{
    "2024-09-19": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2594746": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n216531-3/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 20083/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n235220-3/2024\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 20150/2024\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n219392-6/2024\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DE LIMA\r\n\r\nCGC 20112/2024\r\n\r\n032.818.297-40\r\n\r\n117060-6/2023\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DUTRA\r\n\r\nCGC 20073/2024\r\n\r\n041.239.937-70\r\n\r\n225284-9/2020\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\nCGC 20153/2024\r\n\r\n036.280.477-06\r\n\r\n217861-3/2024\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 20128/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n106584-5/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 20054/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n217783-5/2024\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 20111/2024\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n216940-5/2019\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nCGC 20049/2024\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n231708-5/2023\r\n\r\nPETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\nCGC 20126/2024\r\n\r\n077.362.087-78\r\n\r\n108415-0/2023\r\n\r\nSAVIO LUIS FERREIRA NEVES FILHO\r\n\r\nCGC 20074/2024\r\n\r\n815.078.367-91\r\n\r\n109205-2/2024\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nCGC 20079/2024\r\n\r\n119.064.587-40\r\n\r\nId: 2594746"
                    ],
                    "2594779": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nSERGIO DIAS GUIMARÃES\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n19296/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nSANDRA MARIA NUNES\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n19300/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nJORGE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n19388/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nDANIEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n19424/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nSERGIO DIAS GUIMARÃES\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n18754/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nSANDRA MARIA NUNES\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n19018/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nJORGE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n19176/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nDANIEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n19241/2024\r\n\r\nId: 2594779"
                    ],
                    "2593210": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n206533-3/21\r\n\r\nMASSA FALIDA DE DIFERENCIAL CORRETORA\r\n\r\n24/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n16853/2024\r\n\r\n206533-3/21\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n24/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n16894/2024\r\n\r\n116674-3/18\r\n\r\nBRASPORT SERV COM LTDA\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n19005/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n101965-4/22\r\n\r\nTAMARA ROGERIA RUBIN\r\n\r\n31/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n17311/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n211483-4/15\r\n\r\nBV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANC E INVEST\r\n\r\n26/06/2024\r\n\r\n13753/2024\r\n\r\n255836-0/23\r\n\r\nKASSIUS MARCELLUS FERSURA SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n31/07/2024\r\n\r\n17267/2024\r\n\r\n200021-5/16\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ RAYMUNDO SOBRINHO\r\n\r\n07/08/2024\r\n\r\n17711/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n265723-0/15\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE PINHO\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n14853/2024\r\n\r\n116674-3/18\r\n\r\nBRASPORT SERV COM LTDA\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n19003/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n809229-0/16\r\n\r\nTHIMOTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n14539/2024\r\n\r\n809229-0/16\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n14576/2024\r\n\r\n265723-0/15\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE PINHO\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n15318/2024\r\n\r\n224482-3/15\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n16226/2024\r\n\r\n224482-3/15\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA GODINHO\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n16230/2024\r\n\r\n224482-3/15\r\n\r\nTHIMOTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n16260/2024\r\n\r\n116674-3/18\r\n\r\nBRASPORT SERV COM LTDA\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n19004/2024\r\n\r\nId: 2593210"
                    ],
                    "2594780": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n809229-0/16\r\n\r\nTHIMOTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n13373/2024\r\n\r\nId: 2594780"
                    ]
                }
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2593212": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n103636-3/24\r\n\r\nLUMINI ART-CENTRO DE PESQUISA,CULTURA E\r\n\r\n15/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n16591/2024\r\n\r\nId: 2593212"
                    ],
                    "2594728": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DES ECON DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235754-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PROT DEF CIVIL ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235755-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235760-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN.HAB INTERESSE SOCIAL CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235776-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 239297-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102755-8/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212655-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2594728"
                    ],
                    "2593211": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n219070-0/24\r\n\r\nINFINITY AUTO PARTS LTDA\r\n\r\n05/07/2024\r\n\r\n14597/2024\r\n\r\nId: 2593211"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2594724": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO NORMATIVO Nº 268, de 9 de setembro de 2024.\r\n\r\nEstabelece competências, disciplina tramitação e fixa prazos para elaboração e formalização das Prestações de Contas Anuais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 198, inciso III, do Regimento Interno (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro deve prestar contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias da data da abertura da sessão legislativa, nos termos do artigo 131 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do artigo 5º, inciso X, do Regimento Interno do TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (FEM/TCE-RJ) integrará a Prestação de Contas Anual do TCE-RJ, para posterior apreciação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), de acordo com o artigo 6º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.113/11;\r\n\r\nCONSIDERANDO que é dever do Tribunal de Contas constituir, anualmente, processo de Prestação de Contas Anual de Gestão, com a finalidade de instrução e julgamento, nos termos do artigo 4º, § 2º, da Deliberação nº 278/17; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da competência, elaboração e prazo para conclusão das Prestações de Contas Anuais do TCE-RJ e do FEM/TCE-RJ, nos termos exigidos pela Deliberação TCE-RJ nº 278/17, visando ao fortalecimento do controle governamental e ao aperfeiçoamento dos processos de gestão pública,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos a serem observados por ocasião da formalização das Prestações de Contas Anuais referentes ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (FEM/TCERJ).\r\n\r\nArt. 2º Para fins do disposto no presente Ato Normativo, entende-se como:\r\n\r\nI - Prestação de Contas Anual (PCA): o conjunto de dados, demonstrativos, documentos, informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional encaminhados anualmente ao TCE-RJ e organizados de forma a permitir o julgamento técnico sobre as contas;\r\n\r\nII - Responsáveis por prestar contas: aqueles revestidos de competência para gerir os recursos da unidade jurisdicionada, no exercício a que se referem as contas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA FORMALIZAÇÃO E ELABORAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º As Prestações de Contas Anuais (PCAs) de Gestão do TCE-RJ e do FEM/TCE-RJ serão elaboradas pela Contadoria-Geral (COG), que deverá consolidar os documentos e prestar os esclarecimentos necessários à plena compreensão dos elementos que compõem as prestações de contas, de acordo com o disposto no art. 15, inciso XVII, do Ato Normativo nº 247/23.\r\n\r\n§ 1º Caberá à COG solicitar a abertura dos processos administrativos referentes às prestações de contas após o encerramento do exercício financeiro no Siafe-Rio, definido anualmente em Decreto do Chefe do Poder Executivo, momento em que se dará o início da elaboração das PCAs de Gestão.\r\n\r\n§ 2º Caberá à Secretaria-Geral de Administração (SGA) coordenar a PCA de Gestão, garantindo o bom andamento dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º O conteúdo da PCA de Gestão observará, além dos requisitos mínimos dos itens específicos indicados no Anexo I da Deliberação TCE-RJ nº 278/17:\r\n\r\nI - declaração do responsável pelo correspondente lançamento dos Informes Mensais no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (Sigfis) a respeito do cumprimento do disposto no art. 3º, parágrafo único, da referida Deliberação;\r\n\r\nII - relatório minucioso, destacando os principais aspectos inerentes aos quadros e demonstrações contábeis apresentados, incluindo as respectivas Notas Explicativas, com o objetivo de facilitar a compreensão das informações\r\n\r\napresentadas, acrescentando, quando necessário, elementos e documentos adicionais considerados relevantes.\r\n\r\n§ 1º As demonstrações contábeis que compõem a PCA de Gestão deverão conter, no mínimo, as assinaturas do Contador-Geral, do Secretário-Geral de Administração e do Presidente, à época do envio da PCA ao órgão de controle externo deste Tribunal, de acordo com o definido pelo art. 15 da Deliberação TCE/RJ nº 278/17.\r\n\r\n§ 2º Os demais documentos que compõem a PCA de Gestão deverão estar assinados na forma exigida nos modelos definidos pelo Anexo I da Deliberação TCERJ nº 278/17, nos termos do disposto em seus arts. 2º, inciso III, e 15.\r\n\r\n§ 3º Mesmo antes da formalização dos processos administrativos de PCA de Gestão, a Auditoria Interna (AUD) poderá solicitar à COG, por e-mail ou por solicitação interna eletrônica (SIE), documentos prévios, com vistas a agilizar a confecção do relatório e a certificação das contas, os quais deverão ser disponibilizados em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento da solicitação.\r\n\r\n§ 4º Fica a COG a responsável por colher as assinaturas dos responsáveis nos documentos mencionados nos parágrafos anteriores e encaminhar as PCAs de Gestão para a SGA.\r\n\r\n§ 5º Fica a SGA a responsável por encaminhar o processo administrativo da PCA de Gestão à AUD, com as assinaturas do Contador-Geral, do Subsecretário de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças, e do Secretário-Geral de Administração.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO RELATÓRIO E CERTIFICADO DE AUDITORIA INTERNA\r\n\r\nArt. 5º Verificado pela AUD que a PCA contém inconsistências, falhas ou erros que inviabilizem sua análise conclusiva de mérito, o responsável pela Auditoria-Interna poderá solicitar aos responsáveis pelas contas, ou a quem mais julgar necessário, que esclareçam os fatos ou adotem medidas saneadoras com a finalidade de complementar a instrução.\r\n\r\nParágrafo único. Sempre que se fizer necessário, deverá ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa aos responsáveis arrolados nos processos de PCA de que tratam este Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 6º Confirmada a consistência da documentação apresentada, caberá ao responsável pela Auditoria Interna a emissão do Certificado de Auditoria, devidamente acompanhado do Relatório de Auditoria, com parecer conclusivo acerca da regularidade, da regularidade com ressalvas ou da irregularidade das contas, nos termos do art. 11, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, e sua remessa à Presidência.\r\n\r\nParágrafo único. Verificadas irregularidades nas contas apresentadas, deverá o Auditor-Chefe alertar a Presidência e adotar os procedimentos descritos na Deliberação TCE-RJ nº 279/17.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA REMESSA AO CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nArt. 7º Após manifestação da Presidência, caberá à Secretaria-Geral (SGA) de Administração expedir ofício de encaminhamento, elaborado pela COG, a fim de que as PCAs de Gestão sejam enviadas para a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE).\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 8º A SGA deverá elaborar e submeter à aprovação da Presidência, por meio de Portaria, o cronograma de elaboração da PCA de Gestão, contendo, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - procedimentos da SGA, da AUD e do Gabinete da Presidência (GAP) e os respectivos prazos em dias úteis, contados a partir da data de abertura da sessão legislativa;\r\n\r\nII - prazo para que cada demonstrativo estabelecido no Anexo I da Deliberação TCE-RJ nº 278/17 seja enviado para análise e assinatura da Presidência.\r\n\r\n§ 1º Os procedimentos descritos no caput deste artigo devem ser concluídos e as PCAs de Gestão enviadas à SGE até 30 dias contados a partir da data de abertura da sessão legislativa.\r\n\r\n§ 2º A divisão dos prazos em dias úteis deve respeitar as seguintes proporções para cada unidade organizacional: 55% para a SGA/COG, 35% para a AUD e 10% para o GAP, podendo ser alterada em razão de fato superveniente.\r\n\r\n§ 3º O GAP e a AUD deverão ser previamente ouvidos quando da elaboração do cronograma.\r\n\r\n§ 4º Caberá à SGA editar e publicar Portaria contendo o cronograma de elaboração da PCA de Gestão, até 15 de dezembro do ano anterior ao da confecção da Prestação de Contas.\r\n\r\n§ 5º O cronograma de elaboração da PCA de Gestão poderá ser alterado, até antes do início da sessão legislativa, por meio de Portaria da SGA, caso seja verificado que a data da abertura da sessão legislativa é divergente do primeiro dia do cronograma previamente estabelecido.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 9º Caberá à COG acompanhar a tramitação das PCAs de Gestão, até seu efetivo encaminhamento à Alerj, devendo anexar aos processos administrativos os seguintes documentos:\r\n\r\nI - acórdão proferido pelo Plenário;\r\n\r\nII - ofício que comprova o encaminhamento das PCAs de Gestão à Alerj.\r\n\r\nArt. 10. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594724"
                    ],
                    "2594814": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 17.09.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.383 - aposentar ALDENOR MOTA MONTE, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003452, de acordo com o disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 195, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, §1º, inciso II, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 07 de maio de 2015, com validade a contar de 28 de julho de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.384 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ANDREA DE MENDONÇA SOARES, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004810, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal, da SUB-PESSOAL, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Novelino de Amorim, matrícula nº 02/003083, com validade a contar de 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.385 - Readapto, pelo prazo de 06 (seis) meses, TAYNA BARBOSA ZICARI, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/004256, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Saúde, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 05 de outubro de 2024.\r\n\r\nId: 2594814"
                    ]
                }
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            "Secretaria-Geral de Administração": {
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                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 18.09.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.288-1/2024 - OSEIAS PEREIRA DE SANTANA, matrícula nº 02/004320, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de outubro de 2024, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2594815"
                        ]
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        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2594917": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO CCJ Nº 290/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 18.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3436/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo. Conforme parecer de relatoria da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 21ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 658/2023, de autoria dos Deputados Luiz Claudio e Fred Pacheco, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 293/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa de Presidente da qualidade COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 477/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 16ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 2.471, de 06 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 294/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 390/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 17ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.804, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CE-ALERJ 026/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para, na condição de Relator, pela Comissão de Educação, do Projeto de Lei n° 1210/2023, de autoria da Deputada Élika Takimoto, que \"Dispõe sobre o direito de preferência na matrícula e na transferência de matrícula dos filhos de responsável natura, ou legal, vítimas fatais ou que adquiriram sequelas permanentes de Covid-19\", para solicitar as devidas providências no sentido de que o referido PL seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação, a fim de que se manifeste a respeito da propositura em apreço.\r\n\r\nPreviamente grato, aproveito a ocasião para apresentar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmº. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP/SEC Nº 41/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Baixa em Diligência - Projeto de Lei nº 2833/2020, da Deputada Martha Rocha \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª., cordialmente, na qualidade de Presidente da Comissão em epigrafe, a fim de solicitar que o Projeto de Lei nº 2833/2020, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE \"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA AUTORIZAR A ATUALIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS\", seja baixado em diligência, nos termos do art. 26, inciso VII, do Regimento Interno.\r\n\r\nA presente proposta legislativa tem como objetivo o aprimoramento dos critérios de promoção por merecimento, sem dúvida de forma positiva, pois não é justo deixar de utilizar todas as vagas apenas considerando a pontuação do primeiro concorrente. Contudo, em que pese a nobre intenção da Parlamentar Autora, diante da especificidade e sensibilidade do tema em questão, especialmente pelas alterações legislativas dos critérios de promoções trazidas pela Lei Complementar nº 204/22 (Lei Orgânica da Polícia Civil), especialmente nos artigos 45 e seguintes, motivo pelo qual entendo ser bastante importante ouvir a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL.\r\n\r\nDesde já, agradeço a atenção de V. Ex. e, na oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP/SEC N° 42/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Baixa em diligência - Substitutivo da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei nº 281/2019 da Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª., cordialmente, na qualidade de Presidente da Comissão em epigrafe, a fim de solicitar que o Substitutivo da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei nº 281/2019, da Deputada Zeidan Lula, que \"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA ESPECIALIZADAS DE PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE E DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA, VINCULADAS A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\", seja baixado em diligência, nos termos do art. 26, inciso VII, do Regimento Interno.\r\n\r\nA presente propositura tem como escopo tornar o funcionamento da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) e da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV), ininterrupto, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados, sob a alegação do esculpido no caput do art. 227 da Constituição Federal, bem como dos artigos 4º, 18 e 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\n\r\nNeste sentido, insta consignar que o presente Projeto de Lei fora encaminhado no ano de 2020 à Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), a fim de que o órgão fizesses as devidas considerações. Fato que gerou a Nota Técnica nº 138/2020 da Assessoria Especial da Secretaria de Estado de Polícia Civil, na qual observou-se a seguinte conclusão:\r\n\r\n\"A Secretaria de Estado de Polícia Civil coaduna com a presente Nota Técnica, pelo parecer DESFAVORÁVEL ao seguimento do Projeto de Lei nº 281/2019.\" Ante o exposto, considerando o lapso temporal da referida Nota Técnica, bem como as mudanças na gestão da I. SEPOL e ainda que, por força do Decreto Estadual nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESEG) foi extinta; considero de grande relevância à instrução do Parecer deste relator ante a propositura em comento, o envio deste à Secretaria de Estado de Polícia Civil, para retificação ou ratificação da Nota Técnica 138/2020, de 06 de abril de 2020, e à atual Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), criada por força do Decreto Estadual nº 48.819, de 27 de novembro de 2023, para análise, manifestação técnica e até mesmo à defesa da propositura, se for o caso, com o devido exame ao parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o qual foi favorável com emendas, concluindo por substitutivo ao Projeto de Lei 281/2019, parecer este datado de 25 de abril de 2023, assinado pelo Deputado Douglas Ruas, Relator pela comissão em questão.\r\n\r\nFace ao exposto, buscando o melhor resultado do processo legislativo do tema em tela, encaminho para BAIXA EM DILIGÊNCIA do Substitutivo ao Projeto de Lei N° 281/2019 para a Secretaria de Estado de Polícia Civil e para a Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nDesde já, agradeço a atenção de V. Ex. e, na oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\n(RECURSO)\r\n\r\nRECURSO AO PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 571/2023\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nDeferido, A imprimir.\r\n\r\nEm 18.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNos termos do §1°, alínea \"i\" do artigo 26 da Resolução n° 810, de 1997, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, venho apresentar o presente RECURSO AO PLENÁRIO em razão do parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, ao projeto de lei n° 571/2023, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DO IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\", considerada as razões que passo a expor:\r\n\r\nTrata-se de parecer emitido pela CCJ em sessão deliberativa realizada no dia 11 de setembro de 2024 e publicado no do D.O de 13 de setembro de 2024, tendo como relator o Deputado Vinícius Cozzolino que concluiu pela INCONSTITUCIONALIDADE do projeto e, pela transformação em INDICAÇÃO SIMPLES, por entender que a matéria constante do presente esbarra em óbice constitucional, em razão da proposição legislativa invadir a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Projeto visa autorizar com base no Princípio da Legalidade, que o Poder Executivo possa implantar o Hospital Geral do Idoso, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe destacar que todos os atos da administração pública devem estar previstos e de acordo com a legislação.\r\n\r\nA iniciativa poderia ter sido submetida ao parecer pela Constitucionalidade com Emendas, transformando a proposição em tela em autorizativa, de modo a não impor medidas ao Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, motivo pelo qual não há qualquer objeção para a apreciação do PL perante essa Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito a revisão do parecer da CCJ pelo Plenário dessa casa, para considerar CONSTITUCIONAL a proposição em questão, modificando-a para autorizativa, conforme prevê o texto abaixo:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 571/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O HOSPITAL GERAL DO IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nArt.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Hospital Geral do Idoso, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°-Considera-se idosos para fins de aplicação do previsto nesta Lei, as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nArt. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações\r\n\r\nOrçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\n(RECURSO)\r\n\r\nRECURSO AO PLENÁRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNos termos do §1°, alínea \"i\" do artigo 26 da Resolução nº 810, de 1997, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, venho apresentar o presente RECURSO AO PLENÁRIO em razão do parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, ao projeto de lei nº 639/2023, de minha autoria, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR A ESCOLA DE HOTELARIA E GASTRONOMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", considerada as razões que passo a expor.\r\n\r\nTrata-se de parecer emitido pela CCJ em sessão deliberativa realizada no dia 04 de setembro de 2024 e publicado no do D.O de 05/09/2024, tendo como relator a Deputado: VINÍCIUS COZZOLINO, que concluiu pela INCONSTITUCIONALIDADE ao projeto, transformando em Indicação Simples, por entender que a matéria constante do presente está eivada de inconstitucionalidade, pois representa ofensa ao princípio federativo insculpido em nossa Constituição Federal da separação entre os poderes, contudo por entender que a minha proposição não impõe qualquer obrigatoriedade ao Poder Executivo Estadual, seguem as razões deste recurso:\r\n\r\nA que pese o parecer emitido é importante considerar que o objeto do meu Projeto de Lei é de não interferir nas atribuições do Chefe do Poder Executivo Estadual, de modo a não impor obrigações ao mesmo e, assim, com base no Princípio da Legalidade, de forma autorizativa dispor sobre a criação da Escola de Hotelaria e Gastronomia, no âmbito do Estado, objetivando dessa forma oferecer uma formação aos cidadãos fluminenses para o mercado de trabalho, através de equipamentos públicos de modo a auxiliar na redução das taxas de desemprego, capacitando os cidadãos de nosso estado, principalmente quanto ao turismo, setor de grande destaque no Rio de Janeiro.\r\n\r\nImportante frisar que todos os atos da administração pública devem estar previstos e de acordo com a legislação.\r\n\r\nAssim, motivo pelo qual não há qualquer objeção para a apreciação do PL perante essa Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito a revisão do parecer da CCJ pelo Plenário desta casa, para considerar CONSTITUCIONAL a proposição em questão.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n3923 - SOLICITA ao Senhor Superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte no Estado do Rio de Janeiro, Wenderson Monteiro, as medidas necessárias para ampliação da Rodovia Presidente Dutra altura do km 13 em Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3924 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente da CCR S.A., Miguel Setas, as medidas necessárias para ampliação da Rodovia Presidente Dutra altura do km 13 em Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3925 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e Silva, as medidas necessárias para implantação do Programa \"Segurança Presente\", no Bairro de Anchieta, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DR PEDRO RICARDO\r\n\r\n3926 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar, adoção de medidas necessárias no sentido de disponibilizar o reforço no patrulhamento, no Bairro de Olaria, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\n3927 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, para que adote as providências necessárias para a criação de Parques Públicos Sensoriais.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO RENAN JORDY\r\n\r\n1064 - DE APLAUSOS E LOUVOR às MENSAGEIRAS DO REI, nominados abaixo, pelos relevantes serviços prestados que contribuíram para o crescimento da Religião Cristã no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nALINE DE SOUZA SANTOS; CÁTIA REGINA CANDIDO DE OLIVEIRA; CLAÚDIA LOPES DA ROSA FARIAS; CLAÚDIA MARIA ALVES DA SILVA LOREDO; DALVA LÚCIA OLIVEIRA BERNARDINO DE SOUZA; DÉBORA FERNANDES DE MARANHÃO DE CARVALHO SILVA; EDLAMARCIA FAIAL DE MORAES SOUZA; FERNANDA ROSA COUTO REIS; IVONE CORREA DE CASTRO STELET; IVONE FERREIRA DE MORAES; JOICE NOGUEIRA DE SOUZA; JÓRIA DO NASCIMENTO ARAÚJO; JULIA MAYARA CABRAL DA SILVA SANTOS; LILIAN CONCEIÇÃO FIGUEIREDO; LILIANE BARBOSA DOS SANTOS MARTINS; MARIA ISABEL GUIMARÃES DA SILVA E SILVA; MICHELE SANTOS DE CARVALHO SANTANA; MONIQUE DE SOUZA TAVARES GONÇALVES; NÁDIA DE LIMA SILVA MARVILA; NATALINA GOMES DOS SANTOS; NILCEIA MENDES FERREIRA DE CARO; ROSANE MEDEIROS NUNES DE SOUZA; RUTE DE OLIVEIRA PAIXÃO; SANDRA OLIVEIRA DE ARAÚJO; SILMAR MENDES FERREIRA; SUELI DA SILVA VIANA SANTOS; TÂNIA MARIA RODRIGUES FLOR DE OLIVEIRA; THIELCIA FAIAL DE MORAES\r\n\r\n1065 - DE APLAUSOS E LOUVOR aos EMBAIXADORES DO REI, nominados abaixo, pelos relevantes serviços prestados que contribuíram para o crescimento da Religião Cristã no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAGOSTINHO DA SILVA PEREIRA; ALCEIR CORRÊA; ALEKSSANDER FAIAL DE MORAES; ALEX CARMO DOS SANTOS; ALEX SANDRO BARREIRA ROCHA; ANDERSON FERNANDO CORRÊA CIRINO; ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CARNEIRO; ANDRE MACHADO COSTA; ANTONIO DE SOUZA LOBO; ANTONIO MARCOS PAULA DE SOUZA; AURIMAR DE OLIVEIRA TERRA; CARLOS ALBERTO DA SILVA CONCEIÇÃO; CARLOS EDUARDO LOBATO DE ANDRADE; CLEYTON SOUZA NUNES; CRISTIANO NASCIMENTO DE MEDEIROS; DAVID ARAÚJO MARIANO; DEIVID COUTO LOPES; DELMO CORTES JORDÃO JUNIOR; DIRLEY DE OLIVEIRA LOPES; DJALMA ALVES DE SOUZA JUNIOR; DOUGLAS MARCONE DA SILVA GIANNECCHINI; EBENEZER FEERREIRA VITA; EDISIO DAMAZIO DE FARIAS; ELIAS PEREIRA SOBRINHO; FELIPE CARVALHO MANHÃES; FELIPE DUARTE CABOCLO; FELIPE GUERRA DEFANTE; FERNANDO TAVARES RIBEIRO DA SILVA; GABRIEL GILBERTO SANTANA\r\n\r\n1066 - DE APLAUSOS E LOUVOR aos EMBAIXADORES DO REI, nominados abaixo, pelos relevantes serviços prestados que contribuíram para o crescimento da Religião Cristã no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGEIZON SILVA DOS SANTOS; GILMAR QUADRA LOREDO; GLAUBER SABINO DE MENDONÇA PEREIRA; JOÃO MARCOS GOMES DE MENEZES; JORGE MARCOS FONSECA DA CONCEIÇÃO; JOSÉ CARLOS DE OLVEIRA QUINTANILHA; JÚLIO DA SILVA SAN TOS; LEVY FREITAS DE LEMOS; LUCAS MOURÃO TAVARES; MARCO AURÉLIO DA SILVA CAMARA; MARCO AURÉLIO FERREIRA PEREIRA; MARCOS JOAQUIM GOMES; MARIO JORGE DRUMOND SANTOS; MARLON ANDRADE; MILTON DA SILVA SÁ VIANA; NELSON LEONARDO ALVES DO VALLE; NIVALDINO CIPRIANO BASTOS; PAULO DE OLIVEIRA TORRES JUNIOR; RAPHAEL DE SOUZA SOBRINHO; RINALDO DA COSTA SANTOS; ROBSON BENTO GONÇALVES; RODRIGO ALVES DA SILVA; RODRIGO CELESTINO RIBEIRO; RUBENS SANTANA DOS SANTOS; SAMUEL JOSÉ GONÇALVES; SILMAR MENDES FERREIRA; THIAGO DE ALBUQUERQUE VENEZIA; THIAGO FARIA PORTELA, TIAGO JOSÉ DA SILVA RODRIGUES; VALDINEI DOS SANTOS; WALDIR DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nDEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\n1067 - DE APLAUSOS E LOUVOR à cantora, compositora, atriz e Deputada Estadual LECI BRANDÃO como forma de reconhecimento por sua inegável contribuição à promoção da visibilidade lésbica e à cultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAUDE\r\n\r\n1068 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Pastor NEI THEODORO DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados à população da Baixada Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\n1069 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Coronel PM CLAYTON SANTOS DO NASCIMENTO, pelos relevantes serviços prestados à sociedade do Estado do Rio de Janeiro na área de Segurança Pública.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CORREA\r\n\r\n1070 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Associação de Bombeiros Civis \"Guardiões da Serra\"; representada por RODRIGUES, DOUGLAS RODEGHERI, JONATHAN, DIOGO, JOÃO BITARÃES, EZEQUIEL RODEGHERI, JOELMA, PAULINHO e SARA XAVIER, pela bravura, empenho e eficácia no combate ao incêndio ocorrido em 22 de agosto de 2024 - quinta-feira no monumento natural estadual da Serra dos Mascates, no município de Valença-RJ, o qual foi bastante exitoso.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n1071 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM-TETO (MTST) por seus 27 anos de atuação./\r\n\r\n1072 - DE APLAUSOS E LOUVOR a JOÃO GOMES JUNIOR, por sua trajetória e luta pela inclusão de pessoas que vivem com HIV, contra a estigmatização, pelos direitos de pessoas LGBTI+ e pelos direitos fundamentais.\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\n1073 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor IVAN DOS SANTOS, pela sua dedicação inabalável, seu impacto positivo e sua contribuição duradoura para a educação física e o esporte em nossa comunidade.\r\n\r\n1074 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor SÉRGIO FREITAS, por seu inestimável trabalho e contribuição para a educação e o esporte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1075 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora ANDREA GEOVANNA DIAS RODRIGUES, por sua contribuição inestimável à educação e ao esporte em nossa comunidade.\r\n\r\n1076 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora RENATA NOGUEIRA MARQUES, graduada em Educação Física pela Universidade Estácio de Sá (2003), com pós-graduações em Fisiologia do Exercício, Treinamento Desportivo e Grupos Especiais, a Sra. Renata tem se destacado como professora de Cross Training desde 2014. Seu profissionalismo e dedicação têm impactado positivamente a vida de muitos, promovendo não apenas a prática de exercícios físicos, mas também a qualidade de vida, a socialização e a humanização através de seu trabalho.\r\n\r\n1077 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região, ROGÉRIO SILVA DE MELO, pelo trabalho exemplar na presidência do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região e por suas valiosas contribuições para a promoção da saúde e do desenvolvimento profissional na área de educação física.\r\n\r\n1078 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora CLARISSE LEMOS, pelo impacto positivo gerado e pelo exemplo de dedicação ao serviço público e social.\r\n\r\n1079 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora ROSE VILELA, por sua notável trajetória como professora de Educação Física escolar, atuando com dedicação na rede municipal de Volta Redonda, tanto na rede pública quanto na privada.\r\n\r\n1080 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora ANGELA MARTA DE SOUZA, pela sua história de vida inspiradora.\r\n\r\n1081 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor ELTON BICALHO DE SOUZA, pela sua história de vida inspiradora.\r\n\r\n1082 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor RODRIGO IZIDORO SANTANA, pela sua história de vida inspiradora.\r\n\r\n1083 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora MARIA DE FÁTIMA DE CARVALHO MILAGRES DA SILVA, pela sua história de vida inspiradora.\r\n\r\n1084 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor ALDEN DOS SANTOS NEVES, pela sua história de vida inspiradora.\r\n\r\nId: 2594917"
