIBUIÇÃO AOS ALUNOS E PROFESSORES - SMEDU, Empresas vencedoras: LAZZARI MARTINEZ COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.543.571/0001-47, no valor de R$ 4.959.434,85 (Quatro milhões, novecentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) e M7 ACESSORIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.383.275/0001-30, no valor de R$ 396.999,20 (Trezentos e noventa e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nSamuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Educação \r\n\r\nId: 2594502"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2594343": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2024 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº1942/2024 - FME \r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP ENVASADO EM BOTIJÃO DE 13KG, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP ENVASADO EM CILINDROS DE 45KG PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 02/10/2024 às 09:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2024 - REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 246/2024 - FMS\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO AURELINO GONÇALVES BARBOSA NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 02/10/2024 às 09:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 22102-0240 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://transparencia.betha.cloud/#/LxwrdDMDjzGjXmlXr0SUBg==/consulta/98595\r\n\r\nFABIANE DE FATIMA PENAFORT VIANA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2594343"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2594589": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 015/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 422/2024, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 015/2024 - Processo Administrativo nº 418/2024 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de materiais para pequenos reparos e manutenção das Unidades de Saúde que compõem a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 03 de outubro de 2024, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra- se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2594589"
                        ],
                        "2594590": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 014/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 422/2024, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 014/2024 - Processo Administrativo nº 346/2024 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Tomografia Computadorizada (adulto e infantil), com finalidade diagnóstica, para atender a demanda de urgência/emergência do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 02 de outubro de 2024, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2594590"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2594675": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.288 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto- lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-20.22.0001.0015122.2020-04, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aquisição de imóvel, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para fins de sediar órgãos pertencentes à sua estrutura administrativa, processo n° SEI-150001/006035/2024.\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Avenida Ruy Barbosa, nº 227 - Centro, Nova Friburgo, RJ, de propriedade de JAYME ESTEFAN, assim discriminado:\r\n\r\nParágrafo Único - Prédio de n° 227, situado na Avenida Ruy Barbosa, nesta cidade, e o domínio útil do respectivo terreno, foreiro à Municipalidade, com a área de 500,00m²., medindo 12,50m. de testada para a referida Avenida Ruy Barbosa; 12,50m. de largura na linha dos fundos, confrontando com o imóvel de propriedade de Prothazio Julio Thurler; 40,00m. de extensão de frente a fundos em ambos os lados, confrontando de um lado com o imóvel de propriedade de Nelson Valente e do outro lado com o imóvel de propriedade de José Mario Thurler.- Inscrição Municipal n°s. 08364.00229.000-4 e 08364.00227.000-4.\r\n\r\nArt. 2º - A Procuradoria-Geral do Estado fica autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/1941. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2594675"
                    ],
                    "2594674": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.289 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA A GESTÃO DOS BENS MÓVEIS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/004074/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância de dotar o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro de uma estrutura organizacional, que seja calcada em técnicas administrativas e que possibilite o desenvolvimento das diretrizes básicas nas atividades de cadastro, conservação, avaliação, desfazimento, programação de uso e controle dos bens móveis;\r\n\r\n- que o controle dos bens móveis, embora visto como atividade essencialmente de apoio, se devidamente estruturado, constitui-se em ponderável fonte de economia e recursos;\r\n\r\n- a necessidade de padronizar e aprimorar as rotinas de trabalho ligadas à gestão de bens móveis;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar os arts. 164 a 171 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- as definições trazidas pela Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, pelo Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 e pela Portaria CGE nº 179, de 27 de março de 2014.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta as atividades relacionadas à gestão de bens móveis, com o objetivo de estabelecer, reordenar e consolidar normas procedimentais e orientações, nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Subordinam-se ao regime deste Decreto os órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta e indireta, aplicando-se-lhe, no que couber, às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:\r\n\r\nI - bem móvel: bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômica e social, que não seja adquirido para consumo imediato ou para distribuição gratuita e que não se enquadrem em nenhum dos seguintes parâmetros:\r\n\r\na) durabilidade, quando o bem, em uso normal, perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de 2 (dois) anos;\r\n\r\nb) fragilidade, quando sua estrutura está sujeita à modificação por ser quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;\r\n\r\nc) perecibilidade, quando sujeito a modificações químicas ou físicas ou que se deteriora ou perde sua característica normal de uso;\r\n\r\nd) incorporabilidade, quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal; ou\r\n\r\ne) transformabilidade, quando adquirido para fim de transformação;\r\n\r\nII - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura interna da Administração indireta;\r\n\r\nIII - entidade: unidade de atuação integrante da Administração indireta e dotada de personalidade jurídica;\r\n\r\nIV - unidade gestora: unidade orçamentária ou administrativa que realiza atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial;\r\n\r\nV - unidade administrativa: subdivisão da unidade gestora que não dispõe de recursos próprios para gerir suas atividades e não possui autonomia para realizar o registro contábil de seu patrimônio, tais como Escolas, Batalhões de Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Hospitais e Delegacias de Polícia, podendo ser dividida em subunidades e agregar uma ou mais localidades físicas;\r\n\r\nVI - subunidade: subdivisão da unidade administrativa ou da unidade gestora que pode agregar uma ou mais localidades físicas;\r\n\r\nVII - servidor: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;\r\n\r\nVIII - valor contábil líquido: valor do bem registrado na contabilidade, em determinada data, deduzido da correspondente depreciação, bem como das perdas acumuladas por redução ao valor recuperável;\r\n\r\nIX - depreciação: redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;\r\n\r\nX - Termo de Transferência de Responsabilidade de Bens Móveis: documento que atribui responsabilidade ao servidor competente pela gestão de determinado bem móvel em sua respectiva unidade;\r\n\r\nXI - Termo de Transferência de Bens Móveis: documento que transfere a posse do bem móvel entre órgãos da administração direta do Poder Executivo Estadual; e\r\n\r\nXII - Termo de Cautela: documento que imputa a responsabilidade pela guarda, conservação e uso adequado do bem móvel diretamente a um servidor.\r\n\r\n§ 1º - Caso o bem atenda a pelo menos um dos parâmetros elencados nas alíneas do inciso I do caput deste artigo, será considerado bem de consumo.\r\n\r\n§ 2º - Bens incorporados no patrimônio do órgão ou entidade que atendam a pelo menos 1 (um) dos parâmetros elencados nas alíneas do inciso I do caput deste artigo, deverão ser reclassificados para as respectivas contas referentes a materiais de consumo.\r\n\r\nArt. 3º - O controle dos bens móveis adquiridos por baixo valor monetário poderá ser realizado na forma prevista para materiais de consumo, devido ao baixo risco de perda ou alto custo de controle patrimonial.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de aplicação deste artigo, poderão ser dispensados da incorporação ao patrimônio os bens móveis cujo valor unitário de aquisição seja inferior ao estabelecido no caput do art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei n.º 12.973, de 13 de maio de 2014, e alterações posteriores, não devendo o valor ser o único critério para a dispensa de incorporação, mas também outros critérios de relevância para a UG, quando cabível.\r\n\r\n§ 2º - Persistindo a necessidade de controle dos bens de baixo valor monetário de que trata o caput deste artigo, ainda que o custo do controle supere o seu benefício, tais procedimentos deverão se dar de forma simplificada, por meio de relação carga, que mede apenas aspectos qualitativos e quantitativos, não havendo necessidade de controle por meio de número patrimonial.\r\n\r\n§ 3º - O material de consumo considerado como de uso duradouro, poderá ser incorporado ao patrimônio do órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 4º - O gestor de bens móveis da unidade validará os casos excepcionais, listados neste artigo, por escrito, nos autos do respectivo processo de incorporação no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\n§ 5º - As disposições deste artigo aplicam-se apenas às novas aquisições, sendo vedada sua adoção aos bens já incorporados.\r\n\r\nArt. 4º - É facultada a incorporação de bens móveis, tais como cortinas, biombos, divisórias, entre outros que possam ser removidos ou recuperados, aos bens imóveis, cabendo a decisão pela incorporação ao gestor de bens móveis, com a devida justificativa.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE E COMPETÊNCIA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa estrutura organizacional para gestão de bens móveis\r\n\r\nArt. 5º - A estrutura organizacional para a gestão dos bens móveis é constituída pelas unidades gestoras, unidades administrativas e subunidades dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Toda unidade gestora ou administrativa é responsável por executar as atividades de gestão dos seus bens móveis por meio de setor específico.\r\n\r\nArt. 7º - A unidade gestora deve orientar, coordenar e supervisionar as atividades das suas unidades administrativas e subunidades.\r\n\r\nArt. 8º - Os bens móveis das unidades administrativas e das subunidades integram o patrimônio da unidade gestora a que estejam subordinadas.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa responsabilidade pela gestão dos bens móveis\r\n\r\nArt. 9º - São responsáveis pela gestão dos bens móveis:\r\n\r\nI - titular da unidade gestora: servidor ocupante do cargo máximo do órgão ou entidade, a quem cabe a responsabilidade pelos bens móveis da unidade gestora;\r\n\r\nII - gestor de bens móveis: servidor designado pelo titular da unidade gestora, na condição de corresponsável, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis;\r\n\r\nIII - agente de bens móveis: servidor designado pelo titular da unidade gestora, responsável por realizar a gestão dos bens móveis sob sua responsabilidade na respectiva unidade administrativa;\r\n\r\nIV - encarregado de bens móveis: servidor designado pelo titular da unidade gestora, responsável por realizar a gestão dos bens móveis sob sua responsabilidade na respectiva subunidade; e\r\n\r\nV - usuário: qualquer pessoa que utilize, efetivamente, o bem móvel para o desempenho de suas atribuições e seja responsável pela sua guarda e adequada utilização.\r\n\r\nArt. 10 - Deverá ser emitido o Termo de Transferência de Responsabilidade de Bens Móveis, quando da designação ou substituição do gestor de bens móveis, agente de bens móveis ou do encarregado de bens móveis.\r\n\r\n§ 1º - Quando ocorrer a substituição temporária do gestor de bens móveis, agente de bens móveis ou do encarregado de bens móveis, a emissão do termo de que trata o caput deste artigo será facultativa.\r\n\r\n§ 2º - A transferência da responsabilidade deve ser formalizada por meio de processo eletrônico no SEI-RJ, ou outro que venha a substituí-lo, do qual deverá constar o Termo de Transferência de Responsabilidade de Bens Móveis.\r\n\r\nArt. 11 - O gestor de bens móveis, quando do desligamento do agente de bens móveis ou do encarregado de bens móveis, deverá providenciar a transferência de responsabilidade de bens sob a guarda destes e a lavratura da Certidão de Nada Consta quanto à responsabilidade patrimonial, no prazo de 30 (trinta) dias, que será apresentada ao setor de Recursos Humanos, a fim de ser juntado ao processo de desligamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando da impossibilidade do cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, o gestor de bens móveis poderá transferir a responsabilidade para o substituto eventual até a designação do novo agente de bens móveis ou encarregado de bens móveis, conforme disposto no parágrafo único do art. 16 deste Decreto.\r\n\r\nArt. 12 - Quando da exoneração do gestor de bens móveis, o titular da unidade gestora deverá designar seu sucessor no prazo de até 30 (trinta) dias, que deverá adotar as providências para a realização do inventário previsto no inciso III do art. 56 deste Decreto, assim como a transferência de responsabilidade de bens sob a guarda do servidor exonerado e a lavratura da Certidão de Nada Consta.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando da impossibilidade do cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, a responsabilidade será transferida para o substituto eventual até a designação do novo gestor de bens móveis, conforme disposto no parágrafo único do art. 16 deste Decreto.\r\n\r\nArt. 13 - Qualquer usuário poderá responder pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado para guarda e uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente causar a qualquer bem móvel que esteja, ou não, sob sua guarda.\r\n\r\nArt. 14 - Quando o bem móvel for disponibilizado para utilização individual do servidor, em razão da necessidade de serviço, caracteriza-se como bem móvel de uso exclusivo e ficará sob sua responsabilidade mediante Termo de Cautela, contendo o número patrimonial, a descrição detalhada e o valor de todos os bens elencados, devidamente assinado no sistema informatizado de gestão de bens e/ou em processo eletrônico no SEI-RJ.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por bem móvel de uso exclusivo de que trata o caput deste artigo, computadores portáteis, aparelhos de telefonia celular, unidades portáteis de armazenamento de dados, armamentos, animais, dentre outros.\r\n\r\n§ 2º - Por ocasião da devolução do bem de uso exclusivo, deverá ser registrada a baixa do Termo de Cautela.\r\n\r\nArt. 15 - O Termo de Cautela não poderá ser assinado por contratados que detêm vínculo precário com a Administração Pública, tais como estagiários, terceirizados e contratados temporários na forma do inciso IX do caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, salvo por motivo de força maior devidamente justificado e apresentado ao gestor de bens móveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Os bens móveis utilizados por contratados que detêm vínculo precário com a Administração Pública serão de responsabilidade da chefia imediata a que estiverem subordinados.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa competência para conservação dos bens móveis\r\n\r\nArt. 16 - Compete ao titular da unidade gestora, dentre outras tarefas:\r\n\r\nI - regulamentar e estabelecer as normas internas para a gestão dos bens móveis da unidade;\r\n\r\nII - designar o gestor de bens móveis, os agentes de bens móveis e os encarregados de bens móveis, assim como seus substitutos eventuais, em ato devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ;\r\n\r\nIII - adotar as medidas cabíveis para o ressarcimento dos prejuízos causados ao Estado, quando identificadas irregularidades na gestão, uso e guarda dos bens móveis do órgão ou entidade, na forma prevista nas normas em vigor;\r\n\r\nIV - responder pelo cumprimento dos prazos e formalidades para prestação de contas dos bens móveis da unidade gestora; e\r\n\r\nV - prestar esclarecimentos, quando requerido pelos Órgãos de Controle Interno e Externo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor substituto de que trata o inciso II do caput deste artigo será designado para assumir, por um determinado período de tempo, a responsabilidade pela unidade gestora, unidade administrativa ou subunidade, no caso de ausência eventual, como férias, licenças e afins do gestor, agente ou encarregado, respectivamente, observado o disposto no parágrafo único do art. 12 deste Decreto.\r\n\r\nArt. 17 - Compete ao gestor de bens móveis, dentre outras atividades que guardam relação com as suas funções, as seguintes tarefas na sua respectiva unidade gestora:\r\n\r\nI - assessorar o titular da unidade gestora nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\n\r\nII - responder pelo registro patrimonial dos bens móveis;\r\n\r\nIII - organizar os inventários relativos aos bens móveis existentes;\r\n\r\nIV - elaborar os processos de desfazimento dos bens móveis;\r\n\r\nV - instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nVI - informar mensalmente a movimentação, inclusive a depreciação, e promover as consistências dos saldos entre os registros efetuados e a existência física dos bens móveis à Coordenadoria Setorial de Contabilidade ou equivalente;\r\n\r\nVII - orientar tecnicamente os agentes de bens móveis, os encarregados de bens móveis e os usuários; e\r\n\r\nVIII - manter organizado em arquivo físico ou eletrônico, todos os documentos relativos à gestão dos bens móveis, à disposição dos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nArt. 18 - Compete ao agente de bens móveis e ao encarregado de bens móveis, dentre outras tarefas:\r\n\r\nI - realizar a gestão dos bens móveis sob sua responsabilidade e fornecer informações sobre os mesmos ao gestor de bens móveis ou ao agente de bens móveis, conforme estrutura patrimonial;\r\n\r\nII - organizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na unidade administrativa ou na subunidade;\r\n\r\nIII - organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade e enviar para o gestor de bens móveis ou ao agente de bens móveis, conforme estrutura patrimonial;\r\n\r\nIV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao gestor de bens móveis ou ao agente de bens móveis, conforme estrutura patrimonial;\r\n\r\nV - zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis da unidade administrativa ou da subunidade;\r\n\r\nVI - adotar e propor providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes na unidade administrativa ou subunidade; e\r\n\r\nVII - comunicar, imediatamente, qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob a sua responsabilidade ao gestor de bens móveis ou ao agente de bens móveis, conforme estrutura patrimonial.\r\n\r\nArt. 19 - Compete aos usuários:\r\n\r\nI - zelar pelo uso adequado, guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições; e\r\n\r\nII - informar ao encarregado de bens móveis, agente de bens móveis ou ao gestor de bens móveis qualquer ocorrência relativa aos bens.\r\n\r\nParágrafo Único - A falta da informação tratada no inciso II do caput deste artigo poderá ensejar a instauração de processo administrativo para a apuração de responsabilidade.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E DA CONDIÇÃO FUNCIONAL DO BEM MÓVEL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo estado de conservação do bem móvel\r\n\r\nArt. 20 - O estado de conservação dos bens móveis deverá observar a seguinte classificação:\r\n\r\nI - excelente: qualidade do bem móvel adquirido há menos de 1 (um) ano e que ainda mantenha as mesmas características e condições de uso de sua aquisição;\r\n\r\nII - bom: qualidade do bem móvel que esteja em perfeitas condições de uso, mas com data de aquisição superior a 1 (um) ano;\r\n\r\nIII - regular: qualidade do bem móvel que esteja em condições de uso, mas que apresenta avarias que não impedem sua utilização;\r\n\r\nIV - péssimo: qualidade do bem móvel que apresenta avarias que comprometem sua utilização.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa condição funcional do bem móvel\r\n\r\nArt. 21 - A condição funcional dos bens móveis deverá observar a seguinte classificação:\r\n\r\nI - em uso: quando o bem móvel estiver sendo utilizado para a finalidade para que foi adquirido;\r\n\r\nII - armazenado: quando o bem móvel estiver aguardando movimentação;\r\n\r\nIII - inservível: quando o bem móvel não estiver sendo utilizado para o fim a que se destina, seja pela perda das características ou por não ter mais utilidade para o órgão ou entidade onde esteja alocado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os bens inservíveis de que trata o inciso III do caput deste artigo são classificados em:\r\n\r\nI - desuso/ocioso: aqueles que, embora em perfeitas condições de uso, não estiverem sendo aproveitados nem utilizados;\r\n\r\nII - obsoletos: aqueles que, embora em condições de uso, não satisfaçam mais às exigências técnicas do órgão ou entidade a que pertencem;\r\n\r\nIII - recuperáveis: aqueles cujo orçamento de recuperação seja equivalente a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado;\r\n\r\nIV - antieconômicos: aqueles cuja manutenção for demasiadamente onerosa ou esteja com seu rendimento precário em função de uso prolongado ou desgaste prematuro; e\r\n\r\nV - irrecuperáveis: aqueles que não mais puderem ser utilizados pelo órgão ou entidade da administração pública para o fim a que se destinam, devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação, entendida esta quando o custo de recuperação for superior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA GESTÃO DOS BENS MÓVEIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas atividades de gestão dos bens\r\n\r\nArt. 22 - São atividades de gestão de bens móveis:\r\n\r\nI - ingresso;\r\n\r\nII - incorporação;\r\n\r\nIII - movimentação;\r\n\r\nIV - inventário;\r\n\r\nV - baixa patrimonial;\r\n\r\nVI - processo de desfazimento, quando cabível;\r\n\r\nVII - cessão e permissão de uso;\r\n\r\nVIII - avaliação, reavaliação e redução ao valor recuperável;\r\n\r\nIX - depreciação; e\r\n\r\nX - prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades de gestão de bens móveis de que tratam os incisos VIII, IX e X do caput deste artigo deverão observar as Normas Brasileiras de Contabilidade e as normatizações editadas pelo Órgão Central de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro e da Auditoria-Geral do Estado - AGE, quanto às questões afetas à sua área de competência.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas comissões\r\n\r\nArt. 23 - Os procedimentos relativos às atividades de inventário, processo de desfazimento, avaliação, reavaliação e redução ao valor recuperável, de que tratam os incisos IV, VI e VIII do caput do art. 22 deste Decreto, deverão ser executados por uma ou mais comissões de servidores, as quais deverão ser criadas pelos órgãos e entidades.\r\n\r\n§ 1º - A comissão de que trata o caput deste artigo será composta por, no mínimo, 3 (três) servidores do órgão ou entidade, contendo, pelo menos, 1 (um) ocupante de cargo de provimento efetivo.\r\n\r\n§ 2º - No caso de bens de natureza específica, a comissão deverá possuir, pelo menos, 1 (um) servidor devidamente habilitado, em condições de avaliar esses bens móveis em razão de sua especificidade.\r\n\r\n§ 3º - Caso não seja possível o atendimento ao § 2º deste artigo, a comissão poderá solicitar a um servidor tecnicamente habilitado do órgão ou entidade a elaboração de laudo técnico que integrará o relatório final da comissão e, quando não for possível, poderá contratar terceiro especializado.\r\n\r\n§ 4º - A contratação de terceiro especializado, de que trata o § 3º deste artigo deverá ser devidamente justificada nos casos em que exija informações especializadas ou insupríveis por pessoal do próprio órgão ou entidade, observando o princípio da economicidade.\r\n\r\n§ 5º - A designação dos membros da comissão ocorrerá pelo titular da unidade gestora ou autoridade por ele delegada, publicada no DOERJ.\r\n\r\n§ 6º - No ato de designação, deverá estar especificado para quais atividades a comissão se destina, abrangendo uma ou mais atividades de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 7º - A comissão prevista no caput deste artigo poderá ser designada em caráter permanente ou temporário, a critério do órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 8º - A participação dos membros na comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 24 - As atribuições das comissões estarão sempre atreladas à finalidade definida no ato de designação.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de inventário e processo de desfazimento deverão ser observadas as atribuições constantes, respectivamente, dos arts. 59 e 79 deste Decreto.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de avaliação, reavaliação e redução ao valor recuperável de bens móveis, deverão ser observadas as normas expedidas pelo Órgão Central de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro e as Normas Brasileiras de Contabilidade.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo ingresso\r\n\r\nArt. 25 - O ingresso de bens móveis decorrerá de:\r\n\r\nI - compra;\r\n\r\nII - convênio;\r\n\r\nIII - contrato;\r\n\r\nIV - transferência;\r\n\r\nV - doação;\r\n\r\nVI - adjudicação;\r\n\r\nVII - dação em pagamento;\r\n\r\nVIII - produção, fabricação própria e reaproveitamento;\r\n\r\nIX - apreensão;\r\n\r\nX - procriação;\r\n\r\nXI - permuta; e\r\n\r\nXII - achados.\r\n\r\nArt. 26 - O ingresso por compra é uma aquisição remunerada de bens móveis.\r\n\r\nArt. 27 - O ingresso de bens móveis adquiridos com recursos de convênios ou contratos que, por disposição destes, tenham um período de carência, serão cadastrados e controlados separadamente, antes de serem incorporados ao patrimônio, devendo seu reconhecimento atender às normas contábeis vigentes.\r\n\r\nParágrafo Único - A incorporação de bens móveis, decorrentes de convênios ou contratos com prazo de carência superior a 1 (um) ano, deverá ser precedida de reavaliação.\r\n\r\nArt. 28 - O ingresso por transferência é a movimentação de bem móvel, com transmissão gratuita da posse e troca de responsabilidade, em caráter definitivo, entre órgãos da administração direta do Poder Executivo Estadual, na forma disposta nos arts. 65 a 67 deste Decreto.\r\n\r\nArt. 29 - O ingresso por doação ocorre com a transmissão da posse e propriedade de forma voluntária e gratuita do bem móvel, na forma disposta nos arts. 71 a 73 deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - É permitido o recebimento de doações de bens móveis provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, mediante prévia verificação da viabilidade e pertinência do bem móvel a ser doado, pelo titular da unidade gestora ou a quem ele delegar, respeitadas as disposições do art. 170 da Lei nº 287, de 9 de setembro de 1979.\r\n\r\n§ 2º - O donatário poderá emitir um comprovante de recebimento dos bens doados, ou equivalente, do qual constará a data da entrega e assinatura dos servidores envolvidos, que servirá para subsidiar a data de ingresso do bem na unidade gestora.\r\n\r\nArt. 30 - O ingresso por adjudicação ocorre com a transmissão da propriedade de bem móvel particular determinada por decisão judicial para quitação de débito.\r\n\r\nArt. 31 - O ingresso por dação em pagamento ocorre com a transmissão definitiva de bens móveis pelo devedor ao erário para quitação de débito financeiro, cuja formalização deve ser instruída com a especificação do bem móvel, prazos de entrega, certificado de garantia, preços e demais documentos pertinentes, obedecida a legislação específica.\r\n\r\nArt. 32 - O ingresso por produção, fabricação própria e reaproveitamento ocorre quando os bens móveis são criados, elaborados ou reaproveitados com recursos disponibilizados para esse fim, que deverão ser valorados por planilha de custos, em que conste a descrição, quantidade, unidade de medida e valor do bem móvel com detalhamento dos insumos necessários.\r\n\r\nArt. 33 - O ingresso por apreensão decorre de ato ou operação administrativa de apropriação de bens móveis pertencentes a particulares no exercício do poder de polícia por órgão estadual competente, obedecida a legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 34 - O ingresso por procriação é a modalidade de aquisição de semoventes nascidos de matrizes já incorporadas ao patrimônio público, ficando facultada, nos termos de regulamento próprio, a permissão de cruzamento de matrizes devidamente incorporadas ao patrimônio público com animais particulares.\r\n\r\nArt. 35 - O ingresso por permuta é aquele que decorre da troca de bens móveis, conforme disposto no art. 74 deste Decreto.\r\n\r\nArt. 36 - Achados são os bens móveis localizados e ainda não incorporados, resultantes do inventário, que deverão ser avaliados e incorporados ao patrimônio.\r\n\r\nArt. 37 - O ingresso dos bens móveis deverá obedecer às seguintes etapas:\r\n\r\nI - recebimento: ato da entrada do bem móvel nas dependências do órgão ou entidade, encomendado, produzido na unidade, encontrado na unidade, devolvido, doado, permutado, transferido ou decorrente de qualquer outra origem;\r\n\r\nII - vistoria: ato de efetuar exame detalhado, de forma a certificar que o bem móvel recebido está de acordo com as características técnicas desejadas, e quando necessário, devido à complexidade do bem móvel, deverá ser feito o exame qualitativo por técnico especializado ou comissão especial, da qual, em princípio, fará parte o requisitante do bem móvel; e\r\n\r\nIII - aceitação: ato por meio do qual se declara, mediante registro documental que o bem móvel recebido atende às especificações ajustadas, devendo ser datado e assinado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 38 - O bem móvel adquirido poderá permanecer no almoxarifado ou setor correspondente, por um período máximo de 90 (noventa) dias, até que seja feita a devida incorporação.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa incorporação\r\n\r\nArt. 39 - Incorporação é o processo que inclui o cadastro, a identificação e o registro do bem móvel no acervo patrimonial do órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 40 - Os bens móveis incorporados, bem como aqueles em manutenção e em processo de desfazimento e baixa, podem ser guardados no almoxarifado ou em qualquer outro local que garanta a segurança e o acondicionamento adequados.\r\n\r\nArt. 41 - Quando o bem móvel for adquirido pelas unidades administrativas ou subunidades, o gestor de bens móveis do órgão ou entidade deverá ser formalmente notificado da incorporação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 42 - O valor de aquisição dos bens móveis compreende:\r\n\r\nI - seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e tributos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; e\r\n\r\nII - quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o bem móvel no local e em condição de funcionar da forma pretendida pela administração, sendo:\r\n\r\na) custos de pessoal decorrentes diretamente da construção ou aquisição do bem móvel;\r\n\r\nb) custos de preparação do local;\r\n\r\nc) custos de frete e manuseio, para recebimento e instalação; e\r\n\r\nd) honorários profissionais.\r\n\r\nIII - o valor das obrigações assumidas em virtude dos custos de desmontagem, remoção do item e de restauração do local no qual o bem móvel está localizado, quando aplicável.\r\n\r\nArt. 43 - Os bens adquiridos como peças para recompor um bem móvel já incorporado e que resultem em aumento significativo da sua vida útil, ou de sua capacidade produtiva, serão acrescidos ao valor do referido bem móvel se o custo das novas peças for maior que o valor líquido contábil das peças substituídas.\r\n\r\nArt. 44 - Os bens móveis que sejam incorporáveis ou inerentes a um imóvel que não incorram na sua ampliação física, tais como elevadores, sistema de ar condicionado central, sistema hidrante, sistema de iluminação, dentre outros, mas que comprovadamente ocasionem ampliação relevante do potencial de geração de benefícios econômicos futuros ou de serviços, poderão ser incorporados aos imóveis, inclusive seus respectivos valores, sendo tais despesas consideradas como obras e instalações.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos previstos no caput deste artigo, cada bem componente do ativo deverá ser depreciado separadamente.\r\n\r\nArt. 45 - Os bens móveis não incorporáveis aos imóveis, tais como biombos, cortinas, persianas, divisórias removíveis, tapetes e afins, cujo custo de controle seja superior ao seu benefício ou comprovada a dificuldade de controlá-los por meio de número patrimonial, devem ser controlados de modo simplificado por meio de relação-carga, medindo apenas aspectos qualitativos e quantitativos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os bens móveis de que trata o caput deste artigo, caso sejam adquiridos para uso em imóveis alugados, deverão ser incorporados, devendo ser retirados quando da entrega do imóvel ou baixados, se deteriorados e sem condições de uso.\r\n\r\nArt. 46 - Quando se tratar de bem móvel obtido a título gratuito, o registro deverá ser feito pelo valor do bem definido no termo de doação ou transferência.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando houver discordância quanto ao valor do bem definido no termo de doação ou transferência, o registro deverá ser feito com o valor resultante de reavaliação, atendendo ao disposto nas normas que regulam a atividade.\r\n\r\nArt. 47 - Todo bem móvel será cadastrado de forma analítica, por meio do registro individualizado com as seguintes informações:\r\n\r\nI - descrição, incluindo informações essenciais à identificação do bem, e valor do bem móvel;\r\n\r\nII - características físicas, tais como medidas, cores, material de fabricação e demais especificações que se mostrem necessárias;\r\n\r\nIII - características técnicas, tais como modelo, tipo, número de série ou numeração de fábrica;\r\n\r\nIV - termo de garantia vinculado à emissão da nota fiscal, quando couber; e\r\n\r\nV - informações da apólice de seguro, quando couber.\r\n\r\n§ 1º - Deverá ser evitado o cadastro por lotes, conjuntos ou assemelhados, exceto quando justificado em razão da relação custo-benefício.\r\n\r\n§ 2º - Tratando-se de semovente, o cadastro será realizado com os documentos relativos à aquisição, tais como nota fiscal, termo de produção, nascimento, captura ou doação, dentre outros.\r\n\r\nArt. 48 - Todo bem móvel deverá ser identificado com o número de registro patrimonial, sequencial e não reutilizável e gravado em etiquetas, plaquetas, gravação mecânica ou pirográfica, adesiva, carimbo, pintura e afins.\r\n\r\n§ 1º - A identificação é facultativa para bens móveis de pequeno porte, obras de arte, livros, entre outros cuja identificação possa danificar ou limitar o uso do bem móvel.\r\n\r\n§ 2º - O número de registro deverá ser fixado em local de fácil visualização e com boa aderência, evitando-se áreas que possam curvar, dobrar ou acarretar a deterioração da identificação, sem encobrir as informações originais do fabricante.\r\n\r\n§ 3º - Os bens móveis não poderão ser distribuídos para uso enquanto não forem realizados os procedimentos de incorporação e a devida identificação.\r\n\r\nArt. 49 - A depreciação inicia-se a partir do momento em que o bem móvel se tornar disponível para uso.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa movimentação\r\n\r\nArt. 50 - Entende-se por movimentação o ato de deslocar os bens móveis, internamente no mesmo órgão ou entidade, dividindo-se em:\r\n\r\nI - distribuição inicial; e\r\n\r\nII - remanejamento.\r\n\r\nArt. 51 - Distribuição inicial é a primeira movimentação do bem móvel para o local de utilização, na forma pretendida pela administração.\r\n\r\nParágrafo Único - Até ser distribuído inicialmente, a responsabilidade pelo bem adquirido permanece com o responsável patrimonial da unidade adquirente, podendo ser o gestor de bens móveis, o agente de bens móveis ou o encarregado de bens móveis.\r\n\r\nArt. 52 - O remanejamento ocorre com a movimentação física do bem móvel entre as unidades administrativas, subunidades e a unidade gestora.\r\n\r\nArt. 53 - Ao se movimentar os bens móveis, deverão ser emitidas guias de distribuição inicial ou de remanejamento, as quais deverão conter a assinatura no documento físico ou o aceite, por meio eletrônico, de ambos os responsáveis pelo bem movimentado.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso do remanejamento entre unidades administrativas e/ou subunidades, a guia de remanejamento de bens móveis deverá ser enviada ao gestor de bens móveis para ciência, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua assinatura.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo inventário\r\n\r\nArt. 54 - O inventário é o instrumento periódico de controle que tem por finalidade confirmar a existência física e a verificação dos bens móveis do órgão ou entidade, de forma a:\r\n\r\nI - confrontar a existência física com o saldo contábil registrado;\r\n\r\nII - atualizar a listagem da carga patrimonial do órgão; e\r\n\r\nIII - verificar as condições físicas e funcionais dos bens móveis e consequentemente a necessidade de manutenção, reparos, reposições ou remanejamento.\r\n\r\nArt. 55 - A elaboração dos inventários é de exclusiva responsabilidade de cada órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 56 - Os tipos de inventários serão obrigatoriamente:\r\n\r\nI - inicial, realizado quando da criação de uma unidade gestora, unidade administrativa ou subunidade, para identificação e registro dos bens móveis da unidade gestora e das respectivas subdivisões;\r\n\r\nII - anual, destinado a comprovar a quantidade e o saldo dos bens móveis da unidade gestora, em 31 de dezembro de cada exercício, constituído do inventário anterior e das variações patrimoniais ocorridas durante o exercício;\r\n\r\nIII - de transferência de responsabilidade, realizado quando da mudança de titularidade/responsabilidade;\r\n\r\nIV - eventual, realizado em qualquer época, por iniciativa do titular da unidade gestora ou por iniciativa dos órgãos de controle interno e externo; e\r\n\r\nV - de extinção, realizado quando da extinção da unidade gestora, da unidade administrativa e da subunidade.\r\n\r\nArt. 57 - O inventário deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome do órgão ou entidade;\r\n\r\nII - tipo de inventário;\r\n\r\nIII - data de emissão do inventário;\r\n\r\nIV - número patrimonial do bem móvel;\r\n\r\nV - data da aquisição do bem móvel;\r\n\r\nVI - natureza de Despesa e/ou conta patrimonial do bem móvel;\r\n\r\nVII - valor contábil e/ou valor contábil líquido do bem móvel;\r\n\r\nVIII - descrição padronizada do bem móvel;\r\n\r\nIX - estado de conservação do bem móvel; e\r\n\r\nX - condição funcional do bem móvel.\r\n\r\nArt. 58 - Para a realização do inventário serão observadas as seguintes etapas:\r\n\r\nI - designação da comissão de inventário, na forma do disposto nos arts. 23 e 24 deste Decreto;\r\n\r\nII - levantamento dos bens móveis por localização ou grupo de bens móveis;\r\n\r\nIII - registro das características físicas e funcionais e das quantidades obtidas na etapa do levantamento; e\r\n\r\nIV - lançamento do saldo contábil dos bens móveis registrados.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando não houver sistema de gestão informatizado, o registro das etapas do inventário deverá ser feito através de processo administrativo eletrônico no SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 59 - Compete à comissão de inventário:\r\n\r\nI - realizar levantamento dos bens móveis constantes da relação a inventariar;\r\n\r\nII - classificar os bens móveis localizados quanto ao estado de conservação e à condição funcional, de acordo com o disposto nos arts. 20 e 21 deste Decreto, registrando os não localizados; e\r\n\r\nIII - elaborar o Termo de Inventário, que deverá conter:\r\n\r\na) tipo de inventário e o procedimento utilizado para a realização deste;\r\n\r\nb) relação dos bens móveis, que deverá ser preferencialmente ordenada por unidades administrativas e subunidades, com os respectivos subtotais, e ao final o somatório geral;\r\n\r\nc) ocorrências e divergências verificadas na realização do inventário, devidamente registradas e detalhadas; e\r\n\r\nd) registro fotográfico dos bens, se possível.\r\n\r\nArt. 60 - Poderá a unidade gestora contratar terceiros para realizar os procedimentos previstos nos incisos I e II do art. 59 deste Decreto, devendo o relatório emitido pelo contratado ser integrado ao documento final da comissão.\r\n\r\nArt. 61 - O gestor de bens móveis deverá consolidar os inventários enviados pelas unidades administrativas e subunidades.\r\n\r\nArt. 62 - Os bens móveis não localizados no dia da verificação física, sem justificativa do seu responsável, ou com justificativa não aceita pela comissão de inventário, serão considerados extraviados e, nessa condição, deverá ser observado o disposto no § 3º do art. 64 deste Decreto.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa baixa patrimonial\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nRegras gerais\r\n\r\nArt. 63 - Baixa patrimonial é a exclusão do bem móvel do cadastro patrimonial e dos registros contábeis do órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 1º - A baixa patrimonial deve ocorrer no momento da retirada física do bem móvel do acervo.\r\n\r\n§ 2º - Para que seja realizada a baixa, o responsável patrimonial deverá enviar ao setor de contabilidade, por meio do SEI-RJ, o processo com a relação dos bens móveis para o registro contábil da baixa definitiva.\r\n\r\nArt. 64 - A baixa patrimonial decorrerá de:\r\n\r\nI - transferência;\r\n\r\nII - alienação ou descarte; ou\r\n\r\nIII - furto, roubo, extravio ou morte de semovente.\r\n\r\n§ 1º - A baixa patrimonial decorrente de transferência observará as regras dos arts. 65 a 67 deste Decreto.\r\n\r\n§ 2º - Quando a baixa decorrer de alienação ou descarte, deverá ser formalizada através do processo de desfazimento, conforme disposto nos arts. 68 a 87 deste Decreto.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos de furto, roubo, extravio ou morte de semovente a baixa patrimonial deverá atender às instruções elaboradas pelo Órgão Central de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, bem como:\r\n\r\nI - na hipótese de furto, roubo e extravio de bens móveis, o servidor deve comunicar, por escrito, o fato ao responsável patrimonial pelo bem, que procederá com o registro de ocorrência e o encaminhará, via processo administrativo no SEI-RJ, à Corregedoria Setorial do órgão ou entidade, para a adoção das providências cabíveis quanto à apuração de responsabilidade funcional;\r\n\r\nII - na hipótese de morte de semovente deverá ser documentada com o respectivo atestado de óbito ou documento assinado por veterinário ou autoridade responsável; e\r\n\r\nIII - os bens móveis baixados por furto, roubo ou extravio que venham a ser encontrados/recuperados deverão ser incorporados com novo número patrimonial.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa transferência\r\n\r\nArt. 65 - A transferência é a troca de posse e responsabilidade do bem móvel, de forma voluntária, gratuita e de caráter permanente, entre órgãos da administração direta do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência de bens móveis em razão da extinção ou incorporação de órgãos deverá atender ao previsto no Decreto nº 45.733, de 10 de agosto de 2016, ou outro normativo que o suceda.\r\n\r\nArt. 66 - A transferência de bens móveis deve ser formalizada por meio de processo eletrônico no SEI-RJ, ou outro que venha a substituí-lo, do qual deverá constar o Termo de Transferência de Bens Móveis.\r\n\r\n§ 1º - No Termo de Transferência de Bens Móveis deverá constar a descrição detalhada do bem, seu estado de conservação, data e valor de aquisição, o valor contábil líquido e a data de emissão do Termo.\r\n\r\n§ 2º - O Termo de Transferência de Bens Móveis deve ser assinado pelos titulares da unidade gestora de origem do bem móvel e da unidade gestora recebedora, cabendo delegação em ambos os casos.\r\n\r\nArt. 67 - A transferência se concretiza quando o gestor de bens móveis envia ao setor de contabilidade o processo com a relação dos bens móveis para o registro contábil da baixa definitiva.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo entre a instauração do processo de transferência e o registro contábil da baixa definitiva não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDo processo de desfazimento\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDisposições gerais\r\n\r\nArt. 68 - O processo de desfazimento é o meio para formalização da exclusão de um bem móvel, decorrente de alienação ou descarte, do acervo patrimonial de um órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 1º - Para fins deste Decreto, entende-se por alienação a transmissão de propriedade de bens a terceiros, estando condicionada à avaliação prévia e procedimentos licitatórios, na modalidade leilão, nos termos do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, podendo ocorrer por meio de:\r\n\r\nI - doação;\r\n\r\nII - permuta; ou\r\n\r\nIII - venda.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por descarte de inservíveis a inutilização dos bens ou a sua destinação ao sistema de coleta de resíduos da localidade ou a entrega para reciclagem e/ou a venda como matéria-prima.\r\n\r\nArt. 69 - O bem móvel inservível classificado como desuso/ocioso, obsoleto, recuperável ou antieconômico deverá ser disponibilizado, preferencialmente, para os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º - Não havendo interessados nos bens móveis disponibilizados, poderá o titular da unidade adotar como forma de desfazimento a venda ou a doação de que trata os incisos III a V do caput do art. 73 deste Decreto, de forma justificada.\r\n\r\n§ 2º - Poderá o titular da unidade gestora, mediante prévia justificativa no processo de desfazimento, adotar uma das formas elencadas no § 1º deste artigo em detrimento da prevista no caput também deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - O bem móvel inservível classificado como irrecuperável não depende de prévia disponibilização para os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta do Poder Executivo, de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 70 - Poderá o titular da unidade gestora, quando verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação, optar pelo descarte ou inutilização dos bens móveis inservíveis, após a retirada das partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, que serão incorporadas ao patrimônio, além da retirada das plaquetas de identificação.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa alienação por doação\r\n\r\nArt. 71 - A doação é a troca voluntária da posse e propriedade do bem móvel, mediante a lavratura de Termo de Doação, emitido pelo doador, apresentando todos os elementos identificadores do bem móvel, tais como, descrição detalhada, data e valor da aquisição e/ou valor contábil líquido e data de emissão do Termo.\r\n\r\nArt. 72 - A doação de bens móveis inservíveis do Estado dependerá de prévia avaliação dos bens e justificativa da oportunidade e da conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação, bem como laudo técnico, comprovando o real estado do bem em questão.\r\n\r\nArt. 73. A doação pode ocorrer:\r\n\r\nI - entre órgãos da administração direta e entidades da administração indireta estadual;\r\n\r\nII - entre entidades da administração indireta estadual;\r\n\r\nIII - para pessoa jurídica de direito privado, reconhecidamente de utilidade pública e cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social;\r\n\r\nIV - para outros poderes do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nV - para outros entes da Federação.\r\n\r\n§ 1º - As doações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo dependerão da autorização do titular da unidade gestora.