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Já a emenda nº 07 restringe a aplicação do Programa proposto, em prejuízo ao atendimento da população, razão pela qual manifesto contrariedade à mesma. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 A 06 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 07 ao Projeto de Lei nº4569/2018.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 A 06 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 07 ao Projeto de Lei nº4569/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado YURI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 A 06 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 07, ao Projeto de lei nº 4569/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3767/2021, QUE DECLARA COM PATRIMÔNIO HISTORICO, CULTURAL E IMATERIAL A ROTA TURISMO CERVEJEIRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado YURI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 3767/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que DECLARA COM PATRIMÔNIO HISTORICO, CULTURAL E IMATERIAL A ROTA TURISMO CERVEJEIRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.\r\n\r\nDa competência da Comissão de Assuntos Municipais é determinada pelo §17, “a”, “b”, “c” do art. 26: \r\n\r\na) opinar e elaborar projeto de resolução sobre a criação incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios, bem como aferir a existência dos requisitos para tais processos, e, ainda, sobre todos relacionados aos Municípios em seus mais diferentes aspectos;\r\n\r\nb) elaborar Projeto de Lei referente à divisão territorial do Estado, remetê-lo à Mesa Diretora e opinar sobre qualquer alteração referente a esta lei; \r\n\r\nc) opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. \r\n\r\nA partir da competência atribuída a esta Comissão Permanente, analisaremos, a seguir, o mérito do presente projeto de lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise, conclui-se que a proposta merece prosperar, o enaltecimento a rota do turismo cervejeiro cultural da região serrana do Estado do Rio de Janeiro, apoia a economia criativa e o empreendedorismo, atividades que auxiliam no crescimento econômico e social da região Serrana. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de lei nº 3767/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado YURI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 3767/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado Renato Machado, Presidente; Deputado Carlos Macedo, Vice-presidente e Deputado Yuri, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3992/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS AOS MUNICÍPIOS PARA FINANCIAMENTO COMPLEMENTAR DE PROGRAMAS DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ALIMENTAÇÃO DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NA VIGÊNCIA DE DECRETOS DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3992/2021 de autoria da Deputada Renata Souza que “Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos aos municípios para financiamento complementar de programas de auxílio financeiro à alimentação dos estudantes da rede pública de ensino na vigência de decretos de estado de calamidade pública”.\r\n\r\nDa Competência da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional \r\n\r\nA competência da Comissão de Assuntos Municipais é determinada pelo §17, “a”, “b”, “c” do art. 26:\r\n\r\na) opinar e elaborar projeto de resolução sobre a criação incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios, bem como aferir a existência dos requisitos para tais processos, e, ainda, sobre todos relacionados aos Municípios em seus mais diferentes aspectos;\r\n\r\nb) elaborar Projeto de Lei referente à divisão territorial do Estado, remetê-lo à Mesa Diretora e opinar sobre qualquer alteração referente a esta lei;\r\n\r\nc) opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A partir da competência atribuída a esta Comissão Permanente, analisaremos, a seguir, o mérito do presente projeto de lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, fortalece as políticas públicas municipais ao viabilizar recurso, a municípios em situação de calamidade pública, para garantir a qualidade da alimentação. Diante do exposto, o meu parecer ao projeto de lei 3992/2021 é FAVORAVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado YURI\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao projeto de lei 3992/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4779/2021, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA MARQUINHOS DE OSWALDO CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado YURI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 4779/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA MARQUINHOS DE OSWALDO CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Da Competência da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional \r\n\r\nA competência da Comissão de Assuntos Municipais é determinada pelo §17, “a”, “b”, “c” do art. 26:\r\n\r\na) opinar e elaborar projeto de resolução sobre a criação incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios, bem como aferir a existência dos requisitos para tais processos, e, ainda, sobre todos relacionados aos Municípios em seus mais diferentes aspectos;\r\n\r\nb) elaborar Projeto de Lei referente à divisão territorial do Estado, remetê-lo à Mesa Diretora e opinar sobre qualquer alteração referente a esta lei;\r\n\r\nc) opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A partir da competência atribuída a esta Comissão Permanente, analisaremos, a seguir, o mérito do presente projeto de lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a conclui-se que a proposta visa enaltecer um movimento cultural carioca de integração social que é a Roda de samba Marquinhos de Oswaldo Cruz, reduto tradicional de mais variadas etnias e classes sociais, importante movimento sociocultural do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO \r\n\r\nE JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº4779/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado YURI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao projeto de lei nº 4779/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 5637/2022, QUE CLASSIFICA A LAGOA DE ARARUAMA COMO PARAÍSO DO KITESURF NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado YURI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 5637/2022 de autoria do deputado Dr. Deodalto, QUE CLASSIFICA A LAGOA DE ARARUAMA COMO PARAÍSO DO KITESURF NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDa Competência da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nA competência da Comissão de Assuntos Municipais é determinada pelo §17, “a”, “b”, “c” do art. 26: \r\n\r\na) opinar e elaborar projeto de resolução sobre a criação incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios, bem como aferir a existência dos requisitos para tais processos, e, ainda, sobre todos relacionados aos Municípios em seus mais diferentes aspectos;\r\n\r\nb) elaborar Projeto de Lei referente à divisão territorial do Estado, remetê-lo à Mesa Diretora e opinar sobre qualquer alteração referente a esta lei;\r\n\r\nc) opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A partir da competência atribuída a esta Comissão Permanente, analisaremos, a seguir, o mérito do presente projeto de lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei do nobre Deputado Dr. Deodalto merece prosperar, considerando que o local é um dos cinco melhores locais para a prática do esporte, a devida classificação como paraíso do kit surf também trará benefícios econômico e turístico para o município. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº5637/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado YURI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de lei nº 5637/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 6249/2022, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO DESPORTIVO E TURISTÍCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS RAMPAS DE VOO LIVRE DA SERRA DO MATO GROSSO.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado YURI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 6249/2022, de autoria do Deputado Pedro Ricardo que DECLARA COMO PATRIMÔNIO DESPORTIVO E TURISTÍCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS RAMPAS DE VOO LIVRE DA SERRA DO MATO GROSSO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei e louvável e meritório, cercada pelo mar e montanhas as rampas de voo livre da serra do mato Grosso em saquarema local que recebe praticantes do esporte do mundo inteiro, pelas belas paisagens naturais e condições de decolagem e pouso ideal.\r\n\r\nDa Competência da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nA competência da Comissão de Assuntos Municipais é determinada pelo §17, “a”, “b”, “c” do art. 26: \r\n\r\na) opinar e elaborar projeto de resolução sobre a criação incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios, bem como aferir a existência dos requisitos para tais processos, e, ainda, sobre todos relacionados aos Municípios em seus mais diferentes aspectos;\r\n\r\nb) elaborar Projeto de Lei referente à divisão territorial do Estado, remetê-lo à Mesa Diretora e opinar sobre qualquer alteração referente a esta lei;\r\n\r\nc) opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. \r\n\r\nA partir da competência atribuída a esta Comissão Permanente, analisaremos, a seguir, o mérito do presente projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº6249/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado YURI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao projeto de lei nº 6249/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 6531/2022, QUE PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA ÁRVORE SPATHODEA CAMPANULATA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado YURI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 6531/2022, de autoria da Deputada Tia Ju que “PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA ÁRVORE SPATHODEA CAMPANULATA NO ÂMBITO NO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDa Competência da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional \r\n\r\nA competência da Comissão de Assuntos Municipais é determinada pelo §17, “a”, “b”, “c” do art. 26:\r\n\r\na) opinar e elaborar projeto de resolução sobre a criação incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios, bem como aferir a existência dos requisitos para tais processos, e, ainda, sobre todos relacionados aos Municípios em seus mais diferentes aspectos;\r\n\r\nb) elaborar Projeto de Lei referente à divisão territorial do Estado, remetê-lo à Mesa Diretora e opinar sobre qualquer alteração referente a esta lei;\r\n\r\nc) opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A partir da competência atribuída a esta Comissão Permanente, analisaremos, a seguir, o mérito do presente projeto de lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta da excelentíssima Deputada Tia Ju é meritória, tem o objetivo de proteção das abelhas, beija-flores e outros insetos de grande importância para o meio ambiente, que ao buscarem o néctar de suas flores são mortos por consequência dos alcaloides tóxicos letais que contém as flores da árvore spathodea campanulata, além de promover a campanha de conscientização junto aos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Diante do exposto, o meu parecer ao projeto de lei 6531/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado YURI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao projeto de lei nº 6531/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 05/2023 QUE “DENOMINA COMO 'ESTAÇÃO REI PELÉ - MARACANÃ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado YURI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 05/2023 de autoria do Deputado Rosenverg Reis que “DENOMINA COMO 'ESTAÇÃO REI PELÉ - MARACANÃ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDa Competência da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nA competência da Comissão de Assuntos Municipais é determinada pelo §17, “a”, “b”, “c” do art. 26:\r\n\r\na) opinar e elaborar projeto de resolução sobre a criação incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios, bem como aferir a existência dos requisitos para tais processos, e, ainda, sobre todos relacionados aos Municípios em seus mais diferentes aspectos;\r\n\r\nb) elaborar Projeto de Lei referente à divisão territorial do Estado, remetê-lo à Mesa Diretora e opinar sobre qualquer alteração referente a esta lei;\r\n\r\nc) opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA partir da competência atribuída a esta Comissão Permanente, analisaremos, a seguir, o mérito do presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado YURI - Relator\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do nobre Deputado Rosenverg Reis é louvável, destacando a homenagem ao nosso honroso Edson Aranres do nascimento, popularmente conhecido como Rei Pelé, jogador de futebol, maior artilheiro da história e responsável por levar o nome do nosso país mundo a fora. Diante do exposto, pela importância social atribuída ao Rei Pelé pela população do Brasil e do mundo. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº05/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado YURI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao projeto de lei nº 05/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 198/2023, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BATERIA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado YURI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de PROJETO DE LEI Nº 198/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro que DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BATERIA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei do nobre Deputado Luiz Cláudio merece prosperar, haja vista que a bateria do grêmio recreativo Escola de samba Mocidade Independente de Padre Miguel é de suma importância visto que ela é o coração da Escola, através dela que a cadência e o ritmo envolve e apaixona seus foliões.\r\n\r\nDa Competência da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nA competência da Comissão de Assuntos Municipais é determinada pelo §17, “a”, “b”, “c” do art. 26:\r\n\r\na) opinar e elaborar projeto de resolução sobre a criação incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios, bem como aferir a existência dos requisitos para tais processos, e, ainda, sobre todos relacionados aos Municípios em seus mais diferentes aspectos;\r\n\r\nb) elaborar Projeto de Lei referente à divisão territorial do Estado, remetê-lo à Mesa Diretora e opinar sobre qualquer alteração referente a esta lei;\r\n\r\nc) opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA partir da competência atribuída a esta Comissão Permanente, analisaremos, a seguir, o mérito do presente projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº198/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado YURI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao projeto de lei nº198/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 203/2023, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL O FUZUÊ DE ARUANDA.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 203/2023, de autoria da Deputada RENATA SOUZA que DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL O FUZUÊ DE ARUANDA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei da nobre Deputada Renata Souza merece prosperar, considerando o enaltecimento ao grupo Fuzuê de Aruanda e a difusão da valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado YURI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO Nº 203/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nId: 2594918"
                    ]
                }
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            "Despachos do Diretor-Geral": {
                "Atos": {
                    "2594919": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 13.09.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13260/2024 - RICARDO DIAS FERREIRA \r\n\r\n13261/2024 - PABLO FREITAS DIAS \r\n\r\n13263/2024 - FERNANDA VIEIRA DA COSTA \r\n\r\n13268/2024 - ALAN DAS NEVES JOI\r\n\r\n13335/2024 - NATHALIA RUSSO FILGUEIRAS\r\n\r\n13611/2024 - FLAVIO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n13612/2024 - BRUNO LUCIO FERREIRA \r\n\r\n13613/2024 - ALINE DA SILVA VICENTE\r\n\r\n13616/2024 - ANA PAULA CIPRIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13617/2024 - ARIDALTON DA CONCEIÇÃO ALVES\r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nEm 16.09.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5433/2024 - MARCELO PEREIRA BENTO (alteração do período das Férias)\r\n\r\n13278/2024 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS FRANÇA\r\n\r\n13470/2024 - SUELLEN CANDIDO GOMES\r\n\r\n13472/2024 - PATRICIA BOMFIM COSTA MARTIN \r\n\r\n13473/2024 - VIVIANE NUNES DE ARAÚJO AREAS \r\n\r\n13475/2024 - DAYANE FELEX DOS SANTOS\r\n\r\n13476/2024 - RENATO CESAR. PONCE DE LEÃO \r\n\r\n13477/2024 - BRUNO FEITOSA BARBOZA\r\n\r\n13614/2024 - MARIA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nEm 17.09.2024\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO (Prorrogação)\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n10386/2024 - LUDMILA GONÇALVES FERREIRA REIS \r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nDespachos do Subdiretor Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 18.09.2024\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12810/2024 - SERGIO SCOFIELD LAUAR\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2594919"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2594920": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O \r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, bem como os Senhores Deputados, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, CÉLIA JORDÃO, VERÔNICA LIMA e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 15ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 19 de setembro de 2024, quinta-feira, às 14 horas e 30 minutos, por meios digitais, para deliberação da seguinte Audiência Pública:\r\n\r\n- DEBATE DO PROJETO DE LEI Nº 4120 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS, CARLOS MINC E LUIZ PAULO, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO ANIMAL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de setembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nId: 2594920"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2594606": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTIMIX COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 03.307.464/0001-33 - NIRE: 332.0632212-4\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios. Multimix Comestíveis Ltda. sociedade limitada, com sede na Rua Marechal Deodoro 99, na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 25620-150 (\"Sociedade\"), através de seus Administradores, Srs. Adilson Ezequiel Blanc e André Ezequiel Blanc, vem, na forma dos artigos 1.072, 1.074 e 1.152, §3º, do Código Civil, convocar os sócios quotistas da Sociedade a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada em 26/09/2024, às 11:00 horas, na sala de reuniões da sede da Sociedade, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e, em segunda convocação, às 11:15 horas, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) (i.i) tomar as contas da administração conforme balanços patrimoniais elaborados dos exercícios sociais findos em 31.12.2014, 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018, 31.12.2019, 31.12.2020, 31.12.2021, 31.12.2022 e 31.12.2023 e (i) (i.ii) tomar as contas da administração e aprovar as destinações de resultado conforme balanços patrimoniais elaborados referentes aos exercícios sociais findos em 31.12.2014, 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018, 31.12.2019, 31.12.2020, 31.12.2021, 31.12.2022 e 31.12.2023. Nos termos da legislação aplicável, os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios foram enviados a todos os sócios quotistas e se encontram à disposição na Sede da Sociedade. Caso algum dos sócios não possa estar presente, o mesmo poderá ser representado por outro sócio, ou advogado, munido de procuração específica, com vigência de até 1 (um) ano, a qual deverá ser apresentada ao presidente da mesa antes do início da reunião. Petrópolis/RJ, 18/09/2024. Adilson Ezequiel Blanc e André Ezequiel Blanc. Administradores.\r\n\r\nId: 2594606"
                        ],
                        "2594391": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Serviço Notarial e Registro Geral de Imóveis de Maricá - RJ.\r\n\r\nCNPJ 30.598.049/0001-59\r\n\r\nOficial Marcio Baroukel De Souza Braga\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAYRTHON CARLOS MAIATTO DIAS, Substituto do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./... FA Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela COMINAT S/A - Empreendimentos e Consultoria, sociedade empresaria, inscrita no CNPJ sob o nº 33.467.465/0001-06, estabelecida a Avenida Armando Lombardi, nº 350 - salas 306/307 - Barra da Tijuca - RJ, inscrita no CNPJ nº 33.467.465/0001-06, prenotados nesta serventia, procede nos artigo 49, 1º e 2º da Lei. 6.766/79, a intimação dos Promitentes Compradores: Americo Faria de Sousa, ref. Rua 65 da Qd.318, Lts.12 e 13 , Débitos R$ 108.480,00; Antonio Coelho Pinto e Mercedes Chaves Pereira Pinto, ref. a Rua 64 da Qd.304, Lt. 34; Débitos R$ 59.040,00; Antonio de Frias Teixeira e Luiza da Fonseca Teixeira, ref. a Rua 33 da Qd.417, Lt.04; Débitos R$ 56.586,00; Antonio Kohl e Osquinha Kohl, ref. a Rua 40 da Qd. 117, Lt.27, Débitos R$ 58.032,00; Antonio Leite de Almeida; Rua Carlos Ribas Perdigão (antiga rua 48) da Qd. 157 do Lts. 40 e 41, Débitos R$ 116.064,00; Abel Fernandes, Ref. Rua Miltaer Soares (antiga rua 51) da Qd 186, Lt. 40, Débitos R$ 54.600,00; Alcina Escotiel Faria; Ref. a Rua Van Lerbergue (antiga rua 34) da Qd. 383 do Lt. 03 e 04; Débitos R$ 117.600,00; Adelmo Azevedo Costa, Ref. Rua Irene Ribeiro (antiga rua 84) da Qd. 448 do Lt. 16, Débitos R$ 58.800,00; Adayton Pacheco Marinho e Gilda Maria da Paz Pacheco Marinho, Ref. a Rua 48 da Qd. 159 do Lt. 21, Débitos R$ 54.432,00; Antonio Batista Mendonça, Ref. a Rua 63 da Qd. 278, Lt.40, Débitos R$ 58.800,00, Antonio de Campos Ferreira, Ref. a Rua Eduardo Carlson (antiga 61) da Qd. 282, Lt. 12, Débitos R$ 58.800,00; Adilson Chamarelli, Ref. a Rua 35 da Qd.496 do Lt. 02, Débitos R$ 58.800,00; Antonio Gonçalves, Ref a Rua Izabel Cristina (antiga rua 40) da Qd. 138, Lt. 01, Debitos R$ 58.032,00; Arlindo Vilella, Ref. a Rua Sergio Aguiar de Oliveira (antiga rua 56) da Qd.228 do Lt. 37, Débitos R$ 54.600,00; Bruno Barbosa Alvim, Maria Alice Neves Alvim e Marlene Barbosa Alvim, Ref. A Rua 77 da Qd. 385 do Lt. 38, Débitos R$ 54.240,00; Cornélia Rodrigues, Ref. a Rua Pioneiro (antiga rua 49) da Qd. 164 do Lt. 49, Débitos R$ 58.032,00; Carlos Alberto Gomes dos Santos e Sueli Baptista Salles dos Santos, a Rua 47 da Qd. 148 do Lt. 45, Débitos R$ 54.432,00; Claudio Filgueiras Fontes,, Ref. a Rua 64 da Qd. 306 do Lt. 18, Débitos R$ 54.240,00; Clotilde Martins de Moura , João Martins de Moura Gadanho Serra, Lucinha Aires Gomes Pouces de Moura Serra, Florinda Martins de Moura Gadanho Serra Soares de Souza e Antonio Joaquim Soares de Souza; Ref. a Rua do Sol (antiga rua 3) da Qd. 06 do Lt.14, Débitos R$ 54.978,00, Celso de Guinet Dresjan, Ref. Rua 47 da Qd. 159 do Lt. 09, Débitos R$ 54.432,00; Constantino Augusto Abranhoza, Ref. a Rua 03 da Qd. 11 do Lt. 29, Débito R$ 42.978,00; Cicero Romano Pacheco, Ref a Rua 74 da Qd. 367 do Lt. 40, Débitos R$ 58.800,00; Dilma Siqueira Tavares, Ref. a Rua 77 da Qd. 403 do Lt.18, Débitos R$ 56.586,00; Djalma Soares Rodrigues e Ilza de Souza Rodrigues; Ref. a Rua 79 da Quadra 410 do Lt. 38, Débitos R$ 56.586,00, Edgard Borges do Rego, Ref. a Rua 85 da Qd.447 do Lts. 40 e 41, Débitos R$ 110.480,00; Edson Ramos; Ref. a Rua 59 da Qd. 266 do Lt.13, Débitos R$ 58.800,00; Elizabeth Martins da Silva, Ref. a Rua 33 do Lote 05 da Quadra 417, Débitos R$ 56.586,00; Florencio Paes de Lima, Ref. a Rua João Tavares (antiga rua 117) da Qd. 510 do Lt.11, Débitos R$ 58.800,00; Fiacrio de Oliveira Neves, Ref. a Rua Miltaer Soares (antiga rua 51) da Qd. 184 do Lt. 48, Débitos R$ 58.032,00, Herculano da Fonte Rodrigues , Ref. a Rua 181 do Lote 26 da Qd. 597, Débitos R$ 56.586,00; Heitor Porto, Ref. a Rua Santos Guedes (antiga rua 39) da Qd. 126 do Lt.29, Débitos R$ 58.032,00, Irene Cunha, Ref. a Rua Carlos Ribas Perdigão (antiga rua 48) da Qd. 158 do Lt. 34 Débitos R$ 58.032,00; Isa Helena Oliveira Gomes de Almeida, Ref. a Rua 129 da Qd. 536 do Lt.22, Débito R$ 56.586,00; Lourival Cavalcante de Oliveira, Ref. a Rua Elzira Dias Gomes (antiga rua 76) da Qd. 383 do Lt. 18, Débitos R$ 58.800,00; Jose dos Santos, Ref. a Rua Carlos Ribas Perdigão (antiga rua 48) da Qd. 164 do Lt. 10 , Débitos R$ 164.796,50 ; João Damasceno Pereira, Ref. a Rua Edilço Ramalho (antiga rua 69) da Qd. 341 do Lt. 16 , Débitos R$ 58.800,00; Joaquim Silva, Ref. a Rua Analia Melo dos Santos (antiga rua 26) da Qd. 86 do Lt. 27 , Débitos R$ 52.032,00; Jose Pires Filho, Ref. a Rua Mario Barreto França (antiga rua 68) da Qd. 334 do Lt. 17 Débitos R$ 58.800,00; José Augusto Affonso, Ref. a Rua Roberto Morlan Augusto (antiga rua 71) da Qd. 353 do Lt. 12 , Débitos R$ 58.800,00; José Augusto Bloise Alves, Ref. a Rua 79 da Qd. 408 do Lt. 45, Débitos R$ 56.586,00; José Nunes , Ref. a Rua Mario Barreto França (antiga rua 68) Qd. 329 do Lt. 45 , Débitos R$ 58.800,00; João Baptista de Menezes, Ref. Avenida Henriqueta Rios Rosa (antiga rua 74) da Qd. 366 do Lt. 41, Débitos R$ 58.800,00; Jacquie Levy e Disete Levy, Ref. a Rua 45 da Qd. 124 do Lt. 33, Débitos R$ 58.032,00; Jorge Luiz de Andrade, Ref. a Rua 176 da Qd. 593 do Lt. 17, Débitos R$ 56.586,00; Juvenal Agostinho de Jesus, Ref. a Rua 85 da Qd. 456 do Lt. 16 , Débitos R$ 58.800,00; Jurandir Evangelista dos Santos e Rosenilda Sabino dos Santos, Ref. a Rua 61 da Qd. 275 do Lt. 46 , Débitos R$ 58.800,00; Joel Oliveira dos Santos e Maria Celia da Paz Oliveira dos Santos, Ref. a Rua 48 da Qd. 159 do Lt. 20, Débtos R$ 54.432,00; José Luiz Ferreira e Olga Lagard Ferreira, Ref. a Rua 50 da Qd. 174 do Lt. 41, Débitos R$ 54.432,00; João Lopes de Castilho Filho, Ref. a Rua 49 da Qd. 166 do Lt. 46 , Débitos R$ 54.432,00; Josefa Sanchez Perez, Ref. a Rua Santos Guedes (antiga rua 51) da Qd. 138 do Lt. 07 , Débitos R$ 46.032,00; Lucia Helena Gomes de Miranda, Ref. a Rua 53 da Qd. 211 do Lt. 11, Débitos R$ 54.600,00; Lucio Pieral, Ref. a Rua Georgilei Rodrigues (antiga rua 33) da Qd. 31 do Lt. 03, Débito R$ 52.578,00; Maria do Socorro Ferreira de Azevedo, Ref. a Rua 47 da Qd.149 do Lt.43, Débitos 54.432,00; Maria da Penha Silva Miranda, Ref. a Rua Sergio Aguiar de Oliveira (antiga rua 55) da Qd. 228 do Lt. 21, Débitos R$ 54.600,00; Mario Cavalheiro da Silva, Ref. a Rua Erika Getrud Buschel (antiga rua 82) da Qd. 429 do Lt. 33, Débitos R$ 55.240,00; Manoel Gomes de Azevedo, Ref. a Rua Nossa Senhora da Conceição (antiga rua 86) da Qd. 456 do Lts. 33 e 34, Débitos R$ 117.600,00, Maria da Penha Lima dos Santos, Ref. a Rua 47 da Qd. 158 doLt. 08, Débito R$ 54.432,00; Marco Antonio Barbosa Alvim , Eunice Maria Alvim e Roberto Barbosa Alvim, Ref. A Rua 77 da Qd. 385 do Lt. 37, Débitos R$ 54.240,00; Manoel Antonio da Costa, Ref. a Rua Benvindo Taques Horta Junior (antiga avenida da Praia) da Qd. 552 do Lt.03, Debitos R$ 58.800,00; Mari Luiza Junqueira e Flavio Junqueira , Ref. a Rua 62 da Qd.284, Lt. 05, Débitos R$ 58.800,00; Nelita da Cunha Vieira, Ref. a Rua 80 da Qd. 416, Lt. 42,Débitos R$ 56.586,00; Neusa de Jesus Sá, Ref. a Rua 82 da Qd. 432 do Lt. 35 , Débitos R$ 56.586,00; Orivaldo Ferreira de Andrade, Ref. a Rua 42 da Qd. 188 do Lt. 28, Débito R$ 54.600,00; Olívio Vianna da Silva, Ref. a Rua 43 da Qd. 267 do Lt. 07, Débito R$ 58.800,00; Onofre Ricardo da Costa, Ref. a Rua Edilço Ramalho (antiga rua 69) da Qd. 336 do Lt. 49, Débitos R$ 58.800,00, Paulo Miranda Sarmento, Ref. Rua 57 da Qd. 243 do Lt. 20; Débitos R$ 54.600,00; Philomena Nunes de Freitas, Ref. a Rua Mario Barreto França (antiga rua 68) da Qd. 331 do Lt. 23, Débitos R$ 58.800,00; Renan Corrêa Pereira, Ref. Edilço Ramalho (antiga rua 69) da Qd. 341 do Lt. 15, Débitos R$ 58.800,00; Roldão Alves dos Santos e Jorge Mauricio dos Santos, Ref. a Rua 80 da Qd. 423 do Lt. 22, Débitos R$ 54.600,00, Rosa Gomes, Ref. a Rua Jose Loyola (antiga rua 37A) da Qd. 390 do Lt.26 , Débitos R$ 54.600,00; Teresa Boucinha Rosa, Ref. a Rua 49 da Qd. 173 do Lt. 17 , Débitos R$ 54.432,00; Ubiracy Dias Palmeira e Nilcéa Josila Cardoso Bastos, Ref. a Rua Jupira Silva (antiga rua 56) da Qd. 239 do Lts. 11 e 12, Débitos R$ 109,200,00; Valdir Viana de Carvalho e Paulo de Souza Oliveira, Ref. a Rua 68 da Qd. 334 do Lt. 12 , Débitos R$ 54.240,00; Valdevino Francisco do Amaral e Maria Cícera Gonçalves do Amaral, Ref. a Rua 48 da Qd. 158 do Lt. 33, Débito R$ 54.432,00; Wilson Nunes Rosa, Ref. a Rua 189 da Qd. 610 do Lt. 18, Débitos R$ 56.586,00; Todos os lotes objetos dos respectivos contratos, ficam localizados no Loteamento \"Jardim Atlântico\" - Itaipuaçu, situado no 3º distrito deste município Maricá - RJ, para comparecerem a esta Serventia, situada na Rua Álvares de Castro, 154, - Centro - Maricá - RJ Cep: 24.900.880 ou na Cominat S/A Empreendimentos e Consultoria, no prazo legal de trinta (30) dias, no contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação do local do imóvel, a fim de comprovarem o pagamento dos encargo(s) vencido(s) e não pago(s) previstos nos contratos de promessas de compra e venda, já registrados neste RGI, de responsabilidades de V.Sas. Segundo os requerimentos, os valores deste(s) encargo(s), sujeita-se a atualização monetária juros e mora e ao acréscimo (s) que vencer (em) , até a data do efetivo pagamento. Ficam V.Sas. cientificados de que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implica a pena de serem rescindidos os respectivos contratos em favor da Promitente Vendedora Cominat S/A Empreendimentos e Consultoria, nos termos do Artigo 49 1º e 2º da Lei 6.766/79. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte dias dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (20/08/2024). Eu, Ayrthon Carlos Maiatto Dias, subscrevo e assino. O Substituto: Ayrthon Carlos Maiatto Dias. CONFERE COM ORIGINAL: Dou fé. 20/08/2024.\r\n\r\nId: 2594391"
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                        "2593888": [
                            "V - Convocação",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE \r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convocados para a AGOE que se realizará no dia 26/09/2024, às 9:00hs, na sede social da Cia., sito à Av. Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar o aumento de capital nos termos da deliberação aprovada em assembleia realizada em 15 de agosto de 2024, rerratificando-a em função do cômputo o exercício do direito de preferência no aumento de capital proposto pela diretoria, exercido pelos acionistas convertidos em participação, e em função da capitalização dos créditos decorrentes de dividendos e JCP - juros sobre o capital próprio que os acionistas detém em face da Cia, apurado no exercício social encerrado em 31/12/2023; b) Examinar, discutir e aprovar, nos termos da deliberação aprovada em assembleia realizada em 15 de agosto de 2024, no que se refere à destinação das sobras decorrentes do não exercício do direito de preferência; c) Examinar, discutir e aprovar a consolidação do Estatuto Social para refletir o novo capital social da Cia, em decorrência do cumprimento e rerratificação das deliberações aprovadas em assembleia realizada em 15 de agosto de 2024, concernentes ao aumento de capital; Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2024. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2593888"
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                        "2594784": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei número 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n16400/2024-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.12.60\r\n\r\n16375/2024-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3907.29.39\r\n\r\n16376/2024-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n2903.12.00\r\n\r\n16377/2024-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8480.79.90\r\n\r\n16378/2024-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8477.59.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 19 de Setembro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2594784"
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                        "2594439": [
                            "V - Convocação",
                            "MEDSORIA- CLÍNICA E AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLOGICA DO TRÁFEGO DA PAVUNA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 53.495.583/0001-35\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE SÓCIOS\r\n\r\nMEDSORIA- CLÍNICA E AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLOGICA DO TRÁFEGO DA PAVUNA LTDA - CNPJ sob o nº 53.495.583/0001-35, na pessoa de sua sócia administradora, convoca as sócias para a ASSEMBLÉIA GERAL DE SÓCIOS, que se realizará no dia 30 de setembro de 2024 às 10:00, em primeira convocação e, em segunda convocação, às 10:30, no endereço da Avenida das Américas nº 4200, bloco 01, sala 211, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, com a seguinte Ordem do Dia: a) Destituir a sócia CRISTINA FLORENTINO DA COSTA da condição de administradora; b) Alterar o contrato social para prever e admitir a exclusão de sócios minoritários com base no artigo 1085 do Código Civil; c) Alterar o contrato social para prever a possibilidade de realização de reunião de sócios a ser convocada com antecedência de 5 dias, podendo a comunicação ser feita por e-mail ou carta com A.R. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2024. MEDSORIA- CLÍNICA E AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLOGICA DO TRÁFEGO DA PAVUNA LTDA\r\n\r\nId: 2594439"
                        ],
                        "2594178": [
                            "V - Convocação",
                            "IBV BRASIL PETRÓLEO LIMITADA\r\n\r\nCNPJ nº 07.766.332/0001-20 - NIRE 33.2.0763155-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nEm razão da não-instalação da reunião de sócios da IBV Brasil Petróleo Limitada (“Sociedade”) a ser realizada, em primeira convocação, em 16 de setembro de 2024, às 10 horas (horário de Brasília), ficam os sócios da Sociedade convocados para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em segunda convocação, em 23 de setembro de 2024, às 10 horas (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, conforme permitido pela Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, por meio da plataforma Microsoft Teams (“Reunião”). Os detalhes para acesso à Reunião serão oportunamente disponibilizados aos sócios da Sociedade. A Reunião deliberará sobre (i) a ratificação do aumento de capital da Sociedade, no valor de R$ 42.337.547,00 (quarenta e dois milhões, trezentos e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais), com emissão de 42.337.547 (quarenta e dois milhões, trezentas e trinta e sete mil, quinhentas e quarenta e sete) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, conforme deliberado em reunião de sócios da Sociedade realizada em 10 de julho de 2024 (“Aumento de Capital”); e (ii) a correspondente alteração do contrato social da Sociedade, para refletir o Aumento de Capital. Para participar e votar na Reunião, os representantes dos sócios deverão apresentar documentos que comprovem seus poderes para praticar tais atos em nome dos respectivos sócios de acordo com a lei brasileira, inclusive os documentos societários e procurações aplicáveis. Este edital é publicado e, nos termos da Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Terceiro, do Contrato Social da Sociedade, enviado aos sócios da Sociedade por e-mail. Cópias de documentos e informações relacionadas à matéria a ser deliberada na Reunião encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2024. Renata Lima de Oliveira - Diretora Geral.\r\n\r\nId: 2594178"
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                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2594546": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2024\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Aquisição de equipamentos médicos/odontológicos para as Unidades de Saúde: Posto de Saúde Albert Sabin, Laboratório Municipal, ESF Albert Sabin Módulo I, ESF Targino dos Santos e ESF Parque Santana Prefeito Arthur Leandro A Costa desta Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações constantes Termo de Referência (anexo III), conforme as especificações constantes Termo de Referência, Processo Administrativo nº 7547/2024, na modalidade Pregão Eletrônico nº 025/2024, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 07 de outubro de 2024, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br. Barra do Piraí, 17 de setembro de 2024. Aline C Lacerda Magalhães - Pregoeira\r\n\r\nId: 2594546"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2594698": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Eletrônica 006/2024\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM POR OUTORGA ONEROSA, PARA EDIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DE EQUIPAMENTO TURÍSTICO E/OU GASTRONÔMICO E/OU HOTELEIRO, SITUADO À RUA DR. ZIHER, S/Nº, CENTRO, MIGUEL PEREIRA/RJ, MELHOR DESCRITO E CARACTERIZADO NA MATRÍCULA 2379, DO LIVRO 2 FICHA 002 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO OFÍCIO ÚNICO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, na modalidade Concorrência Eletrônica n.º 006/2024 do tipo MAIOR OFERTA DE OUTORGA ONEROSA, que será realizada no dia 14 de outubro de 2024, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2594698"
                        ],
                        "2594699": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 036/2024 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) de 13Kg e 45Kg e de BOTIJA (vasilhame) de 13Kg, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal de Educação e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 6587/2024, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 036/2024, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 02 de outubro de 2024, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2594699"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2594768": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA DATA DO EDITAL \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 01 de Outubro de 2024 às 10:00 horas, o Pregão Eletrônico que tem como objeto: “REGISTRO DE PREÇOS para futura e \r\n\r\neventual aquisição de parques infantis e grama sintética, todos devidamente instalados, para atender unidades de ensino, atra-\r\n\r\nvés da Secretaria Municipal de Educação do município de \r\n\r\nParaty”. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Para participação na licitação, \r\n\r\nos interessados deverão cadastrar-se previamente através do link http://186.237.171.226:8079/comprasedital/, no qual emitirá a Chave de Identificação e Acesso do licitante. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 18 de Setembro de 2024.\r\n\r\nGILMAR MARCELINO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2594768"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2594760": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº328/2024 - FMS\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE TOMOGRAFIAS E RESSONÂNCIAS MAGNÉTICAS COM EMISSÃO DE LAUDO PARA ATENDER A DEMANDA DO PRONTO SOCORRO E HOSPITAL NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 08/10/2024 às 09:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 012/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 418/2024 - FMS\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA E CONSULTA AVALIATIVA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 08/10/2024 às 09:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 22102-0240 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://transparencia.betha.cloud/#/LxwrdDMDjzGjXmlXr0SUBg==/consulta/98595\r\n\r\nFABIANE DE FATIMA PENAFORT VIANA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2594760"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2594928": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.503 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE WILLIAMS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Williams, com o objetivo de diagnosticar as pessoas com a desordem genética, assim como prevenir e tratar as complicações decorrentes.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá ser realizada, continuamente, a divulgação do Programa de Prevenção de Saúde e educação.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Williams deverá ser elaborado em conjunto entre as Secretarias de Saúde e de Educação do Estado, devendo dar ênfase a procedimentos de diagnóstico da desordem, acompanhamento clínico e pedagógico das pessoas com a deficiência.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os municípios na realização dos exames.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4508/2018\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\n\r\nId: 2594928"
                    ],
                    "2594929": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.504 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DO CLIMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Selo Escola Amiga do Clima”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O selo do que trata o caput deste artigo será conferido às escolas que, comprovadamente:\r\n\r\nI - contribuem com iniciativas de preservação do meio ambiente;\r\n\r\nII - promovem conscientização sobre as causas e os efeitos das mudanças climáticas;\r\n\r\nIII - busquem minimizar a produção de lixo e resíduos, o desperdício de recursos e a emissão de gases de Efeito Estufa.\r\n\r\n§ 2º - O “Selo Escola Amiga do Clima” deverá ser requerido à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade ou ao órgão que venha a sucedê-la em suas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - Ao obter o selo, a escola poderá divulgar que faz parte da iniciativa e, em contrapartida, as peças publicitárias do Selo Escola Amiga do Clima poderão citar e fazer publicações com as escolas participantes.\r\n\r\nArt. 3º - O selo terá validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovado, mediante nova avaliação da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade ou pelo órgão que venha sucedê-la em suas atribuições.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade ou o órgão que venha sucedê-la em suas atribuições deverá cancelar o direito de uso do selo.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS/RJ ou do órgão que venha a sucedê-la em suas atribuições e suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 308-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Flávio Serafini.\r\n\r\nId: 2594929"
                    ],
                    "2594930": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.505 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO X AO ART. 4º DA LEI Nº 7.122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUIU A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o inciso X ao art. 4º da Lei n° 7.122, de 03 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - à instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica nas unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC). (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 949-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Brazão, Dr. Serginho, Anderson Moraes, Márcio Gualberto, Dr. Deodalto, Val Ceasa e Leo Vieira.\r\n\r\nId: 2594930"
                    ],