\r\n\r\n§ 2º - As doações previstas nos incisos IV e V do caput deste artigo dependerão da autorização do Governador.\r\n\r\n§ 3º - Em ano eleitoral deverá ser observado o disposto no § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa alienação por permuta\r\n\r\nArt. 74 - A permuta é uma troca pela qual as partes transferem e recebem bens uma da outra, que se substituem reciprocamente no patrimônio dos permutantes, ocasionando uma aquisição e uma alienação no patrimônio de cada uma das partes, desde que haja interesse público devidamente justificado pelos titulares das unidades gestoras, cabendo delegação.\r\n\r\nParágrafo único. A permuta é permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública, consoante ao previsto na alínea “b” do inciso II do caput do art. 76 da Lei n.º 14.133, de 2021.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa alienação por venda\r\n\r\nArt. 75 - A venda será permitida para o bem móvel inservível, condicionada à verificação prévia da existência de interesse por parte dos órgãos ou entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dependerá de licitação, nos termos do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Qualquer que seja a natureza do bem móvel vendido, a renda auferida será recolhida aos cofres públicos, depois de deduzidas as despesas necessárias à efetivação da licitação, quando houver, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDo descarte\r\n\r\nArt. 76 - O bem móvel inservível classificado como irrecuperável poderá ser descartado como sucata ou entregue ao sistema de coleta de resíduos ou outro local mais adequado, estando a unidade gestora isenta de prévia disponibilização para os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se sucata os bens móveis que perderam sua utilidade original pelo grau de deterioração e que poderão ser reciclados e/ou vendidos como matéria-prima.\r\n\r\nArt. 77 - A inutilização consiste na destruição total ou parcial do bem móvel que ofereça ameaça vital para pessoas, risco de prejuízo ambiental ou inconveniente de qualquer natureza para a administração pública.\r\n\r\n§ 1º - A inutilização, sempre que necessário, será feita mediante a presença dos setores especializados, de forma a ter sua eficácia assegurada.\r\n\r\n§ 2º - Os resíduos perigosos serão remetidos a pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, conforme o disposto no art. 38 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, contratadas na forma da lei.\r\n\r\n§ 3º - Os símbolos nacionais, as armas, as munições, os bens móveis pirotécnicos e os que apresentarem risco de utilização fraudulenta por terceiros, quando inservíveis, serão inutilizados em conformidade com a legislação específica.\r\n\r\n§ 4º - A inutilização de bem móvel deverá ser documentada mediante Termo de Inutilização, o qual integrará o respectivo processo de desfazimento.\r\n\r\nSubseção VI\r\n\r\nDa instauração do processo de desfazimento\r\n\r\nArt. 78 - A instauração do processo de desfazimento é de iniciativa do gestor de bens móveis, que o formalizará por meio de processo administrativo no SEI-RJ dirigido ao titular da unidade gestora, contendo os seguintes elementos:\r\n\r\nI - listagem descritiva e valores contábeis líquidos dos bens móveis inservíveis e a justificativa para o desfazimento; e\r\n\r\nII - designação da comissão de vistoria e baixa de vida útil, na forma do disposto nos arts. 23 e 24 deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso da constatação de inservibilidade dos bens ocorrer pelo agente de bens móveis ou pelo encarregado de bens móveis, a listagem prevista no inciso I do caput deste artigo deverá ser encaminhada para o gestor de bens móveis, por meio de processo administrativo, para aprovação e adoção das medidas previstas no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 79 - Compete à comissão de vistoria e baixa de vida útil:\r\n\r\nI - avaliar os bens móveis listados no processo e estabelecer a sua classificação quanto aos estados de conservação e de inservibilidade dentre aqueles previstos, respectivamente, no art. 20 e parágrafo único do art. 21 deste Decreto; e\r\n\r\nII - elaborar o Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, no qual deverá estar apontado, de modo justificado, a forma de desfazimento para os inservíveis: alienação ou descarte.\r\n\r\nArt. 80 - Do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil constará, ao menos:\r\n\r\nI - descrição dos bens móveis relacionados, com a menção à sua especificação técnica, se houver;\r\n\r\nII - valor contábil líquido dos bens móveis objetos da vistoria, cujo valor servirá de base para eventual procedimento licitatório de venda;\r\n\r\nIII - a classificação, justificada, com base no art. 20 e parágrafo único do art 21 deste Decreto; e\r\n\r\nIV - opinamento justificado acerca da destinação final do bem móvel.\r\n\r\nArt. 81 - Após a juntada do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, o processo deverá ser encaminhado para autorização do desfazimento pelo titular da unidade gestora.\r\n\r\n§ 1º - A doação de bens móveis culturais deverá ser autorizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Para fins do disposto no §1º deste artigo, considera-se bem móvel cultural o bem de interesse para a preservação da memória e referencial coletivo, tais como fotografias, livros, mobiliário, utensílios, obras de arte, dentre outros.\r\n\r\nArt. 82 - É facultado ao titular da unidade gestora remeter o processo de desfazimento para a Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer jurídico quanto à legalidade.\r\n\r\nArt. 83 - Uma vez autorizado o processo de desfazimento pelo titular da unidade gestora, o gestor de bens móveis enviará ao setor de contabilidade o processo com a relação dos bens móveis para o registro contábil da baixa de vida útil, momento em que esses são reclassificados para uma conta transitória e cessa a depreciação.\r\n\r\n§ 1º - O prazo entre o registro contábil da baixa de vida útil, de que trata o caput deste artigo, e o registro contábil da baixa definitiva, de que trata o art. 86 deste Decreto, não poderá ultrapassar 12 (doze) meses.\r\n\r\n§ 2º - Quando a baixa definitiva não ocorrer no prazo estipulado no § 1º deste artigo, o processo de desfazimento será interrompido e o bem móvel deverá ser reavaliado e reclassificado para a conta patrimonial de origem.\r\n\r\nArt. 84 - A relação dos inservíveis elencados no processo de desfazimento, com exceção dos bens móveis objeto de descarte, deverá ser enviada pelo órgão ou entidade para o Órgão Central do Sislog, que assegurará a necessária publicidade aos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, em atenção ao disposto no art. 69 deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - A relação publicada pelo Órgão Central do Sislog ficará disponível pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, dentro do qual os interessados deverão comunicar, ao órgão ou entidade doador, a sua intenção de receber os bens móveis disponibilizados, inclusive informando o quantitativo necessário ao atendimento de suas demandas.\r\n\r\n§ 2º - Após o prazo a que se refere o § 1º deste artigo, não havendo manifestação de interesse nos bens móveis disponibilizados, os órgãos e entidades poderão dar prosseguimento ao processo de desfazimento, considerando o disposto no § 1º do art. 69, art. 70 e §§ 1º e 2º do art. 83, todos deste Decreto.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos do donatário desistir de receber o bem por doação e, ainda, de licitação fracassada para a venda dos bens móveis inservíveis, os órgãos e entidades poderão adotar o previsto no § 2º deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - Ficam dispensadas da publicação, de que trata o caput deste artigo, as doações entre a entidade e seu órgão de vinculação.\r\n\r\nArt. 85 - Os documentos comprobatórios da alienação ou da entrega dos inservíveis para o descarte deverão ser juntados ao processo de desfazimento.\r\n\r\nArt. 86 - Após a destinação final dos bens móveis inservíveis, objetos do desfazimento, deverá ser registrada a baixa definitiva, que consiste no desreconhecimento do valor contábil do bem móvel nos registros contábeis do órgão ou entidade, gerando diminuição do saldo na conta patrimonial, após a qual o processo administrativo poderá ser concluído.\r\n\r\nArt. 87 - Na hipótese da permanência do bem móvel nas dependências do órgão ou entidade representar sério risco à saúde, ao meio ambiente ou à integridade das pessoas, o titular da unidade gestora, poderá, excepcionalmente, determinar a baixa definitiva imediata, antes de ultimado o processo administrativo.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se risco à saúde, ao meio ambiente ou à integridade das pessoas, a contaminação por agentes patológicos, sem possibilidade de recuperação por assepsia, a infestação por insetos nocivos, bem móvel de natureza tóxica ou venenosa, disseminação de radioatividade, dentre outros.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDa cessão e da permissão de uso\r\n\r\nArt. 88 - Cessão de uso de bens móveis é a transferência de posse e troca de responsabilidade, gratuita ou onerosa, de caráter temporário, limitado à vida útil do bem móvel, entre órgãos da administração direta ou entidades da administração indireta do Poder Executivo Estadual, ou entre estes e órgãos de quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou de outra esfera da Federação.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo da cessão de uso para obras de arte não está limitado à vida útil do bem móvel.\r\n\r\nArt. 89 - A cessão de uso será formalizada em processo eletrônico no SEI-RJ, do qual conste:\r\n\r\nI - documento elaborado pelo interessado na cessão, devidamente justificado o interesse público, solicitando a posse do bem móvel e apresentando todos os elementos identificadores do bem móvel, tais como, descrição detalhada, valor contábil líquido e data de entrega; e\r\n\r\nII - o termo de cessão de uso deverá ser assinado pelo dirigente do órgão ou entidade, na figura do cedente, no qual o bem móvel esteja incorporado, e pelo dirigente do órgão ou entidade destinatário dos bens, na qualidade de cessionário, cabendo delegação em ambos os casos.\r\n\r\nArt. 90 - A contabilização da cessão não onerosa de Bens Móveis deverá atender às instruções elaboradas pelo Órgão Central de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 91 - Permissão de uso é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a administração pública faculta a utilização privada de bens móveis públicos, para fins de interesse público.\r\n\r\nArt. 92 - A permissão de uso será formalizada em processo eletrônico no SEI-RJ, no qual conste:\r\n\r\nI - parecer técnico do órgão ou entidade permitente, motivando a permissão; e\r\n\r\nII - termo de permissão de uso elaborado pelo interessado, devidamente justificado, solicitando a posse do bem móvel e a sua destinação, assinado pelo permitente e pelo permissionário.\r\n\r\nArt. 93 - A permissão de uso do bem móvel só será permitida mediante autorização do Governador, à pessoa física ou jurídica de direito privado, cujo fim principal consista em atividades de assistência social, de amparo à educação ou outras de relevante interesse social.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS BENS MÓVEIS PARTICULARES\r\n\r\nArt. 94 - É permitida a entrada de bens móveis particulares nas dependências da Administração, para uso contínuo e por tempo indeterminado.\r\n\r\n§ 1º - Para fins do disposto no caput deste artigo, o proprietário do bem móvel deverá apresentar ao responsável pela unidade patrimonial documento hábil que comprove sua propriedade, devendo ser arquivada cópia deste para controle.\r\n\r\n§ 2º - A saída do bem móvel particular das dependências dos órgãos e entidades da Administração, deverá ser precedida de anuência do proprietário e autorização do responsável patrimonial.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 95 - As disposições deste Decreto acerca do procedimento de desfazimento poderão ser aplicadas aos materiais de consumo, até que seja editada norma específica sobre o tema.\r\n\r\nArt. 96 - Os procedimentos contábeis relativos aos bens abordados neste Decreto deverão observar as Normas Brasileiras de Contabilidade, bem como as normatizações editadas pelo Órgão Central de Contabilidade.\r\n\r\nArt. 97 - Os prazos previstos neste Decreto serão contados em dias corridos.\r\n\r\nArt. 98 - Os agentes de que trata este Decreto respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe forem confiadas, estando sujeitos às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 99 - As unidades gestoras deverão executar as atribuições de competência das unidades administrativas e subunidades enquanto não estiverem com os setores de bens móveis estruturados.\r\n\r\nArt. 100 - Cabe ao Órgão Central do Sislog, propor políticas e diretrizes, planejar, normatizar, e orientar as atividades de gestão de bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 101 - O Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Os procedimentos relativos às atividades de avaliação, reavaliação e redução ao valor recuperável, deverão ser executados por uma ou mais comissões de servidores, as quais deverão ser criadas pelos órgãos e entidades.\r\n\r\n§ 1º A Comissão de que trata o caput deste artigo será designada pelo titular da unidade gestora ou autoridade por ele delegada e publicada no DOERJ, formada por, no mínimo, 3 (três) servidores, contendo pelo menos 1 (um) ocupante de cargo de provimento efetivo.\r\n\r\n§ 2º ………………………………………………………………….\r\n\r\n……………………………………………………………….” (NR)\r\n\r\nArt. 102 - Revogam-se os Decretos nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e nº 4.025, de 14 de abril de 1981, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 103 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2594674"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2594679": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 17 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR DANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 2936035-8, do cargo de Corregedor, símbolo VP-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/149794/2024.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DIAS COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5023146-4, para exercer o cargo em comissão de Corregedor, símbolo VP-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Daniel José Bandeira de Mello Gomes, ID Funcional nº 2936035-8. Processo nº SEI-150016/149794/2024. \r\n\r\nNOMEAR FELIPE BITTENCOURT DO VALLE, Delegado de Polícia, ID FUNCIONAL Nº 5647282, para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Assuntos Internos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Carlos Alexandre Leite Justiano, ID Funcional nº 2948224-0. Processo nº SEI-360008/002260/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2024, CARLOS ALEXANDRE LEITE JUSTIANO, Delegado de Polícia, ID FUNCIONAL Nº 2948224-0, do cargo de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Assuntos Internos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360008/002260/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de setembro de 2024, FELIPE BITTENCOURT DO VALLE, Delegado de Polícia, ID FUNCIONAL Nº 5647282, do cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DG, da Ouvidoria Geral de Policia Civil, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360008/002221/202417092024.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA RIBEIRO QUEIROZ DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, ID FUNCIONAL Nº 5649536, para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DG, da Ouvidoria Geral de Policia Civil, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Felipe Bittencourt do Valle, ID Funcional nº 5647282. Processo nº SEI-360008/002221/2024.\r\n\r\nNOMEAR RENATA SPHAIER DE FREITAS, ID FUNCIONAL N° 5133005-9, para exercer o cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Captação de Recursos e Projetos em Ciência, Tecnologia e Inovação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Fabrício Repsold Campos, ID Funcional nº 5115589-3. Processo nº SEI-260001/000458/2024. \r\n\r\nNOMEAR THIAGO JERKE DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4198815-9, para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Nilson Carlos Wayand, ID Funcional nº 5145876-4. Processo nº SEI-260005/010148/2024. \r\n\r\nId: 2594679"
                    ],
                    "2594677": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/008359/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR o candidato abaixo relacionado, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I - Ensino Religioso, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os. de 27/03/2013 e 18/04/2013.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nDISCIPLINA: ENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPAULO CESAR CAVALCANTE \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nId: 2594677"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2594672": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 17 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008695/2024 - HOMOLOGO, decidindo pelos indeferimentos e deferimentos dos pedidos de revisão, conforme indicados e fundamentados nas decisões exaradas pela Comissão Mista instituída pelo Decreto nº 48.344, de 31 de Janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, pelo Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, pelo Decreto nº 48.783, de 31 de Outubro de 2023, pelo Decreto nº 48.989, de 29 de fevereiro de 2024, pelo Decreto nº 49.032, de 08 de abril de 2024, pelo Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, pelo Decreto nº 49.261, de 29 de agosto de 2024 e pelo Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024, nos processos administrativos versados nas Atas da Vigésima Primeira Reunião da Comissão Mista, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 08 de agosto de 2024 e da Vigésima Segunda Reunião da Comissão Mista, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2024.\r\n\r\nId: 2594672"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2594678": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, Coronel BM, ID FUNCIONAL Nº 613044-5, para exercer, com validade a contar de 06 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000119/2024. \r\n\r\nNOMEAR MARLENE BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4278981-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.679, de 06 de setembro de 2023. Processo nº SEI-150001/010854/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de setembro de 2024, BIANCA LIMA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51469278, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, do De partamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/145285/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de setembro de 2024, GUILHERME SOARES DA FONTE, ID FUNCIONAL Nº 51007207, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/147926/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de setembro de 2024, publicado no D.O. de 12/09/2024, que nomeou IVAN RODRIGUES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Sheila Cristina Avelino Chaves, ID Funcional nº 51519682. Processo nº SEI-420001/002931/2024.\r\n\r\nEXONERAR ANA PAULA DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 05147270-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003374/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de setembro de 2024, FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 50986104, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001775/2024.\r\n\r\nEXONERAR LUANNA CUNHA MARTINS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 51491885, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/000457/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2024, JACINTA DE FATIMA VIEIRA JACOMI DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5151338-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000673/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2024, JULIO CESAR DA SILVA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5152905-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000673/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 12/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/09/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-380001/000671/2024, fica retificado para DANIELE GONÇALVES GONZAGA TAVARES, ID Funcional nº 5126696-2, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Mulher, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/06/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/06/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-240002/001839/2024, fica retificado para 01 de julho de 2024, a validade do ato de nomeação de LETICIA DE SOUZA AZEVEDO DE ASSIS, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2594678"
                    ],
                    "2594676": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo n° SEI-150001/026896/2023 e DESIGNA os servidores LUCYMERE CABRAL PONTES/Id. Funcional 5111768-1; LUCAS BARBOSA GODINHO/Id. Funcional 5112402-5 e EUCHELIA APARECIDA NOBRE VIANA/Id. Funcional 5143939-5 para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2594676"
                    ],
                    "2594673": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068610/2024 - AUTORIZO a permanência da cessão da servidora Ana Lucia Lessa Terra, ID Funcional 50062930, vínculo 01, matrícula 3029622-2, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Cambuci/RJ, com ônus para o órgão cessio nário, consoante os termos do Art. 1º do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/002984/2022 - DETERMINO o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 02/2024 (doc. SEI nº 68445340), cujo objeto consiste em prestação de serviços de CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSMISSÃO, GESTÃO E CUSTÓDIA DE EVIDÊNCIAS DIGITAIS, POR MEIO DE CÂMERAS VEICULARES, E DEMAIS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA SOLUÇÃO, em razão do interesse público, concedendo assim, maior segurança jurídica e vantajosidade da contratação.\r\n\r\nId: 2594673"
                    ],
                    "2594339": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 646 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/026057/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 028/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa A2M COMÉRCIO E SERVICOS EIRELI.\r\n\r\nGESTOR: MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional n° 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: VINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9; DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3 e TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2594339"
                    ],
                    "2594338": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 647 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/026061/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 029/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa VI MERCADORIAS E SERVIÇOS EM GERAL LTDA.\r\n\r\nGESTOR: MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional n° 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: VINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9; DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3 e TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2594338"
                    ],
                    "2594410": [
                        "I - Portaria",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nATO DOS LIQUIDANTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA METRÔ/ FLUMITRENS/ BD-RIO/ CTC-R/ CFSEC/ CELF/ DIVERJ Nº 001 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO CONJUNTA DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOS LIQUIDANTES DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ “EM LIQUIDAÇÃO” e da COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS - “EM LIQUIDAÇÃO”, do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BD-RIO - “EM LIQUIDAÇÃO”, da COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC-RJ “EM LIQUIDAÇÃO” e da COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S/A - CFSEC “EM LIQUIDAÇÃO; das CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S/A - CELF “EM LIQUIDAÇÃO” e da DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - DIVERJ “EM LIQUIDAÇÃO”, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 6.404/76 e no Decreto nº 46.223/2018;\r\n\r\n- o Acordo de Cooperação Técnica e Apoio Recíproco n° 01/2021;\r\n\r\n- a orientação no sentido de reduzir o acervo físico de bens móveis, inservíveis e irrecuperáveis, das Empresas em Liquidação Ordinária do Estado do Rio de Janeiro, mantido no arquivo geral da liquidanda;\r\n\r\n- o processo SEI-150001/009532/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de bens patrimoniais das Empresas em Liquidação Ordinária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis das liquidandas.\r\n\r\nArt. 2º - A referida comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPresidente: GABRIELA DA COSTA PAPINI - ID FUNCIONAL 5145486-6\r\n\r\nMembro: FRANCISCO DOS SANTOS NETO - MATRÍCULA 99000548\r\n\r\nMembro: CAIO CESAR MACHADO - ID FUNCIONAL 5152217-9\r\n\r\nArt. 3º - A designação da Comissão tem caráter transitório para atuar nos procedimentos de vistoria previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As designações de que trata esta Portaria não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nPATRICE DE OLIVEIRA FAGUNDES \r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nRODRIGO FÉLIX SARRUF \r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nLEANDRO NAZÁRIO\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nMARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL \r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 2594410"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2594479": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6681 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ÚNICA DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO, CRIADA PELA PORTARIA DETRAN Nº 5.789, DE 08 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualizar a composição da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento, bem como adequar suas atribuições a fim de atender ao interesse público;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-160005/000338/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Altera a composição da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento - COMISUAC, criada pela Portaria DETRAN SEI nº 5.789/2020, vinculada a Presidência, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Presidente: AISLAN MENEZES DA SILVA - Id. Funcional n° 2194561-6.\r\n\r\nII - Corpo técnico: ARGUS AMARAL SANTOS SILVA, Id. Funcional n° 511611-7; DANIELA VIDAL ASSAD MACHADO, Id. Funcional n° 5122748-7; TEREZA CRISTINA BERNARDES OBUEKWE, Id. Funcional n° 5134686-9.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Portaria DETRAN SEI nº. 5789 de 08 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2594479"
                        ],
                        "2594478": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6678 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA, ALTERA E ACRESCENTA NOVOS DISPOSITIVOS À PORTARIA DETRAN SEI Nº 6105 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021, A QUAL REGULAMENTA A ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150155/000310/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação emanada pelo TCE/RJ no processo 102.071-7/2019, a fim de regulamentar a tramitação dos relatórios de auditoria da Assessoria de Controle Interno, de forma prioritária e obrigatória, nos setores auditadas e/ou de alguma forma envolvidos. Inclusive determinando prazos para a devida manifestação dos responsáveis quanto à adoção das providências para o cumprimento das recomendações propostas ou apresentação das devidas justificativas em caso de descumprimento, objetivando maior resolutividade decorrente das proposições dos relatórios da ASSCI e evitando desperdícios de recursos aplicados no setor, bem como a regulamentação das ações e providências decorrentes da sonegação de documentos e informações no âmbito das auditorias e inspeções realizadas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar, alterar e acrescentar novos dispositivos à SEÇÃO IV - DO MONITORAMENTO da Portaria DETRAN SEI Nº 6105 De 28 de Setembro de 2021, cujos artigos passam a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“SEÇÃO IV - DO MONITORAMENTO\r\n\r\nArt. 19 - Posteriormente à ciência da Presidência, inicia-se a fase de monitoramento das recomendações emitidas.\r\n\r\nArt. 20 - Serão iniciados processos administrativos visando à comunicação direta à unidade administrativa responsável pela gestão do objeto auditado, instando-as a apresentarem esclarecimentos e/ou adotar medidas a fim de sanear os achados de auditoria, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§1° Na eventual impossibilidade de cumprimento do prazo previsto no caput, a unidade auditada ou setor a ela correlato deverá encaminhar despacho justificando os motivos à Assessoria de Controle Interno, dentro do prazo inicial, a fim de fundamentar requerimento de dilação do prazo.\r\n\r\n§2° O prazo inicialmente concedido poderá ser prorrogado uma vez, com base na razoabilidade para atendimento, conforme justificativa apresentada.\r\n\r\n§3° Se a unidade demandada entender que o prazo necessário ao cumprimento da recomendação será superior a 60 (sessenta) dias, deverá apresentar cronograma de execução, estabelecendo as fases de cumprimento e suas respectivas datas de conclusão, visando ao saneamento dos achados de auditoria registrados em Relatório.\r\n\r\n§4° Caso a unidade não apresente requerimento de dilação de prazo ou manifestação a respeito das recomendações, será encaminhada reiteração da solicitação ao término do prazo inicialmente concedido, solicitando que seja apresentado cronograma, conforme previsto no parágrafo anterior, no prazo de 30 (trinta) dias, com data final prevista para sanear as irregularidades identificadas.\r\n\r\n§5° Cumprida a recomendação no prazo previsto no caput ou após o término do prazo previsto no parágrafo anterior, ou ainda, posteriormente à data final apresentada no cronograma, a Assessoria de Controle Interno poderá realizar Auditoria de retorno para verificar o atendimento das recomendações, ou ainda conceder nova dilação de prazo, após análise de cumprimento observada no bojo do processo de monitoramento, conforme o caso, não superior a 6 (seis) meses.\r\n\r\n§6° O cumprimento intempestivo ou o descumprimento do previsto neste artigo poderá ensejar responsabilização do agente, na forma do Art. 26 desta Portaria, bem como a solicitação de abertura de processo administrativo pela Corregedoria, visando à apuração de responsabilidade em razão do não envio de resposta às recomendações elencadas nos processos de Auditoria, assim como a comunicação do fato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCERJ.\r\n\r\n§7º Nos processos em que a resolução dos achados de auditoria depender de procedimentos licitatórios em andamento, a Assessoria de Controle Interno poderá concluir o monitoramento após dar ciência à Presidência para providências que entender cabíveis.\r\n\r\n§8º Na hipótese prevista no §7º do art. 20 desta Portaria, os achados de auditoria terão status de “Em Implementação”, até a publicação do instrumento contratual e consequente atendimento às recomendações.\r\n\r\nArt. 21 - As respostas encaminhadas pelas unidades auditadas serão avaliadas quanto ao critério de implementação e cumprimento das recomendações de auditoria, a fim de garantir a efetividade do resultado a ser alcançado.\r\n\r\n§1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, recomenda-se que não sejam enviadas informações que divergem das recomendações e dos achados apontados no Relatório e na Correspondência Interna de monitoramento.\r\n\r\n§2º As respostas descontextualizadas ou sem relação com o achado serão desconsideradas e os autos serão remetidos à unidade auditada para devidamente ajustá-las ao proposto na recomendação.\r\n\r\n§3° A unidade auditada ao constatar que a resolução do achado pode ficar comprometida por conflitar com suas atribuições, deverá retornar os autos à Assessoria de Controle Interno (ASSCI), em despacho fundamentado, informando a necessidade de adequação. A ASSCI fará o ajuste e encaminhará o processo ao setor responsável pela resolução do achado.\r\n\r\n§4° Os processos de monitoramento só poderão ser encerrados, apensados ou encaminhados para unidades distintas à da estrutura organizacional da unidade auditada, pela Assessoria de Controle Interno, após análise do atendimento às recomendações.\r\n\r\n§5º A ausência de documentação que comprove o atendimento das recomendações, ensejará o retorno dos autos à unidade até que seja registrada a comprovação da resolução do achado apresentado no Relatório.\r\n\r\n§6º Os processos de monitoramento cujos achados de auditoria compreendam a necessidade de abertura de chamados técnicos, ou ordens de serviço, devem conter documentação comprobatória da ação realizada, a exemplo de registros fotográficos ou vídeos, para que sejam considerados atendidos.\r\n\r\nArt. 22 - Após recebimento e avaliação dos esclarecimentos e documentação encaminhada e, decorridos os prazos descritos nesta portaria, a Assessoria de Controle Interno dará ciência à Presidência no que tange às medidas adotadas ou não pelas unidades auditadas, destacando-se os possíveis efeitos dos riscos assumidos em decorrência da ação ou omissão implementada.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2594478"
                        ],
                        "2594477": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150016/098070/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral da servidora LUCIANA SILVA TAMBURINI, Analista de Gestão e Planejamento, Id. Funcional nº 4347639-2, no período de 06/07/2024 a 06/10/2024, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 64/1990 combinada com o inciso IV, do art. 74, e inciso XX, do art. 79 do Decreto nº 2.479/1979, o Decreto Estadual nº 45.552/2016, a Resolução SEPLAG nº 1.436/2016, complementada pelo Anexo II da Resolução SECCG nº 100/2020, e a Resolução SECC nº 128/2024.\r\n\r\nId: 2594477"
                        ],
                        "2594475": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150016/014553/2024 - ANA PAULA DE LACERDA DANTAS, Id. Funcional nº 5029578-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.09.24 \r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-150016/139216/2024.\r\n\r\nOnde se lê: \"... período de 01.08.1978 a 19.07.2024...\";\r\n\r\nLeia-se: \"... período de 01.08. 1978 a 20.07.2023...\";\r\n\r\nId: 2594475"
                        ],
                        "2594476": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/000102/2022 - APLICO penalidade advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES TOCANTINS DA SERRA LTDA - DH AB/224, fundamentada no art. 4, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020 e APLICO penalidade de advertência por escrito ao diretor geral e de ensino FELIPE CARNEIRO FERNANDES LISBOA, credencial nº 012407, fundamentada no art. 4, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020. Pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I desta Resolução.\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150016/146476/2024 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de Leonardo Nascimento dos Santos, registro 5246791993, levando-se em consideração o prazo de um ano, sete meses e quinze dias de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 05/09/2014. O NUCDA deverá observar o prazo já cumprido a fim de evitar que a pena exceda o estipulado; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/003262/2021 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CURSO PRATICO P/MOTORISTAS ROSA VERMELHA LTDA - DH AB/032, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/002470/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA (fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN nº 789/2020) ao instrutor VICTOR CARDOSO DOS SANTOS, credencial n° 005587, vinculado ao CFC AUTOESCOLA J R LTDA, DH AB/640, pelo cometimento das infrações previstas no art. 72, I e IV deste diploma legal.\r\n\r\nDE 15.09.2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-150016/146387/2024 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de MARCELO BARCELOS DOS SANTOS, registro 01412063871, levando-se em consideração o prazo de um ano de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 03/02/2022; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2594476"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2594497": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 705 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 12 DO ANEXO XVIII, DA PARTE II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do artigo 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040093/000079/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 12, do Anexo XVIII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte modificação:\r\n\r\n\"Art. 12 (...)\r\n\r\n§ 1º - Com relação às operações realizadas com base em normas relacionadas no Manual de Benefícios, cuja natureza seja de “Tributação sobre Faturamento”, “Tributação sobre Receita” ou “Tributação sobre Saída” o contribuinte deve efetuar os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - calcular a soma dos débitos de ICMS relativo às operações de saídas ocorridas no período, apurado segundo as regras comuns de tributação;\r\n\r\nII - apurar o valor devido de acordo com o benefício fiscal de natureza “Tributação sobre Faturamento”, “Tributação sobre Receita” ou “Tributação sobre Saída”;\r\n\r\nIII - abater o valor apurado no inciso II do valor calculado no inciso I;\r\n\r\nIV - lançar o resultado apurado no inciso III no Registro E111, se positivo, como crédito presumido, na forma descrita no inciso II, alínea “a”, do caput.\r\n\r\n§ 2° - caso eventualmente o resultado apurado no inciso III do § 1º seja negativo, deverá ser realizado um ajuste a débito no Registro E111, da seguinte forma:\r\n\r\nI - no campo COD_AJ_APUR, preencher com o código RJ008006;\r\n\r\nII - no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115;\r\n\r\nIII - no campo VL_AJ_APUR: preencher com o valor do débito.\" (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2594497"
                    ],
                    "2594413": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nREMOVE MARIA INES VALLADARES FELIPPE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1938712-1, da Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais, da Subsecretaria de Políticas Tributárias e Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/025929/2024.\r\n\r\nId: 2594413"
                    ],
                    "2594320": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/023744/2024 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de RIO BONITO contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o Exercício de 2025, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, AUTORIZO a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/024212/2024 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de RESENDE contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o Exercício de 2025, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, AUTORIZO a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/023715/2024 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de ANGRA DOS REIS contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o Exercício de 2025, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, AUTORIZO a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/023967/2024 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de BARRA MANSA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o Exercício de 2025, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, AUTORIZO a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/024132/2024 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de BELFORD ROXO contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o Exercício de 2025, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, AUTORIZO a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/023493/2024 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o Exercício de 2025, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, AUTORIZO a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/024380/2024 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de CABO FRIO contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o Exercício de 2025, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, AUTORIZO a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/024218/2024 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de RIO DE JANEIRO contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o Exercício de 2025, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, AUTORIZO a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/024474/2024 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SÃO GONÇALO contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o Exercício de 2025, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, AUTORIZO a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/023516/2024 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SEROPÉDICA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o Exercício de 2025, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, AUTORIZO a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/023440/2024 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de AREAL contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o Exercício de 2025, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, AUTORIZO a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/024050/2024 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de NITERÓI contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o Exercício de 2025, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, AUTORIZO a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/024568/2024 - NÃO CONHEÇO, por intempestividade, o recurso interposto pela Prefeitura Municipal de NOVA FRIBURGO contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o Exercício de 2025, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-fiscais, que adito a esta decisão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/024197/2024 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de QUISSAMÃ contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o Exercício de 2025, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, AUTORIZO a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/024192/2024 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DA BARRA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o Exercício de 2025, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, AUTORIZO a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/024207/2024 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DE MERITI contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o Exercício de 2025, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, AUTORIZO a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/023825/2024 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SÃO PEDRO DE ALDEIA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o Exercício de 2025, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, AUTORIZO a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/024196/2024 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SAQUAREMA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o Exercício de 2025, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, AUTORIZO a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/024482/2024 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de TERESÓPOLIS contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o Exercício de 2025, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, AUTORIZO a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/024122/2024 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de VASSOURAS contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o Exercício de 2025, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, AUTORIZO a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/024467/2024 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de VOLTA REDONDA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o Exercício de 2025, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, AUTORIZO a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/024021/2024 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de CAMPOS DOS GOYTACAZES contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o Exercício de 2025, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, AUTORIZO a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/024114/2024 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de DUQUE DE CAXIAS contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o Exercício de 2025, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, AUTORIZO a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/024101/2024 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de ITABORAÍ contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o Exercício de 2025, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, AUTORIZO a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/024135/2024 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de ITAGUAÍ contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o Exercício de 2025, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, AUTORIZO a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/023931/2024 - NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de MANGARATIBA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o Exercício de 2025, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/024102/2024 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de MARICÁ contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o Exercício de 2025, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, AUTORIZO a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/024298/2024 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de MESQUITA contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o Exercício de 2025, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, AUTORIZO a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/024260/2024 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de NILÓPOLIS contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o Exercício de 2025, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, AUTORIZO a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações mencionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/024088/2024 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de QUEIMADOS contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o Exercício de 2025, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, AUTORIZO a inclusão e exclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/023934/2024 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de PETRÓPOLIS contra os Índices Provisórios de Participação do Município para o Exercício de 2025, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais, que adito a esta decisão, e, em consequência, AUTORIZO a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das declarações relacionadas no Relatório 3.1.5 - COMPARATIVO PROVISÓRIO/RECURSO POR MUNICÍPIO.\r\n\r\nId: 2594320"
                    ],
                    "2594331": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 544 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-82526823), presente no processo administrativo n° SEI-040001/001843/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor DANIEL BARRADAS FRAZÃO, ID. Funcional nº 0.955.817-2, na qualidade de integrante requisitante, o servidor ANDRÉ MOREIRA NUNES NETO, ID. Funcional nº 0.975.972-1, na qualidade de integrante técnico e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, ID. Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\n\r\nII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2594331"
                    ],
                    "2594462": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 565ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 17 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta deliberação acerca do processo administrativo nº SEI-040084/000199/2024, instaurado para analisar denúncia acerca de suposto abandono de cargo, encaminhada via e-mail institucional, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, o Colegiado, por unanimidade, decidiu converter o julgamento em diligência, com fundamento no artigo 15 c/c artigo 938, § 3°, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, consistente na expedição de ofício à Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/SUPRH), no sentido de dar ciência àquele Órgão da cadeia de e-mail em epígrafe, com o propósito de que seja certificada a regularidade da concessão e das sucessivas renovações da licença sem vencimento em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual em questão, bem assim esclarecida suposta “grave situação (não intencional) de abandono de cargo” de parte da servidora, conforme comunicação dirigida à Chefia desta CTCE. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2594462"