                    "2594931": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.506 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 4º da Lei nº 7.122, de 3 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - à instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica nos quiosques, trailers e bancas de jornais e revistas, convertendo-se o excedente da energia gerada para utilização em próprios públicos e pelos seus visitantes. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes das instalações dos sistemas de energia solar fotovoltaica correrão à conta e responsabilidade dos interessados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 333-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\n\r\nId: 2594931"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2594995": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.290 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 49.050, DE 16 DE ABRIL DE 2024, QUE REGULAMENTA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE UNIFORMIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRIADO PELO DECRETO Nº 49.659, DE 24 DE AGOSTO DE 2023, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e considerando o processo SEI-040007/000072/2024,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º do Decreto 49.050, de 16 de abril de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Conselho Administrativo de Uniformização Tributária do Estado do Rio de Janeiro terá como competências:\r\n\r\nI - deliberar sobre a necessidade de mudanças e uniformização da atuação e dos procedimentos praticados pela administração tributária fluminense em função de alterações nas leis, nas jurisprudências dos tribunais superiores, nas orientações da Procuradoria Geral do Estado e nas súmulas editadas pelo Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de aumentar a segurança jurídica, melhorar a eficiência administrativa e fomentar o cumprimento da legislação;\r\n\r\nII - deliberar sobre a uniformização e a adaptação da legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente nos casos descritos no inciso I do caput;\r\n\r\nIII - deliberar sobre a uniformização dos procedimentos administrativos de autuação, sanção e restrição de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente nos casos descritos no inciso I do caput;\r\n\r\nIV - deliberar sobre as alterações necessárias nos sistemas de tecnologia da informação que suportam a Administração Tributária Fluminense, exclusivamente nos casos descritos no inciso I do caput;\r\n\r\nV - submeter recomendações aos servidores e às unidades da Administração Tributária Fluminense sobre as suas atuações durante o período em que as decisões tomadas pelo Conselho Administrativo de Uniformização Tributária, aprovadas pelo Secretário de Estado de Fazenda, ainda estejam em fase de incorporação à legislação, aos procedimentos e aos sistemas de tecnologia da SEFAZ-RJ devido às dificuldades operacionais e burocráticas;\r\n\r\nVI - realizar diligências, audiências públicas e convocar servidores da Administração Tributária Fluminense quando necessário à realização das suas competências, e\r\n\r\nVII - propor o seu regimento interno, a ser publicado por meio de Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Possuem legitimidade ativa para provocar a atuação do Conselho Administrativo de Uniformização Tributária o Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, a Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais e a Subsecretaria de Receita.\r\n\r\n§ 2º - As deliberações do Conselho Administrativo de Uniformização Tributária serão encaminhadas ao Secretário de Estado de Fazenda para decisão ou aprovação.\r\n\r\n§ 3º - O Conselho Administrativo de Uniformização Tributária do Estado do Rio de Janeiro contará com uma Secretaria Executiva.\r\n\r\n§ 4º - A atuação do Conselho Administrativo de Uniformização Tributária observará a atribuição constitucional e legal da Procuradoria Geral do Estado, órgão central do sistema de supervisão dos serviços jurídicos do Poder Executivo, para a consultoria jurídica, por meio da supervisão e coordenação da Assessoria Jurídica, bem como a atribuição do Conselho de Contribuintes e dos demais órgãos administrativos responsáveis pelo julgamento do litígio tributário.”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 2º do Decreto 49.050, de 16 de abril de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Conselho Administrativo de Uniformização Tributária do Estado do Rio de Janeiro terá como membros 08 (oito) Auditores Fiscais da Receita Estadual:\r\n\r\nI - o Subsecretário de Estado de Receita;\r\n\r\nII - o Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais, ou outro Auditor Fiscal da Receita Estadual indicado pelo Subsecretário de Política da Tributária e Relações Institucionais caso este não seja Auditor Fiscal da Receita Estadual;\r\n\r\nIII - o Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação, ou outro Auditor Fiscal da Receita Estadual indicado pelo Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação caso este não seja Auditor Fiscal da Receita Estadual;\r\n\r\nIV - 03 (três) auditores da Subsecretaria de Estado de Receita indicados pelo Subsecretário de Estado de Receita e aprovados pelo Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - 01 (um) auditor da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação indicado pelo Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação e aprovado pelo Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nVI - 01 (um) auditor da Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais indicado pelo Subsecretário de Política da Tributária e Relações Institucionais e aprovado pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 1º - O Presidente do Conselho Administrativo de Uniformização Tributária do Estado do Rio de Janeiro será um dos membros de sua composição, indicado pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 2º - Ao Presidente caberá representar o órgão, garantir o cumprimento das competências do Conselho, convocar as sessões, efetuar a distribuição dos processos e organizar as pautas, de acordo com as prioridades estabelecidas pela SEFAZ-RJ.\r\n\r\n§ 3º - O Presidente do Conselho Administrativo de Uniformização Tributária poderá convocar até 04 (quatro) servidores da SEFAZ-RJ para emitir opiniões quando os temas em pauta demandarem a participação de servidor com experiência e conhecimento específicos acerca da questão a ser deliberada.\r\n\r\n§ 4º - As deliberações do Conselho Administrativo de Uniformização Tributária do Estado do Rio de Janeiro serão toma das pelo quórum de dois terços do total dos seus membros presentes na sessão.”\r\n\r\nArt. 3º - O art. 3º do Decreto 49.050, de 16 de abril de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Conselho Administrativo de Uniformização Tributária do Estado do Rio de Janeiro se reunirá, no mínimo, uma vez a cada mês.\r\n\r\n§ 1º - A participação dos membros do Conselho Administrativo de Uniformização Tributária do Estado do Rio de Janeiro será a título de serviço extraordinário, sem prejuízo das suas funções e lotação originais.\r\n\r\n§ 2º - Os conselheiros do Conselho Administrativo de Uniformização Tributária perceberão, por sessão a que efetivamente comparecerem, até o máximo de 2 (duas) por mês, uma gratificação de presença equivalente a 750 UFIR (setecentos e cinquenta Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n§ 3º - A primeira sessão do Conselho Administrativo de Uniformização Tributária ocorrerá no prazo de até 20 (vinte) dias corridos contados da publicação deste Decreto.”\r\n\r\nArt. 4º - Fica acrescido o art. 4º ao Decreto 49.050, de 16 de abril de 2024, que conterá a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir da data de 16 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2594995"
                    ],
                    "2594996": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.291 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 42.011, DE 28 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º SEI-040009/001439/2024.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 42.011, de 28 de agosto de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art 1-A: A instituição financeira responsável pelas transferências dos recursos provenientes do artigo 20, §1º, da Constituição Federal, ao Estado do Rio de Janeiro, deverá manter os recursos disponíveis em conta do Tesouro Estadual, após as destinações previstas nos §§ 1º a 3º, do artigo 1 deste decreto, assim como os direitos já gravados por anteriores destinações específicas, especialmente os já contratualmente comprometidos através de contrato de cessão de créditos celebrado entre o Estado e a União Federal, firmado em 29 de outubro de 1999, de cessão e transferência à União de parte dos direitos de crédito da participação governamental nas modalidades de royalties e participação especial em 255 (duzentas e cinquenta e cinco) parcelas mensais e aqueles contratualmente comprometidos por meio de contrato de cessão de ativos celebrado entre o Estado e a Rio Oil Finance Trust (ROFT), na emissão das notas 2014-1, 2014-2, 2014-3 e 2018-1 e suas posteriores atualizações.”\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo insuficiência financeira para execução das obrigações do RIOPREVIDÊNCIA, fica o Tesouro Estadual obrigado a transferir recursos a fim de garantir estas despesas.”\r\n\r\n“Art 1-B: Fica autorizado o pagamento de dívidas para com a União, conforme disposto no inciso I, § 1º, do artigo 8º, da Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com a disponibilidade financeira mantida na conta do Tesouro Estadual, decorrente das transferências dos recursos provenientes do artigo 20, §1º, da Constituição Federal.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2594996"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2594993": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, a servidora ANGÉLICA ALVES RODRIGUES FERREIRA, ID Funcional 51449005, do cargo de provimento efetivo de Assistente Técnico de Regulação do Quadro Permanente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, constante na Lei nº 6.848/2014, com validade a contar de 11 de setembro de 2024. Processo nº SEI-E-12/003.313/2015.\r\n\r\nId: 2594993"
                    ],
                    "2594991": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora LELIA MARIA FIUZA FURTADO, ID FUNCIONAL Nº 5125822-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Infraestrutura e Manutenção, da Subsecretaria de Administração, desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-120001/003379/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MAYR PEREIRA DA COSTA, Delegado de Polícia, ID FUNCIONAL N° 4137885-7, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Marcia Cristina Xavier Lopes, ID Funcional nº 564879-3. Processo nº SEI-360008/002201/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE HERDY BARROS SILVA, Delegado de Polícia, ID FUNCIONAL Nº 29162351, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento-Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Felipe Lobato Curi, ID Funcional nº 4328732-8. Processo nº SEI-360008/002211/2024. \r\n\r\nNOMEAR VIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO, ID FUNCIONAL N° 5013566-0, para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CECIERJIII, da Chefia de Gabinete, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marcelo Passos Pereira, ID Funcional n° 5117115-5. Processo nº SEI-260004/002259/2024.\r\n\r\nEXONERAR DANIEL BRUSCHI CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5100415-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002566/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIS MARTINS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5076609-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Recursos Humanos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Daniel Bruschi Cardoso, ID Funcional nº 5100415-1. Processo nº SEI-180001/002564/2024. \r\n\r\nId: 2594991"
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                }
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            "Despachos do Governador": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16/190/000096/2019 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nId: 2594994"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2594992": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL DO NASCIMENTO TERRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Sheila Cristina Avelino Chaves, ID Funcional nº 51519682. Processo nº SEI-420001/002931/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de setembro de 2024, DEISY CHRISTINE BOSCARATTO, ID FUNCIONAL Nº 5153337-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Instrumentos de Planejamento, da Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003328/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ COSMO DE ALEXANDRE para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jose Ricardo Valentim da Silva, ID Funcional nº 5011591-0. Processo nº SEI-040002/003230/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de agosto de 2024, publicado no D.O. de 20/08/2024, que nomeou SHEYLA GUIMARÃES GATTI COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.675, de 05 de setembro de 2023. Processo nº SEI-220005/001948/2024.\r\n\r\nNOMEAR NILSON CARLOS WAYAND, ID FUNCIONAL Nº 5145876-4, para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Matheus Arruda de Oliveira, ID Funcional nº 51399903. Processo nº SEI-070001/002276/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2024, JOÃO PAULO FERREIRA MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 51174588, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/004742/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ LUIS MARTINS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5076609-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Recursos Humanos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002564/2024.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON LEON ALMEIDA DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5085515-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002625/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL BRUSCHI CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5100415-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por José Luís Martins da Silva, ID Funcional nº 5076609-0. Processo nº SEI-180001/002566/2024.\r\n\r\nEXONERAR WALLACE DOS SANTOS NOBRE, ID FUNCIONAL Nº 5139518-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002669/2024.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE DOS SANTOS NOBRE, ID FUNCIONAL Nº 5139518-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Thaynara Karla Santos do Nascimento, ID Funcional nº 5111047-4. Processo nº SEI-180001/002669/2024.\r\n\r\nEXONERAR BRUNA CAROLINE SILVA BAIA CHIARELLI, ID FUNCIONAL Nº 5099680-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002562/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de setembro de 2024, VIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO, ID FUNCIONAL N° 5013566-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002570/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA CAROLINE SILVA BAIA CHIARELLI, ID FUNCIONAL Nº 5099680-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Juliany Vieira Pinheiro, ID Funcional nº 5137495-1. Processo nº SEI-180001/002562/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON LEON ALMEIDA DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5085515-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Tatiana Martins Salomão, ID Funcional nº 5123461-0. Processo nº SEI-180001/002625/2024.\r\n\r\nEXONERAR TATIANA MARTINS SALOMÃO, ID FUNCIONAL Nº 5123461-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002624/2024.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA MARTINS SALOMÃO, ID FUNCIONAL Nº 5123461-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Anderson Leon Almeida de Araújo, ID Funcional nº 5085515-8. Processo nº SEI-180001/002624/2024. \r\n\r\nNOMEAR SERGIO ALMEIDA FIRMINO, ID FUNCIONAL Nº 20061641, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Jose Antônio Tavares do Rego, ID Funcional nº 5139620-3. Processo nº SEI-180001/002670/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOSE ANTONIO TAVARES DO REGO, ID FUNCIONAL Nº 5139620-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002672/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA PAGUNG MATHIELO, ID FUNCIONAL Nº 5095241-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Davison de Almeida Feital, ID Funcional nº 5139517-7. Processo nº SEI-180001/002568/2024.\r\n\r\nEXONERAR DAVISON DE ALMEIDA FEITAL, ID FUNCIONAL Nº 5139517-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002569/2024.\r\n\r\nNOMEAR STEFANY EVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 5114583-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Renato Bacellar dos Santos, ID Funcional nº 5013963-0. Processo nº SEI-180001/002561/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIANY VIEIRA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5137495-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Bruna Caroline Silva Baia Chiarelli, ID Funcional nº 5099680-0. Processo nº SEI-180001/002563/2024.\r\n\r\nEXONERAR JULIANY VIEIRA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5137495-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002563/2024.\r\n\r\nEXONERAR JULIANA PAGUNG MATHIELO, ID FUNCIONAL Nº 5095241-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002568/2024.\r\n\r\nNOMEAR DAVISON DE ALMEIDA FEITAL, ID FUNCIONAL Nº 5139517-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Juliana Pagung Mathielo, ID Funcional nº 5095241-2. Processo nº SEI-180001/002569/2024.\r\n\r\nEXONERAR STEFANY EVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 5114583-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002561/2024.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO ALMEIDA FIRMINO, ID FUNCIONAL Nº 20061641, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002670/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ANTONIO TAVARES DO REGO, ID FUNCIONAL Nº 5139620-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Sergio Almeida Firmino, ID Funcional nº 20061641. Processo nº SEI-180001/002672/2024.\r\n\r\nNOMEAR MONALISA SANTANA DE CASTRO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luanna Cunha Martins Dias, ID Funcional nº 51491885. Processo nº SEI-310001/003663/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de setembro de 2024, RONALDO GONÇALVES DA SILVA, Subtenente PM REF, ID FUNCIONAL Nº 353435-9, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002092/2024.\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON DE MACEDO RUFINO, ID FUNCIONAL N° 1980704-0, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Ronaldo Gonçalves da Silva, ID Funcional nº 353435-9. Processo nº SEI-320001/002092/2024. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 27/06/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/06/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-240002/001839/2024, fica esclarecido para 01 de julho de 2024, a validade do ato de nomeação de LETICIA DE SOUZA AZEVEDO DE ASSIS, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, ficando sem efeito a apostila retificatória publicado no D.O. de 18/09/2024.\r\n\r\nId: 2594992"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6682 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150016/150347/2024\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade precípua de elaboração e conclusão do Planejamento Estratégico do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Planejamento Estratégico do DETRAN.RJ (PED) desenvolvido pela autarquia deve estar em consonância com o Planejamento Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (PEDES), elaborado pelo Governo do Estado;\r\n\r\n- que o tema, por ser de interesse direto e imediato da presidência do DETRAN.RJ, e, visando a dar celeridade ao trabalho, requer a formação de grupo multidisciplinar que atue em conjunto com a Assessoria de Gestão e Modernização do DETRAN.RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho, vinculado à Presidência, com o objetivo de supervisionar, apoiar e acompanhar a elaboração e a execução, sob competência regimental da Assessoria de Gestão e Modernização (AGEM), do Planejamento Estratégico do DETRAN.RJ (PED).\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição, sob a presidência do primeiro, e em sua ausência, do segundo, sem prejuízo às demais atividades dos servidores membros:\r\n\r\na) Carlos Eduardo Sarmento da Costa - ID 32201028 - Assessoria de Gestão e Modernização\r\n\r\nb) Fernando Cesar Rocha dos Santos - ID 50283057 - Assessoria do Gabinete da Presidência\r\n\r\nc) Wanderson de Freitas Pereira Neto - ID 50354787 - Assessoria do Gabinete da Presidência\r\n\r\nd) Jamille Nascimento Selva - ID 50298593 - Assessoria do Gabinete da Presidência\r\n\r\ne) Daniel Berrelho Bernini - ID 44000502 - Assessoria do Gabinete da Presidência\r\n\r\nf) Jorge Felipe de Oliveira Costa - ID 51432269 - Assessoria do Gabinete da Presidência\r\n\r\ng) Thuany de Cassia Fortunato Vargas - ID 44345798 - Assessoria de Gestão e Modernização\r\n\r\nh) Michelle do Carmo Conceição - ID 5641063 - Assessoria de Gestão e Modernização\r\n\r\ni) Igor Carrara Pereira - ID 50298801 - Assessoria de Gestão e Modernização\r\n\r\nArt. 3º - Ao Grupo de Trabalho caberão as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Elaborar plano de trabalho, com cronograma de ações, prazos e responsáveis, para que seja concluída a contratação de empresa especializada em consultoria visando à confecção e implantação do Planejamento Estratégico do DETRAN.RJ;\r\n\r\nII - reunir-se, ao menos uma vez a cada quinze dias, para acompanhamento das medidas estabelecidas no inciso I deste artigo, apresentando resultados, soluções e justificativas, no caso de impossibilidade de cumprimento de ações ou prazos;\r\n\r\nIII - requisitar informações complementares a outros setores da autarquia, quando necessárias ao andamento das demandas;\r\n\r\nIV - acompanhar o processo de contratação, certificando-se de seu andamento e conclusão em prazo razoável;\r\n\r\nV - supervisionar e acompanhar, após sua elaboração, a implantação inicial do PED, bem como dar publicidade do planejamento, e das atividades necessárias à sua execução, aos demais setores da autarquia.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Presidente do Grupo de Trabalho, e a seu substituto em caso de ausência daquele, definir as atribuições de cada membro, inclusive fixando cronograma de execução das atividades desenvolvidas, o que será registrado nas atas de reunião.\r\n\r\nArt. 4º - A designação dos integrantes do Grupo de Trabalho será feita sem prejuízo de suas atribuições normais junto às unidades em que trabalham.\r\n\r\nArt. 5º - O presidente do Grupo de Trabalho poderá sempre que necessário requisitar a participação de servidores de áreas técnicas cuja competência agregue valor ao desenvolvimento deste projeto.\r\n\r\nArt. 6º - A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, podendo ser registrada nos assentamentos funcionais dos servidores envolvidos, e não será remunerada.\r\n\r\nArt. 7º - O prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho será de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Portaria, prorrogável excepcionalmente por mais 30 (trinta) dias, conforme autorização da autoridade máxima da Autarquia.\r\n\r\nParágrafo Único - Até o término do prazo estabelecido no caput deste artigo, deverá ser apresentado relatório ao Presidente do DETRAN.RJ para análise, contendo resultado dos trabalhos do Grupo.\r\n\r\nArt. 8º - Os integrantes do Grupo de Trabalho terão prioridade em eventuais capacitações que venham a ser realizadas como parte do serviço entregue pela empresa contratada.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas todas as disposições em contrário, em especial as Portarias DETRAN-RJ n° 5562/2019 e 6081/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2594824"
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                        "2594823": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/073/003640/2015 - RECONHEÇO a dívida, em favor de RIOPREVIDÊNCIA, no valor de R$ 508,64 (quinhentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), referente à quitação de débito previdenciário pendente, relativo ao Processo Judicial nº 0408517-04.2012.8.19.000, da servidora inativa Terezinha Couto de Assumpção, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2594823"
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                        "2594756": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150072/000118/2022 - CONCEDE recredenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte de passageiros (mototaxistas) e entrega de mercadorias (motofretistas), na modalidade presencial, a empresa TRANSLAGOS OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO LTDA., nome de fantasia, TRANSLAGOS, CNPJ nº 31.953.143/0001-41, com endereço funcional na Estrada dos Passageiros, 22 - Vinhateiro - São Pedro da Aldeia - RJ, CEP 28943-484.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/004455/2024 - CANCELA o credenciamento e registro anterior, devido alteração de endereço, para funcionamento de curso especializado - regular e de atualização - para Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros, Condutores de Veículos de Transporte de Produtos Perigosos, Condutores de Veículos de Transporte de Emergência, Condutores de Veículos de Transporte de Escolares e Condutores de veículos de Cargas Indivisíveis, na modalidade presencial, a empresa CETREMP TREINAMENTO PROFISSIONAL III LTDA., nome fantasia CETREMP TREINAMENTO, CNPJ nº 38.261.412/0001-58 - MATRIZ, com endereço funcional na Rua Dona Romana, 322 - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20710-200. E CONCEDE credenciamento para funcionamento de curso especializado - regular e de atualização - para Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros, Condutores de Veículos de Transporte de Produtos Perigosos, Condutores de Veículos de Transporte de Emergência, Condutores de Veículos de Transporte de Escolares e Condutores de veículos de Cargas Indivisíveis, na modalidade presencial, a empresa CETREMP TREINAMENTO PROFISSIONAL III LTDA., nome fantasia CETREMP TREINAMENTO, CNPJ nº 38.261.412/0001-58 - MATRIZ, com endereço funcional na Rua Hermengarda, 80 - Salas 201 a 205 - Meier - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20710-200.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/004450/2024 - CANCELA o credenciamento e registro anterior, devido alteração de endereço, para funcionamento de cursos de formação - Instrutor de Trânsito, Instrutor de Curso Especializado, de Diretor Geral e de Diretor de Ensino, bem como para suas complementações e atualizações, na modalidade presencial, a empresa CETREMP TREINAMENTO PROFISSIONAL III LTDA., nome fantasia CETREMP TREINAMENTO, CNPJ nº 38.261.412/0001-58 - MATRIZ, com endereço funcional na Rua Dona Romana, 322 - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20710-200. E CONCEDE credenciamento para funcionamento de cursos de formação - Instrutor de Trânsito, Instrutor de Curso Especializado, de Diretor Geral e de Diretor de Ensino, bem como para suas complementações e atualizações, na modalidade presencial, a empresa CETREMP TREINAMENTO PROFISSIONAL III LTDA., nome fantasia CETREMP TREINAMENTO, CNPJ nº 38.261.412/0001-58 - MATRIZ, com endereço funcional na Rua Hermengarda, 80 - Salas 201 a 205 - Meier - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20710-200.\r\n\r\nId: 2594756"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-12/LOTERJ/1193/2008 - RETIFICA a AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESAS PRIVADAS, nos períodos de contribuição de 06/02/1975 a 30/09/1977 (empresa Pesa Promoçoes Emp Sociedade Empresaria LTDA), de 01/10/1977 a 30/04/1981 (Instit de Organizacao Contabil e Auditoria SC) e de 04/11/1981 a 10/08/1982 (Camping Clube do Brasil), perfazendo o total de 2.556 (dois mil quinhentos e cinquenta e seis) dias do servidor JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, Técnico de Contabilidade, Nível Médio, Classe III, Id. Funcional nº 6189032, matrícula nº 00-0005226-6, da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal Efetivo da Loterj. Id: 259266. Tornando sem efeito o despacho de 05.09.2024, publicado no D.O. de 10.09.2024\r\n\r\nId: 2594761"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
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                    "2594620": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/UERJ Nº 76\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nProcesso nº SEI-420001/003917/2023. \r\n\r\nOnde se lê: ... “Art. 1º ...\r\n\r\nIII - ... Término: 05/08/2024.” (retificado pelo Ato do D.O. de 04 de julho de 2024) ... \r\n\r\nLeia-se: ... Art.1º ...\r\n\r\nIII - ...Término: 31/10/2024 ...\r\n\r\nId: 2594620"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2594457": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 40\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E MEMBRO SUPLENTE PARA GESTÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº01/2024, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO PERP Nº 02/2023.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-120001/001016/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Gestor e Suplente da Ata de Registro de Preço nº 0001/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº PERP 02/2023, que tem como objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens, sendo:\r\n\r\nI - Maria Eduarda Battaglia Pedreira Fernandes, Assessora, ID. Funcional nº 509851, da Superintendência de Gestão Centralizada - Gestora;\r\n\r\nII - Douglas Rodrigues da Silva, Assistente, ID. Funcional nº 5145848-0, da Superintendência de Gestão Centralizada - Suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18/02/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nSubsecretário de Logística\r\n\r\nId: 2594457"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                    "2594659": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 703 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\n*DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE RECEBIMENTO, TRATAMENTO E ATENDIMENTO DOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais e constitucionais, considerando a necessidade de estabelecer procedimentos claros e uniformes para o recebimento, tratamento e atendimento dos pedidos de acesso à informação, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), do Decreto Estadual nº 46.475/2018 e das boas práticas de transparência, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040005/000374/2024;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução estabelece os procedimentos de recebimento, tratamento e atendimento dos pedidos de acesso à informação a serem adotados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo único - As disposições desta Resolução aplicam-se a todas as unidades da Secretaria de Estado de Fazenda que produzam e/ou custodiem informações.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;\r\n\r\nII - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;\r\n\r\nIII - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;\r\n\r\nIV - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;\r\n\r\nV - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;\r\n\r\nVI - encarregado de dados: pessoa designada pela autoridade máxima da Secretaria de Estado de Fazenda, responsável por orientar as unidades técnicas sobre as práticas a serem adotadas para a proteção de dados pessoais identificados durante o levantamento das informações para responder aos pedidos de acesso, em conformidade com o inciso III do §2º do art. 41 da LGPD, sem prejuízo de suas demais atribuições legais;\r\n\r\nVII - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;\r\n\r\nVIII - Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): é o serviço, vinculado à Ouvidoria, que orienta os cidadãos sobre pedidos de informação, recebe, registra e informa sobre a tramitação dos pedidos de acesso à informação e disponibiliza as respostas ao solicitante;\r\n\r\nIX - OuvERJ: sistema informatizado de ouvidoria e transparência, instituído por meio de Decreto nº 48.727/2023, disponibilizado à Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para o recebimento e tratamento de manifestações de ouvidoria e pedidos de acesso à informação;\r\n\r\nX - unidade técnica: unidade/setor da Secretaria que, no exercício de suas competências, produz ou detém o domínio técnico das informações requeridas;\r\n\r\nXI - ponto-focal: profissionais da Secretaria oficialmente designados pelas unidades técnicas para prestar suporte à Ouvidoria, sempre que forem por ela acionados.\r\n\r\nArt. 3º - Nos termos da Lei de Acesso à Informação, o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:\r\n\r\nI - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;\r\n\r\nII - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;\r\n\r\nIII - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;\r\n\r\nIV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;\r\n\r\nV - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;\r\n\r\nVI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;\r\n\r\nVII - informação relativa:\r\n\r\na) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;\r\n\r\nb) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - O direito fundamental de acesso à informação e documentos será assegurado pela Secretaria de Estado de Fazenda nos termos desta Resolução e garantido em conformidade com os princípios fundamentais da administração pública, tendo a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.\r\n\r\nParágrafo Único - O acesso à informação será concedido por meio de procedimentos objetivos e ágeis, de modo a assegurar o cumprimento dos prazos legais, bem como será realizado de forma transparente, clara e em linguagem cidadã.\r\n\r\nArt. 5º - A Ouvidoria, por intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), é a unidade competente para recepcionar, gerir o tratamento e disponibilizar as respostas aos pedidos de acesso à informação e recursos derivados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, observando o cumprimento dos prazos legais.\r\n\r\nParágrafo Único - A Ouvidoria providenciará, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), ou outro sistema que venha a substituí-lo, sempre que for necessário, a distribuição interna dos pedidos de acesso recepcionados às unidades que detêm o domínio técnico da informação solicitada.\r\n\r\nArt. 6º - São atribuições das unidades técnicas da Secretaria de Estado de Fazenda:\r\n\r\nI - disponibilizar as respostas conclusivas à Ouvidoria, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), ou outro que venha a substituí-lo, dentro do prazo legal, assegurando a qualidade e a adequação quanto ao objeto da demanda, o uso de linguagem cidadã (clara, objetiva, simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões, tecnicismos e estrangeirismos) e providenciar a ocultação de eventuais informações pessoais e/ou sigilosas nos termos da lei;\r\n\r\nII - designar pontos-focais, sendo, ao menos, um titular e um suplente, para atuarem como ponto de interlocução junto à Ouvidoria no tratamento dos pedidos de acesso à informação, sendo primordial que os responsáveis designados possuam acesso à caixa de entrada da unidade na qual estão alocados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), ou em qualquer outro sistema que possa substituí-lo, bem como detenham:\r\n\r\na) conhecimento da estrutura organizacional e atribuições da unidade;\r\n\r\nb) facilidade de comunicação e integração com os servidores das unidades administrativas vinculadas à Subsecretaria em que está lotado;\r\n\r\nc) disponibilidade para responder à Ouvidoria sobre dúvidas relacionadas aos pedidos de acesso à informação, quando acionado.\r\n\r\n§1º - A medida de que trata o inciso II do caput deste artigo visa garantir que os pedidos registrados com base na Lei de Acesso à Informação sejam atendidos de forma mais ágil e eficiente no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§2º - A quantidade de pontos-focais, titulares e suplentes, a serem indicados ficará a critério de cada Subsecretaria, que tomará a decisão de acordo com a respectiva estrutura hierárquica e necessidades específicas.\r\n\r\nArt. 7º - Os pontos-focais designados serão responsáveis por:\r\n\r\nI - prestar suporte sobre temas e procedimento técnicos de sua área, fornecendo informações precisas, indicando, por exemplo, onde as informações estão disponibilizadas e o canal oficial apropriado de atendimento da demanda, para que a Ouvidoria possa, quando for o caso, responder diretamente ao requerente;\r\n\r\nII - receber os pedidos de acesso à informação encaminhados pela Ouvidoria através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), ou outro que venha a substituí-lo, providenciando a distribuição interna sempre que necessário para o fornecimento adequado das respostas.\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO\r\n\r\nSeção I - Do Pedido\r\n\r\nArt. 8º - Qualquer pessoa natural ou jurídica poderá solicitar à Secretaria de Estado de Fazenda acesso a informações pelos seguintes canais:\r\n\r\nI - preferencialmente, utilizando o sistema OuvERJ, ou outro sistema que venha a substituí-lo, acessível pelo link http://www.rj.gov.br/ouverj, também divulgado nos portais eletrônicos da Secretaria de Estado de Fazenda e da Ouvidoria;\r\n\r\nII - de forma presencial, no endereço informado na página eletrônica da Ouvidoria, observando:\r\n\r\na) o atendimento presencial ao cidadão para o registro do pedido será prestado pela Ouvidoria e funcionará nos dias úteis, das 10h às 16h.\r\n\r\nIII - por correspondência postal, direcionada à Ouvidoria, encaminhando o “Formulário para Pedido de Acesso à Informação” devidamente preenchido e acompanhado das seguintes cópias:\r\n\r\na) documento de identificação válido;\r\n\r\nb) CPF ou CNPJ do requerente;\r\n\r\nc) no caso de requerimento efetuado por pessoa jurídica, além do documento de identificação, é necessário juntar cópia do ato constitutivo da empresa ou procuração que autorize seu portador a efetuar consultas em nome da empresa.\r\n\r\n§ 1º - Sempre que houver um canal ou procedimento específico efetivo para obtenção da informação solicitada, o requerente será orien tado a buscar a informação por intermédio desse canal ou procedimento.\r\n\r\n§ 2º - O formulário de que trata o inciso III encontra-se disponibilizado no menu Transparência, item Serviço de Informação ao Cidadão, do portal eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, devendo ser preenchido e direcionado à Ouvidoria, no endereço informado na página eletrônica da Ouvidoria.\r\n\r\n§ 3º - Para receber a resposta à informação solicitada através do formulário mencionado no inciso III, o cidadão deve escolher uma das alternativas disponibilizadas no documento, fornecendo o contato para o envio efetivo da resposta.\r\n\r\n§ 4º- Os pedidos recepcionados por meio do formulário de que trata o inciso III serão registrados pela Ouvidoria no sistema oficial de ouvidoria e transparência.\r\n\r\nArt. 9º - No ato do registro do pedido de acesso à informação no sistema oficial de ouvidoria e transparência será gerado um número de protocolo que possibilitará ao requerente acompanhar o status do pedido.\r\n\r\nArt. 10 - A unidade administrativa da Secretaria que receber, por qualquer meio, pedido de informação que se fundamente na Lei de Acesso à Informação deverá encaminhá-lo imediatamente à Ouvidoria, que adotará as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - Os pedidos de acesso devem apresentar descrição clara, precisa e concisa da informação requerida e, para serem considerados válidos, devem estar acompanhados do nome do solicitante, número de documento de identificação válido e um endereço físico ou eletrônico para eventuais comunicações necessárias com o requerente.\r\n\r\n§ 1º - A Ouvidoria guardará sigilo da identidade do requerente, exceto nos casos de pedidos de acesso à informação pessoal do próprio solicitante, cujo atendimento seja condicionado ao fornecimento dos dados de identificação à unidade técnica detentora da informação, bem como nos termos do art. 31 da Lei de Acesso à Informação.\r\n\r\n§ 2º - Pedidos de acesso à informação pessoal realizados por terceiros, além da comprovação de identidade do requerente, deverão estar acompanhados de consentimento expresso, por meio de procuração da pessoa a que as informações se referirem.\r\n\r\n§ 3º - O consentimento referido no § 2º não será exigido quando, nos exatos termos do art. 31, § 3º da Lei de Acesso à Informação, o acesso à informação pessoal for necessário:\r\n\r\nI - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente para o tratamento médico;\r\n\r\nII - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir;\r\n\r\nIII - ao cumprimento de decisão judicial;\r\n\r\nIV - à defesa de direitos humanos de terceiros;\r\n\r\nV - à proteção do interesse público geral e preponderante.\r\n\r\n§ 4º - O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de termo de responsabilidade, que disporá sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.\r\n\r\n§ 5º - São vedadas exigências relativas aos motivos dos pedidos de acesso à informação.\r\n\r\nArt. 12 - O fornecimento das informações é gratuito, salvo se houver necessidade de reprodução física de documentos, situação em que será cobrado exclusivamente o valor relativo ao custo da reprodução.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese prevista no caput, o requerente deverá arcar com os custos dos materiais utilizados, fixados por fotocópia, em preto e branco, em papel de tamanho A4 ou ofício, cujo pagamento deverá ser realizado por intermédio da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE).\r\n\r\n§ 2º - Terá direito à isenção dos custos a pessoa física que declarar hipossuficiência de renda, nos termos da Lei nº 7.115/1983\r\n\r\nI - Caso a declaração de que trata o §2º seja comprovadamente falsa, o declarante estará sujeito às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.\r\n\r\n§ 3º - Independentemente do caso previsto no §2º, haverá isenção de custos para reprodução de documentos de até 10 (dez) páginas de papel A4 ou ofício ou 1 (um) CD ROM.\r\n\r\n§ 4º - A reprodução dos documentos ficará condicionada à comprovação do pagamento da GRE, quando não houver isenção.\r\n\r\n§ 5º - Caberá à Ouvidoria recepcionar presencialmente o requerente, no endereço físico informado na página eletrônica da Secretaria de Estado de Fazenda, para efetuar a entrega das cópias dos documentos físicos que vierem a ser disponibilizados pelas unidades técnicas em resposta aos pedidos de acesso à informação.\r\n\r\n§ 6º - Nos casos em que a informação requerida não puder ser fornecida por meio de cópia física, a unidade técnica deverá informar, em sua resposta, a data, o local e o horário em que recepcionará o requerente para disponibilizar a consulta ou vistas ao processo e/ou documento.\r\n\r\nArt. 13 - Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, a Secretaria de Estado de Fazenda desobriga-se do fornecimento direto da informação, devendo obrigatoriamente orientar o requerente quanto ao local, modo e parâmetros para sua consulta, obtenção ou reprodução.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação requerida, a Secretaria deverá fornecê-la, exceto quando o seu fornecimento se enquadrar em hipótese prevista nos incisos II, IV e V do artigo 21 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 14 - Reclamações, denúncias, sugestões, elogios, dúvidas relacionadas a procedimentos do órgão e quaisquer outros pronunciamentos que tenham como objeto a prestação dos serviços oferecidos pela Secretaria, eventualmente registrados como pedidos de acesso à informação, serão enquadrados como manifestações de ouvidoria, de acordo com o respectivo conteúdo, e serão tratados conforme a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 15 - Demandas que se caracterizem como prestação de assessoria, consultoria e/ou interpretações legislativas e normativas por parte da Secretaria de Estado de Fazenda não serão enquadradas como pedidos de acesso à informação, sendo o requerente orientado quanto ao canal específico de atendimento, quando aplicável, com o encerramento do protocolo no sistema de ouvidoria e transparência.\r\n\r\nArt. 16 - Demandas relacionadas aos direitos dos titulares de dados pessoais, conforme o artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), serão respondidas com a orientação ao titular sobre o canal específico de atendimento, encerrando-se o protocolo no sistema de ouvidoria e transparência.\r\n\r\nvSeção II - Do Recebimento, Triagem e Tramitação\r\n\r\nArt. 17 - A Ouvidoria recepcionará todos os pedidos de acesso à informação no sistema oficial de ouvidoria e transparência, procedendo com o registro no sistema sempre que forem recebidos por outro canal e, na sequência, realizará análise para verificar:\r\n\r\nI - se a demanda requerida é de competência da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - se o teor da demanda se enquadra como manifestação de ouvidoria, nos termos do art. 14 e/ou como uma consulta jurídica, casos em que não se aplicam a Lei de Acesso à Informação, de forma que serão dadas as tratativas pertinentes, conforme legislação aplicável;\r\n\r\nIII - se a demanda atende aos requisitos previstos no artigo 11 da presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a informação requerida já esteja publicada no portal da Secretaria, a Ouvidoria poderá solicitar auxílio aos pontos focais para assegurar que a divulgação atende ao conteúdo do pedido, respondendo diretamente ao cidadão.\r\n\r\nArt. 18 - Sempre que necessário, o pedido de acesso será distribuído, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), ou outro que venha a substituí-lo, à unidade que detém o domínio técnico da informação para responder sobre o tema, devendo ser preservados os dados pessoais do solicitante, salvo nos casos dispostos no § 1º do art. 11 desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Cabe à Ouvidoria monitorar os prazos dos pedidos de acesso à informação encaminhados às unidades e, ao receber as respostas, abstendo-se de qualquer análise técnica do conteúdo apresentado, deverá verificar:\r\n\r\na) se a demanda foi respondida na sua totalidade ou, quando for o caso, se a negativa de acesso apresenta justificativa em conformidade com a legislação aplicável e as boas práticas de transparência;\r\n\r\nb) se estão redigidas em linguagem cidadã (clara, objetiva, simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões, tecnicismos e estrangeirismos).\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de inobservância do § 1º, a Ouvidoria poderá restituir o processo administrativo eletrônico à unidade técnica para revisão da resposta.\r\n\r\n§ 3º - As respostas encaminhadas pelas unidades técnicas serão inseridas no sistema oficial de ouvidoria e transparência, para acesso do requerente.\r\n\r\nSeção III - Das Respostas aos Pedidos Iniciais de Acesso \r\n\r\nà Informação\r\n\r\nArt. 19 - As respostas aos pedidos iniciais de acesso à informação serão disponibilizadas ao requerente dentro do prazo previsto na Lei e, quando houver negativa de acesso, total ou parcial, serão apresentadas as justificativas e seu respectivo fundamento legal, devendo ser observadas, ainda, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - as Superintendências, ou outro setor imediatamente subordinado à autoridade máxima da Subsecretaria ou autoridade equivalente, serão as unidades responsáveis pelas respostas aos pedidos iniciais de acesso informação, que devem ser fornecidas por meio dos formulários apropriados, disponibilizados no menu Transparência, item Serviço de Informação ao Cidadão, do portal eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda e por meio do Processo nº SEI-040005/000543/2024;\r\n\r\nII - as respostas devem ser elaboradas em linguagem cidadã, ou seja, devem estar redigidas em linguagem simples, objetiva e compreensível; utilizando termos técnicos somente quando necessário ao entendimento do assunto abordado; descrevendo siglas por extenso; fornecendo, quando for o caso, orientações passo a passo com links (internos e externos) para a busca de informações; e referenciando as fontes legais ao contextualizar as informações e/ou orientações prestadas;\r\n\r\nIII - caberá à unidade que detém o domínio técnico da informação solicitada elaborar resposta indicando a existência de informações restritas e/ou sigilosas, bem como proceder com a anonimização de informações, quando for o caso.\r\n\r\n§ 1º - A medida de que trata o inciso I visa garantir o cumprimento do rito disposto na Lei de Acesso à Informação, de modo que a autoridade máxima da Subsecretaria ou Órgão Colegiado possa exarar decisão nos eventuais recursos em primeira instância.\r\n\r\n§ 2º - Havendo mais de uma unidade técnica respondente, cada unidade encaminhará parcela da informação que for de sua competência e, sempre que necessário, as unidades realizarão um intercâmbio de informações, a fim de evitar divergências nas respostas fornecidas.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que for necessário acionar outra unidade para colaborar com o levantamento da informação a fim de atender integralmente ao pedido de acesso, a unidade originalmente demandada, que detém o domínio técnico, será responsável por realizar o intercâmbio e a consolidação das informações antes de encaminhar a resposta final à Ouvidoria.\r\n\r\nArt. 20 - Quanto à concessão da informação, as respostas aos pedidos de acesso poderão apresentar as seguintes naturezas:\r\n\r\nI - Acesso Concedido: quando todas as informações solicitadas forem concedidas ao requerente;\r\n\r\nII - Acesso Parcialmente Concedido: quando parte das informações solicitadas for concedida ao requerente, devendo ser indicadas as razões da recusa parcial, com base nos fundamentos previstos em lei;\r\n\r\nIII - Acesso Negado: quando o acesso à informação é negado, com base nos fundamentos previstos em lei;\r\n\r\nIV - Informação inexistente: quando a informação solicitada pelo cidadão não pode ser encontrada nos arquivos, registros, bancos de dados, sistemas ou quaisquer outros repositórios oficiais, por nunca ter sido produzida, coletada, gerada ou armazenada pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou ainda por ter sido eliminada conforme normas legais.\r\n\r\n§ 1º - Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal, devendo o requerente apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.\r\n\r\n§ 2º - É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.\r\n\r\n§ 3º - A negativa de acesso à informação requerida, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 da Lei de Acesso à Informação.\r\n\r\nArt. 21 - Nos termos do art. 14 do Decreto nº 46.475/2018, são hipóteses de não atendimento:\r\n\r\nI - pedidos genéricos: aqueles que se caracterizam pelo seu aspecto generalizante, sem descreverem de forma delimitada (quantidade, período temporal, localização, sujeito, recorte temático, formato etc.) o objeto; por não estarem adequadamente descritos e/ou não apresentarem uma interpretação única, torna-se inviável identificar, compreender e, consequentemente, atender à solicitação;\r\n\r\nII - pedidos desproporcionais: aqueles cuja informação solicitada existe, mas que, para ser fornecida, compromete significativamente a rea lização das atividades rotineiras da instituição requerida, acarretando prejuízo aos direitos de outros solicitantes e/ou a prestação de outros serviços;\r\n\r\nIII - pedidos desarrazoados: aqueles que não encontram amparo para a concessão de acesso solicitado nos objetivos da Lei de Acesso à Informação e demais dispositivos legais, nem nas garantias fundamentais previstas na Constituição, isto é, se caracterizam pela desconformidade com o interesse público, segurança pública, celeridade e economicidade da administração pública;\r\n\r\nIV - pedidos que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações: quando o órgão ou a entidade pública possui as informações solicitadas, mas elas não estão dispostas nos moldes pretendidos pelo cidadão, ou seja, aquele em que o objeto do pedido não está disponibilizado no formato especificado pelo requerente;\r\n\r\nV - pedidos que exijam serviço de produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade: hipóteses em que a resposta ao pedido demanda atividades (como a produção, coleta, o agrupamento e a análise de documentos) que não estão dentre as competências da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 22 - O não atendimento fundamentado nas hipóteses do art. 21 deverá:\r\n\r\nI - quando tratar de pedido considerado genérico, demonstrar que a solicitação não possui elementos básicos para a definição precisa de seu objeto;\r\n\r\nII - quando tratar de pedido considerado desproporcional, demonstrar as razões da recusa total ou parcial da demanda, apresentando os impactos negativos do requerimento de acesso à informação nas atividades rotineiras da unidade, de modo a demonstrar a relação entre a dimensão do pedido e a sua inviabilidade operacional;\r\n\r\nIII - quando tratar de pedido considerado desarrazoado, ser fundamentadas quanto à desconformidade com o interesse público, segurança pública, celeridade ou economicidade da Administração Pública;\r\n\r\nIV - quando tratar de pedido considerado de trabalho adicional de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, indicar o local onde se encontram as informações demandadas, de modo que o próprio requerente possa realizar a análise, interpretação e consolidação dos dados e informações.\r\n\r\nV - quando tratar de serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade, indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha.\r\n\r\nArt. 23 - Nos termos da Lei de Acesso à Informação e do Decreto nº 46.475/2018, configuram hipóteses de restrição de acesso:\r\n\r\nI - informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem;\r\n\r\nII - informações protegidas por sigilos legais;\r\n\r\nIII - informações classificadas em grau de sigilo ultrassecreto, secreto ou reservado;\r\n\r\nIV - documentos preparatórios utilizados para fundamentar tomada de decisão ou ato administrativo;\r\n\r\nV - informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimentos científicos ou tecnológicos, cujos sigilos sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.\r\n\r\n§ 1º - As informações pessoais a que se refere o inciso I terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.\r\n\r\n§ 2º - A divulgação das informações pessoais de que trata o inciso I ou o seu acesso por terceiros somente poderá ocorrer diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem, cabendo responsabilização aquele que obtiver acesso e fizer uso indevido, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).\r\n\r\n§ 3º - O consentimento de que trata o §2º não será exigido nas hipóteses previstas no § 3º do art. 31 da Lei de Acesso à Informação, mas o acesso ficará condicionado à assinatura de termo de responsabilidade que disponha sobre a finalidade e a destinação que será dada à informação.\r\n\r\n§ 4º - A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.\r\n\r\n§ 5º - A negativa de acesso à informação classificada em grau de sigilo de que trata o inciso III indicará o fundamento legal da classificação e a autoridade que a classificou.\r\n\r\n§ 6º - acesso aos documentos formais de que trata o inciso IV, a exemplo de pareceres, notas técnicas e minutas de normativos, ou às informações contidas neles, deverá ser assegurado a partir da edição/publicação do ato ou tomada da decisão.\r\n\r\n§ 7º - Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.\r\n\r\nArt. 24 - Nas situações enquadradas no inciso IV do art. 20, as unidades técnicas deverão responder o pedido com a declaração de inexistência da informação, utilizando o formulário apropriado e comprovando os esforços empregados na busca da informação solicitada.\r\n\r\nParágrafo Único - A declaração de inexistência da informação de que trata o caput constitui uma resposta satisfativa, podendo a autoridade apreciadora, em caso de recurso:\r\n\r\nI - se constatar a existência da informação ou se esta for localizada no curso da instrução recursal, manifestar-se sobre o mérito da disponibilização;\r\n\r\nII - decidir pela reconstituição do registro da informação sempre que viável;\r\n\r\nIII - apurar a responsabilidade por eventuais condutas ilícitas, tais como a destruição ou não localização da informação, bem como quando constatar a sua injustificada negativa;\r\n\r\nIV - determinar a produção da informação, excepcionalmente quando previsto em Lei.\r\n\r\nSeção IV - Dos Prazos\r\n\r\nArt. 25 - As unidades técnicas terão o prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de envio do processo administrativo eletrônico, para preparar a resposta aos pedidos de acesso à informação e disponibilizá-la à Ouvidoria.\r\n\r\n§ 1º - Ao receber o pedido de acesso à informação, as unidades técnicas deverão avaliar o teor da solicitação e, caso o assunto não seja de sua responsabilidade, a demanda deverá ser devolvida à Ouvidoria, tão logo seja verificada a ausência de competência para o atendimento, com a indicação da unidade competente pelo tema, caso tenha conhecimento.\r\n\r\n§ 2º - O prazo de resposta ao pedido de acesso à informação poderá ser prorrogado de ofício, por até 10 (dez) dias corridos, mediante justificativa expressa ao requerente no sistema oficial de ouvidoria e transparência.\r\n\r\n§ 3º - O prazo entre o recebimento do pedido de acesso à informação e a resposta ao requerente não poderá ser superior a 20 (vinte) dias corridos, exceto na hipótese do parágrafo anterior, não ultrapassando, em hipótese alguma, 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS RECURSOS\r\n\r\nArt. 26 - O requerente poderá apresentar recurso à Secretaria de Estado de Fazenda, em primeira e segunda instâncias, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de envio da resposta no sistema oficial de ouvidoria e transparência.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Ouvidoria decidir sobre o conhecimento dos recursos de que trata o caput, verificando se foram apresentados dentro do prazo e se foram interpostos em face de negativa de acesso à informação ou ausência das razões da negativa, ou ainda, se o requerente apresentou argumentos pertinentes e fundamentados de que as informações fornecidas não abrangeram integralmente o que foi solicitado.\r\n\r\nArt. 27 - Os recursos em primeira instância reconhecidos pela Ouvidoria serão encaminhados à autoridade máxima da Subsecretaria ou Órgão Colegiado, devendo a decisão ser exarada em até 24 (vinte e quatro) horas antes do término do prazo legal de 05 (cinco) dias corridos.\r\n\r\nArt. 28 - Desprovido o recurso de que trata o art. 27, o requerente poderá apresentar recurso em segunda instância, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de envio da decisão de primeira instância no sistema oficial de ouvidoria e transparência.\r\n\r\n§ 1º - O recurso em segunda instância que for reconhecido pela Ouvidoria será encaminhado à autoridade máxima da Secretaria de Estado de Fazenda, devendo a decisão ser exarada em até 24 (vinte e quatro) horas antes do término do prazo legal de 05 (cinco) dias corridos.\r\n\r\n§ 2º - A autoridade máxima da Secretaria de Estado de Fazenda poderá designar outra autoridade que lhe seja diretamente subordinada como responsável pela apreciação do recurso.\r\n\r\nArt. 29 - Eventuais recursos a pedidos de acesso à informação recepcionados nos moldes do inciso III do art. 8º desta Resolução poderão ser interpostos por meio dos “Formulários para Recurso de Acesso à Informação”, disponíveis para recursos de primeira e segunda instâncias, devidamente preenchidos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os formulários de que trata o caput encontram-se disponibilizados no menu Transparência, item Serviço de Informação ao Cidadão, do portal eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, devendo ser enviados, via correio postal, direcionados à Ouvidoria, no endereço divulgado na página eletrônica da Ouvidoria.\r\n\r\nArt. 30 - As decisões aos recursos de primeira e segunda instâncias serão proferidas por meio dos formulários correspondentes, disponibilizados no menu Transparência, item Serviço de Informação ao Cidadão, do portal eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda e por meio do Processo nº SEI-040005/000543/2024\r\n\r\n§ 1º - As decisões aos recursos mencionados no caput são classificadas em:\r\n\r\nI - Provimento: a autoridade competente determina que a informação seja fornecida;\r\n\r\nII - Provimento Parcial: a autoridade competente determina que parte da informação seja fornecida;\r\n\r\nIII - Não Provimento: a autoridade competente não acata os argumentos apresentados pelo recorrente e decide pela manutenção da \r\n\r\ndecisão de negativa de acesso à informação solicitada, ou ainda, indica que o pedido foi atendido na resposta inicial.\r\n\r\n§ 2º - Os formulários de resposta a recursos de primeira e segunda instâncias, cujas decisões forem de provimento ou provimento parcial, devem incluir, além da decisão da autoridade, a informação a ser fornecida ao requerente, disponibilizada pela unidade com domínio técnico sobre a informação.\r\n\r\nArt. 31 - No caso de não provimento de segunda instância recursal, o requerente poderá apresentar recurso, em terceira instância, dirigido à Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A decisão do recurso em terceira instância, exarada pela Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Ouvidoria Geral e Transparência do Estado, será recepcionada pela Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda, que adotará as seguintes providências:\r\n\r\nI - Nos casos em que a decisão versar sobre provimento, parcial ou total, da informação requerida, a Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda procederá com o tratamento do recurso em terceira instância, conforme diligenciado no ato decisório;\r\n\r\nII - A Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda encaminhará à unidade técnica a decisão da Ouvidoria Geral e Transparência do Estado, por meio do processo eletrônico inaugural, para manifestação e providências cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 32 - Nos termos da Lei de Acesso à Informação, constituem condutas ilícitas do agente público:\r\n\r\nI - recusar-se, sem fundamentação em dispositivo da Lei de Acesso à Informação e/ou seu Decreto regulamentar, a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;\r\n\r\nII - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;\r\n\r\nIII - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;\r\n\r\nIV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal;\r\n\r\nV - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;\r\n\r\nVI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros;\r\n\r\nVII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão devidamente apuradas, em sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível, e ensejarão a aplicação das sanções estabelecidas na legislação específica.\r\n\r\nArt. 33 - A pessoa natural que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista no artigo anterior estará sujeita às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - rescisão do vínculo com o Poder Público;\r\n\r\nIV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos;\r\n\r\nV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.\r\n\r\n§ 1° - A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV e será aplicada sem prejuízo da reparação pelos danos, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n§ 2° - A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando a pessoa natural efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.\r\n\r\n§ 3° - A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 34 - Esta Resolução aplica-se subsidiariamente à Lei de Acesso à Informação e ao Decreto nº 46.475/2018.\r\n\r\nParágrafo Único - Os casos omissos serão dirimidos pela Ouvidoria, sendo elaborada consulta à Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda, quando necessário.\r\n\r\nArt. 35 - Os procedimentos previstos nesta Resolução obedecerão, quando couber, ao disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - e no Decreto nº 48.891/2024, que regulamenta a matéria no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 36 - Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 280, de 5 de novembro de 2021.\r\n\r\nArt. 37 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 13/09/2024.\r\n\r\nId: 2594659"
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                    "2594757": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.042 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 104 e 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigo 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos do processo administrativo nº SEI-040084/000155/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000155/2024 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 567ª Sessão, de 17 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 18 de setembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Rafael Guimaraes Flugge Ferraresso, ID. Funcional nº 4384245-3, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Orlando de Souza Padeiro Filho, ID. Funcional nº 5006156-9, como 2º membro e a Corregedora-Auxiliar Verônica de Queiroz Varella Marinho Brandão, ID. Funcional nº 4365192-5, como 3º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2594757"
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                    "2594829": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.043 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nAPLICA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE REPREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelos artigos 104 e 113, inciso VIII, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 69, de 19 de novembro de 1990, c/c artigo 6º, inciso II, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019, de 8 de novembro de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000021/2023, instaurado pela Portaria CTCE n.º 971, de 30 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 31 de agosto de 2023;\r\n\r\n- a sanção aplicada pelo Colegiado desta Corregedoria, cujo extrato foi veiculado através da Ata de sua 566ª Sessão, realizada em 17 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 18 de setembro de 2024;\r\n\r\n- o preceito legal contido no artigo 39, VII c/c artigos 41, 46, II e 49, todos do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975; bem como com arrimo no artigo 285, VII c/c artigos 287, 292, II e 295, todos do Decreto Estadual nº 2.479/1979; c/c artigo 13, §2º e 3º, da Lei Federal nº 8.429/1992 (LIA); c/c artigo 2º, da Lei Estadual nº 5.427/2009; c/c artigo 20, da Lei Federal nº 4.657/1942 (LINDB);\r\n\r\n- o disposto na norma do artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade administrativa disciplinar de REPREENSÃO em desfavor da Agente de Fazenda, identidade funcional nº 1956256-0, matrícula 195651-5;\r\n\r\nArt. 2º - A Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda (SUPRH/SEFAZ), na forma da legislação aplicável, deverá imediatamente adotar as medidas consequentes da aplicação da penalidade de que trata o artigo 1° acima, efetuando o registo da punição nos assentamentos funcionais da servidora, bem como a intimação pessoal da pena aplicada em seu desfavor, consoante o artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2594829"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 10/09/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81595. - Processo nº. SEI-040224/007792/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAPA DOG BRASIL RAÇÃO ANIMAL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.712. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2594732"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 10/09/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82075. - Processo nº. SEI-040041/001229/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANA MARIA DE SOUZA PIRES. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.711. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2594733"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 10/09/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81877. - Processo nº. SEI-040225/002296/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMED S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.707. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2594734"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 10/09/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81879. - Processo nº. SEI-040225/002297/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMED S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.708. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2594735"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 20/08/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81003. - Processo nº. SEI-040036/000423/2022. - Recorrente: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.688. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO. DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA. Alegação de que parte dos documentos fiscais haviam sido escriturados desacompanhada de elementos de prova. Argumento rejeitado. A penalidade aplicada foi aquela prevista na legislação em vigor para a infração cometida - falta de escrituração de documentos fiscais. Entretanto, deixou de ser aplicado o limite de 180.000 (cento e oitenta mil) UFIR-RJ, previsto no § 3.º do art. 67 da Lei n.º 2.657/96, na redação da Lei n.º 6357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA PENALIDADE.\r\n\r\nId: 2594736"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 03/09/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80819. - Processo nº. SEI-040036/000027/2023. - Recorrente: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: TITULAR DA AFE - 14. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.702. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do Decreto-lei n.º 5/1975 - CTE, a perempção poderá ser levantada, quando relevantes os argumentos do interessado. Demonstrado que a Impugnação foi apresentada no prazo, por meio do sistema ADRJ. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO.\r\n\r\nId: 2594737"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                        "2594655": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 71 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA O RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DOS PROCESSOS JUDICIAIS PELOS ADVOGADOS DA ASSESSORIA JURÍDICA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o que consta no Processo n° SEI-220003/000894/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a verba honorária sucumbencial pertence aos Advogados Públicos integrantes do quadro da Sociedade de Economia Mista, consoante a Lei nº 5.969 de 28 de novembro de (Lei de Autorização de criação da CODIN); Decreto nº 13.688 de 19 de novembro de 1968 (criação da CODIN); artigo 37, X, do Regimento Interno da CODIN, aprovado em 28 de julho de 2022; artigo 85, §19 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e os artigos 22, caput e 23 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994,\r\n\r\n- as funções institucionais dos Advogados da CODIN/RJ estão previstas no Regimento Interno, aprovado em 28 de julho de 2022,\r\n\r\n- que o Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.159/PI fixou a seguinte tese: “É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição”,\r\n\r\n- que o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário nº 407.908/RJ, “...os honorários de sucumbência, ainda que existente vínculo empregatício, cabem ao profissional e não ao vencedor”,\r\n\r\n- que o Supremo Tribunal Federal decidiu em sede de julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3396, “...que os advogados empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista, que atuam no mercado em regime concorrencial, devem seguir as regras previstas no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), referentes à jornada de trabalho, ao salário e ao recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência...”,\r\n\r\n- que os juízes fazendários têm sistematicamente autorizado o pagamento de honorários aos Advogados Públicos integrantes do quadro da Sociedade de Economia Mista, e\r\n\r\n- a previsão do art. 17, § 3º da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Entende-se por honorários advocatícios de sucumbência todos os honorários sucumbenciais recebidos pelos Advogados Públicos, extrajudiciais ou judiciais, decorrentes de ações judiciais onde vencedora, ainda que parcialmente, a Sociedade de Economia Mista do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/RJ), integrando verba que a eles pertencem, nos termos da lei.\r\n\r\n§ 1º - Os honorários advocatícios previstos no caput pertencem exclusivamente aos Advogados integrantes do quadro da Assessoria Jurídica da CODIN/RJ, sendo rateados entre eles de forma igualitária.\r\n\r\n§ 2º - Farão jus ao recebimento dos honorários de que tratam esta Portaria os Advogados integrantes do quadro da Assessoria Jurídica da CODIN/RJ, em atividade, que estiverem em exercício na CODIN/RJ, ainda que investidos em função de confiança ou ocupantes de cargo em comissão, exceto se forem cedidos a outros órgãos e/ou entidades de quaisquer dos Poderes da União, Estados e Municípios.\r\n\r\n§ 3º - Considera-se em exercício na CODIN/RJ, para os fins deste artigo, o Advogado da Assessoria Jurídica da CODIN afastado por motivo de doença, férias, casamento, luto, licença-paternidade, licença-maternidade, licença-aleitamento, licença especial para estudo e licença-prêmio.\r\n\r\nArt. 2º - A verba decorrente dos honorários sucumbenciais possui natureza privada, sendo originária de pagamento por terceiro.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que o crédito decorrente de honorários advocatícios de sucumbência, serão recebidos pelos Advogados integrantes do quadro da Assessoria Jurídica da CODIN/RJ, mediante o correspondente alvará judicial ou mandado de pagamento eletrônico e/ou físico, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, quando aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - Independe de ato específico a percepção das verbas previstas no art. 1º, ficando autorizado, desde já, o pagamento na forma da presente Portaria, em parcela única ou em sucessivas vezes, de acordo com a especificidade do caso concreto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\n\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CODIN\r\n\r\nId: 2594655"
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                        "2594825": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/002233/2024 - Adriana Claro Ribeiro Amaral, ID. Funcional nº 4361563-5/1, Administrador. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 29/08/2019 a 26/08/2024.\r\n\r\nId: 2594825"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2594810": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6431 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n-o Proc. SEI-350021/041591/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de setembro de 2024 o servidor, 1° SGT RG 68.775 MARCIO FRANKLIN DE OLIVEIRA BRAGA ID: 23794690 em substituição, 1° SGT PM RG 66.115 ERIKA BILATE ID: 2520625-7, para compor o Trigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/000128/2022 firmado com a empresa IGUÁ S.A passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.144 FÁBIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT ID: 0593427-3\r\n\r\n1° SGT RG 68.775 MARCIO FRANKLIN DE OLIVEIRA BRAGA ID: 23794690\r\n\r\n2° SGT PM RG 81.872 JOSÉ DA SILVA FILHO ID: 4250671-9.\r\n\r\n3° SGT PM RG 84.212 PAULO ROBERTO MOUTINHO GOMES AFONSO ID: 4268769-1\r\n\r\nCB PM RG 96.212 LEANDRO ANTONIO DE OLIVEIRA DE SOUZA ID: 4429852-8.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - Encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - Prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2594810"
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                    "2594614": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.437 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPM Nº 6.010, DE 20 DE JUNHO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO E NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEPM/DSS Nº 185/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo n° SEI-350108/006294/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 185/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 03/06/2024, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 185/2024, oriundo do processo nº SEI-350108/006294/2021, firmado com a empresa SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA LTDA, os servidores abaixo mencionados:\r\n\r\nGestor do Contrato: \r\n\r\nDIEGO DE PAULA RAMOS, ID. Funcional nº 4357428-9, da AINFRA/DGS;\r\n\r\nGestor Substituto: \r\n\r\nPAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID. Funcional nº 5078373-4, da DSS.\r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nCLEIDE RIBEIRO, ID. Funcional nº 2456054-5;\r\n\r\nMARCELO CRESPO DE CAMPOS, ID. Funcional nº 2464821-3;\r\n\r\nLEONARDO DE ALMEIDAA, ID. Funcional nº 2193627-7;\r\n\r\nTIAGO BARRETO CHAVES PEREIRA, ID. Funcional nº 4248957-1; do HCPM;\r\n\r\nFiscal Técnico: \r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DOS REIS, ID. Funcional nº 4266036-0, Engenheiro, da Assessoria de Infraestrutura da DGS.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei nº 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Caber ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Ficar estabelecido o correio eletrônico infra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 10 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2594614"
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                    "2594751": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.451 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350015/004071/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de Setembro de 2024, o servidor CB PM RG 103.989 MONIQUE DO CARMO ALVES DE ANDRADE, ID: 4404547-6, em substituição ao 3º SGT PM RG 87.940 KLEVERTON HUGO DE MELO, ID: 4376992-6, para compor a Comissão de Fiscalização da CPAM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 027/2023 oriundo dos Processos nº SEI-350192/000426/2023 e SEI-350072/004921/2023, firmado com a empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CB PM RG 103.989 MONIQUE DO CARMO ALVES DE ANDRADE, ID: 4404547-6\r\n\r\n- CB PM 97.516 LEANDRO XAVIER DA SILVA, ID FUNC. 5008650-2\r\n\r\n- CB PM 105.137 DIEGO RODRIGUES BARBOSA, ID FUNC. 5078392-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2594751"
                    ],
                    "2594602": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2024\r\n\r\nREFORMA a contar de 04/06/2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração que faz jus, o 1° TEN PM RG 53.662 ROMILDO DE OLIVEIRA SAMPAIO, praça de 09.04.90, com mais de 35 anos, com fulcro nos artigos 101 c/c 102, inciso II c/c artigo 104, inciso IV da Lei Estadual nº 443/1981, c/c Resolução SEPM nº 5.180, de 28 de novembro de 2023 c/c inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº 7.713/1988. Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350021/034128/2024.\r\n\r\nId: 2594602"
                    ],
                    "2594616": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070001/001932/2024 - AUTORIZO a mudança de lotação do SD PM RG 108.872 DOUGLAS RIBEIRO BIAIS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da SEEDUC para Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Secretário, a contar de 27 de janeiro de 2024, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/08/2024. \r\n\r\nId: 2594616"
                    ],
                    "2594626": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/048807/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/09/2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/048807/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/09/2024.\r\n\r\nId: 2594626"
                    ],
                    "2594769": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/032514/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SEPM/24° BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/09/2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/032514/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SEPM/24° BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/09/2024.\r\n\r\nId: 2594769"
                    ],
                    "2594723": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/024931/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SEPM/4ª DPJM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/09/2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/024931/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SEPM/4ª DPJM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/09/2024.\r\n\r\nId: 2594723"
                    ],
                    "2594639": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 123 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980; nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993; no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do processo nº SEI-350010/026632/2024 noticiando que a empresa LABMEDIC COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME, cometendo falha pela não conformidade nos frascos de hemoculturas contemplados no referido contrato pela mencionada empresa e/ou problema técnicos com equipamento cedido em regime de comodato. É imperioso salientar que o recebimento está sendo realizado em caráter excepcional para que não haja um dano maior aos pacientes atendidos nesse nosocômio, o que acarretaria um grande prejuízo, especialmente para a assistência médica, haja vista a importância desse exame para inúmeros diagnósticos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório para apurar ocorrência prima facie da falha contratual perpetrada pela empresa LABMEDIC COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 21.947.632/0001-37 e situada à Avenida Leandro Mota, nº 1296, Quadra 41, Lote 29, Vila São Sebastião, CEP 25065-175, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350010/026632/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2594639"
                    ],
                    "2594817": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350208/000122/2024: Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2023, em favor da empresa GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA ME, CNPJ: 14.582.676/0001-45, no valor de R$ 3.313,06 (três mil trezentos e treze reais e seis centavos), em razão da prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência no mês de setembro de 2023, de acordo com o TAC nº 11/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350208/000122/2024: Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350208/000122/2024, no valor de R$ 3.313,06 (três mil trezentos e treze reais e seis centavos), referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência realizados no mês de setembro de 2023, de acordo com o TAC nº 11/2024, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2594817"
                    ],