                    ],
                    "2594463": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 566ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 17 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h45min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-040084/000021/2023, instaurado em desfavor de Agente de Fazenda, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo em parte o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender comprovadas nos autos autoria e materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela aplicação da pena de repreensão, em desfavor da Agente de Fazenda acusada. Como fundamento de tal decisão punitiva, na vertente hipótese, o Colegiado considerou a não entrega regular da Declaração de Bens e Valores do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - SISPATRI, referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, falta de cumprimento de dever legal, conforme previsto no artigo 39, VII c/c artigos 41, 46, II e 49, todos do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975; bem como com arrimo no artigo 285, VII c/c artigos 287, 292, II e 295, todos do Decreto Estadual nº 2.479/1979; c/c artigo 13, §2º e 3º, da Lei Federal nº 8.429/1992 (LIA); c/c artigo 2º, da Lei Estadual nº 5.427/2009; c/c artigo 20, da Lei Federal nº 4.657/1942 (LINDB), tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem se os interessados. Publique-se\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2594463"
                    ],
                    "2594464": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 567ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 17 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h20min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar nº SEI-040084/000155/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender presente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4°, inciso I e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2594464"
                    ],
                    "2594537": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 25/01/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nºs 80.271. - Processo nºs SEI-040035/000168/2022 - Recorrente: MATRIX INTERCOM LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Graciliano José Abreu dos Santos. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 19.887. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA DO ICMS E DO FECP NO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO. Encontra-se pacificado neste Conselho de Contribuintes de que a cobrança em conjunto do ICMS e do FECP, é plenamente possível, desde que lançados em quadros demonstrativos em separado, com menção da respectiva legislação que dê sustento à exigência. PRELIMNAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Considerando tratar-se de lançamento de ofício para exigir ICMS incidente em operações de importação que não podem ser objeto de homologação pelo Fisco porque, além de não terem sido registradas como tais na escrita fiscal do contribuinte, não foram objeto de qualquer pagamento prévio ao exame da autoridade administrativa, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública é regido pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Inexistindo qualquer declaração de débito relacionado às operações de importação abrangidas na autuação em tela, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, conforme entendimento constante da Súmula 555 do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, como o fato gerador mais remoto reportado no auto de infração ocorreu em fevereiro de 2017, tendo o contribuinte tomado ciência do lançamento em 05/09/2022, resta afastada a extinção, ainda que parcial, do crédito tributário, sendo inaplicável ao caso concreto o disposto no art. 156, V, do Código Tributário Nacional. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS IMPORTAÇÃO NÃO RECOLHIDO. IMPORTAÇÃO POR EMPRESA INTERDEPENDENTE SITUADA NO ESTADO DE RONDONIA. TEMA 520 STF. No caso de importação de bem do exterior por empresas interdependentes, o local da operação é o do estabelecimento destinatário das mercadorias. A recente decisão do STF no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 665.134 com Repercussão Geral, Tema 520, não é aplicável ao caso. A empresa importadora, localizada em Rondônia, não pode ser tida como destinatária econômica, uma vez que apenas intermediou a importação das mercadorias que foram desembaraçadas no Estado do Rio de Janeiro e em Foz do Iguaçu e remetidas diretamente ao estabelecimento da Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80.272. - Processo nº SEI-040035/000169/2022. - Recorrente: MATRIX INTERCOM LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Graciliano José Abreu dos Santos. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 19.888. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A preliminar de nulidade do Auto de Infração por inexistência de crédito indevido se confunde com o mérito e com ele será apreciada. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Considerando tratar-se de lançamento de ofício que glosa crédito indevidamente apropriado, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública é regido pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Assim sendo, como o fato gerador mais remoto reportado no auto de infração ocorreu em fevereiro de 2017, tendo o contribuinte tomado ciência do lançamento em 05/09/2022, resta afastada a extinção, ainda que parcial, do crédito tributário, sendo inaplicável ao caso concreto o disposto no art. 156, V, do Código Tributário Nacional. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVDIO. IMPORTAÇÃO POR EMPRESA INTERDEPENDENTE SITUADA NO ESTADO DE RONDONIA. TEMA 520 STF.- No caso de importação de bem do exterior por empresas interdependentes, o local da operação é o do estabelecimento destinatário das mercadorias. A recente decisão do STF no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 665.134 com Repercussão Geral, Tema 520, não é aplicável ao caso. A empresa importadora, localizada em Rondônia, não pode ser tida como destinatária econômica, uma vez que apenas intermediou a importação das mercadorias que foram desembaraçadas no Estado do Rio de Janeiro e em Foz do Iguaçu e remetidas diretamente ao estabelecimento da Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 13/06/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.590. - Processo nº SEI-040070/000553/2021 - Recorrente: A.S. Ribeiro Churrascaria Eireli. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Graciliano José Abreu dos Santos que acolhiam a preliminar. Por unanimidade de votos, foi rejeitada as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.066. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A legislação tanto estadual como nacional preveem a possibilidade de retificação do lançamento do crédito tributário, desde que respeitado o prazo decadencial, e desde que não resulte em cerceamento do direito de defesa. Assim, estando a retificação acorde com a legislação de regência, não há que se falar em nulidade. EXCLUSÃO SN - ICMS- DECADÊNCIA. A omissão de receitas exige lançamento de ofício, cujo prazo decadencial se inicia do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. RECURSO IMPROCEDENTE quanto a decadência. - DO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A EXCLUSÃO DA EMPRESA DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. Não há a necessidade de sobrestamento, nessa oportunidade, do referido processo, que cuida de lançamento destinado a elidir a ocorrência da decadência. Assim, caso reste comprovada a não exclusão do regime, e suas consequências, não haverá cobrança do imposto porventura devido. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, baseada em informações obtidas das administradoras de cartões de débito e crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 25/06/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.710. - Processo nº SEI-040224/008660/2022 - Recorrente: Junta De Revisão Fiscal - Interessada: Rent A Coffee Locacao de Equipamentos Ltda. - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.091. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 16/07/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.499. - Processo nº SEI-040224/002292/2023 - Recorrente: Junta De Revisão Fiscal - Interessada: NSF Ind. e Com. De Equip. Para Instalações Comerciais Ltda. - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.122. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 06/08/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.888. - Processo nº SEI-040044/000115/2022. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Cervejaria Petropolis S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, devendo os autos retornar a primeira instância para julgamento do mérito. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que negou provimento ao recurso e protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 20.132. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Em razão de não haver evidência da preterição de defesa, capaz de materializar afronta ao comando do artigo 142, do CTN. Considerando a inexistência de nulidade dos autos de infração por falta de motivação, provejo o Recurso de Ofício, com retorno dos autos para a primeira instância para apreciação do mérito. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 07/08/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.066 - Processo nº., SEI-040224/007719/2022 - Recorrente: Protege S/A Proteção e Transporte de Valores - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitada as preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.142. - EMENTA: PRELIMINARES - AUTO DE INFRAÇÃO. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. A multa aplicada no limite mínimo de 450 UFIR encontra respaldo no art. 67-A, da lei 2657/96. O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida \"obrigação acessória\" não seja contribuinte do tributo. NULIDADES rejeitadas. MULTA FORMAL - MDF-e (DAMDFE) - TRANSPORTE DE VALORES. Consoante acerca do entendimento jurisprudencial dominante, me curvo ao posicionamento do colegiado, adotando como razão de decidir o voto predominante no Plenário (acordão Pleno-2023-11.21). RECURSO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 13/08/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.621. - Processo nº SEI-E-04/211/012352/2021 - Recorrente: Agis Equipamentos e Serviços de Informática Ltda. - Recorrida: Junta De Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, - Acórdão nº 20.159. - EMENTA: ICMS DIFAL. As informações trazidas aos autos são suficientes para demostrar que não cabe a exigência de ICMS DIFAL já que a mercadoria teve por objeto de contrato de arrendamento mercantil firmado por duas pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 03/09/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 57.476. - Processo nº E-04/046/011759/2013 - Recorrente: Frigelar Comercio e Industria Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, - Acórdão nº 20.172. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-ST. Operação com mercadorias sujeitas à substituição tributária desacompanhadas do comprovante de pagamento respectivo. A autuada comprovou o recolhimento de parte do tributo. Devida a multa sobre a parcela não recolhida. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Auto de infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nId: 2594537"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2594411": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/006282/2022 - AUTORIZO a concessão de redução da carga horária em 50% (cinquenta por cento), em nome de CHRISTIANE DA SILVA RABELO, ID. Funcional nº 43203108, por 01 (um) ano, na forma do art. 6° do Decreto 14.870 de 01/06/90, conforme despacho favorável emitido pela Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO em 06/09/2024.\r\n\r\nId: 2594411"
                        ],
                        "2594412": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/050496/2024 - RESULTADO dos pedidos de reconsideração das notas da Avaliação Periódica de Desempenho - APD das servidoras ocupante de cargo de provimento efetivo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Considerando o Decreto 44.912 de 13 de agosto de 2014 e a Portaria Rioprevidência/PRE N.º 272 de 02 de fevereiro de 2015, torno público o resultado do pedido de reconsideração da Avaliação de Desempenho das servidoras do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, realizada em julho de 2024, referente ao período de Janeiro a junho de 2024.\r\n\r\nNº Processo de Avaliação Individual\r\n\r\nID do Servidor Avaliado\r\n\r\nNome do Servidor Avaliado\r\n\r\nNome do Avaliador\r\n\r\nResultado Reconsideração\r\n\r\nNota Anterior\r\n\r\nNotal Atual\r\n\r\nSEI-040014/048551/2024\r\n\r\n4407310-0\r\n\r\nCECILIA SILVA GIRAO\r\n\r\nJESSE MAXIMO DA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n82,21\r\n\r\n82,21\r\n\r\nSEI-040014/047402/2024\r\n\r\n4385032-4\r\n\r\nLUCIA ANTABI\r\n\r\nJORGE LUIS CORREA DOS ANJOS\r\n\r\nDEFERIDO PARCIALMENTE\r\n\r\n85,58\r\n\r\n86,17\r\n\r\nPoderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, após qualquer uma das etapas de avaliação, o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no \r\n\r\nprazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento. O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nId: 2594412"
                        ],
                        "2594450": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM \r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 15/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040135/000699/2023 - beneficiário(a) SUELI MARQUES LEÃO, ID: 4458266-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nDE 29/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000371/2022 - beneficiário(a) MARCIA HELENA MOTTA RAMOS, ID 11653043. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nId: 2594450"
                        ],
                        "2594451": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA MANUTENÇÃO DE PENSÃO \r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/169.17/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ALEXANDER DE SOUZA GRANJA, na qualidade de Companheiro, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado NÉLIA PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA, ID Funcional nº 844444-7 do(a) SEEDUC, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2594451"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2594530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000498/2024 - RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação, com base no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em favor do CENTRO INTERCAMBIO INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 03.316.895/0001-66, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE TRADUÇÃO ENTRE OS IDIOMAS MANDARIM E PORTUGUÊS, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS. \r\n\r\nId: 2594530"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2594316": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.434 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/007670/2024, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, à contar de 06 de setembro de 2024, o(s) servidor(es): 3º SGT PM RG 86.051 RAFAEL CARVALHO DO VALLE, ID. Funcional nº 4358006-8, da DGTIC/DIT, como Gestor do Instrumento Contratual n° 151/2024, oriundo do processo nº SEI-350487/006521/2023, firmado com a empresa EVOLUTEC - EVOLUÇÃO EM TECNOLOGIA LTDA. e o SD PM RG 107.056 JOELSON DE SOUZA PINHO, ID. Funcional nº 5096600-6, da DGTIC/DIT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nGestor: 3º SGT PM RG 86.051 RAFAEL CARVALHO DO VALLE, ID. Funcional nº 4358006-8;\r\n\r\nGestor Substituto: SD PM RG 107.056 JOELSON DE SOUZA PINHO, ID. Funcional nº 5096600-6.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Caber à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos no D.O., a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadoló gica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2594316"
                    ],
                    "2594317": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 6.435 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/007670/2024, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 06 de setembro de 2024, os servidores CB PM RG 106.020 LEANDRO PEREIRA DE MORAES, ID. Funcional nº 5080487-1; CB PM RG 107.166 RONALDO DAS VIRGENS MARTINS, ID. Funcional nº 5096813-0 e SD PM RG 107.485 GUILHERME ZELTZER RODRIGUES, ID. Funcional nº 5100467-4, para compor a Comissão de Fiscalização da DGTIC/DIT e DLP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 151/2024, oriundo do processo nº SEI-350487/006521/2023, firmado com a empresa EVOLUTEC - EVOLUÇÃO EM TECNOLOGIA LTDA., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCB PM RG 106.020 LEANDRO PEREIRA DE MORAES, ID. Funcional nº 5080487-1 - DLP;\r\n\r\nCB PM RG 107.166 RONALDO DAS VIRGENS MARTINS, ID. Funcional nº 5096813-0 - DLP;\r\n\r\nSD PM RG 107.485 GUILHERME ZELTZER RODRIGUES, ID. Funcional nº 5100467-4 - DLP.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas \r\n\r\ndeverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência\r\n\r\ne do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de \r\n\r\ncapacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente \r\n\r\npela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2594317"
                    ],
                    "2594552": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 6448 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350021/041956/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 11 de setembro de 2024, a servidora 3º SGT PM RG 88.871 CARINE DE MEDEIROS FORÇA, ID FUNC. 4382894-9, em substituição a servidora CB PM RG 98.702 THAÍS HORA DA SILVA DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5014681-5, para compor a Comissão do 27° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.244 LUCIANO TENÓRIO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2289094-7\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.082 KATIA CILENE DA SILVA COSTA, ID FUNC. 2492484-9\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.720 ALAIM JOSÉ DOS SANTOS FILHO, ID FUNC. 2477168-6\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.658 ROBSON CORRÊA SOARES, ID FUNC. 2475137-5\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.871 CARINE DE MEDEIROS FORÇA, ID FUNC. 4382894-9\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2594552"
                    ],
                    "2594553": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 6449 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350021/040952/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 02 de agosto de 2024, o servidor 2° TEN PM 53.346 ADILSON COSTA DA SILVA, ID FUNC. 2219918-7, em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 88.826 VICTOR LOPES SILVA, ID FUNC. 4342119-9, para compor a Comissão do Regimento do 18º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº 350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM 53.346 ADILSON COSTA DA SILVA, ID FUNC. 2219918-7\r\n\r\n3° SGT PM RG 68.974 WALDECIR VIEIRA DA CONCEICAO, ID FUNC. 2372016-6\r\n\r\n1° SGT PM RG 76.538 ANILTON DOS SANTOS RODRIGUES, ID FUNC. 2168365-4\r\n\r\n1° SGT PM RG 78.962 MARCELO FRANCISCO DA SILVA, ID FUNC. 0594234-9\r\n\r\nCB PM RG 93.320 RAPHAEL VIANA DE CAMPOS, ID FUNC. 4418996-6\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2594553"
                    ],
                    "2594313": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021640/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de ELIANA DE FÁTIMA SILVA, companheira do Extinto 3º SGT PM RG 46.983 GIUVANE COSTA RIBEIRO, falecido em 05 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2º TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.536,34 (dez mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017110/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de CATARINA IRIS DE ANDRADE FRANÇA, esposa do Extinto 3º SGT PM RG 16.207 PAULO DE SOUSA, falecido em 08 de junho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.236,93 (nove mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/023349/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de VERA LÚCIA SANCHES RAMOS, esposa do Extinto CAP PM RG 35.732 CARLOS ANTONIO RAMOS, falecido em 05 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de MAJOR PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 19.327,25 (dezenove mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/024254/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de MARIA DE FATIMA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, esposa do Extinto CABO PM RG 1/11.318 PAULO MARINS DE OLIVEIRA, falecido em 29 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 3º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.526,46 (oito mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/024903/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de SHIRLEI HEINEN GOES, esposa do Extinto CABO PM RG 18.048 ELLY JOSE CEZAR GOES, falecido em 10 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 3º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.451,38 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022278/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de THEREZA MARTHA DE OLIVEIRA UHL, esposa do Extinto SOLDADO PM RG 17.019 RUDOLF UHL, falecido em 09 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 3º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.224,95 (oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/024016/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de CARMEN JANE ALVES SIQUEIRA RAMOS, esposa do Extinto 2º TEN PM RG 34.955 JOAO SCHWABENLAND RAMOS, falecido em 09 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 1º TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.999,98 (treze mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/023137/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de ANA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, esposa do Extinto SUBTEN PM RG 54.159 MARCELO PEREIRA DA SILVA, falecido em 22 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 1º TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.999,98 (treze mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021512/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de EDINEIA DA COSTA LUZENTE, esposa do Extinto SUBTEN PM RG 13.143 MIGUEL SALVADOR LUZENTE, falecido em 02 de junho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2º TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019309/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de MARLENE CAVALCANTE BARROS, companheira do Extinto SUBTEN PM RG 33.968 CLAUDIO COSTA DA FONSECA, conforme Art. 27, parágrafo único da Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, a contar da data de 08 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2º TEN PM, o valor bruto de R$ 13.457,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/0241471/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de EDILENI TEIXEIRA CARVALHO DE MACENA, esposa do Extinto SUBTEN PM RG 49.302 JOSÉ HUMBERTO DE MACENA, falecido em 31 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2º TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.894,05 (treze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/020914/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de LUCIA HELENA LIMA DE PAULA, esposa do Extinto 3º SGT PM RG 1/11.616 LUZ FERNANDO DE PAULA, falecido em 12 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.965,26 (oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017434/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de ELIZABETE PEREIRA DA SILVA, companheira do Extinto 2º SGT PM RG 36.079 VALDECY DE OLIVEIRA, falecido em 01 de junho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2º TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.766,37 (doze mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2594313"
                    ],
                    "2594416": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/031833/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/046937/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/016483/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2594416"
                    ],
                    "2594314": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/031817/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFRPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/031817/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFRPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/09/2024.\r\n\r\nId: 2594314"
                    ],
                    "2594326": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/020060/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTUR.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/043805/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13/09/2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/020060/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTUR.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/043805/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13/09/2024.\r\n\r\nId: 2594326"
                    ],
                    "2594402": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/020014/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RCECS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/042067/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350018/006318/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPRV.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/031835/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 20ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/042103/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/048463/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/017561/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350015/004113/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350013/058228/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CPP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/048198/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/031735/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/031642/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/020008/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/021344/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/019467/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/048125/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/021203/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/031634/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/019988/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/042043/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/017568/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/048221/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/048137/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/040099/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/048134/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/023391/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/048127/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/017570/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/048193/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/021209/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/042102/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350004/002153/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a SSI.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/040153/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/019487/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/031550/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/CAS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/021191/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/019989/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BEPE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/019452/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/040112/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/023377/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/021160/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/040199/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/018964/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a RECOM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/023655/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/042077/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40°BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13/09/2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/020014/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RCECS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/042067/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350018/006318/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPRV.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/031835/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 20ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/042103/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/048463/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/017561/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350015/004113/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350013/058228/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CPP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/048198/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/031735/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/031642/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/020008/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/021344/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/019467/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/048125/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/021203/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/031634/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/019988/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/042043/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/017568/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/048221/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/048137/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/040099/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/048134/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/023391/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/048127/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/017570/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/048193/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/021209/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/042102/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350004/002153/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a SSI.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/040153/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/019487/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/031550/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/CAS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/021191/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/019989/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BEPE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/019452/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/040112/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/023377/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/021160/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/040199/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/018964/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a RECOM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/023655/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28°BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/042077/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40°BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13/09/2024.\r\n\r\nId: 2594402"
                    ],
                    "2594434": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/019609/2024- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIESPP.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/018343/2024- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEADPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/027983/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 7º DPJM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350002/015383/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROEIS.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/019609/2024- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIESPP.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/018343/2024- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEADPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/027983/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 7º DPJM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350002/015383/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROEIS.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nId: 2594434"
                    ],
                    "2594584": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/042255/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/018027/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a APM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/042255/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/018027/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a APM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nId: 2594584"
                    ],
                    "2594248": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/007249/2023 - TORNA SEM EFEITO a publicação no Diário Oficial de 17/06/2024 relativo ao Reconhecimento da Dívida de Exercício anterior e autorizo da despesa, no valor de R$ 4.503,04 (quatro mil quinhentos e três reais e quatro centavos, referente ao AUXÍLIO FUNERAL a ser pago ao beneficiário do extinto 1º TENENTE PM RG 41.736 JORGE CARVALHO DE ABREU.\r\n\r\nId: 2594248"
                    ],
                    "2594332": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000387/2022 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE TESTES LABORATORIAS, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 064/2023 SEPM, em favor da Empresa FSW PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., CNPJ nº 07.706.250/0001-90, com o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).\r\n\r\nId: 2594332"
                    ],
                    "2594375": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/003272/2023 - Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa LG IT TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.860.896/0001-28. DECIDO pela aplicação de multa de 0,02% (dois centésimos por cento), por dia, incidente sobre o valor do Contrato e instruída com base no disposto no Artigo 87, II, da Lei 8.666/93 e art. 6º da Lei n° 7.753 de 17 de outubro de 2017. Fique desde já a empresa notificada da presente decisão.\r\n\r\nId: 2594375"
                    ],
                    "2594333": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorPcSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000743/2022 - AUTORIZO a despesa referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS ESPECÍFICOS PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E FÓRMULAS INFANTIS NUTRIÇÃO, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº116/2023 (SEPM) em favor das empresas: JAE ILHA DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA, CNPJ nº 04.220.523/0001-02, com o valor de R$ 170.715,60 (cento e setenta mil setecentos e quinze reais e sessenta centavos) e GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI, CNPJ nº (38.489.025/0001-73), com o valor de R$ 35.869,95 (trinta e cinco mil oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 206.585,55 (duzentos e seis mil quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2594333"
                    ],
                    "2594558": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/002911/2024 - cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (80642230), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (80789776), este Diretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 6.329 de 29 de agosto de 2024, AUTORIZA a despesa na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa JNRF MODELO PECAS E ACESSORIOS DE MOTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.176.671/0001-04, estabelecida no endereço Rua Alcindo José Ferreira, 83, loja 02 - Parada Modelo - Guapimirim - RJ - CEP: 25.943-569, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2594558"
                    ],
                    "2594542": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.09.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/002106/2024 - cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (80656227), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (80777553), este Diretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 6.329 de 29 de agosto de 2024, AUTORIZA a despesa na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa AUTO PEÇAS ROMAVEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.624.752/0001-96, estabelecida no endereço Rua Arthur Nunes da Silva, 442, Centro - Cantagalo - RJ - CEP: 28.500-000, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2594542"
                    ],
                    "2594414": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/000452/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.01.2024, os proventos de ALEXANDRE SANTOS SILVA, SUBTEN PM RG 56.147.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/013270/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 29.01.2024, os proventos de ALEX PEREIRA AMARO, SUBTEN PM RG 57.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/014703/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 18.06.2024, os proventos de JOSÉ RONALDO DE SOUZA JUNIOR, SUBTEN PM RG 57.889.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/006299/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 07.03.2024, os proventos de HAROLDO CORREA PINTO JUNIOR, SUBTEN PM RG 58.917.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/016236/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21.05.2024, os proventos de ALEXSANDRO DE OLIVEIRA SILVA, SUBTEN PM RG 59.328.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/008263/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 02.10.2023, os proventos de ANDRÉ LUIZ SILVA DE MORAES, SUBTEN PM RG 60.390.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/014497/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 07.05.2024, os proventos de LEANDRO DOS SANTOS MACHADO, SUBTEN PM RG 61.018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/016147/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 01.07.2024, os proventos de CLAUDIO FERREIRA BATISTA, SUBTEN PM RG 61.607.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/033153/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 18.04.2024, os proventos de ADELMO DE MENEZES CARDOSO, SUBTEN PM RG 62.044.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/016753/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 01.02.2024, os proventos de RONALDO DOS SANTOS EMILIO, SUBTEN PM RG 62.134.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/012004/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 11.04.2024, os proventos de FABIO RIBEIRO DE CARVALHO, SUBTEN PM RG 63.685.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/014418/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 01.02.2024, os proventos de ANDRÉ LUIZ DA ROCHA FLORES, SUBTEN PM RG 64.130.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/022540/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 07.03.2024, os proventos de PABLO JOSÉ RODRIGUES SILVA, 1º SGT PM RG 68.931.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/010622/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 09.05.2024, os proventos de POLICARPO DOS SANTOS LIMA, 2º SGT PM RG 81.771.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000944/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 20.06.2024, os proventos de SOLANO SCARPA CARDOSO, 2º SGT PM RG 85.329.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/00040/566/1992 - FIXADOS, com validade a contar de 07.07.1992, os proventos de PAULO CESAR MARTINS, 3º SGT PM RG 18.218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/011577/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 11.06.2024, os proventos de TIAGO RIBEIRO SANCHES, 3º SGT PM RG 90.458.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/028850/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 03.06.2024, os proventos de EDVALDO FALCÃO DE SOUZA CASTRO, 3º SGT PM RG 93.457.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/00957/573/1991 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.1991, os proventos de WALDIR ALVES DE OLIVEIRA, CB PM RG 13.909.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/00075/587/1992 - FIXADOS, com validade a contar de 07.07.1982, os proventos de LUIZ GONZAGA SIQUEIRA DE SOUZA, SD PM RG 18.702.\r\n\r\nId: 2594414"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2594030": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora ERICA DE MELO AZEVEDO, Perito Criminal de 3ª Classe, ID. Funcional nº 5.035.534-1, a contar de 01 de julho de 2024, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360007/004502/2024.\r\n\r\nId: 2594030"
                    ],
                    "2594322": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004248/2022 - INDEFIRO o benefício de Auxílio Invalidez ao servidor José Carlos Bastos, Comissário de Polícia, ID. Funcional nº 2.916.295-5, matrícula nº 263.998-7 na forma do índice 79673014 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nºs 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2594322"
                    ],
                    "2594182": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002581/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 037/2024 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2594182"
                    ],
                    "2594342": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002253/2024 - Sr(a). ANA LUCIA CARVALHO SIQUEIRA, CPF 663.392.357-00, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002257/2024 - Sr(a). EDUARDO BORGES DOURADO, CPF 008.470.477-25, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002083/2024 - Sr(a). MARCIA CARVALHO DA SILVA, CPF 013.891.977-19, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002270/2024 - Sr(a). NILZA DA SILVA, CPF 994.598.177-34, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2594342"
                    ],
                    "2594541": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360343/000064/2022, a servidora abaixo relacionada, para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dispensando o servidor Marcellus Piranda Lima, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 41774655.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360343/000064/2022\r\n\r\n049/SEPOL/2022 \r\n\r\nPrestação de Serviço de Recepcionista.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nANDREA VIEIRA REIS\r\n\r\n2.954.673-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2594541"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2594341": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.07.2024\r\n\r\nEXONERA EDGAR RICARDO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50130617, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/060135/2024.\r\n\r\nId: 2594341"
                    ],
                    "2594260": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nEXONERA CRISTIANO MORAES DE AGUIAR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43369871, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/086717/2024.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO CASTANHEIRA GILS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50294660, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cristiano Moraes de Aguiar, ID. Funcional nº 43369871. Processo nº SEI-210001/086717/2024. \r\n\r\nId: 2594260"
                    ],
                    "2594447": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, QUEZIA MUNIZ DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50098152, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Secretaria Acadêmica, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/099004/2024.\r\n\r\nEXONERA MATHEUS SIMÕES VIEIRA SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50299654, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/092646/2024.\r\n\r\nEXONERA IVAN CARLOS SANTIAGO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50299450, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21001/090421/2024.\r\n\r\nEXONERA RAPHAEL RIBEIRO REGIS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43716130, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/089448/2024.\r\n\r\nEXONERA DIEGO FERREIRA DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50093967, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/092544/2024.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE FLORES GUERRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43815154, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/086441/2024.\r\n\r\nEXONERA VAGNER SOARES DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19949774, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/098748/2024.\r\n\r\nEXONERA GLADYS DE OLIVEIRA BRAZ, ID Funcional nº 51125471, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/098717/2024.\r\n\r\nId: 2594447"
                    ],
                    "2594269": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nEXONERA ANDRÉ RODRIGUES DE MORAIS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43208584, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária+ Processo nº SEI-210001/086816/2024.\r\n\r\nNOMEIA DIEGO PIO DIAZ, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50099310, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de André Rodrigues de Morais, ID. Funcional nº 43208584. Processo nº SEI-210001/086816/2024.\r\n\r\nId: 2594269"
                    ],
                    "2594252": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nEXONERA VINICIUS DOS SANTOS CUNHA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50912399, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/086718/2024.\r\n\r\nNOMEIA FABIO JESUS DA SILVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43377017, para exercer, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vinicius dos Santos Cunha, ID funcional 50912399 Processo nº SEI-210001/086718/2024.\r\n\r\nId: 2594252"
                    ],
                    "2594318": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nEXONERA THIAGO ALMEIDA DUMIENSE, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50131290, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/089460/2024.\r\n\r\nNOMEIA SEBASTIÃO CONCEIÇÃO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41473876 , para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago de Almeida Dumiense, ID. Funcional nº 50131290 . Processo nº SEI-210001/089460/2024.\r\n\r\nId: 2594318"
                    ],
                    "2594363": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nEXONERA THIAGO OLIVEIRA DOS ANJOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50060856, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS6, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/086177/2024. \r\n\r\nNOMEIA ADRIANO VASCONCELOS CHEBON, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 500151890, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS6, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Oliveira dos Anjos, ID. Funcional nº 5060856. Processo nº SEI-210001/086177/2024. \r\n\r\nId: 2594363"
                    ],
                    "2594337": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nEXONERA RODRIGO DE PAULA ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50009559, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rafael Tony Cruz, ID. Funcional nº 50912968. Processo nº SEI-210001/089362/2024.\r\n\r\nNOMEIA DIEGO SILVA DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5021239-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo de Paula Almeida, ID. Funcional nº 5000955-9. Processo nº SEI-210001/089362/2024.\r\n\r\nId: 2594337"
                    ],