                    "2594688": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.09.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.A/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 578/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa CMVS RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.463.073/0001-10, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.A/2022 - RATIFICO o autorizo de despesas referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 578/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa CMVS RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.463.073/0001-10, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.B/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 579/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa RADIO PERFECTA RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.250.352/0001-56, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.B/2022 - RATIFICO o autorizo de despesas referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 579/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa da RADIO PERFECTA RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.250.352/0001-56, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.C/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 581/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa ODONTO RADIOLOGIA DE CAMPO GRANDE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.268.003/0001-89, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.C/2022 - RATIFICO o autorizo de despesas referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 581/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa ODONTO RADIOLOGIA DE CAMPO GRANDE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.268.003/0001-89, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.D/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 583/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa SK IMAGENS ODONTOLÓGICAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.339.592/0003-07, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.D/2022 - RATIFICO o autorizo de despesas referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 583/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa da SK IMAGENS ODONTOLÓGICAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.339.592/0003-07, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.E/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 580/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa SK IMAGENS ODONTOLÓGICAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.339.592/0001-45, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.E/2022 - RATIFICO o autorizo de despesas referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 580/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa SK IMAGENS ODONTOLÓGICAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.339.592/0001-45, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.F/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 582/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.856.799/0001-24, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.F/2022 - RATIFICO o autorizo de despesas referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 582/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa da MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.856.799/0001-24, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.G/2022-AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 584/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.856.799/0002-05, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.G/2022 - RATIFICO o autorizo de despesas referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 584/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa da MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.856.799/0002-05, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.H/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 585/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.856.799/0005-58, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.H/2022 - RATIFICO o autorizo de despesas referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 585/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa da MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.856.799/0005-58, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.I/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 587/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa BARBOSA E FREIRE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.071.029/0001-50,, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.I/2022 - RATIFICO o autorizo de despesas referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 587/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa BARBOSA E FREIRE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.071.029/0001-50,, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.J/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 588/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa BARBOSA E FREIRE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.071.029/0002-31, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.J/2022 - RATIFICO o autorizo de despesas referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 588/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa BARBOSA E FREIRE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.071.029/0002-31, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.K/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 589/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa RX 5 IMAGEM ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.611.105/0001-05, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.K/2022 - RATIFICO o autorizo de despesas referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 589/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa RX 5 IMAGEM ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.611.105/0001-05, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.L/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 602/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa ODONTO X CLINICA RADIOLÓGICA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.892.846/0001-83, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.L/2022 - RATIFICO o autorizo de despesas referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 602/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa ODONTO X CLINICA RADIOLÓGICA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.892.846/0001-83, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.M/2022-AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 603/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa ODONTO-X CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.892.846/0002-64, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.M/2022 - RATIFICO o autorizo de despesas referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 603/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa ODONTO-X CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.892.846/0002-64, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.N/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 604/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa ODONTO RADIOLOGIA DE JACAREPAGUA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.107.477/0001-21, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.N/2022 - RATIFICO o autorizo de despesas referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 604/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa ODONTO RADIOLOGIA DE JACAREPAGUA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.107.477/0001-21, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.O/2022-AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 605/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.244.902/0006-92, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.O/2022 - RATIFICO o autorizo de despesas referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 605/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.244.902/0006-92, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.P/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 606/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.244.902/0003-40, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.P/2022 - RATIFICO o autorizo de despesas referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 606/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.244.902/0003-40, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.Q/2022-AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 607/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa CINTIA CAETANO CAVALCANTI CLÍNICA ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.982.112/0001-34, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.Q/2022 - RATIFICO o autorizo de despesas referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 607/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa CINTIA CAETANO CAVALCANTI CLÍNICA ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.982.112/0001-34, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2594688"
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                    "2594707": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/017988/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, referente à Aquisição de Mobiliários para inauguração do Batalhão Tático de Motociclistas - BTM, no valor de R$ 27.405,37 (vinte e sete mil quatrocentos e cinco reais e trinta e sete centavos), em favor da empresa POWER B COMERCIO E SERVICOS EIRELI (40.015.702/0001-63), no valor de R$ 6.375,60 (seis mil trezentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), em favor da empresa PRENSAR MOVEIS LTDA (17.756.197/0001-96), no valor de R$ 21.344,40 (vinte e um mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), em favor da empresa BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA (45.329.312/0001-81), no valor de R$ 4.386,39 (quatro mil trezentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), em favor da empresa A2M COMERCIO E SERVICOS EIRELI (33.764.824/0001-97), no valor de R$ 3.318,65 (três mil trezentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos), em favor da empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA (10.656.610/0001-00), no valor de R$ 54.180,00 (cinquenta e quatro mil cento e oitenta reais), em favor da empresa LEAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA (45.567.668/0001-53) e no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), em favor da empresa DENTECK AR CONDICIONADO LTDA (11.319.557/0003-78), perfazendo o Valor Total de R$ 142.510,41 (cento e quarenta e dois mil quinhentos e dez reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2594707"
                    ],
                    "2594781": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207/000137/2021 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, exceto o tubo de Raios-X, nos aparelhos de Raios-X Radspeed Shimadzu no HPM-NIT (Inexigibilidade n° 03/2021), em favor da Empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 58.752.460/0001-56, no valor total de R$ 85.085,16 (oitenta e cinco mil, oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), em decorrência do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n°267/2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207/000137/2021 - RATIFICO a autorização da despesa referente à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, exceto o tubo de Raios-X, nos aparelhos de Raios-X Radspeed Shimadzu no HPM-NIT (Inexigibilidade n° 03/2021), em favor da Empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 58.752.460/0001-56, no valor total de R$ 85.085,16 (oitenta e cinco mil, oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), em decorrência do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n°267/2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10/09/2024.\r\n\r\nId: 2594781"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2594598": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ADRIANO MARCELO FIRMO FRANÇA, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 29154146, com validade a contar de 11/09/2024, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capturas de Polícia Interestadual- DC-POLINTER, do Departamento-Geral de Polícia Especializada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/002295/2024.\r\n\r\nId: 2594598"
                    ],
                    "2594610": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CLEMENTE NUNES MACHADO BRAUNE, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 43953549, com validade a contar de 04/09/2024, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Investigações de Agentes com Foro, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/002230/2024.\r\n\r\nId: 2594610"
                    ],
                    "2594587": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.09.2024\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, AILSON FERREIRA DA SILVA, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 20464673, com validade a contar de 20/08/2024, para o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Auditoria de Contas, da Auditoria-Geral de Polícia Civil, da Controladoria-Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Valéria Estevam da Graça. Processo nº SEI-360008/002044/2024.\r\n\r\nId: 2594587"
                    ],
                    "2594038": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FERNANDO DA SILVA VELOSO, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 5645875, com validade a contar de 05/09/2024, no cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Comunicações e Operações Policiais, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Carlos Antonio Luiz de Oliveira. Processo nº SEI-360008/002209/2024.\r\n\r\nId: 2594038"
                    ],
                    "2594435": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD nº 406-00047/2024), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar, cuja conduta que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XV, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº 360025/003638/2024. \r\n\r\nId: 2594435"
                    ],
                    "2594631": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor ALEXANDRE TEIXEIRA SOARES DE ABREU, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 5098247-8, da função de Agente de Pessoal, do Núcleo simples de número 0051-26, da U.A 126202070102300 - 23ª Delegacia de Polícia - Méier, da Secretaria da Estado de Polícia Civil, a contar de 16/09/2024. Processo nº SEI- 360009/007627/2024.\r\n\r\nDESIGNA a servidora NUBIA DA CONCEIÇÃO DIAS DE OLIVEIRA PINHEIRO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4364892-4, para função de Agente de Pessoal, da U.A 126202070102300 - 23ª Delegacia de Polícia - Méier no Núcleo Composto de número 0051-26, passando o referido núcleo a ser integrado pelas U.A's 126202070102300 - 23ª Delegacia de Polícia - Méier, 126202070204000 - 40ª Delegacia de Polícia - Honório Gurgel e 126202070102000 - 20ª Delegacia de Polícia - Vila Isabel da Secretaria da Estado de Polícia Civil, a contar de 16/09/2024. Processo nº SEI-360009/007627/2024.\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARCELLO RAMOS JUNQUEIRA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 565.660-5, na função de Agente de Pessoal da U.A 126202090509900 - 099º DELEGACIA DE POLÍCIA - ITATIAIA, no núcleo simples 0244-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 13/09/2024. Processo nº SEI-360011/007433/2024.\r\n\r\nDESIGNA o servidor NELSON SCOPACASA JÚNIOR, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 571.385-4, na função de Agente de Pessoal da U.A 126202090509900 - 099º DELEGACIA DE POLÍCIA - ITATIAIA, no núcleo simples 0244-26d, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 13/09/2024. Processo nº SEI-360011/007433/2024.\r\n\r\nDISPENSA o servidor ROBERTO THADEU OLIVEIRA MEIRELLES, ID. Funcional nº 5021982-0, Inspetor de Polícia, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples de número 0305-26 da U.A. 126202060000000 - COORDENADORIA DE INVESTIGAÇÕES DE AGENTES COM FORO da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 12/09/2024. Processo nº SEI 360023/000093/2024.\r\n\r\nDESIGNA o servidor THIAGO ALEXANDRE BARROS DA SILVA, ID. Funcional nº 571038-3, Inspetor de Polícia, para a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples de número 0305-26 da U.A. 126202060000000 - COORDENADORIA DE INVESTIGAÇÕES DE AGENTES COM FORO da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 12/09/2024. Processo nº SEI-360023/000093/2024.\r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor HENRIQUE ALVES PINTO DE LIMA, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 570945-8 da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202070101300 - 13ª Delegacia de Polícia - Ipanema no Núcleo Simples 0043-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 16/09/2024. Processo nº SEI 360009/007660/2024.\r\n\r\nDESIGNA a servidora ANA FLÁVIA MARTINS RODRIGUES VILLELA SOUTO, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 5083452-5, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202070101300 - 13ª Delegacia de Polícia - Ipanema no Núcleo Simples 0043-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 16/09/2024. Processo nº SEI-360009/007660/2024.\r\n\r\nId: 2594631"
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                    "2594601": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002304/2024 - REVOGA o afastamento das funções públicas MAURO TADEU PEREIRA RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5657644, em razão de determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0817466-29.2024.8.19.0001, ocorrida em 10.09.2024.\r\n\r\nId: 2594601"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2594507": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.09.2024\r\n\r\nNOMEIA KARINA DE MIRANDA KELLY, para exercer, ao cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 49.244/2024. Processo nº SEI-210001/096830/2024.\r\n\r\nId: 2594507"
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                    "2594830": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000136/2023 - MARCIA REGINA FABRÍCIO DOS SANTOS SILVA, INSPETORA DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional nº 5009627-3 e matrícula nº 3037043-1. CONCEDO o Abono de Permanência nos termos Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 19/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092879/2024 - GERSON MARTINS DO SACRAMENTO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional nº 5027803-7 e matrícula nº 3064500-6. CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do Artigo 2º, Inciso III, da Lei Complementar nº 195/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 07/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/012667/2024 - PAULO SERGIO CARDOSO DE ALBUQUERQUE, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional nº 4320964-5 e matrícula nº 939721-7. CONCEDO o Abono de Permanência no CAPUT do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 18/08/2024.\r\n\r\nId: 2594830"
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                    "2594743": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nAPLICAR a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal SÉRGIO DA SILVA CESÁRIO, ID 41383648, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210006/002355/2023.\r\n\r\nAPLICAR a sanção de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias, ao Inspetor de Policia Penal RAFAEL GONZALES STELZER, ID 43204422, por infringir o disposto no art. 17, inciso XIV c/c art. 26, incisos XXIV e XXXV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210006/003323/2023.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE OPERAÇOES ESPECIAIS\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 23.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 2100001/090132/2024.\r\n\r\nDE 26.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL, ID 50125940. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 2100001/090908/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL, ID 50125940. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 2100001/090920/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR, ID 42530610. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/091248/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FERNANDO COUTO DE SOUZA, ID 50298895. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/093562/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE TRANSPORTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ADRIANA BASTOS BARBOSA, ID 50000047. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/070952/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nAVOCA a Sindicância n.º SEI-210001/092337/2024 e DESIGNA, como SINDICANTE, o Inspetor de Polícia Penal LEANDRO ALVES CERQUEIRA, ID. 42502365. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2594743"
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                    "2594742": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/002355/2023 - ARQUIVE-SE o presente procedimento de sindicância em face do inspetor de polícia penal Thiago da Silva Iglesias, ID 44159005. \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/075141/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/088289/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/096942/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/082019/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075961/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/086878/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2594742"
                    ],
                    "2594811": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/030/003147/2019-LUIS FABIO CAETANO DA SILVA ID. 50300393 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/06/2019 a 03/07/2024. \r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21963.094/2009-FABIO DO NASCIMENTO BITTENCOURT ID. 41962400 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/07/2018 a 13/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-21/032/003951/2019-VALDECI BERNARDES DA SILVA ID. 19937024 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/03/2019 a 19/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/062926/2024-JOSÉ HELENO DOS SANTOS ID. 50228030 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/03/2019 a 19/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/082224/2024-LUIZ HENRIQUE FERREIRA BURGOS ID. 19633068 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/10/2004 a 26/10/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/030/003147/2019-LUIS FABIO CAETANO DA SILVA ID. 50300393 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/06/2019 a 03/07/2024. \r\n\r\nId: 2594811"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2593381": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nNOMEIA MARCIO RODRIGUES MONTENEGRO, Coronel BM, ID. Funcional nº 613032-1, para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Ações Comunitárias, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Carvalho Almeida, ID. Funcional nº 575215-9. Processo nº SEI-270001/003317/2024.\r\n\r\nId: 2593381"
                    ],
                    "2593382": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nNOMEIA RENATO DE ALMEIDA GRIGOROVSKI, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 613029-1, para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Eduardo Luis Pereira de Carvalho, ID. Funcional nº 2667671-0. Processo nº SEI-270001/003317/2024.\r\n\r\nId: 2593382"
                    ],
                    "2593384": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de setembro de 2024, JAIR BRETA JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2653085-6, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro de Operações do CBMERJ, da Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003317/2024.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO LUIZ HENRIQUE PELETEIRO, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 611887-9, para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro de Operações do CBMERJ, da Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jair Breta Junior, ID. Funcional nº 2653085-6. Processo nº SEI-270001/003317/2024.\r\n\r\nId: 2593384"
                    ],
                    "2593385": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE SANTOS FERREIRA, Coronel BM, Id. Funcional nº 2645195-6, para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Comandante de Estabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, da Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Lara de Azevedo, Id. Funcional nº 613033-0. Processo nº SEI-270001/003317/2024.\r\n\r\nId: 2593385"
                    ],
                    "2593386": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de setembro de 2024, ALEXANDRE SANTOS FERREIRA, Coronel BM, ID. Funcional nº 2645195-6, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Busca e Salvamento (GBS), do Comando de Bombeiros de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003317/2024.\r\n\r\nNOMEIA JAIR BRETA JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 2653085-6, para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Busca e Salvamento (GBS), do Comando de Bombeiros de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Santos Ferreira, ID. Funcional nº 2645195-6. Processo nº SEI-270001/003317/2024.\r\n\r\nId: 2593386"
                    ],
                    "2593387": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de setembro de 2024, MARIANA DOMINGOS ANTUNES FERNANDES SANTOS, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 611895-0, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (16º GBM - Teresópolis), do Comando de Bombeiros de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003317/2024.\r\n\r\nNOMEIA LUCIANO DE OLIVEIRA ARAUJO, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 2588632-0, para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (16º GBM - Teresópolis), do Comando de Bombeiros de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Mariana Domingos Antunes Fernandes Santos, ID. Funcional nº 611895-0. Processo nº SEI-270001/003317/2024.\r\n\r\nId: 2593387"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2594716": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 396 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora Ana Beatriz Young Moura, ID. 5004872-4, como Gestora do Contrato de Adesão nº 048/2024, que têm por objeto Aquisição de 01 (UM) EQUIPAMENTO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA 33MT/M - 120 T/M.S DE 1.5T, DE NO MÍNIMO 16 CANAIS, referente ao processo administrativo SEI-080001/018310/2024.\r\n\r\n§1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Lenilton Figueira Rocha, ID. 5125329-1.\r\n\r\n§2º - Ficam designados como Fiscais Substitutos, os servidores Ricardo Fernandes Silva, ID. 5133143-8 e Raoni Dias Arêas, ID. 5139917-2.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de setembro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2594716"
                    ],
                    "2594711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/027209/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 051/24, para aquisição dos medicamentos CARBAMAZEPINA 200 MG - COMPRIMIDO (item 02), DIAZEPAM 5 MG - COMPRIMIDO (item 03) e DIAZEPAM 10 MG - COMPRIMIDO (item 04), em favor da empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, perfazendo o valor total de R$ 160.299,25 (cento e sessenta mil duzentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restou Fracassado o item 01.\r\n\r\nId: 2594711"
                    ],
                    "2594712": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/027205/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 068/24, para aquisição dos medicamentos FLUOXETINA CLORIDRATO 20 MG - CÁPSULA (item 02), em favor da empresa LYF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, CARBONATO DE LÍTIO 300 MG - COMPRIMIDO (item 03) e CLONAZEPAM 2 MG - COMPRIMIDO (item 05), em favor da empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, perfazendo o valor total de R$ 60.680,02 (sessenta mil seiscentos e oitenta reais e dois centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restaram Deserto o item 01 e Fracassado o item 04.\r\n\r\nId: 2594712"
                    ],
                    "2594713": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO\r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4025 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/018877/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nKebase Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Antônio Manoel Nº 45 - Parque Turf Club - Campos De Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.129.348/0001-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/018877/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria De Cosméticos\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2594713"
                    ],
                    "2594714": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4026 DE 12 DE setembro DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/027805/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMinistério Da Saúde.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde De Santa Isabel, Nº 00274 - Vila Isabel - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0118-96\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/019158/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n491/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nValtex Comércio E Indústria Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Antônio Mário De Azevedo, Nº 5567 - Corrego Dantas - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.556.195/0001-11\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114.153/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricação De Produto De Higiene Pessoal, Perfumes E Cosméticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n492/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEnlife Group Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Engenho D'agua, Nº 1330 / Box 203 Parte - Anil - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.150.058/0001-96\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/004108/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricação De Produtos De Higiene, Perfumes E Cosméticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n493/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2594714"
                    ],
                    "2594715": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4027 DE 12 DE setembro DE 2024\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/027805/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLillo Do Brasil Indústria E Comércio De Produtos Infantis Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 50.701 / Parte - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.895.390/0001-17\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.117/2007\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.200/2024 De 14/06/2024.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMucambo SA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 50701 / Portão A - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n15.107.246/0004-87\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/008.298/2013\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.199/2024 De 14/06/2024.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento dos processos referidos no Artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2594715"
                    ],
                    "2594709": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato de Aposentadoria, publicado no D.O.E.R.J. de 20/05/1991, referente a servidora inativo EDNALVA SANTOS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 626.050-9. ID nº 209678. Processo SEI 080001/020716/2023.\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato de Aposentadoria, publicado no D.O.E.R.J. de 12/04/2012, referente a servidora inativo ELISANGELA DOS ANJOS DE CARVALHO, Enfermeiro, matrícula nº 923.583-9. ID nº 4219762-7. Processo SEI 080001/019074/2023.\r\n\r\nId: 2594709"
                    ],
                    "2594708": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nATO DE 13/010/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 17/10/2022 Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/020848/2022, fica retificada para artigo 4°, § 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021, c/c o art. 2°, inciso I, da Emenda Constitucional n° 90/2021 a fundamentação no ato de aposentadoria do(a) servidor(a) ALBA APARECIDA DE OLIVEIRA, matrícula n° 802.025-7, ID n° 3061216-0, a quem se refere o presente Ato. Tendo em vista o voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE/RJ 100.865-3/2023, ofício PRS/SSE/CGC 12060/2023 o que importa sejam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO 13/10/2022, Publicado no D.O DE 17/10/2022 - ALBA APARECIDA DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 802.025-7, ID. n° 3061216-0, Classe “A - XII”. Retificando-se o despacho de 13/10/2022, publicado no D.O. de 17/10/2022. Ficam fixados os proventos mensais do(a) servidor(a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4°, § 5° da EC n° 90/2021 c/c art. 2°, inciso I da E.C. 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria. Vencimento-base (Lei 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.137,45; Triênio 55% (Lei n° 1608/90) R$ 625,60; no Total R$ 1.763,05. Processo:SEI-080001/020848/2022.\r\n\r\nATO DE 15/09/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 23/09/2022 Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-E-08/008/3045/2017, fica retificada para artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, c/c o art. 2° da Emenda Constitucional n° 90/2021 a fundamentação no ato de aposentadoria do(a) servidor(a) YONE LOPES SOBRAL, matrícula n° 812.974-4, ID n° 3146327-4, a quem se refere o presente Ato. Tendo em vista o voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE/RJ 100.734-8/2023, ofício PRS/SSE/CGC 13582/2023 o que importa sejam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO 15/09/2022, Publicado no D.O DE 23/09/2022 - YONE LOPES SOBRAL, Enfermeiro, matrícula nº 812.974-4, ID. n° 3146327-4, Classe “A - XII”. Retificando-se o despacho de 15/09/2022, publicado no D.O. de 20/09/2022. Ficam fixados os proventos mensais do(a) servidor(a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° da EC n° 47/2005 c/c art. 2° da E.C. 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria. Vencimento-base (Lei 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.841,76; Triênio 50% (Lei n° 1608/90) R$ 1.920,88; no Total R$ 5.762,64. Processo:SEI-E-08/008/3045/2017.\r\n\r\nATO 24/08/2022, Publicado no D.O DE 01/09/2022 - KATIA REGINA MOTA DA COSTA BARBOSA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 286.584-8, ID. n° 3041758-9, Classe “A - XII”. Retificando-se o despacho de 24/08/2022, publicado no D.O. de 01/09/2022. Ficam fixados os proventos mensais do(a) servidor(a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° da EC n° 47/2005 c/c art. 2° da E.C. 90/2021, conforme instrução do Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro - TCE/RJ no processo 100.442-7/2023. Ofício PRS/SSE/CGC 10087/2023 a partir da eficácia da aposentadoria. Vencimento-base (Lei 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.430,07; Triênio 55% (Lei n° 1608/90) R$ 786,54; no Total R$ 2.216,61. Processo:SEI-080001/012003/2022.\r\n\r\nATO DE 24/08/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 01/09/2022 Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/012003/2022, fica retificada para artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, c/c o art. 2° da Emenda Constitucional n° 90/2021 a fundamentação no ato de aposentadoria do(a) servidor(a) Katia Regina Mota da Costa Barbosa, matrícula n° 286.584-8, ID n° 3041758-9, a quem se refere o presente Ato. Tendo em vista o voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE/RJ 100.442-7/2023, ofício PRS/SSE/CGC 10087/2023 o que importa sejam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/07/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 21/07/2022 Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/002361/2022, Fica retificada para o art. 40, § 1°, inciso III, alínea “b” da constituição federal, c/c art. 2°, da EC 90/2021, a fundamentação no ato de aposentadoria do(a) servidor(a) Neide Silva Nepomuceno, matrícula n° 886.005-2, ID n° 3117705-0, a quem se refere o presente ato. Tendo em vista o voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro processo TCE/RJ 101.276-3/2023, Ofício PRS/SSE/CGC 9441/2023, o que importa sejam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO 18/07/2022, Publicado no D.O DE 21/07/2022 - NEIDE SILVA NEPOMUCENO, Enfermeiro, matrícula nº 886.005-2, ID. n° 3117705-0, Classe “X”. Retificando-se o despacho de 06/02/2023, publicado no D.O. de 10/02/2023, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, pela média remuneratória, conforme § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC n° 41/2003 c/c art. 1° da Lei 10.887/04) c/c o art. 2°, da EC 90/2021, conforme a Determinação do Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro no processo nº 101.276-3/2023. Ofício PRS/SSE/CGC nº 9441/2023 a partir de 21/07/2022, assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 4.916,43; Média apurada - R$ 4.558,41; Subtotal - R$ 4.558,41; Valor proporcionalizado na razão 7.333/10950 (dias) - R$ 3.052,68; Total - R$ 3,052,68. Processo:SEI-080001/002361/2022.\r\n\r\nId: 2594708"
                    ],
                    "2594710": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/011206/2022\r\n\r\nADAUCTO HISSA ELIAN\r\n\r\n262.949-1\r\n\r\n3176316-2\r\n\r\nMÉDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\n09/04/2022 até 07/11/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/015634/2023\r\n\r\nANDRÉA PINHEIRO DA GAMA\r\n\r\n803.155-1\r\n\r\n3033944-8\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n24/01/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/011267/2021\r\n\r\nCARLOS ROBERTO VITOR\r\n\r\n258.702-0\r\n\r\n3173406-5\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/07/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/011383/2022\r\n\r\nJOSINEIDE RABELO OLIVEIRA\r\n\r\n298.751-9\r\n\r\n3091204-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n21/02/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/020200/2022\r\n\r\nLEILA TOMAZINHO DE LACERDA DUMARDE\r\n\r\n299.952-2\r\n\r\n3226996-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/06/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/017852/2024\r\n\r\nMARCOS ABIDU FIGUEIREDO\r\n\r\n207.151-2\r\n\r\n3039204-7\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n19/06/2019\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/018337/2024\r\n\r\nNILO SEBE TONZAR\r\n\r\n262.438-5\r\n\r\n3196793-0\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\n15/02/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/006936/2023\r\n\r\nSHEILA DE LIMA CONSTANTINO\r\n\r\n299.008-3\r\n\r\n3145741-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n11/12/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/009062/2024\r\n\r\nSILVANA ARANTES DE SOUZA\r\n\r\n296.141-5\r\n\r\n3171751-9\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n10/05/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/028078/2023\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n850.509-1\r\n\r\n3053954-4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/10/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/005888/2022\r\n\r\nEZIEL BATISTA DE ANDRADE REIS\r\n\r\n262.624-0\r\n\r\n3165781-8\r\n\r\nMÉDICO (CLÍNICA MÉDICA)\r\n\r\n02/03/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/021203/2024\r\n\r\nJORGE EVILAZIO MACÊDO MARTINS\r\n\r\n260.156-5\r\n\r\n3194762-0\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/12/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/024013/2022\r\n\r\nVINCENZO FERME\r\n\r\n260.085-6\r\n\r\n3117445-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/11/2021\r\n\r\nId: 2594710"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2594705": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004163/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 031/2024, cujo objeto é aquisição de medicamentos diversos, em favor das empresas abaixo: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) (36.325.157/0001-34), classificada no item 01, no valor de R$ 6.822.500,00 (seis milhões, oitocentos e vinte e dois mil e quinhentos reais); TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (52.969.017/0001-55), classificada no item 03, no valor de R$ 401.967,84 (quatrocentos e um mil novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (44.734.671/0022-86), classificada nos itens 02, 04 e 06, no valor de R$ 2.841.353,60 (dois milhões, oitocentos e quarenta e um mil trezentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos); MEDKA HOSPITALAR EIRELI (36.958.637/0001-32), classificada nos itens 05 e 07, no valor de R$ 130.640,00 (cento e trinta mil seiscentos e quarenta reais; COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (67.729.178/0007-34) classificada no item 08, no valor de R$ 49.912,32 (quarenta e nove mil novecentos e doze reais e trinta e dois centavos); ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (10.586.940/0003-20)classificada no item 09, no valor de R$ 123.647,26 (cento e vinte e três mil seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos); CONTATTI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, , classificada no item 10, no valor de R$ 3.099.789,00 (três milhões, noventa e nove mil setecentos e oitenta e nove reais); MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48), classificada no item 11, no valor de R$ 737.549,38 (setecentos e trinta e sete mil quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos). Valor total dos itens Adjudicados: R$ 14.207.359,40 (quatorze milhões, duzentos e sete mil trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 83491614).\r\n\r\nId: 2594705"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001278/2024 RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 195/2024, no valor de R$ 4.498.999,32 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e oito mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), em favor da empresa MEDVIVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, cujo objeto é contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos em clínica médica e outras especialidades aos pacientes assistidos no Pronto-Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro e atender às demandas da Unidade por um período de 12 (doze) meses, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 68173708, com fundamento art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações. \r\n\r\nId: 2594797"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/012012/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 205/2024, no valor R$ 1.649.984,76 (um milhão, seiscentos e quarenta e nove mil novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos), em favor da empresa SMB SERVIÇOS MEDICOS DA BAIXADA LTDA, cujo objeto é Contrato é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO BAIXADA) (LOTE 1), a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência 70894923, com fundamento art. 75, inciso VIII da 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2024.\r\n\r\nId: 2594798"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAUDIA CRISTINA CAMPOS, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3713043-9/1, da função de Secretário do C.E. Dr. Álvaro Rocha, U.A. 11802302527, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/078084/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCELA MARIANA DA SILVA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5024522-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Collecchio, U.A. 11802307575, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/068106/2024.\r\n\r\nDESIGNA ELAINE PEREIRA DE PAULA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 561174-1/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Collecchio, U.A. 11802307575, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcela Mariana da Silva Nogueira, ID. Funcional nº 5024522-8/1. Processo nº SEI-030001/068106/2024.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 04/09/2024, por motivo de aposentadoria, ANDRÉA DE FÁTIMA CALLEGÁRIO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3657643-3/1, da função de Diretor do C.E. Evandro João da Silva, U.A. 11802315518, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/074770/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUIZA DE AQUINO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5009792-0/1, para exercer, com validade a contar de 04/09/2024, a função de Diretor do C.E. Evandro João da Silva, U.A. 11802315518, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Andréa de Fátima Callegário Vieira, ID. Funcional nº 3657643-3/1. Processo nº SEI-030001/074770/2024.\r\n\r\nDESIGNA VALÉRIA DA SILVA AMARO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4182597-7/5, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Barão do Rio Branco, U.A. 11802304505, Tipo D, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/076542/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAUDIA REGINA SILVA DA PENHA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3430357-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nova América, U.A. 11802308561, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/076815/2024.\r\n\r\nDESIGNA DAMIANA CRISTINA DO NASCIMENTO REIS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4191649-2/4, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 176 Chico Mendes, U.A. 11802308503, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/072020/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VIVIANE GONÇALVES ARAUJO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5032073-4/1, da função de Diretor do CIEP 495 Guignard, U.A. 11802303571, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/072098/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA LÚCIA COUTO TORRI FELIX, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4272614-0/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 495 Guignard, U.A. 11802303571, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Viviane Gonçalves Araújo dos Santos, ID. Funcional nº 5032073-4/1. Processo nº SEI-030001/072098/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NÚBIA CONCEIÇÃO ROCHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4400255-6/3, da função de Diretor do CIEP 451 Eliza Antonia Rainho Dias, U.A. 11802305532, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 02/02/2023, publicado no D.O. de 06/02/2023. Processo nº SEI-030001/071651/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SANDRA RAQUEL RODRIGUES CORRÊA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 4121604-0/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 451 Eliza Antonia Rainho Dias, U.A. 11802305532, Tipo D, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Núbia Conceição Rocha, ID. Funcional nº 4400255-6/3. Processo nº SEI-030001/071651/2024.\r\n\r\nDESIGNA NÚBIA CONCEIÇÃO ROCHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4400255-6/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 451 Eliza Antonia Rainho Dias, U.A. 11802305532, Tipo D, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cida Maria da Silva Correia, ID. Funcional nº 4375314-0/2. Processo nº SEI-030001/071651/2024.\r\n\r\nDESIGNA THALITA VÁLEGA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4303835-2 /1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Evangelina Soares de Moura, U.A. 11802304555, Município de Nova Iguaçu, Tipo C, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por José Antonio da Silva, ID. Funcional nº 4138287-0/2. Processo nº SEI-030001/076932/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSUÉ QUITÉRIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4417306-7/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alcebiades Schwartz, U.A. 11802312561, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/077066/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JACKELINE DE FREITAS BAPTISTA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3762853-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Francisco de Salles, U.A. 11802312549, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/063858/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JACKELINE DE FREITAS BAPTISTA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3762853-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. José Francisco de Salles, U.A. 11802312549, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Dayana Rodrigues Coutinho Vilaça, ID. Funcional nº 4349266-5/2. Processo nº SEI-030001/063858/2024.\r\n\r\nId: 2594643"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670 de 03/02/2009, a nomeação da Professora abaixo relacionada, oriunda do Concurso Público 2013 - 30 horas, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado em nos D.O.s. de 27/03/2013 e 18/04/2013, homologado em 21 de agosto de 2013, nomeada pelo Decreto de 04 de abril de 2024, publicado no D.O. de 05/04/2024. Processo nº SEI-E-03/001/9267/2013.\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nALICE FREITAS ROSMANINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n38º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n05/04/2024\r\n\r\nId: 2594633"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nATO DE 11/09/2024 - PUBLICADO NO DOERJ DE 12/09/2024 - FICAM RETIFICADOS o nome, bem como o ID. Funcional da servidora ALINE FERNANDES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5141106-7/1, designada para exercer a função de Orientador Educacional, no C.E. Alexander Graham Bell, U.A. 11802308534 e não como constou no referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030001/069074/2024.\r\n\r\nId: 2594642"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077711/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 23 a 26 de setembro de 2024, em face do servidor LUCIANO DAS NEVES PEREIRA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 50362011, Vínculo 01, matrícula nº 3073890-0, que irá participar do “I Encontro Nacional da Talis 2024\", na cidade de Recife - PE.\r\n\r\nId: 2594646"
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                            "I - Portaria",
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nAPOSENTA ANA CLAUDIA SANTOS DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, ID. Funcional nº 43384234, Vínculo 01, matrícula nº 948.475-9, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/027029/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA APARECIDA MARTINS RIBEIRO, Professor Docente I 30h, nível D, referência 6, ID. Funcional nº 50317962, Vínculo 01, matrícula nº 3.065.948-6, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/027032/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JOAQUIM MENDES STRECHT, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 35210265, Vínculo 01, matrícula nº 5.002.353-0, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/027267/2024.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA MARIA DA CONCEICAO ROCHA, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38432471, Vínculo 01, matrícula nº 5.003.296-0, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/027275/2024.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA DE FARIAS AREAS GOMES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, ID. Funcional nº 5572525, Vínculo 06, matrícula nº 935.139-6, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/027276/2024.\r\n\r\nAPOSENTA NADIR TEREZA DE SOUZA SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, ID. Funcional nº 42722586, Vínculo 01, matrícula nº 917.393-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/027652/2024.\r\n\r\nAPOSENTA RAFAEL FERREIRA DE LIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, ID. Funcional nº 43304915, Vínculo 01, matrícula nº 943.370-7, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/026533/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JULIANA BATISTA DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, ID. Funcional nº 42525519, Vínculo 01, matrícula nº 927.573-6, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/026531/2024.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA LOWSON, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 38460467, Vínculo 01, matrícula nº 839.254-0, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/070445/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 16/09/2024, LELIA MORAES DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, ID. Funcional nº 40057950, Vínculo 02, matrícula nº 844.712-0, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7º, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/068324/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANO JOSE DOS SANTOS, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 40698840, Vínculo 01, matrícula nº 244.456-0, nos termos do art. 4°, caput, § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 31,07. Processo nº SEI-030001/066116/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ FELIPE DE CARVALHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 40240126, Vínculo 02, matrícula nº 832.261-2, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/047895/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO MATTOS ANTUNES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, ID. Funcional nº 42068088, Vínculo 03, matrícula nº 935.383-0, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\" do art. 40 da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/047675/2024.\r\n\r\nAPOSENTA DIONICE DA SILVA AGUIAR, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 32921764, Vínculo 01, matrícula nº 275.534-6, nos termos do art. 3°, caput e parágrafos 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.179,37, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 707,62 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/019940/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROSE MARIE FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 39078434, Vínculo 01, matrícula nº 249.039-9, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-030039/004794/2022.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA SANDRA SALOMAO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 40421961, Vínculo 02, matrícula nº 804.934-8, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/014974/2024.\r\n\r\nId: 2594695"
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Funcional nº 33588120, Vínculo 02, matrícula nº 825494-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073988/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARLI RIOS DA SILVA GOMES, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37001558, Vínculo 01, matrícula nº 5.011.734-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073336/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ALESSANDRA MARTINS MACHADO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35191236, Vínculo 01, matrícula nº 5022029-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC nº 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073010/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor DILENE CARVALHO PINTO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37079859, Vínculo 01, matrícula 805.741-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072745/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor GRASSI ROSELE MACEDO BANDEIRA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39424162, Vínculo 01, matrícula nº 837.253-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073029/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ELIANA DE ARRUDA FECCINI, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 35192755, vínculo 01, matrícula nº 5.003.763-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072330/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor OTAVIO DE SOUZA MENDES, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº40113752, Vínculo 01, matrícula nº 5011213-5, tendo em vista ter reunido,na forma do art. 6° da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072160/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROZENIR TEREZINHA FERREIRA RAMOS, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36532681, Vínculo 01, matrícula nº 5.003.200-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070988/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CINTIA GONCALVES DA SILVA NOGUEIRA, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 33043353, Vínculo 01, matrícula nº 5007070-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC nº 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070234/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CLAUDIA TEREZA VARELLA NEVES, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36027049, Vínculo 01, matrícula nº 5021579-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069538/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor IVAN ANDRADE DE SOUZA, Servente I, ID. Funcional nº 34293442, Vínculo 01, matrícula nº 276724-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5°, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068947/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JUREMA DO AMPARO AMARAL, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 32795173, Vínculo 01, matrícula nº 291567-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, c/c o § 5°, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068864/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ELEDILMA JORGE SALES SEVERIANO, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 33931135, Vínculo 01, matrícula nº 5005767-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067152/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSANGELA DA CONCEICAO R. GONZAGA, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 33894728, Vínculo 01, matrícula 5008234-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066886/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor TANIA REGINA BOAVENTURA, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 34870237, Vínculo 01, matrícula Nº 5011388-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065141/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ISABEL CRISTINA BOECHAT ROHEM, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 41301544, Vínculo 02, matrícula nº 831129-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061468/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA ANTONIA PORTELLA DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34390979, Vínculo 01, matrícula nº 5009795-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061046/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor EDIVONE ALVES DO NASCIMENTO, Merendeira I, ID. Funcional nº 34996133, Vínculo 01, matrícula nº 5015927-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, da EC nº 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052835/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JEFERSON LUGON, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40593584, Vínculo 01, matrícula nº 5003864-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC nº 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039457/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SUELY DE ABREU MOREIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36424838, Vínculo 01, matrícula nº 832745-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/08/2023.\r\n\r\nId: 2594683"
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Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 13/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/079452/2024 - ADRIMAR MARIANA MACHADO DOS SANTOS, Identidade Funcional 43319840/02, matrícula 3029672-7, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 10/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/061589/2024 - ROSIMERI NORONHA COSENDEY, Identidade Funcional 41781937/04, matrícula 942581-0, Professor Inspetor Escolar 25h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 24/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/078460/2024 - MARCIO REVOREDO RODRIGUES, Identidade Funcional 51482126/01, matrícula 5148212601, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 09/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/079541/2024 - ANDRE RIBEIRO ALVES GAVA, Identidade Funcional 42733243/01, matrícula 911126-1, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 11/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/078561/2024 - ROSELI DOS SANTOS ANDRADE, Identidade Funcional 42793432/02, matrícula 958242-0, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 09/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/078610/2024 - LIDIANE DE MORAES NASCIMENTO, Identidade Funcional 50068725/01, matrícula 3030455-4, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 09/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/078312/2024 - VITO RENATO RIZZO, Identidade Funcional 50786830/01, matrícula 3086061-3, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 06/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/079209/2024 - CLAUDIO DE PAULA HONORATO, Identidade Funcional 41918231/04, matrícula 891430-1, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 10/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/078216/2024 - NATHALIA DE PAULA BERNARDO VIANNA, Identidade Funcional 50756761/01, matrícula 3083997-1, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 09/09/2024.\r\n\r\nId: 2594805"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6.601.606/1993 - MARIA LÚCIA VALENTE LOPES BUENO, Servente, mat. nº 278.566-5, período base de 01/01/2018 a 31/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.422/2002 - ANDREA MACHADO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.508-0, período base de 16/09/2019 a 15/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.025/2022 - SHEILA MATURANA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.221-0, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.282/2021 - ANA PAULA DO COUTO FOLY, Prof. Doc. I, mat. nº 3.039.798-8, período base de 18/04/2018 a 17/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.279/2021 - ANA MARA DE ARAÚJO OLIVEIRA, Inspetora de Alunos, mat. nº 3.050.004-5, período base de 05/11/2018 a 04/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.613/2021 - DIEGO ZAVOLI ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.057.914-8, período base de 13/03/2019 a 12/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080.243/2024 - PEDRO GRIPP PINHEIRO MONNERAT, Prof. Doc. I, mat. nº 3.090.478-3, período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6.610.079/2000 - VERA MARIA PEREIRA RAMOS DE LIMA, Servente, mat. nº 5.000.057-9, período base de 22/03/2019 a 21/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6.610.109/2000 - SÍLIA FEIJÓ MAIA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.000.076-9, período base de 28/09/2019 a 27/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.010.127/2000 - ALESSANDRA MARTINS MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.029-2, período base de 01/09/2019 a 31/08/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.084/2011 - RICARDO HUDSON DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.068-4. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 21/08/2015 a 20/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.493/2018 - CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.034.773-6. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 14/12/2012 a 13/12/2017 e de 14/12/2017 a 12/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000.754/2022 - CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.039.779-8. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 18/04/2013 a 17/04/2018 e de 18/04/2018 a 17/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.559/2007 - LAÉRCIO AZEVEDO DE AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 839.224-3. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 12/07/1999 a 11/07/2004; de 12/07/2004 a 11/07/2009; de 12/07/2009 a 31/07/2014; de 01/08/2014 a 31/07/2019 e de 01/08/2019 a 15/08/2024.\r\n\r\nId: 2594604"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/897/2020 - LUCIANA FERREIRA VEIGA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0225500-8 e ID. Funcional nº 44060440, período base de 10.05.2016 a 08.05.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nDE 06/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/100116/2018 - SAMARA LUSSAC KIPERMAN - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0225.748-3, período base de 12.03.2019 a 09.03.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/75024/2004 - TERESINHA DE JESUS DA CONCEIÇÃO DUTRA - AUXILAIR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0221539-0 e ID. Funcional nº 20803443, período base de 05.02.2019 a 03.02.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006525/2024 - BEATRIZ HELENA CAMARGO LIMA - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0227014-8 e ID. Funcional nº 4467066-4, período base de 27.08.2014 a 23.08.2024. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008342/2024 - ANTONIO MARCOS VILLARINHO MORAES - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 3079234-5 e ID. Funcional nº 20768931, período base de 23.06.2015 a 20.06.2020. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2594609"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/74.343/2001 - FÁTIMA DE SANT' ANNA AMORIM - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0823145-8 e ID. Funcional nº 2074480, período base de 30/05/2019 a 27/05/2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31575/2010 - LUIZ CARLOS DA SILVA CAMARA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223764-2 e ID. Funcional nº 20999747, período base de 07/04/2018 a 05/04/2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/33662/2005 - MARILEA MADUREIRA JARDIM - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221655-4 e ID. Funcional nº 5397421, período base de 14/12/2016 a 12/12/2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2594636"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/400/2020 - DANIELE CHRISTIANO RAYBOLT - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0226.899-3, período base de 26/03/2019 a 22/04/2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35.501/2008 - VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0224.049-7, período base de 17/11/2014 a 31/12/2019. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6240/2019 - MARCIA HELENA ARAUJO RODRIGUES BITTENCOURT - ORIENTADOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0226.836-5, período base de 25/03/2019 a 22/03/2024.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2594640"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010878/2023 - RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercícios Anterior - DEA, em favor da empresa INSTITUTO DE LIBRAS LTDA EPP, Contrato nº 005/2023, que tem por objeto prestação de serviços de Tradutor Intérprete de Libras à rede FAETEC no período de dezembro de 2023, no valor de R$ 10.018,08 (dez mil dezoito reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 2594840"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 17.09.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1401/2024 - PRORROGA os efeitos da Portaria UERJ Nº 285/REITORIA/2023, que trata de delegação de competência às servidoras Luanda Silva de Moraes - ID 4325425-0 como Ordenadora de Despesas e Maria Cristina de Assis - ID 2565482-9, como Coordenadora Administrativa, de 01 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2024 - Processo nº SEI-260007/011934/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1402/2024 - INSTAURA sindicância para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação no DOERJ, apurar eventual irregularidade objeto do processo supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, Comissão integrada pelos servidores sob a presidência do primeiro GABRIEL M. DE OLIVEIRA, matr. 40.015-0, PATRÍCIA GLIOCHE, matr. 33.968-9, MARCO AURÉLIO R. DA F. PASSOS, matr. nº 06.749-6 - Processo nº SEI-260006/039809/2024.\r\n\r\nId: 2594764"
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                        "2594765": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 17.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/053480/2023 - HOMOLOGO, a pedido, a suspensão do afastamento integral remunerado pelo PROCAD da docente Angela Maria Roberti Martins, matr. nº 35943-0, a partir de 22/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039698/2024 - AUTORIZO o afastamento de IONARA DOS SANTOS FERNANDES, matr. nº 42.442-4, Professor Adjunto, no período de 23/10/2024 a 25/10/2024,para participação no evento “48º Encontro Anual da ANPOCS\",em Campinas, São Paulo, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035200/2024 - AUTORIZO o afastamento de TANIA DE ASSIS SOUZA GRANJA, matr. nº 39.054-2, Professor Adjunto, no período de 19/09/2024 A 21/09/2024, para participação no evento \"X Congresso Nacional de Educação-CONEDU\" em Fortaleza- CE, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039428/2024 - AUTORIZO o afastamento de VALENTINA SOFIA SUAREZ BALDO, matr. nº 40.981-3, Professor Adjunto, no período de 03/11/2024 a 06/11/2024, para participação no 5º Congresso Brasileiro de Política, Planejamento e Gestão em Saúde, a ser realizado em Fortaleza, CE - Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039754/2024 - AUTORIZO o afastamento de VANIA EMERICH BUCCO DE CAMPOS, matr. nº 40.911-0, Professor Adjunto, no período de 30/10/2024 a 03/11/2024,para Participação no Evento “WissHom-Kongress ICE 2024\" em Köten/Anhalt, Alemanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036569/2024 - AUTORIZO o afastamento de BRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES, matr. nº 35.027-2, no período de 30/09/2024 a 14/10/2024, para renovar e promover a cooperação internacional entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e a Universidade de Copenhague (UCPH), na Dinamarca e para apresentar o resumo \"Implicações ético-políticas no acolhimento a refugiados na cidade do Rio de Janeiro\", no VII Congresso Internacional de Dialetologia e Sociolinguística (CIDS), na Alemanha, respectivamente, sem ônus para a UERJ. Ficando sem efeito a publicação do dia 05.09.2024, fls. 84.\r\n\r\nId: 2594765"
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                        "2594766": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 229/SRH/2018 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 11.522,75 os proventos mensais de ELIANA AZEVEDO PEREIRA DE MENDONÇA, Professor Associado, matr. nº 04.641-7, ID 606708-5, a contar de 07/05/2018. - Processo nº SEI E-26/007/302/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 584/SRH/2018 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 6.735,79 os proventos mensais de ANTONIO CARLOS ANTUNES BERTHOLASCE Técnico Universitário Superior, perfil Médico, matr. nº 27.560-2, ID 2529103-3, a contar de 03/10/2018. - Processo nº SEI E-26/007/2156/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 512/SRH/2019 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 8.494,43 os proventos mensais de JORGE LUIZ BARBOZA DE SOUZA, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, matr. nº 05.295-1, ID 25437615, a contar de 23/09/2019. - Processo nº SEI E-26/007/7828/2019.\r\n\r\nPORTARIA 575/SRH/2019 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 8.237,54 os proventos mensais de EDINETE DO ROSARIO LIMEIRA, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Laboratório, matr. nº 27.740-0, ID 2579794-8, a contar de 08/10/2019. - Processo nº SEI E-26/007/8098/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 99/SGP/2021 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 12.118,69 os proventos mensais de MARILDA MACEDO DOS SANTOS, Técnico Universitário Superior, perfil Comunicador Social, matr. nº 06.641-5, ID Funcional 25271369, a contar de 05/02/2021. - Processo nº SEI-260007/008885/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 564/SGP/2024 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 21.339,18 os proventos mensais de ADRIANA LANA RAMOS, Professor Associado, matr. nº 32.809-6, ID 25593471, a contar de 14/05/2024. - Processo nº SEI-260006/008541/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 565/SGP/2024 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 12.149,01 os proventos mensais de ESTHER MARIA DE MAGALHAES ARANTES, Professor Adjunto, matr. nº 30.498-0, ID 25384589, a contar de 14/05/2024. - Processo nº SEI-260006/008170/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 763/SGP/2024 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 25.311,97 os proventos mensais de FATIMA CRISTINA DIAS ROCHA, Professor Associado, matr. nº 05.738-0, ID 25407279, a contar de 27/06/2024. - Processo nº SEI-260006/006593/2024.\r\n\r\nId: 2594766"
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                        "2594821": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/021565/2004 - MÁRCIA VIANNA HISSA AZEVEDO, ID Funcional nº 639975-4, Profissional de Nível Superior. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 31/08/2019 a 13/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051637/2007 - ROBSON SALGADO ALVES, ID Funcional nº 641648-9, Profissional de Nível Médio. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 11/07/2012 a 10/07/2017 e de 11/07/2017 a 10/07/2022. \r\n\r\nId: 2594821"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/RIOTRILHOS Nº 208 \r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA DECLARAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE BENS DOS AGENTES PÚBLICOS (SISPATRI).\r\n\r\nO CHEFE DE GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DA SETRAM CONFORME DECRETO DO GOVERNADOR PUBLICADO NO D.O. Nº 166 DE 05/09/2024, P. 31 E O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-100002/000681/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar eventuais irregularidades decorrentes de irregularidades na declaração do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (SISPATRI), no âmbito da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, que constam do processo nº SEI-100006/000323/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Comissão de Sindicância que será composta pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Carlos Henrique Luis dos Santos, ID. Funcional nº 5010378-4;\r\n\r\nII - Fernanda Avellar Pereira, Matrícula nº 40472-3,\r\n\r\nIII - Carla Monique Santos do Nascimento Rangel, Matrícula nº 40419-5.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nROGÉRIO SACCHI\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nResponsável pelo Expediente da SETRAM\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente da RIOTRILHOS\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/09/2024.\r\n\r\nId: 2594693"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2594827": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 105 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/000541/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes funcionários para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2023, celebrado entre a Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda, cujo objeto é a prorrogação do prazo contratual e a aplicação de reajuste. O contrato tem como finalidade o fornecimento de assinatura de uma ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, destinada às unidades da RIOTRILHOS, conforme o Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo SEI-100002/000541/2024:\r\n\r\nI- Gestor: João Gabriel Alcantara Martins - ID: 5138686;\r\n\r\nII- Gestor: Substituto: Rubem Machado - ID: 5139169;\r\n\r\nIII- Fiscal: Antonio Celso Araujo dos Santos - ID: 270951;\r\n\r\nIV- Fiscal: Vanessa Gomes da Cunha Morand - ID: 5135708;\r\n\r\nV- Fiscal: Cassio Nascimento de Souza - ID: 5145727.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 48.650/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 106 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/000992/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os membros designados pela Portaria RIOTRILHOS n.º 098, de 13 de agosto de 2024, para o exercício das funções de Fiscais do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 015/2023, conforme especificado a seguir:\r\n\r\nI- Fiscal: Josineida de Almeida Colli Bonsont - ID: 5140633;\r\n\r\nII- Fiscal: Maurício de Souza - ID: 2845348;\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras previstas pelo Decreto Estadual n.º 48.650/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 107 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO GRUPO DE TRABALHO DE ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/001143/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No uso das atribuições que lhe conferem o regimento interno e a Portaria RIOTRILHOS nº 263/2023, de 14 de setembro de 2023, e considerando a necessidade de garantir a conclusão dos trabalhos relativos à atualização das Normas Administrativas de Recursos Humanos, fica prorrogado, por mais 6 (seis) meses, a contar de 13 de setembro de 2024, o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela referida portaria;\r\n\r\nArt. 2º - O prazo estabelecido no Art. 1º poderá ser estendido, a critério da Presidência, em razão da complexidade e abrangência dos temas a serem regulados;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2594827"
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                        "2594696": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1.829 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010; e \r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-100005/006783/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS\r\n\r\nVitor Santos Fernandes, ID. Funcional nº 5074184-5\r\n\r\nSérgio Rodrigo Dias Júlio, ID. Funcional nº 51378159-0\r\n\r\nGuilherme Marques Viana, ID. Funcional nº 5138300-4\r\n\r\nCaroline Souza Segui, ID. Funcional nº 5093970-0\r\n\r\nMonica Cristina Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 5128275-5\r\n\r\nAriane Eloísa dos Santos Cunha, ID. Funcional nº 5138145-1\r\n\r\nMonique Sousa Gonçalves, ID. Funcional nº 5123525-0\r\n\r\nMarília Pinheiro Silva Santos, ID. Funcional nº 5085454-2\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1.831 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-100005/008525/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 18 de julho de 2024, para conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela Portaria DETRO/PRES nº 1.776, de 18 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594696"
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                        "2594773": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005370/2024 - Rotacoop Coop. Transp. Rod. Passageiros Turismo Cargas e Mudanças por Regime de Fretamento (RJ-721): Com base na análise promovida pela área técnica (79370255) desta Autarquia, AUTORIZO a incorporação do veículo Renaut/Master placa LUD-9G44, do cooperado Paulo Roberto dos Santos.\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003965/2022 - Com base na análise técnica (32567913/47209200/82373317) e parecer jurídico (82519208), DEFIRO o cancelamento do registro n° RJ-966 conferido à empresa ELISABETH ROLO GOMES TRANSPORTE E TURISMO EIRELI, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como a baixa do veículo cadastrado nesta Autarquia.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/006850/2024 - DEFIRO com base na análise da área técnica (82110858/82544765).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/007006/2024 - DEFIRO com base nos termos da área técnica (82714070).\r\n\r\nDE 17.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012608/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°82868637).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012609/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°82918001).\r\n\r\nProcesso SEI-100005/012631/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (82860431).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012632/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°82915809).\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-100005/013062/2023- INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°82913468). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013362/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°82930744).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/013368/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (83154034).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/013372/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (82842110).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/013373/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (83163757).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/013376/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (82834406).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013377/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (83055005).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013381/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°82858358).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013535/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°82899940).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013570/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°82909709).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013574/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°82901528).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000022/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (82900359).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000082/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°82716349).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000090/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°82868322).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000288/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (82719123).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000289/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°82919549).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000290/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (82807901).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000291/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (82696011).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000292/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (82856407).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000293/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°83065636).\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-100005/000294/2024- INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°82861838).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000295/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (82705295).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000399/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (82909559).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/000400/2024 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (83155832).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000407/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (82870304).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000410/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (82904078).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000411/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°83159340).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000413/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°82996421).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000415/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (83047836).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000435/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (82913940).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000644/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°82909314). \r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/000648/2024 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (83144266).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/000730/2024 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (83012541).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000904/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°83115348).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000911/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°83104972).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000949/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°82961158).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001080/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°83013400).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001087/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°83224486).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001092/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°82927063).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001543/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°82924121).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001791/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°82884847).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 12.09.2024\r\n\r\nPÁG. 21- 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/002689/2024...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/002698/2024...\r\n\r\nId: 2594773"