                    "2594328": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nEXONERA ELAINE CASTRO DA SILVA, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51300753, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/090004/2024.\r\n\r\nNOMEIA CARINA DE OLIVEIRA OBELAR, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50910892, para o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Elaine Castro da Silva, ID. Funcional n º 51300753. Processo nº SEI-210001/090004/2024.\r\n\r\nId: 2594328"
                    ],
                    "2594354": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nEXONERA EDMAX SOUZA DE SALES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41988361, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/086721/2024.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE FLORES GUERRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43815154, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Edmax Souza de Sales, ID. Funcional nº 41988361. Processo nº SEI-210001/086721/2024.\r\n\r\nId: 2594354"
                    ],
                    "2594344": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, NEIFE MURAD DE CARVALHO, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43209327, do cargo em comissão de Coordenadora de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário, símbolo DAS-6, da Coordenação de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário, da Superintendência de Movimentação do Efetivo Carcerário e Monitoração Eletrônica, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/087188/2024. \r\n\r\nNOMEIA MARCELO LESSA DE ARAUJO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43207251, para o cargo em comissão de Coordenador de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário, símbolo DAS-6, da Coordenação de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário, da Superintendência de Movimentação do Efetivo Carcerário e Monitoração Eletrônica, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Neife Murad de Carvalho, ID. Funcional nº 43209327. Processo nº SEI-210001/087188/2024.\r\n\r\nId: 2594344"
                    ],
                    "2594490": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nEXONERA JEFFERSON DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO, ID. Funcional nº 51460424, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenação de Segurança Institucional, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/090063/2024.\r\n\r\nId: 2594490"
                    ],
                    "2594241": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nEXONERA FABIO JESUS DA SILVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43377017, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/0869720/2024. \r\n\r\nNOMEIA VINICIUS DOS SANTOS CUNHA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50912399, para exercer, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fábio Jesus da Silveira, ID. Funcional nº 43377017. Processo nº SEI-210001/086720/2024. \r\n\r\nId: 2594241"
                    ],
                    "2594348": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nEXONERA DANIEL PATRICIO RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50297961, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Norberto Ferreira de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/090068/2024.\r\n\r\nNOMEIA HERMELINDO SOUZA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42190592, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Norberto Ferreira de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Daniel Patricio Ribeiro, ID. Funcional nº 50297961. Processo nº SEI-210001/090068/2024.\r\n\r\nId: 2594348"
                    ],
                    "2594364": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nNOMEIA ANA BEATRIZ BARBOSA CONCEIÇÃO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenação de Segurança Institucional, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jefferson de Oliveira Assumpção, ID. Funcional nº 51460424. Processo nº SEI-210001/091573/2024.\r\n\r\nId: 2594364"
                    ],
                    "2594441": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/094336/2024 - ELAINE SANT' ANA DA COSTA, ID 19735294, ENFERMEIRA - DEFIRO a contar de 03/09/2024, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nId: 2594441"
                    ],
                    "2594555": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBOP Nº 40 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO TJRJ Nº 003/355/2021, QUE VISA À IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRUTURA BÁSICA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NAS DEPENDÊNCIAS DA SEAP.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000490/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei Estadual nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização ao Acordo de Cooperação do Termo nº 20/2024 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, a Polícia Militar de Minas Gerais, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, a Polícia Civil de Minas Gerais, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo, a Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo, Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul, a Secretaria de Estado de Sistemas Penal e Socioeducativo do Rio Grande do Sul, a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina, o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, a Polícia Científica de Santa Catarina, a Polícia Civil de Santa Catarina, a Polícia Militar de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária de São Paulo, SEI-210001/063348/2024.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Inspetor de Polícia Penal Rodrigo Fernandes, ID: 419610785, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2024 e o José Oliveira de Almeida Junior ID.: 4359669-0 - (Inspetor de Polícia Penal), para a função de Gestor do Termo de Cooperação Substituto.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Rogério Ferreira da Rocha ID.: 4196156-0 ( Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Aline Souza Camilo ID.: 4321543-2 - (Inspetora de Polícia Penal); Moyses Henrique Marques, ID: 4196109-9 - (Inspetor de Polícia Penal) / Subs tituto: Marcelo Martins Gonzales ID.: 4322772-4 - (Inspetor de Polícia Penal); Amaro Luis Martins da Silva ID.: 437148-4- (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Emerson Luis Neves Paiva ID.: 2006546-9 - (Inspetor de Polícia Penal), sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Termo TJRJ nº 003/355/2021 e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual nº 14.133/2021:\r\n\r\n1 - Comuns dos Partícipes:\r\n\r\nI - acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do presente termo;\r\n\r\nII - informar aos seus superiores hierárquicos a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de Trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramentos e avalição.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\n\r\nDEMETRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2594555"
                    ],
                    "2594534": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAP-JB, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo n° SEI-210001/099351/2024. \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA ID: 1991522-5, Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\n- JOSÉ LEONARDO DAS NEVES BARROS ID: 4213810-8, Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\n- PAULO GOMES ID: 2010736-6, Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nId: 2594534"
                    ],
                    "2594533": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/091465/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/091968/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/067143/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/087491/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/082247/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/063170/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/086331/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/089938/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/078056/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/078074/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/082609/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086610/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/085613/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075195/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/076862/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002679/2023 - INDEFIRO o pedido de reconsideração, apresentado pelo servidor YVES TADEU DE ALMEIDA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50229680.\r\n\r\nId: 2594533"
                    ],
                    "2594452": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094351/2024 - EVANDRO DA SILVA HILÁRIO, ID 51539500, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado o MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 10/03/97 a 08/03/04, no total de 2.556 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094319/2024 - INGRIDHI DE LIMA AZEVEDO, ID 51537583, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 23/03/09 a 21/03/17, no total de 2.921 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095622/2024 - PATRICK ANDRADE CERQUEIRA PARREIRA, ID 51539993, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DE MIRACEMA, no período de 24/05/10 a 12/08/24, no total de 5.195 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095859/2024 - TALES COSMO ALVES CORREIA, ID 51540584, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DE MIRACEMA, no período de 17/08/15 a 13/08/2024, no total de 3.285 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086683/2024 - MOYSES HENRIQUES MARQUES, ID 41961099, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/08/92 a 18/03/95, 01/10/95 a 05/10/98, 06/10/98 a 10/01/02 e de 01/04/03 a 31/03/04, no total de 3.611 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089185/2024 - MAURICIO JOSÉ DA SILVA PEREIRA, ID 42561159, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/04/94 a 31/01/95 e de 16/02/00 a 31/10/01, no total de 922 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096392/2024 - JOSE ARTUR ALBERNAZ DIAS, ID 51301245, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 02/10/06 a 10/01/11, no total de 1.559 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096702/2024 - LÍBIO SILVA DE SOUZA, ID 50128000, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 18/03/96 a 17/03/03, no total de 2.555 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/093067/2024 - SERGIO LUIS DOS SANTOS MEIRELLES, ID 43932525, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/08/92 a 02/08/99, 02/05/01 a 02/01/08 e de 01/09/08 a 01/06/10, no total de 5.627 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2594452"
                    ],
                    "2594532": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID. Funcional nº 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/083883/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO, ID. Funcional nº 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/098962/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO CARNEIRO DE CAMPOS, ID. Funcional nº 503004508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/096509/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID. Funcional nº 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/097071/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID. Funcional nº 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/096840/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID. Funcional nº 19999569. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/098838/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IURI JOSÉ DE MORAES FERREIRA, ID. Funcional nº 50100041. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/097735/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID. Funcional nº 50011545. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/097303/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID. Funcional nº 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/099167/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/099332/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão de 10 (dez) dias, ao Inspetor de Polícia Penal JOÃO BONFIM MONTEIRO, ID. Funcional nº 43377360, por infringir o disposto no art. 18, inciso VII e artigo 26, incisos XXIV e XXXV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210006/002254/2023.\r\n\r\nId: 2594532"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2594567": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 406 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro); tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75 e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, bem como o constante no processo nº SEI- 270001/003419/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar delegada competência a FABIANO PAIXÃO DA SILVA, Major BM, ID. Funcional nº 4359901-0, Comandante do Centro de Suprimento e Manutenção de Material Operacional, do Centro de Suprimento e Manutenção, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ; e\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2594567"
                    ],
                    "2594568": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDEC Nº 407 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro); tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75 e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e o constante no processo nº SEI-270001/003419/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar delegada competência à SIMONE SILVA DE LIMA, Coronel BM, ID. Funcional nº 2587804-2, Chefe de Seção, da 7ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ; e\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 299, de 01/06/2023, publicada no D.O. de 05/06/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTÔNIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2594568"
                    ],
                    "2594569": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDEC Nº 408 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro); tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75 e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e o constante no processo nº SEI-270001/003419/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar delegada competência a RICARDO DE SOUZA CARVALHO, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº2663644-1, da Diretoria-Geral de Saúde (DGS), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ; e\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 300, de 01/06/2023, publicada no D.O. de 05/06/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTÔNIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2594569"
                    ],
                    "2594570": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 409 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro); tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75 e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e o constante no processo nº SEI-270001/003419/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar delegada competência a LUCIANO SILVA ASSUNÇÃO, Coronel BM, ID. Funcional nº 613022-4, Subchefe do Estado-Maior Geral Administrativo, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ; e\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 313, de 09/08/2023, publicada no D.O. de 11/08/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTÔNIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2594570"
                    ],
                    "2594571": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDEC Nº 410 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro); tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75 e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, bem como o constante no processo nº SEI- 270001/003419/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar delegada competência a ROBERTO MARTINS DOS SANTOS, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 2645814-4, Comandante do Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ; e\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 322, de 16/10/2023, publicada no D.O. de 17/10/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTÔNIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2594571"
                    ],
                    "2594572": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDEC Nº 411 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro); tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, bem como o constante no processo nº SEI- 270001/003419/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar delegada competência a RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 614180-3, Subdiretor da Diretoria-Geral de Engenharia, Arquitetura e Obras, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades daquele Grupamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ; e\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 350, de 10/01/2024, publicada no D.O. de 11/01/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTÔNIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2594572"
                    ],
                    "2594573": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDEC Nº 412 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro); tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no processo nº SEI-270001/003419/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar delegada competência a ANDRE RICARDO LOURENÇO DE SIQUEIRA MELLO, Coronel BM, ID. Funcional nº 613023-2, Comandante do Grupamento de Operações Aéreas - GOA, do Comando de Bombeiros de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades daquele Grupamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ; e\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 378, de 29/07/2024, publicada no D.O. de 30/07/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTÔNIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2594573"
                    ],
                    "2594574": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDEC Nº 413 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/003419/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a ROBERTO KAZUMI BALDAS MIURA, Coronel BM, Id Funcional 2651436-2, Superintendente, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil e à ANDREIA DE ANDRADE LENGRUBER, Coronel BM, Id Funcional 2651752-3, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Saúde, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2594574"
                    ],
                    "2594575": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDEC Nº 414 DE 17 DE SETEMRBO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/003419/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência à SANDRA CRISTINA SIMÕES CORREIA CARNEIRO, Coronel BM, Id Funcional 2639357-3, Diretor-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil e a ELIAS SILVA DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel BM, Id Funcional 2600304-0, Subdiretor-Geral de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como ORDENADORES DE DESPESAS nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Odontologia, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 381 de 20.08.2024, publicada no D.O. de 21.08.2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2594575"
                    ],
                    "2594227": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 13 de setembro de 2024, BARBARA CUNHA LISTO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 4149273-0, do cargo em comissão de Diretor I, símbolo DAS-7, do Hospital Aristarcho Pessoa - Administrativo, da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003398/2024.\r\n\r\nNOMEIA RODOLFO LIMA DE SOUZA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613977-9, para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Diretor I, símbolo DAS-7, do Hospital Aristarcho Pessoa - Administrativo, da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Barbara Cunha Listo, ID Funcional 4149273-0. Processo nº SEI-270001/003398/2024.\r\n\r\nId: 2594227"
                    ],
                    "2594228": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 13 de setembro de 2024, KALINE SOARES MARCELINO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613879-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro Histórico e Cultural, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003398/2024.\r\n\r\nNOMEIA ANNA CAROLINA FARIA PEREIRA SANT'ANNA, Major BM, ID Funcional 4149248-0, para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro Histórico e Cultural, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Kaline Soares Marcelino, ID Funcional 613879-9. Processo nº SEI-270001/003398/2024.\r\n\r\nId: 2594228"
                    ],
                    "2594229": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 13 de setembro de 2024, RAPHAEL MATUCK DE REZENDE, Major BM, ID Funcional 4189700-5, do cargo em comissão de Comandante de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Treinamento e Reciclagem de Motoristas, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003398/2024.\r\n\r\nNOMEIA ATHOS ALEXSANDRO LEAL DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional 613035-6, para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Comandante de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Treinamento e Reciclagem de Motoristas, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Raphael Matuck de Rezende, ID Funcional 4189700-5. Processo nº SEI-270001/003398/2024.\r\n\r\nId: 2594229"
                    ],
                    "2594550": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/031685/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI, no valor de R$ 182.733,75 (cento e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos) processo Nº SEI-270007/031685/2024, visando a Aquisição de Uniforme para Guarda-Vidas (short), a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 023/2024, consolidada pela CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 085/22 R1, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/031562/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa FOCOMEX COMERCIO, SERVIÇOS,IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 226.708,38 (duzentos e vinte e seis mil setecentos e oito reais e trinta e oito centavos), processo Nº. SEI-270007/031562/2024, visando a Aquisição de Uniforme para Guarda-Vidas (camiseta) , a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 021/2024, consolidada pela CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 085/22 R1, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/031706/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JBS COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS EIRELI no valor de R$ 485.087,22 (quatrocentos e oitenta e cinco mil oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) , processo Nº. SEI-270007/031562/2024, visando a Aquisição de Uniforme para Guarda-Vidas (sungas e busties) , a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 024/2024, consolidada pela CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 085/22 R1, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nDE 17.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/002680/2024 - AUTORIZO a licitação na modalidade pregão eletrônico cujo o objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CONSUMO ODONTOLÓGICO - ETAPA IV, conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e dos Decreto Estaduais nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023 e 48.843. de 13 de Dezembro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000266/2024 - AUTORIZO a licitação na modalidade pregão eletrônico cujo o objeto é AQUISIÇÃO ANUAL DE APARELHOS DE FISIOTERAPIA - ETAPA III, conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e do Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023e legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2594550"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2594515": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 1.251 \r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080007/021425/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de equipamentos hemoterápicos e materiais permanente visando o aparelhamento do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, através de recursos oriundos de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/05/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 \r\n\r\nValor: R$ 999.453,00 (novecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais)\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2594515"
                    ],
                    "2594516": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3364 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES N°3063 DE 18 DE MAIO DE 2023, QUE INSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-080002/002023/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Artigo 1° da Resolução SES nº 3063, de 18 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial de 30 de maio de 2023 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Instaurar Tomada de Contas para a avaliação do dano decorrente do total das despesas não reconhecidas, pela Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão, na análise do rateio do custeio da sede da Organização Social Hospital Maternidade Terezinha de Jesus, realizada no processo E-08/001/1095/2014.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES nº 3350 de 24 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2594516"
                    ],
                    "2594517": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3365 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080002/002013/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO as razões apresentadas pela Comissão de Tomada de Contas conforme documentado no processo SEI-080002/002013/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SES 3009, de 18 de maio de 2023, publicada no D.O. de 25/05/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2594517"
                    ],
                    "2594518": [
                        "I - Despacho",
                        "‘SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/016604/2024 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3154 de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, e conforme o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021 e o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso II da supramencionada legislação, para a contratação da empresa IOERJ - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 28.542.017/0004-32, a fim de prestar o serviço de impressão gráfica do material para compor o “Kit do participante”, notadamente o Regulamento da 2ª CEGTES, seu Regimento Interno, o Manual do Participante, a Programação em formato A5, o Caderno de Propostas da 2ª CEGTES-RJ e um bloco para anotações, bem como de 649 (seiscentos e quarenta e nove) crachás para os participantes do evento \"2ª CEGTES-RJ\", com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, pelo valor total de R$ 17.677,44 (dezessete mil, seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2594518"
                    ],
                    "2594510": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/600870/2011 \r\n\r\nOnde se lê: ... 30/10/2010 a 12/11/2015\r\n\r\nLeia-se: ... 30/10/2010 a 12/12/2015\r\n\r\nId: 2594510"
                    ],
                    "2594511": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600870/2011\r\n\r\nERIKA SILVA BORGES\r\n\r\n42143420\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n13/12/2015 A 10/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/06111/1986\r\n\r\nSONIA RESENDE\r\n\r\n31852360\r\n\r\nAUX OP SERV SAÚDE\r\n\r\n27/12/2015 A 24/12/2020\r\n\r\nId: 2594511"
                    ],
                    "2594512": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/606282/2008\r\n\r\nADRIANA FIUZA C E SOUZA\r\n\r\n41817230\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n20/11/2018 A 19/12/2023\r\n\r\nSEI E-08/600396/2004\r\n\r\nDANIEL HENRIQUE KUSHNIR\r\n\r\n31607420\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n28/09/2018 A 26/09/2023\r\n\r\nSEI E-08/008/100465/2018\r\n\r\nELIZABETH DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\n30215340\r\n\r\nTEC EQUIP MED ODONTO\r\n\r\n18/11/2016 A 16/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/600293/2004\r\n\r\nFRANCINETE DE SOUSA E SILVA\r\n\r\n31418171\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n20/06/2019 A 02/07/2024\r\n\r\nSEI E-08/602532/2004\r\n\r\nJANETE TERCEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n31336817\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n21/08/2019 A 23/08/2024\r\n\r\nSEI E-08/008/6020/2014\r\n\r\nJOANA DABI P DE OLIVEIRA\r\n\r\n31183956\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n03/03/2015 A 29/02/2020\r\n\r\nSEI E-08/008/597/2015\r\n\r\nMARCELO MACHADO LOUREIRO\r\n\r\n30239613\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n17/09/2014 A 15/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/601146/2000\r\n\r\nMARILDA TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\n31362575\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n20/08/2015 A 17/08/2020\r\n\r\nSEI E-08/602652/1999\r\n\r\nROSE MARY GONÇALVES\r\n\r\n31043739\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n14/09/2017 A 22/09/2022\r\n\r\nSEI E-08/604075\r\n\r\nROZITA MARIA L DE ALMEIDA\r\n\r\n30190630\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n09/04/2015 A 26/04/2020\r\n\r\nSEI E-08/602855/1999\r\n\r\nTELMA LUCIA SANTOS MENEZES\r\n\r\n31022251\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30/06/2019 A 27/06/2024\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/604403/2006\r\n\r\nMARIO JOSE DA SILVA SALES\r\n\r\n30973660\r\n\r\nAUX ADM SERV SAÚDE\r\n\r\n27/04/2007 A 09/05/2012\r\n\r\n10/05/2012 A 08/05/2017\r\n\r\n09/05/2017 A 07/05/2022\r\n\r\nId: 2594512"
                    ],
                    "2594513": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000064/2022 - NELIANA LIMA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, Id funcional nº 30605652, Vinc. 01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/017920/2024 - NILZA DA SILVA ANDRADE, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 42145694, Vinc. 01. \r\n\r\nDEFIRO a concessão de redução de carga horária em cinquenta por cento, para as servidoras supracitadas, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista os pareceres da SES/SUPCPMSO.\r\n\r\nId: 2594513"
                    ],
                    "2594509": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.009 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O GRUPO CONDUTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE EXPANSÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA, TAMBÉM CHAMADO DE PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS - PMAE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024 - Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024 - DOU - Imprensa Nacional (in.gov.br) Dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS n° 1.821/2024, que inclui Grupo, atributos e regras condicionadas a Tabela SIGTAP no âmbito do PMAE;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/027750/2024;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1.º - Pactuar o Grupo Condutor do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, também chamado de Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE.\r\n\r\nArt. 2° - O objetivo desse Grupo Condutor é de orientar a organização das ações referentes à implantação e implementação do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, também chamado de Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE.\r\n\r\nI - definição do processo de formulação, pactuação, monitoramento e avaliação da implantação e implementação do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, também chamado de Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE no âmbito estadual;\r\n\r\nII - definição de diretrizes para apoiar as ações dos Grupos Condutores Regionais da PMAE quanto à estruturação dos Planos de Ação, execução e alterações, bem como do monitoramento e avaliação do programa.\r\n\r\nArt. 3° - O Grupo de Trabalho será composto por representantes da SES/RJ e do Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS.\r\n\r\n§ 1º - A coordenação do processo se dará pela SES/RJ, através da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação.\r\n\r\n§ 2º - O grupo de trabalho será composto por:\r\n\r\n- 02 Representantes da Superintendência de Regulação;\r\n\r\n- 02 Representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\n\r\n- 01 Representante da Subsecretaria de Atenção à Saúde - SUBAS/SES-RJ;\r\n\r\n- 02 Representantes da Assessoria de Regionalização;\r\n\r\n- 06 Representantes do COSEMS;\r\n\r\n- 01 Apoiador do MS para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594509"
                    ],
                    "2594514": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 182 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO TOTAL DA EMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/023429/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento PATY COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA-ME, CNPJ 01.301.163/0001-77, situado na Rua dos Topázios, nº 375 - Rocha Miranda - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa deverá ser interditado totalmente por não cumprir as Boas Práticas de Fabricação de Produtos de Higiene Pessoal, Perfumes e Cosméticos - Resolução RDC 48/2013 ANVISA/MS, citado neste relatório técnico de inspeção, possibilitando o comprometimento da segurança e eficácia dos produtos pelo usuário final, em condições normais de uso, descumprindo o art. 5º da Resolução RDC 48/2013 ANVISA/MS c/c inciso XXXV do art. 10 da Lei 6437/77, devendo a empresa paralisar de imediato, as atividades de fabricação e a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária;\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 04305, de 01/08/2024, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde/SES, interditando totalmente a empresa PATY COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA-ME, CNPJ 01.301.163/0001-77, situado na Rua dos Topázios, nº 375 - Rocha Miranda - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de todos os produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar como medida de interesse sanitário a interdição total da empresa PATY COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA-ME, CNPJ 01.301.163/0001-77, situado na Rua dos Topázios, nº 375 - Rocha Miranda - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de todos os produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos.\r\n\r\nArt.2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2594514"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2594456": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/010672/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 192/2024, no valor R$ 53.996.822,76 (cinquenta e três milhões, novecentos e noventa e seis mil oitocentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), em favor da empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA, cujo objeto é Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/RJ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 78983667, com fundamento art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações. \r\n\r\n*Omitido no D.O. 13/09/2024.\r\n\r\nId: 2594456"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2594466": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005370/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor SILVANA DA CRUZ CARNEIRO, ID Funcional 37643924/01, aposentado em 10/02/2022, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 65.661,82 (sessenta e cinco mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000056/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor LUIS PIRES FILHO, ID Funcional 39321240/01, aposentado em 24/05/2022, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 134.778,07 (cento e trinta e quatro mil setecentos e setenta e oito reais e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000142/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ANTONIO JOSE LOPES, ID Funcional 33388555/01, aposentado em 18/11/2022, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 18.823,58 (dezoito mil oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007654/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MONICA BARBOSA MARTINS, ID Funcional 36782726/01, aposentado em 28/09/2022, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 65.662,09 (sessenta e cinco mil seiscentos e sessenta e dois reais e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003434/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARIA APARECIDA DE SOUZA ORNELLAS, ID Funcional 36812447/01, aposentado em 08/11/2022, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 27.269,75 (vinte e sete mil duzentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000281/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor FABIO SILVA DE SOUZA, ID Funcional 42651140/02, exonerado em 10/02/2020, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 7.611,21 sete mil seiscentos e onze reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000373/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor CARLOS ANTONIO VIEIRA SANTA ANNA, ID Funcional 42007763/01, aposentado em 18/01/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 9.111,60 (nove mil cento e onze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001070/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor DULCINEA CAMPOS ATILA, ID Funcional 40532747/01, aposentado em 06/02/2019, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 14.355,81 (quatorze mil trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002183/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor LUBIA SIQUEIRA BADARO, ID Funcional 35536748/01, aposentado em 18/11/2020, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 32.496,79 (trinta e dois mil quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002552/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARIA ANUNCIAÇAO DA SILVA, ID Funcional 39348946/01, aposentado em 22/12/2021, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 34.311,90 (trinta e quatro mil trezentos e onze reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003305/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ADÃO SEBASTIÃO DA ROCHA, ID Funcional 35526629/01, aposentado em 10/10/2019, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 14.244,45 (quatorze mil duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000011/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ANNA MARGARIDA THURLER LEAL, ID Funcional 38451263/01, aposentado em 17/05/2021, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 12.416,98 (doze mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/013331/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor JONAS BENJAMIM ANDRADE PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 50142682/01, exonerado em 15/09/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 13.446,99 (treze mil quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005838/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ADARLETE APARECIDA DA COSTA RAMOS STTAIN, ID Funcional 33605351/01, aposentado em 16/01/2020, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 30.600,16 (trinta mil seiscentos reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004494/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MIGUEL ANGELO VIEIRA, ID Funcional 38509261/02, aposentado em 24/08/2022, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 6.514,08 (seis mil quinhentos e quatorze reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007486/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARIA HELENA NEVES LIMA DE SOUZA, ID Funcional 40190137/02, aposentado em 23/02/2021, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 47.338,39 (quarenta e sete mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005916/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor EDUARDO PEIXOTO DA SILVA, ID Funcional 40445569/02, aposentado em 25/01/2021, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 27.364,57 (vinte e sete mil trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004436/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor DANIELE PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 43932614/02, exonerado em 24/09/2018, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 8.422,27 (oito mil quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nId: 2594466"
                        ],
                        "2594549": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003526/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor JANE PETERS WEYTINGH, ID Funcional 33039445/01, aposentado em 12/08/2022, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 24.222,66 (vinte e quatro mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2594549"
                        ],
                        "2594576": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002442/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor GILMAR RODRIGUES COSTA, ID Funcional 33361630/01, aposentado em 11/11/2021, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 26.440,73 (vinte e seis mil quatrocentos e quarenta reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2594576"
                        ],
                        "2594426": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 209\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/049862/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo discriminados, para exercer a Gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 80818278, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) visando à oferta de 1.220 (mil, duzentas e vinte) vagas em cursos técnicos de nível médio para os alunos da rede estadual de ensino.\r\n\r\nGERENTE TITULAR: Rodrigo Cavalcanti de Sousa, matrícula nº 3041562-4, ID nº 5014086-8;\r\n\r\nGERENTE SUPLENTE: Denise Corecha Rosa da Silva, matrícula nº 2437234, ID Funcional nº 39250857.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2594426"
                        ],
                        "2594445": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor IVAN GALINDO MOURA FILHO, Professor Docente I 18h, C, ref. 04, Identidade Funcional n° 39314251, vínculo 02, matrícula n° 3070063-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/09/2024. Processo nº SEI-030001/080587/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SONIA APOLINARIO RIBEIRO, Professor Docente I 18h, D, ref. 07, Identidade Funcional n° 5607256, vínculo 03, matrícula n° 920269-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/09/2024. Processo nº SEI-030001/080129/2024.\r\n\r\nId: 2594445"
                        ],
                        "2594334": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DEBORA BRAUNSTEIN SZTERENBUCH, Analista Executivo, Identidade Funcional 50194372, vínculo 01, matrícula 3049468-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/10/2021. Processo nº SEI-030029/014933/2023.\r\n\r\nId: 2594334"
                        ],
                        "2594585": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/016/103576/2018 - YARA DA CONCEIÇÃO CASSIANO, mat. nº 5.014.893-1, ID. Funcional nº 34824375/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/02/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 07/02/2019.\r\n\r\nDE 27.02.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/016/103797/2018 - WANIA SANT'ANNA LIMA, mat. nº 250.803-4, ID. Funcional nº 34798650/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/02/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 07/03/2019.\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-E-03/005/2756/2019 - MONICA CRISTINA DE FIGUEIREDO, mat. n° 291.750-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 33269033/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/07/2019.\r\n\r\nId: 2594585"
                        ],
                        "2594400": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE\r\n\r\nFLUMINENSE \r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/NOROAUT Nº 40.011\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/073305/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Sonia Maria da Fonseca Souza - ID 4006692-4, Lisânias da Conceição Queiroz - ID 4328746-8; Vera Lucia Bizarro Dutra - ID 3931653-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/073305/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de setembro de 2024.\r\n\r\nItaperuna, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Noroeste Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II \r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE- SII Nº AUT 043.071 \r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/074374/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Aline Laranjeira Pinheiro, ID. 4362334-4, Margareti Grativol Kramer, ID. 4259107-4 e Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID. 4319297-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/074374/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE- SII Nº AUT 043.072 \r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/074651/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Aline Laranjeira Pinheiro, ID. 4362334-4, Margareti Grativol Kramer, ID. 4259107-4 e Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID. 4319297-1 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/074651/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE- SII Nº AUT 043.073 \r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/074700/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Gleicy da Silva Dias, ID. 4276432-7, Dyeniffer da Silva, ID. 4429147-7, e Ana Carla da Silva Pereira, ID. 4262752-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/074700/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE- SII Nº AUT 043.074 \r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/074702/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Gleicy da Silva Dias, ID. 4276432-7, Dyeniffer da Silva, ID. 4429147-7, e Ana Carla da Silva Pereira ID. 4262752-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/074702/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE- SII Nº AUT 043.075 \r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/073729/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Rosangela Cardoso, ID. 4369402-0, Fernanda Martins Ventura, ID. 4331045-1, e Daniele Ribeiro Monteiro e Silva, ID. 3654704-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/073729/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE- SII Nº AUT 043.076 \r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/076194/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Aline Laranjeira Pinheiro, ID. 4362334-4, Janaina Reis Martins, ID. 4331039-7 e Leia Cristina da Silva Schualwb, ID. 4369403-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/076194/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Serrana II\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 11 \r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/074607/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora, Denise Santos Silva Albuquerque, ID 3398595-2, Tânia Corrêa Barcellos, ID 34091963 e Débora de Almeida Guedes Furtado, ID 43921477 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/074607/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor nesta data.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nLÍGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana I\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIEMV 037 AUT Nº 007\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/080134/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria; Barbara Sotinho Barbosa, ID. 4330466-42, Alessandra Ribeiro Neiva, ID. 43330505-9 e Marcos Augusto da Silva, ID. 43305000-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/080134/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de setembro de 2024.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2024\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-SI Nº AUT 042.010\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/075325/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Luciana da Costa Duarte, ID: 4188442-6; Edna Cardoso Martins Reuther, ID: 4329155-4; Denise da Roza Borges, ID: 4328884-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/075325/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de setembro de 2024.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de setembro de 2024\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Serrana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-SI Nº AUT 042.011\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/075268/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Márcia Guedes da Silva, ID: 3665602-0; Viviane Vaz de Sousa, ID: 3665692-5; Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID: 4327960-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/075268/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de setembro de 2024.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de setembro de 2024\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Serrana I\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.044\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/067544/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Márcia Maria de Brito Souza, ID. Funcional nº 4368505-6, Vanessa do Nascimento Fonseca, ID. Funcional nº 4329299-2 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. Funcional nº 4336334-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/067544/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.045\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/069285/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. Funcional nº 4336334-2, Vanessa do Nascimento Fonseca, ID. Funcional nº 4329299-2 e Márcia Maria de Brito Souza, ID. Funcional nº 4368505-6; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/069285/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.046\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/077666/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Evaldo Alves da Silva, ID. Funcional nº 4369698-8; Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9 e Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/077666/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2594400"