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                        "2594801": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 26ª REUNIÃO REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS: PROCESSO Nº SEI-100005/008446/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI D 796727.\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE: PROCESSO Nº SEI-100005/003336/2024 - ALEXANDRE GONÇALVES DE ALMEIDA - AI D 832808.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: PROCESSO Nº SEI-100005/001681/2024 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA. - AI D 840605; PROCESSO Nº SEI-100005/002093/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - AI D 839216; PROCESSO Nº SEI-100005/002096/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 856216; PROCESSO Nº SEI-100005/001682/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. - AI D 839211; PROCESSO Nº SEI-100005/002094/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 839217; PROCESSO Nº SEI-100005/002089/2024 - CAVALCANTI & CIA LTDA. - AI D 848402; PROCESSO Nº SEI-100005/001683/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. - AI D 858049; PROCESSO Nº SEI-100005/002090/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - AI D 856218; PROCESSO Nº SEI-100005/002092/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - AI D 856219; PROCESSO Nº SEI-100005/002757/2024 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - AI D 856030; PROCESSO Nº SEI-100005/002758/2024 - CAVALCANTI & CIA LTDA. - AI D 838825; PROCESSO Nº SEI-100005/002917/2024 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. - AI D 857808; PROCESSO Nº SEI-100005/002765/2024 - TB-TRANSPORTES BLANCO LTDA. - AI D 839218; PROCESSO Nº SEI-100005/002793/2024 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA. - AI D 834211; PROCESSO Nº SEI-100005/002918/2024 - VIACAO CIDADE DO ACO LTDA. - AI D 857805; PROCESSO Nº SEI-100005/002764/2024 - EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA. - AI D 858051; PROCESSO Nº SEI-100005/002762/2024 - EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA. - AI D 856015; PROCESSO Nº SEI-100005/003022/2024 - VIAÇÃO ELITE LTDA - AI D 856220; PROCESSO Nº SEI-100005/002781/2024 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. - AI D 856225; PROCESSO Nº SEI-100005/002782/2024 - D 856226, PROCESSO Nº SEI-100005/002786/2024 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA. - AI D 841213; PROCESSO Nº SEI-100005/002783/2024 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA. - AI D 858052; PROCESSO Nº SEI-100005/002756/2024 - AUTO VIAÇÃO ABC S/A - AI D 856020; PROCESSO Nº SEI-100005/002784/2024 - VIAÇÃO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA. - AI D 841212; PROCESSO Nº SEI-100005/003374/2024 - LOC LAGOS TURISMO E LOCADORA LTDA - AI D 856043; PROCESSO Nº SEI-100005/002794/2024 - VIX LOGISTICAS/A - AI D 858056; PROCESSO Nº SEI-100005/002791/2024 - TRANSPORTADORA MACABÚ LTDA - AI D 856034; PROCESSO Nº SEI-100005/002789/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA. - AI D 856018; PROCESSO Nº SEI-100005/002788/2024 - VIAÇÃO PENDOTIBA S/A - AI D 856021; PROCESSO Nº SEI-100005/002933/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 844203; PROCESSO Nº SEI-100005/002929/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 856031; PROCESSO Nº SEI-100005/002253/2023 - CEDRO LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA - PROCESSO Nº SEI-100005/003360/2024 - GILNEY BARCELOS DA SILVA - AI D 856657; PROCESSO Nº SEI- 100005/002906/2024 - TRANSPORTE FÁBIO'S LTDA - AI D 836603. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 26ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2594801"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2594645": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.4979/2015 - O Subsecretário Executivo da Seas, em decisão do dia 20/05/2024, considerando o §1°, art. 7° do Decreto 47.867/2021, o art. 5° da Resolução Seas n° 185, de 17/04/2024 e a manifestação do Presidente do Inea de 17/05/2024, NÃO AUTORIZOU a conversão da multa aplicada por meio do Auto de Infração COGEFISEAI/00145555, às fls. 18, emitido em nome de Roberto Kreischer.\r\n\r\nId: 2594645"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2594687": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 22/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.10444/2017 - NOME: ROBERTO LUIZ DIAS - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149850, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 22 de maio de 2023, a impugnação apresentada FOI INDEFERIDA, mantendo a MULTA SIMPLES.\r\n\r\nDE 09/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.5734/2019 - NOME: SPE SÃO JOÃO DA BARRA 11 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00153794, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 09 de outubro de 2023, a impugnação apresentada FOI INDEFERIDA, mantendo a ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nId: 2594687"
                        ],
                        "2594808": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.30249/2018 - NOME: EMANUEL LEAL CÂMARA - AUTO DE INFRAÇÃO N°: SUPSULEAI/00151519, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 07 de Novembro de 2023, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a MULTA SIMPLES.\r\n\r\nId: 2594808"
                        ],
                        "2594831": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 27/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070005/000594/2021 - DEIXO DE CONHECER a impugnação em face do Auto de Infração SUPMEPEAI/00158027, interposta por JUAN SILVA FABREGAS (008.513.557-73), em razão de sua intempestividade, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico da Dirpos. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070005/000384/2022 - INDEFIRO a impugnação apresentada por INTER 1015 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, face ao Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00157633 que aplicou a penalidade de multa simples no valor de R$ 39.693,36, tendo em vista que a empresa autuada não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico. \r\n\r\nId: 2594831"
                        ],
                        "2594842": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 27/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070005/000156/2021 - INDEFIRO a impugnação apresentada por SAULO BOLDÃO face ao Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00158160, que aplicou a penalidade de advertência, tendo em vista que o autuado não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico da Dirpos.\r\n\r\nId: 2594842"
                        ],
                        "2594828": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.30249/2018 - NOME: EMANUEL LEAL CÂMARA - AUTO DE INFRAÇÃO N°: SUPSULEAI/00151519, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 07 de Novembro de 2023, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a MULTA SIMPLES.\r\n\r\nId: 2594828"
                        ],
                        "2594685": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.105491/2018 - NOME: FRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA-ME - AUTO DE INFRAÇÃO N°: SIMSULEAI/00152841, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 19 de outubro de 2023, a impugnação apresentada FOI INDEFERIDA, mantendo a MULTA SIMPLES. \r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.11320/2017 - NOME: FÁBRICA DE LATICÍNIOS MONTE AZUL LTDA. - AUTO DE INFRAÇÃO N°: SUPSULEAI/00149756, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 30 de agosto de 2023, a impugnação apresentada FOI INDEFERIDA, mantendo a MULTA SIMPLES. \r\n\r\nId: 2594685"
                        ],
                        "2594802": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 14/03//2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070011/000168/2020 - NOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - AUTO DE INFRAÇÃO N°: SIMSULEAI/00156021, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 14 de março de 2024, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a MULTA SIMPLES.\r\n\r\nId: 2594802"
                        ],
                        "2594702": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 27/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070005/000946/2022 - INDEFIRO a impugnação apresentada por POSTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA., face ao Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00158497 que aplicou a penalidade de multa simples no valor de R$ 2.072,95, tendo em vista que a empresa autuada não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico e manifestação técnica.\r\n\r\nId: 2594702"
                        ],
                        "2594795": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 27/06//2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070005/000070/2021 - INDEFIRO a impugnação apresentada por MAGNESITA REFRATARIOS S.A, face ao Auto de Infração n° SUPEMEPEAI/00156728, que aplicou a penalidade de advertência, tendo em vista que a autuada não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico da Dirpos. \r\n\r\nId: 2594795"
                        ],
                        "2594772": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 27/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070005/000124/2021 - INDEFIRO a impugnação apresentada por POSTO BOCAININHA LTDA. (36.506.640/0001-15), face ao Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00157310, que aplicou a penalidade de advertência, tendo em vista que a autuada não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico da Dirpos.\r\n\r\nId: 2594772"
                        ],
                        "2594803": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 27/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070005/000788/2022 - INDEFIRO a impugnação apresentada por INOVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, face ao Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00158883 que aplicou a penalidade de multa simples no valor de R$ 14.105,44, tendo em vista que a empresa autuada não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 27/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070005/000890/2022 - INDEFIRO a impugnação apresentada por POSTO CIDADE DAS ROSAS LTDA (32.466.815/0002-38) face ao Auto de Infração nº SUPMEPEAI/00158183, que aplicou a penalidade de multa simples no valor de R$ 5.661,94, tendo em vista que a administrada não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico da Dirpos.º \r\n\r\nId: 2594803"
                        ],
                        "2594726": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 27/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070005/000165/2023 - INDEFIRO a impugnação apresentada por POSTO DE GASOLINA VILA SALUTARIS LTDA. face ao Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00158827, que aplicou a penalidade de multa simples no valor de R$ 2.086,76, tendo em vista que o autuado não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico.\r\n\r\nId: 2594726"
                        ],
                        "2594325": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070002/005365/2024 - RENATO VENTURA PROENÇA, Auxiliar Motorista, matrícula nº 2701397-8, ID. Funcional nº 2146163-5. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 28/02/2024, relativo aos períodos de 01/12/1969 a 03/03/1970, 08/04/1970 a 06/08/1970, 14/12/1970 a 19/07/1976, 12/07/1976 a 29/01/1980 e 01/04/1980 a 06/12/2011, no total de 15.109 dias de efetivo exercício, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei Estadual nº 530, de 04 de março de 1982, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/04/2024.\r\n\r\nId: 2594325"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2594691": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 221 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO EAJRV EMPREENDIMENTOS LTDA. - PROCESSO Nº SEI-020001/000046/2024.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 034/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a J R V EMPREENDIMENTOS LTDA - Processo nº SEI-020001/000046/2024.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884;\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID. Funcional nº 2692335-1.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524;\r\n\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID. Funcional nº 4463330-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 034/2024, o servidor Jeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2594691"
                    ],
                    "2594694": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000884/2021 - AUTORIZO a inclusão do rótulo do produto Manteiga de primeira qualidade com sal, da marca comercial LARISOL, pertencente à LATICÍNIOS RIBEIRO DE SOUZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - SIE 1240, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2594694"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2594704": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 132 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS S/A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Portaria FIPERJ SEI N.º 72 de 04 de abril de 2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000049/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Fiscalização cujos membros foram designados pela Portaria FIPERJ nº 72, de 04 de abril de 2023, criada para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 001/2023, entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa CS BRASIL FROTAS S/A, que passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nI - membros titulares:\r\n\r\na) HUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5036167-8; \r\n\r\nb) RODRIGO ANDRADE FOURAUX, ID. Funcional nº 5148714-4.\r\n\r\nII - membros suplentes:\r\n\r\na) PIETRA BARROS DE FREITAS, ID. Funcional nº 5126263-0; \r\n\r\nb) FRANCINE FERREIRA MENDONÇA, ID. Funcional nº 5116818-9.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora RENATA PRIMO DIAS BORBA, Coordenadora Administrativa, ID. Funcional nº 2055277-7, permanece como Gestora do Contrato nº 001/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar revogada a Portaria FIPERJ nº 72, de 04 de abril de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2594704"
                        ],
                        "2594790": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 06/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 67 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 128 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO COM A FINALIDADE DE AVALIAR E MONITORAR AS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CELEBRADAS COM FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, MEDIANTE TERMO DE COLA BORAÇÃO.\r\n\r\nProcesso n° SEI-020006/000433/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... PORTARIA FIPERJ Nº 128...\r\n\r\nLeia-se: ... PORTARIA FIPERJ Nº 131...\r\n\r\nId: 2594790"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2594819": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.09.2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-310003/002777/2022, Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. CRECHE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, CGC- 277717240001-95, PROCESSO Nº E- 06/11.769/1990 e SEI- 310003 / 002777/ 2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-310001/003674/2024, Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica regularizado para o exercício de 2023 e revalidado para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. ASILO NOSSA SENHORA DO CARMO, CGC- 290366130001-60, PROCESSO Nº E- 06/60.190/1985 e SEI - 310003/ 003756 /2021. \r\n\r\nPROCESSO SEI-310003/002979/2022, Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL, CGC- 335793760001-32, PROCESSO Nº E- 06/11.583/2005 e SEI- 310003 / 002979/ 2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-430001/005509/2024, Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DO RIO DE JANEIRO, CGC- 335591620001-13, PROCESSO Nº E- 06/60.259/1985 e SEI- 310003 / 002656/ 2022. \r\n\r\nPROCESSO SEI-430001/005384/2024, Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica regularizado para o exercício de 2020 à 2023 e revalidado para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE APARIBÉ - APAE APERIBÉ, CGC- 009521890001-12, PROCESSO Nº E- 06/10.207/1999 e SEI - 430001/ 005384 /2024\r\n\r\nId: 2594819"
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            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2594670": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000720/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE VIAGENS - ABAV Nacional - CNPJ: 27.287.283/0001-50, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado ABAV Expo 2024, que ocorrerá em Brasília entre os dias 26 e 28 de Setembro de 2024, com valor de aporte de R$ 228.395,00 (duzentos e vinte e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais), com base no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2594670"
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            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2594720": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 50 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO FINAL DO \"PRÊMIO MATURIDADE DIGITAL - CATEGORIA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, INTERINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/003043/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a relevância do Prêmio Maturidade Digital para o incentivo à transformação digital nos municípios do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Resolução SETD nº 43, de 27 de maio de 2024, que institui o Prêmio Maturidade Digital no âmbito dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Resolução SETD nº 46, de 10 de julho de 2024, que designa a Comissão de Avaliação do Prêmio Maturidade Digital no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a Ata de Reunião da Comissão de Avaliação, de 05 de agosto de 2024, contendo a análise das candidaturas e pontuações dos municípios classificados;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado final da Edição 2024 do \"Prêmio Maturidade Digital - Categoria RJ Digital Municípios\", conforme deliberação da Comissão de Avaliação, designada conforme a Resolução SETD nº 46/2024, cuja premiação foi realizada no dia 13 de agosto de 2024, durante o evento Rio Innovation Week 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Os municípios classificados e suas respectivas pontuações são os seguintes:\r\n\r\nI - 1º lugar: Teresópolis, com 26 pontos;\r\n\r\nII - 2º lugar: São Gonçalo, com 21 pontos; e\r\n\r\nIII - 3º lugar: Volta Redonda, com 18 pontos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\n\r\nJOSUÉ FONSECA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado Interino\r\n\r\nId: 2594720"
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                "Administração Vinculada": {
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                        "2594806": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.207 \r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/000219/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 028/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Riopar Participações S/A, por meio do processo nº SEI-430002/000219/2024, que tem por objeto a contratação da empresa para prestação de serviço de fornecimento e recarga de Vale Transporte, de acordo com a demanda de admissão de novos servidores que requeiram receber o benefício.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Gabriela Soares Brandão Montenegro, Assessora, ID Funcional n.° 5153678-1;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Larissa Farias dos Santos, Assessora, ID Funcional n.º 5153006-6;\r\n\r\nIII - Fiscal: Amanda da Silva Bandeira, Assistente, ID Funcional n.º 5133560-3;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal do Contrato: Carla Luiza da Silva Soares, Assistente, ID Funcional n.º 5147040-3;\r\n\r\nV - Fiscal: Lucimara Rocha da Silva, Assistente, ID Funcional n.° 5133292-2; e\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal do Contrato: Nathalia Cristina de Souza Rodrigues da Silva, Assistente, ID Funcional n.° 5153818-0.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 028/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.193, de 16 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2594806"
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                        "2594804": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.208\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 004/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/001956/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 004/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Green Card S/A Refeições, Comércio e Serviços, por meio do processo n.º SEI-430002/001956/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Fernanda Melo Vieira dos Santos, ID Funcional n.º 5139808-7;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Larissa Farias dos Santos, ID Funcional n.° 5153006-6;\r\n\r\nIII - Fiscal 1: Lucimara Rocha da Silva, ID Funcional n.° 5133292-2;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal 1: Nathalia Cristina de Souza Rodrigues da Silva, ID Funcional n.° 5153818-0;\r\n\r\nV - Fiscal 2: Amanda da Silva Bandeira, ID Funcional n.º 5133560-3; e\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal 2: Carla Luiza da Silva Soares, ID Funcional n.º 5147040-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n. º 004/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.156, de 31 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2594804"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2594799": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEIOP Nº 742 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000630/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO, CALÇAMENTO, CICLOVIAS, VIADUTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DEMOB I - MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/ RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000630/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: ID 5130309-4;\r\n\r\nSuplentes: Giselle Gonçalves da Fonseca - ID. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional: 5135405-5;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Filho - ID. Funcional: 5014414-6;\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- ID. Funcional: 51466961-8;\r\n\r\nSuplentes: Caio da Silva - ID. Funcional: 5144714-2;\r\n\r\nAntônio Augusto de Carvalho Castello Branco- ID. Funcional: 4436903-4;\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes- ID. Funcional: 5141795-2;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 28 de agosto de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02 de setembro de 2024.\r\n\r\nId: 2594799"
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                    "2594800": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 753 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS NO PROCESSO SEI-330001/001794/2024, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, DECORRENTE DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA, BEM COMO DESIGNA COMISSÃO DE SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processos n.º SEI-330018/000324/2023 e SEI-170026/000545/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as irregularidades apontadas no ACÓRDÃO Nº 066307/2024-PLENV, de lavra do Exmo. Sr. Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren, nos autos do Processo TCE/RJ 100.908-9/2022;\r\n\r\n- o contido na Deliberação TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Tomada de Contas Especial, com o fito de apurar os fatos, com ulterior identificação dos responsáveis, e quantificado o possível dano causado ao erário, decorrente das irregularidades apontadas no ACÓRDÃO Nº 066307/2024-PLENV, de lavra do Exmo. Sr. Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren, nos autos do Processo TCE/RJ 100.908-9/2022, em decorrência das irregularidades verificadas no Processo SEI-170026/000545/2022, referente ao Contrato nº 029/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, e a Empresa Geologus Engenharia LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, nos moldes da Deliberação nº 279 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Armando Alves Lavouras Junior (Presidente), ID: 5007688-4\r\n\r\n- Ester C. Vianna de Mello Oliveira (Suplente), ID: 4347924-3\r\n\r\n- Célia Giovana Carnaval Baptista (Secretário), ID 4409250-4\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete desta SEIOP, cabendo à Unidade de Controle Interno desta Secretaria acompanhar os andamentos dos trabalhos da Comissão.\r\n\r\nArt. 4° - Caberá ao Presidente desta Comissão, em caso de necessidade, diligenciar e/ou requisitar às Assessorias Setoriais informações, processos e ou qualquer meio e acesso, com a finalidade em dar fiel cumprimento e fundamentação aos atos praticados que contribuirão à conclusão dos trabalhos, objeto da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5° - O prazo de conclusão dos trabalhos desta Comissão será de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\n\r\nNATASHA PINHEIRO DE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas em Exercício\r\n\r\nId: 2594800"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2594763": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1301 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nSUBSTITUI INTEGRANTE DA COMISSÃO PARA PROCESSO DE ESCOLHA DE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS PARA CIPA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO o Edital de abertura para o processo de eleição do representante dos empregados da EMOP/RJ, para composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assedio-CIPA, constante dos autos do processo nº SEI-330003/001712/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o o seguintes funcionário para constituir a Comissão para processo de eleitoral de escolha do representante dos empregados da EMOP/RJ, para composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assedio - CIPA, pelo período de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Thatiana Ferreira da Silva e Silva (ID 4336246-0)., em substituição a servidora Monica de Araujo Cataldo (IDv623603-0), anteriormente designado pela Portaria EMOP SEI n.º 1287 (81680020), publicada no DOERJ de 30/08/2024 (81680020).\r\n\r\n· Leticia Pelosi Martins (ID 5092464-8);\r\n\r\n· Alexsandro Gomes de Oliveira (ID 5103887-0);\r\n\r\n· Thatiana Ferreira da Silva e Silva (ID 4336246-0).\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2594763"
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                        "2594703": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1.302 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ANTERIORMENTE ESTIPULADO PELA PORTARIA EMOP Nº 1.279 DE 15/08/2024.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEIOP, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Diretoria de Obras (83201186), baseada na justificativa (82995862) apresentada pela Comissão instituída através da Portaria EMOP nº 1.196 (71843186), com referência ao prazo anteriormente estipulado para elaboração de laudo técnico visando a rescisão do Contrato nº 064/2022, com a empresa Midas Engenharia Ltda., cujo objeto é a Construção do Hospital de Carapebus, localizado na Rua Salim Selem Bichara s/nº, Oscar Brito, município de Carapebus, ambas constantes dos autos do processo nº SEI-170002/001382/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo estipulado na Portaria EMOP nº 1.279 (81072255) para apresentação da conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2594703"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2594681": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006229/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, inciso III, alínea \"f\" da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 8.970,00 (oito mil, novecentos e setenta reais), para participação no III Masterclass em Saneamento - Edição 2024, em favor da HIRIA A NUERNBERGMESSE BRASIL BUSINESS CONGRESSOS E EVENTOS LTDA - CNPJ: 36.624.014/0001-23.\r\n\r\nId: 2594681"
                        ],
                        "2594680": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006501/2024 - CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4. PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO REFERENTE À VARIAÇÃO DE COBERTURA DE ESGOTO NA ÁREA DA CONCESSÃO. DECIDE, por unanimidade, de forma cautelar, NEGAR a medida cautelar pleiteada pela Concessionária Águas do Rio IV, especialmente antes da oitiva do Poder Concedente, tendo em vista: (a) a ausência indícios consistentes e demonstração fundamentada da dimensão desequilíbrio econômico-financeiro alegado; (b) o possível impacto negativo à coletividade fluminense diante da atual dificuldade financeira e orçamentária que o Estado se encontra; e (c) existência de outras formas de compensação à Concessionária, sem prejuízo de análise posterior pelo Conselho Diretor de todas as questões econômico-financeiras pendentes que circundam o Contrato de Concessão do Bloco IV.\r\n\r\nId: 2594680"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2594664": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 67 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, que lhe é conferido pelo artigo 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e ainda o que consta no processo nº SEI-280001/000423/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar delegada a competência a JULIO CESAR SARAIVA, ID. Funcional nº 5107271-8, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos relacionados à missão institucional, ao planejamento estratégico, à coordenação de atividades sistêmicas e para prática dos atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória nas UG's nº 600100 - SEIJES, nº 60610 - FUNJOVEM e nº 60620 - FUNDEPI, no âmbito da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta Secretaria, bem como recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovando ou impugnando às respectivas prestações de contas,\r\n\r\nIII - aprovar termo de referência, projeto básico e plano de trabalho e autorizar abertura de chamamento público e licitação para aquisição ou alienação de bens, contratação de serviços e execução de obras, aprovar, adjudicar, homologar, revogar e anular, bem como dispensar procedimento de contratação e declarar inexigibilidade de licitação, nas hipóteses legais, mediante justificativa;\r\n\r\nIV - autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como, aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV - receber documentos, intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nVI - praticar atos normativos e ordinatórios, de nomeação e exoneração, bem como casos de alterações, tornando seus atos sem efeito, relacionados às competências estabelecidas neste artigo;\r\n\r\nVII - autorizar, quando necessário, a substituição de garantia exigida nos processos licitatórios e nos contratos, bem assim à liberação e restituição de garantias prestadas, quando comprovado o cumprimento das obrigações a que se refiram;\r\n\r\nVIII - assinar contratos, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, convênios, termo de execução descentralizada e respectivos aditamentos, e termos de prorrogação de prazos de vigência, bem como autorizar reajustes, repactuações e revisões de preços dos contratos celebrados, na forma da lei;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando às respectivas prestações de contas;\r\n\r\nX - autorizar despesas de pessoal, referente a diárias, passagens aéreas e cargas, bem como qualquer ato administrativo relativos à direitos e deveres de funcionários desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados com fundamento no inciso III, do artigo anterior, deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos, devendo ainda ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, observando o disposto no artigo 26 da Lei nº 8666/93 e atendido as disposições do art. 72 da Lei nº 14.133/21, devendo ser considerado o exaurimento temporal da eficácia jurídica-normativa da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 3º - Os atos praticados com fundamento na Lei nº 13.019/14, deverão observar as vedações contidas no Decreto Estadual nº 44.879/2014 e a Resolução Casa Civil nº 350/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art.289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução permanecerá em vigor no período de 20/09/2024 a 09/10/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\n\r\nISABELA SILVA ALVES\r\n\r\nSecretaria de Estado Intergeracional de Juventude e \r\n\r\nEnvelhecimento Saudável em Exercício \r\n\r\nId: 2594664"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2594608": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 003/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste contratual com base no Parágrafo Décimo Segundo da Cláusula Nona.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 29/08/2024.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,498250%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: R$ 11.285,81 (onze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/025905/2022.\r\n\r\nId: 2594608"
                        ],
                        "2594822": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 73/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA - RC CARD.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referentes à operação de empréstimos pessoais e cartão de crédito consignado, conforme o disposto previsto nos incisos X e XI do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2024\r\n\r\nPRAZO: 06/09/2024 a 06/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010180/2024.\r\n\r\nId: 2594822"
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                        "2594660": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, POR INTERMÉDIO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, constituída por Resolução SECC nº 118 de 20 de março de 2024 para julgar e processar a Concorrência Pública nº 01/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO CORPORATIVA INSTITUCIONAL, TORNA PÚBLICO o resultado de julgamento das propostas técnicas, em ordem decrescente de pontuação, abrindo-se o prazo de 03 (três) dias úteis a partir desta publicação, para interposição de recurso, conforme disposto no artigo 165, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nOs documentos dos Invólucros 2, 3 e 4 bem como os relatórios da Subcomissão Técnica contendo a planilha de notas, estão disponíveis para consulta no https://portalsei.rj.gov.br/ - Processo Administrativo SEI-150001/014318/2022 a partir desta publicação. \r\n\r\nEMPRESA LICITANTE\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nFSB ESTRATÉGIA EM COMUNICAÇÃO\r\n\r\n92,5\r\n\r\nIN.PACTO COMUNICAÇÃO CORPORATIVA DIGITAL\r\n\r\n77,0\r\n\r\nSOMMA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n55,5\r\n\r\nCRITÉRIO COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n55,5\r\n\r\nNos termos do item 2.5 letra “a” do Apêndice III - Apresentação de Julgamento da Propostas Técnicas, as empresas que não alcançaram 80 (oitenta) pontos ficam declaradas desclassificadas.\r\n\r\nOs Relatórios de Julgamentos da Subcomissão Técnica de todas as licitantes também se encontram disponíveis para consulta no site https://www.rj.gov.br/casacivil/ (Secretaria de Estado da Casa Civil).\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341.\r\n\r\nId: 2594660"
                        ],
                        "2594813": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFICA NOTIFICADA a empresa NDS MATERIAIS E SERVIÇOS, CNPJ/CPF 27.370.044/0001-60, localizada no endereço Avenida Salvador Allende, nº 6700, loja 182, Recreio dos Bandeirantes /RJ para, na forma do disposto no caput do artigo 22 do Decreto nº 46.751/2019, bem como a CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA da Ata de Registros de Preços SECC nº 010/2023 - fica a empresa NDS MATERIAIS E SERVIÇOS para que apresente manifestação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação, para envio de esclarecimentos acerca do encerramento das atividades desta empresa, haja vista o descumprimento da referida ARP. PROCESSO SEI-150001/016598/2022. Registra-se que a manifestação poderá ser entregue eletronicamente para o e-mail gestaodeatas@casacivil.rj.gov.br, ou, no Protocolo da Secretaria de Estado da Casa Civil, situado na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Laranjeiras, CEP: 22.231-090, nesta Cidade, de segunda a sexta-feira de 9h às 18h. \r\n\r\nId: 2594813"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2594405": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão CEDAE na forma Eletrônica nº 0034/2024.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de cabos elétricos e fitas isolantes de diversas medidas.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 01/10/2024. \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO CEDAE SEI-150001/019849/2022.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6580 ou 2562-6579 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2594405"
                            ],
                            "2594649": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole e a COMERCIAL MARCTEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de Acesso a TV por Assinatura Digital, com Instalação de 06 (seis) Pontos e Aparelhos na sede do Instituto em Regime de Comodato, Incluindo Manutenção Preventiva e Corretiva do Serviço e Equipamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 14.040,00 (quatorze mil e quarenta reais), considerando o prazo total da sua vigência, e de R$ 1.170,00 (um mil cento e setenta reais), referente a parcela mensal.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00150.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000272/2024.\r\n\r\nId: 2594649"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2594658": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 010/2024. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e e FBM Gestão e Processos LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração Qualitativa. \r\n\r\nVALOR: R$ 65.000,00. \r\n\r\nPRAZO: Não aplicável. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000298/2023.\r\n\r\nId: 2594658"
                            ]
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "2594617": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 161/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA (CNPJ: 45.567.668/0001-53). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aparelho de Ar Condicionado para atender as necessidades a Coordenadoria de Assuntos Estratégicos da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.020,00 (seis mil e vinte reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350012/000961/2024,Ata de Registro de Preço nº 0002/2024/404400-02 gerenciada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica onde a SEPM é Órgão Participante, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2594617"
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                        "2594618": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 159/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DENTECK AR CONDICIONADO LTDA (CNPJ: 11.319.557/3003-78). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado, para atender as necessidades da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350012/000961/2024,Ata de Registro de Preço nº 0020/2024/166100-20 gerenciada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro onde a SEPM é Órgão Participante, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2594618"