                        ],
                        "2594399": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057284/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: NÃO POSSUI NOME FANTASIA, Endereço: RUA ALFREDO CRESPO MARTINS, Nº 181, BAIRRO PRESIDENTE COSTA E SILVA, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, CEP 28.300-000. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: C.P.E.I. CURSO PROFISSIONALIZANTE DE ENFERMAGEM DE ITAPERUNA LTDA - ME, CNPJ: 02.686.408/0001-94, Endereço: RUA ALFREDO CRESPO MARTINS, Nº 181, BAIRRO PRESIDENTE COSTA E SILVA, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, CEP 28.300-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): ROSIMEIRE DOS SANTOS, CPF: ***.539.**7-49. Com vigência a partir de 22/01/2002, sob o registro COOIENORO.CAD01.002371.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003551/2023 e E-03/11400184/2001 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: NÃO POSSUI NOME FANTASIA, Endereço: Avenida Koeller, nº 135, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.685-060. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSOR ALAOR LTDA-EPP, CNPJ: 00.977.343/0002-91, Endereço: Avenida Koeller, nº 135, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.685-060, autorizado através do(a) ANEXO À PORTARIA E/COIE.E nº 954/1999 de 10/06/2023. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): VALÉRIA PERCIA DA PENHA, CPF: ***.838.**7-00. Diretor(a) Substituto(a): ÁUREA MARIA BRAGA MARTINHO, CPF: ***.488.**7-53. Secretário(a) Escolar: CATARINA VERÔNICA DE ABREU, CPF: ***.276.**7-13. Com vigência a partir de 19/11/2001, sob o registro COOIESI.CAD01.002393.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075386/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ANGLICANO DE ARARAS - COLONAR, mantida por AÇÃO SOCIAL ANGLICANA DO RIO DE JANEIRO - ASA RIO - DEMAIS, CNPJ: 31.172.216/0002-49, Endereço: Estrada Bernardo Coutinho, nº 1643, Araras, Petrópolis/RJ e CEP 25.725-020. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): SILVANA MORAES DE ALMEIDA, CPF: ***.994.**7-23 em substituição a JORDANIO ESTRELA FERNANDES DA SILVA, cadastrado pelo: DOERJ 17/03/2021 PAG. 33, com vigência a partir de 20/08/2024. Sob o registro COOIESI.CAD06.002394.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074925/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CRESCER EDUCAÇÃO INTEGRAL, mantida por CEF - CENTRO EDUCACIONAL FUTURO LTDA-ME, CNPJ: 05.121.569/0001-29, Endereço: Avenida Ipiranga, nº 380, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.610-150. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): PATRÍCIA PEREIRA FARROCO ANTUNES, CPF: ***.368.**7-03, com vigência a partir de 02/09/2024. Secretário(a) Escolar: MARIA EDUARDA MOTTA VIDAL MARQUES, CPF: ***.962.**7-94 em substituição a ELIMAR SOARES DA SILVA, cadastrado pelo: DOERJ 10/10/2018 PAG. 28, com vigência a partir de 02/09/2024. Coordenador(a) Pedagógico(a): ELIMAR SOARES DA SILVA, CPF: ***.798.**7-84, em substituição a PATRÍCIA PEREIRA FARROCO ANTUNES, cadastrado pelo: DOERJ 17/09/2021 PAG. 33, com vigência a partir de 02/09/2024. Sob o registro COOIESI.CAD06.002395.2024. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2594399"
                        ],
                        "2594370": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730427/2002 - ADRIANA MARIA DE ALMEIDA VIDAL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.834-7, Id. nº 3772744-3, período base de 12/08/2019 a 11/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/395/2019 - ANA KARINA HERINGER, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.313-3, Id. nº 5031468-8, período base de 16/07/2019 a 15/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/818/2019 - BIANCA CRESPO PESSANHA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.517-6, Id. nº 5020041-0, período base de 06/11/2018 a 05/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1701696/1996 - CARLOS ALBERTO MARTINS AREAS, Prof. Doc. II, mat. nº 0.294.264-7, Id. nº 3760696-4, período base de 18/08/2019 a 17/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074767/2024 - CARLOS ANDRÉ MESQUITA CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.088.799-6, Id. nº 5080753-6, período base de 04/01/2016 a 03/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005802/2022 - GELIANE DA CONCEIÇÃO HENRIQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.934.513-3, Id. nº 4257576-1, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/101637/2018 - GUSTAVO HENRIQUE DAUMAS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.954.823-1, Id. nº 3464127-0, período base de 26/08/2019 a 25/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/1493/2019 - LUCIANA CORREA CARDOSO PAES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.049.112-0, Id. nº 6407102, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1959/2016 - MARIA HELENA BARRETO DA SILVA, Merendeira, mat. nº 0.279.116-8, Id. nº 3746815-4, período base de 17/10/2016 a 16/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9500000/2000 - MARIA IZABEL ROSA MATTA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.872-9, Id. nº 3743584-1, período base de 18/10/2015 a 17/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730039/2000 - MARIA LUCIA DE OLIVEIRA BARBOSA, Merendeira, mat. nº 5.016.415-1, Id. nº 3389004-8, período base de 01/03/2019 a 28/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730233/2004 - MARIA LUIZA BORGES POSSOLE DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.831.199-5, Id. nº 3760408-2, períodobase de 30/05/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3155A/2018 - MAURICIO ROCHA CALOMENI, Prof. Doc. I, mat. nº 0.941.833-6, Id. nº 4258949-5, período base de 02/04/2018 a 01/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002565/2020 - NATHANIELE FONTES DOS SANJOS GHIOTTO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 0.942.462-3, Id. nº 4187370-0, período base de 16/05/2018 a 15/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005524/2022 - NIZE PEREIRA SANTOS PEDRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.043.942-6, Id. nº 5015555-5, períodobase de 10/08/2018 a 08/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4194/2016 - PATRÍCIA LOPES FREITAS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.972.095-4, Id. nº 4262952-7, período base de 01/11/2016 a 31/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400948/2007 - ROZEMARY SANTOS ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.845.241-9, Id. nº 3741267-1, períodobase de 20/03/2019 a 01/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078978/2024 - RUANA DE SOUZA BATISTA MEIRELES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.083.961-7, Id. nº 4431189-3, período base de 19/05/2019 a 18/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2747/2017 - VINICIUS LIMA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.911.106-3, Id. nº 4182545-4, período base de 01/09/2017 a 31/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003909/2023 - VIVIANE CORREIA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.261-3, Id. nº 3517652-0, períodobase de 21/05/2019 a 20/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076540/2024 - WILLIAM CHARLES MENEZES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.083.798-3, Id. nº 4262415-0, período base de 23/10/2015 a 22/10/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074502/2024 - ÁLVARO DE SIQUEIRA MANHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.955.005-4, Id. nº 4364139-3, períodos base de 02/09/2009 a 30/09/2014 e de 19/08/2017 a 18/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10407585/2008 - ANA LUÍZA DELBONS SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.840.255-4, Id. nº 3771976-9, períodos base de 16/07/2012 a 25/07/2017 e de 26/07/2017 a 09/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074193/2024 - CARLOS EDUARDO DE SOUZA CHAGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.771-1, Id. nº 5013364-0, períodos base de 16/06/2014 a 15/06/2019 e de 16/06/2019 a 15/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3417/2015 - ESTHER MARIA DA CRUZ E CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 0.927.242-8, Id. nº 4188074-9, períodos base de 06/02/2011 a 05/02/2016 e de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1710081/1998 - MARGARETH PACHECO RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.244.934-6, Id. nº 4044934-3, períodos base de 23/05/2010 a 22/05/2015 e de 23/05/2015 a 22/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078732/2024 - PAULO ROGÉRIO FERNANDES CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.845.314-4, Id. nº 3760394-9, períodos base de 04/03/2002 a 03/03/2007 e de 04/09/2018 a 03/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010137/1999 - ROZEMARY SANTOS ROSA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.732-5, Id. nº 3741267-1, períodos base de 23/03/2014 a 22/03/2019 e de 23/03/2019 a 01/04/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053139/2024 - VALDECY DOS SANTOS PASSOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.914.590-5, Id. nº 5766907, períodos base de 25/05/2009 a 28/05/2014; 29/05/2014 a 12/06/2019 e de 13/06/2019 a 12/06/2024. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071360/2024 - ALINE CUNHA RENNE DE MENEZES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.956.080-6, Id. nº 4369839-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001291/2021 - TANIA AUXILIADORA SALDANHA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.952.539-5 Id. nº 3387685-1.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079669/2024 - BEATRIZ HELENA TERRA CAETANO TAVARES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.076-4, Id. nº 3390641-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076531/2024 - MARCIA CORINA BARBOSA MACIEL, Merendeira, mat. nº 0.276.882-8, Id. nº 3891824-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076008/2024 - PATRICIA SOARES MARINS RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.613-7, Id. nº 3780501-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075323/2024 - RITA DE CASSIA MIRANDA PESSANHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.673-9, Id. nº 3391844-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.404.518/2011 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 30/01/2012, publicado no D.O. de 08/02/2012, Página 13, 1ª coluna, que concedeu alteração de nome em favor da servidora ROSANE BATISTA MARQUES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 0.158.612-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053139/2024 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 04/07/2024, publicado no D.O. de 08/07/2024, Página 18, 2ª coluna, que concedeu 03 (três) meses de licença especial em favor do servidor VALDECY DOS SANTOS PASSOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.914.590-5, Id. nº 5766907.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1701521/1984\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 11/07/2019 a 24/03/2024.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 11/07/2019 a 24/08/2024.\r\n\r\nId: 2594370"
                        ],
                        "2594401": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730190/2004\r\n\r\nOnde se lê: ...Id. nº 4039922-4...\r\n\r\nLeia-se: ...Id. nº 4043922-4...\r\n\r\nId: 2594401"
                        ],
                        "2594443": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074428/2024 - FABRICIA MARTINS ALVES, mat. nº 3060265-0, Prof. Doc. I, período base de 28/04/2016 a 27/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073291/2024 - BIANCA DE SOUZA DOS SANTOS, mat. nº 918.692-2, Prof. Doc. I, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110076/2001 - ANDREIA DA SILVA VIANA DEMIER, mat. nº 5.019.838-1, Prof. Doc. II, período base de 25/08/2019 a 24/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/226/2014 - JANAINA ARANTES COSTA SPERANDIO, mat. nº 949.041-8, Prof. Doc. I, período base de 11/11/2018 a 09/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101504/2004 - ELISABETH ESBERARD TEIXEIRA, mat. nº 834.160-4, Prof. Doc. II, período base de 10/05/2019 a 28/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5479/2017 - HALLEY WILLIAM DE SOUZA ALVES, mat. nº 5.005.903-9, Agente Administrativo , período base de 01/05/2015 a 30/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5224/2015 - NAZIR CONCEIÇÃO RIBEIRO DA SILVA, mat. nº 952.216-0, Prof. Doc. I, período base de 05/07/2019 a 04/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2962/2018 - LUCIANA SANTOS FRIGUIS CARDOSO, mat. nº 967.449-0, Prof. Doc. I, período base de 10/09/2015 a 09/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600325/2007 - WELLINGTON GAGO DA COSTA, mat. nº 845.032-2, Prof. Doc. I, período base de 09/12/2015 a 08/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810050/2005 - RITA DE CÁSSIA BRITO CASTANHA, mat. nº 834.220-6, Prof. Doc. I, período base de 27/07/2019 a 26/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811226/2004 - EDMAR DE OLIVEIRA CARVALHO, mat. nº 834.165-3, Prof. Doc. I, período base de 04/06/2019 a 03/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7210075/2000 - ROSINDA DE FÁTIMA RANGEL BARRETO PINHEIRO, mat. nº 5.003.975-9, Prof. Doc. II, período base de 01/06/2019 a 31/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000196/2023 - WAGNA RESENDE SATHLER DE OLIVEIRA, mat. nº 5.010.374-6, Prof. Doc. II, período base de 28/05/2019 a 27/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1377/2014 - EVANDRO DIAS DE OLIVEIRA, mat. nº 951.487-8, Prof. Doc. I, período base de 07/04/2019 a 06/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600685/2007 - CESAR ALBERTO ALVES, mat. nº 826.136-4, Prof. Doc. I, período base de 03/09/2019 a 02/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001339/2023 - FELIPE AZEREDO DE OLIVEIRA, mat. nº 3060420-1, Assistente Executivo, período base de 31/03/2019 a 30/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005641/2023 - ANDRÉA PAULA SOUZA DA PAIXÃO, mat. nº 839.263-1, Prof. Doc. I, período base de 05/09/2019 a 04/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600577/2003 - SIMONE DE AZEVEDO NUNES VALVERDE, mat. nº 5.012.109-4, Prof. Doc. II, período base de 30/07/2019 a 29/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005837/2022 - CÁSSIA DA SILVA CASSIANO SANTOS, mat. nº 3058248-0, Inspetor de Alunos, período base de 25/01/2019 a 24/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310377/2003 - NANCI OLIVEIRA DO AMARAL, mat. nº 5.001.518-9, Merendeira, período base de 09/06/2019 a 08/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030274/2024 - ADRIANA GRAÇA COSTA, mat. nº 5.012.074-0, Servente, período base de 03/06/2017 a 17/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080118/2024 - CLARA MARINHO CHAVES, mat. nº 3059516-9, Prof. Doc. I, período base de 01/12/2015 a 30/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100174/2000 - ADRIANA ROCHA MOTA, mat. nº 5.015.540-7, Prof. Doc. II, período base de 01/11/2017 a 31/10/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074440/2024 - ALEXANDRE PIRES SIRIEIRO, mat. nº 3059593-8, Prof. Doc. I, períodos base de 31/03/2014 a 16/06/2019 e de 17/06/2019 a 16/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811588/2011 - CAROLINA SILVANO, mat. nº 926.854-1, Prof. Doc. I, períodos base de 06/02/2011 a 31/05/2016 e de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2964/2018 - LUCIANA SANTOS FRIGUIS CARDOSO, mat. nº 953.424-9, Prof. Doc. I, períodos base de 16/06/2014 a 15/06/2019 e de 16/06/2019 a 15/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076163/2024 - MARCIA SANTOS MACIEL RODRIGUES DA CONCEIÇÃO, mat. nº 839.687-1, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2000 a 31/01/2005 e de 01/02/2005 a 31/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076610/2024 - MARIA APARECIDA RIBEIRO GUIMARÃES, mat. nº 916.225-6, Prof. Doc. I, períodos base de 08/07/2010 a 04/09/2015 e de 01/05/2017 a 30/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079461/2024 - CELSO ROBERTO PITTA DOS SANTOS, mat. nº 946.083-3, Prof. Doc. I, períodos base de 04/08/2010 a 17/09/2015 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600264/2008 - TÂNIA MARA MUNIZ DE OLIVEIRA, mat. nº 845.034-8, Prof. Doc. I, períodos base de 11/06/2011 a 15/07/2016 e de 16/07/2016 a 13/10/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061433/2024 - SILVIA FREITAS FERNANDES, mat. nº 844.237-8, Prof. Doc. I, períodos base de 21/02/2009 a 20/02/2014; 21/02/2014 a 20/02/2019 e de 21/02/2019 a 07/03/2024. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052887/2024 - ROGÉRIO PORTO QUINTANILHA, mat. nº 891.287-5, Prof. Doc. I, períodos base de 30/07/2003 a 29/07/2008; 30/07/2008 a 29/07/2013; 30/07/2013 a 29/07/2018 e de 30/07/2018 a 29/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074832/2024 - ANNIE DE FREITAS OUVERNEY LANES ARCANJO, mat. nº 5.023.840-1, Prof. Doc. II, períodos base de 18/09/1996 a 27/09/2001; 30/09/2005 a 08/12/2010; 09/12/2010 a 08/12/2015 e de 09/12/2015 a 08/12/2020.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076295/2024 - CARLA ANTONIA DOS SANTOS ABREU MIRANDA, mat. nº 954.175-6, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/6484/2014 - ADRIANE GARCIA DE FREITAS, mat. nº 972.166-3, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080438/2024 - ELIANE DA SILVA, mat. nº 277.705-0, Merendeira.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2594443"
                        ],
                        "2594371": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/103317/2018 - JEFFERSON HELEODORO SANTIAGO PALMIERE, Prof. Doc. I, ID Funcional 42835895/1, mat. 0935588-4, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201260/2005 - MARIA HELENA DE MATOS MUNIZ, Prof. Doc. I, ID Funcional 35662581, mat. 52519436, período base de 17/09/2017 a 16/09/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030275/2024 - MARIA CRISTINA FERREIRA MARTINS, Prof.Doc.I, ID Funcional 3663894-3/1, mat. 0837224-5, período base de 24/06/2009 a 23/06/2014 e de 16/03/2017 a 15/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/260068/1997 - MAXWEL MONTEIRO BASTOS, Prof.Doc.I, ID Funcional 34193367, mat. 2838712, períodos base de 25/06/2002 a 24/06/2007 e de 09/02/2017 a 10/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075824/2024 - SELMA DO CARMO RIBEIRO, Prof. Doc I, ID Funcional 3959064-0/2, mat. 0831440-3, períodos base de 19/10/2011 a 18/10/2016 e de 19/10/2016 a 28/10/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810196/2003 - DEBORA MARIA DE ANDRADE MORAES, Prof. Doc. I, ID Funcional 38562049, mat. 08295982, períodos base de 09/02/2008 a 08/02/2013, de 09/02/2013 a 08/02/2018 e de 09/02/2018 a 05/03/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203403/2008 - YASMIN REBELO MATTOS VIANNA, Prof. Doc. I, ID Funcional 3686822-1, mat. 0846332-5, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007, de 04/02/2007 a 10/04/2012, de 11/04/2012 a 11/04/2017 e de 12/04/2017 a 27/05/2022, tornando sem efeito a publicação anterior.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061038/2024 - DENIZE RITZMANN MARZALL Prof. Doc. I, ID Funcional 5592704/2, mat. 08478182, períodos base de 15/05/2002 a 25/05/2007, de 26/05/2007 a 25/05/2012, de 26/05/2012 a 04/07/2017 e de 05/07/2017 a 04/07/2022.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075455/2024 - WONG WAI LEE PANTALEÃO, Prof. Doc. I, ID Funcional 32882904/1, mat. 08371049.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079088/2024 - VALÉRIA CRISTINA DE ALMEIDA DA SILVA MESQUITA, Agente Administrativa, ID Funcional 35127830/1, mat. 50007517.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080041/2024 - JULIANA RIBEIRO LIMA PASSOS, Prof. Doc. I, ID Funcional 43305946, mat. 09420084\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2594371"
                        ],
                        "2594393": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 118 \r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo nº SEI-030022/001179/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a construção de muro de divisa no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD DUQUE DE CAXIAS), unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na Rua Castro Lopes, s/nº - Sarapui, no município de Duque de Caxias\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 11/09/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT.: 12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nExercício Financeiro \r\n\r\n(a ser descentralizado)\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n2024\r\n\r\n44905103\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\nR$ 1.838.843,29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.838.843,29\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2594393"
                        ],
                        "2593588": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 06/09/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO à servidora ETHEL ALMADA TOMÉ DA SILVA, ID. Funcional nº 5017760-5 pelo fato de não ter observado norma legal e regulamentar, configurando descumprimento de dever funcional art. 6º, § 5º, do Decreto nº 46.364/2018, no processo nº SEI-030002/002107/2024.\r\n\r\nId: 2593588"
                        ],
                        "2593590": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 06/09/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor ISMAEL MEDEIROS DA SILVA, ID. Funcional nº 5018649-3 pelo fato de não ter observado norma legal e regulamentar, configurando descumprimento de dever funcional art. 6º, § 5º, do Decreto nº 46.364/2018, no processo nº SEI-030002/005253/2024.\r\n\r\nId: 2593590"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
                        "2594505": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260001/000430/2024 - Considerando a Resolução SECTI nº 170 de 17 de julho de 2024, que delegou competência como Ordenador de Despesas, RECONHEÇO a dívida, em favor da ex-servidora SILVIA TRINDADE MORAND BENTES, ID. Funcional nº 5116858-8, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme Resolução SECC nº 91 de 28 de Março de 2023.\r\n\r\nId: 2594505"
                        ],
                        "2594506": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260001/000413/2024 - Considerando a Resolução SECTI nº 170 de 17 de julho de 2024, que delegou competência como Ordenador de Despesas, RECONHEÇO a dívida, em favor do ex-servidor LUIZ FELIPE PIRES DE SOUTO MAIOR, ID. Funcional nº 5133217-5, no valor de R$ 1.931,67 (um mil novecentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), conforme Resolução SECC nº 91 de 28 de Março de 2023.\r\n\r\nId: 2594506"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2594319": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 641 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PARA ESTUDO DO CONSÓRCIO CEDERJ NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso das atribuições legais e regulamentares; conforme o contido no processo nºSEI-260004/002197/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de revisar e avaliar o funcionamento atual do Consórcio CEDERJ, visando a otimização das suas atividades e o fortalecimento das ações colaborativas entre as instituições participantes;\r\n\r\n- a relevância do Consórcio CEDERJ no contexto da educação superior à distância no Estado do Rio de Janeiro, e o impacto direto das suas atividades na ampliação do acesso ao ensino superior público e gratuito; e\r\n\r\n- a relevância de envolver diferentes diretorias e áreas estratégicas da Fundação CECIERJ, para assegurar uma análise ampla, colaborativa e participativa no processo de estudo do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar instituída a Comissão para Estudo do Consórcio CEDERJ no âmbito da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, que terá por objetivo a realização de diagnóstico, a apresentação de novas perspectivas e propostas de correção (se houver), das atividades relativas ao Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão para Estudo do Consórcio CEDERJ será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Vice-Presidência de Educação Superior à Distância: \r\n\r\nMarcia de Almeida Caoduro, ID. Funcional nº 2562287-0;\r\n\r\nII - Diretoria Acadêmica:\r\n\r\nMilena de Sousa Nascimento Bento, ID. Funcional nº 5081413-3;\r\n\r\nIII - Diretoria de Tutoria:\r\n\r\nMarianna Augusta Ferrari do Outeiro Bernstein, ID. Funcional nº 4338223-1;\r\n\r\nIV - Administrativo da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância:\r\n\r\nVictor de Queiroz Rodrigues.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão poderá convidar para as reuniões, representantes das instituições de ensino superior integrantes do Consórcio CEDERJ, bem como demais diretorias da Fundação CECIERJ, a fim de participar do processo de trabalho e prestar esclarecimentos que se façam necessários.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão terá 180 (cento e oitenta) dias para a execução de suas atividades, podendo ser prorrogada por 30 (trinta) dias para a conclusão do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão apresentará ao Presidente da Fundação CECIERJ os resultados do trabalho no último dia útil de cada mês.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594319"
                            ],
                            "2594421": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIDADE DE CORREGEDORIA SETORIAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13/09/2024\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apuração dos fatos veiculados no processo nº SEI-260004/001588/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor GERALDO GUIMARÃES ROCHA ALVES - ID. Funcional nº 5029165-3. Processo nº SEI-260004/002249/2024.\r\n\r\nId: 2594421"
                            ],
                            "2594579": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1058 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fun dação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-260005/009832/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº PROCESSO Nº SEI-260005/009832/2024 - Nº CONTRATO: 015/2024\r\n\r\nEmpresa: LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a prestação de serviços de locação de veículos, para que possamos dar continuidade nas atividades laborais de funcionários e de cargas a serem transportadas no interior e no externo desta Fundação\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nLuiz Carlos Pimentel Filho ID: 42537819\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nAnito De Assis Machado ID: 41766164\r\n\r\nMarlos Andreuci Ignácio Pereira ID: 20718284\r\n\r\nEvandro Renato De Oliveira (Suplente) ID: 20728174 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1059 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-260005/009833/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº PROCESSO: SEI-260005/009833/2024 - Nº CONTRATO: 016/2024\r\n\r\nEMPRESA: CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a prestação de serviços de locação de veículos, para que possamos dar continuidade nas atividades laborais de funcionários e de cargas a serem transportadas no interior e no externo desta Fundação\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nLuiz Carlos Pimentel Filho ID: 42537819\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nAnito De Assis Machado ID: 41766164\r\n\r\nMarlos Andreuci Ignácio Pereira ID: 20718284\r\n\r\nEvandro Renato De Oliveira (Suplente) ID: 20728174 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2594579"
                            ],
                            "2594540": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007962/2024 - NATHALIA NEVES DE ALBUQUERQUE - TÉCNICO SUPERIOR - matrícula nº 3073617-7 e Id. Funcional nº 4378408-0, período base de 01.01.2019 a 20.01.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006811/2021 - ELANE BACHMEYER TEIXEIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0226724-3 e Id. Funcional nº 44623186, período base de 17.02.2019 a 15.02.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5439/2019 - PATRICIA AUGUSTO CORREA, ORIENTADORA EDUCACIONAL - matrícula nº 0226845-6 e Id. Funcional nº 44631553. INDEFIRO o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/34224/2008 - NEULUZI MARQUES LOURENÇO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0224301-2 e Id. Funcional nº 41474864, período base de 27.08.2016 a 25.08.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/31754/2009 - BENEDITO JOSE ROSA PEREIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0222223-0 e Id. Funcional nº 2096763-2, período base de 20.06.2019 a 17.06.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2594540"
                            ],
                            "2594356": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009960/2024 - ELIZETE AMORIM, matrícula nº 00/0220.296-8, ID. Funcional nº 20864990/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1096/2017 - ELSA ESTEVES DE CARVALHO, matrícula nº 00/0222.299-0, ID. Funcional nº 20828748/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009700/2024 - GEORGIA MONTEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0222.517-5, ID. Funcional nº 32376189/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3878/2019 - JOSE JORGE DE OLIVEIRA BITTENCOURT, matrícula nº 00/0221.347-8, ID. Funcional nº 40392260/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, os períodos de 01.11.2000 a 31.03.2002 e 01.05.2002 a 31.07.2012, no total de 4.255 (quatro mil duzentos e cinquenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009761/2024 - MARIA DO CARMO MONTEIRO PEREIRA, matrícula nº 00/0224.294-9, ID. Funcional nº 41474805/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 02.10.1978 a 01.10.1980, 04.05.1981 a 05.11.1981, 06.11.1981 a 27.01.1989, 03.04.1989 a 11.10.1989, no total de 3743 (três mil setecentos e quarenta e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nDE 06/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34.751/2005 - ISABELLA PAULA GAZE, matrícula nº 00/0221.319-7, ID. Funcional nº 20786735/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2594356"
                            ],
                            "2594379": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35739/2007 - ANA CRISTINA DE CARVALHO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223288-2 e ID. Funcional nº 35655186, período base de 01/06/2019 a 29/05/2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nDE 13/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/104043/2018 - PEDRO PAULO ARGOLO DE SOUZA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0221.085-4, período base de 16/11/2013 a 13/12/2023. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34.114/2005 - ELCIMAR LANES LIMA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0221.855-0, período base de 30/04/2019 a 25/06/2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/77.094/2004 - FERNANDO RIBEIRO WANDERLEY LINS - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0823.138-3, período base de 10/06/2019 a 07/06/2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004323/2022 - VANDER VALVERDE DOS SANTOS - INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES - matrícula nº 0222.279-2, período base de 24/05/2019\r\n\r\na 21/05/2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2594379"
                            ],
                            "2594355": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/70.370/2003 - ANTONIO DE PADUA DINIZ CARVALHO, matrícula nº 00/0221.298-3, ID. Funcional nº 40481883/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/39337/2009 - ANTONIO DE PADUA DINIZ CARVALHO, matrícula nº 00/0223.779-0, ID. Funcional nº 40481883/04 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 09.02.1996 a 12.04.1998, no total de 793 (setecentos e noventa e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/79.129/2004 - CLEYSON MEDEIROS DOS SANTOS, matrícula nº 00/0221.142-3, ID. Funcional nº 40484920/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010312/2024 - LUIZ ROBERTO DE ASSIS SENA, matrícula nº 00/0224.575-1, ID. Funcional nº 41814827/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, \r\n\r\nParágrafo Único, os períodos de 07.12.1976 a 06.01.1978, 24.07.1978 a 11.01.1991, 06.11.1991 a 10.07.1996, no total de 6.653 dias (seis mil seiscentos e cinquenta e três) dias de efetivo exercício presta-\r\n\r\ndo em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2594355"
                            ],
                            "2594482": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/004538/2024 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I do caput do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da empresa Águas da Imperatriz S.A, a fim de compor a despesa com o fornecimento de água e tratamento de esgoto para as Unidades da rede FAETEC, pelo período de 12 (doze) meses, no valor estimado de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).\r\n\r\nId: 2594482"
                            ],
                            "2594357": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-26/33.294/2008 - JULIA FERNANDES LOPES PEREIRA, matrícula nº 00/0222.896-3 - DESAVERBA, a pedido da servidora, o período de 09.02.1998 a 02.08.1999, no total de 540 (quinhentos e quarenta) dias do REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Grupo Itapuca Educadores Associados LTDA); e, permanecem AVERBADOS nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9º, parágrafo único, os períodos de 01.03.1980 a 30.12.1981, de 31.12.1981 a 01.02.1983, de 02.02.1983 a 02.03.1988, de 03.03.1988 a 03.06.1990, de 01.03.1996 a 08.02.1998 e de 03.08.1999 a 14.03.2001, no total de 5.047 (cinco mil e quarenta e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 01.05.1980 a 30.12.1981, de 01.09.1982 a 01.02.1983, de 04.04.1983 a 02.03.1988, de 04.06.1990 a 13.07.1990, de 01.03.1990 a 29.02.1996 e de 15.03.2001 a 06.09.2007; e, ANOTE-SE nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 09.02.1998 a 02.08.1999, no total de 540 (quinhentos e quarenta) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12.05.2015.\r\n\r\nId: 2594357"
                            ],
                            "2594500": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009998/2024 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de agosto/2024, com efeitos a contar de 01/09/2024.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n5784786\r\n\r\n1\r\n\r\nADILSON LUIZ DA COSTA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n50341022\r\n\r\n3\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44669526\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA CRISTINA GONZALEZ RITO DE MACEDO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n19732570\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA NOGUEIRA AUGUSTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785286\r\n\r\n1\r\n\r\nAILTON HILARIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5534860\r\n\r\n2\r\n\r\nAJAX ANTONINO REGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44669461\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42658411\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n21007241\r\n\r\n3\r\n\r\nALEXANDRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20848110\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE IGNACIO DE AZEVEDO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20823266\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE NEVES LOUZADA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n33767157\r\n\r\n3\r\n\r\nALINE BRASIL QUADROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5785260\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE MAIA MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n50342100\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE RIBEIRO GONÇALVES PRESGRAVE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43609210\r\n\r\n3\r\n\r\nALUISIO MACHADO DA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n32777329\r\n\r\n2\r\n\r\nANA BEATRIZ FELIX\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n35655186\r\n\r\n2\r\n\r\nANA CRISTINA DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785308\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA GOMES MARAVALHAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43753329\r\n\r\n4\r\n\r\nANA LUCIA MENDES VITAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44669771\r\n\r\n2\r\n\r\nANA PAULA ALMEIDA DE MORAIS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41301650\r\n\r\n4\r\n\r\nANA PAULA DUARTE PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20830742\r\n\r\n2\r\n\r\nANA PAULA PILLAR DOS SANTOS LEITÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n25745824\r\n\r\n3\r\n\r\nANA RITA ALVES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44669208\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5785456\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON EVANDRO SIMEÃO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5558719\r\n\r\n4\r\n\r\nANDERSON JOSE DA FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20741839\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIS BARROSO SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42005965\r\n\r\n4\r\n\r\nANDRÉ LUIZ BATOULI SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20763875\r\n\r\n3\r\n\r\nANDREA REIS ALBINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43262651\r\n\r\n2\r\n\r\nANGELINA GABRIELLE MOREIRA ORNELAS PEREIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5771080\r\n\r\n2\r\n\r\nANICE DE ALMEIDA VARGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5771064\r\n\r\n2\r\n\r\nANNA BEATRIZ DE AVELLAR MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20762658\r\n\r\n1\r\n\r\nANNA MARIA SOTERO DA SILVA NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5785464\r\n\r\n1\r\n\r\nARNALDO FONSECA BORGES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5592364\r\n\r\n2\r\n\r\nBARBARA TRINDADE ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44670664\r\n\r\n2\r\n\r\nBEATRIZ HELENA CAMARGO LIMA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44669763\r\n\r\n2\r\n\r\nBETANIA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44669453\r\n\r\n2\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA ALEXANDRE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44669828\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLA MURARI JOAZEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5785472\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLA RENATA GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44669658\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20837399\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS VINICIUS NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n39046435\r\n\r\n2\r\n\r\nCARMELITA VIEIRA DE MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44669160\r\n\r\n2\r\n\r\nCAROLINA GRIGOLLI CERDEIRA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42185017\r\n\r\n3\r\n\r\nCECÍLIA RIBEIRO VOIETTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44670150\r\n\r\n1\r\n\r\nCELIA ALVES GILLY DE MIRANDA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44669712\r\n\r\n2\r\n\r\nCHRISTIANE CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44343256\r\n\r\n1\r\n\r\nCLARISSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n34497625\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5764335\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIA MOREIRA DIAS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785103\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE DIAS CALDAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44341377\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA BASILIO GASPAR\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41390962\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA CASSIMIRA SANTA CRUZ FEIJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42658454\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE SIQUEIRA SOARES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n30544785\r\n\r\n4\r\n\r\nDIMAR MARCOS DE MATOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44669836\r\n\r\n2\r\n\r\nDOMINIQUE DE SOUZA DUPUY\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5785499\r\n\r\n1\r\n\r\nEDGAR ELLER JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44670249\r\n\r\n2\r\n\r\nEDSON DINIZ DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43876374\r\n\r\n3\r\n\r\nELAINE MARINA DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n37585657\r\n\r\n3\r\n\r\nELDA MOREIRA MOURA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5785278\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE MARIANO DE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44669283\r\n\r\n2\r\n\r\nELIANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44669291\r\n\r\n2\r\n\r\nELISABETE CAXIAS DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42536758\r\n\r\n5\r\n\r\nELTON SIMOES GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42032261\r\n\r\n4\r\n\r\nESTÉFANE PEREIRA PINTO DE SOUZA MANHÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5785189\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIO TADEU DE MACEDO SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41390911\r\n\r\n1\r\n\r\nFATIMA REGINA BRITO UHR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42785120\r\n\r\n5\r\n\r\nFAUSTO FERREIRA FARIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44294298\r\n\r\n2\r\n\r\nFAUSTO JOSE MACHAY DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44669313\r\n\r\n2\r\n\r\nFELIPE CARLOS CLIMACO TRINDADE\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44669518\r\n\r\n2\r\n\r\nFELIPE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5784964\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA DE ARAUJO CARDOSO PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42658489\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA GOMES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44669593\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES RAMOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44670982\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDA RAMOS PINTO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5785154\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO ALFREDO XAVIER PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44669739\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA SILVA BATISTA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42629560\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41390920\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA ESTEVES RANGEL MENDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n51264676\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA SCHOTT GUIMARÃES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n44295197\r\n\r\n2\r\n\r\nGABRIELA CRISTINA OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44337566\r\n\r\n1\r\n\r\nGEORGEA INGRID PRADO CARNEIRO\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5785081\r\n\r\n1\r\n\r\nHELENA DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41818229\r\n\r\n3\r\n\r\nHELVIO REIS PECLAT\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44669844\r\n\r\n2\r\n\r\nHENRIQUE AMORIM SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5765730\r\n\r\n2\r\n\r\nHENRIQUE BARBOSA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n37380443\r\n\r\n3\r\n\r\nIRAN MARCELINO DE SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5784875\r\n\r\n1\r\n\r\nJAIR SOUZA DE PAULA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785243\r\n\r\n1\r\n\r\nJANILSON JESUS DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5766370\r\n\r\n2\r\n\r\nJAQUELINE ALEXANDRINA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20804067\r\n\r\n4\r\n\r\nJAYR AVELLAR COSTA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44337590\r\n\r\n1\r\n\r\nJEFFERSON DE VARGAS MUNIZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n38314916\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40006565\r\n\r\n3\r\n\r\nJORGE EVARISTO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20937547\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE ANCHIETA DE OLIVEIRA VERAS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n5785391\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE ANTONIO PEREZ OREIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44343264\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES APARÍCIO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5585970\r\n\r\n4\r\n\r\nJOSE CHRISTIAN LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n21006679\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE LEOCADIO PEREIRA BARRETO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n44027699\r\n\r\n5\r\n\r\nJOSÉ MAURO BAPTISTA BIANCHI\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44068859\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE RODOLFO SOARES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44669623\r\n\r\n2\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES TAQUETTE MOREIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44341326\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA SILVESTRE LOUVEN FERREIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43559409\r\n\r\n4\r\n\r\nKATIA FIGUEIRA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44670729\r\n\r\n2\r\n\r\nKATIA MEIRA DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5698383\r\n\r\n3\r\n\r\nKRYSTINA CELIA DA SILVA CORREIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44129270\r\n\r\n1\r\n\r\nLAURA DE CASTRO AGUIAR CORREA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44669631\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO GOMES E SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44669224\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO SANTOS DE BRITO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44670257\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO SOARES LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42658560\r\n\r\n1\r\n\r\nLEILSOM ALVES RIVERA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5784727\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES MARTINS\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40440044\r\n\r\n3\r\n\r\nLILIANE ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42040140\r\n\r\n3\r\n\r\nLOURIVAL MENDONÇA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40217914\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCI DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n42561213\r\n\r\n4\r\n\r\nLUCIA DONATO DA SILVA MENDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5784956\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA MUNIZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785502\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANE CARVALHO JASMIN DE DEUS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785120\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIENE DE SOUSA TEIXEIRA VALES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42041627\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44337604\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MARIO DE ALCANTARA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5765501\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ WAGNER DA SILVA PASSOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41389271\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO ARANTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20806043\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO LUIS LEMOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43308180\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCELO MORAES DE ARAGÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42078660\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5784921\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA DOS ANJOS NASCIMENTO FLORENCIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785049\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43292526\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5785073\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA REGINA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785324\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA REGINA DIAS RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42055520\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA REGINA GALVÃO DE SOUZA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n37370430\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCIO FRANCO XAVIER VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44669569\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PEIXOTO RANGEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44337671\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS COUTINHO LEONIDAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20745885\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS VAGNER CHAVES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n5785022\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DUTRA LOPES BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20356382\r\n\r\n4\r\n\r\nMARIA LUCIA MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785014\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA TERESA DE SOUZA ROSA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5578825\r\n\r\n4\r\n\r\nMARINETE ALVES PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5784905\r\n\r\n1\r\n\r\nMARISTELA DA CUNHA PORTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42640458\r\n\r\n1\r\n\r\nMARNIX BARBOSA HORA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20906919\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURICIO SOARES SIMPLICIO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44669330\r\n\r\n2\r\n\r\nMICHELE DOS SANTOS FRIGUIS DE AZEVEDO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44669747\r\n\r\n1\r\n\r\nMILENA PONCE DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20941560\r\n\r\n1\r\n\r\nMILTON DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n5773598\r\n\r\n2\r\n\r\nMONICA ASTUTO LOPES MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41852427\r\n\r\n2\r\n\r\nNEIDE MARIA DE SOUZA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n21007063\r\n\r\n1\r\n\r\nNELIA REGINA BORGES DE CAMPOS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n5785405\r\n\r\n1\r\n\r\nODALEA LIMA SALES SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20909217\r\n\r\n1\r\n\r\nODILON DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n44168454\r\n\r\n5\r\n\r\nPABLO MIRANDA SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43913199\r\n\r\n3\r\n\r\nPATRÍCIA DA FONSECA BARROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44669585\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA GALLO DA ROSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n37189751\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DE ABREU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42121400\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO CESAR ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20752040\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n43280730\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO MAURICIO RANGEL GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40670040\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO RICARDO LOURENÇO ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n50202715\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO TIAGO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43861687\r\n\r\n3\r\n\r\nPRISCILA NASCIMENTO CARVALHO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n50247239\r\n\r\n3\r\n\r\nPRISCILA PEDRO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44669240\r\n\r\n2\r\n\r\nRAJA OLIVEIRA KHALIL\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44669259\r\n\r\n2\r\n\r\nRAPHAEL ARRUDA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20980736\r\n\r\n2\r\n\r\nREGINA RAMALHO LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5765790\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO ALVES SAID\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20878540\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO DE LIMA BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5765919\r\n\r\n2\r\n\r\nROBERTO CARLOS SALES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44669372\r\n\r\n2\r\n\r\nROBERTO LOMBA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44669429\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO NORONHA CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44669194\r\n\r\n2\r\n\r\nRODRIGO MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41909658\r\n\r\n3\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA JAMBO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44669640\r\n\r\n2\r\n\r\nRONALDO DE ALMEIDA SOBRINHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5785332\r\n\r\n2\r\n\r\nROSALINA ERMELINDA FERNANDES ANTUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44669143\r\n\r\n2\r\n\r\nROSANA SOUZA DOS SANTOS LIRA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5785057\r\n\r\n1\r\n\r\nROSAURA FERREIRA DA SILVA DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785529\r\n\r\n1\r\n\r\nROSENCLEVER LOPES GAZONI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n38379333\r\n\r\n4\r\n\r\nROSILENE DA SILVA COSTA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5785537\r\n\r\n1\r\n\r\nRUBENS DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n33271747\r\n\r\n3\r\n\r\nSAMUEL DE AQUINO LOPES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42598087\r\n\r\n5\r\n\r\nSANDRO NUNES COUTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n31447716\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO LOUREIRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5784859\r\n\r\n1\r\n\r\nSIDNEY ROSA LEAL\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41390970\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVANA COSTA DUTRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5784999\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE ALBUQUERQUE NOBRE ALACID\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44669305\r\n\r\n2\r\n\r\nSIMONE CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5785553\r\n\r\n2\r\n\r\nSIMONE NOVAIS CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44341407\r\n\r\n1\r\n\r\nSOLANGE MARIA VIEIRA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44342691\r\n\r\n1\r\n\r\nSUZANA CAVALCANTI MOREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44337698\r\n\r\n1\r\n\r\nTAINA MORAES DE PAULA LELLIS\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n35703261\r\n\r\n2\r\n\r\nTHAIS VEIGA ROBERTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44669380\r\n\r\n2\r\n\r\nTHATYANE GOMES JATOBÁ\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5771056\r\n\r\n2\r\n\r\nVALERIA GENUNCIO HAENEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20982577\r\n\r\n2\r\n\r\nVALTER DE BRITO MENDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44142129\r\n\r\n3\r\n\r\nVANESSA STAGI CARNEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n31715346\r\n\r\n2\r\n\r\nVANIA BRAZ VRABL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20908229\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA MARIA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n44669534\r\n\r\n1\r\n\r\nVERÔNICA DE FÁTIMA DA SILVA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n38309530\r\n\r\n3\r\n\r\nVILSON SEBASTIÃO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43888364\r\n\r\n3\r\n\r\nVIVIANE BATISTA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44343221\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE PESSANHA DE SOUZA NETO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44669445\r\n\r\n2\r\n\r\nVLADIMIR ATHAYDE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42405408\r\n\r\n3\r\n\r\nWAGNER SABINO LOPES BERNARDO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44669275\r\n\r\n2\r\n\r\nWAGNER SALLES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5785413\r\n\r\n1\r\n\r\nWALDEMAR PRADELLA GRAVINA GAMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42067634\r\n\r\n3\r\n\r\nWANIA LIMA PARÁ\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n30681871\r\n\r\n4\r\n\r\nWILLIAM CHRISTIAN DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nId: 2594500"
                            ],
                            "2594525": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1400/2024 - INSTAURA Sindicância de natureza investigativa para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto dos processos nºs SEI-260006/036761/2024, SEI-260006/034647/2024 e SEI-260006/039236/2024, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para integrá-la, sob a presidência do primeiro, os servidores: PAULA ASSED GONÇALVES, matr. nº 33.885-5; GUSTAVO MOZART S. DA SILVA, matr. nº 41.286-6; MARCO AURÉLIO RODRIGUES, matr. nº 6.749-6, entrando esta portaria em vigor na data da publicação e revoga as disposições em contrário, em especial a Portaria Reitoria nº 1352/2024. Processo nº SEI-260006/036761/2024.\r\n\r\nId: 2594525"
                            ],
                            "2594526": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037345/2024 - AUTORIZO a prorrogação do afastamento de HUGO HELENO CAMILO COSTA, matr. nº 40985-4, Professor Adjunto, pelo período de 07/10/2024 a 17/10/2024, para participação no evento “Missão de pesquisa que envolverá a realização de entrevista e atividades de intercâmbio acadêmico com pesquisadores e estudantes da Faculdade de Filosofia da Universidade de Barcelona\", em Barcelona, Espanha. Fica sem efeito a publicação do afastamento no DOERJ de 26/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035768/2024 - AUTORIZO a regularização do afastamento de MÔNICA COSTA REZENDE, matr. nº 40.888- 0, Id 50953443/02, Professor Adjunto, nos dias 13, 15 e 20/08/2024,para participação de Curso em Treinamentos em END, na modalidade de ultrassom N2, visando a qualificação e Certificação ABENDI, realizado na cidade do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040099/2024 - AUTORIZO o afastamento de LUCIANA DE SOUZA MENEZES, matr. nº 39.234-0, Professor Associado, no período de 25/08/2024 a 04/09/2024,para participação no evento “Palestra sobre violência de gênero\", em New Jersy, EUA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038703/2024 - AUTORIZO o afastamento de LUIZ CARLOS PINHEIRO DIAS PEREIRA, matr. nº 34.464-8, Professor Associado, no período de 03/11/2024 a 19/11/2024,para participação de \"Missao de trabalho CAPES/COFECUB\",em Lyon, França.\r\n\r\nId: 2594526"
                            ],
                            "2594527": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI-1117/2024 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar das respectivas datas:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nLotação\r\n\r\nData de Estabilidade\r\n\r\n401059\r\n\r\nArthur Lopes Agrizzi\r\n\r\nFarmacêutico Bioq.\r\n\r\nCST\r\n\r\n21/08/2024\r\n\r\n401604\r\n\r\nMaria Caroline Alves Coelho Amaral\r\n\r\nProf. Adjunto\r\n\r\nFCM\r\n\r\n11/07/2024\r\n\r\n402537\r\n\r\nLivia Cristina Garavito De Aguiar Peixoto\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n18/04/2024\r\n\r\n401927\r\n\r\nMarcela Anjos Martins\r\n\r\nProf. Adjunto\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\n07/08/2024\r\n\r\n403014\r\n\r\nCamila Rodrigues da Mata\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n25/08/2024\r\n\r\n403527\r\n\r\nAlexsandra Celeste Maia Lopes\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n10/07/2024\r\n\r\n403915\r\n\r\nRenata Fernandes Braga Cordeiro\r\n\r\nProf. Adjunto\r\n\r\nQUI\r\n\r\n27/08/2024\r\n\r\n404103\r\n\r\nSuzane Cristina Costa Melo Esmael\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nDES-SAUDE\r\n\r\n13/08/2024\r\n\r\n403584\r\n\r\nPriscila de Oliveira Silva Vieira\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nODO\r\n\r\n20/08/2024\r\n\r\n403964\r\n\r\nGiselle Lopes Pereira\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n26/06/2024\r\n\r\n404327\r\n\r\nMarcela de Faria Cunha\r\n\r\nEngenheiro de Seg.\r\n\r\nDES-SAUDE\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n404335\r\n\r\nBianca Moura Araújo\r\n\r\nEngenheiro de Seg.\r\n\r\nDES-SAUDE\r\n\r\n10/07/2024\r\n\r\n405126\r\n\r\nManuela Rodrigues Müller\r\n\r\nProf. Adjunto\r\n\r\nFCM\r\n\r\n19/08/2024\r\n\r\n404640\r\n\r\nCarolina Seixas Moreira\r\n\r\nProf. Adjunto\r\n\r\nIPRJ\r\n\r\n15/07/2024\r\n\r\n403634\r\n\r\nEduardo Galdino Barbosa\r\n\r\nTécnico Edificações\r\n\r\nFEN\r\n\r\n07/08/2024\r\n\r\n403642\r\n\r\nAndré Luiz Turco\r\n\r\nTécnico Edificações\r\n\r\nFEN\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n405167\r\n\r\nFlávia Marcia de Castro e Silva\r\n\r\nProf. Adjunto\r\n\r\nFCM\r\n\r\n21/07/2024\r\n\r\n404467\r\n\r\nPedro Rolo Benetti\r\n\r\nProf. Adjunto\r\n\r\nICS\r\n\r\n30/07/2024\r\n\r\n405258\r\n\r\nLuciana Ferreira Barcellos\r\n\r\nProf. Adjunto\r\n\r\nPSI\r\n\r\n05/08/2024\r\n\r\n404236\r\n\r\nBarbara Góes Palhares\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nDAIAIE\r\n\r\n20/08/2024\r\n\r\n405225\r\n\r\nLouisy Sanches dos Santos Sant'anna\r\n\r\nProf. Adjunto\r\n\r\nFCM\r\n\r\n18/08/2024\r\n\r\n405266\r\n\r\nTaynara de Andrade da Costa Lima\r\n\r\nProf. Adjunto\r\n\r\nIME\r\n\r\n18/08/2024\r\n\r\n405274\r\n\r\nDaniela Mendes Vieira da Silva\r\n\r\nProf. Adjunto\r\n\r\nFFP\r\n\r\n18/08/2024\r\n\r\n405134\r\n\r\nKaio do Nascimento Tavares\r\n\r\nTécnico Laboratório\r\n\r\nFCM\r\n\r\n18/08/2024\r\n\r\n404301\r\n\r\nRachel Machado Medeiros Prá\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nHUPE\r\n\r\n28/08/2024\r\n\r\n404319\r\n\r\nBruna Ferreira Antunes\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nHUPE\r\n\r\n29/08/2024\r\n\r\n404194\r\n\r\nPatrícia da Rosa\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\n18/08/2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1138/2024 - APOSENTA GERALDO LUIZ DA SILVA TOMELIN, matr. nº 34.284-0, ID Funcional 41767381, Técnico Universitário Superior, perfil Administrador, com padrão de vencimentos XI, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 4º, §2º, inciso I C/C §4º, inciso I da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260006/031468/2024.\r\n\r\nId: 2594527"
                            ],
                            "2594528": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040366/2024 - AUTORIZO o adiamento de posse por 60 dias, até 16/11/2024, da candidata SUZANA DIAS VIEIRA, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, nomeada pela Portaria nº 1062/2024 publicada no DOERJ em 19/08/2024, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual 2479/79.\r\n\r\nId: 2594528"
                            ],
                            "2594529": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 045/2024 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof GELSOM ROZENTINO DE ALMEIDA, matr. nº 32.515-9,ID; 25439944, da Faculdade de Formação de Professores, instituída pela Portaria FFP nº 032/2024, considerou o avaliado APTO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260006/022657/2024.\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 048/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. GELSOM ROZENTINO DE ALMEIDA, matr. nº 32.515-9,ID; 25439944, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência da primeira, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/022657/2024.\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nCATIA ANTONIA DA SILVA - UERJ;\r\n\r\nCEZAR TEIXEIRA HONORATO - UFF;\r\n\r\nJOANA D'ARC DO VALLE BAHIA - UERJ;\r\n\r\nMARCELO BADARÓ MATTOS - UFF;\r\n\r\nMARTHA CAMPOS ABREU - UFF;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nRONALDO VAINFAS - UFF;\r\n\r\nROSIMERI DE OLIVEIRA DIAS - UFSCar.\r\n\r\nId: 2594529"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2594453": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/RIOTRILHOS Nº 208 \r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA DECLARAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE BENS DOS AGENTES PÚBLICOS (SISPATRI).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e o PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100002/000681/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Sindicância para apurar eventuais irregularidades decorrentes de irregularidades na declaração do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (SISPATRI), no âmbito da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, que constam do processo nº SEI-100006/000323/2023.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Comissão de Sindicância que será composta pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI) Carlos Henrique Luis dos Santos, ID. Funcional nº 5010378-4;\r\n\r\nII) Fernanda Avellar Pereira, Matrícula nº 40472-3,\r\n\r\nIII) Carla Monique Santos do Nascimento Rangel, Matrícula nº 40419-5.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nROGÉRIO SACCHI\r\n\r\nSecretário De Estado De Transporte E Mobilidade Urbana\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia De Transportes Sobre Trilhos Do Estado Do Rio De Janeiro\r\n\r\nId: 2594453"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2594377": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/24\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001119/2024 - RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da CONVERGE TELECOM LTDA., CNPJ nº 09.398.731/0001-01, relativa à decisão liminar prolatada nos autos do processo judicial nº 0169285-80.2023.8.19.0001, para que a CONVERGE se abstivesse de retirar os equipamentos essenciais ao funcionamento do sistema de Bondes de Santa Teresa, até que houvesse a conclusão de todos os trâmites administrativos para uma nova contratação, pelo prazo máximo de até 30 (trinta) dias, referente ao mês de dezembro de 2023, em conformidade com o Contrato nº 026/DIPRE/2020, constante no processo administrativo nº SEI-100006/001509/2020, no valor de R$ 1.789,93 (mil setecentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), conforme Recibo nº R-22244, emitido em 29/08/2024.\r\n\r\nId: 2594377"
                            ],
                            "2594350": [
                                "I - Portaria",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 523 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 06/2023.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220008/001261/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do Contrato nº. 06/2023, firmado com a empresa OI S/A - \"Em recuperação judicial\", a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Rafael Garcia da Motta, ID. Funcional nº 5113921-9 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n- Eduardo Antônio de Lima, ID. Funcional nº 5153674-9 - Fiscal Administrativo do Contrato; e\r\n\r\n- João Paulo Madureira Campos, ID. Funcional nº 0617749-2 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Servidor Dilson Correa Souza, ID. Funcional nº 44185650, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/08/2024, revogando-se a Portaria AGETRANSP SEI Nº 426, de 13 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2594350"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2594369": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040004/000101/2024 - RECONHEÇO a dívida referente às despesas de exercícios anteriores referente ao ressarcimento de pessoal cedido pela Secretaria de Estado de Educação, com o objetivo de regularizar as contas contábeis no valor total de R$ 584.263,01 (quinhentos e oitenta e quatro mil duzentos e sessenta e três reais e um centavo), nos termos do art.9º do Decreto Estadual nº 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2594369"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2594091": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/508.354/2012 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos do servidor MÁRCIO DE AZEVEDO BERANGER, Engenheiro Sanitarista, ID. Funcional nº 4348049-7, pelo período de 02 (dois) anos, de 09/08/2024 a 08/08/2026, conforme decisão do Conselho Diretor em sua 694ª Reunião de Assuntos Gerais, realizada em 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nId: 2594091"
                            ],
                            "2594321": [
                                "I - Portaria",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIREX Nº 48 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA A PORTARIA INEA DIREX Nº 45/2024 DE AGOSTO DE 2024 REFERENTE À COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 16/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA/PRES nº 1.290, de 13 de março de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 117 da Lei nº 14.133/2021; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/004332/2024.\r\n\r\nArt. 1º - Criar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº 16/2024, firmado com a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. inscrita sob o CNPJ nº 14.139.773/0001-68, cujo objeto versa sobre a \"GESTÃO DE PROJETOS, DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO (EVOLUTIVA E CORRETIVA), INFRAESTRUTURA E SUPORTE AO USUÁRIO\".\r\n\r\nArt. 2º - Karen dos Santos Araujo, ID. Funcional nº 5150136-8, para a gestão do contrato; Rodrigo Remanowski Vieira, ID. Funcional nº 4348002-0; Fellipe da Silva Santos, ID. Funcional nº 5127017-0, para a fiscalização e Taiza Polycarpo do Valle, ID. Funcional nº 5089615-6 como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Ficar sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2594321"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2594372": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000489/2024 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo nº SEI-180005/000489/2024, o afastamento do país, sem ônus, do servidor JESUS FERREIRA FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 2876572-9, MÚSICO CORISTA, integrante do CORPO ARTÍSTICO - OSTM da Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - FTM/RJ, ocorrido no período de 01/06 a 09/07 de 2024.\r\n\r\nId: 2594372"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2594472": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000917/2024 - De acordo com a Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, Art. 3º, inciso IV\r\n\r\ne baseado no parecer da Assessoria Jurídica da Fundação Teatro\r\n\r\nMunicipal RECONHEÇO a dívida de conversão em pecúnia de li-\r\n\r\ncença prêmio não usufruída no valor de R$ 170.136,20 (cento e setenta mil cento e trinta e seis reais e vinte centavos) em favor da ex-servidora Divina Lujan Suarez, ID Funcional 2880107-5, aposentada em 22/02/2024. \r\n\r\nId: 2594472"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2594491": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 874 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001; e \r\n\r\n- o que consta do processo administrativo SEI-E-01/136.025/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede-se auxílio-adoção, a Josianne de Moraes Benjamin Gonçalves, ID. Funcional nº 3963247-4, em razão do acolhimento de Safira Benjamin Gonçalves, com fulcro no artigo 3°, \"d\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 28/10/2022.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º, em relação a adotanda é vitalício, desde que mantidos os fundamentos do artigo 3º, alínea “d”, da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2594491"
                        ],
                        "2594494": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-310001/003664/2024, Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. Instituto Rogério Steinberg, CGC- 029346220001-12, PROCESSO Nº E- 06/11.572/2002 e SEI- 310003 / 002857 /2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-310001/003621/2024, Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. ASSOCIAÇÃO HOSPITAL SANTA ISABEL, CGC- 323524030001-96, PROCESSO Nº E- 06/11.778/2002 e SEI- 310003 / 002894 / 2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-310001/003645/2024, Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. IRMANDADADE DE SANTA IZABEL DE CABO FRIO, CGC- 305905740001-28, PROCESSO Nº E- 06/11.390/1993 e SEI- 310003 / 002981 / 2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-310001/003638/2024, Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES, CGC- 289642520001-50 , PROCESSO Nº E- 06/11.462/2006 e SEI- 310003 / 002937 / 2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-430001/005482/2024, Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. ASSOCIAÇÃO FRANCESA DE BENEFICÊNCIA, CGC- 340479020001-03, PROCESSO Nº E- 23/1866/2009 e SEI- 310003 / 002793 / 2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-430001/005416/2024, Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. JUNTA DE EDUCAÇÃO E AÇÃO SOCIAL DA CONVENÇÃO BATISTA FLUMINENSE, CGC- 291073800001-40, PROCESSO Nº E- 06/10.773/1995 e SEI- 310003 / 002782 / 2022. \r\n\r\nPROCESSO SEI-430001/005425/2024, Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. CASA DO CORAÇÃO, CGC- 339917040001-22, PROCESSO Nº E- 06/60.153/1986 e SEI- 310003 / 002899 / 2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-430001/005461/2024, Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. CASA DA ACOLHIDA REGINA LÚCIA FONSECA GOMES, CGC- 072213760001-75, PROCESSO Nº E- 23/1981/2009e SEI- 310003 / 002501 / 2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-310003/002392/2022, Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. GRUPO ESPÍRITA FABIANO, CGC- 338716660001-74 e PROCESSO Nº E- 06/60.159/1986 \r\n\r\nPROCESSO SEI-310003/002867/2022, Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. FUNDAÇÃO DARCY VARGAS, CGC- 334721430001-55 e PROCESSO Nº E- 06/60.617/1998\r\n\r\nPROCESSO SEI-310003/002781/2022, Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. INSTITUIÇÃO MARIA DE NAZARETH - CASA DA MÃE POBRE, CGC- 333112910001-98 e PROCESSO Nº E- 06/60.139/1985\r\n\r\nPROCESSO SEI-310003/002778/2022, Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA - SUAM, CGC- 340082270001-03 e PROCESSO Nº E- 06/60.080/1986\r\n\r\nId: 2594494"
                        ],
                        "2594492": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 143\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO 05/2024.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso iii e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato n.º 05/2024, celebrado com a empresa NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA, situada na ST SCN Quadra 05, Bloco A N, n° 50, Sala 617 do Edifício Brasília Shopping, CEP 70.715-900, Brasília-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.137.728/0001-34, que tem como objeto a contratação de empresa de Tecnologia da Informação para o fornecimento de solução de segurança para proteção de dispositivos finais (antivírus), aplicações em nuvem, servidores de e-mail e detecção/resposta unificada a eventos de segurança que envolvam a solução, contemplando o treinamento para operacionalização e o suporte técnico para as soluções contratadas, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços e Processo n.º SEI-310001/001685/2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nThiago Klen Carrijo - ID: 4219639-6.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nEverson Santos - ID: 5074130-6.\r\n\r\nMichael Urbano Soares - ID: 4405477-7.\r\n\r\nArt. 2º- O Gestor e o Fiscal terão incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 setembro de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2594492"
                        ],
                        "2594493": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DE 24 DE JULHO DE 2024 DO CEPDE RJ.\r\n\r\nAo vigésimo quarto dia do mês de julho do corrente ano reuniram-se em modo online através do aplicativo: https://meet.google.com/tcj-zjkk-rku os conselheiros do CEPDE/RJ para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1 - Aprovação das Atas março, abril e maio de 2024; 2 - Informe sobre a Conferência Nacional; 3 - Informe sobre um novo chamamento e condução de Instituições auditivas; 4 - Eleição da mesa diretora sociedade civil - presidência, governamental - vice e secretária executiva; 5 - Informes das comissões; 9- Informes gerais. Com a presença da UERJ, UEC, SUPDEFIC, MORHAN, APAE-NF, SEDSODH, IDC, ADVERJ, ANDEF, SECC, SETRAB, SES, APABB, UCB, CISD-LAGOS, RETINA CAMPOS, SEGOV, SASJO, SECEC e as intérpretes Alice Veríssimo e Jessica Martins. A presidenta do CEPDE/RJ Edicléa Mascarenhas (UERJ) dá início a reunião solicitando a secretária executiva Denise Veríssimo a contagem do quórum, com o quórum presente a presidenta inicia com a primeira pauta 1- Aprovação das atas de março, abril e maio; colocando em votação as atas de março, abril e maio. Sem nenhuma inclusão ou supressão as atas são aprovadas pela plenária com apenas uma abstenção. Dando prosseguimento a próxima pauta 2- Informe sobre a Conferência Nacional; Edicléa Mascarenhas inicia a fala, ressalta o número de delegados que foram para Brasília, um número de cinquenta e oito delegados estaduais que representaram trinta e cinco municípios do Rio de Janeiro, relembra que não tivemos a participação de dois delegados por questões de saúde, os representantes dos municípios de Magé e Rio das Flores. Ressalta que todos os delegados governamentais tiveram suas passagens pagas pelo estado e suas hospedagens e translado em Brasília, foram de responsabilidade do Ministério, fazendo algumas observações sobre a delegação, que desempenhou muito bem seus papeis, participando ativamente dos eixos, defendendo muito bem as propostas e lembra da participação em um encontro com o representante do Ministério, Antônio José que representou o Viver sem Limites 2, que realizou esse encontro com alguns representantes do estado do Rio de Janeiro como nossa Subsecretária Aline Forasteiro, Superintendente dos Conselhos Vinculados Glauce Pinto, os representantes da Subsecretaria Especial da Pessoa com Deficiência. A presidenta faz algumas declarações de agradecimento a secretaria executiva da mesa diretora Soraia Missiba e também a secretaria executiva do CEPDE/RJ Denise Veríssimo, pelo trabalho incansável de ambas no atendimento as desempenhou muito bem seus papeis, participando ativamente dos eixos, defendendo muito bem as propostas e lembra da participação em um encontro com o representante do Ministério, Antônio José que representou o Viver sem Limites 2, que realizou esse encontro com alguns representantes do estado do Rio de Janeiro como nossa Subsecretária Aline Forasteiro, Superintendente dos Conselhos Vinculados Glauce Pinto, os representantes da Subsecretaria Especial da Pessoa com Deficiência. A presidenta faz algumas declarações de agradecimento a secretaria executiva da mesa diretora Soraia Missiba e também a secretaria executiva do CEPDE/RJ Denise Veríssimo, pelo trabalho incansável de ambas no atendimento as Vice-presidente Edicléa Mascarenhas (UERJ) e Secretária Executiva Soraia Missiba (SUPDEFIC). Próxima pauta 3- Informe sobre um novo chamamento e condução de Instituições auditivas; O presidente Roberto Paixão relembra da importância das instituições auditivas e sobre o caso APADA que será substituída já que teve mais de três faltas consecutivas sem justificativa, após esse informe o conselheiro Flávio Rossini (ADVERJ) faz um questionamento sobre o programa Viver sem Limites 2 em relação ao financiamento junto aos bancos, e Edicléa Mascarenhas esclarece que participou de duas reuniões sobre o programa Viver sem Limites 2, no qual não foi mencionado nada relacionado aos financiamentos com os bancos. Ricardo Prattes (SEGOV) também traz algumas questões referente ao financiamento com os bancos, referente a juros e questão monetária e como seria a continuidade na dispersão de equipamentos para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. A vice-presidente Edicléa Mascarenhas sugere um grupo no WhatsApp para sanar dúvidas em tempo real de acordo com o andamento das informações durante as reuniões e encontros sobre o programa Viver sem Limites 2. Ricardo Prattes (SEGOV) faz menção ao mês de setembro, para fazermos um fórum sobre todos esses temas referente a pessoa com deficiência, mas é claro, analisar antes se seria possível realizar de forma híbrida já que é um ano eleitoral e não sabemos se poderíamos colocar em prática tal encontro. Edicléa Mascarenhas (UERJ) faz menção ao convite recebido semana passada, para participarmos de uma reunião no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a tônica do convite é que será organizado nos dias vinte e seis e vinte e sete de setembro do corrente ano, um encontro com várias instituições governamentais e não governamentais, e será oferecido um espaço bem interessante, tendo a possibilidade de palestras e outras informações durante este encontro, sendo assim, a mesma deu a ideia de ter um folder com todos os municípios com o conselho ativo no estado, com as informações de contato. Jorge Luiz (SECEC) faz uma observação sobre o concurso do BNDS, que inclusive foi uma das pautas do eixo VI discutido na Conferência Nacional, no qual o BNDS abriu 15% das vagas para as pessoas com deficiência, sendo obrigatoriamente por lei 5%, achando muito importante ser reconhecido pelo CEPDE/RJ já que sem ser obrigatório o BNDS abriu 15% das vagas, achando de extrema importância acrescentar esse agradecimento com a nova presidência do CEPDE/RJ Roberto Paixão fazer uma carta de agradecimento, mostrando que o conselho esta antenado e ativo fazendo de exemplo a ser seguido por outras instituições. Denise Veríssimo por sua vez agradece todo o trabalho de Edicléa Mascarenhas (UERJ) e aprendizado, e deseja boa sorte a Roberto Paixão (UEC) como presidente neste novo período. Próxima pauta 5- Informes das camisões, Denise Veríssimo pergunta a todos os conselheiros se existe algum informe referente as comissões, Ricardo Prattes (SEGOV) fala da reunião do dia quatro de julho, sobre a lei 8.022 com a subsecretaria da política inclusiva Bianca Pacheco, secretaria vinculada a Casa Civil. A lei 8.022 foi aprovada em 2018, tendo a participação do CEPDE/RJ na votação a favor. Essa regulamentação da lei, devido a pandemia ficou no ostracismo, porém, agora criaram um grupo de trabalho, no qual o mesmo indicou o CEPDE/RJ para acompanhar e ajudar também. APAE de Nova Friburgo relata a falta de pagamento e não tem como sustentar uma folha de pagamento alta, diante do atendimento de mais de cem crianças, sendo muito triste ficar sem verba e sem o pagamento dos anos de 2016 e 2017, onde não receberam até hoje, correndo riscos de encerrarem suas atividades. Maria Cristina por sua vez, informa a criação do grupo de trabalho e esclarece algumas questões referente aos convites enviados ao SEGOV que serão reenviados, em contrapartida Ricardo Prattes (SEGOV) fala da importância dos convites serem encaminhados diretamente para o CEPDE/RJ, afim do conselho se fazer ativo e saber sobre o andamento dos processos. Última pauta 6- Informes gerais; presidente Roberto Paixão (UEC) solicita que Maria Cristina na próxima ordinária faça um levantamento dos andamentos até o próximo mês, agradece a presença de todos e novamente o carinho pela indicação, diz estar disposto a atender toda a atribuição e diz estar focado e indagado durante seu mandato, encerrando a reunião às dezesseis horas e dez minutos em horário de Brasília. De modo que eu secretária executiva Denise Veríssimo lavro a presente ata, que após ser lida e aprovada vai assinada por mim e pela presidente do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro. Conforme Processo n° SEI-310001/003665/2024.\r\n\r\nEDICLÉA MASCARENHAS FERNANDES\r\n\r\nPresidente CEPDE RJ\r\n\r\nDENISE VERÍSSIMO \r\n\r\nSecretária Executiva CEPDE RJ\r\n\r\nId: 2594493"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2594503": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000591/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa DETRAN, no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), do exercício de 2023, referente a multa e taxa de veículos da Fundação para a Infância Adolescência, com base no artigo 37 da Lei Federal 4.320 de 17/03/64, no inciso IX e parágrafo 3º, do artigo 82 da Lei Estadual 287 de 04/12/79 e no capítulo VI do Decreto estadual 41.880 de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2594503"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2594547": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 439 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO SEELJE 175 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896 de 20/09/2002 e o disposto no Processo nº SEI-30/001/009095/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeados para compor a Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados de que trata a Resolução SEELJE 175 de Julho de 2019, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Membro Presidente da Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados:\r\n\r\nRobert Almeida Rios- ID 5138934-7\r\n\r\nII - Membros da Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados:\r\n\r\nAlex Figueiredo Mattos - ID 5137756-0 \r\n\r\nAlmir Ernani de Souza - ID 5116204-0\r\n\r\nHélio da Cruz Boaventura - ID 5149618-6 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEEL nº 333 de 18 de julho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL PICCIANISecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2594547"
                        ],
                        "2594578": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000371/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: White Martins Gases Industriais LTDA\r\n\r\nProjeto: Meia Maratona do Cristo\r\n\r\nProponente: Effect Esporte e Entretenimento LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.452.548/0001-47\r\n\r\nValor Total: R$ 300.268,61 (trezentos mil duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2594578"
                        ],
                        "2594461": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001480/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no Art. 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em favor da empresa HSM DO BRASIL S.A. inscrita no CNPJ 01.619.385/0001-32, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2594461"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2594425": [
                                "I - Despacho",
                                "SUPERITENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000316/2024 - RECONHEÇO a dívida do exercícios anteriores, referente encargos sociais de INSS, oriundos dos saldos a pagar após as vinculações e transmissões (DCTFWEB) dos pagamentos efetuados através das guia avulsos, referente as folhas de pagamento do exercício de 2023, no valor de R$ 11.134,84, (onze mil cento e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) \r\n\r\nId: 2594425"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2594545": [
                            "I - Resolução",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 318 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 297, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018; o disposto no processo nº SEI-320001/000480/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a complexidade e o volume de informações para análise da referida Tomada de Contas Especial; e\r\n\r\n- os pedidos de dilação de prazo dos Órgãos Estaduais envolvidos na Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder novo prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial instaurada pela Resolução nº 297, de 05 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial de 08 de agosto de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2594545"
                        ],
                        "2594557": [
                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/001640/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 138/2024/CGE/ASSJUR, a conversão em pecúnia de 10 (dez) dias de férias, do período aquisitivo de 01/02/2023 à 01/02/2024, e férias proporcionais ao período trabalhado de 02/02/2023 à 30/06/2024, em favor do ex-servidora Rafaela Mattos Vieira, ID Funcional nº 5108690-5, exonerada do cargo comissionado de Assessor Especial, símbolo DG/CG, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesa de Exercício Anterior-DEA, de acordo com a Certidão nº 28 de 2024, expedida pela Assessoria de Gestão de Pessoas, no valor de R$ 5.582,00, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2594557"
                        ]
                    }
                },
                "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                    "Atos": {
                        "2594366": [
                            "I - Despacho",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000314/2024 - RECONHEÇO a situação de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação nº 008/2024, fundamentada no Artigo 74, Inciso III, alínea \"f\", c/c §3º, da Lei Federal 14.133/2021, cujo objeto é a inscrição/matrícula de servidores no curso e-Social no Âmbito da Administração Pública (4ª Turma), que será realizado pela ESAFI - Escola de Administração e Treinamento Ltda - CNPJ 35.963.479/0001-46, no valor total de R$ 10.770,00 (dez mil setecentos e setenta reais), RATIFICO a situação de Inexigibilidade de Licitação com amparo legal na legislação supracitada e na documentação acostada nos autos do presente processo administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000316/2024 - RECONHEÇO a situação de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação nº 009/2024, fundamentada no Artigo 74, Inciso III, alínea \"f\", c/c §3º, da Lei Federal 14.133/2021, cujo objeto é a inscrição/matrícula de servidores na 4ª Semana Nacional de Administração Orçamentária e Financeira, que será realizada pela ESAFI - Escola de Administração e Treinamento Ltda - CNPJ 35.963.479/0001-46, no valor total de R$ 25.450,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta reais), RATIFICO a situação de Inexigibilidade de Licitação com amparo legal na legislação supracitada e na documentação acostada nos autos do presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2594366"
                        ],
                        "2594419": [
                            "I - Despacho",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000267/2024 - Desvinculação de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002140/2024 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000268/2024 - Revalidação de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2594419"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2594539": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370001/000493/2024 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o artigo 72, Parágrafo único da Lei n° 14.133/2021 c/c art. 5° §2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, a favor da empresa INSTITUTO NTC DO BRASIL LTDA, cujo objeto é contratação de 9.000 (nove mil) inscrições em quatro capacitações de alta relevância para gestores e técnicos estaduais e municipais, inseridas no Projeto de Capacitação para Gestores e Técnicos Estaduais e Municipais na Gestão de Recursos Federais (SEI-370001/000479/2024)\". O conteúdo abrange áreas fundamentais da gestão pública, com foco em governança, inovação, captação e prestação de contas de recursos federais, temas essenciais para garantir a eficiência da administração pública nos níveis estadual e municipal, no valor de R$ 8.061.300,00 (oito milhões, sessenta e um mil e trezentos reais), nos termos da autorização do Subsecretário de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2594539"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2594487": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 751 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A SOCIEDADE SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 330018/000569/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Considerando a celebração do Contrato n° 001/2022, que tem por objeto a CONSTRUÇÃO DE PONTE NO EIXO NORTE-SUL - DEMOB III - VOLTA REDONDA\" - processo administrativo, SEI-330018/000569/2021\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - Id Funcional: Id 5130309-4,\r\n\r\nSuplentes: Giselle Gonçalves Da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo De Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLuiz Carlos Da Silva Filho- Id. Funcional: 5014414-6,\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8,\r\n\r\nSuplentes: Caio Da Silva - Id. Funcional: 5144714-2,\r\n\r\nAntônio Augusto De Carvalho Castello Branco- Id. Funcional: 4436903-4,\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes- Id. Funcional: 5141795-2.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2,\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 16 de setembro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nNATASHA PINHEIRO DE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado em Exercício de\r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2594487"
                        ],
                        "2594489": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 752 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2023, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001109/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 008/2023, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NA AV. DOS PINHEIROS, AO LONGO DO CANAL LARANJEIRAS, BARRA MANSA/RJ\", no Processo Administrativo n.º SEI-330018/001109/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - Id Funcional: Id 5130309-4,\r\n\r\nSuplentes: Giselle Gonçalves Da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo De Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8,\r\n\r\nCaio Da Silva - Id. Funcional: 5144714-2,\r\n\r\nSuplentes: Sayonara Maria Cabral - Id. Funcional: 5141893-2,\r\n\r\nLuiz Carlos Da Silva Filho- Id. Funcional: 5014414-6,\r\n\r\nAntônio Augusto De Carvalho Castello Branco- Id. Funcional: 4436903-4,\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes- Id. Funcional: 5141795-2.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nDaniel Teixeira Ribeiro Júnior Id. Funcional: 51505118,\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2,\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 16 de setembro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\n\r\nNATASHA PINHEIRO DE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado em Exercício da\r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2594489"
                        ],
                        "2594488": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS INTERINO\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-460001/000614/2023 - RECONHECO a dívida em favor da empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.868.396/0001-56, no valor de R$ 38.575,01 (trinta e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e um centavo), referente ao CONTRATO nº 001/2022, que tem por objeto a “EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE PONTE NO EIXO NORTE-SUL - DEMOB III - VOLTA REDONDA”, referente aos serviços descritos na Notas Fiscal/Fatura nº 2447, emitidas em 03/05/2024, relativos ao mês de dezembro de 2023, conforme os documentos acostados aos autos do processo administrativo nº SEI-460001/000614/2023.\r\n\r\nId: 2594488"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2594374": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000217/2024 - AUTORIZO o pagamento em pecúnia de 03 (três) meses de licença prêmio não gozadas ao servidor aposentado MAURÍCIO QUINTAL ARANTES, Arquiteto. ID. Funcional nº 44323093, tendo em vista o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-05/CIDE-151/1992 - JOÃO VICENTE MON-\r\n\r\nTEIRO FERRAZ, Geógrafo, ID. Funcional nº 27148947. TORNAR SEM EFEITO o Despacho de 29/07/2024, publicado no D.O. \r\n\r\nde 05/08/2024.\r\n\r\nId: 2594374"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2594561": [