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                        "2594647": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso, assinados em 12/09/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Grau Técnico Madureira,Stefany Christini Bessa da Nova.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Estágio a Estudantes de Técnico de Enfermagem sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 17/09/2024 a 05/12/2024.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme autorização no processo nº SEI-350009/002542/2024.\r\n\r\nId: 2594647"
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                        "2594782": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 267/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 58.752.460/0001-56. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, exceto o tubo de Raios-X, nos aparelhos de Raios-X Radspeed Shimadzu no HPM-NIT. \r\n\r\nPRAZO: 10/09/2024 a 09/09/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 85.085,16 (oitenta e cinco mil, oitenta e cinco reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2024.\r\n\r\nGESTORES DGS/DSS: SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos - ID 4412319-1, Alex Oliveira de Barros -ID: 5075980-9.\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: CAP PM MED RG 89.381 Carolina Vieira Da Trindade Nanci, CAP PM MED RG 89.379 Marcelo Ferreira Campos Borges, 1° SGT PM RG 64.333 Márcio Casemiro Góes.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350207/000137/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/09/2024.\r\n\r\nId: 2594782"
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                        "2594656": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90015/24.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos voltados para o monitoramento, através de imagens, para Reserva Única de Material Bélico (RUMB), conforme Extrato de Plano de Trabalho do Convênio 935335/2022, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nNOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350503/001214/2022.\r\n\r\nId: 2594656"
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                        "2594807": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 050/2024 - DGO\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa M.B. MARTINS AGROPECUARIA - EPP, CNPJ 04.541.813/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - Fios Cirúrgicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.538,48 (oito mil quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76.844, ID Funcional 2447614-5 e CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836 - ID 2444659-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350008/005137/2024.\r\n\r\nId: 2594807"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2594789": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 001 AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2024\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL torna público aos interessados a presente ERRATA ao Edital do Credenciamento n.º 01/2024, Proc. n° SEI-270060/000438/2024, que tem por objeto o Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, Credenciamento de Clínicas Oncológicas especializadas em Quimioterapia, para os usuários do Sistema do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), beneficiários do Fundo de Saúde da Corporação, nestas condições, conforme especificação do Termo de Referência, em conformidade com os artigos 74, IV e 79, II da Lei Federal nº 14.133/21 e do Decreto Estadual nº 48.979/2024, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital, normas estas que os credenciantes declaram conhecer e às quais aderem incondicional e irrestritamente, da seguinte forma:\r\n\r\nFica alterado o Item 7.4 do Edital, com vistas ao Item 10 do Termo de Referência (Anexo I deste Edital), relacionados no subitem 10.4 Qualificação técnica:\r\n\r\n“10.4.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, será exigida até a data da assinatura do contrato:\r\n\r\nApresentação de documentação técnico-profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, do detentor de atestado de responsabilidade técnica para a execução do serviço e de todos os profissionais da equipe técnica exigidos em regulamento próprio para o funcionamento de clínicas prestadoras do serviço de quimioterapia.\r\n\r\n...\r\n\r\n10.4.3 Apresentação da AFE, conforme Lei 6.360/1976 dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos e outros produtos;\r\n\r\n10.4.4 Apresentação da AE, exigida para essas atividades ou qualquer outra, para qualquer fim, com substâncias sujeitas a controle especial ou com medicamentos que as contenham, conforme art. 2° da Portaria SVS/MS nº 344/98;\r\n\r\n...”\r\n\r\n1) Torna-se sem efeito a exigência técnica dos documentos retromencionados nos subitens 10.4.3 e 10.4.4 do Termo de Referência e altera-se a nota explicativa do subitem 10.4.1, do aviso de Edital publicado no D.O. nº 149 de 13 de agosto de 2024, estabelecendo a seguinte redação:\r\n\r\n\"...\r\n\r\n10.4 Qualificação técnica\r\n\r\n10.4.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, será exigida até a data da assinatura do contrato:\r\n\r\nApresentação de documentação técnico-profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, do detentor de atestado de responsabilidade técnica para a execução do serviço e de todos os profissionais da equipe técnica exigidos em regulamento próprio para o funcionamento de clínicas prestadoras do serviço de quimioterapia. Estão dispensados da apresentação do documento de Responsabilidade Técnica as unidades que se dedicam específica e exclusivamente à infusão de medicação quimioterápica, nas situações em que a unidade matriz em credenciamento possuir o referido documento de responsabilidade técnica extensivo às filiais.\r\n\r\n10.4.2 Certificado de Regularidade Técnica expedido pelo Conselho Regional de Farmácia competente.\"\r\n\r\n2) As demais disposições do Edital permanecem inalteradas.\r\n\r\nId: 2594789"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 115/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 062/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (SOMATROPINA 12 UI SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.594.637,36 (dois milhões, quinhentos e noventa e quatro mil seiscentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003356/2023.\r\n\r\nId: 2594718"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), através da Comissão de Seleção, instituída pela Resolução SES nº 3298, de 18 de abril de 2024, e tendo em vista o contido nos Processos SEI-080001/013574/2024 e SEI-080001/028352/2024, torna pública a convocação dos servidores efetivos, oriundos da SES/RJ, lotados e em exercício no âmbito da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde da SES/RJ, com exceção os servidores lotados e em exercício na Superintendência de Atenção Primária à Saude e na Superintendência de Atenção Psicossocial e Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, para participação em processo seletivo interno, visando ao preenchimento de vagas ociosas, para o recebimento de gratificação de produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843, de 16 de junho de 2014, e pelo Decreto nº 46.398, de 17 de agosto de 2018, e regulamentada pela Resolução SES Nº 976, de 09 de julho de 2014, e pela Resolução SES nº 1295, de 17 de novembro de 2015.\r\n\r\n1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O processo seletivo interno tem como público-alvo os servidores efetivos, oriundos da Secretaria de Estado de Saúde, lotados e em exercício na Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde (SUBVAPS) da SES/RJ, e visa à percepção de gratificação de produtividade.\r\n\r\n1.2. Os servidores lotados e em exercício na Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde (SGVS), na Superintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (SIEVS) e na Superintendência de Emergências em Saúde Publica, e setores a elas vinculados, concorrerão às vagas destinadas à SUBVAPS, dispostas no Anexo Único.\r\n\r\n1.3. Este processo seletivo não se aplicará aos servidores lotados e em exercício na Superintendência de Atenção Primária à Saúde e na Superintendência de Atenção Psicossocial e Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, e setores a elas vinculados, por não atuarem em ações de vigilância sanitária, epidemiológica ou ambiental, requisito essencial ao pagamento da gratificação de produtividade.\r\n\r\n1.4. O Anexo Único apresenta quadro contendo vagas ociosas destinadas à percepção da gratificação de produtividade, distribuídas de acordo com os setores SUBVAPS, SUVISA e SVEA e respectivos níveis de escolaridade dos cargos e valores de gratificação correspondentes.\r\n\r\n1.5. A Subsecretaria de Vigilância em Saúde (SVS) passou a denominar-se Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, conforme Decreto nº 47.617, de 25 de maio de 2021, provocando consequente alteração na nomenclatura do quadro de vagas destinadas à referida Subsecretaria.\r\n\r\n2. INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1. O período de incrição será de 05 (cinco) dias úteis a contar do 1º (primeiro) dia útil subsequente à publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2. Antes de efetuar a inscrição, o servidor interessado deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a seleção.\r\n\r\n2.3. A inscrição do candidato no Processo Seletivo Interno implicará o conhecimento e a aceitação tácita e irrestrita das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n2.4. O servidor deverá acessar o endereço eletrônico https://forms.gle/yKmqkj69H4A1RmkS6 para proceder à inscrição, no prazo previsto no subitem 2.1.\r\n\r\n2.5. O servidor deverá preencher o Formulário de Requerimento de Inscrição sem utilizar-se de abreviações.\r\n\r\n2.6. Será admitida somente a inscrição via internet, no endereço eletrônico informado no subitem 2.4, sendo vedada a inscrição condicional, a inscrição extemporânea, bem como a realizada via postal, via fax, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico.\r\n\r\n2.7. Caso haja mais de uma inscrição, será considerada a última inscrição efetuada.\r\n\r\n2.8. As informações prestadas no Requerimento de Inscrição serão de inteira responsabilidade do servidor, dispondo a SES/RJ do direito de eliminá-lo do processo seletivo se o preenchimento for feito com dados incorretos, bem como se constatado posteriormente serem essas informações inverídicas.\r\n\r\n2.9. Após o prazo estabelecido, não será possível acessar o Formulário de Requerimento de Inscrição.\r\n\r\n2.10. A SES/RJ não se responsabilizará por pedidos de inscrição não recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores que impossibilitem a transferência dos dados, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.\r\n\r\n2.11. Ao preencher o Requerimento de Inscrição, o candidato firmará declaração, sob sua inteira responsabilidade, de que está enquadrado no cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I e II do caput do art. 2º do Decreto nº 44.843/2014, tendo ciência da necessidade de cumprimento dos demais requisitos.\r\n\r\n2.12. É da inteira responsabilidade do servidor acompanhar, pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a publicação de todos os atos referentes a este Processo Seletivo Interno.\r\n\r\n3. REQUISITOS BÁSICOS\r\n\r\n3.1. O servidor deverá ser detentor de cargo efetivo, oriundo da SES/RJ, estar lotado e em exercício na Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde da SES/RJ, com exceção dos servidores lotados e em exercício na Superintendência de Atenção Primária à Saúde e na Superintendência de Atenção Psicossocial e Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, e setores a elas vinculados, devendo atender cumulativamente, aos critérios:\r\n\r\nI - Ter disponibilidade para cumprir jornada de trabalho com carga horária semanal de, no mínimo, 40 (quarenta) horas, cujo controle de frequência será realizado por meio de ponto biométrico;\r\n\r\nII - Ter disponibilidade de participar, a serviço, sempre que requisitado pela Administração Pública, de viagens intermunicipais e interestaduais e de cursos, na qualidade de participante ou ministrante, de capacitação e educação permanente em qualquer localidade do território nacional;\r\n\r\nIII - Não ter sido excluído há menos de 01 (um) ano, do regime de gratificação de produtividade, instituída pelo Decreto nº 44.843, de 16/07/2014, alterado pelo Decreto nº 46.398, de 17/08/2018, regulamentados pela Resolução SES nº 976, de 09/07/2014, alterada pela Resolução SES nº 1295, de 17/11/2015.\r\n\r\n4. RESULTADO PRELIMINAR\r\n\r\n4.1. Os servidores inscritos que atendam aos requisitos estabelecidos no Decreto nº 44.843, de 16/06/2014, e no Decreto nº 46.398, de 17/08/2018, serão classificados em lista preliminar, com base na antiguidade nas lotações abrangidas pelos referidos Decretos.\r\n\r\n4.2. Existindo empate, o desempate dar-se-á pelo que tiver maior idade.\r\n\r\n4.3. A lista preliminar por ordem de classificação será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5. RECURSO\r\n\r\n5.1. O servidor que, após publicação da lista preliminar de classificação, desejar interpor recurso, deverá observar os procedimentos disciplinados na publicação da relação preliminar.\r\n\r\n5.2. O servidor terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à publicação da lista.\r\n\r\n5.3. O recurso deverá apresentar conteúdo claro, consistente e objetivo, com a fundamentação devida em seu pleito.\r\n\r\n5.4. Após o julgamento do recurso interposto, a lista final de classificação poderá sofrer modificações, desde alteração para uma classificação superior, inferior ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do servidor, de acordo com a reavaliação elaborada com base nos requisitos previstos na regulamentação do processo seletivo.\r\n\r\n6. RESULTADO FINAL E APRESENTAÇÃO\r\n\r\n6.1. A lista final de classificação dentro do número de vagas disponíveis, conforme Anexo Único, será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.2. Após a publicação da lista final, os servidores classificados deverão se apresentar, em até 48 (quarenta e oito) horas, à Coordenação de Administração e Logística/SUBVAPS/SES/RJ, situada na Rua Barão de Itapagipe, 225, Bloco B, 3º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, para formalização do ingresso no Regime de Gratificação.\r\n\r\n6.3. O servidor que não se apresentar para ingresso no Regime de Gratificação, no prazo estipulado no subitem 6.2, perderá o direito à vaga.\r\n\r\n6.4. A Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde deverá encaminhar à Superintendência de Recursos Humanos/SUBGE/SES/RJ, via Sistema SEI, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, a relação dos servidores que atenderam ao disposto no subitem 6.2, para os procedimentos referentes à implantação da gratificação de produtividade.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nQUADRO DE VAGAS OCIOSAS\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nSUBVAPS\r\n\r\nSUVISA\r\n\r\nSVEA\r\n\r\nTotal\r\n\r\nValor Mensal (R$ )\r\n\r\n(Conforme Decreto nº 46.398/2018)\r\n\r\nElementar\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n970,00\r\n\r\nFundamental ou Médio 1º Grau\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n1.211,00\r\n\r\nMédio 2º Grau\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n24\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n56\r\n\r\n3.900,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n23\r\n\r\n51\r\n\r\n35\r\n\r\n109\r\n\r\nId: 2594717"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/2024, Processo SEI-080017/001064/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (LEFLUNOMIDA 20 MG - COMPRIMIDO), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS - AADJ, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2594719"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 003/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e a DIMAQUINAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reconhecer valores que deveriam ter sido objeto de pagamento da entrega realizada em 05 de janeiro de 2024, referente à aquisição de uma picadeira/ensiladeira com funcionamento para acoplamento do motor do trator da empresa DIMAQUINAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, sendo comprovado por meio da nota fiscal eletrônica n° 000007390 (indexador SEI nº 67728279) para regularização da dívida entre as partes.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080004/000090/2024.\r\n\r\nId: 2594689"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados a publicação do Edital:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 48/24.\r\n\r\nOBJETO: Endoprotese (STENT) - Cirurgia endovascular de aneurismas periféricos.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/10/2024, às 14h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/10/2024, às 14h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 33864.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004866/2024.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado uma via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2594661"
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                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREI TOMÁS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREI TOMÁS, Censo Escolar nº 33005990, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano letivo 2024/ 1º Semestre: Emilaine Vitória Araujo da Silva, Gabriel da Silva Lucio, Laiane Marques da Silva, Mariana dos Santos Abreu, Otávio Leite de Oliveira, Pablo do Couto Pereira, Rômulo Santos Catarina e Yan Gregorio da Silva. Secretária Escolar: Rita Fernanda Alves de Souza Castro, designada no D.O. de 06/02/2013, página 16, 1ª coluna. Diretor: Luis Carlos Vieira de Almeida, designado no D.O. de 29/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Dirce Leia Machado, ID. Funcional nº 4391131-5 e Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, ID. Funcional nº 3853976-4. Processo nº SEI-030001/079736/2024.\r\n\r\nId: 2594686"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEBELLO BONDIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEBELLO BONDIM, Censo Escolar nº 33046174, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Turma - 01 - IV/ 1º semestre: Altinéia Santana Silva Mota; Ana Paula de Mendonça Gomes; André Luiz Firmino dos Santos; Angelo Gabriel de Paula Freitas; Camilly Cristina da Silva; Cassiano Ramos da Conceição; Fernando Antonio da Silva Junior; Gislane Silva Macedo da Cruz; Isabelle Maciel da Silva; Joandre Tiago Silva dos Santos; Jonatan Luiz Cabral Motta; Lucas Santos Silva; Márcia Carrascoza Passos; Otávio SanfAna Santana; Pedro Emanuel Araújo Lopes e Thawan Raposo de Mendonça Ferreira. Turma JA-3003 - ANO 2008 - Jeferson Silva de Miranda. Diretora: Soraia Lima Costa, designada no D.O. de 10/05/2018, página 34, anexo I. Secretária Escolar: Ana Cristina dos Santos Xavier, designada no D.O. de 19/10/2022, página 25, 3' coluna, Servidores responsáveis pela publicação: Saumir Mello Portugal, ID. Funcional nº 544809-3 e Edelquim Maria de Lassalete Faria Gavião, ID. Funcional nº 03523133-5. Processo nº SEI-030001/067400/2024.\r\n\r\nId: 2594360"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 302-CHARLES DICKENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 302-CHARLES DICKENS, Censo Escolar nº 33098077, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.843/2012, no ANO LETIVO DE 2024, NEJA IV/01/ 1º semestre de 2024: Antonia Batista Ferreira, Arnaldo José da Silva, Charles Veloso da Silva, Dalva Almendo Braz, Débora Mello de Souza, Dominique Menezes Silva Ponciano, Gilcélia de Castro Costa Pereira, Ivonete das Chagas, Maria Emilia Nunes Rohem, Maria Mayrilane Pereira, Regiane Aparecida de Souza, Sandra Aprigio Lino de Oliveira, Valter Aparecido Rodolfo Pereira e Vanessa Schauer Pereira da Silva. Diretora: Rosiléia Ferreira do Carmo, designada no D.O. de 21/05/2020, página 6. Secretária Escolar: Solange Paranhos Borges, designada no D.O. de 06/11/1997, página 18/19, 3ª/1ª coluna: Servidores responsáveis pela publicação: Saumir Mello Portugal, ID. Funcional nº 544809-3 e Emanuelle Prenholatto Trindade, ID. Funcional nº 4324923-0. Processo nº SEI-030001/069750/2024.\r\n\r\nId: 2594361"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ITALIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ITALIANA, Censo Escolar nº 33032130, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024/ 1º SEMESTRE, turma: Neja IV: Douglas Domingos da Silva; Emanuelle Beatriz Vilhena de Souza; Gabriel Gonçalves Pereira; Gabriela Silva Valle de Souza; Graziele Garcia da Cruz; Jandriele Aparecida de Paula; Maria Vitoria da Silva Inacio e Yago Roberto Vitor Pereira. Diretora: Lidiane Aparecida Damasceno, designado no D.O. de 09/03/2020, página 19, 3ª coluna. Secretário Escolar: Carlos Reis da Silva, designado no D.O. de 09/04/2012, página 20, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Regiane Gabriel Alves, ID. Funcional nº 4324127-1 e Simone Lima Maciel, ID. Funcional nº 4339631-3. Processo nº SEI-030001/006008/2024.\r\n\r\nId: 2594362"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA:JA-3001/2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 21- Rafael Corrêa \r\n\r\nLeia-se: 21- Rafael Correa do Couto\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025624/2024\r\n\r\nId: 2594663"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMAPÁ \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMAPÁ, Censo Escolar nº 33074798, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2019/1º Semestre: Millena Christina da Silva Marques Saturno; Ano 2019/2º Semestre: Gustavo Nogueira de Menezes; Ano 2024/1º Semestre: Ana Beatriz Oliveira Deufino, Jean David Cavalcante Cruz, Luis Henrique da Conceição, Maicon Martins de Carvalho, Nathália Ana Baptista da Conceição, Pedro Marinho Verçosa Paiva, Reynaldo Jorge Amorim Siqueira, Thiago Marinho Verçosa Paiva. Diretora: Ana Lucia Alves de Souza Oliveira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Secretária Escolar Itinerante: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID. Funcional nº 3836601-0, designada no DOERJ de 22/12/2022, página 40, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Silvia dos Santos Souza, ID. Funcional nº 4427991-4 e Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID. Funcional nº 4329799-4. Processo nº SEI-030001/079099/2024.\r\n\r\nId: 2594837"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MATO GROSSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MATO GROSSO, Censo Escolar 33074151- torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano letivo de Ano letivo de 2019/1ºSemestre: Raissa dos Santos Souza da Silva; Ano letivo de 2021/1ºSemestre: Amanda Soares de Lima; Ano letivo de 2023/1ºSemestre: Paulo Henrique de Araújo Barbosa; Ano letivo de 2023/2ºSemestre:Brenno Santos da Silva, Luciano de Souza Junior, Rodrigo Cesar Torres da Silva; Ano letivo de 2024/1ºSemestre:Aline Nunes Santos Moraes, Cristiane de França Silva, Cristiano Jose Moreira, Daniel Silva Bandeira dos Reis, Flávia Santos da Silva, Jhoni Luiz Dutra Carneiro, Marcelo de Souza Reis, Maria Cristina França Rodrigues, Raquel de Barros Fresta, Rebheka Rafaella Santana de Lima, Sergio da Silva, Wandrey Luiz dos Santos da Silva. Diretora Claudia de Souza Chaves, designada no DOERJ de 07/11/2016, página 10, 1ª coluna, Secretária Escolar Renata Nunes da Silva, designada no DOERJ de 07/06/2022, página 22, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID. Funcional nº 4329799-4 e Silvia dos Santos Souza, ID. Funcional nº 4427991-4. Processo nº SEI-030035/005616/2023.\r\n\r\nId: 2594838"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PERNAMBUCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PERNAMBUCO - Censo Escolar 3372280 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos, Ensino Médio; Ano 2024.1: Ana Paula Fernandes Bezerra; Beatriz Silveira dos Santos Silva; Elisandra Rodrigues Martins; Ewerton Roque da Silva; Larissa Gonçalves Silva; Lenilton Jorge Alves da Silva e Marcio José Maia Silva. Diretor: Stephen Bigler de Azevedo, DOERJ de 05/11/2021.fls 20, 1ª coluna. Secretária Escolar Neiva Gonçalves Freitas, designada no DOERJ de 09/05/2021, fls 14, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Patrícia de Fátima Marques Correa Vianna, ID. Funcional nº 1375852-7 e Rosangela de Souza Martins, ID. Funcional nº 4266857-3. Processo nº SEI-030001/080784/2024.\r\n\r\nId: 2594839"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 498 IRMÃ DULCE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 498 IRMÃ DULCE, Censo Escolar 33044880, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, ANO 2005: Suellen do Couto Amorim Rimas. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ANO 2016/2º SEMESTRE: Tamires Gabriele do Nascimento de Freitas. ANO 2018/2º SEMESTRE: Eduane de Oliveira Faria, Johnny César de Oliveira Ferreira, Pâmela Abrantes Alfredo. ANO 2020/1º SEMESTRE: Darla Cristina da Cruz Ramos. ANO 2021/1º SEMESTRE: Adriana do Nascimento da Conceição. ANO 2022/2º SEMESTRE: Fabio Gomes de Souza, Ysaias Evangelista Macharete. ANO 2023/2º SEMESTRE: Beatriz Matos da Silva. ANO DE 2024/1º SEMESTRE: Ana Clara Anacleto de Azevedo, Antony Vladimir Ramos Barreto Machado, Cintia Porto da Silva, Fábia Cavalcante Ferreira Delgado, Guilherme Oliveira de Sousa, Juan Fernandes de Jesus, Jussara do Nascimento Pedrosa da Silva, Namam Carolina Bernardo, Renato Augusto de Araujo Junior, Vitor Medeiros Gomes, Wellington de Jesus Viana. Diretora: Nélia Paula Oliveira, designada no DOERJ de 07/05/2018, página 21, 3ª coluna. Secretária Escolar: Solange Aparecida Moraes, designada no DOERJ de 17/11/2022, página 54. Servidores responsáveis pela publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0 e Nonis Araújo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1. Processo nº SEI-030001/008997/2024.\r\n\r\nId: 2594731"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO, Censo Escolar 33082324, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO 2012/1º SEMESTRE: Thalita Helena Rangel da Cruz; NO ANO 2022/1º SEMESTRE: Daniel de Sa dos Santos; NO ANO 2024/1º SEMESTRE: Alessandra das Graças Teixeira, Alex da Silva Pereira, Ana Claudia da Silva Leite, Antonio Carlos Corrêa, Deborah Vitória Barbosa de Jesus Rodrigues, Gabriel de Oliveira Curty, Gerciane Silva Pereira Barcelos, Guilherme Carvalho da Conceição, Iasmin Lima dos Santos, Isabela Marinho Lobianco, Isaias da Silva Gonçalves, Kayky de Oliveira da Silva, Leandra dos Santos Varelo, Luiz Felipe Inacio Dias, Marcos Vinícius Dias Nascimento Góes, Martha Valeria Borges de Meneses, Michelle Oliveira Chagas, Queila Moraes Teixeira Pereira, Ryan Santos do Nascimento, Sabrina Oliveira Bueno, Simone de Oliveira, Sonia Maria Magre, William Wallace Santos Rodrigues Bueno. Diretora: Maria Inara Platenik Pinheiro, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Secretária Escolar: Luana Souza Xavier, designada no DOERJ de 21/12/2023, página 25, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3 e Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9. Processo nº SEI-030001/016665/2024.\r\n\r\nId: 2594843"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO, Censo Escolar 33079331, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Lindaciara da Silva Bispo. ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE: Josiane Alves dos Santos. ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Yasmin Araujo da Silveira. ANO LETIVO 2022/1º SEMESTRE: Giulia Hallison Miranda Porto Resende. ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE: Alexandra Sant'Anna da Silva, Erik Gonçalves Stefano, Guilherme Francisco da Silva. ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Bruno de Freitas Barbosa de Souza. ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE: Gabrielle de Oliveira Porto. Diretor: Claudio Lourenço de Oliveira, designado no DOERJ de 24/07/2019, 2ª coluna. Secretária Escolar: Cristiano Machado da Costa, designado no DOERJ de 13/03/2024, página 21, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. Funcional nº 4329312-3 e Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3. Processo nº SEI-030001/073838/2024.\r\n\r\nId: 2594770"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA, Censo Escolar 33082251, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2024 - 1º SEMESTRE: Adenilson Porto Dias, Adriana Santos Lima da Hora, Camila Ramos Ribeiro, Dijane de Freitas dos Santos Laudeauzer, Hiago Arêas Saturnino, Ivan Ribas e Silva, Josiane dos Santos Andrade Pinho, Lindorgea da Conceição Pires da Silva, Luana da Silva Ferreira, Mariele dos Santos Teixeira, Melissa Monteiro Pereira, Matheus Guilherme de Oliveira, Matheus Lucas Silva Costa, Natanael Felipe Pires Guilherme, Natalia Delfim Camargo, Paula da Costa da Silva, Robert Cosmo dos Santos Silva, Thais Heldebrandt dos Santos, Vânia Marques Lopes dos Santos, Vitoria Catarine Jeronimo Guimarães, Vitória Salarino da Silveira, Zenaide da Silva Souza, Diretora: Jeane Cristina Duarte Pinto, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Secretário Escolar: Janilson Romualdo de Freitas, designado no DOERJ de 06/04/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Solange Ornelas Ramos, ID. Funcional nº 4370623-1 e Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0. Processo nº SEI-030001/001849/2024.\r\n\r\nId: 2594754"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO, Censo Escolar nº 33106614, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; ANO 2024 - 2º SEMESTRE: Larissa Luany Passos Pereira. ANO 2024 - 1º SEMESTRE: Ana Paula Cruz de Pinho; Camila Barbosa da Silva; Carla Cristina Coutinho Queiroz; Carlos dos Santos; Diogo Carvalho da Silva; Fabrício Angelo Nascimento dos Santos; Gabriela Gonçalves Silva; Geovanna Victória de Souza Ferreira; Igor Costa de Góes; Isabelle Cristina da Conceição de Oliveira; Janaína de Brito Silva; João Victor Ferreira Nogueira; João Vitor Lima Pereira; Larissa Nunes Fagundes; Lorhane Mendes Santana; Lucia Ferreira dos Santos; Lucicleide Alves da Silva; Maria Cristina Perez da Silva; Pamela Aquino de Jesus; Rafaela Alves Costa; Thallya Lima Barbosa; Vanderléa Guedes Napoleão; Vanessa Araujo Ayres. ANO 2019 - 2º SEMESTRE: Ygor Ramos Silva. Diretora: Rizocleide Santos Gonçalo da Silva, designada no DOERJ de 29/01/2024, página 60, 2ª coluna. Secretária Escolar: Georgete Ferreira das Neves, designada no DOERJ de 10/03/2003, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0 e Denise Constantino de Oliveira, ID. Funcional nº 4329307-7. Processo nº SEI-030001/009676/2024.\r\n\r\nId: 2594820"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 053/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a NOLASCO CONSTRUÇOES REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 053/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessários, dos imóveis da FAETEC e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, referente aos lotes 01, 04 e 05, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 42.604.636,03 (quarenta e dois milhões seiscentos e quatro mil seiscentos e trinta e seis reais e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-260005/005574/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/005574/2022.\r\n\r\nId: 2594758"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto nº 48.778, de 2023, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2024\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva nos elevadores da rede.\r\n\r\nFAETEC, com fornecimento de peças que se faça necessário e mão de obra especializada, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: R$ 758.836,37 (setecentos e cinquenta e oito mil oitocentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 03/10/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006377/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2332-4108.\r\n\r\nId: 2594793"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (FCS), DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICAS, ÁREA DE RELAÇÕES PÚBLICAS/MÍDIAS DIGITAIS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) RAQUEL TIMPONI PEREIRA RODRIGUES, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/044360/2023.\r\n\r\nId: 2594753"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado, com critério de julgamento através de prova escrita, prova de aula e análise curricular, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira na área MATEMÁTICA.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial de concursos do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira (www.concursoscapuerj.wordpress.com) após publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ). - Processo nº SEI-260006/041057/2024.\r\n\r\nId: 2594767"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 286/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 02/10/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ARTROSCOPIA DE PUNHO. Processo nº SEI-260007/005693/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 287/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 02/10/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE GRAMPEADORES CIRURGICOS INTRALUMINAIS. Processo nº SEI-260007/003820/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2594787"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 238/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE MICROCUVETA, ETC anteriormente marcada para 17/09/2024 às 10h, FICA ADIADA PARA 02/10/2024 às 10h. Processo nº SEI-260007/008484/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2594783"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2024\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2024 R1\r\n\r\nId: 2594778"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 15 de outubro de 2024 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão RPCDETROPCERJ09-24, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.consorciorioparkingcarioca.com. Processo nº SEI-100005/006936/2024\r\n\r\nId: 2594657"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2024. PARTES: CODERTE e ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS (ANDEF). OBJETO: alteração quantitativa no percentual de 9% (nove por cento), em virtude do acréscimo de 01 encarregado e 04 auxiliares de serviços gerais. DATA DE ASSINATURA: 16/09/2024. VALOR: R$ 314.125,68 (trezentos e quatorze mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos). VALOR TOTAL: R$ 3.622.011,81 (três milhões, seiscentos e vinte e dois mil, onze reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO DO ATO: inciso II do artigo 81 da Lei nº 13.303/2016. PROCESSO Nº SEI-100004/000319/2024.\r\n\r\nId: 2594615"
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                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e o estudante Anton Gasparini Lage Brasileiro Waehneldt e o - Centro Universitário IBMEC. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. Área de Concentração: Ciências Econômicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2024 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/010.186/2008 E SEI-E-100003/000965/2024\r\n\r\nId: 2594612"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Teatro Municipal e LETICIA ALVES DOS SANTOS, PARTES: FTM/RJ e LETICIA ALVES DOS SANTOS, OBJETO: Resilir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, DATA DA RESILIÇÃO: 19/08/2024, ASSINADA EM 17/09/2024, FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180005/000428/2022, no art. 37, inciso IX, da Constituição da Republica e art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado, pelas normas da Lei Estadual nº 6.901 de 02/10/2014. AUTORIZAÇÃO: D.O. DE 08/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Teatro Municipal e CLARICE GONZALES PRIETO SAADI, PARTES: FTM/RJ e CLARICE GONZALES PRIETO SAADI, OBJETO: Resilir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, DATA DA RESILIÇÃO: 19/08/2024, ASSINADA EM 16/09/2024, FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180005/000428/2022, no art. 37, inciso IX, da Constituição da Republica e art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado, pelas normas da Lei Estadual nº 6.901 de 02/10/2014. AUTORIZAÇÃO: D.O. DE 08/06/2022.\r\n\r\nId: 2594791"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 37/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa A.C.F DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas - café da manhã, almoço e jantar - na Unidade Emergencial de Assistência Alimentar, em Campos dos Goytacazes, do Projeto RJ Alimenta, sem a devida cobertura contratual, a qual foi regularmente atestada pela CONTRATANTE no período de 01/03/2024 à 31/05/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 909.880,00 (novecentos e nove mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no Decreto n° 3.149/80, pelo Decreto n° 47.283/2020, pelo artigo 149, da Lei Federal n° 14.133/21, e pelo Enunciado n° 08 PGE- RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001485/2024.\r\n\r\nId: 2594818"
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                "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 060/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA COM NOME FANTASIA CQS GESTÃO EMPRESARIAL.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo ao evento FEIRA GASTRONÔMICA DE MACUCO, a se realizar entre os dias 13 a 15 de setembro de 2024, nas Praças Nilo Peçanha e João Brazil, Centro - Macuco/RJ, CEP: 28545-000, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000676/2024.\r\n\r\nId: 2594775"
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                        "2594776": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 062/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPASTORIL E PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BARRA MANSA.\r\n\r\nOBJETO: contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo a feira de negócios FLUMISUL 2024 - 23ª EDIÇÃO, que ocorrerá entre os dias 18 a 21 de setembro de 2024, no Parque da Cidade Natanael Geremias, localizado na Rua Roberto Silveira, Centro - Barra Mansa/RJ, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000615/2024.\r\n\r\nId: 2594776"
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                        "2594777": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 061/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa RIO SABOR & ARTE GASTRONOMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo ao FESTIVAL DE GASTRONOMIA - RIO SABOR E ARTE, a se realizar nos dias 14 e 15 de setembro de 2024, no Parque das Figueiras, localizado na Avenida Borges de Medeiros 1426, Lagoa- Rio de Janeiro/RJ, CEP 22470-003, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000709/2024.\r\n\r\nId: 2594777"
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                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2594258": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n4ª COMISSÃO PEMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/001836/2024, instaurado no D.O. de 14/08/2024, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, NOTIFICA pelo presente Edital o então servidor GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, Subsecretário/SES, ID. Funcional nº 50101633, CPF nº 099.842.177-44 e FAZ SABER que deverá comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone 2333-1887, (endereço eletrônico: classance@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, bem como poderá prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde e/ou solicitar cópia pela via eletrônica, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/2009 e aplicação analógica do art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2594258"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2594809": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 004/2024\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de Estudo Técnico Preliminar e de Projeto do Novo Terminal Rodoviário no Município de Rio das Ostras. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste TERMO é de 12 (doze) meses, contados de sua celebração, podendo ser prorrogado por igual perío do, caso seja de interesse das partes, ou rescindido por quaisquer das partes, por meio de aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000155/2024.\r\n\r\nId: 2594809"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2594682": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, em atenção à Consulta Pública 02/2024 - para homologação do CUSD-Termoelétrico - comunica aos interessados, que se encontra disponibilizada no site da AGENERSA (https://www.rj.gov.br/agenersa/consultas-publicas-em-andamento), a Minuta de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição do Segmento Termoelétrico, enviada pela Naturgy nos autos do Processo Regulatório n° SEI-480002/003694/2024. Ressaltamos que, conforme cronograma já publicado, o prazo para envio de manifestação acerca da Minuta é do dia 18/09/2024 até o dia 04/10/2024 e frisamos ainda, a necessidade de cadastro como usuário externo no SEI pelos agentes que, porventura, ainda não possuam o cadastro - https://www.rj.gov.br/servico/cadastrar-usuario-externo-sei-rj30 - para o regular acesso aos autos e envio de manifestações futuras.\r\n\r\nId: 2594682"
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