                                "I - Decisão",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006500/2024 - CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1. PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO REFERENTE À VARIAÇÃO DE COBERTURA DE ESGOTO NA ÁREA DA CONCESSÃO. DECIDE, por unanimidade, de forma cautelar, NEGAR a medida cautelar pleiteada pela Concessionária Águas do Rio I, especialmente antes da oitiva do Poder Concedente, tendo em vista: (a) a ausência indícios consistentes e demonstração fundamentada da dimensão desequilíbrio econômico-financeiro alegado; (b) o possível impacto negativo à coletividade fluminense diante da atual dificuldade financeira e orçamentária que o Estado se encontra; e (c) existência de outras formas de compensação à Concessionária, sem prejuízo de análise posterior pelo Conselho Diretor de todas as questões econômico-financeiras pendentes que circundam o Contrato de Concessão do Bloco I.\r\n\r\nId: 2594561"
                            ],
                            "2594562": [
                                "I - Decisão",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006500/2024 - CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1. PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO REFERENTE À VARIAÇÃO DE COBERTURA DE ESGO TO NA ÁREA DA CONCESSÃO. DECIDE, por unanimidade, de forma cautelar, NEGAR a medida cautelar pleiteada pela Concessionária Águas do Rio I, especialmente antes da oitiva do Poder Concedente, tendo em vista: (a) a ausência indícios consistentes e demonstração fundamentada da dimensão desequilíbrio econômico-financeiro alegado; (b) o possível impacto negativo à coletividade fluminense diante da atual dificuldade financeira e orçamentária que o Estado se encontra; e (c) existência de outras formas de compensação à Concessionária, sem prejuízo de análise posterior pelo Conselho Diretor de todas as questões econômico-financeiras pendentes que circundam o Contrato de Concessão do Bloco I.\r\n\r\nId: 2594562"
                            ],
                            "2594563": [
                                "I - Decisão",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000791/2023 - CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - PROPOSTA DE ACORDO PARA SOLUCIONAR AS DIVERGÊNCIAS DE ENTENDIMENTO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO. DECIDE por unanimidade, acolher o Parecer da Douta Procuradoria desta Agência quanto às orientações procedimentais, no sentido de reconhecer que, antes da assinatura do acordo objeto de análise, as premissas técnicas, econômicas e financeiras constantes da mesma, deverão ser julgadas por este Conselho em Sessão Regulatória. \r\n\r\nId: 2594563"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2594423": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES\r\n\r\nATA 04/2024 - REUNIÃO DA COMISSÃO RECURSAL E DE VALIDAÇÃO DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO PARA VALIDAR AS CONFERÊNCIAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ANO DE 2024. REALIZADA EM 02 DE SETEMBRO DE 2024. PROCESSO Nº SEI-510001/000175/2024.\r\n\r\nConvocação da Comissão Recursal e de Validação da 6ª Conferência Estadual das Cidades, sob a Presidência do Secretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades/RJ o Sr. Felipe Ramos Campana e da representante da Secretaria Estadual das Cidades/RJ a Sra. Bruna Motta. Estiveram presentes de forma física seis (6) dos sete (7) membros da Comissão (lista de presença em anexo), com devido quórum para deliberação e aprovação dos temas objeto da Pauta.\r\n\r\nO Secretário Executivo iniciou os trabalhos lendo a Ata da Reunião anterior (Ata 03/2024) para a devida conferência e assinatura dos membros da Comissão, e posteriormente elencando os municípios que irão passar pela validação se suas Conferências, quais sejam: Mangaratiba, Três Rios, Rio das Ostras, Itaboraí, Varre Sai, Porciúncula, Petrópolis, Valença, Duque de Caxias, Niterói e Rio de Janeiro.\r\n\r\nForam validadas as seguintes Conferências:\r\n\r\n- Mangaratiba,\r\n\r\n- Três Rios;\r\n\r\n- Rio das Ostras;\r\n\r\n- Itaboraí;\r\n\r\n- Varre Sai;\r\n\r\n- Porciúncula;\r\n\r\n- Petrópolis;\r\n\r\n- Valença;\r\n\r\n- Duque de Caxias;\r\n\r\n- Niterói;\r\n\r\n- Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Conferência do Município de Piraí entrou em exigência e será novamente analisada em reunião posterior.\r\n\r\nDiante do exposto, finalizada a Reunião ficaram validadas as Conferências das Cidades de Mangaratiba, Três Rios, Rio das Ostras, Itaboraí, Varre Sai, Porciúncula, Petrópolis, Valença, Duque de Caxias, Niterói e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Senhor Secretário Executivo deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Felipe Ramos Campana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada seguiu para assinatura dos presentes e para a devida publicação em veículo oficial.\r\n\r\nLista de Presentes (anexo):\r\n\r\nSecretaria Estadual de Cidades do Rio de Janeiro - SECID \r\n\r\nSindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ \r\n\r\nMovimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas - MLB \r\n\r\nFundação Bento Rubião - FCDDHBR \r\n\r\nCentral de Movimentos Populares - CMP \r\n\r\nNoemia Magalhães de Almeida - MNLM \r\n\r\nClaudio da Silva Pereira - UMP\r\n\r\nFELIPE RAMOS CAMPANA\r\n\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades/RJ\r\n\r\nId: 2594423"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2594340": [
                            "I - Ata",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nATA DA 8ª SESSÃO VIRTUAL\r\n\r\nIniciada a sessão virtual no dia 04 de setembro do corrente ano, tendo como assunto a apreciação de pedidos de licença para estudos arrolados nos Processos nºs SEI-140001/051641/2024 e SEI-140001/043019/2024, incluídos por determinação do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad para a pauta da sessão virtual, conforme previsão do caput do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho. Aos dias 11 de setembro de dois mil e vinte e quatro, findou-se o prazo estabelecido pelo inciso II do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, incluído pela Resolução PGE nº 4.939 de 11 de abril de 2023, para manifestação dos Conselheiros nos processos acima relacionados. No Processo nº SEI-140001/051641/2024, manifestaram-se os Conselheiros Filipe Bezerra de Menezes Picanço, Fernando Barbalho Martins, Guilherme Jales Sokal, Andréa Braga Peixoto Pontes, Gabriel Pacheco Ávila, Fabiana Peixoto Siccardi e Adriana de Biase Ninho e, por unanimidade, o pedido foi deferido com a ressalva de que o custeio das passagens aéreas pelo Centro de Estudos Jurídicos deverá ficar restrito ao preço médio de mercado do bilhete aéreo para o mesmo local de destino, arcando o requerente com eventual valor excedente, em razão de não ter sido observado o prazo de 120 dias de antecedência para solicitação de passagens aéreas. No Processo nº SEI-140001/043019/2024, manifestaram-se os Conselheiros Filipe Bezerra de Menezes Picanço, Fernando Barbalho Martins, Guilherme Jales Sokal, Gabriel Pacheco Ávila, Rafael Rolim de Minto, Fabiana Peixoto Siccardi, Andréa Braga Peixoto Pontes e Adriana de Biase Ninho e, por maioria, o pedido foi deferido, mas condicionado à manifestação favorável do supervisor do estágio e com a ressalva de que o custeio das passagens aéreas pelo Centro de Estudos Jurídicos deverá ficar restrito ao preço médio de mercado do bilhete aéreo para o mesmo local de destino, arcando o requerente com eventual valor excedente, em razão de não ter sido observado o prazo de 120 dias de antecedência para solicitação de passagens aéreas. Atingido o número de manifestações exigido pelo inciso III do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria em todos os processos incluídos na pauta, a Procuradora-Corregedora Ana Alice de Oliveira lavrou a presente Ata, que vai assinada por ela e pelo Procurador-Geral do Estado. Processo nº SEI-140001/014464/2023.\r\n\r\nId: 2594340"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2594474": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 098/2021. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.124.772,20 (dois milhões, cento e vinte e quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE02154. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, art. 65, I, \"b\", c/c art. 58, I, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160039/000281/2020. \r\n\r\nId: 2594474"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "2594376": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2024. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de apoio à Governança de TIC, contemplando atendimento de demandas para consultoria tecnológica e sustentação da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública, com ações proativas, preventivas, preditivas e corretivas, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.691.640,72 (dois milhões, seiscentos e noventa e um mil seiscentos e quarenta reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/09/2024.\r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00763.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001754/2024.\r\n\r\nId: 2594376"
                            ],
                            "2594315": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 20/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a empresa Semarcol Comércio e Serviço LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e aplicação parcial de reajuste ao Contrato nº 20/2023, relativo à prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio, evacuação de área e prestação de primeiros-socorros para proteção à vida e ao patrimônio, por meio de Bombeiro Profissional Civil - BPC (Brigada de Incêndio) 24 (vinte e quatro) horas, com líder, para atuação no Edifício Sede da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, localizada no Edifício Estácio de Sá, na Avenida Erasmo Braga, 118 - Centro, Rio de Janeiro / RJ, e no DPERJ, Depósito Público Estadual (DPERJ), localizado na Rua Joaquim Palhares, 197 - Estácio, Rio de Janeiro / RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafo Oitavo e Décimo Terceiro do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/09/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.642.139,75 (um milhão, seiscentos e quarenta e dois mil, cento e trinta e nove reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei n.º 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001738/2023.\r\n\r\nId: 2594315"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2594465": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 006/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante LETÍCIA NUNES DE ANDRADE RODRIGUES, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 006/2024, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 18/09/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 18/09/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000116/2024.\r\n\r\nId: 2594465"
                            ],
                            "2594352": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 75/2024.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n10.01 - AFR 10.01 - Norte Fluminense\r\n\r\nAvenida Alberto Torres, Nº 80/82, Centro, CEP 28010117, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nJOAO GOMES SILVEIRA\r\n\r\nCPF 221.482.527-47 - Processo nº SEI-040006/021348/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675699-7, de 10/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nAF FURTADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 4.739.529/0001-82 - Processo nº SEI-040006/022092/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674122-1, de 16/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS D ITALIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 92.213.677/0001-26 - Processo nº SEI-040006/023443/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675882-9, de 24/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nNEW LOG LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGAS - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 4.168.335/0001-74 - Processo nº SEI-040006/023912/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675101-4, de 29/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 75.407,10.\r\n\r\nR&R DIESEL TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 41.537.715/0001-65 - Processo nº SEI-040006/022910/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675999-1, de 21/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nSILVIA LIMA TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 44.533.635/0001-20 - Processo nº SEI-040006/024039/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675994-2, de 29/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.426,22.\r\n\r\nTRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 20.757.013/0001-17 - Processo nº SEI-040006/023846/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675923-1, de 27/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nFELIPPE COFFEE COMÉRCIO ATACADISTA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 55.200.672/0001-32 - Processo nº SEI-040006/022894/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666061-1, de 20/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 51.000,04.\r\n\r\nJAQUELINE DA COSTA AGUIAR\r\n\r\nCPF 376.841.998-38 - Processo nº SEI-040006/021135/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675581-7, de 09/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nLEONILDO DO NASCIMENTO SILVA ARTESANATO EM BARRO\r\n\r\nCNPJ 42.136.449/0001-21 - Processo nº SEI-040006/015118/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.663071-3, de 22/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTECMETAL SERVICO DE USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 10.394.107/0001-15 - Processo nº SEI-040006/015374/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671265-1, de 23/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nFINCO COMPONENTES PARA TRATAMENTO E DIFUSÃO DE AR LTDA.\r\n\r\nCNPJ 21.630.948/0001-09 - Processo nº SEI-040006/020989/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674792-1, de 08/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.338,60.\r\n\r\nISOBASE POLIESTIRENO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 34.821.586/0001-77 - Processo nº SEI-040006/023665/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676084-1, de 26/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nLYNX TRADING COMPANY IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.408.508/0002-96 - Processo nº SEI-040006/023876/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676130-2, de 28/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.380,25.\r\n\r\nM D DELIVERY TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 34.214.512/0001-72 - Processo nº SEI-040006/023286/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673563-7, de 23/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nRAILDA ALMEIDA DE JESUS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 31.692.416/0001-41 - Processo nº SEI-040006/022461/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675646-8, de 17/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nSILVANIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 36.007.891/0001-55 - Processo nº SEI-040006/024634/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674661-8, de 01/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nId: 2594352"
                            ],
                            "2594353": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 76/2024.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nFM TRANSPORTES EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 14.396.339/0001-63 - Processo nº SEI-040224/002682/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642344-0, de 16/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.891,14.\r\n\r\nId: 2594353"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2594429": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa jurídica ROSAMAR IND. DE COMÉRCIO E PESCADO LTDA., ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Avenida Ayrton Senna, 1791, Galeria B, Box 15 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19/12/2003. Processo nº SEI-E-04/161/00000027/2020.\r\n\r\nId: 2594429"
                                ],
                                "2594430": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, CONVOCA as(os) beneficiárias(os), listados abaixo, a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e recurso administrativo, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital, visto que a defesa administrativa apresentada foi indeferida. O não atendimento ao solicitado acarretará o cancelamento do benefício. Processo nº SEI-040014/042027/2024.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040161/007835/2023 - JOSE CARLOS ROCHA;\r\n\r\nProcesso nº SEI-040161/003590/2023 - VANUZA CRISTINA MONTEIRO DAS NEVES;\r\n\r\nProcesso nº SEI-040161/012921/2022 - PERCILIA SAMANTA DINIZ CARDEAL;\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-01/707619/2007 - MARIA ADAILDA NUNES.\r\n\r\nId: 2594430"
                                ],
                                "2594431": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, CONVOCA as(os) beneficiárias(os), listados abaixo, a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão do benefício. Processo nº SEI-040161/011827/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040161/015025/2023 - MARIA NAIDE ARMADA;\r\n\r\nProcesso nº SEI-040161/000837/2024 - SAVIA CRISTINA PIMENTA DA SILVA.\r\n\r\nId: 2594431"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2594312": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nELISABETE CARNEIRO FLORES\r\n\r\nCPF: 552.726.737-00\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001841/2024 \r\n\r\nIRINA GERTUM CARNEIRO NUCCI\r\n\r\nCPF: 806.639.317-20\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001841/2024 \r\n\r\nMARCO ANTÔNIO CARNEIRO\r\n\r\nCPF: 769.448.837-91\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001841/2024 \r\n\r\nJHONATAS GEISTEIRA DE MOURA LEITE\r\n\r\nCPF: 036.499.723-01\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001692/2023 \r\n\r\nCAPITAL WORK SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 46.405.987/0001-25\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001692/2024 \r\n\r\nMARLON DA SILVA MARTINS\r\n\r\nCPF: 152.414.027-99\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001784/2024 \r\n\r\nWINE CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 48.238.989/0001-00\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001784/2024 \r\n\r\nROSILANDIA DA SILVA BRITO\r\n\r\nCPF: 075.027.833-18\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001735/2024 \r\n\r\nMARIA APARECIDA FARIAS DE BRITO\r\n\r\nCPF: 032.715.521-43\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001735/2024 \r\n\r\nJOZINALDO LEANDRO DE LIMA\r\n\r\nCPF: 081.475.297-75\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001735/2024 \r\n\r\nSORVETERIA PALACE COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 14.060.462/0001-09\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001735/2024 \r\n\r\nFELIPE MOREIRA DE PAULA \r\n\r\nCPF: 071.065.277-18\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001137/2023 \r\n\r\nTHAILAN DIAS RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nCPF: 061.257.877-10\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001137/2023 \r\n\r\nPATAS & PENAS COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.023.830/0001-60\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/001137/2023 \r\n\r\nOSMAR ROSA MATTOS\r\n\r\nCPF: 044.055.527-20\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000112/2023 \r\n\r\nBCM ATIVOS IMOBILIÁRIOS S.A \r\n\r\nCNPJ: 30.104.654/0001-26\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000112/2023 \r\n\r\nId: 2594312"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2594403": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 162/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DENTECK AR CONDICIONADO LTDA (CNPJ: 11.319.557/3003-78). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado, para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350020/032201/2024, Ata de Registro de Preço nº 0020/2024/166100-20 gerenciada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2594403"
                            ],
                            "2594543": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 490/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Polícia Militar e a AUTO PEÇAS ROMAVEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.624.752/0001-96\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 E SEI-350005/002106/2024.\r\n\r\nId: 2594543"
                            ],
                            "2594559": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 488/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Polícia Militar e a JNRF MODELO PECAS E ACESSORIOS DE MOTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 E SEI-350005/002911/2024.\r\n\r\nId: 2594559"
                            ],
                            "2594583": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 167/2024. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: AVANTE JF COMERCIAL LTDA (CNPJ: 46.521.265/0001-36). OBJETO: Aquisição de Máquina de Gravação a Laser de Fibra 30w equipada com 4º Eixo (Eixo rotativo). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. VALOR TOTAL: R$ 44.320,00 (quarenta e quatro mil trezentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 13/09/2024. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350096/001005/2022 - Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nId: 2594583"
                            ],
                            "2594538": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 099/2022.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR- SEPM e a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.952.299/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto o reajuste do valor contratual na importância de 2,82% correspondente à variação do ICTI dos últimos 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: O valor unitário da solução do Contrato nº 099/2022 passará de R$ 296,00 (duzentos e noventa e seis reais) para R$ 304,35 (trezentos e quatro reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/002257/2022.\r\n\r\nId: 2594538"
                            ]
                        },
                        "Secretaria de Estado da Polícia Civil": {
                            "Atos": {
                                "2594367": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 047/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de eletrodomésticos.\r\n\r\nVALOR: R$ 235.800,00 (duzentos e trinta e cinco mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 16/09/2024, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ARP Nº 010/2023.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360343/000412/2023 E SEI-360068/001793/2021.\r\n\r\nId: 2594367"
                                ]
                            },
                            "Secretaria de Estado de\r\n\r\nAdministração Penitenciária": {
                                "Atos": {
                                    "2594432": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 30/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.340.993/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agenciamento de viagens, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar do dia 17/01/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 392.347,20 (trezentos e noventa e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/078964/2024.\r\n\r\nId: 2594432"
                                    ]
                                }
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2594551": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2024.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO ANUAL DE APARELHOS DE FISIOTERAPIA ETAPA III.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 02/10/2024, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 02/10/2024, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 80.611,30 (Oitenta mil seiscentos e onze reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/000266/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2024\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CONSUMO ODONTOLÓGICO - ETAPA IV.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 01/10/2024, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 01/10/2024, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 117.620,34 (cento e dezessete mil, seiscentos e vinte reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/002680/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2594551"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2594524": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, por meio da Coordenação de Ensino, faz saber por este Extrato de Edital, que realizará Processo Seletivo Público para Programas de Residências Médica e Residência Multiprofissional 2024/2025, através de provas de caráter competitivo, para preenchimento de vagas, sob coordenação técnico-administrativa da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC. Processo nº SEI-080001/028479/2023\r\n\r\nINSCRIÇÕES: de 18/09 a 31/10/2023 pelo site www.fundatec.org.br.\r\n\r\nVALOR DAS INSCRIÇÕES PARA RESIDÊNCIA MÉDICA: R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nVALOR DAS INSCRIÇÕES PARA RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DA PROVA: 01/12/2024.\r\n\r\nEDITAIS COMPLETOS: Disponíveis a partir da data de inscrições, no site www.fundatec.org.br. Dúvidas entrar em contato através do Link contato.fundatec.org.br ou pelo telefone (51) 3320-1043.\r\n\r\nId: 2594524"
                            ],
                            "2594519": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 098/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (INSULINA DEGLUDECA 100UI/ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/09/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/09/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015476/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2594519"
                            ],
                            "2594520": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 099/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (ÁCIDO ACETILSALICÍLICO 100 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/09/2024, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/09/2024, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011366/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2594520"
                            ],
                            "2594521": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de suplemento alimentar em pó (NUTREN ACTIVE®), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/09/2024, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/09/2024, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013017/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2594521"
                            ],
                            "2594522": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de insumos nutricionais (APTAMIL PREMIUM 1 E APTAMIL PREMIUM 2), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/09/2024, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/09/2024, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000034/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2594522"
                            ],
                            "2594523": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (METFORMINA CLORIDRATO 500 MG - COMPRIMIDO, OMEPRAZOL 20 MG - CÁPSULA E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/09/2024, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/09/2024, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022252/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2594523"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2594471": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e SIGMA QUALITY ANALISES COMERCIO E MANUTENCAO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em teste de vapor puro que alimenta 02 (duas) autoclaves localizadas no Departamento de Soros do Instituto Vital Brazil conforme EN 285 (testes de gases não condensáveis, teste de titulo do vapor e teste de vapor superaquecido). \r\n\r\nVALOR: R$ 7.390,00 (Sete mil trezentos e noventa reais). \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2024. \r\n\r\nPROC IVB N° SEI-080004/000159/2024.\r\n\r\nId: 2594471"
                                ],
                                "2594536": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 317/2024. Dispensa de Licitação nº 185/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A. OLIVEIRA COMERCIAL ELETRICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços para reforma e ampliação da subestação de energia elétrica, cabine abrigada, do Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, conforme descrito no Termo de Referência (79019974) e a Proposta em doc. SEI 80752892. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.003.835,48 (um milhão, três mil oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE09399. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 2439/2024/FS/DIRJUR (82329281) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 82747792. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/014021/2024.\r\n\r\nId: 2594536"
                                ],
                                "2594406": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 322/2024. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 183/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SINTESE BIOTECNOLOGIA LTDA. OBJETO: aquisição de insumos laboratoriais (PRIMERS), para realização de técnicas moleculares do laboratório de Biologia Molecular indispensáveis no acompanhamento de pacientes do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO, conforme descrito no Termo de Referência (SEI Nº 81211579). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 1.715,09 (mil setecentos e quinze reais e nove centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE09319/ 2024NE09320/ 2024NE09324/ 2024NE09325/ 2024NE09326/ 2024NE09327/ 2024NE09328/ 2024NE09329. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI nº 82537953. PROCESSO Nº SEI-080002/000636/2024.\r\n\r\nId: 2594406"
                                ],
                                "2594454": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 215/2024. Dispensa de Licitação nº 180/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAUDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços assistenciais a serem executados na Unidade do Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher - HMÃE, conforme descrito no Termo de Referência (68951093) e a Proposta em doc. SEI 77361444. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.204.039,24 (trinta e oito milhões, duzentos e quatro mil trinta e nove reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE09303. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 2019/2024/FS/DIRJUR (80677333) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 82506856.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000821/2024.\r\n\r\nId: 2594454"
                                ],
                                "2594455": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 305/2024. Dispensa de Licitação nº 174/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados no Centro de Especialidades Pavão-Pavãozinho/Cantagalo, denominado Atendimento Médico Especializado - AME, que se encontra sob gestão da Fundação Saúde, conforme descrito no Termo de Referência (752600093) e a Proposta em doc. SEI 79677275. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.279.980,48 (um milhão, duzentos e setenta e nove mil novecentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE09075 / 2024NE09076. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 2079/2024/FS/DIRJUR (80992146) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 81956160.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004731/2024.\r\n\r\nId: 2594455"
                                ],
                                "2594407": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1726/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2522 (SEI-82554717). DATA DA ASSINATURA: 13/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 349.465,92 (trezentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/018977/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1734/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TORSOR CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2489 (SEI-82490447). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 252.928,08 (duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e vinte e oito reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/016107/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1736/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TORSOR CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2496 (SEI-82506939). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 252.596,71 (duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/019011/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1738/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TORSOR CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2490 (SEI-82493489). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 253.087,13 (duzentos e cinquenta e três mil, oitenta e sete reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/017463/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1753/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ; Laboratório Central Noel Nutels - LACENN e Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2566 (SEI-82685823). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 655.548,70 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/016763/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1757/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Mesquita e Valença, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2504 (SEI-82517029). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/016952/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1779/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LLR MEDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de imagem, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2539 (SEI-82596724). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/006856/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1782/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LLR MEDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de imagem, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/05/2021 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2530 (SEI-82575879). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/011135/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1786/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h SEAP, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2568 (SEI-82695501). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 206.478,20 (duzentos e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/018106/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1855/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LLR MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2622 (SEI-82827040). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 129.195,00 (cento e vinte e nove mil, cento e noventa e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/019806/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1908/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMC SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Penha, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2706 (SEI-83033964). DATA DA ASSINATURA: 13/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 831.964,00 (oitocentos e trinta e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/020085/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1930/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GASTRO CLINIC & DIAGNOSTIC LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de endoscopia digestiva, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 17/03/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2677 (SEI-82959590). DATA DA ASSINATURA: 13/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 24.483,86 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/011343/2024.\r\n\r\nId: 2594407"
                                ],
                                "2594408": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1182/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 28/02/2023 à 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1856 (SEI-79927612). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 305.758,13 (trezentos e cinco mil, setecentos e cinquenta e oito reais e treze centavos. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/009049/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1336/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa J PEREIRA ANJOS & CIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentícios, para o Núcleo Estadual de Saúde Mental - NESM, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2007 (SEI-80585756). DATA DA ASSINATURA: 13/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 44.712,28 (quarenta e quatro mil, setecentos e doze reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/016680/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1509/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLIFE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2239 (SEI-81609819). DATA DA ASSINATURA: 13/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 1.133,44 (mil cento e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/017338/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1595/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão hospitalar, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2355 (SEI-82014497). DATA DA ASSINATURA: 13/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 12.851,44 (doze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/017784/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1627/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2430 (SEI-82307169). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 345.294,51 (trezentos e quarenta e cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/017766/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1629/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2372 (SEI-82145413). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 134.066,86 (cento e trinta e quatro mil, sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018851/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1630/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELMED HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2482 (SEI-82466547). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.060,00 (cinquenta e cinco mil e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/011928/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1632/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para UPA 24h Penha, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2403 (SEI-82243420). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 191.352,72 (cento e noventa e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018947/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1633/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2413 (SEI-82268238). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 1.171.158,58 (um milhão, cento e setenta e um mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/016106/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1645/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2426 (SEI-82300241). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 78.548,18 (setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/015630/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1653/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2433 (SEI-82318321). DATA DA ASSINATURA: 13/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 138.787,42 (cento e trinta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/010507/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1718/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/05/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2499 (SEI-82511003). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 155.344,00 (cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/018297/2024.\r\n\r\nId: 2594408"
                                ],
                                "2594433": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 17/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nProcesso nº SEI-080002/005885/2024 - PE nº 54/24-SRP.\r\n\r\nOnde se lê: ... PROCESSO Nº SEI-080002/007349/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... PROCESSO Nº SEI-080002/005885/2024 ...\r\n\r\nId: 2594433"
                                ],
                                "2594392": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados a publicação do Edital:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 40/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Agulha de biopsia com comodato.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/10/2024, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/10/2024, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 33847.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004392/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 19/24. \r\n\r\nOBJETO: Lâminas de ACT com comodato.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/10/2024 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/10/2024 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 33657.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002280/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 82/24.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gases medicinais e locação de equipamentos - UPAS.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/10/2024, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/10/2024, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34146.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000801/2024.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado uma via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2594392"
                                ],
                                "2594394": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 108/2024.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sistema de circulação extracorpórea com fornecimento em comodato.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/10/2024, às 13h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/10/2024, às 13h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34263.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001874/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 45/2024 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bisturi elétrico - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/10/2024, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/10/2024, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 33859.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004925/2024.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, \r\n\r\npodendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação \r\n\r\nde Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2594394"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2594473": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0064328-94.2024.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/064561/2024.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nJussara de Souza Soares - 2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075472/2024\r\n\r\nAlexandre Bezerra Nunes - 2000\r\n\r\n2 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080589/2024\r\n\r\nLindalva Silva de Souza - 2001\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077370/2024\r\n\r\nCris Cortázio Costa - 2003\r\n\r\n4 - COLÉGIO ABSOLUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079690/2024\r\n\r\nEllif Henrique Gomes de Siqueira - 2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078944/2024\r\n\r\nRodrigo da Costa - 2008\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, de LETÍCIA SILVA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO, ano 2019. Processo nº SEI-030029/009215/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/09/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/006115/2021\r\n\r\nCintia de Mesquita Santana Ferrari - 1997\r\n\r\nLeia-se: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/006115/2021\r\n\r\nCintia de Mesquita Santana Ferrari - 1997\r\n\r\nId: 2594473"
                            ],
                            "2594389": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO, Censo Escolar nº 33008868, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano de 2006/1º Semestre: Enilsa Rangel Andrade Caetano, Ano 2006/2ºSemestre: Antônio Carlos Fernandes, Ano de 2008/2º Semestre: Gilberto Gomes Tavares Junior, Ano de 2009/1º Semestre: Rosilane da Silva, Ano de 2009/2º Semestre: Alex Pessanha Silva, Ano de 2024/1º Semestre: Aurea Moreira dos Santos, Carla Nogueira dos Santos,Carlos Vitor Machado de Almeida, Cláudio Roberto Ferreira Júnior, Diliana Monteiro João da Silva, Giselle Silva Merence, Graziele Barcelos Corrêa, Jennifer Vicente Pessanha, Josineide Ribeiro da Silva, Kethellen de Sousa Minhóz, Kevin da Silva Gomes, Laís Marianna Marinho Manhães Silva, Leonardo Gonçalves Paes, Letícia Pereira Santos, Luís Cláudio Marques Ribeiro, Luiz Filipe Tavares da Silva, Patrick Sales Barreto, Pedro Urbano Teixeira, Sayonara Viana da Silva, Simone Lopes Alves. Diretor Geral: Verônica de Oliveira Arêas Sezário, designado no DOERJ de 22/02/2017, Páginas13/14. Secretário Escolar: Joelma Pinto de Azevedo Fernandes, designado no DOERJ de 06/05/2014, Página 35, 1ª Coluna. servidores responsáveis pela publicação Eliamaria dos Reis Sinflório, ID. Funcional nº 4257943-0 e Cláudia Renata Martins dos Santos, ID. Funcional nº 4328979-7. Processo n° SEI-03001/011735/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA, CENSO ESCOLAR 33013772, torna pública a listagem de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ANO 2024/1º SEMESTRE: Ana Cristina dos Reis, Andreia Matheus Couto, Andreia Pereira Lemos, Brigida Rangel Cruz, Brunna Manduca Quintino, Carlanes Cabral Silva, Gabriel de Moura Pereira, Gerlane Rufino do Rosário, Grazielle de Oliveira Leandro, Jessica Rosa Quintino, Kailane da Conceição Rosa, Laila de Souza Almeida, Maria Odete Pereira Mayara Ribeiro dos Santos, Péricles dos Santos Olimpio, Rayane Bento Soares, Sarah Cristinne dos Santos Silva Miranda, Savio Fernandes Moraes, Thayná de Alcantara dos Santos, Thierre Pablo Vicente Ferreira, Vanessa da Silva de Souza. Diretor: Izabel Cristina Ribeiro de Souza, designada no DOERJ de 22/04/2015, Página 12, 3ª Coluna. Secretária Escolar: Januzia Gomes dos Santos Serafim, designada no DOERJ de 21/03/2024, Página 31, Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Fátima Elias Miranda, ID. Funcional nº 4369790-9 e Dayse Tavares Teixeira, ID. Funcional nº 3742104-2. Processo nº SEI-030001/006574/2024\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM GOMES CRESPO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM GOMES CRESPO, CENSO ESCOLAR 33014310, torna público os nomes dos alunos concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - ANO 2024/ 1º SEMESTRE: Fabrício Pereira dos Santos Gomes, Renata Bueno Felizardo da Silva. Diretor: Alexon Silva Tavares, designado no DOERJ de 17/11/2022, Página 54, 1ª Coluna, Secretário Escolar: Ana Marta Gomes Rangel Barreto, designada no DOERJ de 12/01/2024, Página 15, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Fátima Elias Miranda, ID. Funcional nº 4369790-9 e Dayse Tavares Teixeira, ID. Funcional nº 3742104-2. Processo nº SEI-030001/010122/2024. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DO RIO BRANCO, Censo Escolar 33008493, torna público o nome do aluno concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO 2005: Ana Cristina da Silva Freitas. Diretor: Bárbara Sales Silva, designado no DOERJ de 01/10/2013, Página 11, 2ª Coluna. Secretário Escolar: Gisele da Silva, designado no DOERJ de 02/05/2018, Página 14, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID. Funcional nº 640403-0 e Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID. Funcional nº 4328742-5. Processo nº SEI-030001/045829/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE, Censo Escolar 3300872, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio ANO 2012: Lucas Manhães Souza. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ANO 2007/1º Semestre: Abel dos Santos Figueredo. ANO 2013/2º Semestre: Nilvana Machado Rodrigues. ANO 2016/2º Semestre: Bruno Matheus de Oliveira. ANO 2023/1º Semestre: Giselli da Silva da Conceição. Torna sem efeito a publicação referente a aluna Giselli da Silva da Conceição, Curso: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: 3001/2º Semestre, ANO: 2011, publicado no D.O. de 13/03/2015, página. 45/46, 1ª coluna. Diretor Adjunto: Victor de Souza Amaro, designado no D.O. de 22/11/2023, página 21, 1ª coluna. Secretário Escolar: Elisabete de Souza Nogueira, designado no D.O. de 15/07/2024, página 31, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID. Funcional nº 640403-0 e Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID. Funcional nº 4328742-5. Processo nº SEI-030041/000131/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.08.2007\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANO LETIVO 2005\r\n\r\n11-Josimária das Dores Santos\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nANO LETIVO 2006\r\n\r\n11-Josimária das Dores Santos\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n01-Yann Paixão Leite\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n01-Yann da Paixão Leite\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/000131/2024\r\n\r\nId: 2594389"
                            ],
                            "2594390": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRENE MEIRELLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRENE MEIRELLES, Censo Escolar 33015295 - torna público a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2018/2º SEMESTRE: Carlos Henrique Pereira da Silva. ANO 2019/1º SEMESTRE: Thainá de Almeida Nicolau. ANO 2024/1º SEMESTRE: Carla Vieira Pereira; Cátia Frutuoso Pereira Rampazio; Cleonildo de Souza da Silva; Gabriele de Barcelos Matos; Gilcarlos Santos Oliveira; Giovanna Victoria Oliveira de Melo; Jamile Rocha; Jean Felipe Santos da Silva; Lunique Rodrigues Silva; Robert Deyvid da Costa Nunes; Rully da Silva Ribeiro da Cruz; Walquer da Silva Carvalho. Diretor: Amanda Aparecida Passalini, designado no DOERJ de 24/06/2024, Página 16, 1ª Coluna. Secretário Escolar: Glicélio Soares Francisco, designado no DOERJ de 23/08/2022, Página 21, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Diana Moreira Souza, ID. Funcional nº 4368459-9 e Marcelo Brandão Araújo, ID. Funcional nº 640717-0, Processo nº SEI-030001/068759/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THOMAZ GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THOMAZ GOMES, Censo Escolar 33016070 - torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTO: ANO 2019/2° SEMESTRE: Joyce da Silva Oliveira. ANO 2020/1° SEMES-TRE: Douglas Henrique Pinheiro da Silva. ANO 2022/1° SEMESTRE: Matheus Fernandes de Souza Oliveira. ANO 2022/2° SEMESTRE: Thainara Rodrigues da Silva. ANO 2023/2° SEMESTRE: Samantha França Batista Vieira. ANO 2024/1° SEMESTRE: Breno Gomes das Dores; Elizete Aparecida Lima Sardinha; Vitória Carvalho Thomaz Quité-rio. Diretora: Rosilene de Sá Freire Lima, designada no DOERJ de 10/01/2018, Página: 24. Secretária Escolar: Marta Trajano de Alvarenga, designada no DOERJ de 26/05/2023, Página 22, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID. Funcional nº 4368454-8 e Marcelo Brandão Araújo, ID. Funcional nº 640717-0. Processo nº SEI-030001/020021/2024.\r\n\r\nId: 2594390"
                            ],
                            "2594384": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSCRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno Letivo de 2024, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01:\r\n\r\nOnde se lê: Pâmela Couto da Conceição\r\n\r\nLeia-se: Pâmela Couto Conceição\r\n\r\nDiretora: Ana Regina Ayres da Silva e Silva, designada no DOERJ de 30/05/2011, página 32, 3ª coluna, Secretária Escolar: Sany da Silva Motta, designada no DOERJ de 08/05/2012, página 25, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adélia Corrêa da Silva, ID. 4371699-7 e Josélia Lopes Oliveira, ID. 4329158-9. Processo nº SEI-030001/002160/2024.\r\n\r\nId: 2594384"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2594481": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 793987/2013 CNPq/FAPERJ - PRONEX. \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do Termo Aditivo a prorrogação da vigência do Convênio nº 793987/2013 CNPq/FAPERJ para 09/09/2025, sem quaisquer ônus adicionais por parte do CNPq.\r\n\r\nPRAZO: 09/09/2025.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/003/002820/2013.\r\n\r\nId: 2594481"
                                ],
                                "2594483": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 094/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a QUALITY PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/09/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/010164/2024.\r\n\r\nId: 2594483"
                                ],
                                "2594580": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato 016/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e RC CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 016/2023, relativo à prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartões de vale alimentação/refeição por meio eletrônico, magnético ou de similar tecnologia, equipados com microprocessador com chip eletrônico de segurança, com senha pessoal, bem como a implementação dos valores de recarga/crédito mensais, relativos à concessão dos auxílios para aquisição de refeições ou gêneros alimentícios pelos servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme as especificações e condições constantes do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 38.991.065,22 (trinta e oito milhões, novecentos e noventa e um mil sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 77.982.130,44 (setenta e sete milhões novecentos e oitenta e dois mil cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº. SEI-260005/003425/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003425/2023.\r\n\r\nId: 2594580"
                                ],
                                "2594556": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 278/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Serviço de Hemodinâmica do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 147.420,00 (cento e quarenta e sete mil quatrocentos e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE05164. \r\n\r\nGESTOR: João Antônio Petito do Rio Verde - matrícula nº 35.696-4.\r\n\r\nFISCAL: Victor Vergette de Almeida - matrícula nº 41.847-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1859/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004103/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 287/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DATA STORE INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Serviço de Locação de robô de gravação de CDS e DVDS para o Serviço de Informação e Documentação Assistencial do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 198/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 60.600,00 (sessenta mil e seiscentos reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE05224. \r\n\r\nGESTOR: Penélope Zamboni Gonçalves dos Reis - matrícula nº 35732-7.\r\n\r\nFISCAL: Rafael Vieira da Cunha - matrícula nº 36.191-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1861/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004292/2024.\r\n\r\nId: 2594556"
                                ],
                                "2594535": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 58/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de fornecimento de refeições preparadas tipo café da manhã/café da tarde/ceia embaladas. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.297.800,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE03737. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 099/DAF/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº 199/24.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008805/2024.\r\n\r\nId: 2594535"
                                ],
                                "2594358": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA INDUSTRIAL, ÁREA GERÊNCIA DE PRODUÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA, FAZ SABER aos interessados que o item 11.2 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no D.O. de 29/05/2024, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 11.2 - O candidato deverá se apresentar 15 (quinze) minutos antes de cada hora marcada no cronograma (item 11.1). As provas e a entrega dos títulos e trabalhos serão realizadas no Centro de Tecnologia e Ciências da Faculdade de Engenharia (CTC-FEN), no Complexo Fonseca Teles, situado na Rua Fonseca Teles, 121, Auditório do 5º andar, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Processo nº SEI-26/0006/015258/2024.\r\n\r\nId: 2594358"
                                ],
                                "2594428": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃOD.O. DE 23/02/2023PÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TI/ INFRAESTRUTURA (REGIÃO RIO DE JANEIRO). PROCESSO Nº SEI-260007/039877/2022.\r\n\r\nOnde lê-se: ... “na vacância pela aposentadoria do servidor PAULO SERGIO MATHIAS HENRIQUE, matrícula 311274, id. funcional: 25651552, conforme Portaria nº 374/SGP/2020, publicada no DOERJ de 10/11/2020” ...\r\n\r\nLeia-se: “na vacância pela aposentadoria do servidor EUCLIDES VIRGINIO DA SILVA FILHO, matrícula nº 8.045-7, conforme Portaria nº 675/SGP/2022, publicada no D.O. em 09/09/2022”.\r\n\r\nId: 2594428"
                                ],
                                "2594417": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/030735/2024, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) RAFAEL HONTANA RIBEIRO /DE ALMEIDA, 390º classificado(a), por desistência da vaga, e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) IRIS DIAS DA TRINDADE, 398º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) LEONARDO PINHEIRO PEREIRA, matrícula nº 367540, ID. Funcional nº 44559470, conforme Demissão, DOERJ do dia 14/05/2024, página 44, coluna 03 e Portaria 938/REITORIA/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimen to do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI E-26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2594417"
                                ],
                                "2594418": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RESENDE.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/030693/2024, torna público o pedido de final de fila do(a) candidato(a) RICARDO AUGUSTO MARTINS, 10º classificado(a), e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) MICHELLE FRANÇA RABELO CUNHA, 11º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) TAYNA DA SILVA VIEIRA, matrícula nº 410175, ID. Funcional nº 51336510, conforme exoneração no DOERJ do dia 04/06/2024, página 33, coluna 01 e Portaria 598/SGP/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme o Processo nº SEI E-26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2594418"
                                ],
                                "2594436": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃOD.O. DE 15.03.2023PÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TI/ INFRAESTRUTURA (Região Rio de Janeiro) (Proc. SEI-260007/039877/2022).\r\n\r\nOnde lê-se: “na vacância pela aposentadoria do servidor PAULO SERGIO MATHIAS HENRIQUE, matrícula 311274, id. funcional: 25651552, conforme Portaria nº 374/SGP/2020, publicada no DOERJ de 10/11/2020.”\r\n\r\nLeia-se: “ na vacância pela aposentadoria do servidor EUCLIDES VIRGINIO DA SILVA FILHO, matrícula 8.045-7, conforme Portaria nº 675/SGP/2022, publicada no DOERJ em 09/09/2022”\r\n\r\nId: 2594436"
                                ],
                                "2594444": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃOD.O. DE 24.03.2023PÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TI/ INFRAESTRUTURA (Região Rio de Janeiro) (Proc. SEI-260007/039877/2022)\r\n\r\nOnde lê-se:\r\n\r\n“na vacância pela aposentadoria do servidor PAULO SERGIO MATHIAS HENRIQUE, matrícula 311274, id. funcional: 25651552, conforme Portaria nº 374/SGP/2020, publicada no DOERJ de 10/11/2020.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“ na vacância pela aposentadoria do servidor EUCLIDES VIRGINIO DA SILVA FILHO, matrícula 8.045-7, conforme Portaria nº 675/SGP/2022, publicada no DOERJ em 09/09/2022”\r\n\r\nId: 2594444"
                                ],
                                "2594422": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃOD.O. DE 01/02/2023PÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TI/ INFRAESTRUTURA (REGIÃO RIO DE JANEIRO). PROCESSO Nº SEI-260007/039877/2022.\r\n\r\nOnde lê-se: ... “na vacância pela aposentadoria do servidor PAULO SERGIO MATHIAS HENRIQUE, matrícula 311274, id. funcional: 25651552, conforme Portaria nº 374/SGP/2020, publicada no DOERJ de 10/11/2020” ...\r\n\r\nLeia-se: ... “na vacância pela aposentadoria do servidor EUCLIDES VIRGINIO DA SILVA FILHO, matrícula nº 8.045-7, conforme Portaria nº 675/SGP/2022, publicada no D.O. em 09/09/2022” ...\r\n\r\nId: 2594422"
                                ],
                                "2594420": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃOD.O. DE 25/03/2024PÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / INFRAESTRUTURA - REGIÃO: RIO DE JANEIRO (PROCESSO Nº SEI-260007/062533/2023).\r\n\r\nOnde lê-se: ... “na vacância gerada pela aposentadoria do(a) servidor(a) GUSTAVO SERAPHIM DE SOUZA, matrícula 55202, conforme Portaria nº 231/SRH/2016, publicada no DOERJ de 12/04/2016” ...\r\n\r\nLeia-se: ... “devido vacância gerada pela exoneração de DIOGO SANTOS PINTO, matrícula 36.792-0, conforme D.O. do dia 28/11/2023, PAG 41, col. 02 e portaria 1574/SGP/2023” ...\r\n\r\nId: 2594420"
                                ],
                                "2594458": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, divulga o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Associado do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, com relação ao Edital publicado no D.O. de 19/03/2024, previamente homologado em 13/09/2024 pelo Conselho Universitário, órgão deliberativo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme se segue: Processo nº SEI-260009/005494/2023.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nLCFIS\r\n\r\nEnsino de Física\r\n\r\nRAFAELLA CRUZ FERREIRA;\r\n\r\nDAYVISON FELISMINDO LIMA\r\n\r\nMARCELO DINIZ SANTA MARINHA\r\n\r\n01\r\n\r\n7,12\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nId: 2594458"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2594449": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, torna público aos interessados que realizará Licitação Presencial, conforme segue abaixo:\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Nº 007/2024.\r\n\r\nTIPO: Maior oferta mensal.\r\n\r\nOBJETO: Escolha da proposta mais vantajosa para a RIOTRILHOS, nas condições e especificações previstas neste Edital e seus Anexos, para o aproveitamento comercial, mediante Permissão de Uso, onerosa e com encargos, em caráter precário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, do imóvel situado à Rua Heitor Beltrão, lado par, esquina com a Rua Fernandes Figueira, lado par e Almirante Cochrane, lado ímpar, Tijuca, Rio de Janeiro, composta por um imóvel, denominada Área Remanescente 431-A.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 17/10/2024 às 14h.\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: Até 05 (cinco) dias úteis antes do certame.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000343/2024.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.riotrilhos.rj.gov.br, podendo alternativamente o interessado se dirigir à Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493, 6°andar sala da Presidência - Copacabana - RJ, de 8:00 até 17:00 horas, com dispositivo de gravação de dados (pen drive) para gravação do arquivo do Edital.\r\n\r\nA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, torna público aos interessados que realizará Licitação Presencial, conforme segue abaixo:\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Nº 008/2024.\r\n\r\nTIPO: Maior oferta mensal.\r\n\r\nOBJETO: Escolha da proposta mais vantajosa para a RIOTRILHOS, nas condições e especificações previstas neste Edital e seus Anexos, para o aproveitamento comercial, mediante Permissão de Uso, onerosa e com encargos, em caráter precário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, imóvel situado à na Avenida Heitor Beltrão, lado par, esquina da Rua Marquês de Valença, junto e antes do nº131, Tijuca, Rio de Janeiro, denominada Área Remanescente 422-A/424.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 22/10/2024 às 14h.\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: Até 05 (cinco) dias úteis antes do certame.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000349/2024.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.riotrilhos.rj.gov.br, podendo alternativamente o interessado se dirigir à Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493, 6°andar sala da Presidência - Copacabana - RJ, de 8:00 até 17:00 horas, com dispositivo de gravação de dados (pen drive) para gravação do arquivo do Edital.\r\n\r\nId: 2594449"
                                ],
                                "2594330": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2024. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e AVISO URGENTE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para captação, leitura e envio de recortes eletrônicos de Diários Oficiais, tanto em âmbito estadual quanto federal, serviço de leitura e clipping eletrônico de todos os estados da federação. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/09/2024. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.392,00 (um mil, trezentos e noventa e dois reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000255/2024.\r\n\r\nId: 2594330"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2594496": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 55/2024 ao Contrato INEA nº 27/2022.\r\n\r\nPARTES: INEA e a COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS. \r\n\r\nOBJETO Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de Constitui objeto do presente instrumento a alteração qualitativa do Contrato INEA n° 27/2022, relativo ao \"SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D`ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS LAGOS SÃO JOÃO (RH VI) E MACAÉ E DAS OSTRAS (RH VIII) -ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", com fundamento no inciso I, alíneas a do art. 65 I, alíneas “a” e “b”, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.681.289,12 (um milhão, seiscentos e oitenta e um mil, duzentos e oitenta e nove reais e doze centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 24.305.290,50 (vinte e quatro milhões, trezentos e cinco mil, duzentos e noventa reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008304/2022.\r\n\r\nId: 2594496"
                                ],
                                "2594501": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO. Terceiro Termo Aditivo nº 58/2024 ao Contrato INEA nº 28/2022.\r\n\r\nPARTES: INEA e a COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração qualitativa do Contrato INEA n° 28/2022, relativo ao “SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D`ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA (RH IX) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, com fundamento no inciso I, alíneas a do art. 65 I, alíneas “a” e “b”, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.935.180,62 (um mi lhão, novecentos e trinta e cinco mil, cento e oitenta reais e sessenta e dois centavos), totalizando o contrato o valor R$ 27.035.180,78 (vinte e sete milhões, trinta e cinco mil, cento e oitenta reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008305/2022.\r\n\r\nId: 2594501"
                                ],
                                "2594078": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa de recebimento do Auto de Constatação n° SUPBGCON/01023965. Processo nº SEI-070002/016187/202. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: ALEXANDRE CORREIA BORGES. CNPJ/CPF Nº: 037.241.477-08 ENDEREÇO: Avenida Central Ewerton Xavier, 0, lote 13 - Várzea das Moças, Niterói/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2594078"
                                ],
                                "2594074": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº SUPBGNOT/01136836\r\n\r\nNOME: LETINA DA SILVA DONNOLA. CNPJ/CPF N° 001.935.227-13. ENDEREÇO: TRAVESSA LAURINDO DE SOUZA N° 63 TERREO, FONSECA, NITERÓI- RJ. DESCRIÇÃO: Na forma do disposto na Lei de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica a LETINA DA SILVA DONNOLA notificada, que a impugnação apresentada em face ao Auto de Infração n° SUPBGEAI/ 00159131, foi analisada pela Diretoria de Pós-Licença e foi INDEFERIDA, tendo em vista que a autuada não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico. Sendo assim, mantêm-se, integralmente, o Auto de Infração SUPBGEAI/00159131, e a sanção de multa simples, no valor de R$ 2.040,03. Podendo ser apresentado recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ou pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, ambos a contar da data de recebimento da notificação. Fica advertido que o não atendimento ao texto acima, dentro do praz estipulado, acarretaria na emissão de Nota de Débito a ser encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para a inscrição em Dívida Ativa e cobrança do débito. PROCESSO Nº SEI-070007/000456/2023.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº SUPBGNOT/01137055\r\n\r\nNOME: CARLOS HENRIQUE MAGNO DUARTE. CNPJ/CPF N° 026.662.117-11. ENDEREÇO: RUA TEIXEIRA DE FREITAS N° 274 LOJA 103, FONSECA, NITERÓI - RJ. DESCRIÇÃO: Na forma do disposto na Lei de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica ao CARLOS HENRIQUE MAGON DUARTE, notificado que a impugnação apresentada em face ao Auto de Infração n° SUPBGEAI/ 00159126, que aplicou a penalidade de multa simples no valor de R$ 2.040,03, foi analisada pela Diretoria da DIRPOS e foi INDEFERIDA. O autuado não trouxe elementos de fato e de direitocapazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico. Sendo assim, mantêm-se, integralmente, o Auto de Infração n° SUPBGEAI/00159126, e a sanção de multa simples, no valor de R$ 2.040,03. Podendo ser apresentado recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ou pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, ambos a contar da data de recebimento da notificação. Fica advertido que o não atendimento ao texto acima, dentro do praz estipulado, acarretaria na emissão de Nota de Débito a ser encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para a inscrição em Dívida Ativa e cobrança do débito. PROCESSO Nº SEI-070007/000327/2023\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº SUPBGNOT/01133302\r\n\r\nNOME: MARCIO DE OLIVEIRA. CNPJ/CPF N° 056.864.347-00. ENDEREÇO: RUA PROFESSORA MARIA JOAQUINA 135 PRAIA DAS PEDRINHAS - SÃO GONÇALO - RJ. DESCRIÇÃO: Na forma do disposto na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica o MARCIO DE OLIVEIRA, notificado que o pedido de impugnação em face do SUPBGEAI/00155624 foi analisado pela Diretoria de Pós-Licença e foi INDEFERIDO, tendo em vista que o autuado não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico. Sendo assim, mantêm-se, integralmente, o Auto de infração SUPBGEAI/00155624, e a sanção de multa simples, no valor de R$ 2.081,21. Podendo ser apresentado recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ou pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, ambos a contar da data de recebimento da notificação. Fica advertido que o não atendimento ao texto acima, dentro do prazo estipulado, acarretaria na emissão de Nota de Débito a ser encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para a inscrição em Dívida Ativa e cobrança do débito. PROCESSO Nº SEI-070007/000145/2020.\r\n\r\nId: 2594074"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2594577": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2023. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 032/23, relativo à Prestação de Serviços de Seguro de Veículos, com fundamento no art.71, da Lei n.º 13.303/16 c/c art. 66 incisos I e II e §§ 1º e 2º do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PESAGRO-RIO, e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro, do contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), para execução do seu objeto previsto na Cláusula Primeira deste Termo Aditivo, totalizando o contrato o valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte oito mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses com início de vigência em 11/09/2024 e término previsto para 10/09/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/001540/2022.\r\n\r\nId: 2594577"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2594415": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 180021/253/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a ALFA OMEGA COMÉRCIO, LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços e fornecimento de kits de lanches para execução do projeto \"CINE FUNARJ\". \r\n\r\nVALOR: R$ 131.918.80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2024. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000598/2024.\r\n\r\nId: 2594415"
                                ],
                                "2594397": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/025/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES.\r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização de Palestras da secretaria Estadual de Saúde da AUTORIZATÁRIA, nos dias 30 de setembro, 28 de outubro, 25 de novembro e 16 de dezembro de 2024, das 8h às 16h. \r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001605/2024.\r\n\r\nId: 2594397"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "2594495": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.09.2024\r\n\r\nPAGINA 45 - 2º COLUNA \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004040/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDE CHAMAMENTO PÚBLICO SEDSODH/SUBGSUAS Nº 001/2024 PARA SELEÇÃO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REGULARMENTE CONSTITUÍDA, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E SEM FINS ECONÔMICOSOU LUCRATIVOS, COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE PARCERIA DESTINADO A COGESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE NOS ABRIGOS CICAPD REGO BARROS E CAI PROTOGENES GUIMARAES. \r\n\r\nOnde se-lê: \r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL\r\n\r\nArt. 33, V, “b” e “c” da Lei Federal nº 13.019/2014\r\n\r\n4 Mobilidade\r\n\r\n(detalhamento do mibiliário)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL\r\n\r\nArt. 33, V, “b” e “c” da Lei Federal nº 13.019/2014\r\n\r\n4 Mobiliários\r\n\r\n(detalhamento do mibiliário)\r\n\r\nD.O. DE 12.09.2024\r\n\r\nPAGINA 50 - 1º COLUNA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004040/2023\r\n\r\nOnde se -lê: \r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\n2.8 - COMPOSIÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DO PROJETO\r\n\r\nEquipe Técnica e Apoio\r\n\r\nNome do \r\n\r\nCargo no \r\n\r\nProfissional\r\n\r\nCargo no \r\n\r\nProjeto \r\n\r\nTempo de Experiência na Função\r\n\r\nFormação \r\n\r\nProfissional\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nForma de \r\n\r\nContratação\r\n\r\nSalário Mensal\r\n\r\nEncargos\r\n\r\nSociais \r\n\r\nSalário Total \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\n2.8 - COMPOSIÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DO PROJETO\r\n\r\nEquipe Técnica e Apoio\r\n\r\nNome do \r\n\r\nProfissional\r\n\r\nCargo no \r\n\r\nProjeto \r\n\r\nTempo de\r\n\r\nExperiência na Função\r\n\r\nFormação\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nForma de \r\n\r\nContratação\r\n\r\nSalário Mensal\r\n\r\nEncargos\r\n\r\nSociais \r\n\r\nSalário Total \r\n\r\nId: 2594495"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                        "Atos": {
                            "2594586": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e a Confederação Brasileira de Voleibol.\r\n\r\nOBJETO: O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento entre Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e a Confederação Brasileira de Voleibol - CBV com vistas à apoiar a realização do Beach Pro Tour - Elite 16 (Circuito Mundial de Vôlei de Praia), Circuito Brasileiro de Vôlei de Praia 2024, e Circuito Brasileiro de Vôlei de Praia na categoria Sub 21.\r\n\r\nRESUMO DA JUSTIFICATIVA: Com base nas informações elencadas na Declaração do Comitê Olímpico do Brasil - COB (SEI 79756271), é possível a apreender que a CBV é a entidade responsável por administrar, de forma regular e continuada, as suas modalidades no território nacional, nas quais se inclui o vôlei de praia. Com base na Carta de Exclusividade (SEI 79756316) , verifica-se que, além do fato de a Volleyball World SA - VW ser uma entidade de propriedade majoritariamente da Federação Internacional de Voleibol - FIVB, a VW foi designada pela FIVB para gerenciar os direitos comerciais das competições sancionadas pela FIVB, incluindo o Volleyball World Beach Pro Tour. Nesse contexto, considerando que a Volleyball World SA - VW detém a exclusividade para negociar acordos contratuais com terceiros para a organização e hospedagem do torneio Beach Pro Tour em diferentes locais e territórios em âmbito mundial, impende reconhecer que o direito de organizar e sediar a edição do ano de 2024 no Brasil foi concedido exclusivamente à Confederação Brasileira de Voleibol - CBV. A ação proposta está em consonância com a política e objetivos desta Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, e será viabilizada por meio de Termo de Fomento, conforme estabelecido na Lei Federal 13.019 de 2014.\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO À JUSTIFICATIVA: Conforme §§ 1º, 2º e 3º, art. 32, da Lei nº 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inexigibilidade do chamamento fundamenta-se no inciso I, art. 31, combinado com o art. 33, da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-300001/001180/2024. \r\n\r\nId: 2594586"
                            ],
                            "2594460": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Inexigibilidade de Licitação.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER/SEEL e a HSM DO BRASIL S.A. inscrita no CNPJ 01.619.385/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: Inscrição no evento denominado Rock in Rio Academy - 2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-300001/001480/2024.\r\n\r\nId: 2594460"
                            ],
                            "2594459": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER torna pública a alteração de prazo do Edital de Seleção do Programa Bolsa Atleta, devidamente publicado no sítio oficial da Secretaria de Estado de Esporte e lazer do Rio de Janeiro: www.esporte.rj.gov.br. Processo nº SEI-300001/000899/2024.\r\n\r\nId: 2594459"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2594582": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 03/2023.\r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e a RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste Contratual com Renovação do Contrato nº 03/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2024\r\n\r\nVALOR: R$ 1.198.548,00 (um milhão, cento e noventa e oito mil quinhentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (meses) \r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento da Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000646/202.\r\n\r\nId: 2594582"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
                        "Atos": {
                            "2594446": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Correção da Clásula Primeira (do prazo de vigência) referente a Resolução Conjunta SETUR/SEPM n° 279/2024, de 04/06/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nOBJETO: O presente apostilamento tem por objeto a correção do texto da CLAÚSULA PRIMEIRA (Do prazo de vigência), da Resolução Conjunta SETUR/SEPM N° 279/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 de janeiro de 2024 até o dia 30 de agosto de 2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.090,72 (três mil, noventa reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto 42.436, de 30/04/2010 as disposições contidas na Instrução Normativa AGEM/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-05/003/259/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/08/2024.\r\n\r\nId: 2594446"
                            ]
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2594256": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n4ª COMISSÃO PEMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/001836/2024, instaurado no D.O. de 14/08/2024, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, NOTIFICA pelo presente Edital o então servidor GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, Subsecretário/SES, ID. Funcional nº 50101633, CPF nº 099.842.177-44 e FAZ SABER que deverá comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone 2333-1887, (endereço eletrônico: classance@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, bem como poderá prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde e/ou solicitar cópia pela via eletrônica, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/2009 e aplicação analógica do art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2594256"
                            ],
                            "2594365": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Constas nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e OI S/A.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de Telefonia Fixa referente ao período de março a maio de 2024, atestado por meio do indexador nº 81073877.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.621,69 (dois mil seiscentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 59, parágrafo único, Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001910/2024.\r\n\r\nId: 2594365"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2594378": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 037/2024 ao contrato nº 038/2023, assinado em 16/09/2024. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: I) prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 038/2023, relativo ao fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria. II) concessão do reajuste contratual. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses de 16/09/2024 até 15/09/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 8.509.597,60 (oito milhões, quinhentos e nove mil quinhentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). \r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00112. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001708/2023.\r\n\r\nId: 2594378"
                                ],
                                "2594373": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO PARA O REGISTRO DE PREÇOS: PE-RP Nº 007/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a contratação de empresa do ramo de Tecnologia da Informação para o fornecimento de solução de firewall, com garantia de 60 meses, contemplando hardware e software, com instalação e configuração, nas dependências do contratante e curso de treinamento oficial da solução, na forma estabelecida no Edital e seus anexos. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO POR LOTE: \r\n\r\nLote I - R$ 52.843.040,00 (cinquenta e dois milhões oitocentos e quarenta e três mil e quarenta reais)\r\n\r\nLote II - R$ 34.010.239,96 (trinta e quatro milhões dez mil duzentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nLote III - R$ 11.814.134,23 (onze milhões oitocentos e quatorze mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e três centavos)\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/10/2024, às 10h50min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/10/2024, às 11h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000045/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\n*Omitido no D.O de 16/09/2024.\r\n\r\nId: 2594373"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                        "Atos": {
                            "2594662": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, que a Concorrência Pública n.º 015/2023, que operou-se Deserta no dia 14/08/2024, fica Remarcada na seguinte forma:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 015/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24/10/2024 às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a complementação e refazimento das fachadas, elementos metálicos e vidros, da nova sede do Museu da Imagem e do Som - MIS, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 13.363.677,74 (treze milhões, trezentos e sessenta e três mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-460001/001918/2023.\r\n\r\nO novo Edital consolidado e seus anexos serão disponibilizados aos interessados, à partir do dia 24/09/2024, nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br/seiop/node/225, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br (https://portalsei.rj.gov.br/).\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2594662"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2594396": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contr. 031/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Rio Tec Construções e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização das alterações como a adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato supramencionado, relativo à contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a construção do Ginásio Esportivo com arquibancada e dois vestiários com banheiros, no Complexo do COE - Comando de Operações Especiais” localizado na Avenida Almirante Frontin, s/nº, Ramos, Município do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186, inciso II, e art. 187, incisos II e VI, todos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativa contida no Processo nº SEI-170002/002277/2023. \r\n\r\nId: 2594396"
                                ],
                                "2594498": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, torna público e comunica aos interessados que a sessão para a realização da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 025/2024. Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma com adequação de layout para implantação do Museu de Favelas \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - MUF no 4º andar do prédio Viva Rio localizado\r\n\r\nà rua Alberto de Campos n° 12 - Ipanema, no município do Rio de Janeiro/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, anteriormente marcado para\r\n\r\ndia 18/09/2024 às 11:00 horas, fica adiado SINE DIE. Processo \r\n\r\nnº SEI-330003/001459/2024.\r\n\r\nId: 2594498"
                                ],
                                "2594468": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 019/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS\r\n\r\nLTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste de Preços, relativo aos cálculos da Planilha de Reajuste da 2ª Periodicidade Anual. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.419.274,51 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 9069/95, Lei Federal nº 10.192/2001 e Lei Complementar nº 101/2000, Decreto Estadual nº 3.149/80, com alterações posteriores, que regulamentou o Título XI da Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/003988/2024.\r\n\r\nId: 2594468"
                                ],
                                "2594469": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 031/2020. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a ALPHA 3 CONSTRUTORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste de Preços, relativo aos cálculos da Planilha de Reajuste da 5ª Periodicidade Anual. \r\n\r\nVALOR: R$ 773.155,51(setecentos e setenta e três mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 9069/95, Lei Federal nº 10.192/2001 e Lei Complementar nº 101/2000, Decreto Estadual nº 3.149/80, com alterações posteriores, que regulamentou o Título XI da Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/002682/2024.\r\n\r\nId: 2594469"
                                ],
                                "2594470": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 052/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste de Preços, relativo aos cálculos da Planilha de Reajuste da 1ª Periodicidade Anual. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.855.040,69 (um milhão, oitocentos e cinquenta e cinco mil quarenta reais e sessenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 9069/95, Lei Federal nº 10.192/2001 e Lei Complementar nº 101/2000, Decreto Estadual nº 3.149/80, com alterações posteriores, que regulamentou o Título XI da Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/006231/2024.\r\n\r\nId: 2594470"
                                ],
                                "2594499": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 55 - COLUNA 3ª\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-330002/006335/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 098/2022 ...\r\n\r\nLeia-se: ... INSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 098/2022 ...\r\n\r\nId: 2594499"
                                ],
                                "2594467": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 059/2021. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a RTT INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a contar de 01/09/2024, sem alteração de valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/006707/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: V Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 010/2019. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a SHAROM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a contar de 10/09/2024, sem alteração de valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/007578/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: V Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 031/2020. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a ALPHA 3 CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a contar de 10/09/2024. Sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II e Art. 55, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/002/000644/2019.\r\n\r\nId: 2594467"
                                ],
                                "2594504": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público, para conhecimento dos interessados, que tendo em vista o contido no administrativo SEI-330032/011799/2023, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2024, cujo objeto é “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS/SISTEMAS E SERVIÇOS CORRELATADOS VOLTADOS À SEGURANÇA VIÁRIA NAS RODOVIAS SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA FUNDAÇÃO DER/RJ ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E SISTEMA SEMAFÓRICO”, comunicamos que o certame ficará ADIADO “SINE DIE”.\r\n\r\nId: 2594504"
                                ],
                                "2594448": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE RECANTO DOS IPÊS - SEPETIBA\r\n\r\nTERMOS ADMINISTRATIVOS DE RECONHECIMENTO DE POSSE E MORADIA - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330020/000823/2022 e HBT-PRO-2024/02824, originário do Município do Rio de Janeiro, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Vera Lúcia Corrêa - lote 10 unid. 1A; Jonathan dos Santos de Faria - lote 15 unid. 1A; Leonice Mendes Quirino Gonçalves - lote 20 unid. 1A; Aline de Moraes Ramos - lote 21 unid. 1A; Maria de Fátima de Oliveira Lopes - lote 22 unid. 1A; Mabeli dos Santos Fernandes - lote 23; Josias Alves de Souza - lote 24 unid. 1A; Viviane Cristina Cardoso Cabral - lote 25; Gilda Ramos - lote 26 unid. 1A; Dilson Antônio Netto - lote 29; Augusto Cesar de Carvalho Rocha - lote 30; Joice dos Santos Vasconcelos Dias - lote 31; Sebastiana Jose Miguel da Costa - lote 32 unid. 1A; Paulo Henrique Vieira de Souza - lote 34; Denise Carvalho dos Santos e Marcio Feliciano Dias dos Santos - lote 36 unid. 1A; Fabio Lopes de Carvalho - lote 40; Serena Georgina dos Santos Ouverney e Tuniara dos Santos Ouverney - lote 42; QUADRA 02: Fabiana Hortencio Nascimento Batista - lote 01; Bruno José da Costa Kopke Ribeiro - lote 05 unid. 1A; Waldyr e Silva Junior - lote 06 unid. 1A; Nadir de Souza Ferreira - lote 07; Mateus Fernandes Lopes e Maria da Penha Alves dos Santos Lopes - lote 12; José Antonio Chaves - lote 13; Lucineia Batista da Silva e João Batista Pereira da Silva - lote 15 unid. 1A; Josafá de Almeida da Silva - lote 16 unid. 1A; Julio Cesar do Nascimento Martins - lote 17 unid. 1A; Jorge Luiz Soares Gusmão e Ana Emilia Ramalho de Oliveira - lote 18 unid. 1A; Thiago Brandão da Silva - lote 21; Joice Affonso Cardoso Calixto da Silva e Paulo Cesar Batista da Silva - lote 24; Dinair Thomaz Pontes - lote 28; Felipe Santana de Carvalho e Tayara Viana Maia de Mello de Carvalho - lote 31 unid. 1A; Cintia Hubscher de Oliveira - lote 32 unid. 1A; Leandro Hubscher de Oliveira - lote 32 unid. 2A; Leandra Teixeira Santos de Oliveira - lote 33 unid. 1A; Roberto Nogueira Figueiredo - lote 33 unid. 2A; Douglas Sergio Leocadio - lote 33 unid. 3A; Antonio Rubens Leocadio - lote 33 unid. 4A; Mauricio Costa da Silva e Juliana Araujo Mendonça da Silva - lote 35; Sergio Murilo de Aguiar - lote 36.\r\n\r\nId: 2594448"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2594480": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 9ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 25/09/2024, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 24/09/2024, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória.\r\n\r\nSegue a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nREGULADA\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-E-22/007.620/2019\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BENS DA CONCESSIONÁRIA. CILINDROS DE CLORO.\r\n\r\nConselheiro Marcos Cipriano de Oliveira Mello\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-220007/002002/2021\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nTOMBAMENTO DA LAGOA DE ARARUAMA E DA PESCA ARTESANAL.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-E-12/003.146/2018\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE REFLORESTAMENTO DAS MATAS CILIARES.\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-E-22/007.051/2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS - 2018.\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-480002/000867/2023\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1 E 4, IGUÁ E RIO MAIS SANEAMENTO\r\n\r\nENQUADRAMENTO TARIFÁRIO DO SISTEMA \"S\".\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-220007/005878/2023\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nINDENIZAÇÃO PELOS INVESTIMENTOS NÃO AMORTIZADOS OU DEPRECIADOS REALIZADOS PELA CEDAE NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ENQUANTO OPERADORA DO SISTEMA.\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-E-12/003.100140/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nPROBLEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM IRAJÁ - RIO DE JANEIRO/RJ - RECURSO.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-E-22/007.348/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2019002418 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - EMBARGOS AO RECURSO.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-E-22/007.472/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2019003035 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nConselheiro Marcos Cipriano de Oliveira Mello\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-220007/000936/2021\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONCESSÃO.\r\n\r\nConselheiro Marcos Cipriano de Oliveira Mello\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-220007/003478/2023\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO DA UTE NORTE FLUMINENSE COMO CONSUMIDOR LIVRE.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-220007/000919/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA 2020007652 - CORRESPONDÊNCIA NATURGY / AUTOVISTORIA.\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-480002/007370/2024\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2024).\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-480002/007376/2024\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2024).\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\nId: 2594480"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                        "Atos": {
                            "2594409": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2024. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e a empresa TELEXPERTS TELECOMUNICACOES S.A (TELECALL). \r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de serviços de circuitos de acesso à Internet com IP dedicado e telefonia. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 48.945,60 (quarenta e oito mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000140/2024.\r\n\r\nId: 2594409"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}